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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8605909 #
Numero do processo: 13639.001004/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração tributária punível com multa a empresa deixar de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LIVRO DIÁRIO. RETIFICAÇÃO. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CORREÇÃO DA FALTA. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para efeito de prova a favor da empresa, o livro Diário deverá estar registrado e autenticado no órgão competente. Incabível a relevação da multa quando a correção da falta ocorre após o prazo final de impugnação.
Numero da decisão: 2401-008.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração tributária punível com multa a empresa deixar de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LIVRO DIÁRIO. RETIFICAÇÃO. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CORREÇÃO DA FALTA. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para efeito de prova a favor da empresa, o livro Diário deverá estar registrado e autenticado no órgão competente. Incabível a relevação da multa quando a correção da falta ocorre após o prazo final de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 10 04 /2 00 8- 16 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.001004/2008-16 Relatório Cuida-se de recurso de voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do Acórdão nº 09-24.449, de 17/06/2009, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 38/40): Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. MULTA. RELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não cabe a relevação da multa aplicada se não foram atendidos todos os requisitos previstos na legislação previdenciária. Lançamento Procedente Extrai-se do Relatório Fiscal que foi aplicada multa pelo descumprimento de obrigação acessória, através do Auto de Infração (AI) nº 37.178.183-2, por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (fls. 02/12). Segundo a autoridade tributária, no exame dos livros Diário e Razão foram constatadas as seguintes irregularidades, vinculadas a lançamentos de prestação de serviços por pessoas físicas (fls. 08): - PAGT. NF 1345 ALEX SANDER ZANGALE ZAQUINE, lançado na conta 4.2.09.001-Despesas com veículos - Combustíveis e lubrificantes; - PAGT. N.F. N° 1509 DÊNIO DE CASTRO COUTO, lançado na conta 4.2.09.002 - Despesas com veículos - conservação; - PAGT. N.F. N° 001235 DÊNIO DE CASTRO COUTO, lançado na conta 4.2.13.018 - Outras despesas - despesas com prestação de serviços a Telemar; - PAGT. N.F. Nº 901 JOSE HELENO MONTEIRO ANDRADE, lançado na conta 4.213.006 - Outras despesas - despesas com serviços prestados. A obrigação tributária tem previsão legal no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, enquanto a multa está estipulada na alínea “a” do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Lavrou-se o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória no Código de Fundamentação Legal - CFL 34. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.001004/2008-16 A ciência da autuação se deu em 21/11/2008, com apresentação de impugnação pelo sujeito passivo (fls. 02 e 32/34). Intimada por via postal em 06/07/2009 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 05/08/2009, conforme data do carimbo de protocolo, no qual reafirma a correção da sua escrituração contábil, por meio da retificação de lançamentos feitos com erro, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade (fls. 41/42 e 43/45). Destaca o apelo recursal que a infração não resultou em lesão ao Erário, tampouco a autuada agiu com dolo, fraude ou má-fé. Assim, requer o cancelamento do auto de infração, por ser primária e inexistir qualquer circunstância agravante. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A autuada protocolou impugnação no dia 19/12/2008 contra o auto de infração lavrado pela fiscalização, quando havia possibilidade de relevação da multa aplicada, com fundamento no § 1º do art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, com a redação do Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007. Confira-se o texto: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (...) Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.001004/2008-16 Como se observa do texto copiado, são requisitos cumulativos para a relevação da multa: (i) pedido e correção da falta até o prazo final da impugnação; (ii) infrator primário; e (iii) inexistência de circunstância agravante. Após examinar a documentação juntada pela empresa na impugnação, o acórdão de primeira instância destacou as seguintes deficiências: (i) falta de autenticação, na Junta Comercial, das folhas do livro Diário de 2008; (ii) diferenças entre os códigos das contas creditadas, quando feita a comparação com o relatório fiscal; e (iii) histórico de lançamentos sem registro do motivo da retificação (fls. 35/36). Ao final, a decisão de piso concluiu pela inexistência do saneamento da falta, motivo pelo qual a multa não poderia ser relevada. No recurso voluntário, a empresa trouxe o Plano de Contas para não deixar dúvidas que os lançamentos retificados correspondem aos registros contábeis mencionados no relatório fiscal da infração. Além disso, providenciou a complementação do histórico dos lançamentos, acrescentando o motivo da retificação (fls. 52/60). Pois bem. A autuada assumiu a falha na escrituração contábil e procurou corrigir os erros apontados, mediante retificação dos lançamentos no livro Diário do exercício em que constatada a sua ocorrência, tendo em conta a impossibilidade de retificar o livro de 2004 já autenticado pela Junta Comercial. Em que pese o aparente esforço da recorrente para sanar as irregularidades, é incabível a relevação da multa quando a correção da falta ocorre após o prazo final de impugnação. Para efeito de prova a favor da empresa, o livro Diário deve conter as formalidades intrínsecas e extrínsecas previstas nas normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil, dentre elas o registro e a autenticação no órgão competente. No caso de sociedade empresarial, como ora se cuida, a obrigatoriedade de registro do livro Diário está prevista no Código Civil e nos atos da legislação de Registro do Comércio. 1 Os autos estão instruídos com fls. do livro Diário, que parecem extraídas diretamente do sistema de processamento de dados, porém inexistente a comprovação do registro e autenticação na Junta Comercial. É dizer que a escrituração contábil não está revestida das formalidades para fazer prova dos fatos nela registrados. Enquanto não houver a autenticação do livro, os dados poderão ser modificados, o que compromete a força probatória. Em verdade, o livro Diário apresentado é referente aos meses de janeiro a dezembro do ano de 2008, submetido à autenticação na Junta Comercial somente após o encerramento do período de apuração, quando há transcrição das demonstrações contábeis do exercício. 1 Art. 1.181 do Código Civil, aprovado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2012, e art. 12 da Instrução Normativa nº 107, de 23 de maio de 2008, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.001004/2008-16 Em contrapartida, para fins de relevação da penalidade, a retificação da contabilidade deveria ocorrer até o dia 23/12/2008, correspondente ao termo final do prazo de impugnação, mediante a comprovação de que a escrituração corrigida foi levada ao registro público. A correção da falta depois de esgotado o prazo de impugnação não surte os efeitos previstos na legislação tributária (art. 291, § 1º, do RPS). Quanto à ausência de dolo, fraude ou má-fé da empresa, não afasta a aplicação da sanção pecuniária, tampouco é requisito, por si só, para autorizar a relevação da multa. Mesmo para atenuar a penalidade é exigida a correção da falta até o termo final do prazo para impugnação. Logo, a penalidade deve ser mantida. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8619631 #
Numero do processo: 10976.000101/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 78. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. Uma vez caracterizados nos autos os elementos de convicção suficientes à apreciação do litígio, desnecessária se torna eventual diligência.
Numero da decisão: 2402-009.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 78. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. Uma vez caracterizados nos autos os elementos de convicção suficientes à apreciação do litígio, desnecessária se torna eventual diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. Relatório Cuida-se de recurso administrativo em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 31/01/2009 e consignado Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.198.909-4 – CFL 78 - valor total de R$ 37.960,00 – relativo a multa por infração à obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 combinado com o art. 32-A da Lei n. 8.212/91, acrescentado pela MP n. 449, de 04/12/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, por ter o contribuinte apresentado as GFIP do periodo janeiro a dezembro de 2004 com omissão dos fatos geradores relativos aos segurados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 01 /2 00 9- 53 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.277 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000101/2009-53 empregados e contribuintes individuais diretores e autônomos, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 10/05/2010, a impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 07/06/2010, alegando, em apertada síntese, que seja reconhecida a nulidade dos lançamentos ora hostilizados, face ao flagrante cerceamento ao direito de ampla defesa e contraditório assegurados ao Recorrente, decorrente do fato de o mesmo não ter recebido qualquer das intimações mencionadas para apresentação dos referidos documentos, sendo induvidoso portanto que a Autoridade, que presidiu esse procedimento, ao omitir o acesso do Recorrente ao Termo de Intimação Fiscal n° 01, datado de 11.12.2008, e à qualquer outra intimação porventura expedida, documentos estes que sequer foram juntados aos autos para embasar o lançamento efetuado a título de multa, violou os citados princípios constitucionais, tudo isso, em atinente afronta ao disposto no art. 10, III, do Decreto n. 70.235/72, bem assim a baixa do processo em diligência, de forma e modo a que haja a verificação da ausência de recebimento pelo Recorrente de qualquer intimação para a apresentação dos documentos requeridos, diante da ausência de assinatura do Recorrente nas referidas intimações, que sequer foram trazidas aos autos de forma a embasar os lançamentos ora impugnados. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstas no Decreto n. 70.235/1972. Passo à apreciação. Para uma melhor contextualização deste litígio, resgato, no essencial. o relatório da decisão recorrida: [...] Conforme Relatório Fiscal, trata-se de crédito no valor R$ 37.960,00(trinta e sete mil, novecentos e sessenta reais) relativo a multa por infração à obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV da Lei 8.212/91 combinado com o art. 32-A da Lei 8212/91, acrescentado pela MP 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, por ter o contribuinte apresentado as GFIP do período janeiro a dezembro de 2004 com omissão dos fatos geradores relativos aos segurados empregados e contribuintes individuais diretores e autônomos discriminados às fls. 36/ 105. Notificada da autuação por via postal em 31/01/2009, a autuada apresentou impugnação em 02/03/2009, alegando cerceamento do direito de defesa uma vez que não recebeu as intimações para a apresentação de documentos como GFIP, GRFP e GRFC. Acrescenta que tais intimações sequer foram juntados aos autos. Requer diligência para verificar a ausência de assinatura do impugnante nas referidas intimações. [...] Em sede de recurso voluntário, a Recorrente repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, sem aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância, razão Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.277 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000101/2009-53 pela qual confirmo e adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro no art. 57, § 3º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: [...] Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada, dela se toma conhecimento. .Os fatos que ensejaram o lançamento caracterizaram infração ao art. 32, inciso IV da Lei 8.212/91 combinado com o art. 32-A da Lei 8_2-1.2/2-ly acrescentado pela MP 449, de 04/ 12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. A alegação de cerceamento de defesa, por não recebimento das intimações para apresentação dos documentos objeto dos autos não pode ser acolhida, eis que consta das fls. 22/23 Termo de Inicio da Ação Fiscal - TIAF, solicitando, sob pena de autuação, vários documentos, dentre os quais os que ensejaram o Auto de Infração em foco. A referida intimação foi recebida pela Diretora Presidente da autuada, Maria Regina de Castro Gomes, em 25/06/2008. Constam, ainda, às fls. 24/26, três Termos de Intimação/Reintimação para Apresentação de Documentos, emitidos nas seguintes datas: 25/08/2008, 11/12/2008 e 26/12/2008 , as quais também foram assinadas pela citada representante legal do sujeito passivo. Pugna o sujeito passivo pela realização de diligência para verificar a ausência de assinatura do impugnante nas referidas intimações, que sequer foram trazidas aos autos. Entretanto, conforme já registramos acima, os documentos de fls. 22/26, comprovam, não só que os referidos documentos foram juntados aos autos, como que foram devidamente assinados pelo sujeito passivo, através de sua Diretora Presidente. Note-se que a produção de diligência tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, ficando a critério deste indeferir o pedido se entendê-las desnecessárias, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72 . No caso em comento, não vislumbramos necessidade de realização da diligência requerida, posto que os elementos constantes das fls. 22/26 já nos dão a convicção suficiente de que tais intimações foram recebidas pela autuada. Razão pela qual somos pelo indeferimento da diligência requerida. Comprovado nos autos o cometimento da infração, resta procedente o lançamento da penalidade correspondente. [...] Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.721409/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA D1TR. FALTA DE COMPROVAÇÃO A alegação de que houve engano nos dados declarados na DITR somente pode ser aceita se comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o erro de fato cometido.
Numero da decisão: 2201-007.751
Decisão: Em obediência ao Principio da Verdade Material, é de ser admitido apenas o erro de fato cabalmente demonstrado pelo contribuinte. SUJEITO PASSIVO DO ITR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. SUB-ROGAÇÃO DO ITR. O credito tributário, relativo a fato gerador ocorrido até a data da alienação do imóvel, sub-roga-se na pessoa do respectivo adquirente, salvo quando conste do titulo de aquisição a prova de sua quitação. Na alienação de imóvel rural, de cujo titulo conste prova de quitação do ITR referente aos fatos geradores anteriores à alienação, e nas alienações de parte da área do imóvel, os débitos relativos a tais períodos, identificados posteriormente pelo Fisco, devem ser exigidos do alienante do imóvel, na qualidade de contribuinte do imposto. A alienação do imóvel rural deve ser comprovada através da anexação, ao processo, da escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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FALTA DE COMPROVAÇÃO A alegação de que houve engano nos dados declarados na DITR somente pode ser aceita se comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o erro de fato cometido. Em obediência ao Principio da Verdade Material, é de ser admitido apenas o erro de fato cabalmente demonstrado pelo contribuinte. SUJEITO PASSIVO DO ITR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. SUB- ROGAÇÃO DO ITR. O credito tributário, relativo a fato gerador ocorrido até a data da alienação do imóvel, sub-roga-se na pessoa do respectivo adquirente, salvo quando conste do titulo de aquisição a prova de sua quitação. Na alienação de imóvel rural, de cujo titulo conste prova de quitação do ITR referente aos fatos geradores anteriores à alienação, e nas alienações de parte da área do imóvel, os débitos relativos a tais períodos, identificados posteriormente pelo Fisco, devem ser exigidos do alienante do imóvel, na qualidade de contribuinte do imposto. A alienação do imóvel rural deve ser comprovada através da anexação, ao processo, da escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 14 09 /2 00 9- 66 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721409/2009-66 (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão da 1ª Turma da DRJ/REC. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09/12, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2004, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Boa Sica", localizado no município de Nisia Floresta - RN, com Area total de 58,8 ha, cadastrado na RFB sob o n° 6.573.981-7, no valor de R$ 10.574,00 (dez mil quinhentos e setenta e quatro reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 25/08/2009, perfazendo um crédito tributário total de R$ 25.455,84 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2004 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, fl. 11, a fiscalização: a) alterou o valor total do imóvel; b) alterou o valor da terra nua. 3. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tornado ciência em 08/09/2009. conforme Aviso de Recebimento —AR RF845584459BR, fl. 13. 4. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação de fls. 15/18, em 06/10/2009, fl. 15, alegando em síntese: I - não recebeu correspondência com o Termo de Intimação Fiscal n° 04201/00024/2009 no prazo estabelecido na Notificação. Foi recebido pelo porteiro do condomínio; II - na declaração do exercício 2004, por .falia de informação ou de conhecimento, não processou a devida alteração da área total do imóvel. Repassou 30,041 ha, no uno de 2003 para o SR. loci() Gonçalves Viegas Jacinto e Helder da Encarnação Martins. O correto seria lançar no exercício 2004 28,7 ha; III - deixou de informar ‘'Atividade Granjeira ou Agrícola'' 16,7 ha; IV — para comprovar o valor da terra nua coloca a certidão emitida pela Procuradoria do Património e Defesa Ambiental do Estado do Rio Grande do Norte,. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721409/2009-66 V - na certidão emitida pela Procuradoria do Património e Defesa Ambiental do Estado do Rio Grande do Norte consta que está sendo desapropriada parte da área pelo Decreto n° 20.532, de 2008 e procedimento administrativo n° 39153/2007-A, onde a terra nua com benfeitorias foi avaliada em RS 2.444,00; VI — apresenta declaração retificadora Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 01 de janeiro do ano a que se referir a DITR. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA D1TR. FALTA DE COMPROVAÇÃO Atividade Granjeira ou Aquícola A alegação de que houve engano nos dados declarados na DITR somente pode ser aceita se comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o erro de fato cometido. Em obediência ao Principio da Verdade Material, é de ser admitido apenas o erro de fato cabalmente demonstrado pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 SUJEITO PASSIVO DO ITR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. SUB- ROGAÇÃO DO ITR. O credito tributário, relativo a fato gerador ocorrido até a data da alienação do imóvel, sub-roga-se na pessoa do respectivo adquirente, salvo quando conste do titulo de aquisição a prova de sua quitação. Na alienação de imóvel rural, de cujo titulo conste prova de quitação do ITR referente aos fatos geradores anteriores à alienação, e nas alienações de parte da área do imóvel, os débitos relativos a tais períodos, identificados posteriormente pelo Fisco, devem ser exigidos do alienante do imóvel, na qualidade de contribuinte do imposto. Impugnação Procedente em Parte Credito Tributário Mantido em Parte Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721409/2009-66 Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos 02.FJCR 0420 REP 020. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Analisando o recurso do contribuinte, observo, de logo, que o mesmo, apesar da decisão recorrida ter acatado o valor da terra nua conforme solicitado na impugnação, ainda demonstra insatisfação nos seguintes termos: 1 – Dedução da área vendida 1. Apresentamos documentação comprobatória da venda de 30.041 ha parte da área do imóvel denominada Fazenda Boa Cica II no ano de 2003 ao Sr. João Gonçalves Viegas Jacinto, CPF: 008.166.964-03 e Hélder da Encarnação Martins, tendo os mesmos registrado o imóvel junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil em nome da empresa ALGARVE Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda.. CNPJ: 05.760.577/0001- 15 e NIRF 6.245.888-4. • Copia do Recibo da venda de 30.041 ha da Fazenda Boa Cica II em 20/06/2003; • Copia de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, Irretratável e Irrevogável da venda de 30.041 ha da Fazenda Boa Cica II em 20/06/2003; • Copia da Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural da parte vendida e registrada junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, sobre o Numero do Imóvel na Receita Federal NIRF: 6.245.888-4, Nome do Imóvel Fazenda BOA CICA e como Contribuinte ALGARVE - Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda, CNPJ: 05.760.577/0001-15. 2 – Atividade granjeira ou aquícola 5. Apresentamos documentos para comprovação da "Atividade Granjeira ou Aquícolá' e comprovação do erro de fato no preenchimento do DITR. • Certificado de Registro Aquicultor, emitido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento / Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo / Departamento de Pesca e Aquicultura / RN. em 28/08/2002 e com suas respectivas renovações nos anos seguintes. • Autorização n° 227/2002 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RN, em 31/12/2002. para supressão de parte da cultura de fruteiras arbóreas cultivadas para cultivo de uma nova cultura sustentável. • Licença Simplificada n° 2005-000460/TEWC/LS-0047. emitida pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - IDEMA/RN. para aumento da área de cultivo através do projeto de Carcinicultura. • Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Rural/SENAR do Exercício do ano 2005. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721409/2009-66 6. Comprovada e esclarecidas as possíveis duvidas da utilização da área de Atividade Granjeira e Agrícola, entendemos que deve ser considerada a área da atividade e assim, sendo, corrigido o valor dos cálculos do imposto devido. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que o processo consta, no parágrafo 32, relatório do acórdão, a relatora considera o valor apresentado na contestação da terra Nua por hectare em R$ 2.444,00 (Dois Mil Quatrocentos e quarenta e quatro reais) procedendo a retificação do auto de infração. Com os esclarecimentos acima, e sanada as duvidas contidas nos parágrafos 21 e 28, relatório do acórdão, com a comprovação do erro de fato no lançamento da Área Total do imóvel e Atividade Granjeira ou Agrícola, apresentamos os fatos e documentos hábeis e idôneos, em anexo. Com base em tais alegações, o contribuinte requer o recebimento do presente recurso, bem como que seja provido, com a reformação da decisão recorrida, com a respectiva anulação da autuação. Por questões didáticas, inicialmente, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações recursais em tópicos separados. 1 – Dedução da área vendida Como se vê, em seu recurso, na expectativa de comprovar o erro de fato e ter alterada a área de sua propriedade, o contribuinte informa que está apresentando a documentação comprobatória da venda de parte da propriedade, incluindo o recibo de venda, Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, Irretratável e Irrevogável e a certidão negativa do imóvel. Analisando os elementos apresentados, percebe-se que nenhum deles tem o condão de comprovar o alegado pelo contribuinte, seja porque os documentos probatórios não são revestidos das formalidades legais exigidas, onde, por exemplo, o contribuinte deveria ter apresentado a escritura pública de venda registrada no cartório de imóveis, seja porque a certidão negativa não serve para comprovar o alegado nesta lide. 2 – Atividade granjeira ou aquícola No que diz respeito a este insurgimento, debruçando-se sobre os elementos de prova apresentados, pela própria nomenclatura dos itens apresentados, é perceptível que os mesmos não servem para comprovar o alegado. Percebe-se portanto, que, em todos eles é comprovada a habilitação do recorrente para exercer as atividades relacionadas à autuação, conforme alegado pelo contribuinte. No entanto, estar apto a exercer determinada atividade agrícola, não significa necessariamente que a pessoa a exerça ou possa ter exercido. Neste caso, caberia ao contribuinte, com elementos hábeis e idôneos, comprovar o efetivo desenvolvimento das atividades arguidas dentro de sua propriedade, com a respectiva comprovação da área ocupada. Ademais, após essas considerações iniciais necessárias, consoante relatado, ao desarrazoar o recorrente em relação a estes aspectos do lançamento, considerando a não apresentação dos elementos probatórios exigidos pela legislação, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721409/2009-66 Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados nesta parte da decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos da referida decisão, a seguir apresentada: Erro de Fato 21. Alega o Impugnante que por erro não deduziu da área total a área vendida no ano dc 2003 e que deixou de informar 'Atividade Granjeira ou Agrícola 1 de 16,7 ha. 22. A partir da edição do art. 19 da Medida Provisória n° 1.990, dc 14/12/1999, a declaração de ajuste anual retificadora apresentada por determinado contribuinte passou a substituir, para todos os efeitos, a declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização por parte da autoridade administrativa. 23. O pedido de alteração das informações contidas na DITR equivale à apresentação dc declaração retificadora. Antes de iniciada a Ação Fiscal, tal pleito deve ser analisado à luz do disposto no art. 832 do RIR/1999, in verbis: "Ari. 832. A autoridade administra/ira poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção c/o pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante apresentação dc nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto." (grifei). 24. A apresentação da retificadora só é admissível se não houver sido iniciado o processo dc lançamento de ofício, em virtude do estatuído no art. 147. § 1 o . do Código Tributário Nacional - CTN. Ari. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 o A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (destaquei) 25. No prescnte caso, o interessado só solicitou a retificação no momento da impugnação, portanto, depois de instaurado o procedimento fiscal. Assim, sendo incabível se falar em retificação da DITR/2004 por iniciativa da contribuinte no presente caso; deve-se verificar se é possível que se proceda à retificação de ofício. Ocorre que, nesses casos, o entendimento desta Primeira Turma de Julgamento c no sentido de que a alteração pode ser efetuada cm sede de julgamento, em obediência ao Princípio da Verdade Material, desde que, por óbvio, seja comprovado, inequivocamente, o alegado erro cometido quando do preenchimento da DITR. 26. Concluindo, depois de iniciado o procedimento fiscal, c necessário que reste comprovado, com documentos hábeis e idôneos, o erro praticado pelo sujeito passivo, para que seja admissível a alteração pretendida. Erro de Fato Atividade Granjeira ou Aquícola 27. Alega o Impugnante que deixou de informar 'Atividade Granjeira ou Agrícola' em área dc 16,7 ha. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721409/2009-66 28. Como a impugnante não comprova, com documentos hábeis c idôneos, a área ocupada com 'atividade granjeira ou aquícola', não entendo haver ocorrido erro de fato. Em atendimento ao parágrafo 8º do artigo 63, da Portaria MF 343/2015 (RICARF), onde menciona que na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros, faz-se necessário mencionar que a maioria do colegiado votou pelas conclusões, por acharem que a documentação em si, não seria frágil, porém não mencionam a segregação específica da área e não foram anexadas ao processo as escrituras públicas. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para NEGAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.900569/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DO CRÉDITO. ADE COFIS 15/2001. A apuração do direito creditório está condicionada à apresentação dos documentos solicitados pelo Fisco. Não sendo apresentada documentação exigida, correto o indeferimento do pleito. A exigência dos arquivos digitais no formato do ADE Cofis 15/2001 iniciou-se em 1º de janeiro de 2002, sendo possível a solicitação referente ao ano de 2006 sem ocorrer a retroatividade da norma. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A fiscalização possui o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da apresentação da Declaração de Compensação, e não do Período de apuração o crédito, para analisar o direito creditório declarado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DO CRÉDITO. ADE COFIS 15/2001. A apuração do direito creditório está condicionada à apresentação dos documentos solicitados pelo Fisco. Não sendo apresentada documentação exigida, correto o indeferimento do pleito. A exigência dos arquivos digitais no formato do ADE Cofis 15/2001 iniciou-se em 1º de janeiro de 2002, sendo possível a solicitação referente ao ano de 2006 sem ocorrer a retroatividade da norma. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A fiscalização possui o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da apresentação da Declaração de Compensação, e não do Período de apuração o crédito, para analisar o direito creditório declarado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 05 69 /2 01 3- 16 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900569/2013-16 Relatório Trata-se de Processo Administrativo decorrente do Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 04969.60296.1.5.09-8510, de crédito de Cofins não cumulativa – Exportação, referente ao 1º trimestre de 2006. Ao PER, foram vinculadas diversas Declarações de Compensação, todas não homologadas em virtude da impossibilidade da apuração do crédito declarado, visto que o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – MS, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. A contabilidade faz prova a favor de quem a escriturou desde que apresentados os documentos que deram suporte ao lançamento. O deferimento do direito creditório está condicionado ao exame dos documentos que deram suporte à sua apuração. O contribuinte deve manter os documentos a que se refere o seu direito creditório até que seja proferida decisão definitiva a seu respeito. O prazo para apresentação de documentos relativos a fatos que devam estar registrados na escrituração fiscal ou contábil, ou em declarações apresentadas à administração tributária é de cinco dias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ANÁLISE. A legislação não prevê prazo para que a Administração Tributária aprecie os pedidos de restituição de tributos. O prazo estabelecido no art. 74, §5°, da Lei n° 9.430, de 1996, refere-se apenas à compensação, cuja natureza jurídica é diversa do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Insatisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), repisando os argumentos defendidos em sede de Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: a) Irretroatividade da lei tributária – A obrigatoriedade da apresentação dos arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86/2001 somente foi estabelecida em 2009, por meio de alteração da IN RFB nº 900/2008; b) Prescrição – A recorrente foi intimada a apresentar documentos relativos a créditos prescritos; Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900569/2013-16 Por fim, juntou aos autos jurisprudência desse Conselho que entende a seu favor e solicitou o provimento de seu recurso para declarar improcedente a decisão de não homologar as compensações apresentadas. É o relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 04/04/2016, recorreu em 04/05/2016, portanto, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já exposto em relatório, trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação relativos a créditos de Cofins não cumulativa – Exportação, referentes ao 1º trimestre de 2006, indeferidos em virtude da não apresentação de Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/01. A legislação de regência é simples: “Instrução Normativa SRF nº 86/2001: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. [...] Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1o, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2o.” Diante da previsão do art. 3º, foi publicado, em 23 de outubro de 2001, o Ato Declaratório Executivo Cofins nº 15/2001, estabelecendo a forma de apresentação dos documentos previstos na Instrução Normativa acima transcrita: “Ato Declaratório Cofins nº 15, de 23 de outubro de 2001 Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único.” Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900569/2013-16 Exposta a legislação em discussão, resta apreciar os argumentos de recurso, que limitou-se a alegar irregularidades na apreciação, não sendo juntado aos autos qualquer documento ou prova do direito creditório. 1. Irretroatividade da lei tributária: A recorrente repisa a alegação exposta em primeira instância, defendendo que a obrigatoriedade da apresentação dos documentos e arquivos previstos na IN SRF nº 86/2001 somente ocorreu em 2009, através de alteração na Instrução Normativa RFB nº 900/2008. O tema foi exaustivamente abordado na decisão de primeira instância e, não sendo apresentado novos argumentos ou provas, não serão longas minhas explicações. A IN SRF nº 86/2001 (acima transcrita) não poderia ser mais direta. Em seu art. 1º estabeleceu que, para períodos a partir de 1º de janeiro de 2002, já deveriam ser mantidos os arquivos digitais, prevendo ainda, em seu art. 2º, que, quando intimadas, as pessoas jurídicas deveriam apresentar tal documentação no prazo de vinte dias. Ora, não poderia ser mais direta a previsão da IN SRF nº 86/2001, não sendo procedente os argumentos do contribuinte de que a exigência dos arquivos digitais somente se iniciou em 2009. O art. 65, §1º, da IN RFB nº 900/2008, a bem da verdade, apenas fez constar em legislação específica o já previsto na IN SRF nº 86/2001, desde 22 de outubro de 2001, não se tratando de instituição de novos critérios de apuração. Ademais, o texto normativo incluído na IN, estabeleceu apenas requisitos para a recepção dos Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação, entretanto, a previsão da apresentação dos arquivos para apuração dos créditos era bem anterior: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001.” Desta forma, me utilizo do já exposto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900569/2013-16 “O art. 65 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, apenas estabeleceu procedimentos para a aferição do direito creditório com sua utilização, ou seja, disciplinou a utilização das informações fiscais no formato já anteriormente estabelecido em lei e outros atos normativos e, ainda que se tratasse de inovação legislativa, a disposição seria igualmente aplicável nos termos do § 1 o , art. 144, do Código Tributário Nacional. Além disso, não vejo como a comprovação do direito creditório por seus elementos essenciais mínimos possa constituir violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao que parece, trata-se de argumentação meramente retórica. O deferimento do direito creditório está condicionado ao exame dos documentos que deram suporte à sua apuração, se não por uma lógica comezinha, por estar assim disposto no art. 65 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.” Por fim, vale destacar que não socorrem à recorrente os precedentes deste Conselho juntados em seu recurso, visto que lá foram abordados períodos anteriores a janeiro de 2002, portanto, diferentes do litígio aqui tratado. 2. Prescrição dos créditos: A recorrente alega que os créditos apurados entre 01/01/2006 e 31/03/2006 não mais poderiam ser objeto de exigências do Fisco, visto que apresentou suas Declarações de Compensação em 2009 e somente foi notificada à entrega das informações em 23 de abril de 2013. Também não procede. Apesar de não existir previsão legal específica tratando de “prescrição de créditos”, é óbvio que não poderia a fiscalização ter eternamente o poder de verificar créditos apurados pelo contribuinte, sob pena inclusive de ferir princípios básicos do direito, como a segurança jurídica. Entretanto, o prazo para o Fisco analisar o crédito declarado pela recorrente, utilizado em Declaração de Compensação, remete ao disposto no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Apesar dos créditos possuírem período de apuração do ano de 2006, a Declaração de Compensação somente foi apresentada em 2009, possuindo a administração o prazo de 5 (cinco) anos para verificação do direito creditório. Admitir o contrário, colocaria em risco (ou mesmo impossibilitaria) o trabalho de análise de crédito por parte da Receita Federal, afinal, bastaria o contribuinte apresentar suas Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.900569/2013-16 Declarações de Compensação 1 dia antes dos créditos completarem os 5 (cinco) anos de sua apuração, assim, após o processamento da DCOMP na prática coincidiria com a sua prescrição. Não é o previsto na legislação e, a bem da verdade, sequer faz sentido. Desta forma, não procedem os argumentos da recorrente quando defende que estariam sendo exigidos documentos relativos a créditos prescritos, afinal, a existência de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação relativos ao período de 2006, obrigam a guarda da documentação pelo sujeito passivo. Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.102816/2003-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ATUAÇÃO REFLEXA. PROCESSO PRINCIPAL DE IRPJ. Configurada a situação que o presente é reflexo do processo principal do IRPJ, nos termos do anexo II do Ricarf, só resta replicar a decisão daquele a este.
Numero da decisão: 1402-005.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que suscitava conflito de competência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que suscitava conflito de competência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ATUAÇÃO REFLEXA. PROCESSO PRINCIPAL DE IRPJ. Configurada a situação que o presente é reflexo do processo principal do IRPJ, nos termos do anexo II do Ricarf, só resta replicar a decisão daquele a este. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que suscitava conflito de competência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 28 16 /2 00 3- 00 Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102816/2003-00 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS, através do acórdão 10-17.214, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação/manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: O processo contém peças referentes ao lançamento de ofício de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cuja exigência correspondia, na época da lavratura, a R$ 230.502,13, incluindo os consectários legais (fls. 5/14). A contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido, nos períodos correspondentes à autuação. A fiscalização identificou as seguintes infrações tributárias: em 2001 e 2002, houve recolhimento a menor de tributo sobre receitas contabilizadas (fls. 17/21); no primeiro semestre de 2003, a autuada teria deixado de recolher ou declarar PIS sobre receitas de vendas e financeiras (fls. 24/77). O procedimento fiscal iniciou-se em 11/3/03 (fls. 116/117), não apresentando solução de continuidade (fls. 131/162) até a intimação do auto de infração à interessada (fl. 5). Nesse ínterim, em 28/11/03, a contribuinte apresentou declaração ao Parcelamento Especial (Paes), contemplando valores devidos em 2001 e 2002 (fls. 445/456). A impugnação foi apresentada tempestivamente em 10/2/04 (fls. 430/443). Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A impugnação pode ser assim resumida: 1. fatos geradores relativos a 2001 e 2002: - não há uma impugnação expressa; a contribuinte consigna apenas serem indevidos os juros Selic após a adesão e confissão dos valores no Paes, em 29/7/03 (fl. 529); 2. fatos geradores ocorridos em 2003: - a apuração do lucro pelo regime de caixa – faculdade que a impugnante teria por haver optado pelo lucro presumido e por ser empresa que explora atividades imobiliárias – não foi considerada pela fiscalização; - não poderiam ser exigidos impostos sobre quaisquer números que não correspondessem a recebimentos de valores definidos pela ciência contábil e pela legislação fiscal como compreendidos e objetos de escrituração no livro caixa; - os imóveis recebidos em permuta não podem ser incluídos na base tributária, pois não seriam passíveis de contabilização no livro caixa – muitos deles estariam ainda contabilizados nos estoques (a classificação contábil de imóveis para revenda é na conta de estoque, jamais se cogitando de se escriturar na conta caixa); Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102816/2003-00 - os enquadramentos legais utilizados pelo fisco para sustentar a autuação não têm conexão com a pretendida exigência ou com o critério adotado pelo fisco. A contribuinte pede o cancelamento parcial do auto de infração. Apresenta diversos casos em que a fiscalização arbitrou valores de imóveis recebidos em permuta como valores efetivamente recebidos e elabora planilhas com o propósito de evidenciar impropriedades na autuação (fls. 496/497). Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PARCELAMENTO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TAXA SELIC. A taxa Selic incide sobre os juros de mora até a consolidação dos débitos confessados no Paes. BENEFÍCIOS FISCAIS. Um benefício fiscal aplicável a um tributo não pode ser estendido a outro, por ausência de respaldo legal. BENEFÍCIOS FISCAIS. PERMUTA DE IMÓVEIS. A permuta de imóveis deve se revestir de todos os requisitos materiais e formais da legislação civil para que os contribuintes possam usufruir o benefício fiscal previsto na IN SRF 107/88. Lançamento Procedente em Parte Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: - o contribuinte nada impugnou quanto ao mérito dos tributos de 2001 e 2002, mas apenas quanto à incidência da Selic para o período posterior à sua adesão ao PAES, em 29/07/2003. Para tanto, decidiu que a Selic teria incidência sobre o valor até a consolidação em julho/2003 (e após, a TJLP); - nas demais questões alegadas, referentes a fatos geradores do contribuinte de 2003, a DRJ negou provimento. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 21/10/2008, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 14/11/2008 (efls. 596 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, procurando rebater, de forma enfática, toda a posição na decisão recorrida. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102816/2003-00 É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da questão inerente ao processo 11080.102817/2003-46- IRPJ Encontra-se nos autos, às folhas 654 e seguintes, Resolução da 3ª Seção de Julgamento deste CARF (Resolução nº 3401-001.388, sessão de 19/06/2018) em que há declínio de competência a esta 1ª Seção, por conta de que o presente processo (11080.102816/2003-00) é reflexo do processo 11080.102817/2003-46, considerado o processo principal. Nas suas razões para tal resolução, consta profunda análise de todos os processos, a qual concordo, culminando com a seguinte conclusão ao final: Assim, não resta sombra de dúvida de que o presente processo, além de ter por base os mesmos elementos de prova que os demais, referentes a IRPJ, CSLL e PIS, deriva de um mesmo procedimento fiscal, sendo competente para análise da matéria a Primeira Seção de Julgamento deste CARF, na forma regimentalmente estabelecida, ainda que já tenha havido julgamento autônomo do PIS (a nosso ver, incorreto) nesta Terceira Seção. Verifica-se nos autos que o presente processo (11080.102816/2003-00) é reflexo do processo 11080.102817/2003-46. Ambos os processos decorrem do mesmo procedimento de fiscalização, tendo a mesma autoridade fiscal autuante, e exatamente a mesma situação fática no mérito, mudando apenas que houve a formalização em processos administrativos para casa tributo autuado (4 processos administrativos distintos). Da leitura de todos os TVFs verifica-se que as fiscalizações tiveram exatamente os elementos de prova coligidos durante o procedimento fiscal e amealhados como instrução probatória para a fundamentação de todas autuações fiscais. Por uma circunstância de seguirem passos processuais distintos, acabou o processo de IRPJ (11080.102817/2003-46) sendo julgado anteriormente. Quando um dos processos reflexos (o presente processo 11080.102816/2003-00) esteve apto a análise e julgamento, e vislumbrou-se esta vinculação entre ambos os processos, já havia uma decisão prolatada naquele. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102816/2003-00 Diante deste preâmbulo para demonstrar que ambos os processos (o presente (11080.102816/2003-00) e o de IRPJ (11080.102817/2003-46) estão umbilicalmente interligados, devendo o de Cofins ser considerado reflexo do de IRPJ. Tal questão está regrada no art. 6º do anexo II do Ricarf: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) Para esclarecer a amplitude material do §1º deste artigo 6º, recorre ao excertos do voto do i. conselheiro André Mendes de Moura, relator do acórdão nº 9101-002.755: Faço a distinção, amparado no conceito empregado pelo RICARF, valendo-se de exemplos. Nos processos reflexos, há uma autuação fiscal principal, por exemplo, de IRPJ, acompanhada de reflexos de CSLL, PIS e Cofins, com base nos mesmos elementos de prova constituídos em um mesmo procedimento fiscal. No processo reflexo, a decisão do processo principal tem repercussão direta nos reflexos. A vinculação por decorrência ocorre quando há obrigatoriamente um processo principal e demais processos acessórios, que tiveram origem a partir do processo principal. Tanto que se o julgamento do processo principal afastar a autuação, automaticamente os processos acessórios perdem o objeto. Por exemplo: (1) processo principal trata de exclusão do SIMPLES, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da exclusão da empresa do regime especial; (2) processo principal trata da suspensão ou perda de imunidade/isenção, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da suspensão/perda do benefício; (3) processo principal trata de autuação fiscal que altera o ajuste anual do imposto, alterando a apuração de saldo negativo, e o acessório de declaração de compensação que se utilizou de saldo negativo que, em razão da autuação fiscal, teve seu valor diminuído ou extinto. Na decorrência, duas são as características principais: (1) não é prático (para não dizer que é impossível) fazer o julgamento do processo acessório antes do julgamento do processo principal e Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102816/2003-00 (2) o decidido no principal tem repercussão direta nos processos decorrentes. Qual a praticidade em julgar os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins se tais lançamentos tiveram origem em uma suspensão de imunidade ainda pendente de julgamento? Na realidade, a vinculação por reflexão e decorrência tem muitas semelhanças, principalmente por disporem de um processo principal precisamente definido, e de processo(s) acessório(s) cujo julgamento tem uma estreita dependência com o principal. Enfim, a conexão ocorre quando se tem um suporte fático X e um enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em anos-calendário diferentes (AC1, AC2, AC3...). Naturalmente, são formalizados vários processos, mas as autuações fiscais (suporte fático e enquadramento legal) são as mesmas, diferenciando-se, em linhas gerais, o sujeito passivo e o ano-calendário. Como exemplo, pode ser um auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa, com os mesmos fatos e elementos de prova, formalizado em processos diferentes, cada qual para um ano-calendário (AC1, AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, mas lavrado em face de empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica e tiveram uma interpretação idêntica da legislação tributária, ou seja, processos com sujeitos passivos A, B, C, D e E. Ainda, processo de reconhecimento de direito creditório que se utilizou do crédito X para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual em um processo diferente. O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode ser dar em qualquer um dos processos. Pode ser julgado o processo AC3, sem prejuízo nenhum para os demais. Ou o processo contra o sujeito passivo D, ou o processo tratando da compensação do débito D2. Na realidade, os processo por conexão são aqueles que podem ser reunidos para julgamento em lotes, ou na sistemática dos repetitivos. Pode-se escolher qualquer um dos processos para julgamento, e aplicar a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não pode ser adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista a existência de um processo principal. Dada e explicação acima dos conceitos envolvidos nos 3 tipos de processos vinculados - conexão, decorrência e reflexo, resta evidenciado que o presente processo é reflexo, nos termos o inciso III do art. 6º do anexo II do Ricarf. Tem a mesma matéria fática e jurídica do processo principal de IRPJ. Note-se que se ambos os processos - do presente processo e o principal - tivessem sido seguidos os mesmos passos processuais, deveriam ter sido julgados em conjunto, conforme a melhor prática processual. Algo que ocorreu na decisão de primeiro grau administrativo. E se assim fosse, o julgado no processo reflexo teria a mesma sorte do processo principal. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102816/2003-00 Tal vinculação decisória decorre do chamado princípio da decorrência, consagrado neste Conselho, por razões lógicas e jurídicas. Não é dado a dois colegiados distintos de igual hierarquia, proferir decisões distintas sobre os mesmos fatos e período de abrangência, cabendo um deles declinar da competência, nos termos do art. 6º do anexo II do Ricarf, ou por economia processual, adotar a mesma decisão anteriormente proferida. O acórdão nº 9101-004.364 da CSRF/1ª Turma, processo 11080.102817/2003- 46 de IRPJ, assim deliberou, conforme ementa e decisum: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITA BRUTA. DAÇÃO EM PAGAMENTO OU PERMUTA DE IMÓVEIS. Para fins do disposto no artigo do 224 do RIR/99, as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, tributadas com base no lucro presumido deverão considerar como receita bruta o montante recebido, a qualquer título, relativo às unidades imobiliárias vendidas. No regime do lucro presumido tributa-se a receita bruta sem dedução de custos e despesas. Não é possível à empresa optante pelo lucro presumido adotar procedimento com as vantagens a que teria direito pelo lucro real, mesclando os regimes de apuração. A sistemática do lucro presumido tem como base uma presunção de lucro, calculada pela aplicação de um percentual sobre a receita. Assim, deve-se entender que a receita bruta a ser considerada para fins de tributação com base no lucro presumido é a soma do preço do imóvel recebido a qualquer título (dação de pagamento/permuta ou troca de imóveis) com o eventual valor em dinheiro recebido. Decisão recorrida sem reparos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Resta, portanto, quanto ao cerne da discussão aqui suscitada, negar provimento integral ao recurso voluntário, nos termos do acórdão nº 9101-004.364 da CSRF/1ª Turma. Transcrevo o cerne da decisão abaixo: O litígio gira em torno de haver o contribuinte no ano calendário de 2003, apurado o lucro presumido reconhecendo para fins de tributação na venda dos imóveis apenas o valor recebido em dinheiro e não toda a receita recebida seja em dinheiro ou em bens (unidades imobiliárias). O cotejo das receitas com vendas de imóveis consta do Relatório Fiscal (fls.91/107). Toda a discussão consiste em saber qual a definição que se dá a "receitas recebidas" tendo-se como fato que a recorrente apurou o imposto de renda com base no lucro presumido adotando o regime de caixa. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102816/2003-00 A recorrente alega que as unidades imobiliárias recebidas decorrem da permuta de imóveis no ano calendário de 2003 e por haver adotado o regime de caixa somente será tributada a receita efetivamente recebida em dinheiro ou cheque. De acordo com o artigo 227 do Decreto n° 3000/1999 que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/99), para fins de recolhimento do IRPJ por estimativa e apuração anual com base lucro real anual, considera-se receita bruta nas atividades imobiliárias o montante efetivamente recebido em cada período de apuração, relativo às unidades imobiliárias vendidas, vejamos: Art.227.As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas (Lei n° 8.981, de 1995, art. 30, e Lei n°9.430, de 1996, art. 2°). Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 409, com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária (Lei n° 8.981, de 1995, art. 30, parágrafo único, Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 1°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°). Com a edição da Lei n° 9.718 de 27/12//1998 (arts. 14 e 17, II), a partir de 1° de janeiro de 1999, passou a ser permitido às pessoas jurídicas que exercem as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis optar pela tributação com base no lucro presumido. Na mencionada modalidade de tributação, a base de cálculo do imposto de renda (e respectivo adicional), em cada trimestre, é determinada por essas empresas mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida no respectivo período de apuração (Instrução Normativa SRF n° 93/1997, art. 3°, parágrafo 7°). No conceito de receita bruta para fins do lucro presumido, compreende-se o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (RIR/1999, art. 224). Na receita bruta se inclui o ICMS e deverão ser excluídas: as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, como é o caso do IPI incidente sobre as vendas e do ICMS devido por substituição tributária (RIR/1999, art. 224, parágrafo único; IN SRF no 93, de 1997, art. 36, § 3o). A receita bruta era considerada pelo regime de competência, ou seja, quando a receita era auferida, independentemente da data de seu pagamento. Porém, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF 104/1998 (DOU 26.08.1998), passou-se a admitir o regime de caixa para a tributação da receita bruta. Ou seja, é admissível a tributação da receita bruta somente por ocasião do recebimento da mesma. A tributação somente por ocasião do recebimento da receita está sujeita às seguintes condições: 1) emissão da nota fiscal por ocasião da entrega do bem ou da conclusão do serviço; 2) caso seja mantida escrituração somente do Livro Caixa, neste deverá ser indicada, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder a cada recebimento; Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102816/2003-00 3) caso seja mantida escrituração contábil, os recebimentos das receitas deverão ser controlados em conta específica, na qual, em cada lançamento, deverá ser indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento; A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, poderá adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços pelo regime de competência ou de caixa observando-se as exigências descritas na IN SRF n° 104, de 1998 que estabelece as normas para apuração do lucro presumido com base no regime de caixa. Entendo que as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, poderão considerar como receita bruta o montante recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Desse modo as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda ao adotar o regime de caixa de que trata a Instrução Normativa 104/98, deve considerar como recebimento do preço os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços, nos exatos termos do § 3° do art.1° da mencionada Instrução Normativa, verbis: Art. 1° A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: (...) § 3° Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer titulo do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite. No tocante aos institutos da dação em pagamento, permuta ou troca, a Lei n o 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 ( Código Civil Brasileiro), assim dispõe: Sobre a troca ou permuta: Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante Sobre a dação em pagamento: Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102816/2003-00 Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Como se vê a permuta ou troca se equipara a uma operação de compra e venda, estando a receita decorrente dessa operação sujeita à incidência do imposto de renda cuja base para o cálculo do lucro presumido é a totalidade das receitas recebidas pela pessoa jurídica (valor do bem recebido + dinheiro recebido). Nessa toada, considera-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento da parcela complementar em dinheiro, sem contudo descaracterizar os atos negociais da compra e venda. A dação em pagamento, é pois, o cumprimento da obrigação, pela aceitação, por parte do credor, de coisa dada pelo devedor em lugar de dinheiro. Na dação em pagamento considera-se extinta a obrigação na medida em que o credor consente em receber do devedor uma unidade imobiliária como forma de pagamento pelo imóvel vendido. Assim, no caso de empresa imobiliária tributada com base no lucro presumido, é possível concluir que o valor do bem recebido relativo às unidades imobiliárias vendidas, seja por dação em pagamento ou à título de permuta deve ser considerado como receita bruta para fins do disposto no artigo 224 do RIR/99. Não é possível ao sujeito passivo optante pelo lucro presumido adotar procedimento com as vantagens a que teria direito pelo lucro real, mesclando os regimes de apuração. Vale esclarecer que os documentos de dação em pagamento devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos (Lei n° 6.015/1973, arts.129, 9°, 167, I, 31) bem como a permuta deve constar de escritura pública. Não constam dos autos documentos desse quilate, logo não há que se falar de permuta ou dação em pagamento e sim, troca de bens. A Instrução Normativa SRF n° 107/1988 baixada antes da Lei n° 9.718 de 27/12//1998 que passou a permitir às pessoas jurídicas que exercem as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis optar pelo lucro presumido, disciplina a apuração de resultados, assim como a determinação dos valores de baixa e de aquisição de bens, nas operações de permuta de unidades imobiliárias, realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas. Conforme a mencionada instrução normativa, no sistema do lucro real tributa-se apenas o valor da torna, e, mesmo assim, a permuta que se beneficiar da torna pode deduzir dessa receita a parcela do custo da unidade dada em permuta que corresponder à torna recebida ou a receber. No caso de permuta sem pagamento de torna a permutante não tem resultado a apurar, uma vez que deverá atribuir ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. A recorrente afirma que a IN/SRF n° 107/88, que trata de custo orçado e outras normas, não foi utilizada pela Recorrente para apurar as receitas, custos, resultados e tributos recolhidos, eis que inaplicável às empresas que optam pelo lucro presumido. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102816/2003-00 Nesse ponto tem razão a recorrente, pois, no regime do lucro presumido se tributa a receita bruta sem dedução de custos e despesas. A sistemática do lucro presumido é diferente da sistemática do lucro real, pois, tem como base uma presunção de lucro, calculada pela aplicação de um percentual sobre a receita. E, como é sabido, não se pode mesclar os regimes de apuração. Assim, deve-se entender que a receita bruta a ser considerada para fins de tributação com base no lucro presumido é a soma do preço do imóvel recebido em permuta ou dação de pagamento com o eventual valor em dinheiro recebido. Na linha desse entendimento, cita-se as Soluções de Consulta n° 142/2005 e n° 68/2009, proferidas pela Superintendência Regional da Receita Federal da 10 a Região Fiscal, assim ementadas. "Lucro Presumido. Permuta de Imóveis Receita Bruta. Na operação de permuta de imóveis com recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta, além da torna, o preço do imóvel recebido em permuta." SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 68, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 - 10 a REGIÃO FISCAL ASSUNTO:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido em permuta. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 533 da Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil); arts. 224, 518 e 519 do Decreto n° 3.000, de 1999. ASSUNTO:Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pela CSLL com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido em permuta. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 533 da Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil); arts. 224, 518 e 519 do Decreto n° 3.000, de 1999; art. 3° da IN SRF n° 390, de 2004. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102816/2003-00 Com efeito, a empresa imobiliária adotando o regime de caixa, na apuração do lucro presumido deve tributar o valor total do negócio quando receber o imóvel dado em pagamento + o valor em dinheiro recebido por constituir receita bruta, as duas partes recebidas (o preço do imóvel recebido + o dinheiro recebido). Nessa mesma linha é também a Solução de Consulta n° 238/04, proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal da 10 a Região Fiscal, assim ementada. DAÇÃO EM PAGAMENTO - RECEITA BRUTA - O valor do bem veículo, unidade imobiliária usada recebido a título de dação em pagamento deve ser considerado como receita bruta para fins do disposto no artigo do 227 do RIR/99. Portanto, considera-se receita bruta nas atividades imobiliárias o montante efetivamente recebido em cada período de apuração, relativo às unidades imobiliárias vendidas, observando que o valor do bem, unidade imobiliária, recebido a título de dação em pagamento, permuta ou troca - não importa o nome dado à operação de compra e venda - deve ser considerado como receita bruta desse período de apuração. Assim, não se dá guarida aos argumentos e procedimento da recorrente que considerou como receita tributável apenas o valor recebido em dinheiro desconsiderando as receitas recebidas em bens (unidades imobiliárias). Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13688.001169/2007-21
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Hipótese em que, mesmo na ausência da comprovação do desembolso das despesas, foram juntados aos autos provas acerca da efetiva prestação dos serviços descritos nos recibos.
Numero da decisão: 9202-009.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Hipótese em que, mesmo na ausência da comprovação do desembolso das despesas, foram juntados aos autos provas acerca da efetiva prestação dos serviços descritos nos recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 11 69 /2 00 7- 21 Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.235 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13688.001169/2007-21 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reestabelecer a dedução das despesas médicas. No entendimento do Colegiado os recibos médicos apresentados pela Contribuinte para fins de dedução de despesas médicas não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais para a comprovação do serviço a depender do caso concreto. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se instaura o litígio em relação a matéria que não seja expressamente impugnada, tornando-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência a ela correspondente. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. DESPESA MÉDICA. GASTOS COM ALIMENTANDO. O pagamento de despesa médica com alimentando somente é dedutível se a obrigação de arcar com tais despesas estiver definida em sentença judicial. Com base no acórdão paradigma nº 102-49032, defende a Fazenda Nacional que para comprovar a efetividade da despesa não basta simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução, mas sim comprovar a efetividade do gasto, apresentando provas da saída dos recursos e da destinação coincidente com o fim utilizado, sempre que solicitado pela autoridade fiscal. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso, fazendo citar jurisprudência dos tribunais sobre o tema. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme mencionado no relatório a controvérsia recursal limita-se ao debate acerca da imprescindibilidade de demonstração do pagamento/desembolso das despesas médicas pelo contribuinte para fins de dedução dos valores da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. No entendimento do acórdão recorrido, casos anormais justificariam, além dos Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.235 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13688.001169/2007-21 recibos, a apresentação e provas suplementares as quais, pela conclusão, não se limitariam à comprovação do efetivo pagamento da despesa. Compartilho do entendimento da Turma a quo. Ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda, a Lei n. 9.250/95 em seu artigo 8º, determina que poderão ser deduzidos dos rendimentos recebidos no ano pelo contribuinte os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Os serviços estão expressos no inciso II e as formalidades para comprovação da despesa estão descritas no parágrafo segundo, ambos da citada norma: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Pelos dispositivos acima, a comprovação da realização das despesas dedutíveis previstas no inciso II do art. 8º, pode ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelos respectivos profissionais, devendo tais documentos trazer elementos suficientes para identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte. Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95, ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, segundo juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de validade da dedução: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.235 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13688.001169/2007-21 §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Interpretando conjuntamente os dispostos devemos concluir que o art. 73 do Decreto 3.000/99, ao definir que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, deixa claro que os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto, sendo possível sim a solicitação de outros elementos de prova sempre que a fiscalização assim entender. Neste sentido, o que se deve analisar é se há nos autos elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo Contribuinte, ponto já bem analisado pelo acórdão recorrido, sendo relevante transcrever a análise feita pelo Conselheiro Relator: Em relação às demais glosas, eu tenho reiteradamente me posicionado no sentido de que, como regra geral, os recibos apresentados pelos profissionais da saúde são documentos hábeis a comprovar a efetividade das despesas médicas. Porém, em situações especiais em que a situação foge aos padrões normais, como valores elevados de despesas proporcionalmente aos rendimentos declarados, pagamentos em valores elevados a determinados profissionais, etc., justifica-se a cautela do Fisco em pedir elementos adicionais de prova, como a comprovação da efetividade do pagamento ou dos tratamentos médicos. Cumpre verificar, neste caso, portanto, se as circunstâncias do caso justificavam essa exigência. O Contribuinte pleiteou a dedução de despesas médicas de pouco mais de 39.000,00, dos quais foi glosado, R$ 31.309,00, para rendimentos tributáveis declarados de pouco mais de R$ 130.000,00. Observa-se também que os pagamentos foram feitos a muitos profissionais, conforme relatado no auto de infração e, de acordo com os recibos apresentados pelo Contribuinte, os pagamentos foram feitos em muitas parcelas, ao longo do ano. Por outro lado, além dos recibos, o Recorrente apresentou declarações dos profissionais que confirmam a prestação dos serviços. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.235 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13688.001169/2007-21 Nessas condições, penso que os documentos apresentados são suficientes para comprovar as despesas. Assim, dos 31.309,00 de despesas glosadas, afastados os R$ 10.637,00 não impugnados, deve ser restabelecida a dedução de R$ 20.672,00. Lembramos que o Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais é recurso de cognição restrita, tendo como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre os diversos colegiados do CARF. Neste cenário, e considerando a valoração das provas já realizada pela Turma Ordinária, deve-se afastar o entendimento da Fazenda Nacional no sentido de as deduções de despesas médicas somente serem permitidas no caso da efetiva comprovação do pagamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.720412/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 CRÉDITOS. VEÍCULOS AGRÍCOLAS E PEÇAS E PARTES Podem ser computados na base de cálculo dos créditos os custos de aquisição de veículos e partes e peças utilizados na fase agrícola do processo industrial, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03. TRANSPORTE DE MP ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE Devem ser admitidos os créditos sobre os gastos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos do contribuinte, pois, integram o seu custo de aquisição.
Numero da decisão: 3301-009.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.225, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.720385/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 CRÉDITOS. VEÍCULOS AGRÍCOLAS E PEÇAS E PARTES Podem ser computados na base de cálculo dos créditos os custos de aquisição de veículos e partes e peças utilizados na fase agrícola do processo industrial, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03. TRANSPORTE DE MP ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE Devem ser admitidos os créditos sobre os gastos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos do contribuinte, pois, integram o seu custo de aquisição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.225, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.720385/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 CRÉDITOS. VEÍCULOS AGRÍCOLAS E PEÇAS E PARTES Podem ser computados na base de cálculo dos créditos os custos de aquisição de veículos e partes e peças utilizados na fase agrícola do processo industrial, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03. TRANSPORTE DE MP ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE Devem ser admitidos os créditos sobre os gastos com transporte de matéria- prima entre estabelecimentos do contribuinte, pois, integram o seu custo de aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.225, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.720385/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 04 12 /2 01 3- 35 Fl. 1906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720412/2013-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de direito creditório oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins não-cumulativo. Adota-se, em parte, o relatório da decisão de primeira instância: (...) Em decorrência da análise procedida pela autoridade fiscal, com base memórias de cálculo, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte, constatou-se que o aumento dos créditos a descontar do valor apurado da contribuição e que motivou a glosa deu-se por não haver autorização na legislação de regência para desconto de créditos relativos a bens e serviços que não são considerados insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como no caso de: i) aquisição de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool; e ii) pagamento de frete no transporte de matéria-prima não relacionado à operação de venda de produtos fabricados (açúcar e álcool); e iii) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo distinto da venda de produtos fabricados. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, ressaltando o conceito de insumo na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, fazendo a distinção existente entre as materialidades do IPI e dessas contribuições, conforme entendimento do CARF, argumentando estar o conceito de insumo próximo ao que conceitua o IRPJ acerca do conceito de custo. Ressalta que o fundamento central do despacho decisório é que a fase agrícola de sua atividade não se relaciona com o processo de fabricação dos produtos finais (açúcar e álcool), razão pela qual todos os produtos e serviços utilizados nessa fase não poderiam gerar o crédito de PIS e Cofins. Segue com a análise das despesas citadas pela fiscalização cujos créditos foram glosados: - da glosa de créditos sobre aquisição, fabricação ou construção de bens do imobilizado: empregados na manutenção de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, utilizados na produção da cana-de-açúcar para posterior fabricação do açúcar e do álcool, está contemplado pelo art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, que garante o direito créditos não apenas sobre o imobilizado da indústria, mas também aqueles utilizados na atividade meio, no caso, a produção agrícola; - da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos: são todos essenciais à sua atividade de produção de cana-de-açúcar para posterior fabricação de açúcar e Fl. 1907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720412/2013-35 álcool, sendo os bens glosados necessários para o bom funcionamento dos equipamentos utilizados na área agrícola; - da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos – Outros Processos: são todos essenciais à sua atividade, uma vez que não são apenas bens e serviços da indústria que ensejam a tomada de créditos, mas também os utilizados na sua atividade meio, ou seja, bens e serviços empregados no plantio da cana-de-açúcar para posterior fabricação de açúcar e álcool; da aquisição de combustíveis e lubrificantes: utilizados no processo agrícola, que são essenciais para o funcionamento dos equipamentos usados na área agrícola; e - frete no transporte de matéria-prima (cana-de-açúcar): diz que não só o frete na operação de venda gera crédito, mas o transporte da matéria- prima e demais insumos desde seus próprios estabelecimentos até as outras instalações onde etapas intermediárias da atividade são concluídas também constitui serviço material e temporalmente envolvido na produção, citando entendimento do CARF. É o relatório.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis Fl. 543 DRJ09 PR Documento nato- digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0920.07519.RCM1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo 10850.720385/2013-09 Acórdão n.º 06-67.689 DRJ/CTA Fls. 2 pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. Fl. 1908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720412/2013-35 Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados e/ou serviços relacionados com o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins e do PIS/Pasep. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O contribuinte interpôs recurso voluntário, para combater as glosas remanescentes, repetindo os respectivos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e juntando laudo técnico, cujo objetivo é o de comprovar a “essencialidade e/ou relevância” de bens e serviços cujos créditos foram objetos de glosa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de homologação parcial de compensações instruídas com créditos da COFINS de janeiro de 2008. A recorrente desenvolvia atividades agrícolas e industriais. Produzia cana-de-açúcar, que era aplicada na fabricação de açúcar e derivados, etanol, energia elétrica e álcool. A fiscalização não admitiu créditos relacionados à fase agrícola e fretes no transporte de insumos. O despacho decisório foi enfrentado, tendo como principal fundamento a decisão do SJ no REsp nº 1.220.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e o PN COSIT nº 05/18. A DRJ adotou tais fundamentos e reverteu cerca de 80% das glosas, mantendo as seguintes - a descrição das glosas é a contida nas planilhas da fiscalização, tituladas “Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola” e “Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes” (Acórdão DRJ, fls. 552 e 553): “(. . .) Excluem-se dessa reversão, todavia, os valores de créditos que importam em R$ 1.210,28 (15.987,03 x 7,6% x 99,61%), por não estarem os gastos vinculados à etapa do processo de produção de bens destinados à venda, cuja “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” tem-se: “proj duplicação cruz alta”, “tratamento de caldo”, “proj outros investimentos”, Fl. 1909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720412/2013-35 extração”, “fábrica de açúcar” e “proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”. (. . .) No “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA OU DE PRODUTO ACABADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, consta como finalidade e aplicação o transporte de produto acabado: matéria-prima que, como visto, não gera direito a crédito. Mantém-se, por conseguinte, as glosas efetuadas, no valor de R$ 18.671,71 (R$ 18.744,81 x 99,61%). (. . .)” Ainda inconformada, interpôs recurso voluntário e juntou laudo técnico (fls. 581 a 761 e 777, com planilha, em arquivo não paginável), cujo objetivo é o de comprovar a “essencialidade e/ou relevância” de bens e serviços cujos créditos foram objetos de glosa. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados na peça recursal. “3.1 Da Glosa De Créditos Sobre Dispêndios De Aquisição De Bens E Serviços – Processo Agrícola” A DRJ não acatou os créditos da planilha “Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola” (fls. 343 a cujas “finalidade/aplicação” foram assim identificadas: “proj duplicação cruz alta”, “tratamento de caldo”, “proj outros investimentos”, “extração”, “fábrica de açúcar” e “proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”. A recorrente alega que o laudo técnico (fls. 561 a 762) enquadrou todos estes bens como insumos, pelo que os créditos devem ser admitidos. E citou o seguinte exemplo (fls. 572 e 573): “(. . .) 16. A título exemplificativo, vejamos o item “TUBO MECÂNICO 50*25MM” que tem como finalidade a descrição “fábrica de açúcar”: trata-se de item necessário à manutenção e equipamentos da indústria essencial à fabricação de açúcar cristal, refinado, granulado, isto é, essencial à fabricação do açúcar e álcool objeto de comercialização pela Recorrente. (. . .)” Ao exame. Inicio com as informações sobre os bens cujas glosas foram mantidas pela DRJ, contidas na planilha da fiscalização (fls. 290 a 343): a) “Proj duplicação cruz alta”: serviço prestado em equipamentos, máquinas e caminhões agrícolas; reboque rebaixado 4 eixos cana picada; caminhão tipo tra/c trator; conjunto de semi-reborques tipo bitrem graneleiro; carreta plano basculante com 3 eixos; semi-reboque rebaixado cana picada e semi-reboque plano 2 eixos - utilizados para transporte da matéria-prima. b) “Tratamento de caldo”: rotor 330 MM da bomba ksb 100/330 - partes e peças utilizada em equipamento agrícola do setor de tratamento de caldo. c) “Proj outros investimentos”: catalizadores merck - partes e peça utilizadas em colhedores e tratores do processo agrícola Fl. 1910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720412/2013-35 d) “Extração”: placa de vedação case, utilizada em colhedora, e tubo mecânico, utilizado em caminhão, trator e equipamentos de extração. e) “Fábrica de açúcar”: tubo mecânico 50*25MM – utilizado em caminhões, tratores e equipamentos do processo de fabricação do açúcar. f) “Proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”: catalizadores merck - partes e peças utilizadas em tratores do processo agrícola. No laudo técnico (fls. 590 a 641), há detalhada descrição do processo agrícola, onde é possível confirmar a participação dos veículos citados na letra “a” e também daqueles em que as peças e partes foram utilizadas, mencionados nas demais letras. Assim sendo, reverto as glosas, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da lei nº 10.833/03 – “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (. . .)”. Não cabe qualquer questionamento acerca de eventual necessidade de incorporação ao imobilizado, para posterior creditamento via depreciação, pois tal ressalva não foi efetuada pela autoridade fiscal, que realizou a glosa pelo simples fato de terem empregados no processo agrícola. “3.2 Da Glosa De Créditos Sobre Dispêndios Com Frete No Transporte De Matéria-Prima (Cana-De-Açúcar)” A DRJ consignou que podiam ser computados na base de cálculo dos créditos da COFINS somente os fretes em operação de venda (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03) e os incorridos na compra de insumos, que integram seu custo de aquisição (inciso II do art. 3º da lei nº 10.833/03). Assim, manteve a glosa dos custos com o transporte de matéria-prima (cana-de açúcar) entre estabelecimentos, incluídos na planilha “Demonstrativo de Créditos Indevidos referentes a Transporte de Matéria- Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola”. A recorrente entende que se enquadram no conceito de insumos (inciso II do art. 3º da lei nº 10.833/03), uma vez adotados os critérios de essencialidade e relevância do REsp nº 1.220.171/PR. Já manifestei em diversas ocasiões que os custos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos, até chegar ao local em que será industrializado, integra o custo de aquisição do produto, pelo que pode ser computado na base de créditos, com fundamento no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Portanto, reverto as glosas dos créditos sobre fretes em transferências de matéria-prima entre estabelecimentos da recorrente. Dou provimento ao recurso voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 1911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720412/2013-35 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1912DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35013.004182/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 DEIXOU DE APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS. INFRAÇÃO RECONHECIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A empresa deixou de apresentar livros e documentos e foi autuada pelo descumprimento da obrigação acessória. Fez o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Aplicação da retroatividade benigna, pois não restou configurada fraude, nem falta de pagamento de tributo.
Numero da decisão: 2201-007.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento da matéria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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INFRAÇÃO RECONHECIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A empresa deixou de apresentar livros e documentos e foi autuada pelo descumprimento da obrigação acessória. Fez o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Aplicação da retroatividade benigna, pois não restou configurada fraude, nem falta de pagamento de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento da matéria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 42/44 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou o lançamento procedente, decorrente do descumprimento de obrigação acessória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 3. 00 41 82 /2 00 7- 16 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35013.004182/2007-16 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Conforme fl. 01 e o Relatório Fiscal da Infração (fl. 06), trata-se de infração ao disposto no artigo 33, §§ 2° e 3° da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99), isto porque a empresa deixou de apresentar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, no período de 01/96 a 12/96. 2. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e nem as circunstâncias atenuantes previstas respectivamente nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social- RPS (aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99). 3. Conforme fls 01 e Relatório Fiscal da Multa (à fl. 07), a multa foi aplicada no valor de R$ 11.568,30 (onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), com base nos artigos 92 e 102 da Lei n.° 8.212/91 e considerando o disposto nos artigos 283, inciso II, alínea e 373 do RPS, além da Portaria MPS n.° 119, de 18/04/2006. 4. Constam nos autos: o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-Fiscalização), o Termo de Início e o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), bem como cópias do Contrato Social e outros documentos. DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO PARCIAL DA MULTA. 5. A empresa não apresentou defesa, preferindo efetivar o recolhimeto da multa, fora do do prazo de defesa, com redução de 50%, conforme comprovantes à fl. 39. 6. Confirmado a apropriação do pagamento à fl. 39. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 42): LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui infração ao artigo 33, parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Fiscalização os documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante a Previdência Social. O pagamento da multa aplicada, com 50% de desconto, quando efetivado dentro do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, extingue o credito fiscal. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 07/05/2008, a empresa foi cientificada do acórdão (fl. 49) e apresentou recurso voluntário de fls. 58/66 em que alega em apertada síntese: retroatividade benigna da norma que ampliou o prazo para defesa para 30 (trinta) dias e reconhecimento da tempestividade do pagamento do valor reduzido em 50% (cinquenta por cento). Este processo foi distribuído a este relator em sessão pública. É o relatório Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35013.004182/2007-16 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. No presente caso, o ora Recorrente recebeu o Auto de Infração em 23/08/2006, não apresentou defesa dentro do prazo de 15 (quinze) dias a que se referia o parágrafo 1º do artigo 293 do RPS: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de- infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. § 1º Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 2º Impugnando a autuação, o autuado poderá efetuar o recolhimento com redução de vinte e cinco por cento até a data limite para interposição de recurso. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) Por outro lado, no dia 19/09/2006 pagou o valor da multa com o desconto de 50% (cinquenta por cento) e argumenta que deveria ser-lhe aplica a retroatividade benigna nos termos do disposto no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Isso se justificaria, pois, o Decreto nº 3.048/99 foi alterado posteriormente, com nova redação do disposto no artigo 293, § 1º: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007) § 1 o Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de trinta dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007) A meu ver, merece razão ao recorrente, tendo em vista que, nos termos do disposto no artigo 106, II, alínea “b” do Código Tributário Nacional temos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6103.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6103.htm#art2 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.704 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35013.004182/2007-16 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; No caso em tela, não se verifica que há fraude e também não implica em falta de pagamento de tributo. Tendo em vista que os presentes autos ainda não foram definitivamente julgados e a alteração da legislação que rege a matéria deixou de exigir o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias para alargar o prazo para 30 (trinta) dias, de modo que deve ser dado provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915252/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ELEMENTOS ADICIONAIS QUE CORROBOREM A VERSÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF ao longo do PAF. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida.
Numero da decisão: 3301-008.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ELEMENTOS ADICIONAIS QUE CORROBOREM A VERSÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF ao longo do PAF. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 52 /2 00 9- 77 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915252/2009-77 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 83 a 95) interposto contra o Acórdão n 03- 66.391, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 73 a 78), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 32589.31449.090609.1.3.04-2130, transmitida eletronicamente em 09/06/2009, com base em suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 84763,79. Em 23/10/2009 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de Cofins, período de apuração 31/12/2008, identificado após revisão dos valores apurados. Observa que percebido o erro, retificou sua DCTF, não obstante entender mero equivoco formal. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme o princípio da verdade material. Cita, nesse sentido, renomados doutrinadores e jurisprudências judicial e administrativa, do antigo Conselho de Contribuintes. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. Caso não seja esse o entendimento, requer que seja convertido o julgamento em diligência para apurar a verdade material dos fatos. , intimando-se a recorrente para apresentar todos os documentos fiscais e contábeis comprobatórios do direito alegado. Protesta, ainda, pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial pela juntada de novos documentos. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915252/2009-77 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se aos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a impossibilidade de desconsideração do crédito, decorrente unicamente de erro de preenchimento de DCTF. Clama por respeito à verdade material. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a retificação da DCTF e, por conseguinte, conferir a liquidez e certeza do direito creditório. No caso em testilha, o Contribuinte confessou o equívoco quando do preenchimento da DCTF, o que motivou sua retificação posterior. Contudo, a coletânea jurisprudencial do CARF – em absoluta consonância com a Lei – assevera que dita alteração deve vir acompanhada de acervo escriturário suficiente a apontar os motivos da retificação realizada, bem como sustentar sua higidez. Apenas dessa forma o Julgador terá informações suficientes à verificação do numerário correto e, consequentemente, do direito vindicado pelo Contribuinte. Assim, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte não traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais completas (a exemplo do balancete), o que esvazia seu pleito. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ, ao qual também me filio, expressando sintonia à verdade material. Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Quanto ao mais, em contraponto à elaborada tese defensiva, sabe-se que a DCTF é documento de produção unilateral, desprovido de carga probatória suficiente a lastrear o pleito Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915252/2009-77 compensatório. Logo, a Declaração Retificadora deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, como dito, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou a integralidade das provas necessárias a corroborar seu direito. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915252/2009-77 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915252/2009-77 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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8590719 #
Numero do processo: 10580.720030/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e não comprove, mediante documentação hábil e idônea, aplica-se presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Numero da decisão: 2201-007.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e não comprove, mediante documentação hábil e idônea, aplica-se presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 178/188 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 30 /2 00 8- 71 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720030/2008-71 manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2004 e 2005, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 5 a 11, no qual é cobrado o imposto de renda pessoa física (IRPF), relativamente aos anos- calendário de 2004 e de 2005, no valor de R$ 104.207,46, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 28/12/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 213.950,54. 2. Foi expedido o termo de início de fiscalização de fls. 28 a 29 em 20/12/2006, pelo qual foi solicitado ao contribuinte que apresentasse, em relação aos anos-calendário de 2004 e de 2005, extratos de todas as contas bancárias. 3. Após solicitar prorrogação de prazo (fls. 30), o contribuinte apresentou por meio da carta resposta de fls. 31 os extratos das contas mantidas junto ao Banco do Brasil (fls. 32 a 78) e ao Bando Bradesco (fls. 79 a 91). 4. Novos termos de intimação foram enviados ao contribuinte – termo nº 001 (fls. 92), termo nº 002 (fls. 137 a 138) e termo nº 003 (fls. 154 a 156) contendo demonstrativos dos valores depositados nas contas bancárias. Como enquadramento legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 849 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999. 5. Em atendimento foram prestadas informações e apresentados documentos, anexados às fls. 102 a 136, 140 a 153 e 158 a 164, contendo justificativa de parte dos valores depositados associados a verbas recebidas da Câmara dos Deputados. 6. A autoridade fiscal procedeu à lavratura do auto de infração em virtude de ter sido constatada a seguinte infração, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 5 a 11 e termo de verificação fiscal de fls. 12 a 14: 6.1 omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (omissão no valor de R$ 221.869,00, fato gerador em 31/12/2004; omissão no valor de R$ 157.067,22, fato gerador em 31/12/2005). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: 7.Ciência do lançamento em 25/02/2008 conforme aviso de recebimento de fls. 168. 8. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 169 a 176, alegando em síntese: 8.1 – que a movimentação bancária não influi em sua receita, pois devem ser considerados os fluxos de caixa nos doze meses dos anos de 2004 e de 2005, muito superiores aos valores considerados como depósitos de origem não comprovada (R$ 221.869,00 para 2004 e R$ 157.067,00 para 2005), conforme demonstrado abaixo: Ano-calendário de 2004 Renda declarada: R$ 257.430,00 + R$ 3.691,00 + R$ 9.467,00 Saldos bancários e de caixa: R$ 1.693,00 Venda de bens: R$ 90.000,00 + R$ 4.200,00 Renda líquida do cônjuge: R$ 53.298,00 = Movimentação anual das entradas: R$ 419.779,00 Ano-calendário de 2005 Renda declarada: R$ 231.250,00 + R$ 9.605,00 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720030/2008-71 Saldos bancários e de caixa: R$ 15.000,00 Venda de bens: R$ 210.000,00 Renda líquida do cônjuge: R$ 91.567,00 = Movimentação anual das entradas: R$ 557.422,00 8.2 – que não foram consideradas as transferências entre contas; 8.3 – que também não foram considerados os saldos mensais que se agregam aos saldos do mês seguintes como já exposto em acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 8.4 – que não foram excluídos os rendimentos já declarados, tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, caracterizando o bis in idem em razão da duplicidade de exigência sobre os mesmos fatos geradores. Transcreve jurisprudência administrativa em favor de sua alegação; 8.5 - que a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e no art. 849 do RIR/99 não pode ser aplicada de forma indiscriminada, sem considerar as condições concretas do contribuinte, tais como o lapso de tempo entre os fatos e a intimação fiscal, as dificuldades para obtenção de documentos que não são de conservação obrigatória; 8.6 – que a pessoa física não é obrigada a manter contabilidade tal qual as pessoas jurídicas, a exemplo do livro caixa, e dos livros diário e razão. Que a exigência de apresentação de tais documentos, sob denominação de ‘documentação hábil e idônea” caracteriza cerceamento ao direito de defesa; 8.7 que não mais possui o documento – via de transferência do DUT ou certificado Renavan relativo à venda a moto por R$ 4.200,00, como ocorre na maior parte das vezes com o vendedor de veículos; 8.8 – que não foi considerada a declaração retificadora do ano-calendário de 2004, apresentada em 24/11/2005, na qual constam rendimentos líquidos de aluguéis no valor de R$ 12.940,00 recebidos do Sr. Marcos Tulio por conta e ordem do inquilino Antonio da Silva Barreto Filho (R$ 15.000,00) deduzidos da comissão paga à Goche Empreendimentos Imobiliários Ltda (R$2.060,00); 8.9 – por fim, requer o acolhimento da impugnação para realização da justiça. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 114): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEGALIDADE. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. AMPLA DEFESA. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720030/2008-71 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade por preterição do direito de defesa somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 17/07/2012 (fl. 204), apresentou o recurso voluntário de fls. 192/202 alegando em apertada síntese: a) quebra de sigilo bancário (argumento novo); e b) critério temporal do depósito bancário (parte é argumento novo). É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. No caso, aplico o disposto no art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e utilizo-me como razão de decidir: Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada 18. Contra o contribuinte foram apuradas omissões de rendimentos relativas aos anos- calendário de 2004 e de 2005 nos valores de R$ 221.869,00 e de R$ 157.067,22, respectivamente, decorrentes da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada ocorridos nas contas de nº 279.7461 e nº 269.7467, ambas da agência 35963 do Banco do Brasil (fls. 15 e 16) e nº 20.6083 da agência 35718 do Banco Bradesco (fls. 17). Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720030/2008-71 18.1 O lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que com as alterações posteriores assim dispõe: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) 19. Em sua defesa o contribuinte não contesta a titularidade das contas bancárias acima mencionadas, argumentando todavia: 19.1 que não foi considerada a declaração retificadora do ano-calendário de 2004, apresentada em 24/11/2005. 19.2 que também não foram considerados os saldos mensais que se agregam aos saldos dos meses seguintes como já esposado em acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 19.3 que a movimentação bancária não influi em sua receita, pois devem ser considerados os fluxos de caixa nos doze meses dos anos de 2004 e de 2005, muito superiores aos valores considerados como depósitos de origem não comprovada (R$ 221.869,00 para 2004 e R$ 157.067,00 para 2005), conforme demonstrado abaixo: “Ano-calendário de 2004 Renda declarada: R$ 257.430,00 + R$ 3.691,00 + R$ 9.467,00 Saldos bancários e de caixa: R$ 1.693,00 Venda de bens: R$ 90.000,00 + R$ 4.200,00 Renda líquida do cônjuge: R$ 53.298,00 = Movimentação anual das entradas: R$ 419.779,00 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720030/2008-71 Ano-calendário de 2005 Renda declarada: R$ 231.250,00 + R$ 9.605,00 Saldos bancários e de caixa: R$ 15.000,00 Venda de bens: R$ 210.000,00 Renda líquida do cônjuge: R$ 91.567,00 = Movimentação anual das entradas: R$ 557.422,00” 19.4 – que não foram consideradas as transferências entre contas; 19.5 que não foram excluídos os rendimentos já declarados, tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, caracterizando o bis in idem em razão da duplicidade de exigência sobre os mesmos fatos geradores. Cita, nesse sentido, os rendimentos líquidos de aluguéis no valor de R$ 12.940,00 recebidos do Sr. Marcos Tulio por conta e ordem do inquilino Antonio da Silva Barreto Filho (R$ 15.000,00) deduzidos da comissão paga à Goche Empreendimentos Imobiliários Ltda (R$2.060,00); 19.6 que a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e no art. 849 do RIR/99 não pode ser aplicada de forma indiscriminada, sem considerar as condições concretas do contribuinte, tais como o lapso de tempo entre os fatos e a intimação fiscal, as dificuldades para obtenção de documentos que não são de conservação obrigatória; 19.7 – que a pessoa física não é obrigada a manter contabilidade tal qual as pessoas jurídicas, a exemplo do livro caixa, e dos livros diário e razão. Desse modo, não mais possui o documento – via de transferência do DUT ou certificado Renavan relativo à venda a moto por R$ 4.200,00, como ocorre na maior parte das vezes com o vendedor de veículos. 20. No que se refere à alegação de não ter sido considerada a declaração retificadora do ano-calendário de 2004, apresentada em 24/11/2005, tal fato não corresponde à realidade, uma vez que a mencionada declaração está anexada ao processo às fls. 20 a 23. 20.1 Do exame do auto de infração constata-se que a fiscalização considerou, na apuração do imposto suplementar a pagar no ano-calendário de 2004 (fls. 9), a base de cálculo já declarada pelo sujeito passivo, no valor de R$ 229.859,01, como informada da declaração de ajuste anual retificadora de fls. 20 a 23. 20.2 Deve ser afastada, portanto, esta alegação da defesa. 21. A defesa requer sejam excluídos em cada mês, os saldos mensais apurados no mês anterior, para que se agreguem aos saldos dos meses seguintes, afirmando que esse é o entendimento do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 21. 1 Vale esclarecer que o então Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, publicou súmula contendo entendimento diametralmente oposto àquele exposto pela defesa, como se pode ler abaixo: nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. 21.2 – Ademais, o próprio texto da lei, mais precisamente o §1º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 afirma que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 21.3 – Concluindo, não há como acatar esta alegação do contribuinte, posto que contrária à lei e à jurisprudência. 22. O contribuinte alega ainda que os fluxos de caixa representados pelo somatório dos ingressos – rendimentos próprios e do cônjuge, saldos em caixa e bancários pre- existentes e rendas da venda de bens nos anos de 2004 e de 2005, foram muito Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720030/2008-71 superiores aos valores considerados como depósitos de origem não comprovada, o que demonstraria que auferiu renda suficiente para suportar sua movimentação bancária. Afirma também que devem ser excluídos os valores relativos aos rendimentos líquidos de aluguéis (R$ 12.940,00), à venda da moto por R$ 4.200,00 e às transferências entre contas. 22.1 O caput do 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 22.2 Como é a própria lei, definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão, não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. 22.3 A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancárias, etc). Trata-se, entretanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário. 22.4 O dispositivo legal em comento tem como fundamento lógico o fato de não ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de terceiros. Como corolário dessa afirmativa tem-se que, até prova em contrário, o que se deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza por Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal” (Editora Saraiva, 1993, pág. 311): “O fato de alguém depositar em banco uma quantia superior à declarada é indício de que provavelmente depositou um valor relativo a rendimentos não oferecidos à tributação. Se o depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou tem origem em valores não sujeitos à tributação, este indício levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.” 22.5 – Enfim, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 contém uma presunção legal, como acima referido. Dessa forma, provada a ocorrência do fato presuntivo – a existência de depósitos bancários de origem não justificada – provado estará o fato presumido – a omissão de rendimentos. Afastada portanto a questão suscitada pelo defendente. 22.6 – Reitere-se que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 determina que sejam considerados rendas omitidas os valores creditados em contas bancárias que não correspondam a rendimentos já sujeitos à tributação, ou a valores considerados não tributáveis. 22.7 – No curso da ação fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar documentos e esclarecimentos, tendo fornecido elementos que foram devidamente considerados pela fiscalização para fins de exclusão dos valores sujeitos à comprovação da origem, tudo conforme fls. 28 a 29, às 32 a 91, às fls. 92, às fls. 102 a 164. 22.8 Como descrito às fls. 12 do termo de verificação fiscal, foram excluídos da apuração dos depósitos de origem não comprovada os seguintes valores: Da conta corrente nº 279.7461, agência 35963 do Banco do Brasil, houve exclusão de: (i) depósitos provenientes do pagamento de verba indenizatória pela Câmara dos Deputados com base no Ato da Mesa nº 62/2001; Da conta corrente nº 269.7467, agência 35963 do Banco do Brasil, houve exclusão de: (i) depósitos provenientes de ressarcimentos de transporte aéreo, telefone e postagens pagos pela Câmara dos Deputados; (ii) transferências entre contas de mesma titularidade, oriundas da conta 279.7461, agência 35963 do Banco do Brasil e da conta 20.6083, agência 35718 do Banco Bradesco; Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720030/2008-71 Da conta corrente nº 20.60837, agência 35718 do Banco Bradesco, houve exclusão de: (i) proventos pagos pela Caixa de Previdência Parlamentar; (ii) transferências entre contas de mesma titularidade, oriundas da conta 279.7461, agência 35963 do Banco do Brasil. 22.9 – Conclui-se, assim, que a fiscalização excluiu da apuração os valores correspondentes a depósitos de origem comprovada, isto é, quando associados a transferências entre contas de mesma titularidade e a rendimentos já submetidos à tributação ou isentos. 23. O contribuinte alega ainda que devem ser excluídos R$ 12.940,00 referentes a rendimentos de aluguéis recebidos do Sr. Marcos Tulio por conta e ordem do inquilino Antonio da Silva Barreto Filho (R$ 15.000,00) deduzidos da comissão paga à Goche Empreendimentos Imobiliários Ltda (R$2.060,00). 23.1 Em exame aos extratos bancários localiza-se, às fls. 86, registro de depósito em dinheiro (documento 0313170), na conta corrente nº 20.60837, agência 35718 do Banco Bradesco, no valor de R$ 6.420,00, em 13/12/2004, efetuado por Marco Tulio da Silva Lopes. 23.2 Acerca deste mesmo depósito o contribuinte havia afirmado, por meio da carta resposta de fls. 103 que “Com relação ao documento nº 313170, Banco Bradesco S.A, feita por Marcos Túlio prestando um favor pessoal, refere-se ao Rendimento Recebido de Pessoa Física , conforme Declaração Pessoa Física do mesmo ano” 23.3 Todavia, ao contrário do que afirma o impugnante, a quantia de R$ 6.420,00 não consta de sua declaração de ajuste anual retificadora do ano-calendário de 2004, pois nada foi declarado a título de rendimentos recebidos de pessoas físicas em dezembro de 2004, seja em razão de aluguéis, seja em razão de ‘favor pessoal’, como se verifica às fls. 21. 23.4 – Assim, não é possível excluir o depósito no valor de R$ 6.420,00, efetuado em 13/12/2004, sob alegação de que corresponderia a rendimento já submetido à tributação, quando não há registro de nenhum valor tributável na declaração de ajuste anual correspondente. 24. Aduz o impugnante que o depósito no valor de R$ 4.200,00 deve ser excluído por se tratar de recebimento decorrente da venda de moto. Afirma não possuir a via de transferência do DUT ou o certificado Renavan por não mais dispor desses documentos, como usualmente ocorre com as pessoas físicas que não são obrigadas a manter escrituração. 24.1 Às fls. 43 constata-se o crédito no valor de R$ 4.200,00 efetuado em 22/07/2004, na conta corrente nº 269.7467, agência 35963 do Banco do Brasil, com histórico “Depós. Online”. 24.2 Note-se que às fls. 140 o contribuinte havia informado, em 26/09/2007, à fiscalização que “estou aguardando do DETRANBA,documentação que comprova a venda da mesma”, sendo que o auto de infração foi lavrado em 10/01/2008 (fls. 6), mais de três meses depois, sem apresentação do referido documento. 24.3 Também por ocasião da impugnação, interposta em 24/03/2008 (fls. 169), não foi fornecido o documento que comprovaria a venda da moto e o pagamento do preço. 24.4 Enfim, não havendo qualquer documento relativo a esta operação, não há como considerar que o valor de R$ 4.200,00 corresponde a recebimento pela alienação de bem, seja uma moto ou qualquer outro. 25. Saliente-se que a sistemática de lançamento com base em valores de depósitos bancários de origem não comprovada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, já mereceu a apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que emitiu entendimento no sentido de que os depósitos bancários presumem-se rendimentos omitidos, caso o titular da conta não comprove que correspondem a valores Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720030/2008-71 já submetidos à tributação ou a valores não-tributáveis, conforme se depreende da seguinte Súmula: Súmula nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. 26. No curso da ação fiscal o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos ocorridos nos anos-calendário de 2004 e de 2005 relacionados individualizadamente por meio de termos de intimação termo nº 001 (fls. 92), termo nº 002 (fls. 137 a 138) e termo nº 003 (fls. 154 a 155), contendo demonstrativos dos valores depositados nas contas bancárias conforme planilhas de fls. 93 a 98 e de fls. 155 a 156. 27. Constam do auto de infração, aditivamente, às fls. 15 a 18, o “demonstrativo de depósitos bancários de origem não comprovada”, contendo relação individualizada dos valores. 28. O § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece categoricamente que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos deverão ser analisados individualizadamente. 29. Ou seja, cada depósito de origem não comprovada será considerado como receita omitida, de tal sorte que a omissão de rendimentos, em determinado período, deve corresponder à soma de todos os depósitos de origem não comprovada. Ao contribuinte, para fins de afastar a infração, cabe apresentar comprovação documental para cada um dos depósitos individualizadamente. 30. Como já exposto, o impugnante não apresentou, seja no curso da ação fiscal, ou em fase impugnatória, documentação ou mesmo uma indicação da origem individualizada de quaisquer dos créditos de origem não comprovada. 31. Deve ser enfatizado que o caput do referido artigo determina que a comprovação quanto à origem dos depósitos deve se dar mediante a apresentação de “documentação hábil e idônea”, que não pode ser substituída por meras alegações, como ocorreu no presente caso. 32. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao sujeito passivo o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal. Sendo assim, nada prover. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário e na parte conhecida nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.780 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720030/2008-71 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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