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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8662405 #
Numero do processo: 10380.726845/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO DA MULTA MORATÓRIA. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea apenas aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. Nos casos em que houve declaração dos débitos em DCTF antes da transmissão da DCOMP, resta caracterizada a confissão de dívida, sendo cabível a exigência da multa moratória.
Numero da decisão: 3401-008.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.534, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.726588/2014-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO DA MULTA MORATÓRIA. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea apenas aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. Nos casos em que houve declaração dos débitos em DCTF antes da transmissão da DCOMP, resta caracterizada a confissão de dívida, sendo cabível a exigência da multa moratória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.534, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.726588/2014-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 68 45 /2 01 4- 69 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726845/2014-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos do autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RPO: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP. A manifestante defende, citando legislação, atos administrativos e julgados, que pelo instituto da denúncia espontânea não poderia incidir a multa de mora no caso de DCOMP que, espontaneamente, confessou o débito.” Da análise do caso, a DRJ/RPO decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Ainda que se considere que a denúncia espontânea afasta a incidência da multa de mora, não se caracteriza como tal a realização de compensação para extinguir o crédito tributário, sendo necessário o seu pagamento integral, acrescido de juros de mora. A transmissão de DCOMP em data posterior ao vencimento do débito a compensar implica a incidência da multa moratória, o que, no caso, tornou o direito creditório insuficiente para a homologação total da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a nulidade da decisão da DRJ/RPO por falta de jurisdição/competência para tratar de matéria originalmente discutida no âmbito da DRF de Fortaleza/CE, e (ii) a impossibilidade de cobrança de multa moratória em razão de ter ocorrido denúncia espontânea nos moldes do art. 138 do CTN. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726845/2014-69 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da nulidade por incompetência da DRJ/RPO Preliminarmente, alega a recorrente que a decisão de piso seria nula, visto que proferida pela DRJ/RPO, autoridade incompetente para julgar caso ocorrido fora de sua jurisdição regional. Portanto, solicita a declaração da nulidade e remessa dos autos para a DRJ/FOR, que seria a autoridade com jurisdição sobre o ocorrido para procedimento de novo julgamento. Ora, entendo que a alegação da recorrente não merece prosperar por diversas razões. A primeira é que a RFB reparte a jurisdição de suas DRJs não só por território, mas também por matéria, sendo a DRJ/RPO competente para tratar de casos envolvendo IPI – tal qual o presente. Além disso, cumpre observar que, nos termos do art. 5º da Portaria RFB nº 2466/2010, as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição em todo o território nacional. Por fim, deve-se salientar que o assunto já foi, inclusive, pacificado por meio da Súmula CARF n. 102, o que afasta qualquer tipo de discussão sobre o tema, senão vejamos: Súmula CARF nº 102 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Assim, inexistindo nulidade a ser declarada, passo a análise do mérito. Do mérito Conforme se verifica dos autos, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que “a transmissão de DCOMP em data posterior ao vencimento do débito a compensar implica a incidência da multa moratória, o que, no caso, tornou o direito creditório insuficiente para a homologação total da compensação”. Por sua vez, a recorrente defende a impossibilidade de incidência de multa moratória em razão de denúncia espontânea exercida nos termos do art. 138 do CTN e, em sua defesa, cita diversos precedentes administrativos e judiciais. Ainda que, em linhas gerais, a argumentação da recorrente seja consistente, a mesma omite dos fatos situação importante e que possui impacto na análise jurídica que se apresenta: a existência de declaração dos débitos em DCTF em momento anterior à compensação, visto que esta constitui confissão de dívida, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 2.124/84: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726845/2014-69 E da Súmula STJ n. 436: Súmula 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Ora, deve-se reconhecer que, de fato, prevalece neste Conselho o entendimento de que, caso não haja declaração dos débitos em DCTF em momento anterior, a realização de denúncia espontânea por meio de compensação do valor principal acrescido de juros, com posterior retificação da declaração, afasta a incidência de multa moratória. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que esta não é a situação ora enfrentada. Isto porque a fiscalização e a DRJ afirmam que a contribuinte já teria confessado a dívida por meio de declaração em DCTF antes da transmissão da DCOMP, o que não é sequer contraditado pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade. A recorrente busca defender a ausência de confissão de dívida apenas no recurso voluntário (fl. 100), afirmando que realizou retificação de DCTF após a compensação, não caracterizando situação passível de multa. Todavia, não junta aos autos a suposta DCTF retificadora, o que inviabiliza a análise de sua defesa por esta Turma. Diante disso, em respeito a regra do art. 170 do CTN, que determina ser da recorrente o ônus probatório do direito que pleiteia, entendo que a ausência de provas que comprovem o alegado impede o afastamento da multa moratória. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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8653084 #
Numero do processo: 11040.721346/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. Recurso voluntário provido. Glosa parcialmente revertida.
Numero da decisão: 3401-008.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para manter as glosas sobre (i.1) comissão sobre compras e (i.2) conservação de imóveis e instalações industriais, vencido o conselheiro João Paulo Mendes Neto (Relator); e (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) reverter as glosas relativas às despesas com dedetização da indústria,; e (ii.2) manter as glosas sobre os demais itens. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronaldo Souza Dias. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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CRÉDITOS. INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. Recurso voluntário provido. Glosa parcialmente revertida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para manter as glosas sobre (i.1) comissão sobre compras e (i.2) conservação de imóveis e instalações industriais, vencido o conselheiro João Paulo Mendes Neto (Relator); e (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) reverter as glosas relativas às despesas com dedetização da indústria,; e (ii.2) manter as glosas sobre os demais itens. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronaldo Souza Dias. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 13 46 /2 01 2- 37 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721346/2012-37 Relatório Por economia e celeridade processual, adoto o relatório da DRJ, por ser preciso e conciso quanto aos fatos processuais: Trata o presente de Pedido de Ressarcimento relativo ao primeiro trimestre de 2011, das contribuições para a Cofins, no valor R$ 709.111,83. A DRF em Pelotas, por meio de despacho decisório (fls. 104/109), deferiu parcialmente o pedido, glosando o valor de R$ 135.527,73, de Cofins, nos seguintes termos: 1 - Glosa relativa a apuração incorreta de valores das colunas “créditos vinculados à receita tributada e não tributada no mercado interno”. A autoridade administrativa verificou no DACON que houve o preenchimento dos valores referentes aos créditos vinculados à receita tributada e não tributada no mercado interno, porém, no pedido de ressarcimento não foi considerado este rateio, tendo a necessidade de glosar os créditos vinculados às receitas tributadas. 2 - Glosa de crédito sobre compras que não se destinam a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS Conforme identificado nas planilhas de apuração do PIS/COFINS mencionadas, o contribuinte se creditou de transferência de compras realizadas pela filial do Rio de Janeiro e contabilizadas na conta “Produtos Acabados Mtz”, as quais se vinculam apenas às receitas tributadas.O contribuinte se creditou de compras identificadas como “Insumos Malbran Horse”, no mês de feveriro de 2011, que, também se vinculam apenas às receitas tributadas no mercado interno. Sendo assim, esses créditos foram glosados na análise dos pedidos de ressarcimento em questão. 3 – Glosa referente ao item “Comissões Sobre Compras” Através das planilhas de controle do crédito apresentadas pelo contribuinte efetuou-se a glosa dos valores inseridos como “Comissões à PJ s/compras de arroz” nestes controles, tendo em vista que o legislador define com clareza as condições para o aproveitamento dos créditos da contribuição à Cofins, de modo que as mesmas podem ser resumidas em dois grupos: o dos bens e o das despesas. E define que não é qualquer despesa que tenha relação com a atividade empresarial, mesmo que necessária, que se classifica como insumo, pois além desses insumos cuidou a legislação de estabelecer créditos relativos a uma série de despesas, em lista cuja característica é a de ser exaustiva, ou seja, apenas as despesas nela relacionadas, além obviamente dos insumos, é que dão direito ao crédito no cálculo das contribuições não-cumulativas. Conclui-se, portanto, que as “Comissões s/ compra de arroz ” não podem ser enquadradas neste conceito de insumo, pois tais serviços prestados não são aplicados ou consumidos na fabricação ou produção do produto. 4 - Glosa referente ao item “Conservação Imóveis e Instalações”. A autoridade fiscal entendeu que não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721346/2012-37 fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. 5 - Glosa do item “ Dedetização”. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Portanto, não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com dedetização, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. 6 - Glosa referente ao item “Embalagens Arroz e Derivados” Pelas notas fiscais apresentadas pela empresa, procedeu-se à glosa do crédito sobre a base de cálculo de R$ 9.848,31 (nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos), no mês de fevereiro de 2011, tendo em vista que a mercadoria descrita na nota fiscal corresponde à saco Malbran Horse, que se vincula à receita tributada. 7 - Glosa referente ao item “Materiais Auxiliares” A autoridade administrativa, em análise da conta contábil “materiais auxiliares”, no mês de março de 2011 constatou que as operações totalizam R$ 6.888,70 (seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) e na planilha de apuração do crédito consta como base de cálculo o valor de R$ 9.439,20 (nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos). Assim, procedeu à glosa do crédito sobre a base de cálculo de R$ 2.550,20 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte centavos). Inconformada, a autuada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls.142/150, na qual entende que o ato administrativo deve ser refeito pois o “glosamento efetuado, porque violam o conceito de insumo utilizado no processo produtivo”. Alega que: Nesse sentido, embora os arts. 3o da Lei 10.637/02 e 3o da Lei 10.833/03 e as suas regulamentações, tenham perfil por demais casuístico, trabalhando desnecessariamente com um conceito de insumo sob a perspectiva física de utilização ou consumo na produção ou integração ao produto final, impõe verdadeiro critério restritivo para a apuração de créditos, quando na verdade, objetiva, pela índole da contribuição não cumulativa, deve abarcar todos os insumos necessários à produção, ou seja, à obtenção da receita tributada. Expõe sobre o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, legislação correlata e conclui: Assim, a diferença entre os contextos da legislação do 1PI e da legislação da Cofíns, aliada à ampliação do rol dos eventos que ensejam o crédito pela Lei n° 10.637/02, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo "insumo" no art. 3o , II, da Lei n° 10.637/02, o mesmo conceito de "produto intermediário" vigente no âmbito do IPI. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721346/2012-37 Entende que a limpeza, higiene e dedetização são essenciais para o funcionamento da indústria de alimentos e os produtos utilizados seriam insumos e também que: Toda a despesa para a conservação e asseio do espaço onde é produzido ou armazenado o produto final tem de ser considerado insumo porque se está tratando da universalidade dos dispêndios que implicaram pagamento de PIS e COFINS por empresas que antecederam a Impugnante na cadeia produtiva e frente à necessidade que a própria atividade exige determinados dispêndios. Cita julgado do CARF e explica que as demais glosas também são indevidas, considerando-se a interpretação do termo “insumo” e pede: ANTE O EXPOSTO, frente às razões aqui expostas, confiante a Impugnante de que esta Turma de Julgamento julgará pelo afastamento das glosas efetuadas pela Fiscalização, homologando a compensação integral postulada pela Impugnante. A 4ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão nº 14-52.591 julgou, por unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, este que maneja o Recurso Voluntário defendendo, em síntese, a validade da compensação e a irregularidade das glosas efetuadas, quais sejam: a) relativas a apuração incorreta de valores das colunas “créditos vinculados à receita tributada e não tributada no mercado interno”; b) aqueles créditos que não se destinam a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; c) créditos decorrentes de comissões sobre compras de arroz; d) créditos decorrentes a gastos com despesas de conservação de imóveis e instalações industriais; e) créditos decorrentes de gastos com dedetização da indústria: f) créditos de gastas de embalagens de arroz vinculados à receita tributada; e g) créditos decorrentes de despesas sob a rubrica "materiais diversos" É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com as demais formalidades exigidas no ordenamento, razão pela qual dele conheço. Do conceito de insumo Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721346/2012-37 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. Da comissão sobre compras A Câmara Superior de Recursos Fiscais definiu tendência de que serviços de comissão de compras na aquisição de matéria-prima não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma, conforme se depreende do Acórdão nº 9303-009.339 de 14 de agosto de 2019: (...) PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Destarte, entendo por bem reconhecer o direito ao crédito relativo aos serviços de comissão, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. Da dedetização da indústria Tomando-se os critérios da essencialidade ou relevância, expostos no REsp nº 1.221.170/PR, diga-se, a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, inafastável a consideração de que os serviços de dedetização, assim como os de limpeza, são essenciais ao processo produtivo do ramo alimentício, dada as próprias restrições regulamentadas quanto a higiene, saúde e segurança alimentícia. Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.246.317/MG, mencionado no REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recursos repetitivos, reconheceu a possibilidade de um contribuinte do ramo da indústria de alimentos considerar como insumo para fins de creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo alimentício: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3o., II, DA LEI 10.637/2002 E ART. 3o., II, DA LEI 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 247/2002 E 404/2004. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3o., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3o., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721346/2012-37 subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso Especial provido (REsp. 1.246.317/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.6.2015). Da conservação de imóveis e instalações industriais Entre o custo de produção, conforme dispõe o art. 302 do Decreto nº Custo de produção Art. 302. O custo de produção dos bens ou dos serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ): I - o custo de aquisição de matérias-primas e de outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no art. 301 ; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, na manutenção e na guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; e V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Como mencionado anteriormente no REsp nº 1.246.317/MG, as indústrias do ramo de alimentos tem relevantes exigências sobre as condições das instalações em que se é produzido, transportados e armazenados os produtos alimentícios, sob pena de inviabilizar a produção e/ou paralelamente promover redução significativa na qualidade do produto. Destarte, os custos com manutenção das instalações em que produzidos, armazenados ou transportados os produtos alimentícios devem integrar o conceito de insumos para fins de creditamento. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9580.htm#anexoart301 Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721346/2012-37 Das gastas de embalagens de arroz A Instrução Normativa SEF nº 247/2002 – PIS/PASEP e a Instrução Normativa SEF n. 404/04 – COFINS, vigentes à época do pedido de compensação, dispunham: Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: [...] b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; [...] § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - PIS/Pasep Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: [...] b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.1) na Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721346/2012-37 fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.2) na prestação de serviços; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) II - utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Contudo, o que a recorrente pretender ver creditado trata de embalagem para alimentos de cavalos (Malbran Horse), não se configurando com as atividades da empresa, não merecendo prosperar o pedido da recorrente. Quanto aos itens: Da rubrica “materiais diversos”; Da apuração incorreta e dos créditos que não se destinam a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência e Da apuração incorreta de valores das colunas “créditos vinculados à receita tributada e não tributada no mercado interno, inexiste fundamentos específicos sobre estes - os tópicos “a”, “b” e “g”, razão pela qual mantenho a glosa realizada pela fiscalização. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso voluntário, para no mérito dar-lhe provimento, revertendo a glosa dos créditos relativos à: (1) dedetização da indústria; (2) conservação de imóveis e das instalações industriais em que fabricados, armazenados ou transportados os produtos alimentícios; e (3) aos serviços de comissão, adquiridos de pessoas jurídicas, na mesma proporção do crédito do insumo adquirido na operação. Nos demais itens, voto por negar provimento. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721346/2012-37 (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Voto Vencedor Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Redator Designado. Com as vênias de estilo, em que pese o muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator João Paulo Mendes Neto, ouso dele discordar apenas em relação às glosas dos créditos calculados sobre (1) comissão sobre compras e (2) conservação de imóveis e instalações industriais, em que o d. Relator entendeu por revertê-las. De fato, no atual contexto, a qualificação de um item – bem ou serviço – como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Empresa, conforme decidido no E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR), julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser seguida no âmbito deste tribunal fiscal, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. A PGFN analisou de forma minudente a decisão contida no REsp 1.221.170/PR na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que se transcreve abaixo (alguns excertos), pois lança luz nos critérios fixados pelo E. STJ: (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. (...) 19. Assim, impende ressaltar que uma das balizas do julgado é a de que não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua direta ou indiretamente que serão consideradas insumos, para fins de creditamento do PIS/COFINS. (...) Nesta linha de entendimento, não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois, mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito de insumo, não é suscetível de Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721346/2012-37 geração de crédito a despesa relativa à (1) conservação de imóveis e das instalações industriais e (2) os serviços de comissão de compras, pois, de acordo com o balizamento acima estabelecido, não se configura como insumo essencial ou relevante tais serviços. O primeiro porque há um item próprio na Lei nº 10.833/03, no que se refere à Cofins, ou na Lei nº 10.637/02 para o PIS, que trata especificamente das edificações e benfeitorias de imóveis, utilizados nas atividades da empresa, devendo as despesas relativas a tal item serem computadas para efeito de créditos na forma de depreciação quando cabível. De fato, o inciso VII, do art. 3º da Lei nº 10.833/03, não autoriza incluir tais despesas na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a depreciação quando o custo é incorporável (e incorporado) ao valor do bem: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Em conclusão, o texto legal não autoriza ao intérprete incluir, além dos encargos de depreciação, despesas autônomas, relacionadas aos imóveis utilizados nas atividades da empresa, na base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade do PIS/Cofins. Quanto às despesas com serviços de comissão na compra de insumos, o inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/03 (ou o equivalente na Lei nº 10.637/02), que trata dos créditos com insumos, autoriza apenas o crédito referente ao próprio insumo, não a comissão paga na compra do mesmo, pois não se confundem a natureza da despesa de comissão com a natureza da despesa com o próprio insumo: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) §1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) Se considerado o conceito mais amplo de insumo, conforme definido pelo E. STJ, mais acima citado, em relação ao critério da essencialidade, a comissão nem é elemento Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721346/2012-37 estrutural e inseparável do processo produtivo e nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência. Se analisada em relação à relevância, a comissão não é legalmente imposta, nem é integrante necessária do processo de produção especificamente em exame. O acórdão da CSRF citado pelo d. Relator (Ac. 9303-009.339), com o teor do qual se concorda, se inscreve nesta linha de entendimento, não favorecendo o Recorrente, pois, trata- se no caso de um tentativa de subsunção da comissão de compras ao conceito de insumos de forma autônoma. Assim, a reversão da glosa não deve ser provida. Observe-se a ementa do acórdão citado: NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. No caso em tela, além de despesa autônoma, não se verificou qualquer correlação entre os itens insumo e comissão, no sentido da relevância desta no processo de produção da empresa, nem se verifica como operacionalizar proporcionalidade entre o custo do insumo e a despesa de comissão. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por maioria, negar provimento ao recurso quanto às glosas dos créditos calculados sobre (1) comissão sobre compras e (2) conservação de imóveis e instalações industriais. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Redator Designado Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.901879/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/01/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/01/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 18 79 /2 01 4- 14 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901879/2014-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-78.891 (e-fls. 100-109), proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA Portaria RFB nº 2724, de 2017 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de Declaração de Compensação formalizada no PER/DCOMP nº 32301.07589.110314.1.3.04-0298 (fls. 02/06), por meio da qual a contribuinte procurou extinguir débito(s) próprio(s) utilizando crédito da Cofins (código 5856) relativa ao período de apuração dezembro/2011 que considera ter sido efetuado a maior ou indevidamente no importe de R$ 68.796,00, valor este que corresponde ao total do DARF recolhido em 25/01/2012. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) de fl. 07, o direito creditório não foi reconhecido sob o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente utilizado (alocado) a débito confessado em declaração entregue pela contribuinte, não restando crédito disponível para compensação: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901879/2014-14 Cientificada em 20/06/2014, conforme fls. 08/09, no dia 30/06/2014 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 10, na qual alega, em síntese, que havia retificado o DACON do mês em questão para aproveitar créditos de COFINS que, por equívoco, não tinham sido originalmente apurados, e que o crédito pleiteado no PER/DCOMP corresponde à diferença entre o valor devido com base na nova apuração e o valor recolhido. Sustenta que “se trata de créditos líquidos e certos de PIS/COFINS e não haveria motivo para indeferimento”. Acrescenta: Analisando a documentação interna, a REQUERENTE identificou que NÃO HAVIA retificado as DCTF do mesmo período da DACON e, sendo assim, não ficou claramente configurada a existência do recolhimento a maior que o devido, o que foi prontamente providenciado. Diz ainda: Como se vê, trata-se de créditos líquidos e certos da REQUERENTE, cuja formalização não foi adequadamente declarada. Porém, com a retificação da DCTF a REQUERENTE entende e espera ver seu direito à compensação restabelecido e deferido. Relaciona os documentos anexados à manifestação de inconformidade e encerra pleiteando o acolhimento da mesma. Cientificada dessa decisão em 16/05/2018, conforme Aviso de Recebimento de fl. 114, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 118/119, na data de 15/06/2018, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901879/2014-14 Voto Vencido Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 11/03/2014 (fl. 2- 6), visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de dezembro/2011 (Código de receita DARF 5856, no valor de R$ 68.796,00, pago em 25/01/2012). Em 04/06/2014, mediante Despacho Decisório de fl. 7, a compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido, já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os débitos informados no pedido de compensação. A Recorrente explica que em procedimento de revisão fiscal constatou o pagamento a maior da contribuição para a COFINS referente a competência de dezembro de 2011, e, então, transmitiu, em 11/03/2014, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), tendo retificado anteriormente o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon - retificador) em 10/03/2014 (fls. 40 a 55). Contudo, por equívoco, não realizou a retificação da DCTF correspondente, o que somente veio a ocorrer em 24/06/2014 (fls. 12-39), após a ciência do despacho decisório. Fundamenta que o fato da DCTF ter sido retificada posteriormente a ciência do Despacho Decisório não ilide o seu direito de crédito. Nesse sentido, traz à colação o Parecer Normativo RFB/COSIT nº 02/2015, no bojo do qual se reconhece que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Junta aos autos cópia dos seguintes documentos: do DACON retificador com o recibo de entrega (fls. 40-55 e 120); de DCTF retificadora de dezembro/2011 e do respectivo recibo de entrega (121-146); do PER/DCOMP com o respectivo recibo de entrega (fls. 149-153); da DCTF retificadora de janeiro/2014 e do respectivo recibo de entrega (fls. 167-185) e planilha de apuração do mês de dezembro de 2011 (fl. 148). Por outro lado, a DRJ negou a homologação da compensação pleiteada pelo fato da DCTF, no fato de que a análise do crédito é feita com base na DCTF inicialmente apresentada e não em DCTF retificadora apresentada após ciência do despacho decisório. Destaca, também, nada obstante der existido a retificação da DCTF, que cabe ao contribuinte demonstrar a Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901879/2014-14 existência do crédito pretendido com a apresentação dos registros contábeis e demais documentos fiscais pertinentes, o que não foi verificado nos autos. No mérito, assiste razão à Recorrente. Vejamos. É fato incontroverso que a contribuinte apresentou o PER/DCOMP após retificação do DACON correspondente, sem, no entanto, retificar adequadamente a DCTF do período, o que fez com que o pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação. A retificação da DCTF somente veio a ocorrer após a ciência do Despacho Decisório. Pois bem, diante das informações constantes nos sistemas, é razoável que o pedido da Recorrente não fosse homologado. Por outro lado, também não é razoável que seu pedido não seja reavaliado, ainda que a DCTF tenha sido retificada após a decisão do despacho decisório. Em situações como esta, entendo que o contribuinte, por força do princípio da verdade material, possui direito a ter seu pedido de compensação reanalisado. Nesse ponto, destaco o julgado da 3ª Turma, da CSRF, no acórdão nº 9303.005.396, de 25/07/2017, que, em caso semelhante ao presente, confirmou decisão proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. Entendeu aquele colegiado, “em síntese, que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Outrossim, impende consignar que o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Assim, a apresentação da DCTF retificadora não é requisito imprescindível à homologação da compensação, desde que a certeza e liquidez do indébito tributário estejam comprovadas por outros meios nos autos do processo administrativo. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa transcrevo abaixo: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901879/2014-14 Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...)”. (grifou-se) Casos como o presente ocorrem reiteradas vezes no dia a dia empresarial, diante das inúmeras obrigações acessórias a que o contribuinte é submetido, é certo que erros ocorrem e não é por isso que eventual direito de crédito não será apreciado e reconhecido. Assim, ciente de tais ocorrências, e visando uniformizar o entendimento, a Receita Federal emitiu tal parecer, entendendo que seria possível a demonstração da existência de crédito passível de compensação mediante apresentação de DCTF retificadora, ainda que posterior ao despacho decisório, caso em que a DRJ poderia baixar em diligência à DRF. Desta forma, entendo que, caso não haja impedimento legal, a DCTF pode ser retificada, mesmo após a apresentação da DCOMP ou mesmo após o despacho decisório, e terá o condão de substituir a original, desde que os valores nela retificados estejam de acordo com a realidade daquele contribuinte, situação que deverá ser analisada pela DRF/DRJ. Ademais, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com a simples DCTF retificadora, há outros indicativos a serem seguidos, como por exemplo o DACON Retificador, juntado aos autos pelo contribuinte, e retificado antes do despacho decisório, que de acordo com as razões recursais foi um dos parâmetros utilizados para atestar o erro de declaração cometido. Nesse sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. De se observar que procedimento algum fora realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam débitos ou créditos. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. 4. Dispositivo Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com o DACON e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida. É como voto. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901879/2014-14 (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Voto Vencedor Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator. Em que pese o entendimento exposto pela ilustre Conselheira Relatora, a maioria do Colegiado entendeu de forma diversa, pelo que passo a explicar de forma simples e direta. Em outras palavras, a decisão vencida consistia em anular o Despacho Decisório para que nova apreciação fosse realizada com base na DCTF retificadora e Dacon apresentado. De pronto, destaca-se a inexistência de vício que importe em nulidade da Decisão inicial. Explicando melhor, a retificação do Dacon antes do Despacho Decisório não contamina o ato administrativo, posto que fundamentando na DCTF vigente à época, esta sim, responsável pela declaração e constituição do crédito tributário. Ora, se a DCTF vigente à época do Despacho Decisório não informava a existência de crédito disponível, não há que se falar em provimento do recurso, muito menos em nulidade, o que só se admitiria em casos de decisão realizada com base em Declaração já retificada. Percebe-se que a relatora adotou o entendimento já sedimentado nessa Turma Ordinária, de anular Despachos Decisórios Eletrônicos emitidos com base em DCTF retificadas e ampliou este entendimento para casos onde o Dacon foi previamente objeto de retificação. Entretanto, como já exposto, o Dacon não foi o fundamento da decisão emitida, até mesmo pelo seu caráter meramente informativo, motivo pelo qual não se verifica a existência de vício em qualquer dos requisitos do ato administrativo. Não é só. Diante a retificação extemporânea da DCTF, caberia à recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, ou mesmo de Recurso Voluntário, juntar aos autos elementos de prova capaz de, no mínimo, fazer indício da existência de seu direito creditório, contrariando a decisão inicialmente emitida. É pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que o Princípio da Verdade Material não se presta a socorrer contribuintes inertes. Não sendo carreado aos autos qualquer documento que comprove a existência do crédito pleiteado, lhe sendo cabível a prova do direito que alega, deve ser negado provimento ao recurso apresentado, como explica a mansa jurisprudência desse Tribunal Administrativo: “Acórdão nº 3201-005.809 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901879/2014-14 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relator: Laércio Cruz Uliana Junior ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. [...]” Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.720246/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/2006 a 30/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXIGÊNCIA CONFORME NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL. A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais previstas na Legislação de regência. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INFORMAÇÃO DOS FATOS GERADORES. SUBSISTÊNCIA. Em decorrência da não comprovação de entrega de GFIP com todos os fatos geradores, cujo fundamento legal é o artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto 3.048199, é cabível a aplicação da multa. MULTA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INCORREÇÕES. Em decorrência da apresentação de GFIP com incorreções, incide a infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 6º, da Lei 8.212, de 1991, c/c o artigo 225, inciso IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99). EXIGÊNCIA DA MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009). PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119). INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-009.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/2006 a 30/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXIGÊNCIA CONFORME NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL. A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais previstas na Legislação de regência. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INFORMAÇÃO DOS FATOS GERADORES. SUBSISTÊNCIA. Em decorrência da não comprovação de entrega de GFIP com todos os fatos geradores, cujo fundamento legal é o artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto 3.048199, é cabível a aplicação da multa. MULTA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INCORREÇÕES. Em decorrência da apresentação de GFIP com incorreções, incide a infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 6º, da Lei 8.212, de 1991, c/c o artigo 225, inciso IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99). EXIGÊNCIA DA MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009). PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119). INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/2006 a 30/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXIGÊNCIA CONFORME NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL. A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais previstas na Legislação de regência. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INFORMAÇÃO DOS FATOS GERADORES. SUBSISTÊNCIA. Em decorrência da não comprovação de entrega de GFIP com todos os fatos geradores, cujo fundamento legal é o artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto 3.048199, é cabível a aplicação da multa. MULTA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INCORREÇÕES. Em decorrência da apresentação de GFIP com incorreções, incide a infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 6º, da Lei 8.212, de 1991, c/c o artigo 225, inciso IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99). EXIGÊNCIA DA MULTA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009). PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119). INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 02 46 /2 01 1- 23 Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720246/2011-23 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que, por unanimidade de votos, não conheceu a impugnação apresentada pelo responsável solidário RGE Distribuidora de Bebidas Ltda. e julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo contribuinte Destak Transportes e Logística Ltda., conforme ementa do Acórdão nº 02-33.832 (fls. 1311/1327): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/2006 a 30/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO EFETUADO COM BASE NO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. Uma vez promovida a exclusão do Simples, estabelecida em procedimento próprio, são devidas as contribuições sociais, a contar da data em que surtiram os efeitos desta exclusão, sendo imprópria a discussão relativa à matéria em lançamento de crédito previdenciário. A discussão acerca da exclusão do contribuinte do SIMPLES se dá em processo administrativo próprio, apartado do Auto de Infração. A exclusão do Simples não implica desconsideração da pessoa jurídica, de atos ou negócios jurídicos. PRODUÇÃO DE PROVAS. O Processo Administrativo Fiscal não oferece oportunidade para sustentação oral e as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação. Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720246/2011-23 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. IMPERTINÊNCIA - INDEFERIMENTO A diligência ou perícia contábil objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. Será indeferido o pedido de perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A PROCURADOR. INDEFERIMENTO. O DOMICÍLIO tributário do sujeito passivo é o endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. POLO PASSIVO. O lançamento inclui no polo passivo somente a pessoa jurídica que tenha relação direta com o fato gerador da obrigação tributária. Não se conhece da impugnação apresentada por terceira pessoa, não incluída no polo passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata dos seguintes Autos de Infração: I. Obrigação Principal - AIOP nº 37.297.302-7, no valor total de R$ 291.201,46 (fls. 03/14), consolidado em 14/02/2011, referente às contribuições destinadas a outras entidades (Salário Educação, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados; II. Obrigação Acessória - AIOA nº 37.297.300-0, no valor de R$ 30.471,40 (fl. 02), emitido em 11/02/2011, referente à multa aplicada em razão do contribuinte ter apresentado GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, das competências 05/06 a 13/07, com dados não correspondentes às contribuições previdenciárias devidas (CFL68); III. Obrigação Acessória - AIOA nº 37.297.304-3, no valor de R$ 152,36 (fl. 15), emitido em 14/02/2011, referente à multa aplicada em razão do contribuinte ter apresentado as GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, das competências 05/2006 a 13/2007, com incorreções em campo que não diz respeito a contribuições previdenciárias e fatos geradores daquelas, consoante a legislação vigente à época do cometimento da infração. O contribuinte declarou código indevido no campo destinado a “terceiros” como “000” quando o correto seria “3139” (CFL69). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 18/26), temos que: 1. O contribuinte é uma prestadora de serviços de cessão de mão-de-obra, criada através do desmembramento da empresa RGE - Distribuidora de Bebida Ltda.; 2. Após emissão das Representações Fiscais (fls. 135/146), o contribuinte foi excluído do Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com efeitos a partir de 01/02/2006, através do Ato Declaratório Executivo Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720246/2011-23 DRF/MCR de nº 003/2011 (fl. 147), bem como, do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007, conforme Termo de Exclusão do SIMPLES NACIONAL de nº 001/2011 (fl. 148). O contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração, via Correio, em 19/03/2011 (fl. 514) e, em 20/04/2006, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 634/696, instruída com os documentos nas fls. 697 a 1309, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. Por sua vez, a empresa RGE Distribuidora de Bebidas Ltda., embora não incluída no polo passivo, apresentou a Impugnação de fls. 517/580, instruída com os documentos nas fls. 581 a 633, com os mesmos argumentos e pedidos do contribuinte. O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 02-33.832, em 09/08/2011 a 7ª Turma julgou no sentido de considerar a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente e não conhecer da impugnação apresentada pela empresa RGE, por não ser parte do processo, mantendo os créditos previdenciários constituídos. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BHE, via Correio, em 09/11/2011 (fl. 1330) e, inconformado com a decisão prolatada, em 05/12/2011, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 1333/1415, onde, em síntese: 1. Traz vários argumentos acerca dos Processos Administrativos de exclusão da empresa dos programas do Simples, principalmente no que tange à sua relação com a empresa RGE Distribuidora e Logística Ltda.; 2. Argumenta que os Processos Administrativos de exclusão do SIMPLES Federal e do SIMPLES nacional ainda aguardam julgamento em instância administrativa; 3. Alega cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de Diligência, do pedido de realização de Perícia e de fazer sustentação oral; 4. Arguiu a ilegalidade de cobrança de créditos retroativos resultantes do seu desenquadramento do Simples; 5. Pleiteia que as intimações sejam encaminhadas ao seu patrono Ao final, pugna pelo provimento do recurso. O processo foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF onde, em 10/09/2014, a 3º Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, através da Resolução nº 2403-000.272, converteu o julgamento em diligencia a fim de que a Unidade da Receita Federal de jurisdição do contribuinte: i. Informe o resultado final do julgamento de exclusão do SIMPLES Federal, Processo Administrativo Fiscal nº 10670.720242/2011-45, e do SIMPLES Nacional, Processo Administrativo Fiscal nº 10670.720244/2011-34; ii. Colacione nos autos cópia das Manifestações de Inconformidade que contribuinte impetrou nos Processos Administrativos Fiscais nº 10670.720242/2011-45 e nº 10670.720244/2011-34; Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720246/2011-23 iii. Informe se há processo judicial no qual o contribuinte seja parte, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto deste Processo Administrativo Tributário. Em atendimento à Resolução nº 2403-000.272, a Delegacia da Receita Federal apresentou os esclarecimentos de fls. 1622 a 1623. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuições destinadas a outras entidades (Salário Educação, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE), relativa ao período de 05/2006 a 13/2007, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, decorrente da exclusão da empresa do Simples, sendo, ainda, emitidos os Autos de Infração por descumprimento da obrigação acessória de declarar as contribuições em GFIP. Inicialmente, cabe destacar que em 10 de setembro de 2014, através da Resolução nº 2403000.272, o julgamento foi convertido em diligência para a obtenção de informações acerca dos processos de exclusão do Simples. Após retorno de diligência foram juntados os documentos relacionados à exclusão da empresa dos programas do Simples e informado que as manifestações de inconformidade apresentadas foram intempestivas, mantendo-se, por conseguinte, a exclusão da empresa no Simples. Foram também colacionadas informações de ações judiciais relacionadas à exclusão da contribuinte dos programas do Simples, conforme se verifica das conclusões emitidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (fls. 1633/1634). Com efeito, a empresa foi excluída do Simples Federal (Lei 9.317 de 05 de dezembro de 1996) e do Simples Nacional (Lei Complementar 123), através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR de nº 003/2011 e Termo de Exclusão do SIMPLES NACIONAL de nº 001/2011, com efeitos a partir de 01/02/2006 e 01/07/07, respectivamente. Destarte, a decisão de exclusão do Programa Simples apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo, dessa forma, efeitos meramente declaratórios. Assim, tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais previstas na Legislação de regência, tanto com Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720246/2011-23 relação às contribuições destinadas a terceiros, bem como por descumprimento de obrigação instrumental, o que resultou na aplicação de multas. Nesses termos, cabe destacar o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das obrigações tributárias: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. No que tange ao lançamento das contribuições devidas pela empresa em função de sua exclusão do Simples Federal e Nacional, convém trazer à colação o que dispõe a Lei nº 9.317/96, art. 16, e a Lei Complementar 123/06, artigos 29, § 3º, e 32: Lei 9.317/1996 Art. 16º A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Lei Complementar 123/2006 Art. 29 (...) § 3º A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. (...) Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A partir das considerações acima expostas, passamos à análise das razões recursais relacionadas a cada Auto de Infração. A Recorrente traz robusta argumentação acerca de várias matérias que foram discutidas nos Processos Administrativos de exclusão da empresa dos programas do Simples, principalmente no que tange à sua relação com a empresa RGE Distribuidora e Logística Ltda., as quais já foram devidamente discutidas e apreciadas nos processos respectivos e não guardam relação com os presentes autos que tratam da exigência das Contribuições destinadas a terceiros e as infrações por descumprimento de obrigações acessórias. Dessa forma, a presente análise, há de se restringir ao objeto do lançamento fiscal e às razões recursais pertinentes ao objeto do lançamento. DEBCAD 37.297.302-7 - contribuições destinadas a outras entidades - Salário Educação, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados. Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720246/2011-23 As bases de cálculo do referido lançamento foram extraídas das folhas de pagamento apresentadas à fiscalização e estão discriminadas no demonstrativo anexo ao processo administrativo fiscal. No que se refere a todo o período do lançamento, 05/2006 a 13/2007, foram exigidas contribuições para terceiros, ou por enquadramento indevido no Simples, ou porque a empresa informou incorretamente código de terceiros. Com efeito, conforme já ressaltado, a exigência fiscal das contribuições destinadas a terceiros, é decorrente da exclusão da empresa dos programas do Simples. Os argumentos que motivaram sua exclusão dos programas já foram discutidos no âmbito dos Processos Administrativos próprios que já transitaram em julgado, não cabendo qualquer discussão nos presentes autos. A contribuição destinada aos terceiros, Salário Educação, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE, estão dispostas nos Fundamentos Legais das Rubricas (fls. 13/14) e foram exigidas sobre as remunerações pagas a segurados empregados. Tendo em vista que de acordo com o contrato social da empresa, sua atividade é de transporte terrestre de cargas, portanto, classificada no FPAS 612, está sujeita ao recolhimento das contribuições destinadas aos terceiros (Salário Educação, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE). Ressalte-se ainda que não trata os presentes autos da contribuição previdenciária relativa à retenção dos 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço tratada no artigo 31 da Lei 8.212, de 1991, conforme asseverou a Recorrente. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento. DEBCAD 37.297.300-0 – infração ao disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, combinado com art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto n° 3.048/99). Conforme Relatório Fiscal a empresa apresentou GFIP, das competências 05/06 a 13/07, com dados não correspondentes às contribuições previdenciárias devidas. Destarte, conforme se verifica nas Planilhas de fls. 95 a 99, os valores das remunerações e contribuições de segurados não declaradas em GFIP foram devidamente identificados por segurado e período correspondente. Constata-se ainda do Recurso interposto que a Recorrente não contesta qualquer valor indicado na planilha anexa ao lançamento. Assim, não devem prevalecer os argumentos inseridos na peça recursal. DEBCAD 37.297.304-3 – infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 6º, da Lei 8.212, de 1991, c/c o artigo 225, inciso IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99). Segundo a fiscalização, a empresa apresentou as GFIP das competências 05/2006 a 13/2007 com incorreções em campo que não diz respeito a contribuições previdenciárias e fatos geradores daquelas, consoante a legislação vigente à época do cometimento da infração. Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720246/2011-23 Declarou código indevido no campo destinado a “terceiros” como “000” quando o correto seria “3139”. De acordo com o Relatório Fiscal de Lançamento, resta claro que foi devidamente demonstrada a infração incorrida pelo contribuinte e os erros no preenchimento da GFIP, com a aplicação da multa no valor de R$ 152,36. Dessa forma, improcede o argumento da Recorrente. Com relação à alegação de cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do seu pedido de nomeação do perito assistente, bem como a sustentação oral, a decisão de piso demonstrou os motivos de fato e de direito que levaram ao indeferimento dos pleitos do contribuinte, conforme destaque a seguir: Relativamente ao pedido de sustentação oral na sessão de julgamento, o Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina o processo administrativo fiscal, não traz previsão de sustentação oral em primeira instância, mas apenas intimação do acórdão com abertura de prazo para recurso (vide artigos 25, 27 e seguintes, em especial, artigo 33). Assim, é indeferido o pedido de sustentação oral, por ausência de previsão legal. [...] Diligência Os impugnantes solicitam diligência no sentido de apurar e validar os recolhimentos realizados e os valores declarados em GFIP. Depreende-se do Relatório de Apropriação de Documentos, fls. 09 a 12, e do Relatório Fiscal, fls. 20, que todos os recolhimentos efetuados pela Destak, inclusive através do Simples destinados à Previdência Social foram considerados no lançamento. Serviram de base para cálculo das contribuições exigidas, as remunerações pagas aos empregados extraídas das folhas de pagamento apresentadas pela empresa, estando também registradas nos livros contábeis Diário/Razão, observando que parte das remunerações foi declarada em GFIP. Logo não há nenhum ponto obscuro no relato da fiscalização que necessite de diligência para esclarecimentos. Perícia Para a realização de perícia que requerem, o impugnante indica o perito Sr. Paschoal Rizzio Nadeo e apresentam os quesitos de fls. 702 a 706. Entre estes, o impugnante pede para que seja verificado se há regularidade e compatibilidade entre os valores declarados como receita e os recolhimentos dos tributos; se os fatos contábeis que originaram a exclusão do Simples são suficientes; se existe algum ato ilícito que coadune com a exclusão do Simples; se os fatos geradores foram simulados; se os tributos foram devidamente escriturados e recolhidos comprovando a improcedência da exclusão do Simples; Destak e RGE são empresas independentes; a Destak superou o limite de faturamento para fins de enquadramento no Simples; a Destak é resultado de processo de Cisão; a procedência na glosa de salário. Os quesitos relativos à exclusão do Simples, como já tratado nesta decisão, deverão ser discutidos no processo de exclusão, sendo imprópria a discussão relativa à matéria em lançamento de crédito previdenciário Depreende-se do relatório fiscal, que os lançamentos fiscais (AI 37.297.302-7, 37.297.300-0 e 37.297.304-3) que compõem o presente processo, encontram-se baseados em documentos de emissão e posse do contribuinte, como folhas de pagamento, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, guias de recolhimento e documentos de salário família. Quanto ao salário família informa a fiscalização nos itens 25 e 26, fls. 22, que foi constatado pagamento em valor superior ao definido pela legislação, bem como não Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720246/2011-23 foram apresentados comprovantes de freqüência escolar, ano de 2006, para os filhos menores dos trabalhadores com direito ao recebimento do mencionado benefício previdenciário, descumprindo, assim, o preceito legal estatuído na Lei 8.213, de 1991, art. 67. Acrescente-se que todos os valores lançados pela fiscalização estão demonstrados nos anexos de fls. 27 a 98. , assim identificados Folha de Pagamento e valores declarados em GFIP; Remunerações e contribuições de segurados não declarados em GFIP. As glosas de salário família constam do Demonstrativo da Multa Aplicada – art. 284, inciso II, e art. 373 do Decreto 3.048/99, fls. 99, sendo que nenhum nome ou valor fosse impugnado pela defesa. Também, não consta dos autos qualquer elemento apresentado pelo contribuinte que colocasse em dúvida os valores lançados na autuação fiscal, ainda mais, quando se considera que os mesmos foram extraídos de documentos de sua própria emissão, pelo que cabe a este apresentar seus supostos equívocos e comprová-los para, posteriormente, solicitar perícia sobre toda a contabilidade. Além disso, não houve arbitramento no cálculo do tributo. Outrossim, questões como base de cálculo, alíquota utilizada no cálculo da contribuição devida, cálculo de juros e multa são verificáveis pela leitura dos autos de infração emitidos. Desse modo, a perícia contábil solicitada pelo impugnante é prescindível, pois o contribuinte não apresentou motivos de fato que fundamentassem tal pedido. [...] No que tange ao pleito do contribuinte de que as intimações sejam encaminhadas ao patrono, cabe destacar o teor da súmula CARF nº 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, cabe ainda ressaltar, no que tange à aplicação da multa, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, deve levar em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027, de 2010. Isso porque, em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a aplicação da penalidade mais benéfica deve observar regramento a ser traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.905141/2009-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que analise a certeza e liquidez dos créditos a partir dos documentos acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que analise a certeza e liquidez dos créditos a partir dos documentos acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 07-21.333, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS, que decidiu pela não homologação do PERDCOMP nº 06643.68326.270308.1.3.04-9807, transmitido em 27 de março de 2008, tendo como origem crédito de COFINS, apurado em outubro de 2005. Por bem descrever os fatos, adoto relatório proferido no Acórdão da DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 849797485, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 06643.68326.270308.1.3.04-9807. 2. O PER/DCOMP objetiva compensar a contribuição de Cofins com fato gerador em março de 2008 com pagamento a maior da mesma contribuição, referente ao mês de outubro de 2005 e efetuado em 11.11.2005. O Despacho Decisório não reconheceu a existência do crédito, já que o referido pagamento encontra-se utilizado para o débito fiscal correspondente (fl 6). 3. Cientificado do decisório em 05.11.2009 (fl 8), o interessado manifestou inconformidade em 04.12.2009 (fls 9/14), requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento indevido de Cofins, configurado a partir da retificação da DCTF, realizada antes do despacho impugnado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 05 14 1/ 20 09 -5 2 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.173 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905141/2009-52 4. Ao final, pede a homologação integral da compensação. 5. Anexei as fls 38 e seguintes. 6. É o relatório. A Quarta Turma da DRJ/FOR, mediante o Acórdão n° 08-30.171, proferido em 18 de junho de 2014, julga a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Não se homologa a compensação declarada com crédito integralmente utilizado para o débito correspondente ou em outra compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada da decisão supracitada em 17 de novembro de 2015 e interpôs Recurso Voluntário, em 17 de dezembro de 2015, afirmando em síntese que: i) houve um equívoco pela DRJ, considerando que o PERDCOMP que dá origem ao crédito é o de nº 01726.19505.250507.1.2.04-74; ii) mas que através do PERDCOM nº 06643.68326.270308.1.3.04-9807 é que foi solicitada a compensação dos créditos referentes àquele; iii) que a tela juntada às fls. 38 apenas demonstra a existência do crédito, tendo em vista que consta “valor reservado” atrelado ao PERDCOMP de origem, e que tais valões não foram restituídos e agora foram glosados ao pedido de compensação. É o relatório. Voto Conselheira relatora, Mariel Orsi Gameiro. Cinge-se a controvérsia na existência do crédito pleiteado pelo contribuinte, conforme afirmado e devidamente demonstrado através da DCTF (original e retificadora), especificamente se o valor já foi utilizado em outros pagamentos. A fiscalização, mediante fls. 38 e seguintes, junta ao presente processo administrativo diversas telas de consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, dos quais extrai – de forma simplória no acórdão da DRJ, que o crédito pleiteado já foi utilizado em outros dois pagamentos. Contudo, não é essa a percepção que tenho da análise das telas juntadas, mas sim, justamente o contrário. É possível verificar, inclusive como afirma o contribuinte, às fls. 38, que a consulta faz menção a “documento de arrecadação pago”, bem como, no canto inferior, refere-se ao valor exato do crédito pleiteado – ligado ao PERDCOMP de origem mencionado, como “valor reservado”, e não já restituído. Além disso, vê-se, às fls. 39, na consulta denominada “PERDCOMP – Consulta – Parâmetros Básicos”, que o PERDCOMP de origem consta como enviado ao SIEF justamente em razão de “saldo disponível apurado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.173 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905141/2009-52 Não há como verificar se o crédito foi integralmente utilizado em outros pedidos de compensação/restituição, mas tão somente que existe o crédito discutido pelo contribuinte. E, nesse sentido, voto por converter o feito em diligência, para verificar o cotejo entre o PERDCOMP originário do crédito, e os pedidos de compensação oriundos do valor total, que remontam, de fato, a inexistência de saldo remanescente passível de compensação no PERDCOMP nº 06643.68326.270308.1.3.04-9807, que trata o presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.720359/2011-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 5/10), lavrada em 28/02/2011, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 03 59 /2 01 1- 95 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720359/2011-95 2010, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 28.932,20. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: A peticionária procedeu a feitura da DIRPF de acordo com os moldes da legislação em vigor, face a demora da Receita Federal do Brasil em proceder a devolução. A mesma constatou no site: www.receita.fazenda.gov.br que sua declaração encontrava-se na malha fina. Assim então, procurou as causas e por fim recebeu o devido termo de intimação fiscal onde, em tempo ínfimo (5 dias) teria que apresentar uma série de documentos, que após árdua batalha, conseguiu parte da documentação solicitada (em especial às cópias dos cheques emitidas a favor da profissional dentista) é de se ressaltar que , tais serviços (implantes de vários dentes) não foram de pequena monta e o referido tratamento atravessou todo o exercício de 2009 e grande parte do exercício de 2010, e em 21 de Fevereiro de 2011, conforme protocolo devidamente assinado pela funcionária Claudiane que anexamos. ... peticionária crê que é conhecimento de V.Sa. que tratamento dentário quando requer a necessidade implantes, enxerto ósseo, recuperação da gengiva e mucosa da boca, os custos são altos. ... No caso específico foram efetuados pagamentos em moeda corrente de parcelas de pequenos valores até o final do tratamento. Além de que não existe Lei, Decreto ou Regulamento no país que proíba pagamentos em moeda corrente e obrigue o cheque nominal. ... Já quanto aos cheques solicitados esclarecemos que além de anexar os cheques de nº: • 989989 no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); • 990030 no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); • 990064 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); • 990070 no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais); • 990098 no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); • 990028 no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e o excelente da Ação não tomou conhecimento glosando "in totin" o declarado. ... Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720359/2011-95 Nota-se que a peça legal estipula simplesmente o termo podendo e não devendo (obrigação), vista que a requerente juntou grande parte dos documentos (cheques), mas pela falta de alguns, juntou-se a declaração do prestador dos serviços de próprio punho e devidamente qualificado, em que o mesmo declara e confessa ter recebido a numerário em apresso, sendo que tal documento foi juntado na própria intimação com a devida firma reconhecida para maior Fé, ao qual juntamos agora cópia devidamente autenticada. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 11-46.990 (e-fls. 40/44), os membros da 5ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: 5. A impugnação é tempestiva e dela tomo conhecimento. 6. A lide administrativa está restrita à glosa de despesas médicas no valor de R$ 28.932,20, já detalhada no item 3. Em sua impugnação, a contribuinte afirma que pagou parte em dinheiro e parte em cheques. Apresenta novamente os recibos e declaração de um dos profissionais confirmando o recebimento na forma citada. 7. A respeito da dedução de despesas médicas cumpre transcrever o art. 80, § 1º, inciso III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: ... 7.1 Ainda que cumpridos todos os requisitos enumerados, destaca-se que a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto. Assim, havendo dúvidas quanto à efetividade do pagamento ou da prestação do serviço, pode a autoridade fiscal exigir elementos adicionais de prova. 7.2 Registre-se que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apontar documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, conforme dispõe o art. 73 do RIR/99: ... 7.3 Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. No presente caso, a contribuinte foi intimada a apresentar documentação capaz de evidenciar o pagamento das despesas com saúde, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de transferências e extratos bancários. 7.4 Quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em conta que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar em boa guarda, além dos recibos, outros elementos de prova da efetividade do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao tratar das provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (no caso, recibos) está revestido de presunção de veracidade somente entre os próprios Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720359/2011-95 signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato (serviço prestado): ... 7.5 Neste sentido, foram mencionados os números de diversos cheques que teriam sido emitidos para pagamento à dentista Andréa Cristina Batista Ribeiro, totalizando R$ 3.130,00. As cópias dos cheques, entretanto, não foram trazidas ao processo. A dedução com esta profissional totalizou R$ 14.490,00, enquanto os recibos anexados à defesa somam R$ 13.990,00. Em resumo, verifica-se que não houve a comprovação do efetivo pagamento das despesas com a odontóloga. A declaração prestada pela profissional tem o mesmo conteúdo dos recibos, ou seja, não lhes acrescentam valor probatório. Não foi trazido pela defendente qualquer outro elemento que pudesse confirmar a realização do tratamento de implante dentário, tais como exames de imagem, imprescindíveis no caso. Por esta razão os valores lançados como dedução com a dentista Andréa Cristina Batista Ribeiro não podem ser acatados. 7.6 Já em relação à despesa com o médico Geraldo Reple Sobrinho, por ser de pequena monta (R$ 50,00), pode ser considerada dispensável a prova do efetivo pagamento em espécie. A dedução com o plano de saúde Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo - IMASF, CNPJ 59.149.823/0001-26 (R$ 14.392,20) foi devidamente comprovada através do informe de rendimentos da fonte pagadora. 8. Dos R$ 28.932,20 glosados devem ser restabelecidos R$ 14.982,20. Com isto, o lançamento suplementar fica diminuído de 27,5% deste valor, ou seja, R$ 4.120,10, passando de R$ 5.562,70 para R$ 1.442,60. 9. Diante de todo o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO, para alterar o lançamento suplementar, referente exercício 2010, ano-calendário 2009, tratado neste processo, de R$ 5.562,70 para R$ 1.442,60, com multa de ofício de 75% e juros calculados na forma da legislação vigente. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 50/51), dizendo que todos os documentos solicitados foram apresentados e que, em momento algum, as radiografias referentes ao tratamento foram solicitadas. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720359/2011-95 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.990,00. Do Mérito Da Dedução Indevida de Despesas Médicas A recorrente informa que todos os documentos solicitados foram apresentados e que, em momento algum, as radiografias referentes ao tratamento foram a ela solicitadas. Junta aos autos radiografias do procedimento odontológico. De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 8): Intimada a comprovar o efetivo pagamento e apresentar recibo que contenha a identificação do paciente, o contribuinte não o fez, os recibos apresentados não atendem os requisitos legais do artigo 46 da IN SRF15/2001 razão pela qual estamos efetuando a glosa. O i. Relator a quo fez as seguintes observações ao manter a glosa sobre as despesas odontológicas (e-fls. 44): ...Não foi trazido pela defendente qualquer outro elemento que pudesse confirmar a realização do tratamento de implante dentário, tais como exames de imagem, imprescindíveis no caso. Por esta razão os valores lançados como dedução com a dentista Andréa Cristina Batista Ribeiro não podem ser acatados. A base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720359/2011-95 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Conforme depreende-se da leitura do artigo 73, do Decreto 3.000/99, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A interessada havia apresentado com a sua impugnação declaração (e-fls. 12) e recibos (e-fls. 14/21) totalizando R$ 13.990,00, conforme também apontou o julgamento anterior. Com a peça recursal trouxe radiografias (e-fls. 63/64), elemento de prova considerado imprescindível pelo julgamento anterior, para a devida comprovação da efetividade da prestação dos serviços, por tratar-se de implantes odontológicos. Assim, considerando que a contribuinte atendeu a exigência formulada pela decisão anterior, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas odontológicas, no valor de R$ 13.990,00. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720359/2011-95 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35435.000127/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NATUREZA EX LEGE. O prazo concedido ao Notificado para a apresentação de impugnação à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito tem natureza estritamente legal, nos termos do Parágrafo Único do art. 37 da Lei nº 8.212/91, inexistindo hipótese de dilação probatória. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. REGISTRO ELETRÔNICO NA INTERNET. O MPF pode ser prorrogado tantas vezes quantas forem necessárias, a critério exclusivo da administração tributária. As prorrogações do MPF serão efetuadas pela respectiva autoridade outorgante, procedidas por intermédio de registro eletrônico no mesmo endereço indicado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, as quais permanecerão disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização do código de acesso indicado no Termo de Início de Ação Fiscal, mesmo após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. RECUSA OU SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, configura-se como motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, consubstancia-se motivo justo, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.252
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  com  base  na  área  construída e no padrão da obra, da remuneração da mão­de­obra empregada  na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do  Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da  Indústria da Construção Civil ­ SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o  ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Juliana  Campos  de Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  Data da lavratura da NFLD: 20/12/2006.  Data da Ciência da NFLD: 27/12/2006.    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada, consistente em contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade  Social,  a cargo dos  segurados e da empresa, ao  financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e a outras entidades e fundos, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou creditadas aos trabalhadores da obra de construção civil, cuja base de cálculo houve­se por  apurada mediante aferição indireta, pelo Custo Unitário Básico, conforme descrito no Relatório  Fiscal a fls. 54/62 e anexos.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  valores  lançados  na  presente  notificação foram apurados por arbitramento, de acordo com os §§ 4º e 6º do art. 33 da Lei nº  8.212/91,  calculado  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  da  obra,  considerando­se  o  redutor de 50% na área de 748,78 m2 referente à garagem.  Fl. 499DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35435.000127/2007­88  Acórdão n.º 2302­002.252  S2­C3T2  Fl. 311          3 Relata  o  auditor  fiscal  notificante  que  durante  os  procedimentos  fiscais,  diversos  livros  diários  e  razão,  além  de  folhas  de  pagamento  e  RAIS,  que  haviam  sido  entregues  pela  empresa,  foram  subtraídos  pelo  sócio  Sr.  Valter  Mattos  Junior  e  pessoa  apresentada como seu contador, da sala onde estavam sendo analisados pela fiscalização, sob o  pretexto de suposta necessidade de análise mais detalhada dos livros, folhas de pagamentos e  demais  documentos,  para  localizar os  lançamentos  contábeis  da  obra,  objeto  da  fiscalização.  Ao  retornar  à  empresa,  em  25/09/2006,  o  sócio  Sr.  Valter  Mattos  Junior  recusou­se  a  disponibilizar, para a fiscalização, qualquer documento.   Aduz  que,  mesmo  diante  da  recusa  de  apresentação  dos  documentos,  foi  entregue  ao  sócio  novo  TIAD,  solicitando  a  apresentação  dos  documentos  no  endereço  da  Unidade  de  Atendimento  da  Receita  Previdenciária  –  UARP,  em  São  Carlos,  no  dia  27/09/2006, às 15:30h.   Foi  emitido  e  entregue  ao  Sr.  Válter,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar estendendo o período fiscalizado até 08/2006, para que fosse possível, através  da contabilidade, verificar a data do término da obra, visto que esta continuou após a emissão  do habite­se. O sócio assinou o documento e seguindo orientação do Sr. José Roberto Rodazza,  riscou a sua assinatura.   Em  20/11/2006  novo  TIAD  foi  emitido,  com  data  para  apresentação  dos  documentos em 23/11/2006, porém nenhum documento foi apresentado.    Irresignada com o supracitado lançamento tributário, a notificada apresentou  impugnação administrativa a fls. 84/114.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  da  Delegacia  da  Receita Previdenciária de Ribeirão Preto baixou o feito em diligência, para que a fiscalização  se pronunciasse a respeito da alegação de erro na determinação da área, em razão do redutor  previsto no art. 449 da IN SRP nº 3/2005, conforme Despacho a fl. 224.  Informação fiscal a fl. 232.  Promovida a ciência da referida Informação Fiscal ao sujeito passivo, fl. 242,  este se manifestou a fls. 246/250.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  decisão  administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  258/273,  julgando  procedente  em parte o  lançamento  fiscal  em debate,  para  promover  a  retificação  da  base  de  cálculo  em  razão  da  redução  da  área  construída,  e  mantendo  o  crédito  tributário  na  forma  assinalada no Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fl. 256.  O sujeito passivo houve­se por cientificado da decisão de 1ª Instância no dia  18/11/2009, conforme Avisos de Recebimento a fl. 286.  Discordando  da  decisão  proferida  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  o  Notificado  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  290/304,  respaldando  seu  inconformismo  nos  termos que se vos seguem:  Fl. 500DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 · Irregularidades nas prorrogações do MPF;    · Que a  fiscalização valeu­se do método de  aferição  indireta,  com uso do  CUB,  ao  arrepio  da  lei,  desprezando  toda  documentação  em  poder  da  empresa;   · Cerceamento de defesa em razão do prazo de 15 dias para o oferecimento  de defesa administrativa;    · Que a aferição indireta prevista no Art. 434/435, da IN 03/05, deveria ser  apurada com base em área construída, padrão da obra e da remuneração  de mão­de­obra empregada na execução da obra. No entanto, foi utilizado  o CUB que expressa o valor da obra a preços de mercado e  como  tal é  descabido;      Ao fim, requer o cancelamento da Notificação Fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  19/05/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  18  de  junho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.  DO MPF.  Insurge­se o Recorrente contra supostas irregularidades no MPF.  A razão não lhe sorri, porém.    Publicado com o escopo de estabelecer normas gerais sobre o planejamento  das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal, o Decreto n° 3.969, de 15 de  outubro  de  2001,  determinou  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  devem  ser  instaurados  mediante  ordem  específica  denominada Mandado  de  Fl. 501DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35435.000127/2007­88  Acórdão n.º 2302­002.252  S2­C3T2  Fl. 312          5 Procedimento Fiscal (MPF), do qual deve ser dada ciência ao sujeito passivo, por ocasião do  início do procedimento fiscal.  Nessa perspectiva, a ação fiscal, para ser qualificada como regular, necessita  ser conduzida  sob a  cobertura de MPF válido,  aqui  incluídas  suas prorrogações,  desde  a  sua  deflagração até o seu encerramento, devendo o auditor fiscal, nesse interregno, emitir todos os  documentos  fiscais  atávicos  ao  seu  ofício  que  importem  numa  conduta  a  ser  praticada  pelo  Fiscalizado, tais como Notificações Fiscais e autos de infração.  DECRETO Nº 3.969, de 15 de outubro de 2001.  Art.  4º  O MPF  será  emitido  na  forma  de  modelos  adotados  e  divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional  do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo,  nos  termos do art.  23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.058,  de  18.12.2001).  (grifos  nossos)     Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (grifos nossos)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    Fl. 502DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal; (grifos nossos)   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifos nossos)   III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos)     §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subsequente  à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §9º Os Procuradores  da Fazenda Nacional  serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  Fl. 503DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35435.000127/2007­88  Acórdão n.º 2302­002.252  S2­C3T2  Fl. 313          7 entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    No Capítulo  reservado  à  regulamentação  dos  prazos  do MPF,  o  art.  13  do  citado Dec.  3.969/2001  estatui  que  o MPF  pode  ser  prorrogado  tantas  vezes  quantas  forem  necessárias, mediante a emissão do MPF Complementar.  DECRETO nº 3.969, de 15 de outubro de 2001  Art.  13. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 12 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observados,  a  cada  ato,  os  limites  estabelecidos  naquele artigo.  Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF  será formalizada mediante a emissão do MPF­C.    Art. 15. O MPF se extingue:  I­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo  próprio;  II­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.    Art.  16.  A  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  15  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  (grifos nossos)     Da  análise  da  legislação  mencionada,  deflui  que  o  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal – deve ser emitido por ocasião do início do procedimento fiscal, e dele ser  dada a devida ciência ao representante legal, ao mandatário, ou ao preposto do sujeito passivo,  de  forma pessoal  ou  por  via  postal,  conforme o  regramento  fixado  no  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72, podendo ser prorrogado tantas vezes quantas necessárias ao cumprimento da ação  fiscal.  Em 22 de dezembro de 2005 houve­se por publicado a Portaria MPS/SRP nº  3.031/2005 dispondo sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecendo normas para  a execução de procedimentos fiscais relativos a contribuições administradas pela Secretaria da  Receita  Previdenciária,  e,  nessa  linhada,  instituiu  normatização  específica  relacionada  aos  prazos de validade do MPF, bem como em relação ao mecanismo de prorrogação e de ciência  desta ao Fiscalizado.  Portaria MPS/SRP n° 3.031, de 16 de dezembro de 2005   Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.    Art.  13. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 12 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias, observados, a cada ato o prazo máximo de sessenta  Fl. 504DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 dias, para procedimentos de  fiscalização, e de  trinta dias, para  procedimentos de diligência.  §1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  §2º Na hipótese do §1º deste artigo, o servidor responsável pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo IX.    Art.  14.  Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  12  e  13  serão  contínuos,  excluindo­se  da  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, nos  termos do art. 5º do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Parágrafo  único.  A  contagem  do  prazo  do  MPF­E  far­se­á  a  partir da data do início do procedimento fiscal.    Art. 15. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal,  registrado em termo  próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.    Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Parágrafo  Único.  Na  emissão  do  novo MPF  de  que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o mesmo  servidor  responsável  pela execução do Mandado extinto.    O  exame  da  legislação  que  instituiu  e  ainda  disciplina  o  mandado  de  procedimento fiscal revela que a sua finalidade essencial foca­se na segurança do contribuinte  quanto à regularidade e oficialidade do procedimento de fiscalização, afastando pseudo ações  fiscais.  Saliente­se que a ordem contida no MPF é direcionada ao agente fiscal, não  ao contribuinte, ao qual deve ser dada a ciência de que a Administração Fazendária incumbiu o  auditor ali consignado a comparecer ao seu estabelecimento para a verificação do cumprimento  das  obrigações  relativas  às Contribuições Sociais  administradas  pela  administração  tributária  emissora do documento em realce.  Dessarte,  a  ciência  do  sujeito  passivo  representa,  apenas,  um  feed  back  ao  Órgão Fazendário de que o contribuinte encontra­se conhecedor da oficialidade, do escopo e do  alcance da  ação  fiscalizatória  a  ser desenvolvida na  sua  empresa. Em  reforço  a  tal  assertiva,  note­se  que  o  art.  4º  do mencionado Dec.  3.969/2001  apenas  prevê  a  ciência  do MPF  pelo  sujeito passivo “por ocasião do inicio do procedimento fiscal”.   Fl. 505DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35435.000127/2007­88  Acórdão n.º 2302­002.252  S2­C3T2  Fl. 314          9 Nessa mesma vertente, a Portaria MPS/SRP n° 3.031, de 16 de dezembro de  2005,  promulgada  com  o  propósito  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária, à época, inseriu no  ordenamento jurídico norma tributária de natureza procedimental estatuindo que a prorrogação  do MPF pode ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet,  cujo  acesso  pode  ser  realizado  mediante a utilização do código de acesso indicado no MPF originário, indicado no seu campo  de observações.  Observe­se  que  as  normas  tributárias  não  estabeleceram  prazo  peremptório  para a ciência do sujeito passivo acerca da aludida prorrogação. O §2º do art. 13 da Portaria  MPS/SRP nº 3031/2005 foi expresso e claro ao estatuir que na hipótese de a prorrogação ser  efetuada por intermédio de registro eletrônico, o servidor responsável pelo procedimento fiscal  fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo após  cada prorrogação, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as  prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet.  Ora, uma vez iniciada a ação fiscal e intimado o sujeito passivo a apresentar a  documentação  necessária  ao  desenvolvimento  dos  procedimentos  fiscalizatórios,  os  atos  de  ofício praticados pelo Auditor são, em regra, a notificação de lançamento, a lavratura de Autos  de Infração e o próprio encerramento da ação fiscal.  No  caso  presente,  no  próprio  curso  da  ação  fiscal,  foi  o  sujeito  passivo  notificado das prorrogações do MPF, cujos termos de ciência o Recorrente negou­se a assinar.  Compulsando os  autos verificamos que o Mandado de Procedimento Fiscal  nº 09304444F00 a fl. 24 foi emitido em 09/05/2006, e com validade até 02/09/2006. O MPF­C  nº 09304444C01 a fl. 26 foi emitido em 29/08/2006, com validade até 29/09/2006. O MPF­C  nº 09304444C02 a fl. 28 foi emitido em 14/09/2006, com validade até 13/11/2006. O MPF­C  nº 09304444C03 a fl. 30 foi emitido em 25/09/2006, com validade até 21/11/2006. O MPF­C  nº 09304444C04 a fl. 32 foi emitido em 17/11/2006, com validade até 16/01/2007. Finalmente,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  do  MPF,  a  fl.  34,  informa  e  registra  todas  as  prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal em questão.    Conforme  demonstrado,  todos  os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  Complementares houveram­se por emitidos ainda na vigência temporal do MPF anterior, não  havendo que se falar em MPF vencido.  Conforme  muito  bem  salientou  o  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  para  que  o mecanismo  do MPF  funcione  “é  preciso  respeitar  as  regras  estabelecidas,  bem  como o direito das partes”.  A  regra  vigente  à  data  dos  fatos  encontra­se  exposta  nos  parágrafos  anteriores.  É  direito  da  parte  do  Fisco  efetuar  a  prorrogação  do  MPF  mediante  registro  eletrônico  e  fornecer  ao Fiscalizado o Demonstrativo de Emissão  e Prorrogação,  contendo o  MPF emitido e as prorrogações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado.  Assim  procedeu  a  fiscalização.  O  MPF­C  nº  09304444C01  a  fl.  26  foi  emitido  em  29/08/2006,  e  levado  à  ciência  do  contribuinte  em  11/09/2006.  O  MPF­C  nº  09304444C02  a  fl.  28  foi  emitido  em  14/09/2006,  e  levado  à  ciência  do  Sr.  Valter Mattos  Fl. 506DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Junior no mesmo dia. O MPF­C nº 09304444C03 a fl. 30 foi emitido em 25/09/2006, e levado  à  ciência do Sr. Valter Mattos  Junior no mesmo dia,  que negou­se a  assina­lo. O MPF­C nº  09304444C04 a fl. 32 foi emitido em 17/11/2006, e levado à ciência do sujeito passivo no três  dias depois. Neste caso também o Sr. Valter negou­se a assinar o documento.   Quem é que não está respeitando as regras estabelecidas ?    Tais  documentos,  formalizados  em  fiel  conformidade  com  a  legislação  tributária vigente, encurrala contra as cordas qualquer alegação de nulidade do lançamento por  vícios de ciência do MPF ou de suas prorrogações.    2.2.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega o Recorrente que a concessão do prazo de 15 dias para o oferecimento  de defesa administrativa consubstanciou­se em cerceamento de defesa.  A razão não lhe é amiga.    O  prazo  concedido  ao  notificado  para  a  apresentação  de  impugnação  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  tem  natureza  estritamente  legal,  nos  termos do Parágrafo Único do art. 37 da Lei nº 8.212/91 c.c. §1º do art. 293 do RPS. Saliente­ se,  ademais,  que  o  legislador  ordinário  não  facultou  alternativas  à Administração Tributária,  extirpando­lhe toda e qualquer discricionariedade associada a essa questão, não lhe atribuindo  igualmente competência para afastar norma legal de cunho imperativo, como esta sobre a qual  ora cerramos o foco.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto  nos  §§  1º  a  6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).    Fl. 507DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35435.000127/2007­88  Acórdão n.º 2302­002.252  S2­C3T2  Fl. 315          11 Regulamento da Previdência Social   Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto de infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo Decreto  no  6.103,  de  30 de abril de 2007)  §1º  Recebido  o  auto  de  infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa  com  redução  de  cinquenta  por  cento  ou  impugnar  a  autuação. (Redação dada pelo Decreto no 4.032/2001)    Por  outro  vértice,  caminhando  pari  passu  com  as  normas  legais  supra  aludidas,  a  Portaria  MPS  n°  520,  de  19  de  maio  de  2004,  que  disciplina  os  processos  administrativos  decorrentes  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  de  Auto  de  Infração, no âmbito do Ministério da Previdência Social, sem transbordar as margens erigidas  pela  lei,  determina de  forma expressa, mediante  o preceito  encartado  em seu  art.  35,  que os  prazos  para  impugnação  ou  recurso  não  serão  prorrogados.  Consigna,  ainda,  ser  o  prazo  de  impugnação  o  próprio  e  específico  para  o  oferecimento  de  alegações  e  produção  de  provas  documentais,  sob  pena  de  preclusão,  ressalvadas  as  hipóteses  excepcionais  elencadas  taxativamente no §1º do seu art. 9º, adiante transcrito.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.  Art. 9 A impugnação mencionará:  (..)  §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos    Art.  35.  Os  prazos  para  impugnação  ou  recurso  não  serão  prorrogados. (grifos nossos)   §1º Os prazos  serão contínuos e começam a correr a partir da  data da cientificação válida, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento.   §2º  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  tramita  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.   §3º  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  cair  em  dia  em  que  não  houver  expediente ou este for encerrado antes do horário normal.     Na  mesma  prumada,  a  legislação  previdenciária  somente  autoriza  o  recebimento de provas documentais fora do prazo de impugnação caso o sujeito passivo logre  Fl. 508DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 comprovar  ter  havido  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior, ou se a prova se referir a fato ou a direito superveniente, ou ainda, em último caso, caso  o  documento  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Fora  dessas hipóteses, restará preclusa a oportunidade de apresentação de provas documentais.  No que pertine à aplicação subsidiária das disposições contidas no Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  cumpre  trazer  à  baila,  de  molde  a  nocautear  eventuais  incertezas,  que  tais  disposições  apenas  seriam  aplicáveis,  tão  somente,  nas  hipóteses  de  omissão da legislação de regência. É o que determina o art. 43 da Portaria MPS nº 520/2004  corroborado pelas disposições inscritas no art. 108 do Código Tributário Nacional, em atenção  ao princípio da especialidade das leis.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.  Art.  43.  Nos  casos  de  omissão  desta  Portaria,  aplicam­se  sucessivamente, se houver compatibilidade, as disposições do Decreto  nº 70.235, de 06 de março de 1972, do Código de Processo Civil e da  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada: (grifos nossos)   I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.    Nesse  panorama,  ante  a  existência  de  diploma  normativo  específico  disciplinando o Processo Administrativo Fiscal nas ordens do Ministério da Previdência Social,  e ostentando tal diploma norma expressa dispondo sobre a impossibilidade de dilação do prazo  de  impugnação, mudas se  tornam as vozes dimanadas do Decreto nº 70.235/72, não ecoando  nos plenários do órgão julgador de 1ª instância daquela partição ministerial.  E  não  se menospreze  a  normatividade  da  Portaria MPS  nº  520/2004  antes  citada.  Isto  porque  o  art.  96  c.c.  art.  100,  I  ,  ambos  do CTN,  qualificam os  atos  normativos  expedidos pelas autoridades administrativas como “normas complementares das leis”, e, como  tal, abraçadas pelo conceito legal de “Legislação Tributária”.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  Fl. 509DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35435.000127/2007­88  Acórdão n.º 2302­002.252  S2­C3T2  Fl. 316          13 I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas; (grifos nossos)   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Revela­se totalmente desmedida e extremamente distante da razoabilidade a  incidência  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do  CTN,  como  requerida  pelo  Recorrente.  A  uma,  porque  a  sujeição  do  Processo  Administrativo  Fiscal  referente  a  constituição  de  crédito  de  contribuições  previdenciárias  ao  regime  jurídico  encartado  no  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  ,  apenas  se  deu  a  contar de  1º  de  abril  de  2008,  quando  já  se  havia  exaurido,  por  completo,  há mais  de  ano,  o  prazo  para  a  apresentação  de  defesa administrativa em face do lançamento, sendo caso de preclusão consumativa e temporal.  A duas, porque a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN apenas  se aplica quando a novel legislação for expressamente interpretativa – o que não é o caso ­, ou  quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini­lo como infração, deixe  de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo ou lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo da sua prática,  circunstâncias  essa que,  francamente, não se aplicam ao caso sub examine.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Por tais razões, rejeitamos a preliminar de cerceamento de defesa.    Fl. 510DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     3.1.   DA AFERIÇÃO INDIRETA  A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.   Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional , ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito  infraconstitucional,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   Fl. 511DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35435.000127/2007­88  Acórdão n.º 2302­002.252  S2­C3T2  Fl. 317          15 §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões em que  tais documentos não registrarem, na conformidade exata da lei, a  totalidade  dos  fatos  jurígenos  tributário  e  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável, o ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta, transferido aos ombros  do sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Fl. 512DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 Nessa  prumada,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  figura  como motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  a  teor  do  permissivo  legal  encartado  nos  parágrafos  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Deve ser trazido à balha que o Código Tributário Nacional reservou de forma  privativa  a  competência  do Auditor Fiscal  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  mediante  o  lançamento,  estatuindo  expressamente  a  possibilidade de a respectiva base de cálculo ser apurada mediante aferição indireta sempre que  forem  omissos  ou  não merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 513DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35435.000127/2007­88  Acórdão n.º 2302­002.252  S2­C3T2  Fl. 318          17 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.    Com efeito, o art. 37 da Lei nº 8.212/91, com a redação vigente à época da  lavratura do presente  lançamento, estabelece que, sendo constatado pela  fiscalização o atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    No  caso  em  apreciação,  colhemos  do  Relatório  Fiscal  que  durante  os  procedimentos  fiscais,  diversos  livros diários  e  razão,  além de  folhas de pagamento  e RAIS,  que haviam sido entregues pela empresa, foram subtraídos pelo sócio Sr. Valter Mattos Junior  e  por  pessoa  apresentada  como  seu  contador,  da  sala  onde  estavam  sendo  analisados  pela  fiscalização, sob o pretexto de suposta necessidade de análise mais detalhada dos livros, folhas  de pagamentos e demais documentos, para localizar os lançamentos contábeis da obra , objeto  da  fiscalização.  Ao  retornar  à  empresa,  em  25/09/2006,  o  sócio  Sr.  Valter  Mattos  Junior  recusou­se a disponibilizar para a fiscalização qualquer documento.   Acrescenta o auditor fiscal que, mesmo diante da recusa de apresentação dos  documentos, foi entregue ao sócio novo TIAD, solicitando a apresentação dos documentos no  endereço da Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária – UARP, em São Carlos, no  Fl. 514DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 dia 27/09/2006, às 15:30h. Soma­se a isso o fato de haver sido emitido e entregue ao Sr. Válter,  Mandado de Procedimento Fiscal Complementar estendendo o período fiscalizado até 08/2006,  para que fosse possível, através da contabilidade, verificar a data do término da obra, visto que  esta  continuou  após  a  emissão  do  habite­se.  O  sócio  assinou  o  documento  e  seguindo  orientação do Sr. José Roberto Rodazza, riscou a sua assinatura.   Em  ádito,  em  20/11/2006  novo  TIAD  foi  emitido,  com  data  para  apresentação dos documentos em 23/11/2006, porém nenhum documento foi apresentado.  Assim,  diante  da  recusa  e  sonegação  de  documentos  perpetradas  pelo  Recorrente, outra alternativa não se abriu à fiscalização que não apurar o montante devido por  aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava pelos permissivos legais encartados  nos §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91,  transferindo­se para o sujeito passivo o ônus da  prova em contrário.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de  utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção  civil, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta  a  serem  empregados  pela  fiscalização,  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Em  outros  casos,  que  não  este,  tem  a  fiscalização  que  buscar  outros  parâmetros de aferição os mais diversos  imagináveis, de molde a construir hipoteticamente o  arcabouço  substancial  da  matéria  tributável,  tendo  por  alicerce,  muita  vez,  tão  somente,  o  principio  da  razoabilidade. Usualmente,  vale­se  a  fiscalização  de  um  critério  de  analogia  da  empresa fiscalizada com as demais empresas atuantes no mesmo ramo e que se encontram em  situações similares. Muitas outras ocasiões, tem a autoridade fiscal que extrair de outras fontes  de informações, tais como previsões contratuais, o montante da base de cálculo do tributo, para  determinar o montante devido.  No caso em apreciação, tratando­se os fatos geradores da remuneração paga a  segurados obrigatórios do RGPS empregados em obra de construção civil, a autoridade fiscal  procedeu  à  apuração  do  valor  da  mão  de  obra  utilizada  valendo­se  das  tabelas  do  Custo  Unitário Básico, conforme determinação expressa assentada nos artigos 429 e 435 da IN SRP  nº 3/2005.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  429.  A  aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  despendida em obra de construção civil sob responsabilidade de  pessoa jurídica ou de pessoa física, com base na área construída  Fl. 515DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35435.000127/2007­88  Acórdão n.º 2302­002.252  S2­C3T2  Fl. 319          19 e  no  padrão  da  obra,  será  efetuada  de  acordo  com  os  procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título.    Art. 435. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ­ SINDUSCON.  §1º Custo Unitário Básico ­ CUB é a parte do custo por metro  quadrado  da  construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de  acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  e  é  utilizado  para  a  avaliação  dos  custos  de  construção  das  edificações.  (Redação  dada pela IN SRP nº 24, de 30/03/2007) (Vide art. 3º da IN SRP  nº 24, de 30/04/2007)  §2º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do CUB  publicadas  no mês  da  apresentação  da  DISO,  referentes  ao  CUB  obtido  para  o  mês  anterior.  §3º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:  I ­ na competência de emissão do ARO;  II  ­  na  competência  da  emissão  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta se  der com base nestes documentos;  III ­ em qualquer competência no prazo de vigência do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  quando  a  apuração  se  der  em  Auditoria­Fiscal  de  obra  para  a  qual  não  houve  a  emissão  do  ARO.  §4º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB  divulgadas  pelo  SINDUSCON:  I ­ da localidade da obra ou, inexistindo estas;  II ­ da unidade da Federação onde se situa a obra;  III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente características semelhantes às da localidade da obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo, a critério da chefia do Serviço/Seção de Arrecadação  da DRP circunscricionante da obra.  §5º  Para  obras  executadas  fora  da  circunscrição  da  DRP  do  estabelecimento  centralizador  da  empresa  construtora,  serão  utilizadas  as  tabelas  divulgadas  pelo  SINDUSCON  ao  qual  o  município a que pertence a obra esteja vinculado ou, inexistindo  estas,  as  tabelas  de  CUB  previstas  no  inciso  II  do  §  4º  deste  artigo.    O Aviso  de  Regularização  de  Obra  a  fls.  68/76  apresenta  as  memórias  de  cálculo utilizadas pela fiscalização para a apuração, mediante arbitramento, da base de cálculo  das contribuições previdenciárias objetos do presente lançamento.  Fl. 516DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20 Tais  documentos  expõem de  forma discriminada  as  especificações  da  obra,  matrícula, endereço, destinação, natureza, padrão, número de unidades, enquadramento, valor  do  CUB  e  área  de  enquadramento,  assim  como  a  apuração  das  áreas  regularizadas  pela  remuneração contida em GFIP/GPS e em notas fiscais informadas.  Conforme  já  salientado  alhures,  os  procedimentos  e  metodologias  estampados na IN SRP nº 3/2005 possuem âmbito de regência  interna corporis, direcionados  exclusivamente  às  autoridades  fiscais,  instituindo  procedimentos  para  a  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  nas  situações  em  que  os  documentos  primários  de  apuração  direta  não  estiverem  disponíveis  ou  não  merecerem  fé,  com  assim  se  revelou  o  presente  caso.  Tais  procedimentos não vinculam nem impõem obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes.  Diante de tal panorama, exsurge a improcedência da alegação recursal de que  a  fiscalização  valeu­se  do método  de  aferição  indireta,  com  uso  do CUB,  ao  arrepio  da  lei,  desprezando toda documentação em poder da empresa.  Com efeito,  tivesse a empresa cumprido, com o devido rigor,  as obrigações  acessórias impostas pela legislação previdenciária, lançado mensalmente em títulos próprios de  sua  contabilidade, de  forma discriminada,  todos os  fatos geradores  de  todas  as  contribuições  sociais,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  a  cargo  da  empresa e os  totais  recolhidos, e exibidos  todos os  livros e documentos  relacionados com as  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  de Custeio  da Seguridade  Social,  como  assim  determinam  taxativamente os  artigos  32  e  33  da Lei  nº  8.212/91,  os  fatos  geradores  ora  em  debate  teriam  sido  apurados  diretamente  desses  documentos,  sem  a  necessidade  de  se  enveredar pelo hostil caminho do arbitramento.  Mas  assim não ocorreu. A  recusa  e  sonegação de documentos  formalmente  exigidos  mediante  termo  próprio  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para a apuração ágil e precisa dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, obrigando  os agentes fiscais a investigar uma miríade de outros documentos e títulos diversos e genéricos  da  contabilidade,  para  a  captação  dos  fatos  jurígenos  tributários  de  sua  competência,  no  cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Nessas  circunstâncias,  as omissões perpetradas  pelo Recorrente,  da estatura  das que foram verificadas pela Autoridade Fiscal, frustraram os objetivos da lei, prejudicando a  atuação ágil e eficiente dos agentes do fisco, que se viram impelidos a despender uma energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos suso destacados, mas, igualmente, em outras fontes de informação.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  a  aferição  indireta  pautou­se  no  valor da obra a apreço de mercado.   A  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  pelo  padrão  da  obra  e  pela  área  construída, conforme previsto nos artigos 434 e 435 da IN SRP nº 3/2005, seguiu, justamente,  nos termos da legislação previdenciária acima citada, o critério do Custo Unitário Básico, que  resulta no arbitramento da remuneração de mão­de­obra empregada na execução da obra com  base  na  área  construída  e  no  padrão  da  obra,  mediante  a  utilização  das  tabelas  do  Custo  Unitário Básico divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da  Indústria da Construção Civil  ­  SINDUSCON.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  434.  A  apuração  por  aferição  indireta,  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  da  obra,  da  remuneração  da  mão­de­ obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil  sob  responsabilidade  de  pessoa  jurídica,  inclusive  a  relativa  à  execução  de  conjunto  habitacional  popular,  definido  no  inciso  Fl. 517DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35435.000127/2007­88  Acórdão n.º 2302­002.252  S2­C3T2  Fl. 320          21 XXVI  do  art.  413,  quando  a  empresa  não  apresentar  a  contabilidade,  será  efetuada  de  acordo  com  os  procedimentos  estabelecidos neste Capítulo.     Subseção I Custo Unitário Básico (CUB)  Art. 435. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ­ SINDUSCON.  §1º Custo Unitário Básico ­ CUB é a parte do custo por metro  quadrado  da  construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de  acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  e  é  utilizado  para  a  avaliação  dos  custos  de  construção  das  edificações.  (Redação  dada pela IN SRP nº 24, de 30/03/2007) (Vide art. 3º da IN SRP  nº 24, de 30/04/2007)  §2º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do CUB  publicadas  no mês  da  apresentação  da  DISO,  referentes  ao  CUB  obtido  para  o  mês  anterior.    Tal  conclusão  decorre  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  não  requerendo  do  exegeta  o  dispêndio de energias intelectuais no exame da legislação em abstrato.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora  se edifica. Limitou­se a alegar que a fiscalização teria se valido do método de aferição indireta,  com  uso  do  CUB,  desprezando  a  documentação  em  poder  da  empresa,  mas  gravitando  à  distância do núcleo jurídico sensível do qual se irradiaram os fundamentos de fato e de direito  que forneceram esteio ao lançamento em debate.  Conforme  demonstrado,  a  fiscalização  desprezou  a  documentação  da  empresa,  como  assim  alega.  As  provas  dos  autos  revelam  que  o  Recorrente  efetivamente  subtraiu e sonegou a documentação em relevo.  Nesse  diapasão,  não  se  mostra  suficiente  à  elisão  do  lançamento  em  foco  meras  e  singelas  alegações,  em  sede  de  recurso,  sem  que  estas  venham  cortejadas  pelos  indispensáveis  indícios  de  prova  documental  a  lhes  emprestar  o  sustentáculo  material  necessário.  Mas  assim  não  se  sucedeu.  Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  totalmente  alheias  aos  fundamentos  objetivos  da  presente  autuação,  as  quais  se  mostraram  Fl. 518DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     22 insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária, não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava  contrário, eis que não produziu os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.  Diante de tal panorama, se nos antolha correto o procedimento levado a efeito  pela autoridade fiscal.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 519DF CARF MF Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10337.O3N2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 27/11/2012 19:54:59. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 27/11/2012. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 27/11/2012 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 27/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.10337.O3N2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8A2D800DD5CD021A0AE6B0F23F6B59B7783D4388 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35435.000127/2007-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11020.919720/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não pode aproveitar créditos relativos a insumos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Sobre a receita de revenda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485. de 2002, efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos indicados no art. 1° da Lei, serão aplicadas as alíquotas de contribuições previstas no inciso II do caput de seu art. 3°. DEVOLUÇÕES DE VENDAS As devoluções de vendas geram créditos das contribuições, que comporão a apuração das contribuições devidas, razão pela qual, no regime não cumulativo, não cabe deduzi-las da receita bruta.
Numero da decisão: 3301-009.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não pode aproveitar créditos relativos a insumos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Sobre a receita de revenda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485. de 2002, efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos indicados no art. 1° da Lei, serão aplicadas as alíquotas de contribuições previstas no inciso II do caput de seu art. 3°. DEVOLUÇÕES DE VENDAS As devoluções de vendas geram créditos das contribuições, que comporão a apuração das contribuições devidas, razão pela qual, no regime não cumulativo, não cabe deduzi-las da receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 97 20 /2 01 1- 90 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919720/2011-90 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Acórdão 04-39.314 - 2ª Turma da DRJ/CGE (fl. 405/414): Trata o processo de manifestação de inconformidade de f. 259, contra o despacho decisório de f. 225, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado na declaração de compensação número 01147.72682.060807.1.5.09-8902, f. 06, relativo a COFINS Não Cumulativo Exportação do Período de Apuração 01/01/2007 a 31/03/2007, em razão de ajustes nos valores das receitas de exportação de mercadorias recebidas para esse fim específico; das receitas de variações cambiais ativas; das receitas de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica; no rateio de devolução de vendas e de divergência de informações contidas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais. O valor do direito creditório pleiteado foi de R$ 2.807.446,11 e o valor deferido foi de R$ 2.173.903,72. A ciência do despacho decisório se deu em 29/02/2012, conforme aviso de recebimento postal de f. 256, e a manifestação de inconformidade de f. 259, cujas razões serão apreciadas no voto a seguir, foi protocolizada em 09/03/2012, requerendo ao final o recebimento desta Manifestação em todos os seus efeitos, afastando-se integralmente as razões de parcial indeferimento dos créditos, homologando-se integralmente as decorrentes compensações. Protesta-se pela complementação dos elementos de prova que se entender necessários, bem como reitera o protesto pela posterior juntada do instrumento de procuração do advogado subscritor. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não pode aproveitar créditos relativos a insumos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919720/2011-90 REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Sobre a receita de revenda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485. de 2002, efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos indicados no art. 1° da Lei, serão aplicadas as alíquotas de contribuições previstas no inciso II do caput de seu art. 3°. DEVOLUÇÕES DE VENDAS As devoluções de vendas geram créditos das contribuições, que comporão a apuração das contribuições devidas, razão pela qual, no regime não cumulativo, não cabe deduzi-las da receita bruta. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 430/430, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Tendo em conta as similaridades, o mesmo relatório será utilizado para os Processos no. 11020.720012/2009-89, 11020.919719/2011-65, 11020.919721/2011-34, 11020.919723/2011-23, 11020.919724/2011-78, 11020.919728/2011-56, 11020.919730/2011- 25, 11020.919718/2011-11, 11020.919720/2011-90, 11020.919722/2011-89, 11020.919725/2011-12, 11020.919726/2011-67, 11020.919727/2011-10 e 11020.919729/2011- 09. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. 1. Receita de exportação efetuada por empresa comercial exportadora A autoridade fiscal procedeu à exclusão, do valor das receitas de exportações as correspondentes ao código fiscal de operação CFOP 7.501, que corresponde às operações de exportação de mercadorias adquiridas especificamente para essa finalidade. Segundo a Recorrente, essas operações são de exportação e, portanto, seria descabida a exclusão procedida pela autoridade fiscal. Concluiu-se na decisão de piso que não assistia razão à Recorrente porque as receitas decorrentes das de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação não estão sujeitas ao pagamento da contribuição e refere-se ao art. 6º, incisos I, III e § §1º, 2º, 3ºe 4º da Lei no. 10.833, de 2003. Esclareceu-se na decisão a quo que a legislação mencionada permite a manutenção de crédito apurado na forma de seu art. 3º da Lei no. 10.833, de 2003 , especificando a forma de sua utilização pela pessoa jurídica vendedora – que, no presente caso, refere-se àquela que vier a vender mercadorias a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Dessa forma, quando o fornecedor efetua vendas à empresa comercial exportadora com o fim de específico de exportação, as receitas correspondentes (auferidas pelo fornecedor) Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919720/2011-90 são desoneradas da incidência da referida contribuição e, portanto, não se faz jus à exclusão dessa receita pela comercial exportadora. Não é outro o entendimento que se tem neste CARF, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Indicamos algumas decisões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 (...) DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios.( Acórdão nº 9303-009.670 – CSRF / 3ª Turma, de 16 de outrubro de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITO DE PIS NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Por expressa vedação do art. 6º, §4º da Lei 10.833/2003 não geram crédito da não-cumulatividade do PIS em receitas de exportação. (Acórdão nº 3003- 000.795 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 12 de dezembro de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITO DE PIS NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Por expressa vedação legal não poderá creditar-se da não- cumulatividade do PIS em receitas de exportação. (Acórdão nº 3003-000.662 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 25 de outubro de 2019) Diante do exposto, verifica-se que não assiste razão à Recorrente e se propõe manter o entendimento da decisão recorrida neste ponto. 2. Receitas de variações ativas Também foram excluídas, no Auto de Infração, o valor das receitas de exportações, receitas de variações cambiais ativas, com base no artigo 9°, da Lei 9.718 de1988. A Recorrente defende que tais receitas cambiais são receitas de exportação e, por esse motivo, não poderiam ser oneradas com a contribuição em pauta. A decisão de piso segue na mesma esteira do Auto de Infração, concluindo pela manutenção do entendimento da fiscalização. No entanto, nesta matéria há orientação jurisprudencial do STF, com repercussão geral e, portanto, vinculante para este CARF. Reproduzimos trecho do Acórdão nº 9303-010.048 – CSRF /3ª Turma, cujo entendimento adotamos integralmente: No mérito (incidência da Cofins sobre as Variações Cambiais Ativas), não cabe mais discussão a respeito, pois existe decisão vinculante do STF (a teor do art. 62, § 2º, do RICARF), no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (Relatora Ministra Rosa Weber, Dje 01/10/2013, transitada em julgado em 14/10/2013), considerando-as como Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919720/2011-90 receitas decorrentes de exportação, portanto imunes, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Dessarte, propõe-se dar provimento ao Recurso Voluntário em relação a esta matéria. 3. Revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica Em relação a este item, a Recorrente apresentou afirmações na Manifestação de Inconformidade que se contradizem com o Recurso Voluntário. Vejamos: Da Manifestação de Inconformidade (fls. 258/266) constam as seguintes asseverações (fl. 263/264): Como se sabe, a referida norma instituiu regime diferenciado de incidência do PIS/COFINS, para as operações realizadas por produtores e/ou importadores de veículos e autopeças, de forma a concentrar a incidência às fases iniciais de circulação, estabelecendo a alíquota de 0% para as fases seguintes, realizadas por atacadistas ou varejistas. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919720/2011-90 No caso dos autos, a requerente, além de montadora de veículos caminhões, é fabricante de autopeça (motores). Desta forma, em se tratando de operações que envolvam autopeças, em face ao princípio hermenêutico da especialidade, devem ser aplicadas as disposições do artigo 3° da Lei n° 10.485/2002, e não as de seu artigo 1°, como pretendido pela r. Decisão. Ou seja, se a empresa for apenas montadora de veículos, incidem as regras do artigo 1°. No entanto, se a empresa, além de montadora, for também produtora de autopeças, devem ser observadas as regras do artigo 3°. Na hipótese ora examinada, como se trata de revenda de autopeças, adquiridas em operações que anteriormente se submeteram ao regramento do inciso I do mesmo artigo 3°, à operação de revenda aplica-se à alíquota de 0%, razão pela qual não pode ser admitido o procedimento de "compensação" impropriamente efetuado pela r. Decisão. (grifamos) No entanto, do Recurso Voluntário constam ponderações em sentido diverso: A decisão ora recorrida não aceitou a, por assim dizer, divisão das operações da Recorrente, na medida em que enquadra todas as suas operações como de venda por fabricante. Entretanto, conforme o art. 127, II do Código Tributário Nacional, os atos e fatos que dão origem às obrigações tributárias das pessoas jurídicas são considerados segundo o domicílio fiscal de cada estabelecimento, o qual adquire personalidade jurídica com a inscrição no CNPJ. Segundo, ainda, jurisprudência consolidada, para fins tributários, a matriz e as filiais são considerados estabelecimentos autônomos, com personalidade jurídica distinta. Posto isto, considere-se que o § 2° do art. 3° da Lei 10.485/02 menciona a redução à zero relativamente á receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista. Ora, as operações em discussão se deram em estabelecimento atacadista, voltado ao abastecimento da rede de concessionárias dos caminhões fabricados por outro estabelecimento da empresa. Assim, individualmente considerado o estabelecimento atacadista (CNPJ 02.162.259/0006-79) e não havendo naquele local qualquer operação de industrialização, o correto enquadramento se dá no referido §2° do art. 3°. (grifamos) Portanto, na Manifestação de Inconformidade a Recorrente defende sua posição de fabricante, mas no Recurso Voluntário afirma o contrário. Tendo em conta a contradição apresentada, a falta de elementos para afastar uma afirmação da própria Recorrente considerada na decisão de piso. Ademais, conforme se verifica no Relatório Fiscal, a própria autuação em relação às receitas de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica baseou-se em informações prestadas pela própria Recorrente e de forma incompleta (fls. 230/231): Pela análise das informações prestadas pelo contribuinte, aduz que a empresa tributou à alíquota zero as receitas auferidas com as revendas a comerciantes atacadistas ou varejistas, de autopeças relacionadas nos Anexos 1 e II da Lei no 10.485, de 2002. Porém, deve-se estar atento a exceção do parágrafo 6o, do artigo 3o, da Lei no 10.485/ 2002 que determina a aplicação das alíquotas 2,3% para PIS/Pasep e 10,8% para COFINS à pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos, relacionados no artigo 10 da Lei 10.485/2002. (...) Solicitou a empresa a justificativa dos valores informados nas fichas 7B/17B linha 9 Receita Tributada à alíquota zero - Revenda de Produtos Sujeitos a Tributação Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919720/2011-90 Monofásica, em resposta a empresa alega se tratar de produtos enquadrados no anexo I e II da lei 10.485/2002, informando, inclusive, que não foram efetuados créditos na entrada destes produtos. Com base nas informações prestadas e considerando que a empresa é fabricante dos produtos relacionados no art. 10 da Lei 10.485/2002, reconstituise a tributação sobre a receita auferida nas alíquotas 10,8o/o COFINS e 2,3% PIS, bem como, recalcula-se o crédito relativo a entrada destes produtos nas a i votas 7,6% COFINS e 1,65% PIS. Contudo, vamos considerar as afirmações constantes do Recurso Voluntário. Neste, a Recorrente retomou seus argumentos de que o estabelecimento/a filial não tem como atividade a produção ou industrialização. Observando a previsão legal, §6°, art. 3°, da Lei n° 10.485, de 2002, não trata de filial ou estabelecimento, mas de pessoa jurídica. O conceito de estabelecimento, muito bem evidenciado pela Recorrente em sua peça de Recurso é importante para outras situações em que a legislação, especialmente do ICMS e do IPI, faz referência especificamente a este. No caso em pauta, a legislação é muito clara ao fazer menção a “pessoa jurídica”, vejamos: § 6 o Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1 o desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo. (grifou-se) Dessa forma, conclui-se que não assiste razão à Recorrente e se propõe manter o entendimento da decisão de piso neste aspecto. 4. Rateio de devolução de vendas A Recorrente adotou o critério de deduzir das receitas de vendas as devoluções, para o rateio dos custos, despesas e encargos comuns entre as operações de exportação e vendas no mercado interno. No Recurso Voluntário a Recorrente pede que sejam consideradas as razões constantes do item 8 da Manifestação de Inconformidade, onde defende sua posição por meio de cálculos exemplificativos, mostra que, na sua ausência, o percentual de exportações sobre o total de vendas seria, a seu ver, indevidamente reduzido. No entanto, acompanhamos a decisão de piso na conclusão de que, em que pese o argumentado, não possui razão a interessada. Isso porque, as vendas canceladas não integram a base de cálculo das contribuições, sendo deduzidas dentro do próprio mês. Já para devoluções, é prevista a apuração de créditos, via de regra em meses subsequentes, uma vez que o valor da venda devolvida sofreu a incidência da contribuição. A base legal deste entendimento, citada na decisão de piso é o artigo 3º, VIII, da Lei 10.833/2003. Portanto, conforme se observou na decisão a quo, a possibilidade de ressarcimento e compensação prevista na Lei 10.833, de 2003, art. 6º, refere-se aos créditos associados à receita de exportação. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919720/2011-90 Conforme consta da decisão recorrida, os créditos são apurados separadamente, entre mercado interno e exportação, e a possibilidade de rateio do art. 3º, § 8º combinado com art. 6º, § 3º da mesma Lei refere-se aos custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, concluímos na esteira da decisão da DRJ, o crédito é específico em relação à contribuição apurada na operação, portanto, decorrente do mercado interno. São estas as operações, para as quais foi apurada a contribuição, cujas devoluções são passíveis de creditamento e, portanto, vinculadas diretamente ao mercado interno. Portanto, propõe-se manter integralmente o entendimento da decisão de piso neste ponto. 5. Divergências entre valores informados no DACON e PER/DCOMP Em relação a essas divergências, a Recorrente informou no Recurso Voluntário que: Relativamente às divergências apontadas no item 2.1 VALORES INFORMADOS NO DACON E PER/DCOMP, a Requerente está concluindo a conciliação dos valores informados na DACON com os constantes de seus registros contábeis e, caso fique evidenciada a incorreção dos valores apuradas no procedimento fiscal, acostará as correspondentes comprovações, em relação às quais não há que falar em preclusão, em face ao Princípio da Verdade Real. Caso constate a procedência dos valores, providenciará o pagamento dos tributos compensados, na proporção da glosa. Naturalmente que o seu direito de apresentar provas e questionar já se encontra precluso, de forma que se propõe negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940799/2010-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DEDUTIBILIDADE DE IRRF NA APURAÇÃO DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE SOFREU A RETENÇÃO. CABIMENTO. A dedutibilidade do IRRF na apuração do IRPJ condiciona-se à comprovação da tributação da receita que sofreu a retenção. Aplicação da Súmula CARF n. 80.
Numero da decisão: 1002-001.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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DEDUTIBILIDADE DE IRRF NA APURAÇÃO DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE SOFREU A RETENÇÃO. CABIMENTO. A dedutibilidade do IRRF na apuração do IRPJ condiciona-se à comprovação da tributação da receita que sofreu a retenção. Aplicação da Súmula CARF n. 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RJO. Trata-se do Despacho Decisório n° 869641059, emitido pela Derat São Paulo (e-fls. 15) referente ao PerDcomp com demonstrativo de crédito n° 08557.86028.231205.1.3.02-4036, crédito do tipo saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário 2004: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 07 99 /2 01 0- 44 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.884 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940799/2010-44 (...) 2 Do total do direito creditório pretendido - R$ 48.998,18 -, a DRF reconheceu saldo negativo disponível de R$ 19.950,00. 3 Do exposto o direito creditório discutido na presente lide é de R$29.048,18. 4 O crédito reconhecido pela DRF foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PerDcomp n° 08557.86028.231205.1.3.02-4036 acima informado. 5 Além disso não foram homologados os seguintes PerDcomps: 22500.92840.130106.1.3.02-3685; 04149.93319.310306.1.3.02-7361 e 11552.89090.110406.1.3.02-8494. 6 Segundo o Despacho Decisório, da única parcela que compõe o saldo negativo pretendido de IRPJ, retenções na fonte, dos R$ 48.998,18 informados em PerDcomp a Delegacia da Receita Federal do Brasil reconheceu R$ 19.950,00. 7 O interessado tomou ciência do Despacho Decisório por A.R. em 09.08.2010 (e-fls. 16). 8 Em petição recebida em 23.08.2010 (e-fls. 17), o interessado alega que: • o saldo negativo de IRPJ é de R$48.998,18, conforme ficha 12A da DIPJ 2005; • o saldo negativo informado foi composto pelas retenções na fonte da seguinte maneira, reprodução parcial das e-fls 17: Brasil Telecom S.A., CNPJ/MF n° 76.535.764/0001-43, no valor total das notas fiscais emitidas de R$ 360.000,00, sendo retido 1,5% de IRRF no valor de CURSO 5,400,00; • Opportunity Anafi Participações S.A., CNPJ/MF n° 02.992.366/0001-10, no valor total das notas fiscais emitidas de R$ 200,000,00, sendo retido 1,5% de IRRF no valor de RS 3.000,00; • Banco Bradesco S.A., CNPJ/MF n° 60.746.948/0001 -12, no valor total das notas fiscais emitidas de R$ 335.000,00, sendo retido 1,5% de IRRF no valor de R$5.025,00; • Braskem S.A., CNPJ/MF nº 42.150.391/0007-66, no valor total das notas fiscais emitidas de R$ 435.000,00, sendo retido 1,5% de IRRF no valor de R$ 6.525,00; • ClS-Companhia Internacional de Seguros, CNPJ/MF n° 33,163.718/0001-58, no valor total das notas fiscais emitidas de R$ 1.936.545,00, sendo retido 1,5% de IRRF no valor de RS 29.048,18; • em análise ao despacho decisório, verificou que foi desconsiderado o crédito relativo ao serviço prestado para a empresa CIS - Companhia INternacional de Seguros, CNPJ 33.163.718/0001-58, não sendo confirmado o valor retido na fonte de R$29.048,18; • o faturamento para a empresa acima citada se deu pelas seguintes notas fiscais, reprodução das e-fls. 18: • Nota fiscal n° 073, emitida no dia 13/10/2004, no valor bruto de RS 532.765,05, inclusive destacando a necessidade de reter os impostos e sendo paga no dia 13/10/2004 através de TED (Transferencia Eletrônica Disponível) o valor líquido Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.884 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940799/2010-44 dc RS 500.00,00, isto é descontando os impostos conforme previsto cm legislação, comprovado em extrato bancário, do Banco Bradesco, anexado. • Nota fiscal n° 076, emitida no dia 15/10/2004, no valor bruto de R$ 1.403.779.95, inclusive destacando a necessidade de reter os impostos e sendo paga no dia 19/10/2004 através de TED (Transferencia Eletrônica Disponível) o valor líquido dc R$ 1.317.447,48, isto é descontando os impostos conforme previsto em legislação, comprovado em extrato bancário, do Banco Bradesco, anexado. 9 A vista do exposto, o interessado entende que sua pretensão de compensação deve ser acolhida, homologando o PerDcomp transmitido. 10 Com a petição, vieram os documentos de e-fls. 20/65. 11 Nesta turma acostei os documentos de e-fls. 83/183. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 12-104.085, de 06 de dezembro de 2018 (e-fl. 188), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SALDO NEGATIVO IRPJ. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB n° 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2°, inciso II). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 201, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência (destaques do original). Relata que “Em Manifestação de Inconformidade protocolada em 23.08.2010, a Recorrente apresentou as Notas Fiscais emitidas contra o cliente CIS, bem como os comprovantes bancários que, juntos, evidenciam a existência dos pagamentos efetuados, pelo valor originalmente faturado ao cliente, líquido do IRRF retido por este, fazendo, assim, jus ao aproveitamento do crédito fiscal daí originado, nos termos do artigo 647 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), atualmente regulado pelo artigo 714, do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018).” Sustenta que “os créditos objeto do presente processo, em especial aquele gerado pelos pagamentos do cliente CIS (vide parágrafo 3 acima), não foram gerados pelo CNPJ em referência [n° 27.910.793/0001-32].” Diz que “...o faturamento auferido no ano de 2004, que contribuiu para gerar o saldo credor de CSLL de R$ 48.998,18, é decorrente das operações da empresa Interamericana Ltda. (CNPJ/MF n° 03.763.183/0001-95), ativa à época.” Aduz que “Foi essa pessoa jurídica - Interamericana Ltda. (CNPJ/MF n° 03.763.183/0001-95) - quem emitiu todas as Notas Fiscais geradoras do crédito ora alegado, em especial aquelas referentes ao serviço prestado ao cliente CIS:... .” Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.884 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940799/2010-44 Consigna que “Posteriormente, em 30.09.2005, a pessoa jurídica Interamericana Ltda. (CNPJ/MF n° 03.763.183/0001-95) foi incorporada pela Recorrente, então denominada Borges Lagoa Ltda., conforme comprova a Ata de Reunião de Sócios anexa.” Afirma que “...apresentou o PER/DCOMP que deu origem ao presente contencioso em 23.12.2005, utilizando, para tanto, na qualidade de sucessora, os créditos fiscais da Interamericana Ltda., por ela já incorporada.” Conclui que “Não haveria, por óbvio, como o Fisco encontrar compatibilidade de valores, se tomou como ponto de partida a receita das operações da Recorrente, antes da incorporação da pessoa jurídica que auferiu as receitas tributadas.” Noutro giro, assevera que “Ainda que o cliente, no caso a empresa CIS, não tenha incluído em sua Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) ou mesmo enviado o respectivo comprovante de retenções fiscais, é desproporcional e inaceitável que a Recorrente venha a ser penalizada por tal fato, bem como pela eventual não inclusão dos referidos rendimentos na DIRF daquela.” Apresenta, ainda, acórdãos de jurisprudência administrativa, que, entende, conferem lastro a seus argumentos. Ao final, pugna pelo direito de sustentar oralmente seus argumentos, requer o provimento do recurso e, alternativamente, a devolução dos autos à instância de origem para exame e validação do saldo credor questionado. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.884 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940799/2010-44 2. Preliminares 2.1 Do pedido de sustentação oral O pedido de sustentação oral relativo a julgamentos de processos de competência das Turmas Extraordinárias é previsto no parágrafo segundo do artigo 61ª do Regimento Interno do CARF RICARF (grifos nossos): Art. 61A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § (...) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329,de 2017). Da leitura do dispositivo supra, depreende-se que o Recurso Voluntário não é o instrumento jurídico adequado para apresentação de pedido de sustentação oral, o qual deve ser feito por meio de requerimento próprio, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da publicação da pauta e na forma prescrita pelo RICARF. Em razão disso, indefiro o pedido de sustentação oral. 2.1 Do pedido de diligência Quanto ao requerimento de diligência, noto que está em desacordo com a legislação de regência da matéria, eis que só foi apresentado por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, não se coadunando com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rezam (destaques deste relator): Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Inobstante tal circunstância, certo é que não se pode falar em determinação de diligência pelo órgão julgador para obtenção de documentos e provas que deveriam obrigatoriamente estar de posse ou sob a guarda do próprio Recorrente, sendo, portanto, tal procedimento totalmente dispensável, salvo se a prova, por algum motivo qualquer, não puder Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.884 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940799/2010-44 ser produzida por ele, situação que não foi objeto de arguição no Recurso Voluntário nem está provada nos autos. Aduzo que o ônus probatório de fato constitutivo do direito é do sujeito passivo interessado e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373 (grifos nossos): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelos motivos expostos considero não formulado o pedido de diligência feito pelo Recorrente. 3. Mérito O ora Recorrente teve negado pelo Despacho Decisório de e-fls. 15 o reconhecimento de direito creditório a título de IRRF no montante de R$ 29.048,18, constante do PER/DCOMP nº 08557.86028.231205.1.3.02-4036. O acórdão recorrido corroborou com a decisão da autoridade administrativa, lastreando-se nos seguintes fundamentos (destaques do original): (...) 19 Às e-fls. 35 temos a cópia da nota fiscal de serviços n° 00073 emitida em 13.10.2004 contra a empresa CIS - Companhia Internacional de Seguros no valor de R$532.765,05 e com destaque na nota para retenção na fonte de IRRF (1,5%) e de contribuições federais (4,65%) no valor de R$24.773,57. (...) 22 Às e-fls. 37 consta cópia da nota fiscal de serviços n° 00076 emitida em 15.10.2004 contra a empresa CIS - Companhia Internacional de Seguros no valor de R$1.403.779,95. Em tal nota consta nas "discriminação de serviços" a determinação da retenção de IRRF de 1,5% no valor de R$21.056,70 e de contribuições federais de 4,65% no valor de R$65.275,77. (...) 24 Em DIPJ o interessado informou ter obtido R$2.939.665,52 de receitas na prestação de serviços, conforme reprodução parcial das e-fls. 88 abaixo: (...) 27 Considerando as notas fiscais acostadas aos autos, emitidas contra o CNPJ 33.163.718/0001-58, e considerando também os rendimentos tributáveis informados em DIRF pelas fontes pagadoras, o interessado deveria ter uma receita bruta na prestação de serviços na ordem de R$2.400.000,00, valor informado em DIRF, mais as receitas das notas 00073, no valor de R$532.765,05, e da nota fiscal 00077 no valor de R$1.403.779,95, ambas do CNPJ 33.163.718/0001-58, o que monta um total geral de R$4.336.545,00. (...) Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.884 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940799/2010-44 30 Para fins de determinação do tributo a pagar, a lei faculta à pessoa jurídica deduzir o tributo pago ou retido na fonte, desde que as correspondentes receitas tenham sido oferecidas à tributação. (...) 36 Não consta nos autos qualquer comprovante de retenção na fonte a qual o interessado pretende utilizar. Notas fiscais de serviços não comprovam a efetiva retenção dos tributos os quais se pretende compensar. 37 Ocorre também que as receitas das notas 00073 e 00076, ambas da empresa CIS - Companhia Internacional de Seguros, CNPJ 33.163.718/0001-58, não foram computadas e informadas em DIPJ. (...) De plano, constato que os fundamentos jurídicos denegatórios do pleito do contribuinte consignados no acórdão recorrido estão em perfeita consonância com a legislação tributária regente da matéria, a qual condiciona a dedutibilidade do IRRF na apuração do lucro do contribuinte à satisfação de duas condições: 1) Existência do comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Lei 7.450/85, art. 55); 2) Tributação das receitas sobre as quais incidiu o IRRF (art.231 do RIR/99). A propósito, há Súmula deste CARF nesse mesmo sentido: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nas suas razões de defesa, o Recorrente não dedica uma linha sequer para questionar tais fundamentos legais e tampouco colaciona qualquer prova extraída de sua escrituração contábil-fiscal para corroborar suas alegações. Argumenta, em síntese, que em 30.09.2005 a pessoa jurídica Interamericana foi incorporada pela empresa então denominada Borges Lagoa, fato que não tem qualquer relevância à solução desta lide administrativa, eis que o fato gerador do tributo em questão reporta-se ao ano-calendário de 2004. Considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.884 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940799/2010-44 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000893/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005 PRELIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida.
Numero da decisão: 2402-009.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005 PRELIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 93 /2 00 9- 73 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000893/2009-73 Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 153 a 155), que julgou a impugnação improcedente e o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.221.236-0 (fls. 2), emitido em 26/08/2009, no valor de R$ 26.583,32, por ter a empresa deixado de prestar documentos e informações solicitados pela fiscalização (CFL 35). A DRJ julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/08/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO. A empresa incorre em infração à legislação previdenciária e descumpre obrigação acessória ao deixar de prestar à Fiscalização Previdenciária todas informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 09/12/2009 (fl. 157) e apresentou recurso voluntário em 08/01/2010 (fls. 158 a 162) sustentando: a) retroatividade benigna; b) não incidência de contribuição previdenciária sobre a alimentação fornecida in natura e ausência do dever de informar tais valores e; c) relevação da penalidade. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de julgamento Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 07201000.2009.00224 foram lavrados 11 Autos de Infração em face da contribuinte tendo como fato gerador o fornecimento de alimentação in natura. Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP Processo DEBCAD Contribuições Código Período Valor lançado Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000893/2009-73 lançadas levantamento (R$) 15586.000897/2009-51 37.221.240-9 Parte segurados AL 01/2005 a 04/2005 33.772,90 15586.000898/2009-04 37.221.241-7 Parte patronal AL 01/2005 a 04/2005 97.097,06 15586.000899/2009-41 37.221.242-5 Terceiros AL 01/2005 a 04/2005 19.135,53 15586.000900/2009-37 37.221.243-3 Patronal DIF + DEC 01/2005 a 01/2006 88.791,75 15586.000901/2009-81 37.221.244-1 Parte segurados DEC 12/2005 a 12/2005 23.519,00 15586.000902/2009-26 37.221.245-0 Terceiros DEC 12/2005 a 12/2005 12.741,95 Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOA Processo DEBCAD Infração CFL Valor lançado (R$) 15586.000892/2009-29 37.221.235-2 Deixar de preparar as folhas de pagamento dos segurados 30 2.658,36 15586.000893/2009-73 37.221.236-0 Deixar de prestar à SRFB todas as informações 35 26.583,32 15586.000894/2009-18 37.221.237-9 Apresentar GFIP com incorreções ou omissões 78 6.570,00 15586.000895/2009-62 37.221.238-7 Deixar a empresa cedente de mão-de- obra de destacar 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços 37 2.658,36 15586.000896/2009-15 37.221.239-5 Deixar de arrecadas as contribuições dos empregados a seu serviço 59 2.658,36 A recorrente sustenta que os valores pagos a título de PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador não compõem a base de cálculo das contribuições à seguridade social porque não têm natureza salarial e, por isso, não deve ser mantida a autuação. O p ág f d 9º, ín “c”, d 28 d L nº 8 212/91 nc n s v b s que não integram o salário de contribuição aquelas recebidas a título de parcela in natura, de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a situação em comento, consolidou o n nd m n d qu “No que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT” (AgInt no REsp 1644637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000893/2009-73 Com base neste entendimento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2011, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “n s çõ s jud c s qu v s m b d c çã d qu s b p g m n in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de nsc çã n PAT” O entendimento encontra-se consolidado no âmbito do CARF: ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. (Acórdão nº 2402-008.707, Relator Conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 09/07/2020, Publicado em 07/08/2020). Todavia, a infração relativa à empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida subsiste ainda que as verbas pagas a título de alimentação in natura (a obrigação principal) não se constituam em base de cálculo das contribuições previdenciárias. Trata-se, portanto, de obrigação acessória que não está vinculada à obrigação principal. 2. Da obrigação acessória Através do Auto de Infração DEBCAD nº 37.221.236-0 (fls. 2), emitido em 26/08/2009, foi constituído crédito tributário no valor de R$ 26.583,32, sob o fundamento de ter a empresa deixado de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis (CFL 35), infringindo os arts. 32, III, da Lei nº 8.212/91; 8º da Lei nº 10.666/2003; 225, III e § 22, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Consta no Relatório Fiscal que a contribuinte deixou de apresentar a relação dos funcionários que receberam valores relativos à alimentação no período de 01/05 a 04/05 (fl. 115): Apesar de intimada, através do Termo de intimação Fiscal n° 03, a empresa não apresentou a relação dos funcionários da Matriz e filial 0004 -72 que receberam valores relativos a alimentação no período de 01/05 a 04/05. A empresa atendendo o solicitado esclarece por escrito (documento anexo) que não tinha condições de fornecer a documentação, tendo em vista que a alimentação fornecida aos empregados era paga diretamente ao fornecedor, não tendo como fornecer a listagem individualizada por funcionários que receberam valores relativos à alimentação. A recorrente alega a ausência de infração à legislação previdenciária porque não tem o dever de informá-los por não serem fatos geradores de contribuição previdenciária. No entanto, o presente caso versa sobre a infração relativa à empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida. Como dito, a infração subsiste ainda que as verbas pagas a título de alimentação in natura não se constituam em base de cálculo das contribuições previdenciárias. Portanto, melhor sorte não assiste à recorrente. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000893/2009-73 3. Retroatividade benigna De acordo com o art. 225, inciso IV, do RPS, a empresa é obrigada a informar, mensalmente, ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. Estando, portanto, o responsável sujeito à penalidade administrativa de multa, calculada na forma dos artigos 284, incisos I e II, do RPS e 32, inciso IV, § 5º, combinado com o art. 92 da Lei n.° 8.212/91 (com valores atualizados pela Portaria MPS n.° 822/2005). Tendo em vista as alterações com relação às multas de mora, de oficio e decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à GFIP, promovidas inicialmente pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, nos arts. 32 e 35 da Lei n° 8.212/91, aos quais foram acrescentados os arts. 32-A e 35-A, e considerando o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN, a nova legislação, se mais benéfica ao contribuinte, poderá ser aplicada retroativamente aos processos não definitivamente julgados. As alterações promovidas pela MP nº 449/2008 não se aplicam ao descumprimento da obrigação acessória consistente em apresentar à fiscalização as informações cadastrais, financeiras e contábeis solicitadas. Portanto, sem razão a recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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