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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8608906 #
Numero do processo: 10845.720625/2011-74
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.145
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor, vencidos os Conselheiros João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares, que davam provimento parcial ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.144, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10630.720276/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401- 002.144, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10630.720276/2013- 78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento e/ou não homologou a Declaração de Compensação apresentados pelo Contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 20 62 5/ 20 11 -7 4 Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720625/2011-74 A contribuinte apresentou Declaração de Compensação - DCOMP para compensar parcialmente os créditos do PER com débitos próprios vencidos, motivos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não conhecer a totalidade dos créditos formulados no Pedido de Ressarcimento, em síntese, são: a) Impossibilidade do aproveitamento de Crédito Presumido nas aquisições de café de pessoas físicas para produção via industrialização por encomenda. A DRF de origem assim motivou: "dos produtos/mercadorias classificados na posição 0901 da NCM, geram direito ao crédito presumido de Cofins previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas aquelas que, além de serem produzidas pela empresa beneficiária, forem por ela padronizadas, beneficiadas, preparadas e misturadas para definição de aroma e sabor (blend) ou separadas por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Não fazem jus ao crédito presumido as pessoas jurídicas que terceirizem as citadas operações" b) Impossibilidade de apuração de créditos básicos calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas com situação cadastral "baixada", "inapta" ou "suspensa" pela Administração, em face de a impugnante ser conhecedora das irregularidades dos fornecedores e de agir em conluio com estes. A ciência do indeferimento do PER foi dada à contribuinte e, dentro do prazo regulamentar —, a contribuinte apresentou sua defesa, suscitando, na preliminar, a nulidade parcial do despacho decisório, sob o argumento de preterição do direito de defesa por não ter tido conhecimento das operações "Tempo de Colheita" e "Broca", pela forma de obtenção das provas (indireta) sem sua participação e em face da inexistência de nexo de causalidade entre a suposta fraude de seus fornecedores e da manifestante. No mérito, após explanar sobre a sua atividade operacional, questões mercadológicas, aquisição e a revenda de café, pedido de ressarcimento e os motivos das glosas pela autoridade fiscal, apresentou um extenso arrazoado acerca: primeiro, da possibilidade do aproveitamento do crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas para produção via industrialização por encomenda: interpretação restritiva do artigo 8ª da Lei nº 10.925/2004 pelo autor do procedimento fiscal; o princípio da não cumulatividade do PIS/PASEP e Cofins; o instituto da "produção por encomenda", do emprego da analogia prevista no art. 108 do CTN; da intenção do legislador ao instituir a não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins; da ofensa aos princípios das desonerações das exportações e da isonomia; da jurisprudência do STJ e do direito ao ressarcimento em espécie, segundo, do direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas posteriormente: da ofensa ao princípio da legalidade; dos pressupostos da boa-fé previstos na legislação e cumpridos pela manifestante; precedentes jurisprudenciais; do método indireto subtrativo de apropriação de créditos de PIS e Cofins, da prevalência da boa-fé e da ausência de nexo de causalidade das diligências realizadas pela fiscalização sob denominação "Operação Tempo de Colheita" e "Operação Robusta"; da extinção da ação penal pertinente à "Operação Broca"; terceiro, da prevalência da opção do contribuinte (art. 6º, §1º, da Lei nº 10.833/2003); quarto, da incidência da Taxa Selic. Analisando os fundamentos apresentados na Impugnação, a r. DRJ decidiu pela manutenção do r. despacho decisório em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720625/2011-74 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Os princípios do contraditório e da ampla defesa não têm incidência na fase de apuração. Descabe sustentar nulidade do despacho decisório que respeitou os requisitos legais previstos e proporcionou amplo direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) não faz jus ao crédito presumido da Cofins não cumulativa em relação ao valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ADESÃO AS REGRAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO Ao formular o pedido de ressarcimento, a contribuinte aceita tacitamente as regras estabelecidas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e a autoridade administrativa pode deduzir débitos de contribuições decorrente das demais operações no mercado interno, sem a necessidade de intimar a contribuinte. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720625/2011-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que não participou das investigações da Polícia Federal conhecidas como Broca e Tempo de Colheita, de modo que não teve seu direito ciência, manifestação e participação resguardados. Conclui, por isso, que provas teriam sido constituídas à revelia de sua participação. A alegação genérica sobre os vícios processuais que eventualmente maculariam esse processo não podem resguardar a Recorrente. É seu o ônus da prova dos fatos que alega, uma vez que se trata fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito da Fiscalização (artigo 373, inciso II NCPC). Ainda quanto à aventada nulidade, cabe relembrar que o procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar com a autoridade administrativa, pois nessa fase não se formou ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento e a respectiva impugnação, quando se instaura o contencioso administrativo, com todos os deveres e direitos expostos no Decreto 70.235/72 e na Lei n. 9.784/99. Assim, antes da apresentação da impugnação, não há litígio, não há contraditório, e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo fisco. Coerentemente com essa interpretação, o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, preceitua: “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento ”. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar na esfera administrativa o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF. Assim, afasto o argumento de preliminar da sobre a ofensa ao contraditório e ampla defesa, inexistindo lugar para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Em relação aos créditos presumidos decorrentes de aquisições de café de pessoas físicas, é fato incontroverso nos autos que a Recorrente adquiria os insumos para produção via industrialização por encomenda. Em caso análogo, esta e. Turma já se posicionou pela interpretação restritiva de dispositivo concessor de crédito presumido, não o aplicando em caso de industrialização por encomenda: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. Em razão da necessária interpretação literal das normas tributárias que disponham sobre benefícios fiscais, inexiste previsão legal para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 em relação a gastos com industrialização por encomenda, pois estas tem natureza jurídica de prestação de Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720625/2011-74 serviço. (PA 15169.000001/2019-27, Ac. 3401-007.436, Sessão de 19 de fevereiro de 2020) Vejamos voto condutor do i. Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli: Do dispositivo acima transcrito, conclui-se que o benefício é concedido em decorrência da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo de empresas produtoras e exportadoras. Em se tratando de benefício fiscal, a interpretação do dispositivo deve se dar pelo método literal, nos termos do art. 111 do CTN. O conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme a própria dicção legal, deve ser buscado na legislação do IPI, mais restritiva que o amplo conceito de insumo delineado para fins de creditamento de PIS e COFINS. Nessa linha também o acórdão recorrido: O disposto no artigo 108 supra é claro em estabelecer que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia somente para o preenchimento de uma lacuna legal. O que não é o caso, visto que a hipótese de utilização do crédito presumido sobre a produção de café encontra-se perfeitamente caracterizada no art. 8º da Lei nº 10.925/20042, podendo-se concluir que para a fruição do benefício devam ser atendidas cumulativamente as seguintes atividades (de Produtor): padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (§6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004). Não sendo a manifestante, ela própria, a produtora de café classificado no código NCM 09.01, nos termos do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas apenas comercializadora do produto submetido por terceiros às atividades que caracterizam a produção, não faz jus ao crédito presumido calculado na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Ressalto ainda que não se pode dar ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 interpretação extensiva, pois se trata de benefício fiscal, devendo ser interpretada literalmente, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, não se pode conferir ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrangência além de seu texto, de maneira a enquadrar como pessoa jurídica que produza a mercadoria de origem vegetal especificada, ou seja, beneficiamento do café, aquela que contratou serviços de terceiros para que realizasse a produção das Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720625/2011-74 mercadorias que ela posteriormente comercializará, pois, sob o ponto de vista da interpretação literal do artigo em questão, é claro em estabelecer o crédito presumido apenas as pessoas que produzam mercadorias de origem animal e vegetal. E não as que encomendam. Assim, não vejo procedência na alegação da manifestante quando diz que houve interpretação restritiva do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e ofensa ao princípio da não cumulatividade/desrespeito a regra da não cumulatividade, pois o crédito presumido, como já exposto, trata-se de um benefício fiscal. Quanto ao julgamento do STJ citado, este diz respeito à decisão em matéria de IPI (crédito presumido de IPI de produto industrializado por encomenda), não trata especificamente da questão aqui debatida, portanto, não é baliza para a resolução da questão. Assim, concluo que a contratação de serviços de terceiros para realizar a produção não permite a apropriação do crédito presumido de que trata art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por não cumprir integralmente os requisitos estipulados neste dispositivo legal. Também não há que se falar em violação à não-cumulatividade. Isto porque, a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não- cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. Assim, de se manter a r. decisão recorrida neste ponto. De outro lado, em relação ao crédito decorrente de aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas inaptas, inativas, baixadas, entendo assistir razão à Recorrente. Como se verifica da leitura do r. acórdão recorrido, a manutenção do r. despacho recorrido deu-se com base em indícios (e-fls. 1114-1115) e não em provas. O depoimento da Sra. Maria José dos Santos, que parece sustentar o voto condutor do acórdão recorrido, apenas faz prova em relação à Cafeeira São Sebastião Ltda. Não demonstrado que houvera fraude ou simulação em relação aos demais fornecedores. A existência de uma fraude nacional no setor de atividade da Recorrente não pode per se levar à conclusão de que esta sabia ou tomou parte do esquema fraudulento, cabendo ao fisco indicar sua efetiva participação. O próprio despacho decisório faz essa ligação entre o caso concreto e o esquema setorial sem quaisquer elementos de prova, tirando daí outras consequências jurídicas: Contudo, em que pese a aparente correção das aquisições do contribuinte, respaldados por notas ficais, comprovantes de pagamento de fornecedores e lançamentos contábeis correlatos, a atividade de compra, beneficio e comercialização de café é nacionalmente conhecida pelas fraudes perpetradas entre fornecedores e compradores com o fito de camuflarem aquisições feitas de pessoas físicas como se fossem de pessoas jurídicas, já que sobre as aquisições de jurídicas os créditos de Pis e Cofins são bem superiores. Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720625/2011-74 O conhecimento nacional destas fraudes no meio cafeeiro veio por meio das operações “tempo de colheita” e “Broca” amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php? tipo=ler&mat=32843): (...) Dessa forma a regularidade cadastral bem como a regularidade dos recolhimentos tributários dos fornecedores, além dos comprovantes de aquisições e pagamentos, são requisitos necessários a legitimarem créditos básicos apurados. Deve-se destacar que nestas situações em que não são permitidos créditos básicos, por aquisição junto a pessoas jurídicas irregulares, não se está negando efetividade a aquisições de café, ou que os pagamentos correlatos tiveram outra finalidade, mas sim que as aquisições foram efetuadas de pessoas físicas, sendo o contribuinte sabedor desta situação. Nesse sentido o voto do ex-Conselheiro Rosaldo Trevisan proferido no processo administrativo nº 11543.001980/200641, Acórdão n.º 3401003.099, Bem como do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, nos autos do Processo nº 19991.000294/2010-62, Acórdão n.º 3401-007.019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO. NOTAS FISCAIS. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. A desconsideração dos créditos do contribuinte por aquisições de empresas inidôneas pressupõe prova de conhecimento da situação ilícita (má-fé). ATO NÃO COOPERADO. VENDA A TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. PRECEDENTES VINCULANTES. Restou definido em Precedentes Vinculantes (REsp 1.141.667/RS e RE 599.362) que a) a venda de cooperativa para terceiros (não associados) não é ato cooperado e b) a cooperativa ao vender para terceiros não age como mera mandatária das pessoas físicas que lhe compõe, pratica ato jurídico próprio, no caso em liça de compra e venda de mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO PRODUTORA DE CAFÉ. A aquisição de pessoa jurídica ou cooperativa não produtora de café culmina com o direito ao crédito presumido descrito no artigo 8° da Lei 10.825/04, apenas. A tabela confeccionada pela fiscalização demonstra que a maior parte das empresas questionadas tiveram sua inaptidão declarada com efeitos retroativos em momento posterior ao período de apuração em litígio: Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720625/2011-74 Ausente prova cabal quanto à vinculação da Recorrente ao esquema fraudulento, deve ser revertida a glosa. Por fim, em relação ao pedido de atualização pela SELIC, aplica-se a inteligência da Súmula CARF nº 154 : Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303- 007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709 Ante o exposto, deve ser mantida a glosa em relação à Cafeteira São Sebastião e aos crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas. No entanto, necessário o cotejo prévio dos créditos do PER com débitos próprios vencidos da ora recorrente, devendo ser conhecidos tais créditos formulados no Pedido de Ressarcimento. Assim, voto no sentido de converter o presente feito em diligência para que a unidade preparadora verifique a existência de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que opine, mediante relatório conclusivo circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720625/2011-74 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o presente feito em diligência para que a unidade preparadora verifique a existência de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que opine, mediante relatório conclusivo circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital

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8619381 #
Numero do processo: 13819.903063/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CÓDIGO 5952. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. Recolhimentos efetuados sob código 5952 são referentes a retenções de CSLL, PIS e COFINS previstas no art. 30 e 31 da Lei 10.833/2003, à alíquota total de 4,65% (1%, 0,65% e 3%), não se justificando a alegação de que outras seriam as alíquotas. Se o crédito pretendido decorre de retenções na fonte previstas em outros dispositivos legais, correspondentes a códigos de receita diferentes do que aquele indicado no DARF apontado como origem do crédito, necessária seria a identificação dos fatos geradores envolvidos e a apresentação das respectivas provas documentais. Não apresentados esclarecimentos que permitam acatar a alegação de erro no preenchimento da DCTF, não há como reconhecer direito creditório. Cabe ao contribuinte anexar à impugnação as provas documentais referentes aos fatos por ele alegados.
Numero da decisão: 3302-009.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a preliminar de diligência. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud (relator). Designado para redigir o voto, quanto à desnecessidade de diligência, o conselheiro Vinicius Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.488, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.902770/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CÓDIGO 5952. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. Recolhimentos efetuados sob código 5952 são referentes a retenções de CSLL, PIS e COFINS previstas no art. 30 e 31 da Lei 10.833/2003, à alíquota total de 4,65% (1%, 0,65% e 3%), não se justificando a alegação de que outras seriam as alíquotas. Se o crédito pretendido decorre de retenções na fonte previstas em outros dispositivos legais, correspondentes a códigos de receita diferentes do que aquele indicado no DARF apontado como origem do crédito, necessária seria a identificação dos fatos geradores envolvidos e a apresentação das respectivas provas documentais. Não apresentados esclarecimentos que permitam acatar a alegação de erro no preenchimento da DCTF, não há como reconhecer direito creditório. Cabe ao contribuinte anexar à impugnação as provas documentais referentes aos fatos por ele alegados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a preliminar de diligência. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud (relator). Designado para redigir o voto, quanto à desnecessidade de diligência, o conselheiro Vinicius Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.488, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.902770/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 30 63 /2 00 9- 93 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903063/2009-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a direito creditório apontado pelo contribuinte, com origem em Pagamento Indevido ou a Maior, para a compensação de débito declarado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CÓDIGO 5952. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. Recolhimentos efetuados sob código 5952 são referentes a retenções de CSLL, PIS e COFINS previstas no art. 30 e 31 da Lei 10.833/2003, à aliquota total de 4,65% (1%, 0,65% e 3%), não se justificando a alegação de que outras seriam as aliquotas. Se o crédito pretendido decorre de retenções na fonte previstas em outros dispositivos legais, correspondentes a códigos de receita diferentes do que aquele indicado no DARF apontado como origem do crédito, necessária seria a identificação dos fatos geradores envolvidos e a apresentação das respectivas provas documentais. Não apresentados esclarecimentos que permitam acatar a alegação de erro no preenchimento da DCTF, não há como reconhecer direito credit6rio. Cabe ao contribuinte anexar à impugnação as provas documentais referentes aos fatos por ele alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: houve recolhimento indevido do PIS e da Cofíns retidos na fonte, com base na Lei n° 10485/02, incidentes sobre pagamentos referentes à aquisição de autopeças, sendo, portanto, imperiosa a verificação da existência desse direito; a Recorrente juntou planilha e a DCTF retificadora, que demonstram os erros cometidos no recolhimento, demonstrando, assim que a Recorrente faz jus ao valor utilizado na presente compensação; caso tal documento não seja considerado suficiente à comprovação do recolhimento indevido e do consequente direito ao crédito, em estrita Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903063/2009-93 observância ao princípio da administração pública pela busca da verdade material que visa, precipuamente, aos interesses públicos, o julgamento deveria ter sido convertido em diligência, para a apuração dos fatos; a aplicação da justiça, independentemente da prova pré-constituída, a administração pública deve buscar a verdade material, utilizando-se, para tanto, de todos os meios de produção de provas necessárias para a consecução do melhor direito; acrescenta-se, pois, ao princípio da verdade material, o princípio da liberdade de prova e o do informalismo, segundo o qual (diferentemente da autoridade julgadora judicial que deve obedecer a uma forma rígida) a autoridade julgadora administrativa pode sempre conhecer e buscar novas provas, ainda que não constantes dos autos, mas a seu alcance; não há como se pretender ignorar a verdade e o real direito da Recorrente, em razão de mero formalismo, ou seja, não há como se indeferir a compensação realizada, sob a alegação de que não foi juntada a totalidade de documentos que a autoridade julgadora considerava necessária; evidente que a alegação de falta de provas, sem a concessão à Recorrente da oportunidade de apresentar as provas consideradas necessárias à comprovação do seu direito creditório, não somente fere o princípio da verdade material, como também tolhe o seu direito de defesa, importando em nulidade, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto n. 70.235/72, eis que a impede de provar que, de fato, possui o crédito em questão; nos termos do mesmo artigo 59, parágrafo 3 o , segundo o qual “quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir lhe a falta; considerando, além dos documentos que ora se pleiteia pela juntada (gravados e validados em mídia digital e que demonstram as retenções efetuadas, bem como, os valores obtidos através de apuração das retenções), bem como, a disponibilidade da Recorrente em atender o pleito desta fiscalização, requer, desde já, seja reconhecido o seu direito à compensação pretendida, ou, caso assim não entenda, seja o julgamento convertido em diligência, a fim de se apurar a existência do crédito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à desnecessidade de diligência Compulsando os autos, observa-se, pela análise dos documentos às fls. 65 a 67, que o sujeito passivo tomou ciência pessoal, em 01/03/2013, da decisão de primeira instância, tendo a própria Unidade Preparadora, por meio do despacho à fl. 106, reconhecido tal 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903063/2009-93 marco temporal como a data de ciência do acórdão da DRJ: não há, portanto, qualquer discussão acerca da tempestividade do recurso voluntário. Fundado nessas razões, voto por afastar a proposta de diligência. Da Controvérsia. Recolhimento indevido do PIS e da Cofíns retidos na fonte, com base na Lei n° 10485/02, relativos à 1 a Quinzena de Janeiro/2006, incidentes sobre pagamentos referentes à aquisição de autopeças; A busca da verdade material. Passa-se à análise. A Requerente apresentou Declarações de Compensações, conforme pedidos constantes dos autos, para deixar de recolher tributos e contribuições federais constantes do pedido em razão de crédito apurado por recolhimento indevido de CSLL, COFINS e PIS/PASEP retido quinzenalmente sobre pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado, nos termos da Lei 10.833/03. O contribuinte apresentou a DCOMP 11752.43001.040906.1.3.04-0123 indicando:  débito de CSRF cód. 5952, PA Ia quin/ago/2006, no valor principal de R$ 1.921.701,47;  crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 6.033.913,03, integrante do DARF recolhido no valor principal e total de R$ 6.504.754,07, sob código 5952, referente a retenção na fonte de três contribuições (CSLL, PIS e COFINS) incidentes sobre pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica;  total do crédito original utilizado na DCOMP em questão: R$ 1.795.038,28. A compensação não foi homologada em razão de o pagamento de R$ 6.504.754,04 estar integralmente alocado ao débito declarado em DCTF de código 5952 para o PA 1a Quinzena/Janeiro/2006 - (fls. 26/27). Alega a interessada que a DCTF foi enviada com erro indicando débito maior do que aquele efetivamente devido, sendo objeto de retificação, porque os valores das contribuições (PIS e COFINS) retidas de materiais produtivos adquiridos relativas à 1a quinzena de Janeiro de 2006 foram recolhidas em duplicidade. Isso porque, as alíquotas foram alteradas: PIS - de 0,50% para 0,10% e COFINS - de 2,50% para 0,50%. O erro alegado pela Recorrente reside no fato de que efetuou o mesmo recolhimento duas vezes: uma com base nas alíquotas anteriores e outra com base nas novas alíquotas. Nas palavras do Recorrente, folhas 03 do Recurso Voluntário: De fato, trata-se da compensação do PIS e da COFINS recolhidos em duplicidade, em decorrência da alteração das alíquotas previstas na Lei n° 10.485/2002, promovida pela Lei n° 11.196/05. A Recorrente recolheu o PIS e a COFINS, tanto com base nas alíquotas previstas na Lei n° 10.485/2002, como com base nas alíquotas reduzidas previstas na Lei n° 11.196/05, sendo essa a origem do crédito compensado. Nas folhas 04 do Recurso Voluntário apresenta sua demanda: Como consta da decisão recorrida, a Recorrente juntou planilha e a DCTF retificadora, que demonstram os erros cometidos no recolhimento, demonstrando, assim que a Recorrente faz jus ao valor utilizado na presente compensação. Desta forma, caso tal documento não seja considerado suficiente à comprovação do recolhimento indevido e do consequente direito ao crédito, em estrita observância ao princípio da administração pública pela busca da verdade material que visa, precipuamente, aos interesses públicos, o julgamento deveria ter sido convertido em diligência, para a apuração dos fatos. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903063/2009-93 Ocorre que erros no código de receita indicado em DARF ou na hipótese de recolhimento equivocadamente feito de forma conjunta tanto para pagamentos de serviços como para pagamento de aquisição de autopeças exigiria prova documental demonstrando a composição do recolhimento e dos fatos que o teriam suscitado, não sendo suprido apenas por planilhas elaboradas pelo próprio Recorrente. O contribuinte apresenta a Manifestação de Inconformidade, em 04/05/2009, de e- folhas 11 à 13, onde são juntados os seguintes documentos a partir das e-folhas 36:  DCTF Mensal – Janeiro/2006; e  DARF. Acompanha o Recurso Voluntário, às e-folhas 103 e 104: - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903063/2009-93 Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste ponto, vale trazer à baila as conclusões do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o, fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas , pela INRFB n° 1.110, de 2010. (grifou-se) ’ Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903063/2009-93 A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903063/2009-93 no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903063/2009-93 - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903063/2009-93 “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903063/2009-93 No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903063/2009-93 - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo., mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Desse modo, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros, de modo a permitir o bom andamento da conferência e a celeridade do trabalho fiscal, sob pena de embaraço à fiscalização, mormente quando se trata de conjunto volumoso de documentos; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Dada a ausência de provas, o pleito não deve prosperar. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903063/2009-93 Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar a preliminar de diligência. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16024.000011/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2006 INTIMAÇÃO POR EDITAL. É válida a intimação por edital afixado nas dependências da unidade da Receita Federal do Brasil franqueada ao público que o jurisdicione, quando restar improfícua a intimação por via postal. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CORREÇÃO DENTRO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. A relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória somente é possível quando os requisitos para tanto sejam cumpridos de forma cumulativa e haja a correção da falta dentro do prazo para impugnação.
Numero da decisão: 2402-009.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2006 INTIMAÇÃO POR EDITAL. É válida a intimação por edital afixado nas dependências da unidade da Receita Federal do Brasil franqueada ao público que o jurisdicione, quando restar improfícua a intimação por via postal. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CORREÇÃO DENTRO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. A relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória somente é possível quando os requisitos para tanto sejam cumpridos de forma cumulativa e haja a correção da falta dentro do prazo para impugnação.

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É válida a intimação por edital afixado nas dependências da unidade da Receita Federal do Brasil franqueada ao público que o jurisdicione, quando restar improfícua a intimação por via postal. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CORREÇÃO DENTRO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. A relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória somente é possível quando os requisitos para tanto sejam cumpridos de forma cumulativa e haja a correção da falta dentro do prazo para impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 11 /2 00 8- 17 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000011/2008-17 Relatório Trata-se de multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 33, §§2º e 3º, do Decreto nº 8.212/91, tendo em vista o contribuinte ter deixado de apresentar os Livros Diário e Razão do período de 10/2006 a 08/2007, além de haver apresentado o Livro Diário nº 13, referente ao período de 1/1/2006 a 30/9/2006, sem o devido registro em cartório. Não houve circunstâncias agravantes ou atenuantes. Houve a aplicação da multa de R$11.951,21, nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e 283, II, “j” do Decreto nº 3.048/99, atualizada pela Portaria MPS nº 142/2007. O contribuinte impugna o lançamento em razão de o período de apuração ser posterior ao encerramento das atividades da empresa em 30/9/2006, conforme Instrumento de Distrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Ainda, em face ao art. 7º, §1º, da Lei nº 9.317/96, estaria desobrigada a escriturar os Livros Diário e Razão por ser optante do Simples. Afirma também que o Livro Caixa nº 13 encontra-se devidamente registrado em Cartório, além de este documento contábil-fiscal não haver sido analisado pela autoridade lançadora. Acórdão de Impugnação, fls. 103/110 A autoridade julgadora reconhece que as empresas optantes do Simples estão desobrigadas de apresentar a escrituração contábil, contanto que mantenham Livro Caixa e Livro Registro de Inventário, nos termos do art. 225, §16, III, do Decreto nº 3.048/99, no entanto, ao optar por exibir o Livro Diário abriu mão da faculdade legal sem desincumbir-se de obedecer a forma prescrita. Continua e informa que o documento comprobatório do registro junto ao Cartório está em cópia não autenticada e sem carimbo de ‘confere com o original’. Houve, por isto, a devolução do processo à unidade de origem para saneamento documental. Contudo, o expediente restou devolvido pelos Correios como AUSENTE, o que resultou na publicação de edital, não atendido. Por estas razões, não houve a correção da falta, a bem do art. 291, §1º, do Decreto nº 3.048/99. Com referência à dissolução da sociedade, a autoridade julgadora demarca que a empresa estava ATIVA no cadastro da Receita Federal do Brasil e excluída do Simples em 1/7/2007. Ao contrário, em consulta à Secretária da Fazenda de São Paulo, está com status “cancelada” e situação cadastral “não habilitado” desde 30/9/2006. Mesmo assim, pela primeira razão apontada, já seria mantida a infração. Julgou procedente o auto de infração da obrigação acessória. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000011/2008-17 Ciência postal em 1/9/2009, fls. 116. Recurso Voluntário, fls. 121/125 O recurso voluntário foi apresentado em 25/9/2009. O recorrente acredita que a intimação por edital para apresentar cópia autenticada e com carimbo “confere com o original” não pode ser considerada válida, pois em desacordo com o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, já que não houve tentativa de citação pessoal. Além disto, poderia a autoridade lançadora haver tentado a intimação no endereço postal dos procuradores constituídos, para onde foram expedidos as comunicações anteriores. Junta ao processo os documentos solicitados pelo órgão fiscalizador. Com referência a situação ATIVA no cadastro da Receita Federal do Brasil, entende não ser esta suficiente para descaracterizar o encerramento da sociedade registrado no órgão competente (Jucesp). A baixa da empresa no cadastro fazendário federal está pendente apenas de procedimento administrativo, não podendo aquela ser penalizada pela não exibição dos livros contábeis correspondentes a período posterior ao seu encerramento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade O recorrente contesta a intimação para apresentação do Livro Diário nº 13, pois em desacordo com o art. 23, §3º, do Decreto nº 70.235/72, pois não houve tentativa de intimação pessoal antes da publicação do edital. À época do lançamento, o dispositivo supramencionado assim estava redigido: Art. 23... §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Portanto, estando frustrada a tentativa de intimação postal no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, cfe. fls. 93, considera-se válida a intimação por edital, pois: Art. 23... §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000011/2008-17 intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) No mais, o argumento de que a administração tributária poderia, caso desejasse, intimar o procurador do recorrente não está adequado à realidade dos fatos nem à norma legal. O Termo de Início da Ação Fiscal, fls. 11/12, e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 13, foram expedidos ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo à Av. Caetano Ruggieri, n. 5537, Pqe das Indústrias, Itu/SP, não tendo havido em momento algum a expedição de intimação ao endereço do procurador constituído. Até porque, o inc. II do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 não admite a intimação por via postal senão no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, inexistindo previsão para intimação do procurador do recorrente. Rejeito a preliminar de nulidade arguida. Não Apresentação dos Livros Diário e Razão de 10/2006 a 8/2007 O recorrente defende ter provado o encerramento da atividade empresarial antes de outubro/2006, logo, não haveria fundamento para exigir a apresentação de livros contábeis de período posterior à dissolução da sociedade, não sendo o fato de encontrar-se ‘Ativa’ no cadastro da Receita Federal do Brasil motivo bastante para descaracterizar o encerramento no órgão competente. Assim decidiu a DRJ neste ponto: Para a segunda parte da infração - pela não exibição dos Livros Diário e Razão para o período de 10/2006 a 08/2007, a Defendente argumenta que a autuação não merece prosperar por já estar extinta no período exigido. Junta documentação, como já dito anteriormente, sem autenticação. Em consulta à RFB, tem-se que a Empresa encontra-se “ATIVA”, no mesmo endereço constante a fl. 01 dos autos, com entrega de IRPJ - ano 2007 e excluída do SIMPLES em 01/07/2007. Ao contrário, em consulta à Secretaria da Fazenda/Governo do Estado de São Paulo já se tem “Status Cancelada” e situação cadastral “Não habilitado” desde 30/09/2006, cujas telas ora junto aos autos. São estas as provas deduzidas pelo contribuinte. i) Instrumento de distrato social por dissolução de sociedade, fls.62/65, submetido à Jucesp sob o nº 186.729/07-8 em cuja cláusula primeira está o desejo dos sócios em cessar a exploração do objeto social e dissolver a filial a partir de 31/7/2006 e a matriz, 30/9/2006. ii) Declaração relativa à baixa de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, fls. 66/69, tendo o cancelamento sido deferido, cfe. consulta da Sefaz/SP, fls. 70/74. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000011/2008-17 Assim, por mais que a situação cadastral do recorrente nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil estivesse ‘Ativa’, pois ainda não operacionalizada a baixa da empresa no órgão, a comprovação da dissolução da sociedade na Jucesp e do cancelamento da inscrição estadual na Sefaz/SP evidenciam que o contribuinte não estava obrigado a apresentar os Livros Diário e Razão de 10/2006 a 8/2007. O fato de estes documentos estarem em cópias não autenticadas e sem o carimbo de “confere com o original” não devem ser óbices a aceitá-los, até por ter a autoridade julgadora confirmado a não habilitação e cancelamento da empresa na Fazenda Estadual, fls. 101/102, e ter meios de aferir a autenticidade do instrumento de distrato social na Jucesp. Por estas razões, entendo superado o primeiro fundamento da obrigação acessória. Apresentação Deficiente do Livro Diário nº 13, de 1/1/2006 a 30/9/2006 O Relatório Fiscal da Infração, fls. 14, também fundamenta a obrigação acessória na apresentação do Livro Diário nº 13 sem o devido registro em cartório, requisito extrínseco de validade deste documento contábil nos termos do art. 1.181 do Código Civil 1 . Em conjunto com a impugnação, o contribuinte apresentou parte do Livro Diário nº 13, autenticado e registrado em 24/1/2008, fls. 75/79, rejeitado pela autoridade julgadora pois em cópia não autenticada e sem o carimbo de ‘confere com o original’. Por esta razão a empresa fora intimada a regularizar a documentação, embora não tenha procedido desta forma, motivo por que a autoridade julgadora não admitiu a documentação para fim de correção da falta e negou o pedido de relevação da multa, nos termos do art. 291, §1º, do Decreto nº 3.048/99. Agora, no recurso voluntário, o recorrente apresenta o Livro Diário nº 13, integral e em cópia autenticada e com o carimbo de ‘confere com o original’ pela unidade preparada, fls. 126/175. Embora admita a prova trazida aos autos, está é inapta a relevar a penalidade, pois a correção da infração com a apresentação do Livro Diário nº 13 devidamente registrado em cartório ocorreu apenas no recurso voluntário. Assim dispunha o art. 291, §1º, com a redação dada pelo Decreto nº 6.032/2007: 1 Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000011/2008-17 Art. 291... §1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (grifei) Portanto, pela manutenção do segundo fundamento da autuação, entendo ser procedente o lançamento fiscal. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário, pela apresentação deficiente do Livro Diário nº 13 (1/1/2006 a 30/9/2006). (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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8571722 #
Numero do processo: 11080.006272/2008-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2002-005.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 60/66) contra decisão de primeira instância (e-fls. 52/55), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 62 72 /2 00 8- 52 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.809 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006272/2008-52 Através da Notificação de Lançamento foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 5.553,09 relativos ao exercício de 2007, em decorrência da omissão de rendimentos informados em DIRF para o CPF do contribuinte, os quais foram lançados como isentos e não tributáveis na declaração de ajuste anual. A Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL apresentada pelo interessado foi indeferida. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação. O total do crédito tributário é de R$ 10.231,00. Em sua impugnação, fls.1/4, o contribuinte, através de seu procurador (fl.5) alega, em síntese, que seus proventos de aposentadoria percebidos do INSS são isentos de tributação por ser portador de moléstia grave desde de 2004, nos termos do inciso XIV, art. 6° da Lei n° 7.713/88 e documentos em anexo. Salienta que os registros da Previdência Social não foram atualizados, motivo pelo qual os proventos de aposentadoria continuaram a ser informados como rendimentos tributáveis. Requer a restituição do imposto retido na fonte conforme demonstrativo de fl. 3. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSAO POR MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria ou pensão e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. A 4ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Na hipótese dos autos, o contribuinte não juntou ao processo o Laudo Pericial, assinado por Médicos Peritos de entidades de previdência oficial, constando a patologia, o CID - 10, bem como a data do início da doença, se a mesma é passível de controle, portanto, não foi atendido um dos pressupostos estabelecidos na legislação acima citada. Cabe ressaltar que o Ofício s/n° datado de 24/09/2004 do INSS assinado pelo Chefe da Agência Porto Alegre Norte (fl. 11), o atestado particular (fl. 7) e exames (fls. 8/10) são insuficientes para comprovar de forma inequívoca que o contribuinte é portador de moléstia arrolada no precitado dispositivo legal. Verifica-se que o referido Ofício já havia sido apresentado por ocasião da análise da SRL. Saliente-se que no comprovante (fl. 12) fornecido pelo INSS os proventos de aposentadoria por tempo de serviço constam como rendimentos tributáveis, assim como na DIRF/2006 apresentada pela fonte pagadora. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.809 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006272/2008-52 Dessa forma, na ausência de Laudo Pericial emitido na forma do retro dispositivo legal, é de se manter a inclusão na base de cálculo dos proventos de aposentadoria efetuada em processo de revisão. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - comprovou que seus rendimentos são oriundos de aposentadoria e apresentou documento emitido pela Administração Previdenciária Federal, deferindo o direito à isenção por ser portador de moléstia grave, após ser submetido a várias perícias médicas; - não pode ser punido por “eventuais supervenientes desatualizações dos registros da Previdência Social”; - a Administração Fazendária deve observar o Princípio da Verdade Material, bem como o Princípio da Segurança Jurídica; - “além de a própria Administração Federal já haver previamente reconhecido a situação de fato que legitima a fruição da isenção, esses mesmo benefício igualmente já havia sido deferido pela mesma entidade pública”. Cita jurisprudência do STJ e requer a reforma da decisão de primeira instância para afastar o crédito tributário exigido. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 14/10/2010 (e-fl. 59); Recurso Voluntário protocolado em 08/11/2010 (e-fl. 60), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 7 e 67/71). A r. decisão revisanda não reconheceu a isenção pleiteada por considerar que o documento fornecido pelo INSS (e-fl. 18) e o atestado médico particular (e-fls. 11/17) não são suficientes para comprovar que o contribuinte é portador de moléstia grave. Pela ausência de Laudo Pericial, manteve o lançamento. Irresignado o contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. Por primeiro, cabe ressaltar que para concessão da isenção, há dois requisitos cumulativos indispensáveis: um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal com laudo médico oficial. Sobre o assunto, foram editadas as súmulas CARF n os 43 e 63, que assim diz: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.809 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006272/2008-52 contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Pois bem, ao analisar os documentos apresentados, entende este relator que o recorrente preencheu os requisitos para concessão da isenção, tendo em vista que o documento de e-fl. 18 aponta que o recorrente é portador de moléstia grave que está expressamente prevista na legislação de regência e os proventos decorrem de aposentadoria, que são os únicos requisitos aplicáveis a ela. O Ofício de deferimento emitido pelo INSS é apto para comprovar a moléstia grave, ao atestar que “conforme parecer da perícia médica” o recorrente é portador de doença grave que se enquadra nas moléstias isentas e por ser um documento emitido por Órgão Oficial. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.723093/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 30 93 /2 01 8- 28 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.245 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723093/2018-28 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.245 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723093/2018-28 casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.245 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723093/2018-28 b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.245 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723093/2018-28 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.245 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723093/2018-28 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13829.720580/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Não está presente nos autos a ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA No caso de multa por entrega de GFIP fora do prazo legal estipulado, deve ser observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece que o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. CONFISCATORIEDADE DA MULTA - SÚMULA CARF Nº 2. Inconstitucionalidade da confiscatoriedade da multa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2202-007.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.433, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13829.720583/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Não está presente nos autos a ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA No caso de multa por entrega de GFIP fora do prazo legal estipulado, deve ser observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece que o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. CONFISCATORIEDADE DA MULTA - SÚMULA CARF Nº 2. Inconstitucionalidade da confiscatoriedade da multa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.433, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13829.720583/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 9. 72 05 80 /2 01 5- 58 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720580/2015-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal , interposto pela Recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário exigido. O lançamento fiscal exigi crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Na impugnação o sujeito passivo alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ. Em suma, o colegiado da primeira instância administrativa entende que a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Não cabendo denúncia espontânea ao caso em tela. No Recurso Voluntário interposto o sujeito passivo reitera suas alegações constantes em sua Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720580/2015-58 Da Nulidade do Lançamento Neste tópico, em suma, a Recorrente aduz que o Auto de Infração foi lavrado com várias nulidades referentes:  a inconstitucionalidade do enquadramento legal da infração (incisos, parágrafos e “caput” do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91), por ser confiscatória a multa;  a não observância dos artigos 107 a 112 do Código Tributário Nacional - CTN pelo fiscal e pela DRJ, deixando de ser aplicada a legislação de forma mais benéfica ao contribuinte;  a incorreta aplicação do § 3º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, que estabelece multa mínima de R$500,00, nos demais casos;  a não aplicação de multa mais benéfica a Recorrente, com fundamento no artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06, que trata das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Pois bem! Incialmente nos cabe destacar que, como bem esclareceu a DRJ em seu acórdão, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes, sendo que este tema já foi sumulado por esse Egrégio Tribunal, vejamos a Súmula CARF nº. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Deste mondo, não compete a este respeitado Colegiado se manifestar sofres as alegações de inconstitucionalidade da Recorrente. Frisa-se, também, que a autoridade administrativa tem o dever de proceder o lançamento de crédito tributário, caso constate a ocorrência de fato geradores, sob pena de responsabilidade funcional, conforme estabelece o art. 142 e parágrafo único do CTN, em outras palavras, como é evidente no caso em tela que a Recorrente apresentou as GFIPs com atraso, corretamente a Fiscalização efetuou o lançamento, cumprindo o seu dever institucional. Em relação ao enquadramento legal da infração do lançamento em foco, não visualizamos nenhuma impropriedade, sendo que, no caso em tela, foi correta a aplicação dos percentuais de multa estabelecida pelo inciso II, do § 3º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, que estabelece multa mínima de R$500,00, por infração, bem como a aplicação de redução de 50% da penalidade, considerando que as GFIPs for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720580/2015-58 Destaca-se, que a Fiscalização aplicou a redução da multa, nos moldes estabelecidos na legislação. Outrossim, ao caso em análise não há que se falar em aplicação de redução de multa, nos moldes previstos do inciso II e “captu”, ambos do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06, que termina que “as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”, pois, essa regra é condicionada ao pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação (inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06), pagamento este que não foi realizado pela Recorrente. Neste giro, a falta de indicação nos autos de infração do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06, não gera a nulidade dos lançamento. Ademais, conforme se verifica, a Recorrente teve pleno conhecimento da Fiscalização, não se vislumbrando nos autos nenhuma das nulidades apontadas por ela, uma vez que, no normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, não estando nos autos presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades. Se razão a Recorrente quanto as nulidades apontadas. Da Decadência A Recorrente pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, nos termos do §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Incialmente, destaca-se que o prazo decadencial de é 5 anos, posto que o Supremo Tribunal Federal - STF sumulou a matéria - Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Pois bem. Isto posto, devemos observar o estabelecido na aliena “b”, do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência à lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de legislação tributária, entre elas as relacionadas a matéria de prescrição e decadência tributária. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720580/2015-58 Desta maneira, aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias as regras de decadência e prescrição prevista no CTN (Lei nº 5.172/66 - recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar), mais especificamente em seu §4º, do artigo 150 e em seu inciso I, do artigo 173 que estabelece o prazo decadencial de 5 anos, para os lançamentos de homologação de tributos, entre estes as contribuições sociais previdenciárias. Vejamos: “Lei nº 5.172/66 – CTN: (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” O presente processo, entretanto, não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória (entrega de GIFP fora do prazo), não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC e da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715.” grifamos Então vejamos. Em relação ao lançamento em análise, as multas aplicadas referem-se a entrega de GFIPs fora do prazo legal estipulado, relativas as competências de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2010 e de janeiro de 2011, sendo que a Contribuinte tomou ciência do lançamento em 10 de novembro de 2015. Desta maneira, não há que se falar em decadência ao caso em tela, uma vez que, aplicando-se a regra do inciso I, do artigo 173, do CTN, a contagem do prazo decadência, das competências de agosto a dezembro de 2010, tiveram como início o dia de 01 de janeiro de 2011 (“primeiro Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720580/2015-58 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”), sendo que poderiam ser lançados até 01 de janeiro de 2016 e em relação as competências de janeiro de 2011, o prazo de contagem decadência se iniciou em 01 de janeiro de 2012 (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”), findando-se em 01 de janeiro de 2017, obedecendo todo lançamento os prazos de decadências. Deste modo, sem razão à Recorrente quanto a decadência neste caso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.903751/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 AQUISIÇÃO DE GLP PARA REVENDA. VEDAÇÃO LEGAL AO CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. Há expressa vedação legal à apuração de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda. Os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais vedam referido creditamento, continuam a valer, não tendo sido afastados pelo art. 42 da Lei nº. 11.727/2008 nem pelo art. 17 Lei nº 11.033/2004, sendo, na verdade, reafirmados pelos arts. 4º e 5º da Lei nº. 11.787/2008.
Numero da decisão: 3302-009.438
Decisão: NORMA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. AFASTAMENTO. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, segurança jurídica, moralidade ou qualquer outro princípio jurídico, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.902749/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : NORMA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. AFASTAMENTO. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, segurança jurídica, moralidade ou qualquer outro princípio jurídico, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.902749/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.

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VEDAÇÃO LEGAL AO CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. Há expressa vedação legal à apuração de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda. Os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais vedam referido creditamento, continuam a valer, não tendo sido afastados pelo art. 42 da Lei nº. 11.727/2008 nem pelo art. 17 Lei nº 11.033/2004, sendo, na verdade, reafirmados pelos arts. 4º e 5º da Lei nº. 11.787/2008. NORMA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. AFASTAMENTO. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, segurança jurídica, moralidade ou qualquer outro princípio jurídico, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.902749/2011- 41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 37 51 /2 01 1- 38 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903751/2011-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa pedido de restituição/ressarcimento, transmitido por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativa. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido o despacho decisório, o qual indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento, tendo em vista que o crédito pleiteado foi considerado inexistente. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduz, em síntese, a existência de dois marcos normativos que lhe garantiriam o crédito pleiteado. Nesse contexto, defende, de forma substancial, a aplicação, no caso concreto, do art. 17 da Lei nº. 11.033/2004, e do art. 42 da Lei n° 11.727/08, sustentando que tais dispositivos afastam qualquer empecilho ao aproveitamento do crédito de PIS/COFINS postulado nos autos. Assinala, ainda, que não há, no caso concreto, tributação monofásica, mas plurifásica do PIS/COFINS, uma vez que em todas as etapas da cadeia produtiva há incidência tributária – o instituto da alíquota zero não se confundiria com outros institutos, como, por exemplo, aquela da não-incidência. Ademais, sustenta que a não-cumulatividade do PIS/COFINS (método indireto subtrativo) não pode ser confundida com aquela do IPI ou do ICMS (método de crédito do tributo), revelando-se desnecessário, para o aproveitamento do crédito, a tributação em etapa anterior. Argumenta que os créditos de PIS/COFINS têm natureza de incentivo fiscal e afirma que a negativa ao direito creditório postulado nos autos representaria ofensa à legalidade estrita, ao projeto da não cumulatividade, à moralidade e segurança jurídica. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, consignando, em essência, que há expressa vedação legal ao creditamento, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, das despesas com gás liquefeito de petróleo (GLP) adquirido para revenda. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Sustenta, ainda, que a análise do caso concreto não poderá ser guiada por argumentos de conveniência e oportunidade arrecadatórios e que o art. 17 da Lei nº. 11.033/2004 resolve, com disposição única, a questão atinente à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS nos diferentes casos que tinham vedação específica, entre os quais, o caso presente – nesse ponto, a referida norma do art. 17 seria geral, com incidência sobre toda e qualquer hipótese anterior de vedação de creditamento. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A presente controvérsia resume-se à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda. A recorrente tem como atividade principal a compra e venda, no atacado e no varejo, do referido produto e postula, no pedido de restituição/ressarcimento objeto do presente Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903751/2011-38 processo, pelo reconhecimento do crédito atinente às aquisições de GLP ocorridas no primeiro trimestre de 2008. Como descrito no relatório, pela ótica do sujeito passivo, o reconhecimento de seu direito creditório estaria essencialmente fundamentado no art. 17 da Lei nº. 11.033/2004, e no art. 42 da Lei n° 11.727/08, os quais teriam afastado qualquer empecilho para o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS nas aquisições, para revenda, de GLP. Nesse contexto, o sujeito passivo tece longa argumentação para demonstrar a possibilidade de aplicação dos referidos dispositivos legais ao caso dos autos. Assinala, em síntese, que a negativa ao direito creditório representaria ofensa à legalidade estrita, ao projeto da não cumulatividade, à moralidade e segurança jurídica. Apesar de substanciais, entendo que os argumentos da recorrente não merecem prosperar, sobretudo porque existia expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos na aquisição de GLP para revenda, conforme explicou, de forma precisa, o voto condutor da decisão recorrida, a seguir transcrito: No caso concreto, compulsando o despacho decisório e a decisão recorrida, observa-se que a negativa de reconhecimento dos créditos postulados pelo sujeito passivo se deu com base na existência de expressa vedação legal. Nesse contexto, reproduzo, por motivos de clareza, os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida: Quanto ao tema em litígio, é mister transcrever o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, mencionado pelo interessado: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A análise isolada do referido dispositivo poderia levar à conclusão de que haveria nele real amparo para a pretensão de manutenção de créditos relativamente às receitas auferidas com a venda de gás liquefeito de petróleo (GLP), receitas essas sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Ocorre, no entanto, que há expressa vedação legal ao desconto de crédito em relação ao gás liquefeito de petróleo (GLP) adquirido para revenda. Veja-se, a propósito, o conteúdo do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: .................................................................................................................................. . b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Grifou-se) O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004, e da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, estabelecem que: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903751/2011-38 § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) Da leitura desses dispositivos vê-se que é inconteste a inexistência de direito de a interessada se utilizar de pretensos créditos relativos à aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) por ela revendido, em decorrência da proibição imposta pelos dispositivos acima reproduzidos. Tal vedação, a propósito, também está expressa no § 5º, IV, do art. 26 c/c art. 1º, III, ambos da IN SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005. Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: [...] III - gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de gás natural; [...] Art. 26 [...] § 5º Não gera direito a créditos o valor: [...] IV - da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27. O art. 38 da referida IN 594/2005 enfatiza a impossibilidade de manutenção de créditos no caso das vendas de gás liquefeito de petróleo (GLP). Art. 38. Ressalvado o disposto no inciso IV do § 5º do art. 26, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não- incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pela pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições, dos créditos vinculados a essas operações. Ainda sobre o tema, são oportunas as seguintes considerações. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem como objetivo aperfeiçoar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente aos produtos sujeitos à alíquota zero ou outras formas de exoneração dessas contribuições, à medida que possibilita a manutenção de créditos, originalmente passíveis de utilização para desconto da contribuição devida, calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Como visto, por força do art. 2º, § 1º, inciso I, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação à gasolina e ao óleo diesel (e ao GLP), adquiridos para revenda. Note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, como o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de gasolina e óleo diesel (e GLP), não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não- incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903751/2011-38 Reforça o sobredito o fato de que tanto a Medida Provisória nº 206, de 2004, quanto a Lei nº 11.033, de 2004, contêm cláusula de revogação (arts. 18 e 24, respectivamente) e, em nenhuma delas, foi mencionado como estando sendo revogado o inciso I, alínea “b” do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Também não há de se aplicar o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, tendo em vista que não há incompatibilidade entre a alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O primeiro desses dispositivos (alínea “b” do inciso I do art. 3º das citadas Leis) contém uma regra estabelecendo hipótese em que não são cabíveis créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, tendo em vista o modelo de não- cumulatividade dessas contribuições adotado pelo legislador em nosso País. O segundo visa reforçar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos cujas receitas de vendas já eram anteriormente exoneradas dessas contribuições (atendendo a diretrizes de políticas econômicas e sociais), possibilitando que, além da exoneração direta, sejam calculados créditos sobre custos, encargos e despesas – observado, é claro, o requisito de que os créditos sejam originalmente admitidos pela legislação. Ora, é notório que, por meio das alterações tributárias havidas, não se buscou de modo algum reduzir a tributação do GLP. Em verdade, a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida com a venda desse produto (art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001), decorre tão-somente da técnica de tributação concentrada adotada pela Administração Tributária em relação a esse setor econômico, explicitada inicialmente. Como já dito, essa técnica consiste em aplicar alíquotas diferenciadas, mais elevadas, em um ponto estratégico da cadeia econômica do setor, usualmente no de produção ou fabricação (de mais fácil controle), de modo a nele concentrar a tributação que seria normalmente distribuída pelos demais elos da cadeia, ficando estes normalmente dispensados do pagamento do tributo. É exatamente o que ocorre no presente caso, em que os distribuidores e comerciantes varejistas do GLP não se sujeitam ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita da venda desse produto, porquanto a cobrança dessas contribuições é concentrada nos seus produtores e importadores, conforme claramente denota a magnitude das alíquotas estipuladas no art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.718, de 1998. Assim, diga-se outra vez, não há qualquer incompatibilidade entre a alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei 11.033, de 2004, razão por que se pode afirmar que nem sequer houve revogação tácita dos dispositivos legais que vedam o reconhecimento dos créditos aqui aduzidos. Pode-se, ainda, suscitar argumento de natureza lógica acerca da improcedência da apuração, pelo comerciante atacadista ou varejista, de créditos relativos a produtos sujeitos a tributação concentrada. Ao admitir a hipótese de existência desses créditos, estar-se-ia impondo grave distorção no sistema tributário, em razão de isso implicar em uma tributação negativa na cadeia desses produtos, todos de extrema importância em termos de arrecadação. Portanto, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, não autorizam a manutenção de créditos nas aquisições de GLP, adquiridos para revenda. Os créditos a que se referem essas Leis são aqueles autorizados pelo art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que poderiam ser, por exemplo, no caso da interessada, a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e/ou o eventual aluguel de prédios pagos a pessoa jurídica utilizados nas atividades da empresa. Por fim, é pertinente comentar que, em duas ocasiões, conforme muito bem lembrou a defesa, o Poder Executivo procurou alterar a legislação de modo a impedir integralmente a apuração de créditos relacionados a vendas de produtos objeto de tributação concentrada, por meio da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, e da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008. A Medida Provisória nº 413, de 2008 (publicada no Diário Oficial da União - DOU de 03.01.2008), mediante seus arts. 14 e 15, inseriu os §§ 14 e 22, no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903751/2011-38 respectivamente, obstando expressamente o cálculo de créditos por parte de comerciantes de produtos sujeitos ao regime monofásico, não só em relação à compra desses bens para revenda (hipótese de crédito esta que nunca lhes foi conferida), mas também no que respeita a todo e qualquer crédito, com vigência a partir de 01.05.2008. Na conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 11.727, de 2008, publicada no DOU de 24.06.2008, não foram mantidos os parágrafos em questão, de sorte que continuou vigendo a regra que permite às empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema monofásico apurar créditos das contribuições alusivos a determinados dispêndios. Nova tentativa de vedação de créditos foi empreendida pela Medida Provisória nº 451, de 2008 (publicada no DOU de 16.12.2008), por meio de seus arts. 8º e 9º, que inseriram os §§ 15 e 23, respectivamente, no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com vigência a partir de 01.04.2009. Na conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, publicada no DOU de 05.06.2009, igualmente, os citados parágrafos não foram acolhidos. É de notar que as restrições ao creditamento impostas pela Medida Provisória nº 413, de 2008, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008, vigoraram durante os períodos de 01.05.2008 a 23.06.2008 e de 01.04.2009 a 04.06.2009, respectivamente, conforme a regra do § 12 do art. 62 da Constituição Federal. Por fim, sobre os excertos doutrinários citados pela reclamante, saliente-se que, por mais conspícuos que sejam, não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. De todo o exposto, voto no sentido de indeferir o pleito da interessada, mantendo-se a decisão recorrida. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Como bem explica o aresto recorrido, havia, à época dos fatos, expressa vedação legal ao creditamento das despesas de aquisição de GLP para revenda, por força do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004. Tal vedação, ao meu ver, não foi alterada com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois esta última norma possui escopo distinto daquele regulado pelos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. O referido artigo 17 tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo que estejam relacionados a operações de vendas desoneradas. Nessa esteira, como bem sublinhou a decisão recorrida, a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas – veja-se, por exemplo, a possibilidade, a partir do advento do referido art. 17 e do art. 16 da Lei nº 11.116/ 2005, de que créditos relativos à importação de bens vinculados a posterior operação de exportação possam ser ressarcidos. Desse modo, entendo que a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos nas aquisições de GLP para revenda. Não há qualquer conflito entre tais normas, haja vista que possuem objetivos diferentes, escopos distintos de regulação. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903751/2011-38 Nessa linha, penso que os argumentos trazidos no recurso voluntário consistentes em alegações de violação de princípios jurídicos perdem sua força diante da existência de regra legal explícita, válida e vigente, que impede o reconhecimento dos créditos pleiteados pela recorrente. Isso significa que não cabe a este Colegiado afastar regra legal sob o argumento de que representaria ofensa a princípios, tais como, segurança jurídica, moralidade, não cumulatividade ou qualquer outro princípio. Em outras palavras, o reconhecimento do direito creditório, em contradição à explícita proibição legal, sob o argumento de que o não reconhecimento representaria afronta a princípios quaisquer, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade de norma jurídica válida e vigente. Tal atribuição não é dada a este Colegiado, como claramente prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, como são as vedações enunciadas nos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, os argumentos de defesa – tais como aqueles de que a tributação do GLP seria plurifásica, que os créditos discutidos teriam natureza de incentivo fiscal, que a negativa do crédito representaria violação a princípios diversos, entre outros – revelam-se despiciendos diante do fato de que existe norma legal que veda a tomada de créditos nos casos de aquisição de GLP para revenda, não cabendo a este Colegiado afastar sua aplicação, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: em suma, qualquer interpretação que se dê ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não poderá servir para afastar a aplicação de dispositivo legal não revogado. Ressalte-se, por fim, que não merece prosperar o argumento recursal de que o art. 42 da Lei n° 11.727/08 teria afastado o impedimento para o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de GLP para revenda. Na ótica da recorrente, antes do advento do referido art. 42, apesar de se sujeitar à não- cumulatividade, “a base de cálculo de seus produtos não integraria o novo cálculo padrão, e, mais, obedeceriam (sic) à legislação anterior, que previa alíquota alta para o industrial e zero para a comercialização”. Com a mencionada inovação legislativa, houve a revogação das normas inscritas no inciso IV do § 3º do art. 1º e na alínea “a” do inciso VII do art. 8º da Lei nº. 10.637/2002, e no inciso IV do § 3º do art. 1º e na alínea “a” do inciso VII do art. 10 da Lei nº. 10.833/2004 - as quais faziam remissão ao regime anterior. Como consequência, a recorrente teria passado a se enquadrar totalmente nas normas da não cumulatividade, sem qualquer ressalva legal. Nesse ponto, como bem consignou o aresto recorrido, a Medida Provisória (MP) nº. 413/2008, por meio de seus arts. 14 e 15, introduziu os §§ 14 e 22, nos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, impedindo, explicitamente, qualquer tomada de créditos de PIS/COFINS por parte de comerciantes de produtos sujeitos ao regime monofásico. Naquele caso, a vedação ao creditamento não só alcançava a aquisição dos produtos para revenda - hipótese de crédito que nunca lhes foi conferida, como esclareceu, de forma precisa, o acórdão recorrido -, mas também qualquer outra aquisição de bens e serviços. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903751/2011-38 Quando da conversão da referida medida provisória na Lei nº 11.727/2008, não foram mantidos os referidos parágrafos §§ 14 e 22, fato que possibilitou a tomada de certos créditos por parte das empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema monofásico. Lembre-se, a propósito, que, na mesma esteira da MP nº. 413/2008, a MP nº 451/2008 tentou, sem sucesso, obstar todo e qualquer creditamento de PIS/COFINS por parte de empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema monofásico. Importa sublinhar que todas essas tentativas de obstar o creditamento de PIS/COFINS para quaisquer aquisições feiras por empresas que comercializem produtos sujeitos ao regime monofásico não se confundem com o caso específico de vedação ao creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de produtos para revenda de que tratam os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003: tal vedação continua a existir, independentemente do desfecho das medidas provisórias antes referidas, do advento do art. 42 da Lei nº 11.727/2008 e, como visto, do art. 17 Lei nº 11.033/2004. Registre-se, ademais, que ainda que a norma do art. 42 da Lei n° 11.727/08 pudesse ser aplicada, como defende a recorrente, para garantir o creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de GLP para revenda, deve ser levado em consideração que referida norma, publicada no DOU de 24/06/2008, somente passou a ter vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a sua publicação, ou seja, em momento bem posterior ao período de apuração dos créditos discutidos no presente processo – primeiro trimestre de 2008, não sendo, portanto, aplicável ao caso concreto. Assinale-se, por fim, que os arts. 4º e 5º, ambos da Lei nº. 11.787, publicada no DOU de 26/09/2008 – posterior, portanto, ao art. 42 da Lei nº 11.727/2008 e ao art. 17 Lei nº 11.033/2004, citados pela recorrente -, expressamente reafirma as vedações constantes nos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, aumentando seu escopo, revelando-se incoerente qualquer tentativa de afastamento, pelas vias hermenêuticas assumidas pela recorrente, das vedações ao creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de GLP para revenda. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.000707/2011-90
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ 2119/2011. ATO DECLARATÓRIO 12/2011. NOTA SEI 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Numero da decisão: 9202-009.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)..
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ 2119/2011. ATO DECLARATÓRIO 12/2011. NOTA SEI 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2202004.300, de recurso voluntário, e acórdão 2202004.567, de embargos de declaração, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida coletivo não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: Acórdão de recurso voluntário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 07 07 /2 01 1- 90 Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.313 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.000707/2011-90 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ N° 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1°, II, C, DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. A decisão foi assim registrada, neste ponto: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto aos levantamentos U1 -Cooperativa Unimed Erechim (12/2008) e UN1 - Cooperativa Unimed Erechim (09/2007 a U/2008), do Debcad 37.271311-4; SI -Seguro de vida em grupo (12/2008) e SV1 - Seguro de vida em grupo (01/2007 a 11/2008), dos Debcad's 37.271.311-4, 37.271.300-9, 37.271304-1; [...]. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 2402-004.695, é cabível a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, haja vista que os requisitos para a não incidência não foram atendidos – dentre eles a previsão em acordo ou convenção coletiva. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda Nacional e do seu exame de admissibilidade, e opôs embargos de declaração, os quais foram liminarmente rejeitados. Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional, nas quais basicamente afirma que o recurso deve ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. 2 Seguro de vida em grupo sem previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho Discute-se nos autos se incidem contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas a título de seguro de vida em grupo pago sem previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A acusação fiscal entendeu que a inexistência de previsão de pagamento do seguro nas Convenções Coletivas de Trabalho 2007/2008 (vide efl. 73) seria motivo ensejador da autuação. Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.313 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.000707/2011-90 O mesmo entendimento teve a DRJ. A decisão recorrida, todavia, aplicou as conclusões do Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11 e do Ato Declaratório nº 12/2011, aprovado pelo Ministro de Estado em 9/12/11, para afastar a incidência de contribuições sobre tal rubrica. Pois bem. Esta questão não é nova neste colegiado, que tem reiteradamente decidido, por unanimidade de votos, que não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Veja-se, nesse sentido, os seguintes julgados: Numero do processo: 10640.003658/2010-71 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 BRT 2017 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Numero da decisão: 9202-005.318 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Nome do relator: Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ..................................................................................................................................... Numero do processo: 12898.000330/2010-15 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Numero da decisão: 9202-008.273 Fl. 1722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.313 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.000707/2011-90 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES Além do Parecer e do Ato Declaratório, em 28/3/19 foi editada a Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, cujo resumo é o seguinte: Seguro de vida em grupo. Parecer PGFN/CRJ nº 2119/2011. Ato Declaratório nº 12/2011. Reconhecimento da jurisprudência pacífica do STJ afastando a incidência de contribuição previdenciária quando há a disponibilização do seguro de vida em grupo a todos os empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia cada um deles. Necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva. O descumprimento do requisito previsto no inciso XXV do §9º do art. 214, do Decreto nº 3.048/1999 não foi analisado no Parecer PGFN/CRJ nº 2119/2011, sendo, portanto, o Ato Declaratório inaplicável para tal situação. Novo exame da jurisprudência do STJ. Reconhecimento de entendimento pacífico da Corte Superior em sentido contrário ao defendido pela Fazenda Nacional quanto à necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva. Existência de acórdãos da duas turmas da Primeira Seção. Inclusão do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Como se vê, é desnecessária a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho para que o seguro de vida em grupo esteja desvinculado da remuneração. Corroborando tal afirmação, vale transcrever parte do conteúdo da Nota: 14. Mais recentemente, contudo, o STJ, dessa vez por meio da Primeira Turma, firmou o entendimento de que é irrelevante a previsão expressa do pagamento do seguro de vida em grupo em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Eis o teor da ementa do AgInt no AREsp nº 1.069.870/SP: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PAGO PELA PESSOA JURÍDICA AOS SEUS EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária. Ademais, entendeu-se ser irrelevante a expressa previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Precedentes: REsp. 660.202/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2010; AgRg na MC 16.616/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 29.4.2010. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1069870/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) 15. Nota-se, portanto, que, atualmente, há decisões de ambas turmas que compõem a Primeira Seção em sentido desfavorável ao defendido pela Fazenda Nacional quanto ao requisito previsto no inciso XXV do §9º do art. 214, do Decreto nº 3.048/1999 relativo à necessidade de que o seguro de vida em grupo tenha previsão expressa em acordo ou convenção coletiva. Segundo entendeu a Corte Superior, tal previsão seria irrelevante para fins de enquadramento no conceito de salário. Assim, se o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.313 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.000707/2011-90 no conceito de salário, afastando-se, por conseguinte, a incidência de contribuição previdenciária. 16. Além dos já mencionados acórdãos (RESP nº 660.202/CE, da Segunda Turma, e AgInt no AREsp nº 1.069.870/SP, da Primeira Turma), mais recentemente, o STJ reiterou , no AgInt no REsp 1.602.619/SE, o entendimento acerca da matéria. Confira- se: [...] 18. Ademais, há ainda decisões monocráticas, a exemplo da decisão do RESP nº 1.680.081/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 04/08/2017, afastando a exação em casos que foi reputada irrelevante a previsão expressa em acordo ou convenção coletiva para fins de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o montante pago a título de seguro em vida em grupo, desde que não haja individualização do montante pago a cada um dos beneficiários. 19. Nesse contexto, da leitura dos julgados adrede referidos, é possível asseverar que o STJ já firmou jurisprudência no sentido de se afastar a incidência de contribuição previdenciária em caso de o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja individualização do montante que beneficia a cada um deles, porque tal verba não se incluiria no conceito de salário, sendo irrelevante a previsão ou não em acordo ou convenção coletiva. 20. Por outro lado, é de se observar que a matéria é eminentemente infraconstitucional, sendo, portanto, inviável a interposição de Recurso Extraordinário. 21. Sendo assim, os recursos interpostos sobre a matéria que apresentam argumentação contrária à compreensão firmada no âmbito do STJ parecem inutilmente sobrecarregar a atuação desta Procuradoria-Geral e o Poder Judiciário, sem que se tenha perspectivas razoáveis de reversão da tese firmada. É importante frisar que a questão relativa à individualização não deve ser objeto de julgamento neste Conselho, porque o lançamento foi realizado tão-somente ao argumento de que inexistiria previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. No mesmo sentido a decisão da DRJ proferida em sede de acórdão de impugnação. Superada, portanto, a necessidade de previsão em acordo ou convenção, deve ser desprovido o recurso fazendário. Tenho reiteradamente afirmado que as decisões do Superior Tribunal de Justiça nessas hipóteses têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Tal força normativa é inclusive reconhecida pela própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a qual assume que “os recursos interpostos sobre a matéria que apresentam argumentação contrária à compreensão firmada no âmbito do STJ parecem inutilmente sobrecarregar a atuação desta Procuradoria-Geral e o Poder Judiciário, sem que se tenha 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 1724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.313 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.000707/2011-90 perspectivas razoáveis de reversão da tese firmada”, reconhecendo, igualmente, que “a matéria é eminentemente infraconstitucional, sendo, portanto, inviável a interposição de Recurso Extraordinário”, onde reside a inexistência de expectativa de reversão de tal entendimento e, portanto, a pretensão de permanência e a capacidade de orientação da tese firmada. Logo, o recurso especial deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 1725DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.903414/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/04/2014 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A simples retificação da DCTF após a emissão de despacho decisório desfavorável não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É necessário comprovar a existência do direito creditório, o que se faz por meio da documentação fiscal e contábil, hábil e idônea.
Numero da decisão: 3002-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A simples retificação da DCTF após a emissão de despacho decisório desfavorável não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É necessário comprovar a existência do direito creditório, o que se faz por meio da documentação fiscal e contábil, hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de PIS-Cumulativo pago a maior ou indevidamente, no valor de R$ 69,49, referente ao período de apuração abril/2014, não homologada porque o pagamento foi utilizado integralmente na quitação dos débitos do período (fl. 3). A interessada explicou em sua Manifestação de Inconformidade que no mês de abril/2014 o PIS relativo a nota de prestação de serviço foi pago sem dedução do valor retido na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 34 14 /2 01 5- 41 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.588 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903414/2015-41 fonte, destacado nas notas. Juntou cópia do Despacho Decisório, recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições anterior à emissão do Despacho Decisório, Per/Dcomp, Darf e as notas fiscais de serviços emitidas (fls. 2 a 18). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente porque não comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Consignou-se no voto que os valores destacados nas notas fiscais referiam-se apenas ao valor do PIS calculado sobre o valor do serviço prestado e, consultada a Declaração de Imposto de Renda Retida na Fonte (DIRF), não foi encontrada a alegada retenção. Ademais, a EFD-Contribuições tinha valor apenas informativo, sendo necessária a juntada da escrituração contábil e fiscal para demonstrar a existência do crédito. O Acórdão DRJ nº 08-40.656 foi dispensado de ementa (fls. 23 a 27). O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 03.11.2017, conforme Termo de Ciência à fl. 31, e protocolizou o Recurso Voluntário em 30.11.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 33. Em seu Recurso Voluntário (fl. 35), a recorrente reiterou o recolhimento a maior e informou que, tendo chegado à conclusão de que o indeferimento teria decorrido da falta de retificação da DCTF, decidiu solicitar a sua retificação e apresentar novo PER/Dcomp, transmitido em 27.11.2017, para reavaliação do processo. Juntou o novo PER/Dcomp e a DCTF retificadora (fls. 37 a 45). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. O teor da argumentação apresentada no Recurso Voluntário, que transcrevo a seguir, leva a crer que os fundamentos da decisão de primeira instância não teriam sido bem compreendidos: Realizamos o PER/DCOMP n° 15564.34493.300915.1.2.04-7304 transmitida em 30/09/2015, o mesmo foi indeferido, entramos com recurso através do processo n° 10875.903414/2015-41, o qual a solicitação da restituição foi negada. Avaliamos que o processo foi improcedente pela falta de retificação da DCTF em época, sendo assim, realizamos a retificação por meio da DCTF n° 05.45.37.31.34- 26, e solicitamos um novo pedido de restituição através do PER/DCOMP n° 24381 14170.271117.1.2.04-0637 para reavaliação deste processo. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste recurso: a) Pedido de Restituição devido, pois houve o recolhimento a maior do PIS/PASEP, e não foi deduzido da apuração do mês de abril de 2014 a retenção federal sobre o PIS da NFS-e n° 38 no valor de R$ 69,49. (grifado) Tendo em vista a argumentação acima, inicio por alguns esclarecimentos. A relatora do Acórdão recorrido iniciou seu voto com o argumento de que o valor destacado na nota fiscal referia-se ao tributo calculado em relação ao valor do serviço prestado, Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.588 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903414/2015-41 não servindo para demonstrar que ocorrera pagamento indevido, e que, efetuada consulta à DIRF, nos sistemas da Receita Federal, não encontrou a retenção alegada. Transcrevo o trecho do Acórdão, in verbis: Consta dos autos que o requerente apresentou notas fiscais eletrônicas de serviço, nos quais relata pagamento indevido do PIS/Pasep. Entretanto, nos casos em que se solicita a restituição do referido tributo retido em fonte, as notas fiscais não destacam esses valores, pois se referem apenas ao que foi recolhido em razão do cálculo sobre o valor do serviço prestado. Em consulta às informações constantes nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), não foram encontradas as retenções de valores de PIS/Pasep questionadas. Já sobre os documentos relativos a serviços prestados para o exterior, não há descrição de qualquer valor retido ou pago indevidamente. (grifado) Prosseguiu a relatora afirmando que, em não tendo sido encontrada a retenção, caberia à requerente instruir o pleito com documentos probatórios, no caso, a escrituração contábil e fiscal. Porém, constatado que a interessada não havia providenciado essa instrução probatória, e considerando a divergência entre PER/Dcomp e DCTF, bem como o fato de que a EFD-Contribuições tinha natureza apenas informativa, concluiu que não havia sido demonstrada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual considerou o recurso improcedente. Seguem os trechos pertinentes: Dessa forma, com apenas os documentos apresentados nos autos, não se pode garantir a liquidez e certeza do crédito tributário. Registre-se que é a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, o meio pelo qual se demonstra a efetiva base de cálculo e apuração dos tributos federais. Seguindo a análise, tratando-se de Pedido de Restituição (PER) eletrônico, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada de forma eletrônica: comparando- se o pagamento indicado como tendo sido a maior com a informação de débito constante da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ativa à época. Constatando que o DARF de recolhimento informado estava integralmente utilizado para quitação do débito declarado em DCTF, não resta créditos passíveis de restituição. .................................................................................................................................... Além disso, os valores apresentados na EFD - Contribuições têm natureza apenas informativa e, portanto, não constituem o crédito tributário, pois, não representam confissão de dívida por absoluta falta de previsão legal neste sentido. Já os débitos, apresentados em DCTF, por expressa disposição legal, constituem confissão de dívida e, portanto, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. .................................................................................................................................... Evidente que, à época da entrega da DCTF, a contribuinte verificou a ocorrência do fato gerador do tributo e apurou o montante a pagar conforme confessado, declarado e recolhido. Para provar que houve erro de preenchimento da DCTF, teria que provar que o que foi anteriormente declarado, confessado e recolhido não era condizente com a realidade, e mais, que outro valor traduziria o realmente devido, ante a legislação tributária aplicável. (grifado) Pelo exposto, vê-se que a razão do julgamento desfavorável não foi a falta de retificação da DCTF, como considerou a recorrente, mas a ausência de prova da existência do crédito. Este tipo de processo requer uma produção probatória bem específica, uma vez que pode ser difícil para o prestador de serviços obter prova de que o tomador de serviços realmente pagou o tributo destacado. Por isso, essencial que a recorrente tivesse atendido às Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.588 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903414/2015-41 observações da relatora no que toca à documentação necessária para o reconhecimento do direito creditório, com as quais estou integralmente de acordo. O pagamento do tributo retido na fonte era responsabilidade do tomador de serviços. Uma vez constatado pela DRJ o descumprimento da obrigação, para que o prestador de serviços não fosse penalizado e pudesse eventualmente ser restituído, a recorrente precisaria ter demonstrado: i) que efetivamente recebeu o valor da nota diminuído das retenções na fonte, por meio de extrato bancário, comprovante de transferência, etc.; ii) que promoveu escrituração contábil coerente e compatível com a situação, na qual foi registrada a diferença entre o valor total da nota e o valor efetivamente recebido; e iii) que ofereceu essa receita à tributação, permitindo à Receita Federal ter conhecimento sobre a operação e sobre o surgimento do fato gerador. Contudo, a recorrente nada trouxe, apenas retificou a DCTF e transmitiu outro PER/Dcomp. Causa estranheza a linha adotada no Recurso Voluntário, no sentido de que a deficiência probatória se resolveria pela mera retificação da DCTF. A relatora apontou que havia uma discrepância entre DCTF e PER/Dcomp, razão do indeferimento inicial por despacho eletrônico, mas em nenhum momento afirmou que seria necessária a retificação da DCTF. Ao contrário, apontou que seria necessário provar documentalmente o erro no preenchimento da DCTF, apenas isso. Assim, diante da ausência dos documentos requeridos pela relatora do Acórdão recorrido, não há como reconhecer o pagamento indevido. Por fim, quanto ao novo PER/Dcomp transmitido em 2017, informo que é vedada a reapresentação de compensação não homologada, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e todas as outras normativas que a precederam. Segue o artigo pertinente: Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto: .................................................................................................................................... IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (grifado) Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8626001 #
Numero do processo: 18471.003214/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo.
Numero da decisão: 2301-008.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 32 14 /2 00 8- 12 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.485 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003214/2008-12 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário do Auto de Infração, DEBCAD 37.174.755-1, que, nos termos do Relatório Fiscal de fls. 31/38, teve como fato gerador as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados não informadas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social, do período 01/2004 a 12/2004, referente às seguintes contribuições sociais: (i) O crédito engloba contribuições a cargo dos segurados empregados; (ii) Sob o código de levantamento "AMD - ASSISTÊNCIA MÉDICA" apresentam-se lançadas as contribuições incidentes sobre as importâncias despendidas mensalmente pelo sujeito passivo a título de assistência médica conferida a apenas uma parcela dos seus empregados. As bases de cálculo utilizadas no lançamento compreenderam as remunerações auferidas por uma parcela dos segurados empregados a serviço do sujeito passivo e que, na forma do art. 28, I da Lei 8212/91, estariam sujeitas a incidência das contribuições previdenciárias. Conferidas sob a forma de assistência médica e hospitalar, tais parcelas somente não seriam base de cálculo da contribuição previdenciária se estendidas à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, nos termos do artigo 28, § 9º alínea "q" da Lei 8212/91. Considerando que no ano de 2004 a Recorrente, por intermédio de empresa conveniada, teria disponibilizado assistência médica e hospitalar, em tese, apenas aos empregados identificados no anexo 2, os valores correspondentes a tais utilidades constituem, base de cálculo para Previdência Social. Das importâncias despendidas pelo sujeito passivo, foram deduzidas as parcelas descontadas dos segurados beneficiados em virtude de sua participação no custeio do serviço. A Impugnação (fl. 72) apresentada sustenta que a Recorrente, desde a sua fundação, sempre forneceu Assistência Médica a todos os seus funcionários, conforme se comprova pelos documentos então anexados. Esclarece que desde julho de 2003 presta serviços para a FIOCRUZ, sendo que por força do contrato de prestação de serviço, mantém folha de pagamento e fornecimento de auxílio saúde (FIOPREV), separados do pessoal lotado na Urca. E, quando o Auditor solicitou uma declaração citando o período que iniciou a assistência médica a seus funcionários, por falta de entendimento, foi-lhe apresentada somente a declaração relacionada ao período e ao pessoal lotado na FIOCRUZ. O acórdão recorrido (fl. 89/94) entendeu que para a incidência da isenção, seria condição fundamental que a cobertura (assistência saúde) fosse para a totalidade dos empregados Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.485 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003214/2008-12 e dirigentes da empresa, e no caso o que houve seria uma cobertura distinta. Assim, “a Impugnante em nenhum momento afirmou que seus empregados poderiam optar pelos planos de saúde que mantinha e em nenhum momento apresentou "Termo de Opção' dos segurados por qualquer dos planos que mantinha”. Nesse sentido, a Recorrente reconhece que o auxílio saúde FIOPREV não é disponibilizado a todos os seus empregados. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) A legislação previdenciária não tem conceito próprio de remuneração e, se possuísse deveria ser aquele definido pela legislação trabalhista, disposto no art. 457 da CLT; (ii) Que o art. 458, §2º, IV, dispõe que não é salário a assistência médica; (iii) Que houve uma revogação tácita do art. 28, § 9 , "q", da Lei nº 8.212/91, pela Lei no 10.24312001, que acrescentou o § 2º , ao art. 458 da CLT; (iv) “No presente caso, ressalte-se, que tal oferecimento parcial da assistência médica decorreu por força de contrato, conforme já de conhecimento. Com efeito, por imposição contratual, a recorrente teve que oferecer aos empregados prestadores de serviço contratado pela FIOCRUZ a assistência médica prevista no contrato, ressaltando que os demais empregados já estavam cobertos por anterior plano de saúde”; (v) Mesmo se assim não fosse, poderia a Recorrente oferecer a assistência médica a parte de seus funcionários. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O ponto central da autuação é ter a Recorrente fornecido assistência médica e hospitalar a apenas uma parcela de seus funcionários. Nesse sentido, haveria contrariedade ao art. 28, § 9 , "q", da Lei nº 8.212/91, que exige a cobertura à totalidade dos empregados e dirigentes, para que estas parcelas não integrem o salário-de-contribuição. Em sua Impugnação, a Recorrente traz provas de que todos os seus funcionários eram beneficiados pela assistência médica e hospitalar. Ei-la: (i) Contrato de prestação de serviços empresarial com a “Pronto Clínica Quintela Ltda.”, datado de 02 de maio de 1991, em que são beneficiários todos os funcionários da Recorrente (fl. 75/76); (ii) Nota fiscal e boletos de 2004 (fls. 77/79); (iii) Declaração do “Pronto Clínica” de fl. 80; (iv) Diário de janeiro de 2004 (fls. 81/84). Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.485 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003214/2008-12 Portanto, entendo que a Recorrente provou , no período das competências lançadas, que a totalidade dos empregados e dirigentes estariam cobertos pela assistência médica. Como aclarado em sua Impugnação e recurso: “No presente caso, ressalte-se, que tal oferecimento parcial da assistência médica decorreu por força de contrato, conforme já de conhecimento. Com efeito, por imposição contratual, a recorrente teve que oferecer aos empregados prestadores de serviço contratado pela FIOCRUZ a assistência médica prevista no contrato, ressaltando que os demais empregados já estavam cobertos por anterior plano de saúde”. Essa diferenciação entre coberturas: aqueles que prestavam serviços à FIOCRUZ teriam uma assistência diversas do “pessoal lotado na Urca”, ou seja, dos demais funcionários, foi o ponto central da lógica decisória da DRJ. Nesse acórdão, considerou-se que a Recorrente “em nenhum momento afirmou que seus empregados poderiam optar pelos planos de saúde que mantinha e em nenhum momento apresentou "Termo de Opção” dos segurados por qualquer dos planos que mantinha”. Entendo, em consonância com farta jurisprudência do CARF, que a condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico, próprio da empresa ou por ela conveniado, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários, como entendeu o acórdão recorrido. É dizer, a condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. Ora, o dispositivo legal em questão não determina que a assistência prestada, médica ou odontológica, seja igual para todos os empregados e dirigentes. Exigir a igualdade da assistência entre os funcionários divorcia-se da regra de interpretação disposta no art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Justamente pela aplicação do artigo 111 do CTN, que determina uma interpretação literal da legislação tributária que outorga isenção, ou seja, que limita a esfera de cognição do intérprete na aplicação da norma em seu sentido literal, não se legitimando a extração de outros sentidos que não se revelem pela literalidade do texto normativo, que se conclui que o §9° do artigo 28 não exige a identidade da cobertura dos serviços de assistência médica, mas que essa seja abrangida à totalidade dos funcionários: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição. § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n ° 9.528, de 10112197) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por- ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.485 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003214/2008-12 que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluído pela Lei n'9.528, de 10. 12.97) Ademais, a fiscalização não exigiu em nenhum momento o que o acórdão recorrido considerou necessário, a saber, um termo de opção dos funcionários entre uma ou outra cobertura médica, não se afigurando razoável essa exigência, em sede litigiosa, para fins de fundamentação do decisum. Um ponto sensível diz respeito aos limites de cognição, em tese, deste comando decisório. Nada do até então aqui enfrentado foi suscitado especificamente no Recurso Voluntário. A Recorrente, nessa peça, preferiu defender a aplicação do conceito de remuneração da CLT, bem como de que o art. 458, §2º, IV, dispõe que não é salário a assistência médica; para concluir que houve uma revogação tácita do art. 28, § 9 , "q", da Lei nº 8.212/91, pela Lei no 10.24312001, que acrescentou o § 2º , ao art. 458 da CLT. Tal fundamento da Recorrente é, a rigor, improcedente. Ora, a base de cálculo da contribuição previdenciária não se confunde com a noção da remuneração da CLT. Aliás, essa base de cálculo é expressamente definida no art. 28 da Lei nº 8.212/91: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição. I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Não obstante a improcedência da tese central do recurso, entendo que ao defender que houve a cobertura da assistência médica a todos os funcionários da Recorrente, e que aquela direcionada aos prestadores de serviços da FIOCRUZ deu-se por força do contrato específico, (defendendo que os demais empregados já estavam cobertos por anterior plano de saúde), a Recorrente suscitou a tese que ora adoto, para fins de exclusão da contribuição previdenciária sobre a assistência médica. Por fim, cito um julgado da Câmara Superior do CARF sobre o tema: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA /PLANO / SEGURO SAÚDE. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura a Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.485 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003214/2008-12 todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. Recurso especial negado. (Processo nº 11070.002845/2007-15, Acórdão nº 9202003.256 - 2ª Turma Sessão de 29 de julho de 2014) Em se considerando a prova dos autos de que a assistência médica fora fornecida a todos os funcionários, nos termos do art. 28, § 9 , "q", da Lei nº 8.212/91, entendo que devem ser excluídas tais parcelas da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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