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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8679842 #
Numero do processo: 13886.720162/2019-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias.
Numero da decisão: 2201-007.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.862, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.721249/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.862, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.721249/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 01 62 /2 01 9- 18 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720162/2019-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, baseada nos seguintes fundamentos: Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2014. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, a ocorrência de denúncia espontânea, preliminar de prescrição. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1° Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento .(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF n º 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720162/2019-18 (SCI) n º 7 - Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1 Q da Lei n º 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n Q 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n º 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b', e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n º 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n Q 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra 'b', especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo". O §5 Q do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n º 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...j", entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. Embargos de Divergência acolhidos. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720162/2019-18 (EREsp: N2 246.295/RS, Rei. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. - Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (REsp n° 243.241/RS, Rei. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag N2 502.772/MG, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rei. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rei. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp N Q 884.939/MG, Rei. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720162/2019-18 O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, reiterando os termos apresentados em impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação, reconhecendo tacitamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à denúncia espontânea. Quanto aos tema tratado no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720162/2019-18 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720162/2019-18 A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.016672/2008-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2002-005.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 66 72 /2 00 8- 25 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.908 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.016672/2008-25 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$11.057,74, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 2. A contribuinte apresentou impugnação, fl. 01, na qual alega, em síntese: 2.1. requer "examinar os documentos anexos referentes a herança recebida de sua genitora Risolete Tavares de Gouveia Correia Lima, recebida da Justiça Federal causa INSS e distribuída para os herdeiros, depositada pela CEF PE. Que os mesmos não foram enviados na Recepção de Documentos em 1811112007 e, posteriormente solicitados pela DRF/RECIFE'. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 23/12/2010, no acórdão 11-32.566, às e-fls. 62 a 64, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 68 a 124, no qual alega, em síntese, que:  a recorrente recebeu, decorrente de processo de inventário da mãe da recorrente, provenientes de "Ação Previdenciária de Revisão de Aposentadoria" que tramitou na Justiça Federal, rendimentos declarados no exercício de 2007, ano-calendário 2006, no valor de R$ 66.862,53, com IRRF-Retido na fonte de R$ 2.005 5 88, do qual foi pago honorários advocatícios no valor de R$ 13.372,19, conforme mencionado e lançados pela autoridade fazendária;  a própria fiscalização ressaltou que os rendimentos da recorrente derivaram de precatórios recebidos em ação de revisão previdenciária, cuja distribuição mensal destes rendimentos são inalcançáveis pela tabela maior de aplicação;  requer a reforma do julgado prolatado pela Ilustre turma que compõe o colegiado da Turma de Julgamento aplicando-se a tabela da época, requerendo assim que o presente recurso seja conhecido e julgado totalmente procedente. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que foi expedida intimação para ciência da contribuinte do teor da decisão da DRJ em 14/03/11, e-fls. 67, e Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.908 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.016672/2008-25 interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/04/11, e-fls. 68, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Dos rendimentos recebidos acumuladamente O presente caso trata-se de caso rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e da divergência de interpretação do Fisco e dos contribuintes, referendados pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, recentemente sepultada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016) Para a Receita Federal do Brasil (RFB), quando, por qualquer fato, determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria, em detrimento ao pagamento mensal, maneira usual, para fins de incidência do IRPF, adotar-se-ia o regime de caixa, tributando o montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas seriam devidas. Por óbvio, os contribuintes insurgiram-se em face de tal entendimento, acionando o Poder Judiciário que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do IRPF deve considerar as datas e alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já que não se pode transferir o ônus tributário ao contribuinte pessoa física, por exemplo, por dificuldade financeira da fonte pagadora. Obviamente que tais decisões, até o RE 614.406/RS, sempre foram concedidas individualmente aos contribuintes, gerando efeito entre as partes, jamais erga omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi ali exposada. Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (art. 640 do RIR/99). O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.908 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.016672/2008-25 Além dos casos de pagamentos acumulados de salários de vários meses, por dificuldade financeira da fonte pagadora, esse fato ocorre nas revisões judiciais de aluguéis comerciais quando as diferenças mensais em litígio são depositadas à disposição da justiça. No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5% incidirá sobre salários que isoladamente pagos estariam isentos do imposto. Há injustiça até na dedução de dependentes. O STJ vem, reiteradamente, decidindo que no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (...) O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no RE 614.406/RS em repercussão geral. (grifos nossos) A fundamentação do voto vencedor prolatado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa: Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de critério jurídico equivocado, que levassem à necessidade de desconstituição integral do lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido. Sem dúvida, reconhecese aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.908 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.016672/2008-25 A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 21, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se,ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. Ainda, considerando que a desconstitituição do lançamento propugnada pelo Colegiado a quo levou ao não exame de alegações constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.908 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.016672/2008-25 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.002554/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 PROCESSO JUDICIAL. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando o contribuinte propõe ação judicial com o mesmo objeto do processo sob discussão administrativa, a solução que se adota no regime jurídico do PAF (Processo Administrativo Fiscal) não é o sobrestamento até a decisão judicial transitar em julgado, mas o encerramento formal da lide no âmbito administrativo, com o não conhecimento do recurso interposto, o que significa dizer que prevalecerá a exigência discutida ou a decisão recorrida até que sobrevenha eventual decisão judicial definitiva em sentido contrário. PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. 2. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. 3. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada.
Numero da decisão: 3302-010.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 PROCESSO JUDICIAL. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando o contribuinte propõe ação judicial com o mesmo objeto do processo sob discussão administrativa, a solução que se adota no regime jurídico do PAF (Processo Administrativo Fiscal) não é o sobrestamento até a decisão judicial transitar em julgado, mas o encerramento formal da lide no âmbito administrativo, com o não conhecimento do recurso interposto, o que significa dizer que prevalecerá a exigência discutida ou a decisão recorrida até que sobrevenha eventual decisão judicial definitiva em sentido contrário. PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. 2. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. 3. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 PROCESSO JUDICIAL. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando o contribuinte propõe ação judicial com o mesmo objeto do processo sob discussão administrativa, a solução que se adota no regime jurídico do PAF (Processo Administrativo Fiscal) não é o sobrestamento até a decisão judicial transitar em julgado, mas o encerramento formal da lide no âmbito administrativo, com o não conhecimento do recurso interposto, o que significa dizer que prevalecerá a exigência discutida ou a decisão recorrida até que sobrevenha eventual decisão judicial definitiva em sentido contrário. PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. 2. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. 3. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 25 54 /2 00 4- 83 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002554/2004-83 restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem demonstrar os acontecimentos do presente processo, adoto como parte de meu relatório o relato trazido no acórdão nº 14-43.611, da 11ª Turma da DRJ/POR, de 06 de agosto de 2013: Trata o presente, de pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, (apresentado por meio de formulário),doc. de fls. 02, protocolizado em 27/12/2004, correspondente a pagamentos a maior, efetuados no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, no valor total de R$ 9.261,05, com alegação que referidos pagamentos foram efetuados sobre o faturamento de combustíveis, cobrados em excesso pela refinaria de petróleo, através da distribuidora, em regime de substituição tributária, considerando-se que os preços praticados pela peticionaria ao consumidor final, são inferiores ao preço presumido utilizado pelo contribuinte substituto. Referido pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal, em Araçatuba, em face da inexistência de disposição legal. Cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade composta por vários itens, que em síntese, alega: QUANTO AOS FATOS 1 – Que o pedido de restituição de tributos pagos a maior, é decorrente de retenção por substituição tributária sobre combustíveis, efetuados pela refinaria de petróleo a título do PIS, recolhidos entre 01/02/1999 a 30/06/2000; 2- Que o indeferimento proferido pela Delegacia da Receita Federal, em Araçatuba, foi alicerçado em total dissonância às mais recentes jurisprudências havidas sobre a mesma Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002554/2004-83 matéria, pois o contribuinte substituído é quem sofre o ônus da imposição fiscal, e é parte legítima para requer a restituição dos valores recolhidos a título do tributo PIS; 3- Também não pode prevalecer o indeferimento das compensações, em virtude de estarem atreladas ao julgamento do processo de restituição. QUANTO AO MÉRITO. 1- Que o requerente é considerado Contribuinte Substituído, tendo em vista ser comerciante varejista de combustíveis, onde realiza vendas com preços inferiores aos presumidos pela base de cálculo arbitrada por substituição tributária para o PIS; 2- Que a decisão da autoridade a quo foi pautada por entendimento pessoal do Julgador, e que no presente caso, conveniente se torna a aplicação obrigatória da interpretação literal da legislação, contida na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, pois quem sofre o ônus da carga tributária nessas operações, é o contribuinte substituído. Em seguida, transcreve vários acórdãos e ementas de decisões sobre o assunto; 3- Rebate ainda, sobre a não homologação das compensações, que deve ser aplicada após o julgamento da defesa interposta contra a decisão da “Manifestação Improcedente” do interessado, informando que o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, ordena sua aplicação nas causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, quanto às reclamações e aos recursos, como é o caso da presente apresentação da Manifestação de Inconformidade; Por fim, relatou em síntese, os pontos de discordância na sua peça contraditória, quais sejam: a) A legitimidade do interessado, na qualidade de comerciante varejista, para pleitear a restituição da diferença dos valores entre a base de cálculo retida pela refinaria de petróleo, e o da venda real aos consumidores; b) O deferimento da restituição dos valores ora questionados; c) a inexigibilidade dos débitos suscetíveis das compensações, até o final do trânsito em julgado no processo administrativo em questão. Requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, e ainda, que todas as notificações e intimações sejam realizadas em nome de seu procurador, no endereço, Rua Humberto de Campos nº 696, Centro, Andradina – SP – CEP 16901-012, em especial, da intimação destes, de todos os atos processuais praticados. É o relatório A decisão da qual o relatório acima foi extraído, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil - RFB, expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado, ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002554/2004-83 INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada à existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTE DE COMBUSTÍVEIS. BASE DE CALCULO. A legitimidade para pleitear repetição de indébito tributário decorrente de substituição tributária prevista em lei, e consequentemente, de utilizar-se destes créditos para realizar compensações, é do substituto tributário, e mesmo assim apenas quando não se confirme o fato gerador presumido. O contribuinte substituído nada recolheu de tributo para que justificasse a restituição. A comercialização de mercadorias a varejo, sujeitas ao regime de substituição tributária, por preço inferior ao da base de cálculo do tributo, fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera indébito tributário, não é passível de restituição por absoluta falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, onde em apertada síntese relembrando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo o sobrestamento do processo até julgamento da matéria pelo STF, requerendo a aplicação do art. 62-A, § 1º, do RICARF. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, razão pela qual passa a ser analisado. I – Do pedido de sobrestamento do processo administrativo A recorrente solicita em seu recurso voluntário o sobrestamento do processo administrativo, até decisão final em processo com repercussão geral reconhecida no STF, RE 601.314/SP, que estaria tratando da matéria objeto do presente PAF. Seu pedido teve por base o art. 62-A, § 1º, do RICARF, que previa a possibilidade de sobrestamento dos julgamentos sempre que houvesse o sobrestamento também por parte do STF, de recursos extraordinários que tratassem da mesma matéria. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002554/2004-83 Entretanto, o pedido da recorrente não pode ser atendido, vez que a previsão de sobrestamento dos feitos administrativos nos casos indicados, foi revogada pela Portaria MF nº 545/2015, sendo certo que os instrumentos normativos posteriores, que trouxeram outras alterações ao RICARF, não previram mais possibilidade do sobrestamento. Nos dizeres do I. Conselheiro Rosaldo Trevisan, A ausência de referência ao sobrestamento, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema, não denota omissão regimental, como pode parecer, mas intenção deliberada de não adotar a providência em sede administrativa, o que implica no necessário julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz da legislação e jurisprudência vinculante vigentes nessa ocasião. (acórdão 3401- 003.636) Desta feita, afasta-se a pretensão da recorrente de ver o feito sobrestado. II – Crédito de combustível regime monofásico Essa matéria já foi apreciada por esse Colegiado, em outra composição, com decisão unanime, no Acórdão nº 3302-004751, de relatoria do I. ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento, o qual peço vênia para utilizar como razão de decidir, por refletir meu entendimento sobre a questão, verbis: Inicialmente, é oportuno esclarecer que as operações comerciais com os combustíveis derivados de petróleo, incluindo o óleo diesel, desde a fonte produtora até o consumidor final, normalmente se desenvolvem em três etapas bem definidas, a saber: (i) 1ª etapa: as refinarias, na qualidade de produtoras, vendem o combustível para as distribuidoras; (ii) 2ª etapa: as distribuidoras, por sua vez, revendem-no aos varejistas; e (iii) 3ª etapa: os varejistas, por último, revendem o produto aos consumidores finais. Em face das peculiaridades das operações de comercialização dos combustíveis derivados de petróleo e tendo conta a magnitude do volume de operações e valores envolvidos em toda a cadeia de comercialização dos citados produtos, com o objetivo de tornar mais simples o controle da arrecadação e mais eficaz a fiscalização, ao longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de tais produtos foi feito de forma concentrada, seja sob a modalidade de substituição tributária para frente, inicialmente, seja sob a forma de tributação monofásica, regime atual Do regime de substituição tributária “para frente”. Enquanto vigente, o regime de substituição tributária das referidas Contribuições, estabelecidos para as operações com combustíveis derivados de petróleo, em especial óleo diesel, era implementado da seguinte forma: a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição de contribuintes substitutas dos varejistas: em relação à Cofins, esta sistemática foi adotada desde a instituição desta contribuição pela Lei Complementar nº 70, de 1991 (art. 4º); no que tange à Contribuição para o PIS/Pasep, ela foi introduzida a partir da vigência da MP nº 1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei nº 9.715, de 1998; e b) no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias, na condição de contribuintes substitutas das distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei nº 9.718, de 1998 (art. 4º2), foi unificada a legislação sobre a forma incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias foram indicadas como contribuintes substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002554/2004-83 A indicação das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras (2ª etapa) e varejistas (3ª etapa) resultou na concentração dos recolhimentos das ditas Contribuições na origem da cadeia comercial, englobando as duas etapas seguintes (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”, no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e presumido, as contribuições que seriam devidas nas operações subseqüentes a serem efetuadas pelas distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma indireta. Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi assegurado à pessoa jurídica consumidora final, na condição de contribuinte substituído, o ressarcimento dos valores das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (recolhidos na origem pela refinaria), relativos à última operação de aquisição de gasolina ou óleo diesel não realizada entre os varejistas e os consumidores finais (3ª etapa), mediante compensação ou restituição (na realidade, ressarcimento), na forma e de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF 6/1999, a seguir transcrito: Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2º A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente (Redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 24, de 25 de fevereiro de 1999). § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas no Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta Instrução Normativa. (grifos não originais) A partir de 1/7/2000, essa sistemática foi extinta com entrada em vigor dos arts. 2º e 433 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, substituindo o regime de substituição tributária pelo regime de incidência monofásica, que será abordado no tópico a seguir. Do regime de incidência monofásica. Essa nova sistemática de tributação das receitas auferidas nas vendas de combustíveis foi introduzida pelos arts. 2º e 43 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao art. 4º da Lei 9.718/1998, aboliu a sistemática de substituição tributária até então vigente, substituindo-a pelo regime de tributação monofásica na origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988. De acordo com nova sistemática de tributação, as refinarias passaram a efetuar o recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002554/2004-83 direito), deixando de ser contribuintes substitutos dos demais intervenientes nas etapas de comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas). Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas das distribuidoras e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos ficaram excluídas do pagamento das referidas contribuições, por meio do regime de alíquota zero, conforme estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991-15/2000, que se tornou definitivo com a reprodução no inciso I do art. 43 da MP 2.158/2001. Não é demais mencionar que, a partir da nova forma de incidência monofásica, a tributação das refinarias, sob o regime de monofasia, e a tributação das distribuidoras e varejistas, no regime de alíquota zero, obviamente, passaram a ser realizadas de forma autônoma. Dada essa característica, parte do valor das contribuições recolhido pela refinaria não mais significava antecipação do que seria devido nas etapas subsequentes. Em decorrência, a incidência das mencionadas contribuições sobre as refinarias, assim como a totalidade dos pagamentos por elas realizados passaram a ser considerados definitivos, independentemente de qual fosse o desfecho que viesse ter os fatos geradores relativos às operações posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias. Nesse sentido, é pertinente trazer à colação o entendimento dos renomados Professores Sacha Calmon Navarro Coêlho e Misabel Abreu Machado Derzi, externados no excerto extraído da Revista Dialética de Direito Tributário nº 86, página 113, a seguir transcrito: “... cabe agora dizer que no caso em exame não temos substituição tributária e tampouco não incidência (imunidade, isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente, a da tributação monofásica”. (grifos do original) Logo, a eficácia das modificações introduzidas pela MP 1.991-15/2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei 9.718/1998, conforme determinado no seu art. 46, II, verificou-se, como já mencionado, desde 1/7/2000, não mais existindo, a partir daí, o regime de substituição tributária em relação aos citados produtos. Ressalte-se, ainda, que o referido dispositivo constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP nº 2.158-35/2001 (art. 92, II), que, em face do disposto no art. 2º da EC 32/2001, não carece de reedição. Em seguida, as alíquotas fixadas na MP 1.991-15/2000 foram alteradas pela MP 1.991- 18/2000. A redação estabelecida por esta última MP foi reproduzida na Lei 9.990/2000, que vigeu, sem alteração, até a nova redação conferida pela Lei 10.865/2004, fazendo com que o art. 4º da Lei 9.718/1998, passasse a ostentar, atualmente, a seguinte redação, in verbis: Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002554/2004-83 III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000) Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000). (grifos não originais) Assim, enfatiza novamente, em relação às operações comerciais com os produtos derivados do petróleo, a MP 1.991-15/2000 extinguiu o citado regime de substituição tributária aplicável às duas Contribuições e, no seu lugar, institui o novo regime de tributação em fase única (ou monofásica). Por sua vez, a MP 1.991-18/2000, a Lei 9.990/1990 e a Lei 10.865/2004, sem alterar o regime jurídico de incidência monofásica, modificaram apenas as alíquotas aplicáveis às operações em análise. Ao apreciar a matéria no mesmo sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A título de exemplo, em relação ao direito de crédito pleiteado pelos comerciantes varejistas de combustíveis, situação análoga à da recorrente, merece destaque os enunciados da ementa do REsp nº 1.121.918/ RS, que segues transcritos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI 9.718/98. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS, A PARTIR DA LEI 9.990/00. REGIME MONOFÁSICO. 1. Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. 2. Contudo, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. As referidas contribuições passaram a incidir somente sobre as refinarias na forma monofásica, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei 9.718/98. 3. Nessa linha de raciocínio, a recorrente, por exercer atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins, pois não ostenta condição de contribuinte de direito ou de fato. 4. Recurso especial não provido.4 (grifos não originais) Além disso, não se pode olvidar que a presente forma de incidência monofásica encontra pleno respaldo no art. 149, § 4º, da CF/1988, a seguir transcrito: Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no Art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.234 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002554/2004-83 [...] § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (grifos não originais) Com base no referido preceito constitucional, fica claramente evidenciado que há respaldo na Constituição para a instituição da referida forma de tributação, por meio de incidência monofásica. (...) Resumindo as ideias acima colacionadas de forma irrepreensível, o I. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, no acórdão nº 3302-007.883, leciona que: Pelo arrazoado acima pode-se concluir que: a) A incidência monofásica não se confunde com o regime da substituição tributária; b) Na vigência da substituição tributária, o consumidor final, pessoa jurídica, poderia requerer a restituição/ressarcimento dos valores do PIS da Cofins correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de óleo diesel diretamente à distribuidora; c) Com a redação do art. 4º da Lei nº 9.718/98, dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990 de 2000, foi extinto o regime da substituição tributária aplicado ao PIS e à Cofins incidente nas vendas de óleo diesel, passando a vigorar a nova sistemática de incidência e arrecadação denominada tributação monofásica; d) Com a extinção do regime de substituição tributária aplicado ao PIS e à Cofins nas vendas de óleo diesel, ocorrida com a instituição da sistemática de incidência monofásica, acabou com a possibilidade de ressarcimento previsto no art. 6º da IN SRF nº 6/1999. Ressalto que o citado artigo foi revogado pela IN SRF 247/2002. Desta forma, forte nos argumentos acima transcritos, afasto a preliminar e no mérito nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.000250/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE PENSÃO. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. INÍCIO DA MOLÉSTIA GRAVE CONSIDERADO COMO A DATA DE EMISSÃO DO LAUDO, POR TER O LAUDO SILENCIADO A RESPEITO. O rendimento relativo a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e sua complementação, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos de imposto sobre a renda, desde que devidamente reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso, o laudo pericial emitido por serviço médico oficial possui data no ano-calendário posterior ao do presente processo, não fazendo ele qualquer menção a data de início da moléstia grave, devendo ser considerado, portanto, a data de sua emissão.
Numero da decisão: 2202-007.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PROVENTOS DE PENSÃO. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. INÍCIO DA MOLÉSTIA GRAVE CONSIDERADO COMO A DATA DE EMISSÃO DO LAUDO, POR TER O LAUDO SILENCIADO A RESPEITO. O rendimento relativo a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e sua complementação, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos de imposto sobre a renda, desde que devidamente reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso, o laudo pericial emitido por serviço médico oficial possui data no ano-calendário posterior ao do presente processo, não fazendo ele qualquer menção a data de início da moléstia grave, devendo ser considerado, portanto, a data de sua emissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 02 50 /2 00 7- 77 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000250/2007-77 de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13876.000250/2007-77, em face do acórdão nº 17-32.070, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPOII), em sessão realizada em 21 de maio de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “A contribuinte em epígrafe, por intermédio de sua representante legal, insurge-se contra o lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fis. 03/07), relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2002, ano-calendário 2001, que alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual retificadora, de imposto a restituir declarado de R$12.264,91 para imposto a restituir após a revisão de R$1.609,40. Em procedimento de revisão de oficio da Declaração de Ajuste Anual retificadora apresentada em 31/12/2005, correspondente ao ano-calendário 2001 (DIRPF/2002), constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, pois que intimada a esclarecer os rendimentos isentos ou não tributáveis, inclusive anexando laudo médico de moléstia grave, não o fez. Enquadramento legal: Árts. 1° a 3° e art. 6° da Lei n° 7.713/1988; arts. 10 a 3° da Lei n° 8.134/1990; arts. 1°, 30, 50, 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250/1995; art. 21 da Lei n° 9.532/1997; Lei n° 9.887/1999; arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000/1999 - RIR/1999. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 06/06/2007, por intermédio de sua representante legal, a impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02/16, aduzindo que a interessada já portava a doença grave na época, conforme laudo médico da moléstia emitido pelo médico do Exército e por médico do Estado, pelo que requer o cancelamento do auto de infração e a devolução dos valores retidos indevidamente.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 40, bem como juntou documentos às fls. 41/55, reiterando as alegações expostas em impugnação É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000250/2007-77 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em face do argumento suscitado pela contribuinte, há que se analisar o que se encontra regulamentado pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, relativamente à isenção por moléstia grave e moléstia profissional: Art 6º (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Page! (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe: "Art. 30 - A partir de 1" de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos X1Ve)0{I do art. 6"da Lei n" 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n“8. 541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e das Municípios.” (grifou- se) De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro se relaciona com existência da moléstia tipificada no texto legal comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e das Municípios A DRJ assim se pronunciou a respeito: “Consta do documento de fl. 09, datado de 12/11/2002, emitido pela Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição de Itu/SP (2° GAC AP), o seguinte diagnóstico/parecer a respeito do estado de saúde de Maria Amália Diniz, pensionista: "DIAGNÓSTICO: Demência Vascular F01.8 CID-X-1997 OMS (Alienação mental) + Carcinoma epidermóide do colo uterino C 53.9 CID-X-19970MS (Metástases de endométrio, cupula vaginal e parede retal; estadiamento clínico 111 B; é neoplasia maligna. PARECER: É portadora de doença especificada na lei Nr 7713, de 22 de Dez. 1988, alterada pela lei Nr 8541, de 23 de Dez de 1992 e pela lei Nr 9250 de 26 de Dez 1995. OBSERVAÇÕES Inspecionado para fins de: LAUDO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. É portadora de doença capitulada em lei." Referido documento, no entanto, não informa as datas em que as doenças - alienação mental e neoplasia maligna - foram contraídas pela interessada. Nessa circunstância, aplicar-se-ia a referida isenção aos rendimentos de pensão recebidos pela contribuinte, a Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000250/2007-77 partir do mês de emissão da Inspeção de Saúde (fl. 09), nos termos do art. 5°, § 2°, II, da IN/SRF n° 15, de 2001, acima transcrito. O Laudo Médico Pericial, de 19/04/2004 (fl. 13), que segue assinado por Dr. Reynaldo Jose Guerra, CRM SP 43090, não atende às formalidades essenciais exigidas em lei, pois foi emitido por citado profissional na condição de médico particular. Em outras palavras, o Dr. Reynaldo José Guerra, CRM SP 43090, não emitiu o referido Laudo (fl. 13), na condição de Médico Perito lotado no Departamento de Perícias Médicas do Estado, da Secretaria de Estado da Saúde. A Declaração emitida por Diretor Técnico do Departamento de Saúde, do Departamento de Perícias Médicas do Estado, da Secretaria de Estado da Saúde, atestando que o Dr. Reynaldo Jose Guerra é Médico Perito lotado no Departamento de Perícias Médicas do Estado (fl. 14), não confere ao Laudo Médico Pericial emitido em 19/04/2004 (fl. 13), o caráter de Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial do Estado. Em suma, dito Laudo Médico Pericial (fl. 13) não constitui documento hábil para comprovação da moléstia grave de que a contribuinte se diz portadora, pois que não foi expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como determina a Lei n° 9.250, de 1995, em seu art. 30. Diante do exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, 110 consubstanciado fio Auto de Infração de fls. 03/07.” Portanto, verifica-se que o documento de fl. 10, datado de 12/11/2002, emitido pela Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição de Itu/SP (2º GAC AP), não identifica a data de início da doença, de modo que, somente poderia se considerar, por tal documento, efeitos a partir da data do mesmo (12/11/2002). Por sua vez, o Laudo Médico Pericial, de 19/04/2004 (fl. 16), que segue assinado por Dr. Reynaldo Jose Guerra, CRM SP 43090, não atende às formalidades essenciais exigidas em lei, pois foi emitido por citado profissional na condição de médico particular, ainda que este médico também trabalhe para o poder público. Conforme já referido pela DRJ de origem, a Declaração emitida por Diretor Técnico do Departamento de Saúde, do Departamento de Perícias Médicas do Estado, da Secretaria de Estado da Saúde, atestando que o Dr. Reynaldo Jose Guerra é Médico Perito lotado no Departamento de Perícias Médicas do Estado (fl. 17), não confere ao Laudo Médico Pericial emitido em 19/04/2004 (fl. 16), o caráter de Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial do Estado. Saliente-se que os documentos apresentados pela contribuinte em anexo ao recurso voluntário também não são capazes de transformar o Laudo Médico Pericial, assinado por Dr. Reynaldo Jose Guerra, em um laudo emitido por serviço médico oficial. Denota-se que, pelo que consta nos autos, a contribuinte não fez prova que o referido laudo foi emitido à contribuinte pelo Dr. Reynaldo Jose Guerra na condição de médico particular. Em outras palavras, não é porquê o Dr. Reynaldo Jose Guerra é capaz de emitir laudo em serviço médico oficial é que todo laudo por ele emitido seja um laudo emitido serviço médico oficial. Desse modo, entendo que não merece reforma o acórdão da instância a quo, pelo fato da contribuinte não ter comprovado, por meio de laudo emitido por serviço médico oficial, Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000250/2007-77 que o início da moléstia grave ocorreu em período anterior aos fatos geradores do presente processo (ano-calendário 2001), haja vista que o laudo emitido por serviço médico oficial de fl. 10 dos autos é datado de 12/11/2002, não fazendo ele qualquer menção a data de início da moléstia grave, ou ainda, tampouco fez menção a efeito retroativo, devendo ser considerado, portanto, a data de sua emissão. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8639814 #
Numero do processo: 13153.720090/2019-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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J. RETIFICADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 72 00 90 /2 01 9- 75 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720090/2019-75 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720090/2019-75 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720090/2019-75 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720090/2019-75 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720090/2019-75 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720090/2019-75 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720090/2019-75 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720090/2019-75 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720090/2019-75 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.519 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720090/2019-75 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13857.001259/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Jan 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. Em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, sujeita-se, a empresa, à multa pecuniária prevista na legislação que rege a matéria à época da ciência lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. A correção integral da falta e o pedido de relevação da multa nos moldes do art. 291, § 1° do RPS enseja a relevação da multa aplicada, para os lançamentos ocorridos antes da publicação do Decreto n° 6.727, de 12/01/2009.
Numero da decisão: 2301-008.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. Em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, sujeita-se, a empresa, à multa pecuniária prevista na legislação que rege a matéria à época da ciência lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. A correção integral da falta e o pedido de relevação da multa nos moldes do art. 291, § 1° do RPS enseja a relevação da multa aplicada, para os lançamentos ocorridos antes da publicação do Decreto n° 6.727, de 12/01/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 12 59 /2 00 8- 12 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.597 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.001259/2008-12 Ausente o conselheiro João Maurício Vital. Relatório Trata-se do Auto-de-Infração DEBCAD n° 37.209.090-7, no valor de R$12.548,77, lavrado em face do contribuinte acima identificado por ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, violando assim o disposto à época dos fatos no art. 32, inciso ll, da Lei 8.212. A infração identificada foi formalizada no correspondente auto em 05/12/2008, com a ciência do contribuinte em 11/12/2008. O Relatório Fiscal informa que, durante a fiscalização do sujeito passivo, o contribuinte efetuou lançamentos contábeis agregados, e não em contas individualizadas, relativos à folha de pagamentos, que não permitem a identificação das parcelas integrantes. O sujeito passivo apresentou impugnação, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese: => que a apresentação dos lançamentos contábeis com as incongruências apontadas pelo auditor fiscal ocorreu por mero equívoco da impugnante e não por intenção em fazê-lo. => que efetuou a correção das falhas, apresentando em anexo os lançamentos contábeis solicitados pela fiscalização integralmente retificados e solicita a relevação da multa. A DRJ Ribeirão Preto, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento no sentido de que: => a impugnação restringe-se à seguinte questão: o contribuinte apresenta na impugnação documentos argumentando que os mesmos comprovam a correção da falta que caracterizou a infração e solicitando a relevação da multa. Em que pese a inexistência de contestação aos fatos e fundamentos apresentados no auto de infração, já que o próprio contribuinte reconhece estar “ciente das incorreções presentes nos documentos contábeis apresentados” (fl. 36 dos autos), o pedido de relevação da multa por infrações previdenciárias apresentado na fase de impugnação é apreciado no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. => o principal requisito a ser atendido para a relevação da multa consiste na correção da falta dentro do prazo para impugnação. A infração tratada é a falta de lançamento em títulos próprios da contabilidade e de forma discriminada, conforme descrito no art. 32, inciso Il, da Lei 8.212. No caso em tela, o contribuinte deixou de efetuar lançamentos contábeis relacionados à folha de pagamento em títulos próprios e de forma suficientemente discriminada, dificultando a identificação das parcelas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, bem como das rubricas e valores discriminados na folha de pagamento. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.597 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.001259/2008-12 Na impugnação, o contribuinte afirma ter procedido a correção dos lançamentos e apresenta documento que consiste unicamente na descrição da composição do lançamento agregado questionado pelo auditor fiscal tendo por referência as rubricas da folha de pagamento. No entanto, tal documento não traz elementos que permitam conduzir no sentido da relevação pleiteada. Em primeiro lugar, o documento apresentado não comprova a correção dos lançamentos conforme afirma o contribuinte, mas, ao contrário, confirma que os lançamentos se mantém da mesma forma agregada como quando apreciados pelo auditor fiscal, pois cada conta apresenta um único lançamento por competência para diversas rubricas correspondentes na folha de pagamentos. Aliado a isso, a própria correspondência pretendida pelo contribuinte entre lançamentos contábeis e rubricas da folha de pagamento não se mostra coerente na grande maioria dos lançamentos, pois os valores totais das rubricas não correspondem ao valor do lançamento. Por exemplo, para a Conta 4.1.1.0l.0001, na competência 02/2004, o valor do único lançamento existente, de R$ 182.818,06, não corresponde ao total das rubricas da folha de pagamento, de R$ 180.221,73. Para essa mesma conta, em todas as outras competências do período, à exceção de 04/2004, _há divergências entre o valor do lançamento e o total das rubricas. Finalmente, não é apresentado nenhum documento formal que comprove uma efetiva retificação dos registros no Livro Diário ou em qualquer outro livro contábil do contribuinte. Nesses termos, vota a DRJ por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a argumentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.597 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.001259/2008-12 Quanto ao lançamento em si mesmo, vimos que a empresa deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. A despeito do seu argumento de que em sede de impugnação os documentos apresentados comprovariam a correção da falta, não é o que se verifica. O documento apresentado consiste unicamente na descrição da composição do lançamento agregado questionado pelo auditor fiscal tendo por referência as rubricas da folha de pagamento, sem trazer qualquer elemento que permita conceder a relevação da multa pleiteada. O documento não comprova a correção dos lançamentos, em verdade confirma que os lançamentos se mantém da mesma forma agregada como quando apreciados pelo auditor fiscal, pois cada conta apresenta um único lançamento por competência para diversas rubricas correspondentes na folha de pagamentos. Repita-se o quanto salientado pela DRJ no sentido de que não fora apresentado nenhum documento formal que comprove uma efetiva retificação dos registros no Livro Diário ou em qualquer outro livro contábil do contribuinte. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.597 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.001259/2008-12 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto às demais considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, com fulcro nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14337.000375/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos do próprio contribuinte da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.231
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  09/11/2006 e cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 19/12/2007, refere­ se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, nas competências de 01/1999 a 06/2006, apuradas com  base nas informações prestadas em GFIP, nas folhas de pagamento e nas GPS apresentadas.  O  relatório  fiscal  de  fls.  102/105,  diz  que  o  município  não  possui  regime  próprio de previdência social.  Após a impugnação, Acórdão de fls.175/186, julgou o lançamento procedente  em parte para excluir as competências até 11/2001, frente à decadência qüinqüenal.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega em síntese:  a)  a nulidade da NFLD por cerceamento de defesa, porque  os  totalizadores  não  especificam  a  origem  contábil  e  financeira  dos  lançamentos,  quais  espelhos,  notas  e  folhas de pagamento foram utilizadas;  b)  que não sabe quais documentos deram origem ao débito;  c)  que  não  foram  entregues  o  DAD,  DSD,  DSE,RL,RDA,RADA,DAL,  REPLEG,  VÍNCULOS  e  MPF, o que torna nulo o lançamento;  d)  que o lançamento não é claro;  e)  que não foi respeitado o teto máximo de contribuição;  f)  que  os  autônomos  prestam  serviços  para  outros  municípios e lá contribuem pelo teto;  g)  que não foi deduzido o salário­maternidade;  h)  que  não  sabe  como  foram  feitos  os  cálculos  das  contribuições devidas pelos fretistas;  i)  que o prefeito e o vice­prefeito devem ser excluídos do  lançamento;  j)  que  não  sabe  quais  foram  os  prestadores  de  serviço  pessoa física , porque não lhe foi informado;  k)  que  são  indevidas  as  diferenças  de  acréscimos  legais  –  DAL.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14337.000375/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.231  S2­C3T2  Fl. 230          3 Requer  o  acolhimento  do  recurso,  já  que  demonstrada  a  improcedência  e  insubsistência  da  ação  fiscal,  com  a  conseqüente  nulidade  da  notificação.  Alternativamente,  requer a re­fiscalização frente às razões factuais que expôs.  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14337.000375/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.231  S2­C3T2  Fl. 231          5 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Do Mérito  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam  incontroversos os valores lançados e totalmente inócua a alegação de nulidade frente à falta de  comprovação dos valores devidos.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento  O  relatório  fiscal  foi  bastante  explícito  ao  informar  à  recorrente que  a base  imponível  para  o  lançamento  foi  aquela  informada  pelo município  nas GFIP’s,  conforme  se  pode ver do item 3, do documento:      3. Na presente notificação consta o seguinte levantamento:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14337.000375/2007­67  Acórdão n.º 2302­002.231  S2­C3T2  Fl. 232          7 3.1.  GFP  —  Remuneração  dos  servidores  da  Prefeitura  Municipal  de  Tracuateua  e  valores  pagos  a  prestadores  de  serviço pessoa física declarados em GFIP.  Também  são  inócuas  as  alegações  quanto  à  falta  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  não  entrega  dos  discriminativos  que  acompanham  a  notificação,  haja  vista o que consta das folhas 103 e 014, do relatório fiscal:  10.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ,  recebido  e  assinado  pelo Sr. Waldeth Gomes da Costa, Prefeito Municipal, bem como  o Terno de Intimação para Apresentação de Documentos­TIAD,  recebido e assinado pelo Sr. Marcus Plínio G. de Lima, contador  da prefeitura, estão anexados a fls. 97 a 99.  11.  Integram  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito/NFLD, além deste relatório, os seguintes documentos :  IPC  —  Instruções  para  o  Contribuinte  ­  Fornece  ao  sujeito  passivo  orientações,  dentre  outros  assuntos  de  seu  interesse,  sobre  as  providências  para  regularização  de  sua  situação  perante  a  Previdência  Social,  por  meio  de  recolhimento,  parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for  o caso, fls. 02 e 03;  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  Discrimina,  por  estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança,  os  valores  originários  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo,  as  alíquotas  utilizadas,  os  valores  já  recolhidos,  anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções  legalmente permitidas e as diferenças existentes, 04 a 26;  DSD  —  Discriminativo  Sintético  do  Débito  ­  Discrimina,  sinteticamente,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização  monetária, multa  e  juros  devidos  pelo  sujeito  passivo,  fls.  27 a  36;  RL —Relatório de Lançamentos — Relaciona os  levantamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,quando  necessárias,  sobre  sua  natureza  ou  fonte  documental,  fls.  37  a  56;  RDA — Relatório de Documentos Apresentados ­ Relaciona, por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito  passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto  de notificações anteriores, fls. 57 a 66;  •  RADA  —  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  Demonstra,  por  estabelecimento,  competência,  levantamento  e  tipo  de  documento,  os  valores  recolhidos  pelo  sujeito  passivo,  arrolados  no  RDA,  e  a  correspondente  apropriação  e  abatimento  das  contribuições  devidas,  fls.  67  a  89;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 FLD ­ Fundamentos Legais do Débito ­ Informa ao contribuinte  os dispositivos  legais que  fundamentam o  lançamento efetuado,  de acordo com a  legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores, fls. 90 a 93;  CORESP  —  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  Lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação,  fls.  94;  VÍNCULOS  —  Relação  de  Vínculos  ­  Lista  todas  as  pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  correspondente, fls. 95.  As  demais  alegações  da  recorrente  quanto  a  não  dedução  de  salário  maternidade, não respeito ao limite máximo da contribuição, contribuição de agentes políticos  e  contribuintes  individuais,  também  se mostraram  sem  fundamento,  já  que,  como  explanado  anteriormente, o lançamento se fundou nas informações prestadas pela própria notificada, não  havendo qualquer levantamento diverso do que declarado pelo município nas GFIP’s.  Os  valores  lançados  referem­se  exclusivamente  às  diferenças  do  que  foi  declarado pela recorrente e o efetivamente recolhido através de GPS.  Por  derradeiro,  quanto  a  alegação  de  que  não  são  devidas  as  diferenças  de  acréscimos  legais,  informo  à  recorrente  que  não  consta  desta  notificação  Diferenças  de  Acréscimos Legais – DAL.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 14041.000344/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório Inicialmente, adota-se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Em 15/12/2004, foi lavrado auto de infração do IRPJ, atinente aos 3° e 4° trimestres do ano-calendário 1999, cujo crédito tributário perfaz o montante de R$ 5.804.593,19, assim discriminado (fls. 02/08): a) imposto R$ 2.210.800,52; b) juros de mora (calculados até 30/11/2004) R$ 1.935.692,29; c) multa de oficio (75%) R$ 1.658.100,38. Total: R$ 5.804.593,19. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 34 4/ 20 04 -8 9 Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000344/2004-89 Infrações imputadas: 1) — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE — SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. Fato gerador 30/09/1999 — Valor Tributável R$ 521.773,30. Enquadramento legal: RIR/99, arts. 247, 250 —111, 251 - § único, 509, 510 e 511 e IN SRF 11/96, art. 36, caput, e §§. 2) — FALTA DE RECOLHIMENTO DE PARTE DO IMPOSTO A PAGAR INFORMADO NA DIPJ. DÉBITO NÃO CONFESSADO EM DCTF. Fundamento legal: RIR/99, arts. 841, I, III e IV. Valor do imposto a pagar: a) quanto ao fato gerador de 30/09/1999, R$ 1.989.029,57 ; b) quanto ao fato gerador de 21/12/1999, R$ 91.327,63. O sujeito passivo tomou ciência do auto de infração, por via postal, em 17/12/2004, conforme Aviso de Recebimento à fl. 38; apresentou impugnação em 17/01/2005 às fls. 40/48, juntando, ainda, os documentos às fls. 49/94. Consta da impugnação, em síntese, o seguinte: 1) — Preliminar de decadência do direito da Fazenda Pública exigir crédito tributário relativos a períodos anteriores a dezembro de 1999: que, desde a edição da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação; que a decadência do direito de lançar eventuais diferenças opera-se em cinco anos, prazo contado a partir do fato gerador, consoante art. 150, § 4°, do CTN; que, ao tempo da autuação combatida, a impugnante estava sujeita ao regime de recolhimento trimestral do IRPJ; que o marco inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese, é o término do trimestre a que se refere o tributo objeto de lançamento. Quanto à questão do IRPJ ser um tributo sujeito a lançamento por homologação, o sujeito transcreve, nesse sentido, diversos precedentes da jurisprudência administrativa (Acórdãos do 1° CC e suas câmaras); que tendo a impugnante tomado ciência do auto de infração em 17/12/2004, os valores lançados em relação aos períodos anteriores a 17/12/1999 encontram-se decaídos, segundo o entendimento da impugnante. 2) No mérito: 2.1) Da ilegalidade de limitar-se a compensação de prejuízos não-operacionais com lucro fiscal operacional. O conceito de renda: em relação à infração imputada "compensação indevida de prejuízo fiscal não operacional com lucro fiscal operacional, que não pode prevalecer tal entendimento do Fisco, sob pena de desnaturar-se o conceito de renda e, por conseqüência, atentar-se contra o CTN e contra a CF; que renda, conforme entendimento uníssono da doutrina e da definição legal do art. 43 do CTN, consiste em acréscimo patrimonial. Na ausência de tal acréscimo inexiste renda e, por tal razão, não há que se falar em IR, por inocorrência de seu fato gerador; que, de modo injustificado, quando o prejuízo refere-se a período distinto daquele em que foi apurado o lucro a ser compensado, pretende o Fisco limitar tal compensação, impondo que a mesma só se dê entre resultados de mesma natureza; que não há justificativa para tal entendimento, uma vez que todo prejuízo implica redução de patrimônio, devendo necessariamente ser considerado no momento de apuração da renda auferida, fato gerador do IRPJ; que apesar de tal limitação encontrar-se prevista na Lei n° 9.249/95, trata-se de norma inválida, posto que atenta contra o conceito de renda do art. 43 do CTN e contra o art. 146, III, "a" da CF , que exige norma complementar em matéria de definição do fato gerador de tributos; que a natureza não operacional de determinado prejuízo não o descaracteriza; que impedir a compensação desse prejuízo com eventual lucro operacional implica em autorizar a União a tributar, por meio do IR, a receita do contribuinte, em claro atentado a CF, que delimita, como fato gerador do IR, a renda e contra o CTN, que conceitua renda como acréscimo patrimonial; Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000344/2004-89 2.2) — Do recolhimento integral do tributo devido: em relação à infração imputada insuficiência de recolhimento do IRPJ, cujo débito foi declarado na DIPJ e não foi objeto de confissão na DCTF, que tal infração não pode prevalecer; que o agente do Fisco baseou-se unicamente na divergência de informações prestadas pelo contribuinte; que o Auditor-Fiscal não verificou se a diferença encontrada fora objeto de pagamento; que mero equívoco em declaração não é capaz de ensejar a cobrança de tributo, sendo imprescindível que se verifique a efetiva insuficiência dos valores recolhidos; que, no presente caso, todos os valores exigidos a título de insuficiência de recolhimento/declaração foram objeto de pagamento, seja por meio de compensação com o IRRF (aplicação financeira), seja por meio de compensação com o IRRF (retido por órgão público), seja por meio de recolhimento por DARF; que a propósito: a) o montante de IRPJ a pagar R$ 1.989.029,57 informado na DIPJ 2000 - referente ao terceiro trimestre de 1999 -, foi objeto de compensação com valores referentes ao IR sobre aplicações financeiras retido na fonte (fl. 91); que, por conseguinte, não pode ser objeto de autuação; b) que o montante de IRPJ a pagar R$ 91.327,63 informado na DIPJ 2000 — referente ao quarto trimestre de 1999 - , foi recolhido por meio de dois DARF. O primeiro, no valor de R$ 30.549,14 (fl. 85) e, o segundo, no valor de R$ 58.454,21 (fl. 86) que totalizam R$ 58.454,21 e que o restante do valor autuado também foi objeto de pagamento por meio de DARF, conforme será comprovado posteriormente (sic). Obs: o valor de R$ 91.327,63 — objeto de autuação — refere-se à diferença entre o IRPJ a pagar R$ 1.062.235,50 informado na DIPJ 2000 (4° trimestre) à fl. 92 e o valor confessado R$ 970.907,91 em DCTF (fls. 93/94). 2.3) — Da inexibilidade de multa da impugnante por supostas infrações tributárias praticadas por suas sucedidas: que é assente na doutrina e na jurisprudência que as empresas sucessoras somente respondem pelas empresas sucedidas, em termos de multa punitiva, se houver formalização do lançamento antes do ato de incorporação; que este, também, o entendimento do art. 132 do CTN; que, destarte, a responsabilidade da sucessora restringe-se apenas aos tributos, não abarcando a multa aplicada, caso aplicada após a operação de sucessão; que a multa aplicada anteriormente ao ato de incorporação integra o patrimônio passiva da empresa, sendo possível, portanto, exigi-la da incorporadora; que, no caso, a multa foi aplicada em momento posterior à incorporação, não podendo, por tal motivo, ser exigida da empresa incorporadora, que não tinha conhecimento da irregularidade praticada pela sucedida. Ainda, nesse sentido, colaciona ou transcreve diversos precedentes, nesse sentido, da jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; que, na presente hipótese, como o ato de incorporação da Telebrasília Celular S/A pela Tele Centro Oeste Celular Participações S/A deu-se em 26/04/2002, tendo o Auto de Infração sido lavrado apenas em dezembro/2004, é ilegítima a exigência da multa lançada. Por fim, a impugnante pede a improcedência do lançamento fiscal. Ainda, sucessivamente, pede sejam excluídos dos valores eventualmente remanescentes a multa cobrada da impugnante. Ademais, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial por documentação que serão posteriormente localizados pela impugnante, nos termos do art. 16, § 5° do Decreto n° 70.235/72. A autoridade de primeira instancia julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte, em acórdão que encontra-se as fls. 116 e segs. e cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000344/2004-89 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA Para lançamento de ofício de diferença de imposto a pagar, o termo a quo do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação da inteligência dos arts. 149, V, e 173, I, do CTN. PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS DE PERÍODOS ANTERIORES. LUCRO FISCAL OPERACIONAL DO PERÍODO. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. NÃO OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DOS RESULTADOS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. QUESTIONAMENTO QUANTO À SUA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE: I Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros de mesma natureza, observado o limite previsto no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. II A atividade de lançamento fiscal é vinculada e obrigatória, não compete ao agente do fisco, seja ele responsável pelo lançamento, seja ele julgador administrativo do ato administrativo de lançamento, deixar de aplicar a legislação vigente, sob pena de responsabilidade funcional. III Não compete ao julgador administrativo conhecer da alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária federal, pois tal competência é monopólio do Poder Judiciário, em face dos princípios da unidade de jurisdição e da separação dos poderes. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ A PAGAR INFORMADO NA DIPJ E NÃO CONFESSADO EM DCTF Em relação à diferença de imposto a pagar do terceiro trimestre de 1999 lançada de ofício, mantém-se a exigência fiscal, pela inexistência de comprovação, nos autos, de pagamento ou compensação. Quanto à diferença de imposto a pagar do quarto trimestre de 1999 lançada de ofício, revisa-se o lançamento para acolher os recolhimentos comprovados, devendo-se fazer a alocação desses recolhimentos ao débito de imposto lançado, ficando afastada a multa de ofício em relação ao débito do imposto extinto pela alocação dos referidos recolhimentos. SUCESSÃO SOCIETÁRIA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. APLICAÇÃO DE MULTA APÓS A OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. INFRAÇÃO DA SUCEDIDA. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELA MULTA FISCAL. EXIGÊNCIA MANTIDA: I Sucessão por incorporação da controlada pela controladora importa na inexorável assunção dos direitos e deveres da sucedida pela sucessora, sejam passados, presentes e futuros compromissados, nos termos da lei, não cabendo Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000344/2004-89 a exclusão da responsabilidade se os acionistas e administradores se confundem. II Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico. III Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando o negócio jurídico objetiva apenas a redução de custos de empresa do mesmo grupo societário da empresa sucedida. PROTESTO PELA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO, MORMENTE PROVAS DOCUMENTAIS Para que seja deferido o pedido de diligência, perícia, produção ou juntada de outras provas, o requerimento deve, além de demonstrar com fundamentos a sua necessidade, ser formulado em consonância com o inciso IV e § 1º artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento Procedente em Parte O crédito tributário relativo à compensação de prejuízos foi mantido pela DRJ, assim como o correspondente à diferença identificada no cotejo DIPJ/DCTF do terceiro trimestre. Quanto à diferença DIPJ/DCTF do quarto trimestre, foi determinada a alocação dos recolhimentos comprovados (fls. 85/86) ao imposto lançado, além da exclusão da multa de ofício sobre o “débito de imposto lançado e abatido pela referida alocação”, permanecendo a exigência quanto ao saldo remanescente. Cientificada do acórdão em 15/02/2007 (fls. 125), a interessada interpôs o recurso no dia 16/03/2007 (fls. 182), acompanhado de relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 238). Suscitou preliminar de decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo ao terceiro trimestre de 1999, com base nas disposições do art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, considerou ilegal a limitação à compensação de prejuízos não operacionais. Assegurou ter havido pagamento integral do tributo devido nos meses de setembro e dezembro de 1999, seja por meio de DARF, seja por meio de compensação. Sustentou que as empresas sucessoras só respondem pelas multas decorrentes de infrações tributárias praticadas por empresas sucedidas na hipótese de formalização do lançamento ocorrida antes do ato de incorporação, o que não ocorreu no caso deste processo. O ato de incorporação da Telebrasília Celular S/A pela Tele Centro Oeste Celular Participações S/A se deu em 26/04/2002 (fls. 67/73) enquanto o auto de infração foi lavrado em dezembro de 2004. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da exigência de arrolamento para seguimento do recurso, a recorrente requereu a liberação do bem arrolado (fls. 276). Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000344/2004-89 Os autos foram encaminhados à unidade de origem para realização de diligência por meio da Resolução nº 10102.665/2008 (fls. 297), retornando instruído com a informação fiscal de fls. 328. Tendo em vista o não atendimento à Resolução, os autos foram novamente encaminhados à unidade de origem para realização de diligência por meio da Resolução nº 1103000.095/2013 (fls. 373). Cientificada da Resolução nº 1103000.095/2013 (fls. 373), a interessada ofereceu esclarecimentos dia 19/03/2015 (fls. 516), retornando os autos instruídos com a informação fiscal de fls. 596. Em sessão de julgamento de 20 de novembro de 2018, esta mesma Turma, porém com composição diversa, decidiu converter o processo em nova diligencia (Res. 1301- 000.630 CARF – e-fls. 634) nos seguintes termos : O auditor fiscal responsável na Superintendência da Receita Federal da 1ª região Fiscal ofereceu as seguintes informações fiscais (e-fls. 645): Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000344/2004-89 Cientificada da Resolução, a interessada ofereceu esclarecimentos (e-fls. 988), retornando os autos instruídos a este colegiado para apreciação. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário Recurso Voluntário Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fatos Em 15/12/2004, foi lavrado auto de infração do IRPJ (e-fl. 5), atinente aos 3° e 4° trimestres do ano-calendário 1999, cujas infrações imputadas foram: 1) — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE — SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES - compensação indevida do lucro real do 3o trimestre de 1999 com prejuízo fiscal do 2o trimestre de 1999, eis que os prejuízos não operacionais não poderiam ser compensados com lucros operacionais em exercício fiscal posterior ao de sua apuração (natureza fiscais diferentes). Valor Tributável R$ 521.773,30. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000344/2004-89 2) — FALTA DE RECOLHIMENTO DE PARTE DO IMPOSTO A PAGAR INFORMADO NA DIPJ. DÉBITO NÃO CONFESSADO EM DCTF - falta de recolhimento de IRPJ nos 3o e 4o trimestres de 1999, considerando-se que o valor declarado para tais períodos de apuração na DIPJ ultrapassava os montantes declarados em DCTF. Valor do imposto a pagar: a) quanto ao fato gerador de 30/09/1999, R$ 1.989.029,57 ; b) quanto ao fato gerador de 21/12/1999, R$ 91.327,63. Em sua impugnação, a contribuinte alega os seguintes argumentos: 1. Decadência 2. Ilegalidade de limitar-se a compensação de prejuízos não operacionais 3. O recolhimento integral do tributo devido Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-000.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000344/2004-89 4. Inexigibilidade de multa por supostas infrações tributárias praticadas por suas sucedidas A autoridade de primeira instancia julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte. O crédito tributário relativo à compensação de prejuízos foi mantido pela DRJ, assim como o correspondente à diferença identificada no cotejo DIPJ/DCTF do terceiro trimestre. Quanto à diferença DIPJ/DCTF do quarto trimestre, foi determinada a alocação dos recolhimentos comprovados (fls. 85/86) ao imposto lançado, além da exclusão da multa de ofício sobre o “débito de imposto lançado e abatido pela referida alocação”, permanecendo a exigência quanto ao saldo remanescente. Diligencia Entendo que o processo não se encontra maduro para julgamento, posto que a ultima diligencia requerida através da Res. CARF 1301000.630 de 20 de novembro de 2018 (e- fls. 634 e segs) não foi atendida a contento. A autoridade fiscal responsável se limitou a mencionar as Dirfs constantes no sistema informatizado da Receita Federal, assim como algumas poucas informações, sem se posicionar em relação aos documentos acostados pelo contribuinte, se os mesmos comprovariam que o IRPJ devido teria sido compensado com IRRF de aplicações financeiras e órgãos públicos e via DARF. Vale ressaltar que segundo o art. 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora, na apreciação da prova, formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Longe de se discutir questões de ordem hierárquica, fica evidente que o legislador deixou suficientemente claro que uma vez decidido pelos órgãos julgadores a necessidade de diligência, deveria a autoridade fiscal incumbida de sua realização proceder conforme a decisão. É possível que o Auditor Fiscal responsável pela diligência, ou melhor, pela não realização da diligência, não tenha ciência da legislação mencionada. Esclarece-se que não se solicitou qualquer decisão em matéria de direito, mas simplesmente a análise dos elementos de fato trazidos aos autos pela recorrente a fim de esclarecer pontos importantes ao convencimento dos julgadores. Esperava-se, portanto, que a autoridade de origem procedesse conforme determinado pela turma julgadora, determinação essa que emana de poder advindo de lei (art. 29 do Decreto nº 70.235/72). Desta forma, resgato o ponto a ser esclarecido: Do recolhimento integral do tributo devido Alega a Recorrente que o agente do Fisco baseou-se unicamente na divergência de informações prestadas pelo contribuinte; que o Auditor-Fiscal não verificou se a diferença encontrada fora objeto de pagamento; que mero equívoco em declaração não é capaz de ensejar a cobrança de tributo, sendo imprescindível que se verifique a efetiva insuficiência dos valores recolhidos; que, no presente caso, todos os valores exigidos a título de insuficiência de recolhimento/declaração foram objeto de pagamento, seja por meio de compensação com o IRRF (aplicação financeira), seja por meio de compensação com o IRRF (retido por órgão público), seja por meio de recolhimento por DARF. 3o trimestre de 1999 Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1301-000.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000344/2004-89 Alega a Recorrente que o "Fisco fundamenta sua autuação, ainda, na insuficiência de recolhimento ou declaração, posto que há divergência entre os valores informados na DIPJ e o que foi declarado pela sucedida da Recorrente na DCTF. (...) Ora, mero equívoco em declaração não é capaz de ensejar a cobrança do tributo, sendo imprescindível, para que o mesmo seja exigido, que se verifique a efetiva insuficiência dos valores recolhidos". (fl. 207) Defende, ainda, que o montante de IRPJ a pagar R$ 1.989.029,57 informado na DIPJ 2000 - referente ao terceiro trimestre de 1999, foi objeto de compensação com valores referentes ao IR sobre aplicações financeiras retido na fonte e pagamento via DARF. Neste sentido, a Recorrente traz a baila, em sede de recurso voluntário, documentos que comprovariam a incidência e recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Neste sentido, colaciona aos autos às fls. 279 e segs (docs 06 a 08 do Recurso Voluntário) extratos bancários de aplicações financeiras, informe de rendimentos e demais documentos de natureza similar que comprovariam os seguintes valores: IRRF abr/99: IRRF mai/99: IRRF jun/99: Entendo, em homenagem ao princípio da verdade material, que deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação. Desta forma, solicito, novamente, que os documentos acostados às fls. 279 e segs sejam analisados pela unidade de origem se o montante de IRPJ a pagar R$ 1.989.029,57 Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1301-000.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000344/2004-89 informado na DIPJ 2000 - referente ao terceiro trimestre de 1999, foi objeto de compensação com valores referentes ao IR sobre aplicações financeiras retido na fonte e pagamento via DARF, conforme mencionado pela Recorrente. Por essa razão, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: 1. Analise, diante da documentação acostada aos autos e constante dos sistemas informatizados da Receita Federal, se o montante de IRPJ a pagar R$ 1.989.029,57 informado na DIPJ 2000 - referente ao terceiro trimestre de 1999, foi objeto de compensação (extinção) com valores referentes ao IR sobre aplicações financeiras retido na fonte e pagamento via DARF. 2. Analise, diante da documentação acostada aos autos e constante dos sistemas informatizados da Receita Federal, se os rendimentos de aplicações financeiras, que suportaram as retenções, foram integrados a base de cálculo do imposto apurado, sendo oferecidos à tributação regular naquele período. 3. ao final, elabore Relatório de Diligência conclusivo com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000729/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 28/02/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar de decadência quando a constituição do lançamento por descumprimento de obrigação principal observou o prazo quinquienal estabelecido no art. 173, I, do CTN, e não houve recolhimento antecipado a atrair a incidência da regra especial do art. 150, § 4º., do CTN, bem assim do Enunciado 99 de Súmula CARF. LIVROS CONTÁBEIS. MEIO DE PROVA. Os livros e fichas dos empresários e sociedades fazem prova contra a empresa. INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição para o INCRA não foi revogada pela Lei n. 7.787/89 e n. 8.212/91 e é devida por todas as empresas, sejam urbanas ou rurais, pois se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESC. SUJEITO PASSIVO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. As empresas prestadoras de serviços, inclusive educacionais, estão sujeitas ao recolhimento da contribuição destinada ao SESC, exceto com relação ao período de 09/1999 a 12/2002, em que vigorou o Parecer CJ/MPAS n.° 1861/1999. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA EM SEPARADO. É legal o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário. MULTA DE MORA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa deve aplicar a multa de mora nos moldes da legislação que a instituiu. É defeso ao julgador administrativo pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.
Numero da decisão: 2402-009.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, acolhendo-se apenas a prejudicial de mérito com o cancelamento do crédito referente às competências até 05/2002, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 28/02/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar de decadência quando a constituição do lançamento por descumprimento de obrigação principal observou o prazo quinquienal estabelecido no art. 173, I, do CTN, e não houve recolhimento antecipado a atrair a incidência da regra especial do art. 150, § 4º., do CTN, bem assim do Enunciado 99 de Súmula CARF. LIVROS CONTÁBEIS. MEIO DE PROVA. Os livros e fichas dos empresários e sociedades fazem prova contra a empresa. INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição para o INCRA não foi revogada pela Lei n. 7.787/89 e n. 8.212/91 e é devida por todas as empresas, sejam urbanas ou rurais, pois se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESC. SUJEITO PASSIVO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. As empresas prestadoras de serviços, inclusive educacionais, estão sujeitas ao recolhimento da contribuição destinada ao SESC, exceto com relação ao período de 09/1999 a 12/2002, em que vigorou o Parecer CJ/MPAS n.° 1861/1999. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA EM SEPARADO. É legal o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário. MULTA DE MORA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa deve aplicar a multa de mora nos moldes da legislação que a instituiu. É defeso ao julgador administrativo pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, acolhendo-se apenas a prejudicial de mérito com o cancelamento do crédito referente às competências até 05/2002, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar de decadência quando a constituição do lançamento por descumprimento de obrigação principal observou o prazo quinquienal estabelecido no art. 173, I, do CTN, e não houve recolhimento antecipado a atrair a incidência da regra especial do art. 150, § 4º., do CTN, bem assim do Enunciado 99 de Súmula CARF. LIVROS CONTÁBEIS. MEIO DE PROVA. Os livros e fichas dos empresários e sociedades fazem prova contra a empresa. INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição para o INCRA não foi revogada pela Lei n. 7.787/89 e n. 8.212/91 e é devida por todas as empresas, sejam urbanas ou rurais, pois se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESC. SUJEITO PASSIVO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. As empresas prestadoras de serviços, inclusive educacionais, estão sujeitas ao recolhimento da contribuição destinada ao SESC, exceto com relação ao período de 09/1999 a 12/2002, em que vigorou o Parecer CJ/MPAS n.° 1861/1999. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA EM SEPARADO. É legal o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário. MULTA DE MORA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa deve aplicar a multa de mora nos moldes da legislação que a instituiu. É defeso ao julgador administrativo pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 07 29 /2 00 7- 21 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000729/2007-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, acolhendo-se apenas a prejudicial de mérito com o cancelamento do crédito referente às competências até 05/2002, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso administrativo em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário constituído em 26/06/2007 e consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) – DEBCAD 37.084.595-1 - valor total de R$ 968.021,95 – com fulcro em contribuições sociais previdenciárias destinadas à Seguridade Social - parte patronal, inclusive SAT/RAT, e parte dos segurados não descontada - e contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), todas incidentes sobre remunerações pagas pelo sujeito passivo a segurados empregados no período de 03/2002 a 02/2007, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 10/03/2008, a impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 03/04/2008, alegando, em apertada síntese, i) decadência; ii) erros no lançamento; iii) presunções desconexas; iv) ausência de rigor técnico; v) impossibilidade de exigência de contribuição para o INCRA, SESC/SENAC e sobre o 13º. salário; vi) caráter confiscatório da multa aplicada; e vii) pedido de diligência para comparação dos dados apresentados ao MEC sobre a folha de pagamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Do juízo de admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstas ano Decreto n. 70.235/1972. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000729/2007-21 Passo à análise. Do mérito Por bem contextualizar este contencioso, resgato o relatório da decisão recorrida: Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 37.084.595-1, por meio da qual se exige do sujeito passivo o valor de R$ 968.021,95, consolidado em 25/06/2007. O valor lançado é composto de contribuições destinadas à Seguridade Social (parte patronal, inclusive SAT/RAT, e parte dos segurados não descontada) e contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), todas incidentes sobre remunerações pagas pelo sujeito passivo a segurados empregados no período de março/2002 a fevereiro/2007. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 104 a 127, as bases de cálculo e as contribuições devidas foram apuradas pela fiscalização por meio da análise de folhas de pagamento, recibos de pagamentos, livros Diário e Razão e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP apresentados pelo sujeito passivo. Os valores apurados estão discriminados no DAD — Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04/35), no DSD — Discriminativo Sintético de Débito (fls. 36/43) e no RL — Relatório de Lançamentos (fls. 44/65). Os fundamentos legais da exigência estão no anexo do lançamento denominado "FLD — Fundamentos Legais do Débito" (fls. 19 e 20). O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 26/06/2007 e apresentou defesa tempestiva em 24/07/2007 (fls. 168 a 187), com as alegações a seguir sintetizadas: - Alega que as contribuições anteriores à competência 06/2002 foram alcançadas pela decadência, em face do transcurso do prazo previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. - Afirma que o lançamento é frágil porque se baseia em presunções do Auditor-Fiscal, que interpretou dados à luz de seu próprio subjetivismo. Reconhece que a contabilidade da empresa não é um "primor", mas afirma que se o fisco pretende realizar lançamento por arbitramento, não pode deixar de usar a contabilidade. Afirma que o Fisco combinou ilegalmente dois tipos de lançamento tributário — arbitramento e análise de documentos — usando sempre o mais desfavorável ao contribuinte. Critica o fato de o lançamento ter buscado apenas diferenças entre os documentos internos e a contabilidade do contribuinte, asseverando que o fato de haver um valor nas folhas de pagamento e outro nos livros contábeis não configura um ilícito, mas apenas um "erro calandi" (sic). Enfim, considera que não foi feito um lançamento técnico e que somente verificar documentos e contas e achar diferenças não gera um lançamento tributário robusto. - Afirma que nunca aconteceram retiradas de pró-labore nas importâncias de R$ 155.262,68 e de R$ 182.637,37, sendo que os lançamentos contábeis nos quais a fiscalização se baseou estão errados. Contesta também o fato de o fisco ter considerado o valor da remuneração mensal dos administradores das folhas de pagamento de 08/2006 e 09/2006 para todas as outras competências e todos os outros administradores. Afirma que as folhas de pagamento e as declarações de imposto de renda desses administradores atestam que eles não receberam tal remuneração. - Alega que a contribuição para o INCRA não é devida, pois tal exação foi revogada pela Lei n° 7.787/89, além de ser exigível apenas das empresas rurais. Menciona um julgado do STJ sobre o tema. - Alega que por ser uma prestadora de serviços não está sujeita às contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC. Tais contribuições seriam exigíveis apenas dos comerciantes, sendo inaceitável a utilização de analogia para tipificação do fato gerador tributário. Afirma ainda que a Constituição Federal de 1988, ao instituir a liberdade sindical, tornou inaplicável o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Para corroborar esse entendimento, colaciona decisões dos tribunais pátrios. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000729/2007-21 - Afirma que as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário são indevidas, pois, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o disposto no § 7º do art. 28 da Lei 8.212/91 ou mesmo a tabela do § 7° do Decreto 612/92. Alega que a multa aplicada é confiscatória, constituindo ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal. - Alega serem indevidas as contribuições calculadas sobre valores de cestas de natal e auxílio-alimentação concedidos aos trabalhadores, pois tais verbas têm caráter indenizatório, independentemente de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. - Afirma que o contribuinte em questão, pela própria natureza de sua atividade, não tem uma folha de pagamento linear, pois tem um turned over grande, bem como há grande variação de remuneração entre os professores. Tais peculiaridades denotariam que os ilícitos apurados pela fiscalização não passam de erros formais, falhas administrativas que por si sós não podem gerar contribuições a recolher. Explica a rotina da escola, descrevendo que a cada seis meses os coordenadores de cursos têm que montar todas as grades de horários, conforme a necessidade e disponibilidade dos professores, num complicado e imenso rodízio, sendo complexa a montagem do "quebra-cabeça" dos três cursos da instituição. Daí, conclui que os horários e folhas-de-pagamento verificados pela fiscalização não são confiáveis. No entanto, seria possível ao Fisco, mediante diligências e após análise dos documentos juntados à defesa, acabar com as dúvidas. Os documentos anexados são relatórios apresentados ao MEC, para reconhecimento de cursos, e contêm o quadro correto de professores, com suas respectivas remunerações, titulações, etc. Tais documentos, dotados de fé pública, atestariam a não-ocorrência de evasão fiscal. Assim, solicitou a realização de diligência para uma comparação dos dados apresentados ao MEC com sua folha de pagamento. Ao final, com base no exposto, o sujeito passivo requereu a revogação do lançamento e anexou os documentos de fls. 188 a 393. No julgamento de primeira instância, a DRJ pugnou pela improcedência da impugnação e manteve o crédito tributário. Perante a segunda instância, a Recorrente reitera os argumentos aduzidos na impugnação, reclamando por decadência; erros no lançamento; por presunções desconexas; ausência de rigor técnico; impossibilidade de exigência de contribuição para o INCRA, SESC/SENAC e sobre 13º. salário; caráter confiscatório da multa aplicada; impossibilidade de exigência de contribuições sociais previdenciárias sobre verbas indenizatórias (cestas de natal, auxílio-alimentação, entre outras); desnecessidade de inscrição no PAT; e pedido de diligência para comparação dos dados apresentados ao MEC sobre a folha de pagamento. Pois bem. Da prejudicial de decadência A Recorrente alega decadência do lançamento em face das competências até 06/2002, vez que, no seu entendimento, transcorridos o quinquênio decadencial, observando-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. De se observar que à época do lançamento encontrava-se em vigor o art. 45 da Lei n. 8.212/1991, que estabelecia o prazo decadencial de 10 anos para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. Ocorre que o referido dispositivo foi considerado inconstitucional, nos termos do Enunciado 8 de Súmula Vinculante STF, devendo-se observar, destarte, os prazos estipulados quinquenais para decadência e prescrição estipulados no CTN. Na espécie, o crédito tributário aperfeiçoou-se em 26/06/2007, e, apurou contribuições sociais previdenciárias relativas à cota patronal, inclusive SAT/RAT, e parte dos Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000729/2007-21 segurados não descontada, bem assim contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE). Todavia, ao proceder ao controle de legalidade do lançamento, a DRJ, no julgamento de primeira instância, retificou o lançamento mediante a exclusão das contribuições destinadas ao SESC relativas às competências compreendidas no período 03/2002 a 12/2002. Assim, a apreciação de decadência fica restrita às rubricas e competências remanescentes. Pelo prisma da regra geral do art. 173, I, do CTN, não há que se falar de decadência, vez que a competência mais distante é a de 03/2002, sendo o dies a quo ocorreu em 01/01/2003 e o dies ad quem em 31/12/2007. Todavia, verifica-se no RDA (Relatório de Documentos Apresentados) e no Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados (RADA) a ocorrência de recolhimentos de contribuições previdenciárias, mediante GPS, sob Código de Receita 2100, vinculados às competências objeto do lançamento em apreço, o que implica o advento da decadência até a competência 05/2002, inclusive, com fulcro na regra especial do art. 150, § 4º., do CTN, observando-se ainda o Enunciado 99 de Súmula CARF, tendo em vista não restar caracterizado pela autoridade lançadora a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Do mérito propriamente dito No mérito, a Recorrente aduz erros no lançamento; presunções desconexas; ausência de rigor técnico; impossibilidade de exigência de contribuição para o INCRA, SESC/SENAC e sobre o 13º. salário; caráter confiscatório da multa aplicada pedido de diligência para comparação dos dados apresentados ao MEC sobre a folha de pagamento. Pois bem. Com relação à alegação de erros no lançamento, presunções desconexas e ausência de rigor técnico, não assiste razão à Recorrente. Verifica-se nos autos que os valores lançados têm espeque em folhas de pagamento, recibos de pagamento, livros contábeis e GFIP's do sujeito passivo, tratando-se, portanto, de remunerações registradas pela própria Recorrente em sua escrituração contábil/fiscal. Outrossim, é ônus da Recorrente comprovar que os registro contábeis/fiscais que deram suporte ao lançamento em apreço que serviram de base para o lançamento fiscal estão incorretos, apontando quais seriam os valores efetivamente pagos, bem como tomando as providências cabíveis para sanar as alegadas falhas na contabilidade. Entretanto, conforme bem destaca a DRJ, não o fez. De observar que a quase totalidade dos valores que dão fundamento ao lançamento foram apurados de forma direta, e não por arbitramento, consoante ressalta a decisão de primeira instância: Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000729/2007-21 Tiveram de ser calculadas por aferição indireta apenas as contribuições a cargo dos segurados incidentes sobre as remunerações que constavam apenas na contabilidade, aplicando-se a alíquota de 8% sobre a totalidade desses valores, já que a ausência de documentos impossibilitou a identificação dos segurados beneficiados por tal remuneração, dando azo, nesse ponto, à aplicação do art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91. Todo o restante do crédito foi apurado diretamente, conforme já mencionado, com base nos livros, documentos e declarações prestados pela empresa, sendo inclusive aplicadas alíquotas diferenciadas para o cálculo das contribuições a cargo dos segurados, de acordo com os patamares e limites de salário-de-contribuição previstos no art. 20 da Lei 8.212/91. Por sua vez, quanto ao questionamento acerca da contribuição para o INCRA, SESC/SENAC e 13º. Salário, caráter confiscatório da multa aplicada e pedido de diligência para comparação dos dados apresentados ao MEC sobre a folha de pagamento, transcrevo as razões de decidir da decisão recorrida nesse ponto, às quais confirmo e adoto, com fulcro no art. 57, § 3º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015, vez que a Recorrente não aduz novas razões de defesa perante a segunda instância: Contribuição para o INCRA A contribuição para o INCRA sempre incidiu, desde a sua criação pela Lei n° 2.613/55, sobre a folha de salários de todos os empregadores, sendo devida essa contribuição pelas empresas em geral. A lei, ao instituir essa contribuição, não condicionou que o contribuinte estivesse vinculado às atividades rurais ou que exercesse exclusivamente atividade rural. Assim, as empresas urbanas, sem nenhuma distinção, ficaram obrigadas ao pagamento da contribuição ao INCRA, pois sua cobrança decorre exclusivamente do comando legal, que a exige sem cogitar da natureza da atividade econômica do contribuinte. A legislação pré-constitucional relativa à contribuição para o INCRA (Lei n o 2.613/55, Decreto-lei n° 1.146/70 e Lei Complementar n° 11/71) foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como contribuição de intervenção no domínio econômico (art. 149 da CF/88). Essa natureza jurídica da contribuição aflora das finalidades do INCRA, como órgão por meio do qual o governo federal executa a reforma agrária, implementando os preceitos traçados ao Poder Federal pela Constituição quando regula a ordem econômica (artigo 184 e seguintes). Em razão dessa natureza (contribuição de intervenção do domínio econômico), não se exige a vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de este auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados. Assim, tanto empresas urbanas como rurais estão sujeitas a essa exação. Outrossim, a contribuição em comento não foi revogada pelas Leis 8.212/91 e 7.787/89, pois é sabido que estas leis tratam das contribuições destinadas à Seguridade Social, e como já visto, a contribuição para o INCRA tem destinação diversa. Os julgamentos mais recentes do Superior Tribunal de Justiça consagram o entendimento ora adotado. À guisa de exemplo, transcrevo a ementa do julgamento proferido em 06/02/2007, no Recurso Especial n° 638.527-SC, relatado pela Ministra Eliana Calmon: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA — LEI 2.613/55(ART. 6', § 4") — DL 1.146/70 — LC 11/71 — NATUREZA JURÍDICA E DEST1NAÇÃO CONSTITUCIONAL — CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO — CIDE — LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. 2. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000729/2007-21 compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. 3. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intet-venção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; fi a contribuição do INCRA tem .finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e colonização, visando atendei- aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3 o , I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, na o tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91. 4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. 5. Recurso especial do INCRA provido e prejudicado o recurso especial das empresas." Em face do entendimento agora adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, fica superada a jurisprudência invocada pelo sujeito passivo, não restando dúvida sobre a legalidade da contribuição para o INCRA. Contribuição para o SESC Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000729/2007-21 De início, ressalto que o lançamento não contempla contribuições destinadas ao SENAC. Portanto, o argumento do sujeito passivo deve ser examinado apenas no que se refere à contribuição para o SESC. Não merece prosperar o argumento trazido pelo sujeito passivo, no sentido de que as contribuições destinadas ao SESC seriam indevidas pelos prestadores de serviços. As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas à referida contribuição, em harmonia com a atual interpretação do conceito de "estabelecimento comercial", enquadrando-se assim nas hipóteses de incidência previstas no Decreto-Lei 9.853/46, que estabeleceu a contribuição para o SESC. Embora não se trate de sociedade comercial no sentido clássico do termo, que indica a intermediação da venda de mercadorias, a sociedade civil que se dedica à prestação de serviços em caráter profissional — inclusive serviços educacionais — é considerada empresa para fins de incidência tributária. Neste sentido vem decidindo o STJ sobre o tema. Observem-se os seguintes arestos, relativos a empresas que, como a notificada, prestam serviços na área educacional. "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC E SEBRAE — PRESTADORAS DE SERVIÇO EDUCACIONAL — LEGALIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA E DA PRIMEIRA SEÇÃO — RAZÕES DISSOCIADAS — SÚMULA 284/STF. I. Razões do recurso especial da UNIÃO dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que restaram, assim, inatacados. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turmas desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC, SENAC e SEBRAE para empresas prestadora de serviços, inclusive educacionais. 3. Recurso especial da UNIÃO não conhecido e recursos especiais do SESC e SEBRAE/PE providos." (REsp 9288I8/PE - RECURSO ESPECIAL 2007/0039034-2 —Relatora: Ministra EMANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 20/11/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 30.11.2007 p. 428) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ÁREA EDUCACIONAL. EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SESC E SENAC. LEGALIDADE. PRECEDENTES. I. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas entre as que devem recolher contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme a classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo, recepcionados pela Constituição Federal (art. 240). Precedentes: AGREsp 438.724/DF, I" Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 17.03.2003; Resp 449.786/RS, 2" Turma, Min. Milton Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.03.2003; REsp 431 .347/SC,1 a Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 25.11.2002; RESP 642.338/PE, 2" Turma, Min. Castro Meira, DJ de 30.03.06; RESP 612.28I/SC, I" Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23.05.05. 2. Incluem-se nesse rol as empresas que prestam serviços educacionais: REsp 699057/SE, I" T, Min. José Delgado, DJ de 06.06.2005; AgRg no Ag 723264/MG, 2" T, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 12.05.2006. 3. Agravo Regimental improvido." (AgRg no Ag 882956 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0064899-5 — Relator: Ministro LUIZ FUX - Órgão Julgador: Ti - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento: 13/11/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 29.11.2007 p. 208) No entanto, é necessário fazer uma ressalva quanto ao período em que vigorou o Parecer CJ/MPAS n.° 1861/1999, que estabelecia que as empresas prestadoras de serviços nada deviam ao SESC, por não serem tipicamente comerciais. Embora o referido parecer tenha sido revogado pelo Parecer CJ/MPAS n.° 2.911 /2002, este último não pode retroagir para alcançar os fatos anteriores à sua vigência. Tal irretroatividade se dá em atenção ao princípio da segurança jurídica, expressamente previsto no art. 2°, XIII, da Lei n.° 9.784/99, bem como ao comando do art. 146, do CTN, segundo o qual a aplicação de modificação de critério jurídico, introduzida de Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000729/2007-21 oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, somente pode se efetivar em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. Destarte, quanto ao período de 03/2002 a 12/2002, é imperioso observar o Parecer n° 1861/1999, efetuando-se a retificação do lançamento, mediante exclusão das contribuições destinadas ao SESC, conforme DADR - Discriminativo Analítico de Débito Retificado de fls. 396/421. Com a retificação, o valor total do crédito lançado, com juros e multa consolidados até 25/06/2007, passa a ser de R$ 964.844,27, conforme quadro a seguir: Contribuição sobre o décimo terceiro salário Primeiramente, ressalto a existência da Súmula 688 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é válida a incidência de contribuição social sobre o décimo terceiro salário: "Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13" salário." Além disso, é perfeitamente válida a consideração do décimo terceiro salário em separado para aplicação das alíquotas das contribuições dos segurados. Tal forma de exação tem supedâneo na Lei 8.620/93, artigo 7°, § 2°, que dispõe o seguinte: "Art. 7 o O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (-) 2° A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991." O § 2°, acima transcrito, é extremamente claro ao determinar que o décimo terceiro salário sofre incidência de contribuições previdenciárias mediante aplicação das alíquotas em separado. Cuida-se, pois, de previsão expressa da lei, que fulmina totalmente argumento da impugnante, haja vista que os fatos geradores das contribuições incluídas no presente lançamento ocorreram todos sob a vigência do referido dispositivo legal. A propósito, citem-se algumas decisões do Tribunal Regional Federal da 4 a Região: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO — CÁLCULO EM SEPARADO - LEI N" 8.620/93. O modo de cálculo (em separado) da contribuição previdenciária incidente sobre o 13" salário tem amparo legal a partir da vigência da Lei n" 8.620/93." (TRF da 40 Região — Apelação Cível 727545 - Processo 200472000081589 - Data da decisão 10/05/2005 — Publicado no DJU em 25/05/2005 —pg. 616) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CÁLCULO EM SEPARADO DOS RENDIMENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO. LEI N° 8.620/93. DECRETO. LEGALIDADE. A contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina (décimo-terceiro salário) é calculada em separado da parcela previdenciária atinente ao salário de dezembro, conforme determina o § 2 o do art. 7 o da Lei n" 8.620/93, não havendo ilegalidade no procedimento explicitado no § 7", do art. 37 do Decreto n" 3.048/99." (TRF da 4ª Região — Apelação Cível 672575 – Processo 200472000073994 - Data da decisão: 09/11/2004 — Publicado no DJU em 16/03/2005, pg. 482) Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000729/2007-21 Destaque-se que a decisão do STI referida na defesa é inaplicável ao caso sob análise, pois se refere ao período anterior ao advento da Lei 8.620/93. Portanto, a alegação constante do item 3.4 da impugnação não merece acolhida, sendo totalmente legal a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive com alíquotas aplicadas em separado. Multa de mora Quanto à multa de mora aplicada, cumpre asseverar que seu percentual está definido de forma objetiva no artigo 35 da Lei 8.212/91, não podendo ser alterado por critério subjetivo de justiça. A definição do valor da multa é tarefa legislativa, a qual já foi exercida por meio da edição do citado dispositivo legal, o qual deve ser estritamente observado pela autoridade administrativa, sendo cabível aqui aplicação do art. 18 da Portaria RFB n° 10.875, de 16/08/2007, segundo o qual é vedado à autoridade administrativa deixar de aplicar os atos normativos em vigor. Pedido de Diligência O fato de a atividade empresarial do sujeito passivo ter como característica a grande rotatividade de empregados, hem como a circunstância de ser muito variável a remuneração dos professores, não são justificativas para erros na confecção das folhas- de-pagamento, livros contábeis e demais documentos fiscais. Ao contrário, em face das referidas características, a empresa em questão deveria ter maior cuidado e atenção no cumprimento de suas obrigações perante o Fisco, especialmente no que tange às contribuições destinadas à Seguridade Social, cuja hipótese de incidência é o trabalho remunerado. Os comandos legais que obrigam os contribuintes a elaborar folha-de-pagamento, lançar as remunerações e contribuições na contabilidade, declarar as remunerações pagas em GFIP, etc, são destinados à totalidade das empresas, inexistindo norma que excepcione ou mitigue o rigor dessas obrigações com relação às instituições de ensino. Portanto, não há motivo para realização da diligência requerida no item 4 da impugnação, devendo a mesma ser indeferida, nos termos do art. 11 da Portaria RFB n° 10.875/2007. Quanto aos documentos anexados à defesa, são meras informações prestadas pelo sujeito passivo ao Ministério da Educação e Cultura — MEC, em momento posterior ao lançamento, com dados extremamente genéricos a respeito da carga horária e da qualificação de alguns professores. Tal documentação evidentemente não guarda a mínima correspondência com os fatos geradores de contribuições previdenciárias, pois não dizem respeito a período de trabalho efetivamente executado ou remuneração efetivamente paga a segurados empregados. Ante o exposto, voto pelo indeferimento do pedido de diligência e por considerar o lançamento procedente em parte, mantendo o crédito tributário exigido, com exclusão apenas das contribuições destinadas ao SESC referentes ao período de 03/2002 a 12/2002. Acrescento ainda, especificamente em face da alegação do caráter confiscatório da multa aplicada, que, a teor do Enunciado 2 de Súmula CARF, de natureza vinculante, é defeso ao julgador administrativo pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de lei, Desta forma, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a decadência até 05/2002, inclusive. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.720137/2006-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RETENÇÕES. DEDUÇÃO NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovadas as retenções que suportariam a dedução das estimativas que compuseram o saldo negativo de IRPJ, impõe-se o seu não reconhecimento.
Numero da decisão: 1302-005.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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RETENÇÕES. DEDUÇÃO NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovadas as retenções que suportariam a dedução das estimativas que compuseram o saldo negativo de IRPJ, impõe-se o seu não reconhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 01 37 /2 00 6- 76 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720137/2006-76 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 05-22.605, de 11 de agosto de 2008, por meio da qual a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 82/87). O presente processo decorre da Declaração de Compensação (DComp) nº 29497.35433.110504.1.3.02-7100 (fls. 2/16), por meio da qual a Recorrente (então denominada TRANSPORTE E BRAÇAGEM PIRATININGA LTDA) compensou suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 2003, no montante de R$ 80.361,59, com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa (fls. 24/25) não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente e não homologou a compensação realizada, pelo fato de que não teria havido apuração de saldo negativo de IRPJ na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada pela Recorrente em relação ao ano-calendário em questão. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 36 e 38) na qual alegou a ocorrência de erro no preenchimento da Ficha 12A da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2003, quando teria deixado de informar o valor do imposto de renda pago a título de estimativa, no total de R$ 183.562,34, sendo R$ 151.525,36 em recolhimentos e R$ 32.036,98 em dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Afirmou, ainda, haver entregue DIPJ retificadora, com a correção do mencionado equívoco. Na decisão de primeira instância, apontou-se, inicialmente, que a DIPJ retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório deveria ter sido acompanhada da escrituração contábil e fiscal que amparasse as alterações realizadas. Contudo, a partir dos valores constantes da própria DIPJ original e das informações extraídas dos sistemas informatizados da Receita Federal, teria sido possível referendar a existência dos recolhimentos apontados pela Recorrente. Em relação ao IRRF utilizado para deduzir o valor devido a título de estimativa no mês de janeiro de 2003, haveria a necessidade, prevista na legislação, da apresentação dos respectivos comprovantes de retenção. Na ausência de qualquer elemento de prova, não foi reconhecida tal parcela na composição do saldo negativo de IRPJ do referido ano-calendário. Reconheceu-se, portanto, um direito creditório de R$ 48.324,62 e homologou-se a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 IRRF. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720137/2006-76 A restituição de saldo negativo do IRPJ, com a posterior compensação, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, preenchidos nos termos da legislação aplicável. Não apresentados os comprovantes de retenção, não há como reconhecer a importância do IRRF aproveitada para a extinção de parte das estimativas declaradas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que a contribuinte efetuou o correto preenchimento da declaração de rendimentos na apuração das estimativas mensais, declaradas em DCTF, aliado aos pagamentos efetuados e presentes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, que se encontram vinculados à DCTF, tais fatos mostram-se suficientes para comprovar o erro de preenchimento da DIPJ pela contribuinte, que não indicou o total das estimativas pagas na apuração anual do imposto devido. Efetuada a reconstituição da apuração do imposto no encerramento anual, a partir da extinção parcial das estimativas declaradas pelo pagamento, e verificada a presença de saldo negativo, reconhece-se parcialmente o pleito da interessada. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fl. 100, por meio do qual se apresenta o Informe de Rendimentos correspondente à retenção invocada e se pleiteia a integral homologação da compensação realizada. Por meio da Resolução nº 1002-000.015, a 2ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de que a Unidade de Origem pudesse se manifestar a respeito da prova juntada pela Recorrente aos autos (fls. 224/231). A Diligência resultou no Despacho de fls. 246/249, no qual se conclui que o comprovante de retenção apresentado pela Recorrente, relativo ao ano-calendário de 2002, não se presta a comprovar os valores deduzidos na estimativa de IRPJ relativa ao ano-calendário de 2003. Aponta-se, ainda, que a consulta a DIRF relativa a este último período, revela a existência de IRRF relativo a rendimentos de aplicações financeiras no valor de R$ 1.771,90. Opina-se, então, pela manutenção da decisão recorrida. Apesar de cientificada do referido Despacho, a Recorrente não se manifestou. Tendo em vista que o Relator original passou a integrar este Colegiado e, considerando a sua posterior transferência para a Terceira Seção de Julgamento do CARF, o presente processo foi redistribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720137/2006-76 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 07 de novembro de 2008 (fl. 95), e apresentou o seu Recurso, em 21 de novembro do mesmo ano (fl. 100), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado pelo representante legal da pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Como já esclarecido, a discussão dos autos se refere a comprovação de retenções, no montante de R$ 32.036,98, que teriam sido utilizadas pela Recorrente para a dedução do valor devido a título de estimativa de IRPJ no mês de janeiro de 2003. Como constatado no Despacho decorrente da diligência fiscal determinada 2ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, contudo, os documentos apresentados pela Recorrente com o Recurso Voluntário (fls. 102/104) se referem a retenções realizadas sobre rendimentos de aplicação financeira, no quarto trimestre do ano-calendário de 2002. Conforme o art. 773 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Art.773 .O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, §3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; Deste modo, os valores retidos no ano-calendário de 2002 deveriam ter sido levados pela Recorrente à apuração do IRPJ realizada ao final daquele período, não sendo possível o seu aproveitamento para a dedução do valor devido por estimativa em relação ao mês de janeiro de 2003. Seria possível, isso sim, que, apurado saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002, tal valor fosse utilizado para a compensação da estimativa devida em janeiro de 2003. Não há alegação, nem provas, neste sentido nos autos, contudo. Cabe lembrar, apenas, que, para tal compensação, seria necessária a apresentação de Declaração de Compensação, conforme exigência do art. 74 da Lei n 9.430, de 1996, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.637, de 2002). Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720137/2006-76 Não comprovada, portanto, a retenção que extinguiria a estimativa de IRPJ relativa ao mês de janeiro de 2003, não é possível a consideração de tal parcela na composição do saldo negativo ao final do referido ano-calendário, pelo que se revela plenamente acertada a decisão recorrida. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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