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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8634047 #
Numero do processo: 11634.000279/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/2007 AI DEBCAD nº 37.108.485-7, de 29/05/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA PATRONAL Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO A falta de apresentação de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na lei de custeio da previdência social autoriza a utilização do método de arbitramento para aferição das contribuições devidas pelo sujeito passivo, incidentes sobre a remuneração dos segurados que lhe prestam serviços. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2202-007.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA PATRONAL Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO A falta de apresentação de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na lei de custeio da previdência social autoriza a utilização do método de arbitramento para aferição das contribuições devidas pelo sujeito passivo, incidentes sobre a remuneração dos segurados que lhe prestam serviços. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 02 79 /2 00 8- 57 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000279/2008-57 Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 127 a 129), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pela recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 115 a 124), proferida em sessão de 11 de dezembro de 2009, consubstanciada no Acórdão n.º 06-24.893, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) - DRJ/CTA que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação (e-fls. 63 a 73 e 94 a 98), excluindo R$ 9.529,05 (R$ 8.702,98 por decadência e R$ 826,07 por improcedência) e mantendo o valor de R$ 9.836,90 do crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/12/2007 AIOP 37.108.488-1 NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO A falta de apresentação de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na lei de custeio da previdência social autoriza a utilização do método de arbitramento para aferição das contribuições devidas pelo sujeito passivo, incidentes sobre a remuneração dos segurados que lhe prestam serviços. DECADÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991 (Súmula Vinculante nº 8, de 12/06/2008. DOU 20/06/2008), o lapso de tempo de que dispõe a Receita Federal cio Brasil para constituir os créditos tributários das contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Retifica-se o lançamento. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA ARBITRAMENTO O termo final para o arbitramento das contribuições é o encerramento das atividades da empresa. Retifica-se o lançamento realizado por arbitramento para excluir as contribuições calculadas para competências posteriores ao do encerramento de atividades do sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Dos Lançamentos Correlatos Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000279/2008-57 De acordo com a autoridade lançadora (e-fl. 59), além deste Auto de Infração (AI) nº n° 37.108.488-1, que tem com objeto contribuição social previdenciária patronal, período de apuração março de 1998 a dezembro de 2007, há outros lançamentos (AIs) correlatos, como podemos verificar abaixo com o trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (imagem colada), sendo que, nesta sessão de julgamento, também apreciaremos o AI nº 37.108.485-7, período de apuração abril de 2003 a dezembro de 2007, matéria – contribuição social previdenciária segurados. Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/CTA (e-fls. 85 a 94) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-los: “(...) O presente Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP, no montante de R$ 19.365,95, foi lavrado em 29/05/2008, para constituição do crédito previdenciário (parte patronal), previsto no art. 22, III, da Lei 8.212 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, não recolhido e incidente sobre as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais (administradores) que prestaram serviços à empresa supra identificada, no período de apuração acima discriminado. No prazo regulamentar, o autuado impugna o lançamento para requerer a sua insubsistência, declarando a existência de apenas um sócio gerente, a prescrição/decadência do crédito anterior a maio/2003 e a inaplicabilidade da sanção haja vista que o lançamento foi feito por suposição do Sr. fiscal de que o único sócio gerente tenha promovido retiradas mensais a título de pró-labore, e de consequência determinando o cancelamento da penalidade imposta. Para fundamentar seus pleitos, apresenta as seguintes alegações: a) O levantamento e lançamento do débito teriam se dado com base na existência de dois sócios gerentes, quando na realidade, haveria apenas um, conforme contrato social e registro na Junta Comercial, o que descaracterizaria a multa aplicada, devendo a mesma ser declarada inexistente. A segunda sócia, Ana Maria Ribeiro Zago, não exerceria nenhuma função na empresa. b) Estaria prescrito o crédito anterior a maio/2003. c) O lançamento teria se dado por suposição, pois não constaria ter o único sócio gerente da empresa promovido retirada, pois se a empresa estaria passando por dificuldades, o primeiro a deixar de fazer retirada seria o seu sócio. Diligência Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000279/2008-57 Havendo questões obscuras no relatório fiscal explicativo do lançamento, foram os autos baixados em diligência para que se prestassem as informações necessárias, nos seguintes termos (fls. 81): De acordo Com o item 5 do relatório fiscal, o crédito foi apurado C0171 base nas GF1P declaradas pela empresa. Verifico, neste ponto, que o lançamento perfaz o período de 01/1999 a 12/2007. No entanto, a última GFIP entregue espontaneamente pelo contribuinte refere-se ao mês de competência 09/2002. De lá para cá, não houve mais entrega de GF1P, tanto que a empresa recebeu a devida autuação por essa infração. Se esse elemento não existia no decorrer da ação fiscal, isto .significa que o período de 10/2002 a 12/2007, na verdade, não foi extraído das GF1P. Se não foi extraído desse documento, resta supor que o crédito foi apurado por arbitramento, com .fundamento legal no parágrafo 30 do art. 33 da Lei 8.212. de 1991, já que. além de não ter entregue GF1P no período. a empresa também não apresentou à auditoria fiscal os livros Diário e Razão, ou alternativamente, o livro Caixa, até porque também acabou sendo autuada através do AI 37.108.486- 5 por essa infração. As informações pertinentes ao arbitramento, contudo, não constaram do relatório fiscal explicativo do lançamento, nem constou do "FLD — Fundamentos Legais do Débito" a fundamentação legal da aferição indireta, em evidente prejuízo para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa por parte do autuado. Tratando-se essa omissão de falha diversa das arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, é a mesma passível de saneamento, em consonância com o art. 60 do mesmo Decreto. • Isto posto, proponho o retorno dos autos à origem, para que, mediante informação . fiscal, se esclareçam Os seguintes pomos: a) o lançamento. a partir de 10/2002, se deu por arbitramento? I)) quais as razões apresentadas para a utilização desse método de aferição (falta de entrega das GFIP, falta de apresentação de documentos como . folhas de pagamento. Livros Diário e Razão ou Livro Caixa, e folhas de pagamento?) e) qual o número de segurados e a remuneração de cada um adotada como base de cálculo da contribuição? d) que parâmetros foram utilizados para adoção desse número de segurados e respectiva remuneração? e) quais os critérios para que se estendesse o levantamento até a competência 12/2007, unia vez que a impugnação admite a existência de remuneração somente até a competência 08/2007; f) fundamentação legal do arbitramento. Deverá ser dada ciência ao sujeito passivo do presente despacho e do despacho que vier a ser proferido, com reabertura do prazo de 30 dias para aditamento à impugnação original. Após, retorne-se a esta DRI, para julgamento. Em cumprimento a essa promoção, o Auditor Fiscal autuante prestou as informações de fls. 84, sintetizadas da seguinte forma: O lançamento, a partir de 10/2002, se deu por arbitramento, em virtude da empresa não ter apresentado os documentos, tais como folhas de pagamento, GFIP e livros diário e razão ou livro caixa. Foi adotada como base para o cálculo das contribuições a quantidade de dois segurados, correspondendo um salário mínimo para cada segurado. Esse parâmetro foi extraído da última GFIP entregue, na competência 09/2002. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000279/2008-57 Na mesma diligência ficou esclarecido que a empresa encerrou atividades em agosto/2007, razão porque devem ser excluídas do lançamento os meses de competência setembro/2007 a dezembro/2007. Foi indicada a fundamentação legal do arbitramento como sendo Medida Provisória n° 222, de 2004, artigos 1º e 3º, convertida na Lei 11.098, de 2005; Decreto n° 5.256, de 2004, art. 18, I; Lei 5.172 (CTN), art. 148; Lei n° 8.212, de 1991, art. 33, parágrafos 3º e 6º; e Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 231, 234 e 235. Foi dada ciência ao autuado do despacho desta DRJ e da diligência efetuada, com abertura do prazo de 30 dias, para manifestação por parte do sujeito passivo. No prazo regulamentar, o autuado veio requerer a declaração de prescrição dos créditos lavrados até 17 de novembro de 2005. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ/CTA (e-fls. 115 a 129), primeira instância do contencioso administrativo tributário federal. Na decisão a quo foram analisados cada uma das insurgências do contribuinte, a qual passo a sumarizar em tópicos: a) Presunção – Legalidade A DRJ/CTA aponta que a ora Recorrente requereu que seja reconhecida a insubsistência do lançamento ou a existência de apenas um sócio gerente e a inaplicabilidade da sanção pela falta de recolhimento da contribuição no prazo legal, porém, não assiste razão à ora Recorrente sobre estes requerimentos, uma vez que a Fiscalização apontou corretamente o fato gerador (contribuição social previdenciária patronal de 15% para período de março de 98 a fevereiro de 2000 e de 20% a partir de março de 2000, sobre os valores do pró-labores dos dois sócios – inciso IV, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91) baseando-se o lançamento na omissão da empresa na apresentação dos documentos relacionados com a previdência social, situação em que a legislação autoriza a utilização da presunção para apuração das contribuições devidas, tendo a ora Recorrente até setembro/2002, atribuindo aos seus dois sócios a condição de segurados obrigatórios, tanto que vinha relacionando-os em suas GFIP (José Ademir Zago — sócio-gerente e Ana Maria Ribeiro Zago - sócia-cotista em suas GFIP) entregues até aquele mês (método de arbitramento § 3° do art. 33, da Lei nº 8.212/91), como relatado pela Fiscalização no retorno da diligência (e- fls. 88 a 90). Ademais, a DRJ/FNS frisa que: “(...) Ao par desse fato, a impugnante não apresentou nenhuma razão e nenhuma prova de que a partir de outubro/2002 essas pessoas teriam deixado de ser segurados obrigatórios da previdência social, de modo a Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000279/2008-57 ensejar agora a sua não inclusão na GFIP e a inexistência de contribuição previdenciária a ser recolhida. Nessa linha, não restou comprovada a alegação de que o Auditor Fiscal teria se equivocado no número de segurados que deveriam integrar o lançamento. E neste ponto, ante a total ausência de provas, verifica-se razoável a adoção dos mesmos parâmetros extraídos das declarações do próprio sujeito passivo contidas nas GFIP entregues regularmente. Mas ainda a respeito da tese apresentada pela impugnação, fosse certo a sua alegação de que possuiria apenas um segurado obrigatório a ser declarado em GFIP, tem-se mesmo assim, que não há que se falar em descaracterização da multa aplicada ou que a mesma deva ser declarada inexistente. Não há que se acatar o entendimento da impugnação, primeiro, porque a falta de recolhimento da contribuição efetivamente ocorreu. Tanto ocorreu que o sujeito passivo se apressou em providenciar a entrega de GFIP dos meses de outubro/2002 a setembro/2007, relacionando pelo menos um segurado, ou seja, José Ademir Zago. Em decorrência, sobre a contribuição não recolhida incide o acréscimo legal da multa decorrente do inadimplemento da obrigação. (...)” b) Decadência Aqui, após grande arrazoado sobre a impropriedade técnica utilizada pelo patrono da ora Recorrente em aduzir a ocorrência de “prescrição” em um período bienal, sendo que o correto seria ocorrência de decadência em um prazo quinquenal, a DRJ/CTA, com base na Súmula STF nº 8, analisou a ocorrência ou não de decadência ao caso em foco, concluído que se operou a decadência do lançamento dos créditos entre março de 1998 e abril de 2003, aplicando-se as regras do §4º, do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que foi identificado que existiram recolhimentos registrados na sua conta corrente no ano de 2003, vejamos: “(...) No presente caso, existem recolhimentos registrados no seu conta-corrente no ano de 2003, o que configura início de pagamento. Assim, tendo havido início de pagamento, deve-se aplicar neste lançamento a regra decadencial do parágrafo 4° do art. 150, do CTN. Desta forma, tendo o lançamento se efetivado em maio/2008, com a ciência do contribuinte, contando-se cinco anos da ocorrência dos fatos geradores, conclui-se que se encontra decaído o direito de constituição do crédito entre março/1998 e abril/2003, devendo esse período ser excluído do lançamento. (...) nosso grifo” c) Mérito – Inexigibilidade da Contribuições Sociais Previdenciárias de setembro de 2007 a dezembro de 2007: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000279/2008-57 O órgão julgador da primeira instância administrativa tributária federal, considerando o retorno da diligência (e-fls. 88 a 90), oportunidade que a Fiscalização esclareceu que a empresa encerrou suas atividades no mês de agosto/2007, propondo o cancelamento do crédito referente aos meses setembro/2007 a dezembro/2007, concordou que o arbitramento deve se encerrar em agosto/2007. Assim sendo, cabe excluir do lançamento também, por improcedência, o período de agosto/2007 a dezembro/2007, excluindo R$ 9.529,05 (R$ 8.702,98 por decadência e R$ 826,07 por improcedência) e mantendo o valor de R$ 9.836,90 do crédito tributário exigido. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 28 de janeiro de 2010 (e-fl. 97 a 100), o sujeito passivo, reitera “ipsis litteris” os termos da sua impugnação, exceto quanto a alegação de ocorrência de decadência que não foi levantada na peça recursal, sem se contrapor as razões de decidir da DRJ/CTA. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo acesso ao Acórdão da DRJ/CTA em 30 de dezembro de 2009 (vide e-fl. 126), protocolo recursal, em 28 de janeiro de 2010, e-fl. 127, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 127 a 129). Da Preliminar e Do Mérito Verificamos que na peça recursal a Recorrente apresentou exatamente os mesmos argumentos trazidos na impugnação, não tendo trazido aos autos qualquer documento ou argumento a fim de contestar o que a DRJ/CTA concluiu. Destaca-se que o único ponto que não Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000279/2008-57 foi reprisado na peça recursal pela Recorrente, foi a alegação quanto a ocorrência de decadência do crédito tributário, que na impugnação foi tratada pelo patrono da Recorrente como ocorrência de “prescrição”. Então vejamos, as alegações da Recorrente orbitam em afirmar que o lançamento é insubsistente, tendo a Fiscalização o realizado com base em “suposição”, pois a afirmação de que a empresa Recorrente tem dois sócios não é real, uma vez que a gerência e a administração da empresa era apenas exercida apenas pelo o Sr. José Ademir Zago, conforme se depreende da cláusula quarta do contrato social e do Registro na Junta Comercial. Ademais, afirma a Recorrente que acredita que a Fiscalização apontou a existência de dois sócios gerentes, por constar erroneamente no campo de assinatura do contrato a menção de sócia gerente da sócia Ana Maria Ribeiro Zago, quando na realizada a mesma não exerce qualquer função na empresa, sendo a mesma administrada por José Ademir Zago. A DRJ/CTA, em sua primeira análise, converteu o julgamento em diligência, com objetivo principal de saber do agente fiscal se a elaboração do lançamento foi realizada por meio de arbitramento (Despacho da 5ª Turma da DRJ/CTA nº 43 - e-fls. 84 a 85), qual o número de segurados e porque não foi considerado que a empresa havia encerrado suas atividades em agosto de 2007. Em resposta ao Despacho DRJ/CTA nº 43, a Fiscalização, em suma, informou que sim, o lançamento foi realizado por arbitramento, uma vez que a ora Recorrente não apresentou os documentos solicitados (folhas de pagamento, GFIP e livros Diário e Razão ou Livro Caixa), que apurou a existência de dois sócios da empresa: José Ademir Zago — sócio-gerente e Ana Maria Ribeiro Zago - sócia-cotista (conforme informações constantes em GFIP apresentada até setembro de 2002) e que não considerou o encerramento da empresa em agosto de 2007, pois a ora Recorrente não apresentou provas do encerramento de suas atividades e que “em pesquisa junto ao SINTEGRA — Consulta Pública ao Cadastro do Estado do Paraná, extraída em 15/02/2008, na folha n° 83 e-fls. 87, a situação da empresa encontrava-se como habilitado, e não havia informações sobre o encerramento das atividades” e que a Contribuinte só apresentou novo extrato do SINTEGRA, datado de 24/06/08, com usa peça de defesa, no qual consta a data de encerramento de atividades no dia 31/08/2007 (vide e-fls. 78), porém, devendo ser excluído do lançamento as competências de setembro a dezembro de 2017. Após os esclarecimento da Fiscalização, constantes nas já citadas e-fls. 88 a 90, foi concedido à Recorrente mais 30 dias para se manifestar sobre as explicações da Fiscalização, porém a Recorrente em sua manifestação sobre a volta da diligência (e-fls. 94 a 98), somente reprisou suas alegações constantes na impugnação quanto a ocorrência de “prescrição” ao caso em análise, apenas inovando ao afirmar que o prazo da “prescrição” seria bienal, considerado como data de cientificação o dia 29 de maio de 2008, primeira notificação (vide e-fl. 3) Pois bem! Destaca-se que as alegações da Recorrente são genéricas, não apresentando aos presentes autos, qualquer documentação que afaste o lançamento objeto destes, bem com deixa de refutar as explicações da Fiscalização no retorno da diligência requerida pela DRJ/CTA. Por esta razão, considerando que o Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a Decisão da DRJ/CTA está correta em todos os pontos e se conjuga com os entendimentos deste Relator, adoto as mesmas fundamentações e Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000279/2008-57 conclusões do voto da primeira instância administrativa fiscal federal de julgamento (e-fls. 115 a 124) para fundamentar este voto, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF)1, veja a transcrição na integra do voto DRJ/CTA a seguir: “(...) Presunção. Legalidade Alega a impugnação, de início, que o levantamento e lançamento do débito teriam se dado com base na existência de dois sócios gerentes, quando na realidade, haveria apenas um, conforme contrato social e registro na Junta Comercial. A segunda sócia, Ana Maria Ribeiro Zago, não exerceria nenhuma função na empresa e isto descaracterizaria a multa aplicada, devendo a mesma ser declarada inexistente. Bem ao contrário do que supõe a impugnação, o lançamento não se deu com base na existência de dois sócios gerentes. Mesmo porque não é o exercício do cargo de gerente que confere a determinado prestador de serviços, pessoa física, a condição de segurado obrigatório da previdência social. O que lhe confere essa condição é o exercício de atividade remunerada na empresa, seja ele ocupante do cargo de sócio gerente, seja ele simples sócio-cotista. Por isto, o lançamento, na verdade, se deu com base na existência de dois segurados obrigatórios, que não por acaso são sócios da empresa notificada. De outra parte, é a própria empresa quem vinha, até setembro/2002, atribuindo aos dois segurados aqui arrolados a condição de segurados obrigatórios, tanto que vinha relacionando-os em suas GFIP entregues até aquele mês. 1 Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000279/2008-57 Mas para melhor examinar esta questão, extraio, neste ponto, a informação fiscal complementar prestada pelo auditor fiscal autuante, quando do cumprimento da diligência (fls. 84/85): 2. Os questionamentos serão esclarecidos, conforme abaixo: a) O lançamento, a partir de 10/2002, se deu por arbitramento? Sim, Os motivos serão apresentados a seguir. b) Quais as razões apresentadas para a utilização desse método de aferição? A aferição, nesse período, foi utilizada em virtude da empresa não ter apresentado os documentos necessários, tais conto folhas de pagamento, GF1P e livros Diário e Razão ou livro Caixa. c) Dual o numero de segurados e a remuneração de cada um adotada como base de cálculo da contribuição? O número de segurados, bem como a remuneração de cada um estão discriminados no relatório denominado RL — Relatório de Lançamentos, no levantamento PRN — Pro labore não declarado em GFIP), nas páginas 19 a 24 deste processo, ou seja, dois seguradas, tendo como base o salário mínimo. d) Que parâmetros foram utilizados para adoção desse número de segurados e respectiva remuneração? Os parâmetros utilizados firam as GFIP entregues até a competência 09/2002, as quais constam 02 sócios sempre com a remuneração de um salário mínimo para cada um dos sócios. Colho dessa informação que o auditor fiscal se viu obrigado a lançar mão do método de arbitramento para aferir as contribuições devidas no período, uma vez que a empresa não apresentou a documentação adequada que comprovasse a efetiva remuneração paga aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, ou até mesmo que pudesse comprovar a ausência de remuneração. Nesta situação, o arbitramento das contribuições devidas está autorizado pelo parágrafo 3° do art. 33, da lei 8.212, de 1991: Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000279/2008-57 Isto põe por terra, já de princípio, a alegação posta na defesa de que o lançamento teria se dado por suposição, ante a falta de comprovação de ter o único sócio gerente da empresa promovido retiradas pró-labore. Efetivamente, o lançamento, a partir de outubro de 2002, se deu, não por suposição, mas por presunção de que a empresa possuiria dois segurados contribuintes individuais recebendo um salário mínimo cada um. Só que essa presunção encontra suporte legal no parágrafo 30 do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, anteriormente transcrito, ante o descumprimento, por parte do sujeito passivo, da obrigação insculpida no parágrafo 2° do mesmo art. 33: § 2° A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos Os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Portanto, se não havia dois segurados recebendo pró-labore no período, se não houve o pagamento de remuneração a qualquer um deles, é, não só ônus do sujeito passivo, mas também sua obrigação oferecer ã auditoria fiscal a documentação competente que comprove a efetiva remuneração paga ou a ausência de pagamento aos segurados que lhe prestaram serviços. Ante o descumprimento do dever legal antes reproduzido, deve se repelir a alegação de que o débito foi lançado por suposição. De toda forma, observo que até setembro/2002, a impugnante vinha declarando regularmente em sua GFIP a existência de dois segurados (José Ademir Zago —sócio-gerente e Ana Maria Ribeiro Zago - sócia- cotista). A partir de outubro de 2002, deixou de apresentar qualquer GFIP como também não comprovou a inocorrência, daí em diante, de fatos geradores de contribuição. De outra parte, já se disse anteriormente que, no caso dos sócios da pessoa jurídica, o que os torna segurados obrigatórios da previdência social é a prestação de serviços à empresa, mediante remuneração, consoante disposição do art. 12, V, "f", da Lei 8.212, de 1991, e não o cargo designado no contrato social. Nessa situação, a pessoa pode ser apenas sócia-cotista na sociedade por quota de responsabilidade limitada, mas será segurada obrigatória se receber remuneração dessa sociedade, por serviços a ela prestados. Nessa linha, sabendo-se ainda que devem ser informados nas GFIP mensais todos os segurados obrigatórios da previdência social com as respectivas remunerações (art. 32, IV, da Lei 8.212, de 1991), não é demais supor que, se até setembro/2002 a impugnante vinha relacionando José Ademir Zago — sócio-gerente e Ana Maria Ribeiro Zago - sócia-cotista em suas GFIP, é porque eles vinham recebendo Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000279/2008-57 regularmente remuneração da empresa, ou seja, detinham eles a condição de contribuintes individuais, e por isto segurados obrigatórios da previdência social. Não fosse assim, não haveria nenhuma razão para que a empresa, espontaneamente, viesse relacionando-os em suas GFIP. Ao par desse fato, a impugnante não apresentou nenhuma razão e nenhuma prova de que a partir de outubro/2002 essas pessoas teriam deixado de ser segurados obrigatórios da previdência social, de modo a ensejar agora a sua não inclusão na GFIP e a inexistência de contribuição previdenciária a ser recolhida. Nessa linha, não restou comprovada a alegação de que o Auditor Fiscal teria se equivocado no número de segurados que deveriam integrar o lançamento. E neste ponto, ante a total ausência de provas, verifica-se razoável a adoção dos mesmos parâmetros extraídos das declarações do próprio sujeito passivo contidas nas GFIP entregues regularmente. Mas ainda a respeito da tese apresentada pela impugnação, fosse certo a sua alegação de que possuiria apenas um segurado obrigatório a ser declarado em GFIP, tem-se mesmo assim, que não há que se falar em descaracterização da multa aplicada ou que a mesma deva ser declarada inexistente. Não há que se acatar o entendimento da impugnação, primeiro, porque a falta de recolhimento da contribuição efetivamente ocorreu. Tanto ocorreu que o sujeito passivo se apressou em providenciar a entrega de GFIP dos meses de outubro/2002 a setembro/2007, relacionando pelo menos um segurado, ou seja, José Ademir Zago. Em decorrência, sobre a contribuição não recolhida incide o acréscimo legal da multa decorrente do inadimplemento da obrigação. Isto posto, não há que se acolher os pedidos feitos nu impugnação de declaração de insubsistência do lançamento ou de existência de apenas um sócio gerente, bem como de a inaplicabilidade da sanção pela falta de recolhimento da contribuição no prazo legal. (...) Período setembro/2007 a dezembro/2007. Inexigibilidade da contribuição Conforme informação fiscal de a fls. 84/85, prestada em atendimento a diligência promovida por esta DRJ, o Auditor Fiscal autuante informa que a empresa encerrara atividades no mês de agosto/2007. Via de consequência, o arbitramento deve se encerrar em agosto/2007. Assim sendo, deve-se excluir do lançamento também, por improcedência, o período de agosto/2007 a dezembro/2007. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000279/2008-57 Isto posto, voto pela procedência parcial da impugnação, excluindo R$ 9.529,05 (R$ 8.702,98 por decadência e R$ 826,07 por improcedência) c mantendo o valor de R$ 9.836,90 do crédito tributário exigido. (...)” Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.002407/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/05/1994 DIREITO CREDITÓRIO. CUMPRIMENTO NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO JUDICAL. A apuração de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado relativa a tributo administrado pela Receita Federal obedecerá os exatos termos dos critérios definidos pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-007.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) em preliminar, por maioria de votos, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, acompanhado pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, no sentido de juntar aos autos as peças judiciais; (2) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso voluntário; vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que dava provimento parcial para que a unidade de origem refizesse os cálculos elaborados pela recorrente, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da LC nº 7/70. Manifestou a intenção de declarar voto o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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CUMPRIMENTO NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO JUDICAL. A apuração de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado relativa a tributo administrado pela Receita Federal obedecerá os exatos termos dos critérios definidos pelo Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) em preliminar, por maioria de votos, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, acompanhado pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, no sentido de juntar aos autos as peças judiciais; (2) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso voluntário; vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que dava provimento parcial para que a unidade de origem refizesse os cálculos elaborados pela recorrente, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da LC nº 7/70. Manifestou a intenção de declarar voto o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 24 07 /2 01 0- 23 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002407/2010-23 O Relatório limitar-se-á à matéria que remanesce em litígio após a decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre/RS que, embora tenha negado provimento à manifestação de inconformidade, afastou dois dos fundamentos do Despacho Decisório que indeferiu o direito creditório e não homologou a compensação. Dessa forma, transcreve-se o Relatório elaborado no Acórdão recorrido, apenas com os excertos que interessa ao presente estágio do processo: O contribuinte ingressou na justiça solicitando que fosse declarada a ausência de relação jurídica para efetuar o recolhimento de PIS, diante da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449/88, cumulado com o direito de compensar os valores pagos a maior com tributos da mesma natureza. O contribuinte teve sucesso no reconhecimento da inconstitucionalidade arguida. O trânsito em julgado ocorreu em 22/11/1999 (ver Certidão Judicial nº 33/2005, fl. 37). Existem partes dessa ação judicial juntadas aos autos (fls. 46 a 61). Os DARFs correspondentes ao período do litígio estão nas fls. 62 a 93. Sobre os recolhimentos efetuados foi feita pesquisa no sistema Sincor da Receita Federal (consulta dados de pagamentos), tendo os respectivos extratos sido aqui juntados às fls. 96 a 112. As DIPJs da empresa se encontram às fls. 113 a 119. O pedido de habilitação do crédito reconhecido judicialmente foi encaminhado em 11/05/2005, sendo tratado no processo nº 13974.000079/2005-26. Através da Intimação de nº 219/2005, o contribuinte foi intimado a apresentar cópia da decisão homologatória da desistência da execução judicial (fl. 38). A empresa diz ter encaminhado seu pedido de desistência às fls. 39 a 40 e que estaria aguardando o pronunciamento do judiciário. Em 08/07/2005 teria sido proferida sentença homologando a desistência da pretensão executiva judicialmente de acordo com a fl. 45 dos autos. Em tal pedido de habilitação o contribuinte afirma que já havia se apropriado/compensado de parte do crédito que alegava possuir (fl. 32): "Do valor constante no campo "Valor total do crédito reconhecido judicialmente (valor a ser transportado das folhas anexas), a empresa já se apropriou/compensou o montante de R$ 75.701,85 nos períodos de Jul/2001 a Fev/2005, restando um saldo de R$ 34.993,92". A soma do que o contribuinte dizia já ter compensado (R$ 75.701,85) com o saldo ainda existente (R$ 34.993,92) corresponde ao demonstrativo do crédito apresentado pelo próprio às fls. 33 a 36, totalizando um montante de R$ 110.695,77. O pedido de habilitação do contribuinte foi deferido, passando-se daí aos procedimentos de cálculo do montante do direito creditório. O contribuinte ao transmitir as declarações de compensação a partir de 10/08/2005, alegou um crédito inicial de R$ 113.015,59 (ver fls. 2 a 31). A DRF procedeu os seus cálculos sobre o direito creditório com base nos seguintes elementos: a) Demonstrativo de Pagamentos (fls. 120 a 125); b) Demonstrativo de Apuração de Débitos (fls. 126 a 132); c) Demonstrativo Resumo das Vinculações Auditadas (fls. 133 a 140). Foi, então, formulado o Despacho Decisório das fls. 141 a 147, [...]. Por segundo motivo do indeferimento, a decisão administrativa informa que mesmo que não tivesse ocorrido tal prescrição do direito, ainda assim não haveria direito creditório a favor do interessado: Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002407/2010-23 "Ademais, trata-se aqui como possível crédito porque, conforme se verá adiante, ainda que a compensação tivesse se dado dentro do prazo prescricional, a apuração do PIS segundo os ditames previstos no título judicial não resultou em crédito a favor da interessada. Em outras palavras, não há crédito de PIS ..." (gn) (fl. 143) A inexistência de crédito se deveria ao fato de que a empresa teria feito o cálculo do seu crédito com percentual errôneo, contrariamente ao disposto na decisão judicial. Aliás, com o determinado judicialmente, após a vinculação dos pagamentos que haviam sido realizados, ao invés de crédito, o cálculo do PIS apurado de acordo com a decisão judicial originou um débito em haver por parte do contribuinte. [...]. A decisão administrativa diante desses argumentos entendeu por não homologar as compensações transmitidas pelo contribuinte. Foi dada ciência em 23/07/2010 do Despacho Decisório (fl. 151) e o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 24/08/2010 (fls. 155 a 171), onde em síntese faz as seguintes alegações: [...] - QUE sobre o cálculo do crédito nos termos da decisão judicial defende que o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449/88, resultou apenas no recolhimento do PIS nos moldes do que dispunha a Lei Complementar nº 7/70, permitindo seu cálculo na forma como realizou. Diz que em nenhum momento o dispositivo da decisão judicial vinculou expressamente a apuração da empresa ao § único, do art. 6º, e muito menos excluiu a aplicação do disposto no § 2º, do art. 3º. Como prestadora do serviço de transporte procedeu o recálculo do PIS como entendeu correto. [...] POR FIM, requer que seja conhecida sua manifestação de inconformidade, dando-lhe provimento, reformando-se o Despacho Decisório recorrido, a fim de que seja reconhecido o direito de crédito da recorrente e homologadas as compensações declaradas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do direito ao crédito e a não homologação da compensação. A decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/05/1994 DIREITO CREDITÓRIO. CUMPRIMENTO NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO JUDICAL. A apuração de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado relativa a tributo administrado pela Receita Federal obedecerá os exatos termos dos critérios definidos pelo Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002407/2010-23 A decisão de Primeira Instância corroborou um dos fundamentos do Despacho Decisório arrimado no entendimento de que “os pagamentos realizados pelo contribuinte não foram superiores às bases de cálculo que seriam devidas de acordo com o determinado pelo Poder Judiciário”. Rechaçou a forma de cálculo do pretenso indébito do PIS, realizado pelo contribuinte nos termos do art. 3º, § 2º da Lei Complementar nº 7/70. Sustentou aquela decisão que o provimento judicial ao declarar a inconstitucionalidade da apuração da Contribuição com base Decretos-Leis nº 2.445/98 e 2.449/98, determinou o cálculo do PIS nos moldes da Lei Complementar nº 7/70, com base no faturamento (art. 6º, parágrafo único), vencendo o tributo seis meses após a ocorrência do fato gerador. Transcreveu excerto da ementa da decisão do TRF/4ª Região. Reputou descabida a alegação do contribuinte de que não houve dispositivo na decisão judicial determinando e vinculando expressamente a apuração através do § único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70 e concluiu que “o contribuinte utilizou uma forma de cálculo diferente da que determinada judicialmente como se observa nas planilhas das fls. 33 a 36, onde aplica uma alíquota de 5 % sobre o Imposto de Renda devido, tendo inclusive, aplicado legislação e fundamentação diversa da que fora definida na justiça”. No recurso voluntário, a contribuinte reproduz os dispositivos da LC nº 7/70 para apontar as duas regras de tributação do PIS de acordo com a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, de forma que a prestadora de serviço (dentre outras), por não realizar vendas de mercadorias, sujeita-se à apuração prevista no art. 3º, § 1º; e aquelas cujas atividades sejam industrial ou comercial serão tributadas nos termos do parágrafo único, do art. 6º da mesma Lei Complementar. Acrescenta que a Receita Federal interpretou equivocadamente a decisão judicial pois no acórdão ou ementa não se localiza qualquer menção sobre a aplicação do art. 6º, parágrafo único e que no Acórdão do TRF4 a referência ao referido dispositivo somente foi suscitado em tópico que se discutiu a aplicação da correção monetária. Por fim, indica e colaciona ementas de Colegiados do CARF que afastam a regra da semestralidade para a apuração do PIS das empresas que não se dedicam à comercialização de mercadorias. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Nos autos, o litígio permanece em razão da decisão recorrida sustentar que a decisão judicial expressamente determinou a apuração do PIS pelas regras da semestralidade para as empresas comerciais/industriais (art. 6º, parágrafo único). O Recorrente afirma que a Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002407/2010-23 decisão judicial não explicitou a forma de cálculo do PIS e, devido à sua natureza e atividade, deve ser tributada nos termos do art. 3º, § 2º - o “PIS REPIQUE”. Impende, pois, verificar nos autos o teor da decisão judicial e se esta determinou a forma de tributação a que a recorrente estará submetida. Antecipo o entendimento de que não assiste razão à recorrente. A Apelação Cível interposta pela União e o julgamento da Remessa Oficial julgadas pelo TRF/4ª Região teve em seu Relatório, no voto condutor da decisão, bem como na sua ementa evidências que a discussão cingiu-se aos recolhimentos de PIS que devem ser apurados com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, com ou sem a correção monetária da base de cálculo. A ementa (fl. 46): O Relatório (fl. 47): [...] Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002407/2010-23 O voto vencido (fls. 50 e 56): [...] O voto vencedor (fl. 58): Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002407/2010-23 Entendo que os excertos do Acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 19990401049756-7/SC não deixam dúvidas de que se tratou do PIS cuja tributação é a prevista no art. 7º, parágrafo único, portanto, segundo as regras da semestralidade e com base no faturamento e não no percentual do Imposto de Renda como constam das planilhas da contribuinte. Na Certidão nº 33/2005 (fl. 37), expedida pela 2ª Vara da Subseção Judiciária de Joinville/SC, consta o trânsito em julgado em 22/11/1999. Assim, em que pese a referida Lei Complementar nº 7/70 disciplinar formas distintas para a tributação do PIS às pessoas jurídicas que realizam operações de vendas de mercadorias (empresas comerciais/industriais) e às que não praticam tais atividades (prestadoras de serviço), está-se diante de uma decisão judicial prolatada por provocação da contribuinte e cuja decisão definitiva faz coisa julgada devendo ser acatada e cumprida pela Administração Pública em face do Princípio da Jurisdição. Dessa forma, ao presente caso irrelevante os precedentes administrativos e judiciais colacionados pela interessada como favoráveis a suas pretensões. Dispositivo Ante ao exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002407/2010-23 Declaração de Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Restei vencido na proposta de conversão do julgamento em diligência para que fosse colacionado aos autos as principais peças processuais da ação judicial nº 1999.04.01.049756-7/SC, em especial, no propósito de que restassem esclarecidos os pedidos formulados na exordial pela Recorrente e o alcance da decisão definitiva proferida em aludido processo. Com as vênias de estilo, divirjo do voto do Ilustre Conselheiro relator. Pelos elementos encartados no presente processo administrativo fiscal, compreendo que a Recorrente possui parcial razão em seus pleitos recursais. No Acórdão proferido pela Eminente relatora, Juíza Tania Terezinha Cardoso Escobar constou de modo expresso no item “a” do mérito – “Da Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88” que os recolhimentos do PIS devem ser realizados na forma da Lei Complementar n° 7/70, in verbis: “No mais, entendo que devem ser efetuados os recolhimentos na forma da Lei Complementar n° 07/70 e legislação posterior, assim considerada a que promoveu mudanças nos prazos de recolhimento e forma de arrecadação, por exemplo, e não a que alterou o próprio tributo.” Tal compreensão foi expressamente enfatizada na ementa do Acórdão. Vejamos: “PIS. COMPENSAÇÃO DECRETOS-LEIS N° 2.445 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PIS. BASE DE CALCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inconstitucionalidade declarada pelo STF dos citados decretos-leis, razão pela qual o PIS é indevido naquela forma e pode ser compensado com valores devidos a este titulo nos moldes da Lei Complementar 7/70 e alterações.” Assim, dúvidas não restam sobre a aplicação do contido na Lei Complementar 7/70 em favor da Recorrente. E qual dispositivo deve ser utilizado para fins de cálculo do PIS? Aqui, importante consignar que a Recorrente é uma empresa prestadora de serviço de transporte e procedeu ao recálculo da contribuição ao PIS afastando a aplicação do Decretos- Leis julgados inconstitucionais e aplicando, em meu entendimento, a forma correta de apuração dos créditos para empresas prestadoras de serviços prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 7/70, ou seja, calculando 5% sobre o imposto de renda devido. Dispõe §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7/70: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002407/2010-23 “Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: (...) § 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 -> 2%; b) no exercício de 1972 - 3%; c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%. § 2º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.” Tem razão a Recorrente ao defender que no processo judicial, o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar 7/70, somente é suscitado nos tópicos em que se discute a aplicação da correção monetária e não na forma de cálculo da contribuição. O entendimento consagrado pelo Poder Judiciário é o de que as empresas prestadoras de serviço, como é o caso da Recorrente recolhiam a contribuição ao PIS, tendo por base de cálculo o IRPJ devido, à alíquota de 5%, no denominado PIS-REPIQUE, com supedâneo no art. 3º, § 2º, da Lei Complementar nº 7/70. Ilustra-se tal posicionamento com as decisões a seguir transcritas: “TRIBUTÁRIO. PIS. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRESTADORAS DE SERVIÇO. 1. Retirados do cenário jurídico os inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal, continuou devida a contribuição ao PIS nos termos da primitiva redação da LC nº 07/70, recepcionada que foi pela Constituição Federal de 1988, como lei ordinária. 2. As empresas prestadoras de serviço recolhiam a contribuição ao PIS, tendo por base de cálculo o IRPJ devido, à alíquota de 5%, no denominado PIS-REPIQUE, com supedâneo no art. 3º, § 2º, da LC nº 07/70. 3. Como a LC nº 07/70, que instituiu a contribuição ao PIS, foi recepcionada pelo art. 239 da CF/88 como Lei Ordinária, não há óbice nas alterações promovidas por Medida Provisória, espécie do gênero Lei Ordinária, convertida na Lei nº 9.715/98. Precedentes do STF. 4. Como a LC 07/70 podia ser modificada por lei ordinária, são constitucionais as alterações promovidas na base de cálculo da contribuição ao PIS implementadas pela Lei 9.715/98, que, nem em tese, se caracteriza como nova fonte de custeio, servindo o mesmo raciocínio para a MP nº 66, convertida na Lei nº 10.637/2002. 5. Declarada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (RESP 1002932/SP, que a prescrição quinquenal, na forma da LC nº 118/2005, somente se aplica aos débitos tributários recolhidos a maior a partir de 09/06/2005. 6. Ajuizada a ação em 09/06/2005, estão ressalvadas da prescrição as parcelas recolhidas a maior no período de 09/06/1995 a 28/02/1996.” (TRF4, AC 2005.72.01.002814-0, PRIMEIRA TURMA, Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 18/05/2010) (nosso destaque) Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002407/2010-23 “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88. E 2.449/88. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE MESMA ESPÉCIE. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. FATURAMENTO. PIS-REPIQUE. 1. A sentença transitada em julgado autorizou a compensação da diferença do PIS recolhido na forma dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 com aquele efetivamente devido nos moldes da LC 07/70, com exação de mesma espécie, e expressamente ressalvou que não foi objeto da lide o enquadramento da autora na categoria de empresa prestadora de serviços. 2. As empresas tipicamente comerciais e mistas recolhiam o PIS com base no faturamento e as prestadoras de serviços, caso da impetrante, recolhiam essa exação como base no imposto de renda, à alíquota de 5%, na modalidade de PIS- Repique, art. 3º, § 2º, da LC 07/70, não se aplicando a elas o benefício da semestralidade entre o fato gerador e a base de cálculo, previsto no art. 6º da LC 07/70. 3. A contribuição ao PIS, recolhida na forma dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, tiveram como base de cálculo a "receita operacional bruta", irrelevante a alegação de recolhimento na modalidade do PIS-Faturamento e para executar corretamente a coisa julgada deve-se obter a diferença entre o PIS efetivamente pago e o devido pelas empresas prestadoras de serviços. 4. Compensação realizada de forma incorreta, devendo ser abatidos dos valores inscritos em Dívida Ativa, a diferença correta, porventura existente.” (TRF4, AC 2005.71.00.029947-0, PRIMEIRA TURMA, Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 27/04/2010) (nosso destaque) No caso concreto, repita-se, pelos elementos encartados aos autos, não há como concluir que o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região vinculou expressamente a apuração da Recorrente ao contido no art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar nº 7/70 no cálculo do PIS, e, via de consequência, excluiu a aplicação da forma de recolhimento prevista no art. 3º, § 2° (dedução do imposto de renda), visto que este último dispositivo citado é o que se aplica para a Recorrente, considerando ser uma empresa prestadora de serviços. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem refaça os cálculos elaborados pela Recorrente, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da LC nº 7/70. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726095/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/03/2011, 30/03/2011, 26/04/2011 COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. Não se aplica a multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando não houver comprovação de fraude.
Numero da decisão: 1201-004.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento, para afastar a qualificação da multa lançada, reduzindo-a para o percentual de 75%. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/03/2011, 30/03/2011, 26/04/2011 COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. Não se aplica a multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando não houver comprovação de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento, para afastar a qualificação da multa lançada, reduzindo-a para o percentual de 75%. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 60 95 /2 01 2- 18 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.362 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726095/2012-18 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 09-47.688, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA, por maioria de votos, decidiu-se julgar a impugnação procedente em parte. Trata-se de Auto de Infração (AI) para lançamento de multa isolada no valor de R$ 303.949,66 em razão de compensação considerada não declarada. A gênese do lançamento, contida no articulado Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 2026, pode ser assim traduzida e transcrita: 1) Dos pedidos de quitação de débitos mediante a utilização de precatórios - houve revisão interna da compensação de débitos de que tratou o processo principal, 10830.720448/201195, e nos nove a ele apensados, nos quais foi pretendida compensação no montante de R$ 202.633,10; - nos respectivos pedidos, a contribuinte relatou que era detentora de parte de crédito de precatório resultado de reclamação trabalhista, tendo fundamentado seu pedido no art. 78 do ADCT, introduzido pelo art. 2º da EC nº 30/2000; 2) Da análise dos pedidos e emissão do Despacho Decisório [...] No Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS/625/2012 proferido nos autos daquele processo também parte integrante do AI foi firmado o juízo de compensação considerada não declarada; Conforme consta no mencionado Despacho, o CTN não contempla a quitação de débitos pela modalidade de extinção. No caso, o instituto da compensação é que se amoldaria às características do pagamento de tributos mediante o uso de precatórios. 3) Da legislação aplicada à compensação de débitos O suposto crédito utilizado não tem origem tributária e é de terceiros. 4) Das circunstâncias qualificativas da multa isolada O contribuinte compensou débitos de outubro de 2010 a março de 2011. Esse tipo de compensação já vinha sendo praticado pela empresa desde janeiro de 2006. [...] os pedidos anteriores foram apreciados [...] através do Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS/933/2009, [...] processo nº 11610.000208/200822 (processo-raiz) que considerou não declaradas as compensações relativas aos períodos de apuração de janeiro/20006 a abril/2007. Foi lavrado auto de infração para imposição da multa isolada através do processo nº 10830.009544/201006 [...] encaminhado [...] para inscrição [...] em Dívida Ativa da União. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.362 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726095/2012-18 Conforme amplamente demonstrado nos Despachos Decisórios SEORT/DRF/CPS/933/2009 e 625/2012, em nenhum ato legal ou normativo com a Fazenda Nacional por meio de créditos de precatórios, na forma pretendida pela empresa. A jurisprudência do STF e do STJ igualmente é pacífica nesse sentido. A empresa tinha consciência da fragilidade da sua tese compensatória, tanto assim que aderiu ao parcelamento dos débitos do período de jan/06 abr/07, frente ao Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS/933/2009. Não obstante, o contribuinte seguiu apresentando pedidos de compensação de débitos com precatórios, sob a mesma tese de direito já sabidamente imprópria. buscando atingir o seu objetivo imediato que consistia na extinção dos valores declarados. A empresa não poderia transmitir eletronicamente sua compensação, pois o Programa PER/DCOMP não permite e não prevê campo para crédito com origem em precatório. Assim, optou por protocolizar os pedidos de "quitação pela modalidade de extinção", com a intenção de obter um número processual. Obtido o número, informava nas DCTF a extinção dos débitos vinculando créditos supostamente existentes naquele processo. No caso de compensação formalizada em papel e não via sistema PER/DCOMP como exige a legislação a situação se torna ainda mais grave, pois a análise do processo é muito mais lenta e trabalhosa do que se fosse realizada eletronicamente. O fato da compensação extinguir imediatamente o tributo pode provocar danos irreparáveis para a sociedade. Este dano é evidente, pois com a compensação do débito (mesmo que em total desconformidade com a legislação), uma empresa consegue emitir Certidão Negativa de Débitos e consequentemente participar de licitações, obter empréstimos e gozar de outras prerrogativas que somente contribuintes com a situação regular deveriam desfrutar. [...]. Destarte, resta evidente que o contribuinte agiu de forma consciente em busca de seu propósito (evitar ou diferir o pagamento do tributo), desconsiderando as vedações impostas pela legislação e assumindo os riscos dessa empreitada. O padrão de conduta, reiterado ao longo do tempo, revela a vontade dolosa, premeditada e viciada dirigida à prática da infração, com a intenção deliberada de lesar a Fazenda Nacional, restando caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelo art. 72 da Lei nº 4.502/64 [...]. (negritos e sublinha do original) Na impugnação, são aduzidas as seguintes razões de defesa, apresentadas consoante os artigos abaixo: I BREVE RESUMO DOS FATOS Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.362 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726095/2012-18 [...] apresentou pedido de extinção de tributos por meio de precatório judicial, [...] cuja origem se deu nos autos da Reclamação Trabalhista, processo nº VTBV054/90 da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Boa Vista/RR 11 ª Região, decisão transitada em julgado, com respectiva emissão do precatório requisitório sob nº JCJBV 0024/97 emitido em 26 de Maio de 1997. No referido pedido pretendia que fosse declarada a quitação de débitos tributários tendo em vista o poder liberatório dos créditos adquiridos em face da entidade devedora, nos processos administrativos apensos ao principal nº 10830.720448/201195: [...] [...] os referidos pedidos de compensação não foram deferidos pela Receita Federal do Brasil, que considerou não declarada a compensação objeto das petições apresentadas, compreendendo os períodos de outubro a março de 2011. DA ANÁLISE DOS PEDIDOS E EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO [...] os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distritais e Municipais, conforme determina o art. 100 da Constituição Federal de 1988, são realizadas mediante o precatório de requisição de pagamento. O referido dispositivo constitucional [...] sofreu diversas alterações, principalmente por meio das Ementas Constitucionais nº 30/2000 e nº 62/2009. O regramento atual que regula a execução contra as Fazendas Públicas está estabelecido no art. 100, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/09, que [...] incluiu o art. 97, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. [...] os precatórios expedidos em momento posterior à vigência da EC 62/09 devem às suas modificações se submeter. Mesmo havendo menção no pedido de extinção protocolado pela Impugnante ao art. 78 ADCT trazido pela Emenda Constitucional nº 30/00, em havendo suspensão de sua eficácia mediante liminar em Ação Direita de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ainda vige tanto a legislação imediatamente anterior, em conformidade com a Lei nº 9.868/99, sistemática do art. 100, da Constituição Federal, quanto a posterior quando o precatório é expedido em data anterior à vigência da EC nº 62/09, como é o caso. [...] Dentre as alterações trazidas pela referida Emenda Constitucional podemos citar a possibilidade de cessão de créditos de qualquer natureza, desde que a operação seja informada à entidade devedora e ao Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.362 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726095/2012-18 Judiciário, o que no caso foi realizado mediante habilitação da Impugnante. Deverá haver o necessário abatimento a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original ela Fazenda Pública devedora, no momento da expedição do precatório. Ora, se é obrigatório o encontra de contas entre os débitos e créditos do detentor do direito creditório no momento da expedição do precatório respectivo, nada mais justo do que, possa a Impugnante, detentora do direito, requerer o citado encontro de contas para efetuar o pagamento de seus débitos tributários. [...] [...] como bem pondera a Receita Federal do Brasil, o permissivo de compensação de débitos com precatórios judiciais, prescrito pela Emenda Constitucional 62/2009, possui regulamentação infraconstitucional, nos termos da Lei 12.431/2011. Na qualidade de titular de precatório judicial, vencido e não liquidado, a Impugnante tem direito constitucional para fins de utilização destes créditos para pagamento de seus tributos vencidos ou vincendos, junto ao ente devedor. Segundo a legislação, (em alusão ao art. 30 e §§ 1º, 2º e 6º, da Lei nº 12.431/2011) a compensação poderá ocorrer com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo-se débitos parcelados. [...]. [...] A Receita Federal do Brasil busca esquivar-se do texto constitucional, negando-lhe aplicação. Entretanto, esta celeuma, a partir da publicação da Lei nº 12.431/2011, deixou de existir para os débitos constituídos a partir do dia 26 de junho do ano passado. [...] [...] a legislação ordinária não poderia negar vigência à possibilidade expressa em norma constitucional, tendo em vista a hierarquia óbvia existente entre estas duas normas. Assim, não restam dúvidas acerca da incompatibilidade da previsão do parágrafo 6º, do art. 30, da Lei nº 12.431/2011, por evidente afronta à norma constitucional. DA LEGISLAÇÃO APLICADA A COMPENSAÇÃO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.362 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726095/2012-18 Além de não existir qualquer ilegalidade a ser multada [...] apenas requereu compensação de débito com crédito de sua titularidade. [...] Estas multas violam: a) o Direito de Petição [...]. b) A garantia do devido processo legal [...]. c) os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade [...]. [...] Esta imposição da multa pelo simples indeferimento converte-se em instrumento de restrição ao direito dos contribuintes [...] prática coercitiva com a qual não concorda o Supremo Tribunal Federal [...] Súmulas 70; [...] Aduz a Autoridade Fiscal que, a empresa sabia da fragilidade de sua tese compensatória, tanto assim, que aderiu ao parcelamento dos débitos no período de janeiro 2006 a abril de 2007. Os débitos foram posteriormente parcelados e hoje, após rompimento, se encontram em fase de prosseguimento. [...] Primeiramente, a decisão de parcelar ou não o débito, nenhuma relação guarda com admissão de que a tese com que pretendia a compensação destes débitos seria "frágil". [...]. [...] a decisão não configurou desistência da tese por sua fragilidade, e o parcelamento não deve ser considerado como consequência da mesma, tendo em vista que, prosseguiu requerendo a compensação conforme aqui se defende, sendo utilizado o montante não compensado, ante a adesão ao parcelamento citado, como crédito para pedido de encontro de contas com débitos vindouros. [...] [...] não pode uma deficiência do programa disponibilizado ser apontada como causa para agravamento da conduta praticada pela Impugnante [...]. [...] crê a Receita Federal do Brasil, hipótese pretendida pela Impugnante, não caracteriza fraude. [...] Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.362 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726095/2012-18 [...] para que reste confirmado o intuito de fraude é necessário que esteja comprovado o dolo [...] tampouco restou evidenciado no Termo de Verificação Fiscal [...] [...] [...] diante de uma norma interpretativa obriga-nos a aplicar as disposições do art. 112 do CTN [...] o qual determina que a lei tributária, que define infrações ou lhe comine penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, inclusive em relação à punibilidade. [...] DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [...] Não houve [...] qualquer ação tendente a omitir a condição dos créditos ou dos débitos que pretendiam compensados, tampouco, há qualquer tipo de fraude. [...] Não há no Termo de Verificação Fiscal qualquer documento onde haja declaração falsa ou omissão tendente a eximir a Impugnante ao pagamento do tributo [...]. (original contém negritos e a sublinha). O pleito foi analisado pela DRJ em Juiz de Fora que julgou improcedente a impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/03/2011, 30/03/2011, 26/04/2011 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/03/2011, 30/03/2011, 26/04/2011 COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. FALSIDADE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, mas qualificada em face de fraude, em razão de comprovada falsidade da contribuinte, mediante a utilização de créditos de terceiros e não Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.362 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726095/2012-18 referentes a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito tributário mantido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho, em que reitera os fundamentos de sua impugnação É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Inicialmente cumpre-se ressaltar que não se conhece do Recurso Voluntário no que confronta a validade das multas por supostamente serem confiscatórias e violarem princípios constitucionais por ausência de competência deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que se encontra consolidado na Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Assim, de se afastar referidos fundamentos. Quanto à utilização de créditos de terceiros, é importante destacar que a utilização de créditos de terceiros, oriundos de decisão judicial somente pode ser realizada diretamente pelo Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.362 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726095/2012-18 Poder Judiciário, mediante requerimento do credor e deferimento do juiz nos autos da ação judicial. Mais ainda, este ato somente se realiza quando da expedição do precatório quando o Poder Judiciário comunica à Receita Federal que vai haver um crédito de precatório. Neste ato a Receita Federal informa todos os débitos existentes em nome do contribuinte. De posse destes débitos e dos créditos cedidos que tenham sido previamente habilitados, o juízo competente informar à Receita Federal os débitos do contribuinte ou de terceiros que serão quitados com os créditos dos precatórios e determina a emissão do precatório da parcela restante. essas regras constam do art. 100, da CF/88, conforme abaixo: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far- se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (...) § 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Ou seja, em nenhum momento é permitido ao contribuinte a simples informação e compensação de créditos adquiridos de terceiros mediante simples apresentação de declaração de Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.362 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726095/2012-18 compensação. Essa compensação somente é autorizada pelo tribunal competente antes da expedição do precatório. Por isso foi instituída a vedação, por meio de alterações do art. 74, da lei nº 9.430/96, de utilização de créditos de terceiros e de créditos oriundos de ação judicial não transitada em julgado, e definida multa isolada a ser imputada ao contribuinte que descumpre a norma vedativa. Nesse sentido a r. decisão recorrida: Harmonizar-se-ia assim às características do poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora de que tratou o § 2º do art. 78 do ADCT: Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000) [...] § 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) [...] Nesse sentido, o julgamento pelo STF, em 28/10/2004, ao ser apreciada a ADI nº 2.851/RO, assim ementou: I. Constitucionalidade da Lei 1.142, de 2002, do Estado de Rondônia, que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art. 78, ADCT/CF, introduzido pela EC 30, de 2000. Outrossim, o STF, em medida liminar, suspendeu a eficácia do art. 2º da EC 30/2000, que introduziu o art. 78 e §§ no ADCT original, em apreciação às ADIs 2356 e 2362. Senão, vejamos a seguinte notícia (datada em 25/11/2010), contida na própria página do STF na web: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.362 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726095/2012-18 É dizer, nesse particular, que os dispositivos contidos no art. 78 do ADCT, devem aguardar o julgamento do STF para que, a depender do juízo que será firmado, possa ser evocado o poder liberatório dos precatórios. Acresça-se que a 1ª Turma do STJ já se manifestou pacificamente no sentido de que o art. 97 do ADCT acrescentado no art. 100 da Constituição pela EC nº 62/2009 revogou o § 2º do art. 78 do mesmo ADCT, em sede de agravo regimental no recurso em MS 28547/PR, de 16/02/2012, com base em vários precedentes daquela Corte. Particularmente aos precatórios de natureza alimentar, foi ali declarado que esses não possuem poder liberatório de pagamentos de tributos, conforme a parte final do item "2" da respectiva ementa: 2. Os precatórios alimentares não se sujeitam ao parcelamento constitucional, nos termos do artigo 78, § 2º do ADCT, por isso não possuem poder liberatório de pagamento de tributos e não podem ser objeto de compensação. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.362 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726095/2012-18 De relevo, a RFB tem reiteradamente defendida a tese de que o § 2º do art. 78 do ADCT não é autoexecutável e nesse sentido, a Solução de Divergência Cosit nº 16/2003, de excertos transcritos no Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS/625/2012 (fls. 0212). Deles destaco o seguinte: Quanto à medida propriamente dita, constata se a previsão de modalidade de compensação distinta da que hoje é realizada. Atualmente, a compensação é restrita aos créditos decorrentes de pagamento relativo a tributos e contribuições federais efetuado indevidamente ou por valor maior que o efetivamente devido, operando- se mediante registro ‘contábil’ que reclassifica receita anteriormente ingressada nos cofres da União e devidamente classificada. (...) A compensação autorizada no ADCT, de forma diferente, envolve créditos relativos a precatórios não liquidados, de origem diversa, impondo-se o estabelecimento de novas formalidades para a sua operacionalização. A implementação dessa compensação, pelo que se pode depreender, depende de regulamentação que extrapola o âmbito desta Corat e da própria SRF. Digno de nota, soluções daquela natureza são compreendidas como normas complementares à legislação tributária de que tratou o art. 100 do CTN. Vejamos ainda a Lei nº 12.431/2011, notadamente os §§ 1º, 2º e 6º evocados pela própria contribuinte: Art. 30. A compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos §§ 9o e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o disposto nesta Lei. § 1o Para efeitos da compensação de que trata o caput, serão considerados os débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa da União, incluídos os débitos parcelados. § 2o O disposto no § 1o não se aplica a débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, ressalvado o parcelamento, ou cuja execução esteja suspensa em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo, ou em virtude de outra espécie de contestação judicial que confira efeito suspensivo à execução. [...] § 6o Somente poderão ser objeto da compensação de que trata este artigo os créditos e os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.362 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726095/2012-18 O albergue da contribuinte na referida lei não lhe socorre, vez que o instituto da compensação, como modalidade de extinção (art. 156, II, do CTN), deu-se há tempos conforme permissivo do art. 170 daquele Código, com a edição da Lei nº 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal SRF.(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) A legislação não prevê exceções à referida regra; portanto, efetuar a compensação desobedecendo-se aos dispositivos legais demonstra a inequívoca intenção de burlar o disposto na norma de regência. Em que pese entender a correção do auto de infração em relação à subsistência da multa isolada em razão do descumprimento da legislação de vigência, entendo não estarem presentes os requisitos para qualificação da multa, mais especificamente do art. 72 da Lei 4.502/64: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Primeiro, pois o contribuinte declarou expressamente seu intuito de compensar, ainda que em papel, limitação tecnológica da época. Além disso, até o advento da Lei 12.431/2011, não havia clareza quanto a auto-executoriedade ou não do §2 do art. 78 da ADCT: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.362 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726095/2012-18 Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000) (...) § 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) Assim, não é possível penalizar o contribuinte que interpreta a legislação e o ordenamento jurídico à míngua da inexistência de legislação específica. Ante o exposto, conheço PARCIALMENTE do Recurso Voluntário e no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a multa qualificada, de forma que a multa aplicável é de 75%. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.927111/2009-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise sobre os documentos anexados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, manifestando-se, por meio de laudo conclusivo, sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou o pedido de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise sobre os documentos anexados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, manifestando-se, por meio de laudo conclusivo, sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou o pedido de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o PIS/PASEP, supostamente recolhida indevidamente pelo sujeito passivo. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso: “Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 28/07/2009, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 06518.23599.120307.1.7.04-0600, nos termos do despacho decisório emitido em 07/07/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 843134528). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 27 11 1/ 20 09 -7 9 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927111/2009-79 Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 12/03/2007 para retificar a Dcomp nº 31928.36793.141106.1.3.046734, a contribuinte indicou um crédito de R$ 109,99 (que corresponde a parte de um pagamento efetuado em 15/05/2002, sob o código 8109, no valor de R$ 1.020,78), e um débito de PIS (8109), do período de apuração 10/2006, vencido em 14/11/2006, no valor original de R$ 195,34. Segundo o despacho decisório, cientificado em 14/07/2009, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de PIS de abril de 2002, no valor de R$ 1.020,78. Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. Encaminhado para julgamento, foi proferido, em sessão de 26/10/2011, Acórdão (nº 0634.158) unânime pela 3 a Turma da DRJ Curitiba, não reconhecendo o direito creditório e considerando improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a interessada ingressou com recurso voluntário dirigido ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais onde insiste na alegação de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998 e clama pela observância do art. 62-A do Regimento Interno do CARF e pela consequente homologação da compensação pleiteada. Em 26/06/2013, após análise, foi proferido acórdão unânime (nº 3802001.859) pela 2a Turma Especial da 3a Seção de Julgamento do CARF, dando provimento ao recurso e determinando o retorno dos autos à DRJ CTA para a apreciação do mérito, "sob pena de supressão de instância'". A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR (DRJ/ Curitiba), por meio Acórdão n o 06-34.158 - 3ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 033 a 036) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, por entender que aquele colegiado seria incompetente para apreciar inconformismos relativos à validade ou constitucionalidade da legislação vigente. Formalizado o Recurso Voluntário de fls. 040 a 044 e tendo sido submetido o litígio à apreciação deste Conselho, foi proferido o Acórdão de Recurso Voluntário n o 3802- 001.859 – 2ª Turma Especial (doc. fls. 048 a 052), o qual entendeu que a DRJ/Curitiba, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3 o § 1 o , da Lei n o 9.718/1998, não teria chegado a apreciar o mérito da existência do direito creditório, “isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado”, de forma que determinou o retorno dos autos àquela DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927111/2009-79 Feito o que foi determinado, a DRJ/ Curitiba emitiu nova decisão, o Acórdão n o 06-44.030 - 3ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 058 a 065), por meio do qual considerou novamente improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO DO CARF. LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO PARA A ANÁLISE DE MÉRITO. Em virtude de decisão proferida pelo CARF, aprecia-se, em novo acórdão, o mérito da questão em relação à qual há acordão anterior com declaração de incompetência para análise de alegação de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo Do PIS. PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido“. Devidamente cientificada desta última decisão em 16/10/2014 pelo recebimento da Intimação APOIO/SEORT n o 159/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 067), e ainda não resignada com o deslinde desfavorável após o novo julgamento de primeira instância, em 12/11/2014, consoante o carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal, a contribuinte interpôs novo Recurso Voluntário (doc. fls. 069 a 075), por meio do qual alega, em síntese, que: apurou crédito tributário referente à contribuição ao PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal de Federal, razão pela qual apresentou PER/DCOMP para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei n° 9.430/96, não reconhecido pela Receita Federal; a DRJ, sob o fundamento de falta de competência para apreciar a constitucionalidade de lei, deixou de analisar todos os argumentos expostos em sua manifestação de inconformidade, negando vigência ao Decreto n° 70.235/1972, que estabelece que a decisão deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, de forma que se remete à anulação da decisão, por ter sido proferida com preterição do direito de defesa; o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 585.235, reconhecendo sua repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/1998 e, “assim, tendo em vista a ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação que ampliou a base de cálculo do PIS, bem como, a ausência de lei posterior à EC n° 20/98 criando contribuição sobre todas as receitas, conclui-se que, a COFINS não é devida pelos Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927111/2009-79 contribuintes nos moldes da Lei n° 9.718/98. Por essa razão, a contribuinte apurou crédito tributário oponível ao Fisco referente ao PIS incidente sobre as receitas financeiras”; pleiteia o crédito de PIS no montante de R$ 20.751 ,60, referente à DARF recolhida em 15/05/2002, tendo em vista que o referido valor decorre da incidência da contribuição ao PIS sobre as Receitas Financeiras da empresa no período de abril de 2002, conforme se depreende do Livro Razão Analítico que apresenta; e a própria Receita Federal poderia verificar a existência das receitas financeiras por meio das informações prestadas na DIPJ. À vista do exposto, com esses argumentos, “requer seja admitido o presente recurso, remetendo-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que conheça, julgue e dê provimento, para que seja homologada a declaração de compensação em epígrafe, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito Trata-se de Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 06518.23599.120307.1.7.04-0600, de 12/03/2007 (doc. fls. 006 a 010), por meio da qual a recorrente pretendia compensar créditos tributários de PIS/PASEP oriundos de um suposto DARF de 15/05/2002, no montante de R$ 1.020,78, e resultantes de saldo credor do PER/DCOMP n o 42625.11300.101006.1.3.04-3243. A partir 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927111/2009-79 desses créditos pretendia compensar débitos da mesma contribuição relativos ao período de apuração de OUT/2006, em montante de R$ 195,34. A recorrente tem alegado que o crédito seria decorrente da inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98, e que, por essa razão, indevida seria a incidência da Contribuição sobre as receitas financeiras que teria apurado no período em análise. É possível se observar com clareza que o Despacho Decisório de fls. 002 não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo por se encontrar, o DARF informado na Declaração como origem do crédito, vinculado a outros débitos do contribuinte relativos ao PA encerrado em 30/04/2002. Após a análise do mérito em decorrência da decisão emanada por este Conselho, foi emitida nova decisão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Inicialmente cabe destacar, como salientado pela recorrente, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n o 585.235/MG proferido em regime de repercussão geral, tratou da base de cálculo das Contribuições estabelecida pela Lei n o 9.718/98, em decisão que considerou constitucional o caput do art. 3 o do ato legal e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1 o , estabelecendo que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. A matéria já é de amplo conhecimento deste Conselho. Não obstante, saiba a recorrente que a existência da decisão judicial somente veda que o órgão arrecadador tome por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica e considere irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, como preceituava o § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98. Ou seja, a princípio, o julgado não enseja que a autoridade administrativa competente para reconhecer o crédito tome como verdadeiras as informações prestadas pelo contribuinte em DCOMP, determinando o reconhecimento do crédito, nem impõe que esta se abstenha de promover todas as verificações realizadas com vistas a seu reconhecimento, tais como exame da escrita do contribuinte, do conteúdo das declarações apresentadas e demais verificações necessárias à constatação da sua certeza e liquidez. Assim, em pedidos de restituição/compensação com créditos decorrentes de ação judicial, não basta, a princípio, alegar somente o resultado do julgado na esfera judicial. É necessário, como bem assevera a decisão de piso, trazer elementos que comprovem a certeza e a liquidez do crédito vindicado, a partir da demonstração da realização do pagamento e da apuração da base de cálculo da Contribuição no período considerado, de modo a comprovar a compensação indevida da contribuição dentro dos limites da declaração de inconstitucionalidade, o que não ocorreu no caso em análise. Fica claro nos autos que a não homologação da DCOMP pela autoridade administrativa competente se pautou pelo fundamento de que o DARF informado como origem do crédito estaria vinculado a outros débitos do contribuinte em relação ao período informado. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado de Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927111/2009-79 piso ao entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o direito ao crédito, mediante documentação hábil e idônea, necessária para homologação de compensação declarada. Mantenho o entendimento de que a Manifestação de Inconformidade deve estar minimamente instruída com informações relativas à situação fática que teria motivado a redução dos tributos ou eventual erro que teria ensejado a redução do montante devido e que devem ainda ser carreados elementos que permitam, ainda que de forma incipiente, demonstrar a existência do direito ao crédito. Desde a instauração do litígio, tem a recorrente arguido a inconstitucionalidade declarada como origem de seu direito, sem contudo juntar documento capaz de indicar liquidez e certeza do direito ao crédito, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior. Somente em um segundo Recurso Voluntário foram juntados aos autos documentos contábeis que entende a recorrente capazes de atestar o recebimento de receitas financeiras e comprovar a existência do alegado indébito, sustentando-se ainda que a Receita Federal poderia verificar a existência das tais receitas financeiras por meio das informações prestadas em sua DIPJ. Pelos elementos constantes dos autos, e pelo pude depreender o contexto fático- legal que revolve o caso concreto, chego à conclusão de que não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida e que demonstrassem a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou, para este Relator, corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Desta forma, entendi despicienda a realização de diligência e possível a análise do mérito para julgar a demanda em desfavor do contribuinte, negando-lhe provimento ao Recurso, tendo sido, contudo, vencido no Colegiado que decidira por converter em diligência o julgamento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Voto Vencedor Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Redatora designada. Dada a devida vênia ao voto proferido pelo ilustre relator do presente processo, ouso discordar em parte das razões ali apresentadas. Como visto acima, trata a presente contenda de compensação não homologada, por meio de despacho decisório eletrônico, tendo em vista que, a partir das características do DARF indicado, foi identificado que o referido pagamento havia sido integralmente utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte, não lhe restando crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte argumenta que teria recolhido no período contribuição a maior do que a efetivamente devida, em razão da inclusão de suas receitas financeiras na base de cálculo do PIS, o que fez com fulcro no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, dispositivo este já declarado inconstitucional pelo STF. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927111/2009-79 Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que o Recorrente não teria se desincumbido do seu ônus de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório perseguido. Entendo que não merece reparo a decisão recorrida quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente não anexou à sua manifestação de inconformidade documentação contábil/fiscal apta a comprovar o direito creditório alegado, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), penso acertada a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Porém, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente, em complementação à argumentação trazida desde a sua manifestação de inconformidade, trouxe aos autos por meio do seu Recurso Voluntário documentação adicional que, ao menos à primeira vista, possui o capacidade de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório sob análise. O cerne da divergência por mim apresentada, e seguida pelos demais conselheiros desta turma de julgamento, portanto, versa sobre a possibilidade de conhecimento da documentação acostada pelo contribuinte quando da interposição do Recurso Voluntário, ou seja, sobre a configuração ou não da preclusão quanto à sua juntada aos autos, o que impacta diretamente na sua apreciação. Entendeu o relator por não conhecer da documentação acostada quando da interposição do Recurso Voluntário, sob o fundamento de que “não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida e que demonstrassem a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior”. Sobre este tema, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário destina-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927111/2009-79 Até porque, do teor dos autos, é possível constatar que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou, tão somente, da última decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Mencione-se, ainda, que a primeira decisão proferida pela DRJ tampouco adentrou nesta questão, visto que o julgamento ali proferido se restringiu à argumentação acerca da impossibilidade de se declarar, por meio de julgamento administrativo, inconstitucional o disposto no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Nesse toada, entendo que a apresentação de documentos apenas quando da interposição do segundo Recurso Voluntário apresenta-se justificável diante do contexto fático sob análise. Como se não bastasse, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal mencionada pela DRJ necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 : Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927111/2009-79 c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Logo, quanto a este ponto específico, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento desta lide. Até porque, ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material.JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO.A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO. A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). Assim, concluo no sentido de que a documentação acostada aos autos pelo contribuinte quando da interposição do Recurso Voluntário há de ser conhecida por este Colegiado. Ocorre que tais documentos não chegaram a ser analisados pela unidade de origem, a qual possui competência para fazê-lo. Nesse contexto, penso que a presente demanda não se encontra suficientemente instruída para fins de julgamento, tornando-se necessária a conversão do feito em diligência para Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.458 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.927111/2009-79 que a unidade de origem aprecie esta documentação, manifestando-se sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Por fim, não é demais registrar que a baixa em diligência aqui proposta não visa suprir deficiência probatória do contribuinte, a quem compete tal ônus em caso de pedido de compensação, mas apenas conceder-lhe o direito à apreciação das provas já anexadas pelo mesmo ao processo, visto que a sua juntada a posteriori se deu com amparo no disposto na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando que os autos sejam remetidos à unidade de origem, para que esta analise a documentação acostada aos autos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, manifestando-se, por meio de laudo conclusivo, acerca da certeza e liquidez do direito creditório pretendido pelo recorrente. Após, o contribuinte deverá ser intimado sobre o resultado da diligência, para que se manifeste no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado, para fins de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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8676511 #
Numero do processo: 15586.001352/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2008 CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo legal, por intempestivo.
Numero da decisão: 2301-008.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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Numero do processo: 13877.720046/2019-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-15T18:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-15T18:09:33Z; Last-Modified: 2021-02-15T18:09:33Z; dcterms:modified: 2021-02-15T18:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-15T18:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-15T18:09:33Z; meta:save-date: 2021-02-15T18:09:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-15T18:09:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-15T18:09:33Z; created: 2021-02-15T18:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-02-15T18:09:33Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-15T18:09:33Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13877.720046/2019-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.936 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2020 Recorrente RADACH INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 72 00 46 /2 01 9- 08 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.720046/2019-08 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, que não houve dupla visita, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.720046/2019-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido parcialmente. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Decadência Não obstante o sujeito passivo ter alegado a ocorrência da decadência somente em sede de recurso, o tema será conhecido por tratar-se de matéria de ordem pública. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.720046/2019-08 A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2019, levando-se em consideração as competências mais antigas. Portanto, não há que se falar em decadência. Do Mérito Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/2015 e ainda é tratada em um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. O projeto de lei mencionado pela recorrente não pode ser objeto de abordagem por essa instância administrativa, porquanto não integra o ordenamento jurídico pátrio. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à aspectos formais do lançamento. Quanto aos Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.720046/2019-08 temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 1 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 2 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 3 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.720046/2019-08 sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.720046/2019-08 autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 4 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 5 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.720046/2019-08 Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.720046/2019-08 aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.998220/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RITO DO PAF. DISCUSSÃO SOBRE O CRÉDITO A manifestação de inconformidade é peça de defesa utilizada para instaurar contraditório em processo administrativo em que se discute crédito pleiteado em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação. Nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/1996, o escopo meritório da manifestação de inconformidade é restrito à discussão do crédito. Se não houver crédito em litígio, o recurso não pode ser conhecido, pois não seguirá o procedimento do Decreto 70.235/1972
Numero da decisão: 3301-009.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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RITO DO PAF. DISCUSSÃO SOBRE O CRÉDITO A manifestação de inconformidade é peça de defesa utilizada para instaurar contraditório em processo administrativo em que se discute crédito pleiteado em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação. Nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/1996, o escopo meritório da manifestação de inconformidade é restrito à discussão do crédito. Se não houver crédito em litígio, o recurso não pode ser conhecido, pois não seguirá o procedimento do Decreto 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de PER/DCOMP nº 39200.95465.310107.1.3.04-5358 transmitida em 31/07/2007 para declarar compensação de créditos de Cofins por pagamento indevido, referente ao período de julho/2006, para compensar com um débito de Cofins na monta de R$ 31.114,62. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 82 20 /2 00 9- 07 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998220/2009-07 Em 20/11/2009 foi proferido despacho eletrônico, fl. 05, para não homologar a compensação, tendo em vista que o DARF informado foi utilizado para quitar os débitos do contribuinte, não restando um saldo de crédito pretendido. Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 29.587,89 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. Apresentada a manifestação de inconformidade, nada acerca do crédito foi argumentado, apenas afirmando que uma nova PER/DCOMP seria transmitida. Diante da ausência de defesa, foi proferido o acórdão nº 16-036 de fls. 35-36 pela 12ª Turma da DRJ/SP1 para devolver os autos ao órgão de origem para o prosseguimento das providências: Tratam os autos do PER/DCOMP no 39200.95465.310107.1.3.04-5358, transmitido em 31/01/2007, através do qual o Interessado declarou compensação no montante originário de R$25.072,22, relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição do COF1NS (Código de Receita 5856), recolhida em 15/08/2006, com débito próprio de COF1NS (Código de Receita 2172), referente ao Período de Apuração 08/2006 e data de vencimento em 15/09/2006. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil - RFB, que emitiu em 23/10/2009 o Despacho Decisório (N° de Rastreamento) 851571556 (fls. 03). De acordo com o Despacho Decisório, a compensação foi homologada parcialmente, uma vez que, localizado o pagamento indicado, este foi utilizado parcialmente para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponivel inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. Cientificado do Despacho Decisório em 27/11/2009 (fls. 05) o contribuinte apresentou em 28/12/2009 a Manifestação de Conformidade de fls. 6, nos seguintes termos: "Tendo em vista a PER/DCOMP enviada ern 31/01/2007 sob n° 39200.95465.310107.1.3.04-5358, vinculamos o total compensado de R$25.072,22; porém, no Despacho Decisório em anexo consta inexistência do crédito, sendo assim, enviaremos uma nova PER/DCOMP e/ou saldo devedor será através de DARF complementar. Segue anexa cópia, do Despacho, Procuração e Documento de Identificação Pessoal."A d. DRJ constatou que a outra DCOMP vinculada ao DARF, nº 11220.74572.080408.1.7.04-5404, realmente tinha como débito o valor de R$ 7.164,49 e foi homologada totalmente em data anterior ao despacho decisório em análise nesse processo. O valor de R$ 93.300,29 correspondia ao crédito da DCOMP 11220.74572.080408.1.7.04-5404, e não ao débito. Assim, reconheceu razão à manifestante no equívoco do despacho decisório e restaurou o crédito pleiteado. Notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 39-41, para repetir os argumentos de sua manifestação. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998220/2009-07 - afirma que apresentou manifestação de inconformidade respeitando todos os procedimentos e com a apresentação de toda documentação necessária para que o Fisco tivesse subsídios para analisar integralmente o seu pedido. - informa ter transmitido uma nova PER/DCOMP, bem como efetuado um DARF complementar. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, porém, não pode ser conhecido. Percebe-se que não há crédito em litígio. Diante da não homologação da compensação proferida no despacho decisório, não reconhecendo o crédito informado, a Recorrente não discute o crédito informado na DCOMP, apenas ressalta que transmitiu nova PER/DCOMP e um novo DARF complementar. A manifestação de inconformidade, apresentada para discutir o indeferimento do pedido de ressarcimento ou a não homologação da compensação, tem por escopo discutir o crédito pleiteado. Apenas a discussão do crédito será submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972, seguindo o rito do processo administrativo fiscal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1717/2017 Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º A manifestação de inconformidade deverá atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício a que se refere o art. 74, os recursos deverão ser, quando possível, decididos simultaneamente. § 3º No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1º do art. 74, ainda que não impugnada essa exigência. § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.998220/2009-07 § 5º O disposto no caput aplica-se à manifestação de inconformidade contra a decisão que considerar indevida a compensação de contribuições previdenciárias. Art. 136. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifei) A delimitação do mérito a ser debatido decorre de lei. De acordo com o disposto no § 9º, do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Portanto, no caso concreto não há litígio a ser submetido ao rito do PAF, tendo em vista que não há discussão sobre a legitimidade do crédito. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.903534/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.133, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13855.903532/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.133, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13855.903532/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.133, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13855.903532/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório referente ao PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, decorrente de recolhimento com DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 35 34 /2 01 2- 22 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903534/2012-22 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Em recurso voluntário, o contribuinte ratifica o argumento ventilados na Manifestação de Inconformidade e reitera a nulidade do despacho decisório, por falta de fundamentação, o que leva ao cerceamento de defesa. Alega que cabia à autoridade fiscal intimá- lo a prestar os esclarecimentos necessários sobre os créditos pleiteados antes de não homologar a compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do despacho decisório Sustenta que há nulidade no despacho decisório, por falta de fundamentação, o que leva ao seu cerceamento de defesa e à afronta a princípios constitucionais que modelam a atividade da administração pública. No entanto, não há nulidade. O contribuinte pleiteou o direito creditório contra a RFB, com a apresentação do PER/DCOMP. O sistema cruzou as operações de forma eletrônica, em cumprimento aos art. 73 e 74, da Lei nº 9.430/1996. Ressalte-se que a verificação eletrônica da PER/DCOMP busca a certeza e liquidez do crédito, por meio do confronto entre os dados do direito creditório solicitado e àqueles constantes nas demais declarações e pagamentos efetuados pelo contribuinte. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903534/2012-22 No caso em comento, está clara a motivação: para o DARF utilizado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação pleiteada: Assim, não há violação ao prescrito no art. 59, II, do Decreto n° 70235/72. Falta de intimação para prestar esclarecimentos Sustenta que cabia à autoridade fiscal intimá-lo a prestar os esclarecimentos necessários sobre os créditos pleiteados antes de não homologar a compensação. Como bem apontou a DRJ, contra o ato do despacho decisório cabe a manifestação de inconformidade, que instaura o contencioso administrativo tributário, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72. Deveria o Recorrente ter aproveitado as duas oportunidades: manifestação de inconformidade e o recurso voluntário para sustentar a legitimidade do seu crédito. O voto condutor da DRJ abordou com precisão essa questão: Pelo que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, não constitui irregularidade a falta de oportunidade para a manifestação do sujeito passivo antes da ciência do despacho decisório de não-homologação da compensação. O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). A sua sistemática compreende a existência de autos de infração ou notificações de lançamento, que formalizam a exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada, nos termos de seu art. 9º, com a redação data pela Lei nº 8.748, de 1993. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903534/2012-22 No caso, não se trata de processo de exigência de crédito tributário, mas de não homologação de compensação. Outras normas facultaram a apresentação de reclamação contra atos administrativos distintos do lançamento e imputaram a competência de seu julgamento, em 1a instância, também às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o §9º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao sujeito passivo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. De acordo com o § 11 do mesmo artigo 74, a manifestação de inconformidade de que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972. O Dec. n.º 70.235, de 1972, tratou da lide fiscal como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da formalização da exigência, com a ciência do auto de infração, não há o que contestar, não há do que se defender, não há litígio. Intimações para prestar esclarecimentos, quando feitas no curso das investigações, não conferem contraditório; respostas a elas dadas não constituem defesa, pois sem auto de infração, não há acusação do que se defender. A impugnação da exigência é que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O direito ao contraditório e a ampla defesa surgem com a ciência do lançamento. No processo de não-homologação de compensação não há auto de infração nem lançamento. O despacho decisório não constitui “decisão” no processo administrativo, e sim ato contra o qual se instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o auto de infração deve ser dado ao despacho decisório contestado (ato de não homologação da compensação); o tratamento determinado para a impugnação deve ser dado à manifestação de inconformidade. Assim sendo, o litígio só se instaura com a apresentação da manifestação de inconformidade. Antes da ciência do despacho decisório, não há falar em contraditório, muito menos em oportunidade para o sujeito passivo se manifestar contra a motivação da não-homologação da compensação. Assim sendo, é despropositada a alegação de falta de oportunidade para defesa. A oportunidade foi dada pelo despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o direito ao contraditório que lhe assiste. Tal direito foi exercido com a apresentação de manifestação de inconformidade. A análise que aqui se faz da manifestação de inconformidade comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão sendo respeitados. Liquidez e certeza do crédito pleiteado O contribuinte não teceu uma linha sequer sobre a legitimidade do crédito pleiteado. Dessa forma, cabia-lhe, em primeiro lugar demonstrar porquê o pagamento foi feito a maior. Houve erro de escrituração? Houve erro na composição da base de cálculo? Qual a origem do crédito? Ademais, a necessária comprovação da legitimidade do crédito pleiteado passa também pelo cotejo entre os livros contábeis e o demonstrativo de apuração do tributo pago a maior, devidamente conciliados. É sabido que, conforme prescreve o art. 170, do CTN, a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903534/2012-22 Dessa forma, na ausência de demonstração da existência do crédito e da documentação a ele referente, a pretensão não merece acolhida, uma vez que, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/15. Em vista disso, restam ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Logo, não há falar-se de homologação da compensação. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.001577/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. GLOSA DE DEDUÇÃO EFETUADA A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AJUSTE. FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Os valores dos rendimentos e do respectivo imposto pago através do carnê-leão deverão ser computados, pelo contribuinte, na apuração da base de cálculo do imposto (ajuste) a ser realizada em 31 de dezembro do ano base e, portanto, deverão ser informados na respectiva Declaração de Ajuste Anual, sendo que o fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas é complexivo e ocorre apenas no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. O direito de a Fazenda lançar o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física suplementar decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador que, no caso, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo que tal regra apenas se aplica aos casos em que tenha ocorrido pagamento antecipado do imposto e não tenha sido constatada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação.
Numero da decisão: 2201-007.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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GLOSA DE DEDUÇÃO EFETUADA A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AJUSTE. FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Os valores dos rendimentos e do respectivo imposto pago através do carnê-leão deverão ser computados, pelo contribuinte, na apuração da base de cálculo do imposto (ajuste) a ser realizada em 31 de dezembro do ano base e, portanto, deverão ser informados na respectiva Declaração de Ajuste Anual, sendo que o fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas é complexivo e ocorre apenas no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. O direito de a Fazenda lançar o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física suplementar decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador que, no caso, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo que tal regra apenas se aplica aos casos em que tenha ocorrido pagamento antecipado do imposto e não tenha sido constatada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 15 77 /2 00 4- 71 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001577/2004-71 Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 1998, constituído em decorrência da glosa de dedução efetuada a título de carnê-leão, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 184.248,61, sendo que R$ 68.945,00 correspondem a cobrança do imposto suplementar, R$ 51.708,75 são relativos a aplicação de multa de ofício de 75% e R$63.594,86 são relativos a incidência de juros de mora (fls. 14/16). Conforme se pode verificar da Descrição da Infração de fls. 15/16, a autoridade acabou entendendo pela lavratura do auto de infração com base nos motivos a seguir transcritos: “O presente auto de infração originou-se da revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao ano -calendário de 1998 (DIRPF/99), efetuada com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992, todos do Decreto 3.000, de 26/03/99. Foi constatada a existência de irregularidades na declaração conforme descrito e capitulado em anexo. Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: * Carne-Leão para R$ 1.059.987,90 .(F) O resultado de sua declaração foi modificado de imposto a restituir de R$ 3.196,38 para imposto suplementar de R$ 68.945,00. [...] DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CARNE-LEÃO. O contribuinte deduziu R$ 95.549,57 no mês de agosto/98, mas recolheu R$ 23.408,19. Apresentou cópia de um pedido de restituição protocolizado em São Paulo em 25/09/98, no qual pleiteou a compensação de contribuição que teria recolhido a maior pela empresa CNPJ 59943043/0001-53, com contribuição devida pela pessoa física a título de carnê-leão. Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V da Lei 9.250/95.” O contribuinte foi devidamente cientificado da autuação fiscal em 10.07.2004 (fls. 79) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/13 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 86/89, a 17ª Turma da DRJ de São Paulo – SP acabou entendendo por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:1998 GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DE CARNÊ-LEÃO. Do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos o imposto retido na fonte e/ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Mantida a referida glosa, por falta de previsão legal para a compensação pleiteada pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001577/2004-71 O contribuinte foi regularmente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 24.07.2012 (fls. 91) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 99/106, protocolado em 20.08.2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: (i) Que a partir do momento em que apresentou pedido de restituição / compensação houve a suspensão ou o impedimento de exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional; (ii) Que o argumento utilizando pela autoridade julgadora de 1ª instância pelo impossibilidade da compensação de acordo com o artigo 170-A do CTN não deve prevalecer, já que o artigo em referência é claro ao dispor que a compensação poderá ser realizada após o trânsito em julgado da respectiva ação judicial, o que ocorreu no presente caso, sendo certo que apenas não houve a homologação da compensação até então, de modo que não pode ser penalizado por tal ato; (iii) Que a autoridade julgadora de 1ª instância também não respeitou o disposto no artigo 74, § 1º e 2º da Lei n° 9.430/96, que, aliás, foi alterado pela MP n° 66/99, e passou a dispor que a compensação será efetuada mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e os débitos compensados, bem assim que a compensação declaração à Secretária da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação; (iv) Que, como não bastasse, o artigo 74, § 7º da Lei n° 9.430/96 dispunha que não homologada a compensação, a autoridade administrativa deveria cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 dias, contado da ciência do ato que não homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados; e (v) Que diferentemente do que dispôs a autoridade julgadora de 1ª instância, há Lei que autoriza a compensação tal qual pleiteada, sendo que cumpriu todos os requisitos ali constantes ao declarar as informações pertinentes Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001577/2004-71 em relação aos créditos utilizados como os compensados, nos termos do artigo 74, § 1º da Lei n° 9.430/96. Com base em tais alegações, o recorrente pleiteia pelo recebimento do presente recurso para que, no mérito, seja reconhecida a improcedência do auto de infração. Antes de mais nada, observe-se que o crédito tributário aqui discutido encontra-se decaído de acordo com o artigo 150, § 4º do Código Tributário e, aí, ainda que o recorrente não tenha suscitado a ocorrência da decadência em senda preliminar, entendo por fazê-lo de ofício por se tratar de matéria de ordem pública que, como tal, pode ser levantada ex officio pela autoridade julgadora e a qualquer tempo. Da ocorrência da decadência com fundamento no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional É importante dispor, em linhas introdutórias, que ainda que a Lei n. 7.713/88 tenha pretendido encampar a chamada tributação em “bases correntes” mensal ao definir em seu artigo 2º que “o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos”, decerto que o IR não se confirmou como devido de forma mensal. A lei traduzia a intenção da administração tributária em acabar com a sistemática das Declarações de Ajuste Anual, o que, de fato, não foi o que aconteceu. De todo modo, é de se reconhecer que o imposto de renda devido mensalmente pelas pessoas físicas se refere aos recolhimentos que devem ser realizados de forma antecipada. Posteriormente, foi publicada a Lei n. 8.134/90, cujo artigo 2º estabelece que “o Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.” 1 E ainda que o legislador continue por determinar que o IRPF é devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos, decerto que tal norma não pode ser interpretada literalmente. O que o dispositivo determina não é que ocorra a incidência imediata do IRPF sobre o recebimento de rendimentos. O preceptivo legal consagra, isso sim, o critério de disponibilidade econômica como um marco a ser considerado para que cada elemento da base de cálculo do gravame seja levado em consideração. Apesar da literalidade constante dos artigos 2º da Lei nº 7.713/88 e 2º da Lei nº 8.134/90, não seria correto afirmar que o IRPF é devido à medida que os rendimentos são percebidos. Na realidade, o que se pode concluir é que os rendimentos são levados em conta para fins de apuração da base de cálculo do imposto no momento em que são percebidos. Portanto, o saldo do imposto a pagar ou restituir na Declaração de Ajuste Anual será apurado mediante aplicação da tabela progressiva anual sobre a base de cálculo apurada, de modo que apenas com a apuração anual do imposto é que é possível conferir se o contribuinte é devedor ou credor da Fazenda Nacional. 1 Essa previsão é reproduzida no artigo 2º, § 2º do Decreto n. 3.000/99. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001577/2004-71 A doutrina especializada tem entendido que a sistemática de “bases correntes” deve ser interpretada cum grano salis. É nesse sentido que tem sustentado Mary Elbe Queiroz 2 : “A sistemática de ‘bases correntes’ como forma de tributação, tanto das pessoas físicas como das pessoas jurídicas, tem por escopo a tributação das rendas ou proventos à medida que esses vão sendo auferidos. Trata-se, indiscutivelmente, de disposição expressa em lei. Contudo, a interpretação a ser adotada e a mais consentânea com o conjunto estrutural previsto no ordenamento jurídico brasileiro, é de que tal sistemática veio permitir, apenas, que a ocorrência do fato gerador do imposto pudesse acontecer em lapso de tempo menor do que o período anual anteriormente vigente. Sob a ótica do Fisco, todavia, tal prescrição tem por objetivo possibilitar a exigência de ‘antecipações’, momento em que, segundo a Administração Tributária, teria ocorrido o feto gerador do IR. Tal sistemática jamais poderá ser compreendida como autorização legal que permita a realização do fato gerador do IR a cada ingresso de valor ou receita percebida no curso do ano-calendário de sua ocorrência, pois, do contrário estar-se-ia desvirtuando a hipótese de incidência constante na lei, bem assim o próprio conceito constitucional de renda ou proventos, visualizado como acréscimo patrimonial. Essa forma de incidência não deverá ser considerada como uma permissão para que as rendas ou proventos sejam tributados de imediato, no momento de qualquer ingresso, uma vez que o fato gerador do tributo não é o ingresso de valores, mas sim, a aquisição da disponibilidade de renda ou provento, esses considerados como um plus, como até aqui já ficou demonstrado à exaustão. [...] Adotar-se outro entendimento seria afrontar os princípios da igualdade, legalidade, capacidade contributiva, pessoalidade, generalidade e progressividade a que está, irremediavelmente, submetida a incidência do Imposto sobre a Renda, pois, no momento dos ingressos, ainda não se tem como aferir se houve acréscimos e do quanto percebido qual o valor que, efetivamente, se refere a ‘acréscimo’ ou lucro, como colocado na lei.” (grifei). Dito isto, registre-se que a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas físicas deve ser realizada com base na sistemática de tributação mensal obrigatória através do carnê- leão, conforme dispõe o artigo 8º, caput e § 1º da Lei n° 7.713/1988, cuja redação segue reproduzida adiante: “Lei n° 7.713/1988 Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide Lei nº 8.012, de 1990) (Vide Lei nº 8.134, de 190) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.” 2 QUEIROZ, Mary Elbe. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: princípios, conceitos, regra- matriz de incidência, mínimo existencial, retenção na fonte, renda transacional, lançamento, apreciaçãoes críticas. Barueri: Manole, 2004, p. 134-135. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001577/2004-71 A propósito, verifique-se que o artigo 12, inciso V da Lei n° 9.250/1995 dispõe que os valores recolhidos a título de carnê-leão poderão ser deduzidos do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual. Confira-se: “Lei n° 9.250/1995 Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: [...] V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo.” Os valores dos rendimentos e do respectivo imposto pago através do carnê-leão deverão ser computados, pelo contribuinte, na apuração da base de cálculo do imposto (ajuste) a ser realizada em 31 de dezembro do ano base, daí por que tanto os respectivos rendimentos quanto o imposto pago deverão ser informados na Declaração de Ajuste Anual, conforme prescrevera o artigo 787 do RIR/99 3 . É por isso mesmo que se diz que o fato gerador do Imposto sobre a Renda é complexivo e ocorre tão-somente no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, já que é aí que a apuração tanto do imposto pago antecipadamente quanto dos demais rendimentos e deduções poderá ser realizada por completo. Considerando, pois, que o fato gerador do IPRF para fins de apuração do resultado positivo proveniente da atividade rural ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário, resta-nos, agora, verificar se, de fato, a regra de decadência prevista no artigo 150, § 4º do CTN deve ser aplicada à hipótese dos autos. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN: “Lei n° 5.172/66 SEÇÃO II - Modalidades de Lançamento Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Observe-se que por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF 4 , aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015, o exame da suposta ocorrência 3 Cf. Decreto nº 3.000/99. Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). 4 Cf. RICARF. Art. 62. (omissis). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001577/2004-71 da decadência deve realizado à luz do entendimento firmado no Recurso Especial n. 973.733/SC, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, cuja tese restou firmada nos seguintes termos: “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” De acordo com tal entendimento, a regra de decadência prevista no artigo 150, § 4º do CTN só deve ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo tiver antecipado pagamento de Imposto de Renda e não houver comprovação de dolo, fraude ou simulação, porque, do contrário, prevalecerá a regra decadencial constante do artigo 173, inciso I do CTN. A propósito, é nesse mesmo sentido que tem se manifestado a jurisprudência deste Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. [...] (Processo n. 13.116.002.686/2007-01. Acórdão n. 2201-005.059, Conselheiro Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Sessão de 14.03.2019. Publicado em 04.04.2019). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, § 4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001577/2004-71 pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. [...] (Processo n. 19647.013453/2004-61. Acórdão n. 2401-006.080, Conselheiro Relator Rayd Santana Ferreira. Sessão de 12.03.2019. Publicado em 08.04.2019)”. Na hipótese dos autos, observe-se que a autuação fiscal discutida compreende a glosa de dedução a título de carnê-leão relativa ao ano-calendário de 1998, o que significa dizer que a autoridade fiscal acabou apurando que o recorrente havia recolhido o imposto devido a título de carnê-leão em montante aquém do valor que havia sido informado em sua respectiva Declaração de Ajuste Anual de fls. 48/53. Conforme afirmamos anteriormente, os valores dos rendimentos e do respectivo imposto pago através do carnê-leão deverão ser computados, pelo contribuinte, na apuração da base de cálculo do imposto (ajuste) a ser realizada em 31 de dezembro do ano base e, portanto, deverão ser informados na respectiva Declaração de Ajuste Anual, o que significa dizer, pois, que o fato gerador do Imposto sobre a Renda aqui discutido ocorreu em 31.12.1998. Considerando, pois, que no respectivo ano-calendário houve pagamento do imposto de renda através do carnê-leão, conforme se pode verificar tanto da Declaração de Ajuste Anual de fls. 48/53, quanto do documento fiscal denominado Consulta Fiscal (fls. 56) e, ainda, a partir do próprio DARF relativo ao mês de agosto de 1998 – esse o objeto da autuação – juntado às fls. 63, bem assim que, por outro lado, não houve qualquer comprovação de fraude, dolo ou simulação, decerto que a regra decadencial que deve ser aplicada ao caso concreto é a prevista no artigo 150, 4º do Código Tributário Nacional, que dispõe que o lançamento por homologação deve ser realizado em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Com efeito, tendo em vista que a intimação do lançamento foi realizada apenas em 19.07.2004 (fls. 79), quando, na verdade, deveria ter sido realizada até 31.12.2003, entendo que o crédito tributário aqui discutido encontra-se extinto pela decadência, nos termos dos artigos 150, § 4º e 156, inciso V do Código Tributário Nacional, de modo que como não mais existe crédito a ser discutido, decerto que as questões tais quais formuladas perderam seu objeto e, portanto, não hão de ser aqui examinadas. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e voto por dar-lhe provimento para reconhecer, de ofício, a extinção do crédito tributário nos termos dos artigos 150, § 4º e 156, inciso V do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.723434/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-008.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre, que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 34 34 /2 00 9- 00 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723434/2009-00 Trata o presente processo de análise de Per/Dcomps, transmitidos entre 15/09/2006 a 07/12/2009, sendo o crédito pretendido correspondente à Cofins, saldo credor mercado interno com alíquota zero. De acordo com o Despacho Decisório (fls. 156/157), o crédito pleiteado pelo interessada não foi reconhecido na sua totalidade, restando não homologada a Dcomp 04470.84564.071209.1.7.11-0367, no valor de R$ 6.472,26, transmitida em 07/12/2009, por insuficiência de crédito. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 07/02/2013 (fls. 168). Todas as demais compensações foram expressamente homologadas. Na seqüência, a interessada apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade alegando que tendo apresentado o PER há mais de cinco anos (em 15/09/2006) e tendo transmitido Dcomp vinculada àquele PER em 07/12/2009 no valor de R$ 6.472,26, resta inequívoco o decurso do prazo legal estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 (com redação dada pela lei 10.833/2003) para que a Fazenda se pronunciasse sobre o pleito que deu origem ao presente processo administrativo, motivo pelo qual pugna pela reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento da ocorrência de homologação tácita do pedido. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão n. 10- 45.444 da DRJ de Porto Alegre/RS, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 Ementa: RESTITUIÇÃO – HOMOLOGAÇÃO – TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - Sendo diferentes os regimes pelos quais a restituição e a compensação podem - ou não - ser viabilizadas, e por falta de previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte recorreu a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a discussão cinge-se à existência de prazo para que a Administração Tributária negue o pedido de restituição e/ou de compensação do contribuinte. Em outras palavras, a dúvida é se se aplica o instituto de homologação tácita para os pedidos de restituição. No contexto do procedimento de homologação das compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do direito creditório invocado para a extinção dos débitos Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723434/2009-00 compensados, a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o prazo de cinco anos da data da apresentação das declarações de compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser extintos, independentemente da existência e suficiência dos créditos, conforme determina o artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Destaco a seguir seu conteúdo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Entretanto, tal regra não se aplica ao caso da Recorrente com relação ao pedido de restituição, justamente por se tratar de pedido de restituição, e não de compensação. Sobre a diferenciação desses institutos para fins da homologação tácita da conduta dos contribuintes, destaco as precisas palavras da Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel no Acórdão nº 3801-004.94 (Processo nº 10280.003317/2002-22): Quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Contudo, essa linha de raciocínio não pode ser utilizada nos casos de pedido de restituição, como pretendeu o Recorrente. O pedido de restituição não pode ser confundido com o pedido de compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. Por isso a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento (quando não atrelado a um pedido de compensação), e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. É sabido que os contribuintes vêm sofrendo prejuízos financeiros e danos morais decorrentes da morosidade da Administração Tributária Federal em proferir decisões sobre os requerimentos apresentados perante as repartições fiscais de sua circunscrição. Contudo, o Princípio Constitucional da razoável duração do procedimento administrativo, nos termos do artigo 5o , inciso LXXVIII da Carta Magna de 1.988, não pode ser aplicado como se regra fosse. Deve, sim, nortear o agente administrativo e todos os seus atos, mas não há, ainda, na legislação vigente, nenhuma norma que o obrigue a efetuar a análise de um pedido de restituição no prazo de 2, 3 ou 5 anos, por exemplo, sob pena de seu acatamento sem maiores delongas. Por conseguinte, embora o Fisco deva nortear seus Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723434/2009-00 atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos (os interesses de todos nós, cidadãos), nada o impede de, quase seis anos após o pedido de restituição formulado pela Recorrente, indeferi-lo, por não vislumbrar o direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4o ., do CTN, como defende o Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação. Esse entendimento é seguido inclusive por este Colegiado, em sua anterior composição, conforme se depreende das ementas a seguir colacionadas: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 07/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento (Acórdão 3402-003.136). Data do fato gerador: 21/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. (Acórdão 3402-004.591) Conclui-se, assim, pelo não reconhecimento da homologação tácita in casu. A declaração de compensação ainda sob litígio, esta sim sujeita ao prazo de 5 anos para homologação tácita, é de 07/12/2009 (vide fls 157), enquanto que a ciência do despacho decisório homologando quase a totalidade dos créditos pleiteados ocorreu em 07/02/2013 (fls 168), não tendo sido ultrapassado o prazo de 5 anos previsto pela legislação tributária. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto por negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.078 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723434/2009-00 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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