Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8677111 #
Numero do processo: 13609.902128/2017-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.897, de 10 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13609.902268/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13609.902128/2017-69

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6334927

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-004.900

nome_arquivo_s : Decisao_13609902128201769.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13609902128201769_6334927.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.897, de 10 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13609.902268/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8677111

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270985601024

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T13:45:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T13:45:52Z; Last-Modified: 2021-02-18T13:45:52Z; dcterms:modified: 2021-02-18T13:45:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T13:45:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T13:45:52Z; meta:save-date: 2021-02-18T13:45:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T13:45:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T13:45:52Z; created: 2021-02-18T13:45:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-18T13:45:52Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T13:45:52Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.902128/2017-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.900 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2020 Recorrente FITECA-FIACAO E TECELAGEM ARACAI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.897, de 10 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13609.902268/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 21 28 /2 01 7- 69 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902128/2017-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado, em face de sua inexistência. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o DARF foi localizado, mas utilizado para quitação de débito declarado. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado seria oriundo de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas pela DRJ competente. Nos termos da decisão recorrida, não houve comprovação de pagamento indevido ou a maior, ratificando o teor da decisão da RFB, e concluiu que a legislação tributária não permite que crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior seja tratado como crédito de saldo negativo. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902128/2017-69 Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas em informações prestadas em uma das declarações, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, ao analisar as provas produzidas, me parece que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar declarações apresentadas e fazer prova da liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, para que a unidade de origem analise o mérito do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902128/2017-69 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8643316 #
Numero do processo: 10735.902513/2011-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CSLL RETIDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A prova da CSLL retida na fonte, deduzida pelo beneficiário na apuração da CSLL devida, não se faz exclusivamente pelo comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONTABILIDADE. COMPROVAÇÃO. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis.
Numero da decisão: 1001-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CSLL RETIDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A prova da CSLL retida na fonte, deduzida pelo beneficiário na apuração da CSLL devida, não se faz exclusivamente pelo comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONTABILIDADE. COMPROVAÇÃO. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10735.902513/2011-87

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6324713

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-002.261

nome_arquivo_s : Decisao_10735902513201187.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 10735902513201187_6324713.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8643316

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270987698176

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-23T00:22:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-23T00:22:16Z; Last-Modified: 2021-01-23T00:22:16Z; dcterms:modified: 2021-01-23T00:22:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-23T00:22:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-23T00:22:16Z; meta:save-date: 2021-01-23T00:22:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-23T00:22:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-23T00:22:16Z; created: 2021-01-23T00:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-23T00:22:16Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-23T00:22:16Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10735.902513/2011-87 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.261 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee MISEL ENGENHARIA EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CSLL RETIDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A prova da CSLL retida na fonte, deduzida pelo beneficiário na apuração da CSLL devida, não se faz exclusivamente pelo comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONTABILIDADE. COMPROVAÇÃO. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 25 13 /2 01 1- 87 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.261 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.902513/2011-87 O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que utiliza como crédito o saldo negativo de CSLL do terceiro trimestre do ano-calendário 2004. Transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se da manifestação de inconformidade (fls. 02) que não reconheceu a totalidade do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL declarado na DCOMP nº 14399.95423.280307.1.7.03-6180 (fls. 27 a 31). O contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo referente ao 3º trimestre do ano calendário de 2004, no valor original de R$ 45.158,63. Por meio do despacho decisório (DD) eletrônico (fls. 22) não foi reconhecido o direito creditório para compensar totalmente os débitos constantes na DCOMP nº 14399.95423.280307.1.7.03-6180, bem como nas demais 5 DCOMP listadas no DD e no quadro abaixo reproduzidas. Quanto às parcelas de composição do crédito informadas na declaração de compensação, referem-se a retenções na fonte no valor de R$ 45.158,63, onde foi confirmado apenas o montante de R$ 138,25. Como havia CSLL devida no período de R$ 3.419,53, não restou um saldo negativo disponível, conforme se depreende do quadro 3 do Despacho Decisório (DD) reproduzido a seguir: Cientificada desse despacho em 21/07/2011 (fls. 32), a interessada apresentou em 19/08/2011 resumida manifestação de inconformidade, onde alega que as retenções informadas procedem. Anexa única e exclusivamente as Notas Fiscais emitidas pelos responsáveis como elementos de prova das antecipações que constituem o saldo negativo a que tem direito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS, no Acórdão às fls. 37 a 43 do presente processo (Acórdão 10-62.707, de 08/08/2018 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Trata-se de acórdão sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. No voto, a decisão indicou as parcelas de crédito não confirmadas, conforme Despacho Decisório: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.261 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.902513/2011-87 Informou que o CNPJ 33.000.167/0088-62, das retenções não confirmadas, era de filial da empresa Petrobrás S.A., que tinha o nome fantasia de Refinaria Duque de Caxias (REDUC). Ponderou que o contribuinte não havia trazido aos autos os comprovantes de rendimentos pagos, apresentando apenas nove notas fiscais (fls. 13 a 21), pertencentes a duas empresas distintas: 04.207.640/0001-28 (Refinaria Alberto Pasqualini) e 33.000.167/0088-62 (Petrobrás S/A - Refinaria Duque de Caxias). Resumiu-as nos seguintes quadros: Ponderou que o valor retido somente poderia ser deduzido daquele devido no ajuste se o contribuinte possuísse o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, conforme art. 55 da Lei nº 7.450/1985. E que, alternativamente, poderiam ser reconhecidas as retenções constantes dos sistemas da Receita Federal, decorrentes das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Analisando as DIRF, concluiu: - em relação à empresa REDUC – CNPJ 33.000.167/0088-62, embora haja na DCOMP retenções totais de R$ 45.020,38, o DD decisório nada confirmou. Porém, para este responsável, os dados da DIRF (informadas no estabelecimento matriz), bem como as NF apresentadas, convergem para valores de mesma grandeza. Os rendimentos totais somam para o trimestre R$ 1.462.377,22 (R$ 1.367.287,81+ R$ 43.123,20 + R$ 51.966,21). Pode-se pois concluir que as respectivas retenções, no total de R$ 14.623,77 (R$ 85.549/5,85%), foram realmente efetivadas, pois apresentam coerência entre os documentos apresentados e as informações prestadas pelo responsável. Tais retenções podem assim ser confirmadas e compor o saldo negativo do período; - em relação à empresa REFAP – CNPJ 04.207.640/0001-28, não há na DCOMP pedido específico envolvendo este responsável, tampouco existe, para o 3º trimestre, movimento informado no sistema DIRF, como se observa no extrato acima. Neste sentido, não há como confirmar tais retenções, na ausência do documento previsto na legislação e apenas com as informações constantes nas notas fiscais. Conforme quadro abaixo, reconheceu parcialmente o crédito: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.261 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.902513/2011-87 Informou ainda que a DIPJ informava um total de receitas de prestações de serviços de R$ 8.356.554,71, bem superior à base de cálculo das retenções reconhecidas (R$ 1.476.202,00). Cientificado da decisão de primeira instância em 14/01/2019 (Aviso de Recebimento à fl. 55), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/01/2019 (recurso às fls. 58 e 59, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 57). Nele reafirma seu direito ao crédito. Reapresenta as notas fiscais correspondentes às retenções não confirmadas (fls. 78 a 82) e apresenta registros contábeis (fls. 75 a 77). É o relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, em DCOMP e DIPJ foi informado saldo negativo de CSLL, no terceiro trimestre de 2004, no valor de R$ 45.158,63, decorrente de retenções na fonte no valor de R$ 48.578,16, das quais o Despacho Decisório confirmou apenas R$ 138,25. A DRJ, com base nas DIRF constantes nos sistemas da Receita Federal, confirmou mais retenções, no valor de R$ 14.623,77, todas relativas à fonte pagadora REDUC – CNPJ 33.000.167/0088-62. As retenções referentes à empresa REFAP – CNPJ 04.207.640/0001-28, no valor de R$ 33.816,15, não informadas em DIRF, constantes apenas nas notas fiscais apresentadas, não foram confirmadas pela DRJ. Na tentativa de comprovar tais retenções, a empresa anexou, ao Recurso Voluntário, os registros contábeis às fls. 75 a 77. Pois bem. O CARF, através da Súmula nº 143, consolidou o entendimento de que a prova do imposto de renda retido na fonte, deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido, não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O entendimento aplica-se, por analogia, à CSLL. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.261 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.902513/2011-87 Analisemos, portanto, a documentação constante no processo. As notas fiscais apresentadas, do cliente Alberto Pasqualini – REFAP S.A. (CNPJ 04.207.640/0001-28), indicam as seguintes retenções na fonte, todas no código 5952 (1% da CSLL, 3% da Cofins, 0,65% do PIS): Nota Fiscal Data Emissão Base Cálculo Total Retido (4.65%) CSLL (1%) Folha 1107 09/08/2004 433.655,15 20.164,96 4.336,55 16 1106 09/08/2004 291.092,58 13.535,80 2.910,93 17 1115 30/08/2004 1.283.395,56 59.677,89 12.833,96 18 1117 30/08/2004 373.471,69 17.366,43 3.734,71 20 1116 30/08/2004 1.000.000,00 46.500,00 10.000,00 21 TOTAL 3.381.614,98 157.245,08 33.816,15 – Os lançamentos contábeis anexados às fls. 75 a 77, referentes ao período de 01/07 a 30/09/2004, mostram, para cada uma das notas fiscais acima indicadas, a retenção de cada tributo do código 5952. A conta correspondente à CSLL é a de nº 112.03.014-9, na qual são debitados os valores da contribuição acima apontados. Os lançamentos apresentados, lastreados nas notas fiscais anexadas ao processo, fazem prova a favor do contribuinte. É o que determinava o art. 923 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), substituído pelo art. 967 do Decreto nº 9.580/2018, ambos com base no Decreto-Lei nº 1.598/1977: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Assim, considero comprovadas as retenções de CSLL pela empresa Alberto Pasqualini, apontadas nas peças de defesa, no valor total de R$ 33.816,15. Considerando que, conforme a decisão recorrida, a CSLL devida no período foi completamente compensada com as retenções já confirmadas pela DRJ, toda a retenção ora confirmada corresponde a saldo negativo. Confirma-se, portanto, todo o crédito de saldo negativo de CSLL ainda em litígio, no valor de R$ 33.816,15. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.261 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.902513/2011-87 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8664978 #
Numero do processo: 10882.720838/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP. MERCADO INTERNO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. No caso de receitas decorrentes de venda no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados crédito de PIS/PASEP se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.
Numero da decisão: 3201-007.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.488, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.720830/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP. MERCADO INTERNO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. No caso de receitas decorrentes de venda no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados crédito de PIS/PASEP se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10882.720838/2011-50

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330587

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-007.490

nome_arquivo_s : Decisao_10882720838201150.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882720838201150_6330587.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.488, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.720830/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8664978

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054270999232512

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T23:27:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T23:27:31Z; Last-Modified: 2021-02-08T23:27:31Z; dcterms:modified: 2021-02-08T23:27:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T23:27:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T23:27:31Z; meta:save-date: 2021-02-08T23:27:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T23:27:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T23:27:31Z; created: 2021-02-08T23:27:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-02-08T23:27:31Z; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T23:27:31Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.720838/2011-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.490 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Recorrente QUATRO MARCOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP. MERCADO INTERNO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. No caso de receitas decorrentes de venda no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados crédito de PIS/PASEP se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.488, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.720830/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 08 38 /2 01 1- 50 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720838/2011-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da não-cumulatividade de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, essencialmente que: no caso de receitas decorrentes de venda no mercado interno, somente podem ser ressarcidos e/ou compensados créditos de PIS/PASEP se vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; o Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. indefere-se o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais e/ou que é considerada prescindível. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: que as operações de saídas por ela realizadas foram destinadas ao mercado externo (e não mercado interno como entendeu erroneamente o r. Despacho Decisório), não incidindo as Contribuições sobre receitas decorrentes de exportação, o que justificaria o crédito passível de ressarcimento; acostou aos autos todos os documentos necessários para fazer prova de que o Pedido de Ressarcimento de créditos é originário de vendas dirigidas ao mercado externo; não é razoável uma mera divergência de layout dos arquivos digitais ser suficiente para desconsiderar toda a escrituração fiscal, contabilidade e documentos disponibilizados; da análise conjunta das DACON’s e respectivos Demonstrativos de Cálculo das Contribuições do período, e comparação com a Contabilidade e DIPJ tem-se que os créditos postulados são de vendas destinadas à exportação; também apura, de maneira igualmente proporcional, créditos presumidos relativos à produção de bens destinados ao exterior; a legislação é expressa quanto à possibilidade de utilização do Pedido de Ressarcimento para os créditos proporcionais à exportação; Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720838/2011-50 no período objeto do Pedido de Ressarcimento as exportações corresponderam ao percentual de 45,08% do total das receitas auferidas; o total dos créditos objeto do Pedido de Ressarcimento é bem inferior ao percentual que a empresa teria direito a ressarcimento; o valor objeto do Pedido de Ressarcimento guarda correspondência com o percentual relativo às receitas decorrentes de exportação, inconteste o direito ora pleiteado, sendo de rigor a reforma do v. acórdão recorrido para reconhecer o direito creditório pleiteado; foi exaustivamente ressaltado que acumulou créditos passíveis de ressarcimento em razão das suas saídas serem destinadas ao mercado externo, onde não há não há incidência das contribuições; a suposta imprestabilidade fundou-se num mero erro de “layout” do referido arquivo. Contudo, todas as informações necessárias à confirmação das operações geradoras dos créditos estão devidamente detalhadas nos mesmos; existindo a possibilidade de se acessar e confirmar as informações necessárias, mostra-se absolutamente indevida a postura de simplesmente desconsiderar todo o arcabouço probatório e documental que fundamenta o direito creditório; Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto, diversamente do alegado pela Recorrente, o principal argumento decisório em indeferir o direito creditório postulado foi o equívoco cometido pela Recorrente ao formular o seu pleito tendo como base o tipo de crédito. Do pedido consta: “Tipo de Crédito: PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno” e “Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP-Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004)” A reprodução do Pedido de Ressarcimento não deixa dúvidas: Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720838/2011-50 Constata-se, então, que efetivamente a Recorrente postulou crédito relativo ao PIS/PASEP não-cumulativo – mercado interno e não de receitas advindas de exportação. Corretas, portanto, tanto a decisão proferida em sede de Despacho Decisório, quanto a prolatada em Manifestação de Inconformidade. A pretensão da Recorrente é através da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário a alteração do seu pedido no que tange ao “tipo de crédito” passando a ser de “mercado interno” para “ mercado externo”. Da decisão recorrida reproduzo: “15. Assim, o crédito pleiteado pelo contribuinte no Pedido de Ressarcimento é aquele vinculado as vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. 16. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi proferido com base em informações declaradas pela própria Contribuinte, nada obsta reconhecer que a decisão nele contida é correta. 17. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alega que o r. despacho decisório, trazendo fundamento totalmente estranho, afirmou que os créditos pleiteados pela Contribuinte seriam relativos a operações de saídas com "suspensão das Contribuições", o que impediria sua apropriação. Que no entanto, diferentemente do alegado, e conforme se verifica das cópias dos documentos anexos e declarações apresentadas a esta própria Secretaria, o Pedido de Ressarcimento formulado se reporta a créditos proporcionais às vendas destinadas à exportação. 18. Do exposto, verifica-se que o contribuinte pretende alterar o tipo de crédito pleiteado no seu Pedido de Ressarcimento de Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) para Mercado Externo (§1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002). 19. Em relação ao Pedido de Ressarcimento e sua retificação, é oportuno transcrever fragmentos da Instrução Normativa RFB nº 900, publicada no Diário Oficial da União, em 31/12/2008, vigente à época da transmissão do PER, in verbis: DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720838/2011-50 partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. (negrejou-se) 20. Cabe ressaltar que, posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, que manteve a mesma redação, mutatis mutandis, no que toca à vedação da retificação da DCOMP nos casos em que já houver sido proferida decisão oficial. Atualmente, vigora a Instrução Normativa RFB nº 1.717, publicada no DOU de 18.07.2017, cujo art. 107 se transcreve abaixo, in verbis: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. 21. Da legislação citada, evidencia-se que não se sustenta a pretensão da Contribuinte de conferir à sua Manifestação de Inconformidade efeitos de um pedido de retificação do Pedido de Ressarcimento. É que não lhe é permitido retificar PER sobre a qual já foi proferida decisão oficial. 22. Tal restrição à retificação do pedido de ressarcimento/restituição/compensação é decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. 23. Após a decisão administrativa do pedido original pela autoridade competente não é mais possível retificar o pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. 24. Assim, no que toca ao pedido de ressarcimento, em respeito ao princípio da estabilidade da lide e a legislação acima citada, este deve se ater aos termos e limites fixados no pedido inicial, como forma de realizar efetivamente o contraditório e a ampla defesa e evitar tumultos que seriam causados por eventuais aditamentos sem limites. 25. Portanto, correto o despacho decisório recorrido que indeferiu o Pedido de Ressarcimento, e não homologou as compensações vinculadas ao pedido, sob o fundamento de que o tipo de crédito pleiteado pelo contribuinte é PIS/PASEP Não- Cumulativo - Mercado Interno, e que, não tendo a empresa vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP, os créditos daí advindos não podem ser ressarcidos e/ou compensados.” Efetivamente, não houve retificação do pedido de ressarcimento, sendo que a pretensão da Recorrente é conferir à sua Manifestação de Inconformidade efeitos de um pedido de retificação do Pedido de Ressarcimento original. É sabido que o CARF, em situações excepcionais, admite a retificação de declarações, mesmo após a prolação de despacho decisório. Vejamos: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2006 Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720838/2011-50 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei." (Processo nº 10580.904891/2011-14; Acórdão nº 1301-003.610; Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto; sessão de 22/11/2018) Ocorre que, no caso concreto, não houve retificação do Pedido de Ressarcimento e mesmo que houvesse, não há mera correção de erro material, conforme alegado, pois o que a Recorrente pretende é alterar o tipo do crédito pleiteado a título de ressarcimento, ou seja, de "PIS/PASEP não-cumulativo - Mercado Interno" para "PIS/PASEP não-cumulativo, decorrentes de receitas de exportação". Constata-se, então, que a pretensão é a modificação do próprio crédito postulado, o que caracteriza uma inovação processual e não mera correção de vício material. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do CARF acerca da impossibilidade de alteração do pedido. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp.” (Processo nº 12585.720038/2012-08; Acórdão nº 3201- 005.028; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/02/2019) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp." (Processo nº 13855.000951/2003-21; Acórdão nº 1003-000.202; Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 02/10/2018) Do voto condutor destaco: "A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720838/2011-50 de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. (...) O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Ademais, a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo- se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. Assim a alteração de ofício do elemento temporal dos direitos creditórios consignados nos Per/DComp originalmente apresentados não tem amparo legal." Ainda: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente." (Processo nº 11020.912491/2009-68; Acórdão nº 1003-000.100; Relatora Conselheira Bárbara Santos Guedes; sessão de 07/08/2018) "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. O valor referente a pagamento a maior ou indevido deve ser informado no PER/DCOMP pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos. Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 16327.915410/2009-51; Acórdão nº 3301- 005.584; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 12/12/2018) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720838/2011-50 circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito." (Processo nº 11080.901401/2013-85; Acórdão nº 3401-005.231; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 27/08/2018) O pleito de ressarcimento efetivado no PER/DCOMP delimita a análise a ser realizada pela Receita Federal do Brasil e, via de consequência, estabelece os limites do processo administrativo. No caso em apreço, não se trata de uma inexatidão material decorrente de lapso manifesto ou de cálculos, situações que poderiam ensejar até mesmo a retificação de ofício, mas se está diante de completa alteração do pedido do crédito a ser ressarcido após a prolação do despacho decisório. Com relação ao argumento recursal que a decisão recorrida incorre em equívoco ao entender pela imprestabilidade da documentação apresentada por erro de “layout” do arquivo e que todas as informações necessárias à confirmação das operações geradoras dos créditos estão devidamente detalhadas, não é suficiente para derruir o principal fundamento da negativa de reconhecimento do crédito, conforme anteriormente exposto. Ademais, a decisão atacada pela Recorrente não se pautou somente no erro de “layout”, mas também, por outras irregularidades/inconsistências, conforme excerto a seguir reproduzido: “31. Note-se também que as irregularidade/insuficiências apontadas pela autoridade a quo não se limitaram às inconsistências dos arquivos digitais solicitados, como se pode verificar do seguinte trecho do despacho decisório recorrido: "... Do referido Termo de Verificação Fiscal, consta, outrossim, que os arquivos digitais solicitados para análise das notas fiscais de entrada e saída, necessários a determinação do direito aos créditos mediante a verificação das matérias primas utilizadas e dos produtos vendidos e seu destino apresentados pela empresa, foram entregues separados por unidade produtiva e estão, de maneira geral, incompletos e inutilizáveis. Ademais, não apresentaram coerência dos valores totais dos itens de produtos com os valores totais das notas fiscais, além de apresentar CFOPs inválidos, e quase não há indicação de participantes (fornecedores e clientes) o que acaba por inviabilizar qualquer análise conclusiva sobre o caso. Vale destacar que, além dos arquivos digitais estarem inutilizáveis para análise das entradas e saídas e da impossibilidade de verificação dos fornecedores e clientes para se constatar que estão em conformidade com a legislação, não foram fornecidos por parte da empresa os livros fiscais ou contábeis, nem mesmo as notas fiscais originais que pudessem servir de base para verificação dos créditos. Frise que foram dadas várias oportunidades ao contribuinte, conforme se pode observar dos diversos termos de intimação presentes aos autos, para que se comprovasse perante essa fiscalização o direito aos créditos. ..." 32. Por fim, observe-se que o contribuinte não apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização. Em retorno ao último Termo de Constatação Fiscal (fls. 113 a 117), no qual a fiscalização explicitou tudo que fora pedido até o momento e não entregue ou entregue de forma incompleta, o contribuinte apresentou a seguinte resposta (fl. 119): Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720838/2011-50 (...)” Assim, maiores digressões sobre tal matéria são desnecessárias, sendo infundada a alegação recursal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8656138 #
Numero do processo: 10580.722923/2014-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ATIVIDADE ECONÔMICA. A pessoa jurídica que exerce a atividade de prestação de serviços de consultoria em tecnologia da informação (CNAE 6204-0/00) não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ATIVIDADE ECONÔMICA. A pessoa jurídica que exerce a atividade de prestação de serviços de consultoria em tecnologia da informação (CNAE 6204-0/00) não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10580.722923/2014-08

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6328233

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.146

nome_arquivo_s : Decisao_10580722923201408.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10580722923201408_6328233.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8656138

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271018106880

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-23T11:34:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-23T11:34:57Z; Last-Modified: 2021-01-23T11:34:57Z; dcterms:modified: 2021-01-23T11:34:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-23T11:34:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-23T11:34:57Z; meta:save-date: 2021-01-23T11:34:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-23T11:34:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-23T11:34:57Z; created: 2021-01-23T11:34:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-01-23T11:34:57Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-23T11:34:57Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10580.722923/2014-08 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.146 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 13 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee JRC INFORMÁTICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ATIVIDADE ECONÔMICA. A pessoa jurídica que exerce a atividade de prestação de serviços de consultoria em tecnologia da informação (CNAE 6204-0/00) não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados que justificaram o desatendimento registrado em 30.01.2014, e-fl. 30: CNPJ: 96.825.211/0001-32 NOME EMPRESARIAL: JRC INFORMATICA LTDA - ME DATA DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO: 30/01/2014 A pessoa jurídica acima identificada incorreu na(s) seguinte(s) situação(ões) que impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional: Estabelecimento CNPJ: 96.825.211/0001-32 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 29 23 /2 01 4- 08 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722923/2014-08 - Atividade econômica vedada: 6204-0/00 Consultoria em tecnologia da informação Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XIII. Os débitos foram listados em valor original. A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considera-se feita a intimação 15 dias contados da data do registro deste Termo. (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 39, § 4º) Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PA nº 06-53.841, de 17.12.2015, e-fls. 39-41: SIMPLES NACIONAL. NÃO REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR. A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, culminada com os respectivos encargos legais, deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 06.01.2016, e-fl. 42, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02.02.2016, e-fls. 44-45, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: OS FATOS Constava no Contrato Social da Recorrente, como objetivo social, a atividade de prestação de serviços de Consultoria em Informática, classificada no CNAE sob nº 6204-0. Conforme se constata na Lista de Atividades do CNAE 6204-0, doc. 04 os registros encontrados, nenhuma, são impeditivas à opção pelo regime do Simples Nacional. Como esta atividade, não era a exercida, a Recorrente resolveu em 03/01/2014, portanto, antes do término do prazo para o exercício à opção pelo regime do Simples Nacional, promover a alteração da atividade que constava no Contrato Social, para as atividades que efetivamente eram praticadas. DO MÉRITO Mediante a Alteração do objetivo Social processada no seu Contrato Social em 03/01/2014, a Recorrente, não praticou no ano calendário de 2014, a atividade supostamente impeditiva à opção pelo regime do Simples Nacional, exercendo exclusivamente, as demais atividades listadas na Alteração. No que concerne ao pedido conclui que: Em face da Recorrente não ter exercido a atividade considerada impeditiva na data em que exerceu a opção, e considerando não mais existir impedimento e tendo Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722923/2014-08 em 20 de janeiro de 2015, sua opção deferida pelo Simples Nacional desde 01/01/2015 (doc. 05), vem requerer que seja homologada "ex oficio" a sua opção para o ano Calendário de 2014. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Atividade Econômica A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722923/2014-08 situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prescreve: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; [...] § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: [...] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: [...] II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; Consta nas Perguntas e Respostas - Simples Nacional no sítio institucional: 2.4. Se constar no cadastro da empresa no CNPJ alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que ela não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção? No cadastro, são informados os códigos CNAE das atividades exercidas pela empresa. E cada código CNAE corresponde a um elenco de atividades, sendo que algumas podem ser permitidas ao Simples Nacional e outras não [...].Sendo assim: 1. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades permitidas não são listados na Resolução CGSN nº 140, de 2018. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa não estiver relacionado nos Anexos VI e VII da Resolução, o tipo de atividade não será impedimento para seu ingresso no Simples Nacional. 2. Os códigos CNAE que se referem apenas a atividades vedadas são listados no Anexo VI. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será vedado. 3. Os códigos CNAE ambíguos, que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas, são listados no Anexo VII. Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado nesse Anexo, seu ingresso no Simples Nacional será condicionado a que a empresa declare, no momento da opção, que exerce apenas atividades permitidas. Por fim, caso a empresa exerça, em qualquer montante, uma atividade vedada abrangida por código CNAE não informado em seu cadastro, seu ingresso no Simples Nacional também é vedado. 2.5. A ME ou a EPP inscrita no CNPJ com código CNAE correspondente a uma atividade econômica secundária vedada pode optar pelo Simples Nacional? Não. A Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê que o exercício de algumas atividades impede a opção pelo Simples Nacional. Elas correspondem a códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estabelecidas por uma Comissão do IBGE. Os códigos CNAE impeditivos ao Simples Nacional estão listados no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e os códigos CNAE que abrangem Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722923/2014-08 concomitantemente atividades impeditivas e permitidas (CNAE ambíguas) constam do Anexo VII da mesma Resolução [...]. O exercício de qualquer das atividades vedadas pela ME ou EPP impede a opção pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime, independentemente de essa atividade econômica ser considerada principal ou secundária. [...] O Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, prevê: Art. 8º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, caput) § 1º O Anexo VI relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, caput) [...] ANEXO VI (art. 8º, § 1º) Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional [...] 6204-0/00-CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Está registrado no “HISTÓRICO DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS PROCESSADAS A PARTIR DE 01/01/1994”, e-fl. 34: 01/01/2007 29/12/2006 ATV 6204000 CNAE 2.0 Consultoria em tecnologia da infor 29/12/2006 TERMINAL : CORAT 582/2006 DIG 000000001-91 CON 000000001-91 TRAN 000000001-91 06/03/2014 17/02/2014 ATV 6201500 CNAE 2.1 Desenvolvimento de programas de co 06/03/2014 TERMINAL : DIG INTERNET CON 033989895-00 TRAN 033989895-00 01/01/2015 02/01/2015 ATV 6201501 CNAE 2.2 Desenvolvimento de programas de co 02/01/2015 TERMINAL : COCAD-0135/2013 DIG 000000001-91 CON 000000001-91 TRAN 000000001-91 A Sexta Alteração do Contrato Social foi assinada em 03.01.2014. Porém, o registro seu na Junta Comercial do Estado da Bahia ocorreu 10.02.2014, e-fls. 20-21 e por esta razão, “o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder” (art. 36 da Lei nº 8.34, de 18 de novembro de 1994). Restou comprovado que a Recorrente classificou a prestação de serviços no código 6204-0/00: Consultoria em tecnologia da informação no período de 01.01.2007 a 05.03.2014, atividade que impede o recolhimento dos tributos pelo Simples Nacional, conforme Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Ademais, não apresenta um conjunto probatório robusto mediante documentos contábeis e fiscais da natureza dos serviços que alega prestar. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PA nº 06-53.841, de 17.12.2015, e-fls. 39-41, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Sobre os procedimentos a serem adotados para se efetuar a adesão ao Simples Nacional, tem-se o contudo da resolução CGSN nº 94/2011, que prevê: DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Art. 6º. A opção pelo Simples nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722923/2014-08 irretratável para toco o ano-calendário (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) §1º. A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no §5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §2º.) §2º. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá; (Lei Complementar nº 123, art.16, caput) I – regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II – efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido há houver sido deferido. A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção. Conforme disposição contida no inciso I do §2º do artigo 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, aplicável ao caso em comento, foi permitida a regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso na sistemática de apuração do Simples Nacional enquanto não vencido o prazo final para solicitação da opção pelo contribuinte. Prazo esse que, para o ano-calendário de 2014, deu-se em 31/01/2014. Conforme consulta efetuada junto ao cadastro do contribuinte no CNPJ em 06/04/2015, fl. 34, somente em 17/02/2014 ocorreu a alteração de atividade para o código CNAE 6201-5-01. Assim sendo, à vista dos elementos contidos nos autos, não se comprovou a regularização da pendência que motivou o indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2014, no prazo regulamentar (31/01/2014). Face ao exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Ônus da Prova Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.146 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722923/2014-08 Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8674631 #
Numero do processo: 13411.000833/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. DCOMP VINCULADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Se inexistente o direito creditório indicado no PER/DCOMP, não há o que se homologar, pois a compensação perdeu seu objeto. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-009.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. DCOMP VINCULADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Se inexistente o direito creditório indicado no PER/DCOMP, não há o que se homologar, pois a compensação perdeu seu objeto. Recurso Voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13411.000833/2004-12

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6333120

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.419

nome_arquivo_s : Decisao_13411000833200412.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Semíramis de Oliveira Duro

nome_arquivo_pdf_s : 13411000833200412_6333120.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8674631

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271035932672

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-03T14:24:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-03T14:24:22Z; Last-Modified: 2021-02-03T14:24:22Z; dcterms:modified: 2021-02-03T14:24:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-03T14:24:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-03T14:24:22Z; meta:save-date: 2021-02-03T14:24:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-03T14:24:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-03T14:24:22Z; created: 2021-02-03T14:24:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-03T14:24:22Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-03T14:24:22Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13411.000833/2004-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.419 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2020 Recorrente ARARIPE TEXTIL SA ARTESA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. DCOMP VINCULADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Se inexistente o direito creditório indicado no PER/DCOMP, não há o que se homologar, pois a compensação perdeu seu objeto. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de baixa em papel para trabalho manual da PER/DCOMP n° 01515.47268.271003.1.3.01-4755, anexada às fls. 01/18, relativa a pleito compensatório de débitos de PIS/PASEP e COFINS com supostos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referentes ao 4° trimestre de 2002 e vinculados ao processo n° 19647000641/2003-48. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 08 33 /2 00 4- 12 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000833/2004-12 Verifica-se, à fl. 54, cópia da Comunicação n° 709/2003, relativa ao processo 19647000641/2003-48, que cientificou à requerente, em 26/09/2003 (AR à fl. 55), do indeferimento e arquivamento do respectivo pedido de ressarcimento e da necessidade de que este tivesse sido formulado via internet, conforme disposto no art. 5° da IN SRF n° 320/2003 e no art. 3° e parágrafo único da IN SRF n° 323/2003. Às fls. 64/66, encontra-se anexado o Parecer Sorat n° 044/2004, no qual consta informado: 1) que a DCOMP apresentada aponta débitos de parcelas pertinentes ao processo de parcelamento n° 13412000045/2003-35, processo este que foi rescindido em face da indicação de débitos em ordem diversa da estabelecida na norma regulamentadora e da suspensão dos recolhimentos mensais; e 2) que o processo apontado pela interessada como origem do crédito (n° 19647000641/2003-48) foi indeferido, sem exame do mérito, por não ter sido requerido por meio eletrônico (via PER/DCOMP), conforme preconizam o art. 5° da IN SRF 320/03 e o art. 3° da IN SRF 323/03, e sim via formulário. Por meio do Despacho Decisório de fls. 67, a DRF Petrolina/PE, lastreada no Parecer supra referido, indeferiu o pleito compensatório apresentado. Inconformada com a decisão administrativa, de cujo teor foi cientificada em 13/12/2004, conforme documento de fls. 71, a contribuinte apresentou dentro do prazo legal a manifestação de inconformidade de fls. 72/82, onde apresenta, resumidamente, as seguintes razões de discordância: Transcrevendo a Ementa relativa ao Parecer SORAT n° 044/2004, aduz que a mesma não estaria traduzindo o teor do voto, posto que este gira em tomo da ordem dos débitos indicados para compensação e da constatação de que o processo informado como origem do crédito encontra-se arquivado, por conta da utilização de formulário, em lugar do meio eletrônico. Assevera que a IN SRF n° 210/2002, ao fixar a ordem inversa de vencimento dos débitos parcelados para o exercício da compensação, teria extrapolado os limites previstos na lei tributária. Ainda quanto ao mesmo tema, mais adiante em seu arrazoado, afirma que a autoridade fazendária poderia editar atos normativos, mas desde que estes não inovassem o Direito, o que não ocorreu no caso da IN SRF n° 210/2002, pois, tanto o CTN como a Lei n° 9.430/96 não impõem a limitação por ela estabelecida, sendo livre ao contribuinte eleger os débitos que pretende compensar. Traça paralelo entre os artigos l70 e l50 do CTN, que tratam, respectivamente, da compensação tributária e do lançamento por homologação, no sentido de sustentar que na compensação de créditos relativos a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte prescinde da manifestação do Fisco acerca da certeza e liquidez do indébito para extinguir o crédito tributário a ser compensado. Quanto a questão, afirma ainda que “cuida-se, sem sombras, de verdadeiro procedimento administrativo onde é desnecessária a edição de qualquer legislação específica que venha a autorizar o lançamento dos débitos e dos créditos, sendo, justamente por isso, inaplicável a regra do art. 170 do CTN”. Com relação à apresentação do pedido de ressarcimento em formulário, diz que o art. 3° da IN SRF n° 323/2003 permite que isto seja feito quando não for possível utilizar o Programa PER/DCOMP e alega que o arquivamento do pedido de ressarcimento teria sido ilegal, posto que a comprovação do crédito apurado deveria Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000833/2004-12 necessariamente se processar por meio da juntada de notas fiscais e memorial, o que apenas poderia ser feito com a utilização do formulário. Para sustentar as teses apresentadas em sua defesa, transcreve no bojo do seu arrazoado excertos doutrinários e arestos do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes. Por fim, requer, noutros termos, que seja reformada a decisão combatida, para que seja restabelecido o parcelamento e compensados os débitos indicados na Declaração de Compensação, com os créditos pleiteados no processo administrativo n° l 964700064 l/2003 -48. A 5ª Turma da DRJ/REC, acórdão nº 11-30.363, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. DCOMP VINCULADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologam as compensações formalizadas em DCOMP vinculada a direito creditório já indeferido pela administração tributária, ainda que pendente de decisão definitiva. Em recurso voluntário, a empresa sustenta: - Quanto ao processo de crédito n° 19647000641/2003-48, inexiste na seara administrativa decisão consolidada e irrecorrível no prezado momento, podendo, caso se obtenha êxito no recurso referido, ser reconhecido o crédito objeto do PER e homologada a compensação na DCOMP de número 01515.47268.271003.1.3.01-4755; - A interposição de recurso voluntário suspende a exigibilidade do débito objeto da compensação, não poderia a Delegacia da Receita Federal do Brasil ter considerado, antes do desenlace definitivo do recurso interposto pela ora Recorrente, “não-declarada” a compensação postulada no Processo Administrativo em referência, posto que mantida a condição suspensiva prevista no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. - Com a interposição de recurso voluntário no processo administrativo 19647.000641/2003-48, de acordo com a regra do art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, tem-se por vedado e equivocado o proferimento de decisão no pedido de ressarcimento e compensação em epígrafe, haja vista a suspensão da exigibilidade da dívida. - Não pode haver cobrança imediata dos débitos não-homologados. Ao final, requer: Diante do indeferimento do pedido de ressarcimento e da negativa de homologação da declaração de compensação, sobretudo pela impossibilidade de ter-se como encerrado processo administrativo ainda em tramitação na seara administrativa, depreca-se pelo conhecimento e provimento dos termos do presente Recurso Voluntário, para, reformando-se a decisão impugnada, determinar-se o sobrestamento da análise da PER/ DCOMP n° 04005.23718.170407.1.1.01-1186 e, ato contínuo, da PER/DCOMP n° 06140.13758.170407.1.3.01-7969, até que desfechado o Recurso Voluntário interposto no Processo Administrativo 19647.000641/2003-48. É o relatório. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000833/2004-12 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade, contudo não será conhecido, como se verá a seguir. A compensação objeto do presente processo não foi homologada, pelas seguintes razões: a) A DCOMP apresentada indicou como débitos para compensação as parcelas pertinentes ao processo de parcelamento n° 13412000045/2003-35. Mas indicou as parcelas contemporâneas ao pedido, ao passo que o art. 29 da IN-SRF-210/02 determina a indicação de débitos em ordem inversa: IN-SRF-210/02, art. 29 Art. 29. A compensação de débito objeto de parcelamento deverá ser efetuada na ordem inversa do prazo de vencimento das prestações, ou seja, a partir da última vincenda até a última vencida. Por isso, o contribuinte ao indicar débitos de forma diversa da norma regulamentadora e suspendido recolhimentos mensais, teve o parcelamento rescindido e colocado em cobrança. Ao contrário do que alega, a norma do art. 29 é válida e eficaz, porquanto a IN- SRF-210/02 tem como fundamento de validade o parágrafo 14, do art. 74, da Lei n° 9.430/96: § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Assim, correto o fundamento do despacho decisório. b) O processo de origem do crédito n° 19647000641/2003-48 (ressarcimento de IPI com fundamento no art. 11 da Lei n° 9779/99) foi indeferido, sem exame do mérito, por não ter sido requerido por meio eletrônico (via PER/DCOMP), conforme preconizam o art. 5° da IN SRF 320/03 e o art. 3° da IN SRF 323/03, e sim via formulário. Como já posto acima, cabe à Receita Federal prescrever a operacionalização dos pedidos de ressarcimento e compensação, logo não há ilegalidade na disciplina do processamento eletrônico dos PER/DCOMPS. Não vislumbro necessidade de sobrestamento do presente processo, já que o processo n° 19641000641/2003-48 está em pauta na mesma sessão de julgamento, ao qual foi negado provimento. Desse modo, inexistente o direito creditório indicado na compensação, não há o que se homologar. Dito de outra, a compensação perdeu seu objeto. Conclusão Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000833/2004-12 Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8673216 #
Numero do processo: 13629.901242/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3302-010.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.072, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13629.901240/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13629.901242/2012-29

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6332033

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.074

nome_arquivo_s : Decisao_13629901242201229.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13629901242201229_6332033.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.072, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13629.901240/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8673216

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271052709888

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-10T19:35:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-10T19:35:35Z; Last-Modified: 2021-02-10T19:35:35Z; dcterms:modified: 2021-02-10T19:35:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-10T19:35:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-10T19:35:35Z; meta:save-date: 2021-02-10T19:35:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-10T19:35:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-10T19:35:35Z; created: 2021-02-10T19:35:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-10T19:35:35Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-10T19:35:35Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.901242/2012-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.074 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Recorrente COTENCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.072, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13629.901240/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara PER/DCOMP apresentado com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS_COFINS, decorrente de recolhimento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 12 42 /2 01 2- 29 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901242/2012-29 com Darf, em razão dos recolhimentos apontados terem sido integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente/Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão e com ela inconformada, o contribuinte interpôs recurso voluntário trazendo novos argumentos dissociados da manifestação de inconformidade, reiterando o pedido de procedência de seus pedidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Trata o presente processo de pedido de compensação de PIS, tendo em vista a existência de suposto crédito verificado pelo pagamento indevido da mesma contribuição. Foram juntados aos autos pela recorrente, cópias das declarações, DARFs e retificadoras, que teriam o condão de demonstra seu direito ao crédito objeto da compensação, no entanto, não foram juntados aos autos documentos contábeis e fiscais que poderiam comprovar o direito da recorrente. Observemos alguns trechos do acórdão recorrido: (...) Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o contribuinte vinculou o recolhimento efetuado por meio do Darf em questão ao débito apurado em 31/05/2005, fato que compeliu a autoridade fiscal a considerar que todo o pagamento estava utilizado, não restando crédito disponível para compensação, conforme consignado no Despacho Decisório contestado. Se o Darf indicado como crédito no PER/DCOMP foi utilizado pelo próprio contribuinte para pagamento do (sic) um debito por ele mesmo declarado, a Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901242/2012-29 decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB.(...) No caso, o contribuinte não retificou a DCTF na forma prevista na legislação pertinente, nem provou que o valor correto do débito é o ora defendido por ele. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: (...) Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representada nesse momento no acórdão nº 9303- 005.520, conforme ementa colacionada abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, é obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901242/2012-29 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8679926 #
Numero do processo: 10880.980278/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.895
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.892, de 08 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.976664/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.980278/2012-91

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6335623

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-000.895

nome_arquivo_s : Decisao_10880980278201291.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10880980278201291_6335623.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.892, de 08 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.976664/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8679926

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271054807040

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T21:09:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T21:09:49Z; Last-Modified: 2021-02-18T21:09:49Z; dcterms:modified: 2021-02-18T21:09:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T21:09:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T21:09:49Z; meta:save-date: 2021-02-18T21:09:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T21:09:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T21:09:49Z; created: 2021-02-18T21:09:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-02-18T21:09:49Z; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T21:09:49Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.980278/2012-91 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.895 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente SARACURA - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.892, de 08 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.976664/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade. Origina-se a lide de PER/Dcomp solicitando crédito contra a Fazenda Pública decorrente de pagamento a maior ou indevido da CSLL, referente ao período de apuração indicado, buscando extinguir por compensação débitos próprios. Por meio de Despacho Decisório Eletrônico o órgão local da administração tributária decidiu pela não homologação da compensação declarada, considerando a inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 80 27 8/ 20 12 -9 1 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980278/2012-91 extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Os fatos e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, sintetizados nas seguintes conclusões: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, sem o benefício da espontaneidade e visando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, não tem o condão de, por si só, sem a juntada de provas do erro cometido, legitimar o crédito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida, em sínese: que efetuou o recolhimento a maior, mas deixou de proceder à retificação da DCTF para fazer constar de tal documento os valores realmente apurados e devidos; porém, para sanar o erro apresentou DCTF retificadora, não remanescendo qualquer impeditivo formal para a homologação da compensação pleiteada; em assim a realização de diligência para constatação do quanto alegado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos A Recorrente apurou, segundo a DIPJ original transmitida em 30/06/2010, CSLL a pagar referente ao período de apuração de 31/09/2009 no montante de R$ 36.878,21, no entanto, havia declarado DCTF do mesmo período transmitida em 23/03/2010, valor de CSLL a pagar no montante de R$ R$ 67.937,28. Alega que procedeu ao pagamento segundo o valor constante da DCTF mediante dois DARFs : Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980278/2012-91 Uma vez verificado o erro, transmitiu Dcomp em 05/10/2010, alegando possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$ 31.059,07, buscando extinguir por compensação débitos próprios. A Derat/SP proferiu o Despacho Decisório em 05/11/2012, o qual não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o pagamento arrolado como crédito já teria sido integralmente utilizado. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que efetuou o recolhimento a maior mas que, por equívoco, deixou de proceder à retificação da DCTF para fazer constar de tal documento os valores realmente apurados e devidos. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980278/2012-91 Porém, para sanar o erro apresentou DCTF retificadora em 07/12/2012, não remanescendo qualquer impeditivo formal para a homologação da compensação pleiteada. A decisão de primeira instancia julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob argumento de que a retificação da DCTF promovida através da mera apresentação de declaração retificadora, sem a comprovação documental do erro anteriormente cometido, não tem o condão de, de pronto, alterar o débito anteriormente informado e, consequentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação. Em sede recursal, a Recorrente alega que é pessoa jurídica optante pelo regime de apuração do Lucro Presumido e optou pela apuração dos tributos pelo regime de caixa, conforme se pode verificar da sua DIPJ original. Ressaltou, ainda, que o valor correto (R$ 36.878,21) foi devidamente declarado na DIPJ 2010 (ano- calendário 2009), transmitida originalmente em 30/06/2010. Contudo, por um lapso operacional, em um primeiro momento, a Recorrente deixou de retificar sua DCTF para fazer constar os valores corretamente apurados e os recolhimentos efetuados a maior. No presente caso, alega a Recorrente que a DCTF retificadora foi apresentada, o crédito consta dos sistemas da RFB como disponível e, ainda, foi comprovado por meio da DIPJ 2010 Original, transmitida em junho de 2010 e do comprovante de arrecadação. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980278/2012-91 Argumenta a Recorrente que, os sistemas da RFB, recepcionou e processou a DCTF retificadora e, consequentemente, reconheceu o direito creditório ora em debate. No presente caso, o direito seria cristalino, pois (i) a DCTF Retificadora foi recepcionada e processada; (ii) os sistemas da RFB demonstram de forma clara a existência do direito creditório, (iii) a DIPJ apresentada antes da emissão do Despacho Decisório, já demonstrava a apuração correta da CSLL, e (Iv) os pagamentos foram devidamente comprovados. Mérito De acordo com os fundamentos de decisão recorrida, abaixo reproduzidos, nota- se que tanto o despacho decisório quanto a decisão em si, restringiram sua analise às informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, mesmo após o contribuinte ter reiteradamente evidenciado, posto que transmitiu DIPJ original antes do despacho decisório, que seria outo o valor do tributo devido no período. Parece que houve um simples cruzamento eletrônico entre entre a DCOMP e a DCTF, que não identificou de plano tal incongruência diante da DIPJ, e sem maiores investigações, concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório declarado pelo sujeito passivo. De fato, muito embora o sujeito passivo devesse ter efetuado a devida retificação da DCTF quando da verificação do erro (que, no caso, aparentemente ocorreu com o preenchimento da DIPJ), fato é que o descumprimento de uma obrigação acessória não pode ensejar, como penalidade, a perda do crédito. E é isso o que está ocorrendo no caso concreto, já que a ausência de retificação da DCTF está sendo utilizada como argumento para se negar a própria análise de direito creditório declarado pelo sujeito passivo na DCOMP. Diante de tal contexto, não é possível, no contencioso administrativo, simplesmente negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. Assim, a ausência de retificação da DCTF não pode servir de óbice à análise do direito creditório, quando as informações constantes de tal declaração estejam Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980278/2012-91 divergentes das prestadas em DIPJ antes do despacho decisório e o contribuinte baseie nesta última a existência do indébito utilizado em compensação. Entendo que não pode a autoridade administrativa simplesmente ignorar outros dados constantes nos próprios bancos de dados da Receita Federal, posto que a DIPJ possui não só o tributo devido, mas a demonstração da apuração das bases de calculo da pessoa jurídica, conforme sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Este entendimento encontra respaldo em brilhante voto da ilustre conselheira Dra. Edeli Pereira Bessa no Acórdão n.º 1101000.848, nos autos do Processo nº 19740.901390/200948, vejamos : E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano calendário 2007 na qual, em 27/06/2008, informou que o débito de estimativa de IRPJ apurado em janeiro/2007 corresponderia a R$ 581.935,12. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: Art. 1º. O art. 1º. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.” [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980278/2012-91 ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória nº 2.18949/2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória nº 1.99026, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999: Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] Art. 2º A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980278/2012-91 Da Retificação da DCTF Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 6º Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa. §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-000.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980278/2012-91 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, darseá mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2º A declaração retificadora referida neste artigo: I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindoa integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997; II – será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a nãohomologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1301-000.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980278/2012-91 detalhada da compensação, submetendoa ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou [...] § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1301-000.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980278/2012-91 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as argüições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. *** Apesar de tal acordão ter sido proferido em 2013, as razões de decidir têm sido replicadas, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, haja vista o Ac. 9101-004.877, de 03 de junho de 2020, cuja relatora foi a ilustre conselheira Dra. Livia De Carli Germano com declaração de voto da mesma conselheira acima mencionada Dra. Edeli Pereira Bessa. Neste sentido, considerando que: (i) as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, (ii) que a autoridade administrativa não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, (iii) a DCTF Retificadora foi recepcionada e processada, (iv) os sistemas da RFB demonstram de forma clara a existência do direito creditório e (v) os pagamentos foram devidamente comprovados não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admiti-lo. Diligência Após debates durante a sessão de julgamento, me curvei ao entendimento da Turma e conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade de origem: 1. Requerer ao contribuinte mediante intimação toda documentação contábil e fiscal que comprove a veracidade dos seus argumentos. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1301-000.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980278/2012-91 2. Verifique e confirme o processamento da declaração retificadora os sistemas da Receita Federal. 3. Verifique se efetivamente há credito tributário liquido e certo. 4. Se manifeste conclusivamente sobre os itens acima mediante Relatório Circunstanciado. Concluída a diligência, a recorrente deverá ser cientificada do resultado, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8655102 #
Numero do processo: 10830.722617/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO NA FONTE. AJUSTE ANUAL. O imposto de renda retido na fonte sobre o montante pago em cumprimento de decisão da Justiça Federal é considerado antecipação do imposto a ser apurado pela pessoa física na sua declaração de ajuste anual. Os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, são rendimentos do trabalho não assalariado, tributáveis no mês do recebimento. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É devida a multa de ofício de 75% sobre o imposto de renda suplementar apurado em procedimento de revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física. O percentual mínimo é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da multa, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade do lançamento. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa quando do lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2401-009.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO NA FONTE. AJUSTE ANUAL. O imposto de renda retido na fonte sobre o montante pago em cumprimento de decisão da Justiça Federal é considerado antecipação do imposto a ser apurado pela pessoa física na sua declaração de ajuste anual. Os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, são rendimentos do trabalho não assalariado, tributáveis no mês do recebimento. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É devida a multa de ofício de 75% sobre o imposto de renda suplementar apurado em procedimento de revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física. O percentual mínimo é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da multa, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade do lançamento. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa quando do lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.722617/2011-21

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6327624

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.008

nome_arquivo_s : Decisao_10830722617201121.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Cleberson Alex Friess

nome_arquivo_pdf_s : 10830722617201121_6327624.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8655102

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271065292800

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-26T23:53:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-26T23:53:25Z; Last-Modified: 2021-01-26T23:53:25Z; dcterms:modified: 2021-01-26T23:53:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-26T23:53:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-26T23:53:25Z; meta:save-date: 2021-01-26T23:53:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-26T23:53:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-26T23:53:25Z; created: 2021-01-26T23:53:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-01-26T23:53:25Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-26T23:53:25Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.722617/2011-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.008 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente NELSON LEITE FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO NA FONTE. AJUSTE ANUAL. O imposto de renda retido na fonte sobre o montante pago em cumprimento de decisão da Justiça Federal é considerado antecipação do imposto a ser apurado pela pessoa física na sua declaração de ajuste anual. Os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, são rendimentos do trabalho não assalariado, tributáveis no mês do recebimento. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É devida a multa de ofício de 75% sobre o imposto de renda suplementar apurado em procedimento de revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física. O percentual mínimo é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da multa, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade do lançamento. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa quando do lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 26 17 /2 01 1- 21 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722617/2011-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio do Acórdão nº 12-63.761, de 11/03/2014, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário (fls. 76/81): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O art. 27, §2°, I, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dispõe expressamente que, no caso de rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, o imposto de renda na fonte retido pela instituição financeira à alíquota de 3% é considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas. MULTA DE OFÍCIO. A redução ou exclusão de penalidades, no âmbito do Direito Tributário, ex vi do inciso VI do art. 97 do CTN, requer a expressa previsão legal. Impugnação Improcedente Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722617/2011-21 Em face do contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 06/10): (i) omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no importe de R$ 11.693,28; (ii) omissão de rendimentos recebidos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no montante de R$ 185,00; e (iii) omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal (CEF), decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 83.413,26. A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. O contribuinte foi cientificado da autuação em 30/06/2011 e impugnou parcialmente a exigência fiscal (fls. 02/04 e 36/37). Intimado por via postal em 13/05/2014 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 22/05/2014, conforme carimbo de protocolo, no qual repisa os argumentos de fato e de direito da sua impugnação (fls. 83/87 e 89/95): (i) os rendimentos provenientes de decisão da Justiça Federal foram devidamente declarados; (ii) a multa no patamar de 75% é abusiva e confiscatória, não tendo havido dolo ou intenção de fraude; (iii) é cabível a redução da multa ao limite de 20%; e (iv) o erro do contribuinte afasta a responsabilidade se escusável, como é o caso. Quanto às infrações de omissão de rendimentos recebidos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do INSS, o acórdão de primeira instância considerou matéria não impugnada. Em cumprimento à decisão do órgão julgador, o imposto não contestado, acrescido de juros de mora e multa de ofício, foi transferido para o Processo nº 10830.721557/2014-72. No dia 13/05/2014, a pessoa física também foi intimada para regularizar o débito relativo à infração de omissão de rendimentos recebidos do INSS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União. Inconformado com o procedimento de cobrança, o contribuinte apresentou petição no dia 22/05/2014, em que alega, em síntese (fls. 36/40 e 42/43, Processo nº 10830.721557/2014-72): Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722617/2011-21 (i) a peça de impugnação contestou a multa de ofício do lançamento como um todo; (ii) a multa no patamar de 75% é abusiva e confiscatória, não tendo havido dolo ou intenção de fraude; e (iii) é cabível a redução da multa ao limite de 20%. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Processo em Apenso Quando há impugnação parcial o órgão preparador deve providenciar a formação de autos apartados com relação à parte não litigiosa do crédito, para efeito de imediata cobrança administrativa (art. 21, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Em atendimento à determinação da decisão da Delegacia de Julgamento, restou formalizado o Processo nº 10830.721557/2014-72, em apenso, contendo parte do crédito tributário lançado. É incontroverso que o contribuinte não impugnou a omissão de rendimentos recebidos do INSS e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no importe de R$ 11.693,28 e de R$ 185,00, respectivamente. Em contrapartida, contestou a multa de ofício do lançamento com um todo, isto é, a incidência da penalidade sobre todas as infrações tributárias descritas pela autoridade fiscal. Não obstante, o acórdão de primeira instância considerou matéria não impugnada o imposto, os juros de mora e a multa de ofício. Confira-se, “in verbis” (fls. 78/79): (...) Com relação a infração de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício (fl. 07) no valor de R$ 11.693,28 recebidos da pessoa jurídica INSS CNPJ 29.979.036/0001-40 , bem como no valor de R$ 185,00 recebidos da pessoa jurídica Defensoria Pública do Estado de São Paulo CNPJ 08.036.157/0001-89 o interessado não impugnou as referidas Omissões. Desta forma, considera-se portanto, incontroverso o Lançamento nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1.972, transcrito abaixo: (...) Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722617/2011-21 Face aos cálculos contidos na tabela acima, restou incontroverso o valor de R$ 1.721,40 a título de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (código de receita 2904) acrescido de Multa de Ofício (75%) e Juros de Mora de acordo com a legislação vigente, pertinente a Matéria Não Impugnada pelo Interessado. (...) Portanto, a petição integrante do Processo nº 10830.721557/2014-72, que contesta a incidência da multa de ofício sobre os rendimentos recebidos do INSS e da Defensoria Pública, deve ser aceita como recurso contra a decisão de primeira instância, até porque a unidade local suspendeu a exigibilidade da cobrança do crédito tributário. Levando em consideração que as razões de defesa contra a aplicação da penalidade são comuns para as infrações de omissões de rendimentos tributáveis, a matéria será tratada em conjunto. Mérito (i) Omissão de Rendimentos O apelo voluntário diz respeito à contestação da infração de omissão de rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, no valor de R$ 83.413,26, incluindo a multa de ofício vinculada. Quando de rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, a instituição financeira responsável pelo pagamento é obrigada a fazer a retenção do imposto de renda, com incidência de alíquota de 3% sobre o montante recebido (art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Porém, o valor retido pela Caixa Econômica Federal não é definitivo, já que o imposto é considerado antecipação do imposto de renda a ser apurado pela pessoa física na sua declaração de ajuste anual, submetido à tabela progressiva (art. 27, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003). O contribuinte não informou os rendimentos recebidos por precatório ou requisição de pequeno valor como rendimentos tributáveis do ano-calendário, no quadro próprio da declaração de ajuste anual. Logo, correta a omissão de rendimentos identificada pela fiscalização (fls. 17/22). No presente caso, os rendimentos foram pagos a advogado, vinculados a diferentes processos judiciais ao longo do ano-calendário, conforme atestam o Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte e as Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) entregues pela Caixa Econômica Federal (fls. 11 e 40/75). Os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, são rendimentos do trabalho não assalariado, tributáveis no mês do recebimento (art. 3, § 4º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Por sua vez, não é possível dar tratamento de rendimentos recebidos acumuladamente. Com efeito, não há qualquer prova documental que os valores creditados em decorrência dos serviços prestados nas ações judiciais configuram para o advogado rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente relativos a anos anteriores. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722617/2011-21 (ii) Multa de Ofício A multa de ofício de 75% é devida em razão da falta de pagamento do tributo, falta de declaração ou de declaração inexata prestada pelo contribuinte (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe do dolo ou culpa na conduta do agente (art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional - CTN). Caso tivesse havido sonegação, fraude ou simulação, incumbiria à fiscalização impor a multa qualificada sobre o débito, com percentual duplicado, o que não ocorreu (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996). Por isso, inaplicável a Súmula nº 14 deste Tribunal Administrativo, que versa exatamente sobre requisitos para a qualificação da multa de ofício. Quando o contribuinte se equivoca no preenchimento da declaração de ajuste anual, por desconhecer ou interpretar mal a legislação tributária, não está livre de multa de ofício sobre o imposto devido. Por outro lado, não há prova documental carreada aos autos que o declarante foi induzido ao erro por terceiro. A penalidade incide de maneira proporcional sobre o tributo não declarado/recolhido espontaneamente. O patamar mínimo de 75% é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade aplicada, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir o percentual no caso concreto. Pugna o recurso voluntário a observância do § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que estipula o limite de 20% para a multa. Entretanto, o dispositivo refere-se à incidência da multa de mora, que representa uma sanção pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária, situação distinta dos autos. Na multa de mora, o contribuinte recolhe de modo espontâneo o tributo a destempo antes de iniciado o procedimento fiscal, com imposição de penalidade mais branda. Assim, não há que falar em aplicação da lei mais benéfica, com fundamento no art. 106 do CTN, visto que a multa de ofício e da multa de mora possuem aspectos materiais distintos. O exame do efeito confiscatório da multa, com violação dos princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade, é matéria que extrapola a competência deste Tribunal Administrativo. Isso porque afastar a presunção de constitucionalidade de lei, aprovada pelo Poder Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário. Escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos reconhecer que a multa de ofício estabelecida em lei é confiscatória e/ou abusiva, ou que a regra punitiva fere determinados princípios, posto que a análise da matéria demandaria o confronto da lei tributária com preceitos de ordem constitucional. Como cediço, argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722617/2011-21 Nessa perspectiva, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por último, vale assinalar que a unidade local da RFB deve extrair cópia do presente acórdão e anexar ao Processo nº 10830.721557/2014-72, em apenso. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8630818 #
Numero do processo: 10725.002153/2008-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À PREVIDÊNCIA OFICIAL. ANO-CALENDÁRIO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Poderão ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, d, da Lei nº 9.250/95, recolhidas no mesmo exercício, sendo vedada a dedução ou compensação dos recolhimentos que se refiram à ano-calendário posterior ou diverso ao que originou o lançamento.
Numero da decisão: 2003-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À PREVIDÊNCIA OFICIAL. ANO-CALENDÁRIO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Poderão ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, d, da Lei nº 9.250/95, recolhidas no mesmo exercício, sendo vedada a dedução ou compensação dos recolhimentos que se refiram à ano-calendário posterior ou diverso ao que originou o lançamento.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10725.002153/2008-35

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6318703

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-002.891

nome_arquivo_s : Decisao_10725002153200835.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10725002153200835_6318703.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8630818

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271072632832

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-29T23:05:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-29T23:05:09Z; Last-Modified: 2020-12-29T23:05:09Z; dcterms:modified: 2020-12-29T23:05:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-29T23:05:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-29T23:05:09Z; meta:save-date: 2020-12-29T23:05:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-29T23:05:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-29T23:05:09Z; created: 2020-12-29T23:05:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-29T23:05:09Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-29T23:05:09Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.002153/2008-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.891 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de dezembro de 2020 Recorrente MARIA HELENA ALEXANDRE ASSED BASTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À PREVIDÊNCIA OFICIAL. ANO-CALENDÁRIO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Poderão ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, d, da Lei nº 9.250/95, recolhidas no mesmo exercício, sendo vedada a dedução ou compensação dos recolhimentos que se refiram à ano-calendário posterior ou diverso ao que originou o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 1.666,50, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.235,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 883,53 (fls. 6/10). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 21 53 /2 00 8- 35 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.891 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002153/2008-35 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-30.363, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 27/30): A contribuinte acima identificada insurgiu-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 04 a 06, relativa ao ano-calendário 2006, da qual tomou ciência em 23/07/2008, que apurou crédito tributário total de R$ 1.666,50. Motivou o lançamento a constatação de dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, no valor de R$ 11.235,00. Na complementação da descrição dos fatos, consta que foram integralmente desconsiderados os valores informados a título de Despesas Médicas, com relação à seguinte instituição/empresa abaixo relacionadas: - Ana Maria Sartiori, R$ 150,00, ausência de recibo; - Consultório Médico Botafogo Ltda. - R$ 200,00, ausência de documentação comprobatória; - Hematologia Oncologia Daniel G. Tabak S/C Ltda., R$ 175,00, ausência de documentação comprobatória; - Sul América Companhia de Seguro Saúde - R$ 10.710,00, ausência de comprovação de que as despesas médicas tenham sido desembolsadas pela contribuinte pessoa física, pois as cópias dos comprovantes de pagamento encontram-se em nome da empresa Info Consultoria Ltda. Ademais os referidos comprovantes não trazem a informação de quem seriam os beneficiários/participantes do plano de saúde. Inconformada, a interessada apresentou impugnação em 28/07/2008, alegando, em síntese, que: 1. a pessoa encarregada da elaboração da declaração, por um lapso, fez constar a despesa acima referenciada (Info Consultoria Ltda.), mas que vai solicitar da empresa Sul América Cia de Seguro Saúde para que conste seu nome no próximo exercício. Por fim, apresenta sucinta planilha em que informa os seguintes valores: Receitas: R$ 33.060,36 Deduções: Contribuição à Previdência Oficial: R$ 3.636,64 Base de Cálculo: 26.423,64 Imposto Devido: R$ 2.164,68 Imposto Retido na Fonte: R$ 2.214,33; Imposto a Restituir: R$ 49,65 Para instruir o pleito, apresentou somente a planilha de folha 03. Foi anexada a tela de consulta de folha 21 para instrução processual. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação apresentada, por falta de impugnação específica em relação às despesas lançadas. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 02/08/2010 (fls. 34), a contribuinte, em 30/08/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 35), alegando a ocorrência de erro material diante da ausência de Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.891 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002153/2008-35 declaração das contribuições à previdência oficial realizadas no ano-calendário de 2007, cuja dedução está expressamente autorizada pela legislação vigente, requerendo, ao final, que o valor a pagar oriundo das glosas com as despesas médicas não impugnadas seja compensado com o valor pago a maior pela falta de dedução das contribuições ao INSS em 2007. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 36/54. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas – Do pedido de compensação formulado com contribuições à previdência oficial recolhidas no ano-calendário de 2007: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve o lançamento em relação às despesas médicas declaradas e não comprovados os respectivos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise processual, com especial destaque para o pedido de compensação das despesas glosadas com os recolhimentos de contribuição à previdência oficial por ela realizadas no ano-calendário de 2007, exercício de 2008. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 27/30) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 6/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações contundentes e hábeis a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se exclusivamente em requerer que crédito tributário apurado alusivo à glosa das despesas médicas não impugnadas seja compensado com as contribuições à previdência oficial não declaradas relativas ao ano- calendário de 2007 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 29/30), mediante transcrição dos Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.891 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002153/2008-35 excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Versam os autos sobre glosa de despesas médicas no valor total de R$ 11.235,00. Na peça impugnatória, a interessada não tece assertivas contra a lavratura da Notificação de Lançamento. Apenas explica que para um próximo exercício irá solicitar que conste seu nome no Plano de Saúde da Sul América Cia de Seguro Saúde. Sequer manifestou-se acerca das demais glosas efetuadas pela autoridade lançadora. (...) Dessa forma, restando silente a impugnante no que se refere às citadas glosas, torna-se tal matéria incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa, devendo ser efetuada sua cobrança imediata. (...) Como se observa, a pretensão do impugnante em retificar sua Declaração de Ajuste Anual, não pode ser acolhida, porquanto já, inclusive, notificada do lançamento de ofício. Melhor explicando: o que a contribuinte pleiteia é apenas retificação de declaração. Por oportuno, é de deixar claro que falece competência a esta julgadora para efetuar a retificação de declaração solicitada pela interessada. Resumindo: observa-se, da impugnação apresentada pela interessada, que não há qualquer ponto de discordância, pois requer apenas retificação de declaração em relação à inclusão de nova dedução não informada anteriormente na declaração de ajuste anual (não passível de análise na fase de julgamento). De fato, não há como prover o pedido de compensação formulado. As contribuições previdenciárias recolhidas no ano-calendário de 2007, trazidas nesta seara instruindo a peça recursal, não podem ser utilizadas retroagindo ao ano-calendário de 2006, que foi objeto do procedimento de revisão fiscal onde originou o lançamento objurgado, restando glosadas as despesas médicas declaradas e sequer impugnadas pela Recorrente. Por fim, e corroborando o acerto da decisão recorrida, vale registrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2006, exercício 2007. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8667000 #
Numero do processo: 10530.900276/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade
Numero da decisão: 3301-009.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Salvador Candido Brandão Júnior e Liziane Angelotti Meira para reconhecer o direito de crédito sobre energia contratada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.459, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.900269/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.900276/2012-05

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330656

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.465

nome_arquivo_s : Decisao_10530900276201205.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10530900276201205_6330656.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Salvador Candido Brandão Júnior e Liziane Angelotti Meira para reconhecer o direito de crédito sobre energia contratada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.459, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.900269/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8667000

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271075778560

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T17:42:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T17:42:35Z; Last-Modified: 2021-02-08T17:42:35Z; dcterms:modified: 2021-02-08T17:42:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T17:42:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T17:42:35Z; meta:save-date: 2021-02-08T17:42:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T17:42:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T17:42:35Z; created: 2021-02-08T17:42:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-02-08T17:42:35Z; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T17:42:35Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.900276/2012-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.465 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente MINERACAO FAZENDA BRASILEIRO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 76 /2 01 2- 05 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900276/2012-05 Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Salvador Candido Brandão Júnior e Liziane Angelotti Meira para reconhecer o direito de crédito sobre energia contratada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.459, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.900269/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900276/2012-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de primeira instância que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade manejada em face de Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou parcialmente as Declarações de Compensação (DCOMP). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: [...] APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, prescrito no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Exclui também do conceito de insumo as vedações e limitações ao desconto de créditos. [...] PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. Não cabe formular pedido de diligência para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na impugnação. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. Consideram-se não formulados os pedidos de diligências que deixem de atender os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DECISÕES DE TERCEIROS. NÃO VINCULAÇÃO. Os acórdãos do CARF e as decisões de terceiros não possuem caráter vinculante para a DRJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não comprovação dos créditos, referentes ao PIS e Cofins não cumulativos, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. Inconformado, em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera os argumentos veiculados em sua defesa exordial. Preliminarmente, alega ocorrer cerceamento do Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900276/2012-05 direito de defesa, pois em momento algum foi intimada a apresentar “esquema elétrico/memorial do local do consumo”, conforme requereu a DRJ. Ressalta que a DRF reconheceu o direito creditório sobre a energia elétrica e glosou apenas os créditos relativos às despesas com demanda contratada e utilização do sistema de distribuição elétrica. Nessa senda, aduz que “a única controvérsia suscitada pela Autoridade Fiscal refere-se à possibilidade de tomada de crédito sobre os pagamentos realizados a título de demanda contratada e utilização do sistema de distribuição.” De arremate, sustenta que o princípio da verdade material conduz à necessidade de realização de diligências investigativas para dirimir eventuais questionamentos probatórios circundantes ao tema. Quanto ao mérito, contesta as glosas com despesas de alimentação e transporte de funcionários. Questiona, ainda, as glosas de despesas de energia elétrica e dos encargos de depreciação. Protesta, também, as glosas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Por fim, requer seja subsidiariamente a conversão do julgamento em diligência, para fins de apresentação de provas adicionais aptas a corroborar a liquidez e certeza de seu direito vindicado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Conforme relatado, o Contribuinte alega haver nulidade do Acórdão da DRJ, decorrente do cerceamento do direito de defesa. Contudo, sua percepção não merece guarida. Anoto que o presente PAF encontra-se cunhado pela absoluta observância da legalidade desde sua gênese. Nesse espeque, tanto a análise da Unidade de Origem quanto o Acórdão da DRJ guardaram estrita observância aos ditames legais, prevendo em seus respectivos teores, todas as informações necessárias à defesa do Contribuinte e a perfeita intelecção da casuística. Somando-se a isso, o Recorrente falhou em demonstrar eventual enquadramento nos termos do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Outrossim, as argumentações exibidas na fundamentação do Voto Condutor do Acórdão de piso não adicionaram qualquer inovação ao tema per se; dito de outro modo, o Contribuinte dispunha de pleno conhecimento a respeito de todos os vértices da casuística. Tanto assim é, Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900276/2012-05 que teceu sua defesa de forma muito bem elaborada e com as teses inerentes à matéria em debate. É de se concluir inequivocamente que o presente Processo Administrativo respeitou por completo todo regimento normativo, e queda-se livre de máculas inerentes ao direito de defesa. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito De plano, cumpro ressaltar que os temas ainda em debate fazem alusão aos seguintes tópicos: a. Glosa de despesas com alimentação e transporte de funcionários (ausência de relação direta com o binômio da essencialidade e relevância ao processo produtivo – intelecção do REsp 1.221.170/PR); b. Glosa de encargos de depreciação (ausência de comprovação ao enquadramento às Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e à Lei n° 11.529/2007); c. Glosa de despesas de alugueis de prédios, máquinas e equipamentos (ausência de provas – liquidez e certeza) ; d. Glosa de despesas com energia elétrica (demanda contratada X demanda consumida - ausência de provas – liquidez e certeza); e. Pedido subsidiário de diligências. 1. Do Conceito de insumo Antes de avaliar detidamente os assuntos acima, impera exibir que o thema decidendum aborda a essência do que pode ser configurado insumo, e qual a amplitude de sua creditação na matriz tributária da não- cumulatividade. Nessa senda, sem maiores delongas ou redundâncias desnecessárias, é fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170 (julgado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC, e alusivo à indústria de alimentos), em que o STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Vide a ementa do indigitado Acórdão (publicado em 24/04/2018): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900276/2012-05 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nessa esteira, cunhou-se a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247 e n° 404, de tal modo que as despesas e custos essenciais à atividade do Contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Assim, o binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de elementos aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade. E, por assim ser, a dimensão conceitual de insumo merece ser vista caso a caso, para que não ocorra ultraje nem aos ditames do Acórdão do Tribunal da Cidadania, tampouco aos regramentos normativos internos da RFB (COSIT/RFB Nº 05/2018, e Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF). Observa-se, pois, que tal intelecção jurisdicional vislumbrou alcançar a ampla escala de elementos utilizados nos processos produtivos, mas não de forma irrestrita. Assim, a casuística proporciona ao Contribuinte a segurança de que seus insumos serão efetivamente avaliados como tanto, desde que essenciais e relevantes em sua atividade. Logo, evita-se igualmente uma espécie de regresso ad infinitum, efetuando-se um corte dogmático pela exegese da legislação. Este, por sua vez, resolveria a situação pragmática quase que como a evitar um impasse semelhante ao do Teorema de Agripa (referido na Filosofia Cética como um impasse decorrente de três alternativas, sendo nenhuma delas aceitável à meta de demonstrar fundamento filosófico para uma teoria: regressão infinita; escolha arbitrária; e petição de princípio ou argumento de autoridade). Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Regress%C3%A3o_infinita&action=edit&redlink=1 https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Arbitrariedade&action=edit&redlink=1 https://pt.wikipedia.org/wiki/Peti%C3%A7%C3%A3o_de_princ%C3%ADpio https://pt.wikipedia.org/wiki/Argumento_de_autoridade Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900276/2012-05 Por óbvio, os termos do Acórdão do REsp 1.221.170 foram doravante acompanhados pelo CARF, em estrita observância do comando de seu regimento ( art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015). Cito como exemplo: a. Acórdão n° 9303-010.107, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, sessão de 11 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. b. Acórdão n° 9303-010.118, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 11 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. Portanto, considerando como base o pressuposto exibido acima, ter-se-á a subsequente análise dos pontos em debate na presente instância recursal. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900276/2012-05 2. Das glosas de despesas de alimentação e transporte de funcionários Conforme relatado, a DRJ manteve as glosas de despesas de alimentação e transporte de funcionários, por não ter relação com o processo produtivo da empresa. Noutro giro, o Contribuinte sustenta que tais despesas são essenciais e necessárias, enquadrada nos moldes do REsp n° 1.221.170/PR. Transcrevo alguns trechos da petição recursal: 28. In casu, não há dúvidas de que o fornecimento de transporte e alimentos aos funcionários da Recorrente, em suas minas de extração, que se encontram em áreas isoladas, com algumas poucas cidades muito pequenas próximas, são vitais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. 29. É certo, portanto, que a ausência de dispêndios com tais tipos de serviços a deixaria extremamente vulnerável, podendo impactar significativamente ou até mesmo inviabilizar o seu processo produtivo. (...) 31. No caso em tela, assim como nos precedentes colacionados acima, o transporte de funcionários até o local das minas de extração é parte integrante do processo produtivo da Recorrente, não restando dúvidas sobre a possibilidade de creditamento de tais despesas. 32. Do mesmo modo, as despesas com serviços de fornecimento de alimentação, no caso específico da Recorrente, por se tratar de áreas praticamente isoladas, não podem ser consideradas dispensáveis, também devendo gerar direito a crédito de PIS/COFINS. 33. Pelas manifestações destacadas acima, fica evidente a necessidade de se acolher o entendimento pela possibilidade de o contribuinte calcular créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com serviços de transporte e fornecimento de alimentação utilizados em seu processo produtivo, contrariando, de maneira clara, a pretensão do acórdão recorrido de manter a exclusão de tais gastos. 34. Sendo assim, levando-se em consideração a jurisprudência favorável, bem como o conceito de insumo que deve ser aplicado para fins de apuração de crédito para as contribuições sob análise, a glosa efetuada pelo Agente Fiscal e mantida no acórdão da DRJ deve ser afastada, uma vez que os serviços de transporte e alimentação de seus funcionários em áreas afastadas são imprescindíveis para a atividade operacional da Recorrente, legitimando os créditos respectivamente auferidos. A despeito da bem elaborada tese do Contribuinte, não vejo como acolhê-la. Ressalto que, como visto alhures, o conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com lastro no REsp n° 1.221.170/PR, que tem por conclusão: i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900276/2012-05 de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Somando-se a isso, vejo que o Recorrente falhou em apontar o adimplemento ao binômio essencialidade/relevância, que é fundamental à pretendida reversão das glosas e em rebate ao teor do Parecer COSIT. Portanto, assiste razão à DRJ, quando em seu teor decisório explana que: Conforme já sintetizado, o novo entendimento de insumo — definido pelo STJ, por meio do Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR (RESP), e delineado pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 — estabelece que, para serem considerados insumos geradores de crédito, não basta que os bens e serviços em discussão sejam empregados na consecução das atividades da empresa, como alegou o contribuinte, mas sejam utilizados no processo produtivo (direta ou indiretamente), e atendam os critérios de essencialidade ou relevância. (...) Portando, diante do entendimento acima, a glosa de créditos de PIS e COFINS, referentes às despesas incorridas com a contratação de serviços de transporte e alimentação de seus funcionários, merece ser mantida, pois não tem relação com o processo produtivo da empresa. Neste mesmo sentido segue a jurisprudência da Câmara Superior (Acórdão n° 9303-010.724, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, sessão de 17/09/2020), que considera tais gastos como “despesas administrativas (atividade meio): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; gastos com armazenagem. E, por conseguinte, não reconhecer o direito ao crédito sobre gastos com transporte de funcionários, eis que se tratam de mera despesa administrativa (atividade meio). PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03.Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900276/2012-05 urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Além do mais, como não poderia ser diferente, cito precedente desta própria Turma Ordinária, de lavra do insigne Conselheiro Valcir Gassen (Acórdão n° 3301-007.117, sessão de 20/11/2019), o qual destaca que as despesas com os serviços considerados como “atividades intermediárias” não conferem ao Contribuinte o direito a crédito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA Como o auto de infração foi lavrado de acordo com o previsto na legislação, não se constatando nenhuma forma de preterição do direito de defesa, apenas com divergências interpretativas sobre a decisão, deve ser afastada a alegação de nulidade. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De acordo com o previsto na Súmula CARF nº 108 incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. Fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 1.221.170-PR, também pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de que o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios da essencialidade e relevância na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE- TRANSPORTE. VALE- REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900276/2012-05 Somente a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderá descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados e desde que relativos à mão-de-obra empregada nessas atividades. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL. AUXÍLIO SAÚDE. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. As despesas com fornecimento de seguro de vida, assistência social familiar, plano de saúde, seguro saúde, assistência médico social, auxílio saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. Não gera direito à apuração de créditos com base no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a contratação de serviços de agências de publicidade e propaganda, haja vista não configurarem insumos consumidos ou aplicados na prestação de serviços. NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU. FUNDAMENTO DO PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. Os valores recolhidos pelo locatário a título de “IPTU das lojas alugadas” com supedâneo em cláusula do contrato de locação não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, podendo, nessa rubrica ser realizado o desconto do crédito correspondente. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços de limpeza, vigilância e manutenção predial e de equipamentos, bem como em relação aos materiais deles decorrentes, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO A despesa a título de condomínio, desde que constante do contrato de locação como de obrigação do locatário, incorpora-se ao conceito de despesa por obrigação legal ou contratual, tornando-se, desta forma, essencial e necessária à execução da atividade da empresa e, por consequência, geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TELEFONIA/INTERNET. POSSIBILIDADE. As despesas realizadas com serviços de telefonia para a execução de serviços contratados, por serem necessários e essenciais, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. Assim, nego provimento a este ponto do Recurso Voluntário. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900276/2012-05 3. Das glosas de despesas de energia elétrica Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte alega essencialmente que: 36. Contudo, tal como acima mencionado, a própria DRF já havia identificado que a energia elétrica adquirida pela Recorrente era destinada “para uma estação de bombeamento de águas utilizadas no processo produtivo, para as instalações de lavra”, de modo que a Recorrente faz jus ao valor integral destacado nas notas fiscais de energia elétrica. 37. Ora, não há lógica no argumento sustentado no acórdão proferido, pois, se a energia elétrica foi utilizada no processo produtivo da Recorrente, tal como atestado pela DRF com base nos documentos analisados durante a ação fiscal, é óbvio que as despesas com demanda contratada e uso do sistema para consumo dessa mesma energia também serviram de insumo no curso de produção da Recorrente. 38. Assim sendo, e considerando que (I) o Agente Fiscal confirmou que a energia elétrica fornecida pela COELBA foi empregada no processo produtivo da Recorrente; (II) as despesas com demanda contratada e uso do sistema faz parte da mesma fatura da energia elétrica consumida, ou seja, são custos pagos pela Recorrente à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo dessa mesma energia elétrica; e (III) nos termos do acórdão recorrido, “os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição são insumos, deve-se reconhecer a legitimidade dos créditos apurados pela Recorrente. Em contraposição, a DRJ encampou a vertente da fiscalização, segundo a qual os descontos seriam apenas aqueles calculados sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nessa toada, entendo que andou bem a DRJ. Sua intelecção encontra sintonia com a correta interpretação da norma, e amparo da jurisprudência majoritária desde e. CARF: a. Acórdão n° 3201-007.171, sessão de 09/10/2020, Rel. Cons. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Red. Des. Cons. Mara Cristina Sifuentes ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900276/2012-05 A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. b. Acórdão n° 3401-007.718, sessão de 28/07/2020, Rel. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas aos combustíveis e lubrificantes desde que demonstrados que estes são utilizados em maquinas, equipamentos ou veículos essenciais ou relevantes ao processo produtivo. CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES. ENERGIA ELÉTRICA. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. DILIGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. c. Acórdão n° 3002-000.755, sessão de 12/06/2019, Rel. Carlos Alberto da Silva Esteves Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900276/2012-05 Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Logo, também por concordar com a fundamentação da DRJ, faço uso de suas palavras para integrar o presente Voto: Como bem fundamentou a autoridade fiscal, a previsão legal que permite a apuração de créditos da não cumulatividade sobre as despesas com energia elétrica limita-se aos valores de energia elétrica consumida pela pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IX, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso III. Entretanto, entendo que os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Diante disso e da nova interpretação dada pelo judiciário, infiro que os valores pagos a título de demanda contrata e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição são insumos e assim os tratarei na análise do direito creditório. Conforme já dito alhures, para serem considerados insumos geradores de créditos, não basta que os bens e serviços sejam empregados na consecução das atividades da empresa, devem também ser utilizados no processo produtivo, além, é claro, de atendidos os critérios de essencialidade ou relevância. Ressalto, outrossim, a ausência de elementos probatórios que fazem jus ao adimplemento da liquidez e certeza do direito creditório. Assim, além dos fatores acima descritos, o Contribuinte falhou em cumprir os ditames do art. 170 do CTN. E, por fim, assevero que não se debate sobre a possibilidade de limitar o crédito de energia elétrica ao setor produtivo ou comercial, tema este já abordado nesta Turma Ordinária (Acórdão 3301- 006.987, Rel. Cons. Salvador Cândido Brandão Junior, sessão de 23/10/2019); o que se discute em tela é a possibilidade de segregação da glosa sobre a energia elétrica consumida daquela contratada. De modo que adoto a hermenêutica da Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX, e Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso III, segundo a qual só merece direito creditório tocante a energia elétrica efetivamente consumida. Portanto, nego provimento a este ponto do Recurso Voluntário. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900276/2012-05 4. Das glosas de encargos de depreciação Segundo o Contribuinte, seu direito encontra-se amplamente comprovado nos autos, e que a Administração violou o princípio da verdade material, verbis: 39. De acordo com o acórdão recorrido, “a fiscalização glosou créditos de encargos de depreciação sob "a alegação de ausência de elementos necessários à correta apuração dos mesmos", quais sejam: i) a legislação prevê que o crédito seja calculado sobre os encargos de depreciação mensais (inciso III do § 1º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03), mas a contribuinte apurou os créditos de PIS e Cofins decorrentes dos encargos de depreciação com base no valor integral de aquisição de alguns bens integrantes do ativo imobilizado; e, ii) embora intimada a retificar as planilhas e adequá-las à legislação, a contribuinte apresentou "cálculos também incorretos, pois apuram os encargos apenas no mês de aquisição, sem atentar para a permanência dos encargos nos meses posteriores, até a total depreciação do bem"”. 40. Nesse contexto, a glosa dos créditos foi mantida pelo acórdão recorrido por suposta “não comprovação”. 41. Ocorre que o trecho destacado no acórdão deixa em evidencia que os créditos apurados pela Recorrente foram completamente desconsiderados, não por falta de comprovação, mas sim por mero erro na prestação de informações ao Fisco, o que não é admissível. 42. Ora, o fato de o contribuinte não apresentar corretamente suas informações fiscais ou eventuais planilhas exigidas pela Fiscalização não afasta, por si só, seu direito ao crédito, sendo de rigor a busca pela verdade material, conforme já amplamente demonstrado no presente recurso. 43. E nem poderia ser diferente, diante da única exigência de que os respectivos bens do ativo imobilizado, inclusive para os fins de creditamento sobre os encargos de depreciação, tenham “participação direta no processo produtivo”, como decidido de forma reiterada pelo CARF, litteris: (...) 45. Sobre esse ponto, resta evidente que a Administração falhou gravemente, eis que não prestigiou, assim como deveria, o Princípio da Verdade Material, vez que sequer tomou qualquer providência com vistas a verificar e investigar se os cálculos informados no DACON eram, de fato, legítimos. Esta argumentação acima visa rechaçar a conclusão alcançada pela DRJ, segundo a qual falece o direito creditório ao Contribuinte, tendo em vista seu inadimplemento probatório. Dito desiderato foi lastreado também pelo fato do Recorrente não acostar aos autos os documentos suficientes requisitados nos Termos de Intimações (que foram expedidos para tal fim). Aliás, transcrevo trecho do Relatório Fiscal a esse respeito (e-fls. 146 e seguintes): O contribuinte foi intimado a retificar as planilhas para que se adequassem à legislação. Como resposta, apresentou cálculos também incorretos, pois apuram os encargos apenas no mês de aquisição, sem atentar para a permanência dos encargos nos meses posteriores, até a total depreciação do bem. Como resultado, todos os Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900276/2012-05 créditos respectivos foram glosados, por ausência de elementos necessários à correta apuração dos mesmos. Os documentos relativos aos créditos apresentados pelo contribuinte encontram- se no ANEXO III deste Relatório. Nota-se, pois, que o cerne do debate circunda a produção de provas, em que o Contribuinte não logrou comprovar e quantificar os quais bens do ativo imobilizado que lhe valeriam o creditamento. 5. Das glosas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos Sobre este aspecto, o Relatório Fiscal também reforçou a inexistência de elementos probatórios aptos a corroborar a versão do Contribuinte, veja- se: 4. Despesas de Aluguéis de Prédios locados de PJ e Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos O contribuinte não logrou comprovar documentalmente qualquer despesa com aluguel de prédios. Com relação às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, foram fornecidos os contratos respectivos, mas o contribuinte não forneceu os recibos que comprovariam as despesas em cada período de apuração. Por conseguinte, todos os créditos relativos a estes itens da DACON foram glosados. Em contraposição, o Recorrente alega que: 49. Todavia, tal argumento não pode prosperar, já que a eventual ausência de documentos ou das informações solicitadas pela Fiscalização não deve prevalecer em relação ao direito de aproveitamento do crédito, sendo certo que, caso o crédito seja existente, esse deve ser considerado para fins de apuração do crédito pleiteado, não sendo razoável a glosa pela não apresentação, no exíguo prazo de 20 ou 30 dias, de documentos fiscais emitidos há mais de 5 (cinco) anos. 50. Nesses casos, ainda mais quando envolve contribuintes do porte da Recorrente, deve-se conceder prazo razoável para apresentação de eventual documento não localizado no sistema da RFB, em prestígio ao princípio da verdade material. 51. Além disso, verifica-se que todos os bens estão ligados ao processo produtivo da Recorrente, bem como foram disponibilizadas todas as informações e documentos necessários para a devida identificação da operação. Ora, impende recordar que o nus da prova recai sobre o contribuinte interessado, que deve trazer aos autos elementos que não dei em nenhuma d vida quanto ao fato questionado. respeito do tema, dispõe o ódigo de Processo ivil, em seu art. 333 rt. 333. O nus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto e ist ncia de fato impeditivo, modificativo ou e tintivo do direito do autor. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900276/2012-05 Contudo, a despeito de saber desde a gênese a razão da negativa de seu crédito, o Recorrente não trouxe aos autos os elementos que viessem a chancelar seu direito. Assim, ante a falha de instrução probante, nego provimento a este aspecto do Recurso Voluntário. 6. Considerações sobre a necessidade de comprovação de liquidez e certeza Já no que cinge aos requisitos formais inerentes ao PER/DCOMP, conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, é necessário que se apresente supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório (art. 170 do CTN). Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir/compensar) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Portanto, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte não traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais completas, o que esvazia seu pleito. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ, ao qual também me filio, expressando sintonia à já mencionada verdade material. Quanto ao mais, em contraponto à tese defensiva, sabe-se que seus documentos ora acostados em Recurso Voluntário são de produção unilateral, desprovidos de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. Logo, a instrução processual deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, reitero, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou a integralidade das provas necessárias a corroborar seu direito. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900276/2012-05 É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900276/2012-05 Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Tal aspecto é de palmar importância quando da ponderação ao item que segue. 7. Do pedido residual de diligências Por fim, volto a consignar que este PAF ofereceu ao Contribuinte toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito. De tal sorte, mostra-se absolutamente incabível o pleito residual de provas, eis que cumpridos os ditames do Dec. n° 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900276/2012-05 Se não juntou documentos tidos como essenciais à comprovação de seu direito, o Contribuinte o fez com amplo gozo de sua liberalidade para tanto. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redator Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0