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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796563 #
Numero do processo: 10650.000253/92-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4796467 #
Numero do processo: 10882.000501/96-69
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04598
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE: DRJ EM OSASCO - SP INTERESSADA : MADEIREIRA SARANDI LTDA. SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.598 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO. Não cabe interposição de recurso de oficio quando a Autoridade Administrativa acata a declaração retificadora fundamentada em - erro de fato, se esse ato exonera o contribuinte do Imposto e/ou Contribuição calculado erroneamente. Recurso que não se conhece. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO EM OSASCO (SP): - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos ,termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sta "PrMANOEL ANTONIOI • D r HA Dl . Presidente 1, 41444,02 • MARI~witika ALHO 7 Relatora erigi "I‘ - • FORMALIZADO EM: 1 7 4 U 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. , t iv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.882-000.501/96-69 ACÓRDÃO 14°. : 108-04.598 RECURSO N°. :12.316 RECORRENTE : DRF EM OSASCO - SP RELATÓRIO Madeireira Sarandi Ltda., já qualificada nos autos do presente processo, apresenta o documento de fls. 01 justificando que a Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, relativa ao ano calendário de 1994 estava eivada de erros, razão pela qual apresentara a Declaração Retificadora acostada às fls. 02/03. Analisando-se os documentos acostados aos autos foi identificado que houve erro no preenchimento dos- valores referentes a Contribuição Social sobre o Lucro na Declaração de Rendimentos do interessado, tanto na conversão da receita para UFIR, como na declaração da receita auferida. Ao se confirmar o erro, a Autoridade "a quo" , através dos demonstrativos de fls. 84 e 85, aponta os valores corretos da receita obtida pela empresa, em Cruzeiro Real/Real, convertendo-os corretamente para a UFIR/ mensal, e demonstra o crédito tributário da Contribuição Social sobre o Lucro — parcela exigida — parcela cancelada e — parcela mifitida, sendo que, deste ato, recorre de ofício a este E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório. (5.". 2 lrl ..,,,, ;;:,a .", •ii MINISTÉRIO DA FAZENDA'4A- 4 :5:11i5.5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.882-000.501/96-69 ACÓRDÃO N°. : 108-04.598 VOTO Analisando-se a documentação acostada aos autos, - documentos de fls. 02/83, verifica-se que o contribuinte preencheu erroneamente a DIRPJ a partir do mês de Junho de 1994. Errou ao preencher o quadro 11 e, consequentemente, todos os ' outros quadros que a ele se reportam. Este erro, corrigido de oficio, resultou em retificação da Contribuição Social sobre o Lucro, lançada na Declaração de Rendimentos no valor de 2.082.595,11 UFIR, razão do recurso de ofício. . O procedimento da autoridade julgadora, ao entender a necessidade de formalizar o expediente fundamentado no recurso de ofício, como no presente caso, não é pertinente, haja visto os termos da Portaria SRF n° 4.980/94. • Conforme dispõem os termos da retromencionada Portaria, conclui-se que das decisões outorgadas pela Autoridade Administrativa ao apreciar a solucitação de retificação da Declaração do imposto de renda ou de imposto territorial rural, não cabe interposição de recurso de ofício. O entendimento -contido no item -D - — ANEXO -à citada Portaria, refere-se a Processos de Contencioso Fiscal, o que não é o caso. Sobre a matéria, leciona ANTONIO DA SILVA CABRAL, in Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva-1993: § 85 - O CONTENCIOSO FISCAL ' 1. A distinção entre o processo gracioso e processo contencioso. Muitos autores distinguem o processo gracioso do processo contencioso. As características do processo gracioso está na ausência de lide a ser resolvida, embora se invoque uma decisão da autoridade. Por não haver lide, o procedimento gracioso também não leva à execução da decisão, conforme acontece no procedime 4 contencioso. 3 1 / 6.) jr1 a II MINISTÉRIO DA FAZENDA r-f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.882-000.501/96-69 ACÓRDÃO N°. : 108-04.598 Quando se pensa em lançamento, o procedimento gracioso seria aquele destinado a conseguir a correção de incorreção do lançamento, e não à impugnação deste. O chamado _ procedimento gracioso é marcado, em _geral, pelas seguintes características: a) simplicidade de termos e brevidade de soluções; b) dispensa de formalidades essenciais; c) objetiva apenas correção de erros materiais; d) é feito sem qualquer ônus para o contribuinte; e) dispensa intermediários, pois é o próprio contribuinte que se dirige à repartição pública; f) há• limitação dos meios probatórios à forma documental e aos elementos oficiais de que os serviços disponham; g) inexiste efeito suspensivo. O lançamento, ainda que modificado a requerimento do contribuinte, está sujeito à impugnação e • demais recursos.• • • 2. A figura clássica do contencioso fiscal. A expressão • contencioso fiscal é empregada em nosso meio como sinônimo de processo fiscal. Em outras literaturas, como a francesa, tem-se a idéia de um misto de procedimento administrativo e processo judicial." • Entendendo que o procedimento da autoridade julgadora está ao largo da Portaria SRF n° 4.980/94, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das sessões (DF), 18 • - ete aro de 1997. • MARIA DO C • - ALHO - Relatoraaias- irl Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003731/89-10
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29841
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10140.000796/93-69
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:59:32Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:59:32Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:59:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:59:32Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:59:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:59:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:59:32Z; created: 2009-09-03T11:59:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:59:32Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:59:32Z | Conteúdo => : .°,;)4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140-000-796/93-69 RECURSO N°. : 89.168 MATÉRIA : IRF EX.: ANO DE 1989 - — RECORRENTE--: --TAQUARUW-COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. - — — RECORRIDA : DIZE EM CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 05 de dezembro de 19985. ACÓRDÃO N°. : 108-02.588 PASSIVO FICTICIO - DECORRÊNCIA - IRF - Sem a completa demonstração de erro na contabilidade, não se pode permitir a compensação de valores de ativo para elidir a presunção de passivo fictício, sob pena de insubsistência dos saldos do balanço apresentado pela pessoa jurídica, infirmando toda a escrita. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAQUARUÇU COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA que votou pelo prov,imento do recurso. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO J OR Qafitj CC" RELATO FORMALIZADO EM: 26 JAN 1996 n• , ,,,,, -. MINISTÉRIO DA FAZENDAe . • c;::,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.?; .L :1':•1:1-lt PROCESSO N°.: 10140-000-796/93-69 ACÓRDÃO N°.: 108-02.588 - _ _ --- Participaram, ainda; do presente julgamento, os-Conselheiros: SANDRA MARIA-DIAS NUNES,--- — PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MINATEL (Portaria SRF n°. 1.617/95) ai 2 :. Serviço Público Federal J. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10140/000.796/93-69 - Acórdão n° 108-02.588 Recurso n° 89168 Recorrente: Taquaruçu Comércio e Transportes Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do IR!, com base na alegada infração de passivo fictício, no processo matriz, por não comprovação do saldo da conta de fornecedores. Irresignada, a autuada apresentou tempestiva impugnação onde declara discordar do montante de omissão apurado requerendo que do _ _ mesmo_se faça a compensação_do valor_existente-na-rubrica-"Caixa". -- Decisão monocrática no sentido de manter a exigência "in totum". Recurso no mesmo diapasão da peça de impugnação. IY;l1/ É o relatório. .. Serviço Público Federal it. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10140/000.796/93-69 Acórdão n° 108-02.588 Recurso n° 89168 Recorrente: Taquaruçu Comércio e Transportes Ltda. VOTO Conselheiro Erário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O passivo fictício é uma presunção "juris tantum", e como toda presunção, tem o efeito de transferir ao sujeito passivo o ônus da prova. - Para que se afaste o presumido por lei, deve o contribuinte trazer aos autos provas que comprovem os seus lançamentos contábeis de saldo credor em suas exigibilidades. Permitir a compensação de valores de caixa com o montante não comprovado é desconsiderar as razões legais da presunção de passivo incomprovado, salvo se devidamente demonstrado erro no procedimento de escrituração, o que não se depreende existir no caso em apreço, onde a recorrente apenas alega. Além disso, sem a prova de erro nos procedimentos de escrituração, e infirmado o valor da conta caixa, ficaria todo o balanço comprometido pela insubsistência de seus saldos registrados, derivando para outras conseqüências tributárias. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 05 de dezembro de 1995 Mário J a" re F nco Júnior, relato riço". - Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000087/91-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00781
Nome do relator: Não Informado
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4795611 #
Numero do processo: 10830.003148/91-24
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02347
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10983.010266/92-71
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IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Estão sujeitos ã incidência do imposto sobre a renda os rendimentos rece- bidos em decorrência de reclamação trabalhis- ta, exceto as indenizações por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO". - A partir de 30/08/91, nos casos de lançamento de ofício por declaração inexata é cabivel a multa de 100% sobre o tributo devido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por EDMUNDO VEGINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso. Sala das S- .=.;-7,..~.~../Imemb, de agosto de 1994. 11101/P,"doe C Á R e Eu .1 n _ .. , . -. itl • S PAIVA- PRESIDENTE E RELATOR ~• - 1-*. INO DA ROCHA NETO - PRCCURADOR DA FAZENDA NA- CICNAL VISTO EM 1 q c r. T 1 994qa ., # .. SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Waldevan Alves de Oliveira! Maria Clélia de Andrade v.v. DAMEFP/DF- SECOR N g 064/90 J.N. , Figueiredo, Francisco de , Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Habsen, 1 Jose Carlos Passuello, e Júlio Cesar - Gomes da Silva. 1 1 SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.266/92-71 .2. ACÓRDÃO N9 102-29.267 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 22/07/93' com o intuito de reformar a decisáo monocrática de fls. 31/38,da squal foi o contribuinte cientificado em 21/07/93 Versa o litígio acerca da incidência do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos recebidos pelo recorrente em face de decisão do Poder Judiciário em reclamação trabalhista. A defesa, após resenhar os fatos ocorridos até a notifi cação do lançamento expedida pela DRF em Florianópolis, levanta diver- sos aspectos procurando demonstrar que os valores recebidos pelo con- tribuinte não são passíveis de tributação e/ou, se são, que não lhe competia o recolhimento do imposto sobre a renda. Em síntesi, os argumentos podem ser assim relatados: - os atrasados de URP de fev/89 não são rendimentos tri butáveis; - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seria da Universidade Federal de Santa Catarina ou da 3a Junta de Conci- liação e Julgamento que liberou as parcelas; - somente o principal seria tributável, os juros e a correção monetária não o seriam; - os valores recebidos a título de FGTS e férias indeni — zadas seriam isentos de tributação; - aplicação da multa de 50% com o benefício da redução pa ra 25% com fundamento no inciso II e § 29 do art. 728 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, ou o seu cancelamento pelo fato de a Re- ceita Federal não ter elucidado as dúvidas quando consultada. VOTO CONSELHE P e,CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR 4001° O recurso foi interposto no prazo legal, dele, portanto, confeço. .3. SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N910983/010.266/92-71 ACÓRDÃO N9: 102-29.267 Não há preliminares. No mérito, analisarei um a um os argumentos da defesa, a fim de ao final ter revelado o voto que proporei. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARCELAS RECEBIDAS EM ATRASO. O art. 12 da Lei n9 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispôs que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente , o imposto incidiria no momento do recebimento ou crédito, sobre o total dos ren- dimentos, como antecipação do imposto devido na declaração. No caso, a defesa informa que o pagamento referente ás diferenças salariais, pela não aplicação da URP de 26,05% desde feve reiro/89, efetivou-se em outubro/91, acrescido de juros e correção mo- netária, não seria tributável, tendo em vista tratar-se de parcelas de caráter indenizatõrio, a teor do art. 22 do RIR/80. As indenizaçOes trabalhista de que trata a legislação são aquelas recebidas em dinheiro em decorrência de despedida ou resci- são de contrato de trabalho o que não é. o caso ora examinado. A respeito do FGTS tratarei o assunto no tõpico próprio, mais adiante. No mais, nesse tópico, nada foi acrescentado que justifi casse um maior aprofundamento do seu exame. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Neste tópico, 0 recorrente cuida de evidenciar a respon- sabilidade da Fonte pagadora, no caso a UFSC e/ou a 3a JCJ, esta co- mo o órgão que liberou as parcelas, pelo recolhimento do imposto de- vido, concluindo que sendo a obrigação atribuída a outrem estaria isen to de qualquer sanção legal, uma vez que tal responsabilidade não se comunica ao beneficiário do rendimento. Não há dúvida que a fonte pagadora teria de ter retido e recolhido o imposto sobre a renda na fonte, mas o fato de isso não ter ocorrido não tem o condão de transformar um rendimento tributável em re •*.wi • o i-= o, pois a isenção é sempre decorrente de lei. Quanto ao argumento de que não estaria sujeito a 400-11111.11111" 10983/010,266/92-71 .4. SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 ACÓRDÃO N9 102-29.267 qualquer sanção legal, isso será tratado no tópico próprio, quando for analisado o argumento referente á aplicação da multa. Esclareça-se, nes se ponto, que a multa aplicada foi por declaração .inexata e não por falta de recolhimento do imposto na fonte. INDICÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETARIA DO PRIN- CIPAL. Argumenta a defesa que a setença prolatada nos autos da reclamatória trabalhista garantiu ao recorrente a incorporação ao sa- lário do indice de 26,05% e o pagamento dos atrasados com juros e cor- reção monetária e, assim, apenas a parcela correspondente ao princi pai seria passível de tributação. Não tem razão a defesa neste ponto, posto que o pagamen to de salários atrasados, acréscidos de correção monetária e juros, visa a manter o valor dos mesmos . na data do pagamento e compensar o credor pela demora no recebimento. Desse modo, não tendo havido tenção do imposto nos respectivos meses em que o salário seria devi- do, até mesmo porque eles não foram pagos, a incidência do tributo so- bre o montante, pago acumuladamente,abrange a correção monetária, pois esta tem a mesma natureza do principal. Em verdade, a correção monetária visa a trazer os sala rios para valor presente e todas as incidências sobre ele calculadas devem s&,las sobre o valor total recebido, pois a correção monetaria, no caso, terá também natureza salarial. Raciocinar em sentido inverso , seria o mesmo que admitir que incidências, tais como pensOes alimenticias, previdência social e outras, só ocorressem sobre o principal o que, sem dúvida, seria um contra-senso. ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FGTS E FÉRIAS INDENIZADAS. A defesa afirma que no montante recebido pelo recorrente foram computados os valores concernentes ao FGTS e indenizações de fé- rias. Em relação as parcelas do FGTS o argumento da defesa se- '.11;11P r p 4-e.-nte se tais parcelas estivessem destacadas no montante , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.266/92-71 .5. ACÓRDÃO N9 102-29.267 recebido, pois a teor do inciso V do art. 69 da Lei n9 7.713/88, os va- lores recebidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são isentos. Entretanto, pelo que consta dos autos, não há qualquer discriminação de verbas que possa permitir a exclusão do valor tribu- tável de parcela relativa ao FGTS, o que não impede que, se comprovada posteriormente, seja tal parcela excluída do valor tributável pela auto_ ridade incubida da cobrança do crédito tributário. O mesmo raciocínio, ao contrário do que pensa a defesa, não se aplica às férias, de vez que a hipótese não á a de despedida ou recisão do contrato de trabalho prevista na primeira parte do inci- so V do art. 69 da Lei n9 7.713/88. MULTA - REDUÇÃO/CANCELAMENTO. Conforme destacou o julgador monocrático a autoridade lançadora apenas cumpriu o disposto no art 49, caput e inciso I da Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991, portanto já em vigor na data do lan- çamento, não mais se aplicando aos lançamentos "ex-officio" o art. 728 do RIR/80. Com efeito, a aplicação da multa de 50% pretendida pe- la defesa não tem amparo legal. Tampouco tem amparo legal o cancelamento da multa de lan_ çamento "ex-officio" prevista no art. 49 da Lei n9 8.218/91, apesar de este relator a considerar totalmente despropositada e injusta para com os contribuintes, pelo fato de a mesma ter sido majorada para equili brar o fim da correção monetária introduzida com o chamado Plano Collor II que acabou com a indexação dos tributos em fevereiro de 1991 e extitsiguitLo Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF. Lamentavelmente, não tenho o poder um Pretor Romano para suavizar a aplicação da lei, pois é inegável que no caso do , presente processo a multa de 100% sobre o tributo devido é um exagero, ainda mais se consideradas as caracteriSticas pessoais e materiais do caso, inclu_ siveaus .: .a de intuito doloso, mas não há hipótese legal que possibi- lità /.são da multa por qualquer autoridade administrativa.014 , I SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.266/92-71 .6. ACÓRDÃO N9 102-,29.267 Também não procede o argumento da defesa de que o órgão da Receita Federal em Florianópolis teria se negado a prestar esclarecimen- tos necessãrios elucidação dos fatos. Ao contrário, pelo que consta dos autos, a repartição quando regularmente provocada esclareceu consul tante acerca da legislação aplicável. Na verdade, no caso citado pela defesa, não houve nega- tiva da repartição, mas sim a devolução do expediente a ela dirigido, com instruçOes a respeito das normas que regem o processo de consulta. A respeito disso, tivesse o contribuinte buscado orien- tação da Receita Federal antes de notificado, poderia recolher apenas o tributo devido, sem multa, se retificasse sua declaração de rendimentos dentro em 30 dias da ciência da decisão da autoridade competente para solucionar sua dúvida. - A vista do exposto e considerando tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntério interposto. Brasília - DF ...84gAmow- o de 1994. Me" -41~1111, , , RLOS EMAN f, RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.027940/92-60
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02868
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE • 20 de março de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.868 IRPJ - EX.: DE 1988 - Normas Processuais - Nulidade da Decisão - Preterição do Direito de Defesa - É nula a decisão proferida sem que tenham sido observados os requisitos formais estabelecidos no parágrafo único do artigo 15 do Dec. ri°. 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVILONIS METAIS PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, declarando a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /eel.2,24iOL, G -Ret-c-Gtivi;&-• RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA FORMALIZADO EM: 141 JUN 1996 • • PROCESSO N°. : 10880-027-940/92-60 ACÓRDÃO N°. : 108-02.868 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA0 I°tÁIÃQ(1°‘- 2 " PROCESSO N°. : 10880-027-940/92-60 ACÓRDÃO N°. : 108-02.868 RECURSO N°. : 106.651 RECORRENTE : PAVILONIS METAIS PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima foi notificada, em decorrência de ação fiscal direta a recolher 348,72 UFIR a título de Imposto de Renda por glosa de despesas com veículos e omissão de receitas pela não comprovação de parte do saldo da conta "Fornecedores". Tempestivamente apresentou impugnação, alegando, em resumo, que: - consome combustível com a venda de seus produtos; - essas despesas têm que ser cobertas pela empresa tanto com a realização do trabalho por autônomos e ainda mais com funcionários da própria empresa; - não pode exigir que os postos cumpram com a obrigação fiscal de discriminar o consumidor no combustível e nem o veículo que foi abastecido; - desconhece a forma com que o Agente Fiscal apurou tal omissão, já que o auto de infração foi entregue semtrox da conta dos fornecedores que o mesmo menciona; - tentou obter vista do processo para com a devida xerox mencionada tentar demonstrar o erro na apuração do saldo; - ocorreu que dirigindo-se à receita federal não foi possível obter sequer vista dos autos, já que o computador estava fora do ar no dia 16/06/92 e não foi localizado o processo tendo o Sr. Luiz Francisco envidado todos os esforços para apresentá-lo ao impugnante; - diante disso requer que seja enviado cópia da xerox dos fornecedores que não foi entregue pelo Agente Fiscal na notificação do auto, abrindo-se novo prazo para manifestação, e Pouujer 3 • PROCESSO N°. : 10880-027-940/92-60 ACÓRDÃO N°. : 108-02.868 um levantamento que possibilitará ampla defesa e demonstrar que a apuração do saldo de fornecedores não espelha a realidade. A fls. 116/119 a Decisão n°. 207/93 da DRF em São Paulo decide por manter integralmente o Auto de Infração, pois considerando: - que a determinação do Lucro Real está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos, conforme o disposto no art. 174 do R1R/80; - que os documentos comprobatórios são considerados hábeis quando revestidos de suas características intrínsecas ou extrínsecas essenciais; - que a impugnante nada juntou que corroborasse suas alegações; - que por uma infeliz coincidência a impugnante não conseguiu vista dos autos em 16/06/92 ela poderia requerer o acréscimo de metade do prazo para a impugnação, conforme o disposto no inciso Ido artigo 6". do Decreto n°. 70.235/72; - que a referida xerox foi fornecida pela própria empresa autuada (fls. 02/05); - que nos termos do artigo 180 do RIR/80 para provar a improcedência da presunção de omissão no registro de receitas, bastaria que a impugnante juntasse ao processo a totalidade das duplicatas relacionadas pelo próprio contribuinte; - que o pedido de diligência tem sentido meramente protelatório. Em seu recurso de fls. 122/126 a interessada ratifica os argumentos apresentados em sua impugnação, especialmente em relação ao cerceamento de seu direito de defesa, "ante a total impossibilidade de verificar a documentação constante dos autos que serviu de autuação, violando assim o princípio do contraditório e da ampla defesa, já que não foi possibilitado à recorrente o acesso aos autos para aferição da regularidade do levantamento fiscal". 4 • • PROCESSO N°. : 10880-027-940/92-60 ACÓRDÃO N°. : 108-02.868 Esclarece que o Auto de Infração em questão deve ser declarado nulo pois "contém nulidade de fundo, ou seja, a recorrente não teve acesso aos autos do processo administrativo para colher elementos suficientes para oferecer a sua defesa e produzir as suas provas". Por fim, requer seja o julgamento desta transformado em diligência para que novo levantamento seja procedido a fim de comprovar que realmente o auto de infração padece de erro, além de possibilitar à recorrente ampla defesa. É o relatório. WaitAPC(r 6,e 5 PROCESSO N°. : 10880-027-940/92-60 ACÓRDÃO N°. : 108-02.868 VOTO CONSELHEIRO - RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente de glosa de despesas com veículos e omissão de receitas pela não comprovação de parte do saldo da conta "Fornecedores". Após análise do processo, fica evidenciado que a recorrente tentou obter vista dos autos para tentar demonstrar em sua defesa o erro na apuração do saldo da mencionada conta Fornecedores, sem ter obtido sucesso em sua tentativa (fato este confirmado pela própria Decisão da DRF de fls. 116/119). Desta forma, voto no sentido de acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa levantada pela Pavilonis Metais Plásticos LTDA. cancelando a decisão de P. instância. Os autos deverão retomar à DRF em São Paulo/SP a fim de que o contribuinte seja intimado a ter vistas ao processo, sendo aberto prazo para que apresente nova impugnação. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 e março de 1996. C9c-c-L-1-c- RENATA GONÇALVES PANTOJ r RELATORA 6 Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002236/92-58
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01288
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO E OFICINA VARGEM PEQUENA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do re- curso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sesseres, em 05 de julho de 1994. e/C5---ael /,,___ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MANDE. FELIPE R. BRANDMO - PROCURADOR DA FAZENDA Z. SESSMO DE 0 9 .. _ NACIONAL ll I Z 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇAL- VES PANTOjA MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. • • MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13707/002.236/92-58 ACORDA° NO. 108-01.288 RECURSO NO.: 80.366 RECORRENTE : POSTO E OFICINA VARGEM PEQUENA LTDA. RELATOR IO Exige-se neste processo, consoante Notificação de Lan- çamento de fls. 02, a contribuição para o PIS-Dedução do imposto de renda, calculada sobre o imposto de renda-pessoa jurídica relativo ao exercício de 1987, período-base de 01/01/86 a 31/12/86. O lançamento originou-se do Programa FISGAS desenvolvi- do junto à empresa ) atraves do qual foi apurado omissão de receita ope- racional, conforme descrito na notificação emitida na área do imposto de renda-pessoa jurídica, objeto do processo protocolizado sob o no. 1:n707/002.234/92-22. Tendo tomado ciência da Notificação em 20/02/92 (A.R. de fls. 08), a interessada apresentou, em 27/05/92. a impugnação de fls. 01. A autoridade julgadora singular não conheceu da impug- nação, por ter a mesma sido apresentada fora do prazo legal, conforme decisão de fls. 12/13. Após tomar ciência da decisão de primeiro grau em 29/07/93, conforme AR de fls. 14-verso, a contribuinte ingressou em 27/08/93, com o recurso voluntário de fls. 15, onde requer a revisão da exigência,por entender que os demonstrativos elaborados pela re- partição fiscal apresentam alguns erros, e solicita homologação dos valores por ela encontrados o relatório m 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No.13707/002.236/92-58 ACORDA° NO. 108-01.288 VOTO Conselheiro: MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS , Relator: Conforme mencionado no relato, a contribuinte tomou ciência da notificação de Lançamento em 20/02/92 e somente em 27/05/92, transcorridos, portanto, mais de 90 (noventa) dias, apre- sentou a impugnação de fls. 01. O processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto no. 70.235/72, prevê em seus artigos 15 e 33 que o prazo para apresentação de impugnação ou interposição de recurso voluntário, com efeito suspensivo, é de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do auto de infração ou da decisão de primeiro grau. Consoante jurisprudência mansa e pacifica deste Conse- lho de Contribuintes, a intempestividade da impugnação ou do recurso voluntário impede o julgador de primeiro ou de segundo grau de conhe- cer as razbes de defesa, sob pena de afronta a todos os princípios processuais consagrados nesta esfera administrativa. Peço vênia ao ilustre ex-Conselheiro Urgel Pereira Lo- pes para transcrever parte de seu voto no acórdão CSRF/01-0.179, de 25/11/91, cuja fundamentação daquele decisório bem se aplica ao caso presente: "E pacifico que as manifestaçbes a destempo, no processo, capazes de ensejar a preclusão proces- sual, impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. Ora, no processo fiscal, a falta de impugnação no prazo estabelecido no art. 15 do Decreto no. 70.235/72, tem uma só consequência: não instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impos- 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13707/002.236/92-58 ACORDAO NO. 108-01.288 sibilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas razbes, como também impede que tan- to o julgador "a quo", como o Colegiada, examinem o mérito do litígio, simplesmente porque litígio procedimental não há. Tanto assim é que, tecnicamente, impugnaçbes ou recursos peremptos, não obstante recebidos pelas repartiçbes e encaminhados aos órgãos julgadores só tem uma solução lógica; não são conhecidos. Seja em decisão singular, seja em acórdão há de fundamentar-se o não conhecimento. Porém, - como é óbvio - o não conhecimento, por força da preclu- são, quer significar que o julgador não pode ter ciencia, informação ou noticia, enfim, representa- ção intelectual, ou formação de juizos ou idéias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Potan to, ultrapassar-se a barreira da preclusão, para se conhecer e analisar o mérito, constitui forte subversão das normas processuais - ainda que inspirada pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal, - não pode ser- fei- ta ao arrepio da lei processual, pena de não se ter processo digno do nome. Ademais, é consabido que a busca da justiça mediante violentação do or- denamento juridico, uma vez poderá permitir solu- Oes justas, outras (muitas) soluçbes injustas." Diante de todo o exposto e sem prejuízo de a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, consoante dispbe o art. 149, VIII, do CTN, não conheço do recurso, por perempto. Brasilia(DF), em 05 de julho de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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