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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8668063 #
Numero do processo: 10925.901117/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.543
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que deferiu em parte o pleito de direito creditório apresentado pelo Contribuinte, referente à Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, que remanesceram ao final do Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007, cumulados com declarações de compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão recorrida, detalhados no voto, a seguir transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 11 7/ 20 12 -8 6 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901117/2012-86 [...] REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. [...] PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DECISÕES JUDICIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. TAXA SELIC. O crédito de Cofins e de PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, não sofre incidência de atualização monetária. Cientificado do acórdão recorrido, irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: i) a reformar a decisão recorrida, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e ii) atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901117/2012-86 I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito de insumos para apuração das contribuições sobre o PIS e a COFINS, sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Na origem, houve a análise dos créditos pleiteados, sendo que a fiscalização procedeu a auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, aluguéis de prédios e bens do ativo imobilizado. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada (fl.43): O pedido efetuado pelo contribuinte está em “tratamento manual” no bojo do processo em epígrafe, que foi formalizado para fim de auditoria do direito creditório pleiteado. Além disso, com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.013886/041281, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, esse dossiê tem um anexo físico (processo nº 10925.721616/201291) para a guarda e manuseio dos CD’s, que contêm as planilhas utilizadas para responder às intimações. De início, a empresa interessada foi intimada, conforme Termo de Intimação SAORT nº 0176/2012 (fls. 109 a 115 do “dossiê”), e apresentou os documentos relacionados na resposta da intimação (fls. 419 a 568 do “dossiê”, e planilhas do CD do anexo físico), que contém a descrição de cada item contemplado. Além desses documentos, foi requisitada a apresentação de uma amostragem de notas fiscais selecionadas pelo Auditor Fiscal, conforme Termo de Intimação SAORT nº 342/2012 (fls. 756 a 761 do “dossiê”). O contribuinte apresentou a resposta a esta Intimação que se encontra no CD no anexo físico. As cópias do DACON, que é o demonstrativo da apuração do PIS e da COFINS, estão nas folhas 88 a 108 do “dossiê”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901117/2012-86 Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Esta matéria tem sido objeto de julgamento em diversas turmas desta terceira seção. É cediço que a situação atual do julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do contribuinte, adotando uma posição intermediária entre aquela considerada pela Receita Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo. Em razão destes posicionamentos, nos deparamos com situações distintas no processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da empresa, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e considerando o seu próprio entendimento sobre o conceito de insumo. Apresenta os seus recursos administrativos alegando que as aquisições de bens e serviços informados como insumo em sua totalidade são procedentes, aplicando um conceito amplo de insumo em que todas as despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições. Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901117/2012-86 Precisamente, no que tange a as despesas relacionadas com “serviços utilizados como insumos” (por exemplo, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais), entendo que os documentos e informações constantes dos autos não são suficientes para definir com exatidão quais são os insumos glosados pela Fiscalização. Consta do Despacho Decisório nº 0701 / 2012 – SAORT/DRF/JOA, juntado ás fls. 42/67, a seguinte informação: Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. (grifou-se) Assim, faz-se necessário a baixa dos autos em diligência para que seja determinada com acuracidade, quais são as despesas de serviços utilizados como insumos, que foram utilizadas a título de crédito pela recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização, objetivando a implicação destes serviços no processo produtivo. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade de origem, junte aos autos as planilhas constante em mídia digital (CD), que contém a descrição de cada item contemplado, uma vez que essencial para o julgamento do feito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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8646727 #
Numero do processo: 10935.722069/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Constitui motivo de exclusão de oficio o contribuinte omitir de forma reiterada da folha de pagamento ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado que lhe preste serviço (art. 29, XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006). A definitividade do lançamento de eventual exigência tributária decorrente do não registro de empregado não é condicionante para o ato de exclusão.
Numero da decisão: 1301-004.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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A definitividade do lançamento de eventual exigência tributária decorrente do não registro de empregado não é condicionante para o ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por CRISTIANE APARECIDA MARODIN LARGO – ME contra decisão da DRJ/FNS (fls. 224/229), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 20 69 /2 01 3- 23 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722069/2013-23 Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), fl. 06. A referida exclusão, com efeitos a partir de 01/11/2009, ocorreu em virtude da omissão em GFIP por dois anos de segurado empregado, com base no art. 29, XII e § 9º, I da Lei Complementar 123/2006 (Representação fls. 02/06 e Termo de Constatação fls. 7/8). A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, decidiu válida a exclusão em razão de restar provado, a partir dos fatos noticiados no IPL nº 0306/20124DPF/CAC/PR, que a empresa omitiu de forma reiterada da folha de pagamento e da GFIP, segurado empregado que lhe prestou serviço. Fundamentou ainda a decisão em razão da manutenção dos lançamentos da contribuição previdenciária sobre as omissões de registro em GFIP, à época do julgamento, em primeira instância, nos autos dos PAF nº 10935.721759/2013-65 e nº 10935.721761/2013-34. Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo alega que a exclusão é indevida em razão da não conclusão do inquérito policial e de que os créditos exigidos em decorrência do não registro em GFIP ainda não estão definitivamente constituídos, pois ainda pendentes de julgamento na esfera administrativa. Por fim, requer seja revogada a exclusão do Simples Nacional ou a suspensão dos seus efeitos até o julgamento final da exigência tributária, realizada em outro processo. É o relatório. Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. 1. Conhecimento O sujeito passivo foi cientificado da Decisão de primeira instância em 18/12/2013, conforme Aviso de Recebimento (fls. 233), portanto o Recurso Voluntário apresentado em 13/01/2014, conforme registro de recebimento (fls. 235) é tempestivo. 2. Mérito Preliminarmente, é importante destacar que o contribuinte não foi objeto de exclusão pela existência de débitos exigíveis (art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006) ou em decorrência de fato definitivamente provado na esfera criminal, que teve início com o IPL nº 0306/20124DPF/CAC/PR. A exigência tributária decorrente da conduta de não registro de empregado, trabalhador avulso ou contribuinte que preste serviço individual ao contribuinte não é condicionante para o ato de exclusão. (Ainda assim, registre-se que, no caso da ora Recorrente, a exigência tributária foi objeto de discussão nos PAF nº 10935.721759/2013-65 e nº 10935.721761/2013-34, cujos débitos, definitivamente julgados na esfera administrativa, foram encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União em 2019). Sobre a investigação de prática de crimes em decorrência dos fatos apurados no inquérito policial, esse assunto poderá ser discutido ou não perante o Poder Judiciário, para o fim específico de aplicação de sanções penais. A Lei Complementar n° 123, de 2006, não exige a instauração de eventual ação penal para exclusão da empresa do Simples Nacional. E, de Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722069/2013-23 ordinário, assim não procede o legislador, tendo em vista o princípio da independência entre as instâncias administrativa e criminal, em especial pela característica da autoexecutoriedade dos atos administrativos, corolários do princípio da separação dos poderes. Retorna-se à lide. A exclusão, conforme Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 7/2013 (fls. 6), deu-se com base no art. 29, XII e § 9º, I da Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. (...) A hipótese legal de causa de exclusão é a omissão de informações sobre empregado, trabalhador avulso ou contribuinte que preste serviço individual, esse é o fato a ser provado neste processo e que não se confunde com a exigência tributária ou eventual repercussão criminal. O fato que ensejou a exclusão do Simples Nacional, manutenção de empregado sem registro por dois anos, resta comprovado, conforme Termo de Constatação (fls. 7/8). Registre-se ainda que esse fato não foi contestado pela Recorrente. Logo, não havendo dúvida sobre os fatos que ensejaram a exclusão e por esses se subsumirem à hipótese do art.29, XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, permanece válido o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 7/2013 e as respectivas consequências dessa exclusão. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900309/2011-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. CRÉDITO INTEGRALMENTE DEFERIDO PELO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE Tendo a autoridade fiscal reconhecido integralmente o valor do crédito de pagamento indevido ou a maior nos exatos termos das informações prestadas em declaração de Compensação, descabe qualquer hipótese de alteração do valor do montante do indébito apenas para amortizar parcela do débito não homologada pelo crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo (relator), que deram provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de retificação da declaração de compensação após proferido despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito no montante requerido. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. CRÉDITO INTEGRALMENTE DEFERIDO PELO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE Tendo a autoridade fiscal reconhecido integralmente o valor do crédito de pagamento indevido ou a maior nos exatos termos das informações prestadas em declaração de Compensação, descabe qualquer hipótese de alteração do valor do montante do indébito apenas para amortizar parcela do débito não homologada pelo crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo (relator), que deram provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de retificação da declaração de compensação após proferido despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito no montante requerido. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 03 09 /2 01 1- 65 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900309/2011-65 Relatório Discute-se nos autos a declaração de compensação PER/DCOMP nº 24083.94558.301007.1.3.04-0036, por meio da qual o contribuinte pretendeu a utilização de um suposto crédito tributário no montante de R$ 588.071,22, em razão do pagamento indevido de um DARF de IRPJ, código de receita 0220, período de apuração 30/06/2006, no valor de R$ 2.424.115,33. Por meio do despacho decisório nº de rastreamento 912671674, Delegacia da Receita Federal em Sorocaba constatou a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido de R$ 588.071,22. Todavia, deixou de homologar integralmente a compensação declarada em razão de o débito informado ser em montante superior ao direito creditório, veja-se (fls. 150 do e- processo): Em manifestação de inconformidade, o contribuinte esclarece que o seu saldo de pagamento a maior seria na verdade no montante de R$ 601.361,62 e não de R$ 588.071,22, como informado na PER/DCOMP. Em suas próprias palavras (fls. 156/157 do e-processo): O crédito informado na PER/DCOMP n° 24083.94558.301007.1.3.04-0036 e questionado no Despacho Decisório n° de Rastreamento 912671674, trata-se do Darf constatado no Item "d" das planilhas acima. Darf recolhido na data de 29.09.2006, utilizado parte para quitar a 3o Quota do IRPJ 2o Semestre/2006 e a outra parte, tratado como pagamento a maior, utilizado para compensar a Io Quota do IRPJ 2o Semestre/2006, conforme o quadro abaixo (Anexo 6): Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900309/2011-65 Também no PERD/C0MP 24083.94558,301007.1.3.04-0036 o período correto de apuração do débito refere-se ao 2o trimestre/2006, como informado na DCTF de setembro/2006 (Anexo 03), e não ao Io trimestre/2006, como preenchido no PERD/COMP questionado. Em sessão de 27/12/2018, a DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob a justificativa de que não caberia ao contribuinte após transmitida a declaração de compensação pleitear a modificação no montante do crédito informado. Nas palavras da própria DRJ/BSB (fls. 233/234 do e-processo): Afirma que o crédito pretendido seria suficiente para compensar integralmente o débito declarado na DCOMP. Nos quadros demonstrativos elaborados no corpo da peça de resistência, registra crédito original de R$ 601.361,62, que seria suficiente para a compensação da 1ª quota do IRPJ do 2º Trimestre/2006, fls. 157. Todavia, no PER/DCOMP o crédito original informado foi de R$ 588.071,22, resultando em homologação parcial da compensação declarada, fls. 3 e 150/152. Importante deixar em relevo que o Despacho Decisório, bem como este colegiado, limita-se à apreciação do crédito pleiteado no PER/DCOMP, podendo ser utilizado nas compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, de acordo com as regras estabelecidas a partir da edição da Instrução Normativa SRF nº 210/2002, preceitos legais advindos da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002. Nesse passo, analisando cuidadosamente as informações anotadas no PER/DCOMP, constata-se que o Despacho Decisório não merece reparos, uma vez que a decisão prolatada reconheceu a totalidade do crédito pleiteado, o qual foi integralmente utilizado na compensação declarada. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os seus fundamentos de defesa pleiteando a retificação da PER/DCOMP nº 24083.94558.301007.1.3.04-0036 para reconhecimento do montante adicional do crédito tributário original. É o relatório. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900309/2011-65 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 24/01/2019 (fls. 241 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 21/02/2019 (fls. 243 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o que o contribuinte pretende na verdade é ver a sua PER/DCOMP retificada para que seja considerado como crédito original na data da transmissão o montante de R$ 601.361,62 ao invés dos R$ 588.071,22 informados. Com efeito, consta da declaração de compensação um crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ no montante de R$ 588.071,22 , em razão do pagamento a maior de um DARF, código de receita 02200 – IRPJ-PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL – ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – BALANÇO TRIMESTRAL, referente ao 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 2.424.115,33 (fls. 4 do e-processo): Tal pagamento seria referente ao IRPJ trimestral apurado no período, cujo valor total do débito seria de R$ 6.572.708,85, mas por opção do próprio contribuinte foi recolhido em três cotas, como informado em DCTF (fls. 165 do e-processo): Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900309/2011-65 Ainda segundo a DCTF, os pagamentos ocorrem da seguinte forma: Nesse ponto, é importante perceber que com relação à terceira cota, embora a DCTF informe pagamento no montante de R$ 1.782.469,89, o valor recolhido mediante DARF foi de R$ 2.424.115,33 (fls. 169 do e-processo): O DARF inclusive confirma o mencionado recolhimento (fls. 174 do e-processo): Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900309/2011-65 O contribuinte tratou ainda de elaborar uma planilha descritiva para cada uma das cotas mencionadas (fls. 170 do e-processo): Com efeito, pela análise da documentação apresentada, verifica-se que o contribuinte tratou de alocar na 3ª cota do IRPJ apenas o montante de 1.782.469,89 de principal e de R$ 40.283,82 de juros, embora o DARF tenha sido recolhido no valor de R$ $ 2.424.115,33, o que significa pelo menos a princípio um saldo de R$ 601.361,62 de imposto a restituir ou a compensar. Exatamente por isto que o contribuinte solicita a retificação da PER/DCOMP para fazer constar tal valor de crédito original, posto que o valor a menor informado decorreu de um erro no preenchimento da declaração. Para a DRJ/BSB, a retificação da PER/DCOMP somente seria possível até a ciência do despacho decisório, razão pela qual foi mantida a não homologação do débito compensado. Sucede que temos seguido de maneira diversa, adotando assim a jurisprudência predominante deste Conselho a qual tem se mostrado favorável à possibilidade de retificação de declaração, mesmo após proferido despacho decisório para correção de inexatidões materiais. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900309/2011-65 Veja-se abaixo alguns julgados recentes neste sentido: COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. (Processo nº 10680.915758/2009-32. Acórdão nº 1302-004.395. Sessão de 10/03/2020. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira) RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. (Processo nº 11020.901482/2008-61. Acórdão nº 1401-004.022. Sessão de 13/11/2019. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves) RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (Processo nº 10580.904884/2011-12. Acórdão nº 1301-003.599. Sessão de 22/11/2018. Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto) RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. (Processo nº 15374.904449/2008-33. Acórdão nº 1301-004.412. Sessão de 13/04/2020. Relator Jose Eduardo Dornelas Souza) Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900309/2011-65 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE NO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CRÉDITO PLEITEADO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de retificar a DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito invocado. (Processo nº 10860.903212/2009-11. Acórdão nº 1301-004.333. Sessão de 09/03/2020. Relatora Giovana Pereira de Paiva Leite) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. ESTIMATIVAS/IRRF PARA SALDO NEGATIVO. Comprovado nos autos que a contribuinte equivocou-se ao preencher o Per/Dcomp no que respeita à espécie do direito creditório pleiteado, vale dizer, IRRF e/ou estimativas, quando pretendia o Saldo Negativo daquele mesmo tributo, no mesmo período e valor, admite-se a retificação, por manifesto lapso de denominação do crédito pleiteado. (Processo nº 11020.901485/200802. Acórdão nº 1801002.319. Sessão de 05/03/2015. Relatora Ana de Barros Fernandes Wipprich) Ademais, convém destacar que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais tem adotado o mencionado posicionamento, como se nota abaixo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. (Processo nº 10983.901159/2008-46. Acórdão nº 9101-005.100. Sessão de 02/09/2020. Relatora Edeli Pereira Bessa) ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. (Processo nº 10166.901000/2009-36. Acórdão nº 9101-002.903. Sessão de 08/06/2017. Relator Rafael Vidal de Araujo) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. (Processo nº 13609.900608/2008-02. Acórdão nº 9101-003.150. Sessão de 05/10/2017. Relatora Adriana Gomes Rêgo) Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900309/2011-65 Como acima mencionado, a documentação apresentada pelo contribuinte parece revelar um saldo de crédito maior que o informado, o que, de fato, parece revelar um equívoco no momento do preenchimento da declaração de compensação, o qual, todavia, não é capaz de gerar por si só um óbice insuperável. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de retificação da declaração de compensação após proferido despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito no montante requerido. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900309/2011-65 Voto Vencedor Conselheiro Rafael Zedral, Redator designado. Em que pese o bem articulado voto do i. conselheiro relator, entendo que não consta comprovado nos autos o alegado erro de preenchimento na Declaração de Compensação, no sentido de que o valor do crédito pretendido seria outro que não o já informado em campo próprio da DCOMP. Este 2ª turma extraordinária tem firme posição de que erros materiais de preenchimento de declarações não podem obstar o exercício do direito de um cidadão, mas no presente caso a contribuinte empresa preencheu a DCOMP 24083.94558.301007.1.3.04-0036 informando que o valor do crédito pagamento indevido ou a maior de IRPJ que desejava utilizar nesta DCOMP era de R$ 588.071,2, como pode ser verificado na e-fls. 3. O despacho decisório de e-fls. 150 afirma que após analisadas “as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP reconhecendo-se o valor do crédito pretendido”. O crédito foi assim reconhecido nos termos em que foi solicitado. A contribuinte exerceu seu direito à repetição do indébito e lhe foi atendida no seu pleito. Convém esclarecer que um eventual saldo não vinculado de um pagamento via DARF pode ser objeto de várias declarações de compensação. Isto significa que a existência de um indébito num recolhimento realizado não implica que uma determinada declaração de compensação seja o único documento de utilização e informação de um crédito, pois cada DCOMP utiliza uma parcela do montante do indébito eventualmente existente. Daí porque não entendemos relevante a alegação de existência ou não de indébito total no valor de R$ 601.361,62, pois a RFB analisou o crédito pelo valor informado de R$ 588.071,2. Mas ainda que se entenda relevante apurar se houve ou não o indébito pelo valor alegado pela recorrente, não consta nos autos nenhuma prova de sua ocorrência. O que é incontestável nos autos é a existência de crédito suficiente para deferir o valor pleiteado de R$ 588.071,2. E mesmo que se comprovasse nos autos que o pagamento a maior ocorreu pelo montante de R$ 601.361,62, eventual diferença não utilizada deveria ser objeto de pedido de Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.816 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900309/2011-65 restituição ou declaração de compensação própria, que seria independente da compensação aqui analisada. E por último, também não consta nos autos qualquer prova de que a recorrente não utilizou em outras compensação/restituição esta alegada diferença de R$13.290,40 (R$ 601.361,62- R$ 588.071,22). E de modo algum se trata de prova impossível de ser produzida, pois a compensação de tributos administrados pela RFB se faz de modo eletrônico, o que permite a elaboração de relatórios e extratos, bem como a própria recorrente possui escrituração contábil que deveria demonstrar todas as compensações realizadas. Portanto, descabe qualquer alteração do valor do crédito pleiteado em DCOMP além daquele montante plenamente reconhecido pelo Fisco. Eventual diferença de crédito (não provada nos autos) poderia ser utilizada em outra DCOMP. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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8669484 #
Numero do processo: 10930.006158/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 51/62) contra decisão de primeira instância (e-fls. 44/47), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 61 58 /2 00 8- 10 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.015 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.006158/2008-10 1. Trata o processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, de fls. 10/12, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual –DAA correspondente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, exigindo-se o crédito tributário de R$ 9.232,70, incluídos juros e multa, em virtude de dedução indevida de despesas médicas. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam do relatório de fls. 11. 2. Cientificado do lançamento em 22/10/2008 (fls. 34/35), o interessado apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 01/07 em 18/11/2008 (fl. 01 verso), acompanhada dos documentos de fls. 08/27, alegando, em síntese, que: a) Não obstante a apresentação de extratos bancários, despesas médicas foram glosadas sob a justificativa de não terem sido respaldadas por outros elementos. Contudo, intimada pelo agente fiscal, a contribuinte apresentou não somente os extratos, mas também declarações firmadas pelos profissionais (anexos II e III, fls. 13/16), atestando os pagamentos e a prestação de serviços. b) O art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda reconhece a comprovação das despesas médicas mediante apresentação de recibos idôneos (cópias autenticadas por servidor, fls. 17/27), com a especificação do pagamento e a indicação do nome, endereço e cadastro fiscal do profissional. Logo, não há que se exigir qualquer outro documento. c) Em razão da nulidade das glosas, a multa de 75% e os juros devem ser anulados. d) Por fim, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento, do crédito constituído, da multa e dos juros. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A 6ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) 4.6. Nesse contexto, resta claro que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, cabendo à contribuinte produzir prova demonstrando o efetivo pagamento (desembolso), uma vez instado para tanto pela fiscalização. 4.7. As declarações apresentadas não são suficientes para comprovar a efetividade do pagamento, não tendo a impugnante apresentado qualquer elemento probatório capaz de firmar a convicção quanto a ter arcado com o pagamento das despesas médicas glosadas. Agregue-se que, em relação a terceiros (o que inclui o Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.015 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.006158/2008-10 Fisco), as declarações emitidas pelos profissionais, a rigor, provam apenas a declaração, mas não o fato declarado (Código de Processo Civil, art. 368; e Código Civil, art. 219). 4.8. Se a contribuinte efetivamente custeou o tratamento com recursos próprios, seria capaz de comprovar movimentação bancária compatível em data e valor e/ou deter numerário em espécie, quando do pagamento das despesas em questão. Essa prova não consta dos autos, sendo que a contribuinte nem ao menos reapresentou os extratos bancários. 4.9. Portanto, diante do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que a impugnante não se desincumbiu do ônus legal de comprovar o suporte fático autorizador da dedução postulada (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3°; e Lei n° 9250/95, art. 8º , II, "a", e § 2 o , II). 5. Mantido o lançamento, as alegações referentes aos juros e multa não se sustentam. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e requerendo o que segue: a) realização de toda e qualquer diligência a fim de se apurar a verdade material, em especial: (i) a intimação do dentista, Sr. Jurandir Alves Ferreira e da Sra. Gláucia Gomes Guiselli, a fim de se comprovar a efetiva prestação do serviço; e (iii) faz-se nova juntada dos extratos bancários do ano- calendário, que corroboram o fato de a recorrente ter arcado com as despesas (ANEXO IV); b) seja a recorrente intimada, em tempo hábil, acerca da inclusão do recurso em Pauta de Julgamento, viabilizando-se, assim, a realização de sustentação oral, por meio de procurador legalmente habilitado; e c) seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se o Acórdão n° 06-30.658, no sentido de anular a Notificação de Lançamento, e, via de consequência, o crédito constituído, bem como multa e juros, nos termos desta defesa. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 01/04/2011 (e-fl. 50); Recurso Voluntário protocolado em 29/04/2011 (e-fl. 51), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 10 e 96). A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Entendeu o Sr. AFRF, que os valores deduzidos como despesas médicas estavam acima dos valores normais, em razão deste fato exigiu prova suplementar. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.015 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.006158/2008-10 Este relator entende que o Sr. Agente não está errado em exigir a comprovação das despesas. Entende também este relator que a recorrente procurou atender ao fisco ao juntar aos autos uma declaração do profissional que lhe prestou serviço, pois bem os recibos oferecidos na defesa são documentos que fazem prova entre os particulares envolvidos, e não a um terceiro, no caso o fisco, porém com a declaração anexada fica comprovado não só a prestação do serviço, como o seu efetivo pagamento, até porque nos autos não existe nada que desabone tais documentos. Para corroborar suas afirmativas, a contribuinte em sede de recurso, juntou aos autos os extratos bancários (e-fls. 82/95), para demonstrar os diversos saques efetuados em suas contas, os quais confirmam sua afirmativa de que efetuou os pagamentos em espécie. Nesta quadra de entendimento, razão assiste à recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722711/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 3401-008.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.405, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.720144/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.405, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.720144/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T14:06:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T14:06:11Z; Last-Modified: 2021-02-05T14:06:11Z; dcterms:modified: 2021-02-05T14:06:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T14:06:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T14:06:11Z; meta:save-date: 2021-02-05T14:06:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T14:06:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T14:06:11Z; created: 2021-02-05T14:06:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-02-05T14:06:11Z; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T14:06:11Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.722711/2011-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.415 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.405, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.720144/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 27 11 /2 01 1- 80 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722711/2011-80 Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos do autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, o qual transcreve-se abaixo: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ decidiu em negar provimento à impugnação fiscal, nos termos do dispositivo do acórdão, abaixo transcrito: “O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722711/2011-80 Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.” Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) haver nulidade do AI por cerceamento de defesa, tendo em vista que não consta no mesmo dados essenciais não conhecimento da recorrente, como: informações importantes, tais como o nome da embarcação, a data em que o registro foi efetuado, bem como a data em que este deveria ter sido realizado; (ii) haver nulidade da decisão da DRJ diante da falta de fundamentação, visto que baseou-se em termos genéricos, sem enfrentar os termos da impugnação; (iii) ausência de sujeição passiva, tendo em vista que a multa não pode ser aplicada a agente marítimo por falta de previsão legal; (iv) a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico, o que não deve ser penalizado com a imposição de multa; (v) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas/retificadas antes do lançamento; e (vi) a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que se trata de mera retificação, sem intuito de fraude, má-fé ou tentativa causar qualquer embaraço à fiscalização. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da nulidade do AI por falta cerceamento de defesa Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722711/2011-80 Em sede de preliminar, aduz a recorrente que teve seu direito de defesa e contraditório cerceados em razão da omissão de fatos essenciais no Auto de Infração, a saber: nome da embarcação, a data em que o registro foi efetuado e a data em que este deveria ter sido realizado. Segunda ela, “a ausência dessas informações dificulta a verificação interna a ser feita pela Recorrente para, por exemplo, aferir se o navio/viagem objeto destes autos já teria sido autuada em outra oportunidade, o que resulta em flagrante prejuízo à ampla defesa, garantia cristalizada no rol de direitos fundamentais”. (fl. 121) Ora, se estivéssemos diante de situação normal/cotidiana de lançamento de multa por prestação de informação fora do prazo, entendo que a corrente teria razão, visto que o conhecimento dos fatos que motivaram o AI é imprescindível para a higidez do lançamento. Todavia, o caso em questão possui contornos específicos, os quais demonstram que a recorrente tinha acesso e conhecimento aos fatos. Isso se dá pelo fato de que o lançamento foi motivado por petição apresentada pela própria recorrente, tendo em vista que pleiteou à Aduana, em 12/12/2011 desbloqueio de manifesto para que pudesse realizar os registros pendentes, conforme se verifica no documento trazido à fl.2 dos autos: Conforme se verifica do documento protocolado pela próprio recorrente, o nome do navio, os dados de escala e data da atracação (prazo para prestação da informação) eram conhecidos, sendo necessário peticionar à autoridade para desbloqueio do sistema. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722711/2011-80 Corrobora para tal conclusão cópia do manifesto indicado na fl. 3 dos autos: Diante disso, restado evidenciado nos autos que a recorrente conhecia os fatos que motivaram a autuação, tendo conseguido exercer de forma correta e ampla seu direito de defesa, entendo que não existe razão ao argumento de nulidade veiculado. Da nulidade da decisão por falta de fundamentação Ainda em sede preliminar, a recorrente entende ter havido vício insanável na decisão da DRJ diante do não enfrentamento dos argumentos trazidos na impugnação fiscal, o que motivaria sua nulidade. Segundo a recorrente: “Ocorre que, nestes termos genéricos, o decisum é manifestamente nulo, tendo em vista que afastou todos os argumentos da Recorrente sem expor as razões para tanto, como foi feito em relação a ilegitimidade passiva da ora Recorrente, a ocorrência de denúncia espontânea a partir do art. 102, §2°, do Decreto-Lei n° 37/66, a ausência de elementos essenciais para a ampla defesa da Recorrente e a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, extrai-se que a referida decisão não enfrentou a maioria dos argumentos apresentados pela ora Recorrente e que se limitou a reproduzir um entendimento aplicável para qualquer auto de infração, sem se atentar para as peculiaridades fáticas e de direito do caso. A padronização das decisões da 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro já foi tema de discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que optou por anular o acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo n° 10909.721930/2016-04 [...]” (fls. 112-113) Compulsando os autos, entendo que, de fato, a decisão é genérica e não adentra nos argumentos de mérito trazidos pela recorrente, sequer possuindo ementa - o que não Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722711/2011-80 deveria ocorrer. Entretanto, considerando que os argumentos trazidos pela recorrente e que não foram pontualmente refutados pela DRJ não são, de fato, autônomos e/ou que poderiam modificar o resultado da decisão, entendo a questão deve ser superada. Este é o posicionamento majoritário nas turmas da 3ª seção, que entendem que, diante do não enfrentamento individualizado de todos os argumentos trazidos pela parte, a questão de eventual nulidade poderá ser superada quando constatado que o ponto omitido não se trata de argumento autônomo e que teria potencial de modificar o curso do processo, senão vejamos: FALTA DE ENFRENTAMENTO DE PONTO RELEVANTE E AUTÔNOMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A falta de enfrentamento de ponto autônomo para o deslinde do litígio causa o cerceamento de defesa e provoca a nulidade da decisão de primeira instância. (CARF. Acórdão n. 3302-007.298 no Processo n. 15771.723232/2016-51. Rel. Cons.Corintho Oliveira Machado. Dj 23/07/2019) DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. (CARF. Acórdão n. 3302-007.296 no Processo n.19675.720297/2014-22. Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho Dj 23/07/2019) Assim, entendo que não há situação para declaração de nulidade, de modo que passo à análise do mérito. Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722711/2011-80 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da multa prevista pelo Decreto n. 37/66 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico, o que não deve ser penalizado com a imposição de multa; (iii) teria ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas/retificadas antes do lançamento; e (vi) a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que se trata de mera retificação, sem intuito de fraude, má-fé ou tentativa causar qualquer embaraço à fiscalização. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. Da sujeição passiva Defende a recorrente a impossibilidade de responsabilização pela multa por ausência de previsão legal específica, sendo do armador a sujeição passiva da obrigação, nos seguintes termos: Cumpre reiterar, então, que a multa ora combatida não pode ser aplicada à Recorrente, agência marítima, mas tão somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga na consolidação/desconsolidação documental, responsável pela unitização/desunitização de cargas. É nesse exato sentido o disposto no próprio Decreto-Lei 37/66, artigo 107, internacional (transportador marítimo) ou ao agente de carga (NVOCC). Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722711/2011-80 Nessas condições, e por absoluta falta de amparo legal, o agente marítimo não pode ser autuado pela suposta prestação fora do prazo. A Recorrente é uma reconhecida empresa que exerce a atividade de agenciamento marítimo para diversos armadores estrangeiros que necessitam de representantes no país para auxiliá-los nas operações de carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios; abastecimento em geral; etc. [...] Em algumas situações, a Recorrente também auxilia os armadores estrangeiros com o registro das informações no SISCOMEX, uma vez que o sistema requer a indicação de um número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. Se a Recorrente figura como transportadora no SISCOMEX é porque: a uma, os armadores não possuem inscrição CNPJ, e a duas, não há um campo específico para destacar que o registro está sendo efetuado pelo agente marítimo em nome do armador. É claro, portanto, que todos os registros de itens de carga, manifesto, conhecimento e escala no SISCOMEX somente podem ser efetuados após o fornecimento das informações pelos armadores estrangeiros à agente marítima, que, diga-se de passagem, sempre as registra imediatamente após o recebimento das informações.” (fls. 113-114) Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas, nos termos do artigo 744 do Código Civil: Como se observa acima, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de operador de transporte multimodal e consolidador/desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fl. 59). Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722711/2011-80 Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Nestes termos, não prospera o argumento da recorrente de que a realização dos registros no sistema seria uma atividade desempenhada por ela eventualmente e a título de mero “auxílio” ao armador. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à sua natureza jurídica, bem como suas responsabilidades e sujeição passiva perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. Impossibilidade da aplicação de multa sobre retificação de manifesto Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a chegada da embarcação ao território nacional e o registro das cargas, cabe analisar o argumento da recorrente de que a conduta tida como infração se tratou de mera Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722711/2011-80 retificação de manifesto, a qual não pode ser confundida com informação prestada a destempo. Segundo a recorrente, “[...] após detida análise, identificou que a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico (em resumo o manifesto havia sido vinculado a uma viagem incorreta - S- e precisou ser retificado para a correta - N-, o que não deve ser penalizado com a imposição da multa prevista no dispositivo acima mencionado”. (fl. 111) Entendo que essa afirmação não encontra guarida nos documentos dos autos. Isso porque, não bastasse o fato do argumento não ser acompanhado de nenhuma prova, a análise dos manifestos anexados à petição da recorrente à RFB para desbloqueio do SISCOMEX demonstra claramente que o manifesto foi emitido após a chegada da embarcação ao território nacional: Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração resta comprovada. Da denúncia espontânea Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722711/2011-80 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Por fim, defende a recorrente que, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deveria ser afastada por ser desarrazoada e desproporcional, vejamos: “Ponderando-se os valores acima, é indiscutível que a multa que a D. Fiscalização pretende aplicar ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, portanto, ser afastada no caso concreto. Não se está diante de fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização, uma vez que o manifesto foi registrado tempestivamente, mas precisou ser retificado antes do início de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do presente auto de infração em razão do Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722711/2011-80 erro na sua vinculação (como antecipado, foi vinculado à viagem S, quando deveria ter sido vinculado à viagem N), sendo insuficiente para causar qualquer dano ou prejuízo para a D. Fiscalização.” (fl.142) Ora, este tema já foi objeto de amplas discussões, sendo consolidado o entendimento de que a multa referente a infrações ao controle aduaneiro independe da intenção do agente, salvo quando a lei dispor o contrário. Ademais, a justificativa trazida pela recorrente foi superada, conforme indicado no item anterior. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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8672408 #
Numero do processo: 13971.003374/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 18/08/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-009.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 33 74 /2 00 8- 15 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003374/2008-15 Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 38, lavrado contra a empresa em epígrafe, por infração à Lei 8.212/91, artigo 33, §2 o c/c os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tendo em vista que, conforme Relatório Fiscal, fls. 53/57, a empresa não apresentou livro Diário com as formalidades legais exigidas (sem as formalidades extrínsecas – encadernados, com termo de abertura e de encerramento, com assinatura). A empresa era optante pelo Simples no ano de 2004, mas não apresentou Livro Caixa. Em impugnação de fls. 61/79, o contribuinte questiona a multa aplicada, discorre sobre equidade tributária. Foi proferido o Acórdão 07-14.584 – 6ª Turma da DRJ/FNS, fls. 87/92, que julgou o lançamento procedente. Cientificado do Acórdão em 12/12/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 95), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/1/09, fls. 97/111, que contém, em síntese: Alega que a multa é excessiva, que deveria ser condizente com a capacidade contributiva de cada contribuinte e disserta sobre equidade tributária. Requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO O contribuinte não nega o cometimento da infração, apenas alega ser excessiva a multa aplicada. MULTA A multa aplicada decorre do descumprimento de obrigação acessória, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 33, §2 o , possuindo o devido respaldo legal e é de caráter irrelevável, não cabendo à autoridade administrativa, plenamente vinculada, excluí-la ou reduzí-la, como quer a recorrente. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Os argumentos sobre inconstitucionalidades e ilegalidades, ou que a multa é excessiva, ou ainda que deveria se aplicar a equidade, não podem ser apreciados em processo administrativo. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003374/2008-15 esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8673597 #
Numero do processo: 10920.006042/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A alegação de cerceamento ao direito de defesa só tem espaço quando comprovado nos autos que o contribuinte, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, não teve ampla oportunidade de se manifestar e apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados. Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas na legislação, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e não comprove, mediante documentação hábil e idônea, aplica-se presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Numero da decisão: 2201-008.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A alegação de cerceamento ao direito de defesa só tem espaço quando comprovado nos autos que o contribuinte, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, não teve ampla oportunidade de se manifestar e apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados. Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas na legislação, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e não comprove, mediante documentação hábil e idônea, aplica-se presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.

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CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A alegação de cerceamento ao direito de defesa só tem espaço quando comprovado nos autos que o contribuinte, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, não teve ampla oportunidade de se manifestar e apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados. Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas na legislação, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e não comprove, mediante documentação hábil e idônea, aplica-se presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 60 42 /2 00 8- 91 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006042/2008-91 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 426/433 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2004, 2005, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Por meio do Auto de Infração de fls. 219/240, exige-se o crédito tributário de R$ 129.902,94, sendo: R$ 59.512,40 de imposto de renda pessoa física, R$ 44.634,30 multa de ofício e R$ 25.756,24 de juros de mora, calculados até 30/09/2008. Do Relatório Fiscal. No Termo de Verificação Fiscal constam, em síntese, as seguintes informações: 1 – A ação fiscal foi autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0920200.2008002750, com fins de verificar o cumprimento das obrigações relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), compreendidas no período de 01/01/2004 a 31/12/2005; 2 – O lançamento fiscal decorreu da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário de 2004, no valor de R$ 700,00 e da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no período de 2004 a 2005, em contas mantidas em instituições financeiras , em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, no valor de R$ 260.416,43, conforme descrito nos autos. Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Da impugnação. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 242/247, na qual alega, em síntese, que: 1 – Do Mútuo valor não comprovado R$ 159.689,02: 1.1. Em 31/12/2003, detinha um saldo em aplicação financeira no UNIBANCO, conta c/c 7307427, agência 1404, que, posteriormente, juntará aos autos; 1.2 Parte do valor de R$ 159.689,02 foi decorrente do empréstimo para o Sr. Carlos Alberto Pereira, sócio da empresa Montreal Comércio Representações, Importação e Exportação Ltda,. Devolveu o valor emprestado em 2004 através de TED de sua própria empresa e por meio de cheques, os quais o banco não fornece cópias; 1.3 Com o intuito de comprovar tais operações, esta ora Impugnante colacionará, oportunamente, declaração do Sr. Carlos Alberto Ramos, CPF 049.646.16991, RG 12250154, reconhecendo a exata forma que ocorreu o mútuo, tendo em vista que as Notas Promissórias garantidoras do empréstimo foram rasgadas quando do respectivo pagamento, por erro desta contribuinte. 2 Depósitos 2004 e 2005 na conta-corrente 39.002308.93 BANRISUL 2.1 Sr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira e a Sra. Inah Moreira Ramos, avó deste último (bisavó dos seus filhos da ora Impugnante), mantêm conta conjunta no Banco do Brasil; Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006042/2008-91 2.2 O Sr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, além de pagara pensão fixada judicialmente, fornece recursos complementares a título de antecipação à devida para seus dois filhos, que é utilizado para pagamento das constas familiares, não podendo sofrer tributação por tratar-se de antecipação à devida aos filhos. 2.3 Juntará, posteriormente, cópias dos cheques emitidos e depositados na conta da impugnante. 3 – Da venda dos bens 3.1 Sr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira possui bens móveis que foram transacionados e pagos deforma parcelada por cheque, motivo pelo qual, escolheu que tais títulos fossem depositados na conta da ex-mulher, também com o intuito de beneficiar os seus filhos; 3.2 Deixou de informar à fiscalização que os bens não eram dela, mas sim, do Sr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira que, costumeiramente, efetua a antecipação à devida aos seus filhos; 3.3 Juntará, posteriormente, documentos comprobatórios. Por fim, requer prazo de 30 dias para juntada dos documentos e, ao final, que seja anulado o auto de infração. Em 19/02/2009, às fls. 266/420, junta os seguintes documentos: 1. Declaração de Carlos Alberto Pereira que comprovam o valor do empréstimo; 2. Extratos bancários do Banco Banrisul de 2004 e 2005; 3. Cópia dos cheques do Banco do Brasil (Agência 0038. Conta Corrente 300330) e Banco Besc (Agência 0182 Conta Corrente 22.5000) que comprovam a interdependência financeira familiar. 4. Cópia certidão nascimento de Paulo Cezar Ramos de Oliveira demonstrando vínculo familiar com a Sra. Inah Moreira Ramos; 5. Cópia documentos pessoais de Diogo e Otaviano Marques Pereira de Oliveira demonstrando vínculo familiar com a Sra. Inah Moreira Ramos, Paulo Cezar Ramos de Oliveira e Rosana Marques Pereira de Oliveira . Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 426): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO Uma vez constituído o crédito tributário, cabe ao contribuinte demonstrar, mediante provas contrárias, a improcedência do lançamento que tenha alegado. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa, precluindo o direito de apresenta-las em outro momento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006042/2008-91 A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ em 23/07/2012 (fl. 437) e apresentou recurso voluntário de fls. 439/460 em que alega, em apertada síntese: a) cerceamento do direito de defesa; b) existência de mútuo; c) suposta comprovação da origem e destino dos recursos e d) venda de bens – interdependência financeira e familiar. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar de nulidade da autuação pelo cerceamento do direito de defesa. De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa ante a falta de análise da documentação apresentada após a apresentação da impugnação. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Até porque, tais documentos, conforme se demonstrará adiante, não foram suficientes a comprovar as alegações da recorrente, de modo que não procede a irresignanação. Omissão de rendimentos. Depósitos Bancários de origem não comprovada Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006042/2008-91 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006042/2008-91 É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. No caso, a recorrente trouxe cópias dos cheques (fl. 319/416), que não foram considerados pela DRJ, por não terem sido apresentados no prazo da impugnação. Entretanto, com base no princípio da verdade material, estou acolhendo tais documentos e da análise feita, concluímos que a grande maioria dos cheques trazidos poderiam servir como provas hábeis para descaracterizar a omissão de receita por depósito de origem não comprovada, conforme planilha abaixo. 2004: 21/05/2004 19/05/2004 R$712,50 fl. 323 24/05/2004 24/05/2004 R$850,00 fl. 324 31/05/2004 31/05/2004 R$800,00 fl. 325 04/05/2004 04/05/2004 R$780,00 fl. 326 08/06/2004 08/06/2004 R$527,00 fl. 327 23/06/2004 R$800,00 fl. 328 16/08/2004 16/08/2004 R$958,00 fl. 329 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006042/2008-91 20/09/2004 20/09/2004 R$3.765,00 fl. 330 30/07/2004 30/07/2004 R$2.650,00 fl. 331 27/09/2004 R$1.524,00 fl. 332 04/10/2004 R$2.500,00 fl. 333 11/10/2004 08/10/2004 R$1.500,00 fl. 334 25/10/2004 25/10/2004 R$1.900,00 fl. 335 24/08/2004 24/08/2004 R$850,00 fl. 393 16/11/2004 06/11/2004 R$781,00 fl. 337 15/01/2004 14/01/2004 R$850,00 fl. 368 30/01/2004 R$700,00 fl. 373 26/05/2004 26/05/2004 R$850,00 fl. 378 23/06/2004 R$850,00 fl. 383 28/06/2004 28/06/2004 R$850,00 fl. 387 24/08/2004 24/08/2004 R$850,00 fl. 393 R$19.473,50 2005: 06/01/2005 05/01/2005 R$2.000,00 fl. 336 28/01/2005 27/01/2005 R$737,00 fl. 338 17/03/2005 R$750,00 fl. 339 28/04/2005 24/04/2005 R$2.125,00 fl. 340 10/05/2005 10/05/2005 R$700,00 fl. 341 04/07/2005 04/07/2005 R$2.918,00 fl. 342 12/07/2005 12/07/2005 R$1.600,00 fl. 343 01/08/2005 01/08/2005 R$2.200,00 fl. 344 31/10/2005 31/10/2005 R$3.425,00 fl. 345 07/11/2005 07/11/2005 R$1.470,00 fl. 346 08/03/2005 R$224,00 fl. 348 09/08/2005 R$2.382,00 fl. 353 03/10/2005 03/10/2005 R$2.039,00 fl. 358 24/10/2005 24/10/2005 R$2.039,00 fl. 363 10/02/2005 10/02/2005 R$778,20 fl. 398 12/09/2005 12/09/2005 R$1.930,00 fl. 403 17/10/2005 17/10/2005 R$980,00 fl. 408 10/11/2005 10/11/2005 R$1.380,00 fl. 413 R$26.321,20 Por outro lado, a comprovação da origem não está em consonância com o disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/1996: Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006042/2008-91 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.” Nos termos do disposto no § 2º do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, os valores que supostamente foram comprovados no curso do procedimento fiscal devem ser submetidos às normas de tributação específicas às respectivas naturezas e neste sentido é o que tentou fazer a recorrente. Entretanto, ao assim proceder, não há que se falar em presunção de omissão de rendimentos e nos termos do artigo 42 acima transcrito, estamos diante de efetiva omissão de rendimentos. Para o caso em questão, inverte-se o ônus da prova, deixando a cargo do titular da conta bancária o dever de comprovar a origem efetiva dos valores, por meio de documentação hábil e idônea. Tivesse feito isso de forma cabal, os depósito poderiam até ter sido considerados. Ocorre que, não há outros elementos que informam de forma cabal e inequívoca a que título se referem aqueles depósitos. Deveria haver a correlação entre datas e valores, com as justificativas ou mesmo documentação que desse suporte ao alegado pela recorrente. Deveria mencionar que determinado pagamento, referia-se ao pagamento de algum pensão ou mesmo de algum outro gasto extraordinário e deste ônus a recorrente não se desincumbiu e não fez a prova. Além disso, deveria apresentar a documentação suporte aos valores que transitaram em sua conta bancária, identificando a origem e a razão do pagamento. A comprovação da origem não retira o encargo do contribuinte de comprovar a natureza dos rendimentos. Conforme se verifica da legislação, Decreto 3.000/99 (RIR), vigente à época dos fatos, assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Sendo assim, não acolho o argumento da recorrente. Por outro lado, não merecem prosperar as alegações de que o valor de R$ 159.689,02 seria decorrente de um mútuo, pois não foi apresentado o contrato de mútuo formalizado entre ela e o Sr. Carlos Alberto Pereira, CPF nº 049.646.169-91. Cumpre ressaltar que tal contrato deveria estar revestido das formalidades legais. Também não prosperam as alegações de que parte dos valores depositados referem-se a venda de bens e antecipação de legítima devida aos filhos, pois não há a comprovação de que tais valores sofreram a incidência do imposto estadual (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação – ITCMD). Antecipação de legítima deve cumprir formalidades legais, portanto, não prospera o recurso quanto a este argumento. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário Nego provimento ao recurso voluntário Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006042/2008-91 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002297/2005-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 OMISSÃO DE RECEITA. IRPJ. LANÇAMENTO REFLEXO. COMPETÊNCIA. Conforme disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF (Portaria MF 256/09), art. 2º, IV, anexo II, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente
Numero da decisão: 3401-002.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não se conhecer do recurso voluntário por ser de competência da Primeira Seção. ROBSON JOSE BAYERL- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ÂNGELA SARTORI, ROBSON JOSE BAYERL, RAQUEL MOTA BRANDÃO MINATEL, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, CLÁUDIO MONROE MASSETTI E MÔNICA RIOS
Nome do relator: Angela Sartori
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3401­002.707  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  NOVODISC MIDIA DIGITAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  OMISSÃO  DE  RECEITA.  IRPJ.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  COMPETÊNCIA.  Conforme  disposto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF (Portaria MF 256/09), art. 2º, IV, anexo II, cabe  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação de demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não se conhecer  do recurso voluntário por ser de competência da Primeira Seção.    ROBSON JOSE BAYERL­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 97 /2 00 5- 99 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ÂNGELA SARTORI,  ROBSON  JOSE  BAYERL,  RAQUEL  MOTA  BRANDÃO  MINATEL,  ELOY  EROS  DA  SILVA NOGUEIRA, CLÁUDIO MONROE MASSETTI E MÔNICA RIOS     Relatório  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  foi  apurada  omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção no passivo  de obrigação  já paga ou  cuja  exigibilidade não  seja  comprovada, no  valor de R$ 2.060.043,89. Foi exigida, também, a multa prevista na Lei n° 8.218, de 1991, art.s  11 e 12, III, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória (MP) n°2.158­34, de 2001 e  reedições.    0 crédito tributário lançado totalizou R$ 1.886.904,47 (um milhão, oitocentos  e  oitenta  e  seis  mil,  novecentos  e  quatro  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  conforme  demonstrativo de fl. 4, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração:  1 — Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) ­ fls. 135 a 140.  Imposto: R$ 399.802,49  Juros de mora: R$ 250.156,41  Multa Proporcional: R$ 449.777,79  Multa Regulamentar R$ 160.667,10  Total: R$ 1.260.403,79  Enquadramento legal do imposto: Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24; Decreto  no 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR, de 1999), arts.  249, II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, e 288.  2— Contribuição para o PIS ­ fls. 141 a 144.  Contribuição: R$ 13.390,28  Juros de mora: R$ 8.378,29  Multa Proporcional: R$ 15.064,06  Total: R$ 36.832,63  Enquadramento legal da contribuição: Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970,  arts. 1° e 3'; Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, § 2'; Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts.  2°, I, 8°, I, e 9°; Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2° e 3°.  3 ­ Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) — fls. 145 a 148.  Contribuição: R$ 61.801,31  Juros de mora: R$ 38.669,07  Multa Proporcional: R$ 69.526,47  Total: R$ 169.996,85  Enquadramento legal da contribuição: LC n° 70, de 30 de dezembro de 1991,  art. 1"; Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, § 2°; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2 °, 3° eoi  8°, com as alterações da Medida Provisória (MP) n° 1.807, de 28 de  1999, e suas reedições, com as alterações da MP n° 1.858, de 29 de j  1999, e suas reedições.  4 ­ Contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL) — fls. 149 a 152:  Contribuição: R$ 152.568,88  Juros de mora: R$ 95.462,34  Multa Proporcional: R$ 171.639,98  Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.002297/2005­99  Acórdão n.º 3401­002.707  S3­C4T1  Fl. 6          3 Total: R$ 419.671,20  Enquadramento legal da contribuição: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art. 2° e §§; Lei n° 9.249, de 1995, arts. 19 e 24; Lei n° 9.316, de 1996, art. 1°;  Lei n° 9.430, de 1996, art. 28; MP n° 1.858, de 1999, e reedições, art. 6°.    Notificada  do  lançamento  em  09/08/2005,  a  contribuinte,  ingressou,  em  08/09/2005, com impugnação de fls. 182 a 213, alegando resumidamente que:   ­  não  foram  atendidos  os  ditames  do  artigo  22  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  sendo  certo  que  os  documentos  que  instruem a  inicial  do  processo  administrativo  não  foram  organizados  em  ordem  cronológica,  o  que  pode  vir  a  causar  confusão  àqueles  que  o  analisam. A  razão  do  citado  dispositivo  encontra­se nos  princípios  da  verdade material  e da  lealdade, os quais prevêem, respectivamente, que o juiz deve descobrir a verdade objetiva dos  fatos, independentemente do alegado e provado pelas partes; as partes têm obrigação de expor  os  fatos  em  juizo  conforme  a  verdade,  de  proceder  com  lealdade  e  boa  fé,  não  formulando  pretensões que sabem destituídas de fundamento;  ­  Os  presentes  autos  deveriam  ter  sido  acompanhados  de  todos  os  documentos que seguiram o processo administrativo que tem como objeto os autos de infração  e imposição de multa ora guerreados;   ­ Há erro na numeração dada aos documentos elaborados pelo auditor fiscal  que, nos autos, apresentam os números 2, 3, 4, 5, 7, faltando, assim, as de n° 6 e 8;   ­ 0 auditor  fiscal deveria  ter carreado aos autos  todos os documentos que o  levaram a  formar convicção que culminou na  lavratura dos autos de  infração e  imposição de  multa (IRPJ, multa independente, PIS, Cofins, CSLL e IPI). Patente a violação do seu direito.  ­ 0 auto de infração é nulo, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  uma vez  que  não  foram  atendidos  os mais  comezinhos  direitos  e garantias  individuais  da  contribuinte,  havendo,  assim,  violação  A.  norma  constitucional  e  ilegalidade  inconteste nos presentes autos;  ­ Nulidade de atos do procedimento de fiscalização (Termo de Devolução de  Documentos  n°  003,  Termo  de Reintimação  Fiscal  n°  004  e  Termo  de Verificação  n°01)  e  conseqüente nulidade dos autos de infração e imposição de multa lavrados. Preceitua o artigo  35  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  "os  livros  e  documentos  poderão  ser  examinados  fora  do  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  desde  que  lavrado  termo  escrito  de  retenção  pela  autoridade  fiscal,  em  que  se  especifiquem  a  quantidade,  espécie,  natureza  e  condições  dos  livros  e  documentos  retidos".  0  §  2°  do  citado  artigo  fixa  que  "devem  ser  devolvidos  os  originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo";   ­ Nulidade do Termo de Devolução de Documentos n° 005 e do Termo de  Verificação  n°  02  e  conseqüente  nulidade  do  lançamento,  via  auto  de  infração  da  multa  regulamentar  IRPJ.  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  n°  02  (fls.  133/134)  "o  Contribuinte  (...)  através  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  lavrado  em  14/04/2005,  foi  intimado  para  apresentar  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  os  arquivos  em meio magnético  da  •  escrituração comercial e fiscal do ano calendário de 2001, de acordo com as especificações e  forma de apresentação contida na Instrução Normativa (IN) SRF n° 68/95 e Portaria COFIS n°  013/95 de 28/12/95. Vencido o prazo para a apresentação dos arquivos em meio magnético em  Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital     4 04/05/2005, não entregando os mesmos, o Contribuinte foi reintimado em 16/05/2005, através  do Termo de Reintimação Fiscal n° 02. A entrega dos arquivos em meio magnético ocorreu em  09/06/2005, sem validação do conteúdo e com as especificações e  forma de apresentação, os  quais  foram  devolvidos  em  15/06/2005,  tendo  em  vista  que  os  CD's  estavam  empenados  e  arranhados,  não  podendo  ser  lidos,  dentro  outros  defeitos  como  mencionado  no  Termo  de  Devolução de Documentos n° 005, lavrado em 15/06/2005.   ­ Esse relato não expressa a realidade dos fatos. Foi intimada em 14/04/2005  a apresentar, dentro de 20 dias, "arquivos magnéticos dos sistemas contábeis e fiscais do ano­ calendário de 2001, de acordo com as especificações técnicas e forma de apresentação contida  na Instrução Normativa n° 068 de 27/12/95 e Portaria COFINS n° 13 de 28/12/95" (fl.5). Nos  termos do provado por meio dos protocolos de fls. 123 e 126 dos autos, entregou ao auditor  fiscal,  entre os dias 16/05/2005 e 18/05/2005, os disquetes  contendo os  arquivos magnéticos  nos moldes solicitados. Desta feita, a mora no cumprimento da intimação foi de 14 dias e não  de 48 dias.  ­ 0 Fisco já de posse dos disquetes nunca devolvidos e cujo conteúdo jamais  fora contestado, requisitou, verbalmente, que fossem encaminhados tais arquivos em CD para  facilitar  a  análise  do  conteúdo.  Com  benevolência  e  boa­fé,  procurando  colaborar  com  os  trabalhos da ação fiscal, atendeu a requisição e enviou, em 02/06/2005, os CD's nos moldes da  IN SRF n° 068/95. Em 15/06/2005 foi expedido Termo de Devolução de Documentos n° 006  (doc.  n°  02)  asseverando que  "os CD's  que  tem os  arquivos  da  série EFSAIDAT  e  outros  e  série CNLC1101 e outros estão empenados e arranhados, não tendo sido lido pelo equipamento  da  SRF  e  causando  risco  de  dano  a  leitora  do  equipamento.  0  CD  que  teria  a  série  MCFIN68LAN001  e  outros,  contém  outros  dados  mas  o  arquivo  MCFIN68LAN001  não  consta". No mesmo termo de devolução há, ainda, a seguinte passagem: "O não atendimento a  esta intimação no prazo previsto ensejará a aplicação da multa agravada conforme artigo 959  do RIR199 (...)";  ­• Ora  não  se pode  falar  em  aplicação  de multa  por  falta de  atendimento  a  intimação  em  um  termo  de  devolução  desprovido,  pela  sua  própria  essência,  de  qualquer  assinação  de  prazo.  Demais  disso,  inconteste  que  a  devolução  é  concernente  a  CD's,  cuja  requisição nunca foi formalizada e que foram entregues para atender a apelo verbal do auditor  fiscal;  ­  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  salientando  que  todos  os  seus  livros  encontram­se  disponíveis  para  realização  de  perícia,  diligência esta que, nos moldes do art. 16,  IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, se requer seja  admitida, nomeando­se, assim, o Sr. Sérgio da Silva, contador inscrito no Conselho Regional  de Contabilidade (CRC) sob n° 1SP 114.111/0­8, com escritório na capital do Estado de São  Paulo, Avenida Brigadeiro Luis Antônio, 2367, 16° andar, CEP 01402­002, Paraíso, Fone (11)  3372­3701, como perito assistente da contribuinte. Requer a juntada dos quesitos que seguem  em apenso (fl. 213)    A DRJ decidiu em síntese:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  • Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.002297/2005­99  Acórdão n.º 3401­002.707  S3­C4T1  Fl. 7          5 A manutenção, no passivo, de obrigação cuja exigibilidade não  seja  comprovada  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  bem  como  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados pela  fiscalização, bem como da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla  na  impugnação.  EXIGÊNCIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  que não tenha sido expressamente contestada.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Existindo no processo os elementos necessários A. formação da  livre convicção do julgador e constatando­se a  inexistência nos  autos  de  matéria  que  necessite  da  opinião  de  perito  para  ser  decidida, indefere­se, por prescindível, o pedido de perícia.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO DE  APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  0 protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação,  e  ela  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se à  tributação  reflexa  idêntica  solução dada ao  lançamento  principal,  em  face  da  estreita  relação  de  causa e efeito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  MULTA  REGULAMENTAR.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS,  E  RESPECTIVOS  REGISTROS.  ATRASO NA APRESENTAÇÃO.  Inflige­se a multa de dois  centésimos  por  cento por dia  de  atraso  sobre  o  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  se  a  contribuinte,  devidamente  Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital     6 intimada, não apresentar no prazo marcado os arquivos  digitais e sistemas de sua escrituração.  MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO.  No  lançamento  decorrente  de  procedimento  fiscal,  quando  lido  atendida  a  intimação,  cabe  a  exigência  de  multa  de  oficio  majorada,  consoante  a  legislação  que  rege a matéria. Lançamento Procedente em Parte    O Recorrente apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos acima.    Voto             Conselheiro Angela Sartori  Antes  mesmo  de  examinar  o  atendimento  aos  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  da  peça  recursal  conveniente  aferir  a  competência  deste  colegiado  para  se  pronunciar a respeito do caso.  Segundo  o  relatório  de  autuação,  o  lançamento  de  advém  da  omissão  de  receitas. Todas  estas  infrações  deram margem à  formalização  de  exigência  de  IRPJ,  além,  é  claro,  do  PIS  e  COFINS  objeto  deste  processo.  Portanto,  estamos  diante  de  lançamento  reflexo  ou  decorrente,  circunstância  esta  clara  diante  da  própria  decisão  da  DRJ  transcrita acima.   Neste  diapasão,  consoante  previsão  do  art.  2º,  IV, Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF 256/09, tal competência pertence à Primeira Seção de Julgamento, verbis:  “Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação de:  (...)  IV ­ demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar  a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  (...)”  No  caso  vertente,  portanto,  incontroversa  a  incompetência  desta  1ª  TO/4ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF,  proponho  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  a  competência  para  quaisquer  das  turmas  julgadoras  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo.    Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.002297/2005­99  Acórdão n.º 3401­002.707  S3­C4T1  Fl. 8          7 É como voto.  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901127/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.549
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que deferiu em parte o pleito de direito creditório apresentado pelo Contribuinte, referente à Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, que remanesceram ao final do Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005, cumulados com declarações de compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão recorrida, detalhados no voto, a seguir transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 12 7/ 20 12 -1 1 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901127/2012-11 [...] REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. [...] PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DECISÕES JUDICIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. TAXA SELIC. O crédito de Cofins e de PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, não sofre incidência de atualização monetária. Cientificado do acórdão recorrido, irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: i) a reformar a decisão recorrida, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e ii) atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901127/2012-11 I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito de insumos para apuração das contribuições sobre o PIS e a COFINS, sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Na origem, houve a análise dos créditos pleiteados, sendo que a fiscalização procedeu a auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, aluguéis de prédios e bens do ativo imobilizado. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada (fl.43): O pedido efetuado pelo contribuinte está em “tratamento manual” no bojo do processo em epígrafe, que foi formalizado para fim de auditoria do direito creditório pleiteado. Além disso, com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.013886/041281, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, esse dossiê tem um anexo físico (processo nº 10925.721616/201291) para a guarda e manuseio dos CD’s, que contêm as planilhas utilizadas para responder às intimações. De início, a empresa interessada foi intimada, conforme Termo de Intimação SAORT nº 0176/2012 (fls. 109 a 115 do “dossiê”), e apresentou os documentos relacionados na resposta da intimação (fls. 419 a 568 do “dossiê”, e planilhas do CD do anexo físico), que contém a descrição de cada item contemplado. Além desses documentos, foi requisitada a apresentação de uma amostragem de notas fiscais selecionadas pelo Auditor Fiscal, conforme Termo de Intimação SAORT nº 342/2012 (fls. 756 a 761 do “dossiê”). O contribuinte apresentou a resposta a esta Intimação que se encontra no CD no anexo físico. As cópias do DACON, que é o demonstrativo da apuração do PIS e da COFINS, estão nas folhas 88 a 108 do “dossiê”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901127/2012-11 Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Esta matéria tem sido objeto de julgamento em diversas turmas desta terceira seção. É cediço que a situação atual do julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do contribuinte, adotando uma posição intermediária entre aquela considerada pela Receita Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo. Em razão destes posicionamentos, nos deparamos com situações distintas no processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da empresa, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e considerando o seu próprio entendimento sobre o conceito de insumo. Apresenta os seus recursos administrativos alegando que as aquisições de bens e serviços informados como insumo em sua totalidade são procedentes, aplicando um conceito amplo de insumo em que todas as despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições. Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901127/2012-11 Precisamente, no que tange a as despesas relacionadas com “serviços utilizados como insumos” (por exemplo, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais), entendo que os documentos e informações constantes dos autos não são suficientes para definir com exatidão quais são os insumos glosados pela Fiscalização. Consta do Despacho Decisório nº 0701 / 2012 – SAORT/DRF/JOA, juntado ás fls. 42/67, a seguinte informação: Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. (grifou-se) Assim, faz-se necessário a baixa dos autos em diligência para que seja determinada com acuracidade, quais são as despesas de serviços utilizados como insumos, que foram utilizadas a título de crédito pela recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização, objetivando a implicação destes serviços no processo produtivo. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade de origem, junte aos autos as planilhas constante em mídia digital (CD), que contém a descrição de cada item contemplado, uma vez que essencial para o julgamento do feito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000749/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 12-65.423, da 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (fls. 153-157): Relatório Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 106/112, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano- calendário 2006, no valor total de R$2.495.959,48 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), sendo: Imposto - R$1.218.254,34 Juros de Mora (calculados até 26/02/2010) - R$364.014,39 Multa Proporcional (passível de redução) - R$913.690,75 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 74 9/ 20 10 -6 5 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000749/2010-65 A descrição dos fatos encontra-se detalhada no Termo de Verificação Fiscal às fls. 103/105, e o enquadramento legal, no Auto de Infração, à fl. 110, versando sobre a seguinte infração: “001 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO” O fluxo de análise da evolução patrimonial se encontra às fls. 101/102. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, o enquadramento legal correspondente consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fls. 107. Cientificado do Auto de Infração em 28/03/2010, o Contribuinte apresentou, em 23/04/2010, a impugnação de fls. 114/119, instruída com documentos de fls. 120/147, na qual traz as alegações a seguir sintetizadas. Aponta os valores considerados como origens de recursos pela Autoridade Fiscal, aduzindo a existência de erro material no cálculo efetuado. Afirma que declarou rendimentos recebidos de pessoas físicas no montante de R$56.000,00, mas a Autoridade autuante consignou o valor de R$48.882,80. Reclama ainda que não foi considerado o valor de R$4.050,00, declarado como recebido de pessoa jurídica. Indica a juntada da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada por D’Avola e Bastos – Sociedade de Advogados – CNPJ 05.364.717/0001-36, consignando o pagamento a ele de R$3.000.000,00 a título de lucros. Reproduz parcialmente o artigo 39, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR), para defender que a participação nos lucros da empresa recebida pelos sócios é isenta de IR. Aduz que, com as modificações pleiteadas, o acréscimo patrimonial a descoberto é de R$1.218.846,60, com o qual concorda, tendo efetuado o recolhimento do imposto devido, acrescido de multa de ofício e dos juros de mora. Em julgamento pela DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial, sem a apresentação de documentação comprobatória da existência dos resultados que possibilitassem a distribuição alegada e a da efetiva transferência do valor da pessoa jurídica para o sócio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Impugnação Improcedente Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000749/2010-65 Crédito Tributário Mantido Intimado em 29/05/2014 (AR de fl. 161), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 163-174), e documentos (fls. 177-255), no qual protestou pela reforma da decisão. Posteriormente, às fls. 269-274 o Contribuinte apresentou novo petitório atacando o acórdão recorrido, assim como apresentou “Parecer Técnico Contábil” (fls. 275-279) e outros documentos (fls. 280-321). Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 163-174) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Documentos de fls. 177-255 Apresentados com o Recurso Voluntário e dos Documentos de fls. 275-321 Apresentados Posteriormente Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: (...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000749/2010-65 Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000749/2010-65 Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo: 10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte. Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos (fls. 177-255) pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário, assim como dos documentos de fls. 275-321 apresentados posteriormente. E, neste caso, destaco o contido no acórdão recorrido: Quantos aos lucros distribuídos por D’Avola e Bastos – Sociedade de Advogados, no valor de R$3.000.000,00 informados na Declaração de Ajuste Anual, para ter tal valor acatado como origem de recursos, caberia ao contribuinte apresentar provas do seu 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000749/2010-65 efetivo recebimento, conforme consignado no Termo de Intimação a ele encaminhado, bem como do Termo de Verificação Fiscal. Nesse sentido, a apresentação tão somente da DIPJ da empresa (fls.133/143), consignando tal valor, não é hábil a fazer a prova exigida. Registre-se que, no curso da ação fiscal, o contribuinte não atendeu a qualquer dos termos de intimação a ele encaminhados, inexistindo nos autos qualquer outro elemento a comprovar o valor dos lucros recebidos registrados em sua Declaração de Ajuste. Ressalte-se que o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR), em seu art. 39, XXVI e XXIX, reproduzidos pelo contribuinte em sua defesa, considera sem incidência de tributação os lucros e dividendos efetivamente distribuídos, ou seja, aqueles valores que comprovadamente foram atribuídos aos sócios, acionistas ou titular de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, até o valor apurado com base na escrituração e aos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores. A seu turno, o art. 9°, § 1°, do Decreto-lei no 1.598, de 23 de dezembro de 1977, base legal do art. 923 do RIR/1999, determina que os lançamentos contábeis devem estar sempre amparados por elementos que não deixem margem a dúvida quanto à consistência da operação e somente faz prova a favor da empresa a escrituração mantida com observância das disposições legais dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Portanto, caberia ao contribuinte apresentar documentação comprobatória da existência dos resultados que possibilitassem a distribuição alegada, bem como os documentos comprobatórios da efetiva transferência dos lucros a ele atribuídos, ou seja, que comprovassem que efetivamente houve a saída dos recursos da empresa e os recebimentos destes pelo contribuinte, mediante, por exemplo, cópias de cheques ou dos extratos bancários. Em razão de a distribuição de lucros não ser tributada na pessoa física, torna-se crucial a comprovação de sua existência para que se possa aceitá-la como justificativa de acréscimo patrimonial, caso contrário se estaria abrindo uma perigosa brecha para que rendimentos sujeitos à tributação pudessem ser declarados como isentos, burlando, assim, a cobrança do imposto. Desta forma, como o interessado não logrou provar o recebimento de lucros de pessoa jurídica da qual era sócio, nada há a ser modificado quanto a este aspecto na fluxo patrimonial apurado para o ano-calendário de 2006. (negrito original) E, de fato conforme constavam nos autos, durante a impugnação não foram apresentados todos os possíveis comprovantes, embora juntada a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (fls. 133-143). Conforme exposto acima, com o recurso voluntário o Contribuinte apresentou outros diversos documentos, inclusive notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica que distribuiu os lucros. Por sua vez, o petitório de fls. 269-274 no qual ataca o acórdão recorrido, embora recebido, o mesmo não se presta a analisar o mérito, visto que intempestivo se considerar recurso, mas de mérito precluso, visto que no recurso tempestivo tal questão foi abordada. Todavia, os demais documentos acostados, sendo o “Parecer Técnico Contábil” (fls. 275-279) e outros documentos (fls. 280-321), corroboram para com as alegações do recurso do Contribuinte. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000749/2010-65 E, neste particular, visto que em nenhum momento houve insinuação ou alegação de sonegação fiscal ou fraude sobre os valores recebidos, voto por converter o julgamento em diligência para que: i) Sejam retornados os autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil de origem para confrontação dos documentos apresentados (fls. 177-255), acostados ao recurso voluntário, assim como dos documentos de fls. 275- 321 apresentados posteriormente, para com a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (fls. 133-143) que distribuiu lucro ao Recorrente; ii) Ainda, confrontar o pagamento (fls. 145) realizado pelo Contribuinte para com os fatos e lançamento fiscal; iii) Emitir relatório conclusivo sobre a análise dos documentos, assim como a manutenção do lançamento tributário em questão no que se refere aos lucros recebidos para com o lançamento tributário; e, iv) Após, dar vistas ao Contribuinte para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias. Cumprida a diligência, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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