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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8624729 #
Numero do processo: 13829.720584/2015-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Não está presente nos autos a ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA No caso de multa por entrega de GFIP fora do prazo legal estipulado, deve ser observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece que o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. CONFISCATORIEDADE DA MULTA - SÚMULA CARF Nº 2. Inconstitucionalidade da confiscatoriedade da multa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2202-007.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.433, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13829.720583/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Não está presente nos autos a ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA No caso de multa por entrega de GFIP fora do prazo legal estipulado, deve ser observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece que o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. CONFISCATORIEDADE DA MULTA - SÚMULA CARF Nº 2. Inconstitucionalidade da confiscatoriedade da multa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.433, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13829.720583/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 9. 72 05 84 /2 01 5- 36 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720584/2015-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal , interposto pela Recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário exigido. O lançamento fiscal exigi crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Na impugnação o sujeito passivo alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ. Em suma, o colegiado da primeira instância administrativa entende que a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Não cabendo denúncia espontânea ao caso em tela. No Recurso Voluntário interposto o sujeito passivo reitera suas alegações constantes em sua Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720584/2015-36 Da Nulidade do Lançamento Neste tópico, em suma, a Recorrente aduz que o Auto de Infração foi lavrado com várias nulidades referentes:  a inconstitucionalidade do enquadramento legal da infração (incisos, parágrafos e “caput” do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91), por ser confiscatória a multa;  a não observância dos artigos 107 a 112 do Código Tributário Nacional - CTN pelo fiscal e pela DRJ, deixando de ser aplicada a legislação de forma mais benéfica ao contribuinte;  a incorreta aplicação do § 3º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, que estabelece multa mínima de R$500,00, nos demais casos;  a não aplicação de multa mais benéfica a Recorrente, com fundamento no artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06, que trata das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Pois bem! Incialmente nos cabe destacar que, como bem esclareceu a DRJ em seu acórdão, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes, sendo que este tema já foi sumulado por esse Egrégio Tribunal, vejamos a Súmula CARF nº. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Deste mondo, não compete a este respeitado Colegiado se manifestar sofres as alegações de inconstitucionalidade da Recorrente. Frisa-se, também, que a autoridade administrativa tem o dever de proceder o lançamento de crédito tributário, caso constate a ocorrência de fato geradores, sob pena de responsabilidade funcional, conforme estabelece o art. 142 e parágrafo único do CTN, em outras palavras, como é evidente no caso em tela que a Recorrente apresentou as GFIPs com atraso, corretamente a Fiscalização efetuou o lançamento, cumprindo o seu dever institucional. Em relação ao enquadramento legal da infração do lançamento em foco, não visualizamos nenhuma impropriedade, sendo que, no caso em tela, foi correta a aplicação dos percentuais de multa estabelecida pelo inciso II, do § 3º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, que estabelece multa mínima de R$500,00, por infração, bem como a aplicação de redução de 50% da penalidade, considerando que as GFIPs for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720584/2015-36 Destaca-se, que a Fiscalização aplicou a redução da multa, nos moldes estabelecidos na legislação. Outrossim, ao caso em análise não há que se falar em aplicação de redução de multa, nos moldes previstos do inciso II e “captu”, ambos do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06, que termina que “as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”, pois, essa regra é condicionada ao pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação (inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06), pagamento este que não foi realizado pela Recorrente. Neste giro, a falta de indicação nos autos de infração do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06, não gera a nulidade dos lançamento. Ademais, conforme se verifica, a Recorrente teve pleno conhecimento da Fiscalização, não se vislumbrando nos autos nenhuma das nulidades apontadas por ela, uma vez que, no normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, não estando nos autos presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades. Se razão a Recorrente quanto as nulidades apontadas. Da Decadência A Recorrente pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, nos termos do §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Incialmente, destaca-se que o prazo decadencial de é 5 anos, posto que o Supremo Tribunal Federal - STF sumulou a matéria - Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Pois bem. Isto posto, devemos observar o estabelecido na aliena “b”, do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência à lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de legislação tributária, entre elas as relacionadas a matéria de prescrição e decadência tributária. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720584/2015-36 Desta maneira, aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias as regras de decadência e prescrição prevista no CTN (Lei nº 5.172/66 - recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar), mais especificamente em seu §4º, do artigo 150 e em seu inciso I, do artigo 173 que estabelece o prazo decadencial de 5 anos, para os lançamentos de homologação de tributos, entre estes as contribuições sociais previdenciárias. Vejamos: “Lei nº 5.172/66 – CTN: (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” O presente processo, entretanto, não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória (entrega de GIFP fora do prazo), não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC e da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715.” grifamos Então vejamos. Em relação ao lançamento em análise, as multas aplicadas referem-se a entrega de GFIPs fora do prazo legal estipulado, relativas as competências de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2010 e de janeiro de 2011, sendo que a Contribuinte tomou ciência do lançamento em 10 de novembro de 2015. Desta maneira, não há que se falar em decadência ao caso em tela, uma vez que, aplicando-se a regra do inciso I, do artigo 173, do CTN, a contagem do prazo decadência, das competências de agosto a dezembro de 2010, tiveram como início o dia de 01 de janeiro de 2011 (“primeiro Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720584/2015-36 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”), sendo que poderiam ser lançados até 01 de janeiro de 2016 e em relação as competências de janeiro de 2011, o prazo de contagem decadência se iniciou em 01 de janeiro de 2012 (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”), findando-se em 01 de janeiro de 2017, obedecendo todo lançamento os prazos de decadências. Deste modo, sem razão à Recorrente quanto a decadência neste caso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8610112 #
Numero do processo: 10218.721005/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurada ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida. Intimação feita pessoalmente. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo recursal, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer, mantém-se a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2202-007.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.480, de 03 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10218.720928/2007-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-28T17:12:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-28T17:12:41Z; Last-Modified: 2020-12-28T17:12:41Z; dcterms:modified: 2020-12-28T17:12:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-28T17:12:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-28T17:12:41Z; meta:save-date: 2020-12-28T17:12:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-28T17:12:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-28T17:12:41Z; created: 2020-12-28T17:12:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-28T17:12:41Z; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-28T17:12:41Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10218.721005/2007-62 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-007.482 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 03 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee LANIVALDO JOSE MENDES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurada ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida. Intimação feita pessoalmente. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo recursal, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer, mantém-se a exigência fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.480, de 03 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10218.720928/2007-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 10 05 /2 00 7- 62 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721005/2007-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente a Notificação de Lançamento de exigência de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Castanhal”. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR, acrescido dos juros de mora e da multa proporcional. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcrita: [...] DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, em que reitera as alegações deduzidas na Impugnação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) o requerido encontra-se vinculado aos feitos administrativos n° 10218.721.005/2007- 62, 10218.720.968/2007-49 E 10218-720.968/2007-05, que tramitam de forma unificada; (ii) apresentou equivocadamente sua defesa tão somente a um dos feitos, que deixou de ser acostado aos demais ((que é idêntico a casos idênticos);(iii) a mera irregularidade formal não pode prejudicar a defesa do requerido pois os feitos tratam da mesma matéria, devendo o recurso recebido em um dos feitos ser aproveitados aos demais de forma unificada; a Súmula nº 473 do Pretório Excelso aduz que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direito; (iv) portanto, a eventual decisão que declarou o transito em julgado do feito administrativo, bem como os decorrentes atos que a seguiram, podem ser revogado ou anulados, a fim de se garantir a ampla defesa ao requerido; (v) posto isso, requer o recebimento das presentes razões de recurso. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721005/2007-62 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, em especial aos extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, não havendo como conhecê-lo. Observo que o Recurso se apresenta intempestivo, considerado cientificado do Acórdão da DRJ/BSB em 28 de agosto de 2013, por via postal (AR e-fl.130) e o protocolo recursal em 19 novembro de 2013 – conforme assinatura da peça recursal (e-fl. 158) e termo de juntada do Recurso Voluntário – na mesma data (vide e-fl. 136), deixando de respeitar o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Ora, o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, assim como do art. 305 do Decreto nº 3.048/99, são expressos no sentido de que o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão. Pois bem! No caso em tela, a peça recursal foi interposta quase 2 meses após o prazo legal de trinta dias, não sendo a justificativa apresentada pelo Recorrente, de que se equivocou na apresentação da sua peça recursal, em razão de existirem Processos Administrativos Fiscais - PAFs semelhantes, da mesma matéria, sendo apresentado apenas o recurso em relação ao outro Processo n.° 10218.721.005/2007-62 por erro quanto à numeração dos PAFs, suficiente para se considerar o Recurso Voluntário tempestivo. Portanto, sequer é possível conhecer do Recurso Voluntário interposto. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não tendo sido demonstrada a interposição dentro do prazo recursal, não conheço do recurso voluntário interposto, mantendo-se integralmente a decisão de 1ª instância. Dispositivo Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.482 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721005/2007-62 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10235.000751/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BATIMENTO GFIP X GPS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A alegação de que os segurados empregados constantes das GFIP apresentadas não pertencem ao quadro de funcionários da empresa não pode ser acolhida sem a prévia retificação ou cancelamento do aludido documento declaratório apresentado com erro.
Numero da decisão: 2201-007.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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BATIMENTO GFIP X GPS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A alegação de que os segurados empregados constantes das GFIP apresentadas não pertencem ao quadro de funcionários da empresa não pode ser acolhida sem a prévia retificação ou cancelamento do aludido documento declaratório apresentado com erro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 07 51 /2 00 8- 91 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000751/2008-91 Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária contra a empresa em epígrafe, referente ao período compreendido entre as competências de 03/2003 a 13/2004(CNPJ- 34.943.738/0001-04) e 06/2003 a 13/2004 (CNPJ - 34.943.738/0004-57) cujo montante consolidado em 04/03/2005 é de R$ 130.167,91 (cento e trinta mil cento e sessenta e sete reais e noventa e um centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Notificação de Débito, às fls. 47/50, os valores que integram a presente Notificação referem-se às contribuições sociais (previdendárias e terceiros) devidas pela notificada, incidentes sobre a remuneração dos segurados, relativas à parte patronal, ao financiamento da complementação das prestações do seguro por acidente de trabalho- SAT e, aos Terceiros(Salário - Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) e/hão recolhidas, integralmente, em época própria, à Previdência Social. Os respectivos valores estão discriminados, por competência, às fls. 04/13, no Discriminativo Analítico do Débito - DAD. Segundo a fiscalização, os descontos e fatos geradores foram verificados através das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, e das folhas de pagamento referentes à competência 13 (décimo terceiro salário), dos anos de 2003 e 2004, disponibilizadas, à fiscalização, pela empresa. A presente ação fiscal foi instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - F n° 09216898, de 21/01/2005, às fls. 42, com ciência pelo contribuinte em 27/01/05 e vigência até 21/05/05. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a notificação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, às fls. 178/188, alegando, em síntese: Em preliminares, discorre minuciosamente, às fls. 78/180, sobre capacidade contributiva e isonomia, para comprovar seu entendimento de que o presente levantamento foi lavrado em afronta ao princípio da legalidade insculpido no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, requerendo, então a anulação do mesmo. No mérito, aduz que, embora a fiscalização tenha apontado a existência de supostos débitos decorrentes da falta de recolhimento de contribuições previdendárias, as mesmas foram recolhidas e compensadas com valores recolhidos a maior nos anos de 1999 a 2003, o que elide a pretensão do INSS em cobrá-las novamente. Apresenta, às fls. 181/182, planilhas onde procura mostrar que não existem diferenças a serem recolhidas, mas sim o cometimento de equívoco por parte da fiscalização, que não abateu do total devido os valores recolhidos/compensados pelo requerente. Insurge-se contra a multa moratória e a incidência da taxa SELIC sobre os débitos em atraso, questionando a sua ínconstitucionalidade, tendo em vista que não há nenhuma lei específica a respeito da utilização da referida taxa para fins tributários, ocasionando, assim, afronta ao princípio da legalidade tributária inserido no art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Sustenta ser inadmissível a cobrança acumulada de multas e juros, salientando a necessidade de limitá-los a 2%(dois por cento), que é o percentual aplicável a todos os débitos de natureza privada, como determina o artigo 52, da Lei n° 9.298/96. Requer, ante o exposto, o acolhimento da presente defesa, a fim de que seja desconstituído o lançamento e, por oportuno, solicita a realização de perícia, indicando para tanto o contador João Armindo Souza da Silva, para dirimir as dúvidas quanto ao efetivo recolhimento/compensação dos valores supostamente devidos. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000751/2008-91 A decisão de primeira instância restou consubstanciada nos termos da seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. TERCEIROS. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE Contribuição social a cargo da empresa, previsão legal no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Contribuição social a cargo da empresa, destinada a outros fundos e entidades, previsão legal no art. 94 da Lei n° 8.212/91. De acordo com o § 1 o do art. 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, a declaração em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP constitui confissão de dívida. No âmbito da Previdência Social, o índice da multa moratória e a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC, às contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, não recolhidas até o vencimento, obedecem a disciplinamento próprio, inserto nos artigos 34 e 35, da Lei n° 8.212/91. Intimado da referida decisão em 13/11/2006 (fl.259), a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 266/280), tempestivamente, em 13/12/2006, alegando, em síntese: - Nulidade da decisão recorrida por não apreciação de argumento de defesa. - Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da capacidade contributiva. - Todos os valores apurados na divergência foram na realidade recolhidas e compensadas conforme o demonstrativo anexo ao final. - Da ilegalidade da cumulação de multa e juros de mora. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente Nulidade da Decisão de Primeira Instância e afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa A recorrente aduz que a decisão de piso deixou de se pronunciar acerca de matéria ventilada na defesa, bem como houve afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Toda a argumentação da recorrente foi construída em tese. A explanação é genérica e não aponta especificamente qual o ponto da defesa que a decisão recorrida deixou de Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000751/2008-91 se manifestar, bem como não demonstra qual a situação encontrada que culminou em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. De outra sorte, não foi encontrada qualquer omissão na decisão de piso acerca de matéria ventilada na impugnação. Não há qualquer vício na decisão recorrida ou na autuação fiscal que reclame nulidade. Assim sendo, não merecem prosperar os argumentos recursais. Do Mérito Das Divergências Apuradas Sustenta a recorrente que não existem divergências entre os valores declarados em GFIP e o recolhido em GPS. Afirma que todos os valores apurados foram recolhidos e compensados conforme demonstrativo inserido em suas razões recursais. Todavia, a argumentação da recorrente é desprovida de fundamento, já que se trata de Fiscalização para a verificação do cumprimento do recolhimento das obrigações tributárias constituídas mediante declaração em GFIP, documento que constitui confissão de dívida. Todas as vezes em que o confronto entre o declarado em GFIP for maior do que o recolhido em GPS, deve ser constituído o crédito tributário. Na época da ocorrência dos fatos geradores o procedimento adotado era de constituição do crédito tributário através de Fiscalização seletiva, o que é despiciendo, já que o próprio documento declaratório constitui confissão de dívida. No caso dos autos, não restou comprovado o efetivo recolhimento das divergências apuradas ou o direito à compensação de valores, não tendo um demonstrativo unilateral produzido pela recorrente o condão de afastar a tributação. Desse modo, não deve ser provido o apelo recursal. Da Alegação de Ofensa a Princípios Constitucionais Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000751/2008-91 O recorrente sustenta que o lançamento foi pautado em uma legislação inconstitucional e relata ofensas aos princípios da legalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco. Entretanto, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas. Dos Juros - Taxa Selic A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos: Súmula CARFn°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Do mesmo modo, não assiste razão à recorrente no diz respeito à cumulação da multa de ofício e dos juros de mora, uma vez que são pautados em fundamentação legal distinta. Assim sendo, improcede a insurgência da recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000751/2008-91 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720126/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. LAUDO TÉCNICO. Não prospera arbitramento do VTN baseado no valor médio das DITR do Município, devendo ser acatado o valor reconhecido pelo contribuinte com base em laudo técnico
Numero da decisão: 2202-005.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTN apurado no laudo de avaliação.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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ARBITRAMENTO PELO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. LAUDO TÉCNICO. Não prospera arbitramento do VTN baseado no valor médio das DITR do Município, devendo ser acatado o valor reconhecido pelo contribuinte com base em laudo técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTN apurado no laudo de avaliação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSA, que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2004, relativo ao imóvel “Fazenda Caiçara I” (NIRF 2.394.513-3), com área total declarada de 10.212,4 ha, localizado no município de Turmalina - MG. O lançamento (fls. 01/05) foi decorrente de procedimento fiscal no qual foi glosada parcialmente área de utilização limitada, e alterado, com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT), o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 792.870,31 (R$ 76,66/ha) para R$ 1.821.075,16 (R$ 178,32/ha). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 01 26 /2 00 7- 81 Fl. 191DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0121.13330.ZWLE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720126/2007-81 Em sede de impugnação (fls. 91 e ss), a recorrente, após manifestar concordância com a glosa da área de utilização limitada, insurgiu-se contra a modificação do VTN, apresentando documentos, dentre os quais laudo de avaliação, e aduzindo o seguinte, conforme resumo realizado pela decisão contestada (fl.159/161): (...) • quanto ao VTN, discorda da autuação, que não considerou o Laudo de Avaliação apresentado sob a alegação de não ter atendido alguns requisitos da NBR 14653-3; • pondera que o Laudo de Avaliação foi elaborado por empresa de reconhecida competência técnica e por engenheiro agrônomo e florestal de inegável qualificação profissional e que foi elaborado estritamente segundo os ditames da NBR 14653-3 e instruído com a devida ART; • entende que deve ser afastada a legação de que o laudo desprezou o requisito atualidade, pois a D1TR é relativa ao ano de 2004, e o seu período de apuração é de 01.01.2004 e sendo assim a realidade do imóvel a ser refletida é aquela existente no ano anterior, qual seja de 2003; • discorda da alegação da fiscalização de que o laudo não atendeu o requisito da semelhança entre seu imóvel e os imóveis pesquisados, pois a autoridade fiscal não pode querer que todos os imóveis tenham a mesma destinação do seu imóvel e sequer a mesma metragem c destaca que os imóveis, utilizados de parâmetro para a avaliação, são todos destinados à atividade agrária, estando um deles inclusive destinado ao reflorestamento de eucalipto, coincidente à exercida em seu imóvel; • discorda, também, da alegação da fiscalização de que os imóveis comparados têm metragem inferior ao seu e, portanto, teria desconsiderado o fato de extrema relevância que é: quanto maior a metragem de um imóvel, menor o preço por hectare, logo o laudo acabou por elevar a estimativa do valor por hectare; • ressalta que demonstrou que o VTN declarado está em perfeita consonância com o praticado pelo mercado nos termos do § 2° do art. 8 o da Lei n° 9.393/1996 c do § I o do art. 32 do Decreto n° 4.382/2002, que são taxativos em afirmar que o VTN deve refletir o preço de mercado das terras; • o Laudo de Avaliação apurou o preço médio por hectare de R$77,51, após cuidadosa pesquisa mercadológica, e portanto não entende o porquê de a autoridade fiscal se insurgir face ao valor adotado pela impugnante, com infundadas alegações, despidas de comprovação fálica c simplesmente baseado no S1PT; • entende que o caput c o § I o , do art. 14 da Lei n° 9.393/96 autorizam a adição do S1PT quando verificada a ocorrência de subavaliação, mas ressalta que a fiscalização solicitou , na intimação, a apresentação de laudo de avaliação , o qual foi apresentado e em outras palavras, admitir-se-ia, eventualmente, a aplicação de valor do S1PT, apenas se não houvesse demonstrado, por laudo de avaliação, que o VTN declarado estava em consonância com os valores praticados pelo mercado; • considera que a autoridade fiscal não pode rechaçar fatos incontroversos e demonstrados em laudo de avaliação, elaborado sob as amais estritas regras normativas, simplesmente porque no S1PT, sistema ao qual o contribuinte sequer tem acesso, consta valor superior; • ressalta que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é uníssona em afirmar que um laudo de avaliação, acompanhado de ART, faz prova do VTN e por isso deve ser acolhido pela autoridade fiscal e cita e transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes para referendar sua tese; • considera que o crédito tributário decorrente da glosa do VTN é indevido, inexistindo razão que jastifique a pretensão fazendária e contesta, também, a alíquota excessiva de 75%, relativa à multa; Fl. 192DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0121.13330.ZWLE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720126/2007-81 • por fim, requer seja acolhida a impugnação para o fim de se cancelar integralmente o auto de infração, por referir-se a crédito tributário pago (no tocante à reserva legal) e crédito ilegalmente constituído (no tocante ao VTN), na esteira da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 159/168), sendo então exarado acórdão que teve a seguinte ementa: DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Contendo a notificação de lançamento todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF e tendo sido o procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas e os princípios constitucionais vigentes, possibilitando a contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar cm qualquer irregularidade que macule o lançamento (Nulidade). DO VALOR DA TERRA NUA – VTN Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA MULTA LANÇADA (75,0%). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do 1TR e/ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa lançada, aplicada aos demais tributos. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/03/2009 (fls. 172 e ss), no qual repisa as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como visto, a recorrente insurge-se contra a utilização do SIPT para aferição do VTN do imóvel. Com efeito, a fiscalização, entendendo não ser o hábil trazido pela recorrente hábil a estabelecer o VTN da propriedade, promoveu o arbitramento dele com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), o que lhe era possibilitado pela legislação de regência, cabendo transcrever, aliás, o art. 14 e § 1º da Lei nº 9.393/96, que conferem o devido respaldo e motivação para o procedimento adotado pelo Fisco: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão Fl. 193DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0121.13330.ZWLE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720126/2007-81 levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Por sua vez, o art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629/93 assim dispõe: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183- 56, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) O SIPT utilizado para fins de arbitramento do VTN pela fiscalização deve respeitar os critérios estabelecidos nas normas supra, ou seja, considerar a localização, aptidão agrícola e dimensão do imóvel bem como as informações obtidas de levantamentos das Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, consoante prescrito pela Portaria SRF nº 447/02. Na espécie, o VTN tomado como referência é o que consta da "Consulta ao SIPT" de fl. 10, VTN médio apontado como sendo de R$ 178,32/ha para o Município do imóvel, Turmalina, em Minas Gerais, conforme a média das DITR entregues no exercício de 2004. Não se constata daí vício de nulidade, como alegado na peça recursal, pois não se vislumbra no caso qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, a qual recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. Sem embargo, é fato que a jurisprudência do CARF vem reiteradamente reconhecendo que a aferição do VTN a partir do valor médio das DITR do Município do imóvel não atende a determinação legal mais acima transcrita, haja vista que não considera a aptidão agrícola do imóvel, não podendo amparar, desse modo, eventual arbitramento nela amparado. De outra parte, tem-se que o VTN/ha declarado pela recorrente foi de R$ 76,66, e que, intimada para comprová-lo, apresentou o laudo de avaliação de fls. 16/41, no qual foi apurado VTN de 79,27 por ha. Dito laudo foi desconsiderado pelo Fisco, que entendeu não ter Fl. 194DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0121.13330.ZWLE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720126/2007-81 sido ele elaborado conforme as normas da ABNT, procedendo ao arbitramento pelo SIPT conforme já mencionado, que deve ser afastado. Não obstante, verifica-se desse modo que a própria contribuinte, ao admitir em recurso a existência de um VTN/ha maior que o declarado, reconhece que o valor que constava em sua DITR encontrava-se subavaliado, e, não remanescendo mais o arbitramento, cabe acatar o VTN/ha de R$ 79,27, referente ao laudo juntado nos autos. No sentido desse entendimento, cite-se, dentre outros, os acórdãos n os 9202-003.286 (jul/14) e 9202-007.331 (out/18). Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTN apurado no laudo de avaliação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 195DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0121.13330.ZWLE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RONNIE SOARES ANDERSON em 03/02/2020 12:18:00. Documento autenticado digitalmente por RONNIE SOARES ANDERSON em 03/02/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0121.13330.ZWLE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: BDF61EE29D1AD517F960AF0195219323C4BB65C7A72435C5ACEB1003556A659F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13609.720126/2007-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15374.983425/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3302-010.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 34 25 /2 00 9- 13 Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.983425/2009-13 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o ônus da prova no processo administrativo fiscal e, no mérito, o direito ao crédito de IPI. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas, em razão da glosa de créditos indevidos. Tempestivamente, a manifestante alega que apurou o saldo credor ressarcível com base em ampla documentação e de acordo com a legislação aplicável, não utilizou o presente saldo credor para abater qualquer outro débito e, além disso afirma que: “... a Requerente destaca que tentou inúmeras vezes acessar o sistema da Receita Federal do Brasil para analisar o relatório detalhado do crédito em tela e tentar entender as razões para o indeferimento de seu pleito. Contudo, durante o prazo para apresentação da presente manifestação de inconformidade, tal sistema esteve permanentemente fora do ar, impossibilitando que a Requerente tomasse conhecimento do exatos termos da decisão tomada por parte da Autoridade Administrativa. No intuito de tentar superar essa limitação, a Requerente agendou visita à RFB na esperança última de obter maiores informações. Tal providência mostrou-se em vão, na medida em que o sistema também estava fora do ar para consultas internas feitas pelo servidor da própria RFB. Diante disso, irresignada, a Requerente vem apresentar a presente manifestação de inconformidade, por meio da qual requer a reforma total da r. decisão para que seja integralmente reconhecido o seu direito creditório oriundo do saldo credor do IPI...”” Na manifestação de Inconformidade a Recorrente esclarece que apurou os créditos de IPI passíveis de ressarcimento e transmitiu a PER/DCOMP. Afirma que baseou-se na ampla documentação que possuía. Afirmou ainda que não conseguiu adentrar no sistema da Receita Federal do Brasil embora houvesse tentado por várias vezes Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. É de se manter intacto o montante deferido no despacho decisório quando a manifestação de inconformidade não logra êxito em demonstrar qualquer inconsistência no processamento eletrônico do PER DCOMP. Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.983425/2009-13 ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Ainda no Relatório é importante destacar que a Recorrente não juntou aos autos qualquer documento que minimamente pudesse provar a dificuldade de adentrar no sistema da Receita Federal, que esta eventual dificuldade teria decorrido de problema da Receita Federal, nem o prejuízo que teria advindo de tal fato. Também cumpre destacar que não há nos autos qualquer documento que prove os lançamentos contábeis. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. Apesar da Recorrente haver mencionado, na descrição dos fatos do Recurso, um problema que alegou haver ocorrido em relação ao acesso ao site da Receita Federal, não formulou uma alegação em relação a este argumento, nem formulou qualquer pedido de nulidade, razão pela qual o evento não será objeto de análise A principal questão sobre a qual gravita o presente processo diz respeito ao direito da Recorrente aos créditos que alega possuir em razão da atividade que desempenha. Na Manifestação de Inconformidade a Recorrente não afirmou qual teria sido exatamente a origem do crédito, ou seja, quais teriam sido os fatos que ensejariam o seu direito, mas tão somente que “... baseou-se em ampla documentação que dispunha para suportar o seu direito ao crédito de IPI...” Conclui ainda afirmando que provará o direito alegado, nos seguintes termos: 18. Ora, quando o contribuinte comprovar o seu direito de crédito, como ocorre no presente caso, as compensações desse crédito com outros débitos administrados pela RFB deve ser homologada. Analisando os autos tem-se que a Recorrente não fez acompanhar da Manifestação de Inconformidade qualquer documentação que pudesse comprovar o seu direito. Trouxe tão somente as PER/DCOMP e demonstrativos, mas nenhum lançamento contábil, muito menos qualquer outro documento que eventualmente tivesse embasado a contabilidade. Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.983425/2009-13 Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. No caso concreto a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, na Manifestação de Inconformidade, documentos ou mesmo argumentos que pudessem embasar o seu direito, que impediu a apreciação pela DRJ e, consequentemente, não pode ser analisada no Recurso Voluntário. Partindo da premissa de que a Recorrente não estabeleceu qualquer dialeticidade na Manifestação de Inconformidade (argumentos acompanhados de provas dos argumentos), e o Recurso Voluntário presta-se à reanálise, pelo CARF, da decisão proferida pela DRJ acerca desta hipótese argumentativa (argumentos acompanhados de provas) o Recurso Voluntário não pode ser conhecido. Por estes motivos, voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.103 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.983425/2009-13 Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37089.002304/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999 REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE JULGADORA. MATERIALIDADE DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE. Superada a questão jurídica invocada no Despacho Decisório para julgar improcedente, de plano, o pedido de restituição, diante do fato superveniente da decisão do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a determinação de retorno dos autos à autoridade originária para que ela esgote a apreciação da materialiade do crédito, eis que o imediato julgamento da lide pelo presente colegiado ensejaria cerceamento ao direito de defesa e supressão de instância.
Numero da decisão: 2401-008.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do pedido de restituição apresentado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE JULGADORA. MATERIALIDADE DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE. Superada a questão jurídica invocada no Despacho Decisório para julgar improcedente, de plano, o pedido de restituição, diante do fato superveniente da decisão do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a determinação de retorno dos autos à autoridade originária para que ela esgote a apreciação da materialiade do crédito, eis que o imediato julgamento da lide pelo presente colegiado ensejaria cerceamento ao direito de defesa e supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do pedido de restituição apresentado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 08 9. 00 23 04 /2 00 6- 92 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002304/2006-92 COLEGIO SANTISSIMA TRINDADE, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Santa Maria/RS, Acórdão nº 18-10.912/2009, às e-fls. 60/66, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição/compensação dos acréscimos legais incidentes sobre pretenso indébito já compensado anteriormente, relativos ao período de 04/1999 a 08/1999. Com o advento da Lei no 9.732/98, a instituição acima identificada deixou de satisfazer as condições para gozo de isenção/imunidade, passando a recolher a quota patronal relativa às competências 04/99 a 08/99. Tendo-se em vista, em seqüência, a decisão liminar proferida na ADI no 2.028-5/99, que determinou a suspensão dos efeitos da Lei no 9.732/98, a instituição considerou indevidos aqueles recolhimentos, efetuando a compensação dos valores. Assim, através da petição inaugural do presente processo, a interessada pleiteou a restituição/compensação dos acréscimos legais incidentes sobre pretenso indébito já compensado anteriormente. O pedido foi indeferido por não se reconhecer o direito creditório, em razão de a regra contestada ter sua eficácia suspensa pela medida cautelar somente a partir da data da publicação da ata da sessão do julgamento na qual a liminar foi deferida (23/11/99), não alcançando, portanto, os recolhimentos efetuados. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Santa Maria/RS entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição/compensação, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 72/96, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: -no tocante à compensação de tributos federais, contrário ao entendimento exarado na decisão ora recorrida, não se aplica a Lei n° 9.868/99, nem o art. 170-A do C7N, introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001, mas tem aplicabilidade a Lei n°8.383/91, a qual não prevê qualquer tipo de limitação que postergasse o aproveitamento dos créditos compensáveis do contribuinte somente com o trânsito em julgado da decisão judicial; -mesmo que admitisse a provisoriedade e limitação temporal da Liminar concedida na ADI n° 2028, mesmo assim não subsistiriam as conclusões da decisão recorrida, pois o artigo 7° da Lei n° 9.732/98 esta afastado do mundo jurídico de forma definitiva, ante às disposições da Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, e da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, em razão do comando do artigo 2° da MCC, uma vez que estes novos dispositivos regulam inteiramente a matéria de que tratava o artigo 7° da Lei n°9.732/98; -também justifica a reforma da decisão recorrida, a afronta aos princípios da Segurança Jurídica e Irretroatividade da Lei Tributária; -por todo o arrazoado apresentado, verifica-se que falta suporte fático e amparo legal a negativa do pedido, devendo a decisão ser reformada para que se cumpra o direito que se impõe como exaustivamente demonstrado neste recurso voluntário. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002304/2006-92 - Em adição ao instrumento apresentado, diz que o art. 10 da Lei n° 9.732/98, na parte que alterou o art. 55 da Lei no 8.212/91, assim como o art. 55, da mesma Lei no 8.212/91, foram revogados pelo art. 48 da Medida Provisória no 446/2008 e, assim, firma entendimento que estão definitivamente afastados do mundo jurídico. Frente ao exposto, requer o .imediato deferimento de seu pedido formulado no processo em epígrafe, determinando-se a imediata repetição dos valores indevidamente recolhidos ou autorizando, de plano, a compensação dos mesmos com as contribuições da mesma natureza, incidentes sobre a remuneração paga aos trabalhadores da instituição requerente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição/compensação. Não houve apresentação de contrarrazões. Em 06/01/2010 interpôs petição (e-fls. 106/108) alegando o seguinte fato novo: 5. — Em 27 de novembro de 2009, foi publicada a Lei 12.101, que no seu artigo 44, estabelece. (...) 6. — Por todo o exposto, não resta a menor dúvida de que da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, na parte que revogara a isenção da Requerente, está definitivamente afastada, desde sua edição do mundo jurídico, não restando qualquer óbice ao direito da requerente haver, seja pela compensação ou seja pela restituição, as contribuições que recolheu indevidamente por força da mencionada lei inconstitucional. Posteriormente, em 04/10/2018, protocolizou aditamento ao recurso, e-fls. 113/115, informando haver decisão definitiva na ADIN 2028-5/99, inexistindo óbice para a restituição dos valores pleiteados. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Do que se depreende da decisão de primeira instância, o indeferimento do pedido de restituição foi calcado no fato de que, segundo o entendimento do julgador de primeira instância, não se reconhece o direito creditório, em razão de a regra contestada ter sua eficácia suspensa pela medida cautelar somente a partir da data da publicação da ata da sessão do julgamento na qual a liminar foi deferida não alcançando, portanto, os recolhimentos efetuados. Primeiramente explicito que estamos tratando de pedido de restituição cumulado com compensação (subsidiariamente), e não de compensação (propriamente dito). O Ministro do STF, Marco Aurélio Melo, expediu, em 7 de março de 2017, o Ofício 594/R do STF, endereçado a este Conselho, determinando o sobrestamento do curso dos processos administrativos fiscais cujo objeto envolvesse os requisitos de isenção prescritos na redação então vigente do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 e em obediência ao ofício e aguardando o julgamento final da questão, já que inexistia trânsito em julgado em face da oposição de embargos declaratórios pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o CARF manteve o presente processo sobrestado. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002304/2006-92 No entanto, o Recurso Extraordinário nº 566.622, que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528/97 teve seu julgamento final, cuja decisão transcreve-se abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Na decisão, portanto, o STF acolheu os embargos no RE para esclarecer que a lei complementar, que exige aprovação por maioria absoluta (metade mais um dos membros de cada casa parlamentar), é o instrumento apto a estabelecer as contrapartidas para que as entidades usufruam da imunidade tributária prevista na Constituição Federal (artigo 195, parágrafo 7º). No entanto, ainda de acordo com o STF, os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária. A empresa requer a restituição e subsidiariamente a compensação, da cota patronal da contribuição providenciaria, relativamente aos meses de 04/99 até 08/99, que recolheu , na forma do no artigo 7° da lei 9.732/98, abaixo transcrito: Art. 7° Fica cancelada, a partir de 1o de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com o art. 4o desta Lei. Do exposto, constata-se que a empresa, por não estar em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, recolheu, no período de 04/99 a 08/99, como empresa normal, não imune. Posteriormente, tendo em vista que a ADI 2028, declarou a inconstitucionalidade do artigo 7° da Lei 9.732/98, a empresa requereu a restituição dos valores da cota patronal, que não é devida por entidades imunes. Observa-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal no curso do processo em questão é um fato superveniente que deve ser contemplado. Pondero, entretanto, que o Despacho Decisório nitidamente não abordou os fundamentos de fato relativos a restituição, tendo se limitado a, de plano, afastar o pleito da contribuinte pela inobservância do direito. Isso porque, a análise dos autos revela que tal Despacho limitou-se a discutir que não se reconhece o direito creditório, em razão de a regra contestada ter sua eficácia suspensa pela medida cautelar somente a partir da data da publicação da ata da sessão do julgamento na qual a liminar foi deferida não alcançando, portanto, os recolhimentos efetuados. Portanto, a autoridade julgadora de primeira instância ao limitar sua análise ao direito em tese acabou por não apreciara materialidade do crédito. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002304/2006-92 Além disso, não detecto nos autos elementos para se apreciar se houve os recolhimentos como empresa normal, no período em que a recorrente requer a restituição. Diante disso, surgindo como fato superveniente a lide a decisão da Suprema Corte, constata-se que o Despacho Decisório, bem como o Acórdão de Manifestação de Inconformidade não esgotaram a apreciação da lide, especificamente e especialmente as questões fáticas relativas a materialidade do crédito. Em outras palavras, os fundamentos da decisão de origem não mais subsiste. Neste diapasão, restando afastado o fundamento de direito, portanto cabe a DRF analisar o pedido de restituição novamente, tanto quanto a materialidade dos crédito ou demais questões de direito. Logo, impõe-se a procedência parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à autoridade administrativa para que esta esgote a apreciação da materialidade do crédito e demais questões pertinentes, eis que o imediato julgamento da lide pelo presente colegiado ensejaria cerceamento ao direito de defesa e supressão de instância e, a depender do convencimento do julgador, até mesmo a necessidade de instrução probatória. Por todo o exposto, estando o pedido de restituição sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos para que a autoridade de origem prossiga na apreciação do pedido de restituição apresentado, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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8594521 #
Numero do processo: 11030.720383/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Atividade Econômica Vedada. É de se manter o Termo de Indeferimento de empresa que não regularizou no prazo a situação impeditiva de ingresso no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o Termo de Indeferimento da Opção pelo SIMPLES NACIONAL que impediu o acesso da recorrente ao regime, vencida a Conselheira Paula Santos de Abreu, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Atividade Econômica Vedada. É de se manter o Termo de Indeferimento de empresa que não regularizou no prazo a situação impeditiva de ingresso no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o Termo de Indeferimento da Opção pelo SIMPLES NACIONAL que impediu o acesso da recorrente ao regime, vencida a Conselheira Paula Santos de Abreu, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (RS), ao qual farei as complementações necessárias: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 03 83 /2 01 1- 66 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720383/2011-66 Trata-se de empresa que fez a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, ano calendário 2010, em 27/01/2010. O pedido da interessada foi indeferido conforme “Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional” (fl. 05), sob o fundamento de que a pessoa jurídica incorre, neste momento, na seguinte situação que impede a opção pelo Simples Nacional: Atividades Econômicas Vedadas: _ 4512 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores O fundamento legal para o indeferimento apontado no respectivo Termo foi a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, artigo 17, inciso XI. O Termo de Indeferimento refere-se à solicitação de opção pelo Simples Nacional referente ao Número do Recibo: 00.03.66.78.37 e que teve a data de registro em 29/01/2011. A interessada apresenta sua manifestação de inconformidade contra o não deferimento da sua opção pelo Simples Nacional, em 01/03/2011, conforme consta nas folhas n°s 02/03, instruída com cópias de documentos nas folhas n°s 04 a 11. A autoridade preparadora instruiu os autos com documentos de folhas 14 a 20. Os argumentos da impugnante, são, em síntese, os seguintes: - o objeto social da sociedade foi alterado em 24 de janeiro de 2011 para comércio varejista de automóveis, camionetas e utilitários usados - CNAE Fiscal 45.11-1-2, conforme alteração contratual registrada na MM Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul; - a sua atividade está enquadrada nas condições de ser optante pelo Simples Nacional; - as informações constantes no site do Simples Nacional não estão adequadas (atualizadas) ao novo CNAE Fiscal, já que para este não há vedação à opção pelo Simples Nacional. Ao final, requer o deferimento da sua solicitação de opção pelo Simples Nacional. Em 25 de junho de 2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Atividade Econômica Vedada. É de se manter o Termo de Indeferimento de empresa que não regularizou no prazo a situação impeditiva de ingresso no Simples Nacional. Cientificada (AR fls. 29), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 30/43, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720383/2011-66 Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. “a responsabilidade por infrações a legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” Esta é a linha de entendimento do Comitê Gestor do Simples Nacional, expressa na orientação dada através das “Perguntas e Respostas” disponibilizadas na internet: 1.4 Se constar do contrato social alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção? Se a atividade impeditiva constante do contrato estiver relacionada no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, seu ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça tal atividade. (...) De outra parte, também estará impedida de optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social. Esse também tem sido o posicionamento deste Conselho conforme se verifica pelo Acórdão 1001-000.366, cuja ementa é a seguinte: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.172 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720383/2011-66 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO A inclusão de atividade vedada pela legislação do Simples Nacional, impede a sua permanência no regime simplificado, ainda que se trate de atividade secundária ou não a tenha exercida. Posterga-se o reingresso no regime, a despeito da supressão da atividade impertinente nos registros cadastrais da pessoa jurídica, para o ano-calendário seguinte, se atendidos os demais requisitos legais. Finalmente, o questionamento quando à razoabilidade e proporcionalidade da referida disposição legal deve ser feito perante o poder judiciário, uma vez que, conforme disposto na súmula CARF nº 2 “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8587878 #
Numero do processo: 10980.930006/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO ABSORVIDO POR DÉBITOS DO PERÍODO SUBSEQUENTE. MENOR SALDO CREDOR. Sendo o saldo credor ressarcível do período do ressarcimento absorvido por débitos dos períodos subsequentes não há direito creditório a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3201-007.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO ABSORVIDO POR DÉBITOS DO PERÍODO SUBSEQUENTE. MENOR SALDO CREDOR. Sendo o saldo credor ressarcível do período do ressarcimento absorvido por débitos dos períodos subsequentes não há direito creditório a ser reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO ABSORVIDO POR DÉBITOS DO PERÍODO SUBSEQUENTE. MENOR SALDO CREDOR. Sendo o saldo credor ressarcível do período do ressarcimento absorvido por débitos dos períodos subsequentes não há direito creditório a ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 00 06 /2 00 9- 17 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930006/2009-17 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O estabelecimento acima identificado apresentou PER/DCOMP com demonstrativo de crédito n° 39583.69139150705.1.3.01-0636 e solicitou compensação de tributos. Em Despacho Decisório Eletrônico (DDE) de 21/09/2009, n° de rastreamento 846598406 (fls. 02/07), foi homologada parcialmente a compensação declarada. O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão de: a) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos (na Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos encontram-se os seguintes motivos de irregularidade dos créditos: estabelecimentos emitentes das NFs não cadastrados no CNPJ ou empresas emitentes das NFs optantes do SIMPLES); e b) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Cientificado do DDE em 30/09/2009 (fls. 08), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 30/10/2009 (fls. 476/478). Em suas razões alude que no Despacho Decisório em referência, o pedido foi em parte indeferido por se considerar que o valor do crédito reconhecido era inferior ao solicitado ou utilizado sob o pretenso fundamento de que as notas fiscais dos créditos não eram hábeis a embasar o pleito e havia incongruências nos números dos CNPJ das emitentes das respectivas notas. Entretanto, o contribuinte não aceita esses entendimentos, pois, conforme demonstrariam documentos anexados em sua manifestação, as NFs não apresentam qualquer irregularidade, tampouco há problemas com os respectivos CNPJ. Finaliza requerendo que sua manifestação seja processada e julgada para o fim de ser deferido integralmente o pedido de ressarcimento do IPI nos moldes em que originalmente pleiteado. Junta documentos: Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ e cópias de NFs (fls. 499/545).” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. ESTABELECIMENTO EMITENTE DE NF OPTANTE DO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimento optante pelo SIMPLES não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio do formalismo moderado; (ii) as bases de sua alegação se encontram na própria decisão impugnada, mesmo que não especificamente indicadas; (iii) é imprescindível que seja analisada com maior minúcia a absoluta ausência de fundamentação fática de tudo aquilo que levou ao DDE e que se leve em consideração a ausência de prejuízo doloso ao erário; Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930006/2009-17 (iv) mesmo que se admitisse que as compensações não obedeceram à melhor técnica – o que se aceita apenas por apego à argumentação, os valores já haviam sido, de alguma forma, recolhidos; (v) não há razão para que qualquer pagamento seja refeito, máxime por ser vedado bis in idem; (vi) é vedado ao Poder Público o enriquecimento sem causa e que não é possível admitir que o fato de as empresas fornecedoras estarem enquadradas no Simples impeça a utilização do crédito; (vii) as notas fiscais e os CNPJ’s não apresentam qualquer problema; e (viii) o acórdão apresenta erro de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Improcedem os argumentos recursais, estando correta a decisão recorrida. Com relação ao alegado direito de crédito do IPI sobre aquisições de insumos, a legislação impede tal apropriação quando efetivadas de empresas enquadradas no regime SIMPLES. O texto legal vigente à época dos fatos era a Lei nº 9.317/1996, que assim regia a matéria: “Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.” Tal vedação foi mantida na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 23), in verbis: “Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.” A vedação ao crédito também estava prevista no art. 166 do Regulamento do IPI - RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002) e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010). Vejamos: “Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º).” “Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930006/2009-17 crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no123, de 2006, art. 23,caput).” Tem-se, então, que a legislação aplicável ao caso, veda de modo expresso o direito a fruição de crédito nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF é pacífica pela vedação do creditamento do IPI sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Ilustra-se o posicionamento com os seguintes precedentes: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.” (Processo nº 10660.900249/2011-68; Acórdão nº 3002-001.236; Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; sessão de 08/04/2020) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão.” (Processo nº 10920.903039/2010-32; Acórdão nº 3003-000.947; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.” (Processo nº 10882.900434/2010-67; Acórdão nº 3402-007.299; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 29/01/2020) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 10880.673132/2009-97; Acórdão nº 3002- 000.863; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 17/09/2019) Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930006/2009-17 Ademais, a decisão recorrida deixou claro que em pesquisa ao sistema CNPJ confirmou-se a informação de que tais empresas eram, à época, optantes do SIMPLES. Não trouxe a Recorrente nenhum elemento probatório apto a derruir os argumentos da decisão que ataca. No que tange à matéria de verificação de uso integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento, de igual modo, não tem razão a Recorrente. No Recurso Voluntário não trouxe a Recorrente nenhum argumento e elemento probatório hábeis a contrapor o decidido em 1ª instância. Assim, adoto como razões de decidir o voto condutor da decisão recorrida: “No caso concreto, cabe dizer que o saldo credor passível de ressarcimento foi inferior ao valor pleiteado devido às glosas de créditos, associadas à diferença no saldo credor apurado no final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PER/DCOMP de trimestres anteriores. Tal saldo credor apurado no final do trimestre-calendário anterior é diferente do saldo credor apresentado pelo interessado, conforme se observa no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível constante no DDE (fls. 03) e nas informações oriundas do Livro de Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento (fls. 13). Neste aspecto, não foram identificadas inconsistências nas informações do DDE, as quais não foram contraditadas pelo manifestante que se limitou a dizer que os fundamentos que balizaram o DDE não possuem qualquer fundamentação fática, sem apontar, neste ponto mais argumentos ou provas em sua manifestação.” Não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado. Ciente das razões que levaram ao indeferimento do seu pleito, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, contudo, sem que tivesse apresentado nesta oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar o seu direito creditório. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Assim, via de regra, cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Pelo contido no despacho decisório e na decisão recorrida, compreende-se que o crédito não foi reconhecido em sua íntegra por ter sido constatado a utilização na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência. Ocorre que a Recorrente, em seu recurso, limitou-se a apresentar argumentos genéricos, insistindo na existência de suposto direito creditório, contudo, sem que indicasse qual o equívoco constante da decisão recorrida. Nesse contexto, resta forçoso concluir que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930006/2009-17 (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000352/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 18/12/2003, 30/01/2004, 04/02/2004 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Tal vedação, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência do art. 170-A, do CNT, situação não ocorrida neste processo. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 18, da Lei nº 10.833/03, na sua redação original, tendo em vista que a compensação não se efetivou por existir vedação expressa em lei. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-007.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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MULTA ISOLADA. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Tal vedação, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência do art. 170-A, do CNT, situação não ocorrida neste processo. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 18, da Lei nº 10.833/03, na sua redação original, tendo em vista que a compensação não se efetivou por existir vedação expressa em lei. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 52 /2 00 8- 59 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000352/2008-59 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-41.408 (e-fls. 148-157), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. É devida multa isolada de 75% no caso de o contribuinte ter utilizado em compensação crédito decorrente de ação judicial não transitada em julgado, com base no caput do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, na sua redação original, vigente à época dos fatos, uma vez que tal procedimento já era vedado expressamente pelo artigo 170ª do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Observo, inicialmente, que a numeração das folhas do processo às quais faço referência no Relatório e no Voto é aquela decorrente da digitalização dos presentes autos com vistas à sua inclusão no e-processo, e não a do processo físico. Passo a relatar. Em 02.01.2008 foi lavrado auto de infração contra o interessado acima identificado, com ciência por via postal em 06.02.2008, por meio do qual foi exigida multa isolada por compensação indevida no valor de R$ 209.801,42 (fls. 46 a 49), com data de referência de 31.10.2007. O Termo de Constatação encontra-se às fls. 41 a 44. O Auditor-Fiscal relata que o contribuinte apresentou diversos pedidos/declarações de compensação utilizando como direito creditório crédito-prêmio de IPI, decorrente de ação judicial não transitada em julgado (Mandado de Segurança nº 2002.61.00.0281874). As compensações foram liminarmente indeferidas pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SPO no processo nº 19679.018631/200391, por se tratar de crédito objeto de discussão judicial ainda não transitada em julgado. O autuante continua afirmando que, por ocasião da lavratura do auto de infração, a ação judicial já havia transitado em julgado (em 16.02.2007), desfavoravelmente ao contribuinte, não havendo que se falar em efeito eficaz decorrente da referida ação. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000352/2008-59 O artigo 170ª do CTN expressamente proíbe a compensação com base em ação judicial não transitada em julgado, o que sujeita o contribuinte à aplicação da penalidade prevista no artigo 18, §2º da Lei nº 10.833/2003 (texto original) c/c artigo 44, I da Lei nº 9.430/96. A modificação legal levada a efeito pelas Leis nº 11.051/2004, 11.196/2005 e pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) não alterou o quadro, permanecendo o cabimento da multa isolada para o caso em tela, e acrescentando a hipótese em que o crédito decorre de crédito-prêmio de IPI como fundamento para que se considere não declarada e compensação (artigo 74, §12, II-b e II-d da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004). Com isso, permanece o sujeito passivo sujeito à penalidade prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005, c/c artigo 44, I da Lei nº 9.430/96. O Auditor-Fiscal explica que a base de cálculo para a incidência da multa isolada é o valor correspondente à compensação indevida, consolidado até a data do pedido de compensação, conforme entendimento externado do artigo 30, §1º da Instrução Normativa SRF nº 460/2004, com base no artigo 18, §2º da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pelas Leis nº 11.051/2004, 11.196/2005 e 11.488/2007. Elabora tabela em que demonstra o cálculo da multa, chegando à base de cálculo de R$ 279.735,22 e aplicando a alíquota de 75%, tendo como resultado o montante de R$ 209.801,42. Em 07.03.2008 foi apresentada impugnação (fls. 53 a 62 e 75 a 79). Afirma o contribuinte que impetrou mandado de segurança em 06.12.2002 para valer-se dos créditos-prêmio de IPI vencidos e vincendos, incentivo fiscal criado pelo Decreto- Lei nº 461/69, e que a sentença lhe foi totalmente favorável, sem qualquer ressalva ao pedido formulado, pelo que estava, e ainda está, amparado pela decisão judicial de creditar-se e compensar o crédito-prêmio de IPI, pelo que é ilícita a multa aplicada. Cita a Súmula 213 do STJ, segundo a qual “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Ressalta que não houve descumprimento de uma obrigação a ensejar a sanção, já que as escriturações do creditamento e as compensações foram devidamente autorizadas judicialmente. Além disso, aduz que, objetivando desistir das compensações, aderiu ao PAEX (MP nº 303) e parcelou todos os débitos tributários em aberto junto à RFB. Assim, equivocada a lavratura do auto de infração somente após a desistência da ação judicial. Argumenta também que, se fosse devida a multa, a base de cálculo deveria ser reduzida do montante de R$ 80.290,42, quitado à vista em razão de denúncia espontânea, para o valor de R$ 199.444,80. Prossegue afirmando haver ofensa aos princípios reguladores da relação entre fisco e contribuinte, quais sejam, do não-confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade, da proporcionalidade, da informalidade e da moralidade. Requer ao final o cancelamento da multa ou ao menos a sua redução à realidade dos fatos. O processo foi encaminhado à DRJ de Ribeirão Preto tendo em vista sua competência regimental, porém em seguida devolvido a esta DRJ em São Paulo com o esclarecimento de que se trata de assunto no âmbito de apreciação desta unidade. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000352/2008-59 Cientificada dessa decisão em 28/08/2013, conforme Termo de ciência de fl. 162, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário na data de 27/09/2013, conforme protocolo de fls. 172, pugnando pelo provimento do recurso e cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de auto de infração lavrado em face da Contribuinte visando a cobrança de multa isolada por compensação indevida no valor de R$ 209.801,42, nos termos do art. 18, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelas Leis nºs 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18, da Lei nº 11.488/07 (fls. 47 a 49). No Termo de Constatação Fiscal (fls. 41 a 44) a autoridade lançadora informa, em resumo, que: (i) o contribuinte realizou diversos pedidos de compensação pleiteando a utilização de créditos relativos ao crédito-prêmio de IPI decorrente de ação judicial não transitada em julgado - MS nº 2002.61.00.028187-4; (ii) as compensações foram liminarmente indeferidas pela DRF por violação ao art. 170A, do CTN (PA nº 19679-018.631/2003-91); (iii) o trânsito em julgado da referida ação judicial se deu em 16/02/2007, conforme consulta realizada no site do TRF da 3ª Região; (iv) como os pedidos de compensação utilizaram créditos derivados de ação judicial não transitada em julgado, é cabível a aplicação de multa isolada, sobre o valor indevidamente compensado, tendo em vista violação de expressa disposição legal (art. 170A, do CTN), na forma do art. 18, caput, e § 2º, da Lei nº 10.833/2003 (texto original) c/c art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000352/2008-59 A DRJ manteve o lançamento efetuado por entender adequada a imposição da multa isolada com base no caput do art. 18, da Lei nº 10.833/03, em sua redação original, já que o contribuinte utilizou-se, em DCOMP, de crédito derivado de decisão não transitada em julgado o que leva à violação direta do art. 170A, do CTN a ensejar a aplicação de referida multa. A Recorrente reitera em Recurso Voluntário: (i) que realizou a compensação amparada por ordem judicial prolatada nos autos do MS nº 2002.61.00.028187-4; (ii) que levando em conta a evolução do entendimento da jurisprudência resolveu aderir em setembro de 2006 ao REFIS e ao PAEX, requerendo o parcelamento de seus débitos, “entre os quais aqueles representados pelas declarações de compensação não homologadas dos seus créditos-prêmio”, e, em cumprimento a exigência legal neste sentido, desistindo da ação judicial mandamental proposta” (fl. 173 e 174). Informa que adicionou aos valores parcelados a multa moratória de 20% sobre o total, e conclui que já arcou, quando da adesão ao parcelamento, com a multa inerente ao suposto descumprimento da obrigação tributária. No mérito propriamente dito, postula o cancelamento do auto de infração, tendo em vista a legalidade da contada da Recorrente, consistente na efetivação da compensação tributária, nos termos e limites fixados em decisão judicial, e a consequente ilegalidade da multa isolada punitiva aplicada. No tocante à legalidade, explica que o art. 170A, do CTN não tem o conteúdo de norma complementar à Constituição Federal, eis que não dispõe sobre as matérias descritas no art. 146, da CF – trata-se de disposição de lei ordinária inserida no corpo do CTN, não desfrutando de nível hierárquico superior, relativamente às demais leis ordinárias. Assim, não prevalece sobre as normas que atribuem à sentença proferida em mandado de segurança o atributo da auto executoriedade, na forma do art. 12, da Lei nº 1.533/51 e art. 4º, da Lei nº 4.381/64 e art. 5º, LXIX, da CF. Aduz que, ainda que se entenda que a legislação vigente à época da transmissão das DCOMPs vedasse a compensação efetivada (a despeito da ordem judicial autorizadora), merece ser cancelada a multa, tendo em vista a inexistência, na época, de disposição legal expressa tipificando a conduta da Recorrente como autorizadora da aplicação de tal penalidade Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000352/2008-59 específica. Isso porque, as compensações realizadas por ela são anteriores a vigência do art. 74, § 12, inciso III, letras b e d, da lei nº 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.051/04, dispositivos que conferiram efetividade ao art. 170A, do CTN. Assim, em nome do princípio constitucional da irretroatividade não se pode cogitar de ilegalidade as compensações realizadas pela Recorrente. Quanto à ilegalidade da multa aplicada, alega que o art. 18, da Lei 10.833/03 exige a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (fl. 178), o que não foi demonstrado nem no Auto de Infração, nem no Termo de Constatação Fiscal. Por fim, argumenta que a multa aplicada é excessiva e desproporcional à infração supostamente praticada, consubstanciando afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da vedação da utilização do tributo ou de penalidade tributárias com efeito de confisco. Vejamos: Antes de tudo é necessário ter em mente a redação dos dispositivos legais envolvidos, já que passaram por várias alterações legislativas, o que poderia gerar alguma confusão quanto da aplicação da norma. Como visto acima, as DCOMPS foram apresentadas nas seguintes datas 18/12/2003; 30/01/2004 e 04/02/2004. Assim, a multa isolada aplicada leva em conta a redação original do art. 18, caput e § 2º, da MP 135, de 30/10/03, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/03. Confira: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. (grifou-se) Portanto, da leitura do citado dispositivo, vê-se que da redação original do art. 18 se extraem três situações que podem gerar a compensação chamada indevida cuja consequência é a aplicação da multa prevista no art. 44, incisos, I e II, da Lei nº 9.430/96 (conforme o caso): (i) quando houver expressa disposição legal que impossibilite a compensação pleiteada; (ii) quando o crédito for de natureza não tributária; e (iii) nas situações em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio, na forma dos art. 71 a 73, da Lei nº 4.502/64. No caso concreto ora analisado é fato incontroverso que o Contribuinte realizou pedidos de compensação com base em créditos derivados de ação judicial não transitada em julgado. Neste ponto, importante consignar que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser regulamentas por lei complementar, na forma do art. 146, inciso III, da CF, Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000352/2008-59 e quem fez essas vezes foi o Código Tributário Nacional que, apesar de originariamente ordinária, foi recepcionada com status de Lei Complementar. O art. 170A, foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela LC nº 104/01, tendo tal dispositivo natureza de norma complementar. Sobre esse ponto, é importante destacar que até a edição da LC nº 104/01 não existia norma expressa no CTN que impedisse a efetivação de compensações com lastro em decisões judiciais sem o trânsito em julgado, contudo, a sua edição, em 10 de janeiro de 2001, incluiu o art. 170-A, ao CTN, verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (grifou-se) A partir de então, é indubitável que não é possível o pedido de compensação com base em crédito decorrente de decisão judicial sem o respectivo trânsito e julgado. Contudo, debateu-se na doutrina e na jurisprudência o momento a partir do qual tal dispositivo deveria ser aplicado. A questão restou resolvida no âmbito do Recurso Especial nº 1.164.452/MG, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25/08/2010, ao qual se atribuiu efeitos de recurso repetitivo, decisão que, por força do disposto no art. 62-A do RICARF, deve ser adotada para o presente caso, e cuja ementa passo a transcrever: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifou-se) A ação mandamental nº 2002.61.00.028187-4 aclamada pelo Contribuinte para fazer jus à compensação foi proposta em 06/12/2002 (conforme consulta efetuada no site da Justiça Federal de São Paulo), portanto após a edição da LC nº 104/01, motivo pelo qual não resta razão ao Contribuinte, já que a ação foi proposta quando aludida proibição já encontrava-se em vigor em nosso ordenamento jurídico. Além disso, após pesquisar no site do TRF da 3ª Região, verifiquei que a 6ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região deu provimento a Apelação da União Federal e a Remessa Necessária. Consignou o relator que a ação foi proposta em 06.12.2002 visando o reconhecimento do direito ao crédito-prêmio de IPI relativo às operações ocorridas nos últimos dez anos, bem como às operações futuras. Contudo, afastado o período prescricional, o benefício fiscal já se encontrava extinto, razão pela qual deve ser negada a segurança. Desta forma, se os pedidos de compensação foram realizados na égide da redação originária do art. 18, da Lei nº 10.833/03, como já assinalado acima, postulando a compensação Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000352/2008-59 de créditos decorrentes de ação judicial não transitada em julgado, tem-se clara hipótese de violação a disposição expressa de lei – o art. 170A, do CTN. Ademais, na redação originária de citado dispositivo não se exigia a prova de falsidade para aplicação da multa isolada, como alegou o Contribuinte em sua defesa, uma vez que tal requisito, somente passou a ser exigido após a edição da Lei nº 11.488/07, que deu a atual redação ao dispositivo: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifou-se) Portanto, ao tempo dos fatos geradores não havia necessidade de prova de falsidade para imputação da multa isolada, razão pela qual correta a narrativa dos fatos e a descrição legal da conduta destacada no Auto de Infração e no Termo de Constatação Fiscal, assim como sua ratificação pela decisão da DRJ. Por fim, como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação da lei em virtude de eventual descumprimento dos Princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco, de origem constitucional. É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Confira: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, não merecem razão os argumentos da Recorrente, devendo ser mantida a autuação e a bem lançada decisão da DRJ. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000352/2008-59 É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.911022/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, rejeitar a preliminar suscitada de homologação tácita do pedido de compensação, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento e, ii) por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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RESOLVEM os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, rejeitar a preliminar suscitada de homologação tácita do pedido de compensação, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento e, ii) por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico- DCOMP, que pleiteia compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior. O pedido foi indeferido por Despacho Decisório Eletrônico, visto que o pagamento encontrava-se integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. A empresa apresentou manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório, onde alegou que havia apurado indevidamente o tributo e que constatado o erro, apresentou a DCOMP. A DRJ proferiu acórdão, através do qual não conheceu a manifestação de inconformidade do contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar apenas questões expressamente apreciadas no despacho RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 11 02 2/ 20 09 -1 7 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911022/2009-17 decisório, e que questões não apreciadas na origem transbordam sua competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem. Inconformado com a decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual relata erro de apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante pelo lucro presumido e dedicada à atividade gráfica, estaria submetida ao percentual de presunção de 8% e 12%, respectivamente, ao invés do percentual de 32%. Informa que constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Anexou cópia das DCTF original e retificadora, bem como DIPJ original e retificadora. Ao final, requereu que fosse reconhecido o direito creditório e homologada a compensação. Em seguida, consta do processo cópia de sentença, datada de 05/10/2012, proferida em sede de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte. Transcreve-se o teor da sentença: (...) Saliento que, com relação ao quantum a compensar apontado pela empresa, incumbe à Fazenda Nacional conferir a regularidade, de forma que não se está aqui reconhecendo os créditos nos valores informados -aliás, isso sequer foi requerido. Em decorrência disso, deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário decorrente da não homologação da compensação até nova análise do pedido, nos termos desta decisão. A consequência é que não pode ser obstada, com base nesses créditos especificamente, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Após a análise da declaração de compensação, e confirmado no âmbito administrativo o crédito ali declarado, fica garantida a restituição dos valores que excederem o débito compensado. Ressalto que, conforme já referi, incumbe à autoridade administrativa reconhecer a validade e regularidade dos créditos declarados. Eventual divergência nesse particular não faz parte do objeto desta demanda. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação.(grifei) De acordo com a determinação da sentença, os pedidos de compensação foram revisados pela Delegacia de Origem e foi emitida Informação Fiscal, em 11/01/2013, que concluiu que a atividade preponderante da Recorrente era a prestação de serviços gráficos e que o contribuinte não estava sujeito a alíquotas diferenciadas para o IRPJ e a CSLL, e por conseguinte não havia erro de apuração na base de cálculo. Em fevereiro de 2013, o contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade à Informação Fiscal, onde defende que sua atividade está sujeita aos percentuais de presunção de 8% e 12% por ser atividade industrial nos termos do art. 4° do RIPI/2002, e não prestadora de serviços, como entendeu a autoridade fiscal. Acrescenta que os créditos apresentados são efetivos e devidos à recorrente, considerando que os pagamentos foram efetuados a maior com base nos valores das DCTF retificadoras. Ao final, o contribuinte requereu o cancelamento da Informação Fiscal e a homologação da DCOMP, e subsidiariamente, requereu a determinação do Delegado para que fosse informado à Fazenda Nacional sobre a regularidade do procedimento da Litigante, de modo a possibilitar a essa Procuradoria pedido de arquivamento do processo judicial n° 5062910-83.2011.404.7100/RS, em tramitação no TRF/ 4a Região. Alternativamente, requereu o encaminhamento da manifestação à DRJ em Porto Alegre para seguimento, nos termos do PAF. A Unidade de Origem enviou questionamento à Procuradoria da Fazenda para dirimir dúvida acerca do fluxo recursal, pois havia pedido do contribuinte para que o processo fosse remetido à DRJ/POA e decisão judicial concedendo a segurança, nos termos da fundamentação. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911022/2009-17 A Procuradoria opinou que a interpretação a ser dada ao caso, em estrita obediência e fidelidade ao comando judicial encartado no writ, é a de que o recurso voluntário fosse remetido ao CARF para julgamento. Seguindo a opinião da PFN, os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso apresentado pela interessada. No julgamento deste CARF entendeu que, em virtude da informação fiscal com aspectos atinentes a um despacho decisório, houve impetração da manifestação de inconformidade contra este ato, assim, devendo ser analisada tal peça agora na primeira instância administrativa. Assim, entendeu já superados os atos anteriores a esta informação fiscal. Assim, o CARF entendeu por não conhecer do recurso voluntário e determinar o envio dos autos para a DRJ para julgamento da segunda manifestação de inconformidade A DRJ prolatou novo acórdão, o qual negou o mérito do pleito do contribuinte. Tempestivamente, o contribuinte apresentou o recurso voluntário sobre esta última decisão da DRJ, em que reitera seu pleito. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Na sua peça recursal, o contribuinte apresenta as seguintes contestações: - houve descumprimento da decisão judicial e inovação do critério jurídico da decisão administrativa; - houve a homologação tácita do pedido de compensação; - há regularidade dos seus créditos no pedido de compensação. Assim, passo a enfrentar tais pontos. No que tange à alegação de descumprimento da decisão judicial, considerando o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, há expresso comando na sentença para nova análise do pedido, conforme inteiro teor constante nos autos, e transcrição de excerto abaixo: (...) Saliento que, com relação ao quantum a compensar apontado pela empresa, incumbe à Fazenda Nacional conferir a regularidade, de forma que não se está aqui reconhecendo os créditos nos valores informados - aliás, isso sequer foi requerido. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911022/2009-17 Em decorrência disso, deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário decorrente da não homologação da compensação até nova análise do pedido, nos termos desta decisão. A consequência é que não pode ser obstada, com base nesses créditos especificamente, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Após a análise da declaração de compensação, e confirmado no âmbito administrativo o crédito ali declarado, fica garantida a restituição dos valores que excederem o débito compensado. Ressalto que, conforme já referi, incumbe à autoridade administrativa reconhecer a validade e regularidade dos créditos declarados. Eventual divergência nesse particular não faz parte do objeto desta demanda. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação.(grifei) Assim, procedeu a unidade da Receita Federal de origem – revisou os pedidos de compensação. Com isso, foi emitida a informação fiscal à fl. 75 dos autos, em atendimento à decisão judicial. Considerando o pleito do contribuinte na sua petição inicial do mandado de segurança, foi posteriormente enviado o processo para análise do CARF, segunda instância administrativa, em respeito ao rito do processo administrativo federal. A primeira seção de julgamento do CARF, na turma 1301, na relatoria da i. conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, acompanhada pela maioria do colegiado, entendeu que estava sendo julgado o novo despacho decisório, o qual não fora apreciado pela DRJ, primeira instância administrativa. Igualmente, entendo não prosperar a questão de inovação de critério jurídico, pois o “novo” despacho decisório só foi emitido com base na decisão judicial, superando os entraves do despacho decisório anterior, que foram baseados na disponibilidade dos créditos informados em DCTF (que não estariam disponíveis). No que tange da DCTF, entregue com base no critério de presunção com alíquota de 32%, a princípio entregue antes do despacho decisório cabe ressaltar que o processamento do per/dcomp verifica os critérios, e já obstado neste primeiro, não precisou mais avançar na análise. Assim, o despacho decisório original emitido é perfeitamente válido, com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, sendo emitido novo despacho decisório com base nas novas informações trazidas na sua manifestação de inconformidade e só emitido, frisa- se, por conta da decisão judicial. Assim, em análise ao que consta nos autos, vislumbro total cumprimento de decisão judicial, pelo que REJEITO esta preliminar suscitada. No que tange ao pedido de homologação tácita do pedido, em virtude de ser considerada válida a informação fiscal de fl. 75, pois fora proferida em 23/01/2013, enquanto o pedido de compensação ocorreu em 15/05/2006, entendo que não tem razão o contribuinte. O pedido de compensação ocorreu em 15/05/2006, e ocorreu a sua análise com emissão do despacho decisório em 20/04/2009 (efl. 13). Ou seja, atendendo os requisitos do art. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911022/2009-17 74 § 5º da lei nº 9.430/1996 (dentro dos 5 anos para a homologação tácita). A partir de então, a discussão está suspensa pelas regras do processo administrativo fiscal federal, não havendo mais falar em prazo decadencial para homologação. O “novo” despacho decisório, através da informação fiscal de efl. 75, manteve a mesma decisão anterior, de não homologar o direito creditório do contribuinte e só ocorreu a sua emissão em cumprimento à decisão judicial, provocada pelo contribuinte. Assim, não vislumbro nenhuma homologação tácita ocorrida nos autos, como alega o contribuinte, REJEITANDO esta preliminar suscitada. No que tange ao mérito do contribuinte, a discussão se cinge na atividade executada pelo contribuinte, e o seu reconhecimento como prestação de serviços ou industrialização/comercialização. Tal definição define a alíquota de presunção (32% ou 8/12%), e, por conseguinte, em eventual pagamento feito pela alíquota maior, determina a existência do direito creditório. A posição da DRJ nesta matéria fundamenta-se na aplicação da solução de consulta nº 45 da Cosit, de 19/02/2014, a qual assim concluiu: Da análise da solução de consulta depreende-se que a prestação de serviços na execução de serviços gráficos é matéria de exceção da atividade, executada por empresa de caráter empresarial incipiente, e restringe-se à confecção de produto por encomenda direta do consumidor, com preponderância da mão de obra na agregação de valor. Porém, saliente-se que, no tocante às condições estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item “16” da retro mencionada Solução de Consulta nº 45 - Cosit (correspondentes ao inciso V do art. 5º e às alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 7º, todos do Ripi), não vieram aos autos elementos comprobatórios para aí enquadrar, ou não, suas atividades. Ou seja, houve o entendimento que não há comprovação nos autos para enquadrar suas atividades como de industrialização, que levaria a alíquotas menores de presunção. Na sua peça recursal, o contribuinte alega que por um lapso, recolheu o IRPJ e a CSLL a maior, por presumir tributável com base nos percentuais de 32%, quando são previstos os percentuais de 8% e 12%, respectivamente. Alega que apresentou DIPJ e DCTF retificadora concomitante com o per/dcomp, ou seja, antes do “primeiro” despacho decisório. Entendo que formado o litígio, há a necessidade de se verificar o direito creditório, na sua natureza constitutiva. Eventualmente, considerando que houve DCTF retificadora anterior ao despacho decisório, seriam validadas as informações do contribuinte automaticamente, ou dependendo de outras circunstâncias, o processamento deve ser manual. Considerando o aspecto envolvido nos autos, de vários processos com o mesmo mote – discussão da atividade do contribuinte e qual a alíquota aplicável, a qual o contribuinte estava recolhendo por uma sistemática ao longo de 2001 até 2005, e em 2006, retifica todos os Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911022/2009-17 anos anteriores (DIPJ e DCTF), merece sim ser acolhida uma análise mais detalhada do direito do contribuinte e se atende os requisitos deste autodeclarado critério. De qualquer forma, a discussão é se a atividade do contribuinte é de indústria gráfica, como alega. A decisão da DRJ não deu provimento à sua alegação, por conta de falta de elementos comprobatórios, mas sem descaracterizar integralmente sua atividade e eventual sujeição ao critério como quer. Nos autos, para reforçar sua posição, apresentou extratos do razão analítico e extratos de folha de pagamento, ao qual tenta demonstrar sua atividade, nos seguintes termos: É nítido, portanto, que a Recorrente não se amolda ao conceito de "empresa de caráter incipiente", mesmo porque possui muito mais do que cinco operários e possui muito mais do que 5 quilowatts de potência total instalada em seu parque gráfico (conforme se infere de sua folha de pagamento, em anexo, e dos elevados custos com energia elétrica - CEEE - registrados em seu Livro Razão, também em anexo), requisitos que, por si só, afastam a caracterização de prestação de serviços, nos moldes da referida Solução de Consulta n°45 da Cosit, de 19/02/2014. Compulsando os autos, e apenas agora, neste momento processual, está sendo avaliado a questão meritória principal envolvida nos autos. A decisão a quo aborda a evolução da legislação aplicável, culminando no o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25/04/2008, que estabeleceu os critérios para o caso: 16. Assim, a interessada será considerada prestadora de serviços (e não executora de operações industriais) se satisfizer simultaneamente três condições: a) empregar, no máximo, cinco operários; b) possuir, no máximo, cinco quilowatts de potência total instalada; e c) confeccionar, por encomenda direta do consumidor ou do usuário, produtos nos quais o valor da mão-de-obra represente pelo menos sessenta por cento do valor total. Contudo, há algumas decisões desta casa sobre a matéria que divergem um pouco, como por exemplo, o acórdão 1201-002.723, sessão de 20/02/2019, na relatoria do i. conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que assim fundamentou e concluiu: Com isso, adoto o entendimento da Decisão nº 59, acima transcrita, de que o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, para se obter a receita tributável na atividade gráfica, será de 8% quando houver utilização de material próprio e de 32% para prestação de serviços com a totalidade do material fornecido pelo contratante, nos moldes do que já ocorre com a atividade de construção civil. Considerando estes aspectos, entendo que há a necessidade de se trazer novos elementos aos autos, além de confirmar os já prestados pelo contribuinte. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.244 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911022/2009-17 Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, inclusive, se necessário, intimando o contribuinte, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Assim, deve ser verificado, com base na documentação contábil/fiscal da época, se o contribuinte atendia os seguintes requisitos: a) atendia ao item 16, do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25/04/2008; b) verificar se as atividades no ano-calendário em questão envolvem a utilização de material próprio ou fornecido pelo contratante; c) quaisquer outros elementos pertinentes a tal questão; Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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