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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793167 #
Numero do processo: 13836.000069/96-50
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41680
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROQUE INVENCIONI DEL BUONO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. A (j ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA COR EA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: / 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e RAMIRO HEISE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MLCM , MINISTÉRIO DA FAZENDArã, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo n°. : 13836.000069/96-50 Acórdão n°. : 102-41.680 Recurso n°. : 10.591 Recorrente : ROQUE INVENCIONI DEL BUONO RELATÓRIO ROQUE INVENCIONI DEL BUONO, jurisdicionado pela DRF - CAMPINAS - SP, foi notificado pelo documento de fls. 02, onde é cobrada a multa no valor equivalente a 200 UFIR por atraso na entrega da declaração de IRPF no exercício de 1995. Tempestivamente, ingressou com impugnação de fls. 01. As fls. 15/16, decisão da autoridade monocrática assim ementada: Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no brasil, que, no ano- calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. 1°, III). Multa - atraso na entreaa da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, § 1°, "a" da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Irresignado com a decisão da autoridade de primeiro grau ingressou com recurso de fls. 20. Às fls. 25/26 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o Relatório. 2 1 • ès • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000069/96-50 Acórdão n°. : 102-41.680 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000069/96-50 Acórdão n°. : 102-41.680 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N°07 que declara, "ipisis litteris". "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. 4 3 -"MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000069/96-50 Acórdão n°. : 102-41.680 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Quanto a alegação de que a Secretaria da Receita Federai protege instituições bancárias, nada ficou provado nos autos. Portanto, este é um assunto não pertinente ao julgamento. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997. Á FRANCISCO DE P ULA R CARNEIRO GIFFONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4795703 #
Numero do processo: 10820.001703/92-74
Data da sessão: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03961
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRF EM ARAÇATUBA/SP SESSÃO DE :08 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.961 COFINS - A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas a partir do mês de apuração de abril de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIDAS MOTOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: a 9 FEV 1997 PROCESSO N°: 10820-001.703/92-74 2. RECURSO N° : 85.122 ACÓRDÃO N9 :108-03.961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.Ausente justificadamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA G42 PROCESSO N°: 10820-001.703/92-74 3. RECURSO N° : 85.122 ACÓRDÃO N9: 108-03.961 RELATÓRIO UNIDAS MOTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CGC sob o n° 56.077.266/0001-97, teve contra si auto de infração lavrado em 29110192, em face da constação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (COFINS) instituída pelo art. 1° da Lei complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril a agosto de 1992. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a COFINS referente aos períodos citados por entender a exigência inconstitucional. Sustenta a autuada que a presente exação é inexigível, por força de decisão judicial proferida nos autos do processo n° 92.005.9626-6, que concedeu liminar para suspensão da exigibilidade da contribuição para o F1NSOCAL, uma fez que a COFINS seria o mesmo F1NSOCIAL. Decisão de primeiro grau às fls. 42/44 considerando procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL - MEDIDA LIMINAR - Devidamente comprovado que a medida liminar concedida não se refere à contribuição discutida nestes autos, e face à ausência de depósitos judiciais dos valores cobrados, há que se manter o lançamento impugnado. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL - CONSTITUCIONAL IDADE - A questão relativa à constitucionalidade de leis, inobstante o direito de invocação na instância administrativa, constitui-se em assunto, cuja 3 gaji PROCESSO N°: 10820-001.703/92-74 RECURSO N° : 85.122 ACGRDÃO N9 108-03.961 discussão, por razões institucionais, situa-se na esfera de competência do Poder Judiciário. Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este E. Conselheiro de Contribuintes, onde, basicamente, reitera as razões da inicial. G É o relatórioet PROCESSO N°: 10820-001.703/92-74 RECURSO N° : 85.122 ACÓRDÃO N9 108-03.961 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminarmente releva assentar que a ação judicial que a interessada move junto à Justiça Federal no Estado de São Paulo (fls. 14/31) diz respeito à contribuição para o FINSOCIAL, não se aplicando ao caso presente qualquer decisão proferida naqueles autos. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição Social sobre o faturamento (COF1NS), instituída pelo art. 10 da Lei Complementar n° 70/91, por entendê-la inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das tributárias" (1965, pag 35, citando Tito Rezende): "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em Geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural e que o Legislativo, ao C17\1 J. PROCESSO N°: 10820-001.703/92-74 RECURSO N° : 85.122 AC6RDÃO N9 108-03.961 estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Por outro lado, todos os vícios de que padeceria a referida contribuição social já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em sessão do dia 1° de dezembro de 1993, apreciando ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo então Presidente da República, julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF), em 08 de janeiro de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR . • •

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4794573 #
Numero do processo: 10830.003264/90-44
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
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Recorrida : DRF em CAMPINAS/SP YSS. Decorrência Art. Bo. do DL 2065/83 Ao processo dito decorrente aplica-se a decisão do matriz, na inéxistência de qualquer nova questão de fato ou de direito. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Disfrila Frios Laticínios Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna(rela- tor), que dava provimento. Designado o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões. DF, em 17 de junho de 1993 se, Pá" e--- Or/ JACK ti GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE MARI J UEI1FRANCO JUNIOR - RELATOR DESIGNADO Or VISTO EM MAN0 L LI`E 'EGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE:n L. 5 AGO 1995 NACIONAL Participaram. ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselhei- ros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSE CARLOS PASSUELLO. ADELMO MARTINS SILVA. Ausentes justificadamente os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO E RENATA GONÇALVES PANTOJA . MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10830.003.264/90-44 Acór~ no. 108-00.30'g R Eç_fk.ir»)....R_Y_P__ O presente processo decorre do de nr.10830/003.263/90-81. instaurado contra o mesmo contribuinte por omissa:o de receita, carac- terizando-se este pelo rrÊs pectivo im posto de renda na fonte. relativa- mente ao mesmo ano base de 1986. A descrlco dos fatos e a lealslapTo wntinente est"ão de- vidamente caracterizadas nos autos, e a impuonac ião e os recursos s?rto tempestivos. E o relatorip. -. 4/1-7-7 MINISTERIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10830.003.264/90-44 Acórdão no. 108-00.303 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Relator: O presente processo decorrente de outro firmado contra o mesmo contribuinte e já julgado por este colegiado, que negou provi- mento integral ao recurso da quele, não deveria, em principio ter re- sultado diferente. No entanto, e não obstante a decisão unânime e contrária ao contribuinte no processo principal, voto, neste processo. regularmente instruido e instaurado, tempestivo o recurso, pelo seu provimento. visto diversos votos já proferidos por mim. no que se refere ao im pos- to de fonte, face aos prescritos objeto do art. 43 do C.T.N. Pelo exposto. conheco pois do recurso. para, no mérito, dar- lhe provimento. Este o meu voto. Brasilia-DF. em 17 de junho de 1993. PAULO IR N, AR LHO VIANNA RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10830.003.264/90-44 AccSr~ no. 108-00.303 VOTO VENCEDOR Conselheiro Mário Juneueira Franco jun ior . Relator. Recurso temnestivo. dele conheço. Considerando o ncin ci oi o da decorrendo em sede tributaria e devidoà estreita relac :Afli de causa e efeito existente entre o procedi mento matriz e o reflexo. mantida oarcialmewte o iffinOic0 fiscal na- quele. ide-ntica decisb estende-se ao lançamento reflexo a título de imnosto de renda na fonte. Pelo ex posto, voto por dar p rovimento parcial ao recurso. nava que seja adequada a exigCncia ao decidido no DrOCeSSO prindpol. Drasília-DF. em 17 de junho de 1993. MARIO AJMU H4K1C0 :JUNIOR - Relator Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001436/91-76
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Admitida a retificação para que as informações prestadas ao Fisco traduzam os reais valores das operações praticadas pelo sujeito passivo, atestadas pelo exame dos livros e talonários de notas fiscais, em diligência realizada pela fiscalização RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Antonio Monatel
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RECORRIDA : DRF em Divinópolis - MG. SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.323 IRPJ - RETIFICAÇÃO DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - Admitida a retificação para que as informações prestadas ao Fisco traduzam os reais valores das operações praticadas pelo sujeito passivo, atestadas pelo exame dos livros e talonários de notas fiscais, em diligência realizada pela fiscalização RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMME ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I' e és / dir ri 1 A TONIO MIN À EL • . T • - • • FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665-001.436/91-76 ACÓRDÃO N°. : 108-03.323 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 102.846 IRPJ: Exerc. 1990 Processo n° 10655.001436/91-76 Recorrente: GAIVINA:E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA Recorrida : DRF EM DIVINÓPOLIS (MG) Acórdão n° 108-03. 323 RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da declaração de rendimentos, do exercício de 1.990, período-base de 1.989, negado em primeira instância, cujo recurso já foi submetido à julgamento nesta Câmara, na sessão de 13.04.93, oportunidade em que, acompanhando voto do então presidente e relator, conselheiro Jackson Guedes Peneira, pela RESOLUÇÃO n° 108-0.008 deliberou-se, à unanimidade, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade "a quo" pudesse examinar os documentos juntados na fase recursal e elaborasse relatório conclusivo sobre a pertinência e consistência deles em relação ao objeto do pedido. Leio o relatório e voto de fls. 27/29, produzidos naquela sessão. Vem aos autos a sucinta informação de fls. 33, pela qual o auditor fiscal encarregado da execução da diligência atesta a conformidade das informações contidas nos documentos juntados ao recurso, com os valores constantes dos livros fiscais e notas fiscais cotejadas, concluindo "pelo reconhecimento dos valores requeridos pelo contribuinte". É o relatório. dr:1 4 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso no 102.846 IRPJ: Exerc. 1.990 Processo n° 10665.001436/91-76 Recorrente: CAMME ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA Recorrida : DRF EM DIVINOPOLIS (MG) Acórdão n° 108-03. 323 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO IVUNATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, a matéria está decidida pelo resultado da diligência, aliás não haveria o litígio tivesse a autoridade local sido diligente, adotando tal conduta, previamente a sua decisão. A comodidade da negativa, pela falta de elementos nos autos, fez com que se arrastasse este processo por quase cinco anos, esquecendo-se a autoridade administrativa que uma das nobres missões do processo administrativo é a busca da verdade material, o que se faz através do controle da legalidade dos atos administrativos. Atestado nos autos (fls. 33). que os valores inseridos na declaração refificadora de fls. 02 estão conforme os livros e notas fiscais emitidas para o período-base de 1.989, não há como negar o pleito inicial, em que pese a falta de justificativa para a total desconformidade entre os valores da primeira e última declaração de rendimentos, apresentadas através do Formulário II. Todavia, essa tarefa estava na alçada de exame da fiscalização. O pedido de retificação de declaração de rendimentos tem amparo no art. 21 do Decreto-lei n° 1.967/82, regulamentado pela 1N-SRF n° 11/83, pelo que VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília, jp • JOSÉ( i• i1 ATE - relator Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000133/92-01
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00911
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N° : 108-00.911 RECURSO N° : 74.451 MATÉRIA : IRPF - EX: de 1991. RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS BENTHIEN RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo dito decorrente, ante a intima relação de causa e efeito, existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS BENTH1EN. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-00.866, de 21.02.94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator) que o provia integralmente, e os Conselheiros José Carlos Passuello, Sandra Maria Dias Nunes e Jackson Guedes Ferreira, que lhe negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 1994. JACKSONb DES FERREIRA PRESIDENTE ,tet 6". t :")- RENATA GONÇALVES PANTOJAu RELATORA- DESIGNADA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984/000.133/92-01 ACÓRDÃO N° : 108-00.911 MANOEL FELIPE REGO BRANDÃO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MIÁÁ-4°r loons‘ac74451 16:43 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984/000.133/92-01 ACÓRDÃO N° : 108-00.911 RECURSO N° : 74.451 RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS BENTHIEN RELATÓRIO O presente processo decorre do de n° 13984-000.252/91-19, instaurado contra a empresa SKP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA., da qual o recorrente é sócio e contra quem foi lavrado auto de infração relativo ao I.R.P.J., pretendendo o fisco, neste processo, haver o imposto de pessoa fisica, por lucros presumidamente distribuídos. O feito principal, foi julgado por esta Câmara no dia 21 de fevereiro último. Os fatos e enquadramento legais estão devidamente identificados autos e a impugnação e o recurso são tempestivos. 627Cuvelt É o Relatório. Ucomlac74451 16:43 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984-000.133/92-01 ACÓRDÃO N' : 108-00.911 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RELATOR O processo foi regularmente instaurado, está devidamente informado e o recurso é tempestivo. Apesar do presente processo decorrer de outro cujo provimento do recurso foi apenas parcialmente provido por esta Câmara, restando, pois, naquele processo, crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, entendo que a presente decorrência deva ser desvinculada do resultado daquele, visto que, neste caso, o pretendido crédito tributário supõe apenas uma distribuição de lucros considerados havidos pela empresa titular do processo principal, do que não se tem prova haver acontecido. Por outro lado, entendo, que a falta que gerou a autuação referente ao processo principal, com a tributação determinada na pessoa jurídica respectiva, já foi satisfeita quanto ao fato gerador que gerou o crédito do fisco, sendo a falta objeto desta decorrência, outra, que, se ocorrida, deve ser demonstrada claramente, e não presumida, sendo injusto tributar por decorrência de fato havido em outrem, outra pessoa que juridicamente não foi parte naquilo e que pode, perfeitamente, não ter recebido tal distribuição que, nesse caso, pode ter ficado com a própria empresa que, neste caso, com a tributação que sofreu face à decisão do processo principal, já pagou o seu tributo. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, baseado nos preceitos objeto do artigo 43 do CTN, do qual vincula o fato gerador do Imposto de Renda à po,t‘ht CES 4 CES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984-000.133/92-01 ACÓRDÃO N° : 108-00.911 afetiva " disponibilidade econômica ou jurídica", o que se tem de provar, dar-lhe provimento integral. Este é o meu voto. SALA DAS SESSÕES (DF), em 23 de fevereiro de 1994 fallemlf.daPAULO l • • 19 v •N HO VIANNA CES 5 CES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984-000.133/92-01 ACÓRDÃO N° : 108-00.911 VOTO VENCEDOR RENATA GONÇALVES PANTOJA , RELATORA DESIGNADA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando o principio da decorrência em matéria tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, mantida parcialmente a imposição fiscal naquele, idêntica decisão estende-se ao lançamento reflexo a titulo de Imposto de Renda na Fonte. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que seja adequada a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão n° 108-00.866 de 21.02.94. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 1994. ,&ccaa 6.CatÁrkdot. RENATA GONÇALVES PANTOJA - CES 6 CES Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000261/93-93
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:05:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:05:56Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:05:56Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:05:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:05:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:05:56Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:05:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:05:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:05:56Z; created: 2009-09-03T12:05:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:05:56Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:05:56Z | Conteúdo => • g MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - OITAVA CAMARA PROCESSO N°. : 10820-000.261/93-93 RECURSO N°. : 82.417 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1989, 1990 1992 1993 RECORRENTE : CONSÓRCIO BANDEIRANTES S/C LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM ARAÇATUBA (SP) SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.171 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Face ao disposto no art. 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei nr. 7.689/88, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador dessa obrigação, pois fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). - Face ao princípio da decorrência em sede tributária, subsiste a exigência em relação aos exercícios em que foi mantida a tributação no processo matriz. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no mi. 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSÓRCIO BANDEIRANTES S/C LTDA.:A 2 PROCESSO N°. : 10820-000.261/93-93 ACÓRDÃO N°. : 108-03.171 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência no exercício de 1989, bem como, sobre o crédito tributário remanescente, afastar o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES @./ E , E , LUIZ • i BERTO CAV • ACEIRA • RELA OR FORMALIZADO EM: r" n L u SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10820.000261/93-93 ACÓRDÃO 119 108-03.171 RECURSO N2 82.417 RECORRENTE: CONSÓRCIO BANDEIRANTES S/C LTDA. RELATÓRIO CONSÓRCIO BANDEIRANTES S/C LTDA., com sede na Rua Cussy de Almeida 119 770, no município de Araçatuba, SP, inscrito no CGC sob n9 55.750.921/0001-63, inconformado com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa de Contribuição Social, por omissão de receitas determinada na pessoa jurídica, com infração ao art. 2 9 e seus parágrafos, da Lei n9 7.689/88, relativa aos exercícios de 1989, 1990, 1992 e 1993. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo arrola razões de defesa apresentadas no processo principal, inclusive insurgindo-se contra a aplicação da TRD. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal tendo em vista o princípio da decorrência. No apelo a Recorrente alega que o art. 8 9 da Lei n9 7.689/88, que dispõe sobre a exigência da contribuição social sobre os lucros apurados no período-base de 1988, ano que foi publicada a lei que a instituiu, já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal devendo ser tornada insubsistente a exação neste particular, insurgindo-se também quanto à aplicação da multa de 100% aplicada no exercício de 1993, com base no art. 49 da Lei n9 8.218/91, por entender ilegal visto que ab-rogada pela disposição do artigo 59 da Lei n2 8.383/91, que estabeleceu ser a multa de 20% do valor corrigido monetariamente e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10820.000261/93-93 ACÓRDÃO Ng 108-03.171 conclui, reproduzindo as razões de defesa arroladas no processo matriz. É o relatório. 41 . 0 n 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10820.000261/93-93 ACÓRDÃO Ng 108-03.171 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a exigência de que se trata - Contribuição Social sobre o Lucro - foi instituída pela Lei n g 7.689 de 07.12.88, com eficácia a partir de 90 dias contados da sua publicação face ao princípio nonagesimal inserido na Carta Magna e, também, o disposto no artigo 150, III, do Diploma Maior, que veda a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, não pode incidir referida contribuição sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. O artigo 105 da Lei n g 5.172/66, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, ou seja, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo fi g da Lei n g 7.689/88, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n g 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 79), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme47. ared2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.000261/93-93 ACÓRDÃO 112 108-03.171 legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei 112 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, dai em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de inicio da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que 61/2/ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10820.000261/93-93 ACÓRDÃO N g 108-03.171 vigiu, cabendo apenas alterá-lo dal para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, bem como excluir a parcela correspondente à aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília,DF, 12 de junho de 1996. ! LUIZ ' :ERTO CAVA ..CEIRA - Relator Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000374/93-00
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42080
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO NERY DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE 774 CLÁ PIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 .7 ()ui 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 1\ANS r 2 %/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000374/93-00 Acórdão n°. :102-42.080 Recurso n°. : 11.817 Recorrente : GERALDO NERY DA COSTA RELATÓRIO Tratam os autos do lançamento IRPF de fl. 02 decorrente de revisão interna da declaração de ajuste que procedeu a glosa da dedução pleiteada a título de despesas médicas. Tempestivamente o contribuinte em apreço submete a impugnação de fls. 01 pleiteando pelo seu direito à dedução de acordo com a declaração apresentada. Comprovados os recolhimentos dos DARF's e intimado a apresentar documento original de despesa médica de fls. 09, o contribuinte atendeu a solicitação anexando aos autos na fl. 38 documento original. A autoridade de primeiro grau aceitou o comprovante apresentado a fl. 38, mantendo o lançamento da diferença remanescente de Cr$ 378.426,00, conforme decisão de fls. 40. lrresignado, e a tempo, em singela peça de fls. 49, recorre o contribuinte ao Colegiado, argumentando em síntese: • anexou cópias da totalidade dos comprovantes de despesas médicas realizadas no período em exame, na instrução dos autos. • apresentou do documento original apenas da despesa de Cr$ 68.000,00 solicitada. • anexa cópias autenticadas das mensalidades pagas ao Golden Cross a título de despesa médica. É o Relatório. wr-04/4 2 4.* lf • . re MINISTÉRIO DA FAZENDA P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000374/93-00 Acórdão n°. : 102-42.080 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos de lei. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente foi intimado a juntar ao feito o original apenas da fls. 38, referentes à parcela da dedução de despesa médica pleiteada. Em atendimento à solicitação, o interessado trouxe à colação original do documento de fls. 38. Do exame dos elementos do processo fica comprovado que o valor de CR$ 378.426,00, diferença remanescente entre o total da dedução e o valor constante no documento anexado de fls. 38, refere-se ao pagamento do plano de saúde, cuja documentação em cópia simples foi apresentada na instrução do processo. Trata-se, como constatou-se no Relatório do processo, de matéria puramente fática, de comprovação hábil de despesas médicas de mensalidade de plano de saúde, Golden Cross. Em anexo ao recurso, o recorrente fez inclui cópias autenticadas dos pagamentos realizados para o Golden Cross, como constata-se as fls. 59/62. Isto posto, e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de Setembro de 1997. CLÁU BRITO LEAL IVO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.007483/89-26
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Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMOS AOS ACIONISTAS - DECORRÊNCIA: Não tipificando os empréstimos a distribuição disfarçada na pessoa jurídica, exclui-se da base de cáculo o valor atribuído ao acionista, incluído na cédula "H", por via reflexa RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, com recurso voluntário interposto por FERNANDO SOUZA DE CARVALHO BRITTO, ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 77.471.017,00 e Cr$ 22.949.448,00, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE • n JO T NIO MIN EL -RELATOR Processo n°. 10783.007483/89-26 Acórdâo n°. 108-03.770 FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO IRVIN 3.)\ DE CARVALHO VIANA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. r 2 Processo n°. 10783.007483/89-26 Acórdão n°. 108-03.770 RELATÓRIO Contra o Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/04, para exigência de imposto de renda - pessoa física, por tributação reflexa de lançamento efetuado contra a empresa USINA PAINEIRAS S.A, da qual o autuado era acionista. A matéria autuada na pessoa jurídica, e que reflete no presente processo, diz respeito a constatação de distribuição disfarçada de lucros por: a)venda de ações ao acionista controlador e a seus parentes, em 30.01.84, em operação triangular na qual figurou como intermediária a Agro Pecuária Carvalho Britto S.A., por valor notoriamente inferior ao de mercado, apurando-se lucro não tributado no valor total de Cr$ 476.141.065,84, que foi atribuído proporcionalmente à participação de cada acionista, cabendo ao autuado o valor de Cr$ 51.339.434,00, que foi incluído na cédula "H' da declaração de rendimentos do exercício de 1.985, ano-base de 1.984, para fins de tributação; b)empréstimos concedidos pela pessoa jurídica ao seu acionista, sem revestir as formalidades legais, que resultam na inclusão do valor tributável de Cr$ 77.471.017,00 no ano-base de 1.984, exercício de 1.985, e o valor de Cr$ 22.949.448,00, no ano-base de 1.985, exercício de 1.986 (fls. 02 e 03). A exigência foi impugnada pela petição protocolizada em 27.12.89, em cujo arrazoado de fls. 55/59 alegou o Recorrente que as supostas irregularidades foram rechaçadas na impugnação apresentada no processo matriz, deduzindo preliminar para manifestar seu entendimento no sentido de ser prematuro o lançamento contra a pessoa física, enquanto pendente de apreciação o litígio instaurado no processo principal, pelo que deve ser sobrestado o presente feito. No mérito, contesta a acusação de "operação triangular', e a tipificação da suposta distribuição disfarçada de lucros, aduzindo as mesmas razões já deduzidas pela pessoa jurídica na impugnação do processo matriz, pelo que se reporta a elas. Sobreveio aos autos a decisão da autoridade de primeira instância (fls. 89), pela qual foi mantida integralmente a exigência lançada, sob o fundamento de que a matéria tributável é decorrente de tributação encetada contra a pessoa jurídica, cujo processo do qual este decorre foi julgado e mantido em primeira instância, destino que deve ser atribuído ao presente processo, pela íntima relação de causa e efeito. Cientificada da decisão em 11.08.94 (AR de fls. 91), interpôs recurso voluntário, em cujo arrazoado de fls. 92/100 volta a reproduzir a preliminar de sobrestamento do feito, sob a alegação de que há recurso interposto no processo principal, ainda não julgado. No mérito, repete as mesmas alegações constantes da impugnação. É o relatório. K\C(-1\ 3 Processo n°. 10783.007483/89-26 Acórdão n°. 108-03.770 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A preliminar suscitada não é de ser acatada, visto que o presente feito só está sendo apreciado após o conhecimento da decisão já proferida no processo principal. Com efeito, a matéria que dá ensejo à tributação materializada nos presentes autos já foi examinada por esta C. Câmara, no julgamento do Recurso n° 109.357, oportunidade em que, acatando o voto deste relator, houve por bem este Colegiado confirmar a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros na venda das ações ao acionista controlador, ao mesmo tempo em que foi rejeitada tal tipificação para os empréstimos da empresa aos seus acionistas, conforme se vê da ementa transcrita daquele julgado: "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: A venda indireta de ações ao acionista controlador, por valor notoriamente inferior ao valor patrimonial da investida, configura distribuição disfarçada de lucros, cuja diferença deve ser adicionada ao resultado do exercício, para fins de incidência do imposto de renda, sendo irrelevante o rótulo de receita omitida." "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS: O saldo de conta-corrente em nome de acionista, por pagamentos de encargos e adiantamentos por conta de futuro fornecimento de cana de açúcar, efetivado pelo sócio à pessoa jurídica, não configura "empréstimo de dinheiro" (mútuo) e não tipifica a hipótese de distribuição disfarçada de lucros, prevista no art. 367, V, do RIR/80." Estando o presente litígio adstrito às matérias já apreciadas no julgamento do processo da pessoa jurídica, invoco as razões aduzidas naquele voto para ajustar a exigência consubstanciada nestes autos, pela estreita relação de causa e efeito. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da base tributável as importâncias de Cr$ 77.471.017,00 no ano-base de 1.984, exercício de 1.985 e Cr$ 22.949.448,00 no ano-base de 1.985, exercício de 1.986. 4 Processo n°. 10783.007483189-26 Acórdâo n°. 108-03.770 Sala das Sessões, (DF), 14 c? e novembro de 1996. n,...._ f p.4 'asi,. i A TONIO M ATEL relator G) 5 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000473/91-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28133
Nome do relator: Não Informado
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C,LNi'RA1 ELÉfRICAS âu - ELETRONORTE RECORRIDA . ~GO IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NRD se toma conhecimento da roc. i.hte,rposto contra deciso de primeira instância, quando este é manifestamente intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE/ ACORDAM OS ilembros da Sequnce Làmiiwa ao Pr:Amelro conhecimento do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dloressões, em 15 de abril de 1993. MEU IRI , • SIMIAàER - PRESIDENTE 1. WALDEVAN A L VL E OLIVEIRA - RELATOR GuLet, . 1( , chfa,x24... VISTO EM MA IA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, 1,2414t1V 190 presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. MINISTÉRIO DA FAZENDAr; ''s›V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2: 10293/000.,:73/91-b8 RECURSO N2: 70.603 ACÓRDA0 No: 102-28.133 RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a falta de retenção e recolhimento do imposto de renda relativamente a primeira parcela de salários obtidos em decorrência da propositura de aça° trabalhista, nos termos do auto de infraçáo de fls. 23/24. Inconformado com o lançamento, a recorrente apresentou impuonaçao de fls. 27/30, ensejando a decisão da autoridade julgadora de primeira instãncia de fls. 44/50, sob a égide dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Sujeitam-se ao desconto do imposto na fonte, como antecipaçao, os rendimentos do trabalho assalariado, assim compreendidos todas as espécies - de remuneraçáo por, trabalho ou Serviços Prestados no exercício de empregos, cargos ou funçdes, e também, quaisquer proventos ou vantagens pagos sob qualquer titulo e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas entidades autarquicas, Paraestatais e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por Particulares. - Para efeito de retençáo do imposto devido na fonte sobre rendimento do trabalho assalariado, é irrelevante a natureza jurídica do empregador, sendo responsável tanto a pessoa física quanto a jurídica. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE NO TODO." Notificada da decisão da autoridade monocrática em 21.11_91, a recorrente interpôs recurso de fls. 54/58 em 26.12.91, desenvolvendo basicamente as mesmas razões apresentadas Ê. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 ACdRDA0 NP 102 -28"133 lmpugnató, n,Yk lnte~ sesao” .g o relatório. tt\\, VI MINISTÉRIO DA FAZENDA WI'Tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NEli g 1023/000"73/91-28 ACÓRDA0 No: 102-28.13 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Reltor[[ Censoante 52 infere de relatoric A questão [ submetida ao julgamento desta Câmara se acha descrita na peça vestibular enumerada, bem definida na legislação. 1 Não obstante as razões expostas pela recorrente, a 1 apreciação do mérito fica prejudicada em razão da intempestividade do recurso. A' que a recorrente, tomando ciência da decisão em 21.11.91 ( quinta feira) somente interpôs recurso a 1 este Conselho, no dia 26.12.91 (quinta feira). O arti go 33 do Decreto n2 70.235/72 que regulamenta o processo administrativo fiscal estabelece o prazo 1 de trinta dias para a interposição de recurso aos Conselhos de Contribuintes, da decisão de primeiro grau que lhe for 1 desfavorável. Sabendo-se que os prazos somente se iniciam e se findam em dias úteis, o prazo para protocolização do recurso estaria expirado no dia 21.12.91 (sábado) ficando assim 1 prorrogado para o dia 23.12.91 (segunda feira). Havendo a recorrente protocolizado o seu recurso no dia 26.12.1, não resta a menor dúvida quanto a sua intempestividade. 55 ,/ o c:2, nc:, . C".) CE, ïl c~eui y[ervCo do rettro por .ntempe-c..1vo, en: 1d de qe 1,11Wk4::11 !::1 - PE.f _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001072/93-52
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04284
Nome do relator: Não Informado
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COMERCIO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS LTDA. e TONY VEÍCULOS COMÉRCIO E ACESSÓRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 10 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.284 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ENCARGOS DA TRD: Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n°8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por W.M. COMÉRCIO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS LTDA. e TONY VEÍCULOS COMÉRCIO E ACESSÓRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ELSÓI;1/SAILHO RELAT FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 PROCESSO N°. : 10860.001069/93-48 2 ACÓRDÃO N°. : 108-04.284 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 85)6/ PROCESSO N°. : 10860.001069/93-48 3 ACÓRDÃO N°. : 108-04.284 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 10/14. A constituição do crédito tributário correspondente à Contribuição Social Sobre o Lucro, referente aos exercícios de 1989 e 1990, foi por decorrência, em virtude de constatação de omissão de receita, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica processo n. 10860.001.069/93-48. Cientificada em 29/06/96 (AR de fls. 66) da Decisão n°. 11175/01/GD/1488/96 - DRJ em Campinas, que por força da Resolução n °. 11/95 do Senado Federal, cancelou a exigência relativa ao exercício de 1989, mantendo a do exercício de 1990 e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário protocolizado em 19/07/96, em cujo arrazoado de fls. 48 a 49 solicita seja excluída a incidência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a agosto de 1991, como também a interrupção da contagem do prazo dos juros de mora a partir do vencimento do prazo original para pagamento ou impugnação. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 53, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o relatório. PROCESSO N°. : 10860.001069/93-48 4 ACÓRDÃO N°. : 108-04.284 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LóSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A empresa reconhece o valor lançado remanescente, apenas questionando, em grau de recurso, a aplicação da TRD como juros de mora no período de fevereiro a agosto de 1991 e solicita a interrupção da contagem de prazo dos juros de mora. Vejo que quanto à incidência da TRD, a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/n°. 101-0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n°. CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218. Recurso Provido." Para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator daquele voto, especialmente no tocante ao primado do princípio da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. I., PROCESSO N°. : 10860.001069/93-48 ACÓRDÃO N°. : 108-04.284 Quanto à interrupção da contagem de prazo para cálculo dos juros de mora a partir do vencimento do prazo para pagamento ou impugnação, devo concluir que não existem normas legais que apóiem a solicitação, sendo descabida tal pretensão. Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD como taxa de juros no que exceder de 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF) , em 10 de junho de 1997 ELSON LiSCA-10 RELATOR Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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