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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8590472 #
Numero do processo: 19985.722170/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Lei tributária vigente, o prazo prescricional deve ser contado apenas a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que enquanto perdurar o processo administrativo e, portanto, até que não seja proferida decisão definitiva nos termos da legislação de regência não há se cogitar pela aplicação do instituto da prescrição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-006.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.735, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.720596/2018-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Lei tributária vigente, o prazo prescricional deve ser contado apenas a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que enquanto perdurar o processo administrativo e, portanto, até que não seja proferida decisão definitiva nos termos da legislação de regência não há se cogitar pela aplicação do instituto da prescrição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 21 70 /2 01 8- 78 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722170/2018-78 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.735, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.720596/2018-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, impugnação em que alegou, em síntese, (i) a necessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos termos do próprio artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, (ii) a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB 971/2009, (iii) da falta de motivação do ato administrativo em decorrência da inexistência de intimação prévia do sujeito passivo e, por fim, (iv) que a multa aplicada apresentava caráter confiscatório. Com base em tais alegações, a empresa solicitou a anulação e o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão, a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722170/2018-78 Na sequência, a empresa foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá- lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Que o Auto de Infração é nulo, uma vez que, por motivos desconhecidos, ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perderam os dados referentes às entregas das GFIP’s e por isso mesmo que elas constaram como pendentes, de modo que a multa aplicada é inexistente e deve ser revogada; e - Que as competências objeto da autuação estão prescritas e devem ser desconsideradas, uma vez que o período de cinco anos em que o Fisco deveria aplicar as respectivas infrações restou ultrapassado. (ii) Do mérito: - Que, antes de adotar medidas punitivas com a aplicação de multas, a Receita Federal deveria ter emitido orientações para que os contribuintes pudessem regularizar a situação em relação ao atraso nas entregas das GFIP’s, tudo isso em atenção ao princípio da publicidade; - Que a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória tem o caráter educacional, entretanto está sendo aplicada retroativamente e acaba apresentando finalidade única e exclusivamente arrecadatória, configurando, portanto, medida confiscatória, sendo que o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal prescreve que os tributos não podem ser utilizados com efeito de confisco; - Que, à época dos fatos geradores objeto da infração, o Fisco não adotava o entendimento pela aplicação de multas por atraso na entrega de GFIP’s e que tal interpretação somente passou a ser adotada no final de 2013 e início de 2014, sendo que o novo critério interpretativo apenas pode ser aplicado para o futuro e jamais para o passado, conforme prescreve o artigo 146 do Código Tributário Nacional; - Que o instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 deve ser aplicado ao caso em tela, já que a apresentação das GFIP’s foi realizada espontaneamente antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, de modo que a multa deve ser afastada; e - Que o Projeto de Lei n. 7.512/2014, o qual, aliás, prevê a anulação de débitos fiscais decorrentes da aplicação de multas com fundamento no artigo 32-A da Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722170/2018-78 Lei n. 8.212/91 já se encontra em votação perante o Congresso Nacional e deve ser aplicado no caso em apreço. Com base em tais alegações, a empresa requerente requer que o Recurso Voluntário seja julgado procedente tanto em virtude das alegações preliminares de nulidade quanto em razão das alegações meritórias, bem assim que, ao final, o Auto de Infração e o respectivo débito fiscal sejam cancelados. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não suscitou quaisquer alegações sobre a nulidade do auto de infração, aplicação do instituto da prescrição, bem como a respeito da aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões sobre a nulidade do auto de infração, bem como a respeito da aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014 não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722170/2018-78 É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722170/2018-78 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê- las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementas transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que as alegações sobre (i) a nulidade do auto de infração, (ii) a aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e (iii) sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014 não devem ser aqui conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma de julgamento, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Por outro lado, é bem verdade que tanto a prescrição quanto a decadência são matérias de ordem pública e, portanto, podem ser reconhecidas inclusive de ofício por parte do julgador e em qualquer momento ou grau de jurisdição. Por isso mesmo que entendo por bem discorrer sobre o instituto da prescrição tributária, dando ênfase, é claro, a sua Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722170/2018-78 inaplicabilidade no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme veremos no tópico a seguir. Passemos, agora, ao exame das questões as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da inaplicabilidade do instituto da prescrição enquanto não for proferida decisão administrativa definitiva De logo, note-se que o instituto da prescrição tributária previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional não é aplicável no curso do processo administrativo fiscal, porque, em primeiro lugar, o crédito tributário discutido em processo administrativo fiscal fica com exigibilidade suspensa, conforme prescreve o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional 3 , e, em segundo lugar, enquanto perdurar o processo administrativo fiscal não haverá decisão definitiva ou constituição definitiva do crédito tributário, que, aliás, é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Quer dizer, enquanto estiver pendente decisão definitiva no âmbito do processo administrativo tributário não há se falar em início de contagem do prazo prescricional. E se não há início de prazo prescricional, por óbvio que não se cogitará do início da prescrição e tampouco da ocorrência da prescrição em si. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 174 do CTN: “Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” (grifei). O prazo de cinco anos é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que o lançamento tributário torna-se definitivo quando o contribuinte, notificado, deixa de impugnar, ou, intimado da decisão, deixa de recorrer, ou, ainda, quando é intimado da decisão final administrativa da qual não caiba mais qualquer recurso 4 . Em outras palavras, os créditos tributários surgidos no contexto de uma autuação de ofício – essa a hipótese dos autos – tornam-se definitivos quando o prazo para a apresentação de impugnação ou para a interposição do recurso administrativo transcorre in albis ou quando já não cabe mais recurso. A rigor, a definitividade da decisão administrativa apenas pode ser verificada à luz das normas de regência aplicáveis ao procedimento administrativo fiscal. O artigo 42 do Decreto n. 70.235/72 cuidou de dispor sobre a definitividade das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo tributário federal. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. 3 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 4 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722170/2018-78 Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.” Pelo que se pode notar, o inciso II refere-se, inicialmente, às matérias das quais não caiba recurso voluntário (v.g., ausentes os requisitos para interposição de recurso especial) e, a seguir, aborda a hipótese de o contribuinte simplesmente deixar de apresentar recurso ou fazê-lo fora do prazo devido. O inciso III trata das decisões da instância especial das quais não haja mais possibilidade de revisão no âmbito do processo administrativo fiscal. A hipótese dos autos poderia enquadrar-se tão-somente no inciso II ou no inciso III, de modo que a definitividade aí ocorrerá apenas quando for proferida decisão de 2ª instância de que não caiba mais recurso ou, se cabível, na hipótese em que decorra o prazo sem que o sujeito passivo tenha interposto recurso especial, ou, ainda, no caso em que o sujeito passivo, cumprindo-se os requisitos legais, entenda por interpor o respectivo recurso especial e, portanto, provoque uma decisão da instância especial, a qual, aliás, foi substituída pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A decisão da CSRF será definitiva e encerrará o processo administrativo fiscal e dela não caberá qualquer recurso ou pedido de reconsideração. Essa linha de raciocínio encontra respaldo na própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO- OCORRÊNCIA DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. [...] 2. Sobre o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos e exigíveis na forma do Decreto n. 70.235/72, não corre a prescrição enquanto não forem constituídos definitivamente tais créditos, ou seja, enquanto não se esgotar o prazo de trinta dias previsto no art. 15 daquele diploma normativo, prazo este fixado para a impugnação da exigência tributária. E se for apresentada impugnação, dispõe o art. 42 do Decreto n. 70.235/72 que serão definitivas: I - as decisões de primeira instância, quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - as decisões de instância especial. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. [...] 5. No presente caso, o Tribunal de origem considerou o dia 17.10.2001 como sendo a data da constituição definitiva do crédito tributário (trinta dias após a notificação para impugnação da exigência na esfera administrativa), pelo que aquele Tribunal decidiu corretamente ao manter o entendimento de que a propositura da execução fiscal, em 18.10.2006, ocorreu após o prazo prescricional quinquenal (o quinquênio se findou no dia 17.10.2006). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1399591/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013).” (grifei). Por essas razões, não há como cogitar pela aplicação do instituto prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional enquanto o crédito tributário não estiver definitivamente constituído. E como bem verificamos, as decisões administrativas Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722170/2018-78 tornam-se definitivas apenas nas hipótese do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72, restando-se concluir, portanto, que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali constantes. É por isso mesmo que a alegação preliminar de prescrição deve ser de todo afastada. 2. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 5 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 6 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 7 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas 5 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 6 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 7 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722170/2018-78 hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs, conforme se pode observar do Auto de Infração de fls. 14. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722170/2018-78 Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 3. Da alegação de que a multa apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722170/2018-78 4. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 8 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 9 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código 8 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 9 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722170/2018-78 Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida voto por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.749 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722170/2018-78 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907363/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-004.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que votou pela conversão do julgamento em diligência. O conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator quanto à aplicação do art. 166 do CTN. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.888, de 13 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.906990/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que votou pela conversão do julgamento em diligência. O conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator quanto à aplicação do art. 166 do CTN. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.888, de 13 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.906990/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE. ASSUNÇÃO DO ÔNUS PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. Restando suficientemente caracterizado e comprovado o indébito pleiteado e que a fonte pagadora suportou o seu ônus, nos termos do art. 166 do CTN, impõe-se o reconhecimento crédito pleiteado e a homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que votou pela conversão do julgamento em diligência. O conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator quanto à aplicação do art. 166 do CTN. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.888, de 13 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.906990/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 63 /2 01 0- 39 Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907363/2010-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ/São Paulo/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação de créditos relativos ao pagamento indevido de contribuições retidas na fonte (código 5952), apresentada por meio de PER/DCOMP . O despacho decisório considerou a DCOMP não homologada, considerando que o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte. De acordo com o acórdão recorrido, a contribuinte alegou em sua manifestação que a empresa que lhe prestou serviços era optante do SIMPLES, de modo que a retenção não seria exigível por força do disposto no art. 30, § 2º, da Lei nº 10.833/2003. Afirma ainda que informou a retenção indevida na DCTF (segundo semestre de 2006) e na DIRF (ano-calendário 2006). Informa também que, à época em que realizou a compensação, não havia retificado as precitadas declarações. As declarações retificadoras só foram apresentadas depois de proferido o despacho decisório. O colegiado recorrido admitiu a DCTF retificadora apresentada, mas julgou improcedente ressaltando que a retificação deveria vir acompanhada de provas demonstrando que a nova declaração é aquela que de fato espelha a realidade e ainda que deveriam ser atendidos os requisitos previstos no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Como a declaração de compensação envolve tributos retidos na fonte (código 5952), devem ser atendidos ainda os requisitos previstos no art. 166 do CTN, na medida em que a interessada, ao efetuar a retenção na fonte, não é contribuinte do tributo. A depender do entendimento doutrinário, atua como responsável tributário ou cumprindo mera obrigação acessória. Por fim, entendeu que não há nos autos comprovação de que a interessada assumiu o encargo da retenção indevida. Cientificada do acórdão recorrido, a interessada apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: a) Que a Lei nº 10833/2003 que prevê a retenção das contribuições ao PIS, Cofins e CSLL excepciona expressamente em seu § 2º do art. 30 a retenção em face das pessoas jurídicas optantes pelo Simples; b) Que a empresa IF Revestimentos Industriais Ltda que lhe prestou serviços, cfe. nota fiscal/fatura era optante pelo Simples; Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907363/2010-39 c) Que não obstante efetuou o recolhimento das contribuições de forma indevida, nos termos da legislação; d) Que juntou aos autos cópia do seu Livro Razão contábil, no qual se demonstra que a prestadora de serviços recebeu exatamente o montante bruto, sem ter sofrido qualquer desconto relacionado à retenção na fonte de contribuições sociais recolhidas pela recorrente sob o código de receita 5952 e que, em contrapartida, a recolhera, equivocada e indevidamente o valor supostamente devido a título de contribuições sociais retidas na fonte, arcando integralmente com o pagamento indevido. e) Que a própria Receita Federal do Brasil reconhece a possibilidade de o sujeito que realizou a retenção indevida pleitear a restituição, desde que haja a devolução prévia do valor indevidamente retido ao prestador beneficiário, conforme se depreende do art. 8º, da Instrução Normativa n° 1.300/2012 e da solução de consulta Cosit nº 22, de 6 de novembro de 2013. f) Que, diante disso, as exigências contidas no artigo 166 do Código Tributário Nacional, invocado nas hipóteses de responsabilidade tributária por retenção na fonte, estão mais do que satisfeitas; e g) Que comprovada a assunção do ônus do pagamento indevido única e exclusivamente pela RECORRENTE, inquestionável a legitimidade, tanto do seu petitório, quanto do crédito em si, conforme prelecionam os artigos 121 e 165 do CTN. Ao final requer que o Recurso Voluntário seja recebido, conhecido e provido para reformar o Acórdão proferido pela Turma da DRJ em São Paulo, a fim de que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, homologando-se, por conseguinte, todas as compensações a ele relacionadas. É o relatório. Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907363/2010-39 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim deve ser conhecido. A lide instaurada refere-se à comprovação do indébito de recolhimento de contribuições sociais retidas na fonte que não foi reconhecido inicialmente pelo despacho decisório em face do valor do recolhimento estar integralmente alocado à débito de igual valor confessado em DCTF. Em sua manifestação de inconformidade a recorrente apresentou cópia de DCTF e DIRF retificadoras, mas a turma da DRJ entendeu que não estava devidamente comprovado o motivo do indébito e, em especial, que a recorrente não demonstrou ter assumido o ônus do financeiro do recolhimento do tributo, nos termos do art. 166 do CTN . Pois bem. Em seu recurso a recorrente traz cópia do seu Razão Analítico do ano de 2006 (fls. 70/1482), visando a comprovar suas alegações. Inicialmente, importa registrar que a recorrente já havia trazido aos autos a cópia da nota fiscal relativa aos serviços prestados pela empresa I F Revestimentos Industriais Ltda e a comprovação de que aquela empresa era optante do Simples no ano 2006 (fls. 10/15). Assim, resta comprovado que o indébito em questão se refere a esta prestação de serviços. Também não resta dúvida que a operação em questão não estava sujeita à retenção das contribuições, conforme previsto no art. 30, §2º da Lei nº 10.833/2003, que dispõe, verbis: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de- obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) [...] § 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. [...] (destaquei) Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907363/2010-39 Examinando os registros constantes do livro Razão apresentado pela recorrente, entendo que restou demonstrado por esta que os valores recolhidos a título de contribuições retidas na fonte da prestadora de serviço foram integralmente pagos àquela empresa, de sorte que quem efetivamente suportou o ônus do recolhimento daqueles tributos foi a recorrente. Senão vejamos. Às fls. 633 verifica-se o registro da nota fiscal no ativo da recorrente, em conta de benfeitorias, discriminando-se os valores pagos e retidos inicialmente: Por outro lado, tem-se às fls. 1054/1055 o registro, em 25/07/2006, da contrapartida relativa ao saldo a pagar, líquido das retenções efetuadas. Nesta conta verifica-se o estorno do valor retido a título de retenção das contribuições em discussão, no dia 01/09/2006, que é acrescido ao saldo a pagar ao fornecedor: Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907363/2010-39 O registro da retenção original e o respectivo estorno também estão espelhados na conta relativa a Contribuições Retidas na Fonte (fls. 1098/1100): A liquidação desse passivo foi parcialmente realizada mediante a transferência de valores registrados na conta Adiantamento a Fornecedores (fls. 412): Além desses valores pagos adiantadamente, foram feitos dois outros pagamentos registrados em contrapartida de conta no Banco Bradesco (fls. 220 e 248): Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907363/2010-39 Completando o montante pago verifica-se o registro da transferência do valor recolhido a título de ISS que não havia sido registrado originalmente como valor retido, conforme se extrai da conta do Razão (fl. 1108): Considerando-se os valores registrados nas contas acima, verifica-se que a recorrente pagou o valor da nota fiscal à prestadora de serviço, líquido apenas da retenção do INSS, no montante de R$ 8.131,19, que foi retido e recolhido, conforme registrado na conta do livro Razão (fls. 1084). Por fim, observo que a recorrente apresenta uma saldo em conta de Contribuição Social Retida na Fonte a Compensar (fl. 515), no exato montante pleiteado na Dcomp: Diante da coerência e consistência dos registros contábeis com os demais elementos fornecidos, notadamente a nota fiscal emitida pelo fornecedor optante pelo Simples, e, a despeito de não terem sido trazidos aos autos os comprovantes bancários relativos aos pagamentos efetuados ao fornecedor, que foram registrados contabilmente, e do próprio livro Diário, entendo que restou suficientemente caracterizado e comprovado o indébito pleiteado e que a recorrente suportou o seu ônus, nos termos do art. 166 do CTN. Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907363/2010-39 Assim, ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital

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8578113 #
Numero do processo: 11030.000094/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. SÚMULA CARF Nº 95. A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. Súmula CARF nº 95. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. A Administração Tributária não pode deixar de dar cumprimento a dispositivo legal vigente em razão de alegada inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2000 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado.
Numero da decisão: 1201-004.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira que votou no sentido dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. SÚMULA CARF Nº 95. A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. Súmula CARF nº 95. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. A Administração Tributária não pode deixar de dar cumprimento a dispositivo legal vigente em razão de alegada inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2000 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira que votou no sentido dar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 00 94 /2 00 6- 80 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.378 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000094/2006-80 (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório SEGATT TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 18-10.438 (fls. 131), pela DRJ Santa Maria, interpôs recurso voluntário (fls. 147) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ-Simples, CSLL-Simples, PIS-Simples, COFINS-Simples e INSS-Simples (fls. 7), relativos ao ano 2001, bem como juros de mora e multa de ofício (75%). A fiscalização concluiu que o contribuinte omitiu receitas a partir da constatação de que foram contabilizados suprimentos de numerário por parte dos sócios sem a devida comprovação e de que foram contabilizados empréstimos de pessoas ligadas sem a devida comprovação. A inclusão da referida omissão na receita bruta do contribuinte causou uma mudança de faixa de tributação, pelo que também foi lançada a correspondente insuficiência de pagamento, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 46). O contribuinte impugnou os lançamentos tributários (fls. 97). A decisão de primeira instância, ora recorrida, considerou procedente a exigência tributária. O recurso voluntário (fls. 148) apresentado em seguida repisa os argumentos já apresentados na impugnação, a seguir sintetizados: i) os lançamentos tributários foram realizados baseados em mera presunção, de forma arbitrária e com fundamentação carente de clareza; ii) os ingressos de numerário apontados pela fiscalização foram devidamente comprovados; iii) a exigência fundamentada na ausência de recolhimento do tributo deve ser exonerada por ser decorrente da exigência fundamentada na omissão de receitas; iv) a multa de ofício deve ser reduzida ao patamar máximo de 30%, considerando que é confiscatória a multa exigida pelo índice de 75%; v) a cobrança de juros de mora calculados com a utilização da taxa Selic é ilegal. É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.378 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000094/2006-80 Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 29/04/2009 (fls. 146) e seu recurso voluntário foi apresentado em 29/05/2009 (fls. 147). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Lançamento tributário – presunção - nulidade O recorrente afirma que a fiscalização desconsiderou toda a documentação apresentada pelo contribuinte e efetuou os presentes lançamentos tributários por mera presunção, arbitrária e com fundamentação obscura, conforme o seguinte excerto (fls. 151): Conforme se depreende do processo administrativo, a autoridade fiscalizadora desconsiderou totalmente os documentos e informações fornecidas pela recorrente, que demonstram claramente a veracidade dos valores declarados, bem como a procedência dos valores tidos como suprimento de numerário e empréstimo de pessoas ligadas. [...] Muito embora todos os documentos e informações tenham sido tempestivamente prestados pela recorrente, o Fisco procedeu o lançamento do débito, baseando-se em mera presunção, uma vez que se tivesse examinado esta documentação, certamente tal exame propiciaria amplas condições de comprovar a origem dos rendimentos. Mas, ao invés disso, preferiu a autoridade fiscal sustentar genericamente que os documentos juntados, não comprovaram a efetiva entrega do numerário pela sócia/pessoas ligadas, tributando assim os valores como omissão de receitas. Nem ao menos propiciou à recorrente a oportunidade de juntar novos documentos, que viessem a satisfazer o requisito de habilidade e idoneidade da prova da origem e entrega do numerário suprido/emprestado, coincidente cm datas e valores, que pudessem demonstrar a efetiva transferência do numerário. [...] Adernais, a presente exigência nem sequer foi motivada de forma clara e transparente pela autoridade fiscal. Houve, isto sim, a completa desconsideração das informações prestadas, as quais conferem, em data e valores, a efetividade da entrega do numerário e origem dos recursos. Não houve portanto, a necessária motivação do ato administrativo que ensejou o auto de infração. A acusação fiscal, no que diz respeito ao suprimento de numerário, está assim motivada no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 47): Em 07/10/05, a contribuinte foi intimada a efetuar a comprovação quanto à efetividade da entrega do numerário e à origem dos recursos supridos, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, sob pena de presunção legal de omissão de receita, das operações de empréstimos e referente a futuros aumentos de capital realçada com a sócia Magali Teresinha Gavioli Segatt e que tem como contrapartida a conta Caixa, nos anos-calendário de 2001 e 2002, relacionadas a seguir: [...] Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.378 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000094/2006-80 A contribuinte em sua resposta ao Termo de Intimação, datada de 07/11/05, não prestou qualquer esclarecimento a cerca dos valores acima citados e não apresentou nenhum documento comprobatório. [...] Em 07/10/05, a contribuinte também foi intimada a efetuar a comprovação, quanto à efetividade da entrega do numerário e à origem dos recursos supridos, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente cm datas e valores, sob pena de presunção legal de omissão de receita, das operações de empréstimos realizadas com pessoas jurídicas ligadas e/ou controladas e que tem como contrapartida a conta Caixa, no ano-calendário de 2002, relacionadas a seguir: [...] Em sua resposta, de 07/11/05, a contribuinte informou que os empréstimos obtidos de AGS Mecânica c Renovadora de Pneus Ltda constam dos respectivos livros Razão e Diário desta empresa, tendo anexado cópia do Livro Razão desta (doc. em anexo). Em relação ao empréstimo obtido de AGS Transportes Ltda, apresentou igualmente cópia do Livro Razão (doc. em anexo). Relativamente ao empréstimo lançado com o nome de Segatt Transportes Ltda, foram obtidos da empresa Amanda Transportes Ltda, tendo juntado cópia do Livro Razão (doc. em anexo). As 3 empresas acima citadas são ligadas à fiscalizada pois tiveram em seus quadros sociais a sócia Magali Teresinha Gavioli Segatt durante todo o ano-calendário de 2002, conforme constata-se dos cadastros obtidos através dos sistemas informatizados da SRF (doc. em anexo). Como se pode verificar, o contribuinte foi intimado a comprovar a efetiva entrega dos numerários e a origem dos recursos supridos, mas não atendeu ao pedido, limitando-se a apresentar a sua contabilidade e declarações já apresentadas ao Fisco. Entendo que tal fato autoriza a aplicação da presunção legal de omissão de receitas. Saliente-se que a contabilidade faz prova a favor do contribuinte apenas quando acompanhada por documentos hábeis, nos termos do art. 923 do então vigente regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Uma vez que o contribuinte foi intimado a comprovar a efetiva entrega dos numerários e a origem dos recursos supridos, os registros contábeis desses suprimentos de numerário não são suficientes para afastar a presunção legal operada pela fiscalização. Assim, afasto a alegação de arbitrariedade no procedimento da fiscalização. Da mesma forma, não há que se falar em obscuridade da motivação dos lançamentos tributários, conforme se verifica no texto do TVF acima transcrito, que expõe de forma clara o objeto do lançamento. Por fim, deve-se salientar que a presunção de omissão de receitas a partir da constatação de registro de ingresso de numerário sem a devida comprovação não se trata de “mera presunção”, uma vez que está prevista na legislação tributária, ou seja, trata-se de uma presunção legal. Portanto, a presente reclamação do contribuinte não possui suporte fático e jurídico, devendo ser afastada. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.378 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000094/2006-80 2 Suprimento de numerário - comprovação O recorrente, nessa quadra, volta a afirmar que teriam sido devidamente comprovadas a entrega e a origem dos numerários apontados, conforme o seguinte excerto (fls. 160): Entretanto, tanto a origem dos numerários quanto a efetividade da entrega foram suficientemente comprovados, ao menos na maior parte das alegadas omissões, merecendo ser julgado improcedente o lançamento efetuado por meio do presente auto de infração. Em 07/11/2005, respondeu a recorrente, após intimada, aos termos da intimação fiscal, demonstrando, através dos documentos juntados, a origem dos recursos emprestados, de um lado, e a correta e adequada contabilização dos valores recebidos. Assim, é cabível entender que também o requisito da entrega efetiva foi comprovado, pois a escrituração contábil faz prova em favor da recorrente quanto aos fatos nela registrados. Conforme já demonstrado no item anterior desse voto, não é possível considerar que os suprimentos apontados foram comprovados, apenas com fundamento nos registros contábeis, sendo inevitável para esse mister que sejam apresentados os documentos que dariam ensejo a tais registros, o que não foi atendido pelo contribuinte, apesar de intimado para tal. Diante do presente quadro fático, entendo que o recorrente não logrou demonstrar a origem dos aportes realizados, o que leva à manutenção dos lançamentos tributários, mormente diante de inteligência da Súmula CARF nº 95, verbis: Súmula CARF nº 95 A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. 3 Falta de recolhimento O recorrente propugna pela exoneração da exigência fundamentada na ausência de recolhimento do tributo devido, considerando que este é decorrente da exigência fundamentada na omissão de receitas, a qual teria sido exonerada conforme a parte anterior de seu recurso. Assiste razão ao recorrente quando afirma que a presente exigência é decorrente da exigência baseada na infração de omissão de receitas, acima tratada. Dessa forma, considerando que o meu voto é no sentido de manter aquela exigência, também devo confirmar a presente exigência. 4 Multa de ofício - confisco O recorrente propugna pela redução da multa de ofício para o patamar máximo de 30% por considerar confiscatória a multa exigida pelo índice de 75%. Verifico que a multa de ofício aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado nos autos de infração. Deixar de aplicar a multa de ofício por considerá-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.378 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000094/2006-80 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, a presente reclamação deve ser afastada. 5 Juros de mora – Selic - ilegalidade O recorrente defende a tese de que a cobrança de juros de mora calculados com a utilização da taxa Selic seria ilegal. Todavia, essa tese foi superada pela Súmula CARF nº 108, pela qual foi pacificado o entendimento de que os juros moratórios devem ser calculados com a utilização da Selic, verbis: Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente. 6 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.007393/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para que os valores declarados pelo contribuinte sejam considerados como origem dos recursos correspondentes aos depósitos bancários, é necessário que haja efetiva comprovação da correlação entre os depósitos e os valores declarados. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Por tratar-se de tributação mais benéfica ao contribuinte, as receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. O fato de o contribuinte ter declarado rendimentos decorrentes de atividade rural não permite concluir que todos os depósitos existentes em suas contas bancárias referem-se a essa atividade. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão
Numero da decisão: 2201-007.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 26.050,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para que os valores declarados pelo contribuinte sejam considerados como origem dos recursos correspondentes aos depósitos bancários, é necessário que haja efetiva comprovação da correlação entre os depósitos e os valores declarados. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Por tratar-se de tributação mais benéfica ao contribuinte, as receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. O fato de o contribuinte ter declarado rendimentos decorrentes de atividade rural não permite concluir que todos os depósitos existentes em suas contas bancárias referem-se a essa atividade. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 73 93 /2 00 9- 31 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007393/2009-31 As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 26.050,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 06-25.197 – 7ª Turma da DRJ/CTA, fls. 255 a 259. Uma vez constatada a falta de páginas na anexação original do acórdão, às fls. 295 a 304, foi anexada a cópia integral da referida decisão. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Auto de Infração (fls. 211 a 214) lavrado contra o contribuinte acima mencionado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do Exercício de 2007, Ano-Calendário de 2006: Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007393/2009-31 Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 204 a 208), o contribuinte foi intimado para comprovar a origem dos recursos correspondentes a diversos valores creditados em suas contas bancárias no ano-calendário de 2006, mas apresentou documentos comprovando a origem de apenas uma parte dos depósitos. Consequentemente, os valores do créditos cuja origem não restou comprovada foram caracterizados como rendimentos omitidos, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96. A forma de apuração dos valores exigidos está detalhada no Auto de Infração, no Termo de Verificação Fiscal, no Demonstrativo de Apuração de fls. 209 e no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fls. 210. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 27/10/2009 e apresentou impugnação tempestiva em 26/11/2009 (fls. 221 a 232), com as alegações a seguir sintetizadas: - Afirma que tanto o legislador ordinário como a autoridade fiscal não dispõem de liberdade para definir o conceito de renda ou proventos de qualquer natureza além dos parâmetros traçados pelo art. 153, III, da Constituição Federal, e pelo art. 43 do Código Tributário Nacional, de forma que não pode haver renda por ficção legal, ou seja, não pode haver tributação sobre ingressos de recursos que não configurem renda ou acréscimo patrimonial. Menciona Ives Gandra da Silva da Martins, José Luiz Bulhões Pedreira e Roque Antonio Carrazza, para concluir que o imposto de renda só pode incidir sobre a aquisição de disponibilidade de riqueza nova advinda do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Argumenta que embora a legislação autorize a presunção para a hipótese de ausência de comprovação da movimentação financeira, trata-se de regra que apenas atribui o ônus da prova ao contribuinte e, por isso, não é suficiente para autorizar a exigência de imposto sobre valores que apenas transitaram pelas contas bancárias, sem representar renda efetiva. - Aponta que alguns dos documentos apresentados à fiscalização não foram aceitos como prova da origem de recursos por não haver coincidência de datas e valores e argumenta, nesse, ponto, que tal exigência não encontra amparo legal. Destaca que os valores que compuseram a declaração de ajuste anual logicamente também transitaram na conta bancária do contribuinte. Cita julgados dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, relativos à desnecessidade coincidência de datas e valores e à exclusão dos valores já declarados, e conclui que as provas consideradas inidôneas pela autoridade fiscal devem ser acolhidas. - Alega que, como se não bastassem os argumentos já expostos, ainda demonstrará, no curso do feito, a inocorrência da suposta omissão de rendimentos. Lembra que, apesar do disposto no art. 16, § 4 o , do Decreto 70.235/72, o contribuinte tem direito de apresentar documentos a qualquer momento no processo administrativo, conforme entendimento expressado pelos doutrinadores Eduardo Domingos Botallo e Paulo César B. Bonilha. - Destaca que a autoridade fiscal não excluiu da base de cálculo o valor que foi efetivamente declarado pelo impugnante na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano- calendario em questão. Assim, afirma que devem ser retiradas da base de cálculo apurada a importancia equivalente às receitas de atividade rural declaradas pelo contribuinte e por sua esposa, que correspondem ao montante total de R$ 542.667,56, bem como os valores declarados como sendo recebidos de pessoas jurídicas, no total de RS 46.448,19. - Alega ainda que não é preciso muito esforço para perceber que toda a movimentação financeira decorre da atividade rural desempenhada, sendo prova disso o fato de que a declaração de ajuste anual do impugnante contém a informação de que houve a venda de 1.294 cabeças de gado. Desse modo, conclui que, se houve qualquer omissão de rendimentos, esta deve ser tributada por meio dos critérios de apuração do imposto incidente sobre desempenho de atividade rural, pois a simples comprovação da forma como se dava a atividade do impugnante já se mostra suficiente para afastar a presunção Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007393/2009-31 de que houve omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei 9.430/96. Por fim, menciona julgado dos Conselhos de Contribuintes e defende que o acolhimento da impugnação mostra-se cabível, ainda que não sejam apresentados mais documentos comprobatórios. Ao final, o contribuinte requereu a admissão da juntada de documentos a qualquer tempo, bem como o acolhimento de suas alegações, com a consequente insubsistência do auto de infração ou, ao menos, a redução da base de incidência. Junto com a impugnação, foram anexados os documentos de fls. 171 a 186. Junto com a impugnação, foram apresentados os documentos de fls. 233 (procuração) e 234 a248 (cópias das declarações de ajuste anual do contribuinte e de sua esposa). Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano Calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para que os valores declarados pelo contribuinte sejam considerados como origem dos recursos correspondentes aos depósitos bancários, é necessário que haja efetiva comprovação da correlação entre os depósitos e os valores declarados. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Por tratar-se de tributação mais benéfica ao contribuinte, as receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. O fato de o contribuinte ter declarado rendimentos decorrentes de atividade rural não permite concluir que todos os depósitos existentes em suas contas bancárias referem-se a essa atividade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Considerando que o contribuinte apresentou tempestivamente este recurso voluntário às fls. 263 a 277, conheço do mesmo, que será analisado conforme o voto apresentado a seguir. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007393/2009-31 Em 05 de fevereiro de 2020, na análise inicial deste recurso, foi constatada a falta de algumas páginas do acórdão em questão. Por conta disso, o presente processo foi devolvido à unidade de origem, a fim de que fosse anexada a cópia na íntegra do acórdão recorrido. Às fls. 295 a 303, foi anexado, pela unidade de origem, o acórdão, conforme solicitado por este relator. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O contribuinte inicia o seu recurso fazendo uma síntese do processo fiscal, argumentando que a autuação baseou-se em presunções de omissão de rendimentos, onde as mesmas foram decorrentes de depósitos bancários provenientes da atividade rural. Tece comentários, apresentando, além de decisões administrativas, o posicionamento de doutrinadores sobre o conceito de renda e proventos e também sobre as formas de tributação, argumentando também que no caso específico, as regras atribuem apenas ônus da prova ao contribuinte, e que, por isso, não é suficiente para autorizar a exigência de IR sobre valores que apenas transitaram pelas contas bancárias, sem representar renda efetiva e que por isso é que devem ser acolhidas as provas apresentadas durante a fiscalização, eis que aptas a justificar a movimentação bancária. De início, vê-se que o recorrente questiona a legalidade da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Em princípio, deve-se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26, transcrita a seguir: “SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto é legal a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007393/2009-31 A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Para afastar a autuação, o recorrente deve apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: ( ... ). O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Deveria, então, o recorrente ter comprovado a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Deveria também tê-lo feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados. Assim, é dever do contribuinte, por força dos artigos supramencionados, fazer este cotejo analítico indicativo a fim de apontar, de maneira individualizada, qual depósito cada documento pretende comprovar a origem, caso contrário restará inviabilizado o trabalho da autoridade julgadora. Para comprovar a origem dos depósitos creditados em contas bancárias de sua titularidade, o contribuinte deveria não somente comprovar uma efetiva movimentação financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, como também, demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a que título veio este recurso, ou seja, o porquê, o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio. Portanto, carece de razão as argumentações iniciais do recorrente no sentido de afastar a autuação, com a respectiva anulação da decisão recorrida. Adentrando no recurso, de forma mais específica, percebe-se que o recorrente, demonstrou insatisfações relacionadas aos tópicos seguintes, com os seus respectivos argumentos: 1 - Comprovação acerca da origem dos recursos movimentados: Incorreta desconsideração da documentação apresentada. A autoridade fiscal indevidamente deixou de considerar como "idôneos" para a comprovação da origem dos recursos movimentados alguns documentos apresentados enquanto em curso a fiscalização. Nesse ponto, vale destacar inicialmente que foram incluídas no rol dos depósitos de origem não comprovada inúmeras receitas decorrentes do exercício da atividade Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007393/2009-31 rural e que, por isso, fizeram parte da declaração apresentada pelo ora Recorrente no exercício que fora objeto da fiscalização. A rejeição a tais documentos, tidos pela autoridade fiscal como inidôneos, se deu pela ausência de exatidão entre datas e valores. E aqui é bom ressaltar que a decisão recorrida reforçou tal entendimento. De fato, expôs a autoridade julgadora que a divergência de datas e valores consignados nas notas fiscais, quando em contraposição com os depósitos, representaria óbice ao acatamento das justificativas apresentadas. Além disso, afirmou ainda que os valores declarados não poderiam ser excluídos na base de incidência, pois ainda que tenham feito parte da declaração apresentada, determinados depósitos deveriam ter sido identificados no rol daqueles listados pela autoridade fiscal. ( ... ) De fato, é comum que a NF seja emitida pelo valor total da transação (para que se preencha os demais documentos necessários, por exemplo, ao transporte das mercadorias), sem que, todavia, a importância integral seja quitada de uma só vez. Logo, a concessão de prazo para pagamento ou até mesmo de parcelamento do valor da venda são práticas comuns, capazes de justificar a impossibilidade de se exigir a demonstração da coincidência entre datas e valores. A título de ilustração vale destacar que a autoridade fiscal inseriu na base de cálculo a importância de R$ 80.976,20, entendendo que se tratava de receita omitida. Porém, esse valor decorre do recebimento de parte do crédito pertencente ao Recorrente pela venda de gado à empresa Independência Alimentos Ltda., tal como se vê da Nota Fiscal de fl. 189, havendo expressa informação bancária que revela que no dia seguinte à emissão da referida NF foi feito o depósito em questão pela referida empresa. Consequentemente, conclui-se que o pagamento foi parcial e que esse fato não pode acarretar prejuízo algum ao ora Recorrente. Por certo, é impossível que não se entenda pela correlação entre a aludida NF c o depósito citado, mesmo que não se esteja diante de hipótese que revele coincidência de data e de valor. Situação semelhante ocorre com os documentos de fls. 197; 198; 199; 202 e 203. O Recorrente vendeu inúmeras cabeças de gado ao Sr. Roberto Pedro Tonial, em diversas oportunidades. Os pagamentos ocorreram mediante a realização de depósitos realizados por ele e pela esposa, Sra. Maria Augusta Tonial. A divergência entre as datas e os valores igualmente se justificam pela forma como se desenvolvem as transações na região, não sendo correto (e menos ainda justo) impor ao Recorrente a comprovação na forma como exigida pela autoridade fiscal. Em relação aos valores de R$ 80.976,20, R$ 37.812,93, de R$ 93.185,00 e de R$ 14.716,56, como bem pontuou a decisão recorrida, apesar de terem sido apresentados elementos probatórios que apresentam relações com os referidos valores, não há a coincidência nem de datas e nem de valores e, por conta disso, não dá para se afirmar que os mesmos decorrem das operações mencionadas. Portanto, não dá para se afirmar categoricamente que os referidos valores se tratam das operações arguidas pelo recorrente, pois além de não demonstrar Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007393/2009-31 cabalmente o alegado, demonstram desorganização do recorrente em relação às transações financeiras desenvolvidas. 2 - Não exclusão de transferências entre contas e de valores decorrentes de empréstimos tomados pelo ora Recorrente. Em primeiro lugar, deve ser excluída da base de incidência os depósitos de R$ 25.000,00 e R$ 10.050,00 (indevidamente transcrito pela autoridade fiscal às fis. 167 como sendo R$ 1.050,00) creditados na conta mantida pelo Recorrente junto ao Banco Real, eis que decorrentes de transferências oriundas da conta bancária também de sua titularidade, mantida junto ao Sicoob, agência 4370-2, conta nº 2 326-3. É o que se vê dos extratos já carreados aos autos, em especial às fls. 24 e 95, e 29 e 99. Além disso, outros dois créditos em conta decorrem de empréstimos tornados pelo ora Recorrente junto ao seu filho, não representando, por isso, "renda" passível de tributação. Trata-se do depósito realizado em 27.4.2006, no valor de R$ 10.000,00, creditado na conta do Banco Real S/A; bem como do depósito creditado no Banco do Bradesco S/A, no valor de R$ 47.000,00, realizado em 26.9.2006. O Recorrente esclarece que está providenciando junto aos aludidos bancos a documentação necessária para a comprovação dos empréstimos e das transferências realizadas. Em relação aos valores de R$ 25.000,00 e de R$ 10.050,00, constante às fls. 209 do termo de verificação fiscal, a fiscalização, manifestou-se nos seguintes termos: Depósito de R$ 25.000,00 efetuado em 19/05/2006. O sujeito passivo informa que esse valor foi remetido da c/c 3716613-2, agência 0587. Ocorre que o crédito acima ocorreu na mesma conta. Depósito de R$ 1.050,00 efetuado em 25/08/2006 O valor correto do crédito é R$ 10.050,00, mas do mesmo modo que no anterior, o sujeito passivo informa que esse valor foi remetido da c/c 3716613-2, agência 0587, sendo que essa é a mesma conta do depósito. No que diz respeito a estes valores, percebe-se que o recorrente os obteve através de TED’s provenientes de sua conta junto à Sicoob. Portanto, entendo que assiste razão ao no sentido de excluir os referidos valores da base de cálculo de tributação. Apesar da necessária exclusão dos referidos valores da autuação, considerando que a fiscalização, erroneamente, no que diz respeito ao valor de R$ 10.050,00, conforme a intimação efetuada às fls. 169, considerou como omissão apenas o valor de R$ 1.050,00, entendo que deva ser excluído apenas o valor de R$ 1.050,00, haja vista o fato de que foi este o valor inserido no auto de infração. Por conta disso, devem ser excluídos os valores de R$ 25.000,00 e de R$ 1.050,00. Já no que se refere aos argumentos relacionados aos demais valores, não devem ser considerados, haja vista o fato de que o recorrente não apresentou elementos de provas para Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007393/2009-31 comprovar o alegado, limitando-se a informar que posteriormente os apresentaria, sem contudo, apresenta-los. 3 - Demais razões para extinção do suposto crédito tributário decorrente da movimentação financeira. Isso por que a autoridade fiscal deixou de excluir da base de cálculo do imposto exigido o valor que foi efetivamente declarado pelo Recorrente em sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano-calendário objeto da fiscalização, o que igualmente traz reflexos na base de incidência tributária. Consequentemente, além da admissão das provas classificadas como inidôneas no termo de verificação fiscal, deve ainda ser retirada da base de incidência a importância equivalente às receitas da atividade rural, que corresponde ao montante de R$ 542.667,56. Aqui é importante salientar que o Recorrente e sua esposa apresentam declaração em separado, cada qual registrando 50% da aludida receita bruta em sua declaração, já que co-proprietários do imóvel rural em que é desempenhada a respectiva atividade. E isso explica por que restou consignada a importância de R$ 271.333,78 em cada uma das declarações Documentos em anexo: Cópia das DIRPF's do Impugnante e de sua esposa. De todo modo, é indiscutível que se essa divisão não afasta a conclusão de que a totalidade da receita bruta da atividade rural transitou pelas contas bancárias do ora Recorrente. Ainda que correndo o risco de se tornar repetitivo, é importante salientar que a tributação se deu pela simples presunção de omissão de rendimentos, o que, por si só, leva à necessidade de se acolher todas as provas que representem justificativa para a movimentação bancária que fora objeto da fiscalização. Nesse mesmo sentido, deve-se também excluir da base de cálculo o valor informado pelo Recorrente como sendo recebido de pessoas jurídicas (R$ 46.448,19). É que, por óbvio, também essa importância transitou pelas contas bancárias. Por fim, não é preciso muito esforço para se perceber que toda a movimentação financeira decorre da atividade rural desempenhada pelo ora Impugnante. A própria DIRPF do ora Recorrente contém informação de que houve a venda de 1.294 cabeças de gado, o que, num preço individual hipotético de R$ 500,00, acarretaria uma receita bruta de aproximadamente R$ 650 mil. As NF's acostadas às fls. 202/203 justificam a elaboração dessa estimativa. Logo, se houve qualquer omissão, esta deve ser tributada através dos critérios de apuração do imposto incidente sobre o desempenho da atividade rural, pois a simples comprovação da forma como se dava a atividade do Recorrente já se mostra suficiente para afastar a presunção de que houve omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei 9.430/96. Neste item de seu recurso, após os ajustes provenientes do decidido nos itens anteriores, considerando que os argumentos trazidos pelo recorrente são similares aos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007393/2009-31 decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos da referida decisão referente a este item, a seguir apresentada: Demais alegações: O contribuinte alega que a autoridade fiscal deixou de excluir da base de cálculo do imposto exigido o valor que já foi efetivamente declarado. Quanto a essa alegação, é necessário esclarecer que a exclusão solicitada só seria possível se houvesse comprovação efetiva, por meio de documentação hábil e idônea, de que os depósitos correspondem aos rendimentos que já haviam sido declarados pelo contribuinte, mas essa comprovação não ocorreu no caso. Não foram apresentados documentos que demonstrem a correlação entre os depósitos referidos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 204 a 208 e a receita de atividade rural declarada pelo contribuinte. Aliás, se tivesse havido comprovação dessa correlação, nem poderia ter ocorrido presunção de omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei 9.430/96, pois em tal hipótese os depósitos não poderiam ser considerados "sem origem comprovada". No que se refere aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, também não tem razão o contribuinte, haja vista que os valores das aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pelo Paranaprevidencia estão devidamente identificadas, respectivamente, nos extratos das contas n° 10508-2 (Banco Itaú, fls. 133 a 137) e n° 29188-6 (Caixa Econômica Federal, fls. 106 a 112), sendo certo que os valores correspondentes a esses depósitos nem sequer foram objeto da intimação para apresentação de comprovantes e, consequentemente, não integraram a base de cálculo dos valores exigidos no Auto de Infração. Do mesmo modo, não merece acolhimento a alegação de que todos os rendimentos apurados pela fiscalização deveriam ser submetidos à sistemática de apuração prevista para os rendimentos de atividade rural. O fato de o contribuinte ter declarado algum rendimento de atividade rural não permite inferir que ele só tenha recebido rendimentos desta atividade no ano-calendário em questão. Não se admite a "comprovação" de forma genérica, pois isso equivaleria à aplicação de uma presunção não prevista em lei. Na verdade, para gozar da tributação privilegiada à qual estão submetidos os rendimentos da atividade rural (prevista nos artigos 57 a 72 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99), o contribuinte deveria comprovar, de maneira específica e individualizada, que cada um dos depósitos apurados pela fiscalização efetivamente são decorrente ao exercício de atividade rural, não sendo suficiente para esse fim a mera alegação genérica de exercício de atividade rural. Esta é a posição adotada, em diversos julgados, pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF). Como exemplo, cite-se: "ATIVIDADE RURAL - TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS RECEITAS - Por ser beneficiada com tributação favorecida, a efetividade da receita da atividade rural deve ser comprovada. Sem essa comprovação, o tributo deve ser exigido de acordo com a forma de tributação aplicável aos demais rendimentos." (Acórdão 104-21837 -sessão de 17/08/2006). "RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - PROVA - Por ser a receita de atividade rural sujeita a regime de tributação próprio deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. A falta de tal comprovação autoriza a reclassificação das receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva." (Acórdão 104-22814 - sessão de 07/11/2007) Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007393/2009-31 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES Á TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - O fato de a quase totalidade dos rendimentos e recursos declarados pelo contribuinte ser oriunda da atividade rural não è fator determinante, por si só, para que à omissão de rendimentos apurada com base nos depósitos bancários sejam aplicadas as normas da tributação da atividade rural (base de cálculo de no máximo 20% da receita bruta). Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova de que tais valores são mesmo oriundos da comercialização de produtos agrícolas omitidos em sua DIRPF. (Acórdão 104-23.212 - sessão de 28/05/2008) Como o sujeito passivo não comprovou o alegado, mantêm-se a tributação da omissão de rendimentos presumida em face de depósitos bancários sem comprovação de origem, não havendo que se falar em tributação pela sistemática aplicada aos rendimentos provenientes de atividade rural. Quanto à jurisprudência administrativa e/ou judiciais, suscitados pela recorrente, tem-se, que as decisões proferidas pelos tribunais superiores são de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo, pois, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Em relação à doutrina transcrita, vale informar que, mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito da lei, em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, pois os ensinamentos doutrinários, não fazem parte do rol da legislação tributária a ser seguida. No que diz respeito às decisões do CARF, estas tornam-se obrigatórias quando forem objeto de súmulas vinculantes. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, conheço do presente recurso, para no mérito, DAR PARCIAL provimento, no sentido de excluir da base de cálculo da autuação, o valor de R$ 26.050,00. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007393/2009-31 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722955/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 29 55 /2 01 8- 03 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.218 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722955/2018-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.218 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722955/2018-03 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.218 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722955/2018-03 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.218 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722955/2018-03 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.218 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722955/2018-03 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722940/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-29T14:01:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-29T14:01:04Z; Last-Modified: 2020-12-29T14:01:04Z; dcterms:modified: 2020-12-29T14:01:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-29T14:01:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-29T14:01:04Z; meta:save-date: 2020-12-29T14:01:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-29T14:01:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-29T14:01:04Z; created: 2020-12-29T14:01:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-29T14:01:04Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-29T14:01:04Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.722940/2018-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.214 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL VIRGILIO FERRAZ DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 29 40 /2 01 8- 37 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.214 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722940/2018-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.214 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722940/2018-37 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.214 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722940/2018-37 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.214 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722940/2018-37 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.214 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722940/2018-37 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.002502/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-03T19:26:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-03T19:26:24Z; Last-Modified: 2020-12-03T19:26:24Z; dcterms:modified: 2020-12-03T19:26:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-03T19:26:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-03T19:26:24Z; meta:save-date: 2020-12-03T19:26:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-03T19:26:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-03T19:26:24Z; created: 2020-12-03T19:26:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-12-03T19:26:24Z; pdf:charsPerPage: 2715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-03T19:26:24Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13971.002502/2010-10 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-001.558 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de novembro de 2020 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee BUNGE ALIMENTOS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da Resolução nº 3302-001.158, de 17 de junho de 2019, in verbis: 1. BUNGE ALIMENTOS S/A, empresa acima identificada, apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 20485.35514.210709.1.5.08-0374, de PIS vinculado a receita de exportação relativo ao 4º trimestre de 2006. 2. Com base neste suposto crédito, o contribuinte transmitiu as Declarações de Compensação (DCOMP) citadas nas fls. 644. 3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau emitiu Despacho Decisório de fl. 346 em 26/05/2011, por intermédio do qual, com fundamento no Parecer SAORT nº 062/2011, reconheceu o direito creditório pleiteado, sendo que após a homologação das compensações apresentadas, restou um montante a ser ressarcido de R$ 1.730.063,56. 4. Porém, em 15/03/2013 a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau proferiu novo Despacho Decisório (fls. 637/644), por intermédio do qual anulou o Despacho Decisório anteriormente exarado e reconheceu em parte o crédito pleiteado pelo contribuinte. 5. O contribuinte foi cientificado desta decisão em 11/04/2013 (fl. 681) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 06/05/2013 (fls. 650/669) alegando em síntese: a- A anulação do Despacho Decisório emitido em 11/04/2013 foi efetivada com base nos incisos II, IV e VIII do art. 149 do CTN, sem que tenha sido demonstrada cabalmente a ocorrência das situações ali previstas; b- não há se falar em "falsidade, erro ou omissão" quando a discussão de fundo se refere a discussão de direito quanto aos créditos pleiteados em períodos anteriores RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 02 50 2/ 20 10 -1 0 Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002502/2010-10 c- o Despacho em análise deveria ter comprovado e demonstrado claramente o ato de 'falsidade' da Impugnante, de 'erro' ou 'omissão', qual a declaração não prestada ou mesmo qual 'fato não conhecido ou não provado' no momento do despacho anulado, e não ficar apenas no âmbito da mera alegação. d- Tendo em vista que os créditos já haviam sido convalidados inclusive pela DRF, não poderiam ser objeto de revisão porque não há nenhuma matéria de fato ou de direito que não fosse do pleno o conhecimento da Autoridade Fiscal por ocasião do Despacho Decisório anulado. e- lembre-se que o ato administrativo, favorável ao contribuinte, faz "coisa julgada administrativa", não podendo utilizar-se do subterfúgio de lavrar novo auto para cobrar matéria já definida f- os créditos anteriores a 11/04/2008 foram atingidos pela decadência, não mais podendo ser exigidos, razão suficiente para extinguir-se o crédito correspondente por ter transcorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4° do CTN, notadamente porque o PIS segue a sistemática do lançamento por homologação, visto que primeiro há o recolhimento e depois o envio do DACON (em mês subsequente) g- a revisão de ofício teve pano de fundo a análise de créditos de períodos anteriores cujas glosas de créditos refletiriam no saldo transposto para os períodos subsequentes, culminando na inexistência de saldo passível de reconhecimento e compensação com parte dos débitos declarados; h- o mérito referente ao presente processo está diretamente atrelado ao resultado das manifestações de inconformidade, impugnações e recursos pendentes dos processos relativos aos seguintes processos: a) 01/2004 - 13971.005201/2009-12 (PER) b) 02, 03, 05 a 12/2004 - 13971.005200/2009-60 c) 04/2004 - 13971.001988/2004-21 (Dcomp) d) 01 a 03/2005 - 13971.001474/2005-56 (Dcomp) e) 04 e 05/2005 - 13971.005200/2009-60 f) 06 a 12/2005 - 13971.001988/2004-21 (Dcomp 04/2004) g) 01 a 06/2006 - mídia anexada a estes autos i- o mérito do presente processo está atrelado aos acima relacionados, claramente reflexivos, de forma que resultado diverso deste poderá ser conflitante com os demais, impondo que seu julgamento seja realizado em conjunto, o que se REQUER j- requer determinar o caráter reflexivo com os processos referidos, suspendo seu curso até decisão final nos mesmos. A Sexta Turma da DRJ São Paulo (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16-6.866, de 22 de janeiro de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. A Administração pode anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, desde que respeitado o prazo de cinco anos. PER/DCOMP. Caso a lide se restrinja ao saldo credor de créditos oriundo de períodos anteriores, deve ser observado o decidido nos processos que analisaram créditos de períodos passados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Termina o recurso requerendo que seja decretada aplicação do caráter reflexivo, suspendendo o curso do processo até a decisão final dos processos prejudiciais, a nulidade da revisão de ofício e a decadência dos valores exigidos. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002502/2010-10 O julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem acostasse aos autos a decisão definitiva proferida nos autos dos processos nºs. 13971.005201/2009-12, 13971.005200/2009-60, 13971.001988/2004-21, 13971.001474/2005- 56, 13971.005200/2009-60 e 13971.001988/2004-21. As decisões definitivas dos citados processos foram acostados aos autos e estes retornaram a esse conselheiro. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conforme já relatado, o processo ora em análise tem relação de prejudicialidade com os processos nº 13971.005201/2009-12, nº 13971.005200/2009-60, nº 13971.001988/2004-21, nº 13971.001474/2005-56, nº 13971.005200/2009-60 e nº 13971.001988/2004-21, pois naqueles processos foram analisados os créditos dos períodos anteriores, conforme abaixo relacionados: a) 01/2004 - 13971.005201/2009-12 (PER); b) 02, 03, 05 a 12/2004 - 13971.005200/2009-60; c) 04/2004 - 13971.001988/2004-21 (Dcomp); d) 01 a 03/2005 - 13971.001474/2005-56 (Dcomp); e) 04 e 05/2005 - 13971.005200/2009-60: f) 06 a 12/2005 - 13971.001988/2004-21 (Dcomp 04/2004). É fato incontroverso que o mérito deste processo está ligado umbilicalmente aos desfechos dados aos processos acima relacionados, em uma relação de prejudicialidade. Ou seja, os resultados daqueles processos ditarão a sorte deste processo. Pela simples leitura das decisões definitivas de cada processo, resta evidente que a recorrente fará jus a créditos da contribuição. Contudo, não se pode mensurar, apenas com base nas cópias das decisão definitivas dos processos citados, o valor que a recorrente teve de crédito e qual a repercussão daquelas decisões nestes autos. Diante deste quadro, voto em converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora apure a repercussão da liquidação das decisões definitivas proferidas nos autos dos processos nº 13971.005201/2009-12, nº 13971.005200/2009-60, nº 13971.001988/2004-21, nº 13971.001474/2005-56, nº 13971.005200/2009-60 e nº 13971.001988/2004-21, neste processo, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital

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8590104 #
Numero do processo: 35569.002064/2004-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/06/2004 RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDADO EM PARECER NULO. NULIDADE DA DECISÃO. É nula a decisão de indeferimento de restituição cujo único e exclusivo fundamento tenha se pautado em Parecer dimanado de órgão incompetente para apreciar a matéria. Processo Anulado
Numero da decisão: 2302-001.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira quanto a preliminar. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15561.ZTCN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se  de  requerimento  de  restituição  referente  às  contribuições  previdenciárias a cargo da empresa, incidente sobre a remuneração mensal de administradores  não empregados, avulsos e autônomos, efetuadas de acordo com o art. 3º, I da Lei nº 7.787, de  30/06/1989.   De  acordo  com  a  decisão  Judicial  a  fl.  07,  foi  deferido  o  pedido  de  compensação  nos  termos  do  assentamento  judicial,  restando  prejudicado  o  pedido  de  restituição.  Alegando  a  impossibilidade  de  continuar  exercendo  o  direito  de  compensação, em razão de o valor a compensar crescer mensalmente a uma taxa superior ao  montante compensado, dado o valor mensal de correção ser superior ao valor mensal face ao  número de empregados existentes na empresa, o Recorrente requereu a restituição do saldo do  seu crédito.  Fundamentado  no  Parecer  n°  009/2005  da  Procuradoria­Geral  Federal  /  Procuradoria Federal Especializada – INSS, de 16 de fevereiro de 2005, a fls. 35/37, o Chefe  do  Serviço  de  Arrecadação  da  Unidade  Descentralizada  de  Atendimento  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  em  Santos,  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  conforme  decisão  administrativa a fl. 39.  Inconformado  com  a  decisão  emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, o Recorrente interpôs recurso, a fls. 42/46. Em seguida, o Recorrente buscou o  aditamento de novas razões recursais, a fls. 48/53.  Considerando  que  nesse  aditamento,  a  empresa  cita  o  parecer  da  Seção  de  Consultoria  da  Procuradoria  Federal  Especializada,  a  chefe  da  Seção  de  Orientação  da  Arrecadação  encaminhou  os  autos  para  a  Procuradoria­Geral  Federal,  para  conhecimento  e  parecer quanto ao recurso da empresa.  Entendendo  ter  havido  vício  de  competência  na  emissão  do  Parecer  a  fls.  35/37,  o  que  culminaria  por  contaminar  todos  os  atos  que  lhe  foram  subsequentes,  a  Procuradora Chefe do Órgão de Arrecadação da PGF em Santos pautou­se por cientificar o Sr.  Procurador­Chefe  da  Procuradoria  Federal  Especializada  do  INSS  em  Santos,  para  se  manifestar acerca dos fatos noticiados, conforme Despacho a fl. 57/58.  Reconhecendo inexistir, dentre o conjunto de atribuições do órgão PFE/INSS  a competência para proferir pareceres em matéria consultiva fiscal, o Sr. Procurador Chefe da  PFE/INSS/Santos,  a  fls.  59/60,  entendeu  estar  correta  a  solução  a  que  chegou  a  Sra.  Procuradora  Chefe  do  OA/PGF  em  Santos/SP,  no  sentido  de  ter  por  nulo,  por  vício  de  competência, o Parecer de fls. 35/37, sendo de rigor a emissão de outra manifestação por quem  de direito.  Diante  desse  quadro,  o  Escritório  de  Representação  da  PRF  da  3ª  Região/Santos  da  Procuradoria­Geral  Federal  emitiu  Parecer  a  fls.  61,  pugnando  pelo  deferimento do pedido de restituição, impondo­se os índices aplicáveis pela Administração na  cobrança do tributo.  Fl. 67DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15561.ZTCN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35569.002064/2004­36  Acórdão n.º 2302­01.010  S2­C3T2  Fl. 65          3   Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DAS PRELIMINARES  O presente recurso foi interposto visando a guerrear decisão administrativa, a  qual  indeferiu  pedido  de  restituição  formulado  pelo  Recorrente.  Louvou­se  a  decisão  hostilizada no Parecer nº 009/2005, a fls. 35/37, emitido pelo Sr. Procurador­Chefe Substituto  da Seção de Consultoria da Procuradoria Federal Especializada – INSS.  Padecendo  de  vício  de  competência  o  citado  Parecer  nº  009/2005,  entendo  restarem  contaminados  pela  mesma  moléstia  todos  os  atos  subsequentes  que  tiveram  no  Parecer  acima  mencionado  a  sua  base  de  fundamentação,  dentre  os  quais  a  Decisão  ora  recorrida.  Tal compreensão não destoa do entendimento esposado pelo Sr. Procurador  Chefe da PFE/INSS/Santos, cujo item 8 do Parecer a fls. 59/60 assim consigna: “8 ­ No mais,  pode­se dizer que a apreciação à postulação da sociedade requerente encerra ato composto,  vale dizer, é decorrente da manifestação de dois ou mais órgãos, pelo que a  inexistência ou  nulidade  (e  esta  é  a  hipótese  do  caso  em  exame)  de  qualquer  delas  tem  a  consequência  de  tornar inválido o ato principal (no caso a decisão de indeferimento)”.    Nesse  contexto,  havendo  a  decisão  vergastada  se  baseado,  única  e  exclusivamente,  em  Parecer  acometido  de  vício  de  nulidade  e,  em  ádito,  já  havendo  sido  proferido  posteriormente  Parecer  promanado  de  órgão  consultivo  competente  para  tanto,  apontando  em  sentido  oposto,  diga­se,  pugnando  pelo  deferimento  da  restituição,  pugnamos  pela declaração de nulidade da decisão recorrida.    2.   CONCLUSÃO    Pelos  motivos  expendidos,  voto  por  ANULAR  a  decisão  de  primeira  instância.    É como voto.    Fl. 68DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15561.ZTCN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Arlindo da Costa e Silva                Fl. 69DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15561.ZTCN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35569.002064/2004­36  Acórdão n.º 2302­01.010  S2­C3T2  Fl. 66          5 Declaração de Voto  Entendo  que,  no  presente  caso,  o  pedido  do  sujeito  passivo  é  juridicamente  impossível.  Uma vez que o  recorrente obteve uma decisão  judicial  favorável,  com  trânsito  em julgado, contra a Fazenda Pública, tal decisão necessariamente tem que ser executada por  meio  de  precatório,  conforme  expressamente  previsto  no  art.  100  da  Constituição  Federal  (redação vigente à época da decisão judicial).  Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda  Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far­se­ão exclusivamente na  ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida  a  designação  de  casos  ou  de  pessoas  nas  dotações  orçamentárias  e  nos  créditos  adicionais  abertos para este fim.   §  1º  É  obrigatória  a  inclusão,  no  orçamento  das  entidades  de  direito  público,  de  verba  necessária  ao  pagamento  de  seus  débitos  oriundos  de  sentenças  transitadas  em  julgado,  constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo­se o pagamento até  o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.   §  1º­A  Os  débitos  de  natureza  alimentícia  compreendem  aqueles  decorrentes  de  salários,  vencimentos,  proventos,  pensões  e  suas  complementações,  benefícios  previdenciários  e  indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença  transitada em julgado.   § 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder  Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o  pagamento,  segundo  as  possibilidades  do  depósito,  e  autorizar,  a  requerimento  do  credor,  e  exclusivamente  para  o  caso  de  preterimento  de  seu  direito  de  precedência,  o  seqüestro  da  quantia necessária à satisfação do débito.   § 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica  aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal,  Estadual,  Distrital  ou  Municipal  deva  fazer  em  virtude  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado.   § 4º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem  como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento  não  se  faça,  em  parte,  na  forma  estabelecida  no  §  3º  deste  artigo  e,  em  parte,  mediante  expedição de precatório.   § 5º A  lei  poderá  fixar  valores  distintos para o  fim previsto no § 3º deste artigo,  segundo as  diferentes capacidades das entidades de direito público.   §  6º  O  Presidente  do  Tribunal  competente  que,  por  ato  comissivo  ou  omissivo,  retardar  ou  tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.   Assim, o pedido de  restituição administrativo é  juridicamente  impossível, pois  seria uma forma de “fugir” da fila dos precatórios.   Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  uma vez que o pedido é vedado pelo art. 100 da Constituição Federal.    É como voto.    Marco André Ramos Vieira  Fl. 70DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15561.ZTCN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 20/05/2011 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 12/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0919.15561.ZTCN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6B7FFB1E9660CFD4F73E18ECFCFB7BEDC039726C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35569.002064/2004-36. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10675.720232/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Deve ser mantido o arbitramento efetuado pela auditoria para apurar o Valor da Terra Nua (VTN), quando o contribuinte não produz prova em contrário através de Laudo Técnico de Avaliação hábil e idôneo.
Numero da decisão: 2201-007.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.340, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10675.720230/2010-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Deve ser mantido o arbitramento efetuado pela auditoria para apurar o Valor da Terra Nua (VTN), quando o contribuinte não produz prova em contrário através de Laudo Técnico de Avaliação hábil e idôneo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.340, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10675.720230/2010-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 02 32 /2 01 0- 89 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720232/2010-89 Da Impugnação Cientificada do lançamento, ingressou a contribuinte com sua impugnação, instruída com documentos, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: considera que ao ser solicitado para apresentar documentação que comprovasse a área com produtos vegetais, juntou cópia do contrato de parceria para o período, certo de que estaria atendendo o solicitado, mas ele não foi aceito; informa que junta agora cópia da declaração de produtor rural apresentada pelos parceiros para renovação de inscrição de produtor rural nr-702/4239, em nome de Carlos Theodoro Marques e Outros, de 2005, entregue em 2006, informando a área de 1.050,0 ha ocupada com milho, e de 2006, entregue em 2007, informando a utilização com produtos vegetais a área de 400,0 ha, sendo 200,0 ha de soja e 200,0 ha de sorgo; esclarece que, por orientação técnica, devido a infestação de parte da área por percevejo castanho, no ano de 2006, foi plantado somente 400,0 ha de lavouras e o restante da área, geralmente utilizada para plantio de grãos, ficou em pousio, de maneira a facilitar o controle dessa praga extremamente daninha para a agricultura; continua esclarecendo que, como no ano anterior havia sido plantado milho, e por ser contra a não utilização daquela área grande, propiciando a proliferação descontrolada de ervas daninhas, a proprietária, em comum acordo com os parceiros resolveu ceder, sem remuneração, a área a vizinhos, para que a mesma fosse ocupada com gado, aproveitando assim a área e a palhada de milho nela existente; informa que, por erro de interpretação do responsável pelo preenchimento da DITR, foi informado como utilizada com produtos vegetais a área total que era geralmente utilizada de 1.290,0 ha; esclarece que, quanto a área de 17,0 ha informada como de pastagens, é uma parte do imóvel cedido para uso dos funcionários para criar suas vacas para produção de leite para consumo próprio, sem fins lucrativos, assim não teria notas ou outros documentos que comprovem a sua utilização a não ser o testemunho dos funcionários; pelos motivos demonstrados, solicita o cancelamento da glosa realizada no DIAT, e sejam consideradas as áreas informadas na DITR ou seja retificada para 400,0 ha a área ocupada com produtos vegetais, 890,0 ha de área em descanso ou pousio e 17,0 ha de área com pastagens, considerando assim o grau de utilização de 91,9% e a alíquota de 0,3% para cálculo do imposto devido; informa que, quanto ao VTN declarado, como não tem como provar, de forma escrita, os valores utilizados nas DITR de 2006 e 2007, sendo que eles foram apurados por meio de consultas telefônicas a EMATER, resta solicitar a isenção da multa de oficio ou a sua redução; relaciona os documentos anexados à impugnação; aguarda parecer favorável, na certeza de ter esclarecido os pontos obscuros nas informações prestadas. Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. A decisão de piso foi consubstanciada com a seguinte ementa: DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720232/2010-89 consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Alteração da DITR - Inexistência de Erro de Fato Alega a recorrente que área de produtos vegetais seria de 1.050,0 ha e não a declarada de 1.290,0 ha, conforme documentos apresentados, e a área de pastagens que seria igual a declarada de 17,0 ha, mas não teria como comprovar por meio de documentos. Todavia, como bem pontuado pela decisão de piso, a contribuinte já perdeu a espontaneidade para fazer retificação em sua DITR. Não havendo prova da existência de erro de fato, não há como se acatar a solicitação de alteração da DITR. Ademais, ainda que se admitisse a possibilidade de alteração, a retificação pretendida iria agravar a exigência, o que não é possível Assim sendo, não merecem prosperar as alegações da recorrente. Do Valor da Terra Nua (VTN) No que concerne ao Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2003, está subavaliado em relação ao valor apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2005, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Pontes Geral/SP, consoante informação do SIPT. Não obstante ser o SIPT - Sistema de Preços de Terras uma importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, tendo como base legal o artigo 14 da Lei n° 9.393/96, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que no caso de subavaliação do valor da terra nua a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720232/2010-89 preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, e que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Com base nessas premissas, a Fiscalização optou por utilizar o valor do hectare constante da média do universo das DITR recebidas no município de localização do imóvel rural. O recorrente pretende modificar o VTN, mas no entendimento da Fiscalização e da autoridade julgadora de primeira instância, não apresentou Laudo de Avaliação que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, como determina a legislação e, com isso, afastar a presunção relativa constante do arbitramento, determinando um novo valor de VTN para a sua propriedade rural. De acordo com as razões expostas na impugnação e renovadas em sede de recurso voluntário a contribuinte reconhece expressamente que não tem como provar o valor do VTN declarado, limitando-se a asseverar que chegou ao valor através de consultas telefônicas realizadas à EMATER. Por óbvio, o procedimento adotado pela recorrente não tem força probatória para afastar o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.737222/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇAO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1401-004.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇAO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 72 22 /2 01 1- 72 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.737222/2011-72 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação ao auto de infração para considerar devidos o imposto sobre a renda de pessoa jurídica no valor de R$ 54.963,73, a contribuição para o programa de integração social no valor de R$ 21.154,09, a contribuição para financiamento da seguridade social no valor de R$ 97.634,38 e a contribuição social sobre o lucro líquido no valor de R$ 35.148,37, acrescidos de multa de ofício de 75% e de encargos moratórios. A autuação fiscal versa sobre omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 146/149, o interessado, optante pelo lucro presumido no ano calendário de 2007, foi intimado a apresentar os livros comerciais/fiscais e extratos bancários (fls.13/16). Procedida à análise dos extratos bancários, a fiscalização elaborou demonstrativos de valores creditados que serviram como base para solicitações de esclarecimentos quanto à sua origem, consoante termo de intimação de fls. 122/129. Por ocasião da impugnação, o interessado declarou que não tem informação a prestar com referência às contas correntes mantidas no Santander e Caixa Econômica Federal. Em relação à conta mantida no Banco do Brasil, esclareceu que o valor movimentado decorre de empréstimo contraído no ano. Nenhum documento foi apresentado para comprovar o alegado, o que resultou no lançamento de ofício. Contudo, no obstante a isso, a DRJ de origem observou que foi possível identificar algumas transferências entre contas bancárias do interessado que não foram excluídas na determinação da receita omitida, conforme preconiza o art. 42, §3º, I , da Lei nº 9.430, de 1996, assim, restaram demonstradas as seguintes origens: Desta forma, dada identificação da origem de parte dos depósitos, o lançamento foi mantido em parte em relação aquilo que não foi comprovado. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.737222/2011-72 Relativamente ao argumento da origem através de empréstimo na conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil S.A., ele restou afastado pela simples leitura dos históricos de lançamentos nos extratos bancários, referentes à esta conta. Restaram também afastados os pedidos de tributação no percentual de 50% da receita considerada omitida, o art. 892, § 2º do RIR/1994 foi revogado implicitamente pelo art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995. Quanto ao argumento de redução da base de cálculo para as empresas optantes pelo lucro presumido, uma vez que no caso sob exame, o interessado informou à fiscalização (fl.145) que se utiliza de mão de obra de subempreiteiros e que fornece todo o material em todas as empreitadas, também foi acatado, uma vez que no cálculo da CSLL foi aplicada a alíquota de 32%, quando o correto seria 12%. No cálculo do IRPJ, a fiscalização aplicou corretamente a alíquota de 8%. No que diz respeito aos lançamento de PIS e COFINS, a falta de novos argumentos as razões de decidir foram no mesmo seguir daquilo que foi decidido em relação ao lançamento principal. Foi também mantida a cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício. Inconformada com o resultado do julgamento, apresentou Recurso Voluntario alegando que não se conforma com a Decisão Recorrida em razão de entender não ser devedora das importâncias mencionadas no julgado referido, reiterando em breve síntese os argumentos da impugnação. É o relatório . Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Recorrente aduz que não se conforma com a decisão recorrida em razão de entender não ser devedora das importâncias mencionadas no julgado referido. Insiste no argumento de que, nas contas bancárias mantidas junto ao Banco Santander e Caixa Econômica Federal, as movimentações realizadas decorreram de transferências de valores de uma conta para outra, o que não foi observado pela fiscalização, que deixou de proceder ao exame das entradas e saídas de valores nas datas respectivas. No tocante a movimentação financeira na conta corrente do Banco do Brasil, decorrente de empréstimo, a Recorrente não teve como comprovar o empréstimo na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão desta conta de há muito ter se encerrado. Ademais, traz novamente o argumento já afastado pelo acórdão de piso de que tratando-se de omissão de receita para efeito do imposto sobre a renda, deveria ter sido considerado o lucro correspondente a 50% dos valores omitidos, Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.921 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.737222/2011-72 Como já demonstrado na decisão de piso, os pedidos de tributação no percentual de 50% da receita considerada omitida, o art. 892, § 2º do RIR/1994 foi revogado implicitamente pelo art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995: “Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão.” Ou seja, não há mais tributação em separado da receita omitida, tampouco a redução da base de cálculo em 50% para as empresas optante pelo lucro presumido. Nota-se que a Recorrente segue em não demonstrar as origens das receitas omitidas percebidas a partir dos depósitos bancários localizados nas contas da Recorrente, bem como admite não dispor das provas necessárias a elidir a acusação fiscal. Por essas razões, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e acertados fundamentos. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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