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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8655460 #
Numero do processo: 10980.723479/2014-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter os efeitos da exclusão do Simples, Nacional, determinada pelo ADE DRF/CTA nº 1119794, para os anos-calendário 2015 e 2016. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter os efeitos da exclusão do Simples, Nacional, determinada pelo ADE DRF/CTA nº 1119794, para os anos-calendário 2015 e 2016. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-52.823 da 5ª Turma da DRJ/REC que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/CTA nº 1119794, de 10 de setembro de 2014 (fl. 6), face à existência de débitos exigíveis, correspondentes ao Simples Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 34 79 /2 01 4- 27 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.279 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723479/2014-27 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), afirma que solicitou o parcelamento dos débitos (fls. 2/3). Juntou a cópia do recibo de adesão ao parcelamento de débitos do SN (fl. 5). A DRF/Curitiba (PR) constatou que os débitos do SN foram parcelados, mas que o débito, inscrito em Dívida Ativa da União – DAU, listado, também, como motivador da exclusão, permaneceu em aberto, até o final do prazo para regularização. A DRJ indeferiu o pedido posto que o débito inscrito em DAU não fora regularizado, portanto, manteve a exclusão com base no inciso V, ao artigo 17, da LC 123/2006. Cientificada em 17/06/2016 (fl 48), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 06/07/2016 (fl 68). Em seu recurso, em síntese, a recorrente alega que sempre agiu de boa fé e que atrasou os recolhimentos do Simples em razão de problemas financeiros e que efetuou o parcelamento dos débitos do Simples e vem efetuando os recolhimentos regularmente. Afirma que, também, pediu o parcelamento do débito inscrito em DAU, em 07/06/2016. A seguir discorre sobre aspectos inconstitucionais da Lei Complementar - LC 123/2006, cita a doutrina, comenta sobre as dificuldades financeiras enfrentadas e que os dispositivos, incluídos na LC 123/2006, têm o objetivo de coagir as empresas a recolher os tributos em dia (sic). Requer então que: Por todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, haja vista a demonstração clara da inconstitucionalidade da Lei 123/2006, em especial do art. 17, V, e consequentemente a ilegal r. decisão proferida pelo Ilustre e honrado Auditor da Receita Federal, espera e requer o Recorrente que seja acolhido o presente Recurso Voluntário para o fim de que continue a empresa Fernando Correa e Castro Nascimento Pizzano ME, inscrita no CNPJ sob o n° 11.665.543/0001-44 enquadrada no Simples Nacional, haja vista a regularização de débitos constantes mediante parcelamentos que estão sendo devidamente quitados em tempo hábil, conforme comprovantes em anexo, nos termos do art. 59,170, IX e art. 179 ambos da Constituição Federal de 1988. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, não cabe a este CARF a análise de aspectos inconstitucionais de normas tributárias, consoante a Súmula CARF 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.279 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723479/2014-27 E mesmo que fosse o caso, ressalto que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário nº 627.543/RS (Tema nº 363), sob o regime de repercussão geral, entendeu pela constitucionalidade do inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, conforme tese a seguir consolidada: “RE 627543 - É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.” A alegação de que o débito, inscrito em DAU, foi parcelado em 07/06/2016, não elide a exclusão determinada pelo ADE posto que o prazo era até 09/12/2014, consoante a INFORMAÇÃO FISCAL EQSIM/DRF/CTA Nº 013/2015 (fl.35): Desse modo, em 09/12/2014, quando transcorrido o prazo de trinta (30) dias contados da ciência do ato de exclusão e data limite para a regularização das pendências, os débitos não previdenciários em cobrança na PGFN e que compõem o conjunto de débitos motivadores da exclusão não estavam com a exigibilidade suspensa, tampouco estavam quitados. Verifica-se que o débito (inscrito em DAU) foi, realmente, parcelado, consoante documento anexado à fl. 58, em 07/06/2016, condicionado, evidentemente ao pagamento da primeira parcela, efetivado na mesma data (fls.60 e 61). Portanto, dou provimento parcial ao presente Recurso Voluntário, mantendo a exclusão, determinada no artigo 2º, do ADE DRF/CTA nº 1119794, para os anos-calendário 2015 e 2016 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8679016 #
Numero do processo: 11516.006527/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por não informar o fato gerador, objeto do lançamento da obrigação principal, em GFIP.
Numero da decisão: 2401-009.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por não informar o fato gerador, objeto do lançamento da obrigação principal, em GFIP.

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por não informar o fato gerador, objeto do lançamento da obrigação principal, em GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, lavrado contra a associação em epígrafe, conforme o Relatório Fiscal, fls. 8/13, por ter a associação apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 65 27 /2 00 7- 39 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006527/2007-39 Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período 01/01 a 12/06, pois deixou de informar a contribuição previdenciária relativa a pagamentos feitos à cooperativa de trabalho na área de saúde – Unimed Florianópolis. Foi apresentada impugnação às fls. 35/42. Foi proferido o Acórdão 07-14.177 - 6ª Turma da DRJ/FNS, fls. 386/388, que julgou o lançamento procedente em parte, reconhecendo a decadência do período de 01/2001 a 11/2001. Cientificado do Acórdão em 10/11/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 390), o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 5/12/08, fls. 392/406, que contém, em síntese. Requer que a avaliação da decadência seja igual à decisão tomada no processo 11516.006531/2007-05, no qual são cobradas as contribuições devidas. Apresenta argumentos de mérito e conclui que o auto de infração é improcedente. Requer seja cancelado o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DECADÊNCIA Quanto à decadência, a obrigação tributária acessória é aquela que por expressa disposição do Código Tributário Nacional decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (§ 2º do artigo 113 do CTN). Inadequada, na hipótese, a aplicação do CTN, art. 150, § 4º, para fins de cálculo do prazo de decadência, porquanto o caput da referida norma de regência remete o intérprete à antecipação do pagamento. O descumprimento de obrigação tributária acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. Assim, necessária a subsunção da hipótese à disposição do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, que determina: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inclusive, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006527/2007-39 No presente caso, como a autuação ocorreu em 12/07, ela poderia retroagir a 12/2001, pois para esta competência o vencimento da obrigação ocorreu em 7/1/02, logo, a infração poderia ter sido conhecida a partir de 8/1/02, com início do prazo decadencial em 1/1/03 e término em 31/12/07. Sendo assim, correto julgamento da DRJ que declarou a decadência do período de 01/2001 a 11/2001. CONEXÃO Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por não informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos relacionados, lavrados na mesma ação fiscal. No caso em apresso, a NFLD correlata, contendo o lançamento de obrigação principal, é a NFLD que consta nos autos do Processo nº 11516.006531/2007-05. Conforme Acórdão 2301-006.865, de 15/1/2020, proferido em referido processo, foi dado provimento ao recurso voluntário. Eis a ementa do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Sendo assim, o presente processo deve seguir a mesma sorte daquele, contendo obrigação principal, que foi cancelado. Portanto, deve também ser cancelada a multa exigida no auto de infração em análise. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006527/2007-39 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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8678138 #
Numero do processo: 10880.909138/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima.
Numero da decisão: 3402-007.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.962, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.909136/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.962, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.909136/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 91 38 /2 01 3- 94 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909138/2013-94 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de colegiado de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento de crédito básico de IPI, referente ao período indicado no pedido, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, transcrita no pertinente: [...] MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso alegando, em síntese, que foi reconhecido o crédito solicitado, já analisado em sede de fiscalização encerrada. Contestando diretamente o Acórdão recorrido, afirma não proceder a conclusão do colegiado julgador de piso em relação à não impugnação da redução do crédito solicitado. Apoiando-se em entendimento doutrinário, defende que houve resistência quanto ao ato praticado, tornando a matéria controversa. No mérito, afirma que a recorrente sempre dispôs do crédito solicitado, entretanto, o PERDCOMP somente é passível de apresentação trimestral e não mensal, como os tributos compensados, sendo a lei que trata dessa exigência maculada pela inconstitucionalidade. Desta forma, a imposição de juros e multa para os débitos da recorrente ao mesmo tempo que esta é credora do Fisco é medida ilegal, posto que sua intenção era a compensação de seus débitos com seus créditos para que não houvesse inadimplência. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909138/2013-94 Quanto à correção do crédito, traz a previsão da Súmula 411 do STJ, que prevê a correção monetária do crédito do IPI quando constatada oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Por fim, solicita a suspensão dos débitos e o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de primeira instância em 23/09/2015, apresentou recurso voluntário em 23/10/2015, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema, já exposto em relatório, refere-se a Pedido de Ressarcimento de crédito básico do IPI referente ao 4º trimestre de 2009, com deferimento parcial do crédito e homologação parcial de uma das compensações vinculadas. De início, a recorrente demonstra inconformidade em relação ao Acórdão recorrido, especificamente quanto à conclusão de não contestação da redução do saldo credor. Traz ampla matéria doutrinária sobre contestação expressa ou específica acerca de um tema, defendendo que a sua resistência ao ato administrativo torna a matéria controversa. Pois bem, a recorrente parece não ter entendido a decisão do Fisco ou mesmo o Acórdão de primeira instância, tanto que traz como pressuposto em seu recurso, a existência do reconhecimento integral do crédito pleiteado. Ocorre que, como bem expresso no Despacho Decisório, dos R$ 235.842,59 informado como crédito passível de ressarcimento, somente houve o reconhecimento do valor de R$ 202.001,80 pela autoridade fiscal. A diferença, de R$ 33.840,79 não foi objeto da Manifestação de Inconformidade e permanece inconteste neste recurso voluntário, não tendo sido apresentada qualquer justificativa ou prova que coloque em dúvida a decisão administrativa. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909138/2013-94 Em verdade, como se percebe do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, parte integrante do Despacho Decisório Eletrônico, não foi identificada a existência de saldo credor de período anterior, o que acabou reduzindo o saldo ressarcível do próprio trimestre. Desta forma, apesar de recorrer quanto a existência de matéria não impugnada, mais uma vez não traz qualquer argumento quanto à redução do saldo credor, motivo pelo qual deve ser negado provimento nesse ponto. Prosseguindo na análise do recurso, o contribuinte traz longo arrazoado, apoiando-se principalmente em doutrina e jurisprudência sobre o tema, da ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação que o impede de apresentar compensação no mesmo mês em que apura o crédito, destacando violação a princípios constitucionais na medida em que se exigem juros e multa do débito vencido, mas se proíbe a correção dos créditos apurados. A princípio, necessário destacar que este Colegiado é competente somente para apreciação do litígio tributário, envolvendo o crédito não reconhecido de IPI. Quanto aos débitos compensados, os valores exigidos foram justamente os originais informados pelo contribuinte com o acréscimo de juros e multa de mora nos termos da legislação vigente. Existindo erro de fato no montante declarado, cabe ao contribuinte a petição à autoridade administrativa para revisão dos débitos. Ademais, alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma vigente, que determina a apresentação do Pedido de Ressarcimento e/ou Declaração de Compensação somente ao final do trimestre, não são passíveis de apreciação por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com entendimento já sumulado, conforme segue: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, a recorrente defende ainda a aplicação do entendimento da Súmula STJ nº 411, que trata da correção monetária de crédito do IPI em casos de oposição ilegítima do Fisco. O tema é recorrente neste CARF, com entendimento sumulado para o crédito presumido, conforme abaixo transcrito: “Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909138/2013-94 prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” Em que pese a Súmula ter tratado especificamente do crédito presumido do IPI, diversas decisões deste Conselho, inclusive de Câmara Superior, já sedimentaram entendimento pela sua aplicação também ao crédito básico. Entretanto, em que pese o texto favorável à recorrente, não se observa, no presente caso, a sua possibilidade de aplicação, visto que não houve oposição ilegítima. O crédito deferido foi utilizado em prazo menor do que o previsto (360 dias), não havendo que se falar sequer em mora da administração pública, o que consistiria também em oposição ilegítima, como já se pronunciou esta Turma Ordinária em diversas oportunidades. Quanto ao valor do crédito indeferido, não houve qualquer reconhecimento no decorrer do processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em “oposição ilegítima do Fisco”. Desta forma, apesar do entendimento favorável pela correção do crédito do IPI, não há, no caso concreto, a existência dos requisitos para a aplicação da Súmula CARF nº 154. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.721523/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. O contrato de parceria agrícola, recibos de pagamento, bem como laudo técnico que preencham os requisitos legais são suficientes para comprovar a exploração do imóvel com área utilizada com produtos vegetais.
Numero da decisão: 2201-008.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da área de produtos vegetais originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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COMPROVAÇÃO. O contrato de parceria agrícola, recibos de pagamento, bem como laudo técnico que preencham os requisitos legais são suficientes para comprovar a exploração do imóvel com área utilizada com produtos vegetais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da área de produtos vegetais originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 256/262, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 241/246, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2009, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra a interessada acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 03 a 07, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2009 acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 15 23 /2 01 2- 66 Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721523/2012-66 crédito tributário de R$ 4.069.587,62, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rufina”, com área de 3.981,4 ha, NIRF 0.766.510-5, localizado no município de Ibaté/SP. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais e a área de pastagem, motivo pelo qual as informações do DIAT não foram aceitas. Sendo efetuado o lançamento de ofício do exercício 2009, em descumprimento ao disposto no art. 10 § 1º inciso V alínea “a” da Lei nº 9.393/1996. Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fls. 216) e impugnou (fls. 218/223) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A área agricultável do imóvel rural está dividida em dois contratos de arrendamentos, firmados com a Açucareira Corona S.A e Cosan S.A, sendo a última, arrendatária da totalidade da área agrícola produtiva; Solicitou documentos da arrendatária em 19/06/2012, porém não foi atendida, por isso solicita à fiscalização que proceda diligência junto à empresa Cosan S/A – Açúcar e Álcool para que forneça as informações para comprovar que a área do imóvel é utilizada com o plantio da cana-de-açúcar; Requer exclusão da área de produtos vegetais; Por último, solicita inexistência do débito fiscal ora reclamado. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 224 a 236, constituídos por Procuração, Certidão, entre outros. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 241): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 Diligência. Desnecessária. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Área Utilizada com Produtos Vegetais. Prova Ineficaz. O contrato de parceria agrícola, por si só, não é suficiente para comprovar a exploração do imóvel, sendo necessárias Notas Fiscais de produtor, de insumos, certificado de depósito, emitidas no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador em nome do parceiro outorgado e que tenham vínculo com o imóvel em questão para comprovar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Matéria Não Impugnada - Área Utilizada Com Pastagem. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Do Recurso Voluntário Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721523/2012-66 A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 11/07/2014 (fl. 250), apresentou o recurso voluntário de fls. 252/258, alegando: a) as áreas utilizadas para exploração vegetal — cultiva de cana-de-açúcar através de contrato de arrendamento rural; b) pedido de conversão do julgamento em diligência. Em sessão de julgamento de 5 de fevereiro de 2020, esta colenda Turma houve por bem converter o julgamento em diligência “para intimar a Usina Santa Helena S.A. Açúcar e Álcool, do grupo Cosan S/A Indústria e Comércio para que forneçam as áreas utilizadas no exercício de 2009 do Imóvel denominado Fazenda Santa Rufina e apresente as notas fiscais referentes ao exercício de 2009.” Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. As áreas utilizadas para exploração vegetal — cultivo de cana-de-açúcar através de contrato de arrendamento rural Peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida que tratou do assunto: A área plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com culturas temporárias ou permanentes, inclusive com reflorestamento de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio. Para comprovar a área utilizada com produção vegetal e com reflorestamento, é necessária a apresentação de Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhada da anotação responsabilidade técnica – ART, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as culturas e atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, acompanhados de Notas Fiscais de Produtor Rural, Notas Fiscais de Aquisição de Insumos, Certificado de Depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural. Em se tratado de parceria agrícola o interessado deve comprová-la mediante Contrato de Parceria entre as partes contratantes e as respectivas notas fiscais em nome do parceiro outorgado e que estas tenham vínculo com o imóvel objeto do contrato. No caso aqui tratado a fiscalização solicitou os documentos elencados no Termo de Intimação Fiscal nº 08122/00002/2012, porém a contribuinte apresentou apenas os contratos de arrendamento, que por si só, não são suficientes para comprovar que parte da área da propriedade estava sendo explorada com plantio de cana-de-açúcar. No caso, caberia a interessada apresentar não só os contratos, mas também notas fiscais em nome do parceiro arrendatário para comprovação das áreas destinadas à cultura vegetal e o vínculo com o imóvel objeto do contrato. Convém esclarecer que o contrato particular vincula as partes contratantes, não têm efeito perante o Órgão Tributário, porque não constam de publicidade oficial, como as escrituras de compra e venda ou matrículas de imóveis lavradas em cartórios. Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721523/2012-66 Por conseguinte, não tendo sido comprovada produção vegetal desenvolvida no imóvel no ano fiscalizado, entendo que a glosa deve ser mantida. Por outro lado, verifica-se que foram juntados os documentos necessários a comprovar que parte da propriedade estava sendo explorada com plantio de cana-de-açúcar, seja pela juntada de recibos de pagamento (fls. 448/484), além do contrato de arrendamento juntado em sede de impugnação. Merece destaque o fato de que grande parte dos documentos que o julgador de piso mencionou em sua decisão, é prova de terceiros e de difícil obtenção, às vezes, para os próprios titulares, quiçá para terceiros. Também merece destaque o fato de que o recorrente juntou aos presentes autos, Laudo Técnico (fls. 332/365) com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 366/368) em que é possível extrair dele a informação de que a área com produtos vegetais corresponde a 3.073,59, para o exercício de 2009. Tendo em vista que, nesta fase processual é vedada a retificação da declaração do contribuinte, que declarou 2.989,5hectares como de produção vegetal e não se comprovou que estaríamos diante de um erro, facilmente comprovável, deve ser acolhido o presente recurso para reconhecer a área que foi declarada pelo próprio recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a área de 2.989,5hectares como de produção vegetal. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.720478/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. NÃO CONHECIMENTO. A denúncia espontânea, regrada no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS REGULARMENTE REALIZADOS. NÃO CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os ditames da Súmula CARF nº 02, aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, impedem o conhecimento de arguições de ilegalidade/inconstitucionalidade, mormente quando os atos administrativos atacados foram realizados de acordo com a legislação de regência.
Numero da decisão: 1401-005.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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APLICAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. NÃO CONHECIMENTO. A denúncia espontânea, regrada no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS REGULARMENTE REALIZADOS. NÃO CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os ditames da Súmula CARF nº 02, aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, impedem o conhecimento de arguições de ilegalidade/inconstitucionalidade, mormente quando os atos administrativos atacados foram realizados de acordo com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 04 78 /2 01 7- 11 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720478/2017-11 Relatório Trata o presente processo de impugnação ao indeferimento à opção pelo SIMPLES NACIONAL realizado para o ano calendário de 2017, tendo em vista a verificação, por parte da Autoridade Administrativa da Receita Federal, de que a Contribuinte detinha débitos com exigibilidade não suspensa, nos termos do art. 17, inc. V, da Lei Complementar nº 123/2006. No caso, foi identificado um débito a título de multa por atraso ou falta de GFIP (código de receita 1107), relativa ao período de 31/12/2010, no valor de R$5.000,00, inscrita em Dívida Ativa da União. Cientificada do indeferimento de sua opção ao SIMPLES NACIONAL, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 05/06, onde argui, em apertadíssima síntese, que a multa “é indevida pois a obrigação foi cumprida antes de qualquer notificação”. A manifestação de inconformidade foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília – DRJ/BSB que editou o acórdão nº 03-82.456 – 7ª Turma, de 08 de novembro de 2018 (v. e-fls. 35/38). A referida decisão foi prolatada no sentido de negar provimento ao recurso, com fundamento na constatação da existência de débito com exigibilidade não suspensa mesmo após a data limite para a sua regularização, conforme o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, da Resolução do CGSN nº 94/2011. Foi mais além a decisão recorrida, constatando que o respectivo débito continuava em aberto dias antes do julgamento da manifestação de inconformidade, que se deu em 08/11/2018. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 47/51, através do qual alega o seguinte: 1) Se insurge contra a multa aplicada propugnando pela aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade; 2) Argui a ocorrência de denúncia espontânea, conforme o disposto no art. 138 do CTN, eis que teria apresentado a declaração objeto da autuação antes do início de qualquer procedimento de ofício; Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720478/2017-11 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo, entretanto creio não ser caso de conhecimento do mesmo. Como vimos no Relatório, a Recorrente não se conformou com o indeferimento de seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2017. O indeferimento da opção foi motivado pela existência de débito com exigibilidade não suspensa, no caso, uma multa por atraso na entrega de GFIP, inscrita em dívida ativa, no importe de R$5.000,00. Faço inicialmente uma digressão em relação à legislação de regência, aplicável ao caso em apreço: Do fundamento adotado para o indeferimento da opção Art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Do prazo para a opção anual Art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. Da Resolução Nº 94/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que trata da forma de ingresso Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720478/2017-11 I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Assim, no caso concreto, verificado que havia uma pendência à opção, a Contribuinte possuía o prazo até o dia 31/01/2017 para sua regularização. Entretanto, a Recorrente alega que tal débito seria indevido, eis que a declaração teria sido entregue antes do início de qualquer procedimento de ofício, fiando-se, para tanto, no disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. O caso em apreço passa pela aplicação direta da Súmula CARF nº 49, que reproduzo abaixo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselheiros de observar os enunciados das Súmulas emanadas deste Colegiado, não há outro caminho a não ser afastar arguições dessa espécie. Com relação às alegações de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe a aplicação do disposto na Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.909035/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.936
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-10T14:07:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-10T14:07:31Z; Last-Modified: 2021-02-10T14:07:31Z; dcterms:modified: 2021-02-10T14:07:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-10T14:07:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-10T14:07:31Z; meta:save-date: 2021-02-10T14:07:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-10T14:07:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-10T14:07:31Z; created: 2021-02-10T14:07:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-10T14:07:31Z; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-10T14:07:31Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.909035/2012-62 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.936 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA. ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recorrente CLEARTECH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado. De acordo com o autos, a Recorrente efetuou Pedido de Restituição, através de Per/Dcomp, por meio do qual, indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 03 5/ 20 12 -6 2 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909035/2012-62 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento indicado teria sido localizado, mas utilizado para quitação de débitos declarados, não restando crédito disponível para restituição. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que efetuou remessa para a empresa Neustar Internacional Services, situada nos Estados Unidos, para remunerar serviços que lhe são prestados; sujeitou-se à incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, na alíquota de 15%; calculou o IRRF de forma incorreta, pois incluiu o valor do imposto devido na sua própria base de cálculo; em vez de enviar à beneficiária Neustar o valor da remessa líquida do IRRF, remeteu o valor bruto sem a dedução do imposto retido; informou erroneamente o valor bruto da remessa, ou seja, foi informado o valor bruto da remessa acrescido do valor do IRRF utilizando-se o cálculo “por dentro”; e, posteriormente, a Neustar devolveu o valor que lhe foi remetido indevidamente durante o período de 2008 a 2010, através de duas remessas; juntou documentos. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte. Em sua ótica, em razão de não existir o desconto do imposto de renda no momento do pagamento ou crédito, a base de cálculo deveria ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário, concluindo, assim, por inexistir valor recolhido indevidamente ou a maior. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, com a juntada de novos documentos, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos argumentos contidos no recurso, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909035/2012-62 princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909035/2012-62 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, a recorrente alega ter incorrido em erro quando elaborou incorretamente o cálculo para a apuração do imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior, assim como informou equivocadamente à Corretora de Câmbio o valor da referida remessa para fins de emissão do Contrato de Câmbio e com isso remeteu valores a mais à beneficiária Neustar. Deste modo, ao invés de enviar à Neustar (beneficiária) o valor da remessa líquida do IRRF à alíquota de 15%, remeteu o valor bruto sem a dedução do valor do IRRF devido e recolhido pela Recorrente, assim como pagou a mais o IRRF em virtude do erro cometido para apuração do tributo. Para provar o crédito postulado, fez constar aos autos documentos que revelam que a Neustar providenciou a devolução do valor lhe foi remetido indevidamente, bem como trouxe, em recurso, documentos contábeis que sustentam sua pretensão. Para comprovar suas alegações, em recurso, faz juntada dos seguintes documentos: - correspondência elaborada pela Recorrente à Neustar, redigida em idioma inglês. - correspondência elaborada pela Neustar à Recorrente, também redigida em idioma inglês. - ordem de pagamento recebida da Neustar (US$ 894.412,70) - Livro Razão de 01/07/2010 de contas contábeis 2.1.3.90.0100 – TRIB. REMESSAS – NEUSTAR-USA (LP), 3.1.3.01.3152 – MANUTENÇÃO DE EQUIP. INFORMAT./SOFTW e 3.1.2.03.3061 – REVENUE SHARE-NEUSTAR, com a constituição do contas a receber (contrapartida) - Livro Diário de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909035/2012-62 - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.2.05.0005 - NEUSTAR, INC (USA) RESTIT. IRF (adiantamentos à fornecedores). - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 4.1.2.02.0001 - V.M. PASSIVOS PAGOS, com o registro da variação cambial do valor recebido da NEUSTAR. - Demonstrativo dos precitados lançamentos contábeis. - Demonstrativo, planilha em formato excel - “xlsx”, já anexado aos autos em formato “pdf”, detalhado do indébito tributário do IRRF sobre as remessas à NEUSTAR efetuadas no período de 2008 a 2010 (US$ 157.837,54), do IRRF recolhido pela Recorrente (US$ 1.052.250,23) e da quantia devolvida à Recorrente pela NEUSTAR (US$ 894.412,70), com os números do PER, processo de crédito, invoice e contrato de câmbio das remessas efetuadas à NEUSTAR. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao erro de fato cometido quando da elaboração dos cálculos. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.936 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909035/2012-62 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.000635/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento (Súmula CARF n° 108). JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2401-009.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 06 35 /2 00 8- 30 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 2 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento (Súmula CARF n° 108). JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000635/2008-30 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 207 e ss). Pois bem. Contra a interessada supra, foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 94 a 100, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício de 2005, acrescido de juros moratórios e multa, totalizando o crédito tributário de R$ 29.677,19, relativo ao imóvel rural denominado "Curralinho de Cima", com área total de 285,9 ha, NIRF — Número do imóvel na Receita Federal- 4.482.691-5, localizado no município de São José dos Pinhais/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme fls. 98 e 99, a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que houve falta de recolhimento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2005; que após regularmente intimada a contribuinte não comprovou o valor da terra nua declarado, posto que o laudo de avaliação não atendeu os requisitos mínimos exigidos na intimação, tendo em vista que não foi possível obter dados de preço de terras para imóveis semelhantes ao imóvel avaliado, além de não ser calculado o grau de fundamentação no laudo, portanto, foram utilizadas para a composição do valor da terra nua a tabela elaborada pelo DERAL e as informações do SIPT- Sistema Integrado de Preços de Terra- da Receita Federal, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura. Cientificada do lançamento em 18/02/2008, conforme AR de fl. 102, a interessada apresentou, em 19/03/2008, a impugnação de fls. 122 a 136, aduzindo, em síntese, que: (a) Por ser a autuação decorrente de uma infração real, concreta e individualizada à legislação tributária, o fiscal deve especificar de que forma ela ocorreu; (b) Constatou que o agente fiscal não encontrando outro enquadramento legal, embasou a autuação nos arts. 8°, § 2° e 14 da Lei n° 9.393/1996 e 46, § 2° e 32 da IN/SRF 256/2002; (c) A atividade pública está fundamentada no princípio da legalidade, que proíbe qualquer exigência não decorrente de expressa previsão legal, conforme garantido no texto constitucional; (d) O laudo de avaliação apresentado observou estritamente o disposto na norma NBR 14.653 — Parte 3, que trata sobre a avaliação de imóveis rurais; (e) Ao exigir uma cobrança não decorrente de expressa previsão legal, o auto de infração é nulo, representando abuso de autoridade, ferindo o princípio da estrita legalidade, norteadora da atividade pública; (f) Não houve discordância entre o valor declarado e apurado, somente em relação ao "Cálculo do Valor da terra Nua", onde foi apurada a quantia de R$ 601.322,50, sem, contudo, o fiscal ter apresentado os parâmetros utilizados para chegar a essa avaliação, ferindo o princípio da motivação; (g) No caso de o laudo não ser aceito, a fiscalização deveria intimar o interessado novamente a apresentar novo laudo e não efetuar de imediato o lançamento de ofício; (h) O auto de infração deve ser considerado nulo ante a conduta abusiva da autoridade fiscal; (i) A documentação apresentada, contrariamente ao alegado pelo fiscal, comprova que não houve discordância entre os valores declarados e os apurados no quadro relativo à distribuição da área do imóvel e da área utilizada pela atividade rural, apenas no valor da terra nua; (j) Discorda da multa aplicada sobre o valor do imposto devido, porque não houve especificação, se é moratória ou de ofício; Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000635/2008-30 (k) Ainda discorda dos juros aplicados sobre a base de cálculo incorreta, constituindo-se em ato excessivo e abusivo; (l) Os valores apurados pela fiscalização sejam refeitos, com demonstração de como foi apurado o valor da terra nua de R$ 601.322,50, bem como os juros e multa de ofício; (m) Por último, requer nulidade do Auto de Infração, com arquivamento do processo e que as intimações sejam feitas em nome do Dr. Gelson Barbieri, OAB 17.510, sob pena de nulidade. (n) Instruíram o lançamento os documentos de fls. 137 a 153 e 163 a 197. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 207 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Nulidade do lançamento. Não tendo sido constatada ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Constitucionalidade/Legalidade. Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade da lei. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Juros de mora. Multa de Ofício Lançada. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 220 e ss), repisando, em grande parte, sua linha de defesa, no sentido de que: 1. Diante do princípio da estrita legalidade, há necessidade de demonstração, diante de texto legal, de em que aspecto a recorrente está em desacordo com a legislação citada, pois só assim pode a recorrente ser autuada. Além de constar nos requisitos do Auto de Infração a necessidade de "enquadramento legal", o qual não foi realizado pela autoridade competente. 2. Não há razão para se falar em infração, quanto o mais em sanção (multa), ante a inexistência de conduta imputável à suposta infratora. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000635/2008-30 3. Por descrever ato infracional atípico, com fundamento legal, data vênia, deficiente/equivocado, totalmente nulo é o Auto de Infração, ora recorrido, notadamente porque representa abuso de autoridade, face ao princípio constitucional da estrita legalidade que deve reger a atividade pública, em todas as suas esferas, principalmente, na área fiscal, devendo, por tais motivos, ser declarado insubsistente. 4. Houve o devido respeito aos requisitos e exigências para elaboração do Laudo de Avaliação, pois o mesmo observou o disposto na norma NBR 14.653, em especial, ao que dispõe sua "Parte 3" que trata sobre a "avaliação de imóveis rurais", respeitando devidamente o solicitado pelo Agente Fiscal no referido Auto de Infração. 5. Analisando a referida norma (NBR 14.653 — Parte 3), constata-se que no seu item "11." encontram-se dispostos os requisitos necessários para a "Apresentação de Laudos de Avaliação", os quais, conforme se pode observar do item "CONTEÚDO" de fls. 2 do Laudo apresentado, foram devidamente observados e, inclusive, citados pelo Engenheiro Florestal responsável por sua elaboração, de modo que uma vez estando comprovado o cumprimento às exigências previstas na NBR 14.653 para a apresentação de "Laudo de Avaliação de Imóvel Rural" não há como se alegar que tais requisitos não foram observados. 6. Vale destacar que o ilustre Agente Fiscal incorreu em equívoco ao dizer que a "pontuação 7" constante da "TABELA DE PONTUAÇÃO — NORMAS ABNT — Grau de Precisão II" (fls. 12 do Laudo) está incorreta eis que "não houve coleta de 'dados de mercado — Grau de Precisão II", bem como, porque tal tabela é adotada para determinação do "grau de fundamentação e não de precisão conforme indicado no laudo". 7. Ora, da análise do requisito "Grau de Precisão II" descrito no item 9.3 da referida norma (NBR 14.653 — Parte 3) constata-se que, ao contrário do alegado pelo Agente Fiscal, a referida "TABELA DE PONTUAÇÃO — NORMAS ABNT — Grau de Precisão II", como o próprio nome já diz, demonstra o efetivo cálculo e cumprimento ao requisito "Grau de Precisão II" exigido na intimação e não do requisito "Grau de Fundamentação" como quer fazer crer o Agente Fiscal. 8. Ainda, vê-se que o Laudo apresentado pela ora recorrente possui fundamentação suficiente a embasar as conclusões apresentadas, pelo que é inadmissível a alegação de descumprimento de tal requisito, quando mais porque não constou da intimação da Receita Federal qualquer exigência quanto à classificação do critério de fundamentação descrito no item 9.2 e na tabela contida no subitem 9.2.1 da NBR 14.653 — Parte 3, tendo sido exigida na referida intimação tão somente a observância ao "Grau de Precisão II" cuja exigência, como já dito, restou comprovadamente cumprida. 9. Vê-se também que o referido Laudo de Avaliação possui ART — Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA/PR — Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná conforme documento anexo 7.6 do Laudo. 10. Assim, como se pode ver, o Laudo de Avaliação apresentado pela ora recorrente cumpre fielmente com as exigências feitas pela Receita Federal na referida intimação, eis que atende ao disposto na NBR 14.653, possui fundamentação suficiente a embasar as conclusões apresentadas e enquadra-se no "Grau de Precisão II", servindo, portanto, para comprovar o "Valor da Terra Nua" declarado no exercício de 2005 para o imóvel rural em questão. 11. Por fim, vale esclarecer que, ante a impossibilidade de obtenção de dados de preço e/ou avaliações de mercado exatamente no local do imóvel avaliado, a fim de atender a exigência contida no subitem 9.2.3.3 da NBR 14.653, o Laudo apresentado foi elaborado tomando-se como base o levantamento de preços realizados anualmente pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Paraná — SEAB e pelo Departamento de Economia Rural — DERAL, em estrita observância ao disposto no artigo 46, §1° da IN/SRF 256/02. 12. Deste modo, considerando que a própria legislação da Receita Federal (IN/SRF 256/02) prevê a utilização de dados fornecidos pelas "Secretarias da Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios", órgãos públicos e de fé pública, inadmissível desconsiderar Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000635/2008-30 o Laudo de Avaliação apresentado pela ora recorrente, única e exclusivamente em razão de tal documento não apresentar, no mínimo, três dados de mercado, como exige o subitem 9.2.3.3 da NBR 14.653, haja vista tratar-se de mera exigência técnica. 13. Isto porque, de acordo com o Princípio da Legalidade previsto no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", de modo que, inexistindo qualquer previsão legal quanto à exigência de apresentação de, no mínimo, três dados de mercado para avaliação de um imóvel rural, constando tal exigência apenas em uma norma que não possui caráter de lei (subitem 9.2.3.3 da NBR 14.653), não há que se falar em desconsideração do Laudo sob este aspecto, quando mais porque tal Laudo foi fundamentado em dados fornecidos mediante levantamento feito por órgão público e quando foram estes os mesmos dados utilizados pela Receita Federal para apuração da diferença de imposto devida, consoante fls. 87 do presente Auto de Infração. 14. Não bastasse isto, vale acrescentar que, na hipótese do Agente Fiscal não concordar com o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, em razão deste não conter todos os dados que ele (Agente Fiscal) entende como indispensáveis, deveria então o contribuinte ter sido intimado para aditar o Laudo apresentado, ou, ainda, para apresentar novo Laudo com os dados e informações faltantes, sendo totalmente abusiva e ilícita a conduta do Agente Fiscal em proceder diretamente com a lavratura do presente Auto de Infração sem antes notificar o contribuinte de que o Laudo por ele apresentado não estava de acordo com o que pretendido pela Receita Federal, através de seu Agente Fiscal. 15. O cálculo apresentado pelo Agente Fiscal no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rurar (fls. 94) está eivado de erro matemático, motivo pelo qual não há como se exigir a diferença de imposto apurado, por refletir verdadeiro excesso de exação. 16. Outro ponto a ser impugnado, no tocante à autuação em epígrafe, diz respeito à aplicação de multa sobre o montante do (pretenso) imposto devido, o que, é totalmente inaceitável eis que indevida a diferença de imposto apontada como demonstrado alhures. 17. Ora, desnecessárias maiores digressões acerca do tema para comprovar o já alegado erro da autuação por parte do Agente Fiscal, eis que o cálculo por ele apresentado a título de "MULTA PROPORCIONAL" no valor de R$ 10.876,61 (dez mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos) está eivado de erros por ter sido calculado sobre base de cálculo incorreta. 18. Da mesma forma, está equivocado o montante cobrado a título de juros moratórios, eis que também calculados sobre base de cálculo incorreta, como já visto, sendo, portanto, abusiva e excessiva a cobrança do valor de R$ 29.677,19 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e dezenove centavos) exigido no presente Auto de Infração. 19. Portanto, há que se considerar que a pretensão fiscal constante no Auto de Infração é por demais arbitrária, além de abusiva, vez que não proporciona ao autuado a oportunidade de discutir o seu quantum. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000635/2008-30 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. Preliminarmente, o recorrente alega que o Auto de Infração seria nulo por carecer de fundamentação legal e ferir o princípio da legalidade estrita prevista na Constituição Federal. Ademais, alega que, na hipótese de o Agente Fiscal não concordar com o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, em razão deste não conter todos os dados que ele (Agente Fiscal) entende como indispensáveis, deveria então o contribuinte ter sido intimado para aditar o Laudo apresentado, ou, ainda, para apresentar novo Laudo com os dados e informações faltantes, sendo abusiva a conduta do Agente Fiscal em proceder diretamente com a lavratura do presente Auto de Infração sem antes notificar o contribuinte. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente. A começar, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. E, ainda, ao contrário do que arguido pela recorrente, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constantes no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislção. A meu ver, a decisão de piso manifestou com acerto a questão posta, motivo pelo qual, reforço o presente entendimento com os seguintes excertos do Acórdão da DRJ: [...] A descrição dos fatos nele contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. Possíveis irregularidades, tais como, enquadramento legal, erros materiais ou formais, não implicam nulidade do procedimento administrativo fiscal, mas a sua retificação, quando provado erro de fato, prejuízo para o contribuinte e/ou cerceamento do seu direito de defesa. Diferentemente do que foi afirmado pelo contribuinte, constou do documento de formalização do lançamento a descrição dos Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000635/2008-30 fatos e o enquadramento legal que amparou a alteração dos dados declarados e o novo cálculo do imposto devido, e que também compõem o lançamento o demonstrativo de apuração do imposto, com discriminação das alterações promovidas nos dados declarados e de todos os dados considerados no cálculo do imposto, inclusive a alíquota, que, inclusive, foi a mesma declarada, e o demonstrativo de multa de ofício e juros de mora, com indicação dos valores apurados e a fundamentação legal para a exigência. A falta de um demonstrativo da forma de cálculo do valor total do imóvel não impediria à contribuinte de exercer o seu direito de defesa, vez que esse foi devidamente descrito no demonstrativo de fls. 98 e 99, bem como o valor considerado para o cálculo do imposto, e que foi esclarecido que o valor da terra nua foi apurado com base na tabela do DERAL, dada à rejeição do laudo apresentado pela contribuinte. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Dessa forma, afasto as preliminares suscitadas pelo recorrente e passo a analisar o mérito da questão posta. 3. Mérito. Antes de aprofundar no mérito da questão posta, é preciso esclarecer que a controvérsia recursal diz respeito a três pontos, quais sejam: (i) alteração do VTN utilizado pela fiscalização e insubsistência do cálculo apresentado pelo agente fiscal; (ii) erro de cálculo na apuração da multa aplicada; (iii) erro de cálculo na apuração dos juros moratórios. Ao que se passa a analisar. 3.1. Da alteração do VTN utilizado pela fiscalização e insubsistência do cálculo apresentado pelo agente fiscal. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000635/2008-30 Conforme narrado, em trabalho de revisão da Declaração do ITR do Exercício de 2005, a fiscalização constatou que o valor atribuído ao imóvel estria aquém dos valores declarados pelos demais contribuintes do município de São José dos Pinhais/PR, bem como dos valores constantes da tabela do SIPT. Nesse sentido, após regularmente intimado o contribuinte não comprovou o valor da terra nua declarado, posto que o laudo de avaliação não atendeu os requisitos mínimos exigidos na intimação, tendo em vista que não foi possível obter dados de preço de terras para imóveis semelhantes ao imóvel avaliado, além de não ser calculado o grau de fundamentação no laudo, portanto, foram utilizadas para a composição do valor da terra nua a tabela elaborada pelo DERAL e as informações do SIPT- Sistema Integrado de Preços de Terra da Receita Federal, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura. Pois bem. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisa as que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°). Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia à interessada carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve sub avaliação no valor declarado. Contudo, o Laudo Técnico carreado aos autos não demonstrou o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sobretudo a NBR 14.653-3, conforme bem analisado pela DRJ e também constatado por este Relator, nos seguintes termos: [...] A vista disso, a contribuinte foi intimada a apresentar Laudo de Avaliação do imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos identificados. A impugnante apresentou laudo, porém em desacordo com as normas da ABNT especificada, razão pela qual foi adotado o valor constante do SEAB e pelo DERAL, órgãos ligados à Secretaria de Agricultura do Estado do Paraná, cujos valores são repassados à Receita Federal, e que serve para alimentar o Sistema de Preços de Terras — SIPT por ela mantido. Ainda sobre o laudo apresentado pela contribuinte, constatamos que não foi apresentada comprovação de negociação concreta de imóveis da região com as mesmas características do em análise, tais como certidão cartorial ou oferta publicada em jornais da época. Portanto, o fato de a contribuinte não ter trazido outro Laudo para suprir as irregularidades acima apontadas, não há como, em sede de julgamento, ser aceito levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000635/2008-30 E, ainda, são relevantes as considerações feitas pela fiscalização que também examinou com proficuidade o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte: [...] Em resposta ao solicitado, em 28 de novembro de 2007, o contribuinte apresenta Laudo técnico de avaliação do imóvel, elaborado pelo Eng° Florestal Sr. José Eugênio Binder, no qual é apurado Valor de Terra Nua de R$ 339.553,05 para o imóvel no exercício 2005. De acordo com informações apresentadas nos itens 4.1, 4.2 e 4.2.1, não foi possível a obtenção de dados de preço de terras para imóveis Semelhantes ao imóvel avaliando, sendo adotada a tabela elaborada pelo DERAL, para composição do Valor da terra nua do imóvel. No item "Considerações Complementares", ao ser procedido o cálculo para fins de classificação das avaliações quanto ao grau de fundamentação, no item relativo à qualidade dos dados colhidos no mercado de mesma exploração, é atribuída a pontuação 7, quando, efetivamente não houve coleta de "dados de mercado" para a elaboração do laudo. Além do exposto, a tabela de pontuação definida conforme a NBR 14.653, é adotada para determinação do grau de fundamentação e não de precisão conforme indicado no Laudo. Os requisitos para classificação dos laudos quanto ao grau de precisão estão definidos no item 9.3 da NBR, e não foram calculados no trabalho apresentado. Considerando o disposto no sub-item 9.2.3.3 da NBR, para qualquer grau de fundamentação é obrigatória utilização de no mínimo três dados de mercado. Considerando o exposto acima, tendo em vista tratar-se de parecer técnico, nos termos do sub-item 9.1.2 da NBR 14.653 e não atender aos requisitos mínimos exigidos na intimação, o laudo apresentado foi desconsiderado para fins de comprovação e revisão do valor da terra nua originalmente declarado para o imóvel no exercício 2005. Diante do exposto com base no nos termos do previsto no Art. 14 da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, o valor da terra nua foi arbitrado considerando as informações sobre preços de terras constantes do Sistema Integrado de Preços de Terra, exercício de 2005 para o Município de São José dos Pinhais, conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura. Com base nestes dados, o valor adotado para fins de retificação no exercício 2005 foi de 450,00 Reais/Hectare (valor para terras mistas inaproveitáveis), para as áreas não tributáveis originalmente declaradas e 2.450,00 Reais/Hectare para as demais áreas do imóvel (valor para terras mistas não mecanizáveis). Tem-se, pois, que no Laudo de Avaliação de Imóvel apresentado pelo contribuinte foi utilizado o método comparativo, porém nele não foram identificados os elementos amostrais, exigido pela NBR 14.653-3, sendo no mínimo 05, e se constituem em levantamentos de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data da avaliação, com as principais características econômicas, físicas e de localização de outros imóveis rurais. Portanto, é necessário que no documento contenha todos os aspectos essenciais, tais como finalidade, objetivos, vistoria, coleta de dados, diagnóstico de mercado, escolha e justificativa dos métodos utilizados, memória de cálculo do tratamento utilizado, especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão II. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos essenciais estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua da totalidade do imóvel, a preços de 01/01/2005, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Ademais, na definição do Valor da propriedade foram realizadas pesquisas com fundamento em opiniões de terceiros, característico do método de precisão I. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000635/2008-30 Cabe destacar que, no item 7.4.3.8, a Norma dispõe que somente são aceitos dados de mercado de transações efetuadas, opiniões de engenheiros de avaliação ligados ao setor imobiliário rural, opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural e informações de órgãos oficiais. O item 7.4.3.3 dispõe sobre a necessidade de investigação do mercado, coleta de dados e informações confiáveis sobre negócios realizados e ofertas que sejam contemporâneos à data de referência e que as fontes devem ser diversificadas. E, ainda, segundo NBR 14653-3 da ABNT, recomenda-se que o responsável pela avaliação descreva as características dos dados de mercado até o grau suficiente que permita compará-los com o bem avaliando, observado o grau de precisão e de fundamentação do trabalho (item 7.4.3.6). Quando as amostras forem objeto de homogeneização, deve-se observar o anexo "B" da Norma, onde os atributos devem ser o mais semelhante possível ao do imóvel avaliando (devem estar contidos entre 0,50 e 1,50), devem guardar semelhança quanto à sua localização, quanto à destinação e capacidade de uso, que os dados sejam contemporâneos, obtidos na mesma regido geoeconômica, e ainda, caso, os dados sejam fornecidos com opiniões subjetivas, que sejam visitados todos os imóveis que foram tomados como referência, dentre outros. Não é possível tomar como válida a pesquisa de mercado citada pelo Laudo Técnico, sem identificação precisa dos imóveis objeto de comparação mercadológica, como se todos fossem exatamente iguais, tanto em tamanho, classe de solo, textura do solo, localização, destinação, capacidade de uso etc. A propósito, sequer é possível dizer que os imóveis objeto de comparação possuem as mesmas características do imóvel objeto da presente autuação. A meu ver, o Laudo Técnico acostado aos autos peca por consistir em mera generalidade, o que contrasta profundamente com o campo técnico científico de uma avaliação tecnicamente criteriosa. Ademais, não foi anexado aos autos, como Anexo do Laudo de Avaliação, a ficha padrão para pesquisa de preços, apresentada aos agentes imobiliários consultados e órgãos públicos competentes, indicada no próprio laudo, a fim de que fosse possível averiguar o teor das informações consideradas relevantes para a avaliação do imóvel. E, ainda, o Laudo de Avaliação acostado pelo sujeito passivo, a meu ver, entra em contradição, quando afirma que levou em consideração pesquisa direta de mercado, mas, em seguida, afirma que levou em consideração dados obtidos em banco de dados da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Paraná — SEAB, consistindo, portanto, em verdadeiro arbitramento, ao consignar expressamente, em seu teor, que: Os valores foram obtidos através do levantamento realizado anualmente pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Paraná — SEAB, base de dados mês janeiro de 2005 e pela Prefeitura de São José dos Pinhais, um valor médio/ha para os imóveis da região, com base na Tabela da Secretaria Municipal de Finanças. Assim, considerando que o Laudo de Avaliação peca por se tratar de verdadeiro arbitramento, não é possível afastar o VTN utilizado pela fiscalização, eis que este deve prevalecer, sobretudo por encontrar amparo na legislação de regência, qual seja, a Lei nº 9.393/96. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000635/2008-30 Dessa forma, entendo que não é possível acatar a pretensão do contribuinte, eis que o laudo foi elaborado em desacordo com as normas da ABNT, além de se tratar de verdadeiro arbitramento, sendo imprestável para fins de alterar o VTN apurado pela fiscalização. Como não foi apresentado laudo técnico de avaliação com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário da área total do imóvel, a preços de 01/01/2005, compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas características particulares, deve ser desconsiderado o VTN pretendido pela requerente. Para além do exposto, no que tange à avaliação do resultado do laudo de avaliação, o julgador administrativo está habilitado a atribuir maior ou menor força axiológica à prova técnica, podendo assinalar inconsistências ou insuficiências no método utilizado. Na sistemática de apreciação probatória adotada pelo ordenamento pátrio, poderá acolher ou não as conclusões do avaliador, desde que devidamente fundamentado, como fez o acórdão recorrido. Portanto, é irrelevante a discussão sobre a habilitação técnica da autoridade administrativa para refutar o laudo de avaliação. Entretanto, considerando a formação profissional variada dos integrantes da carreira de auditoria fiscal, não é nenhum despropósito cogitar que, além da experiência comum, o agente fazendário e/ou o relator do acórdão de primeira instância são dotados também de experiência técnica para questionar o próprio documento. Também reclama o recorrente que o acesso ao SIPT sequer foi ou é disponibilizado para o contribuinte, o que põe em dúvida a própria forma de aferição dos valores utilizados pela autoridade fiscal O recorrente direciona suas palavras na tentativa de desqualificar o critério de arbitramento do VTN, quando deveria, por força da legislação, concentrar-se na produção de prova válida para fundamentar o preço declarado para as terras do imóvel rural, mediante laudo de avaliação. Entretanto, o contribuinte almeja, indevidamente, a inversão do ônus probatório. No presente caso, a falta de acesso ao Sistema SIPT não lhe acarretou prejuízo algum para o exercício do direito de defesa, na medida em que a fiscalização deixou expressamente consignado, para fins de arbitramento, o valor da terra nua e a origem dos dados utilizados. Conforme destacado pela DRJ, o valor constante no Sistema de Preços de Terras — SIPT, da Secretaria da Receita do Brasil, que é alimentado pelos dados estatísticos da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Paraná — SEAB e pelo Departamento de Economia Rural - DERAL, apresenta para a região de São José dos Pinhais/PR, em 2005, os valores por aptidão agrícola, conforme a consulta de fl. 87. Alocando-se esses valores aos respectivos tipos de terras, a área de preservação permanente 58,0 ha (terra mista inaproveitável, multiplicada por R$ 420,00, cujo resultado obtido é R$ 24.360,00; Área de pastagens 2,2 ha (terra mista mecanizada), multiplicada por R$ R$ 8.350,00, obtém-se o resultado de R$ 18.370,00 e a área não utilizada que corresponde a 225,7 ha, multiplicada por R$ 2.450,00, corresponde ao VTN considerado no lançamento. Na mesma toada, também não prospera a alegação de erro de cálculo no demonstrativo de apuração, eis que, além de se tratar de alegação genérica, não tendo sido apontado especificamente qual erro entende ter ocorrido, vislumbro que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000635/2008-30 previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. A propósito, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). 3.2. Erro de cálculo na apuração da multa aplicada. Prossegue o recorrente, alegando que a multa foi apurada incorretamente, além de não ter ocorrido fraude ou inexatidão, o que descaracterizaria a sua cobrança. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. A começar, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ademais, a multa de ofício aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996. E, ainda, a base de cálculo utilizada para a apuração da multa não possui qualquer equívoco, eis que incidiu, corretamente, sobre o imposto lançado, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996. 3.3. Erro de cálculo na apuração dos juros moratórios. Prossegue o recorrente, alegando que os juros moratórios também teriam sido calculados sobree base de cálculo incorreta, ocasionando cobrança abusiva e excessiva. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. A começar, cumpre lembrar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, reconheço que este entendimento está superado, pelo menos no âmbito deste E. Conselho, sobretudo com a edição da Súmula CARF n° 108, que dispõe no sentido de que “incidem juros moratórios, Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000635/2008-30 calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Nesse sentido, o crédito tributário, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, tendo como termo inicial a data do vencimento do respectivo débito, estando correto o procedimento fiscal. Dessa forma, ao contrário do que arguido pelo recorrente, de forma genérica, vislumbro que a base de cálculo utilizada para o cálculo dos juros moratórios não possui qualquer equívoco. 4. Do pedido de intimação pessoal dos patronos. O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela intimação pessoal de seu patrono, sob pena de nulidade. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome do seu advogado. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000635/2008-30 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.903586/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.289
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.287, de 08 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10830.903584/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente),
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.287, de 08 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10830.903584/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em face de decisão exarada pela DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que indeferira o PER/DCOMP transmitido por “inexistência do crédito”. Inicialmente deve ser esclarecido que o presente processo é paradigma de dois outros que são concomitantemente julgados nesta oportunidade dentro do chamado “rito repetitivo”, conforme abaixo se explicita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 58 6/ 20 13 -7 0 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.289 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903586/2013-70 a) PA nº 10830.903584/2013-81 (este processo - paradigma) – CSLL – ref. 03/2011 – valor – R$ 33.568,46 – recolhimento em 29/04/2011 – código DARF 2484. b) PA nº 10830.903585/2013-25 (repetitivo) – IRPJ – ref. 10/2011 – valor – R$ 124.202,12 - recolhimento em 30/11/2011 – código DARF 2362. c) PA nº 10830.903586/2013-70 (repetitivo) – IRPJ – ref. 10/2011 – valor – R$ 124.202,12 - recolhimento em 30/11/2011 – código DARF 2362. Segundo o DD da DRF, aplicável ao processo paradigma e aos repetitivos, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, a contribuinte interpôs MI nos três processos, sustentando, sintetizadamente: 1. diante do recebimento da decisão, apresentou a DCTF retificadora, o que, no seu entender, já seria suficiente para reformar a decisão; 2. durante o exercício de 2011 optou pelo Lucro Real, tendo apurado o IRPJ e CSLL anual e efetuado recolhimentos mensais; 3. que o fato que levou à não homologação da compensação foi a falta de retificação da DCTF pertinente, na qual não deveriam ter sido declarados os recolhimentos que agora busca repetir-se, uma vez que apurou prejuízo fiscal no período, conforme registro no LALUR e na DIPJ em anexo. Apreciando a lide a Turma julgadora de 1º Piso, assentou: “No Despacho Decisório, consta que a fundamentação para o não reconhecimento do crédito no montante postulado reside no fato de o valor correspondente ao Darf indicado ter sido utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme especificado. No processamento eletrônico, tal constatação foi feita com base nos dados contidos no Darf confrontados com as informações prestadas pelo contribuinte em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.289 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903586/2013-70 Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente quando evidenciada divergência entre os valores informados em DCTF e DIPJ. Esse entendimento aplica- se também à restituição. Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Vale destacar ainda o entendimento expresso no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual a apresentação do PER/DCOMP sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório nem esclarece a divergência entre os valores informados na DCTF e DIPJ. A retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2º, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). Para melhor ilustrar os fatos acima relatados, as verificações efetuadas nos sistemas da RFB e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: (...) Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio”. Decisão assim ementada (as ementas dos PA repetitivos têm a mesma formatação, apenas alterando-se o tributo para IRPJ e o período para 31/10/2011): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.289 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903586/2013-70 Cientificada da decisão a quo a contribuinte interpôs Recurso Voluntário aduzindo (nos PA repetitivos os argumentos fáticos e de direito são os mesmos, apenas com alteração do tributo e do período): A recorrente juntou cópia de sua DIPJ, planilha que nomina de LALUR e outros documentos. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e os pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Não há preliminares. Passo ao mérito. Segundo relatado, trata-se de apreciar pedido de compensação formalizado pela recorrente, indeferido em DD exarado pela DRF/CAMPINAS/SP e mantido pela 2ª Turma da DRJ/BHE. A reclamação da recorrente em sua peça recursal tem basicamente um ponto nevrálgico: segundo seu entendimento, teria direito a um crédito (não homologado pelo DD) surgido em função de ter realizado pagamentos indevidos de ESTIMATIVA de CSLL (controlado neste processo) no valor de R$ 33.568,46 e de IRPJ (controlado nos PAs repetitivos nºs 10830.903585/2013-25 e 10830.903586/2013-70) no montante de R$ 124.202,12, conforme resumido no quadro abaixo. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.289 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903586/2013-70 PROCESSO Nº 10830.903584/2013-81 (PARADIGMA) TRIBUTO REFERÊNCIA RECOLHIMENTO VLR ORIG. PER/DCOMP/Nº TRIBUTO (*) CSLL 03/2011 29/04/2011 33.568,46 22185.91818.250413.1.3.04-3406 PIS (*) Tributo objeto da compensação no PER/DCOMP destacado – Ref. 03/2013. PROCESSO Nº 10830.903585/2013-25 (REPETITIVO) TRIBUTO REFERÊNCIA RECOLHIMENTO VLR ORIG. PER/DCOMP/Nº TRIBUTO (*) IRPJ 10/2011 30/11/2011 124.202,12 31705.68339.250413.1.3.04-7469 COFINS (*) Tributo objeto da compensação no PER/DCOMP destacado – Ref. 11/2012. PROCESSO Nº 10830.903586/2013-70 (REPETITIVO) TRIBUTO REFERÊNCIA RECOLHIMENTO VLR ORIG. PER/DCOMP/Nº TRIBUTO (*) IRPJ 10/2011 30/11/2011 124.202,12 06490.91647.250413.1.3.04-2679 PIS (*) Tributo objeto da compensação no PER/DCOMP destacado – Ref. 11/2012. Alegou ainda a recorrente não ser possível assumir tais indébitos para compor bases negativas de IRPJ e de CSLL, posto que efetivos recolhimentos indevidos. Juntou documentos e DARF e sustentou que o não deferimento de seu direito creditório e a subsequente não homologação da compensação intentada teve como fundamento o fato de que na DCTF original constar tais débitos, situação posteriormente corrigida pela apresentação de DCTF retificadora. Em 1ª Instância o pleito foi negado por entender a Turma a quo que a recorrente não comprovou o erro alegado e que poderia levar à divergência entre os valores informados na DCTF e DIPJ. Demais disso, a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. Postos os fatos e argumentos das partes, ao voto. De plano, a respeito da permissibilidade de retificação de DCTF após a edição do Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado (caso dos autos), o tema resta superado e consolidado com a vigência do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015 (“...não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010...”). Pois bem, compulsando os autos e os documentos que compõem o presente processo paradigma (e os repetitivos na mesma linha) vejo que há robusto suporte documental juntado pela recorrente com o intuito de ver-se repetida de indébito de estimativas a maior, no caso, i) CSLL do mês 03/2011 no montante de R$ 33.568,46 e, ii) IRPJ de 10/2011 no valor de R$ 124.202,12. De fato, como bem apontado pela recorrente, os valores de estimativas mensais recolhidos (todos apurados com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução) mostram a seguinte posição final (fls. 162 e 168, respectivamente): a) IRPJ Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.289 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903586/2013-70 Informações que convergem para o constante nas planilhas de apuração juntadas pela recorrente e por ela nominadas como LALUR (fls. 183/184): No detalhe: Somando: R$ 121.084,99 (+) R$ 111.634,71 (=) R$ 232.719,70 b) CSLL Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.289 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903586/2013-70 No detalhe: Somando: R$ 66.465,89 (+) R$ 49.824,25 (=) R$ 116.290,14 Com essa fotografia estampada é possível verificar que em nenhum dos processos aqui tratados - paradigma nº 10830.903584/2013-81 ou repetitivos (nºs 10830.903585/2013- 25 e 10830.903586/2013-70) - os recolhimentos de estimativas mensais de CSLL do mês 03/2011 no montante de R$ 33.568,46 e de IRPJ do mês 10/2011 no importe de R$ 124.202,12 compuseram a apuração dos tributos a pagar, não se estando, portanto, diante de qualquer viés de saldo negativo de referidas exações, mas de recolhimentos de estimativas, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 84, verbis: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em resumo, como somente as estimativas devidas é que devem, necessariamente, ser computadas como dedução no ajuste anual do IRPJ e da CSLL, opostamente, estando-se diante de pagamentos indevidos ou mesmo além do devido, estas parcelas devem ser tratadas como verdadeiros indébitos e passíveis de restituição/compensação a partir da conformação do referido indébito. Como bem exprimido pela SCI COSIT nº 19/2011, “o contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar as estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei 9.430/1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com essa mesma Lei”. Na jurisprudência da 1ª Seção do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 24/02/2006 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. (Ac. 1401-004.915 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.289 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903586/2013-70 Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 – Relator - Cláudio de Andrade Camerano) ----------- E na desta Turma Ordinária (1402): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/02/2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Ac.1402- 004.969 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 – Relatora – Paula Santos de Abreu). Portanto, o pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de IRPJ e de CSLL é passível de repetição, pelo que o pleito da recorrente, a princípio, mereceria ser provido, até porque, importante destacar, foram juntados aos três processos as necessárias cópias dos DARF de recolhimento dos valores acima referidos. Todavia, ainda que a princípio se vislumbre esta fotografia, compulsando os autos vejo que não foi feito um exame da certeza e liquidez do crédito e especialmente de sua disponibilidade, procedimento inaugural que deve ser realizado pela Autoridade Tributária da Receita Federal do Brasil – RFB, nos termos do Parecer Normativo 08/2014. Mais ainda, mesmo que a recorrente tenha juntado “planilhas” (fls. 183/184) que nominou de “LALUR”, constato que, na verdade, de Lalur formalmente não se trata, embora, claro, com a crescente e quase absoluta utilização de meios magnéticos e digitais de escrituração, as formalidades intrínsecas e extrínsecas exigidas nos livros e nos registros fiscais e contábeis previstas décadas atrás tenham sofrido profunda relativização. De qualquer forma, porém, há formalidades que não podem ser desprezadas, dentre elas as assinaturas, no LALUR, do responsável pela contabilidade, devidamente habilitado junto ao órgão de classe (CRC) e do gestor da sociedade. Além disso, não basta só o “resumo final” da posição do “Lucro Real” ou da “Base da CSLL”, que é o que se vê nas referidas planilhas, mas, principal e obrigatoriamente, devem ser acostados aos autos TODOS os lançamentos diários e mensais que permitiram se chegar ao resultado do exercício (partes “A” e “B” do mencionado Livro). Há mais. Como a recorrente optou por recolher as estimativas mensais de todos os meses do período utilizando-se como forma de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os “balanços ou balancetes de suspensão ou redução” estes devem ter sido devidamente transcritos no Livro Diário ou no LALUR (conforme comando da legislação vigente) e deveriam ter vindo aos autos como prova. Não vieram. Por fim, mas não menos relevante, as cópias dos DARF (ou PER/DCOMP em caso de compensação) que confirmem ter havido os recolhimentos de estimativas informados pela recorrente na DIPJ, a saber: a) IRPJ Ficha 12A Linha 18 R$ 232.719,70 fls. 162 b) CSLL Ficha 17 Linha 82 R$ 116.290,14 fls. 168 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.289 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903586/2013-70 Nesse cenário, as argumentações da recorrente, embora consistentes, necessitam de maior cruzamento de informações e juntada de documentos comprobatórios que permitam a este Relator firmar convicção para prolatar seu voto. Desse modo, por tudo o que foi exposto e relatado, entendo necessária a presença, nos autos, da Autoridade jurisdicionante, pelo que voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem tome as providências seguintes: 1) intime a recorrente a trazer aos autos cópia autêntica do Livro LALUR devidamente escriturado em suas partes “A” e “B” e assinado pelo responsável pela contabilidade, com registro no CRC, e pelo gestor da empresa; 2) igualmente intime a interessada a apresentar demonstrativos de seus recolhimentos (ou compensação) dos valores estimados no período, a saber IRPJ Ficha 12A Linha 18 R$ 232.719,70 fls. 162 CSLL Ficha 17 Linha 82 R$ 116.290,14 fls. 168 3) verifique nos sistemas internos da Receita Federal se existem DARF ou PER/DCOMP que sejam consistentes com os valores informados pela recorrente na DIPJ e acima reproduzidos. 4) do mesmo modo, informe se referidos montantes foram declarados em DCTF e a elas alocados posteriormente; 5) no mesmo sentido, apure se os valores que aqui se discutem i) CSLL do mês 03/2011 no montante de R$ 33.568,46 e, ii) IRPJ de 10/2011 no importe de R$ 124.202,12, possam ter sido utilizados pela recorrente por quaisquer meios em outros processos (pedido de restituição, compensação, etc). 6) esclareça quaisquer outros pontos entendidos necessários à continuidade do julgamento. 7) findo o procedimento, elaborar relatório conclusivo destinado a subsidiar o julgamento, dando-se ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Após, com ou sem manifestação da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem tome as providências seguintes: 1) intime a recorrente a trazer aos autos cópia autêntica do Livro LALUR devidamente escriturado em suas partes “A” e “B” e assinado pelo responsável pela contabilidade, com registro no CRC, e pelo gestor da empresa; 2) igualmente intime a interessada a apresentar demonstrativos de seus recolhimentos (ou compensação) dos valores estimados no período, a saber: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.289 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903586/2013-70 IRPJ Ficha 12A Linha 18 R$ 232.719,70 fls. 162 CSLL Ficha 17 Linha 82 R$ 116.290,14 fls. 168 3) verifique nos sistemas internos da Receita Federal se existem DARF ou PER/DCOMP que sejam consistentes com os valores informados pela recorrente na DIPJ e acima reproduzidos. 4) do mesmo modo, informe se referidos montantes foram declarados em DCTF e a elas alocados posteriormente; 5) no mesmo sentido, apure se os valores que aqui se discutem i) CSLL do mês 03/2011 no montante de R$ 33.568,46 e, ii) IRPJ de 10/2011 no importe de R$ 124.202,12, possam ter sido utilizados pela recorrente por quaisquer meios em outros processos (pedido de restituição, compensação, etc). 6) esclareça quaisquer outros pontos entendidos necessários à continuidade do julgamento. 7) findo o procedimento, elaborar relatório conclusivo destinado a subsidiar o julgamento, dando-se ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Após, com ou sem manifestação da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.720267/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA - VTN. IMÓVEL LOCALIZADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel, para fins de apuração do ITR (art. 1º, § 3º Lei nº 9.393/96, art. 7º, § 1º do RITR/2002, e art. 6º, § 1º da IN SRF nº 256/2002). ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo sido apresentado laudo de avaliação do imóvel com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor do VTN deve ser arbitrado com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447.
Numero da decisão: 2202-007.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA - VTN. IMÓVEL LOCALIZADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel, para fins de apuração do ITR (art. 1º, § 3º Lei nº 9.393/96, art. 7º, § 1º do RITR/2002, e art. 6º, § 1º da IN SRF nº 256/2002). ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo sido apresentado laudo de avaliação do imóvel com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor do VTN deve ser arbitrado com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-05T18:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-05T18:17:10Z; Last-Modified: 2021-01-05T18:17:10Z; dcterms:modified: 2021-01-05T18:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-05T18:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-05T18:17:10Z; meta:save-date: 2021-01-05T18:17:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-05T18:17:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-05T18:17:10Z; created: 2021-01-05T18:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-05T18:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-05T18:17:10Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.720267/2009-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.467 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de novembro de 2020 Recorrente ANTONIO MARQUES GUIMARAES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA - VTN. IMÓVEL LOCALIZADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel, para fins de apuração do ITR (art. 1º, § 3º Lei nº 9.393/96, art. 7º, § 1º do RITR/2002, e art. 6º, § 1º da IN SRF nº 256/2002). ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. Não tendo sido apresentado laudo de avaliação do imóvel com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor do VTN deve ser arbitrado com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 02 67 /2 00 9- 62 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720267/2009-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ANTONIO MARQUES GUIMARÃES contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da Receita Federal do Brasil. Em sede de impugnação (f. 29/35) afirmou que não poderia ter sido utilizado o sistema SIPT para avaliação, uma vez que a “(...) composição dos 6.037,9 hectares que compõe o imóvel sofre a influência da localização a qual aponta para (três) municípios diversos e o valor arbitrado considerou, data vênia, os valores atribuídos pelo SIPT apenas no município de Planura/MG.” (f. 29/31) Acrescentou ter providenciado (...) Laudo Técnico de Avaliação - LTA, realizado pelos profissionais MANOEL LUIS NETO — ENGENHEIRO AGRÔNOMO e EDSON FERREIRA ARANTES — ENGENHEIRO AGRIMENSOR, os quais fizeram levantamento aprofundado de toda a propriedade e criteriosamente classificaram o uso do imóvel em três classes: II, III e VIII, levando-se em conta capacidade de uso e o valor da terra nua, vide fis. 6 do LTA. (f. 31) À impugnação foram acostados, dentre outros, o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural 2003/2004/2005, as certidões do imóvel, o laudo técnico de avaliação, a certidão da Prefeitura de Planura, as certidões de compra e venda, as ARTs, o relatório fotográfico, além do levantamento planimétrico Fazenda Reunidas da Barragem – f. 36/365. A decisão recorrida, ao apreciar a documentação carreada, não acolheu a pretensão do ora recorrente, lançando, para tanto, as seguintes razões: [P]rocedendo-se a análise desse “Laudo Técnico”, formo convicção de que o mesmo não se mostra documento hábil para demonstrar, de forma convincente, o valor da terra nua (VTN) do imóvel avaliado, a preços de 1º/01/2005, que, em última análise, é o que se busca nos autos.. Em relação à avaliação propriamente dita, observa-se que os autores do trabalho utilizaram o método comparativo de dados de mercado e como fontes de pesquisa de preços de terras na região onde se localiza o imóvel – englobando os três municípios citados os valores de pauta fornecidos pela Prefeitura Municipal de Planura – MG e 04 (quatro) dados de mercado coletados junto aos Cartórios de Registro de Imóveis de Barretos – SP e Planura – MG, com áreas totais variando de 43,3 ha a 442,8 ha, portanto, bem inferiores à área do imóvel tratado nos autos. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720267/2009-62 Ocorre que, de acordo com a NBR 14.6533, quando as amostras forem objeto de homogeneização, deve-se observar o anexo “B” da Norma, onde os atributos devem ser o mais semelhante possível ao do imóvel avaliando (devem estar contidos entre 0,50 e 1,50), devem guardar semelhança quanto à sua localização, quanto à destinação e capacidade de uso, que os dados sejam contemporâneos e obtidos na mesma região geoeconômica. Enfim, para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.6533 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2005, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Ademais, considerando-se que o VTN/ha apontado pelo autor do trabalho não só ficou inferior ao VTN/ha médio apontado no SIPT, mas também ao próprio VTN apurado pelo Contribuinte na sua DITR/2005, sugerindo a hipótese de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto, o acatamento da pretensão do contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu. Ao contrário, o próprio laudo técnico demonstra que o imóvel possui características normais para aquela região, destacando, quanto ao solo e o relevo das suas terras, que: “São solos com relevo plano ou suavemente ondulado, com declives menores que 8%, profundos, permeáveis, não sujeito à inundação, sem pedregosidade e sem microrrelevo”, sendo que, mais de 80% das suas terras são classificadas nas classes II (2.274,96 ha) e III (3.090,69 ha), de capacidade de uso, segundo a classificação de Norton. Ademais, verifica-se que, com base nos dados informados pelo Contribuinte na sua DITR/2005, o imóvel foi tributado com a alíquota mínima prevista para a sua dimensão (0,45%), por registrar grau de utilização da sua área aproveitável de 100%, evidenciando que o mesmo não possui qualquer característica desfavorável, que prejudicasse a integral utilização das suas áreas aproveitáveis na atividade rural (pecuária/produção vegetal). Assim, entendo que o “Laudo Técnico de Avaliação” apresentado não demonstra, de maneira clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2005, nem a existência de características particulares desfavoráveis que deixassem clara sua inferioridade em relação aos outros imóveis existentes na região, para justificar um VTN/ha abaixo Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720267/2009-62 do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. (f. 380 /381; sublinhas deste voto) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 21/05/2012, recurso voluntário (f. 387/392), replicando as mesmas teses declinadas em sede de impugnação. Pediu (...) a reforma da decisão dos membros da 1ª. Turma de Julgamento, e consequente o cancelamento do crédito tributário complementar de R$38.472,85 presente na notificação de lançamento, referente a declaração de 06.71162.15 DITR/2005, vez que demonstrado categoricamente pelos documentos anexo, a insubsistência e a improcedência da ação fiscal e do lançamento de ofício do tributo. (f. 392) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Em suas razões, assevera o recorrente que “[d]e fato, o imóvel em que se discute, DEVE ser melhor avaliado, pois sofre a influência da localização a qual aponta para 3 (três) municípios diversos e o valor arbitrado considerou, data vênia, os valores atribuídos pelo SIPT apenas no município de Planura/MG.” (f. 388) Embora reconheça estar equivocado o VTN declarado em DITR , de apenas R$5.200.000.00 (f. 5 e 9); considera excessivo o arbitrado pela fiscalização de R$9.399.500,83 apurado (f. 4 e 5), com base média dos valores de VTN das DITR de Planura/MG, exercício 2005, com base na aptidão agrícola (f. 375/376). Inicialmente, não me convenço da tese de que o VTN do imóvel localizado em mais de um município deva ser calculado com base no tamanho das áreas presentes em cada um deles. Afinal, de acordo com o art. 1º, § 3º Lei nº 9.393/96, o “imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel” (sublinhas deste voto), para fins de apuração do ITR. No mesmo sentido, estão o art. 7º, § 1º do RITR/2002 e o art. 6º, § 1º da IN SRF nº 256/2002. No presente caso, a sede do imóvel objeto de tributação é o município de Planura – MG, conforme declarado pelo próprio recorrente na DITR/2005 (“04 – DISTRITO SEDE, 05 - MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL (DOMICILIO TRIBUTÁRIO) PLANURA, 06 - UF MG” - f. 07), informação esta corroborada no laudo por ele apresentado – “vide” f. 306. Conforme determina o art. 14 da Lei nº 9.393/96, [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720267/2009-62 determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Com a edição da Portaria SRF nº 447/2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Os parâmetros para o arbitramento do VTN estão incrustrados no art. 12 da Lei nº 8.629/93, que assim dispõe: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Tendo sido o VTN arbitrado em estrita observância aos parâmetros legais – cf. f. 4 e 375/376 –, caberia o recorrente apresentar [l]audo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2005, a preço de mercado. (f. 12) Do escrutínio do laudo apresentado (f. 304/327) fica evidente não ter sido realizada pesquisa de valores com apuração de mercado (transações, ofertas, opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais com características semelhantes às do imóvel avaliado, conforme determinado pela NBR nº 14.653-3. Como bem apontado pela DRJ, para se chegar ao valor do imóvel, foram utilizados apenas 4 (quatro) imóveis de referência, localizados em Municípios e Estados até díspares ao que se encontra o objeto da autuação – “vide”f. 332, 336, 342 e 348. Assim, por não cumprir o laudo apresentado pelo os requisitos previstos na NBRnº 14.653-3, é inapto a demonstrar o VTN pretendido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.467 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720267/2009-62 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.002699/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2003-000.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade da RFB de origem para que esta anexe aos autos o dossiê fiscal, contendo os documentos apresentados pela contribuinte em atendimento ao termo de intimação fiscal. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade da RFB de origem para que esta anexe aos autos o dossiê fiscal, contendo os documentos apresentados pela contribuinte em atendimento ao termo de intimação fiscal. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 51/54), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$3.929,50 para saldo de imposto a pagar de R$6.777,12. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Dedução indevida de R$ 10.354,98 pelo fato de ter comprovado apenas R$ 185,00 de transferência efetiva para o seu filho Fernando Demboski Pinter cpf 895.551.049-72, as deduções relativas à Dermo Clínica e CEF foram em parte reembolsadas conforme Extrato apresentado pela contribuinte e despesas com tala não serem dedutíveis. Impugnação Cientificada à contribuinte em 7/4/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 11/4/2008, às fls. 2/38 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: A contribuinte apresentou impugnação parcial, fls. 141/150 ao presente auto de infração, questionando apenas o lançamento relativo a glosa de despesas médicas com o filho odontólogo Fernando Demboski Pinter, CPF 895.551.049-72, no valor de R$ 10.31500 As alegações apresentadas, em síntese estão demonstradas conforme segue. Alega que após a intimação para a apresentação de documentos, não foi possível apresentar os documentos solicitados pela Receita Federal, pois o órgão estava em RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 02 69 9/ 20 08 -1 4 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.026 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.002699/2008-14 greve. Que foi surpreendida pela emissão de notificação, uma vez que dispunha dos documentos bancários (extratos) obtidos junto a CEF para o cotejo das informações disponibilizadas. Apresenta aos autos os documentos de fls. 05/37, que consiste em extratos bancários relativos ao ano de 2005, da Caixa Econômica Federal, conta 00000034-9, agência 1348, tendo como titular a contribuinte e da conta 00002292-0, mesma agência, tendo como titular o filho da contribuinte, o odontólogo Fernando Demboski Pinter. Requer o cancelamento do débito fiscal em tela. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente (fls. 63/68). Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 17/8/2011 (fl. 71), a contribuinte, em 1/9/2011 (fl. 72), apresentou recurso voluntário, às fls. 72/80, alegando, em apertado resumo, que: - jamais recorreria ao nome de seu filho ou a de quem quer que seja para quaisquer outros fins que não fossem, principalmente, os de ensinamento básico de cidadania e de honestidade. - estaria juntando ao seu recurso a comprovação que faltara, quanto à realização dos serviços. - persistindo qualquer dúvida, a única forma de comprovação seria o Fisco rastrear as despesas do profissional e a vida pessoal da contribuinte. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas efetuadas pela contribuinte com o profissional Fernando Pinter, seu filho. A autuação consigna a aceitação de parte das despesas efetuadas com ele, dada a comprovação da efetiva transferência de numerário (fl.52). A contribuinte informou gastos de R$10.500,00 com o profissional, tendo sido acatada na autuação a dedução de R$185,00. Em sua impugnação, a contribuinte apresentou extratos bancários, dela e do filho (fls.8/38), os quais não foram considerados suficientes pela autoridade julgadora de primeira instância. Constato que o dossiê fiscal não consta dos autos. Para desfecho da lide, considero imprescindível a verificação dos documentos apresentados no curso da ação fiscal (recibos e outros), juntamente com aqueles juntados na fase contenciosa. Dessa feita, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade da RFB de origem anexe aos autos o dossiê fiscal, contendo os documentos apresentados pela contribuinte em atendimento ao termo de intimação fiscal. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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