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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8391031 #
Numero do processo: 36378.000340/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO, DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, Toda empresa está obrigada a preparar Ionia de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido,
Numero da decisão: 2301-001.674
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a),
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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VI IRA GOMES Presidente 7 - BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Bernadete de Oliveira Banos, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano González Silvério. Damhlo Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 31/05/2007, por ter deixado a empresa acima identificada de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, infringindo, dessa forma, o art, 32, inciso I, da Lei 8,212/91, c/c o art. 225, inciso I e § 90, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 1048/99, Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 89), empresa deixou de prepara r. as folhas de pagamento das remunerações pagas aos contribuintes individuais de acordo com os padrões e normas estabelecidos, já que as folhas apresentadas constituem, na verdade, em controles de pagamento, ora elaborados pela Seção de Recursos Humanos (contribuintes individuais não prestadores de serviços de transporte rodoviario), ora pela Seção de Tributos (condutores autônomos de veículos rodoviatios). A autoridade autuante informa que a folha de pagamento apresentada não coletiva, já que não contempla os contribuintes individuais, e não ha uma totalização da folha, sendo que, no caso dos transportadores autônomos, a remuneração 6 lançada no relatório pela data da prestação do serviço, não sendo destacada a remuneração mensal do segurado . Consta ainda que os nomes de alguns prestadores foram abreviados, o que prejudicou a auditoria fiscal realizada, uma vez que dificultou o batimento desse relatório (que a empresa considera como folha de pagamento) corn os dados contidos em GFIP, sendo que em alguns casos consta apenas o nome do proprietário do veiculo, e não o do seu condutor. A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n" 11,401.4/0811/2006 (lIs, 95), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 106) alegando, em síntese, o que se segue,. Entende que a decisão merece set' reformada, uma vez que os documentos apresentados pela recorrente atendem os requisitos da legislação ao conter todos os dados necessários á folha de pagamento, inexistindo omissão de dados ou erro quanta à sua elaboração. Sustenta que os controles de pagamento elaborados pela Seção de Recursos Humanos e pela seção de Tributos referenciados nos itens 4 e 5 do Relatório Fiscal seguem o padrão estabelecido pelo art „32, 1 da Lei 8,218/91 e normas que regulamentam a matéria, onde pode ser identificado de forma clara os contribuintes, o tipo de serviço prestado e o valor pago, não havendo nenhum prejuízo para a fiscalização.. É o relatório.. Voto Conselheira BE RNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e todos os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. não havendo óbice ao seu conhecimento. 2 Processo e 36378.000340/2007-84 S2-C3 T I Accircrie ri 2301-01,674 Fl 2 0 auto foi lavrado por ter a empresa recorrente deixado de apresentar a folha de pagamento referentes aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços em conformidade corn o estabelecido pelas normas previdenciária& A recorrente nega que tenha ocorrido a infração, e junta os relatórios de controles de pagamento elaborados pela sua Seção de Recursos Humanos e pela sua Seção de Tributos, Verifica-se, da análise da documentação juntada aos autos, tanto pela fiscalização quanto pela própria recorrente, que os relatórios de controles que a notificada entende que substitui a folha de pagamento, não traz a totalização da remuneração, por competência, de cada segurado contribuinte individual , bem corno traz nomes abreviados, dificultando o trabalho da auditoria fiscal, Também constam da relação nomes de proprietários dos veiculos que não prestaram serviços A recorrente de transporte rodoviário autônomo, deixando de constar nome do motorista . Dessa forma, a recorrente descumpriu a obrigação acessória prevista no inciso I, do artigo 32, da Lei 8,212/91, descrito a seguir: Art. 32. A empresa é também obrigada a. I - preparar firlhas-de-pagamento daA remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu .serviço, de acordo com os padrões e 110illitti estabelecidos pelo orgdo competente da Seguridade Social, E o Decreto Art. 225. A empresa é também obrigada I - preparar Iblha de pagamento da remuneraçõo paga, devida ou creditada a todos os segurado.s a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, ulna via da respectiva tirlha e recibos dc pagamentos; 9" A Iblha de pagamento de que tuna o inciso I do ca/nil, elaborada mensalmente, de . forma coletiva por e.stabelecimento da empresa, por obra de construçáo civil e poi - tainha for de serviços, com a correspondente iotalizaçao, deverd I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, linkdo ou ser viço prestado, II - agrupar os segurados por categoria, assim emendido segurado- • empregado,• • trabalhador. • avulso;• • • contribuinte •••• III - destacar o nome das s-eguraclas em go2..o de salói ia- maternidade, IV - destacar as parcelas integrantes e lido integrantes do remunerava° e os descontos legais, e - indicar o miniero de quotas de .salário-familia atribuidas crida segui ado empregado ou trabalhador avulso (grifei) Assim, houve infração à legislação previdenciária, E, corno no é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar urna lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 293. Omstatada a ocoirência de infiação a dispositivo deste Regulamento, a liscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que . foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os Cl itérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadav as normas fixadas pelos órgãos competentes Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, É. COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 4

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8355283 #
Numero do processo: 16592.724986/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 49 86 /2 01 5- 19 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.600 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724986/2015-19 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.600 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724986/2015-19 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.600 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724986/2015-19 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.600 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724986/2015-19 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.600 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724986/2015-19 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.902633/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.902629/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.902629/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.829, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. De acordo com o referido Despacho Decisório, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis nº 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração indicado. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual argumenta, em síntese, que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 26 33 /2 01 2- 51 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902633/2012-51 1 Não conseguiu transmitir sua base de dados ao Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA) mesmo após contratar diversos especialistas para resolução da celeuma. 2 Não se pode olvidar que aludida obrigação acessória não era obrigatória no período exigido, tornando-se obrigatória apenas por conta da compensação realizada. 3 O próprio fisco, observando as dificuldades que os contribuintes estavam tendo para atendimento dessa exigência, publicou Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 13 de agosto de 2012, artigo 1º, prorrogando o prazo para resposta às intimações, para 110 (cento e dez) dias, contados da data da intimação. 4 Pelo principio da verdade material, é imprescindível considerar como saneado o presente processo de modo a analisar a legitimidade das compensações realizadas. Isto porque, o processo administrativo deve ser considerado o instrumento de garantias à efetivação de direitos fundamentais dentro do Estado Democrático de Direito e, ainda, o meio de defesa das garantias dos cidadãos, relacionados à Administração Pública para solucionar conflitos de interesses entre ambos, não podendo a impugnante ser penalizada a não gozar de seu lídimo direito creditório, por conta de entraves na transmissão de arquivos digitais, os quais foram devidamente solucionados durante o trâmite do processo administrativo. 5 Uma vez atendidas todas as solicitações da fiscalização necessárias ao julgamento das compensações realizadas pela impugnante, deve a autoridade julgadora considerar saneado o presente processo e apreciar a legitimidade do direito creditório da impugnante e, por conseguinte, homologar as compensações realizadas.” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e adicionou que toda a documentação contábil e fiscal encontram-se disponíveis para serem inspecionadas pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 007.829, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. O Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS do 1º trimestre de 2005 foi indeferido e a Declaração de Compensação (DCOMP) vinculada não foi homologada, porque a recorrente, apesar de intimada, não transmitiu arquivos digitais e sistemas previstos na IN SRF nº 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001. A recorrente sustenta que o crédito é legítimo, pois de acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033/04, e decisões do STJ, em sede dos AgInt no AgRg no AREsp 569.688/CE e REsp 1740752/BA. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902633/2012-51 Que não transmitiu os arquivos digitais e sistemas, em razão de ter enfrentado problemas técnicos. Não obstante, todas as informações necessárias à comprovação do direito creditório sempre estiveram e continuavam à disposição da fiscalização. Que, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da ampla defesa e contraditório, deve ser reformada a decisão de primeira instância e concedido prazo para apresentar a documentação necessária à análise do direito creditório pleiteado. Ao exame dos argumentos de defesa. Apesar de intimada, a recorrente não apresentou à fiscalização os arquivos digitais e sistemas previstos na IN SRF n° 86/2001. E, mesmo após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, em razão do não atendimento à intimação da unidade de origem, não transmitiu os arquivos digitais e sistemas e tampouco carreou aos autos qualquer outro documento que pudesse comprovar a legitimidade do crédito. E não é cabível a conversão do julgamento em diligência, para que seja aberto novo prazo para apresentação de provas, pois este não é o propósito de uma diligência, porém o de prover esclarecimentos acerca dos elementos que já se encontram nos autos. Isto posto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720072/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF. Com o advento da Lei n° 10.174/2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei. MULTA. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador está vinculado.
Numero da decisão: 2201-006.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF. Com o advento da Lei n° 10.174/2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei. MULTA. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador está vinculado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF. Com o advento da Lei n° 10.174/2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei. MULTA. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador está vinculado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 00 72 /2 00 6- 17 Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720072/2006-17 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-10.165 - 2ª Turma da DRJ/BEL, fls, 642 a 646. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. O presente processo trata de auto de infração de fls. 581/607, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios 2003, 2004 e 2005, no valor de R$ 75.440,73, incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. 2. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada as infrações de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (fls. 585/599). 3. A fiscalização relata os fatos e relaciona os depósitos bancários objeto da presente autuação em Termo de fls. 585/599. Neste se destaca, diante da apresentação de documentos pelo fiscalizado: -Analisados os documentos por esta fiscalização, verifica-se inexistir uma ligação direta entre cada valor depositado. Diante deste fato concreto, procurou a fiscalização analisar, dentro de um tempo (mês), se haveria consistência naquelas alegações prestadas em se fazendo o confronto do somatório de NF's de cada período e o montante depositado.... 3.1. Diante da diferença entre o somatório de notas fiscais em cada mês e o somatório de depósitos bancários em cada mês, tributou-se a parte dos depósito não coberta pelas justificativas (notas fiscais), fls. 591/593. 4. Cientificada por via postal em 06/12/2006, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 608, o contribuinte apresenta impugnação à exigência tributária às fls. 610/620, de onde se extrai os seguintes argumentos: Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720072/2006-17 a) o impetrante, na qualidade de autônomo, tem como atividade principal a compra e venda de ouro. As movimentações financeiras seriam provenientes desta atividade; b) as movimentações bancárias são suficientes, em seu total anual, para comprovar os depósitos bancários em sua conta corrente; c) a aplicação da multa de oficio tem natureza confiscatória e deve, se procedente a autuação, ser reduzida; d) os documentos obtidos com a quebra do sigilo bancário, sem a devida autorização judicial, são os únicos sustentáculos para a ação fiscal, tomando improcedente a autuação. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 Omissão. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 652 a 667, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Através de uma visão panorâmica deste processo, ao analisarmos a autuação, que foi bem específica e convincente ao enquadrar a contribuinte no que diz respeito à apresentação dos elementos formadores de sua autuação, a impugnação da contribuinte, que fez alegações genéricas, com valores globais, sem apresentar provas que refutassem o enquadramento imposto pela fiscalização, a decisão recorrida, que diante de uma impugnação genérica, sem apresentação de elementos específicos que contestassem a autuação, se manifestou à altura perante o insurgimento da então impugnante ao formar a sua convicção e, finalmente este recurso voluntário, sem novas provas ou elementos, veremos que não temos elementos de provas factuais para nos debruçarmos ou novas informações que venham a socorrer a recorrente em suas alegações, cabendo a este Conselho se posicionar no sentido da aplicação da legislação sobre o assunto. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720072/2006-17 Mesmo assim, nos debruçaremos sobre o recurso da contribuinte no sentido de analisar todos os seus pontos de insatisfação à luz da legislação que rege a matéria. A contribuinte inicia o seu recurso fazendo uma breve síntese dos fatos, da autuação e da decisão recorrida. Em seguida, em sede de preliminar, faz a arguição da nulidade do auto de infração, pois segundo o mesmo, a autuação foi embasada unicamente em provas obtidas ilicitamente. Segundo a contribuinte, em que pese o Ilustre Julgador ter tido o cuidado de expor suas justificativas supostamente autorizadoras da quebra do sigilo bancário da Recorrente, cumpre aduzir que a quebra do sigilo bancário (Lei n° 4.595/64), perseguida pela Fazenda Pública, é medida excepcional que depende da presença de relevantes motivos. Segundo a recorrente, o Lançamento com base na quebra ilegal do sigilo bancário, pelas decisões administrativas e judiciais apresentadas, é ilegal. Neste item, a contribuinte em vez de apresentar elementos desmerecedores da autuação, haja vista o fato de que a presunção legal da Lei nº 9.430/1.996, ser relativa, esquivou- se apresentando apenas argumentações genéricas sobre a inconstitucionalidade, ilegalidade, injustiças e proporcionalidade do procedimento da fiscalização. Conforme já mencionado, o lançamento atendeu aos requisitos da legislação aplicada, em especial aos mandamentos do Decreto 70.235/72. Também não merecem prosperarem os argumentos citados. Quanto à autuação, observa-se que a autoridade lançadora identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, fazendo-a de forma clara, como se pode observar na descrição dos fatos e enquadramento legal, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais, o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. De fato, há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas i1egalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720072/2006-17 Os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Por sua vez, o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 1l, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art. 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra a tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. " Analisando os autos, percebemos que a fiscalização, de posse dos dados relacionados à contribuinte, intimou a mesma para que comprovasse a origem dos depósitos bancários, como não houve a manifestação da contribuinte à altura das justificativas dos referidos depósito, fez a autuação, conforme os mandamentos legais. Assim, contendo a autuação os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo a contribuinte, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não prospera a alegação da recorrente de que o presente lançamento estaria maculado por ilegalidades. Em relação à quebra do sigilo bancário, este tema já é pacífico na jurisprudência e neste Conselho, haja vista o fato de que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de garantir que a Lei 105/01 é Constitucional e que não fere os direitos fundamentais dos cidadãos, conforme decidido no acórdão desta Seção de julgamento de nº 2301-005.199– 3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária, datado de 07 de março de 2018, cujos trechos relacionados ao tema, serão apresentados a seguir: Apesar da irresignação da contribuinte com a quebra do seu sigilo bancário, verifica-se que o mesmo se deu com base na Lei Complementar n° 105/2001, bem como no § 3 o do art. 11 da Lei n° 9.311/1996 (redação dada pela Lei n° 10.174/2001), portanto dentro dos limites legais. Em relação à legalidade dos diplomas referenciados, este Órgão Administrativo já se posicionou, nos termos da Súmula CARF n° 35: Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720072/2006-17 O art. 11, §3", da Lei n" 9.311/96, com a redação dada pela Lei n" 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6" DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZA TÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade politica, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10. 174/01 não atrai a aplicação do principio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §º,, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do tema 225 da sistemática da repercussão geral: "O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do principio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". 7. Fixação de tese em relação ao item "b n do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do principio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental tia norma, nos termos do artigo 144. §1°. do CTN". 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720072/2006-17 Tanto a Súmula como o entendimento jurisprudencial são de observância obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2 o do RICARF (Portaria MF 343/2015). Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente. Portanto, não assiste razão à recorrente ao suscitar esta preliminar de nulidade. No mérito, a recorrente se insurge: DA AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADAS ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA RECORRENTE EM VALORES SUPERIORES QUE OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS INFORMADOS e DA INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LOGICA ENTRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM E OMISSÃO DE RECEITA - DA INADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9.430/96. Em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante apresentar o contido na legislação a respeito da matéria. A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720072/2006-17 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." O dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que efetivamente autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, o levantamento fiscal está de acordo com a legislação. O fisco cumpriu plenamente sua função: comprovou o crédito dos valores, e intimou a interessada a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, a contribuinte a sua produção, pelo que não há violação do principio da legalidade e do artigo 142 do CTN. E nesse sentido determina o Código de Processo Civil nos artigos 373 e 374, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto ei existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: ( ... ) IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A tributação baseada em presunção relativa de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada exige que o interessado comprove mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada a origem de cada ingresso em contas de sua titularidade. Logo, diante desse encargo probatório o sujeito passivo se vê compelido, mesmo que indiretamente, a documentar suas atividades econômicas, de modo a demonstrar a natureza jurídica dos recursos ingressados em suas contas bancárias. Cumpre esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei rnº 9.430/96, é no sentido de demonstrar quem é o responsável pelo depósito, e, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Sendo certo que nenhum valor surge em contas bancárias sem que exista alguém ou algum lançamento que lhe de origem, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, mas também que o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos A tributação; se são rendimentos isentos; não-tributáveis; tributáveis exclusivamente na fonte. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720072/2006-17 A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento em desfavor do titular da conta quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No caso específico, a recorrente, apresentando alegações genéricas e valores globais, se furtou da sua obrigação de apresentar elementos convincentes para afastar a autuação, devendo portanto, ser mantida a autuação. Em se tratando do suposto CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA, a recorrente se insurge argumentando que, se não bastassem todos os questionamentos relativos quer à nulidade, quer ao descabimento da presente autuação, CERTO É QUE A PRÓPRIA SANÇÃO APLICADA AFIGURA-SE IRREMEDIAVELMENTE ABUSIVA, impondo-se sua redução, na remota hipótese de manutenção do débito, o que se cogita apenas para fins de exaurir toda a matéria de defesa. Sobre o tema JUROS E MULTA – EFEITO CONFISCATÓRIO, este tribunal não é competente para se manifestar, haja vista todo a existência de um disciplinamento legal sobre o tema. Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. A Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foram aplicados, com base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal, infringindo o princípio da isonomia e proporcionalidade. Entretanto, a argumentação da recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado a este CARF, conforme a súmula nº 2, a seguir transcrita: Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720072/2006-17 Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, não conhecerei das alegações afetas à constitucionalidade de normas, como infringência ao princípio da vedação ao confisco. Em relação às decisões administrativas e/ou judiciais uma vez arguidas como parâmetro de decisão, vale lembrar que as referidas decisões, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, negando as preliminares arguidas, para no mérito, também, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10232.000130/2001-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas ao ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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Q L1/ Carlos Alberto Barrlet Pre-sidente 4 kki Francisetrdre Assis Oliveira Júnior - Relator tí NOVEDITADO EM: CSRE-T2 Fi I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo ri" 10232.000130/2001-61 Recurso n" 134.117 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-01.225 — 2" Turma Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente JOÃO CÉLIO GONÇALVES GASPAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeitas ao ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador', que ocorre em .31 de dezembro. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinami (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em relação ao contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls, 316/327, para a exigência de imposto de renda pessoa física, anos-calendário 1996/1998. A autoridade lançadora apurou acréscimo patrimonial a descoberto no ano- calendário de 1996 e omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários nos anos- calendário de 1997 e 1998. Os membros da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) consideraram o lançamento procedente (fis, 3931404). Por sua vez, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, proferiu o acórdão n° 106- 13325, que se encontra às fls, 435/449, cuja ementa é a seguinte: PRELIMINAR DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/82 (art,7°), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das • pessoas físicas é do tipo estatuído no artigo 150 do C. TN, sendo o prazo decadencial fixado no § 4 - do referido dispositivo legal.. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA PROVA. A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9,430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Preliminar rejeitada. Recurso negado. 2 Processo n" 10232 000130/2001-61 Ackao n ° 9202-01.,225 CSRE-T2 El 2 A decisão recorrida, por unanimidade de votos, REJEITOU a preliminar de decadência e, no mérito, NEGOU provimento ao recurso. Intimado acerca da decisão proferida pelo acórdão, o contribuinte interpôs, com fundamento no Decreto ri° 70.235/72, e art. 32, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 461/482, aduzindo, em apertada síntese, que o acórdão recorrido diverge de decisões proferidas por outras câmaras do Primeiro Conselho em relação à preliminar de decadência no tocante à omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente, Nessa questão, a divergência refere-se à contagem do prazo que, de acordo com os paradigmas indicados deve considerar o fato gerador mensal. No tocante ao mérito, aborda que a simples emissão de cheques, sem a comprovação de sua destinação, aplicação ou consumo, não pode lastrear lançamento fiscal; depósitos bancários, por si sós, não constituem fato gerador do Imposto de Renda, cabendo ao fisco comprovar a utilização dos valores depositados corno renda consumida. Submetido, a exame de admissibilidade o ilustre presidente da então Sexta Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, entendeu por bem, por meio do Despacho 106-0042 /2004 (fls. 526/531) dar seguimento ao recurso especial somente quanto à decadência, sob o argumento de que em leitura ao voto, Acórdão recorrido, entendeu-se que o fato gerador ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário, correspondente. Já no voto paradigma, o entendimento é aquele do fato gerador mensal, concluso a cada final do mês. Quanto as matérias de mérito não há comprovação de divergência. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou contrarazões, às fls. 532/536,, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. O contribuinte interpôs agravo às fls. 548 — 551, os quais restaram rejeitados por intermédio do Despacho de 11 de agosto de 2006 ( fls. 557 a 559, Volume IH). É o Relatório. Voto Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator O Recurso Especial do contribuinte cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido, mas apenas com relação à tese da decadência, conforme as detalhadas análises feitas às fls. 526 a 531., Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro contribuinte negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. No recurso especial, com relação à matéria admitida, a tese suscitada é no sentido de que o fato gerador do imposto, quanto a omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3" e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 10 a 4' da Lei n° 8.134/1990; artigos 4", 5° e 6' da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6' e par ágrafos da Lei n° 8.021/90, é mensal e, consequentemente, a decadência também se contaria mês a mês, Eis a matéria em litígio Pois bem, após reflexões acerca do tema, entendo que a matéria deve ser enfrentada com base nos dispositivos legais e fundamentos que passo a transcrever, grifando aqueles que considero mais importantes à compreensão da matéria.: Lei ri'. 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 2" O imposto de renda das pessoas .fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital .forem percebidos. Art. 8" Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País (Vide. Lei n". 8012, de 1990, Lei n" 8.134, de 1990, Lei n" 8383, de 1991, Lei n" 8:848, de 1994, e Lei n°9250, de 1995) § 1" O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da . justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não . forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, § 2" O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos LEI N. 8.134 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 - DOU DE 28/12/90— Alterada, Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas .físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei, Art 2" O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art 3" O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7' e 12 da Lei n° 7,713, de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês, Art 4" Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art 8° da Lei n° 7 713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos elètivamente recebidos no mês,. 4 5 Processo n" 10232 000130/2001-61 Acórdão n " 9202-01,225 CSRF-T2 Fl. 3 - deverá sei pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 8° Na declaração anual (art. 9°,), poderão ser deduzidos.. I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, .fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos,. II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1 0 da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 20 da mesma lei,. III - as doações de que trata o ar!. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990,- IV - a soma dos valores referidos no art. 7', observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1° O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar,- b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, sei' , feita indicação do cheque nominativo pelo qual foiefetuado o pagamento. § 2° Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie.. § 3 0 As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a cinco por cento e dez por cento de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art. 7° § 4° A dedução das despesas previstas no art. 7 0, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste. artigo. Art. 90 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendinientos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital Ar! 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores' 1 - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, e II - das deduções de que trata a art. 8° Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 90) será determinado com observância das seguintes normas.: I- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II- será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos inchudos na base de cálculo (art. 10) . Art. 12- Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art 25 da Lei n° 7,713, de 1988, constantes de tabela anual. Sistemática essa mantida pela Lei n'. 8383 de 1991 e por todas as leis posteriores, vigorando até a data de hoje Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991 CAPÍTULO Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas Art. 4"A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na „ffirnia da legislação vigente, c0111 as modificações introduzidas por esta lei, Ar!. 5" A partir de 1" de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7", 8" e 12 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: ) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Ar! 6" O imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 8" da Lei n" 7,713, de 1988; 6 Processo n" 10232 000130/2001-61 Acórdão n." 9202-01.225 CSRF-T2 Fl 4 I - será convertido em quantidade de Ujir pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos; II - deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Parágrafo único. A quantidade de LIfir de que trata o inciso I será reconvertida em cruzeiros pelo valor da LIfir no mês do pagamento do imposto. IR - LEI tt`, 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art. 3" O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts 7", 8" e 12 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais.' Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art 4" Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6" da Lei ii 8.134, de 27 de dezembro de 1990; II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão Judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei n". 11.727, de .23 de junho de 2008) III - a quantia, por dependente, de: a)R$ 132,0.5 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), para o ano calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); b)R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavo.$),para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/1.2/96); c)R$ 144,.20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o ano-calendário de 2009 ("redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); d)R$ 1.50,69 (cento e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), a partir do ano-calendário de .2010 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 7 IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (redação atribuida pela MP 11° 340, de 29/12/96); V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Pais, uri° ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear bendicios complementares assemelhados aos da Previdência Social; VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, de. (redação atribuída pela MP n° .340, de 29/12/96); a)RS 1.313,69 (um mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos) por mês', para o ano-calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96), b)RS 1.372,81 (um mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c)RS 1,434,59 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês para o ano-calendário de 2009 (redação atribuída pela il/IP n° 340, de 29/12/96); d) R$ 1,499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); AP-1. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva,' II - das deduções relativas. b) a pagamentos de despesas com ins-tnição do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental; ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12196» 1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2007 (redação atribuida pela MP n° 340, de 29/12/96),' 8 9 Processo ri" I 0232 000130/2001-61 Acórdão ri ° 9202-01.225 CSRF-T2 Fl 5 .2. R$ 2..592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de .29/12/96); 3. R$ .2:708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), para o ano-calendário de 2009; (-redação atribuída pelaill1P 340, de 29/12/96); 4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), a partir do ano-calendário de 2010; (redação atribuída pela MP ti° 340, de 29/12/96); c) à quantia, por dependente, de . (redação atribuída pela MP n O 340, de .29/12/96); 1. R$ 1_584,60 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), para o ano-calendário de 2007, (redação atribuída pela A/1P n° 340, de 29/12/96); 2. R$ 1.655,88 (uni mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 3, R$ 1 730,40 (um mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 4. R$ 1,808,28 (um mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos),a partir do ano-calendário de 2010, (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/1.2/96); "Art. 10.. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12196); a) R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), para o ano-calendário de .2007; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); b) R$ 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/1.2/96); c) R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), para o ano-calendário de .2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/1.2/96); d) R$ 13 .317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais- e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010. (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido." (NR) (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); Dos dispositivos legais acima transcritos, o artigo 2", da Lei n° 7.713, de 1998, dispõe que: "o Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos" Os artigos 8"; 9° e 10" da Lei n° 8,134, de 1990, fazemn referência à declaração anual; pagamentos feitos no ano-base e rendimentos percebidos durante o ano-base, prevendo que "as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir". Os artigos 3°, parágrafo Único e art. 4". , da Lei 9,250, de 1995, referem-se aos rendimentos mensais, sendo que os artigos 8° e 10",, desta mesma Lei fazem referência aos rendimentos obtidos durante o ano-base. Nesse passo, diante das normas acima referidas, é preciso averiguar se há antinomia entre estas normas ou se elas convivem de forma harmônica, sem que a norma posterior tenha revogado a anterior. A primeira observação a ser feita decorre das disposições contidas na Lei n'. 9.250, de 1995, em que no artigo 3', parágrafo único e art. 4' fazem referência à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, sendo que no artigo 8° fala em base de cálculo do imposto devido no ano. Em tese, poder-se-ia alegar que, em havendo incidência mensal do imposto de renda, o critério temporal deste seria mensal. Todavia, a permanecer este entendimento, a mesma Lei não poderia fazer referência à base de cálculo anual. Seria ilógico e incompreensível adotar um critério temporal mensal e uma base de cálculo anual, A única interpretação harmônica que se pode extrair da Lei n° 9.250, de 1995 é que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Em face da aparente contradição entre o artigo 8' da Lei n° 8,134, de 1990, com o artigo 4° da Lei n° 9,250, de 1995, amparo-me na clássica doutrina de Carlos Maximiliano, na obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, para quem: "Pode ser promulgada nova lei, sobre o mesmo assunto, sem ficar tacitamente ab-rogada a anterior; ou a última restringe apenas o campo de aplicação da antiga; ou ao contrário,dilata- o, estende-o a casos novos; é possível até transformar a determinação especial em regra geral, Em sumo .• a incapacidade implícita entre duas expressões de direito não se presume; na dúvida, se considerará uma norma conciliável com a outra O jurisconsulto Paulo ensinara que — as leis posteriores se ligam às anteriores, se lhes não são contrárias, e esta última circunstância precisa ser provada COM argumentos sólidos." "Se a lei nova cria, sobre o mesmo assunto da anterior, um sistema inteiro, completo, diferente, é claro que todo o outro sistema foi eliminado. Por outras palavras: dá-se ab-rogação, Processo n" 10232.000130/2001-61 Acórdão n° 9202-01,225 CSRF-1 2 F1 6 quanto a norma posterior se cobre com o conteúdo todo da antiga" (Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12' edição, Ed Forense Rio de Janeiro 199.2, pág .358). Entendo que as prescrições contidas nos artigos 1 0 a 3 0 e parágrafos e art. 8' da Lei n° 7.713/1988; artigos 10 a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4 0, 5° e 60 da Lei h' 8.383/1991 c/c artigo 6" e parágrafos da Lei ri' 8.021/90, de que o fato gerador do imposto, é mensal, quanto a omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente confrontadas com as disposições dos artigos 8°, 9' e 10°. da Lei n'. 8.134, de 1990, prevendo que "as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir", convivem harmonicamente, cada uma delas cumprindo sua função. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que foram apurados e outra norma considerar que todos os valores devem ser levados ao ajuste anual. O que é necessário que se tenha presente é que na apuração da base de cálculo mensal deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei nO 9,250, de 1995. Pelos fundamentos acima expostos, tem-se que o fato gerador, no caso de rendimentos obtidos por pessoa física, não é mensal, mas sim anual e ocorre no último momento do dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Assim, valho-me do acórdão recorrido para afirmar que o lançamento de IRPF era, com certeza, da espécie por declaração até a edição Decreto-lei n° 1,968 de 23/12/82, que em seu art. 7° norinatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Nesse passo, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo, Dessa forma, considerando a classificação do Código Tributário Nacional o lançamento do IRPF passou a ter natureza de "lançamento por homologação". Este entendimento é validado por esta Corte Administrativa, face a existência de vasta jurisprudência no sentido de que o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Assim, com relação à infração verificada no ano calendário de 1996, o tributo lançado tem como fato gerador o dia 31/12/1996. 11 'sco Assis de Oliveira Júnior Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN, que prevê: Art 150, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento 5' elll prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 18/12/2001, não há que se cogitar em decadência. Nessa ordem de juízos, devo concluir que a decisão recorrida merece ser confirmada. Diante do ,exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte/ 12

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Numero do processo: 15956.000012/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/01/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA Nº 08 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA CARF Nº 99. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. No caso concreto diante da existência de recolhimentos de parte do tributo, aplica-se os termos do art. 150§ 4º. Inteligência da Súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2201-006.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA Nº 08 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA CARF Nº 99. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. No caso concreto diante da existência de recolhimentos de parte do tributo, aplica-se os termos do art. 150§ 4º. Inteligência da Súmula CARF nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 12 /2 00 8- 88 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000012/2008-88 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da decisão recorrida da Delegacia da Receita Federal de julgamento de e- fls. 122/129 por sua precisão, sendo que as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD/Debcad n° 37.049.648-5, que constitui contribuições devidas à Seguridade Social, parcela devida pela empresa acima identificada em decorrência dos serviços que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho — Unimed de Ribeirão Preto (conforme inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.876/99), valores verificados e apurados de acordo com o contido na escrituração contábil da empresa, livros Diário, e não declarados em GFIP. Informa ainda o relato fiscal a existência de Ação declaratória nos autos do Processo Judicial n° 2000.61.02.003012-6 de autoria da empresa notificada, versando sobre uma eventual inexistência de relação jurídico tributária da contribuição aqui tratada, atualmente em sede de recurso extraordinário, fase de conclusão para Relator desde 15/09/2006 no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual entende que a NFLD em questão deve ficar sobrestada até decisão final da lide, conforme documentos de fls. 79/83. O crédito assim constituído importa em R$ 69.695,53 (Sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), consolidado em 21/12/2007. A empresa interessada apresentou impugnação tempestiva conforme documento de fls. 87/100, alegando em síntese que o crédito encontra-se fulminado pela decadência, uma vez que se refere a levantamento de contribuições que remontam As competências março de 2000 e janeiro de 2001, tendo sido a empresa notificada apenas em 27 de dezembro de 2007. Para tanto, desenvolve extensa argumentação em seu arrazoado tendente a demonstrar o arguido, inclusive com colação de doutrinas e jurisprudências, concluindo pela inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais previdenciárias, pela prevalência quer do artigo 173, quer do §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, que estabelecem o prazo decadencial de cinco anos.” 02- A impugnação apresentada da contribuinte foi julgada improcedente pela decisão de 1º grau com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/01/2001 DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que tornar definitiva a decisão em que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. ESFERA ADMINISTRATIVA. A lei cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve, obrigatoriamente, ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado, não sendo o fórum administrativo próprio para albergar discussões dessa ordem. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000012/2008-88 AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário as situações previstas no art. 151 do CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória e visa impedir a ocorrência da decadência. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DA MATÉRIA DIFERENCIADA. Apenas ocorrerá renúncia ao contencioso administrativo caso a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo. Contudo, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial, o julgamento limitar-se-á à matéria diferenciada. Lançamento Procedente 03 - Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 134/149 requerendo a reforma da decisão. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Quanto as razões recursais o contribuinte, em síntese, questiona apenas a aplicação da decadência no prazo quinquenal com aplicação da Súmula nº 08 do E. STF e a responsabilização dos sócios gerentes. 06 – O lançamento, de acordo com o relatado, é derivado de contribuições devidas à Seguridade Social, parcela devida pela empresa acima identificada em decorrência dos serviços que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho — Unimed de Ribeirão Preto (conforme inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.876/99), valores verificados e apurados de acordo com o contido na escrituração contábil da empresa, livros Diário, e não declarados em GFIP. 07 – Há informação e comprovação de que o contribuinte propôs à época ação judicial de nº 2000.61.02.003012-6 perante a 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto, questionando a relação jurídica relativa a esse assunto objeto do lançamento (fls. 30/83), e portanto, o lançamento serviu apenas para prevenir a decadência. 08 – No caso concreto, não entrando nas questões relativas ao mérito propriamente dito que foi judicializada pela recorrente, contudo, analisando apenas a matéria da decadência, vale mencionar que, apesar da propositura da ação judicial, apenas estaria afastada a decadência se a contribuinte tivesse efetuado depósito judicial nos autos da ação declaratória. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000012/2008-88 09 – Contudo, não há nos autos informação relativa a depósito judicial ou concessão de liminar, razão pela qual o prazo decadencial estava correndo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 10 – De acordo com a decisão recorrida temos que: “A empresa interessada apresentou impugnação tempestiva conforme documento de fls. 87/100, alegando em síntese que o crédito encontra-se fulminado pela decadência, uma vez que se refere a levantamento de contribuições que remontam as competências março de 2000 e janeiro de 2001, tendo sido a empresa notificada apenas em 27 de dezembro de 2007.” 11 – No caso em apreço é de se aplicar os termos da Súmula Vinculante nº 08 do E. STF reduzindo o prazo decadencial de 10 (dez) anos considerado pela decisão de piso, para o de 5 (cinco) anos. Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. 12 – Outrossim, necessário verificar quanto à contagem, que houve reconhecimento de pagamentos de acordo com as guias GPS confirmadas pela fiscalização de fls. 12 e com isso, aplicando os termos da Súmula CARF nº 99 a contagem da decadência será a do art. 150§ 4º do CTN, verbis: Súmula CARF nº 99 - Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. 13 – Portanto, em vista do crédito tributário lançado ser apenas das competências de março de 2000 e janeiro de 2001, e o prazo decadencial sendo contado a partir do fato gerador e tendo sido a empresa notificada apenas em 27 de dezembro de 2007, na forma do art. 150§ 4º do CTN, portanto, fulminada pela decadência o presente lançamento. 14 – A questão da responsabilidade dos sócios gerentes não será conhecida pois trata-se de matéria em que não houve a instauração do contencioso administrativo, uma vez que não foi objeto de defesa e julgamento em primeiro grau, de acordo com os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. 15 – Ainda que assim não fosse, apenas a título argumentativo, é de se reconhecer que a matéria objeto do lançamento foi afastada por decisão do E. STF no RE 595838 Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23/04/2014, com repercussão geral reconhecida, verbis: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000012/2008-88 EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) 16 – Portanto, como foi objeto do presente recurso apenas a questão da decadência e da responsabilidade dos sócios-gerentes (não conhecida no caso), e não a questão judicializada, que por si só bastaria para afastar o lançamento, deve ser dado provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento do período. Conclusão 17 - Diante do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.723895/2015-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 38 95 /2 01 5- 51 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.007 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723895/2015-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.007 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723895/2015-51 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.007 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723895/2015-51 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.007 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723895/2015-51 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.007 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723895/2015-51 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.007 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.723895/2015-51 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.722003/2011-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007,2008,2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional fica obrigada a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço. A exclusão de ofício da empresa optante se dá quando houver descumprimento reiterado desta obrigação tributária, caso em que a exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.
Numero da decisão: 1003-001.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007,2008,2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional fica obrigada a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço. A exclusão de ofício da empresa optante se dá quando houver descumprimento reiterado desta obrigação tributária, caso em que a exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional fica obrigada a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço. A exclusão de ofício da empresa optante se dá quando houver descumprimento reiterado desta obrigação tributária, caso em que a exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Termo de Exclusão do Simples Nacional A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 20 03 /2 01 1- 20 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.702 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.722003/2011-20 Nacional foi excluída de ofício pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/Montes Claros/MG nº 05, de 19.12.2011, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 126, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados: De acordo com o disposto nos artigos 28 a 32 da Lei complementar n° 123, de 14. de dezembro de 2006, de 05 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pela Lei complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007, e pela Lei complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008, combinados com a Resolução CGSN n° 15, de 23 de jqlho de 2007, DECLARO o contribuinte acima identificado EXCLUÍDO do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - de que trata a referida Lei complementar, especialmente os artigo 1° e 12, pelos seguintes motivos: Descrição do Evento: Nos anos calendário 2007, 2008 e 2009 o empresário João Domingues Oliveira teve faturamento apurado de ofício de R$2.361.018,86, R$3.055.888.28 e R$3.320.457,82, respectivamente. Por esse motivo deve ser excluído do Simples Nacional, conforme disposto no disposto no artigo 16, § 1°, combinado com o artigo 3°, todos da lei complementar n° 123/2006, e no artigo 5° e seu inciso XI da Resolução GSN n° 15/2007, combinado com disposto no artigo 12 e seu inciso I da Resolução GSN n° 4, de 30 de maio de 2007. Mesmo que pudesse optar, pelo SIMPLES NACIONAL no 2° trimestre/2007 e os anos-calendário 2008 e 2009, o empresário João Domingues Oliveira deve ser excluído do Simples Nacional, conforme disposto no artigo 29, incisos V e XI, combinado cornos artigos 26, inciso I, e 34, todos da Lei complementar n° 123/2006, N)isto que foi constatada a prática reiterada de infração ao disposto nessa lei complementar e a falta de emissão de notas fiscais de vendas. Fica o contribuinte impedido de optar pelo Simples Nacional nos anos- calendário 2008, 2009 e 2010, conforme disposto no § 1° do artigo 29 da Lei complementar n° 123/2006. A exclusão tem efeitos a partir. de 01 de julho de 2007, conforme disposto no artigo 29, § 1°, da Lei Complementar n° 123/2006, e no artigo 6° e seu inciso VII da Resolução CGSN n° 15/2007 O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste termo, manifestar por escrito, nos termos do artigo 39 da Lei complementar n° 123/2006,combinado com o disposto no Decreto n° 70.235, -de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, sua inconformidade, relativamente ao procedimento acima, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assegurando assim o 'contraditório e a ampla defesa. Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar-se-á definitiva. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-42.951, de 28.02.2013, e-fls. 148-152: EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Mantém-se a exclusão de ofício efetuada, quando o contribuinte não lograr afastar o motivo da exclusão apontado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.702 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.722003/2011-20 Notificada em 02.04.2013, e-fl. 153, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12.04.2013, e-fls. 155-160, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1- DOS FATOS Diante da fiscalização ocorrida pelo fisco nos exercícios de 2007 a 2009, foi declarada a prática reiterada de infração à legislação tributária bem como ocorrência de excesso de receitas resultando no ato de exclusão ao SIMPLES Nacional, nos termos da LC 123/2006. Inconformado o contribuinte em epígrafe, foi apresentada a manifestação de inconformidade a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que após o julgamento do processo 10670.721196/2012-82, julgou procedente a exclusão. O cerne da questão está no intuito do fisco em descaracterizar a natureza jurídica das atividades como serviços da atividade denominada pós-colheita, para as atividades de vendas de mercadorias e, desta forma, elevar por meio de interpretação não conforme a realidade, a regra-matriz de incidência tributária, tomando por base um rol de depósitos bancários que foram justificados pelo recorrente. II - DO DIREITO 2.1. Das operações de serviços pós-colheita. A interpretação dada pelo FISCO (considerando a atividade como venda) está lastreada em conclusões fundadas em apontamentos extraídos das "informações" prestadas pelos PRODUTORES RURAIS relacionados nas operações, manifestações essas eivadas de "segundas intenções" em defesa dos próprios interesses, restando nítido que a emissão das NF de vendas da BANANA por estes, ao preço de pauta abaixo do preço de mercado, bem menor que os valores percebidos e comprovados nas operações bancárias efetuadas, como foram apurados pelo fisco, deveria ser, sem dúvidas, objeto de análise como verdadeira omissão de receitas. O fisco, em seu "poder discricionário", preferiu desconsiderar as provas e documentos fornecidos de toda a operação e, de uma forma mais simplificada em prejuízo ao recorrente, aplicando de forma distorcida o princípio da praticabilidade, atribuir o total das operações a este, pelo simples fato que os valores dos recebimentos e repasse transitaram pelas contas correntes auditadas, e pior, configurando-se como operações de compra e venda. A verdade resta comprovada de forma nítida e clara. Vejamos: 2.2. Das operações a) A banana saiu diretamente do Produtor para o Distribuidor sem transitar pelas dependências ou escritórios do Sr. João Domingues Oliveira, pois este não possui depósitos, câmaras frias, veículos para coleta e entrega etc. que justificasse tratar de outra operação. b) Os valores agregados à banana tais como embalagens, cargas etc., fazem parte integrante da entrega do produto diretamente ao Distribuidor comprador pelo Produtor Rural e foram aplicados/agregados no âmbito interno da propriedade rural do Vendedor-Produtor. c) O Comprador efetuou a transferência dos numerários para as contas correntes do Sr. João Domingues Oliveira que, por sua vez, repassou os valores aos vendedores- Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.702 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.722003/2011-20 produtores, ficando nesta conta o resultado das operações que consistiam em SERVIÇOS pós-colheita. O papel fundamental na intermediação/interligação acima situa-se no fato de que os pequenos produtores não conseguem produzir, para uma só colheita, a quantidade suficiente para completar uma "carga de caminhão" e viabilizar o transporte até os estados do RJ e SP. Alie-se a esse argumento o fato de que os produtos são altamente perecíveis, "restando válidos pelo período máximo de 72 horas", dificultando qualquer tentativa de formação de estoques. 2.3. Dos documentos fiscais As operações foram lastreadas por documentos fiscais, visto que as NF de VENDA dos produtores foram emitidas aos Compradores fazendo constar o preço de pauta conforme aludido acima. Por sua vez, ressalta-se que o FISCO ESTADUAL dispensa a emissão de NF para o trânsito de frutas e o Senhor João Domingues Oliveira, de boa fé, emitiu as NF de serviços dos valores agregados, conforme amplamente provado. 2.4. Da natureza jurídica da receita. O que determina a base de incidência tributária de um determinado tributo é o seu fato gerador, conforme preceitua o CTN. [...] Isso porque as hipóteses das normas de tributação levam em consideração eventos fáticos juridicizados, cuja relação à regra constitucional de competência situa- se na perspectiva da análise de seu elemento material. O nome dado ao tributo é irrelevante; o que é mais relevante é, justamente, a matéria real ocorrida no mundo fático e que justifica o nascimento da obrigação tributária através do fenômeno da subsunção. Por seu turno, a autoridade fiscal pode abster dos erros cometidos nas operações, e por justiça vincular o fato gerador à realidade das operações. 2.5. Da exclusão SIMPLES NACIONAL Não existem quaisquer impedimentos legais ao exercício e ao enquadramento tributário pretendido para as atividades de PÓS COLHEITAS - CNAE 0163-6/0, de optarem ao simples em suas modalidades federal e nacional. Também não existiram excessos de receitas que ensejassem a exclusão do regime, pois as receitas em 2007 [R$ 117.021,601, 2008 [R$ 177.658,00] e 2009 no montante de [R$ 187.320,06] estão abaixo dos respectivos limites anuais. A prática reiterada de infração também não foi caracterizada tendo em vista que toda a operação foi rastreada por documentos fiscais dos Produtores e os valores agregados com NF do recorrente, caracterizando o intuito de documenta-las e não dissimular a ocorrência do fato gerador. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO Diante do exposto, o recorrente vem requerer o CANCELAMENTO do ato administrativo de exclusão no SIMPLES, nos termos do disposto no art. 53 da Lei n° 9.784/99 e conforme disposto acima. Nestes termos, pede e aguarda o deferimento. É o Relatório. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.702 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.722003/2011-20 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face da Exclusão do Simples Federal formalizada no Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/Montes Claros/MG nº 05, de 19.12.2011, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 126, que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O Termo de Exclusão do Simples Nacional foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.702 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.722003/2011-20 jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Excesso de Receita Bruta Anual. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 2 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.702 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.722003/2011-20 A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional fica obrigada a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço. A exclusão de ofício da empresa optante se dá quando houver descumprimento reiterado desta obrigação tributária, caso em que a exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes (inciso I do art. 26 e inciso XI e § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Consta na Representação Fiscal de e-fls. 04-100: Nos anos-calendário 2007, 2008 e 2009 o empresário João Domingues teve faturamento apurado de ofício de R$ 2.361.018,86, R$ 3.055.888,28 e R$ 3.320.457,82, respetivamente, conforme relatado neste termo e apurado nos demonstrativos em anexo. Desta forma. não pode permanecer no SIMPLES NACIONAL no 2° semestre/2007 e nos anos-calendário 2008 e 2009. A receita declarada pelo SIMPLES (Federal e Nacional) referente a 2007, 2008 e 2009 foi de apenas R$ 117.021,60, R$ 177.658,00 e R$ 163.619,26, respectivamente. Percebe-se que houve uma expressiva omissão de rendimentos, além da prática reiterada de infrações à legislação tributária. Inclusive, por esse motivo, foi excluído do SIMPLES (Lei 9.317/96), conforme Ato declaratório executivo expedito pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG. O artigo 29 da lei complementar 123/2006 dispôs sobre hipóteses de exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL. No inciso V consta que a exclusão ocorrerá Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.702 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.722003/2011-20 quando tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar. No inciso XI, que a exclusão ocorrerá quando houver descumprimento da obrigação contida no inciso 1 do caput do art. 26 da Lei Complementar, transcrito a seguir: "Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: 1- emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor:" O artigo 34 da lei complementar 123/2006 dispôs sobre omissão de receitas, conforme transcrito a seguir: "Art. 34. Aplicam-se à microempre.sa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos, no Simples Nacional." Nos anos-calendário 2007, 2008 e 2009 foi constatada a prática reiterada de infração ao disposto na lei complementar 123/2006, bem como falta de emissão de nota fiscal de vendas pelo fiscalizado, conforme sintetizado a seguir: • Omitiu a grande maioria de suas receitas nos anos-calendário 2007, 2008 e 2009, inclusive no segundo semestre/2007. • Não emitiu notas fiscais relativas a grande maioria de suas receitas. Foram emitidas apenas notas ficais referentes a uma pequena parcela de suas receitas reais. • Falta de recolhimento de tributos/contribuições federais. Com a omissão sistemática e vultosa de receitas houve redução expressiva de recolhimentos dos tributos/contribuições federais. Ademais, mediante procedimentos fraudulentos o contribuinte pôde permanecer no SIMPLES e optar pelo SIMPLES NACIONAL, de forma indevida, pois seu faturamento de fato o excluiria dessa sistemática de apuração. O artigo 29, § 1°, da Lei Complementar n° 123/2006 dispôs que nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. O fiscalizado incorreu nas hipóteses de exclusão previstas no artigo 29, incisos V e XI. O artigo 28 da lei complementar 123/2006 dispôs que a exclusão do SIMPLES NACIONAL será feita de ofício ou mediante comunicação pela pessoa jurídica. Comprova-se que contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração formalizado no processo nº 10670.721196/2012-82 em razão do crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício, cujo litígio se encontra findo na esfera administrativa pelo parcelamento (art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF), e-fls. 165-167. Desse modo, Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/Montes Claros/MG nº 05, de 19.12.2011, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 126, está correto. Declaração de Concordância Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.702 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.722003/2011-20 Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-42.951, de 28.02.2013, e-fls. 148-152, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O Termo de Exclusão do Simples Nacional foi emitido em conseqüência da Representação Fiscal, após os trabalhos efetuados em função do Mandado de Procedimento Fiscal (MPFF) nº 06.1.08.002011004577. Igualmente em conseqüência do mesmo MPF foram lavrados os Autos de Infração, objetos do processo 10670.721196/2012-82. O referido processo foi analisado por este relator e votado nesta seção, resultando no Acórdão 09-42.950. A impugnação aos autos foram consideradas improcedentes. Na presente Manifestação de Inconformidade o contribuinte pretende afastar os motivos da exclusão: • Ter ultrapassado os limites de receita bruta estabelecidos pela LC 123/2006; • Prática reiterada de infração ao disposto nessa lei complementar e a falta de emissão de notas fiscais de vendas. O cerne da questão é o fato de o contribuinte pretender caracterizar as suas atividades nos AC 2007 a 2009, como intermediador nas vendas de bananas, fato não acatado pelo Fisco, que caracterizou as atividades como de atravessador nas referidas operações. No Acórdão 09-42.950, a tese do fisco de que não há a figura de intermediador e sim de atravessador foi aceita por este relator. As operações efetuadas pelo manifestante são de compra e venda e não de intermediação, cujos valores somados nos ano-calendário em tela, ultrapassam o limite de faturamento estabelecido pela legislação para as micro empresas, fato motivador de exclusão do Simples Nacional, nos termos da legislação de regência. A prática reiterada de infrações à legislação tributária, o outro fato motivador da exclusão do Simples, diante das diversas operações de compra e venda efetuadas, e não de intermediação, fica assim bem caracterizada. É oportuno transcrever parte da Representação Fiscal que deu origem à exclusão: Diante de tudo o que foi verificado conclui-se de maneira inequívoca que: O empresário João Domingues Oliveira atuou efetivamente como revendedor de bananas em 2007, 2008 e 2009 e tentou enganar a fiscalização com alegações de que atuou como prestador de serviços de embalagens e cargas. A escrituração do livro caixa deve ser embasada em documentos hábeis e idôneos, como notas fiscais de compras, de vendas, de prestação de serviços e deve conter toda a movimentação financeira e inclusive bancária. Somente foram apresentadas as notas fiscais referentes a prestação de serviços de embalagens e cargas, escrituradas nos livros fiscais. Não foram apresentados quaisquer documentos fiscais relativos às operações de compras e vendas de bananas. Desta forma, foram apresentados documentos fiscais relativos a uma parcela ínfima da movimentação bancária. Não houve segregação e especificação de receitas de revendas de bananas. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.702 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.722003/2011-20 A escrituração do livro caixa baseou-se em controles internos e notas fiscais de serviços. Considerando que o empresário João Domingues atuou efetivamente como revendedor d e bananas, não foram apresentados documentos fiscais hábeis referentes à grande maioria de suas operações, como notas fiscais de entradas e de saídas. Ademais, o livro caixa não representa a efetiva movimentação financeira do contribuinte, visto que se baseia no fato de que o contribuinte atuou apenas como prestador de serviços, mas efetivamente foi revendedor de bananas. Houve expressiva omissão de rendimentos nos anos-calendário 2007, 2008 e 2009. Ante o exposto, ficou caracterizado de forma inequívoca. que o empresário João Domingues incidiu em prática reiterada de infrações à legislação tributária nos anos- calendário 2007, 2008 e 2009. (grifei) Diante do exposto, a exclusão do Simples Nacional, constante do Termo de Exclusão em tela, deverá ser mantida, razão pela qual o presente Voto é pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.000624/2002-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ITR Exercício: 1998 ITR.. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Súmula CARF n° 41 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann que davam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000., Súmula CARF n° 41 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffinann que davam provimento. reitas Barr to - Presidenteri Elias Sampaio Pleire — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte por ter a Câmara a quo negado provimento ao recurso voluntário, para manter integralmente a autuação sob entendimento de que, o contribuinte não conseguiu comprovar a contento a existência da área de reserva legal no imóvel objeto da presente lide fiscal, assim ementado: 1TR ÁREA DE RESERVA LEGAL A VERBA CÃO Em I° de janeiro de 1998, data do fato gerador, não havia Ato Declaratório Ambiental nem averbação da área de reserva legal glosada, portcmto deve ser mantido o auto de inflação RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO O contribuinte alega em síntese que: a) o "prequestionamento" — requisito de admissibilidade — na hipótese, está suficientemente satisfeito, pois a matéria em comento vem sendo agitada desde a instância singela, tendo sido adotado, pelo órgão jurisdicional, entendimento explícito acerca do tema; b) a área declarada como sendo de utilização limitada (reserva legal) existe de fato na propriedade do impugnante e está devidamente averbada à margem do registro do imóvel rural objeto da autuação desde a data de 24 de janeiro de 1990; c) as informações nas quais se baseou o fisco para o lançamento do imposto estão desprovidas de qualquer valor jurídico para esta finalidade, pois, absolutamente, não condizem com a realidade; d) a exigência deste Ato Declaratário Ambiental ADA, requerido requerido dentro de prazo estipulado pelo artigo 10 da IN/SRF n.° 43/97, para fins de exclusão das áreas de utilização limitada da matéria tributável, fere o princípio da reserva leQal, aliás, esta circunstância não foi objeto do lançamento o que, por si só, caracteriza julgamento extra petita 2 Processo n" 10218 000624/2002-13 Acórdão n 9202-01,004 CSRF-T2 Fl 2 por parte das instancias singulares, assim agindo, inova o lançamento, o que inclusive é causa de nulidade processual; e e) por outro lado, ainda que fosse considerada a obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do 1TR nos casos de área de reserva legal e de preservação permanente, esta teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, assim, também por este motivo não pode prevalecer o lançamento, já que seu fato gerador refere-se ao período-base de 1998 A Fazenda Nacional, cientificada do recurso especial do contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) no caso dos autos, constata-se que a área declarada como sendo de reserva legal não foi averbada no Registro de Imóveis em data anterior à ocorrência do fato gerador, consoante determina a legislação; b) a mera declaração de existência fática da área de reserva legal não tem, de fato, o condão de atender aos requisitos da legislação pátria vigente para exclui-Ia quando da apuração do ITR Para que se possa valer do beneficio, a área deve estar devidamente averbada á margem da matricula do imóvel à época do fato gerador do tributo; c) cabe ainda arrematar que a simples declaração de existência de tais áreas não é, de fato, suficiente para se comprovar a existência das áreas de reserva legal; e d) tem-se invocado as disposições da Medida Provisória n°2.166/01 para defender que a mera declaração seria suficiente para se permitir a exclusão das áreas na apuração do 1TR.. Porém, tal argumento não tem como prosperar. É o relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte:. A controvérsia acerca da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA foi dirimida com a aprovação da súmula CARF n° 41, in verbis: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de MOO," De feito, a questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. 3 Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do própria conceito de área de reserva legal, O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, ia verbis: Ari' 10 § 1' Para os efeitos de apuração do 111?, considerar-se-á.' 11- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7,803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), passou a prever a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Ar! 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições. § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área (Inchado pela Lei n° 7 803 de 18 7.1989). Atualmente, a exigência da averbação da área de reserva legal no registro de imóveis encontra respaldo legal no art 16, § 8° da Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Medida Provisória IV 2,166-67, de 2001, ia verbis. §8(2,4 área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal.. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22_688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: r.s, 4 \\.:1 Processo n'' 0218.000624/2002-13 CSRF-T2 Acórdão n 9202-01..004 Fl 3 EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para .fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09,96.(GRIFEI) Mandado de segurança indeferido Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art.. 16 da lei n° 4„771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para „fins de apuração da sua produtividade ( A reserva legal não é uma abstração matemática. 1-1-c't de ser entendida como uma parte determinada do imóvel Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei .florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFE» Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal„ Precedente do STJ neste sentido: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA ITR.. BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESER V4 ç.jo PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL AWIE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO 1. Não viola o art 535 do CPC, tampouco nega a prestação .jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O art. 2' do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matricula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/1112003) 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte ,firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.39.3/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declarató rio Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min Diana Cahnon, RI de 52.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel Tal exigência se faz necessária para comprovai- a área de preservação destinada à reserva legal Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art 16, ,5Ç 8" do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. (REsp 1125632 / PR, PRIMEIRA TURMA, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Die 31/08/2009) Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Plias S~E) Freire 6

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Numero do processo: 10215.000316/2006-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ‹ Será efetuado -lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. VERBAS RESCISÓRIAS. Só não entrarão no computo do rendimento bruto a indenização e o aviso previo pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ate o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, rcfcrente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Desta forma, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: diferenças de salários, ferias adquiridas ou proporcionais, folgas, abonos-assiduidade, 13°, 14º, 15° salários e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização.
Numero da decisão: 2003-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO ‹ Será efetuado -lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. VERBAS RESCISÓRIAS. Só não entrarão no computo do rendimento bruto a indenização e o aviso previo pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ate o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, rcfcrente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Desta forma, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: diferenças de salários, ferias adquiridas ou proporcionais, folgas, abonos-assiduidade, 13°, 14º, 15° salários e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 03 16 /2 00 6- 33 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.441 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.000316/2006-33 Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), acórdão nº 01.10.971, de 19/05/2008 (e-fls. 74/75), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 11/18). Intimado da referida decisão em 09/06/2008, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 79), o sujeito passivo interpôs, por meio de representante que se encontra devidamente habilitado nos autos (e-fls. 89), recurso voluntário em 03/07/2008 (e-fls. 83/88), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: 1. Alega entender que os valores recebidos através de precatório não podem ser considerados em sua totalidade, haja vista no mesmo se encontrar embutido juros, correção e multa; 2. Que entende que os seus precatórios podem ser tributados ou não, dependendo das parcelas da classificação do pagamento; 3. Que dividas recebidas por meio do pagamento de precatórios podem constar como rendimento isento ou como rendimentos tributáveis, contudo se o precatório for referente a verba indenizatória para repor um patrimônio perdido, deve as parcelas isentas ser excluídas; 4. Verbas recebidas identificadas como FGTS devem ser declaradas como sendo isentas; 5. Que o preenchimento da sua declaração obedeceu a sistemática definida pela Receita Federal; 6. Indica por meio de quadro próprio os valores das parcelas que entende como sendo tributáveis; 7. É o que importa relatar. O recorrente não trouxe aos autos nenhum documento. Ao final, requer pela improcedência do montante que está sendo lhe cobrado a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (e-fls. 88): Avista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o Recorrente que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO para o fim de assim ser decidido, manter a Improcedência parcial e cancelar o valor identificado pelo Nobre Relator, como credito tributário, requerendo neste ato o Recorrente, a total Improcedência da diferença considerada tributável. Sem contrarrazões por parte da Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.441 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.000316/2006-33 Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, contudo falta-lhe os demais pressupostos de admissibilidade para vir a ser conhecido, conforme se demonstra a seguir. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância, corroborada pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário, referente ao questionamento acerca da tributação na declaração anual de ajuste dos rendimentos percebidos a título de indenização prevista em convenção coletiva de trabalho. Omissão de rendimentos Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita para os fins que se encontram previstos no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 75): Voto 4. A impugnação é tempestiva, devendo ser conhecida. 5. O contribuinte contesta o valor tributável, recebido em função de ação trabalhista, tentando fazer crer que parte dele refere-se a FGTS (RS 2.864,54) e a indenização (RS 5.534,08). 6. Dos documentos acostados aos autos3 pode-se afirmar que a planilha de fl. 52 discrimina o valor do FGTS no montante de R$ 2.864,54. Mas, não há indicação de verba indenízatória. 7 Logo, da base tributária deve-se retirar apenas o FGTS: Base de Cálculo = R$ 161.340,78 - RS 2.864,54 = R$ 158.476,24 Imposto Devido = R$ 39.260,966 Imposto Anterior = R$ 40.048,71 Im posto Suplementar = R$ 2.980,15 - R$ 787,74 - R$ 2.192,406 Não tendo trazido aos autos o recorrente mais nenhum documento além daqueles que já foram objeto de análise pela autoridade de piso contida nas razões contidas dantes mencionada e com as quais concordo por entender se encontrarem consentâneas com o que preconiza a legislação que rege a matéria, destarte nenhum reparo mister que se faça no acórdão Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.441 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.000316/2006-33 que ora está sendo objurgado, devendo o mesmo continuar hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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