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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8624731 #
Numero do processo: 10840.723831/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA.. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme preceitua o § 4o do mesmo artigo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.578, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723007/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA.. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme preceitua o § 4o do mesmo artigo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 38 31 /2 01 5- 18 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723831/2015-18 aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.578, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723007/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que julgou improcedente a impugnação de Auto de Infração decorrente multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, onde alega preliminarmente a decadência de parte do crédito tributário lançado, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), devendo ser contado o prazo de cinco anos a partir da data prevista em lei de entrega de cada declaração. Na sequência advoga que: - a penalidade aplicada contraria disposto no art. 142 do mesmo CTN, pela inobservância de qualquer juízo de oportunidade e conveniência e pela descaracterização da natureza punitiva da penalidade, passando a ter finalidade meramente arrecadatória, dada a forma indiscriminada que tem sido aplicada aos contribuintes de maneira geral; - por se tratar de microempresa deveria ter sido observado o disposto no 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o qual trata de fiscalização orientadora e prevê a dupla visita; - a multa aplicada possui natureza confiscatória, o que seria vedado pela Constituição da República; e - sendo optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723831/2015-18 pleiteia a redução de 50% da multa, com base no inc. II do art. 38B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo assim ser conhecido. Cumpre de pronto esclarecer que a multa por atraso na entrega de GFIP tem específica previsão legal no disposto nos artigos. 32 e 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723831/2015-18 para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Na existência de previsão na legislação para o lançamento de créditos tributários, como no caso concreto, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142 parágrafo único). Não sendo possível a este colegiado deixar de aplicar a legislação citada por suposta inconstitucionalidade, por apresentar natureza supostamente confiscatória ou meramente arrecadatória, ou ausência de juízo de oportunidade e conveniência. Nesse sentido, temos a Súmula CARF nº 2, que determina não ser este Conselho competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que se refere à contagem de prazo de decadência, tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Aplicando-se o inciso I do art. 173 do CTN, para efeito de contagem de prazo de decadência, relativamente à multa objeto da presente autuação deve ser considerado o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data prevista para entrega da declaração, como defendido pela recorrente. Verifica-se portanto que sem razão a autuada, uma vez que o lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É suscitada a nulidade do lançamento por suposta inobservância do art. 55 da Lei Lei Complementar nº 123, de 2006. Ocorre que tal dispositivo Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723831/2015-18 trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Confira-se: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016). § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. (...) Observe-se que o § 4º, acima reproduzido, é taxativo ao disciplinar que este dispositivo não se aplica ao processo administrativo de fiscalização de tributos. Sem razão portanto a recorrente quanto a tais alegações, conforme decidido já no julgamento de piso. Finalmente, pleiteia a recorrente a redução de 50% da multa, com base no inc. II do art. 38B, da Lei Complementar nº 123, de 2006, por se tratar de microempresa optante pelo Simples Nacional. Tal dispositivo legal, especificamente em seu parágrafo único, inciso II, determina que tal redução não se aplica caso a multa não seja paga no prazo de 30 dias de sua notificação. Portanto, para fruição de tal redução, deveria a autuada ter procedido ao pagamento da multa no prazo de 30 dias contado da data de ciência do Auto de Infração, situação esta não caracterizada, uma vez que optou pela discussão administrativa do lançamento. Afastada assim a pretensão de redução, posto que não presente o pressuposto legal para sua fruição. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723831/2015-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.950193/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-008.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-01T17:37:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-01T17:37:15Z; Last-Modified: 2020-12-01T17:37:15Z; dcterms:modified: 2020-12-01T17:37:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-01T17:37:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-01T17:37:15Z; meta:save-date: 2020-12-01T17:37:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-01T17:37:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-01T17:37:15Z; created: 2020-12-01T17:37:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-01T17:37:15Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-01T17:37:15Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.950193/2008-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.939 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Recorrente TEXTIL J SERRANO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa TÊXTIL J. SERRANO LTDA., CNPJ nº 49.870.173/0001-50, em contrariedade ao Despacho Decisório de fl. 03, que homologou parcialmente o PER/DCOMP nº 29137.60649.100804.1.3.01-0869 e a(s) compensação(ões) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 01 93 /2 00 8- 01 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950193/2008-01 declarada(s) no(s) PER/DCOMP 36272.28124.100904.1.3.01-6996, relativo a crédito de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 4º Trimestre/2002, conforme valores discriminados a seguir: Valor Solicitado/Utilizado - (R$) 128.129,85 Valor Reconhecido - (R$) 103.321,64 Valor Devedor Principal - (R$) 24.808,21 De acordo com o Despacho Decisório de fl. 03, o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): a) glosa de créditos considerados indevidos; b) utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP. Por sua vez, a(s) glosa(s) decorreu(ram)da(s) situação(ões) a seguir: - Empresa Emitente da Nota Fiscal não cadastrada no CNPJ (motivo 2), o Empresa Emitente da Nota Fiscal na situação BAIXADA no cadastro CNPJ (motivo 4); - Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES (motivo 7); Esclareça-se que o Despacho Decisório foi instruído com os demonstrativos de apuração de fls. 04/12, disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme informação contida no corpo do Despacho. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Em 02/12/2008 (fl. 14/15), a interessada foi cientificada do Despacho Decisório e, em 22/12/2008, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 175/180), acompanhada dos documentos de fls. 181/209, na qual alega, em síntese, o quanto segue: - que apresentou pedido de ressarcimento de IPI relativo ao 4º Trimestre/2002, no valor de R$ 24.808,21, PER/DCOMP 29137.60649.100804.1.3.01-0869, para compensar com débito do próprio imposto referente a 2ª Qui/Jul/2004; - que a decisão recorrida homologou parcialmente a(s) compensação(ões) informada(s) no(s) PER/DCOMP 29137.60649.100804.1.3.01-0869, gerando um débito fiscal de R$ 24.808,21; - que o processo é nulo, devido à divergência entre o valor do principal exigido (R$24.808,21) e o quantum não foi aceito na compensação (R$26.584,12), fato que lhe impede de efetuar a defesa; - que, à exceção de algumas empresas optantes pelo Simples, em relação às quais efetuou o recolhimento, as demais glosas não podem prosperar; - que, quanto ao motivo 2, as empresas com CNPJ nº 61.115.283/0001-01 e nº 00.632.761/0001-66 estão regulares e, quanto ao motivo 4, cometeu um erro, a inscrição correta no CNPJ é 13.603.683/0001-13; Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950193/2008-01 - que, no tocante ao motivo 7, informa haver recolhido o tributo decorrente dos créditos provenientes de operações relativas às empresas optantes pelo SIMPLES e que não correspondiam à devolução de produtos, conforme DARF em anexo; - que, por outro lado, são legítimos os créditos nos casos de devolução de produtos de empresas optantes pelo Simples; - que, por fim, solicita seja julgado nulo o processo ou, alternativamente, que, considerando os valores já recolhidos, seja modificado para homologar a compensação dos valores restantes. A 2ª Turma da DRJ/RPO, acórdão 14-53.065, deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: PRELIMINAR. NULIDADES. DIVERGÊNCIA DE VALORES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES (PARCIAL). VALOR DO CRÉDITO DE IPI INFERIOR AO VALOR SOLICITADO/UTILIZADO. Consideram-se não impugnadas, portanto não litigiosas, as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte. IPI. CRÉDITO. CNPJ. FORNECEDOR CONSIDERADO NÃO CADASTRADO E BAIXADA. ERRO DO SISTEMA. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor inscrito e ativo perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, impõe-se a correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito. IPI. CRÉDITO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES (PARCIAL) A legislação tributária em vigor impede o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES. A DRJ restabeleceu os créditos de R$ 12.844,16 relativos às glosas de empresa emitente da nota fiscal não cadastrada no CNPJ (motivo 2) e empresa emitente da nota fiscal na situação BAIXADA no cadastro CNPJ (motivo 4). Isso porque à época os CNPJs estavam ativos, bem como houve erros de informação de CNPJ de fornecedor. Em recurso voluntário, repete a preliminar de divergência de valores e matérias consideradas não impugnadas pela DRJ, aponta erro na análise dos dados dos PER/DCOMPS e alega que faz jus aos créditos oriundos de devolução de empresas do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950193/2008-01 O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminar de divergência de valores Sustenta que há nulidade no despacho decisório em virtude da distinção entre o valor do principal exigido decorrente da não homologação e o valor das glosas. Contudo, como bem apontou a DRJ não há qualquer violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Confiram-se as razões, com as quais concordo: O sujeito passivo invocou um direito creditório contra a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, com a apresentação de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, elaborada no programa PER/DCOMP. O sistema de controle de créditos da RFB fez a verificação eletrônica da legitimidade do crédito pleiteado, de acordo com a disciplina prevista nos artigos 73 e 74, da Lei nº 9.430, de 1996. A verificação eletrônica da PER/DCOMP busca a certeza e liquidez do crédito, obtida a partir do confronto entre o direito creditório solicitado e os dados fornecidos pelo interessado na(s) PER/DCOMP. O sistema PER/DCOMP faz a revisão eletrônica do que foi informado na declaração e, desse procedimento, pode resultar a homologação total, parcial ou a não homologação do pedido ou declaração apresentada. A homologação parcial ou a não homologação pode decorrer da apuração, pelo sistema da RFB, dos seguintes motivos: o contribuinte possuía valor de crédito inferior ao informado em PER/DCOMP; utilizou o crédito em períodos subsequentes ao trimestre em referência até a data de apresentação da PER/DCOMP; glosa de créditos ou inclusão de novos débitos. Pode ocorrer, ainda, diferença entre o Saldo Credor Ressarcível apurado pelo contribuinte e o constante no PER/DCOMP, devido a erro na apresentação do pedido ou declaração. No caso dos autos, houve a homologação parcial do PER/DCOMP em virtude de glosas de créditos indevidos e da utilização dos créditos em períodos subsequentes ao trimestre em referência. O programa PER/DCOMP analisou os créditos e apurou o valor do Saldo Credor Ressarcível e do Menor Saldo Credor existente até o momento da apresentação do PER/DCOMP corretos, considerando nos cálculos as glosas efetuadas pela RFB. Ocorre que é desnecessária a coincidência entre o valor principal exigido e das glosas, pois o primeiro corresponde à diferença entre o Valor Solicitado/Utilizado (R$ 128.129,85) e o Valor Reconhecido (R$ 103.321,64) e o segundo ao somatório das glosas efetuadas. O Valor Reconhecido é apurado na análise do crédito feito pelo programa PER/DCOMP e considera as glosas efetuadas, mas não as reproduz, pois leva em consideração outros fatores já tratados anteriormente. Desse modo, não se acolhe a preliminar. Matérias consideradas não impugnadas pela DRJ A decisão consignou: (...) a interessada não se manifestou acerca da diferença a menor entre o crédito informado em PER/DCOMP e o apurado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB nas planilhas intituladas Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950193/2008-01 (SALDO CREDOR RESSARCÍVEL) e Demonstrativo de Apuração após o Período do Ressarcimento (MENOR SALDO CREDOR). Assim, como relatado, o despacho decisório estampou que o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão de glosa de créditos considerados indevidos: Empresa Emitente da Nota Fiscal não cadastrada no CNPJ (motivo 2), Empresa Emitente da Nota Fiscal na situação BAIXADA no cadastro CNPJ (motivo 4) e Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES (motivo 7) e, utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, não se observa a contestação do segundo motivo: “utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP”. Correta, portanto, a DRJ ao considerar como matéria não impugnada, nos termos do art. 17, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, em recurso voluntário, a Recorrente defende que havia saldo credor ressarcível de IPI no total de R$ 128.129,85 no PER/DCOMP 29137.60649.100804.1.3.01-0869, que fora compensado com débito de IPI no valor de R$ 61.055, 54, remanescendo saldo de R$ 67.074,31. Então, sustenta que não teria havido análise correta dos dados: Com o fim da compensação na PER/DCOMP 29137.60649.100804.1.3.01-0869, e um saldo remanescente de crédito de IPI no valor de R$ 67.074, 31, a Têxtil J. Serrano aproveitou esse valor para compensar débitos de IPI em Agosto/2004. Para instruir esse aproveitamento de crédito de IPI, a Recorrente utilizou a PER/DCOMP 36272.28124.100904.1.3.01-6996 (que não foi homologada integralmente no despacho decisório) para compensar o valor remanescente de crédito de IPI com débito do mesmo imposto apurado na 2ª Quinzena de Agosto/2004 (...) Consta no despacho decisório que o valor total acumulado do crédito a ser ressarcido é de R$ 103.321,64. Por isso, o limite das PER/DCOMPS deste processo é este, logo, os argumentos do recurso voluntário não devem ser acolhidos: Como não foi houve manifestação sobre o segundo motivo da glosa, entendo não haver prova de equívocos no quantum reconhecido pela Delegacia de Origem. Por isso, todos os “cálculos” apontados no recurso não apresentaram plausibilidade, eis que desacompanhados de outras provas idôneas, nos termos do art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15. Existência e validade do direito ao crédito tomado de empresas optantes pelo SIMPLES, mas que tiveram devoluções de mercadorias devidamente contabilizadas pela empresa Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950193/2008-01 As devoluções de produtos não são contabilizáveis no crédito pleiteado com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, uma vez que o dispositivo prescreve apenas a tomada de créditos relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para integrarem o processo de industrialização. Correta, por conseguinte, essa glosa. Com relação às demais aquisições de optantes do Simples Nacional, tem-se que o art. 23 da LC n° 123/2006 não admite aproveitamento de créditos desse tipo de fornecedor, por isso a empresa já efetuou o recolhimento dos valores correspondentes. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15987.000581/2009-47
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.157
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor, vencidos os Conselheiros João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares, que davam provimento parcial ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.144, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10630.720276/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401- 002.144, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10630.720276/2013- 78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento e/ou não homologou a Declaração de Compensação apresentados pelo Contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 87 .0 00 58 1/ 20 09 -4 7 Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000581/2009-47 A contribuinte apresentou Declaração de Compensação - DCOMP para compensar parcialmente os créditos do PER com débitos próprios vencidos, motivos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não conhecer a totalidade dos créditos formulados no Pedido de Ressarcimento, em síntese, são: a) Impossibilidade do aproveitamento de Crédito Presumido nas aquisições de café de pessoas físicas para produção via industrialização por encomenda. A DRF de origem assim motivou: "dos produtos/mercadorias classificados na posição 0901 da NCM, geram direito ao crédito presumido de Cofins previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas aquelas que, além de serem produzidas pela empresa beneficiária, forem por ela padronizadas, beneficiadas, preparadas e misturadas para definição de aroma e sabor (blend) ou separadas por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Não fazem jus ao crédito presumido as pessoas jurídicas que terceirizem as citadas operações" b) Impossibilidade de apuração de créditos básicos calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas com situação cadastral "baixada", "inapta" ou "suspensa" pela Administração, em face de a impugnante ser conhecedora das irregularidades dos fornecedores e de agir em conluio com estes. A ciência do indeferimento do PER foi dada à contribuinte e, dentro do prazo regulamentar —, a contribuinte apresentou sua defesa, suscitando, na preliminar, a nulidade parcial do despacho decisório, sob o argumento de preterição do direito de defesa por não ter tido conhecimento das operações "Tempo de Colheita" e "Broca", pela forma de obtenção das provas (indireta) sem sua participação e em face da inexistência de nexo de causalidade entre a suposta fraude de seus fornecedores e da manifestante. No mérito, após explanar sobre a sua atividade operacional, questões mercadológicas, aquisição e a revenda de café, pedido de ressarcimento e os motivos das glosas pela autoridade fiscal, apresentou um extenso arrazoado acerca: primeiro, da possibilidade do aproveitamento do crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas para produção via industrialização por encomenda: interpretação restritiva do artigo 8ª da Lei nº 10.925/2004 pelo autor do procedimento fiscal; o princípio da não cumulatividade do PIS/PASEP e Cofins; o instituto da "produção por encomenda", do emprego da analogia prevista no art. 108 do CTN; da intenção do legislador ao instituir a não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins; da ofensa aos princípios das desonerações das exportações e da isonomia; da jurisprudência do STJ e do direito ao ressarcimento em espécie, segundo, do direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas posteriormente: da ofensa ao princípio da legalidade; dos pressupostos da boa-fé previstos na legislação e cumpridos pela manifestante; precedentes jurisprudenciais; do método indireto subtrativo de apropriação de créditos de PIS e Cofins, da prevalência da boa-fé e da ausência de nexo de causalidade das diligências realizadas pela fiscalização sob denominação "Operação Tempo de Colheita" e "Operação Robusta"; da extinção da ação penal pertinente à "Operação Broca"; terceiro, da prevalência da opção do contribuinte (art. 6º, §1º, da Lei nº 10.833/2003); quarto, da incidência da Taxa Selic. Analisando os fundamentos apresentados na Impugnação, a r. DRJ decidiu pela manutenção do r. despacho decisório em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000581/2009-47 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Os princípios do contraditório e da ampla defesa não têm incidência na fase de apuração. Descabe sustentar nulidade do despacho decisório que respeitou os requisitos legais previstos e proporcionou amplo direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) não faz jus ao crédito presumido da Cofins não cumulativa em relação ao valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ADESÃO AS REGRAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO Ao formular o pedido de ressarcimento, a contribuinte aceita tacitamente as regras estabelecidas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e a autoridade administrativa pode deduzir débitos de contribuições decorrente das demais operações no mercado interno, sem a necessidade de intimar a contribuinte. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000581/2009-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que não participou das investigações da Polícia Federal conhecidas como Broca e Tempo de Colheita, de modo que não teve seu direito ciência, manifestação e participação resguardados. Conclui, por isso, que provas teriam sido constituídas à revelia de sua participação. A alegação genérica sobre os vícios processuais que eventualmente maculariam esse processo não podem resguardar a Recorrente. É seu o ônus da prova dos fatos que alega, uma vez que se trata fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito da Fiscalização (artigo 373, inciso II NCPC). Ainda quanto à aventada nulidade, cabe relembrar que o procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar com a autoridade administrativa, pois nessa fase não se formou ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento e a respectiva impugnação, quando se instaura o contencioso administrativo, com todos os deveres e direitos expostos no Decreto 70.235/72 e na Lei n. 9.784/99. Assim, antes da apresentação da impugnação, não há litígio, não há contraditório, e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo fisco. Coerentemente com essa interpretação, o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, preceitua: “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento ”. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar na esfera administrativa o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF. Assim, afasto o argumento de preliminar da sobre a ofensa ao contraditório e ampla defesa, inexistindo lugar para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Em relação aos créditos presumidos decorrentes de aquisições de café de pessoas físicas, é fato incontroverso nos autos que a Recorrente adquiria os insumos para produção via industrialização por encomenda. Em caso análogo, esta e. Turma já se posicionou pela interpretação restritiva de dispositivo concessor de crédito presumido, não o aplicando em caso de industrialização por encomenda: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. Em razão da necessária interpretação literal das normas tributárias que disponham sobre benefícios fiscais, inexiste previsão legal para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 em relação a gastos com industrialização por encomenda, pois estas tem natureza jurídica de prestação de Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000581/2009-47 serviço. (PA 15169.000001/2019-27, Ac. 3401-007.436, Sessão de 19 de fevereiro de 2020) Vejamos voto condutor do i. Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli: Do dispositivo acima transcrito, conclui-se que o benefício é concedido em decorrência da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo de empresas produtoras e exportadoras. Em se tratando de benefício fiscal, a interpretação do dispositivo deve se dar pelo método literal, nos termos do art. 111 do CTN. O conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme a própria dicção legal, deve ser buscado na legislação do IPI, mais restritiva que o amplo conceito de insumo delineado para fins de creditamento de PIS e COFINS. Nessa linha também o acórdão recorrido: O disposto no artigo 108 supra é claro em estabelecer que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia somente para o preenchimento de uma lacuna legal. O que não é o caso, visto que a hipótese de utilização do crédito presumido sobre a produção de café encontra-se perfeitamente caracterizada no art. 8º da Lei nº 10.925/20042, podendo-se concluir que para a fruição do benefício devam ser atendidas cumulativamente as seguintes atividades (de Produtor): padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (§6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004). Não sendo a manifestante, ela própria, a produtora de café classificado no código NCM 09.01, nos termos do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas apenas comercializadora do produto submetido por terceiros às atividades que caracterizam a produção, não faz jus ao crédito presumido calculado na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Ressalto ainda que não se pode dar ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 interpretação extensiva, pois se trata de benefício fiscal, devendo ser interpretada literalmente, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, não se pode conferir ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrangência além de seu texto, de maneira a enquadrar como pessoa jurídica que produza a mercadoria de origem vegetal especificada, ou seja, beneficiamento do café, aquela que contratou serviços de terceiros para que realizasse a produção das Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000581/2009-47 mercadorias que ela posteriormente comercializará, pois, sob o ponto de vista da interpretação literal do artigo em questão, é claro em estabelecer o crédito presumido apenas as pessoas que produzam mercadorias de origem animal e vegetal. E não as que encomendam. Assim, não vejo procedência na alegação da manifestante quando diz que houve interpretação restritiva do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e ofensa ao princípio da não cumulatividade/desrespeito a regra da não cumulatividade, pois o crédito presumido, como já exposto, trata-se de um benefício fiscal. Quanto ao julgamento do STJ citado, este diz respeito à decisão em matéria de IPI (crédito presumido de IPI de produto industrializado por encomenda), não trata especificamente da questão aqui debatida, portanto, não é baliza para a resolução da questão. Assim, concluo que a contratação de serviços de terceiros para realizar a produção não permite a apropriação do crédito presumido de que trata art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por não cumprir integralmente os requisitos estipulados neste dispositivo legal. Também não há que se falar em violação à não-cumulatividade. Isto porque, a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não- cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. Assim, de se manter a r. decisão recorrida neste ponto. De outro lado, em relação ao crédito decorrente de aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas inaptas, inativas, baixadas, entendo assistir razão à Recorrente. Como se verifica da leitura do r. acórdão recorrido, a manutenção do r. despacho recorrido deu-se com base em indícios (e-fls. 1114-1115) e não em provas. O depoimento da Sra. Maria José dos Santos, que parece sustentar o voto condutor do acórdão recorrido, apenas faz prova em relação à Cafeeira São Sebastião Ltda. Não demonstrado que houvera fraude ou simulação em relação aos demais fornecedores. A existência de uma fraude nacional no setor de atividade da Recorrente não pode per se levar à conclusão de que esta sabia ou tomou parte do esquema fraudulento, cabendo ao fisco indicar sua efetiva participação. O próprio despacho decisório faz essa ligação entre o caso concreto e o esquema setorial sem quaisquer elementos de prova, tirando daí outras consequências jurídicas: Contudo, em que pese a aparente correção das aquisições do contribuinte, respaldados por notas ficais, comprovantes de pagamento de fornecedores e lançamentos contábeis correlatos, a atividade de compra, beneficio e comercialização de café é nacionalmente conhecida pelas fraudes perpetradas entre fornecedores e compradores com o fito de camuflarem aquisições feitas de pessoas físicas como se fossem de pessoas jurídicas, já que sobre as aquisições de jurídicas os créditos de Pis e Cofins são bem superiores. Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000581/2009-47 O conhecimento nacional destas fraudes no meio cafeeiro veio por meio das operações “tempo de colheita” e “Broca” amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php? tipo=ler&mat=32843): (...) Dessa forma a regularidade cadastral bem como a regularidade dos recolhimentos tributários dos fornecedores, além dos comprovantes de aquisições e pagamentos, são requisitos necessários a legitimarem créditos básicos apurados. Deve-se destacar que nestas situações em que não são permitidos créditos básicos, por aquisição junto a pessoas jurídicas irregulares, não se está negando efetividade a aquisições de café, ou que os pagamentos correlatos tiveram outra finalidade, mas sim que as aquisições foram efetuadas de pessoas físicas, sendo o contribuinte sabedor desta situação. Nesse sentido o voto do ex-Conselheiro Rosaldo Trevisan proferido no processo administrativo nº 11543.001980/200641, Acórdão n.º 3401003.099, Bem como do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, nos autos do Processo nº 19991.000294/2010-62, Acórdão n.º 3401-007.019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO. NOTAS FISCAIS. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. A desconsideração dos créditos do contribuinte por aquisições de empresas inidôneas pressupõe prova de conhecimento da situação ilícita (má-fé). ATO NÃO COOPERADO. VENDA A TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. PRECEDENTES VINCULANTES. Restou definido em Precedentes Vinculantes (REsp 1.141.667/RS e RE 599.362) que a) a venda de cooperativa para terceiros (não associados) não é ato cooperado e b) a cooperativa ao vender para terceiros não age como mera mandatária das pessoas físicas que lhe compõe, pratica ato jurídico próprio, no caso em liça de compra e venda de mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO PRODUTORA DE CAFÉ. A aquisição de pessoa jurídica ou cooperativa não produtora de café culmina com o direito ao crédito presumido descrito no artigo 8° da Lei 10.825/04, apenas. A tabela confeccionada pela fiscalização demonstra que a maior parte das empresas questionadas tiveram sua inaptidão declarada com efeitos retroativos em momento posterior ao período de apuração em litígio: Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000581/2009-47 Ausente prova cabal quanto à vinculação da Recorrente ao esquema fraudulento, deve ser revertida a glosa. Por fim, em relação ao pedido de atualização pela SELIC, aplica-se a inteligência da Súmula CARF nº 154 : Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303- 007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709 Ante o exposto, deve ser mantida a glosa em relação à Cafeteira São Sebastião e aos crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas. No entanto, necessário o cotejo prévio dos créditos do PER com débitos próprios vencidos da ora recorrente, devendo ser conhecidos tais créditos formulados no Pedido de Ressarcimento. Assim, voto no sentido de converter o presente feito em diligência para que a unidade preparadora verifique a existência de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que opine, mediante relatório conclusivo circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.157 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000581/2009-47 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o presente feito em diligência para que a unidade preparadora verifique a existência de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que opine, mediante relatório conclusivo circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.007596/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2006 RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. Não é possível relevar a multa aplicada quando não estiverem comprovados os requisitos do § 1º do art. 291 do RPS por meio das folhas de pagamento, dentre eles a correção das falhas. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO ALUGUEL. SÚMULA TST Nº 367. A exclusão do auxílio-moradia está restrita às hipóteses em que por força da atividade, exija deslocamento e estada. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 2202-007.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO ACOLHIMENTO. Não é possível relevar a multa aplicada quando não estiverem comprovados os requisitos do § 1º do art. 291 do RPS por meio das folhas de pagamento, dentre eles a correção das falhas. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO ALUGUEL. SÚMULA TST Nº 367. A exclusão do auxílio-moradia está restrita às hipóteses em que por força da atividade, exija deslocamento e estada. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 75 96 /2 00 8- 14 Fl. 2537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007596/2008-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SCHUTTER DO BRASIL LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência da multa (CFL 34), aplicada por ter deixado de (...) de lançar na conta “salários” os valores pagos ou creditados, a título de salário “in natura" (aluguéis residenciais), aos segurados empregados Daniel Fagundes Sperb, Karina Mendes Bisconsin, Márcio Rodrigues Cassini e Raul Rolim, no período de janeiro de 2003 a junho de 2006; Observamos que os valores pagos ou creditados aos segurados empregados, que deveriam ser lançadas na conta “salários", foram lançadas nas contas “3.2.4.03.010 Aluguéis Funcionários São Paulo", “3.2.4.05.011 Aluguéis Funcionários Londrina", “3.2.4.15.010 Aluguéis Funcionários Campo Mourão" e “3.2.5.01.011 Aluguéis Funcionários São Paulo”. (f. 7/8; sublinhas deste voto) Por se tratar de infrator primário e por não haver incorrido em nenhuma circunstância agravante, a multa foi aplicada em patamar mínimo – cf. f. 9. Em sua peça impugnatória – f. 103/119 –, 3 (três) foram as teses suscitadas: i) a relevação da sanção, sob o argumento de que teria a falha sido corrigida; ii) a não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-aluguel, eis que por “(...) necessita[r] de mão-de-obra extremamente qualificada (...) [tem que] busca funcionários em outras regiões do país (...)” (f. 104); e, por fim, iii) a inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC. Transcrevo, no que importa, as razões lançadas pela instância “a quo” para deixar de acolher as razões lançadas na peça impugnatória: [E]mbora a defendente tenha efetuado o pedido de relevação dentro do prazo para impugnação, apresentou somente as folhas de pagamento relativas ao período de 1/2003 a 12/2004, enquanto que, consoante planilha de fls. 09/10, no período de 01/2005 a 06/2006, também houve várias competências em que a recorrente deixou de incluir nos referidos documentos parte ou a totalidade das remunerações pagas a diversos segurados. Assim sendo, nos exatos termos do art. 283, inciso I, alínea “a”, do RPS, considerando-se que o valor da penalidade aplicada, independente do número de segurados e competências para as quais restou configurada a infração, é única, não há que se falar em relevação da penalidade aplicada, uma vez que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar que houve a correção da falta. Ainda neste sentido, cabe reiterar, que a multa foi aplicada consoante Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 08, resultando em R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). (...) Fl. 2538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007596/2008-14 [N]o que concerne à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos, a título de aluguel, aos segurados empregados, merece ser destacado que, em um primeiro momento, a legislação aplicável à espécie determina a regra geral de incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração total do segurado empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Sendo que, somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Em outras palavras, por se tratar de exceção à regra, a interpretação do § 9.° do art. 28 da Lei n.° 8.212/91, deve ser feita de maneira restritiva, nunca extensiva, de sorte que, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o salário-de-contribuição respectivo, há a necessidade de expressa previsão legal. (...) Assim sendo, embora assista razão a defendente quanto alega que a Lei n° 8.212/91 na alínea "m" do § 9% do seu art. 28, considera a hipótese de não incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de valores relativos a habitação de empregados contratados para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força de atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas do ministério do Trabalho e Emprego, é bom que se diga que o comando regulamentar é no sentido de excluir da incidência somente a habitação tida como indispensável para que haja a prestação do serviço, ou seja, nos casos em que a prestação de serviço ocorra em lugares distantes dos centros habitacionais ou que a prestação laboral exija deslocamento temporário e estada. Em tais situações, não fosse a habitação fornecida pelo empregador impossível se tornaria o labor. No caso em comento, segundo a própria recorrente, para a realização dos serviços por ela prestados, necessita de mão-de-obra extremamente qualificada, por isso tem que buscar trabalhadores em diversas regiões do país, já que nem sempre encontra pessoas aptas para atender as necessidades da empresa nos municípios de atuação. Como se vê, o procedimento da empresa, na verdade, tem por objeto indenizar o funcionário que abdicou do local onde possuía sua residência para trabalhar em local diverso. Nestes casos, sendo impossível o retorno imediato do trabalhador à sua residência, indispensável o pagamento de valores a título de moradia, evitando que o trabalhador despenda o seu salário para custear o pagamento de habitação que é necessária para o seu trabalho. Como se vê, a referida utilidade não participa, diretamente, da realização do serviço, nem é essencial ao seu desenvolvimento, como o seria, por exemplo, no caso de moradia oferecida para o empregado executar melhor o trabalho de fundição, cujo forno permanece em funcionamento vinte e quatro horas por dia. Para que a habitação seja considerada como parcela não integrante do salário-de-contribuição há a necessidade de se comprovar que o local da prestação de serviço é distante da residência do Fl. 2539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007596/2008-14 empregado, de forma que, como já assentado, o não fornecimento da utilidade tornaria inviável a consecução do labor. Não é pelo simples fato do obreiro ser proveniente de outra localidade que se afasta a incidência da contribuição sobre as verbas pagas a título de aluguéis (habitação). Ademais, depreende-se da situação em apreço, que o local da prestação dos serviços é definido de acordo com a necessidade do empregador, sendo justo, nesse caso, que a empresa ofereça ao empregado uma compensação pelos transtornos causados pela mudança de domicílio, por meio de vantagens salariais, no caso, a locação de imóvel. Assim, se a autuada não fornecesse a moradia, o aluguel teria que ser pago pelos empregados, o que constitui a regra geral. Não o fazendo, o valor correspondente ao que teria que pagar de aluguel constitui, indubitavelmente, um ganho decorrente do trabalho, acrescendo o seu salário, sobre o qual incide contribuição previdenciária. Trata-se, portanto, de salário-indireto, fornecido pelo trabalho, trazendo maior comodidade ao empregado, para melhor prestar serviços à empresa, integrando o salário-de-contribuição (art.28, I, caput da Lei 8.212/91).” (f. 2494/2495; sublinhas deste voto) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 30/07/2009, recurso voluntário (f. 2503/2517), replicando as mesmas teses lançadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. I – DA RELEVAÇÃO DA MULTA O § 1º do art. 291 do RPS determina que “a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.” Da leitura do dispositivo supratranscrito extrai-se que 3 (três) são os requisitos inarredáveis e cumulativos: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. Do Relatório Fiscal resta incontroverso não haver circunstâncias agravantes (f. 9), mas não se desincumbiu a recorrente do ônus de comprovar a correção das falhas. Após a análise das mais de 1300 folhas acostadas (f. 135/833, 1381/1738 e 2159/2489) – acostadas sem qualquer sinalização dos equívocos retificados, com a inclusão de diversos documentos que Fl. 2540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007596/2008-14 sequer dizem respeito a funcionários que ensejaram autuação, frise-se – verifico não ter havido retificação capaz de albergar todo o período fiscalizado (janeiro de 2003 a junho de 2006). Sinalizo, por oportuno, em quais folhas de pagamento foi ultimada a retificação: Karina Mendes Bisconsin 01/11/2003 a 30/11/2003 (f. 143) 01/10/2003 a 31/10/2003 (f. 147) 01/09/2003 a 30/09/2003 (f. 151) 01/08/2003 a 31/08/2003 (f. 155) 01/07/2003 a 31/07/2003 (f. 159) 01/04/2003 a 30/04/2003 (f. 213) 01/08/2004 a 31/08/2004 (f. 569) 01/08/2004 a 31/08/2004 (f. 600) 01/09/2004 a 30/09/2004 (f. 638) 01/09/2004 a 30/09/2004 (f. 662) 01/10/2004 a 31/10/2004 (f. 730) 01/11/2004 a 30/11/2004 (f. 790) 01/11/2003 a 30/11/2003 (f. 1392) 01/10/2003 a 31/10/2003 (f. 1396) 01/09/2003 a 30/09/2003 (f. 1400) 01/00/2003 a 31/00/2003 (f. 1404) 01/07/2003 a 31/07/2003 (f. 1408) 01/05/2003 a 31/05/2003 (f. 1429) 01/04/2003 a 30/04/2003 (f. 1462) 01/03/2003 a 31/03/2003 (f. 1489) 01/02/2003 a 20/02/2003 (f. 1517) 01/01/2003 0 31/01/2003 (f. 1556) 01/06/2004 a 30/06/2004 (f. 1625) 01/05/2004 a 31/05/2004 (f. 1662) 01/01/2004 a 31/01/2004 (f. 1689) 01/02/2004 a 29/02/2004 (f. 1700) 01/12/2003 a 31/12/2003 (f. 1723) 01/11/2004 a 30/11/2004 (f. 2328) 01/11/2004 a 30/11/2004 (f. 2347) 01/10/2004 a 31/10/2004 (f. 2388) 01/10/2004 â 31/10/2004 (f. 2411) 01/09/2004 e 30/09/2004 (f. 2488) Márcio Rodrigues Cassini 01/11/2004 a 30/11/2004 (f. 822) 01/09/2004 a 30/09/2004 (f. 694) 01/10/2004 a 31/10/2004 (f. 758) 01/11/2004 a 30/11/2004 (f. 774) 01/08/2004 a 31/08/2004 (f. 629) 01/04/2003 a 30/04/2003 (f. 1444) 01/03/2004 a 31/03/2004 (f. 1683) 01/02/2004 a 29/02/2004 (f. 1696) 01/01/2004 a 31/01/2004 (f. 1709) Fl. 2541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007596/2008-14 01/12/2003 a 31/12/2003 (f. 1719) 01/05/2004 a 31/08/2004 (f. 1728) 01/07/2004 a 31/07/2004 (f. 2209) 01/06/2004 a 30/05/2004 (f. 2285) 01/11/2004 a 30/11/2004 (f. 2300) 01/10/2004 a 31/10/2004 (f. 2360) 01/09/2004 a 30/09/2004 (f. 2427) Raul Rolim 01/08/2004 a 31/08/2004 (f. 579) 01/09/2004 a 30/09/2004 (f. 643) 01/10/2004 a 31/10/2004 (f. 711) 01/05/2004 5 30/05/2004 (f. 1614) 01/08/2004 a 31/08/2004 (f. 2186) 01/07/2004 a 31/07/2004 (f. 2273) 01/11/2004 a 30/11/2004 (f. 2344) 01/05/2004 a 30/09/2004 (f. 2478) Não sanando integralmente a falha apontada e tendo a multa única sido fixada em valor mínimo, não há como relevá-la. II – DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO ALUGUEL Ao sentir da recorrente, “(...) os valores pagos (…) a título de aluguel não visam de forma alguma remunerar o trabalho de seus funcionários, e sim, indenizá-los por terem que trabalhar em locar diverso do que residem.” (f. 2509) Afirma ser a lei clara e replica o dispositivo da Lei nº 8.212/91, destacando os seguintes excertos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (…) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. (sublinhas no original às f. 2510) Os destaques feitos pela própria recorrente comprovam que, de forma seletiva, quer entender a exclusão dos valores de habitação da base de cálculo das contribuições. Negligencia que no dispositivo por ela transcrito consta que não integrará o trabalho contribuição o valor correspondente à habitação “(...) em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.” Em excerto trazido na peça impugnatória, não replicado nas razões recursais, fica claro não se enquadrar o auxílio-moradia à situação legalmente autorizadora da Fl. 2542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007596/2008-14 exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A recorrente afirma que “(...) necessita de mão-de-obra qualificada e busca funcionários em outras regiões do Brasil.” (f. 732) Evidentemente, o funcionário que decide aceitar a oferta de emprego em localidade diversa a que previamente vivia não está sendo ressarcido por algum desembolso ou dano sofrido. Assim o quis por vislumbrar melhores condições, sejam remuneratórias, seja de oportunidade. A exclusão do auxílio-moradia está restrita às hipóteses em que por força da atividade, exija deslocamento e estada. A Súmula nº 367 do TST, igualmente afastando o cariz indenizatório da verba na situação fática que se aprecia, dispõe que “[a] habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.” Colaciono ainda precedente colhido tanto do col. Superior Tribunal de Justiça quanto deste eg. Conselho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. SALÁRIO- CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS ALUGUÉIS E IPTU DO IMÓVEL EM QUE RESIDE O EMPREGADO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. 1. Em sede de embargos declaratórios é possível a modificação do julgado para o fim de suprir os vícios previstos no art. 535 do CPC, ou diante de erro material. 2. Os aluguéis e IPTU do imóvel onde reside o empregado transferido, pagos com habitualidade, por tempo indeterminado, não se configuram ajuda de custo, uma vez que esta é concedida em parcela única. 3. A ausência de eventualidade do pagamento de referidas verbas, a exemplo do que ocorre com o auxílio-creche e auxílio-alimentação, torna nítido o seu caráter remuneratório, integrando o salário- contribuição. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para sanar omissão quanto incidência da contribuição previdenciária sobre as despesas com aluguéis e IPTU. (STJ. EDcl no REsp nº 440.916/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 28/04/2003, p. 177; sublinhas deste voto) SALÁRIO INDIRETO - ALUGUEL PARA EMPREGADOS, DESPESAS DIVERSAS, EXPATRIADOS, REPATRIADOS, INSTALAÇÃO E REPATRIAMENTO. O pagamento dos aluguéis, bem como despesas diversas, avençado no presente caso, nada mais representa do que um ganho indireto, cujo custo seria arcado pelo próprio trabalhador caso a empresa não o fizesse. (CARF. Acórdão nº 2401-01155, Rel.ª Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira; data da sessão 24/03/2010; sublinhas deste voto) DESPESAS COM MORADIA. SALÁRIO INDIRETO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. Fl. 2543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007596/2008-14 As despesas de moradia, tais como aluguel, taxa de condomínio, energia elétrica, etc., sofrem incidência das contribuições, quando a empresa não demonstra que o empregado beneficiado foi contratado para trabalhar em local distante de sua residência. (CARF. Acórdão n° 2401-002.873, Rel. Kleber Ferreira De Araujo, data da sessão 24/01/2013; sublinhas deste voto) Com base nessas razões, rejeito a tese suscitada. III – DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC Melhor sorte não assiste a recorrente quanto à inaplicabilidade da SELIC, porquanto matéria pacificada no âmbito deste Conselho, nos exatos termos do verbete sumular de nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 2544DF CARF MF Documento nato-digital

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8580325 #
Numero do processo: 10660.721645/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. TRANSMISSÃO INDEVIDA DE DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. É do contribuinte o ônus de provar a existência de erros materiais nas transmissões das DCOMP. Não se desincumbindo desse ônus, deve ser negada a sua pretensão.
Numero da decisão: 3402-007.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-13T18:56:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-13T18:56:45Z; Last-Modified: 2020-11-13T18:56:45Z; dcterms:modified: 2020-11-13T18:56:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-13T18:56:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-13T18:56:45Z; meta:save-date: 2020-11-13T18:56:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-13T18:56:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-13T18:56:45Z; created: 2020-11-13T18:56:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-13T18:56:45Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-13T18:56:45Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.721645/2010-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.780 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Recorrente A. PELUCIO COMERCIO E EXPORTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. TRANSMISSÃO INDEVIDA DE DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. É do contribuinte o ônus de provar a existência de erros materiais nas transmissões das DCOMP. Não se desincumbindo desse ônus, deve ser negada a sua pretensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora, até aquela fase processual: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI, combinado com DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP, abaixo relacionados, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 16 45 /2 01 0- 40 Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721645/2010-40 suportados pelo Crédito Presumido de IPI de R$30.493,36, calculado segundo ordenamento estabelecido pela Lei nº 9.363, de 27/12/1996, relativamente ao 1º trimestre do ano-calendário de 2006. O declarante, estabelecimento matriz, é não contribuinte do IPI, no trimestre, segundo informação prestada à fl. 135: PER/DCOMP Tipo Documento Total Débito/ Valor do PER Tributo Valor Original do Débito Período de Apuração Vencimento 6792.80496.160606.1.1.018825 PER 30.493,36 (FL. 135) - - - - - 6618.57090.160606.1.3.016095 (*) DCOMP 30.493,36 (FL. 137) 2089 20.632,81 + juros de mora 9.860,55 2º trimestre de 2003 31/07/2003 06462.52517.300108.1.3.016262 (**) DCOMP 30.493,36 (FL. 142) 2089 30.493,36 3º trimestre de 2007 31/10/2007 (*) Homologada parcialmente; (**) NÃO homologada (fl. 03) A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que resultou o Despacho Decisório de fl. 02, com o deferimento integral do saldo credor requerido, entretanto, não houve a homologação integral das compensações declaradas. Fundamentou-se o ato decisório nos seguintes termos: - Valor do crédito demonstrado: R$30.493,36 - Valor do crédito reconhecido: R$30.493,36 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual : HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 36618.57090.160606.1.3.016095 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP 06462.52517.300108.1.3.016262 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 36792.80496.160606.1.1.018825 Inconformado, contribuinte, por meio de seu representante legal (fl. 28), apresentou a manifestação de inconformidade fls. 06/18, para alegar IMPERFEIÇÃO TÉCNICA JURÍDICA E FÁTICA DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL e prosseguiu: Em 16 de julho de 2006, o contribuinte transmitiu pedido de ressarcimento referente ao primeiro trimestre de 2006, vinculada a débito referente ao 3º trimestre de 2003, sob o nº 36618.57090.160606.1.3.016095. Contudo esse valor nunca foi utilizado para compensar débitos desse período, conforme se comprova no extrato da DCTF do 3º Trimestre de 2003 (cópia anexo). Dessa forma, os valores referentes a compensação 36618.57090.160606.1.3.016095 nunca foram efetivamente utilizados pelo contribuinte. Como esses valores não foram efetivamente utilizados , o contribuinte transmitiu em 30/10/08, Dcomp para utilização desses valores sob o nº 06462.52517.300108.1.3.016262. Destaca-se que todas as PER/Dcomps citadas tem o mesmo valor, ou seja, R$30.493,36, corroborando com o acima delineado. Diante do fato do contribuinte ter pedido ressarcimento no valor de R$30.493,36, e esse ter sido totalmente reconhecido pelo despacho decisório Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721645/2010-40 e restando comprovado que na realidade o crédito efetivamente só foi utilizado para compensar o débito referente ao 3º trimestre de 2007, o que se comprova por um simples exame perfunctório dos extratos das DCTF do 2º trimestre de 2003 e 3º trimestre de 2007 a essa anexados, requer seja validada a compensação onde efetivamente o crédito foi utilizado, ou seja, no 3º trimestre de 2007. Por fim, o contribuinte requereu fosse acolhida a manifestação de inconformidade, para que se determinasse que houve erro material, fosse validada a compensação onde efetivamente o crédito foi utilizado, ou seja, a do 3º trimestre de 2007. Além do que , o contribuinte solicitou a atualização monetária do crédito reconhecido. Observou-se que embora o contribuinte, na manifestação de inconformidade, fizesse referência a débito do IRPJ do 3º trimestre de 2003, de fato, a DCOMP e a DCTF faziam referência a débito do IRPJ do 2º trimestre de 2003. Assim foi entendido o presente pedido. Tendo em vista as alegações do contribuinte, a averiguação de que o valor do débito do IRPJ do 2º trimestre de 2003 que constava da DIPJ e da DCTF divergiam o valor lançado na DCOMP nº 36618.57090.160606.1.3.016095 e ainda que a DCOMP se constituía em declaração de dívida, necessário se fazia determinar que valor considerar de débito relativamente ao 2° trimestre de 2003. Foram então os auto em Diligência (fls. .......) com a seguinte solicitação: Como se sabe, a Dcomp em questão (36618.57090.160606.1.3.016095), transmitida já no ano-calendário de 2006, tem o atributo de confissão de dívida. Nesse contexto, em face de valores divergentes poder-se-ia supor a existência não só do débito declarado na DCTF e DIPJ, mas também daquele confessado em DCOMP. À vista dos fatos antes relatados, proponho a remessa dos autos à DRF de origem para intimar o contribuinte a demonstrar qual é o correto débito do IRPJ do 2º trimestre do ano-calendário de 2003 e também que o auditor fiscal encarregado dessa verificação se pronuncie conclusivamente sobre o débito do contribuinte. Chegados os autos à DRF de origem, o contribuinte foi intimado nos seguintes termos (fl. 188): Solicitação de Esclarecimento no 59/2013/DRFVAR/SAORT/GEDOC Varginha, 23 de maio de 2013. Para o prosseguimento no julgamento do processo em referência, ora convertido em diligências pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), conforme Despacho nº 22 (anexo), e nos termos do artigo nº 76 da IN RFB nº 1.300/2012, solicitamos, os seguintes documentos/informações abaixo especificados, relativas ao IRPJ do 2º trimestre do ano-calendário de 2003: 1 – Apresentar planilhas e/ou demonstrativos de apuração do IRPJ; 2 – Esclarecer a divergência entre os valores declarados de IRPJ em DIPJ, DCTF e na DCOMP nº 36618.57090.160606.1.3.010605; 3 – Apresentar cópias dos Livros Contábeis/Fiscais e respectivas demonstrações, relativas à apuração do IRPJ, acompanhados dos documentos que embasaram os lançamentos; 4 – Apresentar maiores esclarecimentos, que entenderem necessários, para subsidiar as análises e os julgamentos. Prazo: 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta solicitação. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721645/2010-40 Passado o prazo para atendimento ao Pedido de Esclarecimento sem que o contribuinte se manifestasse, foi elaborada a Informação Processual nº 84/2013/DRFVAR/SAORT/GEDOC dando conta do não atendimento à intimação e se posicionando a DRF/VAR/MG pelo não acatamento da petição do contribuinte. Ainda assim foi concedido o prazo para que o contribuinte apresentasse razões adicionais de defesa. Foi então elaborada a decisão, representada pelo Acórdão nº 09-48.668, de 13/12/2013, fls. 242/252. Chegados os autos à DRF/VAR/MG, foi dado a conhecer que o contribuinte havia apresentado razões adicionais de defesa, que foram juntadas às fls. 253/434.Retornaram os autos novamente à Delegacia de Julgamento para apreciação das novas provas apresentadas pelo contribuinte. É O RELATÓRIO. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09- 54.159, de 29/08/2014, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO INDEVIDA DE DCOMP. ERRO MATERIAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. A compensação indicada pelo contribuinte em declarações eletrônicas de compensação se dão tal qual informado pelo contribuinte e na ordem por ele estabelecida, tanto em relação ao débitos, quanto em relação às DCOMP transmitidas. Corrigir possíveis erros materiais decorrentes de tais transmissões demanda prova inequívoca de que tais erros realmente existiram. Se assim não procede o contribuinte, impossível acatar a legitimidade de seu pleito. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A correção monetária sobre saldo credor trimestral de IPI, admitida administrativamente, se limita ao período posterior à mora da Administração Tributária, caracterizada pelo art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. Se tal circunstância não ocorre em virtude de o ressarcimento ser de imediato consumido pelo débito a compensar e pelo fato de a compensação se dar sob condição resolutória, não há intervalo de tempo a considerar para aplicação de atualização monetária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente cientificada, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, pleiteando a reforma da decisão a quo e o deferimento de seu direito creditório, com as seguintes alegações, em apertada síntese − que pediu ressarcimento no valor de R$ 30.493,36 e esse ter sido totalmente reconhecido pelo despacho decisório e restando comprovado que o crédito efetivamente só foi utilizado para compensar o débito referente ao 3º trimestre de 2007, o que se comprova por um simples exame perfunctório dos extratos das DCTF do 2º trimestre de 2003 e 3º trimestre de Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721645/2010-40 2007 a essa anexados, requer seja validada a compensação onde efetivamente o crédito foi utilizado, ou seja, a do 3º trimestre de 2007. - que a RFB deve primar pela verdade dos fatos, não podendo um erro material macular um crédito tributário demonstrado pelo contribuinte; - atualmente a jurisprudência do CARF tem o entendimento no sentido de reconhecer o direito do contribuinte à aplicação da taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, combinado com declarações de compensação – PER/DCOMP, suportados pelo Crédito Presumido de IPI de R$30.493,36, relativamente ao 1º trimestre do ano-calendário de 2006. A Recorrente alega que houve “erro material” na declarações eletrônicas de compensações transmitidas. O julgador a quo confirmou o entendimento da autoridade fiscal no sentido de ausência da comprovação do direito creditório pleiteado. Nesse sentido, vejamos o voto condutor do acórdão recorrido: No presente processo não são as glosas ou a redução de créditos que justificam a homologação parcial das compensações declaradas pelo sujeito passivo. À vista o Despacho Decisório, mais precisamente do Detalhamento da Compensação, à fl. 04, se depreende que, na efetivação das compensações declaradas, houve a cobrança de juros e de multa de mora sobre débitos vencidos em valores superiores aos apurados pelo declarante. Assim sendo, para extinguir os débitos via compensação haveria o contribuinte de disponibilizar crédito superior ao que dispôs no PER/DCOMP, isso no tocante, à DCOMP nº 36618.57090.160606.1.3.01-6095. Demais disso, o contribuinte ainda transmitiu uma segunda DCOMP que recebeu o nº 06462.52517.300108.1.3.01-6262, na qual indicara débitos no mesmo montante daqueles integrantes da DCOMP nº 36618.57090.160606.1.3.01-6095. À vista das razões de defesa, foram essas duas DCOMP (36618.57090.160606.1.3.01-6095 e 06462.52517.300108.1.3.01-6262) a tônica da manifestação de inconformidade, pois segundo o contribuinte, a verdadeira compensação se dava com a DCOMP nº 06462.52517.300108.1.3.01-6262, pois, de fato, não utilizou a DCOMP nº 36618.57090.160606.1.3.01-6095 para a compensação dos débitos ali declarados. Estava, portanto, disponível para compensação o saldo credor de R$30.493,36, reconhecido no Despacho Decisório Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721645/2010-40 quando transmitiu a DCOMP nº 06462.52517.300108.1.3.01-6262. Por esse motivo, o contribuinte teria transmitido a DCOMP nº 06462.52517.300108.1.3.01- 6262, que consta como não homologada no Despacho Decisório. Para comprovar o alegado, o contribuinte fez menção as DCTF do 2º trimestre de 2003 e do 2º semestre de 2007 (3º trimestre de 2007), no sentido de que, naqueles documentos, somente se encontraria a compensação relativa ao PER/DCOMP nº 06462.52517.300108.1.3.01-6262, nada se referindo as DCTF à DCOMP nº 36618.57090.160606.1.3.01-6095. Numa primeira análise do questionamento do contribuinte, pode-se verificar que o débito lançado na DIPJ do ano-calendário de 2003 (fl. 182/183) e na DCTF do 2º trimestre de 2003 (fl. 237), relativamente ao IRPJ do 2º trimestre de 2003, é de R$27.643,86. Conforme indicado na DCTF (fl. 237), o débito recebeu o seguinte tratamento: 1) R$17.690,48 foram levados à compensação por intermédio do DCOMP nº 40653.52534.081003.1.3.01-0330, compensação essa que integra o processo nº 13660.000027/2003-21, cujo acórdão proferido por essa turma se encontra xerocopiado às fls. 156/168; 2) R$9.459,89 foram levados à compensação por intermédio do DCOMP nº 02652.94679.081003.1.3.01-0027, compensação essa que integra o processo nº 13660.000032/2003-34, cujo acórdão proferido por essa turma se encontra xerocopiado às fls. 169/180; 3) R$493,49 restou como saldo a pagar. Levando-se em conta que o débito relativo ao IRPJ do 2º trimestre de 2003 já estaria devidamente, pelo menos em parte, compensados em outras DCOMPs, eria plausível reconhecer como legítima a alegação do contribuinte. Nesse caso, ao transmitir a DCOMP nº 36618.57090.160606.1.3.01-6095 teria cometido um equívoco, um erro material, corrigível mediante pedido de cancelamento eletrônico, se o providenciasse o contribuinte antes de emitido o Despacho Decisório. Contudo, o valor do débito do IRPJ do 2º trimestre de 2003 que consta da DIPJ e da DCTF diverge do valor lançado na DCOMP nº 36618.57090.160606.1.3.01- 6095, conforme demonstrado a seguir: (...) Como se sabe, a Dcomp nº 36618.57090.160606.1.3.01-6095, transmitida já no ano-calendário de 2006, tem o atributo de confissão de dívida. Nesse contexto, em face de valores divergentes poder-se-ia supor a existência não só do débito declarado na DCTF e DIPJ, mas também daquele confessado em DCOMP. À vista dos fatos antes relatados, propôs-se a remessa dos autos à DRF de origem para intimar o contribuinte a demonstrar qual era o correto débito do IRPJ do 2º trimestre do ano-calendário de 2003 e também que o auditor fiscal encarregado dessa verificação se pronunciasse conclusivamente sobre o débito do contribuinte. Os autos seguiram para a DRF de origem, onde foi providenciada a intimação ao contribuinte para que ele apresentasse os seguintes elementos, relativamente ao ano-calendário de 2003: (...) Entretanto, não obstante a tentativa de comprovação dos fatos alegados pelo contribuinte, induzido que foi por intimação da DRF de origem, a documentação apresentada não é aquela requerida no Termo de Intimação Fiscal. O Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721645/2010-40 contribuinte apresentou notas fiscais de entrada e de saída, relativas ao 1º trimestre de 2006, documentos que não lhe foram de forma alguma solicitados. Pretendia-se com a diligência providenciada que ele comprovasse o real valor do débito de IRPJ confessados em duas DCOMP distintas. Precisava-se determinar o real valor do débito a compensar. Não se encontrava em discussão a parcela do crédito, pois esse lhe havia sido deferido integralmente no Despacho Decisório. A discussão se dava então em torno dos débitos declarados nas DCOMP nos 36618.57090.160606.1.3.01-6095 e 02652.94679.081003.1.3.01-0027. (...) O processo em referência, foi convertido de julgamento em diligência e encaminhado à unidade preparadora jurisdicionante do interessado para esclarecimentos e/ou instruções, conforme Despacho de Diligência nº 22 proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG). Em cumprimento ao solicitado pela autoridade julgadora, o interessado foi intimado, mediante a Solicitação de Esclarecimento nº 59/2013/DRFVAR/SAORT/GEDOC, datada de 23/5/2013, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento, os seguintes documentos / informações, relativos ao 2º trimestre do ano-calendário 2003, assim: (...) O interessado foi cientificado em 12/8/2013, conforme aviso de recebimento, constante no processo em referência. Em 17/9/2013, a ARF São Lourenço, retornou-nos o processo, haja vista a expiração do prazo sem qualquer manifestação do interessado. (...) (grifos nossos) Com efeito, não obstante tenha sido intimado para apresentar os documentos que comprovem o suposto “erro material” na declarações eletrônicas de compensações transmitidas, o contribuinte não acostou, na primeira peça de defesa, prova documental acerca do crédito requerido, limitando-se a informar o erro na apuração da contribuição. Em sede de recurso voluntário, a deficiência persiste. Limitou-se a argumentar que restou comprovado que o crédito efetivamente só foi utilizado para compensar o débito referente ao 3º trimestre de 2007, o que se comprovaria por um “simples exame perfunctório dos extratos das DCTF”, sem contudo comprovar o alegado. Portanto, trata-se de ausência de provas para o deferimento do pleito reclamado. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721645/2010-40 Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Destarte à mingua de elementos comprovadores dos fatos alegados, impossível reconhecer a legitimidade do pleito do contribuinte, quando alega erro material em s DCOMP transmitidas. Mantém-se, portanto, as compensações efetivadas no presente processo tal qual decidido na DRF de origem. Em outro giro, quanto à correção monetária do crédito reconhecido também não há reparos a fazer na decisão a quo, com o qual concordo inteiramente e adoto como razões de decidir. Nesse sentido, confiram-se trechos do voto: (...) Embora não se tenha base legal para a atualização monetária de saldo credor de IPI solicitado em ressarcimento, o tema foi decidido no REsp nº 1.035.847 em desfavor da Fazenda Nacional, na forma do art. 543-C do CPC (Recurso Repetitivo). Nesse contexto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, amparada no art. 19, §§4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, divulgou, por meio da Nota PGFN/CRJ/Nº 775/2014, a dispensa de a Fazenda Nacional contestar o direito dos peticionários à atualização monetária do saldo credor trimestral de IPI. No entanto, ainda não há consenso no STJ sobre o termo a quo a ser considerado para que se dê início à atualização monetária, pois essa matéria se encontra ainda em litígio no Poder Judiciário, devendo retornar ao STJ para pronunciamento definitivo. Nesse contexto, a PGFN, na NOTA nº 775/2014, embora noticie a dispensa de contestar o direito à atualização monetária, informa que manterá a contestação no tocante ao momento em que se dá partida à atualização monetária do saldo credor pedido em ressarcimento. Isso porque decisões judiciais divergentes definem o termo a quo em dois momentos distintos: a) no protocolo do pedido ou b) na concretização da mora da RFB. O entendimento defendido pela PGFN e a ser acatado pela RFB é o de que a atualização se dá a a partir da configuração da mora na análise do pedido do contribuinte. Esse critério surge em razão do que dispõe o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo do pedido e também do entendimento de que a correção/atualização monetária se dê em face da resistência do Fisco em atender o pleito do contribuinte. Nesse caso, a resistência, conforme entendimento de parte do próprio Judiciário, se caracterizaria a partir de demora superior a 360 dias na análise do pleito do contribuinte. Concluindo: Em cumprimento à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 12/02/2014, a Nota 775/2014 foi encaminhada à RFB, em 14/07/2014, por meio do Memorando nº 2.774/PGA/PGFN. Informada RFB, a Administração Tributária Federal deve observar a orientação sobre a correção monetária de saldos credores trimestrais de IPI pedidos em ressarcimento, cuja efetivação se dá a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do pedido, mas desde que não haja neste intervalo manifestação da RFB sobre o pleito do contribuinte. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721645/2010-40 No entanto, dada a conjuntura acima descrita, não há correção/atualização monetária a ser realizada no presente caso. Isso não se dá pelas circunstâncias de análise do pleito do contribuinte, mas pelo fato de ele ter destinado, de imediato, numa mesma data, ou seja, em 16/06/2006, o saldo credor de R$30.493,36, solicitado no PER nº 36792.80496.160606.1.1.01-8825, para realizar compensações por meio da DCOMP nº 36618.57090.160606.1.3.01-6095, para um débito de R$30.493,36. A compensação imediata do crédito, sob condição resolutória, indica que não há intervalo de tempo transcorrido entre a disponibilização do crédito e seu respectivo consumo. Se não há sequer o intervalo de tempo entre os dois fatos, oferecimento de crédito e seu consumo, não há de se falar em atualização/correção monetária, por ausência de intervalo de tempo para considerá-la entre os dois eventos: apresentação do PER e da DCOMP. (negritamos) Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO o recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.925181/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. Acórdão de Manifestação de Inconformidade homologou a compensação lastreada em crédito decorrente de pagamento realizado a maior que o devido. Por ausência de sucumbência carece de razão o Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3302-010.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. Acórdão de Manifestação de Inconformidade homologou a compensação lastreada em crédito decorrente de pagamento realizado a maior que o devido. Por ausência de sucumbência carece de razão o Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 51 81 /2 00 9- 11 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.045 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925181/2009-11 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório de fl. 5, que não reconheceu a existência do crédito requerido no PER/DCOMP n° 27328.87812.091104.1.3.04-5373(fls. 2/4) e não homologou a compensação lá declarada. O direito creditório lastreava-se em pagamento de Cofins realizado sob o código 5960. Cientificado da decisão em 01/04/2009 (fl 9), o interessado apresentou, em 24/04/2009, Manifestação de Inconformidade arguindo, em síntese, que houve o pagamento a maior da contribuição e que tal valor é apto a extinguir o débito compensado no PER/DCOMP. Anexei as fls. 24 e seguintes. Em 21 de janeiro de 2015, através do Acórdão n° 08-32.432, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza/CE, por unanimidade de votos, julgou procedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 14 de abril de 2016, às e-folhas 35. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de maio 2016, às e- folhas 37, de e-folhas 38 a 40. Foi alegado: DOS FATOS/MÉRITO A compensação decorreu do equivoco na codificação do recolhimento dos Darf's, sendo recolhido o valor integral no código 5960-4 (R$ 52.074,05) onde parte do recolhimento (R$51.774,30) deveria ter ocorrido no código 5979-6 (atual 5952). Foi realizada compensação através da DComp 27328.87812.091104.1.3.04- 5373 no valor de R$51.774,30 utilizada para compensar o código 5979-6 (atual 5952), porém houve a notificação que não foi homologada conforme Despacho Decisório n° rastreamento 825115394 emitido em 25/03/2009, número do processo de crédito 10880-925.181/2009-11. Foi protocolado em 24/04/2009 manifestação de inconformidade sobre o despacho decisório junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, sendo comunicado o resultado em 14/04/2016, através da intimação 949/2016 da Diort/Eoper informando que o acordão 08-32.432 proferido pela 4a Turma da DRJ/FOR reconheceu o direito creditório de R$51.774,30. Portanto, concluímos que o valor devedor do despacho decisório foi integralmente compensado conforme acordão proferido, inexistindo o saldo devedor apresentado no extrato do SIEF anexo a intimação que comunicou o acordão. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.045 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925181/2009-11 Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 14 de abril de 2016, às e-folhas 35. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de maio 2016, às e- folhas 37. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  O crédito requerido no PER/DCOMP n° 27328.87812.091104.1.3.04- 5373,. Passa-se à análise. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório de fl. 5, que não reconheceu a existência do crédito requerido no PER/DCOMP n° 27328.87812.091104.1.3.04-5373 (fls. 2/4) e não homologou a compensação lá declarada. A compensação decorreu do equivoco na codificação do recolhimento dos Darf's, sendo recolhido o valor integral no código 5960-4 (R$ 52.074,05) onde parte do recolhimento (R$51.774,30) deveria ter ocorrido no código 5979-6 (atual 5952). É alegado às folhas 02 do Recurso Voluntário: A compensação decorreu do equivoco na codificação do recolhimento dos Darf's, sendo recolhido o valor integral no código 5960-4 (R$ 52.074,05) onde parte do recolhimento (R$51.774,30) deveria ter ocorrido no código 5979-6 (atual 5952). Foi realizada compensação através da DComp 27328.87812.091104.1.3.04-5373 no valor de R$51.774,30 utilizada para compensar o código 5979-6 (atual 5952), porém houve a notificação que não foi homologada conforme Despacho Decisório n^ rastreamento 825115394 emitido em 25/03/2009, número do processo de crédito 10880- 925.181/2009-11. Foi protocolado em 24/04/2009 manifestação de inconformidade sobre o despacho decisório junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, sendo comunicado o resultado em 14/04/2016, através da intimação 949/2016 da Diort/Eoper informando que o acordão 08-32.432 proferido pela 4? Turma da DRJ/FOR reconheceu o direito creditório de R$51.774,30. Portanto, concluímos que o valor devedor do despacho decisório foi integralmente compensado conforme acordão proferido, inexistindo o saldo devedor apresentado no extrato do SIEF anexo a intimação que comunicou o acordão. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.045 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925181/2009-11 O Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 02 daquele documento, assim se pronunciou: A decisão administrativa exarada considerou que o pagamento que embasava o crédito reclamado fora totalmente consumido pelo débito a ele correspondente, não restando, conseqüentemente, saldo disponível para ser utilizado em compensações. O contribuinte, por seu turno, não concorda com o entendimento esboçado pela autoridade fiscal, aduzindo que o pagamento fora realizado em valor superior ao devido e que o crédito requerido no PER/DCOMP seria apto a compensar o débito apontado na Declaração de Compensação. Aduz que sua DCTF referente ao período em questão confirmaria sua tese. De fato, os documentos de fls. 24 e seguintes, obtidos nos sistemas de controle da RFB, atestam que parte do pagamento realizado foi utilizado para a quitação do débito de Cofins (cód. 5960), contudo, os mesmos documentos também demonstram que, após a utilização do valor, ainda restou saldo, saldo este que se encontra reservado, no exato montante requerido pelo administrado, para a Declaração de Compensação ora analisada. Dessa forma, resta configurada a existência do crédito de R$ 51.774,30, referente ao pagamento de Cofins realizado em 10/09/2004, no valor total de R$ 52.074,05, o qual deve ser utilizado a extinção do débito declarado no PER/DCOMP ora analisado. Em vista do exposto, voto no sentido de considerar procedente a Manifestação de Inconformidade. Por ausência de sucumbência, entendo que carece de razão o Recurso Voluntário. Sendo assim, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.904424/2011-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/1999 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-010.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à recuperação de despesas com garantias, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/1999 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à recuperação de despesas com garantias, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-16T17:49:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-16T17:49:10Z; Last-Modified: 2020-11-16T17:49:10Z; dcterms:modified: 2020-11-16T17:49:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-16T17:49:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-16T17:49:10Z; meta:save-date: 2020-11-16T17:49:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-16T17:49:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-16T17:49:10Z; created: 2020-11-16T17:49:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-11-16T17:49:10Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-16T17:49:10Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.904424/2011-61 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.845 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de outubro de 2020 Recorrente BELÉM DÍESEL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/1999 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à recuperação de despesas com garantias, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 24 /2 01 1- 61 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904424/2011-61 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão n.º 3402-005.950, de 28/11/2018, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/1999 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904424/2011-61 FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte. O Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, suscitando omissão, contradição e obscuridade no julgado. No entanto, foram rejeitados em Despacho de Admissibilidade de Embargos, em conformidade com o artigo 65, §3º do RICARF. Intimado, da rejeição dos embargos, apresentou o presente Recurso Especial suscitando as seguintes divergências: 1- Tributação de Bonificações na Lei n.º 9.718/98; e 2- Tributação, na Lei n.º 9.718/98, das Recuperações de Despesas com Garantia O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 383 a 387. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904424/2011-61 O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.. 383 a 387, conforme a seguir: As bonificações tratadas no acórdão recorrido foram decorrentes de descontos considerados condicionais, conforme o seguinte excerto (fl. 325): Quanto às bonificações, embora em algumas situações específicas elas possam configurar descontos incondicionais, o que, se fosse o caso, poderia ensejar a exclusão de tais receitas do conceito de faturamento, nos termos das Soluções de Consulta Cosit nºs 291/2017 e 34/20132, não há qualquer argumentação da recorrente nesse sentido, no recurso voluntário ou na diligência do presente processo, razão pela qual deve ser mantido o resultado do direito creditório apurado na diligência com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e do pedido de restituição da interessada. A recorrente suscita divergência por meio do paradigma 3802-003.537, cuja ementa, na parte de interesse, é (fl. 361): “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/08/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904424/2011-61 por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.” (destaques da recorrente). O paradigma considera que não são tributáveis, no âmbito da Lei 9.718/98 - expressamente mencionada - as bonificações recebidas, seja por descontos incondicionais, seja por “doação”. A bem de ver, o paradigma decidiu que existem dois tipos de bonificações, e nenhum deles tributável. Portanto, em qualquer caso de bonificação, o paradigma diverge do acórdão recorrido quanto à matéria. 2 – Tributação, na Lei 9.718/98, das Recuperações de Despesas com Garantia A recorrente explica os fatos assim (fl. 363): Além dos valores recebidos a título de bonificações, os valores recebidos em razão de recuperação de despesas com garantia também foram considerados faturamento para fins de PIS/COFINS pelo acórdão recorrido. Com efeito, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904424/2011-61 obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela montadora. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. [...] A primeira observação a se fazer é que as decisões ora analisadas foram proferidas sob a perspectiva das mesmas situações fáticas, análise acerca da inclusão, na base de cálculo de PIS/COFINS, dos valores referentes a “’recuperação garantia fornecedor’ (recuperação junto aos fornecedores de custos incorridos na garantia dada aos adquirentes dos veículos, segundo contrato padrão firmado entre as partes),” (página 8 do acórdão paradigmático). Em ambos os casos o contribuinte, em razão de seu modelo de negócio, fornecia aos clientes uma garantia de peças e veículos vendidos, a qual, na realidade, deveria ser custeada pelas montadoras/fornecedoras. Assim, o contribuinte fora posteriormente ressarcido pela montadora/fornecedora, dos valores dispendidos com a referida garantia, uma vez que não cabia a ele arcar com estes custos. O acórdão recorrido entendeu a matéria do seguinte modo (fl. 325): 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as bonificações recebidas das montadoras, mesmo que em mercadoria (contas 37201.00001 Bonificação MBB Veículos, 37201.00002 Bonificação MBB Sprinter e 37202.00001 Bonificação MBBPeças e Motores) e a recuperação de despesas com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup. Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo que segue. Nada há a reparar no entendimento da fiscalização no sentido de que as "recuperações de despesas também constituem receitas operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro de 1964, Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904424/2011-61 base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999)", sobre as quais há a incidência do PIS/Pasep e da Cofins. O paradigma 201-79.860, por sua vez, entende que as chamadas “recuperações de despesas” em prestação de garantia não são tributáveis (fl. 364): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999 (...) BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. CONCEITO. Não representam faturamento, desconsiderando-se a ampliação da base de cálculo da Cofins adotada pela Lei n. 9.718, de 1999, os valores escriturados a título de recuperação de despesas com garantia de peças do fornecedor, de recuperação dos concessionários de despesas indevidas com garantia, de recuperação IRRF no âmbito do PDTI, de crédito presumido de IPI, de recuperação de prejuízos materiais causados pelo fornecedor, de recuperação de perdas materiais relativamente a itens fornecidos fora da especificação, de taxa de administração e de valores recuperados dos trabalhadores no âmbito do PAT. (...)” (destaques da recorrente) As decisões comparadas se assemelham quanto aos elementos fundamentais, quais sejam, trata-se interpretação de faturamento na Lei 9.718/98, quanto a descontos que o fornecedor oferece à empresa em contrapartida a certos serviços relacionadas à prestação de garantia dos produtos. O paradigma entendeu que o valor de tais descontos não se constituiriam em receitas tributáveis, enquanto o acórdão recorrido interpretou tais valores como receitas tributáveis pelo Pis e Cofins. Portanto, ficada caracterizado o dissídio jurisprudencial. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904424/2011-61 Diante do exposto, conheço o Recurso Especial do Contribuinte com relação a Tributação de Bonificações na Lei n.º 9.718/98; e a Tributação, na Lei n.º 9.718/98, das Recuperações de Despesas com Garantia. Do Mérito No mérito, a controvérsia posta nos presentes autos cinge-se sobre as Recuperações de Despesas com Garantia. Atentando-se para as parcelas em discussão relacionadas Recuperação Despesas Garantia, elas não se enquadram no conceito de faturamento, não decorrendo do exercício do objeto social da pessoa jurídica. Como evidenciado pela empresa na diligência fiscal realizada, esses valores se apresentam como verdadeiros reembolsos arcados pela pessoa jurídica, não configurando como receita própria de sua atividade. No presente caso os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da Contribuinte como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela montadora. Assim, quando a contribuinte recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. Não se tratando de receita própria, essas contas contábeis não representam seja faturamento seja receita da pessoa jurídica. Não correspondem, por conseguinte, à “aquisição de direito novo”, como evidenciado no acórdão n.º 3802-001.868, de 23/07/2013 e acordão n.º 201- 79.860 de 07/06/2006: “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904424/2011-61 A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representando receita. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA. Os ingressos que a pessoa jurídica perceba a título de efetiva recuperação de custos e despesas não constituem receita para fins de tributação por meio da COFINS, notadamente por significarem mero estorno daqueles dispêndios anteriormente incorridos e não, como seria indispensável, aquisição de direito novo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.” (grifei) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999 (...) BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. CONCEITO. Não representam faturamento, desconsiderando-se a ampliação da base de cálculo da Cofins adotada pela Lei n. 9.718, de 1999, os valores escriturados a título de recuperação de despesas com garantia de peças do fornecedor, de recuperação dos concessionários de despesas indevidas com garantia, de recuperação IRRF no âmbito do PDTI, de crédito presumido de IPI, de recuperação de prejuízos materiais causados pelo fornecedor, de recuperação de perdas materiais relativamente a itens fornecidos fora da especificação, de taxa de administração e de valore recuperados dos trabalhadores no âmbito do PAT. (...)” (grifei) Ademais, frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas outras receitas. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904424/2011-61 Assim, cabe ser dado provimento ao Recurso neste ponto para que seja acrescido ao crédito pleiteado pelo contribuinte os valores decorrentes da exclusão da base de cálculo das contribuições das contas contábeis Recuperação Despesas Garantia Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto ao conhecimento do recurso e também quanto ao seu mérito. Conhecimento do recurso especial Concordo em parte com a relatora. O recurso especial deve ser conhecido em parte, somente no que se refere à tributação das recuperações de despesas em garantia. O recurso não deve ser conhecido em relação à discussão sobre a tributação das bonificações. Como é sabido, o recurso especial de divergência somente é cabível quando em situações fáticas semelhantes outra turma do CARF decide a matéria de forma oposta ao acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é necessário que o contribuinte demonstre que outras turmas do CARF, analisaram a mesma matéria e deram à legislação tributária interpretações diferentes em relação ao acórdão recorrido. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904424/2011-61 § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (...) As bonificações discutidas no acórdão recorrido e no paradigma têm naturezas distintas. Enquanto no acórdão recorrido a discussão era quanto a tributação de bonificações recebidas, o acórdão paradigma trata de bonificações concedidas pela contribuinte. Vejamos acórdão recorrido: (...) 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as bonificações recebidas das montadoras, mesmo que em mercadoria (contas 37201.00001 Bonificação MBB Veículos, 37201.00002 Bonificação MBB Sprinter e 37202.00001 Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup. Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo que segue. Agora no acórdão paradigma 3802-003.537: (...) O Recorrente, nas razões de fls. 402 e ss., alega que, embora as bonificações tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas fiscais de venda, de forma sequencial, o que comprovaria a sua vinculação às operações de venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso. (...) Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904424/2011-61 No acórdão recorrido a discussão decorre da possibilidade ou não de tributação de bonificações recebidas, enquanto que no paradigma, a discussão era quanto a possibilidade de se excluir da base de cálculo as bonificações concedidas pelo contribuinte. Portanto, matérias fáticas diferentes que não servem para comprovar a divergência de interpretação da legislação tributária. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial apresentado pelo contribuinte, somente em relação à tributação das recuperações de despesas em garantia. Mérito Ao contrário do acórdão recorrido, no qual a turma julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte, a relatora defende que os valores recuperados decorrente dos serviços prestados em garantia não se configura em faturamento, portanto não tributável pelo PIS e pela Cofins no regime de tributação da Lei nº 9.718/98. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. O texto legal, acima transcrita, determina a tributação pelo PIS e pela Cofins com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, a resposta ao presente recurso resume-se a informar se os ingressos financeiros decorrentes dos serviços e peças oferecidos em garantia, são ou não faturamento da pessoa jurídica. Penso que para responder a essa questão é necessário debruçar-se no contexto em que o STF deu à palavra faturamento ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, acima transcrito, afastando o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins para receitas estranhas ao conceito de faturamento. O STF, apesar de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, lançou evidentes sinais a respeito do real alcance do que seria faturamento para fins de composição da base de cálculo dos tributos a ele incidentes. De fato, as decisões e Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904424/2011-61 pronunciamentos dos Ministros do STF tem deixado a entender que o faturamento corresponde ao somatório das receitas provenientes das atividades empresariais típicas. No recurso extraordinário 401.348, o Ministro Cezar Peluso em decisão monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS, receita estranha ao seu faturamento, in verbis: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950RS, RE nº 358.273RS e RE nº 390.840MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1). 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados.(Grifei) Já no julgamento do recurso extraordinário 346.084PR, o mesmo Ministro Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento: "Com a deslocação histórica do foco sobre a importância econômica e a tipificação dogmática da atividade negocial, do conceito de comerciante para o de empresa, justifica-se rever a noção de faturamento para passasse a denotar agora as vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", como consta hoje do art. 966 do Código Civil. (...) “Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas.” (Grifei) folha 1254 (...) O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento, no mesmo RE nº 346.084/PR, reproduzindo voto que proferira anteriormente, no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, exceto para o § 1º que expandira em demasia o conceito de receita Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904424/2011-61 bruta para fins de tributação da Cofins, e que a receita bruta, como sinônimo de faturamento, refere-se à atividade principal da empresa, in verbis: “O Tribunal estabeleceu a sinonímia “faturamento/receita bruta”, conforme decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11/ DF receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa. (...)” (grifou-se) Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE nº 346.084/ PR a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis: “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei) (...) Como visto, nas manifestações da Suprema Corte, o termo faturamento não se restringe àquele conceito antigo de que decorre única e exclusivamente da emissão de faturas correspondentes a emissão de notas fiscais de vendas de bens ou de prestação de serviços. Prova contundente desta conclusão é a discussão que se trava no STF a respeito da incidência ou não do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das Instituições Financeiras, pois é de conhecimento comum que nestes casos não há a correspondente emissão de faturas comerciais e de serviços. Em resumo, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por si só, não é suficiente para decidir se há ou não a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes dos serviços e peças dados em garantia pelo fabricante. Há que se perquirir se estes ingressos de recursos são receitas operacionais típicas da pessoa jurídica. Para responder a essa pergunta, vou utilizar a explicação dada pela própria recorrente, a respeito de sua atividade. Veja trecho transcrito de seu recurso: (...) Com efeito, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela montadora. Assim, quando a Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.845 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904424/2011-61 recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. (...) Evidente que se trata de um serviço prestado ao cliente e que decorre de sua atividade empresarial típica. Ela realiza um serviço, com aplicação de peças, não recebe do cliente em razão da garantia, mas recebe do fabricante do veículo. Não se trata, portanto, de mera recuperação de despesas, mas sim de um adiamento no recebimento do serviço prestado. Quem arca com o seu custo é o fabricante do veículo. Se o serviço ou peça é reembolsado pelo seu preço de custo não afasta sua inclusão como item do faturamento. Para ser faturamento não está implícita a necessidade de realização de lucro em todas as operações. Com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, utilizo também as razões de decidir do acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.000525/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBA INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE PARLAMENTAR. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os rendimentos são constituídos de todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, sendo que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para que o imposto incida, que o contribuinte tenha se beneficiado por qualquer forma e qualquer título. Apenas nas hipóteses em que há a comprovação a partir de documentos hábeis e idôneos que possam demonstrar a compensação ou a retribuição monetária (reembolso) das despesas realizadas pelos parlamentares em estrita conexão com o exercício do mandato parlamentar é que as verbas consideradas indenizatórias apresentam de fato tal natureza e, nesse caso, devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Renda, justamente porque não constituem renda ou proventos de qualquer natureza. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-007.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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VERBA INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE PARLAMENTAR. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os rendimentos são constituídos de todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, sendo que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para que o imposto incida, que o contribuinte tenha se beneficiado por qualquer forma e qualquer título. Apenas nas hipóteses em que há a comprovação a partir de documentos hábeis e idôneos que possam demonstrar a compensação ou a retribuição monetária (reembolso) das despesas realizadas pelos parlamentares em estrita conexão com o exercício do mandato parlamentar é que as verbas consideradas indenizatórias apresentam de fato tal natureza e, nesse caso, devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Renda, justamente porque não constituem renda ou proventos de qualquer natureza. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 05 25 /2 01 0- 28 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000525/2010-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo aos anos-calendário 2005 e 2006, constituído em decorrência da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves – MG, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 64.261,59, sendo que R$ 25.549,70 correspondem à cobrança do imposto, R$ 9.968,49 são relativos à incidência dos juros de mora e R$ 28.743,40 dizem respeito à aplicação da multa de ofício no percentual de 112,5% (fls. 227/230). Conforme se pode verificar do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 234/250, a autoridade fiscal dispôs, incialmente, que, ao mesmo tempo em que deu início ao procedimento fiscalizatório, entendeu por bem proceder intimar a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves – MG através do Termo de Intimação Fiscal n. 01 (fls. 5/6) por meio do qual solicitou ao ente municipal que apresentasse planilhas com discriminação mensal dos gastos efetuados pela Câmara relativamente às despesas com material e serviço de escritório, copa interna, postagem, táxi, vale-transporte, combustível, locação de veículos, telecomunicação, periódicos e viagens a serviços, bem assim que relacionasse os veículos de propriedade do ente no período de 01.2005 a 12.2006. Em resposta de fls. 7/193, o ente municipal apresentou manifestação e exibiu todos os comprovantes de gastos apresentados pelo sujeito passivo, os quais ensejaram a percepção de verba denominada indenizatória, paga pela Câmara Municipal de Ribeirão das Neves – MG. Em 06.05.2009, a autoridade entendeu por lavrar o Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 194/196 e intimou o contribuinte a apresentar documentação relativa aos anos-calendário 2005 e 2006, tais como (i) comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na Fonte e (ii) discriminativo dos valores recebidos pela Câmara Municipal do Munícipio de Ribeirão das Neves a título de subsídios, participações em reuniões e verbas indenizatórias, sendo que o contribuinte não apresentou qualquer manifestação. Foi aí que a fiscalização lavrou o Termo de Intimação n. 01 (fls. 198/199) por meio do qual solicitou ao contribuinte que ratificasse ou retificasse a relação de comprovantes tais quais discriminados na planilha denominada Anexo I, elaborada em função dos arquivos apresentados pelo ente municipal, bem como comprovasse o pagamento dos valores constantes na planilha denominada Anexo II. Todavia, o Aviso de Recebimento – AR retornou com a informação de que o contribuinte havia se mudado, motivo pelo qual a autoridade procedeu com a sua intimação através do Edital n. 037/2009, afixado em 10.12.2009 e desafixado em 28.12.2009 (fls. 212). Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal, a autoridade fiscal acabou constando que o contribuinte havia atualizado seus dados cadastrais e teria mudado seu endereço para a Av. São Roque, 35, Lobato, Salvador – BA, CEP 40.470-530 e, aí, procedeu com a lavratura do Termo de Intimação Fiscal n. 02 (fls. 214/216) por meio do qual solicitou ao contribuinte que apresentasse (i) comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do Imposto Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000525/2010-28 de Renda e (ii) discriminativo dos valores recebidos pela Câmara Municipal do Munícipio de Ribeirão das Neves a título de subsídios, participações em reuniões e verbas indenizatórias e, por fim, (iii) que ratificasse ou retificasse a relação de comprovantes tais quais discriminados na planilha denominada Anexo I, elaborada em função dos arquivos apresentados pelo ente municipal, bem como comprovasse o pagamento dos valores constantes na planilha denominada Anexo II. Mais uma vez, o contribuinte não apresentou qualquer manifestação. Ao final do procedimento fiscalizatório, a autoridade acabou concluindo pela omissão de rendimentos a título de verbas indenizatórias recebidas da Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves - MG nos anos-calendário 2005 e 2006, de acordo com os seguintes motivos transcritos abaixo: “II – CONCLUSÃO A – OMISSÃO DE RENDIMENTOS 1- Tendo em vista que o Sujeito Passivo em nenhum momento se dignou a atender aos Termos de Intimação expedidos pela fiscalização, procedemos à apuração dos fatos geradores junto à fonte pagadora do mesmo, ou seja, a Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves. Assim, nos anos-calendário 2005 e 2006, utilizamo-nos das Rubricas presentes no arquivo digital da folha de pagamento da Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves, tendo que o sujeito passivo auferiu os seguintes valores: [...] 2- As verbas denominadas "Subsidio" e "Reunião Extraordinária" já eram consideradas base de incidência de Imposto de Renda Pessoa Física, visto que foram declaradas e tiveram retenção do imposto na fonte. 3- Cumpre-se, então, discorrer sobre a real natureza dos valores auferidos pelo contribuinte sob a denominação "Verba Indenizatória", em decorrência do exercício parlamentar. 4- De acordo com a legislação vigente, considera-se "Verba indenizatória" do exercício parlamentar a verba que se reverte em beneficio exclusivo da função parlamentar, e não da pessoa do parlamentar. Portanto, é de se notar que o parlamentar não pode usar tal verba de acordo com sua livre conveniência e necessidade. [...] 7- Pelo que se aduz da legislação municipal a "verba indenizatória" seria devida em contrapartida aos serviços não prestados diretamente pela administração do Poder Legislativo, incluindo todo o material não fornecido necessário e vinculado ao exercício do mandato, por meio de indenização ou ajuda de gabinete. 8- Verificados os serviços prestados diretamente pela Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves, constatou-se que a mesma, no período, dispunha de Copa Interna, Material de Escritório, Correios, Vale Transporte, Telecomunicações, Gasolina, Viagens, Veículos Próprios (fls. 05 a 13) e, em seu quadro de pessoal, Motoristas, Assessoria Jurídica, Assessoria Parlamentar, Contador, Assistente Administrativo, Telefonista, Recepcionista, Oficial de Manutenção, Assessor de Imprensa, dentre outros (Anexo I — Lei n° 2547/2002 e alterações posteriores — fls. 19 a 48). 9- O sujeito passivo, bem como os demais vereadores, 14 (quatorze) no total, percebeu "verba indenizatória" no período de 01/2005 a 07/2006, sendo que, entre 01/2005 e 04/2005, o valor individual foi de R$3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) e, a partir de 05/2005, R$5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais ), perfazendo, aproximadamente, o valor mensal de R$49.000,00 (Quarenta e nove mil reais ) e R$77.000,00 (Setenta e sete mil reais) respectivamente. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000525/2010-28 10- Observa-se que os serviços contidos na legislação municipal hábeis a conceder a percepção da "verba Indenizatória" foram sempre prestados ou postos 5 disposição pela própria Câmara Municipal. Não obstante, após a cessação do pagamento da referida verba em 07/2006, não houve aumento significativo nas despesas relativamente a estes serviços pagos diretamente pela Câmara Municipal, conforme se observa a fls. 06 a 13, vez que houve economia mensal de R$77.000,00 ( Setenta e sete mil reais ) — parágrafo acima - e um aumento anual de despesas com serviços de R$53.951,13 (Cinquenta e três mil e novecentos e cinquenta e um reais e treze centavos ) (...). [...] 16- Em vista dos indícios de não aquisição de mercadorias ou não prestação dos serviços declarados, seja pela não apresentação do documento legal exigido ou pela falta de preenchimento dos requisitos legais dos mesmos, intimou-se o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento dos mesmos, conforme documento de fls. 225 a 245, sendo que o mesmo não apresentou qualquer comprovação. 17- Apurou-se ainda que, em nenhum momento, os gastos efetuados pelo sujeito passivo foram revertidos em beneficio da função parlamentar. Assim, as ditas "verbas indenizatórias" não se destinaram A reintegração ao patrimônio da pessoa de reembolso daquilo que se desfalcou, nem muito menos recomposição de perdas ou prejuízos sofridos por dano. Isso posto, restou somente a hipótese, portanto, de acréscimo de proventos ou remuneração, a que faz jus pelo trabalho, configurando-se como verdadeira verba salarial indireta. [...] 19- Frise-se, mais uma vez que, todos os serviços supostamente cobertos pela "verba indenizatória", sempre foram oferecidos diretamente pela Câmara Municipal, sendo tal verba utilizada única e exclusivamente como um subterfúgio para a percepção de remuneração indireta ou para beneficiar simpatizantes políticos com o uso de verba pública. [...] 21- Por tudo quanto exposto, que sucintamente reproduz-se abaixo, 1- Os materiais e serviços abrangidos pela "verba indenizatória" sempre foram prestados ou postos à disposição diretamente pela Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves; 2- Comprovação de despesas com documento sem valor fiscal; 3- Não comprovação efetiva do pagamento ou da prestação de serviços conforme solicitado em Termo de Intimação Fiscal especifico; 4- Gastos efetuados em beneficio do sujeito passivo ou de simpatizantes políticos, e não em beneficio exclusivo da função parlamentar; 5- Caracterização irrefutável de verba salarial indireta.” Na sequência, o ora recorrente foi notificado da autuação fiscal em 27.04.2010 (fls. 251) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 254/256 por meio da qual protestou, em síntese, que a publicação do Edital foi indevida, uma vez que se encontrava vinculado à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves – MG e ali ainda residia, bem assim que a verba de gabinete apresentava natureza indenizatória e, portanto, não poderia equivaler a salário. Com base em tais alegações, o contribuinte requereu a procedência da impugnação. Os autos foram encaminhados para a apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 270/275, a 9ª Turma da DRJ de Belo Horizonte – BH entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000525/2010-28 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBA INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE PARLAMENTAR. DESEMBOLSO. EFETIVO PAGAMENTO. São tributáveis, por integrar o patrimônio do beneficiário, as verbas reembolsadas quando inexistente a comprovação de que os valores pagos reverteram-se em benefício exclusivo da atividade parlamentar. As despesas inerentes ao mandado parlamentar devem ser comprovadas com a apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem a efetividade dos pagamentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O ora recorrente foi devidamente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 05.10.2012 (fls. 279) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 280/286, protocolado em 05.11.2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: (i) Do erro no julgamento: - Que o cerne da questão para a autoridade julgadora de 1ª instância girou em torno da idoneidade da documentação apresentada pela Câmara Municipal de Ribeirão das Neves – MG, sendo todos os gastos decorrentes do recebimento da verba indenizatória foram devidamente comprovados através de recibos ou de contas ou, ainda, de documentos que comprovaram o efetivo gasto, tais como os bilhetes de viagem, restando-se concluir, portanto, que tais gastos decorreram da atividade parlamentar; - Que não é razoável nem muito menos crível dispor que os gastos não foram efetuados pelo sujeito passivo em benefício da atividade parlamentar, não havendo razão para se concluir, ainda que os comprovantes não são idôneos, que as verbas indenizatórias não se destinam à reintegração do seu patrimônio ou ao reembolso daquilo que foi desfalcado; Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000525/2010-28 - Que os recibos são idôneos e têm força comprobatória, sendo que o recorrente fez prova cabal dos gastos perante à Câmara Municipal e que os gastos foram realizados em decorrência da atividade parlamentar, de modo que a autoridade fiscal não pode exigi-lo a apresentar outras provas ou outros documentos para atestar a veracidade dos desembolsos, uma vez que tais desembolsos já foram comprovados; e - Que a verba recebida pela Câmara Municipal apresenta natureza jurídica de ressarcimento em decorrência dos gastos realizados no exercício do mandato, sendo que o Fisco não pode exigir mais do que a Lei exige. Com base em tais alegações e de acordo com a jurisprudência administrativa colacionada, o recorrente requer que o presente Recurso Voluntário seja recebido e provido para que o débito fiscal reclamado seja cancelado. Passemos, então, à análise das alegações tais quais formuladas. 1. Da natureza das verbas recebidas a título de “Verbas indenizatórias” e da caracterização de omissão de rendimentos Fixadas essa premissas iniciais, é de se reconhecer que a apuração de omissão de rendimentos restou fundamentada tanto no próprio artigo 43 do Código Tributário Nacional, o qual, aliás, já foi objeto de análise, como, também, nos artigos 1º a 3º da Lei n. 7.713/88 e 1º a 3º da Lei n. 8.134/90, cujas redações encontram-se transcritas a seguir: “Lei n. 7.713/1998 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. [...] *** Lei n. 8.134/1990 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000525/2010-28 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês.” (grifei). Como se pode notar, a legislação é clara no sentido de que os rendimentos são constituídos de todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, sendo que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para que o imposto incida, que o contribuinte tenha se beneficiado por qualquer forma e qualquer título. Dito isto, verifique-se que no caso concreto a autoridade autuante entendeu que as verbas denominadas indenizatórias, na realidade, não apresentam natureza indenizatória, mas, sim, natureza de rendimentos, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. A propósito, a verba dita indenizatória concedida pela Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves aos parlamentares municipais foi instituída pela Lei Municipal n. 2.626, de 15 de janeiro de 2003 tendo por objeto os serviços não prestados pelo Poder Legislativo, mas diretamente vinculados ao exercício do mandato, podendo-se destacar, aqui, os artigos 2º a 4º. Confira-se: “Lei Municipal n. 2.626/2003 Art. 2°. Serão indenizados os serviços não prestados diretamente pela administração do Poder Legislativo, todo o material não fornecido necessários e vinculados ao exercício do mandato, por meio de indenização ou ajuda de gabinete. Art. 3°. A ajuda de gabinete ou indenização será concedida ao vereador que requerer devendo o requerimento estabelecer o valor A cobertura das despesas do gabinete parlamentar, observado o limite fixado no § 1 ° . do artigo anterior. Art. 4°. A ajuda de gabinete ou indenização será paga no mês subsequente àquele do requerimento, devendo o vereador apresentar declaração de despesa, não sendo admitida antecipação, acumulação ou transferência. § 1°. A indenização ou ajuda de gabinete a que se refere esta Lei, corresponde e compreende material e serviço de escritório, copa interna, postagem, táxi, vale- transporte, combustível, manutenção geral de veículos utilizados no exercício do mandato, telecomunicação, periódicos e viagens a serviço. § 2º. A prestação de contas na qual deverá constar que a despesa foi realizada em razão de atividade inerente ao mandato parlamentar, acompanhada dos respectivos comprovantes.” Posteriormente, a Lei Municipal n. 2.930/2008 de 08 de junho de 2006 modificou o valor da verba indenizatória mensal que era de R$ 3.500,00 e passou a ser de R$ 5.500,00, desde que o parlamentar comprovasse devidamente os gastos, conforme se pode verificar do artigo 1º, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei Municipal n. 2.930/2008 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000525/2010-28 Art. 1°. A Câmara Municipal, mediante requerimento, indenizará o vereador, mensalmente, por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar no valor de até R$5.500,00 ( cinco mil e quinhentos reais ). § 1º. São despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar: I - as ordinárias de condomínio, IPTU, água, energia elétrica, limpeza, conservação e higienização relativas ao escritório de representação politico-parlamentar situado fora das instalações da Câmara Municipal, bem como as de telefonia, inclusive celular; II - as de locação de imóveis, móveis e equipamentos; Ill - os gastos com material de escritório e de consumo; IV - os gastos com combustível, manutenção geral, locação e despesas gerais com veículos utilizados no exercício do mandato parlamentar; V - a contratação de serviço de consultoria, assessoria, pesquisa e trabalho técnico, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar; VI - as de divulgação da atividade parlamentar, exceto nos noventa dias anteriores 5 data de eleições desde que não caracterize gastos com campanha eleitoral. VII - as de aquisição e locação de ‘softwares’, manutenção e suprimentos para equipamentos de informática, assinatura de provedor de acesso internet e de sistema com banco de dados informatizado e hospedagem de ‘site’ na internet; VIII - as de locomoção do parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem e alimentação; IX - assinatura de publicações, periódicos e ‘clippings’;” O ponto crucial para o deslinde do caso é considerar que a verba dita indenizatória paga aos parlamentares deve ser excluída dos rendimentos tributáveis apenas nas hipóteses em que há a comprovação a partir da apresentação de documentos hábeis e idôneos que possam demonstrar a compensação ou a retribuição monetária (reembolso) das despesas realizadas pelos parlamentares em estrita conexão com o exercício do mandato parlamentar. Em casos tais, as verbas apresentam natureza indenizatória e, por conseguinte, não podem ser consideradas como rendimentos. Ocorre que as despesas realizadas pelo ora recorrente e tais quais indicadas pela autoridade autuante no Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 234/250 não podem ser consideradas como reembolsos e, portanto, tais verbas, ditas indenizatórias, apresentam, na realidade, natureza eminentemente salarial. A rigor, algumas das despesas não guardam qualquer conexão ou relação com o exercício do mandato parlamentar, enquanto outras não foram registradas em documentos fiscais hábeis que pudessem demonstrar a efetividade e a legitimidade das operações, sem contar, ainda, que algumas das despesas foram consubstanciadas em documentos que não atendem simples requisitos legais, como ocorre com os documentos em que não há a especificação do cliente que efetuou o respectivo gasto ou despesa. A rigor, note-se que a autoridade julgadora de 1ª instância já havia analisado corretamente tais pontos e acabou concluindo que as verbas ditas indenizatórias apresentavam natureza salarial, podendo-se destacar, aqui, os trechos abaixo transcritos: Ao realizar o cotejo destas informações com os comprovantes de despesas realmente encontram-se diversas situações que, apesar de entendidas como normais pelo setor financeiro do legislativo municipal, não podem ser consideradas para fins de afastamento da tributação do imposto de renda. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000525/2010-28 [...] Obviamente que a verba dita indenizatória, paga ao vereador e comprovada mediante a apresentação de recibos que demonstrem a compensação ou retribuição monetária para reembolsar despesas realizadas em estrita conexão com o exercício do mandato parlamentar devem ser excluídas dos rendimentos tributáveis. Entretanto, há de se considerar que tais verbas não podem implicar em aumento do patrimônio do contribuinte, mas tão somente na sua recomposição. No caso em exame, as despesas elencadas nos quadros integrantes do relatório fiscal não poderiam mesmo ser consideradas. Algumas por não atenderem simples requisito legal, como a especificação do cliente que efetuou o gasto. Outras por não virem indicadas em documento hábil para demonstrar a operação com uma pessoa jurídica que é a nota fiscal. Há ainda diversas despesas que não guardam qualquer relação com o exercício da atividade de vereador. Se as planilhas juntadas pela autoridade fiscal demonstram claramente não haver possibilidade de aceitação das despesas como sendo gastos inerentes ao exercício do mandato parlamentar, para melhor esclarecer este ponto, tome-se como exemplo o que ocorre com alguns dos comprovantes juntados pelo contribuinte. À fl. 125 consta fatura de serviços de telefone fixo (R$201,02), na fl. 127 nota de venda de combustível (R$3.720,00). A possibilidade de acatar tais despesas é nula, pois não há qualquer conexão com a atividade parlamentar do contribuinte. No caso da despesa com telefone então, salta aos olhos a impropriedade de utilizar tal valor como comprovação para recebimento de verba indenizatória, pois refere-se a despesa de telefone residencial. [...] Não é o rótulo atribuído ao ingresso financeiro que lhe dá o caráter indenizatório. Para saber se determinada verba não está sujeita à incidência do imposto deve-se verificar se houve incorporação ao patrimônio do contribuinte. As despesas incomprovadas, seja por falta de documentação hábil, seja por ausência de requisitos legais nos recibos apresentados ou ainda por inteira ausência de relação com o mandato parlamentar não podem ser tidas como suficientes a afastar a tributação, pois possuem caráter salarial. Pouco importa para fins da tributação do imposto de renda se a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aceitou os comprovantes como aptos a conceder o pagamento da verba indenizatória. Objetivamente, o imposto incide sobre todos os rendimentos do trabalho assalariado com as ressalvas impostas pela legislação tributária. Ao fisco não cabe imiscuir-se na legislação municipal que concedeu tal verba, para tecer conclusões acerca de sua constitucionalidade, mas tão somente verificar a adequação dos valores percebidos à norma tributária.” (grifei) O que deve restar claro é que o recorrente não comprovou por meio de documentos hábeis e idôneos que pudessem demonstrar que as verbas ditas indenizatórias lhe foram concedidas com a finalidade de compensá-lo ou reembolsá-lo pelas despesas realizadas em razão do exercício do seu mandato parlamentar. Apenas nas hipóteses em que há a comprovação de que as verbas ditas indenizatória são de fato indenizatórias é que não podem ser consideradas como rendimentos. Essa a linha de entendimento que há muito que vem sendo sustentada por este Tribunal administrativo, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2002 DEDUÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000525/2010-28 Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidas do imposto apurado as doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições a projetos culturais disciplinados pelo PRONAC e as atividades audiovisuais, na forma e condições previstas pela legislação de regência. VERBA INDENIZATÓRIA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. DESCARACTERIZAÇÃO. Somente as verbas consideradas indenizatórias podem ser excluídas na base de cálculo do Imposto de Renda, justamente por não constituírem renda efetiva ou provento de qualquer natureza. Necessidade de prova sobre a natureza da verba percebida de forma a demonstrar o seu caráter indenizatório. Recurso Voluntário Negado. (Processo n. 13406.000205/2007-59. Acórdão n. 2801-02.029, Conselheiro Relator Sandro Machado Reis. Sessão de 26.10.2011. Publicado em 26.10.2011). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 VEREADOR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DA ATIVIDADE EXTERNA DE APOIO AO GABINETE. VERBA INDENIZATÓRIA DE GABINETE. VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. É entendimento consolidado na 2ª Turma da CSRF que o imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. [...] (Processo n. 13603.00087/2002-32. Acórdão n. 2802-002.436, Conselheiro Relator Jorge Claudio Duarte Cardoso. Sessão de 15.07.2013. Publicado em 05.08.2013).” Tendo em vista que o recorrente não comprovou por meio de documentos hábeis e idôneos que pudessem demonstrar que as verbas ditas indenizatórias lhe foram concedidas com a finalidade de compensá-lo ou reembolsá-lo pelas despesas realizadas em razão do exercício do seu mandato parlamentar, entendo que as verbas ditas indenizatórias concedidas pela Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves – MG apresentam natureza salarial, tal qual as autoridades autuante e julgadora de já haviam disposto, restando-se concluir, portanto, pela manutenção da autuação fiscal. 2. Dos precedentes mencionados e da ausência de vinculação Inobstante o recorrente tenha colacionado jurisprudência que ao menos aparentemente pode corroborar sua linha de defesa, o fato é que tais decisões não estão compreendidas na expressão “legislação tributária” constante do artigo 96 do Código Tributário Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000525/2010-28 Nacional 1 , já que não apresentam eficácia normativa e, por isso mesmo, não constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/1966 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.” (grifei). Como se pode notar, apenas as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa, ostentando a natureza jurídica de normas complementares, é que compõem a legislação tributária. De fato, as leis sempre apresentam certa margem para dúvidas razoáveis por parte do intérprete, especialmente em razão da inevitável vaguidade dos conceitos utilizados. Por isso que as normas complementares são de grande utilidade, porque, por um lado, acabam afastando a possibilidade de interpretações diferentes por parte de cada um de seus agentes e, por outro lado, fazem com que a atividade de administração e cobrança dos tributos seja exercida de forma plenamente vinculada, como manda o artigo 3º do CTN. A título de esclarecimentos, note-se que muito embora o artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional prescreva que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa equivalem a normas complementares das leis, tratados, convecções internacionais e decretos, é de se reconhecer que essa competência só veio a ser exercida pela União através da Lei n. 11.196/2005, que, a rigor, acabou conferindo força vinculante às súmulas aprovadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A aprovação de súmula que retrate julgados reiterados e uniformes da CSRF passou a permitir que os órgãos de julgamento administrativo introduzam no sistema jurídico norma com atributos de generalidade e abstração. Os juízos das Delegacias de Julgamento de primeira instância e da própria Secretaria da Receita Federal deverão obedecer os enunciados sumulados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e fatos semelhantes entre si subsumir-se-ão a entendimentos jurisprudenciais previamente construídos, os quais darão azo a decisões idênticas. Com efeito, a Lei n. 11.196, de 2005, habilitou o órgão de jurisdição administrativa a introduzir enunciados com validade erga omnes no sistema jurídico. São atos normativos de caráter infralegal que se enquadram como instrumentos secundários ou derivados, já que são incapazes de, por si só, inovar a ordem jurídica brasileira. O efeito vinculante introduzido pela Lei n. 11.196/2005 acabou tornando obrigatório o cumprimento do entendimento favorável aos contribuintes pelos órgãos da Administração Tributária, evitando litígios sobre matérias já pacificadas no âmbito dos órgãos colegiados. A partir da edição da súmula vinculante o julgador estará submetido a novas limitações, pois só poderá decidir o litígio conforme sua livre convicção se obtiver êxito em distinguir seu caso daquele que se encontra compreendido pelo enunciado de súmula. 1 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.661 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000525/2010-28 Atualmente, a previsão da edição de súmulas e a atribuição de efeito vinculante pelo Ministro da Economia está prevista no próprio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. CAPÍTULO V - DAS SÚMULAS Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. [...] Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. [...] § 2º A vinculação da administração tributária federal na forma prevista no caput dar-se- á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União.” (grifei). Por essas razões, deve restar claro que os precedentes administrativos tais quais colacionados não constituem normas complementares do direito tributário nos termos do artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional e, por isso mesmo, não se enquadram no conceito de legislação tributária constante do artigo 96 do referido Código. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724584/2011-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A Recorrente produziu um conjunto probatório comprovado por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais para que seja reconhecido o direito creditório relativo ao pagamento a maior.
Numero da decisão: 1003-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao pagamento a maior de IRRF, código 0473, no valor de R$14.104,11 recolhido em 20.08.2004. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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A Recorrente produziu um conjunto probatório comprovado por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais para que seja reconhecido o direito creditório relativo ao pagamento a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao pagamento a maior de IRRF, código 0473, no valor de R$14.104,11 recolhido em 20.08.2004. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 40267.15384.150305.1.2.04-4865 em 15.03.2005, e-fls. 02- 04, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto Retido na Fonte (IRRF), código 0473, no valor de R$14.104,11 recolhido em 20.08.2004, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº 567, de 09.12.2011, e-fls. 52- 54: O contribuinte acima identificado solicitou a restituição de valores de IRRF, código 0473, recolhidos por ocasião da remessa de recursos ao exterior, destinados à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 45 84 /2 01 1- 35 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724584/2011-35 cobertura de despesas com feiras de calçados, por meio do Pedido Eletrônico de Restituição – PER, nº 40267.15384.150305.1.2.04-4865, de fls. 02 a 04. O artigo 8º, da Medida Provisória nº 2.062-61, de 28 de dezembro de 2000, abaixo reproduzido, reduziu a zero a alíquota referente a tais operações: [...] O Decreto nº 3.793, de 19 de abril de 2001, posteriormente revogado pelo Decreto nº 5.183, de 13 de agosto de 2004, que regulamentou o dispositivo da Medida Provisória antes referido, estabeleceu alguns requisitos para fruição do benefício. Entre os requisitos está a solicitação prévia à Secretaria de Comércio Exterior- SECEX de autorização para envio dos recursos sem incidência do tributo. Como se vê, a alíquota zero do IRRF para os casos que o caput do art. 8º especifica, está condicionada ao cumprimento das condições e exigências fixadas em regulamento pelo Poder Executivo. No caso em análise, quando do envio dos recursos ao exterior, em 20 de agosto de 2004, ainda não havia as autorizações da SECEX, que somente foram expedidas em 02/09/2004, conforme fls. 29 a 49. Com a expedição do decreto regulamentar foi fixado, como um dos requisitos para gozo da redução de alíquota, a prévia autorização da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, requisito esse, por óbvio, não cumprido pelo requerente, como pode ser observado na correspondência encaminhada pelo contribuinte em 04/10/2004 (fl. 40). [...] Diante do exposto, com base no artigo 295, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587/2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, na Competência Delegada pela Portaria DRF/NHO Nº 208/2010, publicada no DOU de 09 de novembro de 2010, e com base no art. 165 do CTN, NÃO SE RECONHECE O DIREITO CREDITÓRIO pleiteado pelo interessado, decorrente de IRRF, código 0473, por meio do Pedido Eletrônico de Restituição - PER nº 40267.15384.150305.1.2.04-4865, de fls. 02 a 04. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-77.647, de 04.05.2017, e-fls. 85-91: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. AUTORIZAÇÃO DA REMESSA. RECOLHIMENTO ANTERIOR. PAGAMENTO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. A norma que regula as exigências e condições de concessão da redução de alíquota de tributo determina que a remessa de valores ao exterior ocorrerá mediante apresentação da autorização expedida pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, cuja validade será de trinta dias, não havendo, no ordenamento, previsão para que esse envio, com direito ao benefício, seja feito antes da autorização expedida. É, pois, devido o tributo recolhido sobre remessa feita sem autorização do SECEX a suportá- la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 18.08.2017, e-fl. 91, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 08.09.2017, e-fls. 94-98, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724584/2011-35 4. Por ora, se permite a recorrente trazer à colação detalhe equivocado do acórdão recorrido. Em parte dele, vê-se: “não havendo, no ordenamento, previsão para que esse envio, com direito ao benefício, seja feito antes da autorização expedida”. 5. Data vênia, não incumbe à autoridade determinar qual o momento do cumprimento de compromisso firmado entre as partes, consubstanciado em remessa monetária ao exterior. Este procedimento decorre de termos ajustados entre quem deve e quem tem a receber, com a determinação de procedimentos, entre os quais prazos de pagamento. 6. Insiste a recorrente: seria absurdo determinar o atraso na remessa de moeda ao exterior, em vista de não haver um aval da SECEX quanto à natureza desta remessa, no que concerne ao benefício da alíquota zero. 7. A recorrente, ainda que sabedora do direito que lhe assistia, procedeu a remessa com o pagamento do tributo, visto que não lograria êxito para, em tempo, obter o aval necessário da SECEX. Senão vejamos: 8. O Decreto 5.183, de 13 de agosto de 2004, que Modifica as normas que regulamentam a redução a zero da alíquota do Imposto de Renda incidente nas remessas, para o exterior, foi publicado no DOU de 16 de agosto de 2004. 9. Ainda que quisesse, como quis o contribuinte, remeter a moeda estrangeira com o benefício legalmente previsto, não teria tempo hábil para isto, visto que entre a circulação do Diário Oficial da União e a remessa (ocorrida dia 19/08, com recolhimento do tributo em 20/08) houve apenas 03 dias de intervalo. 10. Para fielmente cumprir o seu compromisso com os destinatários das remessas, as efetuou e com o pagamento do tributo, visto que outra alternativa não lhe restava. 11. Posteriormente, com as cautelas necessárias, providenciou o enquadramento nas remessas beneficiadas com a redução da alíquota à zero, devidamente abençoadas pela SECEX, providenciando o pedido de repetição do qual se trata o presente recurso. Feita esta necessária ponderação, prossegue a recorrente para referir: 12. Os requisitos para a fruição do benefício são as remessas destinadas para: 12.1. pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação; 12.2. participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes em locais de exposição, vinculadas à exportação de produtos brasileiros; 12.3. propagandas realizadas no âmbito destes eventos. (grifos indicativos das operações perpetradas pela recorrente) 13. Ainda que para a efetivação da remessa – com o benefício – seja necessária a devida autorização da SECEX, nada impede que o contribuinte – mediante o pagamento do tributo – faça a remessa, por conta do, como já mencionado, cumprimento de prazos e requisitos contratuais avençados. 14. O que é inafastável, é que o requisito da dita autorização da SECEX, quando implementado, mesmo à destempo, tem o condão de conferir ao procedimento a natureza de pagamento indevido, autorizando a devida repetição. 15. Ainda mais, os objetivos pretendidos pela instituição do benefício são amplamente consabidos, constituindo-se em promover as exportações brasileiras de produtos livres de tributos, ensejando o suporte necessário para a balança comercial e de pagamentos do país. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724584/2011-35 16. Assim sendo, tendo a recorrente obtido a autorização da SECEX, ainda que a destempo, fruto de circunstância à qual não deu causa (premência de tempo), torna- se patente o direito à fruição do benefício na forma de repetição do indébito. 17. Não se pretenda atribuir à autorização da SECEX maior importância do que a ela é incumbida. Trata-se de mera, ainda que inafastável, formalidade a amparar o direito de remeter moeda ao exterior ou de coroar de forma definitiva o direito a ver repetido o tributo que, a contar da autorização dada, foi recolhido indevidamente, face ao efeito retroativo desta. Desta forma, induvidosamente, serve a autorização da SECEX tanto para avalizar a remessa com a alíquota zero do tributo, quanto para avalizar como indevido o recolhimento efetuado. No que concerne ao pedido conclui que: Frente ao exposto, pede a recorrente seja reconhecido o seu direito à repetição dos valores sob exame, devidamente corrigidos, em vista de seu manifestamente indevido recolhimento, dando-se o devido provimento a este recurso. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que comprova suas razões de defesa, pois “seria absurdo determinar o atraso na remessa de moeda ao exterior, em vista de não haver um aval da SECEX quanto à natureza desta remessa, no que concerne ao benefício da alíquota zero”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724584/2011-35 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724584/2011-35 do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724584/2011-35 O IRRF, código 0473, refere-se aos rendimentos de qualquer natureza como os provenientes de pensões e aposentadoria, de prêmios conquistados no Brasil em concursos, comissões por intermediação em operações em bolsa de mercadorias e ganho de capital, inclusive os obtidos em investimentos em moeda estrangeira pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, inclusive rendimentos do trabalho e da prestação de serviços sem vínculo de emprego, auferidos por residentes no exterior (art. 97 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943). Sujeita-se ao regime de tributação exclusivo na fonte à alíquota incidente de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos rendimentos do trabalho, inclusive os provenientes de pensão civil ou militar, bem como 15% (quinze por cento) do valor dos demais rendimentos. O beneficiário é a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o imposto é recolhido pela fonte pagadora na data da ocorrência do fato gerador. Neste sentido, verifica-se que, em regra, incide IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Esta é premissa vinculante das orientações interpretativas constantes do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Ademais, a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do indébito mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais afasta o entendimento de que a Per/DComp e a DCTF, por si sós, sejam documentos hábeis suficientes para evidenciar de forma inequívoca o reconhecimento do direito creditório. Excepcionalmente, tem-se que a Medida Provisória nº 2.159, de 25 de agosto de 2001, prevê: Art. 9º Fica reduzida a zero, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001, a alíquota do imposto de renda incidente sobre remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem como aquelas decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, bem assim de despesas com propaganda realizadas no âmbito desses eventos. § 1º O Poder Executivo estabelecerá as condições e as exigências para a aplicação do disposto neste artigo. O Decreto nº 5.183, de 13 de agosto de 2004, regulamentou a matéria no seguinte sentido: Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto sobre a Renda incidente nas remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com: I - pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação; II - participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros; e III - propagandas realizadas no âmbito desses eventos. Art. 2º Para fins de aplicação da redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Renda, nas hipóteses previstas no art. 9º da Medida Provisória no 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, o interessado ou seu representante deverá encaminhar requerimento à Secretaria Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724584/2011-35 de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, instruído com: I - especificação do objeto do contrato e das despesas correspondentes; II - fatura pro forma, orçamento ou documento equivalente; e III -previsão e descrição dos gastos a serem realizados. Parágrafo único. Na hipótese de requerimento apresentado por intermédio de organizadoras de feiras, associações ou entidades assemelhadas, devem ser discriminadas as empresas interessadas na concessão do benefício. Art. 3º A remessa de que trata o art. 1 o será efetuada pelo banco negociador do câmbio mediante apresentação da autorização expedida pela Secretaria de Comércio Exterior, que terá validade de trinta dias. Art. 4º O beneficiário da redução da alíquota deverá comprovar, perante a Secretaria de Comércio Exterior, a realização das despesas, mediante a apresentação de fatura, nota fiscal ou outro documento comprobatório equivalente. § 1º A comprovação referida no caput será efetuada no prazo de sessenta dias, contado do término do evento ou do termo final da autorização de remessa, o que ocorrer por último. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo: I - obrigará o interessado ao recolhimento do Imposto sobre a Renda, acrescido de multa e encargos legais; II - acarretará o impedimento à utilização do benefício enquanto não regularizada a situação do interessado; III - será comunicado à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pela Secretaria de Comércio Exterior, no prazo de trinta dias contados da data limite para a comprovação das despesas ou da decisão que deliberar por sua não aceitação. Art. 5º A Secretaria de Comércio Exterior está autorizada a receber dos beneficiários de autorizações de remessas ao exterior, com redução da alíquota a zero, concedidas na vigência do Decreto n o 3.793, de 19 de abril de 2001, no prazo de sessenta dias, contados da publicação deste Decreto, toda documentação necessária à conclusão da análise das comprovações das despesas realizadas. Art. 6º A Secretaria de Comércio Exterior e a Secretaria da Receita Federal editarão, no âmbito de suas respectivas competências, normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto. A condição validamente imposta pela norma legal como pressuposto para fruição do benefício de redução da alíquota imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior é o prévio encaminhamento pela Recorrente de requerimento à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Este requisito deve ser observado, já que a legislação tributária aplicável à matéria é aquela vigente à época da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Ainda estes atos normativos devem ser literalmente interpretados, por se tratar de exclusão do crédito tributário (art. 111 e art. 144 do Código Tributário Nacional). Todavia no presente caso há circunstâncias peculiares a serem analisadas. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria com a finalidade de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. No presente caso, restou comprovado que a remessa de recursos para o exterior ocorreu em 20.08.2004, e-fls. 29-41. Entretanto, em 02.09.2004 foram expedidas as Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.055 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724584/2011-35 Autorizações de Remessa pela SECEX/MDIC com prazo de validade até 02.04.2004, e-fls. 42- 44. Tem-se que de fato a norma exige autorização prévia para incidência de alíquota zero de IRRF sobre o valor da remessa de moeda para o exterior destinados à cobertura de despesas com feiras de calçados, conforme expresso nos contratos de câmbio e demais documentos correlatos, e-fls. 29-39. Apesar de a efetivação do envio ter ocorrido antes do implemento da condição de procedibilidade, a autorização foi editada três dias depois, comprovando o cumprimento dos requisitos de fruição do benefício. Assim, cabe razão a Recorrente em primazia aos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva que permeiam o ordenamento jurídico pátrio. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao pagamento a maior de IRRF, código 0473, no valor de R$14.104,11 recolhido em 20.08.2004. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907957/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-009.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.623, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.907956/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 009.623, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.907956/2011- 48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: conforme demonstram claramente os documentos acostados à presente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 79 57 /2 01 1- 92 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907957/2011-92 manifestação de inconformidade, a requerente faz jus ao crédito informado no pedido de restituição apresentada. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do Acórdão foi vazada nos seguintes termos: DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INDISPONIBILIDADE. A homologação da compensação declarada pressupõe a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório pretendido. Constatado o comprometimento do pagamento com a extinção de débito também declarado pelo sujeito passivo, não há que se homologar a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Houve inovação no julgamento da lide, pois os motivos que ensejaram o indeferimento do pedido de restituição foi a não confirmação da existência do evento de sucessão entre o declarante e o detentor do crédito discriminados no PER/DCOMP. E a decisão recorrida utilizou como razão de decidir a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado, mesmo diante do reconhecimento da efetiva sucessão defendida na manifestação de inconformidade; b) Não houve um aprofundamento da investigação dos fatos, pois a recorrente não foi intimada para apresentar qualquer documento que lastreasse seu direito creditório. Seu direito creditório emerge da inclusão de receitas que não se subsomem ao conceito de faturamento previsto nas Leis Complementares nº 70/91 e 07/70, nas bases de cálculo da Cofins e do PIS, respectivamente. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. O despacho decisório teve como fundamento para o indeferimento do crédito pleiteado a inexistência de informações que sobre a sucessão entre a interessada e o detentor do crédito discriminado no PER/Dcomp. A interessada provou a existência da reorganização societária em momento anterior ao pedido de restituição. O acórdão recorrido atestou, inclusive, que o motivo do indeferimento do pedido de restituição teria sido por ele afastado, conforme trecho da decisão que abaixo reproduzo: A contribuinte apresentou os instrumentos societários que materializaram as incorporações que aconteceram na seguinte ordem: a) Green Minas Veículos Ltda – CNPJ 01.608.601/0001-44, incorporada por Green Veículos Comércio e Importação Ltda – CNPJ 68.947.738/0001-02, em agosto de 2003; b) Green Veículos Comércio e Importação Ltda – CNPJ 68.947.738/0001- 02, incorporada por Pará Automóveis Ltda. – CNPJ 74.386.137/0001- 62, em julho de 2005. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907957/2011-92 Portanto, quando da apresentação da Declaração de Compensação, em 27/11/2008, ou mesmo da DCOMP inicial em 28/06/2006, o detentor do crédito já não era a Green Minas Veículos, como consta na DCOMP, mas a Green Veículos Comércio e Importação, na condição de sua sucessora. Com efeito, a primeira já estava extinta desde 2003, não mais sendo detentora de qualquer crédito em 2008. O motivo do indeferimento foi, portanto, afastado ... Ocorre que a instância a quo não parou o julgamento neste momento. Resolveu se aprofundar e analisar a existência material do indébito tributário apontado no PER/Dcomp. Não obstante, o reconhecimento do poder extintivo do crédito depende da análise da sua efetiva existência, liquidez e certeza, que é o que se passa a verificar. A decisão da DRJ manteve o indeferimento do pedido de restituição por falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ou seja, não observou a fundamentação do despacho decisório e alterou a razão do indeferimento do pedido de indébito tributário.. Em outra palavras, o despacho decisório utilizou a razão de decidir “X”. O sujeito passivo apresentou recurso em face da razão de decidir “X”. A instância julgadora decidiu sobre a razão “X” e inova apreciando a razão “Y”, mantendo o indeferimento. O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito à possibilidade da DRJ mudar o fundamento jurídico que consta no despacho decisório e mantê-lo sob outro fundamento. Na decisão proferida no Acórdão nº 9303-01.083, da lavra do ex-conselheiro Henrique Pinheiro Torres, abaixo transcrita, o colegiado ad quem analisou questões que não faziam parte do recurso voluntário. No processo ora em julgamento, o que discutimos é a possibilidade da primeira instância analisar questões não postas na manifestação de inconformidade. Os fatos são semelhantes de sorte que me sinto a vontade de utilizá-los como ratio decidendi, até porque participei daquele julgamento e acompanhei o voto proferido. A matéria que se apresenta ao debate passa pela análise de questão processual, qual seja, a possibilidade de o julgador ad quem enfrentar matéria decidida pelo julgador a quo sem que tal matéria tenha sido devolvida àquele colegiado, ou seja que dita matéria tenha sido abordada no recurso voluntário. Aqueles que navegam no direito subjetivo sabem ou deveriam saber que o mar processual é bravio e desafiador, quase sempre revolto e cheio de ondas e marolas que fazem, muitas vezes o barco perder o rumo. Isso faz com que muitos se percam e não consigam completar a travessia. Mas nem tudo está perdido, os instrumentos de navegação vêm, a cada dia, se aperfeiçoando, de tal sorte, que o barqueiro que os utilizar corretamente, nunca perderá o norte e, facilmente, chegará a um porto seguro. Saindo da linguagem figurada para a real, os instrumentos são os princípios gerais e específicos que norteiam a atividade jurisdicional e, por empréstimo, a “judicante” administrativa. Muitos desses princípios são universais, isso quer dizer que estão presente em todos, ou em quase todos, sistemas jurídicos mundiais. Na maioria das vezes, são eles incorporados à legislação processual e até mesmo à constitucional, tornando-se, portanto, obrigatória sua observância. Nos países, como o Brasil, em que a atividade judicante é dissociada da inquisitória, um dos pilares da jurisdição é justamente o princípio da iniciativa da parte, cuja origem remonta ao direito romano onde ao juiz era vedado proceder sem a devida provocação das partes. Predito princípio, versão moderna do ne procedat iudex ex officio; nemo iudex sine actore, foi consagrado no artigo 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907957/2011-92 Esse princípio tem como corolários (está assentado), dois outros princípios, o dispositivo e o da demanda, ambos positivados no Código de Processo Civil. Segundo o dispositivo, o julgador deve decidir a causa com base nos fatos alegados e provados pelas partes, não lhe sendo permitido perquirir fatos não alegados nem provados por elas. A razão fundamental que legitima o princípio dispositivo é, justamente, a preservação da imparcialidade do julgador que, em última análise, é o pressuposto lógico do próprio conceito de jurisdição. Em direito probatório, a norma fundamental que confere expressão legal ao princípio dispositivo encontra-se inserta no artigo 373 do CPC o qual incumbe às partes o ônus da prova do por elas alegado. Para o eminente processualista 1 Ovídio A. Baptista da Silva, Tal princípio vincula duplamente o juiz aos fatos alegados, impedindo-o de decidir a causa com base em fatos que as partes não hajam afirmado e obrigando-o a considerar a situação de fato afirmada por todas as partes como verdadeira. O princípio dispositivo contrapõe-se ao inquisitório onde são dados ao juiz amplos poderes de iniciativa probatória, a exemplo do direito processual espanhol, italiano etc. Entre nós, o princípio inquisitório tem aplicação bastante restrita, circunscrevendo-se às ações que versem sobre direitos indisponíveis, como ocorre nas ações matrimoniais nas quais a lei confere ao magistrado amplos poderes para investigar os fatos da causa. Essa restrição ao princípio inquisitório é necessária, pois, como bem anotou o professor Ovídio Baptista na 2 obra citada linhas acima, dificilmente teria o julgador condições de manter-se completamente isento e imparcial, se a lei lhe conferisse plenos poderes de iniciativa probatória. Outro princípio que norteia a atividade judicante é o da demanda, que vai balizar o alcance da própria atividade jurisdicional. Aqui, o pressuposto básico é a disponibilidade do direito subjetivo das partes, que têm a faculdade de decidir livremente se o exercerá ou se o deixará de exercê-lo. Isso porque, ninguém poder ser forçado a exercer os direitos que lhe são devidos, tampouco pode-se compelir alguém, contra a própria vontade, a defendê-los perante um órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial. Desse pressuposto decorre o princípio, jurisdicizado pelo artigo 2º do CPC, de que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. O princípio da demanda também se encontra positivado nos artigo 141 e 492 do CPC, nos seguintes termos: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Traçando-se um paralelo entre o princípio dispositivo e o da demanda, tem-se que o primeiro deles preserva o livre arbítrio das partes na determinação das ações que elas pretendem litigar, enquanto o outro define e limita o poder de iniciativa do juiz com relação às ações efetivamente ajuizadas pelas partes. Esse princípio da demanda apresenta-se em nosso ordenamento jurídico como pressuposto a ser seguido por todo o sistema processual, muito raramente, admite exceções ou algum arrefecimento. A quebra desse princípio é raríssima, 1 Curso de Processo Civil, vol. 01, 5ª ed, rev.. e atual. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2.000, p 60. 2 Página 63. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907957/2011-92 ocorrendo mais no processo de falência, e, também, nos casos de jurisdição voluntária. Como consequência lógica dos princípios dispositivos e da demanda, há o que a doutrina denominou de princípio da congruência (adstrição) ou da correspondência, entre o pedido e a sentença, que impede o julgador de atuar sobre matéria que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por conseguinte, é o pedido que limita a extensão da atividade judicante. Daí, considerar-se extra petita a decisão sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a que for além da extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado. Por fim, é citra petita a decisão que não versou sobre a totalidade do pedido. Em suma, pelo princípio da congruência, deve haver perfeita correspondência entre o pedido e a decisão. Não sendo lícito ao julgador ir além, aquém ou em sentido diverso do que lhe foi pedido. Em outras palavras, o julgamento da causa é limitado pelo pedido, não podendo o julgador dele se afastar, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Assim, o julgado que vai além da matéria devolvida no recurso ao colegiado, indiscutivelmente, viola esses princípios. Ao julgar matéria estranha à lide, a decisão recorrida incorreu em error in procedendo, senão vejamos: Parto pela autorizada lição do Professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, verbis: A distinção fundamental está em que o juiz erra in procedendo, quando viola uma norma de direito processual, destinada a indicar-lhe o modo de regular a sua conduta e a das partes durante o processo. Ensina o Professor AMÂNCIO FERREIRA: A decisão é errada por padecer de error in procedendo, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos atos processuais que integram o procedimento. Para Plácido e Silva error in procedendo: ... ou erro de processo, que consiste na aplicação de regra de direito processual diferente da que deveria incidir, ou na não-aplicação da regra incidente, por dolo processual, malícia, ignorância, desídia, ou interpretação errônea. Segundo pacificada doutrina, o error in procedendo consiste no defeito de forma que contamina a decisão enquanto ato jurídico, tornando-a inválida. O error in procedendo é marcado pela existência de vício na estrutura, na construção do ato jurídico consubstanciado na decisão jurisdicional, o que justifica a cassação, ou seja, a invalidação do decisum. Para Alexandre Freitas Câmara: ...o error in procedendo está sempre ligado ao descumprimento de uma norma de natureza processual, e consiste em vício formal da decisão, que acarreta sua nulidade. Nesta hipótese, o objeto do recurso não será a reforma da decisão recorrida, mas sua invalidação. Em síntese, o error in procedendo consiste em vício de forma, em defeito estrutural, de construção do pronunciamento jurisdicional que deve ser resolvido com a nulidade do decisum que o contém. Infelizmente não podemos separar a decisão da Delegacia de Julgamento em capítulos de forma a anular parte dela e analisar a outra parte. A jurisprudência pacífica do CARF nos induz a anular a decisão por inteiro. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907957/2011-92 Contudo, o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, dispõe que se a decisão de mérito for favorável ao sujeito passivo, a autoridade julgadora deixará de pronunciar a nulidade: Art. 59. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta É exatamente o caso, como será demonstrado. A teoria dos motivos determinantes afirma que a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato – mesmo que a lei não indicar isto como pressuposto inexorável – a validade do mesmo depende da verdade dos motivos alegados. "O mérito do ato administrativo consubstancia-se, portanto, na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar. Daí a exata afirmativa de Seabra Fagundes de que “o merecimento é aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária”. Fonte: Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo. Malheiros, 2003. Podemos dizer, grosso modo, que a teoria dos motivos determinantes busca estabelecer o liame entre o motivo e a finalidade do ato praticado. Ao estudar este tema, há dois termos cuja distinção conceitual precisa ser estabelecida: Motivo é o fundamento do ato administrativo, é o pressuposto de direito e de fato que serve para sua prática. É o conjunto de circunstâncias, situações e acontecimentos que levam a administração a praticar o ato. Como pressuposto de direito podemos remeter ao dispositivo legal que se deve levar em consideração, como base do ato; Motivação é a exposição de motivos, ou seja, a exteriorização, a materialização dos motivos. Após essa breve digressão, retornando aos autos, temos que o pedido de restituição foi indeferido em virtude de uma motivação “X”. A autoridade julgadora apurou que essa motivação não existia. Pelos fatos arrolados, resta evidente que o pressuposto fático que deu suporte ao despacho decisório é falso. Logo, deve ser cancelado pela inexistência e falta de veracidade dos motivos apontados como fundamento. Noutro giro, considero que manter o indeferimento do pedido de restituição sob pressupostos outros que não foram cogitados pela Autoridade Fiscal corresponde à verdadeira inovação no que diz respeito à valoração jurídica dos fatos, em sistema em que descabe à autoridade julgadora se manifestar acerca de questões que não fizeram parte da lide, sob a pena de ferir o princípio da congruência, da ampla defesa e do contraditório. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso do sujeito passivo para cancelar o despacho decisório e determinar que a Unidade de Origem analise o indébito tributário apontado no PER/Dcomp nº 00467.70723.271108.1.3.04-3065, uma vez que ficou decidido que à época da apresentação do mencionado documento a interessada era detentora do crédito por sucessão societária. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907957/2011-92 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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