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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8403171 #
Numero do processo: 19647.003782/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006 DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2402-008.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 11-25.189, pela 7ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, às fls. 65/70: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 37 82 /2 00 8- 27 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.714 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003782/2008-27 Trata-se de Auto de Infração cadastrado no sistema COMPROT/Ministério da Fazenda sob número de identificação 19647.003782/2008-27, lavrado contra o contribuinte em epígrafe. Período de caracterização da falta: 01/04/2002 a 31/12/2006. Valor da Autuação: R$ 11.951,21. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 10 e 11 e o Relatório Fiscal da Multa Aplicada, f. 12, o contribuinte autuado foi responsável pelo não lançamento dos fatos geradores de contribuições previdenciárias em títulos próprios da contabilidade. Segundo o mesmo relato, os repasses de premiação aos empregados da autuada (realizados através de cartões de crédito) eram contabilizados na conta n° 4.101.020.017 — SERVIÇOS PRESTADOS PESSOA JURÍDICA. Por esta conduta, foi aplicada multa segundo o art. 283, inciso II, alínea ‘a’, do RPS, atualizada pela Portaria MPS n° 142/2007. Não foi verificada a ocorrência de agravantes ou atenuantes previstas, respectivamente, nos art. 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. A autuada, cientificada por via postal da lavratura, adunou defesa de fis. 18 a 41, argüindo, em síntese: I. natureza não remuneratória dos prêmios distribuídos a seus empregados; II. prazo adicional para juntada de outros documentos/provas. Acrescenta, em sua defesa, Contrato de Prestação de Serviço (fls. 50 a 59) com a empresa INCENTIVE HOUSE S.A, responsável pelo repasse das premiações Eis o que há para ser julgado. A autoridade julgadora entendeu tratar-se de remuneração e que houve registro contábil inadequado e confirmou a autuação. Negou a perícia pretendida, a dilação processual e a produção posterior de provas. Ciência realizada em 13/3/2009, conforme AR à fl. 73. Recurso voluntário formalizado em 6/4/2009, às fls. 76/98. O recorrente requer a nulidade da notificação fiscal por preterição do direito de defesa, pela não concessão de prazo adicional para juntada de documentos e pela não identificação dos lançamentos contábeis à baila. Resgata que os valores não escriturados não estão compreendidos na base de cálculo das contribuições previdenciárias, por se tratarem de prêmios de incentivos concedidos a empregados e terceiros. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.714 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003782/2008-27 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. O arrolamento de bens é irrelevante, pois este e o depósito recursal são exigências não mais aplicadas no contencioso administrativo, portanto não os tratarei neste voto. Preliminar de Nulidade – Concessão de Prazo A nulidade arguida pela não concessão do prazo adicional para juntada de documentos pertinentes à defesa, de posse de empresa contratada para elaboração da campanha de incentivos, deve ser rejeitada por falta de previsão legal. O art. 15 do Decreto n. 70.235/72 1 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação, instruída com os documentos em que se fundamentar. Só diante das hipóteses autorizativas do § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/72, a prova documental poderia ser apresentada extemporaneamente, não estando nenhuma delas satisfeita: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) O pedido de concessão de prazo para juntada do contrato com a Incentive House sob a alegação de que estava em arquivos terceirizados e para apresentação de doutrina estava encartado na impugnação, às fls. 42: Requer prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do contrato celebrado com a empresa Incentive House, que encontra-se em arquivo terceirizado, bem como idêntico prazo para juntada de doutrina sobre a matéria. Entretanto, às fls. 51/58, está juntado Contrato de Prestação de Serviços com a Incentive House e o Aditamento Contratual, de vigência indeterminada conforme cláusula 8.1 e rescisão mediante notificação por escrito, com aviso prévio de 30 dias. 8.1 - O presente contrato terá início na data de sua assinatura e passará a vigorar por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes, mediante notificação por escrito, com aviso prévio de 30 dias. 1 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.714 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003782/2008-27 Fica evidente que a concessão de prazo era um pedido protelatório. Além do mais, a juntada de doutrina a respeito do assunto é providência dispensável, pois ao julgador cabe conhecer os fatos e dar-lhe a solução jurídica em estrita conformidade com a legislação previdenciária. Assim sendo, rejeito a preliminar. Preliminar de Nulidade – Individualização dos Lançamentos Tampouco merece prosperar esta preliminar, em que o contribuinte pretende nulificar a infração sob o argumento de que “o acórdão em comento ratifica o acolhimento de diversos lançamentos contábeis como se fossem serviços prestados por pessoa física, sem ao menos identificar estas pessoas e estes pagamentos, para que a empresa possa proceder sua defesa”. E mais: “A Notificação como se encontra torna impossível uma apuração dos pagamentos para que se prove que se trata de um pagamento realizado para Pessoa Jurídica, conforme contabilizado. Sem identificar as pessoas e os pagamentos supostamente contabilizados de forma errônea, o Auditor impede a defesa”. Não existem lançamentos contábeis considerados como prestação de serviços de pessoas físicas nos autos, daí a impossibilidade de listar ou relacionar o que não existe. Na verdade, o Relatório Fiscal, fls. 11/12, esclarece que a fiscalização desnaturou os pagamentos efetuados à empresa Incentive House SA e contabilizados na conta 4.101.020.017 – Serviços prestados pessoa jurídica, para os qualificar como devidos a segurados empregados, não contabilizados adequadamente nem individualizados a permitir a correta e devida identificação. Portanto, não houve prejuízo à defesa, pois a esta bastaria defender-se de que a verba não possuía natureza salarial – o que fizera, no mérito –, em contrariedade à demonstração da autoridade fiscal, eis que rejeito esta matéria preliminar. Mérito O Acórdão n. 2302-02.010, da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária desta 2ª Seção, de 15/8/2012, transitado em julgado na esfera administrativa, nos autos do processo da obrigação principal nº 19647.003779/2008-11, decidiu pela natureza remuneratória do prêmio de incentivo pago por meio da Incentive House S/A, haja vista a retribuição em caráter não eventual do empregado pelo seu maior desempenho no trabalho, pelo aumento do esforço, da dedicação e do atingimento de metas estabelecidas pelo empregador. Integro ao meu voto o conteúdo relatado pelo Conselheiro Marco André Ramos, com que concordo em sua integralidade: O ponto controverso, relativo ao mérito, reside na incidência ou não de contribuições sobre os valores pagos aos segurados, por meio da utilização do cartão premiação, administrado por outra pessoa jurídica. Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência das contribuições previdenciárias. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição a Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.714 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003782/2008-27 totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: ... Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730. O salário pode ser pago em dinheiro, bem como em utilidades, como alimentação, vestuário, habitação, ou outras prestações in natura. Logo, a verba paga no presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não se subsome ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial. Desse modo, a questão da habitualidade para fins de incidência de contribuições previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro. O ganho eventual que não se sujeita à incidência de contribuição é aquele expressamente desvinculado do salário por força de lei, conforme previsto no art. 214, parágrafo 9º, inciso V, alínea “j” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999. Assim, não procede o argumento recursal de que os ganhos eventuais estão excluídos do salário-de-contribuição, para não serem dependem de expressa previsão em lei. O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e logicamente por meio de tal recurso, o beneficiário conseguirá satisfazer as suas necessidades básicas; conforme a disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier. Como é cediço, a remuneração não possui como componente apenas o salário, além desse existem parcelas variáveis, v.g., comissões, percentagens, abonos, prêmios. O fato de os salários terem progredido ao longo do tempo, não afasta a incidência de contribuição sobre as demais verbas pagas. A legislação não impõe que as verbas sejam lineares para haver incidência de contribuição. Por sua vez, quanto ao argumento de que o pagamento deu-se para execução do trabalho e não pela execução; também não assiste razão à recorrente. O pagamento para o trabalho não acarreta um rendimento para o trabalhador, um ganho ou uma vantagem para o mesmo. São valores despendidos pelo empregador e utilizados pelo trabalhador como imprescindíveis para a realização do trabalho. Não há provas nos autos da alegação da recorrente de que os valores foram pagos para que o trabalho fosse possível. Pelo contrário, há provas de que os segurados receberam os valores, obtendo assim um ganho econômico, uma vantagem financeira, em função de serviços que foram prestados à recorrente. Portanto, foram valores pagos pelo trabalho realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos. O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão. Os prêmios se caracterizam por atendimento a determinadas condições impostas pelo empregador, possuindo natureza remuneratória, integrando o saláriodecontribuição. Agora, caso a empresa tenha pago os valores sem observar as condições, tais verbas não deixam de ter natureza remuneratória, passando a ser indenizatória. Como já analisado a empresa não demonstrou que as verbas foram pagas para o trabalho e não pelo trabalho. Além do mais, o nome dado à verba é Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.714 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003782/2008-27 irrelevante, o que interessa é saber se a mesma remunerou ou não o trabalho realizado. No presente caso, estou convencido, a partir das provas colacionadas, de que a verba foi paga pelo trabalho. No presente caso, não resta dúvida que houve prestação de serviços à sociedade empresária pelos segurados, e os valores pagos pela prestação de serviços estão no campo de incidência tributária, por remunerarem tal serviço. Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. O fato de os valores serem repassados a uma interposta empresa, no caso a Incentive House, não desnatura o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação à recorrente. O encargo financeiro foi suportado pela recorrente, conforme demonstram as notas fiscais juntadas pela fiscalização; a Incentive House simplesmente cumpria as determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos segurados, bem como a relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em função do vínculo com a recorrente e não de vinculação com a Incentive House. Portanto, não havendo o lançamento de forma discriminada em títulos próprios dos fatos geradores das contribuições previdenciárias referentes ao pagamento de prêmios por incentivo, correta a autuação. CONCLUSÃO Voto em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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8362082 #
Numero do processo: 10380.726228/2018-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (art. 8º, II, "a" da Lei nº 9.250/95). A não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, II e III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (art. 8º, II, "a" da Lei nº 9.250/95). A não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, II e III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (art. 8º, II, "a" da Lei nº 9.250/95). A não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, II e III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 62 28 /2 01 8- 97 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.401 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726228/2018-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2013, exercício de 2014, no valor de R$ 35.350,62, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 2.063,64, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.716.41, da dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 44.553,37, da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 3.666,20, e da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 840,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 15.953,89 (fls. 80/87). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-85.262, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO (fls. 99/105): O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 31 a 39, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.014 (ano-calendário 2013), apresentando a impugnação de fls. 4 a 6. 2. O lançamento em foco glosou totalmente as deduções de contribuição à previdência privada e FAPI, de dependentes, de despesas com instrução, de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial, nos valores de R$ 3.666,20, R$ 2.063,64, R$ 840,00, R$ 14.716,41 e R$ 44.553,37, respectivamente (fls. 33 a 38 e 47), calculando, ao final, imposto suplementar de R$ 15.953,89, multa de ofício de R$ 11.965,41 e juros de mora de R$ 7.431,32, calculados até 31/07/2018. 3. Na impugnação apresentada às fls. 4 a 6, o contribuinte requer o restabelecimento das deduções glosadas, apresentando, para embasar seu pleito, os documentos de fls. 8 a 23. 4. Tendo em vista a documentação acostada aos autos, em anexo à impugnação apresentada, a Delegacia de origem elaborou o Despacho Decisório de fls. 59 a 64, restabelecendo, na íntegra, as deduções de dependentes e de pensão alimentícia judicial, nos valores de R$ 2.063,64 e R$ 44.553,37, respectivamente, e, parcialmente, as deduções de contribuição à previdência privada e FAPI e de despesas médicas, nas correspondentes quantias de R$ 1.164,84 e R$ 6.240,77, mantendo a glosa da dedução de despesas com instrução, na importância de R$ 840,00, apurando, ao final, imposto suplementar de R$ 1.097,67 e multa de ofício de R$ 823,25. 5. Ciente do teor do Despacho Decisório supracitado (fls. 59 a 66), o contribuinte apresentou aditamento à impugnação, às fls. 69 e 70, acompanhado dos documentos de fls. 71 a 75, alegando, em síntese, que: 5.1- as despesas médicas referentes à fonoaudióloga Virgínia B. Sousa, no valor de R$ 3.000,00, foram glosadas sob a justificativa de estarem em nome da ex-esposa dele, contribuinte, Maria de Fátima Ramalho Martildes, que é alimentanda, tendo havido um equívoco de quem analisou a impugnação do interessado, uma vez que nos recibos apresentados em anexo à peça impugnatória não consta nenhuma menção ao nome de sua ex-esposa, sendo que essas despesas foram realizadas para tratamento dele próprio; Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.401 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726228/2018-97 5.2 - as despesas médicas no valor de R$ 5.000,00, relativas à fisioterapeuta Adriana A.L. Arraes, foram glosadas sob o fundamento de que a citada profissional não declarou os valores em sua declaração de ajuste anual do IRPF/2.014 (ano-calendário 2013), tendo ela, efetivamente, prestado serviços profissionais, conforme recibos apresentados em anexo à impugnação, cabendo, desta forma, ser notificada para regularizar essa situação; 5.3 - a despesas de R$ 1.164,84 foi declarada como previdência privada, podendo, salvo melhor juízo, ser deduzida; 5.4 - em relação à glosa de despesas com instrução, no valor de R$ 840,00, apresentou demonstrativo de pagamentos da Educadora ASC, no valor de R$ 12.385,30, muito acima, portanto, do valor dedutível com instrução da sua dependente, Isa Cavalcanti Martildes; 5.5- solicita, face ao exposto, o cancelamento das glosas de despesas médicas, no montante de R$ 8.000,00, de despesas com previdência privada, na quantia de R$ 1.164,84, e de despesas com instrução, no valor de R$ 840,00. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer com base no despacho decisório proferido, as despesas com dependentes e pensão alimentícia, e parcialmente as despesas com contribuição à previdência privada e FAPI, no valor de R$ 1.164,84, e as despesas médicas, no valor de R$ 6.240,77, ajustando o imposto suplementar para R$ 1.097,67, mas acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 19/02/2019 (fls. 108), o contribuinte, em 13/03/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 111/112), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Sucintamente, a decisão recorrida, entendeu que o Recorrente não teria comprovado os pagamentos de fisioterapeuta e fonoaudiologia correspondentes, uma vez que não juntou cópias de cheques nominais a eles respectivos e/ou extratos bancários que demonstrassem a correlação termos e datas e valores. É inconsistente a alegação da necessidade de exibição de cópias de cheques nominais a eles respectivos e/ou extratos bancários que demonstrassem a correlação termos de datas e valores uma vez que a modalidade de pagamento dos serviços deu-se em dinheiro e a comprovação da realização de tais serviços são os recibos devidamente apresentados à RFB contendo as informações essenciais para a referida concessão. O julgador ordinário, ainda que a seu juízo, deveria considerar que o contribuinte tem a possibilidade de realizar pagamentos de pequeno valor (R$ 1.000,00) em dinheiro, não sendo aplicada a presente transação as modalidades perquiridas, o que impossibilita a apresentação do solicitado. Cita jurisprudência do TRF1, onde o Tribunal já se posicionou afirmando que os recibos fornecidos por profissionais de saúde e afins, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documento hábil a comprovar a realização de despesas para fins de dedução do imposto de renda, nos termos do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.401 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726228/2018-97 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPO, que manteve a glosa das despesas médicas remanescentes em litígio, pagas à fonoaudióloga Virgínia Borges de Sousa – CRFa 8-108015 (R$ 3.000,00) e à fisioterapeuta Adriana de Arêa Leão Arraes - CRETIFO 3868 (R$ 5.000,00), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2014. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados em decorrência da falta de comprovação dos dispêndios realizados, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Em decorrência, como não houve irresignação recursal em relação às glosas remanescentes das despesas com instrução (R$ 840,00) e despesas médicas (R$ 475,64), tornou- se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação aos pontos ora incontroversos. Pois bem. Em que pese as razões recursais suscitadas, não há como prosperar a insurgência recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.401 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726228/2018-97 Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – escorando-se tão somente na efetividade da comprovação tão somente pelos recibos apresentados (fls. 11/16 e 71/75), e à mingua de justificação dos dispêndios realizados, que poderia ser realizada por declarações contendo os requisitos do art. 80, § 1º, III do RIR/88, emitidas pelas profissionais contratadas atestando a efetividade da realização dos serviços e o recebimento dos valores pagos – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 101/), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: II- DA GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS 8. Em consonância com o disposto na Lei 9.250/1.995, art.8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, aplicando-se também a dedução aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. 9. A supracitada dedução limita-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, sendo que esses pagamentos devem estar especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (Lei 9.250/1.995, art. 8º, § 2º, incisos II e III). 10. No que tange à comprovação de deduções, o art. 73, caput e § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000, de 26/03/1.999 (RIR/99), assim estabelece: (...) 11. Conforme se depreende dos dispositivos legais acima, somente são dedutíveis as despesas médicas cujo ônus seja do contribuinte, relativas a ele e/ou a seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração de ajuste anual. 12. Conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 27 e 28, com Aviso de Recepção à fl. 30, o contribuinte foi intimado na fase que antecedeu ao lançamento em foco, no sentido de apresentar ao Fisco, dentre outros documentos, comprovantes do efetivo pagamento das despesas médicas aos profissionais declarados, pelo contribuinte, como beneficiários. Por sua vez, na Notificação de Lançamento objeto da presente Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.401 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726228/2018-97 impugnação consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento legal, que a glosa da dedução de despesas médicas, na quantia de R$ 14.716,41, ocorreu pelo não atendimento da citada intimação (fl. 34). 13. Conclui-se, desta forma, que para o contribuinte reverter as glosas das despesas médicas com a fonoaudióloga Virgínia B.Sousa, no valor de R$ 3.000,00, e com a fisioterapeuta Adriana A.L. Arraes, na importância de R$ 5.000,00, deveria ter comprovado os pagamentos das correspondentes despesas para essas profissionais, tais como cópias de cheques nominais a elas e/ou os respectivos extratos bancários que demonstrassem a correlação, em termos de datas e valores, entre os serviços prestados e os débitos em conta-corrente, sendo insuficiente a mera apresentação dos recibos de fls. 75 e de fls. 71 a 74, respectivamente. 14. Tendo em vista a explanação acima, mantém-se a glosa parcial da dedução de despesas médicas apurada no Despacho Decisório de fls. 56 a 60, no valor de R$ 18.703,92. 15. O valor de R$ 1.164,84, como já exposto, refere-se a despesa com Previdência Privada e Fapi (fl. 23), tendo sido a dedução concedida no Despacho Decisório de fls. 59 a 64, na correspondente rubrica (fls. 61 e 63). 16. Tendo em vista a explanação acima, mantém-se a glosa parcial da dedução de despesas médicas apurada no Despacho Decisório de fls. 59 a 64, no valor de R$ 8.475,64. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 8.000,00, por falta de justificação consistente acerca dos pagamentos realizados, nos exatos termos do art. 73, caput e § 1º, do RIR/99, que importaram no imposto suplementar ajustado no valor de R$ 1.097,67, mais acréscimos legais. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa sobre as despesas médicas declaradas, no valor de R$ 8.000,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2013, exercício 2014. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.000199/2006-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, contendo o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 2003-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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CONCOMITÂNCIA A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, contendo o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), acórdão nº 04-15- 783, de 05/11/2008 (e-fls. 66/71), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 5/10), em face da constatação da existência do fenômeno da concomitância com ação judicial. Intimado da referida decisão em 15/12/2008, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 76), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 29/12/2008 (e-fls. 78/79), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 01 99 /2 00 6- 22 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.369 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000199/2006-22 1. Alega como matéria preliminar ao mérito o fenômeno da ocorrência dos institutos da prescrição/decadência, invocando o artigo 168, I, c/c art. 165, I, ambos do CTN; 2. Como matéria de mérito, informa ser autora de uma ação judicial – processo nº 2004.36.00.701793-0 que trata do assunto referente à matéria tributável da notificação de lançamento que lhe fora imputada, bem como que com relação ao mesmo já teria ocorrido o fenômeno da coisa julgada em 25/06/2006, conforme certidão que anexa aos autos 3. É o que importa relatar. Ao final, requer o integral provimento do presente recurso voluntário para fins de que seja cancelada a cobrança do débito ora sendo lhe imputado. O recorrente colacionou ao presente recurso voluntário os documentos de e-fls. 80/106. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, contudo falta-lhe os demais pressupostos de admissibilidade para vir a ser conhecido, conforme se demonstra a seguir. Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância, corroborada pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário, a provável existência da concomitância judicial. Concomitância Judicial Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita para os fins que se encontram previstos no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 70/71): Rendimentos Isentos (resgate previdência privada) Quanto aos rendimentos que o fisco incluiu como tributável, relativamente à fonte pagadora IPEMAT, o contribuinte alega que o mesmo é isento em razão de ação judicial, Processo n.° 2004.36.00.701793-0. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.369 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000199/2006-22 Verifica-se que a matéria em litígio no presente processo administrativo é, também, objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário, conforme ação judicial própria, junto à Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. Em assim sendo, é de se aplicar o disposto no Alo Declaratório Normativa n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tribulação da Receita Federal, que externou o tratamento a ser dispensado ao processo administrativo fiscal quando o contribuinte opta pela via judicial, declarando que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto: b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p, ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a d) na hipótese da alínea anterior não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se- á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judiciai somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos // (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. !5I do CTN, e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no judiciário, sem julgamento do mérito (art 267 do CPC) " (Gritou-se) Destarte, a conclusão que se impõe é que, com a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, o contribuinte manifestou recusa à instância administrativa, I já que a matéria discutida nesta jurisdição é objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário. Assim, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito da matéria versada no presente processo. Com efeito, no tocante a esse aspecto, não há que se falar em julgamento administrativo neste sentido, posto que a solução do litígio está a cargo do judiciário. Essa instância, superior e autônoma, tem prevalência sobre a administrativa que, julgando o mérito, além de violentar a função jurisdicional, em nada contribuiria para a solução definitiva da lide, afeta à alçada judicante. Ao Fisco, resta apenas a tarefa de exigir o crédito tributário consubstanciado no presente processo, desde que não haja depósito do montante integral do débito ou medida liminar suspendendo a cobrança, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 cio Código Tributário Nacional. Como bem ensina Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, em sua obra "Do Lançamento Tributário - Execução e Controle", Editora Dialética, S. Paulo, 1999, pág. 154: "Entretanto a Administração Tributária ainda não poderá dar início à execução do citado crédito tendo em vista que este ainda poderá se encontrar com a sua exigibilidade suspensa, na forma do artigo ¡51 do CTN, incisos 11 e IV, quando se Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.369 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000199/2006-22 tratar de mandado liminar em mandado de segurança e depósito do seu montante integral, cuja respectiva cobrança do crédito deverá ficar sobrestada até que seja proferida a decisão judicial (coisa julgada), que, se favorável ao sujeito passivo, implicará no cancelamento do lançamento e, se favorável à Fazenda Nacional, resultará no prosseguimento da cobrança administrativa, inclusive com a inscrição do débito em dívida ativa e execução judicial" Assim, não há que se conhecer da impugnação, deixando de apreciar o mérito do presente processo, relativamente à matéria em que ocorre a concomitância. Não havendo o recorrente trazido juntamente ao seu recurso voluntário outros elementos probatórios além daqueles que foram objetos de análise por parte da autoridade de piso, entendo que o acórdão que ora está sendo objurgado não carece de reparos, devendo o mesmo permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas, mormente em face do quanto preconiza o artigo 78, § 2º, do RICARF, e a Súmula Vinculante CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 12268.000756/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF CONTABILIDADE. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias
Numero da decisão: 2201-006.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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PERIODICAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF CONTABILIDADE. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 07 56 /2 00 8- 62 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000756/2008-62 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da decisão recorrida da Delegacia da Receita Federal de julgamento de e- fls. 77/81 por sua precisão, sendo que as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “1. Trata-se o presente processo de impugnação apresentada em face do Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA, DEBCAD n° 37.091.724-3, cadastrado no COMPROT sob n° 12268000756/2008-62, lavrado em 29/12/08 contra a empresa .JSL EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA, por infringência ao artigo 32, II, da Lei n.° 8.212, de 24/07/91, explicitado pelo art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99,- conforme especificado no Relatório Fiscal da Infração fls.06. Em decorrência da infração, foi aplicada multa agravada no valor de R$ 75.292,62, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 07. 2. Cientificada do lançamento em 07/01/09 (fl. 39), o autuado apresentou impugnação (fls. 42/59), tempestiva em 29/01/09 (fl. 42), alegando, em síntese, que:” (...) omissis Em síntese o contribuinte arguiu os seguintes temas em sua defesa: Da Nulidade do Auto de Infração - Falta de Prazo para Apresentação de Documentos - Ofensa ao Principio da Verdade Material; Nulidade da Multa Aplicada – Duplicidade; Da Inconstitucionalidade do Estabelecimento de Multa por Decreto ou Regulamento; Quanto à Necessária Redução da Multa; Da Inexigibilidade da Multa Aplicada e Do Princípio da Proporcionalidade. 02- A impugnação apresentada da contribuinte foi julgada improcedente pela decisão de 1º grau com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTABILIDADE. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Lançamento Procedente 03 - Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 85/103 requerendo a reforma da decisão. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000756/2008-62 05 – Verifico que, após detida análise dos autos, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. 06- Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 1 do Regimento Interno do CARF em propor a manutenção da decisão recorridas por seus próprios fundamentos uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida aos quais a adoto como razões de decidir, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, verbis: “4. Inicialmente, ressalte-se que o impugnante não nega a caracterização da falta imputada, restando incontroversa a ofensa à obrigação acessória esculpida no art. 32, II, da Lei n.° 8.212, de 1991. 5 O presente lançamento decorre do não lançamento em títulos próprios, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, ou seja, da contabilização na conta “Manutenção e Conservação” (código 3102010011) de valores pagos a pessoas físicas e pessoas jurídicas. Assim, o autuado deixou de observar a obrigação acessória de discriminar separadamente o fato gerador de contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pessoas físicas (contribuintes individuais). 5.1. Durante o procedimento fiscal, a contabilidade foi apresentada em meio papel, não tendo a impugnante questionado o prazo de cinco dias úteis para a exibição dos Livros Diário, fixado no Termo de Início de Procedimento Fiscal - fls. 10/11, nos moldes do § 1° do art. 19 da Lei n° 3.470, de 1958, na redação da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. 5.2. Destarte, de plano, afastam-se os argumentos evidenciados no item 2 “a” supra, eis que impertinentes ao caso em tela. 6. Não houve qualquer arbitramento. A multa foi aplicada nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991, tendo os artigos 283, I, “a” e 373 apenas explicitado o conteúdo normativo preexistente. Inexiste, destarte, ofensa aos artigos 5°, II e XXXIX, e 84, IV penalizam distintas infrações à legislação previdenciária. Nesse contexto, não prospera a alegação de lançamento em duplicidade. 7. 7. O fato de estarem contabilizados os pagamentos aos contribuintes individuais, bem como a existência ou não da intenção de fraudar não interferem na graduação da multa, eis que a maior gravidade da infração decorre da ocorrência objetiva das agravantes 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000756/2008-62 explicitadas no art. 292, V, combinado com o parágrafo único do art. 290, ambos do RPS, explicitando o conteúdo normativo preexistente do art. 92 da Lei ° 8.212, de 1991. 8. A Portaria MPS/MF n° 77, de 2008, não cria qualquer obrigação ao autuado. Para a melhor compreensão desse fato, devemos discorrer sobre o contexto normativo no qual se insere a referida portaria. 8.1. O valor da multa, previsto no art. 92 da Lei n° 8.212/91, deve ser reajustado nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, por força do art. 102 da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art.92.A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável. conforme a gravidade da infração. a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº2. 187-13, de 2001, em vigor nos termos do art. 2° da EMC 32, de 11/09/2001) § 1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas' no art. 32-A desta Lei. (Incluído pela Lei n° 11.941 de 2009). § 2” O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.941 de 2009). 8.2. A Lei n° 8.213/91 dispõe sobre o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social da seguinte forma: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salario mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei n° 11.430 de 20062 9.3. Assim, até 0 advento da Lei n° 11.430, de 2006, as Portarias expedidas explicitavam os valores já reajustados pelo índice especificado em Decreto do Presidente da República. 8.3. Assim, até o advento da Lei n° 11.430, de 2006, as Portarias expedidas explicitavam os valores já reajustados pelo índice especificado em Decreto do Presidente da República. 8.4. Atualmente, a correção dos valores das multas se opera na mesma data do reajuste do salário mínimo e de forma automática, eis que não depende da Decreto, mas simplesmente da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme determina o art. 41-A da Lei n° 8.213/91, incluído pela Lei n° 11.430/06. 8.5. A Portaria MPS/MF n° 77, de 2008, apenas reflete conteúdo normativo preexistente ao declarar o valor reajustado, uma vez que o reajuste da multa se concretizou automaticamente pela incidência do INPC na data de atualização do salário mínimo, bem como pela incidência dos índices previstos nos Decretos lastreados nas redações revogadas do art. 41 da Lei n° 8.213/91 (delegação imprópria: o legislador fixava o parâmetro e o padrão a ser adotado, reservando para a norma infralegal a mera complementação técnica da lei). Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000756/2008-62 8.6. Não há, por conseguinte, sanção estranha à Lei n° 8.212/91, eis que observados seus artigos 92 e 102, sendo a multa aplicada no valor vigente na data de lavratura do auto de infração, conforme explicitado na Portaria MPS/MF n° 77, de 2008, norma vigente e eficaz. 9. Aplicada a multa nos termos da legislação de regência, não prosperam as alegações de desrespeito aos princípios constitucionais do não confisco, da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que há presunção de constitucionalidade e de legalidade da legislação, não cabendo ã autoridade administrativa descumprir a norma legal sob o fundamento de ofensa à princípios constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26- A; e Portaria MF/ RFB n° 10.875, de 2007, art. 18). 10. Nos termos do art. 16, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, considerasse não formulado o pedido de perícia por não atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972 11. O requerimento genérico de produção de provas é indeferido, em razão da preclusão e do evidente intuito protelatório do pedido. Se a impugnante dispunha de provas documentais em sua sede, deveria tê-las apresentado com a defesa, eis que a prova documental deve instruir a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art 15), precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo hipóteses restritas não presentes no caso em tela (Decreto n° 70.235, de 1972, art 16, § 4°).” Conclusão 07 - Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.000394/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. LEI 9.317/1996. ACADEMIA DE GINÁSTICA. ATIVIDADE VEDADA. As academias de ginástica exercem atividades assemelhadas às de fisicultor, sendo vedada a opção pelo Simples Federal, nos termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996. SIMPLES. VEDAÇÃO INEXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/06. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DESTA LC. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha autorizado a inclusão de academias de ginástica no Simples Nacional, não há retroatividade da norma, nos termos da Súmula CARF nº 81.
Numero da decisão: 1401-004.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. LEI 9.317/1996. ACADEMIA DE GINÁSTICA. ATIVIDADE VEDADA. As academias de ginástica exercem atividades assemelhadas às de fisicultor, sendo vedada a opção pelo Simples Federal, nos termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996. SIMPLES. VEDAÇÃO INEXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/06. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DESTA LC. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha autorizado a inclusão de academias de ginástica no Simples Nacional, não há retroatividade da norma, nos termos da Súmula CARF nº 81. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 03 94 /2 00 6- 14 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 Relatório Inicio transcrevendo Relatório e Voto da decisão de piso, Acórdão nº 12-26.969, da 1ª Turma da DRJ/SP1, proferido em 06 de outubro de 2010: Relatório Trata o presente processo, formalizado em 30/06/2006, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 477.699 (fl. 46), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ), relacionada ao CNAE- Fiscal 9261-4-99 (Outras atividades desportivas), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 e data de ocorrência em 30/07/1999 (a interessada optou pelo regime simplificado em 01/01/1997). 2. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9°, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3°, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/01; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002. 3. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fl. 5), inicialmente a interessada apresentou, em 24/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS - fls. 1 e 2), declarando que se dedica à pratica de atividades relacionadas à natação e ginástica, entre outras, que no seu entendimento não estão relacionadas com a prestação de serviços de professor, fisicultor ou assemelhados. 4. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 23/03/2006, nos seguintes e exatos termos: “ADE Nº 477.699 (17) - EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação demonstram que a atividade econômica mencionada nos estatutos sociais é fator de vedação à opção pelo Simples.” 5. Cientificada do resultado da SRS em 26/05/2006 (fl. 27), a recorrente, representada por procuradora (fls. 13, 34, 40 e 41), apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 26/06/2006 (razões às fls. 28 a 33 e anexo às fl. 34). Alega, em síntese, que: 5.1. A defendente é pessoa jurídica de direito privado, que se dedica à prática de atividades relacionadas à natação e ginástica, entre outras, consoante se depreende da leitura de seu Contrato Social. 5.2. Preliminarmente, o Ato Declaratório Executivo ora debatido é, em razão dos erros de fato praticados em sua lavratura, nulo de pleno direito, não podendo produzir quaisquer efeitos. 5.3. Os requisitos de validade do ato administrativo, quais sejam, forma, legalidade, finalidade, objeto e motivação, deverão estar detalhados e demonstrados com clareza e perfeição, em estrita observância aos princípios Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 que regem o Direito Administrativo. Só assim o ato poderá ser considerado formalmente válido (o que não necessariamente induz à validade material ou meritória), sendo que a falta de qualquer deles resultará na sua nulidade insanável. 5.4. Com efeito, verifica-se com meridiana clareza, bastando para tanto uma análise sumária, que o ADE em comento é nulo de pleno direito, pois está eivado de defeito substancial em seus elementos constitutivos necessários para a sua validade. 5.5. , A exclusão da interessada do regime simplificado ocorreu de forma sumária, ou seja, não se permitiu à empresa a possibilidade prévia de defesa, violando, nesse ponto, o princípio constitucional do devido processo legal previsto no artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal/1988. 5.6. Assim, é inconteste a nulidade do ato de exclusão, pois cerceou o direito de a requerente previamente questionar os motivos que levaram à sua exclusão da sistemática simplificada, dando-lhe apenas a faculdade de discuti-los após a sua exclusão. 5.7. Não é por outra razão que o Conselho de Contribuintes tem reconhecido o desacerto dos procedimentos fiscais que são instaurados sem o devido contraditório (acostou aos autos cópia da ementa do Acórdão 107-03783, proferido no âmbito da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 06/01/1997 - fl. 26). 5.8. No art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, há inúmeras profissões elencadas pelo legislador ordinário passíveis de exclusão da sistemática simplificada, sendo que não há menção no ato declaratório acerca de quais motivaram a exclusão da contribuinte. 5.9. A fundamentação legal para a exclusão, amparada no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, é “totalmente genérica”, não podendo prosperar em face da irrefutável ofensa ao direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, devendo-se anular, por consequência, o ADE. 5.10. A exclusão da recorrente do Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 ofende o princípio constitucional da irretroatividade da norma jurídica tributária, plasmado no artigo 150, inciso III, alínea “a”, da Carta Política. 5.11. Ademais, a Receita Federal do Brasil anuiu com a inclusão da empresa no regime simplificado à época da inscrição, manifestando-se, ainda que por omissão, favoravelmente ao enquadramento no regime em questão. 5.12. “Desse modo, não seria uma mudança superveniente de interpretação pela RFB acerca da atividade econômica desempenhada pela Impugnante, que poderia ensejar a aplicação retroativa da norma, mesmo porque não se enquadra nas hipóteses de aplicação retroativa prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional.” 5.13. Cabe esclarecer que a atividade empresarial exercida pela interessada é completamente diversa, ou ainda que assemelhada com aquela desenvolvida pelo professor ou fisicultor, em nenhum momento pode ser encarada como tal para fins de aplicação da Lei n° 9.317/1996. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 5.14. O vocábulo fisicultor sequer existe em nosso dicionário, isto é, não está prevista tal palavra na língua portuguesa, não podendo, por esta razão, ser utilizada em textos legais, vez que é vedado o emprego de vernáculo estranho à língua nacional. 5.15. “Mas para se fazer um esforço, poder-se-ia interpretar o fisicultor como o cultuador do corpo, não sendo necessariamente uma profissão, podendo ser um mero praticante de uma modalidade esportiva, notadamente o exercício frequente da musculação.” 5.16. “Ora, o fisicultor assim entendido, é uma pessoa que em tese poderia ser tributada pelos seus eventuais serviços concedidos a terceiros, não se confundindo com as academias onde são desenvolvidas diversas atividades, várias delas independente da supervisão de um profissional habilitado.” 5.17. Sendo as academias mero local de prática desportiva e afins, não sendo geridas por pessoas ligadas necessariamente à área esportiva, bem como não possuindo na maioria das vezes sequer um profissional formado em educação física, temos que as mesmas não podem ser consideradas como prestadoras de serviços de professor, fisicultor ou assemelhados, para fins de aplicação do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. 5.18. “Além disso, vale lembrar que a interpretação extensiva da norma tributária, que não se confunde com a analógica, é vedada pelo nosso ordenamento. Como assinala o renomado jurista Ruy Barbosa Nogueira, “na interpretação extensiva a situação de falo é clara, mas a de direito é obscura ou incompleta, hipótese em que cabe ao aplicador, através da metodologia de interpretação, fazer que o texto alcance a situação de fato Por outro lado, na interpretação analógica, prossegue o mestre, “a situação de direito e' clara, mas a de fato obscura, ou melhor, o texto descreve com clareza uma determinada situação de fato, por ser concretamente análoga à descrita no texto." 5.19. “Portanto, ternos que na aplicação da analogia vislumbra-se a apreciação do estado de fato legal e a comparação ou analogia deste com outro estado de fato concreto.” 5.20. No caso vertente está se tentando interpretar extensivamente uma norma, uma vez que a situação de fato e clara, ou seja, a empresa e uma academia e a situação descrita no texto legal é obscura/incompleta, insuficiente, portanto, para estender seus efeitos à recorrente. 5.21. Interpretar a matéria de forma diversa é simplesmente ignorar o princípio da legalidade tributária insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal/ 1988, uma vez que ao excluir a defendente da sistemática simplificada estará se exigindo um série de tributos sem o devido revestimento legal para tanto. Voto 6. Quanto à preliminar de nulidade do ato de exclusão arguida pela recorrente, cumpre ressaltar o que estatuem os artigos 59 e 60 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal- PAF). “Art. 59. São nulos; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” 7. Do exame do dispositivo supra extrai-se que no tocante ao ADE só pode haver nulidade se o ato for lavrado por agente incompetente. 8. Não se evidencia nos autos a ocorrência da hipótese mencionada, tendo em vista que o ato emanou de autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ocupante do cargo de Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - fl. 46). 9. Verifica-se, ainda, que não há quaisquer irregularidades, incorreções e omissões no ato de exclusão que se examina, o que poderia ensejar discussão acerca do que preconiza o art. 60 do PAF. 10. Ao contrário do entendimento da defendente, os requisitos de validade do ato administrativo, quais sejam, forma, legalidade, finalidade, objeto e motivação estão detalhados e demonstrados com clareza e perfeição, em estrita observância aos princípios que regem o Direito Administrativo, sendo o ato de exclusão formal e materialmente válido . 11. Afirma a contribuinte que a exclusão da empresa do regime simplificado ocorreu de forma sumária, ou seja, não se permitiu à interessada a possibilidade prévia de defesa, violando, nesse ponto, o princípio constitucional do devido processo legal previsto no artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal/1988. 12. Pugna pela nulidade do ADE, pois cerceou o direito de a requerente previamente questionar os motivos que levaram à sua exclusão da sistemática simplificada, dando-lhe apenas a faculdade de discuti-los após a sua exclusão. 13. Quanto a este quesito, registre-se que à contribuinte foi assegurado o contraditório mediante a ciência do citado ADE, ocorrida em 26/08/2003, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 5, o que lhe possibilitou exercer plenamente seu direito de ampla defesa (nos termos do art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal/1988, e do Decreto 70.235, de 06/03/1972), inicialmente por meio do rito sumário da SRS e, posteriormente, através do contraditório que se examina. 14. Ressalte-se ainda que, analisando-se as considerações apresentadas na defesa, constata-se que a recorrente entendeu perfeitamente a motivação do ato de exclusão, bem como o fundamento legal pertinente, de modo que não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa. 15. Esclareça-se, ao contrário do entendimento da requerente manifesto em diversos pontos do contraditório apresentado, que a empresa não se encontra excluída da sistemática simplificada. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 16. Tal fato somente se consubstanciará caso se configure um indeferimento definitivamente julgado, após esgotados todos os recursos previstos na esfera administrativa-tributária. 17. Igualmente, e ainda como se verá a seguir, não encontra guarida a assertiva da empresa de que a fundamentação legal para a exclusão, amparada no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, é “totalmente genérica”, caracterizando irrefutável ofensa ao direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório. 18. No que se relaciona ao julgado do Conselho de Contribuintes colacionado aos autos pela recorrente, esclareça-se que as decisões administrativas ou judiciais, mesmo que proferidas pelos Órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do direito tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicando-se à questão em análise. Assim, o referido julgado não tem efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, tendo validade somente inter partes. 19. Ainda que se considere o teor da ementa do Acórdão, juntado aos autos (n° 107-03783, de 06/01/1997), constata-se que o mesmo não tem aplicação ao caso vertente, como se observa a seguir: “NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO DE OFICIO – REQUISITO DE VALIDADE. Dentre os atos procedimentais preparatórios do lançamento tributário inclui-se a sua instrução probatória antes de notificado o sujeito passivo, cuja inobservância impede o seu ingresso no mundo jurídico como ato administrativo válido e regular, acarretando sua nulidade.” 20. Assim, rejeitam-se as preliminares de nulidade do ADE e de cerceamento de defesa suscitadas pela defendente. 21. Quanto ao mérito, cabe mencionar que o Simples é um beneficio fiscal, já que envolve, dentre outros, tributação com alíquotas favorecidas, recolhimento unificado e centralizado com um único DARF, dispensa de obrigatoriedade de escrituração comercial para fins fiscais, etc. 22. Em suma, consubstancia um regime de normas que concedem isenções tributárias e dispensam o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo que os dispositivos legais a ele pertinentes devem ser interpretados literalmente, à luz do art.111 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 26/10/1966) que preconiza: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1 - suspensão ou exclusão do crédito tributário; 11 - outorga de isenção; 111 - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” (grifos acrescidos) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 23. A Alteração do Contrato Social da interessada, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 04/10/1990 (Jucesp), consigna que objetivo social da empresa consiste em prestação de serviços de promoção, coordenação e realização de cursos livres de práticas esportivas, principalmente na modalidade de natação, sendo sua razão social Academia Esportiva Aclimação Comercial Ltda (fls. 15 a 19). 24. No contraditório que se examina a recorrente afirma que se dedica à prática de atividades relacionadas à natação e ginástica, entre outras, consoante se depreende da leitura de seu Contrato Social. ' 25. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988, pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. 26. Neste sentido, assevera a Lei n° 9.317/1996 em seu art. 9°, inciso XIII: “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor jornalista. publicitário,_fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifos acrescidos) 27. Cabe esclarecer que o óbice inserto no supracitado dispositivo legal não está endereçado unicamente a profissões cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida, conforme comumente se quer entender. Primeiramente o dispositivo prevê uma lista específica de ocupações que impedem a opção pelo Simples. A seguir estabelece que os serviços assemelhados aos dessa lista especifica igualmente vedam a opção. Por último, dispõe genericamente que a prestação de serviços inerentes a qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida também implica a vedação à opção. 28. Dessa maneira, no caso dos serviços constantes da lista específica e daqueles assemelhados, sempre haverá restrição ao enquadramento no Sistema, quer o exercício profissional dependa ou não de habilitação legalmente exigida. Já no caso da prestação de serviços vinculados a outras profissões, somente ficará inviabilizada a opção se o exercício profissional depender de habilitação legalmente exigida. 29. No caso dos autos a prestação de serviços de academia de esportes encontra vedação inserida no comando legal do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, por tratar-se de prestação de serviços profissionais de professor, fisicultor ou assemelhados. 30. Registre se que a vedação e' para “a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de”, devendo-se assentar o fato de que basta o exercício da Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 prestação dos serviços assemelhados ao de professor e fisicultor, com ou sem supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado, para que a opção pelo Simples seja vedada. Diante disso, mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades assemelhadas à profissão de professor e fisicultor. 31. Esclareça-se que o vocábulo fisicultor mencionado na lei em comento guarda relação direta com o substantivo fisiculturista (indivíduo que pratica o fisiculturismo, conforme Dicionário Aurélio, 3” ed., 1999), não sendo razoável imaginar que a impugnante, exercendo as atividades de academia de esportes, desconheça o seu significado. 32. Assinale-se, ainda, que a Lei n° 9.696, de 01/09/1998, dispôs sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e criou os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. 33. Consigna a referida lei em seus artigos 1° ao 4°: “Art. 1º. O exercício das atividades de Educação Física e a designação deProfissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2º. Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: 1 - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; . II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, ate a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3º. Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Art. 4º. São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física.” (grifos acrescidos) 34. Informe-se que este entendimento encontra-se pacificado no Conselho de Contribuintes, como se depreende pelo Acórdão n° 301-32.603, de 22/03/2006, prolatado no âmbito da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 “REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. ACADEMIA DE GINASTICA - CONDICIONAMENTO FÍSICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9”, INCISO XIII, DA LEI N” 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NESTE REGIME TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE VEDADA. Notadamente, é sabido que as academias de ginástica, musculação, natação, e condicionamento físico em geral, possuem professores especializados, que possibilitam um acompanhamento continuo ao aluno, para que tenha um desenvolvimento seguro e saudável do seu corpo, razão pela qual o artigo 9º, inciso XIII, deve ter plena incidência sobre esta atividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.” 35. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o artigo 15, inciso II, da Lei n° 9.317/1996 vigorava, à época da exclusão, com a redação dada pelo art. 73 da MP 2158-34, de 27/07/2001, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de seus termos: “Art. 73 - O inciso II do art. 15 da Lei n” 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) II - a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º.” (grifos acrescidos) 36. Estribado nesse dispositivo legal, o artigo 24 da Instrução Normativa n° 50/2002, repetido pelo artigo 24 da Instrução Normativa n° 608, de 9 de janeiro de 2006, dispôs que: “A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeitos: Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: 1 - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II – de 1º de janeíro de 2002 quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.” (grifos acrescidos) 37. Constata-se, portanto, que as aludidas Instruções Normativas, ao fixarem em 1° de janeiro de 2002 a data de inicio dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da MP n° 2158-34, de 27/07/2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° da Lei 9.784/1999, que determina à Administração a observância do principio da segurança jurídica. 38. De fato, como a opção pela sistemática do Simples é válida para o ano todo, a exclusão com efeitos retroativos, inserida no ordenamento jurídico, para o presente caso, em julho de 2001, somente poderá surtir efeitos a partir Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 de 1° de janeiro de 2002, quando estribada em situações excludentes ocorridas anteriormente a esta data. 39. Portanto, resta devidamente esclarecido o fundamento legal que amparou a exclusão da interessada do Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002. 40. Pugna a recorrente que a Receita Federal do Brasil anuiu com a inclusão da empresa no regime simplificado à época da inscrição, manifestando-se, ainda que por omissão, favoravelmente ao enquadramento. 41. Neste quesito, registre-se que a circunstância de a RFB já ter aceitado sua adesão ao Simples, disto não decorre direito adquirido de ingresso/permanência na referida sistemática. Essa assunção deriva imediatamente do arranjo interno da Lei n° 9.317/1996, que: (1) primeiro, admite o ingresso no Simples a juízo próprio e exclusivo do contribuinte (vencidas as críticas automatizadas, nenhum outro juízo é feito no momento do exercício da opção referido no art.. 8° da Lei n° 9.317/1996); e, (2) segundo, só depois - em tempo futuro necessariamente - atribui o encargo de reapreciação (continua) de satisfação/cumprimento de todos os requisitos necessários ao ingresso/permanência na indigitada sistemática de tributação, seja ao interessado (auto-exclusão, art. 13, da Lei n° 9.317/1996), seja à Receita Federal do Brasil (exclusão de oficio - art. 14, da Lei n° 9.317/1996). Assim, estar no Simples é, antes de tudo, uma situação precária. 42. Assevera a contribuinte que as academias não podem ser consideradas como prestadoras de serviços de professor, fisicultor ou assemelhados, para fins de aplicação do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo em vista que são apenas locais de prática desportiva e afins, não sendo geridas por pessoas ligadas necessariamente à área esportiva. 43. Neste quesito, reitera-se que o caput do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 registra que não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste os serviços profissionais que elenca, não existindo, assim, qualquer menção as pessoas físicas que integram o quadro societário da empresa, sua qualificação profissional, etc. 44. Quanto à menção ao art. 106 do CTN, ao qual a interessada alude para afastar os efeitos retroativos da exclusão, os esclarecimentos prestados nos quesitos anteriores, relativos aos efeitos da exclusão, por si só tornam sua tese sem sentido. 45. Assinale-se que o óbice ao Simples consignado no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.3 17/1996, já existia no momento da opção ao regime efetuado pela interessada em 01/01/1997. 46. Por fim, quanto às alegação da contribuinte de que teria ocorrido interpretação extensiva da norma inserta no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, observe-se que analisando o significado do termo “assemelhado” constante do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, conclui-se, como já asseverado anteriormente, que sua interpretação tem o sentido de que a relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. Assim, não se trata de utilizar-se do emprego da analogia Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 e sim de aplicar os ditames da Lei n° 9.317/1996 no que respeita ao termo assemelhado. 47. Esclareça-se que o termo “assemelhados”, constante da Lei n° 9.317/1996, art. 9°, inciso XIII, in fine, abre a possibilidade de aplicação da interpretação analógica, nada que ver com analogia. A primeira tem lugar sempre que a lei, após discorrer casuisticamente sobre as hipóteses materiais de sua incidência e/ou de circunstâncias de modo, tempo, ou lugar, pertinentes àquela materialidade, expressamente consigna que o aplicador do direito pode (deve, mesmo) trazer à subsunção outras tantas hipóteses materiais semelhantes; a segunda terá lugar sempre que, para a hipótese material em atenção, não houver dispositivo legal que a colha como antecedente normativo. A primeira (interpretação analógica), não é o caso de integração do ordenamento jurídico por ausência de norma; a segunda (analogia) existe, justamente, como técnica de fechamento do sistema, para colmatar eventuais lacunas existentes. 48. Em consonância com o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. É como voto. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual repete a argumentação apresentada na Impugnação. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele conheço. Cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciada por aquela instância. Em assim sendo, me permito utilizar da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. A seguir o voto condutor do Acórdão, que transcrevo: Voto 6. Quanto à preliminar de nulidade do ato de exclusão arguida pela recorrente, cumpre ressaltar o que estatuem os artigos 59 e 60 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal- PAF). “Art. 59. São nulos; 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 7. Do exame do dispositivo supra extrai-se que no tocante ao ADE só pode haver nulidade se o ato for lavrado por agente incompetente. 8. Não se evidencia nos autos a ocorrência da hipótese mencionada, tendo em vista que o ato emanou de autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ocupante do cargo de Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - fl. 46). 9. Verifica-se, ainda, que não há quaisquer irregularidades, incorreções e omissões no ato de exclusão que se examina, o que poderia ensejar discussão acerca do que preconiza o art. 60 do PAF. 10. Ao contrário do entendimento da defendente, os requisitos de validade do ato administrativo, quais sejam, forma, legalidade, finalidade, objeto e motivação estão detalhados e demonstrados com clareza e perfeição, em estrita observância aos princípios que regem o Direito Administrativo, sendo o ato de exclusão formal e materialmente válido . 11. Afirma a contribuinte que a exclusão da empresa do regime simplificado ocorreu de forma sumária, ou seja, não se permitiu à interessada a possibilidade prévia de defesa, violando, nesse ponto, o princípio constitucional do devido processo legal previsto no artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal/1988. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 12. Pugna pela nulidade do ADE, pois cerceou o direito de a requerente previamente questionar os motivos que levaram à sua exclusão da sistemática simplificada, dando-lhe apenas a faculdade de discuti-los após a sua exclusão. 13. Quanto a este quesito, registre-se que à contribuinte foi assegurado o contraditório mediante a ciência do citado ADE, ocorrida em 26/08/2003, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 5, o que lhe possibilitou exercer plenamente seu direito de ampla defesa (nos termos do art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal/1988, e do Decreto 70.235, de 06/03/1972), inicialmente por meio do rito sumário da SRS e, posteriormente, através do contraditório que se examina. 14. Ressalte-se ainda que, analisando-se as considerações apresentadas na defesa, constata-se que a recorrente entendeu perfeitamente a motivação do ato de exclusão, bem como o fundamento legal pertinente, de modo que não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa. 15. Esclareça-se, ao contrário do entendimento da requerente manifesto em diversos pontos do contraditório apresentado, que a empresa não se encontra excluída da sistemática simplificada. 16. Tal fato somente se consubstanciará caso se configure um indeferimento definitivamente julgado, após esgotados todos os recursos previstos na esfera administrativa-tributária. 17. Igualmente, e ainda como se verá a seguir, não encontra guarida a assertiva da empresa de que a fundamentação legal para a exclusão, amparada no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, é “totalmente genérica”, caracterizando irrefutável ofensa ao direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório. 18. No que se relaciona ao julgado do Conselho de Contribuintes colacionado aos autos pela recorrente, esclareça-se que as decisões administrativas ou judiciais, mesmo que proferidas pelos Órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do direito tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicando-se à questão em análise. Assim, o referido julgado não tem efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, tendo validade somente inter partes. 19. Ainda que se considere o teor da ementa do Acórdão, juntado aos autos (n° 107-03783, de 06/01/1997), constata-se que o mesmo não tem aplicação ao caso vertente, como se observa a seguir: “NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO DE OFICIO – REQUISITO DE VALIDADE. Dentre os atos procedimentais preparatórios do lançamento tributário inclui-se a sua instrução probatória antes de notificado o sujeito passivo, cuja inobservância impede o seu ingresso no mundo jurídico como ato administrativo válido e regular, acarretando sua nulidade.” 20. Assim, rejeitam-se as preliminares de nulidade do ADE e de cerceamento de defesa suscitadas pela defendente. 21. Quanto ao mérito, cabe mencionar que o Simples é um beneficio fiscal, já que envolve, dentre outros, tributação com alíquotas favorecidas, recolhimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 unificado e centralizado com um único DARF, dispensa de obrigatoriedade de escrituração comercial para fins fiscais, etc. 22. Em suma, consubstancia um regime de normas que concedem isenções tributárias e dispensam o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo que os dispositivos legais a ele pertinentes devem ser interpretados literalmente, à luz do art.111 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 26/10/1966) que preconiza: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1 - suspensão ou exclusão do crédito tributário; 11 - outorga de isenção; 111 - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” (grifos acrescidos) 23. A Alteração do Contrato Social da interessada, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 04/10/1990 (Jucesp), consigna que objetivo social da empresa consiste em prestação de serviços de promoção, coordenação e realização de cursos livres de práticas esportivas, principalmente na modalidade de natação, sendo sua razão social Academia Esportiva Aclimação Comercial Ltda (fls. 15 a 19). 24. No contraditório que se examina a recorrente afirma que se dedica à prática de atividades relacionadas à natação e ginástica, entre outras, consoante se depreende da leitura de seu Contrato Social. ' 25. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988, pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. 26. Neste sentido, assevera a Lei n° 9.317/1996 em seu art. 9°, inciso XIII: “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor jornalista. publicitário,_fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifos acrescidos) 27. Cabe esclarecer que o óbice inserto no supracitado dispositivo legal não está endereçado unicamente a profissões cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida, conforme comumente se quer entender. Primeiramente o dispositivo prevê uma lista específica de ocupações que impedem a opção pelo Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 Simples. A seguir estabelece que os serviços assemelhados aos dessa lista especifica igualmente vedam a opção. Por último, dispõe genericamente que a prestação de serviços inerentes a qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida também implica a vedação à opção. 28. Dessa maneira, no caso dos serviços constantes da lista específica e daqueles assemelhados, sempre haverá restrição ao enquadramento no Sistema, quer o exercício profissional dependa ou não de habilitação legalmente exigida. Já no caso da prestação de serviços vinculados a outras profissões, somente ficará inviabilizada a opção se o exercício profissional depender de habilitação legalmente exigida. 29. No caso dos autos a prestação de serviços de academia de esportes encontra vedação inserida no comando legal do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, por tratar-se de prestação de serviços profissionais de professor, fisicultor ou assemelhados. 30. Registre se que a vedação e' para “a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de”, devendo-se assentar o fato de que basta o exercício da prestação dos serviços assemelhados ao de professor e fisicultor, com ou sem supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado, para que a opção pelo Simples seja vedada. Diante disso, mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades assemelhadas à profissão de professor e fisicultor. 31. Esclareça-se que o vocábulo fisicultor mencionado na lei em comento guarda relação direta com o substantivo fisiculturista (indivíduo que pratica o fisiculturismo, conforme Dicionário Aurélio, 3” ed., 1999), não sendo razoável imaginar que a impugnante, exercendo as atividades de academia de esportes, desconheça o seu significado. 32. Assinale-se, ainda, que a Lei n° 9.696, de 01/09/1998, dispôs sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e criou os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. 33. Consigna a referida lei em seus artigos 1° ao 4°: “Art. 1º. O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2º. Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: 1 - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; . II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, ate a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3º. Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Art. 4º. São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física.” (grifos acrescidos) 34. Informe-se que este entendimento encontra-se pacificado no Conselho de Contribuintes, como se depreende pelo Acórdão n° 301-32.603, de 22/03/2006, prolatado no âmbito da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: “REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. ACADEMIA DE GINASTICA - CONDICIONAMENTO FÍSICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9”, INCISO XIII, DA LEI N” 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NESTE REGIME TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE VEDADA. Notadamente, é sabido que as academias de ginástica, musculação, natação, e condicionamento físico em geral, possuem professores especializados, que possibilitam um acompanhamento continuo ao aluno, para que tenha um desenvolvimento seguro e saudável do seu corpo, razão pela qual o artigo 9º, inciso XIII, deve ter plena incidência sobre esta atividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.” 35. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o artigo 15, inciso II, da Lei n° 9.317/1996 vigorava, à época da exclusão, com a redação dada pelo art. 73 da MP 2158-34, de 27/07/2001, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de seus termos: “Art. 73 - O inciso II do art. 15 da Lei n” 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) II - a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º.” (grifos acrescidos) 36. Estribado nesse dispositivo legal, o artigo 24 da Instrução Normativa n° 50/2002, repetido pelo artigo 24 da Instrução Normativa n° 608, de 9 de janeiro de 2006, dispôs que: “A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeitos: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: 1 - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II – de 1º de janeíro de 2002 quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.” (grifos acrescidos) 37. Constata-se, portanto, que as aludidas Instruções Normativas, ao fixarem em 1° de janeiro de 2002 a data de inicio dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da MP n° 2158-34, de 27/07/2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° da Lei 9.784/1999, que determina à Administração a observância do principio da segurança jurídica. 38. De fato, como a opção pela sistemática do Simples é válida para o ano todo, a exclusão com efeitos retroativos, inserida no ordenamento jurídico, para o presente caso, em julho de 2001, somente poderá surtir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, quando estribada em situações excludentes ocorridas anteriormente a esta data. 39. Portanto, resta devidamente esclarecido o fundamento legal que amparou a exclusão da interessada do Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002. 40. Pugna a recorrente que a Receita Federal do Brasil anuiu com a inclusão da empresa no regime simplificado à época da inscrição, manifestando-se, ainda que por omissão, favoravelmente ao enquadramento. 41. Neste quesito, registre-se que a circunstância de a RFB já ter aceitado sua adesão ao Simples, disto não decorre direito adquirido de ingresso/permanência na referida sistemática. Essa assunção deriva imediatamente do arranjo interno da Lei n° 9.317/1996, que: (1) primeiro, admite o ingresso no Simples a juízo próprio e exclusivo do contribuinte (vencidas as críticas automatizadas, nenhum outro juízo é feito no momento do exercício da opção referido no art.. 8° da Lei n° 9.317/1996); e, (2) segundo, só depois - em tempo futuro necessariamente - atribui o encargo de reapreciação (continua) de satisfação/cumprimento de todos os requisitos necessários ao ingresso/permanência na indigitada sistemática de tributação, seja ao interessado (auto-exclusão, art. 13, da Lei n° 9.317/1996), seja à Receita Federal do Brasil (exclusão de oficio - art. 14, da Lei n° 9.317/1996). Assim, estar no Simples é, antes de tudo, uma situação precária. 42. Assevera a contribuinte que as academias não podem ser consideradas como prestadoras de serviços de professor, fisicultor ou assemelhados, para fins de aplicação do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo em vista que são apenas locais de prática desportiva e afins, não sendo geridas por pessoas ligadas necessariamente à área esportiva. 43. Neste quesito, reitera-se que o caput do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 registra que não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste os Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 serviços profissionais que elenca, não existindo, assim, qualquer menção as pessoas físicas que integram o quadro societário da empresa, sua qualificação profissional, etc. 44. Quanto à menção ao art. 106 do CTN, ao qual a interessada alude para afastar os efeitos retroativos da exclusão, os esclarecimentos prestados nos quesitos anteriores, relativos aos efeitos da exclusão, por si só tornam sua tese sem sentido. 45. Assinale-se que o óbice ao Simples consignado no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.3 17/1996, já existia no momento da opção ao regime efetuado pela interessada em 01/01/1997. 46. Por fim, quanto às alegação da contribuinte de que teria ocorrido interpretação extensiva da norma inserta no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, observe-se que analisando o significado do termo “assemelhado” constante do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, conclui-se, como já asseverado anteriormente, que sua interpretação tem o sentido de que a relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. Assim, não se trata de utilizar-se do emprego da analogia e sim de aplicar os ditames da Lei n° 9.317/1996 no que respeita ao termo assemelhado. 47. Esclareça-se que o termo “assemelhados”, constante da Lei n° 9.317/1996, art. 9°, inciso XIII, in fine, abre a possibilidade de aplicação da interpretação analógica, nada que ver com analogia. A primeira tem lugar sempre que a lei, após discorrer casuisticamente sobre as hipóteses materiais de sua incidência e/ou de circunstâncias de modo, tempo, ou lugar, pertinentes àquela materialidade, expressamente consigna que o aplicador do direito pode (deve, mesmo) trazer à subsunção outras tantas hipóteses materiais semelhantes; a segunda terá lugar sempre que, para a hipótese material em atenção, não houver dispositivo legal que a colha como antecedente normativo. A primeira (interpretação analógica), não é o caso de integração do ordenamento jurídico por ausência de norma; a segunda (analogia) existe, justamente, como técnica de fechamento do sistema, para colmatar eventuais lacunas existentes. 48. Em consonância com o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. É como voto. Acrescento apenas alguns comentários, uma vez que a Lei nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o SIMPLES NACIONAL (com alterações posteriores), permitiu a inclusão de academias de ginástica neste regime simplificado de pagamentos: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º. (...) Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 § 5º - D. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar: (...) III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; Esta autorização, entretanto, não atingiria o antigo sistema, então denominado de SIMPLES FEDERAL, conforme já pacificado neste órgão colegiado. Me refiro à decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que ora trago alguns excertos, extraídos do Acórdão de nº 9101-002.574, da 1ª Turma, em sessão proferida em 13 de março de 2017: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 SIMPLES. LEI 9.317/1996. ACADEMIA DE GINÁSTICA. ATIVIDADE VEDADA. As academias de ginástica exercem atividades assemelhadas às de fisicultor, sendo vedada a opção pelo Simples Federal, nos termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996. SIMPLES. VEDAÇÃO INEXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/06. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DESTA LC. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha autorizado a inclusão de academias de ginástica no Simples Nacional, não há retroatividade da norma, nos termos da Súmula CARF nº 81. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto. (Presidente) Relatório Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 Trata-se de processo originado por Ato Declaratório Executivo DRF/OSA nº 465.755, de 07 de agosto de 2003, pelo qual a contribuinte foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Neste ato foi identificada como situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (92614/05: atividades de condicionamento físico), com ocorrência em 21/01/2002.. A contribuinte apresentou solicitação de revisão da Exclusão do Simples (fls.6) em 12/09/2003, que foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Osasco, por decisão proferida em 21/10/2003. Consta como justificativa desta decisão da DRF: “Considerando que a atividade da sociedade, indicada em seu contrato social, inclui atividades físicas; Considerando que essa atividade é vedada pelo art. 20, inciso XII da IN-SRF 250 de 26/11/2002, c/c IN-SRF 355 de 29/08/2003; Proponho o indeferimento desta SRS, mantendo o motivo da exclusão.” A contribuinte, assim, apresentou Impugnação em face da decisão de exclusão, sustentando que desde 1987 tem o mesmo objetivo social, exercendo atividade de comércio varejista de materiais esportivos, com CNAE 52493/99. Assim, sustenta que exerce atividade que não é vedada, pleiteando sua manutenção no Simples (fls. 3/4). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas manteve a exclusão do Simples, conforme acórdão ementado da forma seguinte (18/20): “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário:2002 Ementa: OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. IMPOSSIBILIDADE. Exercendo a empresa atividade que impeça a opção pelo Simples, está correta a sua exclusão daquela sistemática. Solicitação Indeferida.” A contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 34/62), na qual alega: (i) que é filiada ao Sindicato dos Estabelecimentos de Esportes Aéreos, Aquáticos e Terrestres do Estado de São Paulo (SEEAATESP), o qual é filiado à Federação de Serviços do Estado de São Paulo (FESESP). Esta Federação, segundo a recorrente, teria obtido decisão favorável no Mandado de Segurança Coletivo nº 1999.61.00.0571401 que resguardaria o direito de seus representados de se inscrever no Simples. (ii) que a Lei nº 9317/1991 (sic) só se aplicaria para empresas que viessem a se constituir, não às já existentes; (iii) o artigo 9º, XVIII só se aplicaria para profissionais que formem empresa, mas não para empresa que os contrata; (iv) as atividades da recorrente (serviços de ensino de dança, esportes de ginástica, bem como venda a varejo de material esportivo) não é vedada pela Lei nº 9.317/1996; (v) é nulo o ato administrativo de exclusão do Simples por falha na motivação e por incorrer em cerceamento de Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 defesa; (vi) é inconstitucional e ilegal a eventual justificativa de que a atividade da recorrente seria "assemelhada" àquelas descritas no inciso XIII do artigo 9º; (vi) a atividade da recorrente não estaria vinculada à de professor, destacando legislação sobre o assunto e o fato de não sofrer fiscalização pelo MEC; (vii) o Parecer Normativo nº 15/1983 prevê que não "não deve ser conceituada como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (...) aquela que: a) tenha sócios pessoas físicas não titulares de profissão legalmente regulamentada"; (viii) a exclusão com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002 é injusta além de ilegal e inconstitucional; (ix) as microempresas deveriam ter tratamento privilegiado, conforme Constituição Federal; (x) o artigo 9º, XIII seria desarrazoado e, portanto, inconstitucional. A 3ª Turma Especial do 3º Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário (fls. 77), em acórdão cuja ementa se transcreve a seguir: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 Simples. não Excluído, academia desportiva. LC 123/06. Aplicação retroativa benéfica. Impedimento cessado. É legitima a permanência no Simples de pessoa jurídica que se dedique à atividade de academia desportiva. A Lei Complementar n° 123/06 comporta aplicação retroativa benéfica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO” Destaque-se trecho do voto do relator, acolhido à unanimidade pela Turma julgadora: “A matéria em questão já foi objeto de diversos julgados por este Conselho, que tem entendido ser possível o enquadramento das academias de ginástica na sistemática do Simples com a edição da Lei Complementar n° 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (...) O art. 17 dela estabeleceu que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que exerçam as atividades que enumera. Mas esse artigo contem um parágrafo que assim reza: § 1° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente as atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: XVI – escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; (.) XX – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 XXI - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; Analisando o processo em epigrafe, constata-se a possibilidade de as atividades exercidas pela empresa, de manutenção físico-corporal, estar enquadrada no SIMPLES nacional. Acrescento o argumento que considero importante para a solução da lide de que a formação do profissional que atua em academia de dança é totalmente distinta daquela formação do profissional de educação, notadamente o professor. Portanto, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento pelas razões acima.” Em 08/06/2010, a Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão, apresentando recurso especial na mesma data, no qual sustenta divergência jurisprudencial com o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma nº 30237238. Neste paradigma, decidiu-se que "não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades de academia de ginástica e prática esportiva, por prestarem serviços assemelhados ao de professor, de fisicultor ou a este assemelhado".(85/89) O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas (fls.110/112) “Com efeito, enquanto no acórdão paradigma se entendeu que a opção pela sistemática de tributação do Simples por empresa que realize a atividade academia de ginástica e prática esportiva é vedada "por prestarem serviços assemelhados ao de professor, de fisicultor ou a este assemelhado, ou decorrente do exercício de profissão legalmente regulamentada", o acórdão recorrido deixa assentado que "é legitima a permanência no Simples de pessoa jurídica que se dedique à atividade de academia desportiva", asseverando que "a Lei Complementar n° 123/06 comporta aplicação retroativa benéfica". Ante ao exposto, neste juízo de cognição sumária, concluo pela caracterização da divergência de interpretação suscitada e opino no sentido de dar seguimento ao presente recurso especial.(...) Em cumprimento ao disposto no art. 18, inciso III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN. A contribuinte foi intimada para contrarrazões em 08/12/2014, mas não apresentou manifestação. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Conheço do recurso especial da Fazenda Nacional, eis que tempestivo e devidamente demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária. Como relatado, o Ato Declaratório Executivo DRF/OSA nº 465.755, de 07 de agosto de 2003, identificou como situação excludente do Simples o exercício de Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 atividade econômica vedada, qual seja: atividades de condicionamento físico, com ocorrência em 21/01/2002. À ocasião da ocorrência de fato identificado como causa para exclusão do Simples Federal (21/01/2002), vigia a Lei nº 9.317/1996, que prescrevia: “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII – que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;” A Lei Complementar nº 123/2006, com redação alterada pela Lei Complementar nº 128/2008, autorizou a inclusão de academias de ginástica no Simples Nacional, como expressamente consta do artigo 18, III: “Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º. (...) § 5º - D. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar: (...) III – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;” Anteriormente à Lei Complementar nº 128/2008, o artigo 17, §1º, XX, da Lei Complementar nº 123/2006, dispositivo mencionado pela decisão recorrida, prescrevia: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: § 1. As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: XX - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; XXI – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;” Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 Em síntese, desde sua edição, a Lei Complementar nº 123/2006 autorizava que academias de dança, como também academias de atividades física, desportivas, de natação e escolas de esportes optassem pelo Simples Nacional, primeiramente tratando do tema no artigo 17, §1º, XXI e, posteriormente, no artigo 18, §5º - D, III. No entendimento da Turma prolatora do acórdão recorrido, a Lei Complementar nº 123/2006 poderia ser aplicada retroativamente, justificando a permanência da contribuinte no Simples Federal. Entendo equivocada a decisão recorrida neste ponto, afinal, não há fundamento legal para retroatividade da legislação que trata do regime simplificado (Simples Nacional) - estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 -, para assegurar a opção quanto ao Simples Federal - que tem regramento próprio, em especial a Lei nº 9.317/1996. Nesse sentido, destaco o Enunciado da Súmula do CARF impedindo a retroatividade em casos de atividade anteriormente vedada, verbis: “Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.” Portanto, resta analisar se a atividade desenvolvida pela Recorrida era vedada pela Lei nº 9.317/1996, lembrando que o dispositivo que fundamentou a exclusão do Simples Federal foi o artigo 9º, XIII, que trata de "professor", "fisicultor, ou assemelhados". Com efeito, a Recorrida foi excluída do Simples Federal por exercer atividade vedada, devidamente identificada em seu contrato social: "o objeto social é a exploração do ramo de ATIVIDADES FÍSICAS (sic) E COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS", como se verifica de sua cláusula segunda (fls. 11 dos autos). Em suas razões de recurso voluntário, a Recorrida não questiona que, efetivamente, desenvolve tais atividades. A identificação desta atividade também consta do acórdão recorrido: "A exclusão do regime se deu sob argumento de que o contribuinte exerce atividade que necessita ser prestada por professor, fisicultor ou assemelhados, por se tratar de academia de ginástica (art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.3176/96):" A discussão neste processo é, portanto, se a atividade desenvolvida pela Recorrida amolda-se ao artigo 9º, XIII, acima reproduzido, especialmente quando trata da atividade de "fisicultor e assemelhados". Vale reproduzir a estrutura da classe 93131 (CNAE), segundo o IBGE (http://cnae.ibge.gov.br/?view=classe&tipo=cnae&versao=9&classe=93131): Quadro Esta classe contém a seguinte subclasse: Quadro Notas Explicativas: Esta classe compreende: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://cnae.ibge.gov.br/?view=classe&tipo=cnae&versao=9&classe=93131 Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 - as atividades de condicionamento físico (fitness), tais como: ginástica, musculação, yoga, pilates, alongamento corporal, anti-ginática, etc., realizadas em academias, centros de saúde física e outros locais especializados Esta classe compreende também: - as atividades de hidroginástica - as atividades de instrutores de educação física, inclusive individuais (personnal trainers) Esta classe não compreende: - as atividades de fisioterapia (86.50-0) - os serviços de hidroterapia (86.50-0) - as clínicas de estética e similares (96.09-2) Nota-se que as atividades esportivas estão todas identificadas na classe 9313-1, dentro da Subclasse 9313-1/00. Nesta subclasse, portanto, identifico tanto a atividade de fisicultor, quanto a de academias de ginástica, razão pela qual concluo que a atividade de academia de ginástica é assemelhada à de fisicultor, aplicando-se a vedação constante do artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. Em julgamento realizado em 10 de abril de 2014, acompanhei voto de relatoria do ilustre ex-Conselheiro Marcos Takata, em julgamento unânime da 3ª Turma da 1ª Câmara deste Conselho, no qual decidiu-se que academia de ginástica, musculação e condicionamento físico não poderia aderir ao Simples Federal. Transcreve-se a ementa do citado acórdão: “Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES - VEDAÇÃO A recorrente não atua como locadora de espaço equipado para exploração de atividade de condicionamento físico, musculação, ginástica por locatário, nem atua como franqueadora de academia de ginástica. Ela presta os referidos serviços, não sendo necessário que seus sócios os exerçam. É o que basta para incidência da norma legal vedatória do regime simplificado. INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO O ato declaratório executivo de “exclusão” do Simples federal é declaratório da consequência (efeito) legal que não retrotrai a momento anterior ao do fato “gerador” excludente da lei. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito, e, pois, à irretroatividade. (acórdão nº 1103001.043, processo nº 13811.001591/200714) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000394/2006-14 Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido, para confirmar a exclusão da contribuinte do Simples Federal. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Somente com a edição da Lei Complementar nº 123 de 2006, portanto, é que foi permitido às academias de ginásticas ingressarem no SIMPLES NACIONAL, não se podendo admitir que, anteriormente a esta lei, tais atividades detinham condições legais de sua permanência no SIMPLES FEDERAL. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.727822/2016-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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AUGUSTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 78 22 /2 01 6- 73 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727822/2016-73 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727822/2016-73 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727822/2016-73 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727822/2016-73 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727822/2016-73 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727822/2016-73 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727822/2016-73 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727822/2016-73 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727822/2016-73 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727822/2016-73 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727822/2016-73 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727822/2016-73 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727822/2016-73 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13780.720516/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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CALIL PRODUCOES E SERVICOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 0. 72 05 16 /2 01 5- 71 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13780.720516/2015-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13780.720516/2015-71 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13780.720516/2015-71 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13780.720516/2015-71 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.720440/2015-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 04 40 /2 01 5- 29 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.157 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720440/2015-29 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos desde a ocorrência do lançamento até o julgamento por parte da autoridade de piso, entrando no de mérito: 1. Aduz basicamente em sua peça recursal como argumentos jurídicos, pela ordem: a. que estaria amparado pelo instituto da decadência a sua pretensão recursal; b. que, ao seu entender, estaria albergado pelo instituto da denúncia espontânea; c. da necessidade de haver sido intimado previamente ao lançamento e constituição do crédito tributário; 2. Para cada tópico dantes listado traz longos argumentos que entende como pertinentes às referidas matérias trazidas nas suas razões recursais, com citações de dispositivos de variadas normas que entende aplicáveis às mesmas, também jurisprudência dos nossos tribunais e deste órgão julgador; 3. Traz como argumentos meta-jurídicos, também pela ordem: a. a necessidade da relevação da multa; b. traz informação que teria impugnado o lançamento tributário; c. discorre acerca do princípio da publicidade, bem como do caráter educativo da multa; d. discorre também acerca do seria uma obrigação acessória; 4. Requer, alfim, o acolhimento do presente recurso seja julgado procedente tendo em vista o lançamento não haver sido precedido de intimação, a relevação da penalidade, extinção do crédito tributário; 5. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.157 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720440/2015-29 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Nulidade por ter havido ocorrido o prazo decadencial para lançamento O recorrente alega que teria se operado a decadência do direito de lançar as multas que estão sendo ora arrostadas, invocando em seu socorro a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. No direito tributário brasileiro, o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício, cujo prazo para constituição encontra-se devidamente regrado no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina contida no inciso I do art. 173 do CTN, tomando-se como exemplo a competência mais antiga que se discute no presente processo, qual seja 05/2010, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2011 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2015 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data, não há que se falar em decadência. Destarte, rejeito a presente argumentação. Da denúncia espontânea da infração Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.157 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720440/2015-29 O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a sua consumação, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho Administrativo, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Rejeita-se a presente tese defensiva. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorro que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.157 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720440/2015-29 Nesse sentido, este Conselho Administrativo já editou Súmula de caráter vinculante a todos os membros que nele atuam, ou seja, a sua redação como segue: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Deve se afastar, como consequência, a presente alegação. Do descumprimento do princípio da publicidade A alegação não procede. Não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. Uma vez configurada a infração (entrega em atraso da obrigação acessória), cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento da penalidade; trata-se de atividade vinculada e obrigatória, de forma que eventual publicidade sobre a iminente aplicação da penalidade não teria o condão de afastá-la. Do caráter educativo da multa e da vedação ao confisco Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. Além disso, trata-se de penalidade pecuniária estabelecida em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano-calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.157 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720440/2015-29 pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Destarte, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001760/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Numero da decisão: 1302-004.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que dava provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que dava provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 60 /2 00 7- 76 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001760/2007-76 Trata-se de recurso voluntário interposto por BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC – indeferido pela Deinf/SP. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano calendário de 2004, exercício de 2005, formulado em 27/09/2007, pela empresa acima identificada (fls.02). Conforme dados constantes da ficha 36 - Aplicações em Incentivos Fiscais - da DIPJ/2005 (fls.l8 e 85), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR. A solicitação da contribuinte foi motivada porque os incentivos fiscais ora em análise não foram confirmados pela Receita Federal, segundo demonstra o extrato das aplicações em incentivos fiscais de fls.04. Ocorre que o PERC em questão foi indeferido, consoante o despacho decisório de 09/01/2009 (fls.89/92), nos seguintes termos: [... ] DEC1DO INDEFERIR o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao IRPJ/2005, formulado pela interessada, em decorrência da vedação legal estabelecida pelo art. 60, da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, e pelo art.47, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social). A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 19/02/2009 (fls.95/98) e acompanhada dos documentos de fls.99/ 107, alegando em síntese que as pendências fiscais apuradas pela autoridade administrativa foram devidamente justificadas pela recorrente, o que possibilitou a emissão da certidão conjunta positiva com efeitos de negativa de fls.l07. A DRJ/São Paulo I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE CND VÁLIDA RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A não comprovação de quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte, bem como a falta de apresentação de CND válida relativa às contribuições previdenciárias, impedem o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Manifestação de Inconformidade improcedente Outros Valores Controlados Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, sustenta que a comprovação da regularidade fiscal pode ser feita com a apresentação das certidões a qualquer tempo no processo administrativo. Além disso, junta documentação Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001760/2007-76 probatória da extinção de um único débito apontado em listagem do SINCOR, datada de 04/12/2009, bem como certidão negativa de débitos previdenciários. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O despacho decisório que indeferiu o PERC foi motivado pela situação irregular verificada relativamente a débitos em cobrança final no PROFISC e no SIEF, bem como no fato de a interessada não deter a CND relativa às contribuições previdenciárias, sendo que a última, emitida em 25/03/2008, havia vencido em 21/09/2008 (fls. 91). A manifestação de inconformidade ponderou que a jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes não trazia nenhum indicativo do momento em que a quitação deveria ser comprovada. Por isso, a certidão conjunta positiva com efeitos de negativa acostada como Doc. 04 (fls. 107) deveria ser suficiente para o deferimento do pleito. A DRJ, no entanto, fixou-se à norma contida no art. 10 da IN RFB nº 734/2007, que impede a exigência daquele tipo de certidão, ao determinar que se verifique a regularidade fiscal do sujeito passivo no âmbito da própria Receita Federal. Assim, como a interessada não prestou esclarecimento em relação às pendências apontadas no despacho decisório, considerou insubsistente a alegação de regularidade fiscal. Em seu recurso, a instituição financeira contestou o posicionamento da instância a quo e juntou comprovação da extinção de um único débito apontado em listagem do SINCOR, datada de 04/12/2009, bem como certidão negativa de débitos previdenciários. Independentemente da comprovação de extinção de débito posteriormente listado, importa notar que a Súmula CARF nº 37 é clara quanto a comprovação da regularidade mediante apresentação de certidão em qualquer momento posterior à data da opção. Veja-se: Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifei) Portanto, a certidão positiva com efeito de negativa (fls. 107), com validade até 17/03/2009, já seria suficiente para comprovar a regularidade fiscal no âmbito da RFB e da Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.439 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001760/2007-76 PGFN. A juntada subsequente da certidão negativa de débitos previdenciários (fls. 137), com validade até 28/04/2010, complementa a superação das pendências identificadas no despacho decisório. Nada obstante, como se pode verificar no item 10 do relatório que fundamentou o despacho decisório proferido pela unidade de origem (fls. 89 a 92), a irregularidade fiscal que motivou o indeferimento do PERC foi apontada em caráter preliminar. Confira-se: 10- Antes da apreciação do pedido da interessada, quanto ao mérito, convém verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN/SISBACEN e os registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal/ PGFN, e perante o Fundo de Garantia. Destarte, a unidade de origem deve seguir com a apreciação do mérito do PERC. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar que a unidade de origem prossiga na apreciação do mérito do PERC apresentado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.729729/2015-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.729547/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. NULIDADE POR ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 97 29 /2 01 5- 52 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729729/2015-52 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.729547/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-002.940, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729729/2015-52 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar, a nulidade do auto de infração aos argumentos de violação ao contraditório e à ampla defesa e pela falta de intimação prévia; defende teria decorrido o prazo decadencial. No mérito, sustenta que teria ocorrido denúncia espontânea, violação aos princípios constitucionais contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, como proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica, violação do art. 146 do CTN por alteração de critério jurídico e, por fim, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco e requer o afastamento da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.940, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso voluntário Inicialmente destaca-se que por expressa determinação legal ao recurso voluntário se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] Desse modo, despiciendo o pedido formulado. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729729/2015-52 PRELIMINARES Da alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa Inicialmente diga-se que as causas de nulidade são aquelas constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ora transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além de não indicar qualquer causa legal capaz de tornar nulo o auto de infração, a partir de sua análise se verifica que foi lavrado por autoridade competente, e que consta a indicação do disposição legal que corresponde exatamente à descrição do fatos que ensejaram a infração. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória que decorre de lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91) no prazo assinalado pela lei. 1 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. 1 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729729/2015-52 Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do Princípio da Legalidade. Pois bem, cumpre esclarecer que a Legalidade comporta duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. Reitere-se, portanto, que no caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Diga-se, ainda, que não se observa qualquer causa de nulidade que pudesse configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, que por meio do auto tomou conhecimento integral da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que alegou uma série de argumentos de direito no sentido de defender a inaplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Haveria violação ao contraditório e à ampla defesa se ao contribuinte não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la (contraditório) por qualquer meio (ampla defesa). Desse modo, entendo que não há qualquer vício no auto de infração e que a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que fez de forma detalhada e fundamentada. Assim, rejeito a preliminar apontada. a) Da nulidade pela falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729729/2015-52 necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, como pretende a recorrente, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. b) Decadência Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a regra do art. 150, § 4º do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729729/2015-52 termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não tendo decorrido o prazo de cinco anos entre o termo inicial e a lavratura do auto de infração, não se operou a decadência. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO 1. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729729/2015-52 2. Da alegada violação ao princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade boa-fé e segurança jurídica, constantes do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica 2 , a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra referencial de Pieroth e Schlink, estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 3 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 4 De acordo com os autores mencionados, a proporcionalidade exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 5 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. 6 A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado 2 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 3 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 4 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 5 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729729/2015-52 pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 7 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 8 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte 7 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 8 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729729/2015-52 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Defende o recorrente, ainda, que o fisco teria alterado prática reiterada, e que por isso a multa não poderia ser aplicada, porque haveria violação da segurança jurídica. Pois bem. A segurança jurídica é decorrência do Estado de Direito e comporta dois aspectos: objetivo, no qual estão contidas as vedações de mudanças em relação ao passado, resguardando a coisa julgada e preconizando a irretroatividades das leis, e o aspecto subjetivo, o qual é composto pela confiança do contribuinte. No caso, não se pode falar em violação de coisa julgada, tampouco de aplicação retroativa de lei, restando então a análise do aspecto subjetivo da segurança jurídica: a confiança, dentro da qual se insere a ideia de boa-fé. Igualmente descabida a alegação de violação da confiança, pois para que este princípio de natureza constitucional que tem expressão no art. 100, parágrafo único do CTN possa ser aplicado, alguns requisitos, aqui citados exemplificativamente, devem estar presentes de forma simultânea, conforme se colhe da melhor doutrina de Humberto Ávila 9 : a. Base confiável de confiança: o autor defende a tese de que o que caracteriza a base da confiança é “a sua aptidão para servir de fundamento para o exercício dos direitos de liberdade e de propriedade, e não os requisitos objetivos que ela possua.” 9 ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 367. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729729/2015-52 b. Confiança na base: O contribuinte deve, ao menos hipoteticamente, conhecer a base em que confiou, o que pode se dar por meio de publicação ou intimação. Assim, o autor ensina que a confiança depende do peso normativo da base da confiança, o qual se mostra por diversos aspectos, como tempo de duração e caráter de permanência do ato, por exemplo. c. Frustração/ perda de benefício em razão de ato posterior do poder público: conforme o autor, a proteção da confiança só terá lugar quando a confiança exercida restou frustrada. No entanto, não é qualquer frustração que justifica a proteção da confiança, é preciso que o contribuinte tenha perdido o benefício que acreditou ser válido. Desse modo, fica resguarda a possibilidade de mudanças no ordenamento jurídico. No caso concreto, não se observa a conjunção dos requisitos mencionados, pois diante da existência de lei expressa prevendo a aplicação da penalidade, e da obrigatoriedade da Administração de aplicá-la, não se pode afirmar que o alegado comportamento inerte do fisco possa ser considerado uma base confiável. Tampouco se pode afirmar que o contribuinte entendia que essa inércia, que sequer perdurou no tempo, teria peso normativo. Ademais, não se observa no caso concreto qualquer frustação de benefício por parte do fisco, que inclusive aplicou as multas dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. A vingar o entendimento do recorrente, poderia se admitir a cobrança de tributos sem lei, com base em práticas reiteradas, o que seria absurdo para um sistema tributário que se sujeita ao princípio da legalidade. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória prevista em lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/916) no prazo assinalado pela lei. 10 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a 10 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729729/2015-52 aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do princípio da legalidade. Reitera-se que a legalidade assume duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. No caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Reitera-se que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. 3. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido alteração de critério jurídico e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-002.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729729/2015-52 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu Fl. 7 do Acórdão n.º 2001- - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32- Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-002.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729729/2015-52 A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não é o caso de aplicação retroativa de penalidade, como faz crer o recorrente, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. 4. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-002.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729729/2015-52 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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