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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8613286 #
Numero do processo: 10380.723082/2009-37
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 NULIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à motivação deficiente do lançamento, esse deve ser caracterizado como de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-009.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à motivação deficiente do lançamento, esse deve ser caracterizado como de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 30 82 /2 00 9- 37 Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.225 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723082/2009-37 Relatório Trata-se de lançamento referente a contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à contribuição dos segurados. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 21/32), o débito apurado refere-se a contribuições incidentes sobre os valores de bolsas de estudos concedidas a empregados da autuada, não declaradas em GFIP e consideradas pela fiscalização como remuneração indireta. Em sessão plenária de 26/10/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-002.395 (fls. 330/337), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 BOLSA DE ESTUDO OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL O Relatório Fiscal deve informar, com clareza e precisão, se os benefícios concedidos aos empregados, na forma de utilidades, não estão previstos nas hipóteses de isenção ou se estão sendo pagos em desacordo com a legislação pertinente, sob pena de se retirar do crédito o atributo de certeza e liquidez, necessário à garantia da futura execução fiscal. Verificado que o vício, in casu, é na motivação do ato, tem-se que lhe é atribuída a característica de ser material. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular o lançamento, devido a reconhecimento da existência de vício, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício existente como material, nos termos do voto do Redator Designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal. Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério.. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 27/04/2012 (fl. 297) e, em 08/06/2012 (fl. 310), foram devolvidos com o Recurso Especial (fls. 298/309), visando rediscutir a seguinte matéria: Natureza do vício – Formal x Material. Pelo despacho datado de 24/04/2018 (fls. 347/351), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão da matéria. Na sequência, transcrevo as ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão 2302-000.386 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Data do fato gerador: 29/12/2006. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.225 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723082/2009-37 RETENÇÃO 11%. FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n” 9.711/1998. O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação do relatório, os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores-Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão-de-obra. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n° 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vicio na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n° 70.235. Processo Anulado.” Acórdão 2401-00.018 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL.NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito- FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício formal insanável, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.225 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723082/2009-37 Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. PROCESSO ANULADO.” Razões Recursais da Fazenda Nacional  Cotejando o acórdão recorrido juntamente com os acórdãos trazidos à divergência, verifica-se, de plano, a semelhança das questões fáticas ali envolvidas, tendo em vista que, em todos os casos, houve uma descrição deficiente no relatório fiscal de modo a efetivamente demonstrar a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas.  A Turma a quo entendeu por anular o auto de infração, alegando não estar caracterizada de forma satisfatória, no relatório fiscal do lançamento, a descrição dos benefícios concedidos aos empregados. Os acórdãos paradigmas, por outro lado, analisaram a questão sob ótica diversa, entendendo que no caso de o Relatório Fiscal não demonstrar de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário deve-se anular o lançamento por vício formal.  O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos que devem fazer parte do auto de infração e da notificação de lançamento nos arts. 10 e 11, bem como o art. 37, da Lei nº 8.212/91 prevê que a notificação de débito deverá discriminar de forma clara e precisa os fatos geradores.  À luz de ensinamentos doutrinários, tem-se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura.  Na hipótese em apreço, a descrição deficiente do fato gerador, não pode ser considerado como de tal natureza e intensidade a ponto de determinar a nulidade material do lançamento, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu.  Não há que se confundir falta de motivo com falta ou deficiência de fundamentação/motivação. A primeira representa a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato que justificam o ato realmente existiram. Já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato. No caso em debate, o voto vencedor é veemente ao afirmar que a descrição fática não é clara o suficiente para exercício do direito de defesa do contribuinte. Trata-se, portanto, de motivação deficiente do ato administrativo. Portanto, vício de forma. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.225 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723082/2009-37  Conclui-se que o acórdão recorrido mostra-se equivocado ao afirmar que a deficiência na descrição do relatório fiscal, eis que se vício existe no lançamento quanto à matéria em que restou sucumbente a Fazenda Nacional, este é de natureza formal, visto que relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo devendo ensejar, portanto, a nulidade do lançamento nesses termos (por vício formal).  Requer que seja dado total provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido de forma a manter o lançamento em sua integralidade. O contribuinte foi intimado do acórdão em 17/05/2018 (fl. 357) e, em 30/05/2018 (fl. 358), apresentou contrarrazões (fls. 360/369), tempestivamente. Contrarrazões do Contribuinte  Embora a fundamentação do Especial esteja delineada na aludida tese de alteração da natureza do vício, a PGFN, não obstante reconhecer diversas vezes haver vício formal no Lançamento, estranhamente, pugna pela manutenção do Auto de Infração, conforme se observa no pedido efetuado ao final. Tal constatação revela que o pedido recursal é incompatível com a fundamentação apresentada.  Não se trata de anulação por falta de clareza e precisão de requisitos que dão ensejo ao fato tributável, mas sim de INEXISTÊNCIA de prova propriamente dita do fato típico indicado pelo Autoridade Lançadora como desrespeitado. Há abismal diferença entre descrição deficiente do fato gerador e efetiva AUSÊNCIA DE PROVA do fato gerador.  Ao contrário do que sustenta a d. PGFN, não se trata aqui de ato convalidável – onde são pressupostos meros erros materiais, complementação de informações ou esclarecimentos já constantes no relatório fiscal – mas, sim, vício muito mais agudo, que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e que demandaria a realização de um novo ato de lançamento fiscal com a prova do fato típico que dá ensejo à tributação.  O lançamento em tela carece de PRESSUPOSTO PROBATÓRIO. Não há prova de um elemento essencial à formalização do auto de infração. A materialidade do vício se confunde com a própria existência do fato gerador.  Ao analisar a natureza de vícios/erros, deve-se ter em mente que quando o ato for convalidável (antes de oferecimento de impugnação), o erro será vício formal; do contrário, não havendo possibilidade de convalidação, aquele erro representa vício material; como ocorrido no presente caso.  O erro de direito é a incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra matriz de incidência. É o vício impossível de ser convalidado. Deste modo, o erro na regra de regência da incidência Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.225 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723082/2009-37 tributária, no que concerne aos pressupostos ensejadores do fato gerador, gera um lançamento absolutamente nulo por vício material. O erro na subsunção do fato à norma de incidência configura irremediável erro de direito, sendo a recente jurisprudência do CARF clara nesse sentido.  No presente caso, a Fiscalização apenas citou o não pagamento de contribuições, não trazendo qualquer argumentação e/ou prova da existência dos pressupostos que afastariam a não incidência e dariam ensejo à tributação dos valores ofertados a título de cursos de graduação, conforme restou claro, inclusive, do Voto Vencido: “sob pena de nulidade do lançamento, pois será mera presunção da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária”.  Pugna-se pelo desprovimento do Recurso Especial interposto, pois o pedido recursal está desassociado dos elementos de fato e de direito delineados nos autos, sendo patente a ocorrência de vício no lançamento, não subsistindo qualquer possibilidade de manutenção do lançamento. Em 01/02/2019 (fl. 372), o sujeito passivo apresentou petição (fls. 374/392) suscitando superveniência de matéria de ordem pública. Argumenta que, por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal, em 12/04/2018, em decisão de mérito, confirmou medida cautelar anteriormente deferida e julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1802, declarando o parágrafo 1° e da alínea “f” do parágrafo 2° do artigo 12; o artigo 13, caput; e do artigo 14 da Lei 9532/97 como inconstitucionais, por desrespeito ao princípio da reserva legal de Lei Complementar, prevista no inciso 11, do artigo 146, da Constituição Federal de 1988. Trânsito em julgado certificado em 14.05.2018. Ao declarar formalmente inconstitucionais os artigos 13 e 14 da Lei n. 9532/97, a referida decisão afastou a possibilidade, por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de impor a pena de suspensão do gozo da imunidade das entidades mencionadas nas hipóteses tratadas. Tendo em vista que o presente lançamento tem como único fundamento legal justamente o Ato Declaratório n. 127/2009, efetivado sob fundamentos declarados inconstitucionais, resta, portanto, eivado de patente inconstitucionalidade. Assim, impõe-se à Administração Tributária o dever de proceder ao cancelamento do presente lançamento, por vício material. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.225 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723082/2009-37 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade, portando dele conheço. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. Primeiramente, cabe esclarecer que a análise aqui empreendida e relativa a recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Além disso, na fase em que o processo se encontra, mostra-se incabível a análise de petições ou requerimentos sem qualquer amparo no Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou nas demais normas que regem o processo administrativo fiscal, mesmo sob a alegação da superveniência de “matéria de ordem pública”. Não obstante, tendo em vista o princípio do informalismo ou formalismo moderado que orienta o processo administrativo, as petições apresentadas pela parte adversa em face de recurso especial, mesmo com denominação diversa às previstas nas normas processuais administrativas, podem até ser recebidas como contrarrazões. Contudo, para que isso seja possível, essas manifestações têm de ser apresentadas dentro do prazo estabelecido nas normas processuais e versar sobre as matérias discutidas no apelo recursal. Em virtude disso, deixo de conhecer da petição apresentada pelo Sujeito Passivo, às fls. 374/392, visto haver sido apresentada após o prazo estabelecido para as contrarrazões e versar sobre matéria estranha à tratada no Recurso Especial da Fazenda Nacional. De outra parte, conforme evidenciado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à natureza do vício, se formal ou material. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a Relatora considerou haver vício no lançamento, consubstanciado na ausência de determinação dos motivos fáticos e jurídicos para sua constituição, conforme trechos do voto vencido, que se transcreve a seguir: O auto de infração foi lavrado tendo em vista a constatação de que a entidade concede bolsas de estudo a seus empregados, o que foi considerado, pela fiscalização, como sendo uma remuneração indireta. A recorrente não nega tal fato, mas entende que os valores relativos a bolsas de estudo de seus empregados não integram o salário de contribuição, uma vez que visavam apenas a melhor classificação técnica e profissional de seus trabalhadores. De fato, conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de-contribuição os valores relativos a planos educacionais. Porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos a título de bolsa de estudo não sejam considerados salário-de-contribuição, ou seja, devem visar à educação básica, os cursos devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.225 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723082/2009-37 empresa, não podem ser utilizados em substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes. O descumprimento de alguns dos requisitos expostos acima precisa estar devidamente evidenciado no Relatório Fiscal, sob pena de nulidade do lançamento, pois será mera presunção da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. Verifica-se, da leitura do Relatório do AI, que a autoridade autuante não apontou quais os elementos de convicção o levaram ao entendimento de que as vantagens foram concedidas em desacordo com o estabelecido no dispositivo legal encimado. Entendo que para exigir o cumprimento da obrigação tributária, a autoridade fiscal, a quem compete o lançamento do crédito previdenciário, deverá deixar devidamente caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório fiscal, que não foram cumpridos os requisitos necessários para que os valores concedidos a títulos de bolsas de estudo não sejam considerados salário-de-contribuição. No acórdão recorrido, a autoridade julgadora transcreve o art.39, da Lei nº 9.394/96, com as alterações dadas pela Lei 11.741, de 2008, e o art. 44, da mesma Lei, para concluir que, pelo CNAE da recorrente, os cursos por ela ofertados se enquadram no inciso II, do referido dispositivo legal. Contudo, não motiva sua conclusão. Não restou claro os motivos pelos quais o relator do acórdão combatido entendeu que as bolsas concedidas pela entidade estariam enquadradas no inciso II, do artigo 44, da Lei 9.394/96 e, por isso, integrariam o salário de contribuição. Até mesmo a Consulta Interna nº 02/2009, reproduzida na decisão, deixa claro que o custo relativo aos cursos profissionalizantes de nível superior, graduação e pós- graduação de que trata o inciso III, § 2º, art. 39 da Lei nº 9.394, de 1996, introduzido pela Lei nº 11.741, de 2008 é passível de não incidência de contribuição previdenciária, nos termos da alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº8.212, de 1991. Dessa forma, entendo que caberia à fiscalização comprovar que os cursos de graduação fornecidos pela recorrente a seus empregados não se referem a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, ou que eram utilizados em substituição a parcelas salariais. Ademais, a Lei 11.741, de 2008, que alterou a redação da Lei 9.394, utilizada pela autoridade julgadora para fundamentar sua decisão, ainda não havia entrado em vigência quando da ocorrência do fato gerador. Observa-se, ainda, que toda essa legislação, bem como a Consulta Interna 02, foi trazida apenas na decisão recorrida, e não no relatório do AI, o que, no meu entendimento, configura ofensa ao princípio do contraditório e à ampla defesa, já que retirou, do contribuinte, a oportunidade de se defender do entendimento inovador ao lançamento, trazido apenas em sede de julgamento em primeira instância administrativa. Assim, diante das irregularidades acima apontadas, a nulidade do AI merece ser decretada, uma vez que a autoridade lançadora deixou de observar os requisitos formais do lançamento, previstos no art.37 da Lei n° 8.212. Diante das constatações apontadas, a Relatora da decisão ordinária considerou que o vício seria de natureza formal. No entanto, restou vencida nessa questão, eis que o colegiado, por maioria de votos, entendeu que o vício seria de natureza material, conforme excertos do voto vencedor do acórdão desafiado, reproduzidos na sequência: Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.225 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723082/2009-37 Peço vênia para divergir da D. Relatora, pois a meu ver, o presente lançamento fiscal, ato administrativo que é está viciado em um dos seus pressupostos, qual seja, a motivação, assim entendida pela doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua obra, Lançamento Tributário, 2ª Ed. Max Limonad, página 109: “A motivação é o antecedente suficiente do conseqüente do ato-norma administrativo. Funciona como descritor do motivo do ato que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato [fato jurídico], o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários, (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal.” O preclaro autor vai adiante e assinala que se a motivação não for adequada à realidade do fato então o ato administrativo não é passível de validação, vejamos (pág. 110); “Porém, se faltar a motivação, ou se esta for falsa, i.é., não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição do ato-norma (conteúdo), então, por ausência de antecedente normativo, o ato-norma é invalidável.” Constatado o vício necessário se faz saber qual a sua natureza. Novamente valho-me dos ensinamentos de Eurico Marcos Diniz de Santi, exposto na sua obra, Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2ª Ed. Max Limonad, página 129: “Vinculamos anulação aos problemas na aplicação dos enunciados prescritivos que se referem ao processo de produção do lançamento (vícios formais) e nulidade aos problemas inerentes ao conteúdo do ato (vícios materiais), ou seja, à norma individual e concreta que estabelece o crédito e sua motivação.” Verificado que o vício, in casu, é na motivação do ato, como constatado no voto da Relatora, tem-se que lhe é atribuída a característica de ser material. Não obstante, entendo que o lançamento não padece de vício de qualquer espécie. Da análise do Relatório Fiscal (fls. 21/32), constata-se que o fundamento suscitado pela autoridade autuante para efetuar o lançamento foi de que os valores pagos a título de bolsas de estudo de curso superior ofertadas aos funcionários administrativos, professores e dependentes, por não encontrarem amparo na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991, constituiriam base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em conformidade com a autoridade autuante, nos termos da legislação de regência, para que não se considere tais valores como fatos geradores das contribuições sociais, faz-se necessário que os mesmos sejam relacionados a planos educacionais de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e a cursos de capacitação e qualificação profissional, não enquadrados como de nível superior, e desde que vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Vejamos: 3.3 Após o exame de sua escrituração contábil, verificou-se que a Fundação Edson Queiroz, no período fiscalizado, contabilizou despesas relativas à bolsas de estudo. A empresa informou que tais valores referem-se à concessão de bolsas de estudo de curso de graduação e pós graduação ofertadas ao público externo e a funcionários, professores e dependentes destes. 3.4 A Fundação apresentou relação em meio papel e magnético, onde constam os valores pagos a título de bolsa de estudos de curso de graduação e pós-graduação ofertadas aos funcionários administrativos, professores e dependentes destes, os quais constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.225 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723082/2009-37 3.5 Os valores concedidos, a título de bolsas de estudo de curso superior, foram considerados como fato gerador de contribuições previdenciárias pois segundo a legislação vigente para que não se considere tais valores como fato gerador faz-se necessário que os mesmos sejam relacionados aos planos educacionais de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e a cursos de capacitação e qualificação profissional vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, conforme previsto na lei 8.212/91, “in verbis”: (Grifou-se) Desse modo, considera-se que caberia ao Colegiado a quo se debruçar sobre os fundamentos suscitados no Relatório Fiscal para desconsiderar a isenção e decidir sobre o mérito da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. A despeito disso, como visto acima, o debate empreendido na instância ordinária girou em torno da natureza do vício que teria maculado o lançamento, sendo que o Recurso Especial foi admitido para rediscussão dessa matéria. Resta-nos, portanto, averiguar se o vício alusivo à insuficiência na descrição do fato gerador implica vício formal ou material. A formalização do auto de infração deve obedecer aos requisitos previstos nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 142 do CTN, in verbis: Decreto nº 70.235/1972 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (Grifou-se) Observa-se dos dispositivos transcritos que os requisitos neles contidos referem-se à natureza formal do lançamento, ou seja, como o lançamento deve exteriorizar-se. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.225 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723082/2009-37 Cumpre trazer a lição de Leandro Paulsen sobre vício formal e vício material (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, 10ª ed., p. 1.164), in verbis: Vício formal x vício material. Os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da lei. No caso em tela, temos que não teria sido observado o inciso III do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, eis que a Relatora considerou que não haveria a descrição clara e precisa do fato. Nesse sentido, cumpre transcrever trechos do acórdão 2302-01.806, que trata da motivação insuficiente como causa de vício formal: Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato.” Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. Motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. No lançamento fiscal, o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22ª edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: “em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato.” Na mesma obra, página 451, o autor afirma que “a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Administrativo. Pelo contrário”. Na lição de Celso Antônio, página 453: “A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a arguição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há entretanto, uma exceção. É o caso da Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.225 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.723082/2009-37 “motivação” de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação.” Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal. (Grifou-se) Assim, de acordo com a tese desenvolvida nos trechos colacionados do acórdão 2302-01.806, que retrata o meu entendimento a respeito do tema, se houve vício, este ocorreu na motivação, em razão da não apresentação de forma clara, das razões que levaram à convicção de que o fornecimento de bolsas de estudo aos empregados teria se dado sem observâncias dos requisitos constantes na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991. Desse modo, quanto à natureza do vício de nulidade, que foi a única matéria devolvida à apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, considero ser esse de índole formal. Conclusão Em razão de todo o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.006308/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. Não resta dúvidas de que o contribuinte teve seu direito de defesa preterido, pois a decisão a quo não apresenta nenhuma manifestação a respeito das teses de defesa apresentadas na Impugnação. O processo deverá retornar à 1ª instância para que nova decisão seja prolatada.
Numero da decisão: 3401-008.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.422, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.722554/2010-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. Não resta dúvidas de que o contribuinte teve seu direito de defesa preterido, pois a decisão a quo não apresenta nenhuma manifestação a respeito das teses de defesa apresentadas na Impugnação. O processo deverá retornar à 1ª instância para que nova decisão seja prolatada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 008.422, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.722554/2010- 40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 63 08 /2 01 0- 71 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006308/2010-71 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Foram apurados registros de embarque intempestivos, em desacordo com a legislação vigente. Conforme consta do artigo 37 da IN SRF 28, de 1994, ao disciplinar o despacho aduaneiro de exportação que: "imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com base nos documentos por ele emitidos". Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) para o registro dos dados de embarque no Siscomex, a saber: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque". Devidamente cientificado, o interessado apresentou impugnação, realizando inicialmente um introdutório do funcionamento do processo de exportação e alegando, em síntese, que o auto de infração é nulo, houve ausência de tipicidade, erro no enquadramento legal e inconsistências no Sistema SISCOMEX. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado Acórdão com ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O Recorrente, em sede de preliminar, alega a nulidade da decisão da DRJ, nos seguintes termos: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006308/2010-71 PRELIMINARMENTE - DA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme se observa da respeitável decisão administrativa, nenhuma, repita-se, nenhuma das teses defensivas aventadas na impugnação, foram sequer ou minimamente apreciadas. Tal constatação tem o condão de anular a r. decisão, por manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O acórdão recorrido, por sua vez, ao replicar decisão sem analisar detidamente as questões meritórias essenciais para o deslinde da controvérsia, ocasionou na preterição do direito de defesa da Recorrente, o que, por consequência, acarreta a nulidade da r. decisão, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/1972: “Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Trata-se de decisão genérica, data vênia, que foi utilizado pelo respeitável órgão julgador em vários outros processos do próprio recorrente. Data vênia, a respeitável decisão é completamente NULA, por conta da fundamentação deficiente, não devendo prevalecer. Analisando a Impugnação, vemos que o contribuinte apresentou as seguintes matérias de defesa: Dois são os motivos à fulminar, por vícios insanáveis, o auto de infração sob defesa! O primeiro motivo está relacionado com a ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM da ora autuada , e o segundo motivo está relacionado com a IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DA MATERIALIZAÇÃO TEMPESTIVA DA OBRIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (...) O agente marítimo, como é sabido, atua em nome do TRANSPORTADOR, enquanto o AGENTE DE CARGA atua em nome do EXPORTADOR ou IMPORTADOR. Logo, impossível confundir as duas figuras. Conforme se observa, o presente enquadramento legal não prevê a punição do AGENTE MARÍTIMO, por conseqüência, o auto de infração é , dava vénia, viciado por ILEGALIDADE, sendo portanto, o agente marítimo, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente autuação. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DA MATERIALIZAÇÃO TEMPESTIVA DA OBRIGAÇÃO. (...) Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006308/2010-71 Aduz o ilustre fiscal , que como o embarque foi encerrado em 13/03/2009, os dados de embarque deveriam ter sido registrados, no máximo, no dia 20/03/2009, entretanto, como foram registrados em 23/03/2009, afirma que houve intempestividade. Entretanto, o respeitável fiscal aparentemente não observou duas questões deveras relevante para o correto deslinde da presente controvérsia : 1) Para a ocorrência do evento "dados de embarque registrados", por parte do Transportador, na forma e no prazo do Art. 37, § 2º da IN 28/94, para atender também o que prescreve o art. 46, I do mesmo dispositivo infralegal, precisa-se, como condição indispensável, do número da DDE - Declaração de Despacho de Exportação, que é um dado gerado pelo EXPORTADOR, ou seja, não é um dado gerado pelo Transportador, nem pelo seu mandatário [o Agente Marítimo]. 2) A DDE - Declaração de Despacho de Exportação - de nº 2090251549/7, só foi gerada pelo EXPORTADOR, no dia 23/03/2009, conforme se observa do próprio extrato da referida DDE, onde consta inclusive o exato horário, qual seja, às 15:02h do dia 23/03/2009. Antes do dia 23/03/2009, o evento "DADOS DE EMBARQUE REGISTRADOS" à ser realizado pelo Transportador, não poderia ter se materializado no mundo dos fatos, pois para tal evento acontecer, precisa-se como condição indispensável, do número da DDE. Não poderia, portanto, o evento "DADOS DE EMBARQUE REGISTRADOS" ter sido realizado no dia 20/03/2009 como pretendia o ilustre fiscal, por impossibilidade factual. A DRJ, ao julgar as alegações acima, fundamentou sua decisão nos seguintes termos: Voto A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dela conheço. Deixo de acolher as preliminares constantes na impugnação, eis que, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, erro no enquadramento legal ou inconsistência no sistema SISCOMEX, pois em nenhum dos casos há coadunação com o que se verifica dos autos, nem comprovação de que efetivamente o sistema encontrava-se inoperante. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006308/2010-71 (...) Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas contadas da data do efetivo embarque, não se aplicando as disposições normativas indicadas pela impugnante. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Como resta imediatamente perceptível, a fundamentação do acórdão da DRJ é completamente desconexa com a Impugnação. Em primeiro lugar, porque em nenhum momento analisa as duas matérias de defesa apresentadas, quais sejam: (i) a ilegitimidade da parte; e (ii) o fato da DDE só ter sido gerada pelo EXPORTADOR no dia 23/03/2009, às 15:02 hs, justamente o último dia do prazo para prestar as informações, acarretando uma impossibilidade factual. Em segundo lugar, a referida decisão da DRJ afirma que “em nenhum dos casos há coadunação com o que se verifica dos autos, nem comprovação de que efetivamente o sistema encontrava-se inoperante”, e em seguida que “a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas contadas da data do efetivo embarque”. Ora, em nenhum trecho da sua Impugnação o contribuinte afirma que “o sistema encontrava-se inoperante”. Além disso, o enquadramento legal da autuação é o art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/94, que trata do prazo de 7 dias para registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, enquanto a decisão afirma que o prazo é de 48 horas. Vale destacar a atual redação desse dispositivo, que já estava vigente quando a decisão foi exarada (sessão datada de 16/05/2018): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (...) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração, ressalvada a hipótese de despacho aduaneiro de exportação por meio de DE Web com embarque antecipado, na forma prevista no § 2º do art. 52, na qual o prazo será contado da data da conclusão do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1742, de 22 de setembro de 2017) Nesse contexto, não resta dúvidas de que o contribuinte teve seu direito de defesa preterido, pois a decisão a quo não apresenta nenhuma manifestação a respeito das teses de defesa apresentadas na Impugnação. O processo deverá retornar à 1ª instância para que nova decisão seja prolatada. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão da DRJ. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.006308/2010-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721206/2015-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 06 /2 01 5- 41 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.496 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721206/2015-41 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. O Agente de Carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico a destempo, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. A interessada apresentou impugnação e documentos alegando em síntese: - Ausência de responsabilidade em função do mandato, tem ilegitimidade passiva, conforme Súmula do extinto TFR. - responsabilidade é excluída por fato de terceiro; - ocorreu a denúncia espontânea conforme jurisprudência sobre o tema. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-095.177, juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do acórdão recorrido e, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.496 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721206/2015-41 Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 51/77), as condutas que motivaram a imputação da multa em apreço foram: i) a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 151005216551183, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 151005215353175 e ii) a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 151005225109200, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 151005222246923, conforme explicitado nos trechos que seguem transcritos: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.496 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721206/2015-41 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, na ocorrência 001 as informações foram prestadas somente no dia 13/12/2010 às 11:33:09 h, (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 151005216551183), portanto, após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 14/12/2010 às 22:40:00 h; na ocorrência 002 as informações foram prestadas somente no dia 26/12/2010 às 18:38:02 h, (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 151005225109200), portanto, após o prazo de quarenta e oito horas antes da Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.496 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721206/2015-41 atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 28/12/2010 às 13:24:00 h . Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou as condutas infracionárias em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do acórdão recorrido, incidência de denúncia espontânea, exclusão de responsabilidade da recorrente e falta de previsão legal para a aplicação da penalidade em caso de retificação das informações após os prazos de antecedência previstos em instrução normativa. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Alega a recorrente que a decisão recorrida não se manifestou sobre as matérias de defesa (antecipações de atracação dos navios CAP HENRI e CAP NORTE e a consequente responsabilidade de terceiros/armadores) e documentos presentes nos autos. Quanto aos argumentos da impugnação, foram respondidos pela primeira instância nos seguintes termos: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Ainda que de forma extremamente sucinta, o acórdão recorrido aborda as matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos, sendo que o julgador não esta obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão recorrido. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.496 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721206/2015-41 Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto a exclusão de responsabilidade, a recorrente alegou que o atraso no registro da desconsolidação dos CE´s Agregados (HBL) listados no auto de infração, foi causado por ato imputável exclusivamente a terceiros, no caso os armadores em razão das antecipações de atracação dos navios CAP HENRI e CAP NORTE, que acabou por prestar de forma intempestiva as informações de sua responsabilidade. A alegação da recorrente não procede, pois eventuais faltas de intervenientes de comércio exterior de etapa anterior (exemplo, agente de navegação ou armador) não invalidam que a impugnante cumpra com sua obrigação mediante apresentação de informação provisória, nos termos do artigo 18, §1°, da IN n° 800/2007. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Sobre o tema, cabe ainda observar o disposto no art. 64, § 3º, inciso I, alínea "b", do Ato Declaratório Corep nº 3, de 28 de março de 2008: "Art. 64. Quanto as penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: (...) § 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: (...) b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico." Verifica-se que o Ato Declaratório Corep nº 3/2008 estabelece duas condições (cumulativas) para o afastamento da penalidade no que tange ao CE agregado, a saber: (i) CE Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.496 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721206/2015-41 genérico incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação; e (ii) conclusão da desconsolidação até duas horas após a inclusão do CE genérico. Conforme já descrito acima, o caso dos autos não se amolda à hipótese de exclusão da penalidade tipificada no art. 64, § 3º, inciso I, alínea "b" do Ato Declaratório Corep nº 3/2008, uma vez que nenhuma de suas condições (cumulativas, vale lembrar) foi cumprida. Ademais, conforme consignado pela autoridade fiscalizadora, o prazo mínimo exigido é dado com base na atracação de navios em portos nacionais e se esta depende de vários fatores para ocorrer, os transportadores devem cumprir a obrigação acessória o quanto antes e jamais deixar para última hora, com base apenas em uma previsão que pode perfeitamente ser antecipada. A legitimidade passiva da recorrente é incontroversa pois, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.496 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721206/2015-41 No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Por fim, alega a recorrente que foi atuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea constante do conhecimento eletrônico filhote (House), tempestivamente informados ao sistema. As informações a serem prestadas sobre o veículo e a carga transportada estão estabelecidas no art. 10º, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.496 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721206/2015-41 III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) VI - a transferência de CE entre manifestos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 1º A informação da carga não será exigida nos casos de barcos de suprimento de plataformas e de embarcação arribada, exceto, neste último caso, se houver carga ou descarga no porto. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) § 2o Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3o A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 4o A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. § 4º As informações sobre as cargas transportadas somente serão consideradas prestadas quando registradas no Sistema Mercante conforme disposto nesta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Já a alteração das informações já apresentadas, tais como as retificações, foram estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007. Os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do CE agregado foi a inclusão de carga após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Apesar de constar na tela SISCOMEX anexa (fls. 22) a que se refere a recorrente informação de alteração/retificação de item pós atracação do conhecimento eletrônico CE 151005222246923, havia um bloqueio anterior relativa à inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 151005225109200. Não consta nenhuma informação de que o motivo que gerou a ocorrência de bloqueio no sistema deve-se apenas a solicitação de retificação das informações e não por prestação de informação da carga após o prazo como descrito no Auto de Infração e corroborado pelos demais documentos colacionados aos autos. Assim, não resta dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.496 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721206/2015-41 Marcos Antonio Borges Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907364/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE. ASSUNÇÃO DO ÔNUS PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. Restando suficientemente caracterizado e comprovado o indébito pleiteado e que a fonte pagadora suportou o seu ônus, nos termos do art. 166 do CTN, impõe-se o reconhecimento crédito pleiteado e a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que votou pela conversão do julgamento em diligência. O conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator quanto à aplicação do art. 166 do CTN. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.888, de 13 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.906990/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE. ASSUNÇÃO DO ÔNUS PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. Restando suficientemente caracterizado e comprovado o indébito pleiteado e que a fonte pagadora suportou o seu ônus, nos termos do art. 166 do CTN, impõe-se o reconhecimento crédito pleiteado e a homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que votou pela conversão do julgamento em diligência. O conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator quanto à aplicação do art. 166 do CTN. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.888, de 13 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.906990/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 64 /2 01 0- 83 Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907364/2010-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ/São Paulo/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação de créditos relativos ao pagamento indevido de contribuições retidas na fonte (código 5952), apresentada por meio de PER/DCOMP . O despacho decisório considerou a DCOMP não homologada, considerando que o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte. De acordo com o acórdão recorrido, a contribuinte alegou em sua manifestação que a empresa que lhe prestou serviços era optante do SIMPLES, de modo que a retenção não seria exigível por força do disposto no art. 30, § 2º, da Lei nº 10.833/2003. Afirma ainda que informou a retenção indevida na DCTF (segundo semestre de 2006) e na DIRF (ano-calendário 2006). Informa também que, à época em que realizou a compensação, não havia retificado as precitadas declarações. As declarações retificadoras só foram apresentadas depois de proferido o despacho decisório. O colegiado recorrido admitiu a DCTF retificadora apresentada, mas julgou improcedente ressaltando que a retificação deveria vir acompanhada de provas demonstrando que a nova declaração é aquela que de fato espelha a realidade e ainda que deveriam ser atendidos os requisitos previstos no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Como a declaração de compensação envolve tributos retidos na fonte (código 5952), devem ser atendidos ainda os requisitos previstos no art. 166 do CTN, na medida em que a interessada, ao efetuar a retenção na fonte, não é contribuinte do tributo. A depender do entendimento doutrinário, atua como responsável tributário ou cumprindo mera obrigação acessória. Por fim, entendeu que não há nos autos comprovação de que a interessada assumiu o encargo da retenção indevida. Cientificada do acórdão recorrido, a interessada apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: a) Que a Lei nº 10833/2003 que prevê a retenção das contribuições ao PIS, Cofins e CSLL excepciona expressamente em seu § 2º do art. 30 a retenção em face das pessoas jurídicas optantes pelo Simples; b) Que a empresa IF Revestimentos Industriais Ltda que lhe prestou serviços, cfe. nota fiscal/fatura era optante pelo Simples; Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907364/2010-83 c) Que não obstante efetuou o recolhimento das contribuições de forma indevida, nos termos da legislação; d) Que juntou aos autos cópia do seu Livro Razão contábil, no qual se demonstra que a prestadora de serviços recebeu exatamente o montante bruto, sem ter sofrido qualquer desconto relacionado à retenção na fonte de contribuições sociais recolhidas pela recorrente sob o código de receita 5952 e que, em contrapartida, a recolhera, equivocada e indevidamente o valor supostamente devido a título de contribuições sociais retidas na fonte, arcando integralmente com o pagamento indevido. e) Que a própria Receita Federal do Brasil reconhece a possibilidade de o sujeito que realizou a retenção indevida pleitear a restituição, desde que haja a devolução prévia do valor indevidamente retido ao prestador beneficiário, conforme se depreende do art. 8º, da Instrução Normativa n° 1.300/2012 e da solução de consulta Cosit nº 22, de 6 de novembro de 2013. f) Que, diante disso, as exigências contidas no artigo 166 do Código Tributário Nacional, invocado nas hipóteses de responsabilidade tributária por retenção na fonte, estão mais do que satisfeitas; e g) Que comprovada a assunção do ônus do pagamento indevido única e exclusivamente pela RECORRENTE, inquestionável a legitimidade, tanto do seu petitório, quanto do crédito em si, conforme prelecionam os artigos 121 e 165 do CTN. Ao final requer que o Recurso Voluntário seja recebido, conhecido e provido para reformar o Acórdão proferido pela Turma da DRJ em São Paulo, a fim de que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, homologando-se, por conseguinte, todas as compensações a ele relacionadas. É o relatório. Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907364/2010-83 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim deve ser conhecido. A lide instaurada refere-se à comprovação do indébito de recolhimento de contribuições sociais retidas na fonte que não foi reconhecido inicialmente pelo despacho decisório em face do valor do recolhimento estar integralmente alocado à débito de igual valor confessado em DCTF. Em sua manifestação de inconformidade a recorrente apresentou cópia de DCTF e DIRF retificadoras, mas a turma da DRJ entendeu que não estava devidamente comprovado o motivo do indébito e, em especial, que a recorrente não demonstrou ter assumido o ônus do financeiro do recolhimento do tributo, nos termos do art. 166 do CTN . Pois bem. Em seu recurso a recorrente traz cópia do seu Razão Analítico do ano de 2006 (fls. 70/1482), visando a comprovar suas alegações. Inicialmente, importa registrar que a recorrente já havia trazido aos autos a cópia da nota fiscal relativa aos serviços prestados pela empresa I F Revestimentos Industriais Ltda e a comprovação de que aquela empresa era optante do Simples no ano 2006 (fls. 10/15). Assim, resta comprovado que o indébito em questão se refere a esta prestação de serviços. Também não resta dúvida que a operação em questão não estava sujeita à retenção das contribuições, conforme previsto no art. 30, §2º da Lei nº 10.833/2003, que dispõe, verbis: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de- obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) [...] § 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. [...] (destaquei) Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907364/2010-83 Examinando os registros constantes do livro Razão apresentado pela recorrente, entendo que restou demonstrado por esta que os valores recolhidos a título de contribuições retidas na fonte da prestadora de serviço foram integralmente pagos àquela empresa, de sorte que quem efetivamente suportou o ônus do recolhimento daqueles tributos foi a recorrente. Senão vejamos. Às fls. 633 verifica-se o registro da nota fiscal no ativo da recorrente, em conta de benfeitorias, discriminando-se os valores pagos e retidos inicialmente: Por outro lado, tem-se às fls. 1054/1055 o registro, em 25/07/2006, da contrapartida relativa ao saldo a pagar, líquido das retenções efetuadas. Nesta conta verifica-se o estorno do valor retido a título de retenção das contribuições em discussão, no dia 01/09/2006, que é acrescido ao saldo a pagar ao fornecedor: Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907364/2010-83 O registro da retenção original e o respectivo estorno também estão espelhados na conta relativa a Contribuições Retidas na Fonte (fls. 1098/1100): A liquidação desse passivo foi parcialmente realizada mediante a transferência de valores registrados na conta Adiantamento a Fornecedores (fls. 412): Além desses valores pagos adiantadamente, foram feitos dois outros pagamentos registrados em contrapartida de conta no Banco Bradesco (fls. 220 e 248): Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907364/2010-83 Completando o montante pago verifica-se o registro da transferência do valor recolhido a título de ISS que não havia sido registrado originalmente como valor retido, conforme se extrai da conta do Razão (fl. 1108): Considerando-se os valores registrados nas contas acima, verifica-se que a recorrente pagou o valor da nota fiscal à prestadora de serviço, líquido apenas da retenção do INSS, no montante de R$ 8.131,19, que foi retido e recolhido, conforme registrado na conta do livro Razão (fls. 1084). Por fim, observo que a recorrente apresenta uma saldo em conta de Contribuição Social Retida na Fonte a Compensar (fl. 515), no exato montante pleiteado na Dcomp: Diante da coerência e consistência dos registros contábeis com os demais elementos fornecidos, notadamente a nota fiscal emitida pelo fornecedor optante pelo Simples, e, a despeito de não terem sido trazidos aos autos os comprovantes bancários relativos aos pagamentos efetuados ao fornecedor, que foram registrados contabilmente, e do próprio livro Diário, entendo que restou suficientemente caracterizado e comprovado o indébito pleiteado e que a recorrente suportou o seu ônus, nos termos do art. 166 do CTN. Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907364/2010-83 Assim, ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720231/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.727, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.727, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 31 /2 01 1- 50 Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720231/2011-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos de Cofins relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não cumulativa. Após fiscalização, com diversas intimações para apresentação de documentos, demonstrativos, notas fiscais, conhecimentos de transporte, dentre outros, a autoridade administrativa proferiu o despacho decisório para glosar os créditos apurados sobre despesas de frete incorridas na aquisição de insumos e na remessa para armazém ou filiais, fretes estes desvinculados das operações de venda. Assim, reconheceu parcialmente os créditos pleiteados. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para fins de reverter as glosas, sob o argumento de que os fretes representam insumos de seu processo produtivo, apresentando jurisprudência administrativa nesse sentido. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu o Acórdão, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter as glosas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. Somente dá direito a crédito, no regime de incidência não cumulativa, o frete na aquisição cujo valor esteja incluído no preço dos bens para os quais a legislação também preveja igualmente o direito a crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar os argumentos de sua defesa inicial. É o que basta para relatar. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720231/2011-50 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo. Cinge a controvérsia na discussão sobre a possibilidade de apuração dos créditos de COFINS não cumulativa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo, bem como nas remessas de produtos produzidos pela Recorrente para armazéns. A fiscalização realizou as glosas, admitindo o crédito apenas nas despesas com armazéns e fretes nas operações de venda, verbis: Dos créditos das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda 30.Para apurar a base de cálculo do crédito a descontar decorrente das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda, foram utilizados os arquivos digitais apresentados pelo interessado conforme a IN SRF nº 86/2001 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001, alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009 (Anexo n° 12585.000003/2012-41 do presente processo). 31.Utilizando esses arquivos, foi elaborado relatório no Contágil. A partir deste relatório e utilizando-se de técnicas de auditoria, selecionou-se uma série de conhecimentos de transporte (fls. 36 a 269) para corroborar as informações dos aquivos digitais - 3° Intimação Fiscal (fls. 33 e 34). 32.Os valores informados nos arquivos digitais foram comprovados por essa seleção de notas e estão de acordo com os valores informados no DACON. Mas detectou-se que parte dos fretes que compõem a base de cálculo dos créditos referentes a essa rubrica não se referem a frete na operação de venda. Esta condição é necessária para que o contribuinte possa se creditar, segundo o art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003, in verbis: “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” 33.Sendo assim, a parte do crédito referente aos fretes ligados a outras operações, que não a operação de venda, foi glosada por esta fiscalização, de acordo com planilha à fl. 667. 34.Resumo da glosa: (grifei) Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720231/2011-50 Veja que a motivação da glosa é tão somente esta. A partir de todas as notas fiscais e contabilidade, a fiscalização constatou que parte dos fretes não estão vinculados às operações de venda. Assim, não têm pertinência ao caso concreto os argumentos da d. DRF desenvolvidos no acórdão recorrido, no sentido de que a Recorrente não comprovou ter assumido o ônus desses custos para que passassem a integrar o custo de aquisição dos insumos. A discussão sobre o conceito de insumos resta superada pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720231/2011-50 Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Quando a despesa de transporte é incorrida pelo adquirente do insumo, separado do valor da operação, este frete é tributado pelas contribuições e deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria (insumos) onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720231/2011-50 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições. O mesmo raciocínio se aplica ao frete do produto acabado, após a produção realizada pela contribuinte, para as remessas entre estabelecimentos ou para transferência ao armazém geral, ainda antes da operação de venda. Isso porque o serviço de frete interno dos insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720231/2011-50 --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Note que esse raciocínio se presta a permitir o tratamento do frete como insumos se vinculado ao processo produtivo. Melhor dizendo, o frete incorrido na aquisição de insumos para seu processo produtivo, bem como o frete incorrido para a transferência interna do produto que acabou de ser produzido, deve ser considerado insumo. Importante sopesar um argumento do v. acórdão recorrido em relação à aquisição de produtos acabados para revenda, no sentido de que a Recorrente não fez prova de que suportou a despesa do frete nessa aquisição, situação que justificaria a glosa da despesa como insumo porque não houve prova de que o frete faz parte do custo da aquisição. Realmente, não se trata de insumo, mas isso não foi objeto de glosa. Não será insumo o frete incorrido na aquisição de produtos produzidos por terceiros para realizar uma revenda. Isso porque, nessa operação, a contribuinte atua como comerciante/revendedor, nada produzindo, não havendo que se falar em insumos para o processo produtivo. Até porque, se assim for, o frete na aquisição do produto para revenda integra o valor da operação nessa aquisição, se suportado pelo adquirente, mas debitado em sua conta pelo fornecedor do produto. Assim, já compõe a base de cálculo da apuração do crédito por fazer parte do custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda. Portanto, o caso trata de crédito no artigo 3º, II da Lei 10.833/2003. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar provimento. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720231/2011-50 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.014360/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, existe a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se os rendimentos declarados não podem justificar a movimentação financeira. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento. Homologa-se o pagamento do Imposto de Renda, sob a forma de IRRF, Carne-leão ou quotas de IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEGALIDADE. Não é ilegal a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-007.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, existe a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se os rendimentos declarados não podem justificar a movimentação financeira. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento. Homologa-se o pagamento do Imposto de Renda, sob a forma de IRRF, Carne-leão ou quotas de IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEGALIDADE. Não é ilegal a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 43 60 /2 00 7- 08 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014360/2007-08 As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 08-22.469 – 1ª Turma da DRJ/FOR, fls. 235 a 257. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 04/08, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, apurado no valor de RS 168.748,52. Sobre o imposto apurado foi lançada Multa de Oficio, no percentual de 75%, no valor de RS 126.561,39. O crédito tributário totalizou, em 31/10/2007, o valor de RS 413.619,49, incluído nesse valor: o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, a Multa de Oficio c os Juros de Mora, apurados com base na Taxa Selic. De acordo com a Descrição dos Fatos c Enquadramento Legal, fls. 05/06, o crédito tributário c relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2003, ano- calendário 2002, c decorreu de infração de omissão de rendimentos que foi caracterizada por depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, com documentação hábil c idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014360/2007-08 Com base nos créditos e/ou depósitos, para os quais não se logrou comprovar a origem, foi apurada a infração de omissão de rendimentos para o ano-calendário de 2002. Os extratos bancários foram apresentados pelo próprio contribuinte. De acordo com o Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal, fls. 09/15, a infração de omissão de rendimentos ficou caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. O autor do procedimento fiscal descreveu os fatos relacionados a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, que podem ser, assim, resumidos: J) Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2003, ano-calendário 2002, informando rendimentos tributáveis, no valor de R$ 30.960,00. Rendimentos percebidos de pessoas físicas; 2) verificou-se movimentação financeira em montante elevado no ano-calendário de 2002, R$ 718.938,43, incompatível com os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual; 3) verificou-se movimentação financeira, em conta corrente bancária, no Banco Uni banco S/A (conta corrente individual) e Banco Sudameris do Brasil S/A (conta corrente em conjunto com o cônjuge, Ana Cristina Barbosa Bechara Mussi, CPP n° 367.401.363-00); 4) o contribuinte foi intimado a apresentar relação de todas as contas-correntes, contas de poupanças e de investimentos, acompanhadas dos respectivos extratos, mantidas em nome dele, do seu cônjuge e em nome de seus dependentes, no Brasil c no exterior, através do Termo de Início de Fiscalização; 5) o senhor contribuinte apresentou os extratos bancários da conta corrente mantida no Banco Unibanco S/A (conta corrente individual) e da conta corrente mantida no Banco Sudameris do Brasil S/A (conta corrente em conjunto com o cônjuge); 6) a fiscalização de posse dos extratos das contas correntes, mantidas no Banco Uni banco S/A e no Banco Sudameris do Brasil S/A realizou as operações de tratamento dos extratos bancários, excluindo as transferencias bancárias, para fins de intimação para comprovação da origem; 7) a fiscalização elaborou relação de depósitos bancários e de créditos a favor do contribuinte, o banco, a conta corrente, data c valor; 8) o contribuinte foi intimado a comprovar a origem de todos os depósitos/créditos em suas contas-correntes, conforme Termo de Intimação e o Anexo ao Temo de Intimação; 9) cm resposta ao Termo de Intimação, o contribuinte apresentou informação, esclarecendo que, no ano-calendário de 2002, exerceu atividade de intermediação, recebendo comissão, na compra c venda de produtos diversos, em beneficio de pessoas físicas. Argumentou que os créditos ou os depósitos nas suas contas correntes bancárias pertenciam a terceiros, pessoa física encomendante ; 10) o autor do procedimento dc fiscalização considerou alguns transferências bancárias, excluindo essas transferências do rol dos depósitos bancários sujeitos à comprovação da origem; 11) o autor do procedimento dc fiscalização consolidou os depósitos bancários c os créditos, cuja origem não foi comprovada, elaborando um demonstrativo, informando mês a mês o somatório dos depósitos bancários e dos créditos; Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014360/2007-08 12) os depósitos bancários e os créditos, consolidados mes a mês, somaram o valor de RS 613.909,17. O montante dos depósitos bancários e dos créditos (DOC c Transferências), relacionado a não comprovação da origem, foi tido como rendimentos omitidos, por força da presunção ditada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, apurando-se Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de RS 168.748,52, conforme demonstrativo, abaixo: O autor do procedimento de fiscalização juntou ao processo todos os documentos que serviram de base para apuração dos fatos e da infração de omissão de rendimentos. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a exigência, da qual tomou ciencia, por via postal, em 30/11/2007, conforme Aviso de Recebimento, fls. 176, o contribuinte apresentou, em 21/12/2007, impugnação, documentos anexos às fls. I 77/191 Na impugnação, o contribuinte arguiu: 1) nulidade material por decadencia. O senhor contribuinte vem defendendo o lançamento por homologação, o fato gerador mensal c a homologação tácita, nos termos do § 4 o do Artigo 150 do CTK A decadência para os fatos geradores dos meses do janeiro a outubro do ano-calendário de 2002, haja vista a ciência do Auto dc Infração ocorrida cm 30/11/2007. Quando da ciência, já tinham se passados cinco anos do fato gerador mensal; 2) depósito bancário não pode se constituir em lato gerador do Imposto de Renda. Inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; 3) relativamente à conta corrente mantida no Banco Sudameris Brasil houve erro na apuração do depósito bancário de origem não comprovada. No ano-calendário de 2002, a conta corrente era mantida em conjunto com o cônjuge, Ana Cristina Barbosa Mussi, CPF n° 367.401.363-00. Na apuração da omissão de rendimentos, não houve o rateio na proporção de 50%; 4) as transferências bancárias c os depósitos bancários, para os quais o autor do procedimento de fiscalização imputou infração de omissão de rendimentos por origem não comprovada, pertencem a terceiros e foram utilizados para compra de produtos diversos, por ordem do depositante; Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014360/2007-08 5) pela atividade de intermediação, percebeu um rendimento de comissão, correspondendo a 8,3456% do valor depositado; 6) os rendimentos de comissão foram devidamente informados na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos percebidos de pessoas físicas, no valor anual de RS 30.960,00. Ainda na sua impugnação, o senhor contribuinte citou, como fundamento da decadência., julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes. Quanto à ilegalidade relacionada à presunção de infração de omissão de rendimentos por depósito bancário c não comprovação da origem, o senhor contribuinte citou, além de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, julgados do Supremo Tribunal Federal e a súmula 182 do extinto TFR. É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se os rendimentos declarados não podem justificar a movimentação financeira. DEPOSITO BANCÁRIO. RECURSOS DE TERCEIROS. UTILIZAÇÃO DO DEPOSITO PARA COMPRA DE PRODUTOS DIVERSOS EM FAVOR DO DEPOSITANTE. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA. RENDIMENTO DE COMISSÃO. No caso de argumentação de que a movimentação financeira da conta corrente pertencia a terceiros (depositante) e de que o depósito destinava-se a compra de produtos diversos em favor do depositante, a comprovação da origem dos créditos bancários, para os efeitos do artigo 42 da Lei n 9.430/96, dar-se-á com apresentação de documentação que identifique o depositante e a utilização do depósito para compra de produto destinado ao depositante. CONTA CORRENTE EM CONJUNTO. Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014360/2007-08 Ano-calendário: 2002 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.430, de 1996 e LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Apesar da existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar n° 105, de 2001, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com voto a favor, o julgador administrativo não deve seguir o entendimento de um ou de outro ministro do Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE NULIDADE. Não se apresentando, nos autos, nenhum vicio de forma, nenhum vicio de matéria e nenhumas das causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento. JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. Não sendo o caso de súmula com efeito vinculante, devidamente relacionada em portaria do ministro da fazenda, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância, pelo fato de por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento. Homologa-se o pagamento do Imposto de Renda, sob a forma de IRRF, Carne-leão ou quotas de IRPF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 265 a 291, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014360/2007-08 Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Através de uma visão panorâmica do recurso do contribuinte, percebe-se que demonstra a insatisfação em relação à quebra do sigilo fiscal sem autorização judicial, à decadência do crédito tributário constituído, à presunção de rendas relacionadas aos depósitos bancários e à irregularidade na apuração do suposto rendimento omitido. O Recorrente alega a nulidade do lançamento sob o argumento de que o auto de infração foi lavrado depois de transcorrido o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário. É importante destacar que o IRPF é um tributo cujo fato gerador é complexivo. Isso significa que, a despeito de sua apuração ser mensal, ele está submetido ao ajuste anual, momento no qual é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva do tributo, pelo que o seu fato gerador apenas é aperfeiçoado na data de 31/12 de cada ano-calendário. Segundo o contribuinte em sua preliminar, a reforma do acórdão deve ser implementada, com base nos seguintes argumentos: Sobre este tema, depois de discorrer quanto ao Lançamento por Homologação e o Fato Gerador Anual, a decisão recorrida afirma a Não Ocorrência da Decadência, ao argumento de que o prazo último para que o Fisco homologasse os pagamentos consubstanciados na Declaração de Ajuste Anual (IRRF, Carnê-leão e Saldo de Imposto a Pagar) se materializou em 31/12/2007, nos exatos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, porque se tratando de lançamento de imposto de renda apurado anualmente no ano-calendário de 2002, o fato gerador ocorreu em 31/12/2002, enquanto a ciência do auto de infração se deu em 30/11/2007. No entanto, conforme já exposto na Impugnação à Delegacia de Julgamento, o presente lançamento compreendeu inclusive os períodos de apuração de janeiro a outubro do ano-calendário de 2002. ( ... ) Ocorre que com o advento do Decreto-lei n° 1.968/82, impôs-se ao contribuinte do IRPF a obrigação de efetuar o recolhimento do imposto independentemente de prévia notificação pela autoridade lançadora, sujeitando-o, inclusive, às penalidades legais caso não efetuasse o pagamento – também independentemente da entrega da declaração de rendimentos -. Dessa forma, o lançamento do IRPF passou da espécie lançamento por declaração, cujo prazo decadencial é estabelecido no artigo 173 do CTN, para a espécie lançamento por homologação, cuja decadência é regulada pelo Art. 150, § 4° do mesmo estatuto. ( ... ) Vale dizer, portanto, que o fisco não zelou para exercitar, a tempo, a atividade não homologatória das operações praticadas pelo Impugnante com relação aos fatos geradores de janeiro a outubro de 2002. Considerando que o marco temporal do fato gerador do IRPF, se consumara, em relação ao período mais recente em 31/10/2002, dispunha o fisco dos 05 (cinco) anos subsequentes, ou seja, até 31/10/2007 para atestar a regularidade dos procedimentos adotados pelo fiscalizado. Entretanto, a ação fiscal foi concluída com a ciência do auto de infração em 30/11 /2007, quando já se esgotara o prazo hábil para investigação da regularidade dos atos Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014360/2007-08 praticados pelo autuado naqueles meses. Referido lançamento não é válido, porque o eventual crédito foi atingido pelo prazo de decadência. Em relação à decadência, o órgão julgador originário analisou o argumento do contribuinte, no seguintes termos: DO FATO GERADOR ANUAL Como visto, para o presente caso. o Imposto de Renda Pessoa Física estava sujeito a lançamento por homologação. Para os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário, nos exatos termos dos artigos 1 o , 2 o , 9 o 10º II da Lei n° 8.134.de 1990. que abaixo se transcreve: Art 1º A partir do exercício financeiro de 1991. os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei Art.. 2 o O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9 o As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subsequente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital Art. 1º. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base. exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte: e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9 o ) será determinado com observância das seguintes normas A norma comida no artigo 2 o deixa claro que o fato gerador do Imposto de Renda é anual, consubstanciando-se em 31 de dezembro, embora haja retenção mensal de Imposto de Renda Retido na Fonte e recolhimento mensal de carnê-leão. Somente depois de 31 de dezembro de cada ano-calendário c que se conhece o valor do Imposto Devido. Ressalte-se, ainda, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só. Em contraposição, os latos geradores complexivos sãu aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, cm um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa tísica, apurado no ajuste anual. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014360/2007-08 A base de cálculo da Declaração de Ajuste Anual abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário, bem como as todas as deduções. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado, relativamente aos rendiínenlos sujeitos ao ajuste anual, só pode se perfazer em 31 de dezembro de cada ano. Além disso, é com a entrega da Declaração de Ajuste Anual que o contribuinte apura a matéria tributável e calcula o imposto devido. Vejamos a Súmula CARP n°38, com efeito vinculante, pela Portaria MF n° 383, DOU de 14/07/2010: O jato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. No caso em concreto, verifica-se que o presente lançamento foi decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual com apuração de infração de omissão de rendimentos. Tratando-se, portanto, de lançamento de imposto de renda apurado anualmente, o fato gerador, por conseguinte, ocorreu em 31/12/2002. DA NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA Para o presente caso, como já bastante esclarecido, o prazo último para que o Fisco homologasse os pagamentos consubstanciados na Declaração de Ajuste Anual (1KRF, Carnê-leão e Saldo de Imposto a Pagar) se materializou em 31/12/2007, nos exatos termos do § 4 o do artigo 150 do CTN. Ate o dia 31/12/2007, a Declaração de Ajuste Anual do exercício Financeiro de 20O3, ano-calendário 2002, poderia ler sido revisada, para fins de lançamento de Imposto Suplementar, por verificação de omissão de rendimentos ou por dedução indevida de despesas. A partir de janeiro de 2008, a Declaração de Ajuste Anual não mais poderia ser revisada. Tendo sido o senhor contribuinte cientificado do Auto de Infração em 30/11/2007, conforme AR de fls. 176, tem-se que o lançamento se consubstanciou antes de concretizada a decadência, ou seja, antes da perda do direito de a Secretaria da Receita Federal Brasil constituir o lançamento, através de Auro de Infração, relativamente à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2003, ano-calendário 2002. Ao se debruçar sobre o presente caso, tem-se que o lançamento se aperfeiçoou com a intimação do auto de infração feita ao contribuinte ocorrida em 30/11/2007. No caso, vê- se que as operações bancárias ocorridas no decorrer do ano calendário de 2002, não foram atingidas pela decadência, pois, considerando que o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física se aperfeiçoou apenas em 31/12/2002, a contagem deverá começar a contar a partir de 01/01/2003, cujo prazo final para o lançamento seria em 31/12/2007, portanto, dentro do prazo de 5 anos para a efetuação do lançamento, não assistindo portanto, razão ao recorrente no sentido de alegar a decadência do crédito tributário lançado. No que diz respeito à ilegalidade da quebra do sigilo bancário, tem-se que este tema já é pacífico na jurisprudência e neste Conselho, haja vista o fato de que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de garantir que a Lei Complementar 105/01 é Constitucional e que não fere os direitos fundamentais dos cidadãos, conforme decidido no acórdão desta Seção de julgamento de nº 2301-005.199–3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária, datado de 07 de março de 2018, cujos trechos relacionados ao tema, serão apresentados a seguir: Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014360/2007-08 Apesar da irresignação da contribuinte com a quebra do seu sigilo bancário, verifica-se que o mesmo se deu com base na Lei Complementar n° 105/2001, bem como no § 3 o do art. 11 da Lei n° 9.311/1996 (redação dada pela Lei n° 10.174/2001), portanto dentro dos limites legais. Em relação à legalidade dos diplomas referenciados, este Órgão Administrativo já se posicionou, nos termos da Súmula CARF n° 35: O art. 11, §3", da Lei n" 9.311/96, com a redação dada pela Lei n" 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6" DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade politica, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10. 174/01 não atrai a aplicação do principio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §º,, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do tema 225 da sistemática da repercussão geral: "O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do principio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014360/2007-08 7. Fixação de tese em relação ao item "b n do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do principio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental tia norma, nos termos do artigo 144. §1°. do CTN". 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tanto a Súmula como o entendimento jurisprudencial são de observância obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2 o do RICARF (Portaria MF 343/2015). Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente. Não assiste portanto, razão ao recorrente, também nesta preliminar de nulidade. Sobre os argumentos de que os simples depósitos/créditos bancários não caracterizam a obtenção de rendimentos, por si só, não autorizam o lançamento efetuado, tem-se que o entendimento do recorrente é equivocado, pois segundo as disposições legais, a presunção é Juris Tantum, onde cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos depósitos, demonstrando que os mesmos não são tributáveis, ou que já foram tributados. No caso, o recorrente não se desincumbiu de sua obrigação. Em relação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante apresentar o contido na legislação a respeito da matéria. A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014360/2007-08 rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." O dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que efetivamente autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, o levantamento fiscal está de acordo com a legislação. O fisco cumpriu plenamente sua função pois, comprovou o crédito dos valores, e intimou o interessado a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção, pelo que não há violação do principio da legalidade ou qualquer outro ligado à ampla defesa e ao artigo 142 do CTN. E nesse sentido determina o Código de Processo Civil nos artigos 373 e 374, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto ei existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: ( ... ) IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A tributação baseada em presunção relativa de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada exige que o interessado comprove mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada a origem de cada ingresso em contas de sua titularidade. Logo, diante desse encargo probatório o sujeito passivo se vê compelido, mesmo que indiretamente, a documentar suas atividades econômicas, de modo a demonstrar a natureza jurídica dos recursos ingressados em sua conta corrente. Cumpre esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, é no sentido de demonstrar quem é o responsável pelo depósito, e, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Sendo certo que nenhum valor surge em contas bancárias sem que exista alguém ou algum lançamento que lhe de origem, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, mas também que o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014360/2007-08 apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação, se são rendimentos isentos, não-tributáveis ou se são tributáveis exclusivamente na fonte. A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento em desfavor do titular da conta quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. No que diz respeito à suposta irregularidade na apuração do suposto rendimento omitido, onde o contribuinte argumenta que a autuação autuante não considerou os rendimentos provenientes dos saldos existentes nos meses anteriores, tem-se que o mesmo está equivocado ao levantar este insurgimento, pois, o presente lançamento, trata-se de autuação por falta de comprovação de valores depositados em contas correntes do contribuinte, decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e não a lançamento referente à simples omissões de rendimentos que poderia vir a caracterizar, por exemplo, acréscimos patrimoniais a descoberto. Apesar do contribuinte em seu recurso expressamente não mencionar o detalhe da conta conjunta com sua esposa no Sudameris, vê-se que o mesmo confirma a impugnação, por conta disso devemos nos debruçar sobre o tema. Quanto às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014360/2007-08 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para NEGAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.927456/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-007.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, em face do Acórdão nº 3201-005.856, desta 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, proferido em sessão de 23/10/2019 de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa abaixo se transcreve: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/02/2000 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 74 56 /2 01 3- 37 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927456/2013-37 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.” Alega a Embargante a existência de omissões, sendo necessário que o Colegiado se manifeste. Tais omissões, segundo a Embargante seriam: (i) Jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no acórdão recorrido. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que os ingressos patrimoniais de que trata, as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra, não se enquadram no conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos indevidamente incorridos; Portanto, as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais expostas, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, valendo-se de discussão jamais travada para manter as decisões de primeira instância; (ii) A Turma Julgadora também deixou de analisar as provas acostadas aos autos, limitando-se a afirmar que as autoridades de primeira instância já haviam concluído pela insuficiência do conjunto probatório. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir: “Entendemos haver a omissão apontada no acórdão embargado, a viabilizar a apreciação dos embargos. É que, de fato, o principal argumento de que os valores lançados não poderiam ser tributados não foi enfrentado no acórdão embargado: o de que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra, não obstante contabilizados como receita (pelas razões lá explicadas), teriam a natureza de recuperação de custos. Vejam o que restou consignado no recurso voluntário: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927456/2013-37 Talvez, o vocábulo “incondicionais”, que constou do último parágrafo transcrito, possa ter levado o relator do acórdão embargado a entender que a Embargante tenha atribuído aos valores tributados a natureza de descontos incondicionais. Porém, como visto, isso não se verificou. Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO integral aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Em caso análogo ao presente e que também figura como parte a Embargante, esta Turma de Julgamento, em recente decisão, rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos. Tal decisão (Acórdão nº 3201-007.029, sessão de 29/07/2020), de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis está assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.” (Processo nº 10880.660311/2011-89; Acórdão nº 3201-007.029; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 29/07/2020) Atesta a similaridade dos processos o fato de a Embargante ter interposto a mesma peça processual para o processo ora em julgamento e o processo de nº 10880.660311/2011- 89, conforme adiante retratado: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927456/2013-37 Assim, por concordar com os fundamentos encartados no voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis e julgado por unanimidade de votos por esta Turma, os adoto como razões de decidir, reproduzindo-os a seguir: “Conforme acima relatado, o Embargante aponta omissões no acórdão nº 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, relativamente ao seguinte: (i) ausência de manifestação expressa acerca do enquadramento das receitas de bonificações e recuperação de despesas ao conceito de faturamento e (ii) falta de apreciação das provas juntadas aos autos. I. Omissão. Receitas de bonificações. Recuperação de despesas. Quanto a esse item, o Embargante assim se manifestou: Alegou esta C. Turma, também, que as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra não se enquadrariam ao conceito de desconto incondicionado, cuja a exclusão das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é garantida pelo parágrafo 2º, do art. 3º, da Lei n. 9718, o que demonstraria que as receitas em discussão seriam decorrentes da atividade principal da embargante. (...) É imperioso ressaltar, neste ponto, que a embargante jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no mencionado dispositivo legal. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que estes ingressos patrimoniais não se enquadram ao conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos incorridos indevidamente pela embargante. Conclui-se, portanto, que as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais da embargante, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, se valendo de discussão jamais travada nos presentes autos para manter as decisões de primeira instância. (fls. 117 a 118) Conforme se verifica do excerto supra, o Embargante afirma em sede de embargos que as receitas de bonificações e recuperação de despesas não se inserem no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição, não se conformando com o entendimento em sentido contrário adotado no acórdão embargado, qual seja, que tais recursos se vinculam ao objeto social da pessoa jurídica, tratando-se de receitas decorrentes de sua atividade principal, receitas essas tributadas pela contribuição. Eis os trechos do voto condutor do acórdão embargado em que o entendimento prevalente encontra-se expresso: O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. (...) Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927456/2013-37 encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. (fls. 107 a 108 – g.n.) Verifica-se, portanto, que, não satisfeito com a decisão da turma, o Embargante pretende a rediscussão da matéria de fundo, com vistas a obter nova decisão que se alinhe a sua linha de defesa, não se dando conta que os embargos se destinam, em regra, a esclarecer pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados na decisão recorrida (omissão, contradição ou obscuridade), não tendo como escopo a alteração da essência da mesma decisão. No Recurso Voluntário, o ora Embargante havia requerido o reconhecimento de que as referidas “bonificações de vendas (...) [eram] meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas” (fl. 56). Inobstante essa sua afirmação em sede de Recurso Voluntário, nos embargos, o Embargante passa a afirmar que jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no voto condutor do acórdão embargado, qual seja, o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em que se preveem as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida. Destaque-se que o julgador administrativo se vincula estritamente ao princípio da legalidade, devendo analisar os fatos tributários a par da legislação de regência, independentemente de o interessado ter feito remissão ao dispositivo legal correspondente, pois do contrário, estar-se-ia a atribuir aos recorrentes a competência para definir que normas jurídicas poderiam ser analisadas nas decisões administrativas. O acórdão embargado fez referência ao § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 porque é nesse dispositivo que se encontram identificadas as exclusões da base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa; logo, não se podia exigir desta turma julgadora que concluísse a favor de uma exclusão da base de cálculo sem suporte na legislação de regência, mas apenas fundamentada em doutrina e em jurisprudência somente indiretamente ligadas à matéria central destes autos, conforme se pode verificar dos argumentos presentes no Recurso Voluntário às fls. 57 a 63. Em nenhum momento do Recurso Voluntário, o Embargante fez referência a eventual dispositivo legal autorizativo da exclusão das bonificações da base de cálculo da contribuição, versando a doutrina e a jurisprudência indicada na peça recursal sobre (i) características das receitas identificadas por Ricardo Mariz de Oliveira (fls. 57 a 59), (ii) diferenciação entre receitas e despesas no contexto do ISS e das variações cambiais sucessivas desenvolvida por Marco Aurélio Greco (fls. 59 a 60), (iii) jurisprudência do Conselho de Contribuintes relativa a receitas financeiras e a descontos obtidos (fl. 60), (iv) decisão do STJ relativa a crédito presumido (fl. 60), (v) voto da Ministra Rosa Weber sobre a não incidência das contribuições sobre créditos acumulados de ICMS (fl. 61), dentre outros. No § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, preveem-se as seguintes exclusões da base de cálculo das contribuições: (i) vendas canceladas, (ii) descontos incondicionais concedidos, (iii) provisões, (iv) recuperações de créditos baixados como perda e (v) transferências para outras pessoas jurídicas, sendo que a única dessas hipóteses que se poderia perscrutar acerca de eventual autorização legal ao pleito do interessado são os descontos incondicionais, razão pela qual se fez destaque quanto a essa rubrica. Esse dispositivo da Lei nº 9.718/1998, diferentemente do § 1º do seu art. 3º, não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tratando-se, portanto, de regra válida e então vigente, razão pela qual não poderia ser desconsiderado na análise empreendida na decisão embargada. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927456/2013-37 Até mesmo a questão relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo referido § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi abordada, para indicar que, mesmo considerando a restrição imposta pelo STF, as bonificações não se excluíam do faturamento, ou seja, do conjunto de receitas decorrentes das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, pois que tais ingressos foram considerados intrínsecos à atividade principal do Embargante. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência da omissão apontada quanto a este item. II. Falta de apreciação das provas juntadas aos autos. O Embargante alega, ainda, omissão acerca da falta de apreciação de provas carreadas aos autos. Contudo, conforme se pode verificar dos autos, junto ao Recurso Voluntário, mesmo após a DRJ ter destacado a necessidade de se comprovar de forma efetiva a natureza da rubrica sob comento, foram trazidos aos autos somente o contrato social e alterações (fls. 65 a 82), documento de identificação dos patronos (fls. 83 a 84) e procuração (fls. 85 a 100), documentos esses que em nada poderiam alterar as conclusões contidas no acórdão embargado, indicando, mais uma vez, a inexistência de lastro à omissão apontada. Destaque-se que, na primeira instância, o Embargante havia trazido aos autos, além dos documentos societários, uma planilha contendo o cálculo da contribuição e folhas do Balancete, livro esse que serviu de base à decisão da DRJ, decisão essa parcialmente reproduzida no acórdão embargado às fls. 105 a 106, tendo a turma de piso concluído nos seguintes termos: “essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade.” Em face dessa constatação da DRJ, o ora Embargante, no Recurso Voluntário, passou a alegar que “o registro contábil não transmuda a natureza jurídica dos atos”, tendo sido ele realizado como conta de receita por força “de requisito da própria lei fiscal” relativa ao IRPJ e à CSLL (fl. 61). Ora, se nem o Balancete lastreia as afirmativas do Embargante, mas as fragiliza flagrantemente, a ele caberia, em sede de recurso voluntário, trazer novas provas que pudessem sustentar suas alegações, tendo sido essa situação que direcionou o acórdão embargado a concluir pela ausência de prova, pois a análise da DRJ acerca das provas presentes nos autos, conforme acima apontado, foi reproduzida no voto condutor do acórdão embargado. O Embargante poderia ter trazido aos autos, por exemplo, o Lalur, demonstrando que o registro das bonificações como receitas em contas de resultado decorria da alegada necessidade de cálculo do IRPJ e da CSLL, ou, ainda, os livros Razão e Diário, com identificação mais precisa dos registros contábeis respectivos. Nesse sentido, nada há a sanear no acórdão embargado quanto a este item.” Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927456/2013-37 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.014522/2002-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. Irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de que serviços prestados por contribuinte estão catalogados em lista anexa ao Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, visto que a hipótese de incidência do ISS não se confunde com a do IPI-operação, que se caracteriza dentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL. Nos termos do REsp nº 1035846/RS, submetido ao rito dos processos repetitivos, a atualização pela taxa SELIC nos casos de pedido de ressarcimento deverá ser admitida tão somente nos casos em que houver oposição ilegítima por parte da fiscalização. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Restando não homologada a DCOMP apresentada, não há que se falar em pagamento, tornando-se devida, por consequência, a multa de mora exigida, visto que não configurada a denúncia espontânea em tal situação.
Numero da decisão: 3001-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. Irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de que serviços prestados por contribuinte estão catalogados em lista anexa ao Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, visto que a hipótese de incidência do ISS não se confunde com a do IPI-operação, que se caracteriza dentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL. Nos termos do REsp nº 1035846/RS, submetido ao rito dos processos repetitivos, a atualização pela taxa SELIC nos casos de pedido de ressarcimento deverá ser admitida tão somente nos casos em que houver oposição ilegítima por parte da fiscalização. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Restando não homologada a DCOMP apresentada, não há que se falar em pagamento, tornando-se devida, por consequência, a multa de mora exigida, visto que não configurada a denúncia espontânea em tal situação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. Irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de que serviços prestados por contribuinte estão catalogados em lista anexa ao Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, visto que a hipótese de incidência do ISS não se confunde com a do IPI-operação, que se caracteriza dentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL. Nos termos do REsp nº 1035846/RS, submetido ao rito dos processos repetitivos, a atualização pela taxa SELIC nos casos de pedido de ressarcimento deverá ser admitida tão somente nos casos em que houver oposição ilegítima por parte da fiscalização. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Restando não homologada a DCOMP apresentada, não há que se falar em pagamento, tornando-se devida, por consequência, a multa de mora exigida, visto que não configurada a denúncia espontânea em tal situação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 45 22 /2 00 2- 67 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.629 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.014522/2002-67 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da resolução de fls. 358 e seguintes dos autos: Trata-se de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados—IPI, no valor de R$ 30.889,34, acumulado no 1° trimestre de 2001, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, cumulado com pedido de compensação. A verificação prévia do pleito constatou que o requerente creditava-se da correção monetária, calculada com juros Selic sobre o valor do imposto incidente na entrada de insumos, e dava saída de produtos impressos (calendários), tributados com alíquota positiva, sem destaque do imposto, razão pela qual reconstituiu-se sua escrita fiscal (Demonstrativo nas fls. 236 a 241), expurgando a correção monetária, por falta de previsão legal, e lançando de ofício o imposto não lançado pelo contribuinte por meio do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 19647.006391/2005-11. Dessa reconstituição emergiu saldo credor menor do que o requerido, redundando em deferimento apenas parcial do ressarcimento, homologando as compensação apenas até onde suportou o direito creditório reconhecido, nos termos do Despacho Decisório de fls. 258. Sobreveio reclamação, julgada improcedente pela DRJ/REC-5aTurma, fls. 296 a 302. O Acórdão nº 11-22.578, de 5 de junho de 2008, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Períododeapuração:01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. SERVIÇOSGRÁFICOS. ISS. Irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de que serviços prestados por contribuinte estão catalogados em lista anexa ao Decreto-lei n.°406, de 31 de dezembro de 1968, visto que a hipótese de incidência do ISS não se confunde com a do IPI-operação que se caracteriza dentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto n.° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002). Solicitação Indeferida Cuida-se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/REC. O arrazoado de fls. 307 a 315, após síntese dos fatos relacionados, retoma os argumentos já expedidos por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade: a) de que os calendários personalizados que fábrica estão sujeitos exclusivamente ao ISS, posto que se destinam à utilização pelo consumidor final, e não à revenda no mercado; b) a aplicação da taxa Selic aos saldos credores acumulados está amparada na jurisprudência administrativa, e; Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 2 c) não há incidência de multa de mora sobre os débitos compensados, tendo em vista que as declarações de compensação foram formuladas antes de qualquer procedimento fiscal, embora depois do vencimento dos débitos. Disserta sobre o perfil constitucional do IPI e sobre o critério jurídico para a distinção entre o campo de incidência desse imposto e o do ISS, articulando excertos de doutrina com a jurisprudência do STJ, e do extinto TFR e do Conselho de Contribuintes, para fundamentar seu argumento de não-incidência do IPI sobre impressos personalizados. No que diz respeito à aplicabilidade da correção monetária sobre o valor dos créditos escriturais, apoia-se em interpretação analógica do art. 39 da Lei n 29.250, de 26 de dezembro de 1995, em jurisprudência administrativa. Conclui, requerendo a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada e o provimento de seu recurso, para o fim de desconstituir a reconstituição da escrita fiscal procedida pela Fiscalização, autorizar o ressarcimento requerido e homologar integralmente as compensações declaradas. Naquela oportunidade, ao analisar o caso, a 3ª Turma Especial do CARF entendeu por converter o julgamento do recurso em diligência, baixando-se os autos à unidade de origem, para que esta informasse qual foi a decisão final proferida nos autos do Processo nº 19647.006391/2005-11 (auto de infração em que restou lançado de ofício o imposto não lançado pelo contribuinte, após a reconstituição fiscal realizada pela fiscalização nos presentes autos), por entender que tal desfecho seria questão prejudicial ao deslinde da presente contenda. Ato contínuo, foi produzida a informação fiscal de fls. 553/554 dos autos, por meio da qual restou registrado que o mérito do Processo nº 19647.006391/2005-11 não chegou a ser julgado, em razão da declaração de revelia decorrente da perda do prazo de impugnação por parte do contribuinte. Sendo assim, os autos foram a mim distribuídos, para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. Consoante já havia sido analisado na Resolução de fls. 358 e seguintes dos autos, o Recurso Voluntário interposto no presente caso é tempestivo – o recurso foi interposto em 15/04/2009 (fl. 335 dos autos) quando o contribuinte fora intimado em 31/03/2009 (vide Aviso de Recebimento à fl. 356 dos autos) – e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da inexistência de prejudicialidade De início, importante traçar algumas balizas iniciais que entendo importantes para o julgamento da presente demanda. Como acima relatado, entendeu a 3ª Turma Especial do CARF, por meio de resolução proferida em 29 de setembro de 2010, por converter o julgamento do recurso em Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 2,5 diligência, baixando-se os autos à unidade de origem, para que esta informasse qual foi a decisão final proferida nos autos do Processo nº 19647.006391/2005-11, por entender que tal desfecho seria questão prejudicial ao deslinde da presente contenda. Dada a devida vênia ao entendimento ali proferido, entendo que inexiste tal relação de prejudicialidade entre ditos processos. Senão, veja-se. A presente contenda versa sobre pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI cumulado com pedido de compensação. Ao analisar tal pleito, a fiscalização entendeu que o contribuinte fazia jus apenas à parte do crédito pleiteado, com base nos seguintes fundamentos: este não havia levado à tributação pelo IPI a saída de produtos impressos (calendários), os quais possuiriam, segundo o seu entendimento, alíquota positiva; este havia atualizado indevidamente os créditos relacionados à entrada de insumos com base na taxa SELIC, atualização esta que não possuiria respaldo legal; este não havia considerado em seu pedido de compensação a multa relacionada aos débitos compensados com atraso em relação ao seu vencimento. Diante deste cenário, entendeu a fiscalização por reconstituir a escrita fiscal do contribuinte, o que ocasionou não apenas a homologação parcial da compensação objeto desta demanda, como também a lavratura do auto de infração objeto do Processo nº 19647.006391/2005-11, por meio do qual passou a exigir a diferença do tributo que entendia devida. Ou seja, os fundamentos que levaram a fiscalização à reconstituição da escrita fiscal do contribuinte passaram a ser objeto de dois processos administrativos: o presente processo, que versa sobre pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte, e o processo relativo ao auto de infração em comento, em que se passou a exigir a diferença do tributo que a fiscalização entendeu como devida. Ocorre que, em que pese a identidade das matérias objeto de ambos os processos, não há qualquer relação de prejudicialidade quanto às decisões atingidas em um ou outro caso. Na verdade, o ideal seria que ambos os processos fossem apensados por conexão, para que fossem julgados em conjunto, evitando-se assim decisões conflitantes. Contudo, no caso vertente, em que aquela demanda encontra-se em outra fase processual, em razão da revelia constatada, torna-se impossível a adoção de tal medida. De outro norte, considerando a tramitação desvinculada entre ditos processos, este Colegiado não se encontra de maneira alguma vinculado ao desfecho daquele outro processo, devendo apreciar a contenda em sua integralidade, sob as suas próprias convicções. Feitas estas ressalvas iniciais, passo à análise da presente demanda. 2. Do mérito Como visto acima, foram três os motivos que levaram a fiscalização a reconhecer apenas parcialmente o crédito pretendido pelo Recorrente: ausência de tributação pelo IPI da saída de produtos impressos (calendários), os quais estariam sujeitos à alíquota positiva; atualização indevida dos créditos relacionados à entrada de insumos com base na taxa SELIC; inclusão de multa no que tange aos débitos já vencidos. É sobre tais pontos, portanto, que devemos nos debruçar nesta oportunidade. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 3 2.1. Da não incidência do IPI na saída de produtos impressos personalizados (calendários) Quanto ao primeiro fundamento apresentado, assim se manifestou a unidade de origem no despacho decisório proferido: (...) Como se denota da transcrição acima, não restam dúvidas que se está diante de hipótese de saída de “impressos gráficos personalizados”. Tal ponto encontra-se incontroverso nos presentes autos. O que se discute, então, é se tal saída encontra-se sujeita exclusivamente à incidência do ISS, como defende o contribuinte, ou se poderá se sujeitar também à incidência do IPI, como entendeu a fiscalização no despacho decisório em questão, cujos termos restaram mantidos pela DRJ na decisão recorrida, ora objeto do presente julgado. Ao me debruçar sobre a matéria, então, entendo que assiste parcial razão ao contribuinte em seus fundamentos recursais, consoante restará devidamente esclarecido em sucessivo. Quanto ao tema atinente à tributação ou não da saída dos produtos que ora se analisa, entendo que assiste razão ao contribuinte em suas alegações. Considerando que esta matéria, a meu ver, restou muito bem analisada pelo Conselheiro Leonardo Branco no Acórdão nº 3401-003.806, transcrevo as razões de decidir daquele julgador apresentadas naquela oportunidade, adotando-as como razão de decidir nesta ocasião: 52. Depreende-se dos autos que a contribuinte recorrente tem por objeto social a consecução de artes gráficas em geral, de maneira que desenvolve e produz impressos personalizados, conforme encomendados pelos seus clientes e, em especial, álbuns, envelopes, caixas, berços, box, capas CD/DVD, digi-packs, embalagens, luvas, blocos, Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 3,5 fichas, formulários, papel-carta, questionários, risque-rabisque e pastas, conforme se recorta dos documentos fornecidos à fiscalização durante o procedimento fiscal. (...) 59. Segundo a recorrente, tais produtos são desenvolvidos sob encomenda e com observância das especificações determinadas pela encomendante para uso exclusivo, representando, assim, prestação de serviços de composição gráfica: trata-se de serviço (impressos personalizados) sujeito à incidência do ISS, em conformidade com os itens 13.05 e 14.08 da Lista Anexa à Lei Complementar nº116/03. 60. Observa-se que, de fato, os impressos produzidos pela recorrente são personalizados para o uso do cliente, não se destinando à posterior comercialização, mas ora integrados a outros produtos, como no caso do “digipacks”, da luva, do “box”, e da capa CD/DVD, ora utilizados pelo encomendante para uso próprio, na condição de consumidor final, como no caso dos álbuns, envelopes, caixas, berços, blocos, fichas, formulários, papel carta, questionários, risque-rabisque e pastas. 61. Necessário se tomar em conta que o ISS, instituído pela Emenda Constitucional nº 18/1965 à Constituição de 1946 não se tratava “(...) de tributo substancialmente novo, uma vez que guardava grande semelhança com o antigo Imposto de Indústria e Profissões, extinto pela mesma reforma”,1 como recorda Alcides Jorge Costa, entrando em vigor conjuntamente com o Código Tributário Nacional, que logo se mostrou insuficiente para resolver os conflitos com o IPI e, em especial, com o ICMS, o que levaria o Ato Complementar nº 34/1967 a criar as chamadas “operações mistas”, regra que tampouco foi capaz de dar conta dos conflitos resultantes da tripartição da imposição sobre o consumo. Em 1968, o Decreto-Lei nº 406/1968 buscou dar novo tratamento ao ISS, vindo revelar longa perenidade no ordenamento, com uma lista contendo 29 itens, ampliada no ano seguinte pelo Decreto-Lei nº 834/1969, que “estabeleceu nova lista com sessenta e seis itens. O de nº 53 mencionava os seguintes serviços: ‘composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia”, lista que perdurou até 1987 com a edição da Lei Complementar nº 56/1987, acrescida posteriormente pela Lei Complementar nº 100/1999. O item 77 da nova lista substituiu “fotolitografia” por “fotografia”.2 Em 2003, foi editada a Lei Complementar nº 116/2003, cujo item 13.03 mencionava os seguintes itens: “composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia”. 62. Assim, “(...) em torno deste item desenvolveu-se longa disputa situada no campo limítrofe do ISS e do ICMS, ou seja, naquele campo confrontante, para usar a terminologia de José Nabantino Ramos”.3 Assente-se, portanto, com o argumento declinado pelo Termo de Verificação Fiscal de que a Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça, editada em 15/04/1996, que consolida entendimento no sentido de que “a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS” se volta a dirimir conflito de competência entre o ISS e o ICMS, nada resolvendo acerca da incidência do IPI, interpretação que decorre da tensão entre as expressões “prestação de serviço” e “fornecimento de mercadorias”, bem como da simples leitura dos precedentes que motivaram a edição da súmula. A questão, no entanto, projeta seu vulto sobre a matéria em debate, pois, como ponderou Alcides Jorge Costa em artigo de 1987 no contexto da edição da Lei Complementar nº 56, a estrutura federativa demanda receita em contrapartida a seus encargos, de modo a ser "(...) tradição, entre nós, que União, Estados e Municípios tenham, cada qual, suas próprias fontes de receita"4, o que foi lido por Ricardo Mariz de Oliveira como uma sensibilidade política ao fato de que "(...) determinadas providências jamais passariam pela Assembléia Constituinte, por mais recomendáveis que fossem"5. "É o que se deu com a não unificação do IPI e do ICM, bem como possivelmente do ISS, a despeito de que tal medida teria sido salutar para a simplificação da tributação e para a diminuição dos custos de fiscalização e de cumprimento das obrigações Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 4 acessórias, problema este que se tornou crítico em nosso país. Restou, a este propósito, apenas a eliminação dos impostos únicos que existiam até então, com a transferência da sua oneração tributária para o ICMS, ao qual também foram agregados determinados tipos de serviço"6 (seleção e grifos nossos). 63. Observe-se, contudo, que, 13/04/2011, o plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do item 13.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4413, ajuizada pela Associação Brasileira de Embalagens (ABRE), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4389, ajuizada pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), de modo a consignar que o trabalho gráfico na fabricação e circulação de embalagens deve ser entendido como materialidade do ICMS, e não do ISS, o que levou o Superior Tribunal de Justiça a alterar o seu entendimento consolidado a partir do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.310.728/SP, ocorrido em 02/06/2016. Assim, base no comportamento jurisprudencial das cortes julgadoras, foi editada a Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016 que alterou a redação do item 13.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 para: 13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (...) 14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 64. Assim, a Lei Complementar nº 157/2016, em atendimento ao quanto preceituado pelo art. 146 da Constituição de 1988, dispôs sobre o conflito de competência, ainda que ao custo de sacrificar receitas municipais, conforme análise precisa de Alberto Macedo: “A recente Lei Complementar 157, sancionada em 29 de dezembro de 2016, trouxe algumas novidades importantes para as normas gerais do ISS e para o repasse da cota- parte do ICMS pertencente aos municípios (doravante denominada cota-parte do ICMS). Podemos sintetizá-las em três tópicos: (i) dispositivos anti-guerra fiscal; (ii) nova forma de repasse da cota-parte do ICMS relativo às mercadorias saídas dos centros de distribuição de grandes magazines e empresas de venda de eletroeletrônicos; e (iii) aprimoramento e atualização da lista de serviços tributáveis pelo ISS. (...) E finalmente, a nova redação dada ao subitem 13.05 (antes: “Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia”; agora: “Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS”) atendeu a um clamor antigo do setor econômico das gráficas. Em que pese ter afetado a arrecadação dos municípios, pelo menos é a técnica correta — ou seja, por lei complementar — de se desonerar de ISS serviços prestados no meio da cadeia produtiva (sobre bens sujeitos a posterior industrialização ou comercialização), e não como foi feito com a infeliz, data maxima venia, interpretação econômica insculpida na decisão do STF na ADIMC 4.389, que entendeu que, em que pese haver prestações de serviço para industriais e comerciantes, sobre bens sujeitos a posterior industrialização ou comercialização, não pode incidir ISS porque onerará a cadeia produtiva, como se o ISS previsto na Constituição fosse um imposto sobre serviços no varejo, com uma materialidade constitucional do tipo “prestação de serviços Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 4,5 de qualquer natureza, desde que prestados a usuário final”. Tal interpretação equivocada tem inclusive contaminado decisões dos tribunais sobre serviços prestados a industriais previstos no subitem 14.05 da lista, que não deixam de ser serviços (inclusive o item correspondente da lista — item 14 — se denomina “Serviços relativos a bens de terceiros”), à luz do disposto no art.156, III, da Constituição. Enfim, depois de 13 anos, os municípios finalmente conseguem efetivar aprimoramentos nas normas gerais do ISS, o único imposto previsto constitucionalmente cujo exercício da competência tributária demanda a intermediação de uma lei complementar, o que dificulta por demais sua atualização, mas por outro lado, confere a adequada segurança jurídica, dado que tributado por mais de 5 mil entes tributantes no país”7 – (seleção e grifos nossos). 65. Desta feita, a interpretação vigente na Receita Federal é no sentido da possibilidade da incidência concomitante de IPI e de ISS sobre serviços gráficos, em conformidade com a Solução de Consulta Cosit nº 68/2013, que os considera como atividade industrial, fazendo a importante ressalva: exceto se for realizada por encomenda direta do consumidor ou usuário com preponderância do trabalho profissional: “Regra geral, a atividade gráfica para fins de incidência do IPI é considerada uma operação de transformação, ou seja, industrial e, como tal, é tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006. Caso ela seja sujeita, simultaneamente, à incidência do IPI e do ISS (o chamado serviço de industrialização), suas receitas deverão ser tributadas pelo referido Anexo II, com os ajustes previstos no art. 18, § 5ºG, e art. 79D, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Quando a atividade gráfica for realizada por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, com preponderância do trabalho profissional, constitui prestação de serviços sem operação de industrialização e, nesse caso, será tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 5º, 5ºF e 5ºG, art. 79D; Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados) art. 4º, I, art. 5º, V, art. 7º, II” – (seleção e grifos nossos). 66. O critério da preponderância, diga-se, não passou incólume à crítica da doutrina, conforme excerto abaixo, anterior à própria Solução de Consulta em referência, de lavra de Alcides Jorge Costa: “O critério da preponderância foi certamente levado em conta pelo legislador ao elaborar a lista, mas não tem relevância na sua aplicação. Se tivesse, haveria regresso à legislação anterior ao Decreto-Lei nº 406/1968, ou seja, os Atos Complementares nº 35 e 36 de 1967, que, para prestação de serviços com fornecimento de mercadorias, mencionavam o serviço como objeto essencial e fixavam critério quantitativo para definir a essencialidade, ou seja, a preponderância. Este critério, como foi dito, informou o legislador. Entretanto, com ou sem preponderância, tributáveis são os serviços mencionados na lista, em cuja aplicação este critério fica irrelevante”8 – (seleção nossa). 67. Em 06/09/2013, foi editado o Parecer Normativo nº 18/2013, segundo o qual a incidência do ISS não exclui a do IPI, caso tais serviços se caracterizem como operações de industrialização: “3. A problemática ora enfrentada teve origem durante a vigência do art. 8º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Referido artigo, revogado expressamente pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, trazia o seguinte conteúdo: Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 5 Art 8º O imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa. § 1º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria. § 2º O fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias. (sem destaques no original) 4. Questionava-se se o comando do § 1º do art. 8º supracitado afastaria a incidência do IPI nas operações de industrialização quando essas se identificassem com os serviços constantes da lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 1968. 5. Primeiramente, vale lembrar que referido Decreto-Lei, conforme sua ementa, “estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza”. Restrito, pois, ao antigo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao ISS. 6. Nesse sentido, entende-se que os parágrafos transcritos tratavam especificamente sobre a definição de competência dos Estados e Municípios relativamente à cobrança do ICM e do ISS. Diante disto, somente se poderia admitir implicações daquela disposição em outras espécies de tributos, sobretudo federais, se essas constassem expressamente do texto legal. 7. Portanto, a locução constante do § 1º, “apenas ao imposto previsto neste artigo”, significava unicamente a não incidência do ICM relativamente aos serviços constantes da lista anexa ao Decreto-Lei, enquanto que a locução do § 2º, “ao imposto de circulação de mercadorias”, esclarecia a não sujeição ao ISS no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na referida lista. 8. Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 116, de 2003, que, em seu art. 1º, § 2º, abaixo reproduzido, pôs fim a qualquer dúvida porventura existente, uma vez que tornou expressa a intenção do legislador em afastar apenas a incidência do ICMS, imposto substituto do ICM, sobre os serviços mencionados em sua lista anexa: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.( sem destaque no original) 9. Logo, mesmo que uma operação esteja prevista na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, caso ela se enquadre em uma das modalidades de industrialização previstas no art. 4º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI, haverá incidência do IPI com relação a essa operação Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 5,5 (RIPI/2010, art. 2º), observadas, ainda, as exclusões do conceito de industrialização constantes do art. 5º do RIPI/2010. Conclusão 10. Diante do exposto, conclui-se que o fato de serviços constarem da lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, ou à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, é irrelevante para determinar a não incidência do IPI, caso tais serviços se caracterizem como operações de industrialização” – (seleção e grifos nossos). 68. Observe-se, ademais, que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o que tem prevalecido é o entendimento segundo o qual a prestação de serviço de composição gráfica como a presente se sujeita unicamente ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Necessário se apontar, ainda, que, apesar de não haver aplicação direta da Súmula STJ nº 156, pelos motivos acima explicitados, a Corte Superior tem realizado, de maneira expressa, a sua aplicação analógica a estes casos. 69. Neste sentido, o acórdão no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.308.633SP, publicado em 01/10/2013, de relatoria do Ministro Castro Meira, em que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade de votos: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 156/STJ. 1. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Precedentes. 2. Aplicação analógica da Súmula n. 156/STJ. 3. Agravo regimental não provido. 70. Transcreve-se, ainda, trecho do voto-vista da Ministra Eliana Calmon no recurso em referência: “O entendimento doutrinário para verificação da incidência ou não, com exclusividade, do ISS, aplicando-se a súmula em análise, quando se tratar de operação mista é a preponderância da atividade, como por exemplo, em precedente da minha relatoria tive oportunidade de afirmar haver a incidência do ICMS sobre material de embalagem porque era ele o preponderante sobre o serviço gráfico, sendo preparados ambos pelo mesmo contribuinte. Confira-se o REsp nº 470.577/SP. Entendo, diferentemente do que defende a Fazenda, que o mesmo raciocínio é aplicável ao IPI, inexistindo lei ou interpretação constitucional capaz de sustentar a tese da ora agravante. Aliás, tanto é verdadeira a assertiva que o extinto TFR fez editar a Súmula 143 do teor seguinte: "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8º, § 1º, do Decreto-lei 406/68 com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 834/69, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI"” – (seleção e grifos nossos). 71. Assim, é possível se afirmar que, na dicção das cortes superiores judiciais, o ISS não incide naquelas operações de industrialização sob encomenda de bens e produtos que serão utilizados como insumos em processo de industrialização ou de circulação de mercadoria, e nestes casos deverá ser reconhecida a incidência do ICMS. Contudo, Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 6 naqueles casos em que o produto for destinado para o uso da empresa encomendante (consumidora final), a competência é deslocada ao município, devendo incidir o ISS. 72. O que se compreende da leitura das peças, é que os produtos em análise, fruto da atividade gráfica, são vendidos com restrições que iluminam a atividade da contribuinte: a impressão acrescenta utilidade ao produto, como no caso das pastas personalizadas, mas não pode ser disponibilizada indiscriminadamente no mercado, o que a caracterizaria como item de produção em série. A atividade de impressão decorre de atendimento a necessidades específicas, feita sob encomenda de um cliente, não podendo ser vendido a terceiros. Há, portanto, a prevalência de um facere específico que aponta para a materialidade sujeita à competência tributária municipal, em conformidade com o inciso III do art. 156 da Constituição de 1988, o que exclui a competência da União. É zeloso o recurso da contribuinte ao colacionar um seriado de decisões administrativas de segunda instância neste sentido: 73. Em percuciente estudo sobre o tema, Caio Augusto Takano preleciona que "(...) a rigidez constitucional possui como aspecto positivo a repartição de competências tributárias e, como aspecto negativo, a inibição dos demais entes federativos pela referida outorga",9 fenômeno que, ademais, José Souto Maior Borges reconheceria como uma dupla componencialidade da Constituição ao tratar do desenho da competência tributária.10 Assim, a partir da análise da jurisprudência sobre a matéria em análise, é possível se vislumbrar "(...) a utilização frequente de três critérios para classificar uma 'operação mista' como 'prestação de serviço' ou operação mercantil: (i) a aplicação do princípio da preponderância; (ii) a distinção entre atividade-meio e atividade-fim; (iii) a observância das balizas instituídas por Lei Complementar”.11 74. Nas palavras do agora saudoso professor Aires Barreto12 (uma vez que recordar é uma forma de homenagear e de celebrar), devem ser extremadas as situações em que atividades são ações-meio, desenvolvidas como requisito ou condição para a produção de outra utilidade qualquer, daquelas situações em que essas mesmas ações ou atividades consistem no fim ou objeto: aquelas que, em si mesmas, isoladamente consideradas, refletem a utilidade colocada à disposição de outrem. No presente caso, a distinção é rica para iluminar as materialidades em disputa, pois a atividade industrial existe, mas é apenas um meio para se alcançar a prestação do serviço de artes gráficas, verdadeiro desígnio, objetivo ou desiderato da relação contratual, sendo o ISS o tributo sobre o consumo aplicável à espécie. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 6,5 "(...) nas obrigações ad dandum ou ad tradendum a prestação consiste em entregar alguma coisa (dar), enquanto as in faciendo referem-se a ato ou serviço a cargo do devedor (prestador) (...) o reconhecimento do regime jurídico tributário a que se subordinam certos fatos exige se perquiram com a profundidade requerida a natureza e, sobretudo, o objeto do contrato em consequência do qual se produziram os fatos considerados (...). Não pode a lei, e muito menos o ato administrativo, transmudar a atividade-meio em serviço-fim. Só cabe o imposto estadual (...) quando a comunicação, o transporte interestadual ou municipal constituírem o objeto do contrato (a atividade-fim) (...) somente podem ser tomadas, para sujeição ao ISS (e ao ICMS) as atividades entendidas como um fim, correspondentes à prestação de um serviço integralmente considerado. No caso específico do ISS, pode decompor um serviço (...) nas várias ações-meio que o integram, para pretender tributá-las separadamente, isoladamente, como se cada uma delas correspondesse a um serviço autônomo, independente. Isso seria uma aberração jurídica, além de constituir-se em desconsideração à hipótese de incidência desse imposto (...). Daí ser imperativo distinguir, dentre as atividades (...), qual a que se qualifica como serviço, e qual a que configura simples atividade-meio ou condição para a prestação do serviço”13 – (seleção e grifos nossos). 75. Tal posição seria reafirmada, mais de quinze anos depois, por Aires Barreto em artigo de 2012: “Em sendo tarefas meio, acessórias, indispensáveis para a consecução da atividade de extração e exploração de petróleo, não podem ser consideradas isoladamente, para fins de incidência de imposto. Constitui erronia jurídica pretender desmembrar as inúmeras atividades meio necessárias à consecução da atividade econômica fim, como se fossem “serviços” (...) É despropositado, assim, ver “serviços tributáveis” nessas atividades meio executadas por essas empresas, para si mesmas, em prol dos seus negócios. É descabido pressupor que sejam serviços, em sentido técnico (...). Em resumo, toda e qualquer exigência de ISS calculada sobre atividades meio será nula, porque esse imposto somente incide sobre atividades econômicas, configuradoras de serviços, isto é, desenvolvidas para terceiros, como um fim em si mesmas, mediante remuneração”14 – (seleção e grifos nossos). 76. O raciocínio deve ser considerado da mesma forma em seu sentido oposto: quando o serviço se consubstanciar como a atividade-fim, a competência será a do Município para realizar a cobrança do ISS. No entanto, neste caso, a indústria existe: mas é o meio para que se alcance o objeto do contrato: prestação de serviços gráficos. Esta submissão do aplicador à materialidade de cada tributo é corolário da delimitação constitucional de competências tributárias. 77. Na repartição da tributação sobre o consumo, no caso de serviço (fim) a incidência é do ISS, e não do IPI. Fosse de outro modo, toda vez em que houvesse IPI necessariamente haveria a incidência do ISS, pois a atividade industrial (fim) entranha um seriado de serviços (meio). A bem da verdade, a industrialização é uma espécie de serviço e, logo, tais tributos seriam absolutamente indissociáveis: na presença de um, o outro, dissolvendo-se, assim, as duas materialidades em apenas uma, siamesa. Este não foi o desígnio do constituinte ou do legislador, evidentemente, e, neste sentido, a salutar recordação do Ministro Eros Roberto Grau de que "(...) toda atividade de dar consubstancia também um fazer, e há inúmeras atividades de fazer que envolvem um dar"15. Assente no sentido da complexidade no cotejo entre as materialidades envolvidas na imposição sobre o consumo, o seguinte excerto de artigo de lavra de Eduardo Domingos Botallo: Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 7 "Em rigor, o IPI e o ICMS distinguem-se tão-somente pelo fato de o primeiro pressupor uma operação de industrialização, da qual resultará a mercadoria, a ser posta em comércio. Como se vê, a materialidade do IPI é mais complexa porque envolve, além da prestação de dar, um prévio fazer, ou seja, um industrializar produtos (...). A par disso, a similitude dos dois tributos, vem explicitamente reconhecida na Constituição Federal quando, em seu art. 155, § 2º, XI estabelece que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI 'quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador dos dois impostos'. Em suma, embora ontologicamente as expressões 'produto industrializado' e 'industrialização' aplicam-se a outros tributos e, de modo muito peculiar, ao ICMS. Pelos pontos em comum que os dois tributos possuem, nada justifica sustentar a existência de conceitos díspares pra estas expressões, ao menos no campo tributário"16 (seleção e grifos nossos). 78. Assim, basta a substituição de “serviço” por “produto industrializado” no seguinte excerto para que se perceba a necessidade de adstrição à materialidade de cada tributo como condição sine qua non para que se afirme a sua incidência jurídica: “A análise sistemática da Constituição leva à conclusão de que o conceito constitucional de serviço tributável, por via de impostos, não coincide com o emergente da acepção comum, ordinária, desse vocábulo. Sempre lembramos ter sido A. A. Becker apoiado em Pontes de Miranda quem, visando a extrair conseqüências no campo do direito tributário, demonstrou que a norma jurídica como que “deturpa” ou “deforma” os fatos, do mundo, ao erigi-los em fatos jurídicos (v. “Teoria Geral do Direito Tributário”, 2ed., p. 78). É para delimitar e circunscrever num contexto rígido o campo de competência, relativamente a serviços, que a Constituição utiliza, expressamente, esse vocábulo. Pressupõe, portanto, um conceito de certos fatos que poderão ser adotados como hipótese de incidência, pelo legislador ordinário. Este poderá usar total ou parcialmente a competência recebida. Não poderá, porém, ultrapassá-la. Quer dizer: o legislar, não pode ir além dos lindes do conceito constitucional de serviço”17 – (seleção nossa). 79. Tais afirmações foram ecoadas pela obra de José Roberto Vieira nos seguintes termos: "Deveras, admita-se, com a melhor doutrina, que “Não é possível, porque ilegal e inconstitucional, pretender tributar atividades-meio, separando-as do fim perseguido, para considera-las... isoladamente...” (AIRES F. BARRETO); uma vez que “A prestação de serviço tributável pelo ISS é, pois... aquela em que o esforço do prestador realiza a prestação-fim, que está no centro da relação contratual” (grifamos – MARCELO CARON BAPTISTA). Ilustrativo é o exemplo de que lançam mão os defensores dessa doutrina: o ISS pode alcançar a produção de um parecer jurídico de um advogado (atividade-fim), nunca, apartadamente, os serviços de digitação, impressão etc (atividades-meio), passos intermediários, anteriores e preparatórios, em relação à prestação-fim, objetivo do contrato celebrado entre o advogado e seu cliente. Muito diversa, contudo, é a situação em tela, na qual a atividade considerada “atividade-meio” é objeto de um contrato celebrado entre o encomendante e o encomendado, completamente separado daquele que será, mais tarde, firmado entre o encomendante e o futuro adquirente dos bens. Nesse caso, a atividade chamada “atividade-meio” é objeto de um contrato independente, de um negócio jurídico autônomo, absolutamente autárquico, o quê, por óbvio, desqualifica-a como atividade-meio, caracterizando-a, isso sim, como prestação-fim, passível, sob esse ponto de vista, de sujeição ao ISS! Não é esse, ainda, todavia, o maior lapso dessa corrente interpretativa, que, com o olhar voltado tão-somente para as disposições da lei complementar – aqui o excesso da supervalorização dessa lei – esquece que a sua aptidão para iluminar os conflitos é de Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 7,5 caráter adiáforo e secundário, só ganhando espaço após a tentativa infrutífera de solução pelo critério de preponderância das obrigações de dar ou de fazer, juízo cuja primazia e predomínio decorre de sua origem estritamente constitucional. Ora, esse caminho interpretativo, deslumbrado pela lei complementar, simplesmente olvida o critério maior, pondo de lado, ironicamente, a própria Lei Suprema! Estamos a considerar, frise-se, atividades de acondicionamento (ou reacondicionamento), de restauração (ou recondicionamento) e de beneficiamento, todas hipóteses que já apreciamos (item 5, atrás), para identificar, a despeito das atrevidas disposições regulamentares, a zona de incerteza em que habita o último caso (beneficiamento) e a pacífica prestação de serviços consubstanciada nos dois primeiros (acondicionamento e restauração); hipóteses em que os bens poderão ser obtidos no curso das atividades usuais do encomendado, advindo da sua linha normal de produção, como bens genéricos e fungíveis, caracterizando a supremacia da obrigação de dar (parcela dos casos de beneficiamento); ou hipóteses em que os bens obtidos poderão ser peculiares, específicos e infungíveis, assinalando a supremacia da obrigação de fazer (casos de acondicionamento e restauração, e parcela dos casos de beneficiamento). Por isso é que, há já duas décadas, concluímos: ...identificamos, então, as áreas em que se aproximam os dois impostos: os serviços associados ao fornecimento de materiais (ISS) e as industrializações por encomenda (IPI); áreas em cuja interface surpreendemos a figura do contrato de empreitada de materiais; entidade jurídica de direito privado que, à luz daqueles critérios distintivos constitucionais (obrigações de dar e fazer), só se pode curvar à incidência do ISS, inadmitindo-se a tributação pelo IPI"18 (seleção nossa, grifos do original). 80. Com base em tais argumentos, os serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS não devem sofrer a incidência de IPI. Em outras palavras, toda e qualquer exigência de IPI calculada sobre atividades meio será nula. 81. Deve, portanto, a tributação sobre o consumo obedecer estritamente à delimitação da competência tributária que, ao afirmar um imposto, infirma os outros dois. Na repetida e correta asserção de Geraldo Ataliba, "(...) onde cabe ISS, não cabe ICMS; onde cabe ICMS, não cabe ISS; onde cabe ISS, não cabe IPI, onde cabe IPI, não cabe ISS. Isso é radical na Constituição. Não podemos ter deficiências para aplicar esse radicalíssimo critério aos casos concretos".19 Neste sentido, preleciona Paulo Ayres Barreto: "A Constituição Federal de 1988 pode ser definida como uma verdadeira Carta de competências. O legislador repartiu, de forma minudente, as competências impositivas dos entes tributantes. Vale dizer, definiu o espectro de atuação legiferante em matéria tributária (...). Definida a competência pelo legislador constituinte, tem o legislador infraconstitucional a faculdade de exercitá-la"20 (seleção e grifos nossos). 82. Observe-se que o modelo de partilha das competências não é uma condição para o estabelecimento de um sistema federal, tendo sido uma opção político-administrativa do constituinte de 1988, mas, uma vez adotado, imprescindível passa a ser a sua estrita observância pelo aplicador da norma. Assim, exceto no caso da iminência ou efetiva guerra externa, "(...) ficará reservado a cada uma das pessoas jurídicas de direito público um campo de competência, sem sobreposição",21 o que milita em profundo desapreço à concepção da materialidade concomitante defendida pelo Parecer Normativo nº 18/2013, infensa à arquitetura de repartição desenhada pelo constituinte, conforme análise de José Maria Arruda de Andrade: "(...) a questão que mais interessa aqui (...) diz respeito à característica da CF de prescrever regras de competência de forma detalhada. Essa referências aos fatos que podem ser tributados ou não (e por quem), em termos analíticos, ao se manifestarem na forma de regras (...) não poderia ser alterada ou afastada por princípios jurídicos (como o da solidariedade ou da seguridade social, previsto no art. 195) (...). Por fim (...), a Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 8 própria questão do pacto federativo (...). Trata-se, aqui, da constatação de que os fatos tributados por um ente federado não podem sê-lo por outro, daí a ideia de um sistema de conceitos mínimos. Assim, a conjugação de todos esses fatores (regras de competência, sistema rígido, princípios garantidores e sistema federativo) torna a CF brasileira uma Constituição única" (seleção e grifos nossos). 83. Neste sentido, ademais, a posição do órgão de cúpula deste Conselho. 84. No Acórdão CSRF nº 9303004.394, de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido em sessão de 09/11/2016, por unanimidade de votos, decidiu-se nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos precedentes jurisprudenciais fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15. Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03. 85. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da eficácia vinculante dos precedentes jurisprudenciais”, de conteúdo contra-majoritário e que milita em desapreço de “(...) uma das bases imprescindíveis na realização de uma certa concepção do Estado e do Direito”22 que tem na intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento da separação dos poderes que não pode ser perdido como um sopro ideológico, mas, antes, como uma categoria institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir com o precedente em geral como preceito genérico a ser seguido, fonte formal e engastada da decisão, mas, antes, como matéria-prima viva na forja do amadurecimento dos conceitos segundo o entendimento das instituições, o que apenas reafirma a necessidade de separação para que este diálogo continue a existir, sob pena de se fomentar uma estrutura monologal de Estado dotada do poder de dizer o direito. 86. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2016 preceituam regras específicas e pontuais no sentido da uniformidade do comportamento das instituições jurisdicionais. Contudo, a uniformização não é o fim ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de estabilidade, integridade e coerência e, neste sentido maiúsculo, de segurança jurídica, é possível se cogitar que “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve substituir-se o objetivo da unidade do direito – ou, se quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender-se de modo a verse nela a manifestação jurisprudencial desta unidade e para cumprimento da sua específica perspectiva normativo-intencional”: 23 antes um farol a ser seguido do que uma camisa de força para o aplicador. Passa-se, assim, à análise não de um equivocado “princípio da eficácia dos precedentes jurisprudenciais”, que deve ser desde logo censurado, vergastado e abandonado, mas de regras pontuais de uniformização de casos que deram conta da matéria, rumo a uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 8,5 87. Necessário, para tal tarefa, ter-se em conta que a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do IPI, como nos AgRg no AREsp 213.594/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell, AgRg no Resp nº 816.632, ministro Humberto Martins, AgRg no REsp 966.184/RJ, ministro Herman Benjamin, AgRg no Resp nº 1.369.577, ministro Herman Benjamin, e AgRg no Resp nº 1.308.633, ministro Castro Meira. 88. Transcreve-se, abaixo, por todos, a ementa do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.369.577/RJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, publicado em 06/03/2014, que decidiu, por unanimidade de votos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. IPI. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não procede o objetivo de prequestionar dispositivos constitucionais, sobretudo porque a matéria fora debatida nas instâncias ordinárias e já houve interposição de Recurso Extraordinário contra o acórdão do Tribunal a quo (fls. 312326). 2. A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que os bens submetidos à prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, não se sujeitam ao IPI, mas apenas ao ISS. 3. Agravo Regimental não provido. 89. Neste sentido, a declaração de voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramos ao afastar a incidência do IPI no caso analisado no Acórdão CSRF nº 9303004.394, cuja ementa se encontra transcrita mais acima: “Ocorre que, foi bem enfatizado pela n. relatora, a posição contrária aqui defendida pelo sujeito passivo parece mesmo consolidada no âmbito do STJ. Com efeito, naquele tribunal, podem-se coligir decisões recentes que enfrentaram exatamente o mesmo objeto ora em discussão cartões magnéticos personalizados e entenderam que tal operação é a descrita na Lista da Lei Complementar 116 (ou do Decreto 406) como "serviços gráficos personalizados", o que, no entender daquele Sodalício, afastaria a tributação pelo IPI. Algumas delas, inclusive, foram proferidas em processos de empresa sucedida pela autora deste. E, em respeito aos artigos 926 e 927 do novo CPC, decidi curvar-me àquela jurisprudência, ainda que a entendendo equivocada. Registro, ao fim, que não vejo que tais artigos nos imponham a obrigatória aceitação, extensivamente, de decisões dos tribunais superiores. Quero dizer com isso que é preciso, em cada caso, checar, com rigor, se a matéria é a mesma e se a jurisprudência está mesmo consolidada” – (seleção e grifos nossos). 90. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular, restando, portanto, prejudicado o argumento concernente à classificação fiscal promovida pela autoridade fiscal. Consoante antecipado, me alinho com o entendimento supra reproduzido, no sentido de que não incide IPI sobre a saída de impressos personalizados, tais quais os que são objeto da presente contenda. Ocorre que, como acima relatado, para se chegar a uma solução para a presente contenda, não basta concluir pela não tributação relacionada à saída dos produtos analisados, como constou do voto acima reproduzido. É imprescindível que se perquira se possui a Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 9 recorrente direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI relacionado à entrada dos insumos adquiridos. E, ao fazê-lo, entendo que não. Isso porque, como restou analisado de forma detida no voto acima reproduzido, a conclusão acima atingida, no sentido de que não incide IPI na saída dos impressos personalizados produzidos pela recorrente, decorre do entendimento de que o ato de fazer se sobrepõe ao ato de entregar em tal caso, transferindo ao município a competência para tributar em tal situação. Nesse contexto, deverá incidir exclusivamente o ISS em tais operações, não havendo que se falar em incidência de IPI. Em outras palavras, nas situações em que o contribuinte, embora seja enquadrado como industrial, produza impressos personalizados e destinados a consumidor final, há de se concluir que este não se enquadra como contribuinte do IPI, mas apenas do ISS. Como consequência lógica, portanto, não faz jus ao usufruto dos créditos relacionados à aquisição dos insumos adquiridos para fins de concretização da prestação de serviços para a qual fora contratada. No caso dos autos, o próprio contribuinte defende que não é contribuinte do IPI, mas apenas do ISS. Nessa ótica, penso que se apresenta contraditório com a sua própria tese o pedido de reconhecimento do direito ao ressarcimento do IPI dos créditos registrados na entrada dos insumos adquiridos. A meu ver, não faz sentido se entender que este seja contribuinte do IPI para fins de reconhecimento do crédito na entrada, e que não seja contribuinte para fins de tributação da saída. Nesse contexto, ao se acatar a argumentação trazida pelo próprio contribuinte nos presentes autos, no sentido de que a sua saída seria não tributada, chega-se invariavelmente à conclusão de que inexistia direito ao ressarcimento do saldo credor acumulado de IPI relacionado à entrada dos insumos adquiridos. Importante registrar, inclusive, que, conforme se pode aferir da apuração de IPI constante do livro de registros de IPI acostado aos presentes autos, todas as saídas realizadas pelo contribuinte no presente caso estão relacionadas a impressos gráficos personalizados, em relação aos quais, segundo ela mesma defende, não incide IPI, mas apenas ISS. Nesse contexto, como consectuário lógico, inexiste direito ao ressarcimento pleiteado. Não é demais mencionar, outrossim, que a conclusão a que o Conselheiro Leonardo Branco chegou no voto acima colacionado, proferido no Acórdão nº 3401-003.806, é diversa da aqui apresentada possivelmente porque, naqueles autos, se estava diante da análise de auto de infração, e não de pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI registrado quando da entrada dos insumos adquiridos, como no presente caso. Tanto que, naqueles autos, a análise se restringiu à incidência ou não do IPI quando da saída dos produtos analisados, não tendo sido analisado naquela oportunidade o direito ao creditamento do IPI na entrada dos insumos aplicados na produção desses mesmos bens. Sendo assim, é com base nas razões supra expendidas, portanto, que entendo que, ainda que proceda a argumentação apresentada pelo contribuinte quanto à não incidência do IPI no caso das saídas dos calendários personalizados objeto desta lide, e que se retorne ao status quo anterior à reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, excluindo tais operações da Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 9,5 incidência do IPI, não há como se reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor pretendido, justamente em razão de o recorrente não se configurar como contribuinte de IPI. Nesse contexto, entendo que não assiste razão ao contribuinte quanto ao pedido de ressarcimento apresentado, devendo ser mantida a não homologação da compensação a ele vinculada. Contudo, em sessão de julgamento realizada, os conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Luis Felipe Reche, que compõem esta turma de julgamento, entenderam por, neste ponto, acompanhar o voto apresentado pelas conclusões. Isso porque, em que pese concordarem com a negativa ao pedido de ressarcimento apresentado, o fizeram por razão diversa, em linha com o que constou do acórdão proferido pela DRJ. Logo, considerando a aplicação do voto de qualidade ao caso em testilha, em decorrência do disposto na Portaria do Ministério da Economia nº 260 de 1º de julho de 2020, visto que se está diante de pedido de ressarcimento, em observância ao disposto no §8º do art. 63 do Regimento Interno do CARF, transcrevo a seguir as razões postas na decisão recorrida, as quais restaram acolhidas pelo voto de qualidade: 9. No que pertine ao mérito do litígio, a redução do valor pretendido decorreria, no entender da fiscalização, da falta de recolhimento do IP I incidente sobre saídas de produtos industrializados do estabelecimento do contribuinte, que, por seu turno, sustenta que tais operações se submeteriam à tributação exclusiva do ISS, visto que o serviço que prestou estaria inserido dentre as hipóteses previstas em lista anexa ao Decreto-lei n.° 406, de 1968, que elenca os que se submetem apenas à incidência deste imposto municipal, em razão do disposto no §1° do art. 8o do mesmo diploma. 10. Em que pese a tese sustentada pelo contribuinte parecer alicerçada em boa doutrina e jurisprudência, que inclui, ademais, entendimento consolidado em ementas do 2º Conselho de Contribuintes - todas aqui não vinculantes, em vista da falta de ato normativo que lhes atribua tal efeito não lhe assiste razão. 11. Primeiro, é de se destacar que a operação efetuada pelo contribuinte se qualifica, sim, como de industrialização, porquanto incluída no seu campo de abrangência, a teor do art. 4o do Decreto n.° 4.544, de 2002 (Regulamento do IP I - RIPI/2002), e não incidente, na hipótese, a situação prevista no inciso V do seu art. 5o, a qual estabelece que “o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional” se encontra fora do campo de incidência do IPI. 12. Com efeito, não se trata de produto (no caso, calendários) fabricado em residência (lugar da morada; casa ou lugar onde se reside ou habita) ou em oficina (lugar onde se exerce um ofício, uma profissão), expressões não aplicáveis ao estabelecimento industrial do contribuinte, tampouco preponderante o trabalho profissional nele exercido, pois o que o legislador visou excluir foram aquelas atividades para as quais o contributo do esforço humano fosse mais importante do que o que advém da utilização de máquinas ou aparelhos, tais como o artesão, o artista ou o pequeno artífice - que, a depender da regra geral, se enquadrariam no campo de incidência do IP I, pois transformam, beneficiam, montam, acondicionam ou reacondicionam, renovam ou recondicionam os insumos que utilizam figuras que em nada se comparam com o estabelecimento industrial do contribuinte. 13. Pois bem. Constatado que o inciso V do art. 5o do RIPI/2002 não lhe socorre, passemos à análise do que previsto no §1° do art. 8o do Decreto-lei n.° 406, de 1968 - na sua redação original, pois que revogado pela Lei Complementar n.° 116, de Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 10 31/07/2003 o qual sujeitava os serviços incluídos na lista a ele anexada apenas à incidência do imposto municipal. Com fundamento em tal dispositivo, entendem alguns haveria óbice legal à cobrança do IP I na mesma operação. 14. Ora, insta observar, de pronto, que não se está exigindo IP I sobre serviços, vez que sobre tais operações somente incidem ISS e ICMS, de forma que o dispositivo tão-só afasta a concomitante incidência deste último. 15. Por seu turno, o IPI, é cediço, incide sobre operação de industrialização, não sobre a prestação de serviços, de modo que os campos de incidência de ambos os impostos são completamente diversos, não havendo como invadir competência alheia. Não há confundi-los, tanto assim que o Decreto-lei n.° 406, de 1968, destina-se a estabelecer, conforme a sua própria ementa esclarece, “normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza... ”, pelo que a sua aplicação se restringe, destarte, apenas ao antigo ICM , hoje ICMS, e ao ISS municipal. 16. O que quero dizer é que aquilo que se pretende afastar com a fiel observância da norma insculpida no §1° do art. 8o do Decreto-lei n.° 406, de 1968, já se autorizava pela força mesma dos dispositivos que estabelecem as hipóteses de incidência do IPI e do ISS, não sendo necessário lançar mão do que nele regrado para obstar a incidência do imposto federal. 17. Vou mais além. Também a Súmula 156 do Egrégio STJ, com base na qual o contribuinte intenta afastar a exigência do IP I, em nada lhe serve, pois resultou de reiteradas decisões que entendiam incabível, por negativa de vigência ao §1° do art. 8o do Decreto-lei n.° 406/68 - daí o manejo do recurso especial (REsp) -, a concomitante cobrança do então ICM e do ISS. Para ilustrar, reproduzo as seguintes ementas de acórdãos prolatados nos REsp n.°s 18992/SP, 33414/SP e 44892/SP, com base nos quais se formulou a dita súmula, na ordem aqui enunciada: "TRIBUTÁRIO - ICM - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA - FOTOLITOGRAFIA - EMBALAGENS - NÃO INCIDÊNCIA - D.L. N. 406/68, ART. 8.. PAR. I. - PRECEDENTES STJ - A LEGISLAÇÃO NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA, EM GERAL, DOS SERVIÇOS PERSONALIZADOS FEITO S POR ENCOMENDA. - OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA REALIZADOS SOB ENCOMENDA, NA ELABORAÇÃO D E EMBALAGENS, ESTÃO SUJEITO S AO ISS E NÃO AO ICM. - RECURSO PROVIDO. ” “TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA FEITOS POR ENCOMENDA. ISS DECRETO-LEI N. 406/68, ART. 8.. PAR. 1. INTERPRETAÇÃO. I - OS IMPRESSOS ENCOMENDADOS E PERSONALIZADOS ADQUIRIDOS PARA CONSUMO DO PROPRIO ENCOMENDANTE, COMO ROTULOS, EMBALAGENS, ETIQUETAS, MUITO EMBORA INTEGRADOS AO PREÇO DO PRODUTO, ESTÃO SUJEITOS A INCIDÊNCIA DO ISS E NÃO DO ICM. PRECEDENTES. I I - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. ” "TRIBUTÁRIO. ICM. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA. EMBALAGENS. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 10,5 - NA LINHA DE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA REALIZADOS SOB ENCOMENDA, NA ELABORAÇÃO DE EMBALAGENS, ESTÃO SUJEITOS AO ISS E NÃO AO ICM. ” 18. Assim sendo, a questão há de resolver-se, como já o dissemos, a partir de outros referenciais que não os utilizados pelo contribuinte, os quais, infelizmente, cabe ressaltar, também foram manejados pelo Egrégio 2° Conselho de Contribuintes para invalidar exigências - só aparentemente concomitantes - do IPI e do ISS. 19. Só aparentemente concomitantes, porque - repise-se mais um a vez - não se está exigindo o IPI sobre serviços, mas sobre operação de industrialização de determinado produto pelo contribuinte, por isso inaplicáveis, como demonstramos, a Súmula 156 do STJ e a regra preconizada no §1° do art. 8o do Decreto-lei n.° 406/68. 20. Note-se que, a vingar semelhante tese jurídica, incabível também a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ sobre a receita auferida na prestação dos serviços gráficos, visto que compõe a sua base de cálculo, o que sucede, inclusive, com a receita advinda da venda de produtos imunes a toda tributação, por força de dispositivo constitucional. 21. O entendimento sustentado pelo contribuinte, no meu entender, decorre de uma leitura por demais apressada do dispositivo e da jurisprudência aqui mencionados, sem considerar que integram um todo harmônico - o sistema tributário, a reclamar a construção de um a exegese que leve em conta as demais normas que o integram. 22. Correta, portanto, a fiscalização, que, ademais, se fundamentou em atos normativos plenamente vigentes e, inclusive, vinculantes ao deslinde do julgamento em sede administrativa. Consequentemente, a ementa que integra o presente julgado também espelhará o entendimento constante da decisão recorrida, face à acolhida por parte dos referidos conselheiros. 2.2. Da atualização dos créditos escriturais com base na taxa SELIC Quanto ao segundo fundamento, assim entendeu a DRJ: Cumpre registrar, no que respeita à correção monetária, que a Lei n.° 9.250, de 1995, estabeleceu a incidência de juros equivalentes à taxa Selic sobre o valor a ser restituído em espécie ou compensado, em face da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não alcançando, portanto, a hipótese de ressarcimento de créditos escriturais do IPI, que se trata de hipótese diversa, não se confundindo com restituição e compensação. Ressalte-se que a incidência de juros no caso em apreço foi expressamente afastada, em bora não precisasse sê-lo, através do §2° do art. 38 da IN SRF n.° 210, de 30 de setembro de 2002. Ao analisar o caso, entendo que não assiste razão ao recorrente em sua pretensão recursal. Isso porque, como corretamente analisou o julgador de piso, a legislação prevê a aplicação da taxa SELIC tão somente para os casos de restituição ou compensação, não a admitindo para os casos de ressarcimento. E, sobre o tema, o STJ sedimentou ,por meio do julgamento do REsp nº 1035846/RS, submetido ao rito dos processos repetitivos, o entendimento de que a atualização pela taxa SELIC nos casos de pedido de ressarcimento deverá ser admitida tão somente nos casos em que houver oposição ilegítima por parte da fiscalização. Ademais, nos termos do que Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 11 dispõe a súmula CARF nº 154, de observância vinculante por parte deste Colegiado, esta atualização deverá ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. A propósito, veja-se o teor da referida súmula: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Nesse contexto, entendo acertado o entendimento disposto na decisão recorrida, no sentido de que inexiste direito à atualização pela taxa SELIC dos créditos escriturais anteriormente à apresentação do pedido de ressarcimento apresentado, diante da ausência de previsão legal nesse sentido. Como visto, tal atualização possui respaldo na decisão proferida pela STJ e na súmula CARF acima reproduzida tão somente a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento. Sendo assim, considerando-se a conclusão posta no tópico imediatamente anteriormente (não incidência do IPI sobre as operações relacionadas aos calendários personalizados), poder-se-ia se pensar que se o contribuinte faria jus, então, à atualização da taxa SELIC a partir do 361º da apresentação do pedido de ressarcimento. Porém, em que pese essa aparente procedência parcial quanto ao direito pleiteado, é possível que, na prática, a depender das circunstâncias do caso concreto, não seja possível a aplicação da taxa SELIC pretendida. Isso porque, dita súmula fixa apenas o momento em que terá início a aplicação da taxa SELIC, não dispondo sobre até quando essa incidência deverá ocorrer. É certo, contudo, que essa incidência deverá se dar tão somente até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado. Esse entendimento decorre da análise das decisões que levaram à aprovação da súmula CARF nº 154, em que algumas deixam claro até quando a taxa SELIC deverá ser aplicada. Nos casos de pedidos de compensação, portanto, só faz sentido se aplicar a taxa SELIC após 360 da apresentação do pedido de ressarcimento e até o momento da apresentação do pedido de compensação a ela vinculado, pois é nesta data que será levado em consideração tanto o valor do débito quanto o valor do crédito. A admissão de atualização do crédito com base na taxa SELIC após a data do pedido de compensação findaria por acarretar um enriquecimento indevido por parte do contribuinte, visto que o débito não seria atualizado nesta mesma condição, gerando um crescimento do crédito desproporcional ao débito em razão da adoção de datas de referências distintas para um e outro. No caso dos presentes autos, portanto, considerando que o pedido de resssarcimento foi apresentado conjuntamente com o pedido de compensação, não há que se falar em atualização monetária a ser aplicada in casu, visto que a concretização do ressarcimento se deu na mesma data do seu protocolo, por meio da apresentação do pedido de compensação concomitante. Em outras palavras, o termo final da incidência da taxa SELIC, no caso dos autos, é anterior ao termo inicial disposto na referida súmula CARF nº 154, que se materializaria no 361º dia após o protocol do pedido de ressarcimento, tornando a taxa SELIC inaplicável à hipótese ora analisada. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 11,5 Diante desses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao pleito do Recorrente neste particular. 2.3. Da denúncia espontânea No que tange ao último fundamento apresentado pelo contribuinte, relacionado à impossibilidade de inclusão da multa de mora sobre os débitos indicados no pedido de compensação, em razão da configuração da denúncia espontânea, assim se manifestou a DRJ: 24. N o concernente à exigência da multa de mora, como visto, todo o arrazoado do contribuinte direciona-se na tentativa de afastar a sua aplicação em razão do disposto no art. 138 do CTN e em decisão administrativa que referenciou, a qual, contudo, não condiciona o julgamento em sede administrativa, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa. 25. No Caso, a aplicação da multa de mora encontra fundamento no art. 61 da Lei n.° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos a partir de Io de janeiro de 1997 (“ Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a p artir de I o de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso” ), norma jurídica que, como cediço, também não pode ter a sua validade apreciada pelas autoridades administrativas, competência atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Neste particular, não me alinho ao entendimento acima reproduzido, constante da decisão recorrida. Isso porque, a meu ver, em que pese a disposição constante do art. 61 da Lei nº 9.430/96, é certo que tal previsão normativa não poderá ser aplicada nos casos em que restar constatada a denúncia espontânea, sob pena de se incorrer em direta inobservância ao disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como se vê, dito dispositivo legal fala em pagamento do tributo devido acrescido tão somente dos juros de mora, afastando-se em tal situação, portanto, o pagamento de multa de mora. Ademais, da redação do artigo supra transcrito, extrai-se que há duas condições para que a denúncia espontânea seja reconhecida: (i) que esta seja acompanhada do pagamento do tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Nessa ótica, a observância do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sem se perquirir se se está diante de hipótese de denúncia espontânea ou não poderá configurar ofensa direta ao disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, norma que se reveste de hierarquia superior. Nesse contexto, entendo equivocadas as razões de decidir postas na decisão recorrida sobre este tema. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 12 E, para fins de se realizar tal verificação, há de se observar, além do disposto no referido art. 138 do CTN, os critérios fixados pelo STJ ao julgar o REsp 1149022/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, cuja aplicação deve ser observada necessariamente por este Conselho: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 86.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 12,5 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos). Ou seja, nos termos da decisão supra transcrita, a denúncia espontânea terá se configurado desde que o pagamento tenha sido realizado concomitantemente ou mesmo anteriormente à confissão quanto à existência do débito em questão, realizada por meio de DCTF. Nesse contexto, para tal fim, seria imprescindível se perquirir quando o contribuinte declarou tais débitos em DCTF, para se verificar se foi concomitantemente ou mesmo anteriormente ao pagamento realizado, casos em que deverá restar assegurado à mesma o afastamento da incidência da multa moratória. De início, há de se interpretar, então, qual a extensão do termo “pagamento” para fins aplicação da denúncia espontânea. A compensação poderia ser considerada “pagamento” nos termos do disposto no art. 138 do CTN? Esta matéria, até hoje, encontra bastante discussão no CARF. No meu entendimento, o termo “pagamento” está disposto neste artigo em seu sentido lato, incluindo, portanto, a compensação, esta vista como forma de extinção do crédito tributário. Até porque, é possível verificar que o CTN adota a expressão “pagamento” em diversas ocasiões em seus sentido amplo, como sinônimo de adimplemento da obrigação. Até porque, é cediço que, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação efetuada opera efeitos extintivos do débito ali indicado de forma imediata, embora o faça sob condição resolutória de sua ulterior homologação. É o que se extrai do dispositivo a seguir transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Veja-se que o parágrafo segundo acima dispõe que é no momento da declaração da compensação que se dá a extinção do crédito tributário, e não da sua homologação. Este mesmo raciocínio é aplicado no que se refere à extinção do crédito tributário relativo aos lançamentos por homologação, em razão do disposto no § 1º do art. 150 do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 13 Observe-se que a redação dos referidos dispositivos legais adotam a mesma lógica, devendo ser considerada a data do pagamento antecipado como a data da extinção do crédito tributário, ainda que sujeita à condição resolutória de sua ulterior homologação. A comparação entre ditos dispositivos legais já foi objeto de análise por parte do CARF em situações anteriores, como se denota da decisão a seguir colacionada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. PRAZO 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 150, § 4º CTN. É de se aplicar para fins de contagem do prazo decadencial a regra preceituada no art. 150, § 4º, do CTN, vez que a compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme reza o art. 74, § 1º, da Lei 10.637/02, tal como o pagamento antecipado de tributos sujeitos a lançamento por homologação, que, de acordo com o art. 150, § 1º, do CTN extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (Acórdão nº 9303-004.985). Nesse contexto, para fins de se identificar se o pagamento se dera anteriormente ou concomitantemente à declaração daquele valor como devido, há de se observar a data em que a compensação tiver sido transmitida, pois é nesta data em que o crédito tributário é considerado extinto, por força do disposto no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. No mesmo sentido do que aqui se defende, cite-se o Acórdão 9101-003.687, abaixo transcrito: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAC¸A~O. DENU´NCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAC¸A~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Por oportuno, trago à colação a fundamentação constante do voto proferido naqueles autos, de relatoria do Conselheiro Luís Flávio Neto, a qual adoto desde já como razão de decidir, visto que em consonância com o meu entendimento sobre a matéria: O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência do art. 138 do CTN, especialmente quanto à exigência de extinção do crédito tributário por meio de “pagamento” ou de “compensação”. O art. 138 do CTN possui a seguinte redação: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 13,5 O núcleo da presente discussão consiste em saber se o termo “pagamento”, adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo de “quitação em dinheiro” ou se contempla acepção mais ampla de adimplemento, abarcando, no caso, a compensação tributária. De início, é necessário observar que o legislador nem sempre utiliza o vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, valendo-se deste em sua acepção mais ampla de adimplemento. É o que se verifica em variados exemplos colhidos tanto de leis ordinárias como de leis complementares, conforme se passa a analisar antes de adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN. Primeiramente, note-se a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Note-se que o CTN utilizou a dicção “antecipar o pagamento” no sentido de antecipar o adimplemento sem prévio exame da autoridade administrativa. Não há dúvidas que o contribuinte, mediante declaração e compensação regularmente levadas a termo, irá consumar o típico “lançamento por homologação” tutelado pelo art. 150 do CTN. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados, proferidos pela Primeira e Segunda Turma do STJ, que consideram indiferente o adimplemento dar-se mediante pagamento em dinheiro ou compensação tributária para a incidência do art. 150 do CTN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSA O. ART. 74 DA LEI 9.430/96. MODIFICA ES LEGISLATIVAS: LEI 10.637/02 E LEI 10.833/03. CONSTIT I O DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOV/1998. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA COMPENSA O. MAI/05. TRANSC RSO DE PRAZO S PERIOR AO IN NIO LEGAL. ART. 150, §4o, DO CTN. OMOLOGA O T CITA. PAGAMENTO ANTECIPADO. 1. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído na data do protocolo do pedido de compensação (10/11/1998), por força do §4o do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Logo, como até maio de 2005, a Administração não havia se manifestado sobre o referido pleito, ocorreu a homologação tácita prevista no §4o do art. 150 do CTN. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1320994/RS, Rel. Ministro BENEDITO GON ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. LAN AMENTO S PLEMENTAR. CREDITAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. DECAD NCIA. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4o, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/11/2011; AgRg no REsp 1.238.000/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe 29/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1318020/RS, Rel. Ministro BENEDITO GON ALVES, PRIMEIRA T RMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013) Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 14 Prosseguindo a análise ora empreendida, verifica-se que o mesmo se verifica, por exemplo, em relação ao art. 9o, § 2º, da Lei n. 9.532/97. Esse enunciado prescritivo estabelece, em seu caput, que, “à opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento”. Para que essa opção fosse exercida, o legislador requereu a sua manifestação mediante o adimplemento do tributo correspondente, em quota única. Não há sinais de que o legislador procurou se referir a , mas sim às hipóteses que legitimamente conduzam ao adimplemento da obrigação, como é o caso da . Esse foi precisamente o entendimento adotado por esta 1ª Turma da CSRF, em julgamento recente sobre o tema: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 SALDO ACUMULADO DE LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL EM COTA ÚNICA. COMPENSAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderia ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento (Lei n. 9.532/1997, art. 9º). Exercício da opção mediante o adimplemento do valor correspondente. A regular compensação, assim como a regular quitação em dinheiro, era meio hábil para o exercício da opção. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF n. 10 O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização. (CSRF, 9101002.352, 14/06/2016) Adentrando no mérito do presente recurso, verifica-se que, tal como se dá com os outros dispositivos citados, incluindo o art. 150 do CTN, embora o art. 138 do CTN, textualmente adote o termo “pagamento”, não procura restringir o instituto da denúncia espontânea às hipóteses de quitação em dinheiro, requerendo o adimplemento em sentido amplo, o que inclui a compensação tributária. A Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012, posteriormente cancelada pela Nota Técnica no 1 COSIT, de 12.06.2012, chegou a reconhecer de ofício, com o propósito de colocar fim aos litígios sobre a matéria, o sentido amplo de “pagamento”, para abrager hipóteses de adimplemento como a “compensação”, in verbis: “18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, l ; b z jurídica, seus efeitos são b b 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 14,5 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN” O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não merece reparo. Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolutória. Significa dizer que, se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e. STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo “pagamento” assuma a acepção de “ l ”. Conforme a interpretação levada a termo nos julgados a seguir, há denúncia espontânea mediante o adimplemento integral do débito tributário antes da ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro ou : PROCESSUAL CIVIL E TRIB T RIO. PRESEN A DE OMISS O. EMBARGOS DE DECLARA O ACOL IDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DEN NCIA ESPONT NEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se z b l contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a b b l será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, l Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 15 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONT NEA. COMPENSA O. CARACTERIZA O. VIOLA O DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORR NCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. z b l l l procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010, O mesmo entendimento tem sido adotado por este Tribunal administrativo, como se observa desta recente decisão da 1 Turma Ordinária da 4 Câmara da 3ª Seção: CRÉDITO TRIB T RIO N O DECLARADO. DCOMP. COMPENSA O OMOLOGADA. DEN NCIA ESPONT NEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPROD O NO CARF Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, Crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF. (Acórdão 3401002.706, Sessão de 21/08/2014) Nesse cenário, a norma do art. 138 do CTN não se aplica apenas às hipóteses de pagamento em dinheiro: a norma de denúncia espontânea incide igualmente em face de outras hipóteses em que haja equivalente adimplemento, como é o caso da regular compensação tributária. Não se trata de interpretação ampliativa ou restrintiva, mas de reconhecimento do âmbito de incidência prescrito pelo legislador. Não há que se falar, por conseguinte, em ofensa ao art. 111 do CTN. Por todo o exposto, voto por conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso especial. Sendo assim, nos casos em que a DCOMP for transmitida concomitantemente ou mesmo anteriormente à declaração da existência do débito por meio de DCTF, a multa moratória passaria a ser devida tão somente na hipótese de não homologação da DCOMP. E é esta justamente a hipótese objeto dos presentes autos. Considerando-se que a DCOMP transmitida não será homologada, em razão do indeferimento do pedido de ressarcimento pleiteado, como analisado em tópico anterior, ainda que se entenda que a DCOMP configura pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, a sua posterior não homologação retira desta declaração tal característica, passando a ser devida a multa moratória aplicada. Neste particular, portanto, o direito tampouco socorre a recorrente. Cumpre registrar, outrossim, em atendimento ao disposto no §8º do art. 63 do RICARF, que também neste ponto os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Luis Felipe Reche entenderam por acompanhar o voto apresentado tão somente pelas conclusões. Na visão desses Conselheiros, portanto, apenas o pagamento strictu sensu poderia ser considerado Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014522/2002-67 Acórdão n.º 3001-001.629 S3-TE01 Fl. 15,5 para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, não sendo possível tal reconhecimento nos casos em que a extinção do crédito tributário tivesse se dado em decorrência da homologação de compensação apresentada. Porém, ainda que por razões distintas, chega-se invariavelmente à conclusão de que não restou configurada a denúncia espontânea no caso concreto sob análise. 3. Da conclusão Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, mantendo o indeferimento quando ao pedido de ressarcimento apresentado e a consequente não homologação da compensação apresentada, o que faço com fulcro nas razões supra expendidas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.903438/2008-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 34 38 /2 00 8- 09 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.507 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903438/2008-09 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP 18318.98934.301004.1.3.04-0358 (fl. 13/17), transmitido em 30/10/2004, cujo crédito teria origem em recolhimento do COFINS efetuado a maior, referente ao período de apuração de maio de 2004. O valor a ser restituído foi indeferido e, em consequência, a compensação declarada foi não homologada, conforme Despacho Decisório (fl. 10), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Após ser intimada dessa decisão, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 02/03)), na qual alegou que efetuou o recolhimento em questão e, posteriormente, verificou que havia pago a maior. Informou, ainda, que entregou a DCTF retificadora para comprovar seu direito após a ciência do Despacho Decisório. Juntou cópia da procuração, dos documentos do procurador, do DARF e do PER/Dcomp. Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOI) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 58/63), no qual, em linhas gerais, repisou o argumento da existência do crédito e da entrega da DCTF retificadora para corroborá-lo. Não juntou novos documentos. É o relatório, em síntese. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.507 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903438/2008-09 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.507 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903438/2008-09 lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.507 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903438/2008-09 definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente entregou apenas cópia da DCTF retificadora, transmitida após a ciência do Despacho Decisório, ou seja, não fez juntar ao seu recurso inicial um conjunto probatório mínimo. Então, baseado no raciocínio lógico-jurídico desenvolvido ao logo do presente voto, entendo que não seria possível se aceitar provas adicionais no Voluntário. De qualquer forma, a contribuinte não juntou mais nenhum documento. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.507 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903438/2008-09 De fato, a contribuinte não ter trazido provas mais robustas com seu Voluntário torna-se inexplicável, tendo em vista ter ficado claramente consignado na decisão de piso que o indeferimento do pleito se devia justamente a falta de comprovação do crédito pretendido. Logo, resta evidente que, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja na Manifestação de Inconformidade, seja no Voluntário. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.907411/2013-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade quando o despacho decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos indevidamente compensados serão exigidos com os respectivos acréscimos legais.”
Numero da decisão: 3003-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade quando o despacho decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos indevidamente compensados serão exigidos com os respectivos acréscimos legais.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 74 11 /2 01 3- 39 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.487 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907411/2013-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/03/2010. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 22/01/2014 (fl. 54), o contribuinte apresentou, em 11/02/2014, a manifestação de inconformidade de fls. 2/36, a seguir resumida. Consigna, inicialmente, que a fundamentação do despacho decisório foi apenas relatar que o contribuinte não possui crédito disponível para efetuar a compensação, sem adentrar no mérito do crédito pretendido. Em seguida, discorre acerca da nulidade do despacho decisório, enfatizando a ausência de fundamentação, o desvio de finalidade e o prejuízo ao contraditório administrativo, à ampla defesa e ao devido processo legal. Destaca que deve ser possibilitado ao interessado a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, em respeito ao princípio administrativo da verdade material. Sustenta ainda ser inconstitucional e ilegal a multa aplicada em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade. Também tece considerações acerca da inaplicabilidade da taxa Selic aos supostos débitos como juros de mora e sobre a limitação dos juros de mora dada pelo Código Tributário Nacional (CTN). Em todos os pontos de sua defesa cita diversos entendimentos doutrinários e, sobre a taxa Selic, julgado do STJ. Ao final, requer seja acolhida a alegação de nulidade do despacho decisório em comento, com todos os seus consectários, inclusive cancelamento de qualquer cobrança que possa advir do citado despacho. É o relatório.” A DRJ negou provimento a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.487 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907411/2013-39 Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade quando o despacho decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos indevidamente compensados serão exigidos com os respectivos acréscimos legais.” Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente pedido de compensação de COFINS, fato gerador 31/10/2010. Destaco que o recurso voluntário repete a impugnação integralmente, nada tendo inovado ou combatido em relação a decisão da DRJ, não havendo fatos novos tampouco apresentação de razões ou documentação contra os fundamentos da decisão a quo. Tal circunstância autoriza a aplicação do disposto no art. 57, §3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: “Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.487 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907411/2013-39 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)” Na mesma linha é o que dispõe o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999: Art. 50.Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2oNa solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Nesta quadra, transcrevo as razões de decidir e os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, com a qual concordo e adoto na apreciação do presente recurso: “A manifestação de inconformidade é tempestiva, comportando apreciação. Em relação às considerações acerca da nulidade do despacho decisório, cumpre lembrar que, de acordo com o §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972. O Decreto nº 70.235/1972 prevê as hipóteses de nulidade no processo administrativo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] O despacho contestado não é nulo, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil titular da unidade de jurisdição do sujeito passivo – e não houve preterição do direito de defesa – é no processo administrativo que esse direito é exercido. Também não há exigência legal de intimação do contribuinte previamente à expedição do despacho decisório. É importante ressaltar que no referido despacho foi anotado que a fundamentação para o indeferimento do pedido de compensação reside no fato de o valor correspondente ao Darf indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, conforme consta do quadro “Utilização dos pagamentos encontrados para o Darf discriminado no Per/Dcomp”. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.487 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907411/2013-39 O enquadramento legal também foi devidamente especificado, contendo as normas do CTN e da Lei nº 9.430/1996, pertinentes às regras de restituição e compensação de tributos. Portanto, estando presentes os elementos que fundamentam despacho decisório, não há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade. O manifestante postulou ainda a juntada posterior de documentos. Nesse caso, deve ser esclarecido que o momento oportuno para a juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações da defesa é quando da apresentação da manifestação de inconformidade (art. 15 do Decreto nº 70.235/1972). Os §§ 4º e 5º do art. 16 do citado decreto estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após a apresentação da impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há que se falar em juntada posterior de novos documentos. Quanto ao mérito, deve-se esclarecer, novamente, que o não reconhecimento do crédito pleiteado, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido utilizado integralmente na quitação de débito de Cofins não- cumulativa relativo a 31/03/2010, não restando saldo creditório disponível para compensação. Na DCTF ativa, transmitida em 21/05/2010, referente ao período de apuração de 31/03/2010, o contribuinte declara o débito no valor de R$ 45.379,87, mas não vincula a ele quaisquer créditos. No entanto, o Darf recolhido no montante principal de R$ 30.000,00 (R$ 36.366,00 de valor total), referente ao período de apuração de 31/03/2010 - discriminado no Per/Dcomp -, foi automaticamente e corretamente alocado, pelos sistemas da RFB, ao débito declarado em DCTF. Diante desse fato, o despacho decisório considerou que não havia crédito disponível para a compensação declarada. O valor apurado no Dacon original ativo, enviado em 07/05/2010, corresponde àquele declarado na DCTF ativa e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Não houve entrega de Dacon retificador para o período em questão. A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º. O Dacon, por sua vez, é o instrumento hábil para a consolidação e a apuração da contribuição para o período de 31/03/2010. A legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Nos termos do art. 333 do CPC, o ônus da prova cabe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Adaptando-se essa regra ao Processo Administrativo Fiscal, constrói-se o seguinte raciocínio: por autor, deve ser identificado como a parte, na relação fisco-contribuinte, Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.487 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907411/2013-39 titular de determinado direito, que toma a iniciativa de postulá-lo, mediante a adoção de algum procedimento; e por réu, a parte oposta, que apresenta resistência ao direito do autor. Assim, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Em um processo de lançamento, diante de seu direito (ou poder-dever) de constituir o crédito tributário, o Fisco exercerá o papel de autor ao proceder à lavratura do auto de infração, contra o qual se insurgirá o contribuinte, na condição de “réu”. Nesse tipo de processo, o ônus de provar a procedência do lançamento é do órgão fazendário. Mas quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB, trazendo ao contraditório os elementos de prova que evidenciem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito. No entanto, não foi apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. Tampouco foram transmitidas declarações retificadoras (DCTF e Dacon). Assim, não há instrumentos capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação. O contribuinte sustentou ainda a inaplicabilidade da multa moratória e dos juros com base na variação da taxa Selic. Nesse ponto, cumpre assinalar que, de acordo com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento (§1o), limitado o percentual a ser aplicado a vinte por cento (§2o). Segundo dispõe o §3º, sobre os débitos a que se refere o citado art. 61, incidirão juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Sobre a exigência do débito objeto de compensação não homologada, a Instrução Normativa SRF nº 1.300/2012 assim dispõe: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.487 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907411/2013-39 Art. 45. O tributo ou contribuição objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Portanto, a multa aplicada está de acordo com o que determina a legislação tributária, assim como a aplicação da taxa de juros Selic. O presente foro não é local apropriado para se examinar questões sobre a constitucionalidade e legalidade de leis, cabendo à autoridade administrativa tão-somente dar-lhes cumprimento. Observe-se que o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, §1o da CF), sem dar ao tributo conotação de confisco. Já a aplicação da taxa Selic aos débitos tributários, trata-se de matéria que já se encontra pacificada na esfera administrativa, conforme consolidado na Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, cujo teor é o seguinte: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. No que se refere à doutrina e à jurisprudência judicial mencionadas na peça de defesa, frise-se que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza. Os agentes públicos, portanto, não podem aplicar entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 37 da Constituição Federal e art. 142 do CTN). Ademais, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo e com estrita observância do conteúdo dos julgados (art. 100 do CTN). Deve-se ter em mente ainda as limitações impostas pelo Decreto nº 2.346/1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de indeferir a solicitação do interessado, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.” Destaco que decisão da DRJ está alinhada com a reiterada jurisprudência deste tribunal administrativo, que reconhece a impossibilidade de reconhecimento do crédito quando o contribuinte não apresenta elementos probatórios hábeis a sua sustentação. A despeito de ter tido a oportunidade tanto em sede de manifestação de inconformidade quando de recurso voluntário, a situação que se verifica nos autos revela que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório. O contribuinte não trouxe aos autos elementos que demonstrassem a suficiência de crédito a ser utilizado em compensação, exceto as alegações de direito. Não há nos autos comprovação de sua alegação mediante documentação hábil, fiscal e contábil. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito negar provimento. É como voto. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.487 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907411/2013-39 (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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