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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8664471 #
Numero do processo: 10980.003734/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil tome as providências solicitadas no voto que segue na resolução. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil tome as providências solicitadas no voto que segue na resolução. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado, auto de infração de imposto territorial rural dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, no valor total de R$ 140.879,39 (cento e quarenta mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos) relativo ao imóvel denominado Estância Ecológica Pousada Graciosa localizado no Município de Campina Grande do Sul/PR, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 26 a 38. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação das áreas de preservação permanente declaradas em suas DITRs, bem como do VTN declarado, não apresentou a documentação solicitada. Em vista da falta de apresentação da documentação, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício, desconsiderando a totalidade das áreas de preservação permanente declaradas, bem como arbitrou o VTN de conformidade com o Sistema SIPT, sistema de preços e terras da Receita Federal. Em consequência dessas alterações, ocorreu a redução do grau de utilização, aumento da alíquota do imposto, aumento do VTN e aumento do ITR. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 03 73 4/ 20 08 -7 3 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003734/2008-73 O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que apresenta o ADA 2008, memorial descritivo na qualidade de laudo técnico e ofício no qual consta que a o referido imóvel encontra-se em sua totalidade na Área de especial interesse turístico do Marumbi, (AIET do Marumbi) e zonas de amortecimento dos Parques Estaduais Roberto Ribas Lange, Pico Paraná e Graciosa, não apresentando laudo de avaliação em virtude das proibições de uso do solo determinado pelo Departamento de Unidades de Conservação DUC. A DRJ julgou procedente o lançamento (fls. 96-97), tal como ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Por expressa determinação legal, as áreas de preservação permanente para efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental. Inconformado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 104-105) com documentos (fls. 106-122), protestando pela reforma da r. decisão. Sem contrarrazões. Quando do julgamento por este Conselho, antes de adentar ao mérito, converteu o julgamento em resolução para diligência dos seguintes quesitos: i) Confirmar a data de intimação do Contribuinte da decisão da DRJ (fl. 103); ii) Informar se ocorreu qualquer pagamento referente à competência 2003, de forma conclusiva; iii) Juntar nos autos o comprovante de intimação e comprovante de pagamento 2003; e, iv) Após, cientificar o Contribuinte para se manifestar em 30 dias, caso queira. Com o cumprimento da resolução, assim seguiram as informações (fl. 138): Com relação ao item i, inicialmente cabe informar que o processo foi formalizado originalmente em papel, tendo sido convertido em digital nas dependências da DISORCEGAP - CARF em 06/06/2014, conforme demonstra o histórico. A imagem do aviso de recebimento da Intimação nº 76/2009 (fls. 100 a 102), através da qual se efetivou a ciência do acórdão de impugnação, se encontra às fls. 103. Entretanto, tendo em vista que o documento foi digitalizado aparentemente de forma dobrada, não se pode fazer a leitura da data da ciência postal. Para atendimento da demanda, faz-se necessária a consulta ao documento original, que se encontra na matriz do processo. Entretanto o CARF, como responsável pela digitalização, deverá informar a este órgão preparador o número do processo que contém a matriz. Com relação ao item ii, a pesquisa nos sistemas de controle de pagamentos SIEF- Pagamentos) dos recolhimentos de ITR pertencentes ao contribuinte (fls. 128 a 137) não localizou pagamentos referentes à competência 2003 no período de 01/01/2002 a 15/01/2020. O atendimento aos itens iii e iv ficam prejudicados em função das informações dadas aos itens i e ii. À consideração superior. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003734/2008-73 Retornados os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Secretaria (SERET-CEGAP-CARF-MF-DF) deste diligenciou (fls. 140-143) e certificou nos autos a data em que o Contribuinte foi intimado da decisão da DRJ, inclusive com a fotocópia correta do documento de intimação (fl. 142). Após, retornaram os autos a este Conselheiro Relator para análise. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Ao analisar o cumprimento da diligência, tem-se que parte dos quesitos não foi cumprida como previsto, visto que a diligência previa: i) Confirmar a data de intimação do Contribuinte da decisão da DRJ (fl. 103); ii) Informar se ocorreu qualquer pagamento referente à competência 2003, de forma conclusiva; iii) Juntar nos autos o comprovante de intimação e comprovante de pagamento 2003; e, iv) Após, cientificar o Contribuinte para se manifestar em 30 dias, caso queira. Quanto ao item i, o Sr. Auditor da Receita Federal do Brasil, detalhou que a digitalização dos autos ocorreu no CARF e, então, este Conselho prestou as informações necessárias. Por sua vez, certificou que os demais restaram prejudicados, conforme informações prestadas (fl. 138): Com relação ao item i, inicialmente cabe informar que o processo foi formalizado originalmente em papel, tendo sido convertido em digital nas dependências da DISORCEGAP - CARF em 06/06/2014, conforme demonstra o histórico. A imagem do aviso de recebimento da Intimação nº 76/2009 (fls. 100 a 102), através da qual se efetivou a ciência do acórdão de impugnação, se encontra às fls. 103. Entretanto, tendo em vista que o documento foi digitalizado aparentemente de forma dobrada, não se pode fazer a leitura da data da ciência postal. Para atendimento da demanda, faz-se necessária a consulta ao documento original, que se encontra na matriz do processo. Entretanto o CARF, como responsável pela digitalização, deverá informar a este órgão preparador o número do processo que contém a matriz. Com relação ao item ii, a pesquisa nos sistemas de controle de pagamentos SIEF- Pagamentos) dos recolhimentos de ITR pertencentes ao contribuinte (fls. 128 a 137) não localizou pagamentos referentes à competência 2003 no período de 01/01/2002 a 15/01/2020. O atendimento aos itens iii e iv ficam prejudicados em função das informações dadas aos itens i e ii. À consideração superior. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003734/2008-73 Todavia, tem-se que as telas apresentadas (fls. 128-137) não fazem referência ao exercício de 2003, como se determinou. Também, outra ausência de cumprimento se deu no tocante ao item iv da diligência, no qual determinava a oitiva do Contribuinte após o cumprimento dos itens anteriores. Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as seguintes informações: i) Juntar nos autos as telas de comprovantes de pagamento desde 2003, inclusive, constando o Código de Receita 1070; e, ii) Após, independentemente de pagamento ou não, cientificar o Contribuinte para se manifestar em 30 dias, caso queira. É como eu voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8644915 #
Numero do processo: 10980.001737/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. PRÓTESES. AQUISIÇÃO DIRETA DE MATERIAIS PARA CIRURGIA. POSSIBILIDADE. O pagamento efetuado diretamente ao fornecedor de aparelhos e próteses cirúrgicas, via de regra, somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo profissional médico ou pelo estabelecimento hospitalar. Afasta-se a glosa das despesas médicas com a implantação de próteses quando reste efetivamente demonstrado e comprovado que o contribuinte pagou o preço do equipamento e sofreu a intervenção cirúrgica para sua implantação.
Numero da decisão: 2202-007.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presi
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presi

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. PRÓTESES. AQUISIÇÃO DIRETA DE MATERIAIS PARA CIRURGIA. POSSIBILIDADE. O pagamento efetuado diretamente ao fornecedor de aparelhos e próteses cirúrgicas, via de regra, somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo profissional médico ou pelo estabelecimento hospitalar. Afasta-se a glosa das despesas médicas com a implantação de próteses quando reste efetivamente demonstrado e comprovado que o contribuinte pagou o preço do equipamento e sofreu a intervenção cirúrgica para sua implantação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presi Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em decorrência da glosa de despesas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 17 37 /2 00 8- 72 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001737/2008-72 médicas deduzidas da base de cálculo do IRPF, conforme notificação de lançamento constante das fls. 24 a 28, na qual estão descritos os seguintes fatos: Glosa do valor de R$ 32.769,05, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal sua dedução. Foram glosadas as seguintes despesas: SYNTHS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - R$30.815,05 BIOFIX COMERCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA - RS 194,00 CENTRO MEDICO DE LASER S/S LTDA. R$ 1.760,00. O motivo da glosa dos dois primeiros é que não existe previsão legal para dedução com compra de materiais medicinais, parafuso e placas. Tais valores somente poderiam ser dedutíveis se estivessem incluídos na fatura do estabelecimento hospitalar. Vide pergunta 343, perguntas e respostas 2007,... O valor pago a CENTRO MÉDICO DE LASER S/S LTDA. não pode ser deduzido como despesa médica, pois são pagamentos para depilação definitiva através do método "Light Sheet". O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, na qual, em síntese, conforme relatado pela DRJ/CTA (fls. 36), “... argumenta que a dependente Karina Hubner sofria de Escoliose Tóraco Lombar, doença caracterizada pelo desvio lateral da coluna vertebral, tendo se submetido a tratamento conservador durante anos e, por não ter resposta satisfatória, foi submetida a procedimento cirúrgico, para o qual foram utilizados materiais específicos, ou seja, placas e parafusos ortopédicos e outros materiais medicinais, conforme notas fiscais às fls. 19/20. Acrescenta que a autoridade fiscal, embora admitindo que a despesa com o material empregado na cirurgia fosse dedutível na apuração do imposto de renda, exigiu que os mesmos fossem faturados pelo próprio hospital, entretanto, tal exigência não encontra respaldo na legislação pertinente, no caso, o art. 8°, § 2°, V, da Lei 9.205 (sic), reproduzido no art. 80 do RIR/1999, haja vista que o referido dispositivo em momento algum menciona a necessidade de que as despesas com parafusos e placas ortopédicas estejam consignadas na fatura do hospital, ainda mais quando os hospitais não comercializam tais equipamentos, exigindo apenas a comprovação das despesas por meio da respectiva Nota Fiscal e do receituário médico. Enfatiza que a glosa fundamentou-se tão somente na pergunta 343 do Perguntas e Respostas/2007, violando princípios constitucionais previstos nos art. 5°, II, e 37, da CF/1988, uma vez que o referido instrumento não possui qualquer conteúdo normativo, mas apenas informativo. Por fim, afirma que as despesas declaradas e comprovadas são plenamente dedutíveis, por força do art. 8°, § 2°, V, da Lei 9.250, de 1995; que a documentação exigida em Lei para comprovação das despesas, no caso, a Nota Fiscal e receituário médico, estão acostados aos autos; que não é permitido à administração pública exigir tributo sem expressa determinação legal, consoante art. 5°, II, e 37 da CF/1988 e, requer a improcedência do lançamento referente às despesas médicas havidas com a dependente, devidamente comprovadas nos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, sob os entendimentos resumidos na ementa do Acórdão 06-29.619 – 4ª Turma, ou seja: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001737/2008-72 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESA MÉDICA PARCIAL. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual contribuinte concorda o ou não se manifesta expressamente. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedutibilidade de despesas médicas da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física está restrita à remuneração paga aos prestadores de saúde indicados na alínea “a”` do inciso II do art. 8° da Lei nº 9.250, de 1995, exclusivamente. AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO. INDEDUTIBILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, deduzir da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, a título de despesas médicas, o valor pago na compra de placas, parafusos e outros materiais medicinais utilizados em procedimento cirúrgico, não incluídos na fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar ou pelo profissional. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 7/2/2011 (fls. 43) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 3/3/2011 (fls. 45), no qual narra os fatos e requer a reforma da decisão recorrida pelos seguintes motivos: 1 – ao contrário do que entendeu a DRJ, entende que a legislação permite a dedução de despesas médicas sob a condição de apresentação comprobatória, no caso receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário; 2 – os fundamentos utilizados pela DRJ (perguntas e respostas IRPF e Parecer Normativo Cosit nº 36/77) para concluir que somente poderiam ser deduzidas as despesas em questão se estivessem incluídas na fatura do estabelecimento hospitalar não se baseia em lei em sentido estrito, pois não há tal obrigação em lei, de forma que não foi observado o princípio da legalidade no julgamento de primeira instância; 3 – que os referidos normativos restringem a isenção concedida por lei, de forma que deve ser observada apenas a exigência prevista no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999; 4 - que os materiais utilizados na cirurgia da dependente não são vendidos pelos hospitais, mas solicitados pelos médicos em estabelecimentos especializados, de forma que não há como integrarem a fatura do hospital; 5 – que os materiais se enquadrariam sim no conceito de próteses/aparelhos ortopédicos, pois prótese/aparelho é aquilo que é formado por uma ou mais peças, substitui ou aumenta uma função natural (conceitos constantes do dicionário Aurélio), assim, embora adquiridos separadamente, integram um único aparelho colocado na coluna vertebral da dependente para correção de seu problema, de forma que depois de inseridos na coluna vertebral tornam-se um aparelho/prótese, enquadrando-se assim no conceito consta da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001737/2008-72 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Inicialmente, conforme já apontado na decisão recorrida, já desde a impugnação o contribuinte não se manifestou contra a glosa de R$ 1.760,00 de despesas junto ao centro Médico de Laser S/S Ltda., matéria portanto que não faz parte do litígio. O contribuinte se insurge então contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a glosa das seguintes despesas médicas, no valor de R$ 31.009,05: SYNTHES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - R$30.815,05 BIOFIX COMERCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA - RS 194,00 A decisão recorrida encontra-se assim fundamentada (fls. 37 a 40): No tocante à dedução de despesas médicas, o Decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/1999, tomando por base o disposto no art. 8°, inciso II, “a”, da Lei n° 9.250, de l995, assim dispõe: "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 83, inciso II. alínea 'a’ ). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): - ... V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. O alcance da expressão “aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas” foi explicitado pelo § 7° do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001: § 7º Consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas: I - pernas e braços mecânicos; II - cadeiras de rodas; III - andadores ortopédicos; IV - palmilhas ou calçados ortopédicos; V - qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações. " (Grifou-Se). O Dicionário Aurélio define “Prótese” como: 1. Cir. Substituto artificial de uma parte ou perdida acidentalmente (p. ex., dente, braço), ou retirada de modo intencional (p. ex., artéria), ou que, permanecendo no corpo, é de muito pouca ou nenhuma utilidade e pode produzir dano ex., artéria). 2. Qualquer aparelho que auxilie ou aumente uma função natural (como, p. ex., a da audição ou da visão). Como se vê, os parafusos USS para gancho pedicular, as barras USS pedicular e transversal, rótula conexão transversal, ganchos pedicular, dreno de sução, aspirador descartável, e outros materiais utilizados no procedimento cirúrgico para tratamento de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001737/2008-72 Escoliose Tóraco Lombar, não se enquadram no conceito de aparelhos e prótese Ortopédicos, não sendo, portanto, dedutíveis a tal título. Por conseguinte, segundo a lei, a faculdade de deduzir “despesas médicas” está restrita à remuneração paga aos prestadores de saúde indicados, exclusivamente. Logo, não é irrestrita a possibilidade de o sujeito passivo beneficiar-se da dedução, ante a qualquer pagamento efetuado. Também sob esse conceito, vale ressaltar o Parecer Normativo CST n° 36/77, que, ao analisar a dedutibilidade dos pagamentos a médicos e dentistas, além das despesas com hospitalização, esclarece, em seus itens 3 e 4, que a legislação diz respeito a tratamentos indispensáveis à recuperação da saúde física e mental dos clientes: 3. Quando o legislador se refere a pagamentos a médicos e dentistas' (alinea 'a’). sua evidente intenção é restringir essas despesas aos pagamentos dos serviços prestados diretamente por esses profissionais. Desse modo, qualquer que seja a forma, espécie, tipo ou causa da prestação de serviços desses profissionais, as despesas poderão ser admitidas, quando eles em razão de suas especialidades e das necessidades dos pacientes, executarem pessoalmente os serviços médicos ou dentários indispensáveis ao tratamento e à recuperação da saúde física e mental dos clientes. (... ) 4. Ao contrario do item anterior, quando a Lei se refere genericamente a despesas de hospitalização (alínea ‘b’), nota-se que objetiva compensar os efeitos financeiros de uma situação incomum, que pode demandar solução urgente, inadiável e dispendiosa, podendo ser consideradas como despesas de hospitalização todos aquelas diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação do paciente durante o período de internação em hospital ou casa de saúde. Portanto, são admitidas não somente as despesas efetivamente efetuadas com médicos de qualquer especialidade, como também com profissionais devidamente habilitados e oficialmente reconhecidos como seus colaboradores e auxiliares no tratamento e recuperação proporcionadas ao paciente, desde que incluídas na conta do estabelecimento hospitalar. Neste caso, estão, também, as despesas efetuadas com enfermeiros, massagistas e demais profissionais cujos serviços em razão do estado físico ou mental do paciente, se manifestem necessários. E ainda, de acordo com a mesmo linha de raciocínio, são admitidos as despesas de medicamentos, aplicações. exames, etc., quando igualmente, incluídas na conta do hospital, (Grifou-se). Nesse contexto, verifica-se que as orientações contidas no Perguntas e Respostas da RFB, de que as despesas com parafusos, placas e materiais medicinais, somente podem ser deduzidos, desde que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, ou pelo profissional, estão baseadas em normas legais que devem ser aplicadas pela autoridade administrativa. Destaco inicialmente que dos documentos apresentados pelo contribuinte, o que está às fls. 22, qual seja a nota fiscal emitida pela SYNTHES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, não se encontra mais legível. Entretanto é possível saber, a partir das informações da DRJ, que nele constam os materiais cirúrgicos utilizados na cirurgia da dependente do contribuinte, objetos do presente recurso, quais sejam, parafusos USS para gancho pedicular, as barras USS pedicular e transversal, rótula conexão transversal, ganchos pedicular, dentre outros, razão pela qual não haverá prejuízo na análise do recurso. Não há qualquer dúvida de que as despesas declaradas foram realizadas com a dependente do contribuinte, que sofria da deformação desde a infância, quando da aplicação dos Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001737/2008-72 materiais (parafusos USS para gancho pedicular, as barras USS pedicular e transversal, rótula conexão transversal, ganchos pedicular, dentre outros) na intervenção cirúrgica, cirurgia esta que somente poderia ser realizada com a implantação das peças, que por sua vez não poderiam compor a fatura do hospital, pois foram compradas diretamente pelo contribuinte. Também não há dúvida de que as próteses ortopédicas são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, desde que comprovadas por receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário, conforme disciplinado no art. 80 do RIR/99: "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos. terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 83, inciso II. alínea 'a’ ). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): - ... V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. De fato, as orientações no “Perguntas e Respostas” da Receita Federal e também no Parecer Normativo citado pela DRJ são claras ao indicar que os gastos que se discute poderiam ser deduzidos na DAA desde integrassem a conta hospitalar, uma vez que não há previsão legal explícita para dedução de parafusos, ganchos, barras, rótulas e etc., todos, ressalte- se, implantados na dependente do contribuinte. Entretanto, conforme consta da própria SCI, devem ser consideradas como despesas de hospitalização todos aquelas diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação do paciente durante o período de internação em hospital ou casa de saúde. No caso concreto, em que pese os materiais não fazerem parte da conta hospitalar, está comprovado que os gastos com os mesmos estão diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação da paciente. Ademais, nos termos do art. 80, caput e inciso V do § 1º do RIR, acima copiado, entendo que tais despesas se enquadram no conceito de aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas, uma vez que os matérias foram implantadas na paciente, que sofria do mal desde a infância e sem esperança de cura pelos métodos convencionais; uma vez nela implantados, passaram a fazer parte da mesma, alinhando-se ao conceito constante no dicionário Aurélio no qual se fundamentou a decisão recorrida, ou seja, passou a ser um aparelho que auxilia ou aumenta a função natural, relacionada à sua coluna. A existência de nota fiscal e de receituário médico (exigências do RIR) não foi questionada, pois de fato as notas fiscais constam dos autos, às fls. 20 a 22 (inclusive recibo), e o receituário médico resta suprido pela declaração do médico às fls. 18. Assim, a glosa foi mantida unicamente porque tais materiais não integraram a conta hospitalar, exigência esta que, a meu sentir, não pode ser erigida como uma condição essencial para o deferimento da dedução, pois de fato não consta expressamente em Lei. Assim, em conclusão, diante das provas trazidas aos autos e das peculiaridades que envolvem a demanda, entendo ser dedutível as despesas com a aquisição dos materiais (parafusos, ganchos, barras, rótulas, etc), e também aquelas para a realização da cirurgia, constantes da Nota Fiscal às fls. 20, no valor de R$ 194,00 (campo adesivo, dreno de sucção, fio Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001737/2008-72 liso de Kirschnner, aspirador descartável), todas indispensáveis a realização do procedimento cirúrgico suportado pela dependente do contribuinte, razão pela qual deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas no valor de R$ 30.009,05. Por fim, acrescento que este Conselho já se manifestou nesse mesmo sentido em julgamentos semelhantes, conforme de depreende do acórdão nº 2101-002.339, proferido pela 1º Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, nos autos do processo nº 13956.000137/2009-63, na Sessão de Julgamento do dia 17/10/2013, e que se amolda ao caso vertente diante da natureza da demanda, cuja ementa a seguir transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.253 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723732/2012-84 Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM APARELHOS E PRÓTESES ORTOPÉDICOS. POSSIBILIDADE. As despesas com aparelhos e próteses ortopédicos são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que devidamente comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para autorizar a dedução. Recurso provido. No mesmo sentido os Acórdãos nºs 2102-002.427, de 20 de março de 2014, e 2003-002.662, de 29 de setembro de 2020. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720127/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.849
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 2401-000.847, de 11 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13161.720093/2008-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 2401-000.847, de 11 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13161.720093/2008-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, ao apreciar a impugnação do sujeito passivo, considerou procedente em parte a contestação do lançamento fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência fiscal diz respeito à falta de comprovação da área de preservação permanente declarada, objeto de glosa integral pelo agente fazendário. O contribuinte também deixou de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN), por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .7 20 12 7/ 20 08 -1 1 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720127/2008-11 (ABNT), motivo pelo qual foi arbitrado o valor da terra nua do imóvel rural, a partir de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). As circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cuja ementa retrata os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo o acórdão de primeira instância, apesar de o laudo técnico atestar a existência de uma parcela da área de preservação permanente declarada, não restou comprovada a inclusão em Ato Declaratório Ambiental (ADA). Quanto ao VTN, o laudo de avaliação apresentado na impugnação é ineficaz para demonstrar o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado na data do fato gerador do imposto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em que aduz os seguintes argumentos de fato e de direito para a reforma da decisão de primeira instância, em síntese: (i) em preliminar, a nulidade do lançamento fiscal, tendo em conta a inobservância dos requisitos atinentes ao fato gerador do imposto; (ii) o laudo juntado aos autos, com base na pauta fiscal do Município de Maracaju (MS) e nos preços referenciais de terras e imóveis para fins de desapropriação da reforma agrária, é prova hábil para comprovar o valor da terra nua, mesmo que não atenda a todas as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT; (iii) a diferença entre a área de preservação permanente declarada e a efetivamente existente no imóvel rural corresponde à área de pastagem, conforme comprovado no laudo técnico, devendo ser adicionada à área do imóvel destinada à atividade rural; e (iv) como houve erro material na declaração do imposto, indevida a aplicação de multa punitiva. Cabe apenas a incidência da multa de mora, no patamar de 20%. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Com base em cognição não exauriente, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.849 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720127/2008-11 Na hipótese de subavaliação do valor da terra nua pelo contribuinte, a legislação tributária autoriza o lançamento de ofício do imposto com apoio em informações sobre preços de terras (art. 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996). As informações sobre preços de terras compõem os dados constantes do SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, fornecidos à administração tributária federal pelas secretarias de agricultura dos estados e munícipios, levando-se em consideração, entre outros aspectos, as potencialidades e restrições para o uso da terra no município onde se localiza o imóvel rural, ou seja, observando o critério de enquadramento por aptidão agrícola. Para efeito de arbitramento, a autoridade fiscal utilizou o VTN médio de R$ 4.687,00/ha, extraído do SIPT, relativamente ao exercício fiscal, a partir de informações enviadas pelo município de localização do imóvel rural. Entretanto, o enquadramento por aptidão agrícola é único, denominado “outras” (fls. 48). Assim resta a dúvida se o VTN médio/ha respeitou o critério legal de aptidão agrícola, para fins de avaliação do preço da terra. Nesse cenário de instrução processual, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade local da RFB preste os seguintes esclarecimentos, preferencialmente acompanhados de cópia do documento original enviado pelo município de Maracaju (MS) ou órgão estadual, fonte de dados para alimentação do Sistema de Preços de Terras: (i) significado da expressão aptidão agrícola “outras” da tela do SIPT; e (ii) a metodologia de cálculo para obter o VTN médio de 4.687,00/ha. Após comunicado o resultado da diligência ao recorrente para manifestar-se por escrito, caso queira, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.000195/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1993 a 28/02/1996 Matéria Apreciada. Outro Processo. Rediscussão. Incabível. Incabível rediscutir matéria já apreciada em processo administrativo encerrado, sob pena de grave violação dos princípios da economia processual, da eficiência administrativa e da celeridade processual, e, ainda, de risco iminente de decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3401-008.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1993 a 28/02/1996 Matéria Apreciada. Outro Processo. Rediscussão. Incabível. Incabível rediscutir matéria já apreciada em processo administrativo encerrado, sob pena de grave violação dos princípios da economia processual, da eficiência administrativa e da celeridade processual, e, ainda, de risco iminente de decisões contraditórias.

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Outro Processo. Rediscussão. Incabível. Incabível rediscutir matéria já apreciada em processo administrativo encerrado, sob pena de grave violação dos princípios da economia processual, da eficiência administrativa e da celeridade processual, e, ainda, de risco iminente de decisões contraditórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 75 e ss) interposto contra o Acórdão nº 13- 16.712 – 5ª Turma da DRJ/RJOII (fls. 62 e ss). I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 01 95 /2 00 5- 30 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000195/2005-30 O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão aqui se reproduz o essencial: Trata o presente processo dos formulários PER/DCOMP de fls. 02 a 22, apresentados pela empresa acima identificada junto à SRF em setembro e outubro de 2003. 2. Às fls. 28/29 consta decisão proferida pela Diort/Derat-RJO em 05/07/2005, não homologando as compensações constantes das referidas PER/DCOMP, com a seguinte fundamentação: - Todas as compensações em exame apresentam como crédito inicial valor monetário no total de R$ 821.477,06, cujo direito creditório não foi reconhecido ao contribuinte, conforme despacho decisório da Derat/RJO, anexado por cópia às fls. 23/24, exarado no processo n° 13707.00l602/2203-20, em 04/10/2004; . - O não reconhecimento fundamentou-se no artigo 168 do CTN, com interpretação dada pelo AD 96/99; - Além disso, todos os débitos compensados foram declarados em DCTF (fls. 25 a 27), configurando-se a confissão de dívida, nos termos do artigo 5° do Decreto-Lei 2.124/84. 3. Cientificado da decisão por via postal em 18/07/2005 (fl. 32-v), e aberto prazo para a apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos do § 9° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, o contribuinte apresentou o requerimento de fls. 35 a 41, por via postal, em 17/08/2005, alegando, em síntese, que: 3.1. Preliminarmente, em decorrência da vinculação do presente feito ao processo administrativo n° l3707.00l602/2003-20, a impugnante requer a conexão dos citados feitos, para que os argumentos constantes naquele sejam integrados às razões ora expostas, sob pena de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte; ' 3.2. O PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. A regra geral no que tange ao prazo extintivo para que a Fazenda constitua o crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, como determina o artigo 150 do CTN; 3.3. Assim, quando não houver lançamento expresso por parte do Fisco e caso não exista determinação de prazo diverso expressamente na legislação de referência, após o transcurso de cinco anos, contados a partir do fato gerador, considera-se efetiva e definitivamente extinto o crédito, sendo este o marco inicial a partir do qual se fará o cômputo do prazo prescricional para a restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, sendo este o entendimento do STJ; 3.4. Porém, no caso especifico do PIS, a homologação tácita não se dá no prazo de cinco anos, pois, atendendo à faculdade conferida pelo artigo 150, § 4° do CTN, existe legislação específica que dispõe em sentido diverso; 3.5. O Decreto-Lei n° 2.052/83 aponta como sendo de dez anos o prazo para que o Fisco homologue os valores apurados e antecipados a título de PIS. Tal entendimento foi ratificado por legislação posterior, Lei n° 8.212/91; 3.6. No presente caso, o prazo para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos é de quinze anos, contado da ocorrência do fato gerador: dez anos para a constituição do crédito, acrescidos de mais cinco, relativos ao prazo prescricional para se pleitear restituição; 3.7. A própria SRF adota este sistema de cálculo de prazo, conforme decisão transcrita; 3.8. Com isso o PIS recolhido a maior no período entre outubro de 1988 (quando entraram em vigor os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88) e junho de 1998 (quando Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000195/2005-30 entrou em vigor a Medida Provisória n° 1.621-36) podia ser alvo de pedido administrativo de restituição até outubro de 2003; 3.9. Pelo exposto, a impugnante remete aos demais argumentos aduzidos no processo administrativo n° 13707.00l602/2003-20, requerendo a juntada do presente àquele e, no mérito, a refonna da decisão atacada, reconhecendo-se a correção das compensações efetuadas. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau conheceu da manifestação de inconformidade, mas manteve a decisão da DRF, argumentando, em resumo, que: (...) 5. Analisando-se as PER/DECOMP anexadas ao presente processo, apresentadas em 2003 (fls. 03 a 22), vê-se que em todos os pedidos constam como origem do direito credítório pretendido pagamentos efetuados indevidamente pelo contribuinte, ou em valores maiores que os devidos, informados anteriormente no processo administrativo n° 13707.001602/2003-20, sendo o crédito original no valor de R$ 821.477,06. Por meio do processo n° 13707.00l602/2003-20 a requerente apresentou pedido de restituição de valores pagos a titulo de PIS, apurados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, no que excedesse aos devidos pela sistemática prevista na Lei Complementar n° 7/70. A Diort/Derat-RJO indeferiu tal pedido, conforme cópia de decisão às fls. 23/24, proferida em 04/10/2004. Apresentada manifestação de inconformidade naqueles autos, esta DRJ/RJO-II proferiu o acórdão n° 11.855, de 23/03/2006 (cópia às fls. 49 a 56), mantendo o indeferimento. Não tendo sido apresentado recurso pelo contribuinte, foi aquele processo arquivado, conforme informação às fls. 57. Portanto, o presente processo se refere à não homologação de PER/DECOMP apresentadas anteriormente à análise do direito creditório pela autoridade competente, Delegado da Derat/RJO, vinculadas ao crédito pretendido nos autos do processo administrativo nº 13707.001602/2003-20. Em sua manifestação nos presentes autos, o contribuinte se limita a apresentar alegações relativas ao mérito do direito creditório pretendido, questionando o entendimento da SRF acerca do prazo decadencial para repetição de indébito tributário, esposado na decisão de fls. 23/24 e mantido no acórdão de fls. 49 a S6. Requer, ainda, que o presente processo seja apensado ao de n° l3707.001602/2003-20, em razão de sua conexão. Considerando que já houve a decisão administrativa final relativa ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte, tendo sido tal pretensão indeferida e encontrando-se o processo n° 13707001602/2003-20, informado nas PER/DECOMP em análise, arquivado, entendo que não cabe a apreciação das alegações trazidas pelo contribuinte, uma vez que se referem a matéria já apreciada pela Administração. - Na verdade, pretende o contribuinte ver rediscutido o mérito do indeferimento do direito creditório pleiteado no processo n° l3707.00l602/2003-20. Tal pretensão não pode prevalecer, considerando que tal matéria já foi apreciada pelas autoridades administrativas competentes. Destaque-se que naqueles autos foi garantido à empresa amplo direito de defesa, abrindo-se prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, o que efetivamente foi feito, e, posteriormente, de recurso ao Conselho de Contribuintes, não apresentado pela requerente. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000195/2005-30 Desta forma, nada mais há que se discutir nestes autos acerca do mérito do direito creditório pleiteado no processo n° 13707001602/2003-20, uma vez que foram esgotadas, naqueles autos, todas as instâncias administrativas acerca da questão, oportunizando-se ao contribuinte a apresentação de defesa, nos temios das normas processuais aplicáveis, previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal. Quanto à. juntada do presente processo ao de n° 13707001602/2003-20, entendo que tal medida não se faz necessária, uma vez que a pretensão do contribuinte é a integração das razões trazidas na presente manifestação àquelas já expostas nos autos daquele processo, correspondendo, em verdade, à pretensão de agregar alegações apresentadas em agosto de 2005 àquelas já apresentadas em outubro de 2004, dentro do prazo legal para tanto. Tal prática, portanto, não pode prevalecer, considerando que a discussão administrativa acerca do direito creditório pleiteado pelo contribuinte encontra-se, como já dito, encerrada, não se podendo admitir que tal discussão perdure indefinidamente, o que feriria, ainda, o princípio da segurança jurídica, uma vez que a Administração já se manifestou acerca do pedido famulado pela empresa, tendo sido dado a esta amplo direito de defesa, nos termos das normas aplicáveis. 6. Cabe ressalvar, por fim, que a pretensão do contribuinte, quando analisada sob o aspecto temporal, possui algum fundamento, na medida em que a ciência da decisão ora atacada se deu em julho de 2005, após a decisão da Dicat/Derat-RJO proferida no processo n” l3707.00l602/2003-20, datada de setembro de 2004, mas anteriormente ao acórdão prolatado por esta DRJ/RJO-II, de março de 2006. Desta forma, uma vez que foi dada ao contribuinte a oportunidade de se manifestar acerca da presente não homologação, essencialmente ligada à pretensão contida nos autos do processo n° 13707001602/2003-20, toma-se compreensível o pedido da empresa relativo à conexão, uma vez que não, havia, ainda, sido proferida a decisão da 1° instância. No entanto, sob o aspecto processual, tal pretensão não encontra qualquer amparo, visto que corresponderia, como já dito acima, à apresentação de alegações fora do prazo previsto no Decreto n° 70.235/72, ou seja, à rediscussão do direito creditório pleiteado além das hipóteses legais, já disponibilizadas ao contribuinte nos autos do processo n° l3707.00l602/2003-20. (...) Além disso, é fundamental recordar que o objeto do presente processo é diverso daquele relativo ao de n° l3707.001602/2003-20. Naqueles autos foi discutido o direito creditório pretendido pelo contribuinte. Nos presentes autos discute-se a não homologação das compensações declaradas pelo contribuinte, referindo-se, portanto, à utilização do crédito decorrente daquele pedido. Trata-se, portanto, de objetos distintos. (...) III – Do Recurso Voluntário A recorrente, contra a decisão de primeiro grau, recupera a linha de argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, apresentando os seguintes pontos principais: (...) A Autoridade que indeferiu o Pedido considera a data inicial para a contagem do prazo de cinco anos, a data do recolhimento do tributo, o que teria provocado a extinção do crédito tributário. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000195/2005-30 Com o PIS, entretanto, os fatos não ocorreram na forma usual, uma vez que os Decretos-Lei foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Na realidade, e em função disso, a Doutrina e a Jurisprudência são mansas e pacíficas, quando afirmam que o prazo de restituir ou compensar qualquer tributo, quando existe declaração de inconstitucionalidade, conta-se da decisão do Supremo Tribunal Federal, para as partes envolvidas, e, de ato administrativo, com efeito “erga omnes”. No caso em questão ocorreu exatamente isso. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi incidental. O efeito "erga omnes' somente adveio com a publicação da Instrução Normativa 31/97, da Secretaria da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União em 10 de abril de 1997, onde reconheceu o caráter indevido da exação tributária. Além disso, o Poder Executivo através da MP 1110 de 30/8/95 em seu artigo 18, § 2° vedou a restituição de quaisquer quantias pagas pelo contribuinte (...) Somente em 10/06/1998, essa redação foi modificada pela MP 1621-36 (...). Somente nesse momento efetivamente pode o contribuinte exercer 0 seu direito administrativamente. Tal entendimento está presente no Acórdão 201- 73.696 do Segundo Conselho de Contribuintes, que considera a data de publicação da MP como aquela que deve ser considerada para o inicio da contagem do prazo de direito do contribuinte à restituição pleiteada. Como o pedido da Impugnante foi protocolizado no dia 2 (dois) de abril de 2003, ele estava, absolutamente dentro do prazo legal, contrariamente ao que declarou a Autoridade que propôs o indeferimento. (...) Ante o aposto e pelos argumentos que serão aduzidos por V.S.as espera a Impugnante seja o presente Recurso Voluntário acolhido, em todos os seus termos, determinando- se a reforma do Acórdão guerreado a fim de dar-se por procedente e permitir-se a continuidade do Pedido de Restituição bem como dos Pedidos de Compensação apresentado por APOLO PRODUTOS DE AÇO S.A., como ato de inequívoca JUSTIÇA! Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. A Autoridade Fiscal, relatora do acórdão recorrido, e a Recorrente, no Recurso Voluntário, embora com propósitos distintos, invocam corretamente o Processo Administrativo Fiscal n° 13707.00l602/2003-20, onde se discutiu pedido de restituição de valores pagos a titulo de PIS, apurados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, no que excedesse aos devidos pela sistemática prevista na Lei Complementar n° 7/70, que culminou com a decisão da DRJ/RJO-II proferindo o Acórdão n° 11.855, de 23/03/2006 (cópia fls. 53 e ss), mantendo o indeferimento do pedido. Não houve recurso contra este acórdão. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000195/2005-30 A matéria litigiosa ali tratada (PAF n° 13707.00l602/2003-20) abrange completamente as questões suscitadas na Manifestação de Inconformidade, apreciada no Colegiado de 1º grau, e no Recurso Voluntário, aqui apreciado, sobre o direito creditório relativo a mesma contribuição do mesmo período destes autos. Neste sentido, observou a relatora na decisão recorrida: Na verdade, pretende o contribuinte ver rediscutido o mérito do indeferimento do direito creditório pleiteado no processo n° l3707.00l602/2003-20. Tal pretensão não pode prevalecer, considerando que tal matéria já foi apreciada pelas autoridades administrativas competentes. Destaque-se que naqueles autos foi garantido à empresa amplo direito de defesa, abrindo-se prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, o que efetivamente foi feito, e, posteriormente, de recurso ao Conselho de Contribuintes, não apresentado pela requerente. Desta forma, nada mais há que se discutir nestes autos acerca do mérito do direito creditório pleiteado no processo n° 13707001602/2003-20, uma vez que foram esgotadas, naqueles autos, todas as instâncias administrativas acerca da questão, oportunizando-se ao contribuinte a apresentação de defesa, nos termos das normas processuais aplicáveis, previstas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal. A discussão suscitada pelo contribuinte a respeito de crédito da contribuição em questão, no período acima definido, constante deste processo, está completamente abarcada pelo processo citado (PAF n° 13707001602/2003-20), não havendo razão para ser replicada nestes autos sob pena de grave violação dos princípios da economia processual, eficiência administrativa e celeridade processual, e, ainda, de risco iminente de decisões contraditórias a respeito do reconhecimento de mesmo crédito; descabendo, de qualquer modo, rediscutir os fundamentos da decisão definitiva na esfera administrativa (Acórdão nº 11.855 - 5ª Turma da DRJ/RJOII), muito menos alterá-los por vias transversas. Por todos os fundamentos expostos, VOTO por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13771.720542/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-008.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.902, de 02 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 17613.720608/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-25T20:07:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-25T20:07:40Z; Last-Modified: 2021-01-25T20:07:40Z; dcterms:modified: 2021-01-25T20:07:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-25T20:07:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-25T20:07:40Z; meta:save-date: 2021-01-25T20:07:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-25T20:07:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-25T20:07:40Z; created: 2021-01-25T20:07:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-25T20:07:40Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-25T20:07:40Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13771.720542/2015-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.903 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2020 Recorrente VALDIR SANTA ROSA DE LIMA JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) IRPF. IMPOSTO DEVIDO. APURAÇÃO. AJUSTE ANUAL. O fato de o contribuinte ter sofrido retenção de imposto de renda na fonte não significa que o imposto devido restou quitado pelo montante retido, pois o fato gerador é complexivo e só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário, a significar que somente com a devida elaboração da declaração de ajuste anual é que se pode aferir se os valores retidos foram ou não suficientes para se quitar a totalidade do imposto de renda devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.902, de 02 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 17613.720608/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 05 42 /2 01 5- 16 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720542/2015-16 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - Ano-calendário: 2013 - por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica informado em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Na impugnação, em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Isenção – Moléstia Grave O Despacho Decisório manteve integralmente a exigência. Cientificado, o contribuinte novamente apresentou impugnação alegando: (a) Tempestividade. (b) Isenção - Moléstia Grave. (c) Decadência. O Acórdão foi cientificado e o recurso voluntário interposto, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Decadência. (c) Isenção - Moléstia Grave. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Diante da intimação em 26/08/2019 (e-fls. 78/82), o recurso interposto em 24/09/2019 (e-fls. 85) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Decadência. O lançamento se refere ao ano-calendário de 2010 e foi cientificado em 07/05/2015 (e-fls. 24/28), tendo o contribuinte apresentado impugnação em 03/06/2015 (e-fls. 02/03). Logo, não se cogita de decadência, mesmo em face do art. 150, § 4°, do CTN. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720542/2015-16 Diante das alegações de fato veiculadas na impugnação, foi emitido o Despacho Decisório veiculando a decisão de não se efetuar a retificação de oficio do lançamento (e-fls. 34/37), cientificado em 10/05/2019 (e-fls. 38/40). A decisão em questão não tem o condão de modificar o lançamento anteriormente cientificado ao contribuinte e a abertura de prazo para apresentação de manifestação acerca do despacho decisório não reabre o prazo de impugnação. Desde a apresentação da impugnação em 03/06/2015, a exigibilidade do crédito constituído pelo lançamento de ofício estava suspensa e não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente, conforme assevera a Súmula CARF n° 11. Afasta-se, portanto, a prejudicial de decadência. Isenção - Moléstia Grave. O art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, é claro ao estabelecer a isenção dos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave. No ano-calendário de 2010, o recorrente não estava aposentado, como bem destacou o Acórdão de Impugnação, transcrevo novamente (e-fls. 77): A documentação trazida aos autos ratifica o que já havia sido confirmado pelo próprio contribuinte em sua primeira impugnação apresentada: a aposentadoria motivada por moléstia grave somente foi concedida em 02/10/2013. Portanto, no ano-calendário de 2010 os rendimentos auferidos pelo contribuinte não se encartam nas disposições previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, por não serem rendimentos de aposentadoria, visto que nesse ano- calendário o contribuinte não estava aposentado por invalidez decorrente de ser portador de moléstia grave. A Portaria n.° 1239, de 24 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 02/10/2013, é expressa no sentido de a concessão da aposentadoria se dar a partir de 04 de maio de 2013, transcrevo (e-fls. 12): Portaria n.° 1239 de 24 de setembro de 2013 CONCEDER O BENEFÍCIO 0E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE com proventos integrais a partir de 04 de maio de 2013, de acordo com Art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41, publicada no D.O de 31/12/2003, incluído pela Emenda Constitucional n° 70, promulgada em 29/03/2012 e publicada no DO de 30/03/2012, c/C Art- 28 da Lei Complementar 282, publicada no DO de 26/04/2004. ao INVESTIGADOR DE POLÍCIA ESP 11, do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo, VALDIR SANTA ROSA DE LIMA JUNIOR, número funcional 314472/51, com proventos fixados na forma do Art. 7° da Emenda Constitucional n° 41 de 31/12/ 2003. (processo: 63019736) Logo, como a isenção é estabelecida em face dos proventos de aposentadoria, e a aposentadoria se operou apenas a partir de 04/05/2013, os valores percebidos no ano- calendário de 2010 não podem ser tidos como a gozar da isenção do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988. O posterior reconhecimento da doença não altera o fato de que durante o ano-calendário de 2010 não percebia proventos de aposentadoria. Quanto à alegação de a fiscalização não ter incluído a retenção do imposto de renda na fonte de R$ 10.317,76 (e-fls. 07) informada pela fonte pagadora no Informe de Rendimentos (e-fls. 11), temos de ponderar que a fiscalização não a incluiu de ofício em razão de o contribuinte já a ter incluído na declaração de ajuste anual (e-fls. 20). Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.903 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720542/2015-16 Além disso, a circunstância de o contribuinte ter sofrido retenção na fonte não significa que a totalidade do imposto de renda devido restou quitada pelo montante retido, pois o fato gerador é complexivo e só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 8.134, de 1990, art. 2°), a significar que somente com a devida elaboração da declaração de ajuste anual é que se pode aferir se os valores retidos foram ou não suficientes para se adimplir a totalidade do imposto de renda devido. Ao omitir o rendimento tributável e declarar a respectiva retenção, o contribuinte distorceu o cálculo do imposto devido, como bem demonstrou a fiscalização na Notificação de Lançamento, sendo o valor retido insuficiente para a quitação da totalidade do imposto devido. Sendo os recolhimentos insuficientes, o fisco restou prejudicado. Logo, cabível o lançamento de ofício para a constituição do imposto suplementar devido, inexistido bis in idem ou enriquecimento sem causa. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8640006 #
Numero do processo: 10930.001633/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. O contribuinte tem a responsabilidade pela exatidão das informações prestadas na sua Declaração de Ajuste Anual. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Se o contribuinte apresenta declaração inexata, os valores apurados em procedimento fiscal devem ser submetidos à tributação com a aplicação da multa de ofício. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. As exigências de multa de mora, na cobrança de tributos não recolhidos dentro do prazo, decorre de expressa previsão legal, não havendo hipótese de sua dispensa na legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas, e são exigíveis em todos os pagamentos de tributos feitos após o prazo legal.
Numero da decisão: 2201-008.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o montante de R$ 4.008,11. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. O contribuinte tem a responsabilidade pela exatidão das informações prestadas na sua Declaração de Ajuste Anual. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Se o contribuinte apresenta declaração inexata, os valores apurados em procedimento fiscal devem ser submetidos à tributação com a aplicação da multa de ofício. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. As exigências de multa de mora, na cobrança de tributos não recolhidos dentro do prazo, decorre de expressa previsão legal, não havendo hipótese de sua dispensa na legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas, e são exigíveis em todos os pagamentos de tributos feitos após o prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o montante de R$ 4.008,11. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 16 33 /2 00 9- 34 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001633/2009-34 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 125/136 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2005, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de impugnação (fls. 216 numeração d o processo em meio digital) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) N° 2006/609450798134066 (fls. 1826), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) exercício 2006, ano-calendário 2005, que apurou R$ 37.330,94 de imposto de renda suplementar, R$ 27.998,20 de multa de ofício, R$ 12.854,28 de imposto de renda pessoa física, R$ 2.570,85 de multa de mora e juros de mora calculados até 27/02/2009, totalizando crédito tributário no valor de R$ 97.902,55, em virtude de compensação indevida de carnê-leão, de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e omissão de rendimentos do trabalho e decorrentes de ação trabalhista. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: 2. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, acolhida como tempestiva pelo órgão preparador (fl. 124), acompanhada dos documentos de fls. 17 a 113, alegando que: a) A impugnação é tempestiva pois a Notificação de Lançamento foi entregue em 20/03/2009; b) Declarou integralmente o valor de R$ 684.839,67, liberado em 05/01/2005, considerando as verbas tributáveis, isentas, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, bem como proporcionalizou o IRRF, subtraindo o respectivo valor do IRRF exclusivo na fonte, tomando como base a última conta de liquidação, fls 1135 a 1158 do processo judicial, para proporcionalizar as verbas entre tributáveis, isentas, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte; c) O auditor incorreu em equívoco ao trabalhar com dois saques, ocorrido em dois anos- calendário distintos, quais sejam 05/01/2005 e 01/09/2006; d) “[...] o contribuinte quando cumpriu sua obrigação fiscal em 27/04/2006, não teria como adivinhar o que aconteceria no futuro no tocante ao total que iria sacar ou qual o total de IRRF ao final do processo que findou ao final de 2006”; e) Como se verifica na planilha elaborada pelo auditor, o valor sacado pelo contribuinte foi corrigido até 25/08/2006, “sem justificativa plausível e mercê de qualquer embasamento legal; f) O imposto retido foi recolhido a destempo pelo Banco Bradesco (reclamado) em 25/08/2006 e, “mesmo sabedor que recolhimento referia-se ao saque proporcional, ao invés de dispor a data real do fato gerador ou período de apuração e ajustar a sua DIRF, irresponsavelmente dispôs o período de apuração: 31/08/2006”, porém o contribuinte não pode ser responsabilizado pela obrigação legal de outrem; g) “É pacífico o entendimento onde no caso a fonte pagadora proceda o desconto do imposto e pague ao beneficiário o rendimento líquido, não caberá nenhum reajustamento da base de cálculo”; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001633/2009-34 h) Ao somar os valores recebidos em 05/01/2005 e 01/09/2006 resulta no valor líquido recebido de R$ 1.205.050,07 e não R$ 1.373.006,75 como encontrado pelo auditor; i) Nos termos da certidão circunstanciada que anexa, consta informação de que “o Banco Bradesco S/A foi intimado para levantar da conta judicial e recolher o IRRF proporcional ao saque do incontroverso havido em 05/01/2005”; j) No ano 2006 apresentou declaração com os rendimentos recebidos no segundo saque, de R$ 520.210,39 em 01/09/2006 e considerou o segundo recolhimento de IR por conta da mesma ação trabalhista e tal declaração resultou no pagamento de R$ 9.119,34 em 3 quotas; k) A glosa de IRRF no valor de R$ 12.778,62 “está em desconformidade com ajuste pelos valores EFETIVAMENTE recebido pelo Contribuinte no Ano Calendário 2005; l) Na planilha elaborada pelo auditor, verifica-se que o FGTS está somado às verbas consideradas como tributáveis; m) Equivocou-se ao tributar férias indenizadas como tributáveis na sua DAA, porém o auditor, corretamente, considerou como não tributável, entretanto, a verba relativa às férias vencidas e indenizadas do período 92/93, no valor de R$ 7.142,08, também deve ser considerada não tributável; n) Os valores nomeados (fl. 1158 do processo judicial) Verbas Contratuais e Rescisórias, à exceção do 13º salário, são todas verbas não tributáveis, basta verificar a fl. 1149 do processo judicial; o) O valor de R$ 6.116,36 (fl. 1150 do cálculo) refere-se à devolução de descontos e também é não tributável; p) Impugna o demonstrativo elaborado pelo auditor e apresenta planilhas (fls. 12/13) com discriminação das verbas e valores e distribuição das verbas tributáveis, isentas, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, nos termos da legislação; q) Anexa comprovante de rendimentos e cópia do livro-caixa para verificação dos demais rendimentos; r) No que se refere ao recolhimento de carnê-leão, admite equívoco ao lançar na declaração o valor de R$ 571,91 que se referia às multas e juros por recolhimento em atraso, porém, o ajuste decorrente de erro material “não autoriza a dura aplicação de multa de ofício com juros de mora e mais multa de mora e juros de mora”, pois o imposto apurado e devido foi quitado; s) Quanto à omissão de rendimentos recebidos da Associação Paranaense de Cultura APC, não recebeu qualquer documento ou informação da empresa e, como houve retenção de imposto, não houve prejuízo ao fisco e ao erário. 3. Conclui solicitando considerar o real valor levantado em 2005, R$ 684.839,67, e cancelamento da Notificação de Lançamento. 4. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 125): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE VALOR LÍQUIDO. REAJUSTAMENTO. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001633/2009-34 DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte a responsabilidade pela exatidão das informações prestadas na sua Declaração de Ajuste Anual. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No caso de apresentação de declaração inexata, os valores apurados em procedimento fiscal devem ser submetidos à tributação com a aplicação da multa de ofício. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. As exigências de multa de mora, na cobrança de tributos não recolhidos dentro do prazo, decorre de expressa previsão legal, não havendo hipótese de sua dispensa na legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas, e são exigíveis em todos os pagamentos de tributos feitos após o prazo legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: 10. Considerando todo o exposto, o lançamento deve ser retificado, como demonstrado a seguir: 11. Isto posto, voto pela procedência parcial da impugnação apresentada, alterando a exigência para R$ 29.694,69 (Vinte e nove mil reais, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove reais) de imposto suplementar, sujeitos à aplicação de multa de ofício de 75%, e R$ 11.338,85 (Onze mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos) de IRPF sujeitos à aplicação de multa de mora de 20%, acrescidos de juros de mora. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 24/07/2012 (fl. 139) e apresentou recurso voluntário de fls. 144/150 em que apresenta alguns pontos que serão especificados no voto, tendo em vista que são questões fáticas e que refletirão no cálculo. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001633/2009-34 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Entendo que o recorrente tem razão em alguns pontos. Apresentarei o pleito do contribuinte abaixo e com as considerações necessárias: 01.a) DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS — RESCISÓRIAS: A nova planilha (fl. 132) apresentou como tributáveis as seguintes verbas: "Férias Vencidas" e "férias Proporcionais" pagas quando da apuração de VERBAS RESCISÓRIAS, ou seja, nos valores de R$ 7.142,08, R$ 4.761,39, R$ 2.404,85 e R$ 1.603,24. (...) No item "7.6", fl. 130, quanto a férias vencidas 92/93, o v. Acórdão alude que, que não são tributáveis quando pagas sob rubrica de férias não-gozadas. Mas, entendeu que a conta judicial às fls, 60 ou 88 diz que foram gozadas. Contudo, tal conclusão está errada e não corresponde a uma razoável interpretação. Ora, os pagamentos, vide fls, 88 e 89, das férias dos períodos 90/91, 91/92, 92/93 e proporcionais (8/12) todas apuradas como verbas rescisórias, dá conta e de fácil concepção para concluir que foram indenizadas e não usufruídas. (...) 01.c) DO INSS DO EMPREGADO: A recomposição constante da planilha de fls, 132, o v. Acórdão, não considerou a importância descontada do Recorrente a título de INSS, no valor de R$ 2.297,47, conforme demonstrado no resumo geral às fl. 98, da conta judicial homologada. O que pede seja determinada a subtração. Pelo que, resultado do crédito das verbas em: R$ 627.760,28 e não R$ 630.058,19. Os argumentos apresentados agora só merecem prosperar para alterar a planilha de fl. 132 para que passe a constar: R$ 1.603,25 (férias proporcionais) e R$ 2.404,86 (férias vencidas ou indenizada) para que passe a figurar como isentos ou não tributado. Com relação à questão do INSS, a alegação do contribuinte não merece prosperar, pois consta dos presentes autos que o resumo das verbas pleiteadas em sede de impugnação foi o seguinte (fl. 13): Merece destaque o fato de que a tabela acima está bem próxima da planilha apresentada à fl. 132: Sendo assim, dou parcial provimento quanto a estes pontos. MULTA DE OFÍCIO Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001633/2009-34 A multa de ofício aplicada ao lançamento está prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996 que estipula: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) Como se pode ver da leitura do artigo supracitado, a multa de ofício aplicada seguiu rigorosamente a legislação vigente. Cumpre ressaltar que a multa de ofício tem, atualmente, duas alíquotas, 75% e 150%, aquela de aplicação genérica e esta última aplicada nos casos em que houver intuito de fraude. A primeira delas tem natureza material, ou seja, verificado o fato concreto, aplica-se a multa, sem considerar a natureza volitiva do descumprimento da legislação. A multa de ofício aplicada ao caso teve como fato gerador a omissão de rendimentos tributáveis, não tendo qualquer relação com o intuito do contribuinte. Ademais, o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à Autoridade Lançadora e Julgadora (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto. A exclusão de parte do crédito tributário corresponde à isenção, só passível de ser deferida mediante lei. Portanto, mantém-se a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, nos termos das normas que regem a matéria. JUROS DE MORA Quanto à cobrança dos juros de mora, com a aplicação da Taxa SELIC, há que se transcrever o texto legal que regula a matéria: Lei nº 8.981/1.995: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1.995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (...) § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. § 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica.” Lei nº 9.065/1.995: “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1.995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1.994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1.994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1.995, o Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001633/2009-34 art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1.995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.” Conforme se pode observar da transcrição acima, a Lei nº 9.065/1.995, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981/1.995, dispôs, em seu art. 13, que, a partir de 1º de abril de 1.995, os juros de mora de que trata a Lei nº 8.981/1.995, art. 84, I e §§ 1º, 2º e 3º, incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1.995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Os juros de mora têm natureza de indenização pela mora. Eles têm o objetivo de ressarcir o rendimento que o credor teria se dispusesse do valor principal desde a data do vencimento da obrigação. Seu objetivo é reparar o Erário, em virtude do lapso que transcorreu para o cumprimento da prestação. A adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora foi estabelecida pela lei ordinária supracitada. Ressalte-se que a Lei nº 9.065/1.995 foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Autoridade Administrativa deve dar cumprimento à determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações que se apresentarem durante a execução de suas atividades administrativas, não tendo competência para discutir a justiça da correção determinada nem para compará-la com os rendimentos do mercado financeiro no mesmo período. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância do impugnante em relação ao cálculo dos juros de mora. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para determinar o recálculo do tributo considerando na planilha de fl. 132 os valores de: R$ 1.603,25 (férias proporcionais) e R$ 2.404,86 (férias vencidas ou indenizadas) para que passem a figurar como isentos ou não tributados, totalizando o montante de R$ 4.008,11. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.001633/2009-34 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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8670562 #
Numero do processo: 13839.900721/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 GEOMEMBRANAS IMPERMEABILIZANTES DE RESERVATÓRIOS, AINDA QUE VENDIDAS ACOMPANHADAS DE ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3401-008.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 07 21 /2 01 2- 52 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900721/2012-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/REC, o qual transcreve abaixo: “Trata-se de manifestação de inconformidade por meio da qual se busca a reforma do Despacho Decisório Eletrônico às fls. 22 a 24, que recebeu o nº de Rastreamento 023609695, por meio do qual não foi homologada a compensação declarada na Dcomp 24958.05870.150708.1.3.01-9318, que pretendeu utilizar créditos oriundos de pedido de ressarcimento formulado por meio do PER 19850.59889.150708.1.1.01-7525. Regularmente intimada, a interessada apresenta sua manifestação de inconformidade às fls. 25 a 56, onde pleiteia a decretação da nulidade do despacho decisório e a homologação integral das compensações declaradas ou, alternativamente, o sobrestamento do presente processo até o julgamento do processo administrativo 11065.720582/2012-58. Sinteticamente, as razões de inconformidade são, preliminarmente, violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório. A violação aos princípios mencionados, segundo argúi, residiria no fato de que o despacho decisório que é objeto do presente litígio lhe foi entregue desacompanhado de qualquer documento que esclarecesse o motivo pelo qual os créditos teriam sido glosados. Ou seja, lhe teria sido entregue apenas uma página contendo o Despacho Decisório com os dizeres já transcritos acima, indicando o nº de rastreamento e informando que maiores informações poderiam ser obtidas na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet. Aduz que, uma vez que o acesso ao sítio da RFB na internet resultara improfícuo, o despacho encontrar-se-ia carente de motivação e cita legislação e doutrina acerca do tema. Sustenta, ademais, que, diante da alegada obscuridade da fundamentação, restara cerceado seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Cita legislação, jurisprudência e doutrina. No mérito, reitera as mesmas razões suscitadas por ocasião da impugnação às conclusões assentadas no processo administrativo 11065.720582/2012-58. É o Relatório.” Diante disso, a DRJ/REC analisou os argumentos trazidos, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão da inexistência de créditos a ressarcir, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A nulidade do procedimento é medida excepcional, que só se justifica quando se está diante da incompetência do agente ou do cerceamento do direito de defesa. Se não demonstrada pelo menos uma dessas hipóteses, não há como decretar a nulidade. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE A legislação que disciplina o processo administrativo fiscal não prevê o sobrestamento do andamento dos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900721/2012-52 Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A RESSARCIR OU COMPENSAR. GLOSA. Reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, restando demonstrada a inexistência de crédito a compensar, deve-se proceder às glosas correspondentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação fiscal, enfatizando a existência de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação, violando os arts. 20 e 50 da Lei n. 9.784/99, o que implicou em preterição ao direito ao contraditório e ampla defesa da recorrente e, quanto ao mérito, reproduz integralmente o conteúdo do recurso voluntário apresentado nos autos do lançamento fiscal que apurou o erro de classificação fiscal das mercadorias e, por consequência, apurou os débitos de IPI relativos a nova alíquota aplicável, com vistas a demonstrar seu direito ao crédito pleiteado no presente processo. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade legalmente exigidos, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, a presente lide versa sobre declaração de compensação não homologada pela ausência de crédito disponível, uma vez que apurou-se que os valores pleiteados pela recorrente a título de crédito de IPI eram decorrentes de classificação fiscal equivocada e, portanto, inexistentes. Todavia, antes de se adentrar ao mérito, cabe avaliar a preliminar trazida pela recorrente no que concerne a existência de vícios que ensejariam a nulidade da decisão de piso. 1) Da nulidade por cerceamento de defesa Aduz a recorrente que teve seu direito de defesa cerceado diante da falta de indicação do motivo/fundamento que teria ensejado a desconsideração de créditos no despacho decisório, conforme destacado no trecho do recurso voluntário abaixo colacionado: “Na hipótese versada nos presentes autos, além do despacho ter sido lacônico, deixou de identificar de modo direto o motivo pelo qual estaria sendo indeferido o pleito de compensação e indicou apenas algumas hipóteses pré-estabelecidas de enquadramento, em relação às quais transferiu a tarefa de identificação e enquadramento ao contribuinte. Ou seja, além de não mencionar expressamente qualquer razão para o indeferimento parcial das compensações, em seus bojos, os despachos mencionam, genérica e tão Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900721/2012-52 somente, os termos dos arts. 11 da Lei n° 9.779/99; 164, inciso I do Decreto n°4.544/2002 (RIPI) e 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, [...] Tais dispositivos, por si só, não constituem fundamentos legais suficientes à negativa promovida pelo Fisco. Ao contrário, referidas normas somente validam o procedimento realizado pelo contribuinte no sentido de compensar os créditos de IPI com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB. Por tais razões, resta evidente que além da garantia ao contraditório e ampla defesa constitucionalmente conferida, ao contribuinte também no âmbito administrativo, o despacho decisório em tela não observou o princípio da motivação, em total dissonância aos termos dos artigos 2° e 50 da Lei n° 9.784/99 e do art. 12 do Decreto 7.574/2011, pelo que se impõe a reforma do V. Acórdão de fls, para determinar sua anulação e a consequente homologação total das compensações efetuadas pela ora Recorrente.” (fls.150 a 153 – grifo no original) A despeito dos argumentos trazidos pela recorrente, ao avaliar o despacho decisório eletrônico, verifica-se que o mesmo possui todos os elementos obrigatórios de validade: a qualificação do contribuinte, o valor do crédito discutido com discriminação da parcela homologada, a justificativa para a não homologação de parte do crédito com a indicação da disposição legal aplicável e a assinatura de autoridade competente. Além disso, verifica-se que a fiscalização, como de praxe, anexou os demonstrativos e detalhamentos que levaram à decisão em questão. Por sua vez, o acórdão da DRJ/REC não só repisa os termos do despacho decisório, quanto destrincha a fundamentação legal indicada, apresentando de forma clara a justificativa da não homologação integral dos créditos pleiteados, senão vejamos: “Como já mencionado pela própria requerente, as glosas que motivaram a não homologação da compensação que é objeto do presente processo decorrem da reconstituição da escrita levada a efeito no processo nº 11065.720582/2012-58, julgado na mesma sessão e anteriormente ao presente processo, dada a evidente conexão entre os dois. De fato, se não fossem acatados os fundamentos que orientaram a referida reconstituição, a requerente teria um saldo credor e, como tal, faria jus ao ressarcimento e, consequentemente, à compensação pleiteada. Aliás, no relatório fiscal que orienta aquele processo a glosa da compensação que é objeto do presente é expressamente citada. [...] Ou seja, desde aquele momento, a requerente tinha plena ciência dos motivos das glosas que justificaram o indeferimento da presente compensação. De se relembrar, noutro giro, que a informação do indeferimento do pedido de ressarcimento que daria espeque à compensação foi expressamente citada no despacho decisório. Ou seja, para fazer a vinculação entre os fundamentos que orientaram a decisão que é objeto do presente processo e aquele que determinou a reconstituição da escrita não seria necessário obter os anexos na internet. A glosa integral dos créditos foi informada desde aquele primeiro momento. Não vejo, nessa linha, como considerar que o despacho que é objeto do presente processo não está motivado. A autoridade afirmou que as apurações a seu cargo demonstraram que a contribuinte não possuía saldo credor a ressarcir e os fundamentos para tais conclusões eram de conhecimento do contribuinte. Com efeito, tanto o contribuinte tinha conhecimento de quais seriam esses fundamentos que, no presente processo, repetiu as razões apresentadas naquele onde se discutiu a reconstituição da escrita e, alternativamente, pleiteou o sobrestamento deste até a conclusão daquele. [...] Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900721/2012-52 Partindo dessas referências, não vejo como afirmar que a prática dos atos segundo a forma adotada pelo Fisco prejudicara o contraditório ou o pleno exercício do direito de defesa. Como é cediço, o princípio do contraditório preserva o direito do sujeito passivo de se manifestar acerca de fatos, documentos e, em última análise, da própria motivação do ato administrativo, Se a requerente tinha pleno conhecimento de todos esses elementos, não há que se falar em violação. Já o princípio da ampla defesa, resguarda o direito do sujeito passivo rebater ou contestar fatos, argumentos, interpretações que possam acarretar-lhe prejuízos físicos, materiais ou morais. Embora afirmasse o contrário, a requerente demonstrou conhecer plenamente os fundamentos das glosas dos créditos e teve oportunidade de rebatê-los.” Ora, deve-se concordar com a recorrente de que, via de regra, é recomendável que a autoridade fiscal junte, ainda que repetidamente, o termo de verificação fiscal que ensejou suas conclusões – o que de fato foi realizado, ainda que em momento posterior. Todavia, avaliando o despacho decisório e a manifestação de inconformidade da ora recorrente – cujo conteúdo é basicamente transcrito em seu recurso voluntário – vislumbram-se que não houve qualquer prejuízo à sua defesa, visto que os fatos mostram-se devidamente conhecidos e o fundamento do despacho decisório diretamente atacado. Assim, restando evidenciado que as alegações trazidas pela recorrente não se amoldam às hipóteses de nulidade trazidas no art. 59 do Decreto 70.235/72, bem como que, desde sua manifestação inicial nos autos, a recorrente demonstrou ter ciência dos fatos e fundamentos da decisão que não homologou os créditos pleiteados, entendo que a preliminar de nulidade não deve ser acatada. 2) Do mérito No que se refere ao mérito, a recorrente limita-se a reproduzir o conteúdo do recurso voluntário apresentado nos autos do lançamento fiscal, cujo teor concentra-se na defesa da classificação fiscal utilizada (NCM 3925.10.00) em detrimento daquela apurada pela fiscalização (NCM 3920.10.99) diante das especificidades do produto e da impossibilidade de lançamento cumulativo de multas de ofício e isolada. Ora, entendo que não cabe aqui rediscutir nenhuma das duas questões. No caso das multas, a discussão não é pertinente por ser questão alheia aos presentes autos, ao passo que a classificação fiscal, ainda que esteja no cerne da questão, já foi objeto de decisão por esta Turma no momento do julgamento do Auto de Infração (Processo n. 11065.720582/2012-58), conforme se verifica pela ementa do acordão 3401-003.953, abaixo transcrito: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade competente, observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário, e não demonstrado minimamente o óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. GEOMEMBRANA MACLINE®. NCM 3920.1099. O produto comercialmente denominado geomembrana MacLine®, empregado na impermeabilização de reservatórios, tanques, aterros sanitários, lagoas de tratamento, aterros industriais, canais de adução, etc., classificase no subitem Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900721/2012-52 3920.10.99 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que prevê a aplicação da alíquota de 15%. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI NA NOTA FISCALLEI Nº 4.502/1964. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Cabimento da aplicação concomitante das multas calculadas sobre valores distintos de base cálculo, consistentes nas parcelas do IPI não lançados nas notas fiscais com e sem cobertura de crédito. Ademais, esta Turma já julgou a classificação fiscal do produto geomembrana de alta densidade destinada à impermeabilização de reservatórios, tendo concluído pela impossibilidade de classificação das mesmas na posição 3925, conforme se vislumbra no trecho do Acórdão 3401-007.294, proferido em 29/01/2020, cuja relatora, Cons. Mara Cristina Sifuentes, explorou à fundo a questão: “Conclui-se que é correta a classificação fiscal determinada pela fiscalização e que por isso a autuação deve ser mantida nesse particular. Apenas para efeitos de amor ao debate, já que os tópicos levantados pela recorrente não foram importantes para análise, abro um parênteses para falar sobre ser o produto um reservatório e as conclusões do laudo apresentado. Sobre a possibilidade do enquadramento como reservatórios incompletos, a Regra 2 a) diz: REGRA 2 a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. (grifei) As Nesh da Regra 2 a) reforçam: I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. O argumento da recorrente de que se trata de reservatórios incompletos não atende o disposto na regra 2 a) do SH pois para que fossem considerados reservatórios incompletos, as geomembranas teriam que apresentar a característica essencial dos reservatórios que é a de armazenar, conservar ou guardar alguma coisa, como pode ser verificado em qualquer dicionário da língua portuguesa. Ora as geomembranas no estado em que se apresentam não possuem a capacidade de armazenar ou guardar nada, logo não há o que se falar em possuírem a característica essencial dos reservatórios, não sendo caracterizadas como reservatórios incompletos e excluindo sua classificação na posição 39.25 do SH.”(grifo nosso) Assim, não restam dúvidas de que a classificação utilizada pela recorrente é incorreta e que a decisão de piso que não homologou os créditos de IPI vinculados a essas operações deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900721/2012-52 Fernanda Vieira Kotzias Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17565.720031/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RONALD LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 56 5. 72 00 31 /2 01 9- 14 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17565.720031/2019-14 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17565.720031/2019-14 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17565.720031/2019-14 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17565.720031/2019-14 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17565.720031/2019-14 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17565.720031/2019-14 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17565.720031/2019-14 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17565.720031/2019-14 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17565.720031/2019-14 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17565.720031/2019-14 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.721140/2019-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 11 40 /2 01 9- 96 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721140/2019-96 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721140/2019-96 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721140/2019-96 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721140/2019-96 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721140/2019-96 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721140/2019-96 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721140/2019-96 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721140/2019-96 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721140/2019-96 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721140/2019-96 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.020037/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária.
Numero da decisão: 2301-008.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 00 37 /2 01 0- 31 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020037/2010-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 283/309) interposto pelo Contribuinte VICENTE PEDROSA DA SILVA JUNIOR, contra a decisão da 9ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 266/276), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 2/9), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal relativa inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao recebimento de rendimentos - fato jurídico tributário. Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário e ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020037/2010-31 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. As provas, informações esclarecimentos e argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos ano-calendário 2007, que apurou uma omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeira, não tendo o contribuinte comprovado, após ter sido regularmente intimado, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 12/19 e demonstrativos de e-fls. 20/22. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 246.391,07, foram aplicados multa de 75% e juros de mora regulamentares, perfazendo um total de R$ 495.960,58. O contribuinte foi selecionado para fiscalização, por declarar na sua DIRPF 2008 (fls. 247 a 252) o recebimento de R$18.000,00 como rendimento da Emterpel Empresa de Terraplanagem Pedrosa Ltda, em contraposição ao elevado valor de R$1.437.981,42, que foi diagnosticado na sua movimentação financeira. De acordo com o relatório do acórdão de primeira instância, regularmente cientificado, o contribuinte apresentou a impugnação de e-fls. 260/264, alegando, em síntese, o que se segue. A empresa, Emterpel Empresa de Terraplenagem Pedrosa Ltda, utilizava-se dos recursos disponibilizados pelo Banco Real na conta corrente/poupança do Autuado, pessoa física, como por exemplo, o cheque especial para realizar pagamento de fornecedores da própria empresa, uma vez que os valores resgatados não geravam juros durante 10 (dez) dias, porém quando se ultrapassava este prazo, os juros eram apurados e repassados para a sua conta, a fim de não gerar enriquecimento sem causa. Além do acima narrado, às vezes a sua conta corrente/poupança era utilizada pela empresa do qual é sócio quando a mesma estava impedida de movimentar sua conta corrente por falta de emissão de talonários de cheques pelo próprio banco em razão de restrições ocorridas à época. Em razão do exposto os valores foram creditados em sua conta para que os mesmos fossem utilizados para pagamento de fornecedores da empresa, Emterpel Empresa de Terraplenagem Pedrosa Ltda, conforme amplamente demonstrado através dos comprovantes e extratos já acostados aos autos (fls. 198/213). Equivocou-se a Auditora-Fiscal ao afirmar no Demonstrativo de Apuração de Créditos sem Comprovação de Origem - Depósitos Bancários de Origem não comprovada - Ano calendário 2007, que as TED enviadas pela Emterpel Empresa de Terraplenagem Pedrosa Ltda não o identificam como beneficiário, já que por uma simples conferência entre os extratos bancários, e os comprovantes de depósito (TED) comprova-se o contrário. Desconsiderou a fiscalização, indevidamente, os documentos juntados (fls. 244 a 246) pertinentes à quitação de um consorcio da qual a empresa foi beneficiária no importe de R$259.018,10, através da conta do sócio administrador da mesma, bem como a Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020037/2010-31 aquisição de um automóvel, no valor R$25.750,00. Tudo devidamente comprovado através dos documentos carreados aos autos. Informa que é imperioso trazer a baila o artigo 5°, LV da CF/88 onde é assegurado aos litigantes todos os meios e recursos inerentes à sua defesa. Neste sentido, mister que se oficie ao Banco Real para apresentar a Receita Federal do Brasil as informações atinentes às transações anteriormente mencionadas. Cita Decisão do Conselho de Contribuintes da RFB, em caso semelhante, quanto à realização de diligências necessárias, quando resta demonstrado que o impugnante não teve acesso às informações necessárias a lhe garantir a ampla defesa e o contraditório. Diante do exposto requer seja oficiado o Banco Real, na pessoa do seu gerente, Geovane José Ferreira, situada à Rua São José, n° 77, São José, Ouro Preto/MG, CEP: 35.400-000, Tel: (31) 8804-4805 ou (31) 3551-1955, para apresentar a microfilmagem das operações realizadas na conta corrente/poupança n° 57002644, Agência 0222, de sua titularidade e a desconsideração do Auto de Infração lavrado, mesmo que parcialmente, bem como as penalidades aplicadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/04/2013 (e-fl.280), o contribuinte interpôs em 08/05/2013 recurso voluntário (e-fls. 283/309), no qual alega em síntese: - preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de justificativa dos motivos da autuação fiscal (item III do recurso); - que inexiste omissão de rendimentos, pois restou demonstrado nos autos que a conta corrente foi utilizada pela empresa Emterpel Empresa de Terraplenagem Pedrosa Ltda., da qual o recorrente é sócio; - que vários valores foram creditados na conta corrente do recorrente para pagamento de fornecedores da empresa, o que foi comprovado por meio dos documentos colacionados aos autos; - que a empresa Emterpel Empresas de Terraplenagem Pedrosa Ltda, à época estava passando por uma crise e visando minimizar o impacto, utilizava-se dos benefícios da conta corrente do recorrente; - que todos os valores indicados pelo Fisco na autuação não se referem a rendimentos auferidos pelo Recorrente e são relativos à prática de atos inerentes à atividade comercial da empresa; - que os efetivos rendimentos auferidos pelo recorrente são aqueles já declarados nas suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física apresentados; - que o Fisco baseou-se em suposta omissão de receita inexistindo outros elementos para autorizar a referida presunção; - que a multa de ofício aplicada é indevida e arbitrária, pois não houve prática de ato ilícito por parte do recorrente e tem efeito confiscatório (item IV.2 do recurso); - ilegalidade da utilização da Selic aos créditos tributários (item IV.3 do recurso); Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020037/2010-31 - que deve ser aplicado ao caso o princípio in dubio pro contribuinte (item IV.4 do recurso). É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações constantes dos itens III - Preliminar de Nulidade do Auto de Infração, IV. 2- Da Aplicacão de Multas de Oficio, IV. 3 - Da Impossibilidade de Aplicação da Taxa Selic e IV. 4 - Da Aplicabilidade do Princípio In Dubio Pro Contribuinte, eis que não foram questionadas em sede de impugnação, quedando-se preclusas. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em seu recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Mérito O litígio recai sobre o lançamento de omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com origem não comprovada. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 12/19, o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem de depósitos bancários relativamente a contas correntes de sua titularidade, o que caracterizou a presunção legal de omissão de receitas. Transcrevo parte do relatório do acórdão recorrido que traz um breve relato do procedimento fiscal: O contribuinte foi selecionado para fiscalização, relativamente ao cumprimento de suas obrigações legais referentes ao imposto de renda pessoa física (IRPF) do ano-calendário 2007, por declarar na sua DIRPF 2008 (fls. 247 a 252) o recebimento de R$18.000,00 como rendimento da Emterpel Empresa de Terraplanagem Pedrosa Ltda, em contraposição ao elevado valor de R$1.437.981,42, que foi diagnosticado na sua movimentação financeira. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020037/2010-31 Tendo em vista a incompatibilidade entre a movimentação financeira informada pela instituição financeira à Secretaria da Receita Federal do Brasil e os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 (DIRPF 2008), ano- calendário 2007, ele foi intimado a apresentar os extratos bancários, em papel e em meio magnético, relativos à conta do Banco ABN Amro Real S/A - CNPJ 33.066.408/0001-15, cuja movimentação financeira atingiu o montante de R$1.437.981,42. Após várias vezes intimado, apenas em 25/05/2010 disponibilizou à ficha financeira (fl. 41) da Emterpel Empresa de Terraplanagem Pedrosa Ltda, discriminando os seus rendimentos mensais, na qualidade de diretor desta empresa, no ano-calendário 2007; comprovante anual de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl. 42), emitido pela mesma fonte pagadora; cópia autenticada da 17ª Alteração Contratual de “Emterpel Empresa de Terraplanagem Pedrosa Ltda”, CNPJ 25.753.724/0001-37. da qual é o sócio majoritário, possuindo 93% das quotas sociais e exercendo a administração da empresa. Foram também apresentados os extratos bancários mensais da conta corrente n° 5700264-4, da agência n° 0222, do Banco Real (fls. 47 a 75). Analisados os extratos bancários, verificou-se que havia diversos créditos, cujos históricos eram “resgate poupança corrente”, contudo o contribuinte apresentou apenas os extratos da conta corrente. Instado a apresentar os extratos da poupança, somente no início de agosto eles foram apresentados, relativamente ao primeiro semestre do ano fiscalizado, sem qualquer documentação que comprovasse a origem e a natureza econômica dos créditos ocorridos nas contas citadas. A autoridade fiscal, então, esclareceu ao fiscalizado que a simples identificação ou indicação dos remetentes dos recursos não comprova a natureza econômica dos créditos. De posse dos extratos bancários, a fiscalização procedeu a sua auditagem, excluindo os valores estornados e conciliados em contas bancárias de mesma titularidade do contribuinte, além daqueles cujo valor inferior ou igual a R$1.000,00, cuja comprovação de sua origem ficou dispensada, em virtude da inexpressividade de seu somatório frente ao montante total dos créditos efetuados nas contas de depósito. Os créditos informados no montante de R$40.000,000 (09/02/2007); de R$52.000,00 (23/02/2007); de R$5.000,00 (14/05/2007); de R$50.000,00 (13/06/2007) e de R$50.000,00 (11/07/2007) (fls. 198/213) foram devidamente identificados pela fiscalização como sendo provenientes da Emterpel Empresa de Terraplanagem Pedrosa Ltda, porém a origem financeira não foi identificada e comprovada. Instado a apresentar cópias das páginas, inclusive as de abertura e de encerramento, dos livros fiscais da empresa, nos quais estivessem escrituradas as transferências de numerário e esclarecer a natureza econômica dos créditos acima citados e de todos os demais depositados pela empresa Emterpel, o notificado, ao invés de cumprir o que lhe foi exigido, responsabilizou o Banco Real pela sua demora em atender às diversas intimações, uma vez que esta instituição financeira não tinha ainda lhe disponibilizado os documentos. Informou também que duas operações, realizadas em sua conta bancária, referiam-se à compra de dois automóveis em nome da empresa da Emterpel (fls. 244 a 247). Após as inúmeras intimações, sem que houvesse a comprovação da origem dos recursos disponibilizados nas contas Banco Real, agência 0222, conta poupança e conta corrente nº 5700264-4, a autoridade fiscal consolidou em definitivo, a planilha dos créditos bancários, sujeitos à comprovação, no Anexo Único do Termo de Verificação Fiscal (fls. 20/21). Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020037/2010-31 Ressalta o agente fiscal que o escopo da fiscalização abrangeu os créditos sem comprovação de origem ocorridos na conta de depósito do contribuinte, os débitos só poderiam ser analisados caso tivessem vinculação direta com as contrapartidas a crédito, contudo, estas não foram, em nenhum momento da fiscalização, efetivamente comprovadas e documentadas pelo contribuinte. Decorridos mais de oito meses desde o inicio da fiscalização, o autuado solicitou ainda mais 30 dias para cumprimento integral das intimações, demonstrando uma conduta reiterada de postergar a execução e a conclusão do procedimento fiscal. Ressalta que a pessoa jurídica, Emterpel Empresa de Terraplanagem Pedrosa Ltda, CNPJ 25.753.724/0001-37, adotou como forma de Tributação do Lucro a sistemática do “Lucro Real” (fl. 233), e apurou, no ano-calendário 2007, um prejuízo liquido de R$29.312.034,68, sendo que já possuía um saldo anterior de prejuízos acumulados de R$6.233.756, 03, portanto não houve lucros a serem distribuídos ao sócio (fls. 253/254). Esclarece que, de acordo com a legislação em vigor, cabia ao contribuinte, durante a execução do procedimento fiscal, comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito, mantidas junto ao Banco Real, que totalizaram, no ano-calendário 2007, o valor de R$904.485,06. Os valores depositados sem comprovação de origem foram considerados omissões de rendimentos caracterizados por depósito bancário de origem não comprovada e sujeitos a lançamento de oficio. Inicialmente, cabe lembrar que o lançamento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada encontra suporte no art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Tal dispositivo institui uma presunção legal relativa, ou seja, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez, ao Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020037/2010-31 contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra-se inverídica. Sobre a matéria este Conselho já emitiu diversas súmulas, destacamos algumas a saber: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Verifica-se do exposto que para caracterizar a omissão de rendimentos, basta ao Fisco comprovar a existência de depósitos inexplicados na conta bancária. A Súmula Carf nº 26 é inconteste ao determinar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que o recorrente não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos das instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente do recorrente, incompatível com os rendimentos recebidos declarados em sua DAA do mesmo período, cabendo a este comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Entende-se por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Para que os depósitos sejam comprovados, deve-se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a comprovação ser feita de forma genérica. Como já dito, o ônus da prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas no recurso, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis e idôneas, o que de fato não ocorreu no caso dos autos. Alega o contribuinte em seu recurso que inexiste omissão de rendimentos, pois a seu ver restou demonstrado nos autos que sua conta corrente foi utilizada pela empresa Emterpel Empresa de Terraplenagem Pedrosa Ltda. para pagamento de fornecedores, o que teria sido comprovado por meio dos documentos apresentados à fiscalização. Aduz que todos os valores indicados pelo Fisco na autuação não se referem a rendimentos auferidos pelo Recorrente e são relativos à prática de atos inerentes à atividade Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020037/2010-31 comercial da empresa e os efetivos rendimentos auferidos pelo recorrente são aqueles já declarados nas suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física apresentados. Entretanto, como já devidamente demonstrado pela fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/19) os créditos (TED's) citados: de R$40.000,000 (09/02/2007); de R$52.000,00 (23/02/2007); de R$5.000,00 (14/05/2007); de R$50.000,00 (13/06/2007) e de R$50.000,00 (11/07/2007), não tiveram a origem e o fato econômico identificados e comprovados. 1.32 Por oportuno, ressaltamos que o escopo desta fiscalização abrangia os créditos sem comprovação de origem ocorridos na conta de depósito do contribuinte, os débitos só poderiam ser analisados caso tivessem vinculação direta com as contrapartidas a crédito, contudo, estas não foram, em nenhum momento desta fiscalização, efetivamente comprovadas e documentadas pelo contribuinte. Decorridos mais de oito meses desde o inicio desta fiscalização, o contribuinte solicitou ainda mais 30 dias para cumprimento integral de nossas intimações, demonstrando uma conduta reiterada de postergar a execução e a conclusão deste procedimento fiscal. 1.33 Se os créditos ocorridos nas contas de depósito do contribuinte tinham estreita relação financeira com a empresa Emterpel, sendo ele o sócio majoritário e administrador desta, a obtenção dos documentos comprobatórios das operações • relacionadas a empresa não deveria ser tão morosa ou de difícil acesso, como o contribuinte demonstra ser. 1.34 Ressaltamos que a pessoa jurídica, Emterpel Empresa de Terraplanagem Pedrosa Ltda, CNPJ 25.753.724/0001-37, adotou como forma de Tributação do Lucro a sistemática do "Lucro Real" (fl. 233), e apurou, no ano-calendário 2007, um prejuízo liquido de R$ 29.312.034,68 (vinte e nove milhões, trezentos e doze mil, trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), sendo que já possuía um saldo anterior de prejuízos acumulados de R$ 6.233.756, 03 (seis milhões, duzentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e três centavos). Não havia lucros a serem distribuídos ao sócio (fl. 233 — verso). 1.35 Mais uma vez, o contribuinte deixou de comprovar, apesar de sucessiva e reiteradamente intimado, a origem dos créditos efetuados em suas contas de depósito, valendo-se de expedientes protelatórios sem justificativas cabíveis. 1.36 De acordo com a legislação em vigor, cabia ao contribuinte, durante a • execução deste procedimento fiscal, comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito, mantidas junto ao Banco Real, que totalizaram, no ano-calendário 2007, o valor de R$ 904.485,06 (novecentos e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e seis centavos). Os valores depositados sem comprovação de origem são considerados omissões de rendimentos e estão sujeitos a lançamento de oficio. O acordão recorrido assim se manifesta quanto às justificativas apresentadas: Nesse sentido é necessário esclarecer que ao contribuinte foi oferecida a análise do fisco com relação às informações por ele mesmo prestadas e a possibilidade de manifestar-se a respeito, comprovando a origem dos depósitos/créditos efetuados em sua conta corrente. Argumenta o impugnante que basta uma simples conferência entre os extratos bancários e os comprovantes de depósito (TED's) de fls. 198/213, para que seja comprovado ser sua a conta informada naqueles documentos. Ainda que os docs. juntados (fls. 244 a 247), são pertinentes à quitação de um consorcio da qual a empresa foi beneficiária no Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020037/2010-31 importe de R$259.018,10, através da sua conta, bem como a aquisição de um automóvel, no valor R$25.750,00. Entretanto, como já devidamente demonstrado pela fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/19) os créditos (TED's) citados: de R$40.000,000 (09/02/2007); de R$52.000,00 (23/02/2007); de R$5.000,00 (14/05/2007); de R$50.000,00 (13/06/2007) e de R$50.000,00 (11/07/2007), não tiveram a origem e o fato econômico identificados e comprovados. Instado a apresentar cópias das páginas, inclusive as de abertura e de encerramento, dos livros fiscais da empresa, nos quais estivessem escriturados as transferências de numerário e esclarecer a natureza econômica dos créditos acima citados e de todos os demais depositados pela empresa Emterpel, o contribuinte, ao invés de cumprir o que lhe foi exigido, responsabilizou o Banco Real pela sua demora em atender às diversas intimações, uma vez que esta instituição financeira não lhe tinha ainda disponibilizado os citados documentos. Da mesma forma, após inúmeras intimações, sem que houvesse a comprovação da origem dos recursos disponibilizados nas suas contas do Banco Real, agência 0222, conta poupança e conta corrente nº 5700264-4, inclusive as duas operações realizadas que se referiam à compra de dois automóveis (fls. 244 a 247), a autoridade fiscal consolidou em definitivo, a planilha dos créditos bancários, sujeitos à comprovação, no Anexo Único do Termo de Verificação Fiscal (fls. 20/21). Portanto, na falta de provas de que os depósitos bancários realizados nas contas do autuado não se constituíram em rendimentos por ele auferidos, e não tendo sido demonstrada a sua origem, correto o lançamento que foi feito em acato ao disposto no artigo 841, incisos IV e VI, do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, que assim determina: Art.841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: (...) IV- não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; (...) VI- omitir receitas ou rendimentos. (...) Importante observar que o contribuinte não trouxe aos autos, nesta fase impugnatória qualquer documento ou fato novo capaz de modificar o presente lançamento, pela infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Pela análise dos autos, verifica-se que o contribuinte não trouxe aos autos, em sede de impugnação qualquer documento ou fato novo capaz de modificar o presente lançamento, pela infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.629 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020037/2010-31 Saliento também, que nenhum documento comprobatório foi trazido aos autos junto com o recurso aviado. Tampouco argumentos novos foram oferecidos que confrontassem a decisão recorrida. Portanto, entendo que não restaram comprovados os depósitos, devendo ser mantidos os valores lançados pela fiscalização. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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