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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8508427 #
Numero do processo: 12268.000483/2008-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CFL 38. Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “J” e 373 do RPS.
Numero da decisão: 2003-002.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CFL 38. Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “J” e 373 do RPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se o presente feito de exigência fiscal, no valor de R$ 12.548,77, relativa a multa aplicada à contribuinte por ter deixado apresentar o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Salles, Adan & Associados Marketing Inc. S/C Ltda., referente ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 04 83 /2 00 8- 56 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12268.000483/2008-56 período de 11/2004 a 07/2006, impedindo a verificação de incidência ou não da contribuição previdenciária, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91 c/c art. 232 e 233, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, conforme se depreende do auto de infração - DEBCAB nº 37.193.753-1, constante dos autos (fls. 3/11 e 23/25). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-20.631, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 125/135): Trata o presente processo de defesa contra Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA (DEBCAD nº 37.193.753-1), cadastrado no COMPROT sob nº 12268.000483/2008-56, lavrado contra a empresa ALPA-AGENC. MARIT ASSIST LOCOMOÇÃO PORTOS AEROP. S/C LTDA., em 24/09/2008, no valor de R$ 12.548,77 (doze mil e quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), em razão da mesma deixar de apresentar documento relacionado com as contribuições previstas na Lei no 8.212/91. 2. Segundo informado no Relatório fiscal do Auto de Infração, fls. 11 e 12, a empresa ora autuada deixou de apresentar o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa CIA MARKETING GROUP - SALLES, ADAN & ASSOCIADOS MARKETING DE INCENTIVOS S/C LTDA, referente ao período de 11/2004 a 07/2006, impedindo a verificação de incidência ou não de contribuições previdenciárias na operação. 3. O Relatório Fiscal também informa que a multa foi aplicada em grau mínimo, tendo em vista a inexistência de circunstâncias agravantes, com a utilização do valor previsto na legislação, atualizado pela Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008. 4. A fundamentação legal da infração está descrita no item DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO, assim com a multa aplicada está fundamentada na forma do item DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA e graduada conforme o item DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA, todos da folha de rosto do Auto de Infração. 5. Cientificada pessoalmente do lançamento, em 06/10/2008, a autuado apresentou impugnação tempestiva em 05/11/2008, alegando, em síntese: a) fundamentação legal genérica - “o auto de infração encontra-se materialmente em desacordo com a legislação e não respeita a forma legal necessária para justificar a sua lavratura”, pois “o rol genérico como apresentado no anexo “FLD - Fundamentos Legais do Débito' caracteriza cerceamento do direito de defesa da Impugnante - pois foi induzida a supor pela leitura do citado rol, em quais artigos de lei está enquadrada”; b) “ausência de um contrato de prestação de serviço entre pessoas jurídicas não é fato gerador de contribuição previdenciária” - “Não constitui qualquer crédito a favor da Previdência Social o pagamento de despesas operacionais incorrida pela própria autuada.” Como se vê no art. 22 , da Lei 8.212/91, “é taxativa a descrição da tipicidade da hipótese de incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa: tanto a remuneração paga, como a devida ou creditada, a qualquer título aos segurados empregados.” Dessa forma, “o fato gerador presumido pela fiscalização para justificar a autuação não se amolda na legislação exposta” na defesa; c) “não-incidência de Contribuição Previdenciária sobre Prestação de Serviços entre pessoas jurídicas.” - “...se as contribuições previdenciárias previstas na legislação têm como fato gerador uma prestação de serviço, a qual deve ser entendida como o ato positivo praticado em benefício do credor ou de terceira pessoa, então não é possível sujeitar uma relação comercial entre pessoas jurídicas à incidência dessas contribuições;” d) que não pôde prestar esclarecimentos - “na situação sob processo, sequer a impugnante foi, oficialmente, instada a prestar esclarecimentos e não houve Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12268.000483/2008-56 oportunidade da contra prova e não e diga que existe agora, consumada ação lançadora, com a constituição do crédito autuado;” e) que o Livro de Registro de Empregados não foi examinado - “o Livro de registro de Empregados da Empresa não foi requisitado. Uma detida análise neste Registro de Empregados bastaria para que o Sr. Auditor constatasse a impossibilidade de atribuir tal volume de contribuições (resultantes da aferição indireta) a um único funcionário que trabalhou na empresa no período de 03/05/1999 a 15/12/2006 (docs. 29/39), que nunca recebeu qualquer verba/prêmio ou benefício de cartão corporativo, além de seu salário contratual;” f) impossibilidade de aplicação da Aferição Indireta - “considerando a inexistência dos supostos fatos geradores ensejadores do auto de infração e a mera presunção de sua existência - sem localização de qualquer beneficiário, não é suficiente para fundamentar o ora impugnado auto de infração.” “Se não ocorreu pagamento de salários, além dos já declarados, se as despesas operacionais ocorridas não possuíam natureza salarial, não está espelhado desta forma a exatidão dos fatos geradores presumidos pelo auditor fiscal, a qual torna evidente a existência de falhas na realização do método de aferição utilizado pela fiscalização para apuração do tributo;” g) a Obrigação Tributária decorre do fato principal - o “Mandado de Procedimento Fiscal não obriga a apresentação de documento inexistente”, que é o caso do contrato. Logo não é possível “concluir pela configuração do fato gerador, Luna vez que o relatório limita-se a informar que a autuada deixou de apresentar um contrato - ao qual não estava por lei obrigada a firmar. Dessa forma, inexiste a obrigação acessória estabelecida em razão dos demais autos de infração, ou seja, a multa ora impugnada, pois não sendo legítima a imposição do débito principal, o acessório sucumbirá;” h) diante do exposto, requer a realização de diligências, aquelas necessárias à plena elucidação das questões ora suscitadas, bem como seja julgado improcedente o auto de infração determinando o seu cancelamento e posterior arquivamento por manifesta ausência de base fática e legal. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo-se incólume a multa aplicada. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 06/03/2009 (sexta-feira) (fls. 139), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 06/04/2009, recurso voluntário (fls. 143/155), repisando e trazendo as mesmas alegações lançadas na peça impugnatória, requerendo, ao final, seja declarada a nulidade da autuação, com a liberação dos encargos, exigências e penas que sobrecarregam o lançamento. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12268.000483/2008-56 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do descumprimento de obrigação acessória – da falta prestação de informações necessárias à fiscalização: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a penalidade apurada, por deixar de apresentar o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Salles, Adan & Associados Marketing Inc. S/C Ltda., relativo ao período de 11/2004 a 07/2006, impedindo a verificação de incidência ou não da contribuição previdenciária, importando na aplicação da multa mínima de R$ 12.548,77, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido da exclusão da multa aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 125/135) e aliado às informações contidas na autuação (fls. 3/11 e 23/25), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, somente reportando-se as alegações da peça impugnatória, sem, contudo, lastrear as razões suscitadas, mesmo que nesta seara recursal, em suporte comprobatório consistente demonstrando a natureza dos serviços contidos nas notas fiscais e os motivos que ensejaram a não formalização da avença pactuada – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 131/135), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Da infração 11. Segundo informado pela fiscalização e relatado acima, a empresa foi intimada a ar o contrato referente aos serviços prestados pela empresa CIA MARKETING GROUP - SALLES, ADAN & ASSOCIADOS MARKETING DE INCENTIVOS S/C LTDA. e relacionados As notas fiscais que instruem o processo COMPROT no 12268.000480/2008-12 (fls. 28 a 50), porém, a empresa não apresentou tal contrato, descumprindo o disposto no art. 33, § 2°, da Lei 8.212/91, que assim dispõe: § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. 12. Em sua defesa (subitem “e”) a Impugnante alega a inexistência de contrato de prestação de serviços firmado com a empresa CIA MARKETING GROUP - SALLES, ADAN & ASSOCIADOS MARKETING DE INCENTIVOS S/C LTDA., o que, em seu entendimento, afastaria a obrigação acessória ora sob ataque, porém, não trouxe à Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12268.000483/2008-56 baila qualquer prova capaz de demonstrar a natureza dos serviços a que se referem as citadas notas fiscais e os motivos que teriam ensejado a não lavratura de um contrato. 13. Insta destacar que a inexistência de um contrato é absolutamente inconcebível nas relações comerciais entre empresas, sobretudo quando envolvem transferências de dinheiro. 14. Pondere-se, ainda, que o lançamento é um ato administrativo, que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cumpre à Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no presente caso. 15. O Código de Processo Civil dispõe no seu art. 333, inciso II, que compete ao réu o ônus da prova, no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do autor. Pela análise dos autos, verifica-se que a Impugnante não trouxe à baila nenhum elemento probante que impedisse, modificasse ou extinguisse a pretensão da autoridade fazendária. (...) 17. Por essas razões, concluímos pela procedência da infração apontada pela auditoria- fiscal. Da multa aplicada 18. Por descumprimento do disposto no art. 33, § 2º da Lei 8.212/91 foi aplicada a pena administrativa prevista no art. 92, combinado com o art. 102, ambos da Lei 8.212/91, e no art. 283, inciso II, alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a seguir transcritos: (...) 19. Em face do exposto, aplicou-se a multa prevista na legislação retrocitada, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 77, de 11 de março de 2008, em grau mínimo, no valor de R$ 12.548,77, tendo em vista a inexistência de circunstâncias agravantes. 20. Portanto, tem-se que o enquadramento da infração e o valor da multa aplicada encontram-se dentro dos parâmetros da legislação aplicável. Portanto, à mingua de suporte probatório hábil e contundente, e restando desatendidas as obrigações legais pela falta de apresentação de documentos e esclarecimentos necessários à fiscalização, o que descredencia eventual ocorrência de cerceamento do direito de defesa como alegado – por certo inexistente, haja vista que a convicção do julgador de piso encontra-se suficientemente manifestada – correta a penalidade aplicada, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter subsistente o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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8501331 #
Numero do processo: 13310.720160/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2401-008.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 0. 72 01 60 /2 01 5- 10 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720160/2015-10 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do auto de infração lavrado para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720160/2015-10 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720160/2015-10 [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720160/2015-10 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720160/2015-10 maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720160/2015-10 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.939325/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de CSLL utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou ou 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do contribuinte na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de CSLL utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou ou 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do contribuinte na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 93 25 /2 00 9- 16 Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939325/2009-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-38.031, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado. Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela Contribuinte acima identificada contra o Despacho Decisório de fl. 7, exarado em 11/05/2009 pela Autoridade competente da DERAT/SP, que não homologou as seguintes Declarações de Compensação (DComp): nº 09280.87520.310306.1.3.03-4607 nº 16218,69839.130406.1.3.03-9010 Em cada uma das declarações acima identificadas a Contribuinte pretendeu compensar débitos próprios com saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004. As parcelas que compõem o direito creditório pretendido pela Contribuinte encontram- se demonstradas na DComp nº 09280.87520.310306.1.3.03-4607. Depois de apreciar a referida declaração, a autoridade competente assim se manifestou: Como se nota, na DComp sob análise a Contribuinte pleiteou direito creditório no valor original de R$ 414.948,12. No entanto, como não havia saldo negativo apurado na respectiva DIPJ, a Autoridade competente não reconheceu o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não homologou nenhuma das DComp em que a Contribuinte utilizou o referido crédito. Do feito fiscal a Contribuinte foi cientificada em 19/05/2009 (fl. 9). Irresignada, em 18/06/2009 apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 10 a 22, mais anexos, na qual alega que seu direito creditório é todo composto de CSLL retida na fonte, e que apenas se equivocou no preenchimento da Ficha 17 da DIPJ original relativa ao ano- calendário de 2004. Reclama por não ter sido intimada a sanar a falha. Junta cópias de notas fiscais e de informes de rendimento (fls. 231 a 513), e informa que efetuou as correções necessárias na DIPJ retificadora apresentada em 10/06/2009. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939325/2009-16 Por sua vez, a DRJ analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e julgou o pedido parcialmente improcedente, reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 372.729,82, nos moldes da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RETENÇÕES NA FONTE CONFIRMADAS. SALDO NEGATIVO RECONHECIDO. Uma vez comprovado que a Contribuinte sofreu retenções na fonte informadas no PER/DCOMP, ela faz jus ao valor correspondente do saldo negativo resultante do confronto com a Contribuição apurada no ano-calendário, ainda que tenha preenchido incorretamente a linha relativa às retenções na fonte na ficha destinada à apuração da Contribuição anual na respectiva DIPJ. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário em que repetiu os argumentos arguidos em sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: I – DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DRJ/FNS: DIVERGÊNCIA ENCONTRADA NO QUE SE REFERE AS RETENÇÕES DE CSLL DO ANO CALENDÁRIO 2004. Em seu voto, o ilustre julgador Sr. Murilo Lo Visco destaca que o artigo 31 da Lei n.º 10.833 de 2003 determina que o valor da retenção conjunta das contribuições a ser efetuada pelo tomador de serviço em relação a cada nota emitida pelo prestador será no percentual de 4,65%, correspondente as somas das alíquotas de 1% para CSLL, 3% para COFINS e 0,65% para o PIS/PASEP, sendo certo que “muito embora a retenção tenha sido instituída em 2003, na DIPJ 2005 ainda não havia campo para preenchimento das contribuições retidas na FICHA 53, reservada para as retenções na fonte. Para informar a CSLL retida, havia apenas as linhas 46 a 49 na Ficha 17 destinada à apuração anual da CSLL” e “como a contribuinte não preencheu nenhuma delas (fls. 91) e, considerando que naquele ano apurou base de cálculo negativa, resultou zerado o saldo a restituir de CSLL.” Pondera, contudo, o relator que “não consta que a Contribuinte tenha sido intimada a explicar divergência entre o saldo negativo informado na DCOMP (R$ 414.948,12) e o saldo zero contido na DIPJ” e, prossegue, esclarecendo que seria necessário efetuar uma comparação entre os valores informados pela Contribuinte na DCOMP e na manifestação de inconformidade e aqueles constantes do sistema da RFB, obtidos com base nas DIRFS transmitidas pelas fontes pagadoras: “ Comparando as informações contidas nas DIRF das fontes pagadoras com as informações contidas no PER/DCOMP sob exame, pode-se concluir que, nos casos em que o valor informado pela fonte for maior ou igual ao pleiteado pela Contribuinte, há que se deferir o pedido. Trata-se, afinal, do cruzamento de dados que o processamento eletrônico teria feito caso tivesse avançado na análise. Fazendo esse cruzamento, tem-se o seguinte: Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939325/2009-16 Note-se, por importante, portanto, que a C. Colenda Turma Julgadora encontrou uma divergência de R$ 42.218,30 entre os valores de CSLL RETIDOS informados pelas fontes pagadoras e os valores declarados pela ora Recorrente em sua DIPJ e DCOMP. E quanto a essa diferença assim se manifestou o v. acórdão: “Quanto a divergência de R$ 42.218,30, entre o valor pleiteado e o ora reconhecido, entendo que a Contribuinte não conseguiu comprová-la, ainda que tenha juntado centenas de cópias de notas fiscais e de informes de rendimento (fls. 231 a 513). Diferentemente do que parece ser o entendimento da Contribuinte, é preciso esclarecer que a atividade ‘provar’ não se limita a simplesmente juntar documentos de forma individualizada. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, da mesma forma que não é sua tarefa contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício. Em outras palavras, quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração: da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito. ..................................................................................................... Em conclusão, entendo que apenas os valores confirmados em DIRF podem ser reconhecidos por essa instância de julgamento, perfazendo o montante de R$ 372.729,82. Quanto a parcela restante de R$ 42.218,30, devido à falta de certeza, não há como reconhecê-la.” No entanto, em que pese o entendimento do v. acórdão, não poderá esse prosperar, na medida em que a Recorrente efetivamente provou integralmente seu direito de crédito no importe de R$ 414.948,12, e, sendo esse líquido e certo, merece ser o Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939325/2009-16 mesmo reconhecido em sua totalidade como válido a alicerçar as compensações efetuadas na DCOMP. II. DA INEXISTÊNCIA DA DIVERGÊNCIA NAS RETENÇÕES. PROVA DA INTEGRALIDADE DO DIREITO DE CRÉDITO. Como se pode verificar na tabela constante do v. acórdão ora impugnado, a divergência na CSLL retida foi apurada em relação as DIRFS apresentadas por 8 fontes pagadoras. Notadamente, contudo, a diferença reside em relação ao BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A – BANESPA, CNPJ 61.411.633/0001-87, eis que a diferença apontada pela decisão de primeira instância administrativa em relação a essa fonte importou em R$ 32.311,60 dos R$ 42.218,30 equivalentes a diferença total encontrada. Ocorre que, como já se disse acima, diversamente do que entendeu o v. acórdão, restou integralmente comprovado nos autos pela Recorrente que em relação ao BANESPA S/A houve a retenção de um importe total de R$ 368.871,86 a título de CSLL e não de R$ 336.560,26, conforme constou na tabela desenhada pelo i. relator. Com efeito, as fls. 260 a 492 dos autos, a Recorrente juntou todas as notas fiscais por ela emitidas em relação aos serviços prestados ao Banespa no ano de 2004, totalizando um importe total de R$ 36.887.200,00. Os artigos 30 e 31 da Lei 10.833/2003 são absolutamente categóricos no sentido de que: (...) De se observar, ainda, que, por força do artigo 33 da mesma legislação, regulamentada pela IN SRF 475/2004, a partir de 15.12.2004, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da Cofins e do PIS, os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, pelos órgão da administração direta, autarquias, e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. E, mais, o artigo 36 da lei 10.833/03 não deixa dúvidas de que os valores retidos a título de CSLL pelas fontes pagadoras serão considerados como antecipações dos valores devidos a título de CSLL pelas prestadoras de serviços, a saber (...) Note-se, ainda, por relevante, de que, em cada nota fiscal emitida durante o ano de 2004 em razão dos serviços prestados ao BANESPA, a Recorrente fez constar expressamente o valor que deveria ser retido a título de CSLL (além daqueles que deveriam ser retidos a título de IRFF e demais contribuições). Nesse sentido, não só em razão da expressa disposição legal – artigos 30, 31, 33 e 34 da Lei 10.833/01 – como também porque a Recorrente destacou em cada uma das notas fiscais emitidas os valores a serem – e que foram efetivamente – retidos a título de CSLL, é que resta absolutamente demonstrado e comprovado que, em relação ao BANESPA houve a retenção de CSLL no importe total de R$ 368.871,86 e não de R$ 336.560,26, como constou no v. acórdão recorrido. Com efeito, a nota fiscal é um documento de controle tributário dotado de idoneidade e que deve ser considerado para fins de comprovação dos pagamentos de tributos cuja retenção pelos tomadores de serviços é decorrente de lei. Note-se que essas mesmas notas fiscais foram consideradas idôneas para o fim de comprovação da composição da base de cálculo imponível da CSLL do ano de 2004. Isto é, os valores constantes nas notas fiscais como totais para a prestação de serviços e declarados na DIPJ foram aceitos pela fiscalização no que diz respeito a formação da base de cálculo da CSLL. Qual a razão para que os valores destacados nessas mesmas notas fiscais a título de CSLL retida – e cuja retenção Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939325/2009-16 pelos tomadores de serviço decorre e expressa imposição legal - não merecessem o mesmo grau de idoneidade e certeza? O próprio acórdão recorrido em sua fl. 5 destaca que “considerando que, no caso sob exame, a retenção da CSLL se dá mediante aplicação da alíquota de 1%, o valor pleiteado pela Contribuinte deveria estar associado ao rendimento da ordem de R$ 41.494.812,00” e que “nesse ponto, cumpre registrar que na Ficha 6ª da DIPJ a Contribuinte declarou receita no montante de R$ 44.264.808,44, de modo que é plenamente razoável considerar o atendido no art. 231 do RIR”. Dessa maneira, e diante da farta prova documental produzida nos autos, o fato alegado pela r. decisão recorrida no sentido de que nos sistemas da RFB, em especial no sistema DIRFs, supostamente - e diz-se supostamente porquanto não houve a juntada de documentação nos autos nesse sentido - constam outros valores como sendo os retidos pelo Banespa e outras 7 fontes pagadoras, não é ‘data venia’ o suficiente para afastar a idoneidade dos valores consignados nas notas fiscais emitidas. Repita-se: as notas fiscais emitidas pela ora Recorrente comprovam não só o valor dos serviços prestados pela mesma, como também os valores que, por expressa disposição legal, foram retidos pelas tomadoras de serviços a título de CSLL – valores esse, aliás, que foram especificamente destacados nas respectivas notas e que devem ser considerados para fins do artigo 231 do RIR c/c com artigo 28 da Lei 9.430/96. Outro não é o entendimento da jurisprudência sobre a questão, merecendo destaque: (...) Exatamente o mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação as 7 demais fontes pagadoras, em que foram indicadas divergências na retenção de CSLL pelo v. acórdão recorrido: 1. Tele Centro Oeste Celular e Participações S/A, CNPJ 02.558.132/0001- 69 – cujas notas fiscais de prestação de serviços estão juntada às fls. 229 291, totalizando retenção de CSLL no importe de R$ 728,00 2. Tecnologia, Informação e Integração de Sistemas QSTI do Brasil Ltda., CNPJ 05.965.393/0001-91 – nota fiscal juntada as fls.240, totalizando retenção de CSLL no importe de R$ 5,00; 3. MITSUI Sumitomo Seguros, CNPJ 33.016.221/0001-07 - notas fiscais juntada as fls. 214 a 222, totalizando retenção de CSLL no importe de R$ 17.574,00 4. BCP S/A, CNPJ 40.432.544/0001-47 – nota fiscal juntada as fls. 249, totalizando retenção de CSLL no importe de R$109,00. 5. FLEURY S/A, CNPJ 60.840.055/0001-31 - notas fiscais juntada as fls.256 a 259, totalizando retenção de CSLL no importe de R$ 2.906,00. 6. Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp, CNPJ 02.558.157/0001-62– notas fiscais juntada as fls. 232, 233, 274 e 349, totalizando retenção de CSLL no importe de R$ 8.027,00. 7. CPM S.A, CNPJ 65.599.953/0001-63 - notas fiscais juntada as fls. 241 a 245, totalizando retenção de CSLL no importe de R$ 3.969,00. Isto posto, e restando inteiramente comprovada retenção da CSLL também quanto aos valores das divergências apontadas pela decisão de primeira instância, e à luz dos princípios mais basilares de direito público e especificamente do princípio da verdade material, da moralidade administrativa e do princípio da proporcionalidade, aos quais se submetem os processos administrativos, é imperioso a reforma parcial da decisão administrativa, a fim de que a totalidade do crédito utilizado pela ora Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939325/2009-16 Recorrente nas DCOMPS em tela seja reconhecido, sendo, desta feita, inteiramente homologadas as compensações efetuadas. III. Da Decadência. Homologação Tácita dos créditos de Saldo Negativo de IRPJ relativos ao Ano-Calendário de 2003. Art. 150, par. 4º CTN. No entanto, ainda que a Recorrente não houvesse logrado êxito em comprovar a existência da totalidade do crédito utilizado como alicerce em suas compensações – o que se admite apenas para argumentar – mesmo assim não poderia se falar em glosa do importe de R$ 42.218,30 relativamente aos seus créditos. Com efeito, como se percebe da fundamentação do acórdão proferido pela 3º Turma da DRJ/FNS, a glosa parcial das compensações em questão deu-se, unicamente, em razão do não reconhecimento integral do direito creditório do saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2004. E nada mais. Nenhum outro defeito foi atribuído as compensações efetivadas. O que restou concluído pela fiscalização foi que a Recorrente apurou um saldo negativo de CSLL no total de R$ 414.948,00, enquanto que, no entender do fisco, apenas poderia ser reconhecida existência de saldo negativo no importe de R$ 372.729,82. Para emitir tal juízo de valor, contudo, é de se verificar que os i. Julgadores, em realidade, submeteram a Recorrente a uma verdadeira fiscalização no que tange ao lançamento do CSLL do exercício de 2005 (ano calendário de 2004). A pretexto de analisar a legitimidade do crédito objeto das PERDCOMPS em comento, os julgadores acabaram por proceder a apuração e o recálculo de todo a CSLL (saldo negativo) para o ano de 2004. Revisaram as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras e recalcularam o saldo negativo da contribuição. Ocorre, porém, que, em se tratando a CSLL de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a regra do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional do seguinte teor: (...) Ou seja, tendo o fato gerador da CSLL ocorrido em 31/12/2004, e tendo a contribuinte, ora Recorrente, (i) declarado em DCTF e DIPJ os valores que entendia devidos; e (ii) apurado e declarado em DIPJ também os créditos decorrentes das retenções na fonte da contribuição (saldo negativo), cabia à Fazenda Nacional dentro do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, proceder a conferência dos valores apurados pela contribuinte, tanto no que se refere aos valores a pagar como também aos valores a restituir (débitos e créditos) do imposto, efetuando a retificação do lançamento, se o caso, o que, contudo, não ocorreu tempestivamente, ficando, portanto, definitivamente homologado o lançamento declarado pela contribuinte.(...) Nestas condições, no presente caso, em que valores a pagar e a restituir da CSLL foram devidamente declarados pela contribuinte, restou tacitamente homologado o lançamento do imposto efetuado pela ora Recorrente, tanto no que se refere aos débitos quanto aos créditos apurados (saldo negativo), nos exatos termos do que dispõem o parágrafo 4º do artigo 150 e artigo 156, II e V do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a decisão de primeira instância jamais poderia ter deixado de homologar as compensações exclusivamente sob a fundamentação da inexistência do crédito que as alicerçou, haja vista que, decorrido o prazo do fisco para efetuar qualquer tipo de reparo no lançamento do IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004, restou tacitamente homologado também o valor a restituir (saldo negativo) apurado pela contribuinte no período. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939325/2009-16 Desta feita, em virtude da ocorrência da homologação tácita do lançamento fiscal relativo a CSLL do ano de 2004, a análise das declarações de compensação pela autoridade julgadora, ao tempo em que foi empreendida, encontrava-se limitada, portanto, a aspectos outros que não se relacionassem com a existência em si do crédito utilizado pela contribuinte. Poderia, desta forma, o Fisco ter verificado (i) se as compensações levadas a termo pela contribuinte foram feitas tempestivamente; (ii) se preencheram os critérios do parágrafo 12 do artigo 74 da Lei 9.430/96; (iii) se obedeceram ao limite do crédito de CSLL informado na DIPJ; (iv) se os tributos objeto de compensação pela contribuinte obedeciam os regramentos do parágrafo 3º do mencionado artigo 74; enfim, poderia a fiscalização analisar tudo quanto não dissesse respeito a empreender qualquer tipo de retificação ao lançamento da CSLL do ano de 2004, formalizado pela contribuinte tempestivamente em suas declarações fiscais, e o qual já se encontrava homologado pela ocorrência da decadência. Tendo adentrado em tal seara, entretanto, e tendo sido indeferidas as compensações unicamente em razão da suposta ilegitimidade do crédito que as alicerçou, o indeferimento parcial das compensações não pode prosperar, já que configurada a decadência do direito do fisco de rever o lançamento – e aí, leiase, débitos e créditos – da CSLL do ano calendário de 2004, como, aliás, já decidiu, inclusive, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora em caso similar ao presente: (...) Isso considerado, e reconhecida a ilegitimidade da conduta do fisco em indeferir apenas parcialmente as compensações efetivadas, unicamente sob a justificativa de ausência de saldo negativo suficiente - isso quando já ocorrida a decadência do direito do mesmo de fiscalizar a CSLL devida no ano-base de 2004 - mister se faz a reforma da r. decisão recorrida para que seja considerada legítima a compensação efetuada em sua integralidade, e extintos os débitos tributários, nos termos ao artigo 156, II do CTN. IV – Do Pedido Por todo o exposto, requer a Recorrente seja dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de que seja reformada parcialmente a r. decisão de primeira instância, a fim de serem integralmente homologadas as compensações efetivadas pela Recorrente, inclusive no que se refere a diferença apurada pela decisão de primeira instância no importe de R$ 42.218,30, e extintos os débitos tributários, nos termos ao artigo 156, II do CTN, como medida de direito e de justiça. Requer-se a intimação do patrono da Recorrente para proceder sustentação oral, bem como, se necessário, a baixa do processo em diligência, a fim de que a auditoria fiscal, revise as notas fiscais juntadas aos autos e reconheça a integralidade das retenções de CSLL utilizadas para formação do saldo negativo da contribuição do ano de 2004. Termos em que, e requerendo que todas as intimações sejam dirigidas ao advogado Roberto França de Vasconcellos, inscrito na OAB/SP sob nº 132.543 e com endereço à Alameda Jaú nº 1742, 10º andar – cj 101, CEP 01420-002, São Paulo – SP. É o relatório. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939325/2009-16 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo à parcela de R$ 42.218,30 (R$ 414.948,12 - R$ 372.729,82 = R$ 42.218,30 - art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Conforme já relatado, o presente recurso versa sobre parte do direito creditório, informado em Per/Dcomp. não reconhecido pelo acórdão de piso no valor de R$ 42.218,30 que, de acordo com a Recorrente, seria oriundo de suposto pagamento indevido ou a maior de CSRF (cód. 5952), mais precisamente referente à CSLL retida na fonte, relativamente ao ano- calendário de 2004. Sobre a CSRF (cód. 5952), vale destacar que a legislação expressamente permite a dedução dos valores de retenção conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, código ser determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939325/2009-16 Os valores retidos devem ser considerados como antecipação do que for devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Feitos tais esclarecimentos, destaca-se que a compensação em discussão não fora integralmente homologada pela 3ª Turma da DRF/FNS, ante o argumento de ausência de prova quanto à certeza do montante do direito creditório não reconhecido, nos seguintes termos: Quanto à divergência de R$ 42.218,30, entre o valor pleiteado e o ora reconhecido, entendo que a Contribuinte não conseguiu comprová-la, ainda que tenha juntado centenas de cópias de notas fiscais e de informes de rendimento (fls. 231 a 513). Diferentemente do que parece ser o entendimento da Contribuinte, é preciso esclarecer que a atividade de “provar” não se limita a simplesmente juntar documentos aos autos. Em verdade, provar significa associar registros e documentos de forma individualizada. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, da mesma forma que não é sua tarefa contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício. Em outras palavras, quem acusa deve provar, os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito. Vale dizer, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, normalmente está associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Dessa forma, cumpre ao contribuinte vincular registros contábeis a documentos que os respaldem, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo, sem indicação individualizada dos registros a que se referem. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, a atuação ativa do julgador nesse sentido, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito. Em resumo, aqui não estamos afirmando que o direito referente aos R$ 42.218,30 não existe. Apenas estamos concluindo que ele não restou suficientemente comprovado. E, por conta disso, falta ao crédito indicado pela Contribuinte na sua declaração a certeza e liquidez, elementos estes indispensáveis para a compensação pleiteada, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional: Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939325/2009-16 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Em conclusão, entendo que apenas os valores confirmados em DIRF podem ser reconhecidos por esta instância de julgamento, perfazendo o montante de R$ 372.729,82. Quanto à parcela restante de R$ 42.218,30, devido à falta de certeza, não há como reconhecê-la. A decisão de primeira instância, portanto, restringiu o reconhecimento integral do montante pleiteado a título de direito creditório sob o argumento de que “quanto à divergência de R$ 42.218,30, entre o valor pleiteado e o ora reconhecido, entendo que a Contribuinte não conseguiu comprová-la, ainda que tenha juntado centenas de cópias de notas fiscais e de informes de rendimento (fls. 231 a 513)”. Contudo, entendo que face ao direito superveniente contido na Súmulas CARF nº 143, que pode ser aplicada analogicamente in casu, cabe reexaminar, em preliminar, a certeza e liquidez do restante do direito creditório vindicando: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, as notas fiscais e informes de rendimento (fls. 231 a 513) devem ser analisados a fim de se verificar se, de fato, comprovam a certeza da parcela do crédito pleiteado no valor R$ 42.218,30, pois como restou consignado na decisão recorrida, o relator não afirmou que o direito referente a esse valor não existe, mas apenas ele não restou suficientemente comprovado. Destarte, o pedido da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório de fls. 231 a 513 (notas fiscais e informes de rendimento) no tocante ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939325/2009-16 Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Da decadência Em seu recurso voluntário, a Recorrente argumenta, ainda, que mesmo que fosse permitida, em sede de prolação de despacho decisório, a revisão do saldo negativo de CSLL informado pela Recorrente, essa não seria possível em razão do decurso do prazo decadencial, ante a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, por se tratar de tributo sujeito ao regime de homologação, em razão de seu recolhimento antecipado em valor superior ao devido. A Recorrente alega que no caso de saldo negativo de CSLL apurado no ano- calendário de 2006, o termo inicial do prazo decadencial se deu em 31/12/2006, razão pela qual a D. Autoridade Fiscal deveria ter apreciado as DCOMPs da Recorrente até 31/12/2011, entretanto, a ciência do despacho decisório ora combatido se deu apenas no dia 09/10/2012. Sobre a decadência, o Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939325/2009-16 Porém, razão não assiste à Recorrente, pois o procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou pelo art. 173, I. Afinal, é certa a inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ/CSLL. Isso porque quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Como, ressaltou o conselheiro, Redator designado, André Mendes de Moura, no Acórdão nº 9101003.994,”trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Nesse sentido apontam as decisões do CARF: GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. INAPLICABILIDADE. O instituto da homologação tácita não se aplica às compensações anteriores a outubro de 2003. Somente a partir da edição da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a existir prazo para homologação das compensações declaradas, mediante a alteração do § 5º do art 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Não há que se falar em homologação tácita nos casos de quitação de estimativas mediante compensação via DCTF efetuada antes do surgimento da DCOMP. (Acórdão nº 1401003.324, Relator Cons. Luiz Augusto de Souza Gonçalves) COMPENSAÇÃO. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA.Com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros, inclusive a apuração de eventuais saldos negativos da CSLL e do IRPJ, indicado pela contribuinte nas declarações de rendimentos.(...) (Acórdão nº 1302003.306, Relator Cons. Gustavo Guimarães da Fonseca) E mais recentemente, em 08 de julho do corrente ano, a CSRF deste Tribunal também decidiu no mesmo sentido: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939325/2009-16 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. (Acórdão 9101-004.966, Relator Cons. Adrea Duek Simantob) – Grifou-se. Do voto condutor do citado acórdão, extrai-se: Não se pode confundir o fenômeno da decadência, que fulmina a possibilidade de o fisco constituir créditos tributários (conforme previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN), com a situação dos autos, em que a autoridade fiscal apenas analisou o direito creditório pleiteado, até porque a formação de saldo negativo não é fato gerador do IRPJ. No presente caso inexiste constituição de crédito tributário, mas somente a necessária verificação acerca da validade, liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada, o que configura hipótese obviamente distinta. O instituto da decadência, tal como pleiteado pela Recorrente, não se aplica ao caso, que é regido pelo disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Note-se que, ao mesmo tempo em que a lei faculta ao sujeito passivo a possibilidade de compensar créditos, mediante entrega da correspondente declaração de compensação, também confere à administração tributária o direito de verificar a certeza e a liquidez desses créditos em até cinco anos, contados da declaração. E esse cenário não se confunde ou encontra obstáculo nas regras de decadência previstas no CTN, pois aqui não se trata, como já destacado, de constituição do crédito tributário. A interpretação das normas jurídicas deve ser promovida dentro de critérios mínimos de razoabilidade, visto que não faria sentido dar ao sujeito passivo a possibilidade de exercer seu legítimo direito creditório sem a mínima possibilidade de verificação pelo fisco, pois, do contrário, bastaria que o interessado apresentasse a declaração no último Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939325/2009-16 dia antes da suposta “decadência” para ter todo e qualquer crédito, pois mais indevido que fosse, automaticamente homologado, tese que por óbvio não se sustenta. Convém trazer à baila, ainda a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, assim distingue: Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp retificador e a ciência do Despacho Decisório. Diferentemente é a impossibilidade da "homologação tácita" por decurso de prazo para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e para a verificação das parcelas que compõem o saldo negativo CSLL/IRPJ, conforme explicitado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. Por tais fundamentos, não há que se falar em impossibilidade, por decurso de prazo, do exame das parcelas que compõem o saldo negativo (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012) e, por conseguinte, rejeita-se a preliminar de decadência arguida pela Recorrente. Quanto ao pedido de diligência, entendo que este deve ser indeferido, tal como decidido pela DRJ, pois como já disse antes o ônus probatório do fato constitutivo do direito alegado contra o fisco é do autor do pedido de crédito. Ademais, tenho entendimento de que a diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova do fato constitutivo do direito alegado, cujo ônus probatório é do autor do pedido de repetição do indébito. Ademais o pedido de realização de diligência (pedido genérico) foi formulado sem observância do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal. A título exemplificativo, segue trecho transcrito trecho de ementa de voto: Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939325/2009-16 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC - Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401-004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Assim, como no presente caso, as demais provas de comprovação do direito creditório estão no âmbito de domínio da Recorrente, que deveria juntá-las à peça recursal. Outrossim, a Recorrente não formulou os requisitos formais para o pedido de diligência (art. 16, inciso IV). Desta forma, e em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido por considerá-la prescindível para o julgamento da presente lide. A Recorrente pleiteou, ainda, a intimação na pessoa de seus patronos. Quanto a esse pedido, é preciso esclarecer que a jurisprudência do CARF é firme no sentido de seu indeferimento, haja vista que há determinação legal expressa de que as intimações sejam endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Inclusive, referida jurisprudência encontra-se cristalizada na Súmula Vinculante CARF nº 110, abaixo reproduzida: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, a Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.963 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939325/2009-16 Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao procedimento de sustentação oral 1 . Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 1 BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Carta de Serviços. Solicitação de Sustentação Oral. Disponível em: <https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/carta-de-servicos- carf/>. Acesso em: 29 jul. 2020, Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.903618/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, o recurso voluntário não pode ser provido. Direito creditório que não se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.715, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.903311/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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TECNOLOGIA DE SOLOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, o recurso voluntário não pode ser provido. Direito creditório que não se reconhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.715, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.903311/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 36 18 /2 01 1- 66 Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. T.E.S. TECNOLOGIA DE SOLOS LTDA recorre a este Colegiado em face de decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade A contribuinte, ao rever a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, verificou que estaria inadequadamente recolhendo seus tributos como empresa unicamente prestadora de serviços, quando na realidade também executa obras de construção civil. Por isso, alega, teria apurado crédito a seu favor quando da transmissão de DIPJ e DCTF retificadoras, alterando o percentual de apuração das referidas bases de cálculo de IRPJ e CSLL de 32% e 12% (serviços) para 8% e 12%, respectivamente (vendas). Apreciando a MI, a DRJ assentou ser necessário verificar se efetivamente a interessada poderia se valer dos percentuais de presunção de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido por ter, como alega, dentre suas atividades, a de “construção civil com aplicação integral de materiais”. Cientificada do R. decisum, a recorrente acostou recurso voluntário no qual, depois de rebater integralmente os fundamentos da decisão recorrida, insistiu na tese de que faz jus à redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por praticar, dentre suas atividades, a de construção civil. Para finalizar requerendo o provimento do RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, a recorrente está corretamente representada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto, o direito em discussão cinge-se em verificar se procedem as alegações da recorrente de que exerceria, dentre outras, a atividade de construção civil, com fornecimento integral dos materiais empregados, o que lhe permitiria apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 do Lucro Presumido pela aplicação dos percentuais de presunção de 8% e 12% e não 32%, como exigem a Autoridade Tributária e o Acórdão recorrido. Ou seja, matéria estritamente de prova, diga-se, caberia à recorrente, autora no caso, a teor do artigo 373, I, do CPC/2015 1 (artigo 333, I, do CPC/1973) e na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 2 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 3 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 4 , cumprir com o ônus de provar o quanto alegou. Antes, porém, da análise dos documentos encartados, cabe breve digressão sobre o tema em discussão. Naquilo que é pertinente, desde longa data a legislação que cuida da matéria dedica tratamento diferenciado e específico ao segmento, em face das nuances que envolvem a atividade de construção civil e obras públicas, reconhecidamente de maior complexidade, em alguns casos com período operacional superior a um ano-calendário. Abstraindo esparsas referências legislativas anteriores sobre o tema, a matéria começou a ter os efetivos contornos que a cerca até os dias atuais, a partir da entrada em vigor da MP nº 812, de 30/12/1994, logo convertida na Lei nº 8.981, de 20/01/1995 e, a partir daí, inúmeros atos legais e regulamentares trataram do tema, cabendo ver, naquilo que interessa, sua evolução ao longo do tempo, principiando pelos artigos 28 e 30 da referida norma legal, em suas redações originais (todos os destaques foram acrescidos): Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. (Vide Lei nº 9.065, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) ---------x----------- Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Sequencialmente advieram as Leis nºs 9.065/1995, 9.249/1995, 9.250/1995 e 9.430/1996, a primeira delas dispondo, pelo seu artigo 10 e referenciando-se ao artigo 28, da Lei nº 8.981/1995, atrás reproduzido: Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo do imposto de renda, em cada mês, de que trata o art. 28 da Lei nº 8.981, de 1995, será determinada mediante a aplicação do percentual de três e meio por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração auferida na atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) c) oito por cento sobre a receita bruta mensal auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte, exceto o de carga; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art36 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 E no que pertine ao artigo 30, do mesmo diploma legal, a inclusão de um parágrafo único, levando o texto original à seguinte redação: Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica- se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária.(Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Continuando, foi promulgada a Lei nº 9.249/1995, trazendo um novo cenário, a partir do qual se definiu: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) (...) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Finalmente, neste primeiro estágio, a Lei nº 9.430/1996, apontando para a seguinte redação: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art31 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; Visando consolidar e normatizar toda legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social trazida pelos textos legislativos antes referidos, a RFB baixou a IN (SRF) nº 93, de 24 de dezembro de 1997 que, por sua profundidade, chegou a ser tratada, por muitos, como um “mini regulamento do IRPJ”. Mais ainda, sua eficácia normativa foi tamanha que vigeu por largo espaço temporal, só sendo revogada a partir de 24/11/2014, pela IN (RFB) nº 1.515. Referida IN (SRF) nº 93/1997, consolidando e regulamentando os dispositivos mencionados, definiu que: Art. 3º - À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do artigo anterior. § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: (...) IV - 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: (...) d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra; (...) § 3º As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionados nas alíneas "b" a "f" do inciso IV do parágrafo anterior, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do imposto de renda de que trata o § 1o deste artigo, o percentual de 16% (dezesseis por cento). (...) § 7º Às receitas auferidas nas atividades de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda será aplicado o percentual de 8% (oito por cento) a que se refere o § 1º deste artigo. (...) Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art31 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 § 10. No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Neste interregno temporal, diversas Soluções de Consulta foram proferidas pela Autoridade Fiscal (RFB), dentre elas a SC nº 135, de 23 de Dezembro de 2008: 7ª Região Fiscal ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. RECEITA BRUTA. O percentual a ser aplicado na apuração da base de cálculo do imposto no lucro presumido é de 8 % (oito por cento) sobre a receita bruta relativa à empreitada para a execução de obras de construção civil somente quando, nessa contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, o empreiteiro fornecer todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Na hipótese de o material ser fornecido, em parte ou no todo, pelo contratante da obra, o percentual a ser aplicado será de 32% (trinta e dois por cento). Posteriormente, diversas alterações e adições foram feitas aos textos antes citados, inclusive pela Lei nº 12.973/2014, acrescendo a alínea “e”, ao inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de:(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (...) e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Pois bem feita esta retrospectiva histórico-legislativa, é possível trazer o seguinte quadro sinótico: Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 1. desde muitas décadas a atividade da construção civil (entendida essa em sua forma mais genérica e ampla) tem recebido atenção especial do legislador tributário em razão das especificidades e particularidades que norteiam tal segmento econômico; 2. nessa toada, a linha adotada e confirmada pela própria Autoridade Tributária, via Receita Federal, foi no sentido de que, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelas empresas que se dedicassem a este ramo de atividade e optassem pelo Lucro Presumido seria obtida pela aplicação de percentuais diferentes em razão de os serviços contratados e prestados resumirem-se à aplicação de exclusiva mão de obra ou com entrega de material em rito de empreitada na modalidade total; 3. assim, nos casos de prestação de serviços, sem ou com fornecimento de materiais de forma parcial, a alíquota a ser assumida será de 32% para apuração da base de cálculo; 4. contrariamente, sendo os serviços UM dos componentes, mas havendo vinculação com a entrega de materiais por conta da contratada (empresa de construção civil), na chamada “empreitada total”, a alíquota é de 8%. Em suma, o que diferencia uma ou outra situação é saber se a empresa de construção civil (genericamente falando), i) realiza o trabalho para o qual foi contratada assumindo a responsabilidade de fornecer TODOS os materiais necessários para que a obra contratada seja entregue FINALIZADA, ou se, ii) ao revés, só presta os serviços combinados, sem que lhe caiba qualquer encargo em relação à aquisição, fornecimento e responsabilização pelos materiais empregados. Feitas estas digressões, já se pode voltar ao caso concreto. Concretamente, como resumido pela decisão recorrida, “imprescindível a juntada, ao processo, dos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos nos arts. 15 e 20 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração da contribuição devida e eventuais deduções”. Mais, que somente a “discriminação do objeto social constante do Contrato Social da empresa construtora não é suficiente para identificar as atividades que originaram as receitas auferidas no período alcançado pelas declarações retificadoras”. Todavia, se no momento inicial da peça inaugural de sua defesa a contribuinte limitou-se a encartar o Contrato Social, DIPJ, cópias de DARF e memórias de cálculo de sua autoria (documentos importantes, mas insuficientes, na visão da decisão recorrida, para firmar a convicção de que sua efetiva atividade atendia aos preceitos legais exigidos para utilização dos percentuais reduzidos), quando da protocolização do RV Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 perante este Colegiado Administrativo Tributário Federal, a recorrente perfilou, além dos anteriores, mais os seguintes comprovantes: a) notas fiscais dos serviços prestados; b) relatório de pagamentos do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior; c) planilhas de cálculo das duas exações; e, d) sua escrituração regular. Desse modo, formalmente, a recorrente cumpriu com a exigência imposta para dar suporte ao seu pleito, restando ver se o que neles consta permite prover seu pedido. Antes de tudo, não posso deixar de consignar, ressalto a forma com que a recorrente juntou aos autos os documentos acima destacados (notas fiscais, livros, planilhas, etc.), sem um mínimo ordenamento lógico que permitisse aferir e contrapor rapidamente as provas juntadas com o alegado nos autos e, mais ainda, sem que a interessada tivesse feito sequer um índice racional para manuseio de tal documentação; ao contrário, referidas provas – cujo maior interesse em vê-las aceitas, presume-se, seja da recorrente – foram acostadas dispersa e aleatoriamente. Nesse sentido a jurisprudência do CARF é incisiva: IRPJ – PROVA – Cumpre à impugnante demonstrar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento. Não basta ao impugnante juntar documentos aos autos, sendo indispensável que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. (Acórdão nº 107-07882) Este fato exigiu que este Relator compulsasse e manuseasse referidas provas de forma individual buscando chegar às informações que pudessem sustentar o quanto aduzido pela recorrente, tarefa que, como dito, deveria ter sido feita pela maior interessada. Não o fez, limitando-se, como dito, ao encarte das provas. Consigne-se, ainda, terem sido juntados documentos (notas fiscais) sem a mínima possibilidade de leitura de suas datas ou valores, ou seja, prova inútil. A respeito, apenas exemplificativamente (há mais), veja-se: a) data ilegível: Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 b) valor ilegível: c) data e valor ilegível: Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 De qualquer modo, por evidente, este Relator não deixaria de analisá-las, como de fato o fez, e, mais ainda, dar-lhe alguma formatação lógica, o que a recorrente não realizou. Consignada a ressalva acima, passo às conclusões do voto. O direito creditório que a recorrente alega possuir (R$ 18.376,72) surgiu, no discorrer da contribuinte, em razão de refazimento de cálculos na apuração do IRPJ e da CSLL por exercer, dentre outras, a atividade de construção civil, o que lhe permitiria, conforme o caso, apurar a base imponível das duas exações, pela aplicação dos índices de 8% e 12% e não 32%. Nas suas literais palavras apostas na MI Que levaram à protocolização do PER/DCOMP presente nos autos: Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 Para demonstrar os cálculos assumidos, a recorrente elaborou a planilha abaixo, relativa ao AC/2005 (Ex/2006), regime de apuração pelo Lucro Presumido: Com isso, de acordo com os cálculos refeitos pela recorrente, o quadro seria o seguinte: 1. IRPJ inicialmente apurado e recolhido R$ 85.660,71 2. CSLL inicialmente apurada e recolhida R$ 38.577,29 3. IRPJ apurado após refazimento dos cálculos R$ 63.014,12 4. CSLL apurada após refazimentos dos cálculos R$ 30.310,62 5. IRPJ/CSLL recolhidos a maior (1 + 2 – 3 - 4) R$ 30.913,26 Estaria, assim, estampado o indébito de R$ 30.913,26 no ano-calendário de 2005 e que suportaria o direito creditório citado no PER/DCOMP de R$ 18.376,72, ou seja, não haveria tributo a recolher em 31/10/2005 pelo que o montante pago 5 teria sido indevido. 5 Quanto aos valores recolhidos inexistem quaisquer controvérsias, constando dos autos cópias dos DARF. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 Para robustecer seu pleito, a recorrente retificou as DCTF e as DIPJ (procedimento aceito), sendo que esta última (retificada em 24/01/2011) e pertinente ao período em questão (AC/2005) mostrou posição consistente com a planilha atras reproduzida. Para melhor visualização, reproduzem-se, exemplificativamente, as Fichas 14A (IRPJ) e 18A (CSLL) do 2º Trim/2005 (os demais períodos mantêm-se igualmente consistentes): De se observar que, da mesma forma, os valores relativos às receitas mantêm simetria (R$ 236.459,67 sujeitos ao percentual de 8%) e (R$ 123.236,10 sob imposição de 32%). Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 Assim, em uma visão inicial, as provas favoreceriam à tese da recorrente e dariam guarida ao pedido. Porém, tanto a planilha juntada como as DCTF e DIPJ retificadoras são de unilateral e exclusiva elaboração da contribuinte, sem nenhuma interferência do Poder Público e que necessitam, para sua validação, ser confrontadas com os documentos que lhes deem substância, no caso, notas e livros fiscais e a escrituração regular da companhia. Nessa esteira, este Relator verificou, uma a uma as notas fiscais juntadas (aquelas que foram possíveis visualizar as datas e valores, descartando as ilegíveis) e comparou as receitas apuradas pela soma das mesmas e as que constam da escrituração da recorrente, especialmente Livro Razão. A partir daí foi possível elaborar o seguinte quadro, ressaltando-se que a sequência cronológica de datas obedeceu ao encarte aleatória das notas fiscais feito pela recorrente, ou seja, sem qualquer ordenamento sequencial: I – 1º Trimestre/2005 I.1 – Rol e soma das notas fiscais Data Nº Nota Fiscal Valor 10/02/2005 271 32.507,70 21/03/2005 278 69.982,00 07/01/2005 265 24.752,88 18/01/2005 266 17.176,88 19/01/2005 267 9.446,68 20/01/2005 268 14.089,18 21/03/2005 276 30.708,68 21/03/2005 277 38.376,94 TOTAL 1º TRIM/2005 237.040,94 I.2 – Livro Razão Obs. As demais contas de receitas (grupo 00601), não apresentaram valores no trimestre. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 Sem maiores digressões e sem levar em conta a possibilidade da existência de outras notas fiscais e valores impossíveis de se visualizar pelas péssimas cópias juntadas (assunto já tratado antes neste voto), a inconsistência é flagrante, pela nfs. a receita no trimestre seria de R$ 237.040,94 e pela contabilidade R$ 109.326,49. Neste ponto, por óbvio, não se pode deixar de registrar que o valor que consta no Livro Razão é idêntico ao que consta na planilha elaborada pela contribuinte e na DIPJ retificadora, o que, também por óbvio, nem poderia ser diferente já que certamente referida planilha levou em conta o Livro contábil, ignorando as notas fiscais. Sobre isso se falará mais à frente. Seguindo com o cruzamento de informações: II – 2º Trimestre/2005 II.1 – Rol e soma das notas fiscais Data Nº Nota Fiscal Valor 07/04/2005 283 69.982,00 13/06/2005 292 550,00 20/05/2005 287 69.982,00 01/04/2005 281 30.904,90 01/04/2005 282 38.376,94 02/05/2005 284 37.859,94 03/05/2005 285 38.924,48 03/06/2005 290 26.213,28 08/06/2005 291 36.296,90 17/06/2005 293 69.987,00 01/06/2005 288 4.179,33 TOTAL 2º TRIM/2005 423.256,77 II.2 – Livro Razão Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 Então, somando os valores e subtraindo a parcela do 1º Trimestre/2005, tem-se: R$ 405.979,54 (-) R$ 109.326,49 (+) 63.042,72 (=) R$ 359.695,77 (Receita do 2º trim/2005) Do mesmo modo que em relação ao 1º trimestre, a divergência é inconteste. III – 3º Trimestre/2005 III.1 – Rol e soma das notas fiscais Data Nº Nota Fiscal Valor 19/07/2005 297 69.982,00 05/08/2005 299 43.333,32 05/08/2005 298 30.623,45 08/07/2005 295 29.152,72 08/07/2005 294 43.083,99 19/09/2005 302 23.970,37 19/09/2005 304 35.108,94 15/09/2005 301 1.000,00 TOTAL 3º TRIM/2005 276.254,79 III.2 – Livro Razão Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 Então, somando os valores e subtraindo as parcelas dos 1º e 2º Trimestres/2005, tem-se: R$ 553.713,20 (-) R$ 405.979,54 (+) R$ 423.955,14 (+) R$ 125.255,06 (-) R$ 63.042,72 (=) R$ 633.901,14 (Receita do 3º trim/2005) Nesse período, a diferença é da ordem de quase 3 por 1, ou seja, enquanto a soma das notas fiscais atinge pouco mais de R$ 275 mil, o Livro Razão soma R$ 633 mil, divergência extremamente significativa. Resumindo os três primeiros trimestres de 2005 (o 4º trimestre/2005 não sofreu alterações que implicassem no caso aqui analisado).: 1. Soma das notas fiscais R$ 936.552,50 2. Livro Razão R$ 1.102.923,40 3. Diferença (2 – 1) R$ 166.370,90 Clara, então, a incongruência de valores, sempre ressalvando que, com pequenas divergências, os montantes estão perfilados com a planilha elaborada pela recorrente a qual, como dito antes, é de cunho unilateral e necessita, para validação, de suporte probatório que a justifique. Pois bem, embora a recorrente não tenha dedicado ao tema UMA LINHA SEQUER, é possível inferir que a contribuinte tenha elaborado a planilha com a qual buscou demonstrar o refazimento dos cálculos do IRPJ e da CSLL devidos e, por consequência, o indébito que entende Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 existir, utilizando o regime de CAIXA (permitido para as empresas optantes pelo Lucro Presumido) 6 . Nesse ponto, as informações trazidas pelo Livro Razão ganham consistência, porém não só divergem dos montantes apurados pela somatória das notas fiscais como não está registrado em lugar algum do RV tenha sido feita a opção pelo Regime de Caixa e que EXPRESSAMENTE deveria constar na DIPJ. AO CONTRÁRIO, a OPÇÃO que lá (DIPJ) se insere é pelo REGIME DE COMPETÊNCIA. Veja-se: Certo que na DIPJ original “pode” ter constado como opção o regime de caixa, porém, i) referida DIPJ não está juntada aos autos, impedindo a confirmação desta possibilidade; e, ii) não se admite mudança de regime após a transmissão da declaração, ou seja, se a retificadora prevê regime de competência, a DIPJ original obrigatoriamente tem o mesmo destino. Mais a mais, as outras duas DIPJ encartadas, no caso, as originais dos AC/2006 e 2007 mostram exatamente o mesmo cenário: Regime de Competência: 6 Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). (...) § 2º Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 2º). Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13%C2%A72 Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 ---------------------------- Assim, induvidosamente as informações e cálculos apresentados padecem da segurança devida que possa chancelar o pleito da recorrente. Acresça-se que não foi juntado aos autos um contrato sequer das obras executadas pela recorrente, grande parte dela com a Prefeitura de Joinville, sendo lícito prever-se que existam tais instrumentos e que permitiriam se aferir quais os serviços contratados e quais as obrigações e direitos de contratada e contratante, inclusive se a obra era de empreitada total ou não. Demais disso, apenas para que não fique ao largo, registre-se que o contrato social da recorrente prevendo dentre suas atividades a de prestação de serviços de construção civil, embora importante documentalmente, não é suficiente, per si, para comprovar QUAIS serviços foram prestados. Então, ainda que a recorrente tenha trazido vários documentos para compor seu rol probatório, faltou a devida consistência e simetria dos dados por ela apurados quando do refazimento dos cálculos para encontrar o novo valor devido a título de IRPJ e de CSLL do AC/2005 quando em confronto com a escrituração e notas fiscais dos serviços prestados e, desse modo, seu pleito se fragiliza e não pode ser provido. Nesse cenário, não se olvide, só se permite compensação de débitos com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN): Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos! A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Entendimento perfilado com o do STJ: Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903618/2011-66 Assim, a decisão de 1º Piso fica solidificada, pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.723115/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO EX-OFÍCIO. COMPENSAÇÃO VINCULADA NÃO HOMOLOGADA. Confirmado que o pleito do ressarcimento de IPI já foi objeto de compensação ex-ofício, em momento anterior às declarações de compensação transmitidas, não se homologam as declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento em questão.
Numero da decisão: 3401-007.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO EX-OFÍCIO. COMPENSAÇÃO VINCULADA NÃO HOMOLOGADA. Confirmado que o pleito do ressarcimento de IPI já foi objeto de compensação ex-ofício, em momento anterior às declarações de compensação transmitidas, não se homologam as declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento em questão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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COMPENSAÇÃO EX-OFÍCIO. COMPENSAÇÃO VINCULADA NÃO HOMOLOGADA. Confirmado que o pleito do ressarcimento de IPI já foi objeto de compensação ex-ofício, em momento anterior às declarações de compensação transmitidas, não se homologam as declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 31 15 /2 01 4- 41 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723115/2014-41 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 09-59.603 de lavra da da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG). O interessado pleiteia compensação de débitos por intermédio de Declarações de Compensação vinculadas ao saldo credor decorrente de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, apurados no 2º trimestre de 2011, no valor total de R$ 116.178,74 - PER nº 05781.21489.130212.1.1.01-0608. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 82/84 que constatou que o direito creditório pleiteado havia sido integralmente reconhecido, no montante de R$ 116.178,74, mas já utilizado em procedimento de compensação ex-ofício, uma vez que à época da análise do PER verificou-se a ausência de indicação de débitos vinculados ao Pedido de Ressarcimento, bem como a existência de débitos em aberto do contribuinte. Assim, deixou-se de proceder o ressarcimento em espécie e utilizou-se o saldo credor para compensação ex-ofício, após intimar o sujeito passivo. Desta forma, o Despacho Decisório de fls. 82/84 indeferiu o pleito, deixando de homologar as compensações formalizadas posteriormente, pelas razões abaixo identificadas: Fazendo-se a necessária análise da situação fática do presente processo, constata-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) reconheceu direito creditório, no montante de R$ 116.178,74, relativo ao PER nº 05781.21489.130212.1.1.01-0608, relativo ao ressarcimento de IPI, do 2º trimestre de 2011. Contudo, quando do ressarcimento do montante pleiteado, em verificações preliminares, constatou-se a existência de débitos administrados pela RFB em aberto, sendo o valor do ressarcimento em questão utilizado para quitá-los, mediante procedimento de compensação de ofício. A par disso, a RFB, previamente à compensação de ofício, solicitou ao sujeito passivo que se manifestasse quanto ao procedimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. Consoante se vê no documento de fl. 79 dos autos, cientificado, em 25/09/2012 (fl. 81 dos autos), o contribuinte quedou-se inerte, implicando na concordância do procedimento de compensação de ofício, que foi realizado, consoante documentos de fls. 77/78 dos autos. Conclusão: Com base na competência delegada no artigo 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14/05/2012, e nos arts. 69 e 75, da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20/12/2012, indefere-se o direito creditório pleiteado, no valor de 116.178,74, uma vez que este já foi objeto de compensação de ofício, conforme documentos de fls. 77/79, não se homologando as compensações declaradas nos PER/Dcomp (...) Cientificado do despacho decisório em 27/11/2014 (fl. 91), a manifestação de inconformidade foi protocolizada em 10/12/2014, por intermédio do arrazoado de fl. 92/93, no qual o contribuinte alega, em síntese, que: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723115/2014-41 O contribuinte acima qualificado, vem através desta, apresentar a manifestação de inconformidade referente aos créditos oriundos do ressarcimento de IPI, conforme segue: Dos Fatos Apresentamos o pedido de ressarcimento de IPI, relativo ao 2º Trimestre de 2011, qual foi confirmado através do despacho decisório do processo n° 10840.723115/2014-41. Utilizamos o crédito referente ao pedido de ressarcimento n° 05781.21489.130212.1.1.01-0608, para compensação dos tributos e contribuições em sua totalidade, conforme DComps em anexos no processo digital. Do Direito Conforme verificamos, as compensações por oficio recebidas pela empresa para compensação de seus débitos parcelados, foram registradas nos parcelamentos, conforme extratos em anexo e verificamos que o PER n° 05781.21489.130212.1.1.01-0608, no valor de R$ 116.718,74, não foi objeto de compensação nos parcelamentos, portando devendo ser deferidos os pedidos de compensação no montante total do pedido de ressarcimento. Diante da análise recebida, apresentamos cópia dos Extratos de Parcelamentos, Cópia das Cargas de Compensações, comprovando utilização correta do crédito solicitado. Após análise a r. DRJ proferiu o acórdão recorrido que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO EX-OFÍCIO. COMPENSAÇÃO VINCULADA NÃO HOMOLOGADA. Confirmado que o pleito do ressarcimento de IPI já foi objeto de compensação ex- ofício, em momento anterior às declarações de compensação transmitidas, não se homologam as declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723115/2014-41 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Em que pese o inconformismo da Recorrente, não é apontado na manifestação de inconformidade ou no Recurso quais os equívocos na DCOMP, ou nos cálculos dos juros e da multa que acarretariam na nulidade do lançamento. Nesse contexto, hialino o acórdão recorrido: Percebe-se que a inconformidade gira em torno da utilização, ou não, do saldo credor reconhecido de R$ 116.718,74, referente ao 2º trimestre de 2011, para quitar débitos da empresa. O Pedido de Ressarcimento de IPI - PER nº 05781.21489.130212.1.1.01-0608, referente ao 2º trimestre de 2011 e transmitido em 13/02/2012, restou integralmente reconhecido, no valor total de R$ 116.178,74, nos autos do processo administrativo nº 10840.930587/2012-14. Antes de proceder ao ressarcimento em espécie, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, em verificações preliminares, à época, constatou a existência de débitos em aberto do contribuinte, intimando o sujeito passivo para se manifestar previamente à compensação ex-ofício, fl. 79, com ciência em 25/09/2012, conforme documento às fls. 81. Diante da não contestação pelo contribuinte, a RFB promoveu a compensação de ofício dos débitos em aberto com o saldo credor apurado no PER nº 05781.21489.130212.1.1.01-0608, referente ao 2º trimestre de 2011, no valor total de R$ 116.178,74, com fulcro no art. 73 da Lei 9.430/96, in verbis: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Em consulta aos sistemas da RFB, com documento juntado à fl. 130, percebe- se que, de fato, o saldo credor de R$ 116.178,74, referente ao PER nº 05781.21489.130212.1.1.01-0608, do 2º trimestre de 2011, processo 10840.903587/2012-14, restou utilizado para amortizar débitos do parcelamento da empresa (PAEX), em 13/11/2012, com o detalhamento dos débitos compensados às fls. 131/138. Posteriormente, ao longo do ano seguinte, 2013, o contribuinte promoveu o envio de diversas Declarações de Compensação vinculadas àquele PER, àquele saldo credor já utilizado, como visto, para compensar débitos do próprio sujeito passivo, conforme documentos às fls. 130/138 (que demonstram a utilização do saldo credor de R$ 116.178,74, referente ao PER nº 05781.21489.130212.1.1.01-0608, do 2º trimestre de 2011, na compensação de débitos do contribuinte parcelado no PAEX). Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723115/2014-41 Assim, considerando a apresentação das Declarações de Compensação em datas posteriores ao regular procedimento de compensação ex-ofício promovida pela RFB, de 13/11/2012, entende-se que o saldo credor reconhecido foi corretamente atrelado de ofício aos débitos em aberto do próprio sujeito passivo, inexistindo lastro creditório para suportar novos procedimentos de compensação, tendo o procedimento ocorrido em consonância com a legislação em vigor, em especial o art. 73 da Lei 9.430/96. Assim, não tendo as partes apresentado novos argumentos ou razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, propõe-se a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Isto posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723115/2014-41 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13738.000011/2005-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual pagamentos efetuados a- estabelecimentos de educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes quando forem relativos ao próprio contribuinte e/ou seus dependentes, desde que comprovados, respeitado o limite anual individual.
Numero da decisão: 2001-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual pagamentos efetuados a- estabelecimentos de educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes quando forem relativos ao próprio contribuinte e/ou seus dependentes, desde que comprovados, respeitado o limite anual individual.

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DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual pagamentos efetuados a- estabelecimentos de educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes quando forem relativos ao próprio contribuinte e/ou seus dependentes, desde que comprovados, respeitado o limite anual individual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em que foram glosadas deduções de despesas com instrução, no valor de R$ 7.546,00, por desrespeito ao limite legal, a juízo da autoridade lançadora. Conforme se extrai do acórdão da DRJ Rio de Janeiro II/RJ (fl. 45 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual argumenta, em síntese, que o lançamento origina-se de erro de preenchimento de formulário consistente na não indicação do número de dependentes com quem efetuou gastos com instrução. Anexou comprovantes de pagamento das despesas com instrução. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 00 11 /2 00 5- 30 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.666 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000011/2005-30 Transcrito do voto do acórdão 13-23.076 da 1ª Turma da DRJ/RJOII: “(...) Diante do disciplinamento legal supramencionado, constata-se que o dependente VICTOR RAPHAEL DOS SANTOS, qualificado como menor pobre que o contribuinte crie e eduque (código de dependência 41), somente poderia perfazer tal condição caso o impugnante tivesse guarda judicialmente concedida. A vista da inexistência de documentos desta espécie nos autos, conclui-se que esta pessoa não pode ser dependente, e, por conseqüência, as despesas com instrução incorridas pelo impugnante com esta pessoa não podem ser aproveitadas para fins tributários, e, assim sendo, desqualifica-se todos os recibos em nome deste dependente apostos à fl. 13. Em verdade, é imperioso destacar que deveria haver também a glosa da dedução com dependentes correlata ao Sr VICTOR RAPHAEL DOS SANTOS, com exclusão deste do rol elencado no quadro de fl 07. Todavia, não pode esta instância agravar a exigência aqui contestada e assim sendo, acata-se os valores apurados pela autoridade fiscal. Quanto aos demais dependentes, em primeira análise, observa-se a inexistência de óbices ao uso da dedução de despesas com instrução pelo-impugnante em face do pleno atendimento às condições de parentesco e/ou etárias exigidas por lei. Não obstante, no que se relaciona à qualidade dos elementos de prova apensos, desqualifica-se os recibos à fl. 10, em nome de LETÍCIA FIGUEIRA BARBOSA, pois não correspondem a pagamento pela prestação educacional, haja vista perdurarem tão somente nos quatro primeiros meses do ano letivo, fato comum ao pagamento de despesas distintas daquelas oriundas da prestação educacional (mensalidades), tais como uniforme, material, etc, dispêndios estes que não encontram na lei permissão para abatimento. Desqualifica-se ainda o recibo à fl 14, em nome de NATHALIA FIGUEIRA BARBOSA, pois não é possível atestar a efetividade do pagamento pela inexistência de autenticações bancárias ou carimbos. Também no que se refere ao dependente GUSTAVO FIGUEIRA BARBOSA e a qualidade dos elementos de prova apensos, desqualifica-se o recibo àrfl. 32, por corresponder a pagamento efetivado em ano-calendário distinto daquele que trata o lançamento (2004). Aqui se faz o esclarecimento de que o regime de tributação da pessoa física está calcado no regime de caixa, ou seja, naquele que considera entradas e saídas efetivas, e não de competência. Assim, apesar de o recibo referir-se ao mês de 12/2003, acata-se o efetivo pagamento ocorrido em 07/01/2004 tal como atesta a autenticação bancária. Por fim, toma-se oportuno atentar para existência de limite imposto por lei para uso deste beneficio fiscal para o ano-calendário, qual seja,,R$ 1.998,00. Este limite é aplicado individualmente a cada dependente, sendo vedado o aproveitamento de saldos com um dependente para outro. Logo, apesar de os recibos em nome de NATHALIA e GUSTAVO FIGUEIRA BARBOSA, somarem, respectivamente R$ 4.739,60 (fls 20, 21, 26 a 29 e 34) e R$ 2.825,80 (fls 15 a 19, 23 a 25, 30 a 31), trava- se o uso da dedução a este máximo.” Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.666 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000011/2005-30 A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência em parte do lançamento, para restabelecer o valor de R$ 5.556,00 de deduções com instrução, dos R$ 7.546,00 glosados. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 52 e segs. onde só apresenta defesa quanto à glosa das despesas com instrução de Victor Raphael dos Santos, no valor de R$ 1.700,00, alegando estar o dependente sob sua guarda judicial definitiva desde o nascimento, conforme documentos comprobatórios que anexa. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. O objeto do presente julgamento cinge-se à comprovação da relação de dependência de Victor Raphael dos Santos, que tornaria possível a dedução das despesas com sua instrução glosadas pela Fiscalização da Receita Federal. As demais glosas mantidas pela DRJ não foram objeto de recurso voluntário, logo tornaram-se matéria preclusa. Resume-se abaixo os valores de deduções com instrução declarados, glosados pelo Fisco e após o julgamento de primeira instância administrativa, já considerando-se o limite individual por pessoa de R$ 1.998,00: Beneficiários dos pagamentos Valores deduzidos em DIRPF Deduções glosados pelo Fisco Deduções restabelecidas pela DRJ Col. NSa. das Merces 1.998,00 1.998,00 1.998,00 Col. NSa. das Graças 1.850,00 1.850,00 1.560,00 Inst. Educação Vida 1.700,00 1.700,00 0,00 AMES – Faculdade Odontologia 1.998,00 1.998,00 1.998,00 TOTAL 7.546,00 7.546,00 5.556,00 Em recurso voluntário, o contribuinte pleiteia a dedução das despesas com instrução de Victor Raphael dos Santos, pagas ao Instituto Educação Vida, no valor total de R$ 1.700,00. A glosa da dedução de tais valores pela autoridade lançadora foi mantida na DRJ sob o fundamento de que não foi comprovada a relação de dependência do menor pela ausência de comprovação de guarda judicialmente concedida ao declarante. Para sanar a pendência, o contribuinte juntou aos autos “Termo de Guarda e Responsabilidade” lavrado pelo Juízo de Direito da Vara de Família, da Infância e da Juventude Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.666 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000011/2005-30 da Comarca de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, no processo nº 20605, datado de 27/01/2000 (fl. 54 e 55). Desta forma, comprovada a condição para a dependência do menor, devem ser restabelecidas as deduções das despesas com sua instrução, pagas ao Instituto Educação Vida, no valor total de R$ 1.700,00. Em seu recurso, o contribuinte alega o pagamento do débito total discriminado na intimação do acórdão da DRJ, e anexa DARF. Tal alegação deve ser verificada e, se for o caso, considerada pela unidade da Receita Federal ao proceder à liquidação dos valores. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.001590/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando- se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização ou os apresentou de maneira equivocada, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Rejeita-se a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já tenha sido alcançada pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar a penalidade aplicada, como se vislumbra no caso vertente. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12137.DWYA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, e Elias Sampaio Freire. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  SANTANA & SOLEDADE LTDA., contribuinte, pessoa  jurídica de direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  nº  37.081.712­5,  com  fulcro  no  artigo  32,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/91, c/c artigo 225, inciso II e §§ 13 a 17, do RPS, por ter deixado de lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  os  montantes  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos por estabelecimento, em relação ao período 01/1997 a 12/2001,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  10/11,  e  demais  documentos  constantes  dos  autos.  Trata­se  de  autuação  lavrada  em  30/03/2007,  nos  termos  do  artigo  293  do  RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se multa no valor de R$ 11.569,42  (Onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com base nos artigos  283, inciso II, alínea “a”, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 6ª Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão n° 15­ 13.840/2007, às fls. 40/43, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia  3ª Turma Ordinária da 4a Câmara, em 09/07/2010, por unanimidade de votos, achou por bem  conhecer do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos  fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2403­00.085, com sua ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de Apuração: 01/01/1997 a 30/12/2001  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO,  DECADÊNCIA.  Conforme  Súmula  Vinculante  N°  8  do  STF:  "São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto­lei  Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12137.DWYA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.001590/2007­38  Acórdão n.º 9202­002.823  CSRF­T2  Fl. 279          3 1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito Tributário".  Prazo decadencial é de 05 anos na forma do artigo 150, § 4°, do  Código Tributário Nacional — CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  239/246,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a SJ do CARF, consubstanciado no Acórdão  nº 2402­00.182, a  respeito da mesma matéria,  impondo seja conhecido o  recurso  especial da  recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado,  na medida  em  que,  ao  analisar  autuação  em  face  de  sujeito  passivo  que  descumpriu  obrigações  acessórias,  rejeitou  a  decadência  utilizando  como  fundamento  à  sua  empreitada  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  na  linha  da  jurisprudência  dominante  neste  Colegiado, no sentido de que se não foi recolhido tributo, nada há a homologar, tratando­se,  isto  sim, de caso de  lançamento de ofício, cujo prazo decadencial é  regido pelo art. 173 do  Código Tributário Nacional.  Contrapõe­se  ao  entendimento  levado  a  efeito  no  Acórdão  combatido,  aduzindo  para  tanto  inexistir  antecipação  de  pagamento, mormente  por  se  tratar  de  auto  de  infração  (penalidade)  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  lançamento  será  sempre de ofício, não por homologação, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no  artigo 173, inciso I, do Códex Tributário.  Em defesa de seu pleito, com esteio na jurisprudência consolidada no STJ em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  assevera  que  mesmo  não  se  considerando  como  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial  nos  casos  de  lançamento por homologação somente se desloca para o artigo 150, § 4°, do CTN na hipótese  de antecipação de pagamento, o que não se vislumbra no caso dos autos.  Na hipótese vertente, os fatos geradores compreendem o período de 01/1999  a 12/2001, razão pela qual aplicando­se a regra do artigo 173, I do CTN, conclui­se que estão  decaídas as competências até 11/2001, tendo em vista que o contribuinte teve ciência do auto  de  infração  em  30/03/2007,  o  que  impõe  a  manutenção  do  lançamento  em  relação  à  competência 12/2001.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12137.DWYA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 entendimento  consubstanciado  no  paradigma  a  respeito  da  mesma  matéria,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2400­044/2011, às fls. 269/270.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 273/276, corroborando os fundamentos de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua pretensão, especialmente quando não  observados os pressupostos de conhecimento da peça recursal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  De início, impende registrar que, ao contrário da alegação da contribuinte, os  pressupostos  para  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  estão  devidamente  demonstrados, na linha do exposto no Despacho nº 2400­044/2011, às fls. 269/270, sobretudo  quando  os  Acórdãos  confrontados  (recorrido  e  paradigma)  contemplam  lançamentos  de  matérias idênticas (descumprimento de obrigação acessória) aplicando o prazo decadencial de  forma destoante.  Mais a mais,  a contribuinte  faz uma verdadeira  confusão ao  tratar do  tema,  suscitando questões  relativas ao  recolhimento das contribuições previdenciárias propriamente  ditas, o que não guarda relação com a infração objeto do presente lançamento, decorrente do  descumprimento de obrigação acessória.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório Fiscal da Infração, a contribuinte fora autuada com arrimo no artigo 32, inciso II, da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  artigo  225,  inciso  II  e  §§  13  a  17,  do  RPS,  por  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  por  estabelecimento,  em  relação  ao  período  01/1997 a 12/2001, ensejando a aplicação multa nos termos do artigo 283, inciso II, alínea “a”,  do Decreto nº 3.048/99.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  do  feito,  reconhecendo  a  decadência  total  da  exigência  fiscal  com  supedâneo no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em face da natureza do tributo,  sujeito ao  lançamento por homologação, considerando, ainda, a ocorrência de antecipação de  pagamentos.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando que o Acórdão guerreado malferiu  entendimento  levado a  efeito pela 2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  consubstanciado  no  Acórdão  nº  2402­ 00.182, a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente,  uma vez comprovada à divergência argüida.  Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12137.DWYA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.001590/2007­38  Acórdão n.º 9202­002.823  CSRF­T2  Fl. 280          5 A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que o Acórdão encimado, ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisar  autuação  em  face  de  sujeito  passivo  que  descumpriu  obrigações  acessórias,  rejeitou  a  decadência utilizando como fundamento à sua empreitada o artigo 173,  inciso  I, do CTN, na  linha  da  jurisprudência  dominante  neste  Colegiado,  no  sentido  de  que  se  não  foi  recolhido  tributo,  nada  há  a  homologar,  tratando­se,  isto  sim,  de  caso  de  lançamento  de  ofício,  cujo  prazo decadencial é regido pelo art. 173 do Código Tributário Nacional.  Contrapõe­se  ao  entendimento  levado  a  efeito  no  Acórdão  combatido,  aduzindo  para  tanto  inexistir  antecipação  de  pagamento, mormente  por  se  tratar  de  auto  de  infração  (penalidade)  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  lançamento  será  sempre de ofício, não por homologação, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no  artigo 173, inciso I, do Códex Tributário.  Em defesa de seu pleito, com esteio na jurisprudência consolidada no STJ em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  assevera  que  mesmo  não  se  considerando  como  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial  nos  casos  de  lançamento por homologação somente se desloca para o artigo 150, § 4°, do CTN na hipótese  de antecipação de pagamento, o que não se vislumbra no caso dos autos.  Na hipótese vertente, os fatos geradores compreendem o período de 01/1999a  12/2001, razão pela qual aplicando­se a regra do artigo 173, I do CTN, conclui­se que estão  decaídas as competências até 11/2001, tendo em vista que o contribuinte teve ciência do auto  de  infração  em  30/03/2007,  o  que  impõe  a  manutenção  do  lançamento  em  relação  à  competência 12/2001.  Como se observa, resumidamente, a controvérsia posta na presente demanda  se fixa em determinar o prazo decadencial a ser levado a efeito nos casos de auto de infração  decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, se aquele inscrito no artigo 150, § 4°  ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  do  Acórdão  recorrido,  o  insurgimento  da  Fazenda  Nacional  merece  acolhimento,  por  se  apresentar  de  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  bem  como  jurisprudência  deste  Colegiado,  lastreada  em  decisão  exarada  pelo  STJ  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  de  observância  obrigatória pela instância administrativa, senão vejamos.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12137.DWYA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12137.DWYA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.001590/2007­38  Acórdão n.º 9202­002.823  CSRF­T2  Fl. 281          7 Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12137.DWYA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12137.DWYA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.001590/2007­38  Acórdão n.º 9202­002.823  CSRF­T2  Fl. 282          9 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. “Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  à  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12137.DWYA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na  hipótese  dos  autos,  o  torna  digno  de  realce  é  que  a  presente  autuação  decorre do descumprimento de obrigações acessórias, caracterizando, portanto, lançamento de  ofício,  não  se  cogitando  em  antecipação  de pagamentos,  o  que  faz  florescer,  via  de  regra,  a  adoção do prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, na linha inclusive que a  jurisprudência dominante no Judiciário e neste Colegiado vem firmando entendimento.  Ou seja, o simples fato de se tratar de auto de infração por descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  maioria  absoluta  dos  casos,  impede  a  aplicação  do  prazo  decadencial contemplado no artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não haver se falar  em lançamento por homologação, inexistindo, em verdade, qualquer atividade do contribuinte  a ser homologada, razão do próprio lançamento.  Assim,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário,  decorrente  da multa aplicada, em 30/03/2007, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de  rosto  da  autuação,  a  exigência  fiscal  restaria  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos no  período de 01/1997  a 11/2001,  fora do prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, insculpido no artigo 173, inciso I, do CTN, aplicável no caso  de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória.  No entanto, inobstante a aplicação do prazo decadencial do CTN, nos termos  do artigo 173,  inciso  I,  não há  como se acolher  a pretensão da  contribuinte,  em razão de  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  os montantes  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos por estabelecimento,  relativamente  a  períodos  já  fulminados  pela  decadência,  bem  como  outros  dentro  do  prazo  decadencial encimado (12/2001). E, como é do conhecimento daqueles que lidam com o direito  tributário,  tratando­se  de  auto  de  infração  cuja  existência  de  uma  única  inobservância  de  obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, o fato de parte do  período  já  ter  sido  alcançado  pela  decadência,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  penalidade  aplicada, como se vislumbra no caso vertente, devendo ser rejeitada a decadência pretendida.  Nessa toada, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional, de maneira a reformar o Acórdão recorrido, devendo ser remetido o processo àquela  instância julgadora para análise das demais questões de mérito e/ou outras não apreciadas por  ocasião do julgamento combatido.  Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12137.DWYA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.001590/2007­38  Acórdão n.º 9202­002.823  CSRF­T2  Fl. 283          11   Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  c/c  a  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA E DAR­LHE PROVIMENTO, determinando, ainda, o retorno dos autos à  Turma  recorrida  para  análise  das  demais  questões  suscitadas  pela  contribuinte  em  sede  de  recurso voluntário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12137.DWYA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 15/08/2013 13:01:24. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 15/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 09/09/2013 e RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 15/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.12137.DWYA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7C892FF7A5B09EEE75AAB6D00DF88CBDC6D5528B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10530.001590/2007-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11065.901566/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 INSUMO. FRETE DE COMPRA. Inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos.
Numero da decisão: 3401-007.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar as glosas em relação aos fretes de aquisição de insumos, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.901555/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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FRETE DE COMPRA. Inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar as glosas em relação aos fretes de aquisição de insumos, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.901555/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 15 66 /2 01 1- 83 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901566/2011-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.545, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS relativos ao período em tela, parcialmente deferido pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, vez que: i) despesas com seguro de carga a título de prêmio não são passíveis de creditamento; ii) despesas com terceirização de mão de obra para beneficiamento de arroz e manutenção de equipamentos foram em verdade contratação de mão de obra de pessoa física simulada (simulação apurada em procedimento fiscal de contribuições previdenciárias), logo, há impedimento legal ao creditamento; iii) os fretes que se pleiteia creditamento foram de produtos de arroz em casca adquirido de pessoas físicas, operações em que é possível o crédito presumido das contribuições, apenas; iv) devoluções de vendas tributadas com alíquota zero não geram direito ao crédito; v) foram informados incorretamente o valor de créditos de aquisições de produtos agrícolas de pessoas físicas, fretes, serviços contratados de pessoas jurídicas, despesas com manutenção e conservação de bens e despesas com seguros; e vi) não ofereceu corretamente à tributação as vendas de “canjicão de arroz”, casca de arroz, farelo, quirera e grãos quebrados. Intimada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: a) no caso em análise o frete é contratado de pessoa jurídica diretamente pela Recorrente e sobre ele incide contribuição, independentemente da incidência sobre o material transportado; b) ademais, a vedação ao crédito das contribuições incidentes sobre os fretes adquiridos de pessoas físicas “não está de acordo com as normas legais”;c) não houve simulação mas contratação de mão de obra terceirizada; d) é permitido o crédito das contribuições por devolução de vendas, nos termos do artigo 3° inciso VIII das Leis 10.637/02 e 10.833/03; e) a vedação de crédito das despesas com seguro é ilegal; e f) cerceamento de defesa por impedimento de acesso ao inteiro teor do Despacho de Glosa. Em diligência foi constatado erro no Auto de Infração (despacho decisório) que impedia a Recorrente a leitura de folhas do mesmo. Desta forma, foi determinada e realizada nova intimação para impugnação. Uma vez intimada, a Recorrente apresentou nova Manifestação de Inconformidade reiterando o quanto descrito na anterior. O órgão julgador de primeira instância manteve o parcial deferimento do crédito porquanto: 1. tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados; 2. conforme descrito em Auto de Infração julgado definitivamente na esfera administrativa “fica patente que a prestação de serviço realizada por ambas terceirizadas para a empresa Arrozella é um acerto das partes para simular a existência de transação jurídica, mas que na realidade compõe uma única entidade, cujo efeito foi, sob a ótica do PIS e da COFINS, ambos não cumulativos, resultar na constituição de crédito favorável das contribuições à Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901566/2011-83 contribuinte, de forma a diminuir o valor a pagar da contribuição ou, já tendo sido utilizado para cancelar o débito, resultar em valor de crédito a ressarcir; 3. não ocorreu nenhuma glosa de créditos advindos de devoluções de venda no período em análise; 4. observa-se a existência de norma regulamentar (Solução de Divergência) dando o entendimento da Receita Federal da não geração de crédito de despesas advindas de seguros de qualquer espécie. Irresignada, a Recorrente manejou recurso voluntário reiterando apenas as teses sobre fretes e terceirização somado, neste último caso, ao seguinte esclarecimento: a Recorrente e a terceirizada ATL preexistem a criação do regime SIMPLES e possuem objeto social distinto, a primeira comércio, industrialização e exportação de cereais, a segunda, beneficiamento de arroz. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Redator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.545, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 2.1. De saída, declaro PRECLUSAS as teses de defesa acerca da possibilidade de creditamento sobre devolução de vendas, despesas com seguros e cerceamento de defesa porquanto não repetidas em sede de Recurso Voluntário. 2.2. A fiscalização aponta a impossibilidade de concessão de crédito das contribuições incidentes sobre FRETES NA OPERAÇÃO DE COMPRA de insumos de pessoas físicas e jurídicas. Isto porque, no argumento da fiscalização, o frete compõe o custo de custo de aquisição de insumo, logo, o regime de crédito do frete deve seguir o regime de crédito da carga (produto transportado). 2.2.1. No caso em análise o frete é contratado de pessoa jurídica diretamente pela Recorrente e sobre ele incide contribuição, independentemente da incidência sobre o material transportado. 2.2.2. A questão não é nova nesta Turma; inclusive em precedente recente (fevereiro de 2020) foi concedido por unanimidade o crédito incidente sobre frete de compra em Acórdão de relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901566/2011-83 RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. (Acórdão 3401-007.413) 2.2.3. De fato, como constata o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão 3401-005.234 “há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado.” 2.2.4. Em adendo, inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). A eliminação do transporte da matéria prima até a indústria, culminaria mais do que a perda de qualidade do processo produtivo (o que seria suficiente à concessão do crédito por relevante) mas também com a eliminação do mesmo. 2.2.5. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. 2.3. A DRF aponta simulação na despesa COM MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. Em resumo, narra a DRF que em ação fiscal relativamente a contribuições previdenciárias (processo administrativo nº 11065.005304/2008-91) constatou-se: 2.3.1. Identidade de endereço cadastral das empresas ATL e ARROZELA (Recorrente); 2.3.1.2. Toda a infraestrutura da empresária ELAINE SCHONFELDT encontrava-se no galpão da Recorrente; 2.3.1.3. Identidade de objetos sociais entre ELAINE SCHONFELDT, ATL e ARROZELA; 2.3.1.4. Identidade de endereço de funcionamento entre ATL, ARROZELA e ELAINE SCHONFELDT, não obstante esta última tenha sido baixada; 2.3.1.5. Todo o faturamento das empresas ATL e ELAINE SCHONFELDT provêm da Recorrente; 2.3.1.6. Identidade de procurador entre as empresas citadas; 2.3.1.7. Inexistência de movimentação financeira da empresária ELAINE SCHONFELDT e pouca movimentação da empresa ATL; Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901566/2011-83 2.3.1.8. A senhora ELAINE SCHONFELDT fez parte do quadro de funcionários da empresa ATL; 2.3.1.9. “A ATL possui em seu quadro societário o Sr. João Leôncio Lacerda de Oliveira, CPF nº 430.731.820-04, que também é um dos sócios da fiscalizada”. 2.3.2. Desta forma, a alegada terceirização de mão de obra era, em verdade, contratações de mão de obras de pessoas físicas, em que há vedação de apropriação de créditos nos termos do artigo 3º, § 2º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 2.3.3. Prossegue a DRJ apontando que não houve impugnação ao auto de infração que considerou simulado os negócios jurídicos entre a Recorrente e as empresas ELAINE SCHONFELDT e ATL. No antedito processo a Recorrente pleiteou somente o aproveitamento das contribuições previdenciárias recolhidas pelas terceirizadas. 2.3.4. Em resposta à acusação fiscal, a Recorrente assevera que: 2.3.4.1. A empresa ELAINE SCHONFELDT não se localizava no mesmo endereço; 2.3.4.2. A identidade de objeto social é insuficiente para vincular as três empresas; 2.3.4.3. A entrada exclusiva de receitas das empresas ELAINE SCHONFELDT e ATL deve-se a contrato de exclusividade com a Recorrente; 2.3.4.4. “Não há nada na legislação que impeça que uma pessoa seja sócia de mais de uma empresa”; 2.3.4.5. A Recorrente e a terceirizada ATL preexistem a criação do regime SIMPLES e possuem objeto social distinto, a primeira comércio, industrialização e exportação de cereais, a segunda, beneficiamento de arroz. 2.3.4. É cediço que em pedido de compensação o ÔNUS PROBATÓRIO é do contribuinte, a ele (no caso, a Recorrente) cabe demonstrar a liquidez e a certeza dos créditos que titulariza. Em uma primeira leitura, a Recorrente trouxe aos autos livros e notas fiscais que apontam contratação de serviços de terceirização de mão de obra com ELAINE SCHONFELDT e ATL; documentos que, a priori, demonstra(ria)m o crédito. 2.3.5. Contudo, a fiscalização aponta fato impeditivo do direito da Recorrente, nomeadamente, contratação de mão de obra de pessoa física. Para demonstrar o alegado, a fiscalização traz aos autos uma série de indícios e, dentre eles, a ausência de impugnação no processo administrativo 11065.005304/2008-91. 2.3.6. A ausência de impugnação em auto de infração importa em revelia, confissão ficta da matéria de fato, nos termos do artigo 58 c.c. artigo 54 caput e § 1° do Decreto 7.574/2011. É claro que os efeitos da revelia são Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.550 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901566/2011-83 endoprocessuais, isto é, a parte pode impugnar matéria de fato confessada (de forma ficta) em outro processo. No entanto, não menos correto é afirmar que, porquanto confissão ficta, a revelia é elidível ante prova em sentido contrário. Em assim sendo, caberia a Recorrente (e não ao fisco) demonstrar a inexistência de simulação. 2.3.7. Ora, a Recorrente traz aos autos somente alegações algo genéricas, desacompanhadas de qualquer lastro probatório mínimo a respaldá-las. Desta feita, a Recorrente não se desincumbiu de ônus que lhe cabia, sendo de rigor a manutenção da glosa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-o parcial provimento para reverter as glosas sobre os créditos incidentes sobre fretes de aquisição de insumos. (...) 1 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para afastar as glosas em relação aos fretes de aquisição de insumos. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva 1 Deixo de transcrever a declaração de voto apresentada no Acórdão 3401-007545, processo 11065.901555/2011-01, paradigma desta decisão, no qual poderá ser consultada. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.721228/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
Numero da decisão: 2402-008.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 12 28 /2 01 8- 61 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721228/2018-61 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-93.765 – proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (fls. 31- 36): Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 081800020180736946) lavrado em 25/abr/2018, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 11/jun/2018. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 10/mai/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, conforme ementa e dispositivo transcrevo (fls. 31-36): Ementa ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário: 2013 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA. Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721228/2018-61 Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 40-48), no qual protestou pela reforma da r. decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 40-48) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721228/2018-61 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721228/2018-61 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721228/2018-61 Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8491422 #
Numero do processo: 15521.000174/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, deve-se anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-004.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, acolher a preliminar de cerceamento de defesa para reconhecer a nulidade do Acórdão nº 12- 39.300, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ, devendo o processo ser devolvido à Autoridade Julgadora  a quo para que realize novo julgamento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, deve-se anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de cerceamento de defesa para reconhecer a nulidade do Acórdão nº 12- 39.300, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ, devendo o processo ser devolvido à Autoridade Julgadora a quo para que realize novo julgamento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 135 a 140) interposto contra o Acórdão nº 12- 39.300, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 74 /2 01 0- 41 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000174/2010-41 Rio de Janeiro/RJ (fls. 128 a 130), que, por unanimidade, não conheceu da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Reputa-se correta a exclusão da empresa do Simples Nacional, uma vez confirmado que sua constituição se deu por meio de interpostas pessoas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra exclusão do Simples Nacional, realizada por meio do Ato Declaratório Executivo ADE/DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ n° 13, de 23/09/2010 (fl. 85). A exclusão resulta de procedimento fiscal levado a efeito junto ao Interessado, a partir do qual entendeu-se que a mesma foi constituída por interpostas pessoas, o que configuraria a hipótese do artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar n° 123/2006, tudo conforme relatado no processo administrativo n° 15521.000171/2010-15 — cfr. Representação Fiscal (fls. 01-02). Discordando do Ato Declaratório, do qual tomou ciência em 27/09/2010 (fl. 85), o Interessado, tempestivamente, interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 88/94), argumentando os motivos pelos quais considera a exclusão equivocada, por não ser o caso de utilização de interpostas pessoas na constituição da pessoa jurídica." Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido ou, sucessivamente, pelo provimento do recurso para determinar seu enquadramento no regime simplificado apenas a partir do ano calendário de 2007. É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000174/2010-41 Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em síntese a Recorrente foi excluída do Simples Nacional nos termos do ADE nº 13/2010 (fls. 115), fundamentado no de piso deixou de analisar seus argumentos preliminares apresentados em Manifestação de Inconformidade, em flagrante atentado ao seu direito à ampla defesa. A Manifestação (fls. 118 a 124) trouxe as seguintes argumentações preliminares: “(...) Preliminarmente, alega-se irregularidades no procedimento fiscal. Primeiro por estender a intimação a terceiros que não possuem vínculos com a empresa autuada, sendo que tais fatos são causa de nulidade, pois configurado erro na identificação do sujeito passivo. Segundo por basear a Representação Fiscal em fatos apurados em fiscalização levada a efeito junto a outra empresa, fatos estes apenas relatados no Termo de Verificação Fiscal, sem contudo ter a autuada sido cientificada do teor do processo relativo a Empresa Abatedouro ltaperunense Ltda, empresa esta, por diversas vezes, citada no procedimento que foi juntado à Representa Também não constam nos autos cópias dos documentos citados, nem quaisquer outros elementos que embasaram os fatos relatados, o que configurou cerceamento do direito de defesa e procedimento em desacordo com o Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. (...) No caso do presente, inegavelmente houve prejuízo ao sujeito passivo que teve usurpado um direito assegurado constitucionalmente, configurando cerceamento de defesa. Para melhor aclarar as alegações até aqui postas, da Representação Fiscal (fls. 01), ressalta-se: 1- o item 02, onde a AFRFB reporta-se à fiscalização da empresa Abatedouro Itaperunense Ltda, afirmando que aquela empresa e esta contribuinte foram constituídas por interpostas pessoas. 2- no item 06, traz a afirmação de que "as pessoas a seguir relacionadas são sócias de fato de Abatedouro ltaperunense Ltda e Frigorifico Vale do Ouro Ltda". Apesar de afirmar que segue uma relação, constata-se que tal relação não existe. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000174/2010-41 Ao processo em referência a partir das fls. 02, são juntadas cópias de peças do Processo n° 15521.000171/2010-15. Como ressaltado, os fatos a que se reporta a AFRFB, pelo que parece, tiveram origem em fiscalização na empresa Abatedouro ltaperunense Ltda, de cujo teor esta contribuinte somente foi noticiada. (...)” Por sua vez, a decisão de piso negou provimento às razões da Interessada em em sucinta fundamentação, nos termos que transcrevo o voto vencedor: Conforme se extraí, o Voto Vencedor não apreciou as preliminares de cerceamento de defesa, passando direto ao mérito. Apenas para corroborar que tal pleito foi completamente ignorado no julgamento a quo, destaco que nem mesmo o Voto Vencido do Relator tratou de tal tema, conforme segue: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000174/2010-41 Assim, note-se que de forma alguma a decisão de piso analisou as preliminares de cerceamento de defesa trazidos na Manifestação de Inconformidade. Como cediço, o processo administrativo fiscal também se rege pelos princípios do devido processo legal, duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Tais conclusões se extraem da interpretação sistemática dos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000174/2010-41 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Confirmando nossas conclusões, temos a lição do ilustre professor James Marins, conforme se faz oportuno transcrever: Princípio do duplo grau de jurisdição:A ideia de revisão recursal dos julgamentos administrativos ou judiciais atende a necessidades de qualidade e segurança da prestação estatal julgadora e é imperativo jurídico expresso no art. 5º, lV, da CF/1988. (...) Não pode, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, instituir, no âmbito de sua competência, a denominada "instância única" para julgamento das lides tributárias deduzidas administrativamente, sob pena de irremediável mutilação da regra constitucional e consequente imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para aperfeiçoar a pretensão fiscal impugnada, remanescendo carente de exigibilidade. (MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 9 ed. São Paulo: RT, 2016, pgs. 198-200.)(Grifou-se) Nesta linha, tem-se a importância de se preservar o direito ao julgamento em duas instância do contribuinte. O Administrado não pode ter suas razões julgadas por apenas uma instância processual, sob pena de nulidade do julgamento. Tal circunstância se encontra expressa no Inciso II do Art. 59 do Decreto 70.235, como segue: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.(Grifou-se) Neste esteio, uma vez que a DRJ de origem, tendo passado direto ao mérito do litígio nos mesmos termos do Processo Administrativo Fiscal nº 15521.000174/2010-41, restou um "vácuo" jurisdicional no presente processo porquanto as preliminares apresentadas pela Contribuinte carecem de apreciação pela primeira instância administrativa. Conforme já demonstrado, tal circunstância fere o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, tornado o respectivo acórdão de piso nulo. Como consequência, devem os autos retornarem para que a DRJ de origem realize novo julgamento, desta vez procedendo à análise das preliminares arguidas, e demais matérias trazidas pela Recorrente no bojo de sua Manifestação de Inconformidade, afim de se resguardar o direito constitucional à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000174/2010-41 Em face a todo o exposto, VOTO por ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa para RECONHECER A NULIDADE do Acórdão nº 12-39.300, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ, devendo o processo ser baixado para novo julgamento, nos termos acima. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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