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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8616644 #
Numero do processo: 10830.909552/2010-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE CADA ANO. Na determinação do saldo negativo, para que haja a dedução do imposto retido na fonte é necessário que as respectivas receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real do mesmo ano, conforme se depreende do art. 231 do RIR /99.
Numero da decisão: 1003-002.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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IRRF. APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE CADA ANO. Na determinação do saldo negativo, para que haja a dedução do imposto retido na fonte é necessário que as respectivas receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real do mesmo ano, conforme se depreende do art. 231 do RIR /99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-66.065, de 15 de março de 2018, da 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 95 52 /2 01 0- 46 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.061 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.909552/2010-46 Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que, nos seguintes termos, homologou parcialmente as compensações declaradas em DCOMP: Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em resumo, assim se pronunciou: Como já informado, a Manifestante teve sua compensação homologada parcialmente, pois entendeu a autoridade administrativa pela inexistência do crédito no valor de R$ 7.648,56, decorrente da retenção na fonte realizada pela empresa inscrita no CNPJ/MF n9 00.644.907/0001-93. [...]Como indicado na Declaração apresentada no ano de 2005, ao ano-calendário 2004, consta a informação da retenção do valor de R$ 7.648,56, decorrente do pagamento de juros sobre capital próprio pagos pela empresa Investco S/A, inscrita no CNPJ/MF 00.644.907/0001-93, com endereço na Rodovia Miracema KM 23 S/Ng, Zona Rural, Miracema do Tocantins/TO, no importe de R$ 50.990,38. Tal informação está descrita pormenorizadamente no Comprovante de Pagamento ou Crédito à Pessoas Jurídicas de Juros Sobre o Capital Próprio, ano-calendário 2004, devidamente lançado na DIPJ/2005 da Manifestante. (Doc.02) [...]Portanto, em ocorrendo a retenção do tributo em nome da Manifestante, comprovada mediante a juntada do comprovante da retenção e o devido lançamento em sua DIPJ/2005, certo é que o direito à compensação está preservado, devendo a compensação declarada ser homologada integralmente, o que ora se requer. 2.2 Da Multa Ao não homologar a compensação noticiada, a autoridade administrativa impôs a Manifestante multa punitiva no importe de 20% sobre o valor do suposto débito tributário. [...]Como se verifica acima, conclui-se que, em ocorrendo o inadimplemento do pagamento do tributo devidamente retido na fonte, os valores principal e consectários legais devem ser exigidos diretamente da fonte retentora e não da Manifestante, como ocorre no presente caso. 3. DO PEDIDO Por todo o exposto, com fundamento nas provas apresentadas, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade para anular a decisão, exclusivamente, quanto não homologação da compensação com os créditos relacionados ao IRRF retidos pela empresa Investco S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 00.644.907/0001-93, mantendo incólume a homologação das demais compensações realizadas. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.061 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.909552/2010-46 Caso não seja este o entendimento de vossa senhoria, em homenagem ao principio da eventualidade, requer seja extinta a cobrança do suposto débito tributário e seus consectários legais, pois o tributo reclamado foi efetivamente descontado quando do pagamento dos juros sobre o capital próprio à Manifestante. A 1ª Turma da DRJ/JFA julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, cujo voto segue abaixo: De início, destaco que o presente processo trata de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário (AC) de 2005, conforme consignado no Despacho Decisório e nas DCOMPs n°s 27445.94487.290606.1.7.02-7410 e 36615.99815.290606.1.3.02-7079. No caso, a homologação parcial da compensação decorre de não confirmação da seguinte retenção na fonte: Pelo Comprovante de Pagamento juntado na manifestação de inconformidade, a referida retenção ocorreu no AC 2004 e não no AC 2005. Tais informações estão confirmadas pelas DIRFs constantes dos sistemas da RFB. Portanto, correto o Despacho Decisório ao não confirmar a referida retenção como parcela do crédito referente ao saldo negativo do AC 2005. Quanto à multa de mora aplicada, também não assiste razão à interessada. Isso porque a multa não foi aplicada em razão de eventual falta de recolhimento do imposto retido, mas sim pela não extinção tempestiva do débito de estimativa mensal (código 2362) levado à compensação na DCOMP nº 36615.99815.290606.1.3.02-7079. A aplicação da multa de mora nesse caso advém de previsão legal contida no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Isso posto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, confirmando o Despacho Decisório contestado A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 27/04/2018 (e-fls.121 e 122) e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário por via postal no dia 22/05/2018 (e-fls. 125 a 135), no qual destacou em síntese: Alega que o voto do Julgador de primeira instância não deve subsistir porque, em que pese a retenção objeto da Per/Dcomp ter ocorrido no ano-calendário de 2004, os valores entraram para os cofres públicos. Defende que “não é lícito à autoridade fiscal glosar crédito que tem por origem saldo negativo de IRPJ sob o argumento de que referida retenção ocorreu no AC 2004 e não no AC 2005, na exata medida em que, se a estimativa mensal foi compensada nos termos da lei, a mesma deve ser considerada paga para fins de composição do saldo negativo apurado pela pessoa jurídica, uma vez que, como visto, a compensação equivale ao pagamento e extingue o crédito tributário, lembrando que no presente caso, trata-se de crédito tributário comprovadamente existente, contudo, desconsiderado em função de ter sido realizado em período posterior”. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.061 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.909552/2010-46 Alega que não permitir a utilização do crédito em período posterior significa admitir a hipótese de dupla cobrança do imposto pelo mesmo fato. Para corroborar essa tese, a Recorrente transcreve palavras de José Henrique Longo que trata de saldo negativo formado por estimativas pagas por compensação e apresenta jurisprudência do mesmo tema. A Recorrente aduz que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem ser aplicados a esse caso. Ao final, requereu seja conhecido e provido o presente recurso a fim de ver reformado o v. acórdão, para que seja reconhecido o direito da Recorrente à homologação integral dos valores objeto da PER/DCOMP nº 27445.290606.1.7.02.7410, sejam integralmente homologados. A Recorrente não juntou documentos de mérito ao recurso voluntário. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O crédito pleiteado no Per/Dcomp nº 27445.94487.290606.1.7.02-7410 (e-fls. 56 a 91) é originado em razão de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2005, no valor original de R$ 707.638,20. O Despacho Decisório reconheceu a existência de saldo negativo disponível no valor de R$ 700.035,32. Não confirmando apenas a parcela referente a fonte pagadora CNPJ 00.644.907/0001-93 no importe de R$ 7.648,56 (e-fls. 86 a 90). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade juntando a DIPJ do exercício de 2005, demonstrando que o citado crédito não reconhecido foi recolhido no ano- calendário de 2004. Em julgamento de primeira instância, a DRJ não conheceu o direito creditório da Recorrente, alegando que o recolhimento pleiteado não faz parte do saldo negativo de 2005. A Recorrente, no recurso voluntário, confirma que o crédito do recolhimento refere-se à retenção na fonte ocorrida no ano-calendário de 2004, mas entente que tal fato não pode ser óbice para a utilização do crédito, defendendo a existência de dupla cobrança. Contudo, não assiste razão à Recorrente. Isso porque ela fundamenta seu direito utilizando raciocínio equivocado, quando defende ter a retenção do imposto de renda na fonte a mesma natureza de pagamento de estimativa. No caso da apuração com base no lucro real, o contribuinte tem a opção de apurar anualmente o imposto devido, devendo, entretanto, recolher mensalmente o imposto por Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.061 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.909552/2010-46 estimativa. A base de cálculo da estimada pode ser determinada com base na receita bruta auferida mensalmente ou com base em balancetes mensais de suspensão ou redução. As estimativas não tem natureza jurídica de tributo, elas são uma presunção de que o tributo será devido, cujo fato gerador ocorrerá em 31 de dezembro de cada ano, pois no final do exercício a presunção deixa de existir e será possível apurar o tributo devido. Em relação às alegações constantes no recurso voluntário, elas tratam do pagamento de estimativas por compensação, que não é o caso discutido nesses autos. De fato, as estimativas podem ser quitadas por compensação e, mesmo que não homologadas, devem compor o saldo negativo (Parecer COSIT nº 02, de 03 de dezembro de 2018). Já o imposto de renda retido na fonte, como o próprio nome revela, possui natureza jurídica de imposto, é uma obrigação principal em que a pessoa jurídica ou equiparada, está obrigada a reter do beneficiário da renda o imposto correspondente, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda. Nos casos de Retenção do Imposto de Renda, esse pode ser deduzido do imposto a pagar ou ser compensado. Assim, na determinação do saldo do imposto a ser compensado (saldo negativo), para que haja a dedução do imposto retido na fonte é necessário que as respectivas receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real do mesmo ano, conforme se depreende do art. 231 do RIR /99: Art.231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): I- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II- dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III- do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV- do imposto pago na forma dos arts. 222a 230. Diante disso, o recolhimento do imposto de renda efetuado no ano calendário de 2004, deverá compor o saldo negativo de 2004, contudo no caso dos presentes autos, a Recorrente apresentou Per/Dcomp requerendo o reconhecimento de saldo negativo de 2005. Por todo o exposto, acolho os fundamentos do r. acórdão da DRJ (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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8613872 #
Numero do processo: 10120.007218/2006-86
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. CONTAGEM. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de deixar de se promover recolhimentos do imposto ou contribuição, bem como a ausência de declaração que conceda o caráter de confissão de dívida, faz com que o prazo decadencial se desloque para o artigo 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 9101-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento para restabelecer as exigências de IRPJ e CSLL dos três primeiros trimestres de 2001 e de PIS e de Cofins relativos aos meses de janeiro a outubro de 2001, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Nader Cesar Quintella, e, por fundamentos distintos, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. CONTAGEM. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de deixar de se promover recolhimentos do imposto ou contribuição, bem como a ausência de declaração que conceda o caráter de confissão de dívida, faz com que o prazo decadencial se desloque para o artigo 173, inciso I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento para restabelecer as exigências de IRPJ e CSLL dos três primeiros trimestres de 2001 e de PIS e de Cofins relativos aos meses de janeiro a outubro de 2001, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Nader Cesar Quintella, e, por fundamentos distintos, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 72 18 /2 00 6- 86 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.007218/2006-86 Relatório A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado por meio do Recurso Especial de fls. 352 e ss, contra o Acórdão nº 1103-00.128, proferido pela 3ª Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão de julgamento realizada em 9 de março de 2010, que decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, em decisão que recebeu a seguinte ementa (fls. 344 e ss): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. DECADÊNCIA. O que determina a natureza do lançamento, se por homologação ou declaração, é a legislação específica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. (Ac. 101-96.636,j. 16/04/2008) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tornada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos foi colhida em livro fiscal (apuração do ICMS) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%. A PGFN foi intimada dessa decisão, em 21/05/2010 (como demonstra o carimbo à fl. 344), e apresentou Recurso Especial em 01/07/2010 (conforme protocolo de recebimento à fl. 352), visando rediscutir o prazo decadencial em lançamento por homologação. Indicou como paradigma o acórdão nº CSRF/02-02.288. Ao detalhar os fundamentos para a reforma do acórdão, a Fazenda afirma, em breve síntese, que o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, é no sentido de que, não havendo recolhimento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger-se-á pelo disposto no art. 173, I, do CTN, e não pelo art. 150, §4º, do mesmo diploma legal, e que, nos casos, como o dos autos, em que o contribuinte não antecipa o pagamento dos tributos recolhidos mediante "lançamento por homologação", a jurisprudência entende que não haveria atividade do contribuinte a homologar. O Recurso Especial foi admitido pelo despacho de fls. 372/374. Com o retorno dos autos ao órgão de jurisdição este manejou Embargos de Declaração alertando que o sujeito passivo não instaurou litígio em relação aos lançamentos de PIS e COFINS, cujos valores haviam sido apartado dos presentes autos e controlados em processo distinto, cujos montantes exigidos já se encontravam inscritos em dívida ativa, de forma que haveria equívoco no Acórdão nº 1103-00.128 ao determinar a exoneração dessas exigências. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.007218/2006-86 Os embargos foram admitidos pelo despacho de exame de admissibilidade de embargos de fls. 414/416. O processo retornou a julgamento e, em sessão realizada em 26/07/2017, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara proferiu o Acórdão nº 1301-002.552 pelo qual não conheceu dos embargos em razão da ausência de competência do signatário, conforme a seguinte ementa (fls. 418/422): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. Sendo incompetente o agente que subscreveu a petição, nos termos do art. 65, §1º, V, do RICARF, já que não se trata de titular da unidade da administração tributária, pelo não conhecimento dos respectivos aclaratórios. Cientificado (fls. 432 a 449), o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. 1. CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e visa rediscutir a regra de contagem do prazo decadencial em caso de lançamento por homologação, quando ausente pagamento antecipado. No caso, o sujeito passivo teve o lucro arbitrado em todos os trimestres do ano- calendário 2001 em razão de, tendo optado pela apuração do IRPJ e CSLL com base nas regras do lucro presumido, não ter mantido escriturado o Livro Caixa, tampouco o Livro Diário, não apresentou DCTFs, não promoveu qualquer recolhimento e declarou em DIPJ valores de receitas sensivelmente inferiores àquelas apuradas pela auditoria com base no Livro de Apuração do ICMS. A decisão de piso adotou tese sui generis, no sentido de que a “atividade” a que se refere o caput do art. 150, do CTN, e que deve ser praticada pelo sujeito passivo para atrair tal regra de contagem de prazo decadencial, “...não se restringe à presença de efetivo pagamento, bastando a existência do sujeito passivo, é dizer, encontrar-se a pessoa jurídica inscrita nos Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.007218/2006-86 cadastros fiscais”. Assim, aplicou o prazo decadencial estipulado no art. 150, §4º do CTN apesar de inexistirem pagamentos antecipados. Por outro lado, a ementa do paradigma, a seguir reproduzida, é suficiente para demonstrar a divergência em relação à tese adotada no acórdão recorrido. Veja-se: Acórdão no CSRF/02-02.288 PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de ausência de pagamento antecipado, aplica-se no PIS a regra de decadência prevista no art. 173,I, do CTN. Caracterizada a divergência, deve ser conhecido o Recurso Especial. 2. Mérito No mérito, a matéria litigiosa encontra-se vinculada às disposições do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343, de 2015), na previsão contida no § 2º do art. 62, do Anexo II: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. É que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em recurso afetado como representativo de controvérsia, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação a regra para contagem do prazo decadencial encontra-se prevista no art. 173, I, do CTN, quando não há pagamento antecipado. Trata-se da decisão proferida no REsp nº 973.733/SC, publicada em 18/09/2009, cujo teor da ementa ora se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.007218/2006-86 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (grifei) 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Verificando-se os autos do processo, observei que, inobstante o fisco ter trazido à baila que a interessada não apresentou DCTF dos valores declarados em sua DIPJ do ano- calendário de 2001, bem como teve seu lucro arbitrado para este mesmo ano, por ausência de escrituração contábil e fiscal. Neste sentido, verifica-se que os lançamentos foram formalizados em 01/11/2006, como atesta a ciência pessoal dos autos de infração. No que se refere ao IRPJ e à CSLL, os fatos geradores ocorreram nos 4 (quatro) trimestres de 2001 e, no tocante ao PIS e a COFINS, mensalmente no ano-calendário 2001. Não se verifica dos autos a juntada pelo contribuinte, apesar de o Fisco ter trazido na descrição dos fatos que não foram apresentadas DCTFs, bem como dos respectivos recolhimentos declarados na DIPJ do ano-calendário 2001. Assim, segundo entendo, a regra de contagem de prazo decadencial a ser atraída por tal situação fática é a regra geral, prevista no art. 173, I, do CTN, ou seja, conta-se a partir do primeiro dia exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido formalizado. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.274 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.007218/2006-86 Tem-se que, no que respeita ao IRPJ e à CSLL, tratando-se de apuração trimestral, o lançamento poderia ter sido efetuado no próprio ano-calendário 2001, de forma que o primeiro dia do exercício seguinte, início do prazo decadencial, recaiu em 01/01/2002, encerrando-se em 31/12/2006. Mesma lógica se aplica aos lançamentos de PIS e COFINS, que também poderiam ter sido efetuados em 2001, com início do prazo decadencial em 01/01/2002 e término em 31/12/2006. Como a ciência das exigências deu-se em 01/11/2006, não ocorreu a decadência no presente caso. Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da PGFN, e reformar o acórdão recorrido para afastar a decadência. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002365/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PREVENIR LITÍGIO. ESCRITURA PÚBLICA. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Não se confunde com pagamento de indenização por dano moral ou material à saúde o preço pago em transação extrajudicial pela renúncia à pretensão duvidosa de direito material, pela assunção da obrigação de não exercício do direito de ação judicial e pela entrega de certidão do arquivamento de procedimento administrativo provocado ou dado início pelo trabalhador junto ao Ministério Público.
Numero da decisão: 2401-008.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PREVENIR LITÍGIO. ESCRITURA PÚBLICA. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Não se confunde com pagamento de indenização por dano moral ou material à saúde o preço pago em transação extrajudicial pela renúncia à pretensão duvidosa de direito material, pela assunção da obrigação de não exercício do direito de ação judicial e pela entrega de certidão do arquivamento de procedimento administrativo provocado ou dado início pelo trabalhador junto ao Ministério Público. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 110/124) interposto em face de Acórdão (e- fls. 91/97) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 04/09), no valor total de R$ 352.425,43, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 23 65 /2 00 9- 07 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002365/2009-07 calendário 2005, por omissão de rendimentos (75%). O lançamento foi cientificado em 03/11/2009 (e-fls. 76/77). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 10/14. Na impugnação (e-fls. 80/84), em síntese, se alegou: (a) Verba indenizatória. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 91/97): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ESCRITURA DE TRANSAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. Rendimento recebido em decorrência de transação extrajudicial realizada com ex- empregador através de escritura pública, em que restou acordado o pagamento de “reparação” por serviços prestados e eventuais desgastes e inconvenientes sofridos pelo contribuinte, caracteriza-se como rendimento tributável. A incidência do imposto independe da denominação do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O Acórdão foi cientificado em 17/10/2013 (e-fls. 105/108) e o recurso voluntário (e-fls. 110/124) interposto em 14/11/2013 (e-fls. 127), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Os art. 5° e 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, foram observados. (b) Verba indenizatória. Não há renda (CTN, art. 43). Os valores recebidos com lastro em escritura pública de transação possuem natureza reparatória em razão de as partes convencionarem o pagamento e recebimento de valores com nítida natureza jurídica de indenização reparatória. Por óbvio, a empresa jamais admitiria o dano ao recorrente. Assim, apesar de certa contradição no teor do instrumento público, houve o pagamento de indenização reparatória. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza indenizatória da verba recebida a titulo de dano moral (Súmula STJ n° 398), devendo ser observado o definido no REsp 1.152.754/CE (RICARF, art. 62-A, caput). A transação é legal, eis que a legislação não a exclui como meio de receber valores com caráter reparatório. Logo, o Ato Declaratório PGFN n° 09, de 20/12/2011 não incide sobre o caso concreto, não se podendo adotar o entendimento restritivo de que apenas o dano moral pago sob o crivo do Poder Judiciário seria passível de indenização (Constituição, arts. 5°, II, 37, caput, e 150, I). Sendo vinculada a atividade de lançamento (CTN, art. 142), devem ser observados os preceitos legais, bem como os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé, uma vez que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas (Código Civil, art. 840) e a jurisprudência não exige que a indenização seja paga sob o crivo judicial. (c) Provas. Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial documentos, perícias, auditoria contábil etc. É o relatório. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002365/2009-07 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 17/10/2013 (e-fls. 105/108), o recurso interposto em 14/11/2013 (e-fls. 127) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Verba indenizatória. O recorrente sustenta que o valor pago em transação extrajudicial vertida em escritura pública teria natureza de indenização reparatória, ainda que conste da escritura a expressa afirmação de não se reconhecer dano ao recorrente. Assim, apesar de confessar certa contradição no teor do instrumento público, o recorrente conclui que o valor pago seria indenização a título de dano moral, a atrair a Súmula STF n° 398 e a tese definida no REsp 1.152.754/CE, afirmando ainda não ser aplicável o AD PGFN n° 09, de 2011, para se restringir a não incidência ao dano moral percebido em ação judicial, bem como ofensa a princípios e regras que invoca. Absolutamente desnecessária a conversão do julgamento em diligência para a produção de prova, eis que análise da alegação de o valor pago tratar-se de indenização por dano moral tem de empreendida diante da Escritura Pública de Transação constante das e-fls. 34/38. Na cláusula II da escritura (e-fls. 35), consta expressamente que o FUNCIONÁRIO sustenta “a possibilidade de estar acometido de doença profissional decorrente do período de tempo ali trabalhado, com sequelas para sua saúde considerada no todo de sua expressão biopisíquica”. Na cláusula III, a empresa categoricamente “não reconhece ou admite possa ter havido qualquer diminuição ou restrição à saúde do FUNCIONÁRIO decorrente do período em que a ela prestou serviços”. Na cláusula IV, se especifica quer “o FUNCIONÁRIO se submeteu aos exames clínicos e laboratoriais que foram julgados úteis e convenientes de acordo com o melhor critério médico, tendo todos resultado negativos no tocante à possível contaminação por metais pesados e parcialmente inconclusivos quanto à existência ou não de outra eventual lesão à saúde do FUNCIONÁRIO, considerada no todo de sua expressão biopsíquica”. Na cláusula V, a empresa aceita fazer pagamento “em caráter reparatório ao FUNCIONÁRIO, tendo em vista os anos de serviços a ela prestados, pelos eventuais desgaste e inconvenientes que afirma e eventualmente possa ter experimentado em sua saúde”. Na cláusula VI (e-fls. 35/36), afirma-se que “as partes estão justas e contratadas para concluir transação, nos termos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil, sobre a alegada ocorrência de lesão à saúde do FUNCIONÁRIO em virtude de ter trabalhado para a (...), com o objetivo específico de prevenir e pôr termo mediante concessões recíprocas a todo e qualquer litígio entre si existente ou que eventualmente possa surgir em torno da existência ou não de Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002365/2009-07 comprometimento da saúde do FUNCIONÁRIO e, bem assim, no tocante a todas as reivindicações de caráter indenizatório que a qualquer tempo o FUNCIONÁRIO pudesse, a qualquer, título, pleitear”. Na cláusula VII, há o condicionamento de parte pagamento a “entrega e prova, por certidão, do arquivamento de todo e qualquer procedimento administrativo a que o FUNCIONÁRIO de maneira direta ou indireta provocou ou deu início perante o Ministério Público Federal ou Estadual em virtude dos fatos narrados nesta escritura”. Na cláusula X (e-fls. 37), as partes expressamente “declaram, que não será cabível o ajuizamento de quaisquer ações para discussão dos temas objeto deste documento ou da transação aqui contratada e, de modo especial, no tocante ao valor recebido por força da presente escritura”. A cláusula V menciona que, em face dos exames e do compromisso da empresa de agir como fator de harmonia e paz e dos anos de serviços prestados, a empresa acorda fazer “pagamento de caráter reparatório” “pelos eventuais desgastes e inconvenientes que afirma e eventualmente possa ter experimentado em sua saúde”. Note-se que não se repara dano à saúde, mas se paga, como fator de harmonia e paz, por incertos desgastes e inconvenientes eventualmente experimentados na saúde do trabalhador. Nesse sentido, a cláusula III é categórica quanto ao não reconhecimento ou admissão de dano à saúde do trabalhador, a cláusula IV atesta resultados negativos ou parcialmente inconclusivos quanto a uma eventual lesão à saúde e as cláusulas VI, VII e X revelam não o objetivo de indenizar um efetivo dano à saúde, mas o de afirmar a inexistência de dano físico ou moral e evitar litígio judicial, individual ou coletivo. A leitura da totalidade da Escritura Pública de Transação revela de forma inequívoca não ter havido pagamento de indenização por dano moral ou material à saúde física ou psíquica, mas de preço pago pela renúncia à pretensão duvidosa de direito material, pelo não exercício do direito de ação judicial e pela entrega de certidão do arquivamento de procedimento administrativo provocado ou dado início pelo trabalhador junto ao Ministério Público. Não se confunde com pagamento de indenização por dano moral ou material à saúde o preço pago em transação extrajudicial pela renúncia à pretensão duvidosa de direito material, pela assunção da obrigação de não exercício do direito de ação judicial e pela entrega de certidão do arquivamento de procedimento administrativo provocado ou dado início pelo trabalhador junto ao Ministério Público. Diante dessa constatação, é inegável a natureza tributável da verba, caindo por terra toda a argumentação veiculada nas razões recursais. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8574431 #
Numero do processo: 12571.000076/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006 ANULAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 319/2017. SÚMULA 02 DO CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Não existe fundamento legal para anular decisão suficientemente fundamentada que deixe de apreciar argumento cunhado em oposição à disposição legal expressa. É vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquirido antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA, FITAS ADESIVAS E CONEXOS NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. ERRO MATERIAL. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário parcialmente procedente. Crédito tributário parcialmente mantido.
Numero da decisão: 3401-008.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas em relação à palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 319/2017. SÚMULA 02 DO CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Não existe fundamento legal para anular decisão suficientemente fundamentada que deixe de apreciar argumento cunhado em oposição à disposição legal expressa. É vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquirido antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA, FITAS ADESIVAS E CONEXOS NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 76 /2 01 0- 20 Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. ERRO MATERIAL. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário parcialmente procedente. Crédito tributário parcialmente mantido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas em relação à palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de credito do PIS não cumulativo vinculado As receitas de exportação do 1" trimestre de 2006, no valor de R$ 99.667,33 (noventa e nove mil, seiscentos e Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 sessenta e sete reais e trinta c três centavos), formalizado através do PER/DCOMP n" 01247.23071.300408.1.1.08-2761. A análise do direito creditório foi realizada pela Seção de Fiscalização, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa — DRF/Ponta Grossa-PR, que, em conclusão aos trabalhos realizados, emitiu o Despacho Decisório n° 32/2010 (fls. 403/415), o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 87.673,88 (oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais c oitenta e oito centavos). Ressalte-se que a análise do processo foi realizada em atendimento a liminar proferida no Mandado de Segurança nº 2009.70.09.003518-0/PR. Conforme consta da decisão mencionada, a autoridade fiscal realizou as seguintes glosas quanto aos créditos da não cumulatividade: - Aquisições não comprovadas (Dacon x RNFE): tendo em vista a falta de comprovação do total informado no Dacon nas rubricas "Bens Utilizados como Insumos", "Serviços Utilizados corno Insumos" e "Despesas de Fretes na Operação de Vendas" (linhas 02, 03, e 07 — ficha 16 A — do Dacon), apurada através da comparação dos valores informados nestas linhas (no Dacon) com a Relação de Notas Fiscais de Entrada (RNFE) apresentada pela contribuinte; - Aquisições de bens e serviços não classificados como insumo: glosa dos créditos sobre as aquisições de paletes, fitas, selos, cantoneiras, material de segurança e outros, que não se enquadram no conceito de insumo, consoante art. 3' da Lei 10.637/2002; - Notas Fiscais de aquisição de bens e serviços não apresentadas: glosas das Notas Fiscais de Entrada não apresentadas à fiscalização e das Notas Fiscais de Entrada de emissão da própria contribuinte; - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado: glosa relativa aos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 01/05/2004, em atendimento ao artigo 31 da Lei ri° 10.865/2004; - Despesas de Energia Elétrica: glosa de valores (taxa de iluminação pública e outros) que não representam consumo de energia elétrica; - Outras operações com direito a crédito — aquisição de não insumos: glosa dos créditos sobre aquisições de combustível, material de manutenção e outros (que constam da rubrica "Outras operações com direito a crédito", linha 13 do Dacon), os quais. também, não se enquadram no conceito de insumo (art. 3" da Lei 10.637/2002). A fiscalização, ainda, com base nos valores constantes dos demonstrativos (Relações de Notas Fiscais de Saida e de Exportações) apresentados pela contribuinte, realizou uma nova apuração das receitas de vendas (do mercado interno e do mercado externo) e das bases de cálculo e débitos das contribuições do período. Referida apuração foi efetuada tendo em vista divergências encontradas entre os valores constantes dos citados demonstrativos e os valores informados nos DACON. Note-se que, em decorrência de todos os ajustes realizados pela fiscalização (glosas e nova apuração), foi necessária urna nova Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 repartição dos créditos da não cumulatividade, a qual foi realizada repartindo-se os créditos, devidamente ajustados pelas glosas anteriormente mencionadas, entre os mercados interno e externo, através da aplicação do rateio proporcional, calculado com base nas receitas (de exportação e de vendas do mercado interno tributado) ajustadas pela autoridade. Por fim, para apuração dos valores a serem ressarcidos no trimestre, a autoridade administrativa efetuou o desconto das contribuições devidas no período dos créditos apurados (mercado interno e externo), ressaltando-se que (conforme as palavras da própria autoridade) "As parcelas utilizadas (descontos) dos créditos vinculados a receita tributada no mercado interno ou à receita de exportação foram calculadas conforme utilização dos créditos informada pelo contribuinte no DACON —ficha 153/25B." Em 26/03/2010 a contribuinte foi cientificada do despacho decisório e, em 27/04/2010, apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 418/430) acompanhada de cópia dos instrumentos societários, cópia de documento de identidade do representante legal, e cópia do despacho decisório. Na manifestação de inconformidade a interessada, após um breve relato dos fatos, dirige a sua insurgência contra as seguintes glosas: 1) aquisições não comprovadas (DACON x RFNE); 2) aquisições de bens e serviços não classificados como insumo; 3) notas fiscais de aquisição de bens e serviços não apresentadas; e 4) encargos de depreciação de Bens cio Ativo Imobilizado. Quanto aos itens "1" e "3". a contribuinte simplesmente diz que discorda das glosas efetuadas e que - apresentará, oportunamente, argumentos e documentos que contrapõem o fundamento para tal glosa, na medida em que insuficiente o prazo concedido à conferência de cada um dos documentos envolvidos na glosa." Relativamente ao item "2", a impugnante defende a apuração de crédito sobre paletes, fitas, selos e cantoneiras, fazendo um relatório sobre a utilização dos citados bens no caso de destinação de seus produtos (madeiras) à exportação. Alega que eles podem ser enquadrados como insumos (nas hipóteses descritas no art. 3" da Lei 10.637/2002), sustentando a configuração dos mesmos como embalagem cm seu processo produtivo, e sua imprescindibilidade para a realização da venda e entrega dos bens (madeiras). Por último, quanto ao item "4", a contribuinte de fende a inconstitucionalidade do art. 31, da Lei 10.865/2004, que trata da vedação de desconto de créditos relativos à depreciação de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos antes de 01105/2004; argumenta que referido artigo atingiu fatos pretéritos e afrontou diversos princípios constitucionais (do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária e da segurança jurídica); colaciona ementa de incidente de Arguição de Inconstitucionalidade" da Corte Especial do Eg. Tribunal Regional da 4a Região, assim como diversos outros julgados desta corte sobre a matéria; e sustenta que os encargos Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 de depreciação dos bens adquiridos antes de 01/05/04 configuram-se como verdadeiros e legítimos. Tendo em vista os argumentos apresentados, a contribuinte requer: - que seja dado provimento à manifestação de inconformidade; - que o despacho decisório seja reformado, de modo que sejam considerados os créditos glosados; - e que seja concedido prazo suficiente à conferência dos documentos que geraram os créditos e glosas para o fim de complementar as razões de inconformidade com o despacho decisório atacado. Note-se que o Mandado de Segurança acima citado (nº 2009.70.09.003518-0/PR), além de objetivar a movimentação (e análise) do presente processo, solicita, também, a aplicação de correção monetária ao pedido de ressarcimento, e que, em atendimento à essa solicitação, a decisão de primeira instância (cópia as fls. 459/468), datada de 29/04/2010, concedeu a segurança à contribuinte nos seguintes termos: "h) declarar o direito da parte autora c correção monetária em face do ressarcimento do PN e COF1NS (artigo 1° da Lei n° 9.363/96), a contar do término do prazo de 150 (cento e cinqüenta dias) que se iniciou a par/ir da data de 30/04/2008, consoante informado nos protocolos dos pedidos de ressarcimento' (fls. 55, 61, 67 e 73)" Por fim, é de destacar, que, em complemento a manifestação de inconformidade, a contribuinte apresentou, em 01/06/2010, o expediente de fls. 470/477 acompanhado dos documentos de fls. 478/490. Por meio do citado instrumento a interessada diz que a autoridade fiscal cometeu um equívoco quanto ao desconto dos créditos apurados. Argumenta, em síntese, que os débitos das contribuições do mercado interno foram abatidos do valor do credito de exportação a ser ressarcido, em contraposição ao que rege a legislação tributária (art. 21 da IN/SRF n" 600/2005) e ao que a própria autoridade fiscal afirma no despacho decisório. Sustenta que esse é comprovadamente um erro de fato, conforme jurisprudência que colaciona no expediente. Em conclusão, solicita que seja corrigido o erro apontado e que os cálculos sejam retificados. Ao final do referido expediente reitera os pedidos realizados na manifestação de inconformidade c solicita que sejam acolhidas as razões complementares. É o relatório. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Vejamos a ementa do Acórdão (06- 34.624-3ª Turma DRJ/CTA): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A apresentação de provas deve ser realizada junto a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo cm outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. O erro de fato pode ser corrigido somente quando ficar demonstrada, de forma inequívoca, por meio de documentos comprobatórios, a sua ocorrência. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade as normas vigentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MATERIAL DE EMBALAGEM. Na sistemática não cumulativa de apuração do PIS/PASEP, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados a produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, urna vez que essa operação não integra o processo produtivo. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO. Com a edição da Lei n" 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1° de maio de 2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 15.03.12 e interpôs o presente recurso voluntário em 11.04.2012. Nesta peça recursal alegou, em suma: - Argumento 01: Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de análise quanto a depreciação do ativo imobilizado antes de 1º de maio de 2004. - Argumento 02: O mérito quanto a legitimidade da apuração de créditos decorrentes dos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado antes de 2004. - Argumento 03: Aquisições de bens indevidamente não classificadas como insumos. Defende que o conceito de insumo para fins da Contribuição ao PIS e da Cofins não está expresso na lei, e que, segundo a melhor jurisprudência, não é ele tão restrito como o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), portanto, não há como afastar o crédito com fundamento na legislação do IPI, por entender que não se trate de material de embalagem (insumo). - Argumento 04: Quanto aos descontos e do valor passível de ressarcimento, defende que o erro de fato deve ser revisado e corrigido, uma vez tendo sido ele constatado no cálculo do valor do crédito a ser ressarcido à Recorrente. A partir disso, a sociedade Recorrente requer a anulação do julgamento de instância, ou, alternativamente, o reconhecimento (i) de que são legítimos os créditos atinentes à Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 depreciação de bens do ativo imobilizado antes de 01/05/2004, bem como aqueles relativos às aquisições de paletes, fitas, selos e cantoneiras, etc. por se tratarem de insumos, e (ii) da necessidade de retificação do cálculo constante da planilha apresentada pela i. Auditora, vez que constatado o erro de fato, tudo para que ao final seja recalculado o valor a ser ressarcido. É o relatório Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise. Da preliminar de nulidade. Inexistência. Em poucas linhas, indefere-se o pleito de nulidade, uma vez que a DRJ fundamentou suficientemente o motivo pelo qual não foi a fundo na investigação do direito pleiteado pela ora Recorrente, tendo a vista a vedação legal e funcional de análise de fundamentos que estejam em contraposição frontal a expresso dispositivo legal, na espécie o art. 31 da Lei 10.865/2004 que estabelece uma limitação temporal aos descontos. Da impossibilidade de apuração de créditos decorrentes dos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado antes de 1º de maio de 2004. A decisão recorrida manteve a glosa de créditos efetuadas pela fiscalização sobre quotas de depreciação sobre bens adquiridos antes de 30/04/2004, conforme determina o art. 31 da lei nº 10.865/04, que assim dispõe: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. De forma diversa entende o Contribuinte, a qual alega em seu Recurso Voluntário, que não se pode aplicar tal dispositivo por haver assim ofensa ao seu direito adquirido referente ao desconto dos créditos da Cofins calculados sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado acima mencionado. Suscita que não pode a norma do art. 31 da Lei n. 10865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 sido adquiridos antes de 30.04.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a Região, no julgamento de "Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade", assim como em diversos outros julgados desta corte sobre a matéria. Apesar dos argumentos do Contribuinte não há como negar a clareza da norma em questão quando define que é vedado o desconto de créditos relativos a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até a data de 30 de abril de 2004. Logo, não se trata de uma ofensa ao direito adquirido do Contribuinte, mas sim a simples e necessária aplicação da legislação pertinente a matéria discutida. Nesse sentido, também restou decidido na Solução de Consulta COSIT n.º 319/2017, na parte dispositiva que segue: b.3) somente é permitida a apuração do mencionada crédito em relação a bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004; Por outro lado, é certo que em sede de julgamento administrativo, o julgador não pode afastar a aplicação de dispositivo legal vigente com base em juízo de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com isso, haja vista a legislação aplicável ao caso, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referentes às aquisições de bens e serviços do ativo imobilizado, anteriores a 30/04/2004. Aquisições de bens indevidamente não classificadas como insumos. A autoridade fiscal, ao analisar o processo produtivo da interessada, considerou como indevidos os créditos relativos as aquisições de paletes, fitas, selos e cantoneiras, consoante o conceito de insumo, constante do art. 3° da Lei 10.637/2002. A contribuinte, por outro lado, defendera que os citados bens podem ser enquadrados nas hipóteses descritas no art. 3° da Lei 10.637/2002, uma vez que os mesmos se configuram como embalagem no processo produtivo da empresa, e são imprescindíveis para a realização das vendas e entrega dos bens (madeiras). A contribuinte também argumenta que as decisões deste Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF seriam no sentido de que o conceito de insumos para fins da não cumulatividade das contribuições é amplo, devendo ser levado em conta todo custo necessário, usual e normal na atividade da empresa. De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja determinado pelos mesmos critérios utilizados na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O fato é que, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos que já vinham sendo cunhados por este Conselho há algum tempo – qual seja a essencialidade e a relevância. Vejamos: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, o conceito de insumo extraído da decisão do STJ pode ser assim resumido: “será aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando- se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Por outro lado, ainda foram declaradas ilegais as IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Nos termos do art.62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em máteria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B da Lei nº 5.669/73 ou dos arts. 1036 a 1041 do CPC/15, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Centrando-se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social atividades relacionadas atividades ao comércio, importação e exportação de madeira e a indústria de beneficiamento de madeira — incluindo, entre outras atividades, a compra e venda de toras de madeira — assim como a prestação de serviços relacionados com tais atividades, especialmente vinculados com o controle de qualidade de tais produtos, portanto se trata de empresa dedicada à indústria e beneficiamento de madeira, bem como sua comercialização, importação e exportação. Compulsando aos autos, depreende-se que da arugmentação da Requerente que: “perfectibilização da comercialização da madeira que beneficia, conforme constou da resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 750/09, a Recorrente utiliza como material de embalagem: o palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. Ainda, referiu no termo de intimação que: “processo final/embalagem tanto a madeira verde, AD, FAD ou seca em estufa, quando a destinação é a exportação, ocorre a Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 troca do palete por um de maior resistência, mencionando que, neste momento, os produtos são embalados, recebendo a fita petstrap, a qual serve para unir as pranchas, a fim de que não fiquem soltas sob o palete, sendo que tal fita é esticada através de equipamento próprio e, posteriormente, é lacrada com um selo galvanizado, que garante a integridade da amarração da fita. Assim, tem-se o fardo, o qual recebe a etiqueta de poliéster, com sua devida identificação (tipo de madeira, medidas), que é fixada por grampos de metal e fita lisa, e, finalmente, há a aplicação de cantoneiras de plástico que garantem o não comprometimento do fardo no seu manuseio, bem como a segurança para empilhá-los para a comercialização”. Do exposto se verifica que os pallets de madeira, e demais itens conexos citados pela Requerente são utilizados na embalagem dos produtos finais, sendo essenciais a atividade empresária desenvolvida, tendo como principal função acomodas os produtos no estoque e transporte da empresa, o que naturalmente compõe o produto final no preço. Portanto, tratam- se de pallets conhecidos como “oneway”, ou seja, sem retorno, o que afasta o seu enquadramento como bem do ativo imobilizado. Os demais itens também não são reaproveitáveis. Deste modo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do Pis e da COFINS, apresenta um campo que fica entre o MP, PI e ME, relacionados ao IPI e as hipóteses do IRPJ. O meio termo está justamente em definir insumos como aqueles relacionados diretamente com a produção dos bens e produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Em relação aos materiais de embalagem utilizadas exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte a glosa se deu porque o entendimento de piso foi estrito quanto a aplicação da legislação aplicável ao IPI. Não deve prosperar tal entendimento, diante da decisão proferida pelo STF no REsp. 1.221.170-PR, bem como, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, pelos critérios da essencialidade e relevância há que se afastar a glosa efetuada. Dos descontos e do valor passível de ressarcimento. Os dois primeiros volumes do processo fls.01 a 417 concentram todo o processo de fiscalização realizado pela unidade preparadora, no que permite analisar que, as sucessivas intimações feitas ao contribuinte solicitando novos dados para complemento da análise, foram cumpridas, conforme noticia o despacho decisório nº32/2010 elaborado pela SAFIS da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa/PR. (fls.419 a 431). Vejamos: Foram acostados aos autos cópias do oficio n° 4095448 e da decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança As fls. 01 a 06, cópia do Mandado de Procedimento Fiscal -Fiscalização A fl. 07, o Pedido de Ressarcimento As fls. 08 a 11, os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — DACON As fls.12 a 28 e cópia das Intimações Fiscais n° 750/2009, 10/2010 e 40/2010 (fls. 29 a 60), com seus respectivos comprovantes de recebimento e respostas, dentre as quais destaca-se o memorial de apuração das bases cálculo das contribuições e a descrição do processo produtivo (fls.67 a 97). Vale destacar que, também em resposta as intimações, o contribuinte apresentou, em meio magnético, livros contábeis e fiscais, bem como planilhas detalhando a apuração do crédito pleiteado. Em resposta A intimação 40/2010 foram apresentadas cópias digitalizadas de notas fiscais solicitadas para verificar a veracidade do crédito pretendido. Dentre estas, foram anexadas aos Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 autos aquelas que foram motivo de glosa no presente procedimento. (fls.398 a 399) A relação das notas fiscais que foram objeto de glosa parcial ou total encontra-se no demonstrativo denominado "Notas Fiscais Glosadas", As fls.390 a 397, e o resultado da análise, na planilha "Apuração dos Créditos", A fl. 402. As glosas derivaram de aquisições não comprovadas (DACON x RNFE), notas fiscais de aquisição de bens e serviços não apresentadas, aquisições de bens e serviços não classificados como insumos, encargos de depreciação do ativo imobilizado. (tópicos já abordados), além de outras operações com direito a crédito - aquisição de não insumos, o qual não foi objeto de impugnação específica e despesas com energia elétrica em valor ínfimo. Com o protocolo de manifestação de inconformidade, solicitou prazo para a juntada de notas fiscais além de ajuste não aquisições não comprovadas, todavia não o fez. Somente em 01.06.2010 complementou suas razões, oportunidade em que aponta suposto erro material no seu próprio método de apuração. Contudo, não realizou qualquer recalculo dos valores que considera devidos, nem juntou qualquer outro documento de apuração contábil que comprove o erro cometido e o prejuízo com o procedimento adotado pelo serviço de fiscalização. Diante do acontecido, correta a decisão da DRJ quanto ao ponto. É lição comezinha de direito processual que a distribuição do ônus de prova ope legis atribui a parte autora a comprovação dos fatos que dão origem ao direito pleiteado, isto é, a parte autora precisa provar ao órgão julgador os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido merece destaque o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da mesma lógica que, frisa-se, é clássica dentro da doutrina que estuda a relação jurídica processual em geral (inclusive em âmbito administrativo), merece destaque o Decreto 70.235 de 1972, que em seu artigo 16, §4º indica que a prova deve ser trazida pelo contribuinte no momento da impugnação, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 A Lei que rege o processo administrativo federal também impõe dispositivo que advoga neste sentido, vide: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Em que pese esses dispositivos, deve-se analisar o cenário a luz do princípio da verdade material, cabe destacar que o referido princípio deve ser aplicado em cotejo com o que está previsto nas alíneas do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72 que regula o procedimento administrativo fiscal. É certo que a administração pública deve se valer da busca pela verdade material em seus julgamentos, mas o referido princípio não deve ser aplicado de forma irrestrita, como cláusula geral de afastamento do mecanismo preclusivo, mas a partir da baliza fornecida pelo próprio dispositivo mencionado. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe a Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Desta forma, no caso de erro de fato nos cálculos do valor devido, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, não pode haver a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente de forma cabal (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 Por seu turno, sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Todavia, no caso dos autos, a Recorrente não cumpriu tal requisito e nada mais juntou aos autos, que demonstrassem o erro ou o prejuízo. Logo, entendo que o pleito da Recorrente, no tocante ao ponto, não encontra guarida ante a ausência de comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para fins de determinar que os autos retornem à unidade preparadora, para que esta, refaça os cálculos considerando os créditos oriundos das aquisições de bens considerados como insumos para a atividade exercida: palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm, e homologue as compensações correspondentes até o limite do crédito apurado. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720131/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.727, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.727, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 01 31 /2 01 1- 23 Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720131/2011-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos de Cofins relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não cumulativa. Após fiscalização, com diversas intimações para apresentação de documentos, demonstrativos, notas fiscais, conhecimentos de transporte, dentre outros, a autoridade administrativa proferiu o despacho decisório para glosar os créditos apurados sobre despesas de frete incorridas na aquisição de insumos e na remessa para armazém ou filiais, fretes estes desvinculados das operações de venda. Assim, reconheceu parcialmente os créditos pleiteados. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para fins de reverter as glosas, sob o argumento de que os fretes representam insumos de seu processo produtivo, apresentando jurisprudência administrativa nesse sentido. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu o Acórdão, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter as glosas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. Somente dá direito a crédito, no regime de incidência não cumulativa, o frete na aquisição cujo valor esteja incluído no preço dos bens para os quais a legislação também preveja igualmente o direito a crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar os argumentos de sua defesa inicial. É o que basta para relatar. Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720131/2011-23 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo. Cinge a controvérsia na discussão sobre a possibilidade de apuração dos créditos de COFINS não cumulativa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo, bem como nas remessas de produtos produzidos pela Recorrente para armazéns. A fiscalização realizou as glosas, admitindo o crédito apenas nas despesas com armazéns e fretes nas operações de venda, verbis: Dos créditos das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda 30.Para apurar a base de cálculo do crédito a descontar decorrente das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda, foram utilizados os arquivos digitais apresentados pelo interessado conforme a IN SRF nº 86/2001 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001, alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009 (Anexo n° 12585.000003/2012-41 do presente processo). 31.Utilizando esses arquivos, foi elaborado relatório no Contágil. A partir deste relatório e utilizando-se de técnicas de auditoria, selecionou-se uma série de conhecimentos de transporte (fls. 36 a 269) para corroborar as informações dos aquivos digitais - 3° Intimação Fiscal (fls. 33 e 34). 32.Os valores informados nos arquivos digitais foram comprovados por essa seleção de notas e estão de acordo com os valores informados no DACON. Mas detectou-se que parte dos fretes que compõem a base de cálculo dos créditos referentes a essa rubrica não se referem a frete na operação de venda. Esta condição é necessária para que o contribuinte possa se creditar, segundo o art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003, in verbis: “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” 33.Sendo assim, a parte do crédito referente aos fretes ligados a outras operações, que não a operação de venda, foi glosada por esta fiscalização, de acordo com planilha à fl. 667. 34.Resumo da glosa: (grifei) Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720131/2011-23 Veja que a motivação da glosa é tão somente esta. A partir de todas as notas fiscais e contabilidade, a fiscalização constatou que parte dos fretes não estão vinculados às operações de venda. Assim, não têm pertinência ao caso concreto os argumentos da d. DRF desenvolvidos no acórdão recorrido, no sentido de que a Recorrente não comprovou ter assumido o ônus desses custos para que passassem a integrar o custo de aquisição dos insumos. A discussão sobre o conceito de insumos resta superada pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720131/2011-23 Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Quando a despesa de transporte é incorrida pelo adquirente do insumo, separado do valor da operação, este frete é tributado pelas contribuições e deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria (insumos) onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720131/2011-23 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições. O mesmo raciocínio se aplica ao frete do produto acabado, após a produção realizada pela contribuinte, para as remessas entre estabelecimentos ou para transferência ao armazém geral, ainda antes da operação de venda. Isso porque o serviço de frete interno dos insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720131/2011-23 --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Note que esse raciocínio se presta a permitir o tratamento do frete como insumos se vinculado ao processo produtivo. Melhor dizendo, o frete incorrido na aquisição de insumos para seu processo produtivo, bem como o frete incorrido para a transferência interna do produto que acabou de ser produzido, deve ser considerado insumo. Importante sopesar um argumento do v. acórdão recorrido em relação à aquisição de produtos acabados para revenda, no sentido de que a Recorrente não fez prova de que suportou a despesa do frete nessa aquisição, situação que justificaria a glosa da despesa como insumo porque não houve prova de que o frete faz parte do custo da aquisição. Realmente, não se trata de insumo, mas isso não foi objeto de glosa. Não será insumo o frete incorrido na aquisição de produtos produzidos por terceiros para realizar uma revenda. Isso porque, nessa operação, a contribuinte atua como comerciante/revendedor, nada produzindo, não havendo que se falar em insumos para o processo produtivo. Até porque, se assim for, o frete na aquisição do produto para revenda integra o valor da operação nessa aquisição, se suportado pelo adquirente, mas debitado em sua conta pelo fornecedor do produto. Assim, já compõe a base de cálculo da apuração do crédito por fazer parte do custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda. Portanto, o caso trata de crédito no artigo 3º, II da Lei 10.833/2003. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar provimento. Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720131/2011-23 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12157.000255/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. SÚMULA CARF Nº 99. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, parte do lançamento (02/1997 a 08/1997) está abrangido pela decadência, pela observância do disposto no art. 150, §4º do CTN, pois constatada a antecipação de pagamento. DECADÊNCIA. COMPETÊNCIAS COM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo prova de antecipação de pagamento, o lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, sendo que, na hipótese dos autos, em relação as competências 01/1997 e 08/1997, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APURAÇÃO COM BASE EM FOLHAS DE PAGAMENTO. A remuneração paga a segurado, verificada em folha de pagamento, é fato gerador das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à quota da empresa e dos segurados, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e destinadas a outras entidades e fundos. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA, DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 2202-007.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências 02/1997 a 07/1997, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. SÚMULA CARF Nº 99. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, parte do lançamento (02/1997 a 08/1997) está abrangido pela decadência, pela observância do disposto no art. 150, §4º do CTN, pois constatada a antecipação de pagamento. DECADÊNCIA. COMPETÊNCIAS COM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo prova de antecipação de pagamento, o lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, sendo que, na hipótese dos autos, em relação as competências 01/1997 e 08/1997, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APURAÇÃO COM BASE EM FOLHAS DE PAGAMENTO. A remuneração paga a segurado, verificada em folha de pagamento, é fato gerador das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à quota da empresa e dos segurados, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e destinadas a outras entidades e fundos. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 7. 00 02 55 /2 00 8- 33 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000255/2008-33 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA, DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências 02/1997 a 07/1997, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos no processo 12157.000255/2008-33, em face da Decisão-Notificação nº 21 .401.4/0150/2003, julgado pela Gerência Executiva de São Paulo – Serviço de Fiscalização do INSS, em julgamento realizado Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000255/2008-33 em 17 de março de 2003, em que aquele órgão entendeu pela procedência da Notificação Fiscal do Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.419.097-0 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Gerência Executiva de São Paulo – Serviço de Fiscalização do INSS, que assim os relatou: “1. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - referente às contribuições devidas à Seguridade Social relativas a parte descontada dos segurados de acordo com os valores lançados em folhas de pagamento. 2. os documentos verificados pela fiscalização foram as folhas de pagamento da Empresa. 3. O montante do crédito para a Seguridade Social é de R$ 62.473,33 (sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), referente ao período 01/97 a 12/97 e consolidado em 17/09/2002. DA IMPUGNAÇÃO 4. A Empresa tomou ciência da notificação por intermédio de remessa postal e entrou com defesa tempestiva através de seu sócio Francisco de Assis Pereira, alegando que: 5. os valores originários não se acham corretamente levantados, não coincidindo com as folhas apresentadas; 6. os juros estão sendo cobrados acima da taxa permitida pela Constituição Federal que os limita a 1 %ao mês e a 12%ao ano; 7. as multas estão em percentagens bem maiores que o permitido; 8. a obrigação da Empresa apresentar os documentos é por cinco anos e não dez, estando o débito sujeito prescrição e decadência; 9. requer provar o alegado por provas periciais, testemunhais e documentação; 10. O Sr. Luís Claudio Bernardino retirou-se da Empresa em 13/08/1993, não tendo quaisquer responsabilidades por eventuais débitos da mesma; 11. A inclusão da Empresa no CADIN somente poderá ser feita 60 dias depois de esgotados todos os recursos na fase administrativa. 12.Solicita relevância da multa, uma vez que não se deve onerar pequena empresa que está inativa e que talvez pudesse voltar ao mercado, embora dificultada por “multas quilométricas, empíricas e irreais”. É o relatório.” A Gerência Executiva de São Paulo – Serviço de Fiscalização do INSS entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o lançamento fiscal. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 62/70, reiterando as alegações expostas em impugnação. Ademais, em anexo ao recurso voluntário, apresentou a recorrente documentos de fls. 71/81. O recurso foi considerado deserto (fl. 84), ante o sujeito passivo não ter comprovado o depósito recursal obrigatório de valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na Decisão-Notificação. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000255/2008-33 Diante disso, a contribuinte apresentou recurso administrativo para que seja possibilitando a análise do Recurso Voluntário pela Instancia Superior, conforme fls. 103/113. Em Instância de Judicial, a recorrente apresentou Mandado de Segurança, postulando a análise do Recurso Administrativo interposto perante a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu o direito da impetrante de dar seguimento ao recurso administrativo sem o depósito prévio (fls. 245/255), a Procuradoria se manifestou pelo retorno à fase administrativa, sem o cancelamento da inscrição do débito (fls. 259 e 260). A DRJ de São Paulo propôs o encaminhamento do processo à Equipe de Orientação de Recuperação de Crédito (fls. 267). Após, o processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme fl. 268. Subiram os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 20/09/2002 e o lançamento abrange o período entre 01/1997 a 12/1997 (incluindo 13/1997). A decisão de piso, de 17/03/2003, rejeitou a alegação, sob o fundamento do prazo decadencial ser decenal. A contribuinte apresentou seu recurso alegando a decadência quinquenal. Com razão, em parte, a recorrente. Após a interposição do seu recurso, foi aprovada a Súmula Vinculante nº 8, que assim dispõe: Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Então, superada tal questão, cabe agora verificar se aplicável a contagem do prazo decadencial pelo § 4º do artigo 150, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Sobre este ponto, importa referir que a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, estabelece que: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000255/2008-33 Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (grifou-se) No caso, verifico que, conforme fls. 12/13 dos autos há prova de pagamento antecipado nas competências 02/1997 a 07/1997 e de 09 a 12/1997. Desse modo, aplicável, às competências 02/1997 a 07/1997 e de 09 a 12/1997, devendo a contagem do prazo decadencial se dar pelo art. 150, §4º do CTN. Por tais razões, entendo abrangido pela decadência as competências 02/1997 a 07/1997, inclusive, haja vista que a ciência do lançamento se deu em 20/09/2002. No entanto, não provado a realização de pagamento antecipado, tampouco declaração do débito, entendo que a competência 01/1997 e 08/1997 não estão abarcadas pela decadência, pois, em relação a ela, aplica-se o disposto no artigo 173, I, do CTN, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Em relação as competências 09/1997 a 13/1997, o lançamento não se encontra decaído, seja pela contagem do prazo decadencial pelo § 4º do artigo 150, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Portanto, passo a apreciar o mérito do recurso em relação as competências 01/1997 e 09/1997 a 13/1997. Mérito. A recorrente aduz que os juros cobrados seriam extorsivos, devendo estes serem limitados a 12% ao ano. Refere que o sócio Luís Cláudio Bernardino se retirou da empresa em 13 de agosto de 1993 o que lhe retiraria responsabilidade. Pede a não inclusão da empresa no CADIN durante o trâmite do processo administrativo. Ao final, requer a anulação do ato administrativo que gerou a NFLD, postulando produção de provas e perícia. Considerando que no prazo de defesa, também não foi apresentado documento/prova concreta de que houve equivoco no lançamento fiscal que foi efetuado com base nas folhas de pagamento fornecidas pela própria defendente, de acordo com relatório fiscal à fls. 26, item 4, onde é apontado que serviram de base para o presente levantamento as próprias folhas de pagamento, apresentadas à autoridade fiscal. O ônus da prova é exclusivo do contribuinte, a quem caberia comprovar suas alegações, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000255/2008-33 Ocorre que não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373, I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”, devem ser mantido lançamento quanto ao período não abrangido pela decadência. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Pedido de produção de provas e perícia. O recorrente protesta pela produção de provas, requerendo que seja realizado perícia. Contudo, produção de provas, diligências e perícia são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Juros. Considerando que a Previdência Social dispõe de legislação própria e, com referência à multa e aos juros aplicados, foram aplicados em consonância com as disposições dos artigos 34 e 35, inciso II, da lei 8212/91. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Ademais, assim dispõe a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, improcedem as razões do contribuinte neste tocante. Inclusão no CADIN. A DRJ de origem apreciou a questão trazida pelo recorrente em seu recurso, tendo referido que “relativamente à inclusão no CADIN, isto será feito após encerrada a discussão na fase administrativa, e confirmado o débito, não se proceda à liquidação do mesmo”. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000255/2008-33 Assim, estando o débito com exigibilidade suspensa, tal pedido transborda aos limites da lide, razão pela qual não conheço do mesmo. Responsabilidade do sócio. A NFLD em questão foi lavrada em face da contribuinte, não sendo o sócio Luís Cláudio Bernardino parte do processo administrativo fiscal, de modo que está não sendo, no momento, sendo lhe imputado qualquer débito, tanto que este não foi cientificado do presente lançamento para, querendo, impugnar. Ademais, a legislação não permite que alguém pleiteie o direito de outrem, razão pela qual não conheço do pedido. Multa. Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta) PGFN/RFB nº 14 de 2009. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências 02/1997 a 07/1997, inclusive. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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8574511 #
Numero do processo: 13888.001764/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004, 2005 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES JUDICIAIS INTERPOSTAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001. ART. 62, § 2º, DO RICARF Nos termos da decisão em sede de julgamento de recursos repetitivos nos autos do REsp nº 1.164.452/MG, não se aplica a vedação do art. 170-A às ações judiciais propostas antes da sua vigência. A multa fundada exclusivamente com base neste fundamento deve ser anulada, por força do que dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. Crédito tributário parcialmente mantido.
Numero da decisão: 3401-008.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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DESCABIMENTO. ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES JUDICIAIS INTERPOSTAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001. ART. 62, § 2º, DO RICARF Nos termos da decisão em sede de julgamento de recursos repetitivos nos autos do REsp nº 1.164.452/MG, não se aplica a vedação do art. 170-A às ações judiciais propostas antes da sua vigência. A multa fundada exclusivamente com base neste fundamento deve ser anulada, por força do que dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. Crédito tributário parcialmente mantido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 17 64 /2 00 9- 72 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001764/2009-72 Trata o presente processo de Representação formalizado para julgamento de impugnação contra Auto de Infração de lançamento de multa isolada em razão de compensação indevida. Consta dos autos a cópia do Despacho Decisório DRF/PCA 927/2008 (fls.14/ss), pelo qual a interessada transmitiu uma Declaração de Compensação (Processo 13888.002805/2004-33), protocolada em 14/12/2004, com o intuito de compensar créditos decorrentes de Decisão Judicial, ação ordinária nº. 1999.61.09.004558-8, 2ª. Vara de Justiça Federal em Piracicaba/SP (TRF3) sem que a ação judicial tivesse transitado em julgado, conforme consulta no TRF3. Com base no art. 170-A do Código Tributário Nacional – CTN, e do inciso II do §12 do art. 74 da Lei 9.430/96, a DCOMP foi indeferida em razão do crédito ser oriundo de ação judicial não transitada em julgado, procedendo-se ao lançamento da multa isolada, conforme art. 18 da Lei nº. 10.833/2003. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que, à época da declaração de compensação (14/12/2004), não existia qualquer vedação legal para a compensação nos moldes em que foi efetuada, ou qualquer preceito legal que considerasse a compensação como não declarada. Conforme a contribuinte, até a publicação da Lei nº. 11.051 de 30/12/2004, a redação do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96 permitia claramente que se procedesse a compensação tal como requerida. Somente a partir da publicação desta lei é que foi introduzido o §12º. ao artigo 74 da Lei nº. 9.430/96 que considera como não declarada a compensação, a partir da publicação no Diário Oficial em 30/12/2004. Alega que a correta interpretação aplicável às compensações encontra- se no art. 170 do CTN; que não se pode entender pela aplicação retroativa dos regimes legais da compensação tributária; que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro entre os débitos e créditos; e que a Lei nº. 11.051 inova ao estabelecer restrições à compensação. Sustenta que, da compreensão do artigo 106 do CTN, conclui-se que a lei apenas retroage, ainda que com duvidosa inconstitucionalidade, quando seja interpretativa ou para dar tratamento mais benéfico a fato pretérito. Desta forma, a Lei nº. 11.051 não pode ser aplicada a pedidos de compensação realizados antes da sua vigência por não se tratar de lei interpretativa, tampouco porque não prevê procedimento mais benéfico ao contribuinte. Além disso, aplicar a Lei nº. 11.051 a fatos ocorridos antes de sua vigência fere o direito adquirido e o princípio da segurança jurídica. Alega, ainda, que a compensação efetuada tem guarida na Resolução nº. 498 do Senado Federal, que no ano de 1995 expurgou do ordenamento jurídico os Decretos-Lei nº. 2.445 e 2.449/88. Por fim, pede o cancelamento do Auto de Infração. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001764/2009-72 Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo: (Acórdão 07- 36-096-4ª Turma DRJ/FNS). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 29.12.2014 e interpôs o presente recurso voluntário em 23.01.2015. Nesta peça recursal alegou em suma que na data dos pedidos de compensação não existia lei que obrigasse o trânsito em julgado do processo judicial para a mesma ser considerada válida e, ainda, caso superado tal argumento, que seria inviável a aplicação de multa isolada, uma vez que já houve a aplicação da multa de ofício quando da não declaração das compensações efetuadas. A partir disso, requer seja julgado procedente o Recurso, com a consequente homologação do pedido de compensação. É o relatório Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. . Verifica-se que o único fundamento para a imposição da multa de isolada na espécie fora a consideração de que a contribuinte teria compensado créditos ou débitos vedados por expressa disposição legal, qual seja, o fato das entregas das declarações ocorrerem antes do trânsito em julgado da Ação Judicial que reconheceu o indébito, cuja base legal do indeferimento é o art. 170-A do CTN. O STJ posicionou-se sobre a matéria em sentido contrário ao entendimento exarado no Acórdão recorrido, de forma que quanto à realização de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos, ambos da mesma Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001764/2009-72 espécie, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, o Tribunal, na sistemática dos recursos repetitivos, julgou o recurso especial nº 1164452/MG, em 25/08/2010, assentando a tese de que o disposto na Lei Complementar nº 104/2001 somente se aplica às ações judiciais interposta após sua vigência (11 de janeiro de 2001). Segue a ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art.170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) A Ação Cível pelo rito ordinário que buscou o direito da contribuinte remonta a data de 14.09.1999 (processo nº 1999.61.09.004558-8), conforme consulta ao processo no sistema informatizado; portanto, antes da vigência da LC 104/2001 (11/01/2001). Destarte, permitida a compensação com os indébitos reconhecidos na Ação antes do trânsito em julgado. Assim, por força do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF, deve ser adotada para o presente caso, a mesma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito ao art. 54-3C do CPC, no julgamento do REsp nº 1.164.452, reconhecendo que o direito de crédito do contribuinte era passível de compensação antes do trânsito em julgado do processo. Portanto, não há justa razão para manutenção da presente multa isolada, uma vez que as DCOMPS realizadas não podem ser consideradas como não declaradas, pelo fato de terem utilizado crédito decorrente de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Situação não que configura a hipótese vedada pelo art. 74, § 12, da Lei 112 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n°- 11.051, de 2004, As demais matérias suscitadas em recurso quanto ao direito creditório restam prejudicadas. Conclusão Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos dos autos do REsp nº 1.164.452/MG, bem como, para anular a multa isolada lavrada, nos termos expostos. É como voto. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.348 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001764/2009-72 (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.900663/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA ANTES DA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora antes da emissão do Despacho Decisório, de maneira espontânea, substitui a original em relação aos débitos declarados, devendo ser considerada. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para reanálise do PER/DCOMP, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora, emitindo novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA ANTES DA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora antes da emissão do Despacho Decisório, de maneira espontânea, substitui a original em relação aos débitos declarados, devendo ser considerada. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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DCTF RETIFICADA ANTES DA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora antes da emissão do Despacho Decisório, de maneira espontânea, substitui a original em relação aos débitos declarados, devendo ser considerada. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para reanálise do PER/DCOMP, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora, emitindo novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Em julgamento Processo Administrativo decorrente da Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP) nº 25721.78405.060606.1.3.04-7444, que utilizou de crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 06 63 /2 01 0- 12 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900663/2010-12 de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de COFINS referente ao Período de Apuração 01/2005. A Compensação foi parcialmente homologada por meio de Despacho Decisório Eletrônico emitido em 07/06/2010 (fl. 9), em virtude da utilização de parte do crédito a débitos declarados em DCTF, sendo o saldo residual, insuficiente para fazer frente aos débitos declarados. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – SC, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Manifestação de inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Insatisfeito com a decisão de primeira instância, apresentou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese, a necessidade de observância ao Princípio da Verdade Material. Destaca que, em 24/08/2006 a Chesf já havia encaminhado ao Fisco Dacon retificador discriminando os valores corretos, já possuindo a Fazenda Nacional elementos suficientes para concluir pelo crédito em seu favor. Ainda, que em 22/04/2009, retificou a DCTF, fato ignorado pela decisão de primeira instância, mesmo que a declaração tenha sido apresentada “posteriormente à não homologação da compensação”. Por fim, vale ressaltar que junto ao recurso foram juntadas cópias e extratos de declarações e demonstrativos retificadores referentes ao período. É o Relatório. Voto Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900663/2010-12 Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. De início, tomo a liberdade de resumir os fatos apresentados na tabela abaixo: Como se percebe acima, houve retificação do Dacon e DCTF em momento anterior à emissão do Despacho Decisório Eletrônico pelo Sistema de Controle de Créditos. A diferença questionada pela recorrente refere-se ao valor utilizado do pagamento para a extinção do débito de Cofins do PA 01/2005. Segundo alega em seu recurso, declarou corretamente o valor devido no Dacon retificador em 22/08/2006 e, posteriormente, em 22/04/2009, apresentou os valores também por meio de DCTF Retificadora. Apesar de carente a instrução processual, em análise aos documentos juntados aos autos, percebe-se que ocorreu a retificação da DCTF antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico (DDE), onde consta a informação de utilização de R$ 9.251.312,44 para a extinção do débito declarado, valor abaixo do identificado no momento da emissão da decisão. O colegiado a quo, mesmo identificando a retificação da DCTF, entendeu que a sua apresentação em momento posterior à apresentação da Declaração de Compensação não teria o condão de modificar os valores inicialmente declarados, conforme abaixo se expõe (fl. 51): “Ademais, o feio de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. E que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Eni outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fetos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, não se aplica â presente situação, pois nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar a compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da Dcomp, retifica regularmente a DCTF. Com a devida vênia, não compartilho do entendimento do Acórdão recorrido. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900663/2010-12 Este CARF, há muito, vem sedimentando o entendimento pela possibilidade de retificação da DCTF até mesmo após a emissão do Despacho Decisório (quanto mais após a apresentação da DCOMP). Nos casos onde o contribuinte, de maneira espontânea, realiza a retificação de sua declaração, antes mesmo da emissão de decisão pela autoridade administrativa, deve ser considerada a declaração válida no momento da emissão do Despacho Decisório, e não no momento da apresentação da Declaração de Compensação. O contribuinte, e até mesmo a Fazenda Pública, estão sujeitos a prática de erros, sendo válida (e desejada) a correção de maneira espontânea, como fez no presente caso. Prova disso, o próprio Sistema de Controle de Créditos, por vezes, ao identificar divergências entre a DCTF e a DCOMP, emite comunicado de “Análise Preliminar” ao contribuinte, solicitando que seja verificada a necessidade de retificação de seu PER/DCOMP ou mesmo de suas declarações prestadas ao Fisco. Essa postura visa justamente o atendimento ao Princípio da Verdade Material, possibilitando às partes uma interação dinâmica na busca pela realidade dos fatos ocorridos, dispensando eventuais erros cometidos nesse caminho. Vale ainda ressaltar que a DCTF retificadora substitui a orignalmente apresentada e serve para aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alterações nos créditos vinculados, como previsto na Instrução Normativa RFB nº 903/2008 1 , vigente à época da retificação. Dessa forma, concluindo pelo dever de obervar a DCTF válida no momento da emissão do Despacho Decisório, verifica-se a necessidade de nova apreciação pela autoridade fiscal da compensação declarada, visto que a decisão inicialmente emitida tomou por base as informações prestadas em DCTF já retificada pelo contribuinte. Decisões nesse sentido são recorrentes no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como o recente Acórdão nº 3201-006.239: “Acórdão nº 3201-006.239 Sessão de 16 de dezembro de 2019 Relator: Paulo Roberto Duarte Moreira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (CÒFINS) Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETTFICADORA. EFEITOS. 1 IN RFB nº 903/2008 Art.11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900663/2010-12 A apresentação espontânea de DCTF retifícadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada. [...] Nessas circuntâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados no despacho decisório. [...] Por tudo ante o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho decisório.” Por tudo exposto, tendo sido a decisão emitida com base em DCTF já retificada, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para anular o Despacho decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para reanálise do PER/DCOMP, considerando as informações constantes da DCTF retificadora, emitindo novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10552.000417/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO A SÓCIO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É dever da contribuinte comprovar a possibilidade de distribuição antecipada de lucros aos seus sócios, sob pena de tais valores distribuídos serem considerados remunerações pagas aos sócios e, portanto, sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, de ofício, em reconhecer a extinção pela decadência do crédito tributário lançado para as competências 11/1999 a 10/2001 (inclusive). No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO A SÓCIO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É dever da contribuinte comprovar a possibilidade de distribuição antecipada de lucros aos seus sócios, sob pena de tais valores distribuídos serem considerados remunerações pagas aos sócios e, portanto, sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO A SÓCIO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É dever da contribuinte comprovar a possibilidade de distribuição antecipada de lucros aos seus sócios, sob pena de tais valores distribuídos serem considerados remunerações pagas aos sócios e, portanto, sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, de ofício, em reconhecer a extinção pela decadência do crédito tributário lançado para as competências 11/1999 a 10/2001 (inclusive). No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 04 17 /2 00 7- 64 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000417/2007-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 116/124, interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS de fls. 108/111, a qual julgou procedente o lançamento pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias parte patronal, conforme descrito na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.030.228-1, de fl. 02 e ss, lavrada em 25/10/2006, referente ao período de 11/1999 a 12/2005, com ciência da RECORRENTE em 01/11/2006, conforme assinatura no respectivo NFLD (fl. 02). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor histórico de R$ 632.839,89, já acrescido de juros de mora (até o lançamento) e multa de mora. Dispõe o relatório fiscal (fls. 54/58) que a contribuinte é sociedade simples que atua prestando serviços de Assistência Médica, com o seguinte código e descrição da atividade econômica principal: 85.11-1-00 (Atividades de atendimento hospitalar). Segundo a fiscalização, o lançamento foi efetuado para cobrança das contribuições previdenciárias parte patronal incidentes sobre os valores pagos aos sócios gerentes da entidade a título de distribuição antecipada de lucros, posto que não havia na contabilidade da RECORRENTE discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a remuneração proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. O fundamento legal utilizado pela fiscalização para efetuar o lançamento foi o art. 201, §5º, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, que assim dispõe: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: (...) II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000417/2007-64 Ainda de acordo com o lançamento, até a competência de 02/2000 as contribuições foram lançadas no percentual de 15% (quinze por cento), sendo de 20% (vinte por cento) a partir de 03/2000. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 97/104 em 14/11/2006. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Porto Alegre/RS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 89/96. A ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD ocorreu em 01 de novembro de 2006, e a protocolização da impugnação, em 14 de novembro de 2006. Alega que, com a edição do Decreto n.° 4.729, de 09 de junho de 2003, que alterou o inciso II do parágrafo 5.º do artigo 201 do RPS, houve a criação de nova hipótese de incidência de contribuição previdenciária, para incidir sobre os adiantamentos de resultados pagos aos sócios da empresa a título de distribuição de dividendos (lucros), ainda não apurados por meio de demonstração de resultado do exercício. Em assim sendo, descabe, por falta de amparo legal, a apuração do débito relativo ao período anterior à edição e vigência do Decreto n.º' 4.729/2003, devendo ser excluídos do lançamento os débitos referentes ao período de novembro de 1999 a junho de 2003. Questiona, ainda, a exigência de tributo baseada tão-somente no Decreto n.º 4.729/2003, que, sem lei formal, ampliou a hipótese de incidência e, por conseguinte, a base de cálculo da contribuição das sociedades civis para a Previdência Social, passando a contribuição a ser exigida sobre o adiantamento de resultado ainda não apurado ao final do exercício. Aduz que os conceitos de pró-labore e distribuição de lucro não se confundem, correspondendo aquele à prestação de trabalho, e esta à destinação do lucro do exercício ou dos lucros acumulados, em função da participação dos sócios no capital social da empresa. Assim, ao tentar submeter os dividendos à tributação, houve a instituição de nova fonte de custeio para a Previdência Social, o que deveria ocorrer necessariamente por meio de lei complementar, nos termos do artigo 154, inciso I, da Constituição Federal, nunca por decreto. Ao final, a empresa requer seja julgada procedente a presente impugnação, com a conseqüente anulação da NFLD e a desconstituição do débito nela lançado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Porto Alegre/RS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 108/111): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2005 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000417/2007-64 Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n. DEBCAD 37.030.228-1 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. O Decreto n.º 4.729/2003, ao modificar a redação do inciso II do parágrafo ' 5.' do artigo 201 do Regulamento da Previdência não criou nova hipótese de incidência de contribuição previdenciária, limitando-se, apenas, a esclarecer o alcance da expressão "remunerações", contida no artigo 22, inciso III, da Lei n.° 8.212/91, incluído pela Lei n ° 9.876/99. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 10/06/2008, conforme AR de fls. 114, apresentou o recurso voluntário de fls. 116/124 em 16/06/2008. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência Por ser matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau, passo a analisar questão envolvendo a decadência parcial dos créditos tributários. A teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000417/2007-64 “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Uma vez decidido pela aplicação do lustro decadencial previsto no CTN, resta saber a regra de contagem aplicável ao caso concreto. Isto porque para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000417/2007-64 Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Especificamente no tocante às Contribuições Previdenciárias, aplicável ao presente caso o disposto na Súmula CARF nº 99, adiante transcrita: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, o RDA de fls. 35/39 demonstra que o contribuinte apresentou GPSs com código de pagamento 2100 (“Empresas em Geral CNPJ/MF”) para todo o período objeto do lançamento. Ou seja, houve nítido recolhimento antecipado das contribuições devidas pela empresa em todas as competências, razão pela qual o prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 150, §4º, do CTN, o qual a ponta que o termo a quo do lustro decadencial é a data do fato gerador. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000417/2007-64 Tendo em vista que a RECORRENTE tomou ciência do lançamento em 01/11/2006 (fl. 02), o lançamento poderia englobar os créditos tributários relativos aos 5 anos anteriores, ou seja, a partir de 11/2001. Neste sentido, estão fulminados pela decadência os créditos tributários relativos ao período de 11/1999 a 10/2001 (inclusive). MÉRITO Da incidência de contribuições previdenciárias sobre o adiantamento de lucros Como pontuado no relatório deste voto, o lançamento foi efetuado por ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de adiantamentos de lucros aos sócios da RECORRENTE, em razão da determinação contida no art. 201, §5º, inciso II do Decreto nº 3.048/1999, o qual prevê a incidência da contribuição quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. Pois bem, para melhor compreender a matéria, entendo ser necessário tecer algumas considerações sobre o tema. A Constituição Federal, ao estabelecer as fontes de custeio da seguridade social, determinou a possibilidade da mesma ser financiada com contribuições do empregador incidentes sobre a folha de salários, receita ou faturamento e lucro. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Observa-se desta norma, que o fato gerador constitucionalmente eleito para as contribuições previdenciárias foi a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço as empresas, mesmo sem vínculo empregatício. Já da base constitucional é possível perceber que não há qualquer autorização para que tais tributos incidam sobre os lucros distribuídos aos sócios, mas apenas sobre os rendimentos decorrentes do trabalho. Ao regulamentar este tributo, a Lei nº 8.212/1991 determinou a condição de segurado obrigatório para os sócios de empresas, desde que os mesmos recebam remuneração Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000417/2007-64 decorrente do seu trabalho, nos termos do art. 12, inc. V, alínea “f”, da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 9.876/1999: art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; Deste modo, restou determinado que, apesar de não ser possível incidir as contribuições previdenciárias sobre os lucros distribuídos aos sócios, caso os mesmos sejam remunerados pelo trabalho (pró-labore) esta última remuneração estará sujeita às contribuições previdenciárias. Resta claro, portanto, que a incidência das contribuições previdenciárias dependerá da forma através da qual os sócios das empresas decidirem ser remunerados. Vale ressaltar que inexiste na legislação brasileira qualquer norma determinando como deverá ser realizada a “distribuição” desta remuneração. Em outras palavras, é facultado aos sócios decidirem se preferem ser integralmente remunerados por dividendos, ou integralmente remunerados por pró-labores, ou que sua remuneração englobe ambas as verbas. Sobre este tema, importante destacar o posicionamento da doutrina do Prof. Marcelo Magalhães Peixoto, ex-conselheiro deste CARF: “A nosso ver, em qualquer sociedade, os sócios ou acionistas podem optar por não querer perceber remuneração (pró-labore), aceitando apenas os lucros ou dividendos. Não há em nosso ordenamento jurídico norma que obrigue ao sócio ou acionista receber o pagamento de pró-labore. Muito pelo contrário; trata-se de uma opção do sócio/acionista administrador de uma sociedade, que pode tanto angariar parte do pagamento por força de pró-labore e a outra parte a título de lucro/dividendo, como optar por perceber tudo somente como lucro/dividendo.” (Contribuições previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / Elias Sampaio Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – São Paulo: MP Editora., 2012. P. 347.) Aliás, esta liberdade nada mais é do que um desdobramento natural existente no campo da celebração do contrato de sociedade. Isto porque, a forma de remuneração reflete, diretamente, o grau do risco assumido pelos sócios para execução do empreendimento. Sendo remunerado exclusivamente por dividendos, os sócios se sujeitam a intempere do negócio, e se comprometem a apenas receber algo caso, ao final do período de apuração, a empresa tenha auferido um resultado positivo (lucro). Por sua vez, sendo remunerado por pró-labore, os sócios garantem sua remuneração ainda que a empresa seja deficitária. Sendo assim, não há qualquer obrigatoriedade de que uma parcela dos rendimentos pagos aos sócios seja feita a título de pró-labore. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000417/2007-64 Tendo em vista que a forma através da qual os sócios serão remunerados é uma decisão empresarial (e não uma imposição legal), a norma contida no art. 201, §5º, II, do Decreto nº 3.048/1999 não pode ser interpretada como uma determinação, obrigando que as empresas paguem pró-labore aos sócios, mas sim como uma norma que estipula uma presunção em favor do fisco de que, não sendo comprovado a existência de lucros, a fiscalização considerará os rendimentos como sendo pró-labores. Veja-se: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. (Grifou-se) Note-se que, enquanto não apurado o lucro, presume-se que o pagamento se deu a título remuneração; mas, uma vez apurado o lucro, não se pode alterar a natureza jurídica deste instituto e enquadrá-lo como pró-labore. Esclarecedor é o posicionamento do STJ sobre o tema: Nada impede que, após a apuração do resultado do exercício, constate- se que tenha havido lucro e seja afastada eventual cobrança sobre as parcelas adiantadas a título de participação no lucro”. (REsp 1224724/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011) Desta mesma maneira entender o CARF: SOCIEDADE SIMPLES. NATUREZA JURÍDICA DOS PAGAMENTOS A SÓCIOS. CONTRATO DE SOCIEDADE. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. PAGAMENTOS EXCLUSIVAMENTE A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. CONDICIONAMENTO À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LUCRO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OU DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO. Havendo a demonstração da existência de lucro, ainda que se comprove que o sócio colaborou com seu trabalho, há ampla liberdade, nos limites do contrato social, para que o pagamento se dê a título de distribuição de lucros. O § 5° do art. 201 do RPS/99 tem sentido enquanto regramento relativo ao ônus probatório, ou seja, cabe à empresa comprovar a apuração do lucro, sob pena de se considerar que o pagamento é remuneração pelo trabalho. Todavia, se houve a apresentação da demonstração de resultados, compete à autoridade fiscal analisar e, eventualmente, desconstituir as demonstrações. Enquanto não apurado o lucro, presume-se que o pagamento se deu a título remuneração, mas, uma vez apurado o lucro, não há dispositivo legal que imponha atribuir a natureza jurídica de remuneração (CARF. Acórdão nº 2302-003.2011. 3º câmara 2º turma, 16/6/2014) Ainda sobre o posicionamento do CARF, também merece destaque o precedente adiante: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000417/2007-64 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição social a título de distribuição de lucros e dividendos aos sócios da sociedade. Não existe norma que obrigue a percepção pelos sócios de verba mínima representativa de prólabore, podendo a remuneração decorrer apenas de distribuição nos lucros, não podendo esse fato ser tido como ausência de discriminação das verbas na contabilidade. Recurso Voluntário Provido (CARF. Acórdão nº 2403-001.958, 13/3/2013) Portanto, a despeito do que alega a fiscalização, o simples fato da empresa não ter efetuado pagamentos de pró-labore, ou de não ter discriminado qual percentual dos rendimentos distribuídos aos sócios teria esta natureza, não pode ser utilizado como justificativa para efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, haja vista que os dividendos distribuídos aos sócios não compõe o fato gerador deste tributo e que inexiste disposição legal determinando a forma através da qual os sócios serão remunerados, sendo perfeitamente possível que um sócio receba integralmente através de dividendos. Neste caso, optando o sócio pro receber exclusivamente através de dividendos, caberá ao sujeito passivo da obrigação tributária comprovar que existiam lucros suficientes para tanto, sob pena da distribuição ser considerada pró-labore, nos termos do art. 201, §5º, II, do Decreto nº 3048/1999. No caso concreto, a RECORRENTE apenas apresentou nos autos a cópia parcial de seu livro diário e o contrato social da empresa, conforme fls. 59/95. Não foi apresentado o balanço de apuração do resultado, demonstrando de maneira inequívoca que existiam lucros a serem distribuídos no período do lançamento. Portanto, a despeito de entender que é perfeitamente possível que os sócios sejam remunerados exclusivamente através de dividendos, entendo que no caso concreto não restou provado que havia lucros suficientes para justificar as distribuições realizadas, circunstância que atrai a regra de presunção contida no art. 201, §5º, II, do Decreto nº 3048/1999. Neste sentido, não merece prosperar a alegação da RECORRENTE de ilegalidade da cobrança antes da edição do Decreto nº 4.729, de 09/06/2003. Conforme acima exposto, não foi a alteração promovida pelo referido Decreto que criou a hipótese de incidência tributária; esta já existia desde a Lei nº 9.876/1999, a qual incluiu a alínea “f” ao art. 12, inciso V, da Lei nº 8.212/1991. O Decreto nº 4.729/2003, por sua vez, promoveu a seguinte alteração: II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. Nota-se que o decreto não ampliou hipótese de incidência ou base de cálculo, mas tão somente concebeu ferramenta para a identificação e constatação de fato gerador já existente: o pagamento de remuneração a sócio gerente. Sendo assim, esta é uma norma meramente interpretativa, pois dispõe que a distribuição de lucros apenas pode ser cogitada desde que haja demonstração de resultado do exercício a ateste. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000417/2007-64 Quanto às demais alegações de inconstitucionalidade, já restou demonstrado – pelas razões expostas neste voto – que não houve qualquer ampliação da hipótese de incidência promovida pelo Decreto n° 4.729/03. Ademais, não compete a esta Corte administrativa reconhecer a inconstitucionalidade de normas, como bem pontuado pela Súmula CARF nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para reconhecer, de ofício, a decadência do crédito tributário relativo às competências 11/1999 a 10/2001 (inclusive). No mérito, entendo por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.900500/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso. Incidência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-007.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso. Incidência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 05 00 /2 01 3- 11 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900500/2013-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-68.774 (e-fls. 146-150), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, não conheceu a Manifestação de Inconformidade em razão da ausência de contestação quanto ao objeto do litígio. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. FALTA DE CONTESTAÇÃO. Considera-se não conhecida a manifestação de inconformidade na qual a contribuinte não tenha contestado expressamente a decisão proferida na despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Outros Valores Controlados Em síntese, versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório emitido pela DRF/Anápolis (Rastreamento nº 052506061), pelo qual foi deferido parcialmente o Pedido de Ressarcimento nº 08523.47657.140513.1.5.11-8057 e homologado parcialmente a Dcomp nº 42253.40126.24011.1.3.11-5455, vinculada ao PER. Em Manifestação de Inconformidade a Contribuinte solicitou esclarecimentos em relação aos valores não homologados com o intuito de verificar a possibilidade de haver equívocos no preenchimento de algum dos informativos transmitidos à Receita Federal. A Contribuinte foi intimada da decisão da DRJ por meio eletrônico em data de 18/02/2020 (Termo de Ciência de Abertura de Mensagem de e-fls. 153), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 157-162 e documentos de e-fls. 163-346 em data de 19/03/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 155), pelo qual pediu o provimento do recurso, preliminarmente, para que seja declarada a nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação e, no mérito, pugnou pela conversão do julgamento em diligência, para análise da documentação trazida aos autos, possibilitando a retificação das respectivas declarações, caso seja constatado erro passível de correção. Através do Despacho de e-fls. 348, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900500/2013-11 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório e informações de e-fls. 347, o recurso é tempestivo. Todavia, os fatos e fundamentos aventados em razões recursais não foram abordados em Manifestação de Inconformidade, o que implica em inovação recursal e consequente preclusão, resultando na impossibilidade de conhecimento do recurso. Conforme relatado, a DRJ de Curitiba/PR não conheceu a Manifestação de Inconformidade, concluindo pela inexistência de contestação quanto ao objeto do litígio, limitando-se a parte a solicitar esclarecimentos sobre os valores não homologados. Entendeu o Ilustre Julgador de 1ª Instância, que a Contribuinte poderia ter consultado no sítio da Receita Federal do Brasil as informações complementares da análise do crédito, conforme instruções contidas campo 3 (Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal) do Despacho Decisório. A Manifestação de Inconformidade em referência foi apresentada nos seguintes termos: Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900500/2013-11 Por sua vez, em Recurso Voluntário, preliminarmente, foi requerida a declaração da nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação e, no mérito, a Recorrente pugnou pela conversão do julgamento em diligência, para análise da documentação trazida aos autos, possibilitando a retificação das respectivas declarações, caso seja constatado erro passível de correção. Constata-se que os argumentos expostos em peça recursal não foram apresentados na defesa inicial e submetidos à apreciação em primeira instância, limitando-se a Contribuinte a traçar os contornos da lide tão somente com pedido de esclarecimentos, ao que pese apresentar documentos. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900500/2013-11 Destaco que, não obstante o formalismo moderado homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, deve a parte contestar o ato administrativo de forma a apontar a controvérsia trazida aos autos para solução do litígio. A impugnação específica é prevista pelo Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (sem destaques no texto original) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (sem destaques no texto original) Com isso, ante a flagrante inovação recursal e, uma vez não se tratar de matéria de ordem pública, passível de possibilitar o conhecimento e análise de ofício, bem como não configurando fato superveniente, resta inadmissível a apresentação de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso. Neste sentido, destaco decisão deste Colegiado em situação análoga: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 3402-005.802 – Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra) Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900500/2013-11 2. Dispositivo Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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