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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8470962 #
Numero do processo: 13855.720096/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP, independentemente do Ato Declaratório Ambiental - ADA. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO ANTES DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A área de reserva legal é de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisa ser demonstrada por meio de provas hábeis e idôneas, sendo esta a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel antes do fato gerador. Inexistindo demonstração da averbação antes do fato gerador em 1º de janeiro do exercício de referência, não se reconhece a reserva legal. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE SERVIDÃO FLORESTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As Áreas de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece tais áreas, tampouco as não demonstradas áreas de reserva florestal e de várzea úmida alegada inundáveis. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO E COM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineado de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor, especialmente se não é apresentado laudo.
Numero da decisão: 2202-006.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca, Ricardo Chiavegatto de Lima e Caio Eduardo Zerbeto Rocha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP, independentemente do Ato Declaratório Ambiental - ADA. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO ANTES DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A área de reserva legal é de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisa ser demonstrada por meio de provas hábeis e idôneas, sendo esta a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel antes do fato gerador. Inexistindo demonstração da averbação antes do fato gerador em 1º de janeiro do exercício de referência, não se reconhece a reserva legal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 96 /2 00 8- 82 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2008-82 ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE SERVIDÃO FLORESTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As Áreas de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece tais áreas, tampouco as não demonstradas áreas de reserva florestal e de várzea úmida alegada inundáveis. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO E COM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineado de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor, especialmente se não é apresentado laudo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca, Ricardo Chiavegatto de Lima e Caio Eduardo Zerbeto Rocha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 03-072.931, datada de 01/10/2010, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2008-82 por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2004 Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Princípios Constitucionais. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. Área de Preservação Permanente/Utilização Limitada. Tributação. ADA. As áreas de Preservação Permanente e de utilização limitada: reserva legal e de servidão florestal, por expressa determinação legal, para serem excluídas da incidência do ITR devem ser reconhecidas como de interesse ambiental, mediante protocolização do Ato Declaratório Ambiental – ADA, perante ao IBAMA, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo regular fixado para a entrega da declaração. Por outro lado, as áreas de reserva legal e de servidão florestal devem estar averbadas no registro de imóveis competente na data do fato gerador de ocorrência do fato gerador, e que atendam ao disposto na legislação pertinente. Valor da Terra Nua – VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras d Secretaria da Receita Federal – SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Juros de mora . Multa de Ofício Lançada. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, considerando o grau de aptidão agrícola, com o consequente aumento do VTN tributável, bem como glosou integralmente a Área de Preservação Permanente (APP) declarada, a Área de Reserva Legal e a Área de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal, apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado. Consta que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel no padrão ABNT, não exibiu o ADA (Ato Declaratório Ambiental) do exercício em referência. Não foi exibida a averbação da área de servidão florestal. Foi apresentado o ADA de exercício posterior, transmitido antes do início da ação fiscal, mas não era do exercício fiscalizado, e foi exibido o Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal e apresentada a respectiva averbação antes do fato gerador, mas Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2008-82 sem o ADA do exercício respectivo, como afirmado. Os documentos não foram acatados, pois foi entendido que o ADA do exercício é imprescindível. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, bem como para apresentar o ADA e a certidão da matrícula do bem imóvel. Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou os documentos na forma e parâmetro requisitado, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento e se glosou as áreas declaradas não comprovadas, sendo, então, o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual, após pedir a nulidade do lançamento, requer, no mérito, o cancelamento da notificação e, para tanto, alega que os documentos apresentados são de idoneidade inquestionável, fornecidos por entidades de defesa ambiental do Estado de São Paulo. O DEPRN atesta categoricamente uma área de floresta natural, construída por árvores nativas. Advoga que a falta de ADA do exercício não descaracteriza as áreas isentas. Sustenta que o imóvel possui a seguinte distribuição: 43,8 hectares de reserva legal; de 12,9 hectares de APP; de 15,6 hectares de reserva florestal; e 61,1 hectares de várzea úmida sujeita a inundações. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é dito que inexiste nulidade. No mérito, para as áreas ambientais, é afirmado que o ADA do exercício é documento imprescindível e sua ausência justifica a glosa, ademais deveria ter sido protocolado tempestivamente, caso existisse. Consta que, apesar de exibido o Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal e constar a averbação da reserva legal, sem o ADA do ano-base mantém-se a glosa da reserva legal. Quanto a área de servidão florestal, é dito que faz-se necessário a averbação desta e como não demonstrada, junto com a ausência do ADA do exercício, tem-se a glosa por motivada, ademais era necessário a declaração da área em ato específico, o que inexiste provado. A DRJ prossegue informando que “não se discute, no presente processo, a materialidade, qual seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que é necessário é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referentemente às áreas de que se trata, para fins de exclusão da tributação, ressaltando-se que a averbação, ainda que tempestiva, da área de reserva legal na matrícula do imóvel, não dispensa o cumprimento da exigência”. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2008-82 Em suma, as áreas ambientais não foram acatadas, especialmente porque foi entendido que o ADA do exercício é imprescindível e o ADA de exercício posterior, mesmo protocolado antes do início da ação fiscal deste processo em curso, não justifica a isenção. É dito, igualmente, que as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei n.º 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.393, de 1996. Referidas áreas estão isentas a partir do exercício 2007 e, portanto, não há justificativa para se reconhecer que as áreas ocupadas com árvores nativas estavam isentas no caso concreto. Por último, o VTN arbitrado com base no SIPT decorreu de ausência de apresentação da laudo técnico na forma da ABNT NBR 14.653-3, somada a constatação da subavaliação do VTN declarado. O VTN arbitrado refere-se ao menor valor médio de aptidão agrícola do município do imóvel. A multa de 75% foi mantida por seu fundamento legal, assim como os juros de mora, que possui base legal devidamente identificada no lançamento e corroborada pela DRJ. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação, ratificando-se questões de direito controvertida, não se conformando com a improcedência das razões de defesa na forma da decisão de piso. Reiterar ser desnecessário averbações para isenção. Sustenta que o ADA foi instituído apenas para submeter a tarefa do IBAMA, não sendo elemento imprescindível para a isenção. A defesa apresenta documentos novos relacionados com a lide. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Para os fins da Portaria CARF n.º 10.786, de 28 de abril de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2008-82 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade do lançamento A defesa sustenta nulidade. Pois bem. Não assiste razão a defesa. Ora, existe a plena descrição dos fatos, estando o lançamento bem delineado. Por outro prisma, a quantificação foi efetivada motivadamente. Isto não torna o ato nulo, mas possível de debater no mérito, inclusive para os fins do cálculo do imposto. Não há nulidade, nem violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto n.º 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso e o lançamento atendeu a todos os seus requisitos normativos.. Ora, no caso do ITR, o ônus da prova das áreas isentas e das que reduzem o valor tributável, é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do RITR, consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, a teor do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de provar os fatos que tenha declarado, sendo-lhe outorgado a ampla defesa. Aliás, o citado art. 40 do Decreto n.º 4.382, de 2002, dispõe que: Art. 40. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se referiram (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). Veja-se que no presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 70 e 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972, observada, especificamente, a Instrução Normativa que rege os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2008-82 pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado, conforme previsões do Decreto n.º 70.235, a apresentar documentos necessários a comprovação do quanto declarado, dentro da normativa da Norma de Execução aplicada ao ITR, para fins de comprovação dos dados cadastrais informados na DITR, inclusive VTN, sob pena de realização do lançamento de ofício. Ora, sendo o ônus da prova do quanto declarado do contribuinte, cumpre-lhe guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4.º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido naquele exercício e apresentá-los à autoridade fiscal, quando assim exigido. Para fins da declaração (DITR) é possível a mera prestação de informações, porém, em momento de auditoria, uma vez solicitada a comprovação, precisa o contribuinte exibir a documentação de suporte ao conteúdo declarado. Registre-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de ofício, regularmente formalizado nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n.º 5.172, de 1966 (CTN). A reserva legal se comprova, para o exercício autuado, por meio da averbação, mas a temática se discute no mérito e não é tema de nulidade. Ademais, cabe ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do art. 142, caput, e seu parágrafo único, do CTN. Assim, não tendo sido apresentado os documentos de prova relativos às áreas de interesse ambiental na forma compreendida pela autoridade administrativa e nem Laudo Técnico dentro do padrão da norma técnica da NBR 14.653-3 da ABNT, assinado por engenheiro agrônomo ou florestal, com registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigido para comprovação do declarado VTN, não poderia a autoridade fiscal deixar de realizar o lançamento de ofício. Também não se pode falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o interessado teve oportunidade para comprovar dados na forma perquirida pela fiscalização e contestar os procedimentos fiscais a partir da impugnação, apresentando os documentos de prova e Laudo Técnico de Avaliação com o VTN do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do ano de referência e caracterização de área. A oportunidade de apresentar documentos ocorreu quando da intimação fiscal inicial e, mais uma vez, por ocasião da impugnação, neste último caso de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Competindo o ônus da prova ao contribuinte, não se pode falar em ausência de provas ou em lançamento baseado em presunção. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2008-82 Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito - Documento novo A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos relativos a mesma controvérsia. São documentos que já estavam nos autos, de certo modo repetindo-os. Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisar os referidos documentos. Pois bem. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2008-82 sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2008-82 Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Pelo arrazoado, conhecerei dos documentos novos ao analisar o mérito posto para deliberação. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Considerações Gerais De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 4 . Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 4 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2008-82 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Vê-se, portanto, que, além das “Áreas de Preservação Permanente” (APP), as “Áreas de Interesse Ambiental” (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; área de reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas cobertas por Floresta Nativa ou vegetação natural – AFN; e Áreas alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de “Áreas de Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2008-82 Utilização Limitada”, possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir a área tributável, comprovar a existência de tais áreas, seja área de preservação permanente, seja de interesse ambiental. É certo que cada espécie de área tem o seu requisito próprio de comprovação. Uma forma de iniciar essa demonstração, no que se refere a APP (área de preservação permanente), é fazer uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para possibilitar o ateste da área pelo órgão ambiental (Lei 6.938, art. 17-O), com o efeito de se presumir efetiva para o fim fiscal, caso não ocorra a vistoria ambiental específica (Lei n.º 6.938, art. 17-O, § 5.º). Outrossim, para a área de reserva legal uma forma de comprová-la é averbá-la no registro público competente, para dar publicidade erga omnes e reconhecê-la, de modo incontinente, como tal (Lei 6.015, art. 167, II, itens 22, reserva legal). Em complemento, cabe, inclusive, fazer uma breve explanação sobre Área de Preservação Permanente (APP), Área de Proteção Ambiental (APA, Área de declarado Interesse Ecológico – AIE) e Mata Atlântica (Floresta Nativa). Pois bem. APP são áreas que em virtude da hidrografia, da topografia ou do tipo de acidentes geográficos específicos, coberta ou não por vegetação nativa, são definidas por lei como tal ou que pela destinação são assim declaradas por ato do Poder Público. É uma área que deve ser preservada sem exploração e ocupação. Elas gozam da isenção do ITR na forma da alínea “a” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que imprestáveis para a exploração. A regência legal das APP consta do Código Florestal. APA, que não se confundem com APP, são áreas de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção dos ecossistemas e ampliação de restrições de uso. Em suma, é uma área em geral extensa, com um certo grau e possibilidade de ocupação humana e de utilização dos recursos naturais, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. É uma área tributável que pode gozar da isenção do ITR, quando, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, exista comprovadas restrições à exploração, na forma das alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Por conseguinte, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. A regência legal das APA consta da Lei n.º 9.985, de 2000. Mata atlântica, por si só, não se confundem com APP ou com APA na essência da definição própria. Mata atlântica é um bioma e cuida-se de área de interesse ambiental que veio a ser beneficiada com a isenção do ITR quando considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração (floresta nativa) e isto somente a partir do ano de 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que a legislação ambiental restringe a sua exploração. A regência legal da Mata Atlântica a ser preservada consta da Lei n.º 11.428, de 2006. Eventualmente, no regime anterior a Lei n.º 11.428, a mata atlântica poderia até gozar da isenção, desde que caracterizada a Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2008-82 vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que ateste ser a área imprestável para qualquer exploração rural, aplicando-se ou a alínea “b” ou a alínea “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Portanto, as APP, desde que efetivamente comprovadas, gozam da isenção do ITR, por outro lado, não gozam da isenção do ITR as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Por fim, as áreas de florestas nativas só gozaram da isenção do ITR, a partir de 2007, quando considerada e comprovada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. A mata atlântica pode gozar da isenção do ITR, desde que comprovada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração sendo atestado ser a área imprestável para qualquer exploração rural. Ainda, é importante esclarecer que “Reserva Legal” não se confunde com APP, APA ou floresta nativa, vez que se trata de uma área destacada e destinada pelo proprietário do imóvel para fins de preservação ambiental, que varia sua extensão de acordo com o bioma em que localizada a propriedade e objetiva garantir a preservação da biodiversidade local. De toda sorte, pode e até deve nela existir florestas nativas e outras áreas de importância ambiental, mas, de per si, não se confundem. A Reserva Legal depende de instituição pelo proprietário e, por isso, ao tempo do lançamento, exigia-se a averbação, vez que era o modo de sua constituição. Doravante, passo a enfrentar os específicos capítulos da controvérsia. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a exigência de ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural). Adicionalmente, consta dos autos demonstrativo de apuração no qual se vê que a glosa foi efetivada sobre a APP declarada de 12,9 hectares, sendo integralmente excluída; de Reserva Legal declarada de 43,8 hectares, sendo integralmente glosada; de Áreas de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal declarada de 60,5 hectares, sendo integralmente glosada. A área total do imóvel é de 210,6 hectares. Houve, outrossim, a desconsideração do VTN declarado, arbitrando-o conforme SIPT/RFB por aptidão agrícola. Todavia, de certo modo, o contribuinte alega, desde a impugnação, algum erro de fato, pois sustenta existir 43,8 hectares de reserva legal; de 12,9 hectares de APP; de 15,6 hectares de reserva florestal; e 61,1 hectares de várzea úmida sujeita a inundações. Ainda, sustenta que o imóvel só possui 36,58% de área para o cultivo ou pecuária, motivo pelo qual, não pode possuir o mesmo VTN de uma imóvel inteiramente agricultável. - Área de Preservação Permanente Como afirmado em linhas anteriores, o recorrente pretende, em sede de contencioso, para aperfeiçoar a base de cálculo e alíquota do imposto, o reconhecimento de APP na extensão de 12,9 hectares de APP. A DRJ não acolheu o pleito, aduziu inexistir o ADA e não restar demonstrada a APP. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2008-82 Pois bem. Entendo que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Deveras, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, diante de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Peço vênia para trazer a colação passagens do citado parecer PGFN, verbis: II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2008-82 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2008-82 31. (...), considerando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6.º), bem como que a Lei n.º 12.651, de 2012, também revogou o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393 (art. 83 da Lei n.º 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000. Ademais, cito o seguinte precedente unânime de outra Turma Ordinária deste Egrégio Conselho em recente julgamento (Acórdão n.º 2301-005.972, de 08/04/2019): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Respeito o voto pelas conclusões de alguns Conselheiros, porém estando a matéria relativa ao ADA em dispensa de contestar e recorrer, ao meu sentir, não cabe entender que o mesmo é obrigatório, ao menos, no contexto anterior ao mais recente Código Florestal. Dito isto, importa aferir os “outros elementos” que possam atestar a área vindicada para o imóvel com extensão pretendida. Para atestar a APP o recorrente conta com ADA de exercício posterior, mas anterior a ação fiscal, e com “Levantamento topográfico e memorial descritivo de gleba de reserva florestal/averbação”. Pois bem. Entendo que o ADA não socorre o recorrente, assim como não o prejudica. Precisaria o recorrente trazer provas de que a área declarada de 12,9 hectares efetivamente é APP e em qual modalidade de APP se enquadra, mas não o fez. O “Levantamento topográfico e memorial descritivo de gleba de reserva florestal/averbação” não detalha o tipo de APP que conteria o imóvel, tampouco há outros elementos para atestar a APP. Não se demonstra as específicas áreas do imóvel que em virtude da hidrografia, da topografia ou do tipo de acidentes geográficos específicos, cobertas ou não por vegetação nativa, são definidos como APP. Prescinde o caso de demonstração de outros elementos além da mera declaração para atestar a APP, porém essa prova não é produzida a contento; inexiste, inclusive, eventual “Laudo de Caracterização Ambiental” que trouxesse documentação de suporte a demonstrar a APP e elucidar as conclusões, detalhando, especificando e delimitando. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2008-82 - Área de Reserva Legal Como afirmado em linhas pretéritas, o recorrente pretende, ainda, o reconhecimento de área de reserva legal de 43,8 hectares. Pois bem. A Reserva Legal para gozar da isenção ao ITR precisa, obrigatoriamente, da sua averbação à margem da matrícula do imóvel antes do fato gerador. A temática é pacífica no CARF. A DRJ não acatou a Reserva Legal por exigir o ADA e a averbação antes do fato gerador, porém o ADA não é necessário, especialmente no contexto da Reserva Legal, a qual só exige a averbação antes do fato gerador, inclusive na forma da Súmula CARF n.º 121: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Ocorre que, a despeito do “Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal” (de 16/12/2003) pactuado junto ao Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, observo que a averbação só ocorreu após o fato gerador do ITR do exercício em referência. Observo que o imóvel (matrícula n.º 17.590) teve a área de 43,8 hectares objeto de averbação (AV.8/17.590 e AV.9, em 10/03/2004) posteriormente ao fato gerador (1º de janeiro do ITR em referência 2004). Logo, como não restou comprovada a averbação tempestiva, não faz jus o contribuinte a benesse. É que o art. 144 do CTN informa que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que no caso é 1.º de janeiro de cada ano. Demais disto, a legislação que rege a caracterização da “reserva legal”, à época dos fatos, exige, para o seu reconhecimento, a averbação à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme se depreende do § 2.º do art. 16 da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, então ainda vigente, in verbis: Art. 16, § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Aliás, as alterações posteriores mantiveram a obrigatoriedade da averbação, a teor do art. 1.º da Medida Provisória n.º 2.166/2001, que, entre outras coisas, deu nova redação ao dispositivo acima transcrito, verbo ad verbum: Art. 16, § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Corroborando essa afirmação, hodiernamente, essa exigência consta informada no § 1.º do art. 12 do Decreto n.º 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR, consolidando a legislação do referido imposto. Veja-se: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2008-82 da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n.º 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001). § 1.º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Destarte, para a área de reserva legal ser considerada isenta é necessário a averbação na matrícula do imóvel e isto antes de ocorrido o fato gerador do ITR. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Áreas de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal declarada Consta na DITR declaração de Áreas de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal de 60,5 hectares. A mesma foi integralmente excluída pela fiscalização. A defesa alega existir, conforme “Levantamento topográfico e memorial descritivo de gleba de reserva florestal/averbação”, 15,6 hectares de reserva florestal e 61,1 hectares de várzea úmida sujeita a inundações. Pois bem. A despeito dos argumentos da defesa, entendo que o ADA não socorre o recorrente, assim como não o prejudica. Precisaria o recorrente trazer provas de que as áreas declaradas em comento se enquadram como tal, mas não o fez. O “Levantamento topográfico e memorial descritivo de gleba de reserva florestal/averbação” não detalha as Áreas de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal, tampouco específica detalhadamente, como exigiria fazê-lo, áreas de reserva florestal e de várzea úmida sujeita a inundações. Prescinde o levantamento de demonstração detalhada e elucidativa de outros elementos além da mera declaração para atestar as citadas áreas, porém essa prova não é produzida a contento; inexiste, inclusive, eventual “Laudo de Caracterização Ambiental” que trouxesse documentação de suporte a demonstrar as Áreas de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal, ou as áreas de reserva florestal ou de várzea úmida sujeita a inundações, de modo a aclarar as conclusões. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - VTN arbitrado Como relatado, o recorrente se insurge contra o VTN arbitrado. Sustenta que a propriedade possui apenas 36,58% de área para o cultivo ou pecuária, motivo pelo qual, não pode possuir o mesmo VTN de um imóvel inteiramente agricultável. De início, afirmo que o tema não é novo nesse Colegiado e esta Turma possui diversos precedentes exigindo o atendimento da norma ABNT NBR 14.653-3 nos laudos técnicos para fins de afastar o lançamento do VTN arbitrado, a teor do seguinte precedente de minha relatoria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-006.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2008-82 AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. Acórdão n.º 2202-005.968, de 04/02/2020. Pois bem. Partindo para a análise concreta, efetivamente, não assiste razão ao recorrente na pretensão de afastar o arbitramento, pois não apresenta parecer técnico que observe a norma NBR 14.653-3 da ABNT. Aliás, sequer apresentou elementos concretos para aferir o VTN declarado. Inexistem provas para atestar a declaração neste específico ponto. Inexiste laudo de avaliação. Neste contexto, sem laudo apresentado para atestar o VTN declarado, cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineado de acordo com a aptidão agrícola do imóvel. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, aprecio os documentos juntados com o recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão vergastada. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.901318/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RESSARCIMENTO. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Em virtude do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, para fins de definição de insumos no que tange a créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Comprovado que alguns custos/despesas incorridos pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, cumpre reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 3302-008.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a lenha, materiais de manutenção e auxiliares, combustíveis e lubrificantes, materiais de embalagem elencados no recurso voluntário: bobinas, sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas, caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas, cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000), envelopamento dos pallets (NCM 39201099), aos serviços de comissão de compras, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. E, pelo voto de qualidade, manter a glosa. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam, também, as glosas em relação aos fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.841, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.901307/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a lenha, materiais de manutenção e auxiliares, combustíveis e lubrificantes, materiais de embalagem elencados no recurso voluntário: bobinas, sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas, caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas, cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000), envelopamento dos pallets (NCM 39201099), aos serviços de comissão de compras, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. E, pelo voto de qualidade, manter a glosa. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam, também, as glosas em relação aos fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.841, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.901307/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Em virtude do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, para fins de definição de insumos no que tange a créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Comprovado que alguns custos/despesas incorridos pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, cumpre reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a lenha, materiais de manutenção e auxiliares, combustíveis e lubrificantes, materiais de embalagem elencados no recurso voluntário: bobinas, sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas, caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas, cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000), envelopamento dos pallets (NCM 39201099), aos serviços de comissão de compras, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. E, pelo voto de qualidade, manter a glosa. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam, também, as glosas em relação aos fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.841, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.901307/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 13 18 /2 01 5- 57 Fl. 3079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901318/2015-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte visando a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado por meio do qual requer o reconhecimento de seu direto a crédito da COFINS mercado interno, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos constam detalhados do voto e sumariados na ementa: DIREITO DE CREDITAMENTO A legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica demonstrada pela existência de contato físico entre o bem-insumo ou serviço- insumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. O recurso voluntário apresentado pugna pela improcedência da decisão de piso e sustenta que o conceito de insumo utilizado pela administração tributária está ultrapassado, e passa a discorrer sobre os insumos: Bens - Lenha; Materiais de manutenção e auxiliares; Combustíveis e lubrificantes; e Material de embalagem; Serviços - Frete sobre compra de gado e Comissão sobre Compras. Defende a integralidade das despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor, bem como as Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Arrosta a glosa dos Encargos de Depreciação e bem assim a de “Outras operações com direito a crédito”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito da lide. Fl. 3080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901318/2015-57 São várias as matérias a serem enfrentadas, todas relativas ao direito de creditamento. O conceito de insumo e os insumos em si: Bens - Lenha; Materiais de manutenção e auxiliares; Combustíveis e lubrificantes; e Material de embalagem; Serviços - Frete sobre compra de gado e Comissão sobre Compras. Despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor; Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda; Encargos de Depreciação e Outras operações com direito a crédito. DO CONCEITO DE INSUMO Ab initio, deve ser superada a discussão sobre o conceito de insumo, porquanto a matéria já está pacificada sob a ótica atual da CSRF, influenciada especialmente pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no STJ, que sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou as teses de ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) Fl. 3081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901318/2015-57 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a Fl. 3082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901318/2015-57 produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Forte nas lições do acórdão da CSRF supra, que tem por base o acórdão do STJ e Nota da PGFN mencionados, e atento ao fato de que as glosas dos insumos levadas a efeito pela auditoria-fiscal e ratificadas pela decisão recorrida ancoram-se em Instruções Normativas e Soluções de Consulta já superadas, procede-se à análise individual das glosas. Releva, outrossim, apontar que o objeto social da recorrente é extenso: a) Exploração do Ramo de Abate, Frigorificação, beneficiamento, industrialização, comercialização, exportação e importação de bovinos, bubalinos, suínos, inclusive seus derivados; b) Comércio Atacadista e Varejista, Exportação e Importação de Carnes de bovinos, bubalinos, suínos, aves, miúdos e todos os seus subprodutos, leite e seus derivados, 7 / 14 vegetais e congelados e in-natura, frutos do mar, crustáceos, moluscos, invertebrados aquáticos e peixe congelado; c) Compra e venda, importação, exportação e operações comerciais e financeiras derivadas de exportação, por conta própria ou de terceiros, sob comissão ou consignação, de produtos de origem agrícola, animal ou mineral, em estado natural ou industrializados; d) Escritório de Administração e controle, Administração de bens próprios e de terceiros; e) Participação no capital de outras sociedades como acionista ou quotista, como forma de realizar plenamente o seu objetivo social ou para usufruir de incentivos fiscais e financeiros; Fl. 3083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901318/2015-57 f) Transporte rodoviário de cargas (combustíveis e derivados de petróleo, madeira, produtos agrícolas, gado bovino, gado equino, gado suíno, carnes e seus subprodutos); g) importação e exportação, fabricação e comercialização de biocombustíveis, éster etílico e éster metilico e seus derivados mediante esmagamento de sementes de oleaginosas e utilização de sebo de origem animal; h) Criação de Bovino de Corte. A recorrente apresentou esclarecimentos quanto ao seu processo produtivo à auditoria-fiscal, folha 329, e novo detalhamento do seu processo industrial às fls. 383 a 385. LENHA A recorrente assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo: Em relação ao insumo “Lenha” (NCMs 99, 44011000 e 44012200), sua utilização decorre da necessidade de produção a acúmulo de vapor na caldeira. 33. O uso de água quente (entre 45*C e 90*C) e vapor são essenciais e obrigatórios na produção dos bens (produtos e subprodutos, como miudezas) que serão colocados à venda, pois devem necessariamente passar por um processo de cozimento, também em função das condições sanitárias exigidas. 34. A caldeira, então, é utilizada nesse processo de cozimento. O vapor da caldeira é responsável pela troca térmica de água em temperatura ambiente para quente, cuja temperatura precisa estar acima de 82,2ºC conforme preconizado na circular 175/CGPE/DIPOA. Abaixo, para melhor visualização do processo em descrição, a efetiva utilização do material na caldeira da Recorrente: (...) Em virtude de a lenha ser relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, entendo por reverter a glosa. MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E AUXILIARES A recorrente assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo: (...) os itens relativos à “Materiais para Manutenção” e “Materiais Auxiliares”, tratam-se de itens que são diretamente consumidos no processo produtivo. 38. O processo de abate é o primeiro de grande transformação de produção, nesse estão empregados além de mão de obra direta, recursos de material classificado como Auxiliar, como: material de limpeza para higienização dos animais, vapor para higienização, como faca (NCM 82119210) e chaira (NCM 82055100), porém de aplicabilidade direta ao processo produtivo. 39. Após o abate, as carcaças passam pelo processo de Resfriamento em Câmeras onde a temperatura ambiente permanece entre 1º a 7º graus Celsius e o tempo de maturação varia de 12h à 24 h. 40. Nesse processo destaca-se o uso de alguns equipamentos, ora glosados, mas com aplicação direta no processo produtivo, tais como: plataformas de inox, pistola de atordoamento; serra de carcaça; alicate de corte; máquina de raspar osso e redutores que podem ser observados abaixo e consomem: rolamentos, lâminas, discos, óleos e manutenção de pinos, parafusos, pinhão, anel, molas, Fl. 3084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901318/2015-57 engrenagens, alojamento de lamina, motor pneumático, chapas de inox, etc. (NCMs 73181500, 73209000, 82022000, 82083000, 40169300, 40169300, 84834090, 72193300, 85444900, 84821010 e 84389000). (...) 41. Outra atividade constante no processo industrial é a higienização, que é diária e acontece em todos os setores, e consomem produtos de limpeza, anti salmonella, esterilizantes dentre outros (NCM 23099090). (...) 42. O processo do quarteio é o responsável por serrar (utilizando equipamentos que consomem lâminas NCMs 82022000 e 82083000) as carcaças (já refrigeradas) em quartos (traseiro, dianteiro e PA – ponta de agulha), que a partir de então tornam-se produtos acabados. Esses produtos são armazenados em câmaras novamente. Assim, os quartos têm dois destinos: a expedição, para aqueles que foram destinados à venda de carne com osso, ou a desossa (como matéria-prima) para produção de carne desossada e embalada a vácuo. 43. O processo de desossa também utiliza em larga escala materiais como facas e chairas. O processo de desossa pode ser melhor visualizado no documento técnico apresentado pela Recorrente, em anexo. 44. Não pairam dúvidas que os materiais mencionados fazem parte diretamente do processo produtivo, submetendo, inclusive, as perdas de propriedades físicas e/ou químicas, na forma determinada pela interpretação da Autoridade Fiscal. 45. Ademais, ao longo de todo processo industrial são utilizados diversas máquinas e equipamentos para elaboração dos produtos finais: box de atordoamento; serras; balanças; evaporadores (frio); esteiras transportadoras; máquina de vácuo; arqueadeira; empilhadeira; compressores de amônia; compressores de ar; grupo gerador; caldeira; digestores (sebo); prensa e moinho. 46. Para geração de ambientes resfriados, ainda que por imposição de legislação sanitária, há a sala dos compressores de amônia (NCM 28142000) e demais equipamentos, como torre de resfriamento, que tem água tratada com anticorrosivo (NCM 28351019), fornecendo diversos setores e processos da operação. (...) 47. As máquinas referidas nos itens 45 e 46 acima dependem de manutenção, sendo que as peças que são adquiridas para substituição daquelas com defeito ou obsoletas não geram vida útil superior a um ano para os equipamentos. Portanto, são considerados como despesa e apropriados como crédito. Mas são aplicadas em máquinas e equipamentos que demandam efetivamente aplicação no processo produtivo. 48. Tanto nos casos de materiais auxiliares como nos casos de materiais de manutenção, há posição ampla a favor do contribuinte, tanto pelo CARF quanto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no sentido de prover o crédito para esses gastos, uma vez que são necessários e imprescindíveis à atividade produtiva da contribuinte, inserindo no conceito de insumo previsto no inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...) Em virtude de os materiais de manutenção e auxiliares serem essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, e não serem ativados, por não terem vida útil superior a um ano, entendo por reverter a glosa. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES A fundamentação do despacho decisório para a glosa foi: Fl. 3085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901318/2015-57 Conforme já apresentado acima, o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS se restringe à matéria-prima, o produto intermediário ou o material de embalagem, e também aqueles bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto é condição para que os “Combustíveis e Lubrificantes” gerem crédito o emprego diretamente no processo produtivo. Entretanto, o contribuinte não conseguiu demonstrar a aplicação direta desses combustíveis e lubrificantes na atividade produtiva. O contribuinte se limitou a apresentar as notas fiscais de aquisição desses combustíveis e lubrificantes sem demonstrar a sua aplicação no processo produtivo. Ressaltando que a aquisição desses bens para utilização nas outras atividades empresariais da empresa ou sua aplicação remota não geram direito ao crédito. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo “Combustíveis e Lubrificantes” serão objeto de glosa. A recorrente assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo: Nas atividades de compra, abate e desossa, a aquisição do gado exerce um papel fundamental, por isso a Recorrente possuía uma equipe própria, dispondo de veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos, e pesados além de veículos pesados para transporte dos insumos (o gado). 53. No período de 2013 a Recorrente contava com uma frota própria de 44 caminhões boiadeiros, que realizavam mais de 40% do transporte do gado, conforme relação abaixo: (...) 54. Para a realização desse transporte houve gastos relativos a óleo diesel (NCM 27101921), lubrificantes (NCM 27101932, 84212300 e 84212990). 55. Não obstante, o óleo diesel também é insumo utilizado para o funcionamento dos geradores de energia, para uso da mesma em horário de pico (foto das instalações da Recorrente): (...) 56. Os geradores de energia, acima demonstrados (figura da direita), alimentados com óleo diesel, ajudam no funcionamento da sala dos compressores de amônia (figura da esquerda) e demais equipamentos para geração de “frio” como torre de resfriamento que tem água tratada com anticorrosivo, fornecido a diversos setores produtivos da operação. 57. Não há como deixar de observar a aplicação dos combustíveis utilizados nos caminhões, bom como do óleo diesel utilizado no gerador, nas atividades que demandam o efetivo processo produtivo da Recorrente. 58. O CARF, conforme já indicamos, não restringe o conceito de “insumo” àquele afirmado pela Autoridade Fiscal como “à matéria-prima, o produto intermediário ou o material de embalagem, e também aqueles bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ” (p. 6 do Despacho), e reafirmado pela Delegacia de Julgamento quando aponta a Solução de Divergência COSIT n° 7/2016. 59. Nesse sentido cabe apresentar algumas decisões que ratificam o entendimento acima exposto (além do já mencionado Acórdão CARF 3403- 003.551): (...) Ao meu sentir, a justificativa da glosa está anacrônica, como já comentado, e até desarrazoada, uma vez que numa empresa com o porte da recorrente, com 24 filiais, e contando com um processo industrial tão amplo, não se me afigura razoável glosar a totalidade dos gastos com Fl. 3086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901318/2015-57 combustíveis e lubrificantes porque o contribuinte se limitou a apresentar as notas fiscais de aquisição desses combustíveis e lubrificantes sem demonstrar a sua aplicação no processo produtivo. Ora, o contribuinte explicitou o seu processo produtivo, detalhadamente, trouxe os gastos com combustíveis e lubrificantes por NCM (óleo diesel e vários tipos de óleo), por períodos, em planilhas e notas fiscais, tudo de acordo com as solicitações da auditoria-fiscal. Infere-se daí demonstrada a aplicação dos insumos no processo produtivo. Por outro lado, para glosar a totalidade dos gastos com combustíveis e lubrificantes, a auditoria-fiscal precisaria demonstrar que o processo produtivo não utiliza combustíveis e lubrificantes, ou que esses gastos são desproporcionais à produção do período. Assim, em virtude de os combustíveis e lubrificantes serem essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, entendo por reverter a glosa. MATERIAL DE EMBALAGEM Neste ponto a glosa foi parcial, porém a recorrente discorda e assim justifica o seu pleito, trazendo fotos do processo produtivo: (...) Como pode ser observado nas fotos extraídas do processo produtivo, destaca-se o uso constante de bobinas e sacolas plásticas (NCM 39201099). 67.Já os subprodutos são processados separadamente, miúdos e bucharia embalados em sacos e caixas, cascos e chifres embalados e costurados em sacos de ráfia. (...) 68. Outros subprodutos importantes da produção são o couro, o sebo e a farinha. Todo matéria não transformada em produto direto, como osso, gordura, pedaços de carne, são triturados e cozidos para produção de sebo e farinha. (...) 69. Na desossa, que é sem dúvida o maior processo de manufatura na produção de carne, são empregados diversos recursos incluídos os plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000). (...) 70. No início do processo, a matéria prima da desossa vem do quarteio (já mencionamos o conceito no item 41). As peças são identificadas individualmente pelas etiquetas e destacadas do osso para linha de produção em esteiras e transportados onde cada colaborador realiza uma operação de corte especifica, até a embalagem primária, processo de vácuo e encolhimento da embalagem, para ao final serem acondicionadas nas caixas de papelão, na embalagem secundária. (...) 71. Abaixo as embalagens primária e secundária aplicadas na carne desossada, demonstrando claramente a utilização efetiva das mesmas ao bem produzido. (...) 72. Na arqueadeira as caixas são lacradas com fitas e cola (NCMs 39202011 e 35069120). Por fim, as caixas são empilhadas em pallets (NCM 44152000) e armazenadas em racks, em caso de produtos embalados em sacos são também armazenados em sacos maiores em racks, abaixo: (...) 73. Conforme exigência do cliente pode existir ainda o processo de envelopamento dos paletes (NCMs 44152000 e 39201099). Fl. 3087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901318/2015-57 74. Verifica-se então que todos os materiais elencados acima (nos itens 61 a 73 dessa Manifestação) referem-se à embalagens, gastos esses de itens com aplicação direta sobre o bem produzido. (...) 80. A Recorrente então detalhou seu processo produtivo, demonstrando que não apenas os materiais para embalagem descritos nas posições 3923 e 6305 devem ser considerados, mas todos os outros itens que estão em contato com o produto final destinado a venda, considerando a classificação técnica dos itens. 81. Adicionalmente, no seu memorial descritivo conta a “ficha técnica de padronização de produto ín natura” de seus produtos para melhor acepção dos itens utilizados com embalagens. 82. Portanto, fica também consubstanciada a glosa indevida dos itens considerados pela Autoridade Fiscal como “Material para Embalagem”, devendo os gastos ser integralmente aceitos para a formação do crédito objeto de ressarcimento. Mais uma vez, em virtude de os materiais de embalagem serem essenciais para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa, entendo por reverter a glosa, relativamente aos materiais elencados no recurso voluntário: bobinas e sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas e cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000) e envelopamento dos pallets (NCM 39201099). FRETE SOBRE COMPRA DE GADO A fundamentação do despacho decisório para a glosa foi: Conforme a Lei n° 12.058/09 as aquisições de gados são feitas com suspensão do pagamento do PIS e Cofins, não gerando possibilidade de créditos básicos de PIS e Cofins, logo não dará direito ao crédito relativos aos fretes sobre compras de gados. Ressaltando que o crédito de PIS e COFINS relativo aos fretes somente será possível quando o bem adquirido der direito ao crédito básico. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo já citado parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Logo, uma vez que os produtos adquiridos pelo contribuinte (gados) não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, as despesas de frete relacionadas à aquisição desses produtos não dão direito a crédito para o contribuinte. A recorrente assim justifica o seu pleito: Ocorre que os gastos de fretes, pagos por conta da aquisição do gado, são suportados pela Recorrente a pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento das contribuições para o PIS e a COFINS. 88. Nesse caso há dissociação entre o serviço prestado e aquisição do gado com suspensão; enquanto o vendedor do gado não paga o PIS e a COFINS sobre a receita de venda, o prestador dos serviços recolhe normalmente as contribuições em comento. Fl. 3088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901318/2015-57 89. Se fosse assim, então as pessoas jurídicas prestadoras serviços de transporte também não deveriam recolher o PIS e a COFINS, uma vez que teriam relação com objeto transportado. 90. Nesse sentido, é a decisão proferida no Acórdão CARF nº 3302-002.785. Importa ressaltar que o órgão em questão vem decidindo de maneira favorável à apropriação do crédito: (...) A matéria é bastante controversa e bem por isso chegou à CSRF. Naquele foro a controvérsia continua, uma vez que as decisões têm sido por qualidade em desfavor dos contribuintes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Acórdão nº 9303-009.535 de 18/09/2019. Em que pese achar bastante razoável a defesa da recorrente, tenho por critério seguir as decisões da CSRF. Nesse sentido, entendo por manter a glosa. COMISSÃO SOBRE COMPRAS Embora haja jurisprudência abalizada a favor da recorrente, nota-se que hodiernamente a CSRF já definiu tendência de que serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma: (...) PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Acórdão nº 9303-009.339 de 14/08/2019. Nesse sentido, entendo por reconhecer o direito ao crédito relativo aos serviços de comissão, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. Fl. 3089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901318/2015-57 DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE VAPOR As despesas foram glosadas parcialmente no despacho decisório, por não serem apresentadas todas as cópias das faturas de energia elétrica pelo contribuinte, até o valor declarado. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou notas fiscais de energia elétrica tendo por cliente “Churrasquinho Jundiaí Ltda” e sem maiores esclarecimentos porque deveriam ser consideradas na apuração de seu direito creditório. Em recurso voluntário, há o esclarecimento de que suas instalações ficam em ponto comercial que anteriormente era da “Churrasquinhos Jundiaí”, e não tinha atualizado no devido órgão seu cadastro. No particular, penso que o esclarecimento da recorrente funciona como uma confissão de que não há condições mínimas de aproveitamento de faturas em nome de outra pessoa jurídica. A glosa deve ser mantida. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA A fundamentação do despacho decisório para a glosa parcial foi: Em análise aos Conhecimentos de Transportes (CTR e CTE) disponibilizados pelo contribuinte, constatou-se que o contribuinte solicita créditos em relação a fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte (onde ele é o remetente e o próprio destinatário). Entretanto, inexiste direito ao creditamento de despesas referentes às operações de frete interno de mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. De acordo com o artigo 3° da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete somente nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. O frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte não se caracteriza como venda, logo não dá direito ao crédito do PIS e Cofins. Logo, serão objetos de glosas essas operações enquadradas como frete entre estabelecimentos dos próprio contribuinte. Foram também encontrados alguns itens relacionados nas planilhas com as relações dos itens por ele considerados como “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” em que não foram apresentadas a documentação comprobatória (CTR, Cte). Nesse caso, esses itens também serão objetos de glosas. Em relação as “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” do período em questão, cabe informar que nas folhas 2275 a 2312 constam planilha com a indicação item a item de forma individualizada de todos os itens aceitos e seus respectivos valores. Consta também nas folhas 2313 a 2321 planilha contendo os itens glosados individualmente. A recorrente se defende dizendo que além de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, também fretes de produtos Fl. 3090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901318/2015-57 semi-acabados (ou em elaboração) e insumos foram glosados neste item do despacho decisório. Embora o contribuinte tenha afirmado a existência de outras glosas de fretes que não os de produtos acabados, não trouxe prova aos autos de que havia fretes de produtos semiacabados (ou em elaboração) e de insumos que foram glosados. Assim, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Especificamente quanto aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, a posição da CSRF até há pouco tempo era no sentido de que a expressão fretes na operação de venda seria mais abrangente do que fretes de venda: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda. Sem embargo, a tendência mais atual da CSRF, para fretes entre estabelecimentos dos próprio contribuinte é no sentido oposto: (...) COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acórdão nº 9303-010.249, de 11/03/2020. Dessarte, entendo por manter a glosa. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO A decisão combatida assim justificou a glosa: Durante o procedimento de verificação do direito creditório postulado, a Autoridade Fiscal intimou a interessada, Termo de fls. 364 a Fl. 3091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901318/2015-57 f) Reapresentar planilha, em formato digital, com a memória de cálculo quanto aos valores de créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado com base nos Encargos de Depreciação, detalhando a relação dos bens que estão sofrendo a depreciação e as alíquotas aplicadas e cópias autenticadas de todas as notas fiscais referente a compra desses bens (objetos da depreciação). Esta intimação não foi atendida pela interessada que, em sua manifestação de inconformidade, tampouco juntou os elementos solicitados, limitando-se a afirmar que foge ao princípio da verdade material a glosa de seu valor total e que a documentação apresentada não foi analisada com a profundidade devida pela Autoridade Fiscal e que as planilhas apresentadas dão prova da veracidade do crédito. As referidas planilhas meramente indicam o valor alegado dos encargos de depreciação, sem qualquer discriminação de seu cálculo, a que bens se referem, ao documento de aquisição ou quanto ao correto registro contábil, se efetuado. Ora, é certo que a contabilidade faz prova a favor de quem a escriturou, porém essa força probatória é condicionada pela apresentação dos documentos que deram suporte aos lançamentos, como se infere do art. 226 da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) e Código de Processo Civil, art. 378. O deferimento do direito creditório está condicionado ao exame dos documentos que deram suporte à sua apuração, conforme dispõe o art. 76 da Instrução Normativa RFB n° 1300, de 20 de novembro de 2012. O contribuinte deve manter os documentos a que se refere o seu direito creditório até que seja proferida decisão definitiva a seu respeito, como decorre da disposição contida na Lei nº 9.317/96, art. 7°, § 1°, ‘c’. Assim, na falta da documentação necessária para comprovar os referidos encargos, deve ser mantida a glosa e o princípio da verdade material não dispensa a comprovação de direito creditório que deve ter atributos de certeza e liquidez para ser reconhecido. A recorrente, invocando o princípio da verdade material, diz que houve omissão do Auditor Fiscal, uma vez que a documentação produzida pela Recorrente sequer foi analisada profundamente para constatação de sua utilização no processo produtivo. E insiste que as planilhas acostadas aos autos da Fiscalização dão a prova de veracidade necessária para apropriação do crédito, pois são documentos de caráter oficial. Entendo que a recorrente perdeu mais uma oportunidade para trazer a documentação necessária e justificar o crédito pleiteado. A glosa deve ser mantida. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO A fundamentação do despacho decisório para a glosa foi: Verifica-se a partir da análise dos Dacons entregues (fls. 14 a 91) pelo contribuinte a existência de créditos referentes à “Outras Operações com Direito a Crédito” nos meses de julho, agosto e setembro de 2013. Em resposta a intimação o contribuinte apresentou planilhas com a relação das Notas Fiscais em que solicitou o crédito para os meses de julho (fls. 2391 a 2407), agosto (fls. 2408 a 2422) e setembro (fls. 2423 a 2436). Fl. 3092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901318/2015-57 Em análise as essas planilhas percebe-se que foram incluídos valores de aquisições de mercadorias relativas a uso e consumo, expediente, diversos, mecânicos e elétricos que não possuem previsão legal para o creditamento. Ressalta-se que não é permitido que a autoridade administrativa amplie o direito a crédito para outras hipóteses não previstas na Legislação. A recorrente assim justifica o seu pleito: Ocorre que, como já exaustivamente provado nesse Recurso, os gastos apontados tem aplicação necessária no processo produtivo. 138. Conforme já mencionado, a Recorrente contava com frota própria para transporte dos insumos até o local de sua operação. Para tanto, possui gastos com pneus (NCM 40112090), e manutenção de carretas boiadeiras de aço (NCMs 87089990, 72287000, 72085200, 82083000, 87089300, 32089010, 85071090, 87083090, 40131090, 73201000, 85122011, 84099969, 68138190 e 87169090). 139. No processo de abate e desossa, também foi provado a aplicação constante de bobinas e sacolas plásticas; há também outros equipamentos que fazem parte desse processo produtivo: plataformas de inox, pistola de atordoamento; serra de carcaça; alicate de corte; máquina de raspar osso e redutores que podem ser observados acima e consomem: rolamentos, lâminas, discos, óleos e manutenção de pinos, parafusos, pinhão, anel, molas, engrenagens, alojamento de lamina, motor pneumático, chapas de inox (NCMs 73181500, 73209000, 82022000, 82083000, 40169300, 40169300, 84834090, 72193300, 85444900, 84821010 e 84389000) durante o processo produtivo. 140. Ressalta-se também a necessidade de higienização diária e que acontece em todos os setores da produção, consumindo produtos de limpeza. 141. Observe na maior parte do processo estão empregados o uso de vários equipamentos, como bombas hidráulicas que consumem: óleo hidráulico, mangueiras, elementos, rotor de bomba, reparos e válvulas (NCMS 84139190, 40092110 e 27101932), além de ar comprimido nos digestores. Nas máquinas que auxiliam no processo produtivo há gastos com o emprego e/ou reparo de óleo, correias e manutenção em bielas, polias, pinos, molas, kits de reparo, filtros, correias (NCMs 27101932, 40103900, 54081000, 84389000, 84229090, 73181500, 73209000, 40169300, 85444900 e 84819090). Além disso, o uso de água quente (45* e 90*) e vapor, são essenciais e obrigatórios em na produção. (...) 142. Ao final do processo, por condição legal são utilizadas impressoras de etiquetas, à direita para uso na embalagem primária (contato com a carne) e a esquerda etiqueta testeira para caixa de papelão, ambas utilizam Ribbom (NCM 96121019) para impressão: (...) 143. Frisa-se, portanto, que os gastos relacionados pela Recorrente são aplicados diretamente da produção, necessários para sua operação. 144. Esses gastos, de peças para manutenção de máquinas e equipamentos, bem como higienização de ambientes produtivos têm ampla aceitação do CARF, e repetimos, estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa, e portanto devem fazer parte do crédito. Novamente cabe ressaltar a interpretação do Conselho, no sentido da aplicação da definição de insumos: (...) Em primeiro plano, releva dizer que para os mesmos períodos - julho, agosto e setembro de 2013 – a recorrente já havia trazido planilhas de bens e serviços utilizados como insumos, por NCM, acompanhadas de notas fiscais, contendo grande parte dos itens agora declinados (materiais para manutenção, materiais auxiliares e materiais de embalagem). Ao contrário daquelas planilhas, as planilhas relativas a “Outras Operações com Direito a Crédito” não contam com NCM nem são acompanhadas das respectivas notas fiscais. Em análise às planilhas, nota-se que grande parte das notas fiscais são emitidas por empresas de transporte, indicativo Fl. 3093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.852 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901318/2015-57 de serviços de frete, que como se viu anteriormente, na visão da CSRF não é insumo de forma autônoma, necessitando estar atrelado ao insumo transportado. Assim é que a recorrente não se desincumbiu a contento de provar seus créditos na rubrica em tela. A glosa deve ser mantida. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a lenha, materiais de manutenção e auxiliares, combustíveis e lubrificantes, materiais de embalagem elencados no recurso voluntário: bobinas e sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas e caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas e cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000) e envelopamento dos pallets (NCM 39201099), aos serviços de comissão, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a lenha, materiais de manutenção e auxiliares, combustíveis e lubrificantes, materiais de embalagem elencados no recurso voluntário: bobinas, sacolas plásticas (NCM 39201099), sacos de ráfia, plásticos de proteção, sacos, embalagens primárias (sacos plástico especial para vácuo), etiquetas, caixas de papelão (NCMs 48211000, 39201099, 48195000), fitas, cola (NCMs 39202011 e 35069120), pallets (NCM 44152000), envelopamento dos pallets (NCM 39201099), aos serviços de comissão de compras, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação; e manter a glosa. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 3094DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.932437/2013-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA. DIALETICIDADE. A princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito ver reconhecido um crédito pleiteado na DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DIPJ e/ou DCTF, em especial quando sustenta erro de preenchimento em tais declarações e, teoricamente, traz aos autos os documentos capazes de comprovar tal erro.
Numero da decisão: 9101-004.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), substituído pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.894, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.932430/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Caio César Nader Quintela, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), substituído pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.894, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.932430/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Caio César Nader Quintela, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA. DIALETICIDADE. A princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito ver reconhecido um crédito pleiteado na DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DIPJ e/ou DCTF, em especial quando sustenta erro de preenchimento em tais declarações e, teoricamente, traz aos autos os documentos capazes de comprovar tal erro. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), substituído pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.894, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.932430/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Caio César Nader Quintela, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 24 37 /2 01 3- 22 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.899 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932437/2013-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra acórdão que decidiu manter a negativa em relação a declaração de compensação apresentada pela recorrente. A contribuinte alega divergência na interpretação da legislação tributária quanto ao entendimento do acórdão recorrido de que não seria possível proceder à retificação de ofício das declarações DIPJ e DCTF, para saneamento de erro incorrido no preenchimento dessas declarações, o que levou ao não reconhecimento do crédito, por não ter sido constituído pela contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo (n. 10880.932430/2013-19) tramita na condição de paradigma do lote, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.899 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932437/2013-22 integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo 10880.932430/2013-19, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O contribuinte contesta despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada, entre crédito decorrente de pagamento indevido/a maior de estimativa com débito do mesmo tributo. Em sua defesa, a contribuinte alega que a não homologação se deveu a erro de fato, eis que teria deixado de retificar a sua DIPJ e a sua DCTF (quanto ao crédito então apurado), para fazer constar que nenhum valor, na realidade, era devido a título de estimativas. Como resultado, ao efetuar o cruzamento eletrônico entre DIPJ, DCTF, DCOMP e DARF, a autoridade concluiu pela inexistência de qualquer crédito e, consequentemente, pela não homologação da compensação pretendida. Conforme observou o despacho de admissibilidade, no caso dos autos a Delegacia de Julgamento (DRJ) entendeu que os documentos apresentados para comprovar o erro de preenchimento alegado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade traziam apenas Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.899 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932437/2013-22 informações sobre a apuração de ajuste anual, não servindo para comprovar erro em relação às estimativas mensais. Tal decisão indicou os documentos que, no seu entender, deveriam ter sido carreados aos autos para fazer prova do erro alegado (é dizer, cópias do balancete de suspensão/redução e do Razão nas contas de interesse, relativas à estimativa mensal), tendo afirmado que se, após análise de tais documentos, restasse demonstrada a inexistência de estimativa apurada, seria devida a revisão de ofício da DIPJ e da DCTF em função do erro de fato no preenchimento, “em respeito ao princípio da verdade material”. O contribuinte então anexou ao seu recurso voluntário alguns documentos (conforme descrito no relatório da decisão recorrida: balancetes, LALUR, memória de cálculo e relação de DCOMPs), no entanto a decisão recorrida não chegou a examinar seu conteúdo, sob o argumento de que o contribuinte deveria ter também retificado as declarações DIPJ e DCTF, sendo tal ato de retificação “competência exclusiva” deste. A contribuinte questiona em seu recurso especial tal premissa adotada pelo acórdão recorrido. Não obstante esta Relatora tenha participado da sessão de julgamento do recurso voluntário e votado por acompanhar o voto condutor do acórdão ora recorrido, o exame mais detido da questão leva, humildemente, a uma alteração de posicionamento no caso dos autos. De fato, estamos diante de caso em que o contribuinte alega trazer, em sede de recurso voluntário, documentos que a DRJ considerou relevantes para o deslinde da questão, aparentemente respondendo de maneira dialética à decisão da qual recorreu. Por outro lado, a turma a quo, diante de tais documentos, preferiu afirmar, também em tese, a impossibilidade de se proceder à retificação de ofício tais declarações e, com base em tal premissa teórica, negou-se a analisar os documentos efetivamente trazidos aos autos pelo contribuinte e a verificar se esses de fato seriam capazes de comprovar o erro por ele alegado. Em seu recurso especial, a contribuinte alega afronta ao disposto no artigo 147, §2º, do CTN, assim redigido (grifamos): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.899 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932437/2013-22 No caso dos autos, compreendo que não se trata propriamente de erro na declaração “apurável pelo seu exame”, como prevê o 147, §2º, do CTN. Isso porque, aparentemente, o alegado erro na DIPJ e DCTF apenas pode ser apurado mediante o exame dos documentos que serviram de base ao preenchimento de tais declarações, isto é, da escrituração contábil. E foi por tal motivo que a DRJ, não obstante tivesse afirmado, em tese, a possibilidade de retificar as informações constantes em tais declarações para fins de reconhecimento do crédito declarado na DCOMP, não encontrou nos autos especificamente os documentos da escrituração que, no seu entender, seriam capazes de demonstrar o erro alegado, é dizer, demonstrar que o valor das estimativas ali declarado como devido estaria equivocado. Diante de tal contexto, tendo o contribuinte trazido aos autos documentos adicionais sob a alegação de tratar-se das provas mencionadas como necessárias pela autoridade julgadora (a DRJ), a análise de tais documentos merece ser realizada, em atendimento não apenas a princípios como do devido processo legal e em homenagem à busca da verdade material, como também por expressa previsão do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, que dispõe (grifamos): Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Neste sentido, compreendo que caberia à turma a quo, necessariamente, analisar os documentos trazidos pelo contribuinte com seu recurso voluntário, e então concluir, (i) ou que as provas dos autos permanecem insuficientes para comprovar o erro alegado, (ii) ou então que o contribuinte logrou provar que as estimativas de fato não eram devidas e, portanto, poderiam compor o valor do crédito pleiteado na DCOMP. Vale repisar que a conclusão sobre se os documentos apresentados com o recurso voluntário são ou não suficientes para comprovar o erro alegado pelo contribuinte é a matéria a ser ser analisada pela turma a quo, não podendo esta CSRF passar a tal análise sob pena de supressão de instância. Neste sentido, esclareço que o presente voto não se manifesta sobre o conteúdo daqueles documentos. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.899 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932437/2013-22 A esta 1ª Turma da CSRF cabe, apenas, afirmar neste recurso especial a tese de que, a princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito ver reconhecido um crédito pleiteado na DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DIPJ e/ou DCTF, em especial quando sustenta erro de preenchimento em tais declarações e, teoricamente, traz aos autos os documentos capazes de comprovar tal erro. E vale notar que, em situação semelhante à dos autos, a turma a quo, em diferente composição, passou à análise dos documentos de forma a aferir se o contribuinte logrou comprovar o alegado erro no preenchimento da DCTF e na DIPJ, veja-se: Acórdão 1401-004.028, de 13 de novembro de 2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PRECLUSÃO. Admite-se a juntada de novos elementos de prova em sede de recurso voluntário quando se destinem, de forma dialética, a contrapor fatos e razões trazidas aos autos na decisão de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO DE PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Na espécie, havendo a retificação de DIPJ e DCTF após o despacho decisório que indeferiu o PER/DComp, incumbe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro de fato, bem como a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Trecho do voto (grifamos): A questão posta é a desconstituição de débito constituído por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e na DIPJ e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar qual o montante efetivamente devido e, por consequência, comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Acórdão 1401-004.021, de 13 de novembro de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.899 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932437/2013-22 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. incumbe ao sujeito passivo fazer prova da liquidez e certeza de seu crédito. No caso, para demonstrar a ocorrência de erro de fato na declaração de débito de IRPJ, deve o sujeito passivo comprovar a verdade dos fatos por meio de escrita contábil, com suporte em documentos hábeis e idôneos. Neste sentido, compreendo que é o caso de dar provimento parcial ao recurso especial, retornando os autos à turma a quo para que esta, uma vez superado o argumento que serviu de óbice ao exame dos documentos apresentados pelo contribuinte, proceda à sua análise, decidindo o mérito do recurso voluntário. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, com retorno dos autos à turma a quo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.730368/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/10/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/10/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-24T13:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-24T13:56:22Z; Last-Modified: 2020-09-24T13:56:22Z; dcterms:modified: 2020-09-24T13:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-24T13:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-24T13:56:22Z; meta:save-date: 2020-09-24T13:56:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-24T13:56:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-24T13:56:22Z; created: 2020-09-24T13:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-09-24T13:56:22Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-24T13:56:22Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.730368/2013-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.344 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/10/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 03 68 /2 01 3- 17 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730368/2013-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão prolatada pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir a síntese do caso, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, a seguir resumido quanto ao essencial. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo art. 22 e art. 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no art. 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. As datas das informações prestadas a destempo consta do auto de infração conforme relação dos dados da embarcação, atracação e entrega da declaração juntada em anexo ao auto de infração. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, §2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Dolo – não houve no caso a presença do dolo específico, que é o elemento subjetivo da norma; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipótese previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730368/2013-17 Princípio da Razoabilidade - A impugnante não deixou de prestar as informações. Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. É o que determina dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos (excludente); Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inciso I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando ainda breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - Para a época dos fatos, no período de vacatio, a sanção era aplicada somente ao transportador-armador. Assim, as obrigações só podem ser realizada pelo transportador operador das embarcações, e a Recorrente é agente de cargas; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730368/2013-17 - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (174-177). Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730368/2013-17 Trata-se de uma ação coletiva ajuizada para buscar a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730368/2013-17 conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730368/2013-17 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730368/2013-17 Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-46). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730368/2013-17 inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Ainda, na dicção do artigo 50 da IN RFB 800/2007, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730368/2013-17 V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730368/2013-17 território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.722319/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-000.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora informe se houve pagamento, ainda que parcial, de ITR do exercício de 2009, referente ao imóvel NIRF 5.303.615-8, "Fazenda Mata Verde". (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora informe se houve pagamento, ainda que parcial, de ITR do exercício de 2009, referente ao imóvel NIRF 5.303.615-8, "Fazenda Mata Verde". (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 97/154) interposto pelo Contribuinte RIO GRANDE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 72/92), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 3 a 6), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 22 31 9/ 20 14 -6 9 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.868 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722319/2014-69 procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 22/04/2014, a Notificação de Lançamento n o 3877/00012/2014 de e-fls. 3 a 6, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 1.559.661,38, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2009, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Mata Verde", cadastrado na RFB sob o n o 5.303.615-8, com área declarada de 5.218,3 ha, localizado em São Desidério - BA. Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu alterar o Valor Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.868 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722319/2014-69 da Terra Nua (VTN) declarado de R$4.883,80 (R$0,94/ha), arbitrando o valor de R$11.013.222,15 (R$2.110,50/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$1.559.661,38, conforme demonstrado às fls. 05. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/07/2017 (e-fl.155), o contribuinte interpôs em 28/08/2017 recurso voluntário (e-fls. 97/154) alegando em síntese: - que os créditos tributários objeto da notificação de lançamento foram fulminados pelo instituto da decadência; - que a regra de decadência relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação está prevista no Art. 150, §4 o , do CTN; - que é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para o fisco homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo quando houver pagamento à menor do tributo em questão; - que na notificação de lançamento (fls. 03-06), verifica-se que houve lançamento suplementar do imposto e que no valor principal cobrado no lançamento foi descontado o valor de R$ 691,93, o qual se refere ao valor pago pela Contribuinte antecipadamente; - que no tocante ao exercício de 2009, o fato gerador da exação ocorreu em 01/01/2009; - que a Contribuinte somente foi intimada do lançamento em 12/05/2014 (fl. 07), ou seja, mais de 5 anos após o fato gerador da exação; - que a fiscalização procedeu ao uso do SIPT arbitrando o valor médio da VTN em R$ 2.110,50 e não apresentou informações acerca da aptidão agrícola da propriedade em questão; - que a fiscalização não visitou o imóvel em questão para verificar se os dados apresentados estariam corretos; - que não obstante a decisão recorrida reconhecer o uso de aptidão agrícola no valor apontado no SIPT, a realidade é que não houve aptidão agrícola indicada; - que o VTN médio para a comarca de São Desidério/BA é de R$ 480,24, enquanto que, o valor arbitrado sob a expressão "outras" foi R$ 2.110,50; - que a administração pública deve respeitar diversos princípios, entre eles, o princípio da proporcionalidade; - que a diferença entre o valor arbitrado e o valor do VTN médio é desproporcional, já que a diferença entre as rubricas se aproxima dos 500%; - que o imóvel objeto do referido lançamento é inexistente e desde 20/01/2012 a Contribuinte vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão; Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.868 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722319/2014-69 - inconstitucionalidade e a ilegalidade da introdução e utilização de base de cálculo do ITR fixado por intermédio de portaria; - que é confiscatória a multa e alíquota aplicada ao Contribuinte; É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo, porém, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória, alíquota aplicada, da base de cálculo do ITR e violação de princípios constitucionais. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O recorrente se insurge contra a autuação na fase recursal, sob o fundamento de que o fato gerador do período submetido a julgamento ocorreu em 01/01/2009 (art. 1º da Lei nº 9.393. de 1996), cujo prazo decadencial se expirou em 31/12/2013, e a ciência da Notificação de Lançamento ocorreu, extemporaneamente, somente em 12/05/2014 (e-fl. 7). Por se tratar de matéria de ordem pública, referida preliminar há de ser enfrentada, mesmo que suscitada somente na seara recursal. Assim sendo, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento do tributo ou em caso de fraude, dolo ou simulação, o CTN em seu art. 173, inciso I prescreve: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Noutro sentido, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, vale o mandamento visto no § 4º do artigo 150 do mesmo Diploma legal. Confira-se: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.868 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722319/2014-69 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). O recorrente alega que na notificação de lançamento (fls. 03-06), verifica-se que houve lançamento suplementar do imposto e que no valor principal cobrado no lançamento foi descontado o valor de R$ 691,93, o qual se refere ao valor pago pela Contribuinte antecipadamente. Contudo, o demonstrativo de e-fl. 5, apenas comprova que foi declarado na DITR o imposto devido no valor de R$ 691,93, o que não significa que o valor tenha sido efetivamente recolhido pelo recorrente. Por entender que essa informação constante do auto de infração comprovaria o recolhimento antecipado do imposto, o recorrente pode ter deixado de apresentar em seu recurso a guia de recolhimento, razão pela qual, nesse particular, entendo ser cabível a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade preparadora informe se houve pagamento, ainda que parcial, de ITR do exercício de 2009, referente ao imóvel NIRF 5.303.615-8, "Fazenda Mata Verde". Conclusão Ante ao exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora informe se houve pagamento, ainda que parcial, de ITR do exercício de 2009, referente ao imóvel NIRF 5.303.615-8, "Fazenda Mata Verde". É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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8500188 #
Numero do processo: 10930.903895/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/02/2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1402-004.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 38 95 /2 00 9- 35 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903895/2009-35 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 1ª Turma da DRJ/BEL na sessão de 24 de março de 2017 que não reconheceu o direito creditório pleiteado na declaração de compensação objeto deste processo administrativo fiscal. 2. Por meio da PER/DCOMP 40962.18890.131206.1.3.04-2302 (fl.2/6) a contribuinte visava a compensar débito no valor de R$ 73.134,61 do período de apuração de novembro/2006. com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior originado pelo recolhimento de estimativa efetuado em 31/03/2006 no montante de R$ 135.051,45. 3. A referida compensação pleiteada foi indeferida sob o seguinte argumento: “foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. 4. Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, o julgador a quo reconhece que o entendimento proferido no Despacho Decisório já se encontra ultrapassado, sendo possível efetuar compensação com crédito de pagamento a maior de estimativa mensal. 5. O processo foi então baixado em diligência, para que se verificasse a procedência do crédito da contribuinte. Desta análise, a DRF/Londrina, por intermédio do Relatório de Diligência Fiscal (fl.181/182), concluiu pela existência de direito creditório no montante de R$ 73.134,61, conforme pleiteado pela contribuinte. 6. O julgador a quo, contudo, indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: Muito embora a análise preliminar possa indicar a existência do indébito, a verdade é que o direito creditório não deve ser reconhecido. Vejamos: Na DIPJ/2007 ano-calendário 2006 juntada aos autos, mais especificamente à fl.88/91 (Ficha 11 – IRPJ por estimativa), temos a indicação de que o contribuinte apurou estimativa IRPJ a pagar em todos os meses do ano- calendário. O somatório das estimativas apuradas é de R$ 1.533.083,71. Por outro lado, na linha 16 da Ficha 12A (Cálculo do IRPJ), temos registrado o montante de R$ 1.606.218,32. A diferença entre esses dois valores é de R$ 73.134,61, isto é, exatamente o valor do pagamento indevido ou a maior ora sendo pleiteado. Destarte, apesar do contribuinte não apurar saldo negativo IRPJ no período, o pagamento a maior foi aproveitado no ajuste anual, inexistindo saldo a ser utilizado em declaração de compensação. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903895/2009-35 7. Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando que: a) comprovou com os documentos anexados a existência do crédito pleiteado e que, independentemente da forma de sua utilização, não há saldo a pagar de IRPJ em qualquer mês do ano-calendário 2006 ou ainda na Declaração de Ajuste Anual, em vista dos valores pagos a título de IRPJ pela Contribuinte, sendo manifestamente improcedente e indevida a cobrança vinculada no presente processo. b) O crédito foi reconhecido pela DRF, bem como o atual entendimento da Receita Federal do Brasil de que é possível a utilização de crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal em declaração de compensação. c) Observa que o caráter de confissão de dívida da declaração de compensação não tem efeitos absolutos, não podendo se sobrepor a verdade e reavivar crédito tributário de IRPJ já extinto pelos pagamentos comprovadamente realizados ou fazer nascer crédito tributário de forma discrepante de seu fato gerador. d) Frisa que o valor do pagamento indevido ou a maior acima referido, trata- se de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real e de qualquer modo passaria a compor os pagamentos de estimativas de IRPJ realizados no ano- calendário de 2006, e seriam passíveis de dedução da IRPJ apurada como devida ao final do periodo de apuração ou para compor o saldo negativo IRPJ do período. e) Portanto, se o pagamento indevido ou a maior for aproveitado no ajuste anual, inexistindo saldo a ser utilizado em declaração de compensação conforme consignado na decisão recorrida, de igual forma inexiste débito de IRPJ em qualquer dos meses do referido período, já que o valor pago de forma indevida ou a maior fora utilizado para extinguir o crédito tributário. f) Da análise da DIPJ/2007 ano-calendário 2006 juntada aos autos, é possível verificar que o total do IRPJ sobre o lucro liquido apurado no ano-calendário de 2006 alcança a monta de R$ 1.606.218,31 (R$ 989.055,12 à alíquota de 15% + 635.370,08 adicional – R$ 11.206,88 PAT – R$ 7.000,00 Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente), conforme informado na Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – Pessoa Jurídica em Geral (fls. 151). g) Somando-se todos os recolhimentos de IRPJ por estimativa efetuados correspondentes ao período de janeiro a dezembro de 2006, verifica-se o somatório de R$ 1.606.218,31, conforme DARF´s anexados às fls. 10-17 a seguir relacionados, não havendo, portanto, saldo devedor que enseje o lançamento do tributo mais juros e multa: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903895/2009-35 h) Requer, por fim, seja a compensação intentada desconsiderada. É o relatório Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. I – Pressupostos de admissibilidade 1. Verifica-se que o Recurso Voluntário é tempestivo, a Recorrente está devidamente representada e os demais pressupostos de admissibilidade estão presentes, posto que dele conheço. II – Do mérito 2. O caso trata da possibilidade de compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ do mês de fevereiro/2006 no valor de R$ 73.134,61 para quitar débito de estimativa de IRPJ do mês de novembro do mesmo ano. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903895/2009-35 3. A compensação foi indeferida por meio do despacho decisório que não reconheceu a possibilidade de compensar estimativas e lançou o crédito tributário acrescido de multa e juros, na contramão da Súmula CARF n. 84, vinculante, que expressamente dispõe: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. 4. A 1ª Turma da DRJ/BEL reconhece que tal posição já estava “ultrapassada” e solicitou diligência à DRF/Londrina para apurar a existência do crédito.. 5. No entanto, muito embora o crédito tenha sido reconhecido por meio do Relatório de Diligência Fiscal (fl.181/182) e tenha se comprovado que não houve saldo negativo a pagar no final do ano-calendário, a turma julgadora indeferiu o pleito da Recorrente entendendo que a DCOMP seria uma confissão de dívida e manteve o lançamento efetuado. 6. Ocorre que, como bem analisado pelo julgado a quo, a Recorrente apurou estimativa de IRPJ a pagar em todos os meses do ano-calendário, como se verifica da análise da DIPJ 2007, às fls. 44-48, totalizando o valor de R$ 1.606.218,31. 7. Compulsando-se os documentos trazidos aos autos, verificam-se os seguintes pagamentos em relação aos valores declarados em DCTF e na DIPJ 2007: Mês Valor DIPJ Valor DARF JAN R$114.095,50 R$114.095,50 FEV R$61.916,84 R$135.051,45 MAR R$167.671,96 R$167.671,98 ABR R$146.704,05 R$146.704,04 MAI R$153.235,17 R$153.235,17 JUN R$173.638,21 R$78.851,00 JUN R$94.787,21 JUL R$107.855,97 R$107.855,97 AGO R$135.044,93 R$135.044,93 SET R$153.397,25 R$153.397,25 OUT R$133.651,96 R$133.651,97 NOV R$149.091,40 R$75.956,78 DEZ R$109.915,07 R$32.297,61 DEZ R$77.617,45 TOTAL R$1.606.218,31 R$1.606.218,31 8. Assim, é possível apreender que o valor pago a maior a título de estimativa de IRPJ de fevereiro/2006 é exatamente o valor da diferença da estimativa do mês de novembro/2006, não havendo motivos para indeferir a homologação da compensação pleiteada, devendo, portanto, ser cancelado o lançamento realizado. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903895/2009-35 9. Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação de indébito em recolhimento por estimativa e homologar a compensação intentada, haja vista o reconhecimento da existência do crédito por meio da diligência já realizada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903299/2017-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.675
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.903298/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.903298/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.674, de 30 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins para quitação de tributos próprios. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 29 9/ 20 17 -0 6 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903299/2017-06 O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntamente com quadro que demonstra os valores apurados e DCTF retificadora, alegando que o pagamento foi indevido, porquanto teria constatado, após a transmissão de DCTF original, que a apuração e utilização de crédito extemporâneo fora em valores inferiores ao informado nas Declarações. Aduziu que ao proceder à transmissão do PER/DCOMP não retificou a DCTF pois entendia desnecessária, vez que supunha a retificação automática da DCTF com base nas informações lançadas nos sistemas da Receita Federal. Sustentou que a licitude e a legalidade da compensação efetuada era tema simples e de fácil constatação e comprovação, o que se daria por mera observância aos documentos juntados, inclusive da DCTF retificadora. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: - o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 reconhece a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, assim, os autos devem ser baixados em diligência para revisão e após, se envolver questão de direito deve retornar à DRJ para decisão da lide; - A providência exposta no PN Cosit não foi respeitada; - A fiscalização deveria intimar o contribuinte para retificar supostos equívocos ou examinar a procedência dos créditos; - Colacionada excerto de decisão do CARF que ampara sua linha argumentativa de ser procedida à revisão do despacho decisório; - Invoca os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material; - Junta aos autos documentos demonstrativo de apuração do crédito que alega correto, EFD com a apuração das Contribuições Sociais, demonstrativo consolidado de apuração das Contribuições e Declarações, originais e retificadoras. Ao final, requer que seja reformado o Acórdão recorrido e homologada a compensação efetuada. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903299/2017-06 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.674, de 30 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada motivou-se na ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando DCTF, original e retificadora, e Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903299/2017-06 quadro que demonstra os valores apurados com indicação de que a diferença resultou em cálculo a menor de créditos extemporâneos, conforme se alegou. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou as razões do indeferimento e as providências necessárias – apresentação de elementos – para o exame do direito creditório alegado. Em sede de Recurso, a interessada apresenta novos elementos que apontam para a provável veracidade de suas alegações, especialmente, demonstrativo de apuração do crédito que alega correto, EFD com a apuração das Contribuições Sociais, demonstrativo consolidado de apuração das Contribuições e Declarações. Este Colegiado tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, nas situações em que o tratamento das Declarações tenham sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória, ou quando as razões de direito do indeferimento somente exsurgem na decisão recorrida que informam os fundamentos legais e as provas necessárias à análise do pleito. Essa é a realidade em que se encontra os autos. O fundamento legal e a prova necessária para o possível reconhecimento do crédito foi explicitado no voto condutor do Acórdão recorrido e, em parte, já se encontrava nos sistemas informatizados da Receita Federal – a EFD retificadora – que antes mesmo da prolação do despacho decisório já consignava o valor da Contribuição que a contribuinte informa correta e do qual decorreu o pagamento indevido. De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver um fundamento legal para a análise (diga-se, a primeira) do prolatado crédito extemporâneo informado a menor nas Declarações e indícios de confirmação dessa alegação (a informação retificada no EFD) é, no mínimo, situação que requer verificação fiscal, dessa feita após análise contábil-fiscal, e não mero confronto eletrônico de valores. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903299/2017-06 necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.000694/2005-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. ABONO VARIÁVEL CONCECIDO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL N° 4.433/2004). NATUREZA REMUNERATÓRIA. De conformidade com a jurisprudência firmada neste Colegiado, as verbas percebidas como remuneração em razão do exercício de cargo ou função, in casu, concedidas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei Estadual n° 4.433/2004, independentemente de sua denominação, encontram-se sujeitas à tributação pelo imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Pedro Anan Junior.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  ABONO  VARIÁVEL  CONCECIDO  AOS  MEMBROS  DO  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL  N° 4.433/2004). NATUREZA REMUNERATÓRIA.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  neste  Colegiado,  as  verbas  percebidas como remuneração em razão do exercício de cargo ou função,  in  casu,  concedidas  aos membros  do Ministério  Público  do Estado  do Rio  de  Janeiro, com base na Lei Estadual n° 4.433/2004, independentemente de sua  denominação,  encontram­se  sujeitas  à  tributação  pelo  imposto  de  renda  pessoa física.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira,  Manoel Coelho Arruda Junior e Pedro Anan Junior.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  ADRIANA  ARAÚJO  PORTO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  apresentou  Pedido  de  Restituição,  em  20/08/2004,  do  Imposto  Sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  apurado  e  pago,  concernente  ao  exercício  de  2003,  conforme  Petição  Inicial,  às  fls.  01/18,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Com  mais  especificidade,  o  pedido  decorre  de  retificação  da  DIRPF  que  reduziu o valor dos rendimentos tributáveis declarados em R$ 27.066,91, que passaram a ser  declarados  com  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  implicando  numa  mudança  no  resultado apurado de imposto a pagar no valor de R$ 3.957,08 para imposto a restituir de R$  2.667,55 (fls. 05).  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  2a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  consubstanciada  no Acórdão  nº  13­14.585/2006,  às  fls.  50/55,  que  indeferiu  integralmente  o  Pedido em referência, a Egrégia 4ª Câmara, em 07/08/2008, por maioria de votos, achou por  bem  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  104­23.383,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO ­ INCIDÊNCIA ­ Sujeitam­se à incidência do imposto  de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10073.000694/2005­06  Acórdão n.º 9202­02.161  CSRF­T2  Fl. 179          3 de cargo ou função, independentemente da denominação que se  de a essa verba.  Recurso negado”  Irresignada, a contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência, às  fls.  127/143, com arrimo no artigo 64, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  pelas  demais  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  a  respeito  da  mesma matéria,  conforme se extrai do Acórdão nº 192­00.169,  impondo seja conhecido o recurso especial da  recorrente, uma vez comprovada à divergência arguida.  Em defesa de sua pretensão, infere que o entendimento adotado pela Câmara  recorrida  diverge  da  jurisprudência  deste  Colegiado,  representada  pelo  Acórdão  paradigma  retromencionado,  na  medida  em  que  rechaçou  o  pleito  da  contribuinte  sustentando  que  a  Resolução STF n° 245/2002, assim como o Parecer PGFN 529/2003, seriam aplicáveis apenas  ao  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União  pela  Lei  10.474/2002,  mas  não  ao  abono  recebido  pela  recorrente,  amparado  na  Lei  Estadual  4.433/2004,  que  teria  natureza  indenizatória.  Por seu turno, o decisório paradigma reconheceu o direito da contribuinte no  sentido  de  que o  entendimento  final manifestado  pelo  STF  na Resolução  245/2002,  também  seria  aplicável  ao  abono  variável  concedido  à  recorrente  com  base  na  Lei  Estadual  4.433/2004,  reconhecendo,  portanto,  a  natureza  indenizatória  de  aludida  verba,  afastando  a  incidência do imposto de renda.  Transcreve os dispositivos legais que regulamentam o tema, concluindo que  são  materialmente  idênticos  os  abonos  variáveis  atribuídos  pelas  Leis  10.474/2002  e  10.477/2002, respectivamente, à Magistratura e ao Ministério Público Federal.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  guerreado,  aduzindo  para  tanto  que  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal,  mediante  Resolução  n°  245,  de  12/12/2002,  entendeu  por  bem  reconhecer a natureza indenizatória de aludida verba, não integrando, por conseguinte, a base  de cálculo do IRPF.  Sustenta que, igualmente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a partir  do  Parecer  n°  529/2003,  devidamente  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  variável,  na  linha  do  que  restou  decidido  no  Acórdão  paradigma.  Assevera  não  ser  de  competência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e,  bem  assim, qualquer órgão vinculado ao Ministério da Fazenda questionar a natureza indenizatória  do “abono variável”, uma vez já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e por Pareceres  Normativos da PGFN, aprovados pelo Ministro da Fazenda.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   4 Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu do entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão nº 192­00.169, a propósito  da mesma matéria, consoante se positiva do Despacho nº 2200.001/2011, às fls. 165/166.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso  Especial  da  contribuinte,  a  Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  169/177,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  arguida pela recorrente, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise dos autos, trata­se de pedido de restituição  de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física –  IRPF decorrente de  retificação da DIRPF que  reduziu o valor dos rendimentos tributáveis informados em R$ 27.066,91, que passaram a ser  declarados como rendimentos isentos ou não tributáveis, implicando em mudança no resultado  apurado de imposto a pagar no valor de R$ 3.957,08 para imposto a restituir de R$ 2.667,55  (fls. 05).  Com mais  especificidade,  ao  promover  a  retificação  de  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  entendeu  a  contribuinte  que  os  valores  recebidos  a  título  de  abono  pecuniário  (abono variável), em razão de sua natureza  indenizatória, encontram­se à margem  da  tributação  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  razão  pela  qual  pleiteou  a  restituição  dos  tributos pagos a este título.  Por  sua  vez,  a  Câmara  recorrida,  corroborando  a  decisão  de  primeira  instância, achou por bem rechaçar a pretensão da contribuinte nos termos do Acórdão n° 104­ 23.383, sob o fundamento de estarem sujeitas à incidência do imposto de renda pessoa física as  verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da  denominação que  se dê  a  essa  verba, como  restou devidamente  explicitado no bojo do voto  condutor do decisum recorrido nos seguintes termos:  “[...]    Portanto, não vislumbro como se estender aos membros do  Ministério Público do Rio de Janeiro os efeitos dos atos do STF  e  da  PGFN,  pois  estes  se  reportam  especificamente  ao  abono  recebido  pelos  Magistrados  da  União  e,  examinando  o  caso  concreto, salta aos olhos que, apesar da Lei n° 4433, de 2004, os  valores recebidos pela Contribuinte tinham natureza nitidamente  remuneratória,  sujeitas  à  tributação  pelo  imposto  de  renda.  [...]”  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Especial  de  Divergência,  asseverando  que  o  entendimento  inscrito  no  decisório  atacado  malfere  a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10073.000694/2005­06  Acórdão n.º 9202­02.161  CSRF­T2  Fl. 180          5 jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  no  Acórdão  n°  192­00.169,  ora  adotado  como  paradigma, o qual  reconheceu que o  entendimento  final manifestado pelo STF na Resolução  245/2002, também seria aplicável ao abono variável concedido à recorrente com base na Lei  Estadual 4.433/2004, admitindo, portanto, a natureza indenizatória de aludida verba, afastando  a incidência do imposto de renda.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  do  decisum  guerreado, sustentando que são materialmente idênticos os abonos variáveis atribuídos pelas  Leis  10.474/2002  e  10.477/2002,  respectivamente,  à  Magistratura  e  ao  Ministério  Público  Federal,  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  na  linha  do  que  restou  assentado  pelo  STF  mediante  Resolução  n°  245,  de  12/12/2002,  bem  como  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  por meio  do  Parecer  n°  529/2003,  reconhecendo  a  natureza indenizatória de aludida verba.  Consoante se infere dos autos, conclui­se que a pretensão da contribuinte não  merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a  farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo,  constata­se  que  o Acórdão  recorrido  apresenta­se  incensurável,  devendo  ser mantido  em  sua  plenitude, como passaremos a demonstrar.  Destarte, em recente julgado contemplando a mesma matéria, essa Egrégia 2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo o entendimento da natureza remuneratória de  referida  verba,  como  se  extrai  do  excerto  do  voto  condutor  do Acórdão  n°  9202­02.032,  de  onde peço vênia para  transcrever e  adotar  como  razões de decidir,  por muito bem analisar a  questão, senão vejamos:  “[...]  Como se colhe do relatório, o presente litígio gira em torno  da natureza da verba recebida pelo Recorrente, a título de abono  variável,  atribuída  aos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado do Rio de Janeiro. A Lei do Estado do Rio de janeiro nº  4.433, de 2004 dispôs ser aplicável aos membros do Ministério  Público do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no art. 2°, caput  e § 1°, da Lei Federal n° 10.477, de 27 de junho de 2002.  [...]  Sustenta  o  Recorrente  que  a  verba  tem  natureza  indenizatória  e,  como  tal,  não  está  sujeita  à  tributação  pelo  imposto de  renda. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal  –   STF,  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002  fixou  o  entendimentos  de  que  a  referida  verba  tem  natureza  indenizatória,  entendimento  que  foi  corroborado  pela  Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  PGFN,  por meio  do  Parecer nº 529, de 2003.  Pois  bem,  é  certo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  considerou  como  tendo  natureza  indenizatória o abono variável concedido aos membros do Poder  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   6 Judiciário da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e como tal, não  sujeitas  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  como  também  é  certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio  do  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  as  referidas  verbas  não  estariam  sujeitas  à  tributação.  Mas tanto a Resolução do STF quanto o Parecer da PGFN  referem­se especificamente ao abono concedido aos Magistrados  da  União,  e,  em  seguida,  aos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  e  o  que  se  discute  neste  processo  é  se  o  mesmo  entendimento deve ser aplicado à verba atribuída aos membros  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  E  o  que  passo a analisar.  Vale  destacar,  inicialmente,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  sobre  a  natureza  do  abono  variável  atribuído  aos  Magistrados  da  União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão de  julgamento daquela Corte e, por óbvio, não se  trata  de uma decisão  judicial cujos efeitos são bem distintos dos de  um ato administrativo. Enfim, é elementar e dispensa maiores  considerações,  que  a  Resolução  do  STF  não  vinculava  a  Administração Tributária da União.  Sobreveio,  todavia,  o  Parecer  PGFN/Nº  529/2003  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, e que concluiu que o abono variável de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  tem  natureza  indenizatória.  O  referido  Parecer,  entretanto,  não  deixa  dúvidas quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Após destacar que o Superior Tribunal de Justiça –  STJ  consolidou  entendimento  no  sentido  de  que  abonos  recebidos  em  substituição  a  aumentos  salariais  sofrem  a  incidência  do  imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo  tem  natureza  indenizatória. E,  segundo o Parecer da PGFN,  seria  este,  no  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  o  caso  do  abono  variável  e  provisório previsto no art. 6º  da Lei nº 9.655, de 1998,  com a  alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, no  entendimento do STF.  Fica  claro,  portanto,  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  variável  de  que  tratam as Leis nº 9.655, de 1998 e 10.474, de 2002, acolhendo  entendimento  do  STF  de  que  tal  abono  destina­se  a  reparar  direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do  STF  que,  como  se  viu,  não  emana  os  efeitos  de  uma  decisão  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10073.000694/2005­06  Acórdão n.º 9202­02.161  CSRF­T2  Fl. 181          7 judicial  e,  por  outro,  o  Parecer  PGFN/Nº  529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF.  É  dizer,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono  previsto  no  art.  6º  da Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos  dois  atos  acima  referidos  para  abonos  concedidos  posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de ato  específico  distinto  daqueles  referidos  na  Resolução  do  STF  e  no Parecer da PGFN. Por outro lado, é irrelevante o fato de a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa, de opção por uma determinada forma de fixação de  parâmetros  remuneratórios,  o  que de modo algum  implica na  equiparação de uma e de outra verba.  É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza  da verba recebida pela Recorrente para se poder concluir pela  incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto de renda.  O  Contribuinte  sustenta  a  não  incidência  do  imposto  apenas na Lei Estadual nº 4.433, de 2004, que de forma singela  estendeu aos Membros do Ministério Público do Estado do Rio  de Janeiro o disposto na Lei Federal nº 10.477, de 2002, que,  por  sua  vez,  apenas  estendeu  aos  membros  do  Ministério  Público Federal  o  abono antes  concedido  aos magistrados  da  União.  Ora,  como  se  vê,  o  dispositivo  em  apreço  cuida  da  remuneração dos membros da Magistratura do Estado do Rio  de  Janeiro,  de  tal  sorte  que  qualquer  verba  paga  em  decorrência  dessa  lei  terá,  necessariamente,  natureza  remuneratória.  Aliás,  tanto  a  fonte  pagadora  quanto  o  Contribuinte entenderam dessa forma, tanto que declararam o  rendimento,  na  DIRF  e  na  DIRPF,  respectivamente,  como  tributável,  rendimentos  estes,  que,  vale  destacar,  foram  recebidos no ano­calendário de 2001, quando a lei de que aqui  se cuida é de 2004.  O fato é que, além das referências à Resolução do STF e  aos  Pareceres  da  PGFN,  o  Contribuinte  não  apresenta  nada  que demonstre, objetivamente, que as verbas por ele recebidas  tinham natureza indenizatória.  Portanto, não vislumbro como se estender aos membros do  Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro os efeitos dos  atos do STF e da PGFN, pois estes se reportam especificamente  ao abono recebido pelos Magistrados e membros do Ministério  Público  da  União  e,  examinando  o  caso  concreto,  salta  aos  olhos  que  os  valores  recebidos  pelo  Contribuinte  tinham  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   8 natureza nitidamente remuneratória, sujeitas à tributação pelo  imposto de renda.  [...]”  (2a Turma da CSRF – Processo n° 17883.000269/2005­13  – Sessão de 21/03/2012 – Redator Designado Conselheiro Pedro  Paulo Pereira Barbosa)  Não se pode perder de vista, ainda, o fato de que a isenção, a teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será específica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do benefício fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  benefício fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção  propriamente  dita,  tais  como  Direito  Civil,  Penal,  Florestal,  etc.,  ou  destinadas  a  pessoas específicas, não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como  para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a  isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição.  Por  essas  razões,  não  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado, ao rechaçar o entendimento da contribuinte que pretende atribuir à verba percebida  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  os  efeitos  da  Lei  n°  10.474/2002,  que  contempla  o  abono  concedido  aos Magistrados  da  União  e  do Ministério  Público Federal com vistas à reparação de direito, possuindo, portanto, natureza indenizatória.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o improvimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA CONTRIBUINTE E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de  direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10073.000694/2005­06  Acórdão n.º 9202­02.161  CSRF­T2  Fl. 182          9                   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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8500414 #
Numero do processo: 13851.001492/2002-51
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO DO JULGADO - CABIMENTO São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada.
Numero da decisão: 1001-002.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanada a omissão apontada, manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO DO JULGADO - CABIMENTO São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada.

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Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanada a omissão apontada, manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de embargos declaratórios opostos pela contribuinte em epígrafe, em face do Acórdão nº 1001-000.564, de 05 de junho de 2018, por meio do qual o Colegiado, negou provimento ao recurso voluntário. O acórdão embargado, na ocasião, foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 14 92 /2 00 2- 51 Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.102 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.001492/2002-51 MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de crédito pleiteado pelo contribuinte em momento algum sofreu modificações, apenas foi analisado o processo dentro do critério anteriormente definido, qual seja, constatação da liquidez e certeza do crédito dado em compensação pelo contribuinte, ou seja, a efetiva existência do indébito tributário, o que corresponde ao mesmo tratamento dado no julgamento operado pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório relacionado a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil está condicionado à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos suplementares, sob pena de negativa do pleito. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. ACÓRDÃO GERADO A C. Turma julgou o Recurso Voluntário interposto pela embargante, negando-lhe provimento. Em 20/08/2018, a contribuinte teve ciência da decisão acima referida, e em 22/08/2018, ela apresentou tempestivamente os embargos, conforme o prazo previsto no art. 65, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e alterações supervenientes. Nos presentes embargos, a contribuinte alega que o acórdão recorrido contém vício de omissão em relação às seguintes matérias: Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.102 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.001492/2002-51 1- omissão quanto à questão da desnecessidade da revisão do valor do prejuízo fiscal para a quantificação do saldo negativo; e 2- omissão quanto à resposta aos itens "a" e "c" das razões que fundamentaram a rejeição dos documentos trazidos aos autos para a comprovação dos prejuízos fiscais do ano de 2001. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Os embargos foram admitidos parcialmente, conforme a conclusão, a seguir reproduzida: Conclusão Por todo o exposto, e com fulcro nos termos do artigo 65, caput e §3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos, para que seja sanada a omissão tratada no item "2" acima: "omissão quanto à resposta aos itens 'a' e 'c' das razões que fundamentaram a rejeição dos documentos trazidos aos autos para a comprovação dos prejuízos fiscais do ano de 2001". Apenas à guisa de esclarecimento, a omissão mencionada no item 1, retro, dos embargos, não foi admitida, porquanto, a "desnecessidade da revisão do valor do prejuízo fiscal para a quantificação do saldo negativo" guarda relação direta com a análise que foi empreendida para a verificação da liquidez e certeza do direito creditório reivindicado (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001). Para não reconhecer o direito creditório, o acórdão recorrido adotou os mesmos fundamentos da decisão de primeira instância. Nos embargos, a embargante afirma que "em nenhum momento se questionou a existência de prejuízo fiscal, mas apenas o seu valor, entre as alternativas de R$ 118.537,50 (Lalur 2011), e R$ 914.020,42 (DIPJ/2002)". Ela sustenta que a negativa de seu pleito foi justificada pela ausência de provas quanto ao valor correto do "prejuízo fiscal" apurado no ano- base 2001; afirma que o acórdão recorrido não examinou sua alegação sobre a irrelevância dessa controvérsia para a verificação da higidez do saldo negativo requerido e nem sua alegação de que, em havendo prejuízo, qualquer que seja o seu valor, todas as retenções na fonte efetuadas em nome da embargante devem integrar o saldo negativo, uma vez que não houve imposto a recolher. A controvérsia, desde o seu início, deu-se em razão da ausência de prova quanto à existência e ao valor do próprio saldo negativo, e não apenas quanto ao "valor correto do prejuízo fiscal". A verificação da comprovação do saldo negativo implica na confirmação ampla do próprio resultado do exercício, e não se resume apenas a duas alternativas, ou seja, verificar se o prejuízo foi de R$ 118.537,50 (Lalur 2011) ou de R$ 914.020,42 (DIPJ/2002). Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.102 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.001492/2002-51 O que o acórdão recorrido diz, em síntese, conforme transcrição acima, é que os erros de escrituração inviabilizaram a conferência do alegado indébito; que a planilha de fl. 635 não permitiu estabelecer precisa correlação entre os supostos lançamentos ali relacionados e aqueles discriminados na Partes A e B do Lalur a/c 2002 (fls. 608/633); que os dados constantes das planilhas de fls. 635 e 636/642 não se encontram lastreados em documentação hábil capaz de demonstrar sua efetividade, temporalidade e apropriação por competência, capaz de demonstrar os alegados erros de escrituração que teriam sido cometidos pela interessada; e que as planilhas de fls. 636/642, intituladas "Razão Definitivo", mostram-se insuficientes a comprovar a escrituração do Livro Razão. Diante desses fundamentos, "o questionamento sobre a irrelevância do valor correto do prejuízo fiscal" é que se apresenta como uma questão imprópria e irrelevante. Cabe aqui ressaltar que o julgador não precisa refutar, um a um, os argumentos apresentados pelas partes quando encontrou motivos suficientes para decidir. É esse o contexto das seguidas negativas ao pleito da contribuinte, que, sendo mais amplo, abarca perfeitamente esse questionamento feito pela contribuinte, sobre a irrelevância do valor correto do prejuízo fiscal. E esse entendimento permanece mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016). E assim, concluiu-se que: Vê-se que a questão sobre a existência e o valor do indébito foi amplamente analisada, e que a conclusão do Colegiado, em sentido diverso daquele pretendido pela interessada, em nada configura omissão, em razão de que os embargos não são cabíveis para essa primeira matéria. Passemos, então, à análise dos itens admitidos nos embargos (itens a e c) da decisão da DRJ: "Item a" a) "Todavia, em relação a tais lançamentos contábeis há que se observar o seguinte: a) Com base nos dados constantes da planilha de fl. 635, não se faz possível estabelecer precisa correlação entre os supostos lançamentos ali relacionados e aqueles discriminados nas Partes A e B do Lalur a/c 2002 (fls.608/633]; Em relação ao ponto "a", a ora embargante comprovou a correlação entre os documentos citados, demonstrando, por meio de cálculos contidos na página 6 do recurso voluntário, a correspondência entre os valores constantes na planilha juntada e aqueles contidos nas DIPJ/02 (retificadora) e nos ajustes efetuados na parte B do Lalur de 2002. De toda forma, a fim de que não reste qualquer dúvida acerca do montante do prejuízo fiscal apurado, a recorrente esclarece, em relação ao ponto (a) acima transcrito, que, ao contrário do que afirmou a DRJ, é possível estabelecer uma correlação entre a planilha denominada "contabilização da regularização — Imopar — ano 2001", as cópias do livro razão de 2002 e o Lalur daquele ano. Como já exposto, a planilha de fl. 635 discrimina os lançamentos contábeis que foram efetuados por engano na contabilidade da recorrente em 2001, e que, na verdade, deveriam ter sido registrados apenas em 2002. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.102 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.001492/2002-51 Somando-se o valor dos registros constantes desta planilha, obtém-se a quantia de (-) R$ 853.698,89. É possível observar cotejando-se as DIPJ´s originais e retificadoras relativas ao ano-base 2001, que este valor corresponde justamente à diferença entre os valores informados, nas duas declarações, na linha 1 da ficha 9A ("lucro líquido antes do IRPJ"). Analisando-se ainda as mesmas fichas, nota-se que esta alteração deu origem ao aumento do prejuízo fiscal indicado na linha 46 ("lucro real"), que passou de (-) R$ 118.537,50, na declaração original, para (-) R$ 914.020,42, na retificadora. O ajuste feito na parte B do Lalur de 2002, em sua página 19, descrito como "complemento do prejuízo fiscal do período de 01.01 2001 a 31.12.2001, conforme DIPJ ano-calendário 2001 retificadora — Ficha 09A", por óbvio, indica o crédito da quantia de R$ 795.482,92, correspondente à diferença entre R$ 914.020,42 e R$ 118.537,50. Dessa forma resta demonstrada a correlação entre a planilha de fl. 635 e o ajuste efetuado na página 19 do Lalur de 2002, em sua parte B. A planilha que ora se apresenta (doc. 2) ilustra com clareza a explanação acima. Entendo que apenas a descrição de correlação, como argumenta a ora embargante, que consta no histórico do lançamento no LALUR: "complemento do prejuízo fiscal do período de 01.01 2001 a 31.12.2001, conforme DIPJ ano-calendário 2001 retificadora — Ficha 09A." não é suficiente como prova. Haveria que ser indicada a causa e o lançamento (ou lançamentos contábeis) que lhe deram origem. Cabe mencionar que a DRF fez uma extensa análise, intimou o contribuinte, analisou as provas por este apresentadas e concluiu que não havia a certeza e liquidez preconizadas pelo artigo 170 do CTN. A planilha anexada à fl. 635, ao contrário do que afirma a embargante, apresenta uma série de lançamentos de ajustes (estornos), mas, que não foram relacionados aos lançamentos que deram ou dariam origem a alteração do saldo do prejuízo fiscal apresentado na DIPJ original. Portanto, entendo não caber razão à embargante. Passemos então à análise do item seguinte dos embargos: "Item c" No item "c", por sua vez, a DRJ alega que a ausência de apresentação dos termos de abertura e encerramento do Lalur do ano-calendário 2002 implicaria a impossibilidade de comprovação da efetiva escrituração dos lançamentos em análise na conta de ajustes de resultados anteriores, tendo em vista que a elaboração dos citados termos seriam exigidos pela legislação. - no que se refere ao item "c", a embargante esclareceu que a apresentação dos termos de abertura e encerramento não é obrigatória, visto que tal exigência se aplica apenas ao livro diário, conforme os arts. 258 e 259 do RIR/99; Incorreta a afirmação da ora embargante. O Livro de Apuração do Lucro Real foi instituído peço art. 8°, inciso I, do Decreto-Lei 1.598/77, que dispunha: Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I - de apuração de lucro real, no qual: A Secretaria da Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 28/78 que estabeleceu o modelo e as normas sobre a escrituração do livro de apuração do lucro real e de elaboração da demonstração do lucro real. No item 1.3, determinou: Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.102 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.001492/2002-51 1.3. Autenticação e registro O livro de apuração do lucro real deverá conter, respectivamente na primeira e na última página. Os termos de abertura e de encerramento, que identificarão o contribuinte (firma ou razão social, número e data do arquivamento dos atos constitutivos no órgão de registro do comércio e o número de registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda) e serão datados e assinados por diretor, gerente ou titular e por contabilista legalmente habilitado. (grifei) É dispensado o registro do livro Portanto, também neste ponto, não assiste razão à embargante, muito embora, a existência dos referidos termos em nada mudaria a conclusão. Por outro lado, verifica-se que a DRJ não se referiu ao LALUR e sim ao Livro Razão, conforme transcrevo: c) as planilhas de fls. 636/642, intituladas "Razão Definitivo", mostram-se insuficientes a comprovar a escrituração do livro Razão, já que encontram-se desacompanhadas dos respectivos termos de abertura e encerramento, formalidade prevista no artigo 6° do Decreto n°64.567, de 22 de Maio de 1969 c/c o art. 259 do RIR/99, a seguir transcritos: ... De qualquer forma, tal equívoco, também, não tem o condão de alterar a conclusão alcançada na decisão original. Desta forma, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão tratada no item "2", antes descrita "omissão quanto à resposta aos itens 'a' e 'c' das razões que fundamentaram a rejeição dos documentos trazidos aos autos para a comprovação dos prejuízos fiscais do ano de 2001", mantendo a decisão de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914320/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-004.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1401­004.511  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2020  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HÉRCULES DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Incumbe ao  contribuinte  a  comprovação, por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  lastreados  na  escrita  comercial  e  fiscal,  do  crédito  pleiteado  no  recurso  voluntário. A DRJ  foi  clara  na  decisão  recorrida  em  alertar  para  a  falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece  inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel (Relator). Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 43 20 /2 00 9- 81 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.914320/2009­81  Acórdão n.º 1401­004.511  S1­C4T1  Fl. 80          2 (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/São  Paulo  I  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  tributária  informada neste processo.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  29/03/2005,  a  contribuinte  transmitiu  pela  Internet  DCOMP,  ao  informar  compensação  tributária,  sob  condição  resolutória,  de  débito  (confessado),  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  a  maior  de  IRPJ  ­  Estimativa  Mensal  do  PA  setembro/2004;   ­  que o  crédito pleiteado de  IRPJ de R$ 45.839,51  (original)  é  a diferença  entre  o  valor  do  débito  confessado  na  DCTF  (original)  R$  206.236,19  do  referido  PA  e  integralmente  pago,  recolhido,  código  de  receita  2362,  e  o  débito  do  IRPJ  apurado  na DIPJ  2005, ano­calendário 2004, R$ 160.396,67.    Em 18/02/2009,  a DERAT/São  Paulo  indeferiu  o  alegado  crédito  pleiteado  por não estar disponível, valor do pagamento  integralmente utilizado, consumido, alocado ao  débito  do  imposto  confessado  na  DCTF,  do  próprio  PA  de  apuração,  conforme  Despacho  Decisório (eletrônico).    Ciente desse despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade,  ao  argumentar,  em  síntese,  erro  de  fato  e  que  para  o  reconhecimento  do  crédito  demandado  seria  suficiente  o mero  cotejo  entre DIPJ  (original)  x  DCTF  (origina)  x  Comprovante de pagamento ­ DARF; juntou apenas esses elementos de prova.    Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.914320/2009­81  Acórdão n.º 1401­004.511  S1­C4T1  Fl. 81          3 Na  sessão  de  julgamento  de  21/01/2011,  a  3ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  indeferiu o crédito pleiteado por falta de liquidez e certeza, falta de comprovação do alegado  erro de  fato  e  vedação  de utilização  de  pagamento  de  estimativa mensal  para  compensação  tributária  ­  art.  10  IN  SRF  nº  460,  de  2004,  conforme Acórdão,  cuja  ementa  transcrevo,  in  verbis:     (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2004   PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  DIVERGÊNCIA  DE  DADOS  INFORMADOS  NA  DCTF  E  NA  DIPJ.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DE  IRPJ. COMPENSAÇÃO VEDADA NO PERÍODO REALIZADO.  A  compensação  tem  como  pressuposto  de  validade  crédito  liquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer  prova  da  existência  do  mesmo,  principalmente,  quando  constatada divergência de dados declarados nas DIPJ e DCTF.  Em  29/03/2005,  data  em  que  foi  realizada  a  compensação,  a  legislação  tributária  vedava  a  compensação  de  débitos  com  valores  pagos  indevidamente  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  IRPJ, valores estes que poderiam ser deduzidos do IRPJ devido  em 31 de dezembro e, eventualmente, compor saldo negativo de  IRPJ a pagar, este, sim, passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido   (...)    Ciente desse decisum, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, e ficou  restrito a reiterar as mesmas razões já apresentadas na manifestação de inconformidade, e não  juntou  outros  elementos  provas  (embora  a  fundamentação  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida já tivesse sinalizado da necessidade de juntar aos autos cópia da escrituração contábil,  livros Razão, Diário, Lalur e Balancetes Mensais de suspensão/redução para demonstração do  alegado erro de fato). Em suma, reprisou:  a) que cometera erro de fato:  ­ efetuou pagamento do IRPJ ­Estimativa Mensal do PA 30/09/2004  , valor  R$ 206.236,19 e confessou o citado valor como débito na DCTF (original);  ­ que, entretanto, o débito do IRPJ ­ Estimativa Mensal do referido período de  apuração seria apenas R$ 160.396,67, conforme DIPJ (original);  Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.914320/2009­81  Acórdão n.º 1401­004.511  S1­C4T1  Fl. 82          4 ­ que a diferença R$ 45.839,51 (original) seria o seu crédito, ora reclamado,  e integralmente utilizado para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos presentes  autos;  ­  que para o  reconhecimento do  crédito demandado  seria  suficiente o mero  cotejo  entre  DIPJ  (original)  x  DCTF  (original)  x  Comprovante  de  pagamento  ­  DARF,  elementos de prova já constantes dos autos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Trata­se de processo de compensação tributária.  A contribuinte utilizou na DCOMP, objeto dos autos,  crédito R$ 45.839,51  (original)  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido  do  IRPJ  ­Estimativa  Mensal  do  PA  30/09/2004.  Segundo a recorrente, o crédito utilizado teria origem em erro de fato:  a) pagamento, por meio  de DARF,  do  IRPJ  ­ Estimativa Mensal  do  PA  30/09/2004, R$ 206.236,19 (original), código de receita 2362, conforme cópia do Comprovante  de Pagamento juntado aos autos;  b) débito do IRPJ ­Estimativa Mensal do referido PA 30/09/2004, valor R$  R$ 160.396,67, conforme DIPJ 2005, ano­calendário 2004, Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto de  Renda  Estimativa  Mensal,  PA  setembro/2004  e  Recibo  de  Entrega  da  Declaração  em  29/06/2005.  Assim, a diferença R$ 45.839,52, entre os dois valores citados, seria o crédito  de pagamento a maior ou indevido do IRPJ ­ Estimativa Mensal do PA 30/09/2004.  Obs:  (i) Na DCTF (original) do referido PA 30/09/2004, a contribuinte confessou débito do IRPJ ­  Estimativa Mensal, valor R$ 206.236,19, em 11/11/2004. Logo, o valor recolhido, pago, coincide com o valor do  débito confessado;  (ii)  A  contribuinte  não  transmitiu  DCTF  ­Retificadora  e  não  juntou  cópia  da  escrituração  contábil para demonstrar o alegado erro de fato;   (iii) A  contribuinte  utilizou  integralmente  referido  pretenso  crédito,  ou  seja, R$ 45.839,52  (original) para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos presentes autos.    Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.914320/2009­81  Acórdão n.º 1401­004.511  S1­C4T1  Fl. 83          5 As decisões anteriores, neste processo, indeferiram o alegado crédito.  Primeiro,  o  despacho  decisório  da  DERAT/São  Paulo  denegou  o  crédito  pleiteado na DCOMP pela  inexistência de crédito disponível  (totalmente consumido, alocado  ao débito do IRPJ do PA a que se refere o DARF de recolhimento, pagamento);  Por último, a decisão recorrida, também, indeferiu o crédito pleiteado, pois:  a) quanto ao alegado erro de fato, a contribuinte:  ­ não juntou cópia da escrituração contábil do PA setembro/2004 ­ Balancetes  mensais de suspensão/redução,  livros (Razão, Diário e Lalur) para justificar a necessidade de  retificação da DCTF (original) para redução do débito confessado quanto ao PA setembro/2004  de R$ R$ 206.236,19 (original) para R$ 160.396,67;  ­ a mera confrontação, divergência de dados entre DIPJ (original) e da DCTF  (original),  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  para  reduzir  o  tributo confessado na DCTF; é necessário a juntada de cópia da escrituração contábil, de onde  teriam sido extraídos os dados informados na DIPJ 2005, ano­calendário 2004, para comprovar  o alegado erro de fato, ex vi do art. 147, § 1º, do CTN e art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do  RIR/22018; necessário a  juntada de balancetes mensais de  suspensão/redução  (art. 35 da Lei  8.981/2005) e livros da escrituração (Razão, Diário e LALUR) com respectivos documentos de  suporte dos fatos nela registrados;  b) quanto ao pagamento de estimativa mensal:  ­ que é vedado utilizar em compensação  tributária pagamento de estimativa  mensal por ter caráter de mera antecipação, cujo pagamento somente poderá ser utilizado para  abater o  imposto apurado na declaração de ajuste anual ou para  formação de  saldo negativo,  caso  as  estimativas  antecipadas  suplantem o  imposto  apurado  (IN SRF nº 460, de 2004,  art.  10).    Nesta instância recursal ordinária do CARF, a contribuinte reitera as mesmas  razões  já  apresentadas  na manifestação  de  inconformidade  e  clama  pelo  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  alegando,  em  suma,  pagamento  indevido  ou  a maior  do  IRPJ  ­ Estimativa  Mensal do PA 30/09/2009 (erro de fato); porém, não juntou cópia da escrituração contábil para  comprovar o alegado erro de fato.    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    De plano, frise­se que tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida  não enfrentaram, no mérito, a formação do alegado crédito.  Há falhas recíprocas das partes para isso.  Ou seja:  Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.914320/2009­81  Acórdão n.º 1401­004.511  S1­C4T1  Fl. 84          6   Falha da decisão recorrida:    Além da falta de produção de prova pela contribuinte acerca do alegado erro  de  fato,  a  decisão  recorrida  utilizou,  indevidamente,  como  fundamentação  para  denegar  o  crédito o óbice do art. 10 da IN SRF nº 460, de 2004.  Ora,  esse  óbice,  desde  longa  data,  restou  superado,  afastado  pelo  CARF  (Súmula CARF nº 84) e pela própria RFB (art. 11 da IN SRF nº 900, de 2008) que permite a  restituição de estimativa mensal paga indevidamente, desde que comprovado, de plano, o erro  de fato.    Falha da contribuinte:    Para  restituição  de  estimativa  mensal  paga  indevidamente  ou  a  maior,  há  necessidade  de  provar  o  alegado  erro  de  fato  que  pudesse  justificar  a  retificação  da DCTF  (original),  reduzir  o  débito  confessado  da  estimativa  mensal  do  PA  30/09/2004  de  R$  206.236,19 (original) para R$ 160.396,67 e dar origem ao crédito pleiteado.  Embora  a  decisão  recorrida  tivesse,  de  forma  expressa,  sinalizado  à  recorrente  a  necessidade  de  juntada  cópia  da  escrituração  contábil  para  comprovação  do  alegado erro de fato, a contribuinte manteve­se inerte, não juntou cópia da escrituração contábil  aos autos quando da apresentação do recurso voluntário, nesta instância recursal.  A  contribuinte,  desde  a  primeira  instância,  argumenta  que  bastaria  para  comprovar o  seu alegado crédito a mera comparação,  cotejo, da DIPJ x DCTF x Pagamento  (comprovante de recolhimento).  Ora, para  supressão ou  redução de  imposto confessado em DCTF­ original,  existindo  resistência  do  Fisco  em  processo  de  compensação  tributária  como  no  caso,  a  legislação  tributária  estabelece  necessidade  do  contribuinte  fazer  a  comprovação  do  alegado  erro de fato, mediante  juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte  dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e  art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018).  Declarações  elaboradas  de  forma  unilateral,  inclusive  DCTF  (retificadora),  reduzindo  débito  confessado  na DCTF  (original),  por  si  só,  não  comprovam alegado  crédito  contra a Fazenda Nacional, exige­se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da  escrituração  contábil  e  documentos  de  suporte  de  onde  foram  extraídos  os  dados  e  assim  justificar  a  apresentação  da  DCTF  (retificadora)  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN).    Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.914320/2009­81  Acórdão n.º 1401­004.511  S1­C4T1  Fl. 85          7 Como  demonstrado,  por  conta  dessas  falhas  recíprocas  das  partes,  há  necessidade  de  instrução  probatória  complementar,  não  sendo  possível  enfrentar  o  mérito  acerca da formação do alegado crédito, aferição da liquidez e certeza, nesta instância recursal.    Além do mais, converter o  julgamento em diligência para possibilitar que a  contribuinte produza as provas acerca do alegado erro de fato, ou seja, do fato constitutivo do  alegado  crédito  e,  caso  ainda,  as  provas  fossem  insuficientes,  com  rejeição  do  crédito,  implicaria,  em  tese,  supressão  de  instância  de  julgamento  e  violação  dos  princípios  da  ampla defesa e do contraditório.     Como  já  dito,  as  decisões  anteriores  nestes  autos  ficam  circunscritas  a  denegar o direito creditório  sem enfrentar o mérito propriamente dito,  em face dos  seguintes  óbices:  ­  vinculação  total  do  pagamento  efetuado  ao  débito  confessado  na  DCTF  (original) do respectivo PA (crédito consumido, indisponível) e existência de óbice do art. 10  da IN SRF nº 460/04, reiterado pela IN SRF nº 460/05.   Ocorre  que  o  óbice  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/04,  reiterado na IN SRF nº 600/05, ficou superado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 (art.  11)  que  suprimiu  a  vedação  de  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou  da CSLL  antes  de  findo  o  período  de  apuração,  ou  depois,  desde  que  reste  comprovado,  de  forma  cabal,  o  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  ou  pagamento  totalmente  desvinculado da base de cálculo que deu origem ao crédito pleiteado.   No mesmo sentido a Súmula CARF nº 84, cujo verbete transcrevo, in verbis    Súmula CARF nº 84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.    Diante disso,  observado  o  princípio  do  formalismo moderado  e  da  verdade  material,  e  para  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento  e  prejuízo  à  ampla  defesa  e  do  contraditório, entendo que os autos do processo devem retornar à unidade de origem da RFB,  no caso à DERAT/São Paulo, para julgamento do mérito da lide, matéria de fato e de direito,  mediante despacho complementar, porém antes, a fiscalização da DERAT/São Paulo deverá  ­ intimar a contribuinte a comprovar o alegado erro de fato, a produzir prova  hábil, idônea, cabal, ou seja, fazer a juntada de cópia de sua escrituração contábil (livros Diário  e Razão) e Balancetes de suspensão/redução de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, e apontar,  Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.914320/2009­81  Acórdão n.º 1401­004.511  S1­C4T1  Fl. 86          8 de  forma,  expressa  nas  razões,  o  motivo,  a  razão,  que  provocou  a  referida  divergência  de  valores.  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório  é  do  contribuinte,  conforme  art.  373,  I,  do  CPC/2015,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo fiscal.   Apenas  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional podem ser compensados com créditos  tributários, nos  termos do art.170 do Código  Tributário Nacional.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:   a)  afastar  o  óbice  do  art.  10  da  IN SRF  460/04  e  da  IN SRF  600/05,  pela  aplicação  do  entendimento  da  Súmula  CARF  nº  84  que  permite  pedido  de  repetição  de  estimativa  mensal  paga  indevidamente  ou  a  maior  no  respectivo  PA  mensal,  desde  que  comprovado  pelo  contribuinte  o  alegado  erro  de  fato  e  se  não  comprovado  o  erro  de  fato  alegado, mas caso sobejar excesso de pagamento de estimativa pago conforme art. 2º da Lei  9.430/96 em relação ao débito apurado na declaração de ajuste anual, cabível a devolução do  saldo negativo, se disponível; e,  b)  para  evitar  prejuízo  à  defesa,  ou  seja,  afastar  possível  supressão  de  instância  de  julgamento,  devolver  os  autos  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  à  DERAT/São  Paulo  para  que,  após  reaberto  prazo  a  partir  da  ciência  da  intimação  da  contribuinte  a  complementar as provas  (instrução processual  complementar)  e  transcorrido o  lapso temporal proceda análise de mérito quanto ao alegado erro de fato, formação do direito  creditório  pleiteado,  sua  liquidez  e  certeza,  à  luz  das  provas,  legislação  de  regência  e  jurisprudência citados, mediante emissão de despacho decisório complementar, retomando­se,  a partir daí, o rito processual habitual, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de  inconformidade em caso de indeferimento do pleito.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Voto Vencedor    Daniel Ribeiro Silva ­ Redator Designado  Com  a  devida  vênia,  discordo  frontalmente  do  voto  conduzido  pelo  nobre  Colega Relator.  Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.914320/2009­81  Acórdão n.º 1401­004.511  S1­C4T1  Fl. 87          9 Os princípios do formalismo moderado, da verdade material, da ampla defesa  e  contraditório  são  pilares  fundamentais  do  processo  administrativo  fiscal,  tais  quais  os  princípios da eficiência e da segurança jurídica.  Não  se  pode,  sob  o  manto  da  verdade  material,  tornar  o  processo  administrativo fiscal, que por essência deveria ser célere, em um processo sem fim.   Estamos  aqui  tratando  de  um  PER/DCOMP  apresentado  em  29/03/2005  e  cujo crédito indicado pelo contribuinte inexiste já que o DARF foi utilizado para quitar débito  por ele confessado em DCTF.  Em sede de Manifestação de Inconformidade, devidamente representado por  advogado, o contribuinte  traça alegações genéricas e  superficiais onde aduz um suposto erro  material, mas  não  consegue  sequer  explicar  ao  certo  qual  foi  a  razão do erro  cometido. Tão  somente afirma que deveria ter retificado a DCTF e não o fez, mas isso apenas não asseguraria  o seu direito ao crédito.  Por  sua  vez,  a DRJ  analisa de  forma  séria,  completa  e  criteriosa  a  referida  Manifestação,  deixando  claro  que  é  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito alegado, algo que decorre do próprio texto legal, diga­se de passagem.  Mesmo assim, a DRJ detalha a incongruência entre a DIPJ e a DCTF e que  caberia  ao  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato.  Entretanto,  como  muito  bem  detalhado pela DRJ:      (...)    Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.914320/2009­81  Acórdão n.º 1401­004.511  S1­C4T1  Fl. 88          10   Verifica­se, portanto, que o contribuinte não trouxe absolutamente nenhuma  prova na sua Manifestação de Inconformidade que fosse hábil para demonstrar o erro de fato  alegado, além do que suas razões foram absolutamente genéricas.  Mesmo  assim  a  DRJ  explicou  toda  a  prova  que  deveria  ser  feita  pelo  contribuinte,  indicando  todos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  deveriam  ter  sido  apresentados pelo contribuinte.  Por  sua  vez,  apesar  dos  argumentos  da  DRJ  quanto  à  necessidade  de  apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente  repete  seus  argumentos genéricos, não dialoga com a decisão Recorrida e quanto ao alegado  erro de fato defende:      Veja que a falta de comprovação do erro de fato foi a mesma conclusão a que  chegou o Relator, senão vejamos:    Para restituição de estimativa mensal paga  indevidamente ou a  maior,  há  necessidade  de  provar  o  alegado  erro  de  fato  que  pudesse  justificar  a  retificação  da  DCTF  (original),  reduzir  o  débito confessado da estimativa mensal do PA 30/09/2004 de R$  206.236,19  (original)  para  R$  160.396,67  e  dar  origem  ao  crédito pleiteado.  Embora  a  decisão  recorrida  tivesse,  de  forma  expressa,  sinalizado  à  recorrente  a  necessidade  de  juntada  cópia  da  escrituração  contábil  para  comprovação  do  alegado  erro  de  fato,  a  contribuinte  manteve­se  inerte,  não  juntou  cópia  da  escrituração  contábil  aos  autos  quando  da  apresentação  do  recurso voluntário, nesta instância recursal.  Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.914320/2009­81  Acórdão n.º 1401­004.511  S1­C4T1  Fl. 89          11 A  contribuinte,  desde  a  primeira  instância,  argumenta  que  bastaria  para  comprovar  o  seu  alegado  crédito  a  mera  comparação,  cotejo,  da  DIPJ  x  DCTF  x  Pagamento  (comprovante de recolhimento).  Ora,  para  supressão  ou  redução  de  imposto  confessado  em  DCTF­  original,  existindo  resistência  do Fisco  em  processo  de  compensação  tributária  como  no  caso,  a  legislação  tributária  estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do  alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração  contábil,  com  documentos  de  suporte  dos  registros  contábeis,  demonstrando  onde  estaria  o  alegado  erro  de  fato  (CTN,  art.  147, § 1º e art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018).  Declarações  elaboradas  de  forma  unilateral,  inclusive  DCTF  (retificadora),  reduzindo  débito  confessado  na  DCTF  (original),  por  si  só, não comprovam alegado crédito  contra a  Fazenda  Nacional,  exige­se  comprovação  do  alegado  erro  de  fato, mediante  juntada  da  escrituração  contábil  e  documentos  de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a  apresentação  da  DCTF  (retificadora)  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito  e  aferição  da  sua  liquidez  e  certeza (art. 170 do CTN).    Ora, a meu ver é exatamente por esse motivo que a conclusão a que o Relator  chegou  é  absolutamente  contraditória.  Em  verdade,  os  argumentos  por  ele  aduzidos  são  absolutamente suficientes para demonstrar a improcedência do Recurso Voluntário e poderiam  fazer parte da argumentação do presente voto vencedor.  Estamos diante de uma comprovação de ônus do contribuinte e que decorre  da legislação aplicável, por sua vez tal comprovação não foi feita e a DRJ de forma expressa  disse  o  que  seria  necessário  para  demonstrar  o  alegado  erro  de  fato.  Mesmo  assim  o  contribuinte em Recurso repete alegações genéricas e que nada explicam, não dialogam com a  decisão recorrida e não traz nada novo.  Em verdade, se fosse aplicado o formalismo exacerbado seria o caso de não  conhecer do Recurso Voluntário.   Outrossim,  também  entendo  inexistir  o  alegado  erro  na  decisão  da  DRJ  conforme aduzido pelo nobre colega Relator, senão vejamos:    Falha da decisão recorrida:  Além da falta de produção de prova pela contribuinte acerca do  alegado  erro  de  fato,  a  decisão  recorrida  utilizou,  indevidamente,  como  fundamentação  para  denegar  o  crédito  o  óbice do art. 10 da IN SRF nº 460, de 2004.  Ora,  esse  óbice,  desde  longa  data,  restou  superado,  afastado  pelo CARF (Súmula CARF nº 84) e pela própria RFB (art. 11  Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.914320/2009­81  Acórdão n.º 1401­004.511  S1­C4T1  Fl. 90          12 da  IN  SRF  nº  900,  de  2008)  que  permite  a  restituição  de  estimativa mensal paga indevidamente, desde que comprovado,  de plano, o erro de fato.    Ora, a Súmula CARF 84 indicada pelo Relator é de 10/12/2012, por sua vez,  a  decisão  exarada  é  de  21/01/2011  razão  pela  qual  não  poderia  o  julgador  ter  afastado  a  aplicação da legislação aplicável na data da compensação com base em Súmula inexistente.  Ademais,  mais  uma  vez  entendo  que  a  argumentação  trazida  pelo  próprio  Relator  é mais  que  suficiente para negar provimento  ao Recurso,  isto porque  conforme bem  explicitado,  a  IN/SRF  900/2008  passou  a  permitir  a  restituição  da  estimativa  desde  que  comprovado,  de  plano,  o  erro  de  fato. A  comprovação  do  erro  de  fato,  como muito  bem  concluiu o colega Relator, não existiu!  Ora,  para que o  crédito pleiteado possa  ser  repetido,  é preciso que  goze  de  certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN.  Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº  70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir".  No mesmo  sentido, o  artigo 373,  I,  do Código de Processo Civil,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da  prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o  reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp.  Neste  sentido,  é  recorrente  o  posicionamento  deste  Conselho,  conforme  se  pode observar nos seguintes julgados:    DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido  já existia naquela ocasião.  (Acórdão  nº  3201001.713,  Rel.  Cons.  Daniel  Mariz  Gudiño,  3/1/2015)  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.  Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.914320/2009­81  Acórdão n.º 1401­004.511  S1­C4T1  Fl. 91          13 O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação  da  compensação.  (Acórdão  nº  3802002.345,  Rel.  Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014)  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido  já existia naquela ocasião.  (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão  de 22/05/2013)    O  fato é que mesmo com  todo o alerta e diante de uma decisão  tão clara e  didática,  o  contribuinte  permanece  defendendo  alegado  erro  de  fato  (que  sequer  explicita)  desacompanhada de qualquer documentação de suporte.  Assim é que, ao contrário do defendido pelo Nobre Colega Relator, não vejo  qualquer desrespeito a princípios constitucionais norteadores do processo administrativo. Pelo  contrário, toda a ampla defesa foi garantida ao contribuinte, o duplo grau e a verdade também  foram respeitados.   Por  sua  vez,  a  se  adotar  a  decisão  proposta  pelo  Nobre  Relator  é  que  estaremos  afrontando  princípios  como  o  da  celeridade  e  eficiência.  Neste  particular  cumpre  lembrar  a  lição  de  ilustre  doutrinador  baiano  e  renomado  processualista  FREDDIE DIDIER  JÚNIOR (Curso de Direito Processual Civil. 2007, p. 100):    O processo, para ser devido, há de ser eficiente. O princípio da  eficiência,  aplicado  ao  processo,  é  um  dos  corolários  da  cláusula geral do devido processo legal.    No  mesmo  sentido  também  ensina  outro  doutrinador  baiano  DIRLEY  DA  CUNHA JÚNIOR (Curso de Direito Administrativo. 2011, p. 8)    O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos:  pode ser considerado como modo de atuação do agente público,  do  qual  se  espera  o  melhor  resultado  possível  de  suas  Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.914320/2009­81  Acórdão n.º 1401­004.511  S1­C4T1  Fl. 92          14 atribuições, para lograr os melhores resultados; e pode também  ser considerado em relação ao modo de organizar, estruturar e  disciplinar  a  Administração  Pública,  também  com  o  mesmo  objetivo de alcançar os melhores  resultados no desempenho de  função ou atividade administrativa.    Ora,  não  se  pode  entender  que  no  presente  caso  retornar  o  processo  para  instância  originária  para  reanalisar  um  erro  de  fato  não  esclarecido  pelo  contribuinte  e  com  base  em  provas  que  não  foram  apresentadas  ao  longo  do  presente  PAF  que  se  iniciou  em  março/2005 e  se posterga por mais  de 15  anos  seja o melhor  resultado possível  a  se  esperar  desse órgão de julgamento administrativo.  Assim, uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos  de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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