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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8370978 #
Numero do processo: 11080.732337/2015-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 23 37 /2 01 5- 48 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732337/2015-48 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732337/2015-48 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732337/2015-48 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732337/2015-48 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732337/2015-48 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732337/2015-48 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.720017/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-007.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma área de preservação permanente de 98,01 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.720598/2007-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-09T14:59:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-09T14:59:14Z; Last-Modified: 2020-07-09T14:59:14Z; dcterms:modified: 2020-07-09T14:59:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-09T14:59:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-09T14:59:14Z; meta:save-date: 2020-07-09T14:59:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-09T14:59:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-09T14:59:14Z; created: 2020-07-09T14:59:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-09T14:59:14Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-09T14:59:14Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.720017/2008-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.650 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2020 Recorrente PAULO FRANCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). REQUISITO FORMAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência do ADA protocolado no Ibama não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma área de preservação permanente de 98,01 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.720598/2007-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 00 17 /2 00 8- 15 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720017/2008-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.649, de 3 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão de primeira instancia, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário lançado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Áreas Isentas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP e Áreas de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de suas existências, como laudo técnico específico para a APP e averbação da AUL na matrícula do imóvel, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Matéria não impugnada Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Para o exercício de 2004, foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel “Fazenda Capuava II”, localizado no município de Guarulhos (SP), cadastro fiscal sob o nº 4.319.776-0 e área total de 250,7 ha. O contribuinte declarou a área total do imóvel rural de 250,7 ha como Área de Preservação Permanente (APP). Depois de intimado o espólio, por intermédio do inventariante, deixou de comprovar a existência da área não tributável. Também não comprovou o Valor da Terra Nua (VTN), por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em consequência, o agente fiscal arbitrou o VTN do imóvel rural, com base nos dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Cientificado da autuação, o inventariante impugnou a exigência fiscal. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720017/2008-15 Intimado por via postal da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário, conforme carimbo de protocolo, no qual repisa os fundamentos de fato e de direito apresentados na impugnação, a seguir resumidos: (i) a área total do imóvel é composta de áreas de preservação permanente e de áreas de utilização restrita, destinadas a cumprir finalidades hidrológicas, particularmente de proteção de manancial localizado na propriedade que abastece reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo; (ii) dada a localização e natureza do imóvel rural, é desnecessário apresentar laudo técnico para comprovação da área de interesse ambiental, bem como Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e (iii) por imposição da legislação específica, não é permitido o uso e o aproveitamento econômico de nenhuma área pertencente ao imóvel rural. É o relatório. Voto Conselheiro Miriam Denise Xavier, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401- 007.649, de 3 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Afirma o recurso voluntário que o imóvel rural está inserido totalmente dentro de uma área de preservação permanente destinada à proteção de manancial localizado na propriedade, que abastece os reservatórios do Cabuçu, no Rio Cabuçu de Cima, e do Tanque Grande, de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Desde a impugnação, para comprovar as alegações, o recorrente carreou aos autos cópias da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, da Lei nº Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720017/2008-15 1.172, de 17 de novembro de 1976, e do Decreto nº 9.714, de 19 de abril de 1977, todos do Estado de São Paulo, que dispõem sobre o disciplinamento do uso do solo para a proteção aos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Pauto (fls. 62/92). Contudo, o arcabouço documental diz respeito à legislação estadual de caráter geral que disciplinou o uso do solo para proteção aos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos da Região Metropolitana de São Paulo e, portanto, não estabelece uma vinculação específica com a área do imóvel rural. A propósito, a legislação estadual não impede a prática de atividades agropecuárias, hortifrutícolas, comerciais, industriais e recreativas nas áreas de proteção ambiental. Propõem-se o decreto e as leis estaduais a delimitar e classificar as áreas de proteção dos mananciais responsáveis pelo fornecimento de água potável à Região Metropolitana da Grande São Paulo, determinando uma maior ou menor restrição de uso do solo em tais áreas, cujas atividades econômicas desenvolvidas estarão submetidas à autorização e fiscalização do poder público. Por meio de requerimento datado de 14/10/1986, o Sr. Roberto Aparecido Franco, declarando-se proprietário de uma gleba de 261,45 ha, situada no bairro de Itaberaba, município de Guarulhos (SP), solicitou a emissão de laudo de aproveitamento econômico para a referida área (fls. 279). Em resposta do dia 19/08/1988, cadastro sob o nº 61.510/86, o órgão local da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo indeferiu o pedido para aproveitamento econômico, por se tratar de vegetação localizada em área de preservação permanente e de área considerada reserva ecológica (fls. 278). Embora o Sr. Roberto Aparecido Franco conste como um dos condôminos informados para a Fazenda Capuava II, localizada na estrada de Itaberaba, município de Guarulhos (SP), com área total de 250,7 ha, é inviável atestar que a restrição imposta pela Secretaria do Meio Ambiente, para fins de exploração econômica, refira-se ao mesmo imóvel rural objeto do lançamento fiscal (fls. 09/15). Digo isso não só pela ausência de perfeita equivalência entre as áreas mencionadas, que já exigiria esclarecimentos pelo recorrente, mas também pelo inventário florestal relacionado à Fazenda Capuava, subscrito pelo engenheiro Sérgio Bianchi Fajardo, CREA/SP 159.041, datado de 15/04/1994 (fls. 93/191). De acordo com o inventário, a Fazenda Capuava, de propriedade de Eda Franco e outros, possui uma área total de 640,96 ha. Está localizada entre as coordenadas representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central, E = 355000 a 359000 no sentido W-E e N = 7417000 a 7425000 no sentido S-N. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720017/2008-15 Para fins de mapeamento e quantificação da cobertura florestal, foi utilizada uma planta planimétrica, confeccionada por perito judicial, com divisão do imóvel em 4 (quatro) porções de terras: (i) área A: 271,960 ha, (ii) área B: 83,345 ha, (iii) área C: 35,000 ha, e (iv) área D: 250,655 ha. Toda a área do imóvel é ocupada por mata secundária em estágio avançado ou médio de regeneração. O inventário florestal separou as áreas do imóvel em duas porções: (i) situadas em áreas de preservação permanente, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e (ii) demais áreas fora da área de preservação permanente, livres para possível exploração da madeira e lenha. Na minha avaliação, o inventário florestal gera convicção que a Fazenda Capuava II representa parte de um imóvel maior, denominado de Fazenda Capuava, desmembrado ao longo do tempo, localizado na Serra de Itaberaba, na Grande São Paulo. A denominada “área D” do inventário florestal, com 250,655 ha, corresponde à Fazenda Capuava II. Para essa área, o levantamento do profissional assegurou a existência de áreas de preservação permanente cujo somatório é 98,01 ha (fls. 103/105). É verdade que falta laudo técnico com a perfeita identificação da Fazenda Capuava II a partir de memorial descritivo, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos seus limites, georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro, de maneira a vincular as áreas de interesse ambiental. Em contrapartida, pela própria localização e características do imóvel rural, é inegável a existência de áreas de preservação permanente, não parecendo razoável manter uma área aproveitável de 100%. Alguns anos depois, na mesma região onde se localiza a Fazenda Capuava II, o poder público criou o Parque Estadual de Itaberaba, por meio do Decreto nº 55.662, de 30 de março de 2010. 1 A exclusão de áreas cobertas por florestas nativas secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração sobreveio apenas com a vigência da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a qual incluiu a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Para fatos geradores até 2006, a exclusão de áreas cobertas de florestas nativas estava condicionada a sua declaração como de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, destinada à proteção dos ecossistemas ou comprovadamente imprestáveis para a atividade rural (art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 9.393, de 1996). 1 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54746-04.09.2009.html Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720017/2008-15 No presente caso, o recorrente não conseguiu produzir prova cabal que a área total de 250,7 ha, onde se localiza a Fazenda Capuava II, está enquadrada, em parte, como área de preservação permanente, nos termos do Código Florestal, e o restante como área de utilização limitada, a título de área de interesse ecológico, mediante ato expedido pelo órgão público competente. Quanto ao ADA, o recorrente apresentou cópia de documentos protocolados no Ibama em 14/07/2005 e 14/09/2007, respectivamente, referentes ao ano de 2004 e 2007, com indicação de uma área de preservação permanente de 250,7 ha. O protocolo se deu anteriormente ao início da ação fiscal, cujo termo foi recepcionado pelo espólio do contribuinte em 16/10/2007 (fls. 17/22 e 30/32). Nesse assunto, é bom lembrar que apenas a partir de 2007, o órgão ambiental passou a exigir a apresentação anual do ADA. De qualquer modo, o protocolo do ADA legitimava a eficácia do documento para os exercícios subsequentes, salvo alteração de características das áreas do imóvel. Uma vez não cumprida a exigência de apresentação do ADA para o exercício fiscal do lançamento, não caberia, a princípio, reforma da decisão de primeira instância. Acontece que há vários precedentes do Poder Judiciário, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que reformulou o Código Florestal, pela desnecessidade da apresentação do ADA para o reconhecimento do direito à isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Nessa lógica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela defesa em juízo do crédito tributário da União, elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo qual dispensa a contestação e a interposição de recursos nas demandas judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e de reserva legal, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012. Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Não pairam dúvidas sobre inexistir vinculação obrigatória deste colegiado ao Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. Por outro lado, não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária com respeito ao tema, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720017/2008-15 Comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência de apresentação do ADA não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Dessa forma, fica mantida a coerência com a conduta que seria adotada pela Fazenda Pública caso o interessado optasse por levar a questão controvertida à apreciação do Poder Judiciário. Logo, cabe restabelecer uma área de preservação permanente de 98,01 ha, com base no inventário florestal. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer uma área de preservação permanente de 98,01 ha. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma área de preservação permanente de 98,01 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.002885/2004-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffman que davam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gome Hoffmand que davam provimento. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela manutenção na base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, pois à época dos fato gerador não houve sua averbação do registro de imóveis. Seguem transcrições do acórdão recorrido e dos paradigmas: Assunto.: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 1TR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL A falta de averbação cia área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, .fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para ,fins de isenção do ITR. (Acórdão 303- 32 492, da 3"Câmara do 30, em sessão de 20/10/2005, Cons. Relatar: Marciel Eder Costa). Ementa: 1T1? — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10", § 7" da Lei n." 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do 1TR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal (Acórdão 03-04.846, da CSRE, em sessão de 22/05/2006, Cans Relatar Nilion Luiz Bartoli). 2 Processo n" 11020 002885/2004-00 Acórdão n.° 9202-00,989 CSRF-T2 F 1 2 Alega o recorrente que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a dispensa da exigência. Ao negar provimento ao recurso voluntário, o acórdão recorrido criou exigência não amparada por lei e que para a comprovação seria permitido outros meios de prova. Em contra-razões, a Fazenda Nacional sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, que há previsão legal expressa para a exigência É o relatório. Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas.' 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 196.5, cos a nova redação dada pela Lei n" 7803, de 1989 ( Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o as!. 16 da Lei n" 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § .2", com a seguinte redação, h? verbis: "Ar!, 16 . § 1" § 2", A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, .20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo 3 vedada a alteração de sua destinação, nos . casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1..227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos titulas (arts. 1,24.5 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no RESp 255170 / SP, Min Luiz Fax e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo São Paulo. Atlas . 2003, 1.5" ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com . fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim z de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social,(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do 111? Com as devidas vênias, portanto, não inc filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do 1TR quanto a essas áreas se elas . forem de . fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal) 4 Processo ri0 11020 002885/2004-00 Acó: dão ri 0920200 989 CSRF-T2 H .3 ) De .fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre afina/idade especifica de dar conhecimento erga °nines, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do .fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecido' no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n" 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É urna peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor„ A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° .303-34.88.3 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição .firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n" 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, D1 de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, capta, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vis-ta o disposto no art. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária_ Diz o art 10: Art 10_ Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis. ) IV as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente, Entendo que esse dispositivo não se refere a umdfiação ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas COMO aproveitadas, Assim, por exemplo, as matas ciliares, nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais, A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não . foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA. 1 - Rdbrma agrária, apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (c.f. L. 8.629/93, art. 10, II-0,seni que esteja identificada na sua averbação (vg MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento .jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relataria do Ministro Carlos Brito, publicado no Di de 02/03/2007. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva .florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado. Relembrando o que observou o Ministro Pertence, unia diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação 6 Processo o' I 020 002885/2004-00 Acórdão o 9202-00.989 C811F-T2 Fl 4 permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois ineviste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do 1TR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo.. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. .rulio esar Vieira Gomes 7

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Numero do processo: 13896.004077/2002-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2000 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos.
Numero da decisão: 9303-010.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 40 77 /2 00 2- 33 Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.004077/2002-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3301-002.177, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO PRÓPRIO. CRÉDITO DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DCOMP. O pedido de compensação de débito tributário próprio, com crédito financeiro cedido por terceiro, não se converteu em declaração de compensação (Dcomp), para os efeitos previstos na legislação tributária que instituiu essa modalidade de compensação. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Inexiste amparo legal para se aplicar a homologação tácita aos débitos tributários informados em pedido de compensação que não foram convertidos em declaração de compensação (Dcomp). TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A constituição dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação é efetuada pelo próprio contribuinte, mediante a escrituração e declaração dos débitos nos respectivos livros contábeis e na declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.004077/2002-33 A apresentação de pedido de compensação de débitos tributários com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional interrompe a prescrição do direito de a Fazenda Pública cobrar os débitos em discussão.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A Lei 10.637/02, que introduziu o § 4º ao art. 74 da Lei 9.430/96, garantiu a todos os pedidos de compensação pendentes de apreciação na data de sua edição, indistintamente, a conversão automática em declarações de compensação, bem como que os pedidos da recorrente estão nessa situação, pois o despacho decisório adveio somente em março de 2010, não subsiste dúvida quanto à transformação dos mesmos em declarações de compensação, fato que leva ao aproveitamento das demais normas a elas pertinentes;  À época do protocolo dos Pedidos de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros pela recorrente em 15 de fevereiro de 2000 vigorava a Instrução Normativa SRF 21/97, que permitia esta modalidade de transação entre os contribuintes em seu art. 15: “Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. [...]”  No caso concreto, é de se observar que o pedido de compensação foi protocolizado no dia 15/02/2000, tendo a recorrente sido intimada do despacho decisório que indeferiu a compensação através da Carta de Cobrança 2339, tão somente em 26/03/2010, ou seja, mais de 10 anos após o protocolo;  Encontra-se fulminado pela decadência o direito da Fazenda de lançar de ofício os valores apurados em seu favor referentes aos débitos do PIS e da Cofins considerados não homologados, eis que transcorridos 5 anos desde o exercício seguinte aos seus respectivos vencimentos. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.004077/2002-33 Em despacho às fls. 494 a 496, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão da matéria conversão do pedido de compensação de débito tributário próprio, com crédito cedido por terceiro, em declaração de compensação. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que:  Os pedidos de compensação de créditos com débitos de terceiro não podem ser convertidos em declaração de compensação, não havendo, assim, que se falar em homologação tácita do pedido pelo transcurso do prazo de cinco anos;  Somente as compensações de débitos próprios poderiam ser convertidas em Declarações de Compensação, não havendo que se falar, pois, em conversão do pedido de compensação de créditos com débitos de terceiro em Declaração de Compensação;  Dessa forma, quanto ao caso em questão, se não houve a conversão do pedido de compensação com débitos de terceiro em DCOMP, este pedido não pode ser homologado tacitamente pelo decurso de prazo de cinco anos. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com atualizações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.004077/2002-33 Ora, o sujeito passivo suscitou divergência em relação à negativa de conversão do pedido de compensação de débito tributário próprio, com crédito cedido por terceiro, em declaração de compensação (Dcomp). Aponta acórdão paradigma que entende sufragar a aludida divergência. Fundamenta que o acórdão recorrido, divergindo do paradigma, entendeu que pedidos de compensação de débitos tributários com créditos cedidos por terceiros não foram convertidos em Dcomp. Com efeito, a matéria "conversão do pedido de compensação de débito tributário próprio, com crédito cedido por terceiro, em declaração de compensação (Dcomp)", sob o viés do direito intertemporal (vigência da legislação aplicável) é comum ao acórdão recorrido e o paradigma em cotejo, havendo identidade da legislação tributária discutida, e portanto, evidenciando uma similitude fática e jurídica que legitima a invocação de recurso especial, uma vez que houve, de fato, solução divergente nos julgados analisados. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Quanto ao caso em concreto, expresso minha concordância com o decidido no acórdão recorrido, eis que há vedação expressa para a compensação de débitos com créditos de terceiros. Para melhor elucidar o entendimento adotado, reflito parte do voto constante do acórdão recorrido: “Já o instituto da homologação tácita surgiu com a edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, com vigência a partir desta mesma data, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que, por meio art. 17, deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluindo nele o parágrafo 5º, assim dispondo: “§ 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Ora, segundo estes dispositivos legais, somente podem ser objeto de compensação, mediante a apresentação de Dcomp, créditos financeiros e Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.004077/2002-33 débitos tributários do mesmo contribuinte, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Também, conseqüentemente, somente se converteram em Dcomp os pedidos de compensação de créditos financeiros e débitos tributários do mesmo contribuinte. Pedidos de compensação de débitos tributários com créditos financeiros cedidos por terceiros não foram convertidos em Dcomp. Assim, não há que se falar em homologação tácita dos débitos informados em pedido de compensação que não foi convertido em Dcomp.” Recordo ainda que tal matéria já havia sido apreciada por nossa turma no acórdão 9303-009-276, que consignou a seguinte ementa: “COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos.” Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.472 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.004077/2002-33 Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital

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8375601 #
Numero do processo: 12448.930348/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 VENDA DE MEDICAMENTOS OFICINAIS OU MAGISTRAIS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, é considerada industrialização, sendo submetidas à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS. SÚMULA CARF Nº 110. Nos termos da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao Sujeito Passivo a prova de seu direito creditório. As provas apresentadas ao processo são suficientes para a decisão de mérito, não sendo cabível a realização de diligência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, é considerada industrialização, sendo submetidas à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS. SÚMULA CARF Nº 110. Nos termos da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao Sujeito Passivo a prova de seu direito creditório. As provas apresentadas ao processo são suficientes para a decisão de mérito, não sendo cabível a realização de diligência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 03 48 /2 01 2- 03 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930348/2012-03 Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Em apreciação Processo Administrativo decorrente da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 39045.30540.160712.1.3.04-7848, não homologada pela Delegacia da Receita Federal – RJ em virtude da inexistência de crédito disponível no pagamento que fundamentaria o direito creditório informado, conforme observa-se no Despacho Decisório de fl. 20. Segundo a recorrente, apesar de ajustar seu Dacon reduzindo o montante do débito apurado na competência do pagamento (01/2010), não realizou tempestivamente a retificação de sua DCTF, o que ocasionou a não homologação da compensação declarada. Ciente da decisão, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência em virtude da falta de comprovação do direito creditório, conforme ementa que segue: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando a procedência do seu direito creditório. Conforme se extrai do recurso apresentado, o crédito declarado ao Fisco teve origem em equívoco na tributação pelo PIS e Cofins das mercadorias vendidas pelo contribuinte. Defende que seus produtos deveriam ser classificados nas posições 30.03 e 30.04 da TIPI, portanto, tributados à alíquota zero nos termos da Lei nº 10.147/00. Como prova do alegado, juntou aos autos cópia dos extratos de retificação das declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil, bem como várias notas fiscais que comprovariam a venda realizada de mercadoria tributada à alíquota zero. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930348/2012-03 Fundamenta ainda seu recurso na relativização da confissão de dívida dos débitos declarados em DCTF e no Princípio da Verdade Material, sendo dever da administração pública buscar a verdade dos fatos de ofício, apoiando seus argumentos em decisões do próprio CARF. Por fim, pede pelo provimento integral do recurso ou conversão em diligência para apreciação dos documentos juntados aos autos, com intimação pessoal dos patronos. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já brevemente exposto em relatório, trata-se de Declaração de Compensação fundamentada em crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de Cofins do Período de 01/2010. Conforme se extrai do Recurso Voluntário, a recorrente verificou que realizou a classificação fiscal de suas mercadorias vendidas indevidamente, resultando em reconhecimento de débito de PIS e Cofins a maior de forma indevida. Segundo a Lei nº 10.147/00: “Art. 1 o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento);(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930348/2012-03 tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.” (grifou-se) Com a reclassificação de suas mercadorias, estando incluídas na previsão do art. 2º da Lei nº 10.147/00, tributadas à alíquota zero, o contribuinte realizou a retificação de seu Dacon, reduzindo o montante do tributo devido e, portanto, fundamentando o seu direito creditório, porém, não realizou a retificação da DCTF antes da emissão do Despacho Decisório. O tema é recorrente no âmbito do CARF, onde vem sendo sedimentada jurisprudência primando pela prevalência da Verdade Material em detrimento das exigências acessórias, mesmo diante da retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório em PER/DCOMP. Nos julgamentos realizados por este Conselho, em sua maioria, tem-se inclusive aceitado a juntada de documentação em sede de Recurso Voluntário como prova do direito creditório em litígio, sendo determinadas diligências para que a autoridade fiscal possa apreciar os documentos acostados aos autos. Em que pese as notas fiscais anexadas ao presente processo pela recorrente em seu recurso, a matéria fática em discussão torna-se inócua quando verificado o fundamento de direito alegado. Como já exposto, a recorrente fundamenta a retificação de suas declarações (e seu crédito) com base no art. 2º da Lei nº 10.147/00, alegando não ser pessoa jurídica industrial ou importadora, conforme demonstrou às fls. 63 e 64: “Regulamento do IPI – Decreto nº 7.212/10: Art. 5º. Não se considera industrialização: [...] VI – a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica;” Entretanto, ao se observar as Notas Fiscais juntadas aos autos, verifica-se que o contribuinte não se enquadra no art.5º do Regulamento do IPI acima exposto, já que não realiza “venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.”. Em verdade, todas as Notas juntadas aos autos comprovam vendas de medicamentos a laboratórios, distribuidoras de medicamentos, empresas de assistência médica e similares. Não há sequer um documento que faça prova da venda “mediante receita médica” ao consumidor final, como exige a exceção prevista no Decreto nº 7.212, de 2010. O tema inclusive foi tratado posteriormente na Solução de Consulta Cosit nº 48/2018, quando se destacou que a venda de medicamentos oficinais e magistrais para clínicas, hospitais e médicos é considerada industrialização: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930348/2012-03 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITO PRESUMIDO. A manipulação de medicamentos oficinais e magistrais para a venda a clínicas, hospitais e médicos é considerada industrialização, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1 o da Lei n° 10.147, de 2000, com alterações, que apenas alcança os produtos nele citados, estão submetidos ao regime concentrado de tributação da Cofins e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2 o daquela lei. [...]”[ (grifou-se) O CARF inclusive já teve oportunidade de apreciar outros períodos relativos ao mesmo contribuinte, decidindo de forma unânime pela improcedência do recurso, como no Acórdão nº 3003-000.033, de lavra o i. Conselheiro Marcos Antônio Borges: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1 o da Lei n° 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.” Ademais, quanto a necessidade de diligência e apreciação probatória, entendo que os documentos juntados aos autos são suficientes para verificar a improcedência do recurso ora em litígio, desnecessária, portanto, análise ou produção de novas provas. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930348/2012-03 Destaque-se que, assim como decidido pelo colegiado de primeira instância, cabe ao recorrente a apresentação de prova constitutiva de seu direito creditório, fato não observado no presente caso. Por fim, quanto à solicitação de intimação pessoal dos patronos, no processo administrativo fiscal é incabível tal prática, inclusive, é o que dispõe expressamente a Súmula CARF nº 110, de observância obrigatória pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo: “Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017.” Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 19515.001651/2003-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO MESMO TRIBUTO EXIGIDO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DURANTE O PERÍODO COLHIDO. APLICAÇÃO DO ART. 173 INCISO I DO CTN. Nos termos daquilo decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 973.733/SC, cuja a observância é devida pelos Conselheiros deste E. CARF, conforme determina a norma do art. 62, §2º do RICARF vigente, a existência de pagamentos ou constituição do mesmo tributo sujeito a lançamento por homologação sob exigência, no mesmo período colhido na Autuação, atrai a regra de contagem do prazo decadencial inserida do art. 150, §4º, do CTN. Se inexistente tal antecipação ou constituição definitiva por instrumento legal hábil, aplica-se a regra geral para o cômputo dessa modalidade de caducidade, veiculada pelo art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 9101-004.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO MESMO TRIBUTO EXIGIDO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DURANTE O PERÍODO COLHIDO. APLICAÇÃO DO ART. 173 INCISO I DO CTN. Nos termos daquilo decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 973.733/SC, cuja a observância é devida pelos Conselheiros deste E. CARF, conforme determina a norma do art. 62, §2º do RICARF vigente, a existência de pagamentos ou constituição do mesmo tributo sujeito a lançamento por homologação sob exigência, no mesmo período colhido na Autuação, atrai a regra de contagem do prazo decadencial inserida do art. 150, §4º, do CTN. Se inexistente tal antecipação ou constituição definitiva por instrumento legal hábil, aplica-se a regra geral para o cômputo dessa modalidade de caducidade, veiculada pelo art. 173, inciso I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 51 /2 00 3- 04 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001651/2003-04 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001651/2003-04 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 202 a 207) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1803-00.411 (fls. 194 a 198), proferido pela C. 3ª Turma Especial dessa 1ª Seção, na sessão de 20 de maio de 2010, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, para afastar a qualificação da multa de ofício e reconhecer a decadência de parte do crédito tributário. Confira-se a ementa do referido v. Acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Com a edição da Súmula Vinculante n° 08 pelo Supremo Tribunal Federal, foi decretada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional também as denominadas Contribuições Sociais. Consoante comando do art. 103-A da Carta Magna a aplicação da Súmula Vinculante tem aplicação imediata pela Administração, conforme reconhecido pelo Parecer PGFN CAT 1.617/2008, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda. Em resumo, a contenda tem como objeto exação de CSLL, do ano-calendário de 1997, lançada em face da Contribuinte em razão da constatação, por meio de revisão de DIPJ e consulta ao SAPLI, de compensação integral do tributo devido com base de cálculo negativa, acumulada, acima do limite de 30%. Melhor esclarecendo, a Contribuinte possuía Mandado de Segurança impetrado para promover tal manobra compensatória sem a limitação do percentual fixado na legislação, mas não obteve medida liminar ou mesmo a concessão da segurança em sede sentença, interpondo, assim, Apelação contra tal negativa, a qual encontrava-se pendente de apreciação pelo E. Tribunal Regional Federal competente, durante o momento da fiscalização. Registre-se, desde já, que a celeuma que prevalece no presente feito é apenas atinente à decadência, no lançamento efetuado em 17/04/2003, para constituir a CSLL devida ao final do ano-calendário de 1997. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: LEMAR S/A COM. SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SAO Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001651/2003-04 PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o processo administrativo fiscal (PAF) de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe em 17/04/2003. Foi constituído crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL (fls. 92 e 93), referente ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1997, em função de auditoria levada a efeito na escrita contábil e fiscal da empresa. 2. 0 "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo" (fl. 02) informa que o auto de infração, depois de formalizado, totalizou o montante de R$ 62.806,17, a titulo de tributo, multa e de juros de mora, calculados até 31/03/2003. 3. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no corpo do auto de infração, pormenorizou-a no Termo de Verificação Fiscal (fls. 85 a 89), no qual relata o resultado da auditoria fiscal. 4. Em suma, assevera que a contribuinte reduziu o lucro liquido ajustado, por meio de compensação com base de cálculo negativa de períodos anteriores, em patamar superior ao limite de 30% estabelecido pela legislação vigente. Desta feita, apurou o excesso de compensação no valor de R$ 283.995,50 (fl. 87). 5. Ademais, informa que a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança autuado sob o n° 97.0058979-0, questionando a constitucionalidade e legalidade da limitação da utilização do saldo de base de cálculo negativa acumulada em períodos anteriores. Como a segurança requerida foi denegada e não há liminar favorável ao pleito da empresa, restou necessário efetuar o lançamento da multa de oficio. 6. Reproduzimos o enquadramento legal do auto de infração, constante na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal": art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/1988; art. 58 da Lei n°8.981/1995; art. 16 da Lei 9.065/1995 e art 19 da Lei n°9.249/1995. 7. A contribuinte, que tomou ciência do auto de infração em 17/04/2003, apresentou impugnação em 16/05/2003, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 98 a 112), alegando, em síntese, o que segue: 7.1 De plano, pede o reconhecimento da decadência do Fisco proceder ao lançamento de oficio do crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997, com base nos arts. 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). 7.2 Pugna pela inconstitucionalidade da legislação que limitou em 30% a possibilidade de compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, visto que viola o conceito de lucro inserto na Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional. 7.3 Entende que a penalidade imposta pela autoridade fiscal deve ser graduada, levando-se em conta a sua boa fé. 7.4 Requer com base no que foi exposto acima, a declaração de improcedência do auto de infração. A 7ª Turma da DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 16-12.151, de 11 de janeiro de 2007 (fls. 135/142), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001651/2003-04 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO — CSLL Data do fato gerador: 31/12/1997 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. Para fins de determinação do saldo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido a pagar, a compensação de base de cálculo negativa existente em nome da pessoa jurídica está limitada a trinta por cento da base de cálculo. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante matéria objeto de ação judicial. Contudo, conforme o Ato Declaratório Normativo (ADIV) n° 3/1996, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRAZO DECENAL. A decadência das contribuições sociais não está disciplinada pelo art. 150, § 40, do CTIV, mas sim pelo art. 45, inciso I, da Lei n.° 8.212/1991, que dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ciente da decisão em 14/11/2007, conforme AR constante das fls. 144, apresentou recurso voluntário reiterando o apelo em relação a decadência da exação e pedindo o afastamento da concomitância em relação as teses não contempladas na ação judicial. É o relatório. Como visto, a DRJ, negou provimento à Impugnação da Contribuinte (fls. 102 a 116), mantendo a exação fiscal na sua integralidade, afastando a ocorrência da decadência pela aplicação do art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/1991. Inconformada, a ora Recorrida apresentou Apelo voluntário a este E. CARF, o qual restou julgado procedente por meio do v. Acórdão nº 1803-00.411, ora recorrido, aplicando o art. 150, §4 do CTN para o cômputo da caducidade da CSLL. Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração, interpondo, imediatamente, o Recurso Especial agora sob análise, demonstrando a suposta existência de divergência jurisprudencial regimentalmente exigida, requerendo a aplicação ao caso do art. 173, inciso I, do CTN, em razão da ausência de recolhimentos de CSLL pela Contribuinte, para o afastamento da ocorrência da decadência. Processado, o Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi integralmente admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 211 e 212, reconhecendo a devida demonstração de divergência jurisprudencial quanto à interpretação da lei tributária relacionada à contagem do prazo decadencial, na hipótese de inexistência de pagamentos por parte do sujeito passivo quanto aos períodos de apuração objeto da autuação. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001651/2003-04 Cientificada, a Contribuinte ofertou suas Contrarrazões (fls. 221 a 228), sem questionar o conhecimento do Apelo especial fazendário, pugnando pela improcedência das razões recursais e consequente manutenção do v. Acórdão 1803-00.411, então combatido, trazendo excertos de jurisprudência alinhada com aquilo anteriormente decidido pela C. Turma Ordinária a quo. Subsidiariamente, caso reformada tal r. decisão, requer o retorno dos autos para que aquela C. Instância ordinária apreciar as demais matérias que ficaram prejudicadas pelo reconhecimento da decadência. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001651/2003-04 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, atesta-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 256/2009. Conforme relatado, a Contribuinte, ora Recorrida, nada questiona e não se insurge contra o conhecimento do Recurso Especial do Procurador. Assim, considerando tal circunstância, uma simples análise do v. Acórdão nº 2301-00.253, de 19 de maio de 2009, trazido como paradigma para a singular matéria admitida referente à decadência, já evidencia a notória divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1803-00.411, ora recorrido. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer no Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 211 e 212. Mérito Uma vez conhecido o Recurso Especial oposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, passa-se a apreciar a singular matéria submetida a julgamento, qual seja, a contagem do prazo decadencial, na hipótese de inexistência de pagamentos por parte do sujeito passivo quanto aos períodos de apuração objeto da autuação. Alega a Recorrente que, ainda que o art. 150, §4º, do CTN regule a caducidade dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é necessário haver pagamento prévio a ser homologado para a devida incidência de tal norma. Demonstra que, nos próprios termos da motivação do lançamento de ofício, estaria lá registrada a ausência de pagamento de CSLL (remete às fls. 90 dos autos), devendo, então, aplicar-se o art. 173, inciso I, do mesmo Codex tributário. Invoca também o REsp n° 973.733/SC, submetido ao art. 543-C do CPC/73, e a doutrina do Prof. Luciano Amaro. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001651/2003-04 Pois bem, ainda que a Procuradoria não apresente demonstração de que, precisamente, durante todo o ano-calendário de 1997, houve inadimplência da CSLL pela Contribuinte – limitando-se a afirmar que no caso, impende destacar que o contribuinte não recolheu a CSLL, podendo dar margem a interpretação de que a Contribuição não recolhida a que lá se refere seria somente aquela exigida na Autuação – é certo que, realmente, conforme a remissão feita em no Apelo, depreende-se do Auto de Infração e Termos de Verificação correspondente que exige-se lá toda a CSLL devida naquele ano - que não fora objeto de adiantamento ou satisfação parcial, mas compensação integral com base de cálculo negativa acumulada de diversos período. Nessa esteira, considerando tal constatação, a arguição recursal acaba por, efetivamente, amoldar-se ao entendimento deste E. Conselho, alinhado e submetido regimentalmente ao efetivo teor da decisão alcançada pelos Exmos. Ministros do E. Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 973.733/SC, de que recolhimentos ou a constituição definitiva por instrumento legal hábil do mesmo tributo objeto do crédito exigido, no mesmo período abrangido no lançamento de ofício, bastariam para configurar recolhimento a ser homologado, atraindo a regra decadencial do art. 150, §4º do CTN. Caso contrário, não havendo recolhimentos prévios ou constituição de débitos no mesmo período, o cômputo do prazo dessa modalidade caducidade é regido pela regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. Ilustrando e, exatamente, versando sobre esta matéria, confira-se o recente v. Acórdão nº 9101-004.678, proferido por esta mesma 1ª Turma da CSRF, de relatoria da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner, publicado em 26/02/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REsp 973.733/SC. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, diante da inexistência de pagamento, efetua-se a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN. Ainda que a negativa de ocorrência da decadência da CSLL exigida tenha sido, incialmente, quando do julgamento da Impugnação, fundamentada na regra, hoje superada, do art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/1991, vindo a este feito a referida tese acerca da necessidade da existência de pagamento prévio para a atração da regra do art. 150, §4º, do CTN apenas no Recurso Especial da Fazenda Nacional, foi conferido à Contribuinte o direito processual de apresentação de Contrarrazões, devidamente exercido. Em tal peça, a Recorrida nada comprova e nem aponta - mesmo que para um mero indício - para a existência de recolhimentos prévios, no ano-calendário de 1997, de CSLL (seja retidos na fonte ou de estimativas). Também não demonstra a sua constituição por meio de Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001651/2003-04 Declarações. Apenas, dentro de um aparente contexto de exemplificar a sua boa-fé como contribuinte e a disponibilização de informações ao FISCO, afirma-se, genericamente, que durante o período a Recorrida apresentou as DCTFs, recolheu os tributos que entendeu devidos, dentre eles a CSLL, entregou a DIPJ dentro do prazo e inseriu todos os dados na [SIC] LALUR comunicando a utilização dos prejuízos fiscais. Na verdade, essas afirmações postulatórias, especialmente sobre o recolhimento de CSLL no período, são comprovadamente improcedentes, restando descreditadas e refutadas pela própria DIPJ 1998, acostada aos autos. Em todas as folhas da Ficha 09 (fls. 17 a 28 do processo), que discriminava mensal e individualmente, de janeiro a dezembro de 1997, a apuração de IRPJ e CSLL a serem antecipadas, expressamente constou que não se apurou, recolheu-se ou se reteve qualquer monta de CSLL antes de 31/12/1997. Confirmando, a Ficha 11 da mesma DIPJ aponta para a mesma inexistência de apuração, recolhimento ou retenção prévia de CSLL naquele ano: Posto que não há notícia ou qualquer indício de que há erro nas Declarações da Contribuinte, ou mesmo de retificação, não pode se presumir como falsa as informações lá constante. Muito pelo contrário, as informações contidas em DIPJ têm a total presunção de Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001651/2003-04 legitimidade, inclusive em favor do contribuinte, enquanto inexistente outro elemento que afasta sua veracidade (vide Acórdão nº 1402-003.825, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria deste Conselheiro, publicado em 26/04/2019). Igualmente, como mencionado no Apelo fazendário, observando as informações do TVF e cálculos da Autuação, não houve, por parte da Fiscalização, a detecção de qualquer pagamento de CSLL pela Contribuinte no ano-calendário de 1997 – apenas uma compensação integral do saldo apurado ao final do período, com base de cálculo negativa, acumulada. Os únicos elementos de prova sobre a questão da inexistência de pagamentos da Contribuição no período colhido no lançamento de ofício, arrimado inclusive em elementos do próprio trabalho fiscal que inaugurou a contenda, corrobora integralmente a pretensão recursal da Fazenda Nacional. Não obstante, por tal motivo, também não se mostra processualmente viável ou razoável a realização de diligência, a ser espontaneamente determinada por esta C. Instância especial de jurisdição administrativa, para buscar elementos que refutem as informações e fatos que se depreendem das elementos probantes já existentes no feito. Assim, e por se tratar de tema submetido ao art. 62, §2º do RICARF, de uníssona jurisprudência acima exemplificada, entende-se estar devidamente fundamentada a procedência da alegações de inocorrência de decadência contidas no Recurso Especial. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, reestabelecendo o crédito tributário cancelado. Devem os autos retornarem para Turma Ordinária deste E. CARF, para apreciação dos temas alegados em Recurso Voluntário, prejudicados pelo reconhecimento da ocorrência da decadência, agora reformado. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.922609/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-008.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 26 09 /2 01 2- 25 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922609/2012-25 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito à compensação de alegados créditos tributários. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 40913258 emitido eletronicamente em 05/12/12, referente ao PER/DCOMP nº 17417.16892.200312.1.3.044453. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, no valor original na data de transmissão de R$ 55.125,14, representado por Darf recolhido em 25/05/10 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que as diferenças apontadas nos despachos decisórios referem-se a não retificação das DCTF dos períodos analisados, razão pela qual retificou as declarações e apresenta as diferenças e créditos existentes para cada período. Acrescenta que os Dacon haviam sido retificados a mais tempo e que poderiam ser confrontados com as DCTF retificadas. Requer a reavaliação do Despacho Decisório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922609/2012-25 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual é de se conhece-lo 2. Mérito Em 05.12.2012 foi prolatado despacho decisório eletrônico no qual consta que “A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informada no PER / DCOMP e que a partir das características do DARF nele discriminado foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação. Em 17.01.2013, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alegou que o crédito decorreu de erro na apuração, eis que “não foi observado os critérios de PIS e Cofins monofásico...” (sic), elaborando uma tabela. Na ocasião trouxe aos autos o PER / DCOMP e a documentação da empresa, não tendo juntado a DACON nem a DCTF retificadora. No dia 14.05.2013, a DRJ de Belo Horizonte decidiu a questão sob o argumento de que a Recorrente não havia se desincumbido do ônus de provar o crédito, apontando que sequer houve retificação da DACON. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário afirmou que retificou a DACON em 28.12.2011. No Recurso Voluntário a Recorrente também argumenta que a retificação da DACON antes do despacho decisório, apontando os créditos que pretende utilizar. A Recorrente anexa ao Recurso Voluntário o Cartão do CNPJ da empresa, a Procuração e o Estatuto Social da empresa. Em relação à comprovação do crédito, a Recorrente juntou à manifestação de inconformidade tão somente uma relação dos DARFS do período, na qual consta a data da arrecadação, data, vencimento, período de apuração, código de receita, número do documento e valor total (e-fls. 11-15) Com o Recurso Voluntário foi juntada a mesma planilha (e-fls. 115 e seguintes) bem como os PER/DCOMP (e-fls. 118 e seguintes), sem que destes documentos seja possível aferir a liquidez e certeza do crédito. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922609/2012-25 Juridicamente, a questão diz respeito ao ônus probatório no processo administrativo fiscal, especialmente tratando-se de pedido de compensação, situação em que o contribuinte exerce o direito de requerer que a Fazenda Nacional reconheça créditos que entende possuir, situação distinta daquela que ocorre quando o contribuinte apresenta impugnação a um auto de infração, na qual o ônus de demonstrar a existência do crédito é da Administração. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235/72 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O momento da produção das provas no processo administrativo fiscal é tratado objetivamente no artigo 16 do Decreto 70.235/72. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235/72, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922609/2012-25 documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Contudo, no presente caso a Recorrente não juntou argumentos, livros fiscais ou documentos que embasam a sua pretensão, seja na Manifestação de Inconformidade ou no Recurso Voluntário, impossibilitando que este Colegiado aprecie a sua pretensão, o que é impossível de se realizar apenas com base na escrita contábil produzida unilateralmente pela própria interessada, especialmente tratando-se de pretensão de créditos tributários, cujo ônus da prova recai sobre quem alega a sua existência. Conclusivamente, é de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15892.000086/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Caracteriza a locação de mão-de-obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços que se caracteriza apenas no fornecimento de trabalhadores, sem estipulação de um resultado pré-determinado, e com o preço calculado com base na mão de obra empregada.
Numero da decisão: 1002-001.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Caracteriza a locação de mão-de-obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços que se caracteriza apenas no fornecimento de trabalhadores, sem estipulação de um resultado pré-determinado, e com o preço calculado com base na mão de obra empregada.

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EXCLUSÃO DEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Caracteriza a locação de mão-de-obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços que se caracteriza apenas no fornecimento de trabalhadores, sem estipulação de um resultado pré-determinado, e com o preço calculado com base na mão de obra empregada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 86 /2 01 0- 21 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000086/2010-21 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Representação Fiscal para Exclusão do regime do Simples Federal (fl.l), lavrada no curso do processo relativo a restituição de tributos, no qual, em síntese, foi constatado que o interessado exerceu ou exerce atividade classificada como vedada à opção por aquele regime tributário diferenciado. Segundo o disposto no art. 9°, inciso XII, alínea p, da Lei n.º 9.317/96, a pessoa jurídica que realizar operações de locação de mão-de-obra não poderá optar pelo Simples Federal. De acordo com cópias de notas fiscais do período de 31/07/06 a 30/11/06 (fls.8 a 22), o interessado prestou serviços para o grupo Cosan S/A Indústria e Comércio, os quais, conforme cópia de Contrato de Prestação de Serviços e respectivo Termo de Responsabilidade (fls. 2 a 7), se referem a execução de atividades com o manejo de máquinas e equipamentos agrícolas, bem como utilização de produtos orgânicos ou químicos e defensivos agrícolas. Tais atividades demandam utilização de mão-de-obra e equipamentos adequados, os quais são de fornecimento obrigatório pela contratada, nos termos do Contrato citado (Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira, fls. 2); entretanto, como se pode constatar através do Razão Analítico apresentado pelo interessado, às folhas 28, a Conta Ativo Imobilizado - Máquinas e Equipamentos - possui um único bem cadastrado, um veículo automotor identificável às folhas 43 e 44. Dessa forma, não possuindo maquinário nem equipamentos adequados para trabalhos agrícolas, não teria, o interessado, meios de adimplir com seu contrato de prestação de serviços com a Cosan; contudo, o Razão apresentado identifica recebimentos relativos às notas fiscais constantes dos autos (Conta Caixa, fls. 23 a 28). Conclui-se daí que o interessado só estaria fornecendo sua mão-de-obra, e a contratante, os materiais e equipamentos necessários aos serviços, situação essa que caracteriza locação de mão-de-obra, atividade essa que é vedada ao Simples conforme normativo citado no parágrafo 2º já citado. Então, essa vedação obriga a pessoa jurídica a comunicar sua exclusão consoante disposição do art.13, inciso II, alínea "a", da Lei n.º 9.317/96 e, caso não seja comunicada, se sujeita à exclusão de ofício do Simples, nos termos do art.14, inciso I, c/c o art.15, inciso II, daquela norma legal. No caso em tela, em vista da legislação citada e considerando a prestação de serviços em julho/2006, consoante as cópias das notas fiscais, a exclusão de ofício do Simples Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000086/2010-21 surtirá efeitos a partir de 1/8/2006; ainda, fica a pessoa jurídica sujeita à multa prevista no art.21, da Lei n.º 9.317/96. Consoante documentação anexada, a requerente sofreu retenção no ato da quitação das notas fiscais juntadas aos autos (fls.15 e 23 a 185). Fundamentado nos eventos e normativos legais expostos, no art.224 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n.° 125, de 4/3/09, e na Portaria DRF/BAU n.° 80, de 25/7/07, com as alterações da Portaria DRF/BAU n.° 39, de 18/6/09, ficou determinada a exclusão de ofício da pessoa jurídica JOSÉ MARIA MARAN ME, CNPJ 05.428.145/0001-01, do regime do Simples Federal, por incidência na hipótese de vedação prevista no art.9°, inciso XII, alínea "f”, da Lei n.º 9.317/96. Em 30/4/2010, foi emitido Ato Declaratório Executivo n.º 33 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Bauru – São Paulo, no qual exclui a pessoa jurídica José Maria Maran – ME do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1/8/2006. Em 26/5/2010 (fl. 59), a Delegacia da Receita Federal (DRF) de Bauru –São Paulo, via Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT), intima o sujeito passivo do Despacho Decisório e do Ato Declaratório Executivo. Cientificado da exclusão do Simples Nacional, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 23/6/2010, fl. 69, na qual junta mais documentos e solicita reforma da decisão anterior, sinteticamente, nos termos seguintes. A decisão exarada é totalmente nula, por não apresentar com precisão e robustez de provas os fundamentos em que se baseia para excluir a empresa-impugnante do SIMPLES. Resume-se a analisar documentos aleatórios (Notas Fiscais), sem apresentar provas inequívocas de suas alegações, deixando de cumprir com os ditames da Lei n.° 9.317/1996. Neste sentido, já decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro, no julgamento dos Acórdãos n.° 12-18982 de 31 de março de 2008 e n.° 12.18655 de 07 de março de 2008. Percebe-se que a autoridade fiscal pautou sua decisão em suposições e interpretações, sem apresentar ou indicar provas idôneas e inequívocas que a atividade exercida pela empresa impugnante era única e exclusivamente a locação de mão-de-obra, o que determina a decretação de nulidade da decisão exarada, permanecendo a empresa no SIMPLES. Portanto, a decisão exarada padece de nulidade, pois proferida sem apresentar de maneira precisa os fundamentos e as provas em que se baseia a autoridade fiscal, devendo ser declarada nula de pleno direito. Antes de adentrar na análise do conceito de locação de mão-de-obra é necessário destacar que vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da estrita legalidade em matéria tributária, pautado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal da República, cuja observância é de caráter obrigatório para todos os agentes públicos, notadamente as autoridades tributárias. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000086/2010-21 Ressalte-se que o objetivo deste tópico não é declarar qualquer tipo de inconstitucionalidade ou ilegalidade, os quais são vedados pela Súmula n.° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, mas sim, analisar a legislação tributária de maneira completa. Neste sentido, toda a interpretação da legislação tributária deve se pautar nos ditames da estrita legalidade e, sob este aspecto, destaca-se que a legislação tributária aplicável ao caso, especificamente o artigo 31, da Lei n.º 8.212/91. Observa-se, do conteúdo da lei, que determinada atividade somente será caracterizada como cessão de mão-de-obra se exclusivamente se basear na colocação à disposição do contratante somente de funcionários que realizem serviços contínuos, em períodos indefinidos. Portanto, para se configurar a cessão de mão-de-obra, locação de mão-de-obra ou empreitada exclusivamente de mão-de-obra era necessário que a empresa-impugnante fornecesse somente funcionários para seus contratantes, o que nunca ocorreu, conforme será demonstrado e comprovado a seguir. A decisão que determinou a exclusão da empresa-impugnante do SIMPLES não levou em consideração a real e efetiva atividade exercida pela mesma, posto que as provas que seguem anexas à presente demonstram que a prestação dos serviços consistia no fornecimento de mão-de-obra e na locação de veículos e máquinas agrícolas, o que se considera como empreitada. A Instrução Normativa INSS n.° 03 de 14 de julho de 2005, descreve expressamente o conceito de empreitada. No caso dos autos não há dúvidas que a empresa-impugnante prestava serviços mediante empreitada (de mão-de-obra e equipamentos) e não mediante locação ou cessão de mão-de-obra, as quais são atividades completamente diversas. Inicialmente devemos considerar como prova robusta desta alegação o contrato de prestação de serviços firmado com a Contratante, Usina da Barra Açúcar S/A, que é a principal cliente da empresa impugnante. Conclui-se, claramente, que a empresa-impugnante preenche todos os requisitos exigidos por lei para que se configure a atividade de empreitada, além de possuir e fornecer estrutura operacional própria, o que no próprio entendimento da Receita Federal permite o enquadramento no SIMPLES. Neste sentido já decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, no julgamento exarado no ACÓRDÃO n.° 14-4772 de 11 de Dezembro de 2003. Nota-se, que no contrato juntado aos autos, a contratante (Usina da Barra Açúcar S/A) em nada contribui para a realização das tarefas contratadas, nem fornece qualquer tipo de equipamento ou veículo, pois remunera a empresa pelo fornecimento destes bens, consoante demonstram as notas fiscais anexadas. As máquinas e equipamentos existem e são utilizadas pela empresa impugnante no exercício de suas atividades, não havendo qualquer participação das contratantes na execução dos serviços. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000086/2010-21 A própria Receita Federal reconhece a validade do contrato de comodato, no Acórdão n.° 03-3745 de 27 de Novembro de 2002, exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília. Com efeito, uma vez comprovado que existiam as máquinas e equipamentos na execução dos serviços prestados pela empresa impugnante, os quais eram fornecidos e utilizados no exercício da atividade da empresa, conclui-se que estamos diante de um verdadeiro e efetivo contrato de empreitada, com o fornecimento de mão-de-obra e locação de máquinas e equipamentos. Ademais, percebe-se, das notas fiscais anexadas, que os valores lançados especificam a divisão entre o valor da mão-de-obra e a locação dos equipamentos, os quais variam, haja vista que na cláusula acima citada, é bastante claro que os percentuais ali fixados eram estimados. Por fim, segue anexa decisão exarada pela Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, em caso análogo, que considerou indevida a exclusão do SIMPLES, reconhecendo a legalidade da prestação de serviços com a empresa contratante, idêntica ao dos autos. Os efeitos da exclusão, caso seja aceita, deverão incidir somente a partir do mês subseqüente ao Ato Declaratório Executivo n.° 33, de 30 de abril de 2010. Em sessão de 06/05/2014 (e-fls. 92) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO. O exercício de atividade vedada enseja a exclusão de ofício do Simples Federal nos termos da Lei n.° 9.317/96. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.105 ), no qual repete os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, ou seja: 1. O Ato de exclusão é nulo pois foi pautado em suposições e não em provas concretas; 2. As provas juntadas nos autos demonstrariam que a empresa realiza atividade de prestação de serviços pelo fornecimento de mão-de-obra e locação de veículos e maquinário; 3. O serviço prestado é de empreitada e não de cessão ou locação de mão-de-obra; preenchendo todos os requisitos para permanecer no Simples; 4. As máquinas e equipamentos foram cedidas por comodato; 5. Em pedido alternativo, caso seja indeferido o pedido principal, que a exclusão do simples federal ocorra no mês subsequente ao ADE de exclusão. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000086/2010-21 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser declarado improcedente. A análise da cópia do contrato firmado entre a recorrente e a empresa COSAN S.A. juntado nas e-fls. 02 a 7 demonstram que a “prestação de serviço” realizada pela recorrente é de apenas fornecer mão de obra à contratante. O objeto do contrato constitui-se na prestação de serviço de “operações com máquinas agrícolas observadas as máquinas e operações referidas no documento anexo”. O contrato vigia durante toda a safra canavieira de 06/07 (anos 2006 a 2007) ou ao final da execução dos serviços, o ocorrer primeiro. Não se trata de um serviço com resultado determinado ou esperado. Ao final do contrato, não há sequer condições da contratada demonstrar o resultado final do seu serviço de “operar máquinas”. Ao contrário do que afirma a recorrente, não há resultado pré-definido no contrato. A cláusula quarta não define o resultado esperado do contrato mas apenas o seu prazo de validade. A recorrente foi contratada para fornecer mão de obra e em que pese o estipulado no parágrafo segundo da primeira cláusula, de que a recorrente deveria fornecer “tudo o quanto seja necessário à prestação dos serviços”, restou provado nos autos que a recorrente possui apenas um caminhão. O próprio fato de que os equipamentos foram fornecidos à recorrente por comodato contradiz a estipulação contratual de que a recorrente deveria fornecer “tudo o quanto seja necessário à prestação dos serviços”. As notas fiscais de e-fls. 8 a 22 descriminam o item “mão de obra”, o que demonstra que a recorrente estava fornecendo apenas trabalhadores para a trabalharem na lavoura de terceiros. O texto do contrato possui apenas uma única cláusula para tratar do seu “objeto”. Todo o resto do texto trata exclusivamente da relação trabalhista entre a recorrente e seus funcionários. Importante observar a estipulação da cláusula sétima: “CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA declara que do preço dos serviços, parte se refere à mão-de-obra e parte aos equipamentos, conforme discriminado no documento anexo” Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000086/2010-21 Vê-se claramente que a recorrente recebia o preço pelo fornecimento de mão de obra, e não pela realização de um serviço determinado. Relembre-se que não há resultado pré- determinado no contrato. Em artigo no volume 206 da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas FGV, o ex-Ministro do TCU Marcos Vinícios Vilaça estabelece uma didática diferenciação entre um contrato de terceirização e a locação de mão de obra: “A verdadeira terceirização é contratação de serviços e não locação de trabalhadores. Quando uma empresa terceiriza um serviço, sempre uma atividade meio, ela contrata outra empresa para realizar aquela atividade, por sua conta e risco, interessando à empresa tomadora dos serviços o resultado, o produto, a tempo e modo, independentemente de quais ou quantos funcionários a empresa contratada empregou. Com a locação de mão-de-obra sucede exatamente o contrário. A contratante solicita que se coloque à sua disposição, no lugar que indica, número certo de empregados, que podem ou não ser aceitos e que desenvolverão, sob supervisão da contratante, as atividades que determinar. Trata-se de fraude à legislação trabalhista, nada mais que isso. A locação de mão-de-obra sempre tenta travestir-se de terceirização a fim de adquirir aparente revestimento de legalidade. O exame acurado das situações concretas, todavia, não deixa dúvidas sobre a verdadeira natureza dos contratos.” Portanto, entendo que o caso aqui analisado configura locação de mão de obra consistente no fornecimento de trabalhadores para lavoura de cana-de- açúcar. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900299/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 02 99 /2 01 4- 10 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900299/2014-10 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900299/2014-10 A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.933 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900299/2014-10 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.916538/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000 ERRO DE FATO. REGISTROS CONTÁBEIS COMPROBATÓRIOS. A simples alegação de erro de aplicação de alíquota, no cálculo do IRRF incidente sobre juros sobre o capital, desacompanhada dos registros contábeis comprobatórios do efetivo pagamento dos juros e respectiva documentação hábil e idônea a sustenta-los, não elide o indeferimento do pedido de restituição/compensação do suposto pagamento indevido ou maior do que o devido. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. A compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, sem o que não poderá ser admitida.
Numero da decisão: 1401-004.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.907917/2008-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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REGISTROS CONTÁBEIS COMPROBATÓRIOS. A simples alegação de erro de aplicação de alíquota, no cálculo do IRRF incidente sobre juros sobre o capital, desacompanhada dos registros contábeis comprobatórios do efetivo pagamento dos juros e respectiva documentação hábil e idônea a sustenta-los, não elide o indeferimento do pedido de restituição/compensação do suposto pagamento indevido ou maior do que o devido. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. A compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, sem o que não poderá ser admitida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.907917/2008-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 65 38 /2 00 8- 99 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916538/2008-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.390, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O cerne do litígio resume-se em PER/DCOMP transmitida pela Recorrente objetivando a compensação de débitos próprios, indicando como crédito pagamentos realizados indevidamente. A DRF de origem, por meio de despacho decisório, não homologou a compensação pretendida sob o argumento de que não foram localizados créditos suficientes para fazer frente aos débitos que se intentava ver extinto. A Interessada apresentou Impugnação alegando que teria havido erro em relação à alíquota aplicada para a retenção do IRRF sobre os juros sobre o capital próprio – JCP. O crédito pleiteado pela Recorrente corresponde exatamente a esta diferença de alíquota. Igualmente, alega que por um erro no preenchimento, faltou esta informação na PER/DCOMP em análise. A DRJ de origem indeferiu o pleito da Contribuinte. A DRJ entendeu que a ora Recorrente (i) não demonstrou por meio de registros contábeis o efetivo pagamento dos JCPs e (ii) que, em todo caso, apenas os beneficiários dos mesmos seriam titulares do direito a repetição do indébito. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário requerendo a homologação da compensação pleiteada nos mesmos termos realizados em primeira instância. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916538/2008-99 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.390, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Em síntese, a Recorrente apresentou a presente DCOMP buscando compensar débitos próprios indicando como crédito recolhimento indevido ou a maior em DARF indicada. Conforme narrado, alega a Recorrente que a origem do crédito ora pleiteado seria o recolhimento a maior a título de IRRF sobre pagamento de JCP ocasionado pela aplicação errônea da alíquota de 20% ao invés da de 15%. A respeito do IRRF sobre o JCP pagos por pessoa jurídica a seus titulares, sócios e acionistas, o art. 668 do RIR/99 assim dispõe: Juros Sobre o Capital Próprio Art. 668. Estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os juros calculados sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no art. 347 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º). § 1º O imposto retido na fonte será considerado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único): I – antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II – tributação definitiva, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta. § 2º No caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata esta Seção poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 6º). Do dispositivo supracitado, emerge como correta a decisão de piso ao não atender ao pleito da ora Recorrente. Inobstante a correição da alíquota de 15%, menor que aplicada pela Interessada, os incisos I e II do art. 668 do RIR/99, supra, dispõe que o IRRF recolhido sobre o JCP tem caráter de antecipação do devido na declaração de rendimentos no caso de beneficiário pessoa Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916538/2008-99 jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e tributação definitiva nos demais casos. Ora, se tais valores são retenções de imposto sobre os JCP pagos a terceiros, e comporão a renda destes, eventual recolhimento a maior, após findado o ano calendário, perfaz direito de repetição dos próprios beneficiários dos juros, e não da ora Recorrente. Outrossim, em que pese a constatação acima seja suficiente pra se negar provimento ao Recurso, insta considerar que a Recorrente apresenta nos autos relação dos beneficiários de JCP. Avaliando os valores brutos devidos a cada um de seus titulares com o montante destacado a título de retenção para IRRF, tem-se que foi aplicada a alíquota de 15%, e não 20% como alegado pela Contribuinte. Desta forma, ainda que esta fosse legitimada para pleitear eventual excesso de recolhimento, o mesmo não se observa demonstrado nos autos. Diante desta combinação, não há como se acolher o requerimento da Interessada. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de piso. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.391 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916538/2008-99 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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