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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8574418 #
Numero do processo: 13746.000130/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro em declarações prestadas pelo sujeito passivo - tais como DCTF, DCOMP, etc. -, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar declaração regularmente transmitida. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL PARA EXTINGUIR DÉBITO CONFESSADO. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que os créditos indicados para compensação foram integralmente utilizados para a extinção de débitos declarados. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito alegado. Diligência ou perícia não são remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico.
Numero da decisão: 3302-010.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro em declarações prestadas pelo sujeito passivo - tais como DCTF, DCOMP, etc. -, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar declaração regularmente transmitida. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL PARA EXTINGUIR DÉBITO CONFESSADO. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que os créditos indicados para compensação foram integralmente utilizados para a extinção de débitos declarados. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito alegado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 01 30 /2 00 5- 93 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000130/2005-93 Diligência ou perícia não são remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, na qual o interessado indica crédito de COFINS não-cumulativa, período de apuração 05/2004, para compensação de débito de IRRF. Em análise da compensação, foi emitido despacho decisório, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente em compensações anteriores. Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese, que houve equívoco na informação do crédito de COFINS a ser utilizado na compensação: ao invés de ter indicado o crédito de COFINS do período de maio de 2004, deveria ter sido indicado o crédito do período de junho de 2004. Assinalou, entre outras coisas, que o erro não poderia ensejar a cobrança do débito não compensado, que deveria ser determinada diligência para a confirmação do crédito e que há saldo de COFINS, do período de 06/2004, para a extinção do IRRF objeto da declaração de compensação. Juntou tabela para demonstrar seu direito creditório. A 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro II negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. A homologação de compensação declarada está condicionada ao prévio exame pela autoridade fiscal competente, da liquidez e certeza do crédito reclamado, não sendo cabível a retificação, após a ciência da decisão administrativa, que vise a substituição do crédito a compensar. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete à DRJ analisar originariamente pedido de restituição/ressarcimento e compensação, exceto nos casos de inconformidade do contribuinte quanto à decisão da autoridade competente, quando instaurado o litígio no prazo legal. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000130/2005-93 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, ainda, que mero erro de fato na declaração de compensação deve ser sanado, à luz do princípio da verdade material. Aduz que a negativa de compensação neste processo poderá implicar, além da cobrança do débito, a perda de seu crédito, uma vez que a apresentação de nova compensação será considerada não declarada, revelando-se como irrazoável e desproporcional tal situação. Assinala que, se não se entender pela homologação da compensação, seja determinada a realização de diligência para que a unidade de origem apure o saldo credor de COFINS não- cumulativa, período de junho de 2004, tratado no processo administrativo nº. 13746.000863/2004-47, analisando se há crédito para extinção do débito de IRRF declarado na compensação objeto deste processo. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o sujeito passivo defende, em sede recursal, a homologação da compensação declarada, sustentando, em síntese, que houve erro material na informação do crédito indicado declaração de compensação: ao invés de ter sido indicado o crédito de COFINS não-cumulativa do período de 06/2004, foi indicado o crédito de COFINS do período de maio de 2004. No que tange à subsistência do direito creditório, importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesse contexto, é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000130/2005-93 Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, documentos probatórios - como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem - suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado nem para comprovar o suposto erro na informação do crédito declarado na compensação. Observe-se, nesse contexto, que a decisão de primeira instância releva-se correta ao aduzir, em síntese, que o encontro de contas, característico da compensação, é determinado próprio sujeito passivo em sua declaração, servindo para delimitar os limites da cognição do tribunal administrativo – ao qual compete julgar a compensação originariamente deduzida perante a Administração Tributária. De fato, há que se recordar que a compensação tributária, no âmbito da administração tributária federal, é declarada e delimitada pelo sujeito passivo mediante apresentação de declaração, na qual devem ser indicados os créditos e os débitos que definem a compensação pretendida, a teor do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifou-se) Como se vê, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa aos tribunais administrativos aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado, nos estritos termos da declaração de compensação. Assim, no caso concreto, analisando a compensação nos exatos termos traçados pela recorrente, constata-se que o crédito indicado foi integralmente utilizado em outras compensações, não tendo o sujeito passivo demonstrado eventual saldo credor de COFINS não- cumulativa do período de apuração de maio de 2004. Naturalmente, a existência de erros nas declarações do sujeito passivo pode ser, em alguns casos, superada. No entanto, sempre caberá ao sujeito passivo demonstrar o erro alegado, por meio de provas suficientes e necessárias, trazidas ao processo em tempo oportuno. No caso concreto, caberia ao sujeito passivo apresentar escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem, aptos para demonstrar as alegações de erro na compensação declarada: sem os elementos de prova suficientes e necessários, não se mostra possível infirmar a compensação originalmente declarada pelo próprio sujeito passivo. Assim, os registros contábeis-fiscais e documentos de suporte seriam imprescindíveis, não apenas para a comprovação do erro invocado pelo sujeito passivo, mas para demonstração da escrituração, existência e disponibilidade do crédito aludido – inclusive para resguardar a sua utilização em duplicidade. Sem a apresentação da escrituração contábil-fiscal e documentos que a embasam, resta prejudicada a confirmação da certeza e liquidez dos créditos pleiteados e da própria verossimilhança da alegação de que houve erro na compensação declarada. Nesse ponto, importa sublinhar, uma vez mais, que a recorrente não traz qualquer registro contábil-fiscal com documentação de suporte para demonstrar que o débito de IRRF, do período de 23 a 29 de janeiro de 2005, foi extinto com o alegado crédito de COFINS do período de 06/2004, ao invés do saldo credor de COFINS de 05/2004. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000130/2005-93 Sublinhe-se que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco em informações prestadas em declarações e demonstrativos, tais como DACON, PER/DCOMP ou DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, quais as informações são corretas. No caso presente, constata-se, em suma, que os elementos dos autos não são suficientes para: (i) demonstrar o erro material na declaração de compensação; (ii) atestar a liquidez e certeza do crédito postulado e (iii) comprovar a regularidade da compensação pretendida e atestar que se deu nos mesmos moldes descritos nas alegações do sujeito passivo. Entendo, portanto, como correta a decisão de primeira instância ao fixar, como objeto de sua cognição, a compensação declarada nos exatos termos traçados pela recorrente e, a partir daí, analisar a comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado: diante da insuficiência de elementos probatórios, o colegiado a quo decidiu, de maneira acertada, manter o despacho decisório, uma vez que o crédito pleiteado havia sido totalmente utilizado em outras compensações, não tendo a manifestante logrado êxito em comprovar o crédito postulado. Assinale-se, ademais, que mesmo que ainda que houvesse saldo credor de COFINS não-cumulativa do período de 06/2004, analisado no processo administrativo nº. 13746.000863/2004-47, tal fato não implicaria, por si só, sua compensação com o débito específico apontado na declaração de compensação em análise neste processo: caberia ao sujeito passivo demonstrar, como antes consignado, não apenas a existência de referido saldo credor, mas, também, o específico encontro de contas, entre tal saldo credor e o débito de IRRF objeto da compensação ora analisada. No tocante à eventual existência e impossibilidade de utilização do saldo credor de COFINS do período de 06/2004, não cabe a este Colegiado adentrar em tal questão, uma vez que tal matéria foge, como se depreende das considerações tecidas neste voto, aos limites da lide traçada na declaração de compensação objeto do presente processo. Por fim, quanto ao pedido de diligência, entendo que não se aplica ao caso dos autos. Explico. Como antes assinalado, a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Nesse contexto, não há que se falar em violação à verdade material, quando a decisão administrativa, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, há que se recordar que existem regras claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000130/2005-93 A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Por tais razões, entendo como desnecessário e descabido o pedido de diligência, tendo em vista que o sujeito passivo deveria – e teve várias oportunidades para isso – ter reunido todas as provas suficientes para a comprovação de suas alegações. . Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.932725/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-004.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido, conforme constar deste Processo Administrativo nº. 10880.932726/2008-64 (Paradigma); e dos PA Repetitivos nºs 10880.932730/2008-22; 10880.932728/2008-53; 10880.932729/2008-05; 10880.932725/2008-10 e 10880.932727/2008-17. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.672, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.932726/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido, conforme constar deste Processo Administrativo nº. 10880.932726/2008-64 (Paradigma); e dos PA Repetitivos nºs 10880.932730/2008-22; 10880.932728/2008-53; 10880.932729/2008-05; 10880.932725/2008-10 e 10880.932727/2008-17. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.672, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.932726/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Murillo Lo Visco.

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido, conforme constar deste Processo Administrativo nº. 10880.932726/2008-64 (Paradigma); e dos PA Repetitivos nºs 10880.932730/2008-22; 10880.932728/2008-53; 10880.932729/2008-05; 10880.932725/2008- 10 e 10880.932727/2008-17. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.672, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.932726/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Murillo Lo Visco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 27 25 /2 00 8- 10 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932725/2008-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Turma da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DERAT, que indeferira o PER/DCOMP transmitido por “inexistência do crédito”. Irresignada, a contribuinte, optante pelo regime do Lucro Presumido, interpôs a MI preambularmente referida, sustentando, sintetizadamente, que, ao rever as bases de cálculos do IRPJ e da CSLL do 1º Trimestre/2004 verificou ter apurado e recolhido referidas exações em montante superior ao efetivamente devido, nascendo, com isso, indébito a ser repetido. Para sustentar suas alegações feitas em 1ª Instância, juntou tão somente a DIPJ - Ex/2005 – AC/2004. Submetida a MI à apreciação da Turma da DRJ foi prolatada decisão negando provimento ao pedido da contribuinte e ratificando o DD exarado pela DERAT. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DERAT da DRJ e, no mérito, embora tenha mantido a sucinta linha de defesa manifestada na peça inaugural de defesa, avançou e aprofundou nos argumentos expendidos no sentido de que transmitiu a DCTF e fez os recolhimentos do IRPJ e da CSLL sem levar em consideração as retenções havidas na fonte pelos serviços por ela prestados. Com isso, na sua linha argumentativa, originaram-se os indébitos que agora tenta repetir-se. Acerca dos documentos comprobatórios do direito que alegou possuir, contrariamente ao havido em 1ª Instância, acostou as notas fiscais dos serviços prestados, com destaque do IRRF e CSLL retidos na fonte, Livros Diário, Razão e de Apuração do ISSQN. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, a representação da recorrente está corretamente formalizada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente o quadro estampado é o seguinte: Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932725/2008-10 1. a recorrente efetuou recolhimentos relativos ao 1º Trimestre/2004, pertinentes ao IRPJ e CSLL nos montantes globais de R$ 61.822,74 e R$ 25.282,05; 2. referidos recolhimentos, pelo regime do Lucro Presumido, deram- se em 3 parcelas de R$ 20.607,58 e R$ 8.427,35, respectivamente (valores originais); 3. segundo a recorrente, ao elaborar e transmitir a DCTF do período citado, indevidamente deixou de considerar as retenções de fonte havidas em face dos serviços por ela prestados, levando a que fossem declarados (e recolhidos) os valores citados no item precedente, quando os montantes corretos seriam R$ 35.851,11 (IRPJ) e R$ 15.932,75 (CSLL), em três parcelas de R$ 11.950,37 e R$ 5.310,75, respectivamente; 4. com isso, no aduzido pela recorrente, estaria caracterizado um indébito a ser repetido no valores de:  R$ 25.971,63 (3 parcelas de R$ 8.657,21 – IRPJ); e,  R$ 9.349,80 (3 parcelas de R$ 3.116,60- CSLL); 5. na decisão a quo, a 3ª Turma da DRJ/SP1 chancelou o entendimento da DERAT/SÃO PAULO/SP e não reconheceu o direito creditório buscado, basicamente em razão de que os valores recolhidos estavam em consonância com as informações declaradas em DCTF, não existindo crédito disponível; 6. em contraponto, quando da interposição do RV, a recorrente juntou documentos comprobatórios do direito que alegou possuir, dentre eles, as notas fiscais dos serviços prestados, com destaque do IRRF e CSLL retidos na fonte e Livros Diário, Razão e de Apuração do ISSQN. É entendimento consolidado nesta Turma de Julgamento que os contribuintes podem retificar suas DCTF com o intuído de as formatarem à realidade dos fatos, ou seja, se houve equívoco no preenchimento, nada mais natural que se proceda aos ajustes pertinentes. Todavia, no caso aqui tratado, a recorrente NÃO RETIFICOU sua DCTF relativa ao 1º Trimestre/2004, ou seja, os valores de IRPJ e de CSLL (antes referidos) originalmente apurados (segundo a contribuinte, sem o aproveitamento das retenções de fonte havidas), teriam sido declarados e recolhidos “a maior”, gerando o indébito aqui discutido. Em razão dessa não retificação, os sistemas da Receita Federal apontaram – corretamente – para a existência de um crédito tributário em desfavor da contribuinte (declarado pela própria interessada) no montante de “x” e devidamente por ela adimplido no mesmo importe de “x”. Com isso, por óbvio, não haveria mesmo como ser validado o pleito inicial da recorrente por não existir qualquer pagamento a maior. Nesse cenário, caem por terra os reclamos veementes da defesa de que “da maneira como se deu o julgado, além de afronta ao Princípio da Legalidade, incorreu ainda a Egrégia 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em afronta também aos Princípios do Contraditório, do Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932725/2008-10 Informalismo/Formalismo moderado, Proporcionalidade e Razoabilidade, uma vez que não possibilitou à RECORRENTE, dentro do prazo permitido pela RFB, demonstrar o evidente erro ocorrido, retificando as DCTF`s” (os destaques são do original), posto que, como muito apontado pela decisão a quo, “evidentemente, a incompatibilidade de dados entre a DCTF e a DIPJ só poderia ser solucionada por meio de conjunto probatório que demonstrasse o real valor que a Manifestante deveria ter recolhido, fato que, se houvesse ocorrido, permitiria a aferição da certeza e liquidez do direito pleiteado na PER/DCOMP” (sublinhado, negritado e destacado por este Relator). Ocorre que, como também salientado pela decisão recorrida por meio de seu voto condutor, “em vez de descrever as razões de fato e de direito que a levaram a informar na DIPJ valor inferior ao declarado na DCTF, bem como em vez de trazer aos autos cópia dos registros pertinentes de sua escrita fiscal e contábil, ela restringe-se a sustentar suas alegações no valor do IRPJ que informou na DIPJ”. (sublinhado por este Relator). Em suma, da forma com que alinhavados os autos, não haveria mesmo o que se conceder à recorrente a título de direito creditório por pagamentos indevidos. Todavia, diversamente do que fez por ocasião do manejamento da MI em 1º Grau, quando da interposição do RV em Instância, acostou provas incontestáveis daquilo que, anteriormente, só havia alegado, em um rol documental composto das notas fiscais dos serviços prestados e dos Livros Diário, Razão de Apuração do ISSQN. Com isso, sua argumentação se robusteceu e foi possível, na compulsação dos autos, chegar-se aos números trazidos pela recorrente e que mostram os valores efetivamente devidos, os recolhidos e o indébito reclamado, atingindo-se a verdade material, princípio fundamental do processo administrativo fiscal 1 , como assentado na doutrina de Antonio da Silva Cabral (in Processo Administrativo Fiscal – SP – Saraiva – 1993 - pg. 75): No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Por isso no processo fiscal o julgador tem mais liberdade do que o juiz. 1 Sobre o tema, Demetrius Nichele Macei, em sua obra “A Verdade Material no Direito Tributário” – Malheiros Editores – 2013 – pg. 53 – afirma: “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Igualmente Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Linha em consonância com a jurisprudência da Corte Administrativa Tributária federal: “A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac. 103-18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932725/2008-10 E, na mesma linha, Hely Lopes Mirelles: O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal.(Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581). Desse modo, cabe ver se as provas trazidas pela recorrente são robustas e permitem se chegar à referida “verdade material”. Conferindo os documentos e os dados constantes dos autos: 1) Receita da recorrente no 1º Trimestre/2004 Conferindo com o Livro Razão: Confrontando com o Livro de Apuração do ISSQN: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932725/2008-10 Somando as parcelas: 1. Período 2. Serviços Tributados ISSQN 3. Serviços Isentos ISSQN 4. Total (2 + 3) Janeiro/2004 79.148,83 134.766,93 213.915,76 Fevereiro/2004 91.328,42 155.505,14 246.833,56 Março/2004 64.149,86 109.228,14 175.378,00 TOTAL TRIMESTRE 234.627,11 399.500,21 636.127,32 2) IRRF a compensar Livro Razão: Livro de Apuração do ISSQN: Somando as parcelas: Janeiro/2004 2.873,85 Fevereiro/2004 3.591,93 Março/2004 2.501,70 TOTAL IRRF 8.967,48 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932725/2008-10 3) DIPJ – Ex/2005 – AC/2004 – Ficha 14A 4) RECOLHIMENTOS DE IRPJ  3 parcelas de R$ 20.607,58 (valores originais) – DARF nos autos R$ 61.822,74 5) APURAÇÃO DO RECOLHIMENTO A MAIOR 1. Valor recolhido 61.822,73 2. Valor devido 35.851,10 3. Indébito (valor recolhido a maior 1 – 2) 25.971,63 Conforme manifestação da recorrente no RV, este montante foi aproveitado em três parcelas de R$ 8.657,21, totalizando R$ 25.971,63. Veja-se o teor do RV: Então, se por ocasião da manifestação de inconformidade não houve a juntada de documentos comprobatórios, deste ônus a recorrente se desincumbiu quando da interposição do RV, apresentando as provas necessárias para validar seu pedido, basicamente, notas fiscais de prestação dos serviços, Livro Diário, Livro Razão e Livro de Apuração do ISSQN. Referidas parcelas (3 x R$ 8.657,21 = R$ 25.971,63) estão controladas nos seguintes processos: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932725/2008-10 10880.932726/2008-64 (este PA – Paradigma) – parcela 02/03 10880.932730/2008-22 (Repetitivo) – parcela 01/03 10880.932728/2008-53 (Repetitivo) – parcela 03/03 DA CSLL DEVIDA E RECOLHIDA A mesma linha de raciocínio e os mesmos elementos de prova acima citados são aplicáveis à CSLL para o mesmo período. Neste caso, os valores reclamados pela recorrente mostraram-se igaulmente consistentes, devendo ser reconhecido o direito creditório no importe de R$ 9.349,80, dividido em 3 parcelas de R$ 3.116,60 cada uma conforme abaixo (excerto do RV da recorrente): Referidas parcelas (3 x R$ 3.116,60 = R$ 9.349,80) estão controladas nos seguintes processos: 10880.932729/2008-05 (Repetitivo) – parcela 01/03 10880.932725/2008-10 (Repetitivo) – parcela 02/03 10880.932727/2008-17 (Repetitivo) – parcela 03/03 Em face do acima demonstrado, as alegações da recorrente se robusteceram e estão perfiladas com os documentos acostados aos autos, ainda que somente tenham vindo à apreciação NESTE colegiado, ou seja, em 2ª Instância, o que motivou a decisão recorrida em improver a manifestação de inconformidade justamente pela ausência de documentação (nas palavras do Acórdão da DRJ, “ considerando que a Manifestante não comprovou a liquidez e certeza do crédito declarado na PER/DCOMP, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade”). Todavia, completado o rol probatório que se exigia, há que se reconhecer o direito creditório pleiteado, tanto em relação a este paradigma quanto aos repetitivos que a ele se vinculam. Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido, conforme constar deste Processo Administrativo nº. 10880.932726/2008- 64 (Paradigma); e dos PA Repetitivos nºs 10880.932730/2008-22; 10880.932728/2008-53; 10880.932729/2008-05; 10880.932725/2008-10 e 10880.932727/2008-17. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932725/2008-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido, conforme constar do Processo Administrativo nº. 10880.932726/2008-64 (Paradigma); e dos PA Repetitivos nºs 10880.932730/2008-22; 10880.932728/2008-53; 10880.932729/2008-05; 10880.932725/2008-10 e 10880.932727/2008-17. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11052.001187/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2401-008.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Matheus Soares Leite
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-27T15:38:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-27T15:38:32Z; Last-Modified: 2020-11-27T15:38:32Z; dcterms:modified: 2020-11-27T15:38:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-27T15:38:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-27T15:38:32Z; meta:save-date: 2020-11-27T15:38:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-27T15:38:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-27T15:38:32Z; created: 2020-11-27T15:38:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-27T15:38:32Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-27T15:38:32Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11052.001187/2010-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.788 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2020 Recorrente CARLA ALEXANDRA ALMEIDA SALMAZO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 109 e ss). Pois bem. Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 75 a 89 em virtude da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de setembro do Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001187/2010-50 ano-calendário de 2008, conforme descrição no próprio auto de infração e planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização. O enquadramento legal consta no lançamento e o crédito tributário apurado foi de R$ 86.471,81, já incluída a multa de ofício agravada e os juros de mora regulamentares. Após cientificada do Auto de Infração em referência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 92 a 95 e anexos, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) Preliminarmente, alega que a impugnação é tempestiva pois o prazo para apresentação da peça defensória seria até 22/02/11; 2) Descreve o que se deu no procedimento fiscal; 3) Na escritura de compra do imóvel que deu origem a sua autuação somente teria constado o nome da contribuinte em respeito a legislação civil, pois a impugnante é casada com o Sr. Luiz Felipe Almeida Brandão. Assim, não caberia ao Fisco tributá-la no acréscimo patrimonial a descoberto que teve origem na aquisição de tal imóvel (letra B da peça defensória), tendo em vista que não teria contrariado a norma tributária, mas somente cumprido a legislação do direito privado; 4) O acréscimo patrimonial também deveria ser derrubado pelo fato de a fiscalização não ter considerado o saldo mantido em conta corrente pelo cônjuge varão. Tanto que consta na escritura em questão o pagamento por meio do cheque administrativo de R$ 514.450,00 emitido por ordem de Luiz Felipe Almeida Brandão. De acordo com a norma que rege a matéria, as contas bancárias devem ter fundos para a liquidação dos cheques; 5) Com base no exposto e na documentação apresentada, pede o cancelamento do lançamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 109 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação não conhecida, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 114 e ss), pugnando pelo reconhecimento da tempestividade da impugnação apresentada, nos seguintes termos, em síntese: (i) A pessoa que recebeu a correspondência contendo o auto de infração não é a recorrente, contribuinte interessada, não havendo nos autos do presente processo qualquer instrumento de mandato outorgando poderes para que recebesse a intimação em seu nome; (ii) Considerando-se omissa a data constante do AR, tendo em vista que recebida por pessoa não detentora de poderes de representação, o prazo teria iniciado 15 dias após a expedição, sendo, portanto, tempestiva a impugnação apresentada; (iii) Ultrapassada a questão da tempestividade, caberia a análise de mérito mesmo assim, em razão do dever de revisão de ofício do lançamento. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001187/2010-50 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Intempestividade da impugnação. Conforme narrado, a decisão de piso entendeu pelo não conhecimento da impugnação, por ter sido apresentada após o prazo final de 30 (trinta) dias previsto no art. 15, do Decreto n° 70.235/72. O contribuinte, em seu recurso, insiste na tempestividade da impugnação, argumentando que: (i) A pessoa que recebeu a correspondência contendo o auto de infração não é a recorrente, contribuinte interessada, não havendo nos autos do presente processo qualquer instrumento de mandato outorgando poderes para que recebesse a intimação em seu nome; (ii) Considerando-se omissa a data constante do AR, tendo em vista que recebida por pessoa não detentora de poderes de representação, o prazo teria iniciado 15 dias após a expedição, sendo, portanto, tempestiva a impugnação apresentada; (iii) Ultrapassada a questão da tempestividade, caberia a análise de mérito mesmo assim, em razão do dever de revisão de ofício do lançamento. Pois bem. Entendo que não há como acolher a pretensão do recorrente, já que a validade da intimação via postal é matéria pacífica no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ainda que o recebedor não seja o representante legal do destinatário. É de se ver: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, constato que a notificação se deu exatamente no endereço informado pelo contribuinte em sua impugnação (e-fls. 89 e 92 e ss), tendo sido atendido, perfeitamente, o comando do art. 23, do Decreto n° 70.235/72. Assim, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 19/01/2011 (e- fl. 89), o prazo final de 30 (trinta) dias para a apresentação da peça defensiva, considerando que foi feriado no dia 20/01/2011, encerrou no dia 21/02/2011, eis que o dia 19/02/2011 ocorreu em um sábado. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001187/2010-50 Desse modo, resta intempestiva a impugnação apresentada no dia 22/02/2011 (e- fl. 115), não tendo sido instaurado o litígio, nos termos do art. 14, do Decreto n° 70.235/72, o que prejudica a análise do mérito das alegações, inclusive, em primeira instância. No entanto, a intempestividade da impugnação não afasta a possibilidade de a interessada submeter os documentos de prova, que instruem sua defesa, à apreciação da Autoridade competente da DRF de jurisdição do seu domicílio tributário, que decidirá sobre a revisão de ofício do lançamento, no teor do art. 145, inciso III, c/c art.149, inciso VIII, do CTN, observada a legislação de regência das respectivas matérias. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.901747/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2013 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 47 /2 01 7- 48 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901747/2017-48 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901747/2017-48 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901747/2017-48 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901747/2017-48 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901747/2017-48 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901747/2017-48 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901747/2017-48 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901747/2017-48 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901747/2017-48 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901747/2017-48 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901747/2017-48 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901747/2017-48 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.943 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901747/2017-48 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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8574088 #
Numero do processo: 18186.007168/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 900/2008, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado.
Numero da decisão: 3302-009.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.698, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.007162/2010-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 900/2008, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.698, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.007162/2010-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 71 68 /2 01 0- 61 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007168/2010-61 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pagamentos indevidos de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A lide foi decidida pela DRJ, nos termos do Acórdão que indeferiu o pedido, sob o entendimento de que, sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, deve ser considerado não formulado o pedido de ressarcimento apresentado em formulário "papel". Consequentemente, firmou o entendimento de que, uma vez considerado não formulado o pedido, não caberia analisar a manifestação de inconformidade quanto a seu mérito. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após breve síntese dos fatos relacionados com a lide, tece comentários acerca do princípio da verdade material; afirma ter tentado enviar o pedido de ressarcimento em meio eletrônico, mas teria encontrado entraves e, portanto, para resguardar seus direitos, realizou a solicitação por meio físico (formulário de papel). Por fim requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo o legítimo direito creditório da recorrente. Subsidiariamente, quer a devolução da Manifestação para julgamento de mérito da DRJ ou então que seja determinado à Delegacia de origem a apreciação da questão para a revisão da decisão. Ainda, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos e baixa do autos em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 10/08/2018 (fl.97) e protocolou Recurso Voluntário em 11/09/2018 (fl.98) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007168/2010-61 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se à decisão da Unidade de Origem ao considerar o pedido de restituição não formulado em razão de sua apresentação em formulário papel, sem que houvesse justificativa da impossibilidade de utilização do conseguinte do PER/DCOMP eletrônico. Afirma a recorrente, a impossibilidade em gerar o pedido via PER/DCOMP, pois, à época, o código de recolhimento do indébito (Código 0987 – Pagamento/Parcelamento – art. 2º da MP 449/08), não era aceito pelo sistema PER/DCOMP, o que impossibilitou a recorrente de gerar o pedido eletrônico. Contudo, da análise dos documentos que compõem o processo, mais especificamente da fl.86, constata-se, ao contrário do que alega a recorrente, a empresa gerou em 01/04/2010 PER eletrônico no código de receita 0987, no programa PER/DCOMP versão 4.3, o mesmo em rigor em setembro de 2010, para qual alga não ter conseguido transmitir eletronicamente. Portanto, a contribuinte não cumpriu às exigências contidas no art 98, §§ 2º ao 5º da IN RFB nº 900/2008, em vigor na época dos fatos, senão vejamos: § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto nos § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 28 e no § 1º do art. 34, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007168/2010-61 § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 39. § 5º Não será considerada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. (...) O texto do citado no § 1º do art.39 que, por sua vez, menciona o §§2° a 5° do at. 98, o seguinte: Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 34. § 1º Também será considerada não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, de ressarcimento ou reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação ou formular o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso. § 2º Nos casos previstos no caput e no § 1º, a declaração ou o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. A regra geral de apresentar pedido de restituição, mediante programa eletrônico, não é nova na legislação tributária federal, pois desde a IN SRF 460/2004 (artigo 31) já assim dispunha: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. O texto da norma é absolutamente claro e determina o indeferimento sumário do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2° a 5° do art. 98, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007168/2010-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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8617344 #
Numero do processo: 13027.720002/2018-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos o detalhamento das DIMOB ativas apresentadas em nome do contribuinte, contendo a relação de locatários informados pelas imobiliárias (CNPJ) e os valores de aluguel e comissão pagos por cada um deles. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos o detalhamento das DIMOB ativas apresentadas em nome do contribuinte, contendo a relação de locatários informados pelas imobiliárias (CNPJ) e os valores de aluguel e comissão pagos por cada um deles. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos o detalhamento das DIMOB ativas apresentadas em nome do contribuinte, contendo a relação de locatários informados pelas imobiliárias (CNPJ) e os valores de aluguel e comissão pagos por cada um deles. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 09 a 13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de alugueis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 27.613,98, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 27 .7 20 00 2/ 20 18 -0 8 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.720002/2018-08 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 e 48 dos autos: A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 19/06/2018, no acórdão 09-66.879, às e-fls. 75 a 79, julgou à unanimidade, a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 08/08/2018, às e-fls. 91 a 133 no qual alega, em síntese, que:  concordou com a omissão de rendimentos de alugueis recebidos do Estado do Rio Grande do Sul, em relação a diferença entre o recebido e o declarado, no valor de R$5.694,32 e realizou o pagamento;  impugnou a infração quanto a omissão de rendimentos no valor de R$94.720,16;  a DIMOB apresentada pela imobiliária não está correta, vez que desconsidera que é proprietário/usufrutuário de 50% das salas locadas;  explica que possui rendimentos apenas das salas 101 a 105;  que a DIMOB retificada, constante dos autos, discrimina a situação;  as salas 501 a 505 são de propriedade de Anita Teresinha Durli, com reserva de usufruto vitalício do contribuinte;  que somado os rendimentos discriminados nas DIMOB tem-se um total de R$85.717,55, do qual declarou 50% do valor, enquanto sua cônjuge, os outros 50%. Da diligência Na sessão de julgamento do dia 22 de maio de 2019 o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.720002/2018-08 Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta anexe aos autos as DIMOB ativas que tem o contribuinte e seu cônjuge como beneficiários. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 09 a 13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de alugueis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas. A autuação aponta a omissão de alugueis recebidas de duas fontes pagadoras: (i) R$5.694,32 do Estado do Rio Grande do Sul e (ii) R$94.720,16 da Secretaria da Fazenda. O contribuinte concordou com a primeira infração, inclusive quitando o imposto devido. A meu sentir o processo está pronto para ser julgado. Entretanto restei vencido pelo colegiado, que, por maioria, entendeu necessária a realização de diligência. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Ao contrário do Relator, entendo que o presente processo ainda não está pronto para ser julgado. Anteriormente, este Colegiado converteu o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência através da Resolução nº 2002-000.097 para que a Unidade de Origem anexasse aos autos as DIMOB ativas em nome do contribuinte e de seu cônjuge (e-fls. 137/139). Em resposta, foram juntados os relatórios extraídos dos sistemas da RFB contendo a relação das DIMOB apresentadas e o valor de aluguel consolidado para cada declarante, ou seja, para cada empresa administradora de imóveis (e-fls. 145/146). Note-se que a consulta relativa ao contribuinte (e-fls. 145) aponta a existência de três registros incluídos na declaração da Imobiliária Pierozan, CNPJ 91.080.366/0001-73, os quais somam R$ 171.524,32 a título de aluguéis deduzidos de comissões. Ocorre, contudo, que não é possível identificar nesse demonstrativo quais são as fontes pagadoras desses rendimentos e qual o valor decorrente de cada uma delas, o que seria imprescindível no presente caso. Cumpre ressaltar que a DIMOB é emitida pelas administradoras de imóveis e não pelas fontes pagadoras de aluguel. Assim, para a confirmação do valor referente à Secretaria da Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.720002/2018-08 Fazenda e a análise da omissão em litígio, torna-se necessário o exame das informações individualizadas constantes da DIMOB apresentada pela Imobiliária Pierozan. Em vista do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência à Unidade de Origem para que esta junte aos autos o detalhamento das DIMOB ativas apresentadas em nome do contribuinte, contendo a relação de locatários informados pelas imobiliárias (CNPJ) e os valores de aluguel e comissão pagos por cada um deles. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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8611383 #
Numero do processo: 10540.722929/2018-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 29 29 /2 01 8- 77 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.209 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722929/2018-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.209 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722929/2018-77 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.209 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722929/2018-77 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.209 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722929/2018-77 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.209 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722929/2018-77 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000320/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2002-005.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 03 20 /2 00 9- 71 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.868 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000320/2009-71 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.339,47, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Inconformado com o lançamento e com o indeferimento da SRL, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 31 a 34, onde alega que o rendimento não foi omitido, mas sim informado no campo de Rendimentos Isentos e não-tributáveis, por se tratar de diferenças oriundas de ação judicial, na qual foi revisado o seu benefício de aposentadoria e pagas as diferenças. Colaciona decisões judiciais com o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os valores pagos de uma só vez, referente à benefício previdenciário. Argumenta, também, que não recebeu a DIRF da fonte pagadora em tempo hábil para a confecção da declaração de ajuste anual. Sobre essa obrigação fonte pagadora, cita a Instrução Normativa n° 670/2006 (art. 1°) e as perguntas 051 e 053 do Manual de Perguntas e Respostas. Conclui que no caso em exame, a aplicação literal da legislação tributária afronta os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, sendo descabido puni-lo. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade, em 11/02/2011, no acórdão 07-23.103, às e-fls. 52 a 57, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 61 a 80, no qual alega, em síntese, que:  não deixou de declarar os valores recebidos pela Ação Judicial, mas sim que fez o lançamento dos valores no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, na coluna de Indenização;  É descabido e injusto que o impugnante seja lesado ao ser tributado de uma única vez sobre os valores recebidos cumulativamente, mas que, na realidade, teria o direito de recebê-los agregados aos valores das aposentadorias recebidas a cada mês, devendo ser aplicada a tabela da época dos respectivos meses a que se refere cada diferença Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.868 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000320/2009-71  O mesmo entendimento corrobora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que prevalece a aplicação pelas alíquotas vigentes ao tempo em que deveria ter ocorrido o pagamento;  requer o impugnante, desde já, a correção do referido Lançamento com a justa aplicação da tabela de IR vigente nas épocas de competência dos valores, visto que sua intenção não foi de burlar lei existente e nem deixar de recolher; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que foi expedida intimação para ciência da contribuinte do teor da decisão da DRJ em 21/03/11, e-fls. 62, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 18/04/11, e-fls. 63, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente: Portanto, para que um rendimento, embora no campo da incidência, não seja tributado, se faz necessária uma norma explícita que o isente. Cumpre lembrar que as verbas isentas de tributação do IRPF encontram-se especificadas, tanto no art. 6° da Lei 7.713/88, bem como no art. 39 do RIR/99. Cabe ainda salientar que os dispositivos de lei que outorguem isenção devem ser interpretados literalmente, de acordo com disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Finalmente, por força do art. 43 do RIR, abaixo transcrito, resta evidente, que a alegação de que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo Interessado, em decorrência de ação judicial movida contra o INSS, não poderiam ser tributados por se referirem a diferenças de um beneficio previdenciário, é totalmente improcedente. Primeiramente cumpre destacar que a notificação de lançamento fora lavrada corretamente, vez que o contribuinte declarou o montante recebido enquanto isento e não tributáveis, sem demonstrar a natureza indenizatória destes valores. Contudo, como bem pontuado pelo contribuinte, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, o modo de elaboração dos cálculos deve respeitar a decisão posterior decisium do STF, que passo a abordar. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.868 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000320/2009-71 Dos rendimentos recebidos acumuladamente O presente caso trata-se de caso rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e da divergência de interpretação do Fisco e dos contribuintes, referendados pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, recentemente sepultada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016) Para a Receita Federal do Brasil (RFB), quando, por qualquer fato, determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria, em detrimento ao pagamento mensal, maneira usual, para fins de incidência do IRPF, adotar-se-ia o regime de caixa, tributando o montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas seriam devidas. Por óbvio, os contribuintes insurgiram-se em face de tal entendimento, acionando o Poder Judiciário que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do IRPF deve considerar as datas e alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já que não se pode transferir o ônus tributário ao contribuinte pessoa física, por exemplo, por dificuldade financeira da fonte pagadora. Obviamente que tais decisões, até o RE 614.406/RS, sempre foram concedidas individualmente aos contribuintes, gerando efeito entre as partes, jamais erga omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi ali exposada. Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (art. 640 do RIR/99). O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto. Além dos casos de pagamentos acumulados de salários de vários meses, por dificuldade financeira da fonte pagadora, esse fato ocorre nas revisões judiciais de aluguéis comerciais quando as diferenças mensais em litígio são depositadas à disposição da justiça. No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5% incidirá sobre salários que isoladamente pagos estariam isentos do imposto. Há injustiça até na dedução de dependentes. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.868 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000320/2009-71 O STJ vem, reiteradamente, decidindo que no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (...) O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no RE 614.406/RS em repercussão geral. (grifos nossos) A fundamentação do voto vencedor prolatado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa: Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de critério jurídico equivocado, que levassem à necessidade de desconstituição integral do lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido. Sem dúvida, reconhecese aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 21, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.868 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000320/2009-71 do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se,ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. Ainda, considerando que a desconstitituição do lançamento propugnada pelo Colegiado a quo levou ao não exame de alegações constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.903431/2015-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. Demonstrada a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, por meio de notas fiscais e documentos complementares, deve ser reconhecido o direito creditório.
Numero da decisão: 3002-001.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. Demonstrada a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, por meio de notas fiscais e documentos complementares, deve ser reconhecido o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de Cofins-Cumulativa paga a maior ou indevidamente, no valor de R$ 712,17, referente ao período de apuração março/2015, não homologada porque o pagamento foi utilizado integralmente na quitação dos débitos do período (fl. 18). A interessada explicou em sua Manifestação de Inconformidade que no mês de março/2015 foi paga Cofins relativa a notas de serviços prestados para o exterior, sobre os quais não incide a contribuição. Juntou cópia do Despacho Decisório, recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições anterior à emissão do Despacho Decisório, Per/Dcomp, Darf e as notas fiscais de serviços emitidas (fls. 2 a 17). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente porque não comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Consignou-se no voto que os valores destacados nas notas fiscais referiam-se apenas ao valor da Cofins calculado sobre o valor do serviço prestado e, consultada a Declaração de Imposto de Renda Retida na Fonte (DIRF), não foi encontrada a alegada retenção, nem havia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 34 31 /2 01 5- 89 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.605 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903431/2015-89 informação de valor retido nas notas de serviços prestados ao exterior. Ademais, a EFD- Contribuições tinha valor apenas informativo, sendo necessária a juntada da escrituração contábil e fiscal para demonstrar a existência do crédito. O Acórdão DRJ nº 08-40.673 foi dispensado de ementa (fls. 33 a 37). O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 03.11.2017, conforme Termo de Ciência à fl. 41, e protocolizou o Recurso Voluntário em 01.12.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 43. Em seu Recurso Voluntário (fl. 52), a recorrente reiterou o recolhimento a maior e informou que, tendo chegado à conclusão de que o indeferimento teria decorrido da falta de retificação da DCTF, decidiu solicitar a sua retificação e apresentar novo PER/Dcomp, transmitido em 27.11.2017, para reavaliação do processo. Juntou o novo PER/Dcomp e a DCTF retificadora (fls. 54 a 64). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Assim como a primeira instância, estamos julgando um conjunto de 20 processos do contribuinte, nos quais se solicita compensação de PIS ou Cofins pago a maior por duas diferentes razões: uma parcela da contribuição teria sido retida na fonte pelo tomador de serviços e/ou as receitas de serviços prestados ao exterior foi incluída indevidamente na base de cálculo. Ocorre que nem todos os processos possuem as duas alegações, em alguns há apenas uma delas, como no presente processo, que trata exclusivamente de serviços prestados ao exterior. Em relação a essa matéria, a relatora fez uma menção superficial ao fato de que não haveria “descrição de qualquer valor retido ou pago indevidamente” nos documentos relativos aos serviços para o exterior, ou seja, nas notas fiscais, sem maiores explicações sobre essa afirmação. Tal fundamento, que é pertinente quando aplicado à retenção na fonte, revela-se inapropriado quando se trata de serviços ao exterior porque, obviamente, não deve haver retenção ou destaque, nem pagamento da contribuição quando o contribuinte entende que se enquadra na hipótese de não incidência da Cofins prevista no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 6 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (grifado) A alegação da recorrente, presente já em sua Manifestação de Inconformidade, é que teria incluído indevidamente na base de cálculo as receitas de serviços prestados ao exterior, devendo a contribuição do período ser calculada exclusivamente sobre os serviços no País. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.605 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903431/2015-89 A título de prova, juntou a totalidade das notas emitidas no período (fls. 10 a 17), o recibo de entrega da EFD-Contribuições transmitida antes da emissão do Despacho Decisório e o Darf. Já no Recurso Voluntário apresentou a DCTF retificadora. Creio que a análise do conjunto nos conduz a uma conclusão diversa daquela alcançada pela instância a quo. As notas ao exterior foram emitidas para empresas situadas na Itália, Coréia ou China, relativamente a serviços de intermediação na importação de insumos utilizados em processos de “hot stamping” por empresas brasileiras do setor de revestimentos ou de molduras. Mediante pesquisa na internet relativa às empresas nacionais e estrangeiras citadas nas notas, concluí que há total coerência entre as informações sobre as empresas tomadoras de serviço, as notas emitidas e o objeto da sociedade, presente no contrato social, nos seguintes termos: CLÁUSULA III — A sociedade tem como objeto social a atividade de Agente do comércio de mercadorias em geral não especializado, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, comércio, importação e exportação de produtos para hot- stamping e filmes de poliéster, importação e exportação de peças e acessórios para automóveis antigos e de coleção e prestação de serviços de hot-stamping. Com base ainda nessas notas, vemos que não há contribuição destacada, indicando que não deveria haver recolhimento de PIS ou Cofins sobre essa receita. Consta também a informação de que a nota foi emitida para o recebimento de comissão como agente/representante das empresas estrangeiras, o que se deu por meio de ordem de pagamento do Banco do Brasil, com o respectivo número. Entendo tratar-se de ordem de pagamento recebida do exterior, apesar de não constar exatamente no campo discriminação dos serviços o fato de ser uma ordem do exterior. A partir das informações até aqui relacionadas, e considerando que estamos diante de uma operação de baixa complexidade, entendo por demonstrado que se trata de prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento representou ingresso de divisas. Passando à quantificação dos débitos, destaco que se trata de empresa pequena, com baixa movimentação e que recolhe as contribuições apenas pelo regime cumulativo, como explicou desde o início, porque optante pela tributação pelo Lucro Presumido. Da análise conjunta das notas fiscais, da EFD Contribuições e da DCTF retificadora, constato que o contribuinte incluiu todas as notas emitidas no período na base de cálculo, o que resultou no pagamento de R$ 1.054,11, conforme Darf. Contudo, deveria ter considerado apenas a nota de serviço interno como receita tributável, cabendo a restituição da diferença, que corresponde às receitas de serviços prestados ao exterior (NF 3 a 6 e 81 a 83), no exato valor requerido no PER/Dcomp. Dessa forma, entendo por demonstrada tanto a certeza quanto a liquidez do crédito pleiteado. Por fim, apenas a título informativo, quanto ao novo PER/Dcomp transmitido em 2017, esclareço que é vedada a reapresentação de compensação não homologada, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e todas as outras normativas que a precederam. Segue o artigo pertinente: Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto: .................................................................................................................................... Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.605 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903431/2015-89 IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (grifado) Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8623654 #
Numero do processo: 10880.963091/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-21T02:50:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-21T02:50:37Z; Last-Modified: 2020-12-21T02:50:47Z; dcterms:modified: 2020-12-21T02:50:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:9ef8b32d-6c31-466e-8c27-64ecc06b705e; Last-Save-Date: 2020-12-21T02:50:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-21T02:50:47Z; meta:save-date: 2020-12-21T02:50:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-21T02:50:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-21T02:50:37Z; created: 2020-12-21T02:50:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-21T02:50:37Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-21T02:50:37Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.963091/2011-42 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.887 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2020 Assunto DILIGENCIA Recorrente ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: A interessada acima qualificada apresentou Declarações de Compensação - DCOMPs, por meio das quais compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito postulado, no valor de R$ 2.510.763,56, corresponderia ao saldo negativo do imposto apurado em 31/12/2006. 2. Através do Despacho Decisório de fls. 12/20, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária – Derat em São Paulo reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 2.408.222,57, e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. O não reconhecimento integral do crédito deveu-se à não confirmação de parte das retenções na fonte e de parte das estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 63 09 1/ 20 11 -4 2 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.887 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963091/2011-42 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 24/26), alegando, em síntese, que as retenções na fonte estão comprovadas por extratos emitidos por instituições financeiras, os quais afirma anexar à manifestação de inconformidade. Quanto às estimativas não confirmadas, argui que foram compensadas em DCOMPs não homologadas ou homologadas parcialmente em despacho decisório anterior, contra o qual apresentou manifestação de inconformidade. Requereu a homologação integral das compensações. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome e desde que seja comprovada a inclusão das receitas correspondentes no cômputo da apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.887 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963091/2011-42 A contribuinte apresentou DCOMPs, por meio das quais buscou compensar crédito do IRPJ. O crédito postulado, no valor de R$ 2.510.763,56, corresponderia ao saldo negativo do imposto apurado em 31/12/2006. O saldo negativo seria composto de Retenções na fonte no valor de R$ 439.205,30, pagamentos de estimativas no valor de R$ 1.882.382,65 e compensação de estimativas com saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 189.175,61. Através do Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária – Derat em São Paulo reconheceu parcialmente o direito creditório, confirmando: i) integralmente o valor das estimativas pagas, ii) parcialmente as retenções na fonte, no valor de R$ 412.474,69 e iii) parcialmente as compensações de estimativas, no valor de R$ 113.365,23. Assim, as parcelas de crédito importaram em R$ 2.408.222,57, restando saldo negativo de igual valor, já que não havia sido apurado IRPJ devido. O não reconhecimento integral do crédito deveu-se à não confirmação de parte das retenções na fonte (R$ 26.730,61) e de parte das estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior (R$ 75.810,38). A contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, alegou, em síntese, que as retenções na fonte estão comprovadas por extratos emitidos por instituições financeiras anexados. Quanto às estimativas não confirmadas, argui que foram compensadas em DCOMPs não homologadas ou homologadas parcialmente em despacho decisório anterior, contra o qual apresentou manifestação de inconformidade. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte. O contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida e anexando os seguintes documentos: 1. Per/Dcomp 02245.70146.280207.1.3.02-9156; 2. Informe de Rendimentos Financeiros Trimestrais do Banco do Brasil relativo ao ano calendário de 2006; 3. Informe de Rendimentos Financeiros Pessoa Jurídica do período de 01/01/2006 a 31/12/2006 do Banco Safra S/A; 4. Cópia da DIPJ - ano calendário 2006; 5. Cópia do Razão Analítico da conta de Aplicações Financeiras; 6. Demonstrativo da composição do valor de Outras Receitas Financeiras; 7. Fontes Pagadoras - Relação de rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora. *** Diligencias Estimativas Quanto às estimativas não compensadas, verifica-se no despacho decisório que a não confirmação se deu em razão de que a estimativa de janeiro de 2006 havia sido objeto da Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.887 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963091/2011-42 DCOMP nº 42702.18434.200307.1.7.02-7623, homologada parcialmente pela decisão de primeira instancia - PAF nº 10880.940228/2011-91. Tal processos, segundo consulta de andamento processual no sítio do CARF, encontram-se pendentes de decisão irreformável em âmbito administrativo tributário (foi convertido em diligencia pela Res. CARF 1301-000.812). Por essa razão, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: em relação aos PAFs n° 10880.940228/2011-91 aguarde que seja proferida decisão administrativa irreformável e avalie o quanto foi efetivamente homologado em relação aos pedidos originais da contribuinte; Retenções na fonte - Da prova documental Inicialmente, importante mencionar que a decisão de primeira instancia assim se posicionou (e-fl. 904) “Vê-se, assim, que a compensação do imposto na fonte está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção, cujo modelo é aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. Dos documentos acostados pela defesa, verifica-se que o extrato emitido pela Caixa Econômica Federal refere-se a rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, não compondo, portanto, o pretendido saldo negativo. Os demais extratos, além de não constituírem prova de retenção, também não socorrem a contribuinte, haja vista que, conforme o despacho decisório, as retenções na fonte não foram confirmadas porque as receitas correspondentes não foram oferecidas à tributação, o que não foi infirmado pelo sujeito passivo. Igual sorte tem a DIRF apresentada, dado que a receita lá assinalada não foi oferecida à tributação, fato que sequer foi contestado na defesa” Em relação ao acima, a recorrente renovou em sede de Recurso Voluntário: Os membros da 3a Turma de Julgamento decidiram que a impugnação estava desacompanhada de documentos comprobatórios para fundamentar as contestações de defesa, e assim, que a compensação do imposto na fonte está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção, cujo modelo seria o aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária, referindo-se a Instrução Normativa SRF n° 119, de 28 de dezembro de 2000. Ocorre que a referida instrução em seu parágrafo único dispõe que a mesma "não se aplica aos rendimentos de aplicações financeiras, que seguirão normas específicas, pagos ou creditados a pessoas jurídicas", ou seja, o comprovante da referida instrução citada não é aplicável para essas aplicações financeiras, e sim o da Instrução Normativa SRF n° 490, de 10 de janeiro de 2005, específica para Instituições Financeiras, e que estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras. Os comprovantes de retenção das parcelas não confirmadas de retenção na fonte são os "Informe de Rendimentos Financeiros Trimestrais", que seguem normas especificas, os quais foram fornecidos pelas Instituições financeiras que efetuaram as retenções do imposto de renda na fonte sobre as receitas auferidas nas respectivas aplicações financeiras, durante o ano calendário de 2005. Portanto a Recorrente tem o documento hábil para compensação da retenção do imposto de renda em seu nome, com o CNPJ do banco fonte pagadora, no modelo aprovado conforme normas específicas. (...) Os rendimentos das aplicações financeiras cuja compensação do imposto de renda retido na fonte não foi homologada, assim como os demais rendimentos com compensação da retenção homologada, todos foram oferecidos à tributação, sendo Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.887 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963091/2011-42 computados e considerados para cálculo do imposto devido, conforme DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica entregue e registrado no sistema próprio da Receita Federal. Em face do Acórdão, anexamos os registros contábeis que ratificam e comprovam o oferecimento à tributação os rendimentos das aplicações financeiras cujas retenções do imposto de renda não foram homologadas. Ressalta-se que, a documentação apresentada, sobretudo a escrituração contábil ora apresentada faz prova a favor da Recorrente dos fatos nela registrados à época da identificação da existência do direito creditório posteriormente utilizado para extinção da obrigação tributária discutida nesses autos, nos termos do art. 923 e 924 do RIR/99. Tendo em vista todo o acima, em respeito ao princípio da verdade material corolário do processo administrativo, voto por aceitar a documentação anexada como potencialmente comprobatória do direito creditório, conforme garante a Súmula CARF nº 143. Súmula CARF nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Computo das receitas na base de calculo do imposto Quanto a matéria versada nos autos, importante ressaltar que o CARF fixou entendimento de que a dedução de imposto retido na fonte depende não só da comprovação da retenção na fonte, mas, ainda, do computo das receitas correspondentes na base de calculo do imposto, tendo em vista o que dispõe a Sumula CARF 80, vejamos: Súmula CARF nº 80 - Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Neste sentido, deve ser verificado, ainda, se houve o devido oferecimento das receitas correspondentes às retenções declaradas à tributação. Conclusão Desse modo, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, retornando os autos à unidade de controle a fim de que: Estimativas em relação aos PAFs n° 10880.940228/2011-91 aguarde que seja proferida decisão administrativa irreformável e avalie o quanto foi efetivamente homologado em relação aos pedidos originais da contribuinte; Retenção na fonte a) seja analisada a documentação acostada aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário a fim de atestar a retenção na fonte dos valores declarados, nos termos da Sumula CARF 143; b) seja analisada a escrituração contábil especificamente no que se refere ao oferecimento à tributação pelas respectivas receitas pelo IRPJ nos termos da Sumula CARF 80; c) e, por fim, informando se o pretenso crédito estava disponível na data da compensação levada a efeito pelo recorrente. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.887 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963091/2011-42 A autoridade fiscal responsável pela diligência poderá intimar o recorrente a apresentar informações e documentos que entender necessários para o melhor deslinde dos fatos controvertidos. Ao final da realização da diligência, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório circunstanciado com os esclarecimentos solicitados, cientificando o contribuinte sobre tais conclusões, e informando-o que, se houver interesse, poderá se manifestar sobre o conteúdo do relatório no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Cumprido esse rito, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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