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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8586149 #
Numero do processo: 15892.000124/2008-21
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quando a aplicação do racional constante do voto condutor do acórdão apontado como paradigma não é capaz de levar à reforma do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner (relatora) e Andrea Duek Simantob, que conheceram do recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quando a aplicação do racional constante do voto condutor do acórdão apontado como paradigma não é capaz de levar à reforma do acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner (relatora) e Andrea Duek Simantob, que conheceram do recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 01 24 /2 00 8- 21 Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.134 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15892.000124/2008-21 Relatório Trata-se de apreciar recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, por sua Procuradoria (PGFN) em face do acórdão nº 1103-001.208, que por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE CSLL COMPENSAÇÃO GLOSA DE DESPESAS Pode ser feita glosa de despesas mesmo no âmbito do procedimento de análise de Dcomp, mas somente dentro do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. O contrário seria proceder-se ao lançamento, por meio indireto, com consumação da decadência. Isso, desde que a glosa não se refira a valor alterado pelo contribuinte em DIPJ retificadora. Não se está diante de valor alterado em DIPJ retificadora. Situação muito diversa de glosa de tributo na fonte por se apurar a falta de oferecimento à tributação das receitas que dão causa à retenção do tributo (que compõe o saldo negativo postulado), para o que é aplicável o art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96. Glosa de despesas afastada. Cientificada, a PGFN interpôs recurso especial suscitando divergência acerca da seguinte matéria: “sujeição da análise de liquidez e certeza do crédito, pela Administração Tributária, ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 150, § 4, do CTN, aplicável aos lançamentos por homologação”. Indicou como paradigma o acórdão nº 1301-00.420, prolatado em 11/11/2010, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ALEGADO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Ao analisar a compensação declarada pelo sujeito passivo, incumbe à Fazenda Nacional verificar a liquidez e certeza do crédito alegado. Em se tratando de saldo negativo de IRPJ, tal verificação compreende o recolhimento do imposto de renda retido na fonte e das estimativas. Esse procedimento não se confunde com aqueles tendentes à constituição de crédito tributário em favor da Unido e, por conseguinte, não se sujeita ao prazo decadencial de que tratam os artigos 150, § 4, e 173, I, ambos do CTN. Não se trata da constituição de novo crédito tributário, mas da recusa de restituição de um alegado indébito o qual, afinal, se revelou inexistente, ainda que parcialmente. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. São passíveis de compensação os créditos em favor do contribuinte, desde que não utilizados anteriormente ou, se fruto de decisão judicial, que tenha ocorrido o trânsito em julgado. O recurso fazendário aduz, em síntese, que: Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.134 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15892.000124/2008-21 - quando o contribuinte pleiteia o ressarcimento de saldo negativo, deve o Fisco averiguar se o montante indicado a tal título mostra-se líquido e certo; - no mister de aferição da existência de um pagamento indevido, deve o Fisco, necessariamente, analisar todos os elementos de quantificação do tributo, confrontando o valor recolhido com o efetivamente devido; - uma coisa é dizer que o Fisco não poderia, depois de ultrapassado o prazo decadencial, constituir crédito tributário, lançando diferença de tributo recolhido a menor em conseqüência de compensação ilegal de prejuízos fiscais; outra coisa completamente diferente é dizer que, na aferição do montante do indébito, o Fisco, no prazo que tem para homologar o pedido de compensação, não pode apurar a liquidez e certeza do crédito apontado pelo contribuinte; - a compensação pretendida utiliza como crédito saldo negativo de 1999, cuja existência e montante dependem de resultados e cálculos de períodos anteriores; - a tese acatada pelo acórdão recorrido, de aplicação do prazo decadencial para a revisão de saldo negativo em sede de compensação, implica que as compensações que utilizem créditos anteriores a cinco anos estariam fora do exame de veracidade, liquidez e certeza, pela Receita Federal, submetendo o Fisco a impropriedades e irregularidades; - no prazo de que dispõe para homologar o pedido de compensação, o Fisco tem ampla liberdade para aferir o correto valor do indébito, ainda que não possa, diante da constatação de recolhimentos a menor, constituir crédito tributário relativo ao período alcançado pela decadência; - o entendimento do acórdão recorrido impede a fiscalização de verificar efeitos tributários não alcançados pela decadência, projetar o decurso do prazo decadencial para além de suas características e transformando-o em uma certidão de veracidade tributária; e - o saldo negativo, enquanto crédito apontado em sede de compensação pelo interessado, não se submete ao prazo decadencial para o lançamento, previsto nos art. 150, § 4º e art. 173 do CTN. Ao final o recurso pleiteia a reforma da decisão recorrida e o afastamento da objeção de decadência, restabelecendo-se a revisão fiscal do crédito do crédito informado na PER/DCOMP. O Presidente da Câmara recorrida reconheceu dissídio entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado, dando seguimento ao recurso. O contribuinte foi intimado da decisão e do despacho de admissibilidade do recurso especial da PGFN através de sua sucessora por incorporação, MONDELEZ BRASIL LTDA. O contribuinte apresentou contrarrazões em 30/08/2016, conforme Termo de Solicitação de Juntada a efls. 638, anexando o documento denominado “evolução societária Cadbury – Mondelez”, porém sem assinatura nem identificação de qualquer pessoa física. Seguiu-se, então, a intimação para regularização das contrarrazões juntadas aos autos, visto que desprovidas de assinatura (efls. 658). Em resposta, o contribuinte apresentou, em Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.134 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15892.000124/2008-21 08/09/2016, o documento devidamente assinado e acompanhado de comprovantes de identificação e habilitação (efls. 662 a 703). Resumem-se a seguir os argumentos trazidos em contrarrazões. - a razão de decidir do acórdão recorrido é a pretensão do Fisco de, em procedimento de análise de Dcomp, realizar a glosa de despesas, não consignadas em DIPJ retificadora; - pelo fato de se tratar de glosa de despesas, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional; - o acórdão recorrido ressaltou que, caso a hipótese fosse de verificação de estimativas ou de imposto retido na fonte (deduções do imposto devido), aplicar-se-ia o prazo de homologação tácita da compensação, previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96; - o paradigma apontado pela Fazenda expressa o mesmo entendimento citado, como exceção, no acórdão ora recorrido, ou seja, de que quando a análise fiscal refere-se a estimativas ou ao IRRF não se aplicam as regras de decadência do CTN; - o paradigma aprecia situação fática distinta da julgada no presente processo, pois no primeiro tratava-se de recolhimento de IRRF e estimativas, ao passo que no segundo trata-se de glosa de despesas; - no caso presente as despesas foram apontadas pelo contribuinte e influenciam a base de cálculo da CSLL, “sendo, portanto, inerentes à constituição do crédito tributário, devendo ser aplicada a regra decadencial contida no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional”; - no caso paradigma, o recolhimento de IRRF e de estimativas “não influenciam no critério quantitativo da norma individual e concreta em que o contribuinte constituiu o crédito tributário, sujeito à homologação pelo fisco”; “são valores para se abater do saldo a se recolher, ou seja, esses em nada se relacionam com a constituição de novo crédito tributário, vez que são uma forma de se requerer a restituição de um indébito, sujeito, portanto, ao prazo decadencial contido no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96”; e - o paradigma não demonstra entendimento divergente ante a mesma situação fática, pelo que o recurso especial da Fazenda não deve ser conhecido; “é medida de maior acerto (...) a negativa de seguimento e julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública”. Na parte dedicada ao mérito, repisam-se os argumentos já expostos, acrescentando-se que: - “O fisco tem sim o poder-dever de verificar todos os elementos de quantificação do crédito pleiteado, respeitado o prazo contido no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96”; “(...) também tem o poder-dever de verificar os elementos de quantificação do próprio tributo (leia- se: do crédito tributário lançado pelo contribuinte), desde que, agora, respeitado o prazo contido no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional”; Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.134 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15892.000124/2008-21 - os prazos têm natureza jurídica distinta; “para se realizar a glosa de despesas, tendo em vista que influencia na base de cálculo e, portanto, na constituição do crédito tributário, conta-se o prazo a partir do lançamento por homologação realizado pelo contribuinte; para glosas relacionadas ao pagamento de IRRF e de estimativas, por se tratar de um indébito, conta-se a partir do momento em que ele é pleiteado pelo contribuinte ao fisco federal, ou seja, a partir da entrega da DCOMP”; - “o Fisco, utilizando-se do presente processo, almeja, em 2008, a revisão de valores correspondentes ao ano-calendário de 1999”; e - as informações prestadas pela contribuinte e não revisadas pelo Fisco, gozam do pressuposto de admissibilidade e estão ratificadas pela omissão da autoridade tributária; inadmissível, tanto ao Fisco quanto ao contribuinte, alterar tais informações; impossível também ao contribuinte retificar declarações prestadas há mais de 5 anos. Após citar exemplos de jurisprudência administrativa, pleiteia, ao final, o não- conhecimento do recurso especial da PGFN, por não restar demonstrado dissídio entre o acórdão recorrido o paradigma, ou, caso assim não se entenda, o improvimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso especial da PGFN visa rediscutir o prazo decadencial a que se sujeita a análise de liquidez e certeza do crédito, pela Administração Tributária. Em contrarrazões, protesta o contribuinte pelo não conhecimento recursal, aduzindo que não haveria divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma pois: a) tratam de situações fáticas distintas; e b) o paradigma expressa entendimento também manifestado, a título de exceção, no acórdão recorrido. Quanto às situações fáticas, o contribuinte sustenta que a diferença consiste em que, no presente processo, o “ajuste” do saldo negativo decorre de glosas de despesas (valores computados na base de cálculo, anteriores ao tributo devido), ao passo que no paradigma decorre de estimativas e IRF retido (valores deduzidos do tributo devido). Argumenta que as despesas são "inerentes à constituição do crédito tributário, devendo ser aplicada a regra decadencial contida no artigo 150, §4º, do Código Tributário Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.134 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15892.000124/2008-21 Nacional” (presente processo) e que, de outro lado, as estimativas e retenções na fonte “são valores para se abater do saldo a se recolher, (...) em nada se relacionam com a constituição de novo crédito tributário, vez que são uma forma de se requerer a restituição de um indébito, sujeito, portanto, ao prazo decadencial contido no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96” (processo paradigma). Observa-se que o contribuinte propõe, como distinção de situações fáticas, o que é o próprio mérito do recurso em exame. Explica-se. Como se depreende do relatório do acórdão recorrido, trata o processo de DCOMP que pretendem utilizar saldo negativo de CSLL do ano-base 1999, no valor original de R$ 1.172.346,40, para compensar débitos de PIS e COFINS de 2003. A compensação foi parcialmente denegada em razão de análise fiscal haver concluído que o saldo negativo de CSLL do ano-base 1999 era inferior ao informado nas DCOMP. O despacho decisório da unidade de origem (efls. 309 a 319) observa que, para verificação do crédito informado nas DCOMP – saldo negativo de CSLL do ano-base 1999 – foi necessário estender a análise dos dados até o ano-calendário 1995. Em seguida, analisa a apuração da CSLL desde o ano-base 1995 até 1999, identificando os saldos negativos apurados e compensados, ano a ano. Ao final, apura o valor remanescente (de saldos negativos de períodos anteriores), disponível para as compensações (DCOMP) tratadas no presente processo. Na verificação da liquidez e certeza do crédito informado nas DCOMP – saldo negativo de CSLL do ano-base 1999 – a autoridade fiscal constatou que o contribuinte deixara de adicionar, na apuração da CSLL, valores indedutíveis (tributos depositados judicialmente e 1/3 da COFINS compensada). Em decorrência, concluiu que o saldo negativo de CSLL, no ano 1999, era inferior ao informado pelo contribuinte nas DCOMP. O entendimento manifestado pelo colegiado a quo foi no sentido de que a análise fiscal do crédito de saldo negativo, postulado em DCOMP, sujeita-se a prazos decadenciais distintos, conforme a natureza da parcela do saldo negativo revista (no sentido de que não mais compõe o saldo negativo). A teor da decisão recorrida, se a parcela revista é estimativa ou retenção de imposto na fonte (deduções do imposto), aplica-se o prazo do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96; se a parcela revista é componente da base de cálculo (despesa, por exemplo, como no caso), aplica-se o prazo do art. 150, § 4º, do CTN, consoante o trecho aqui reproduzido: Pode-se, no âmbito de procedimento fiscal de exame de Dcomp, a autoridade fiscal proceder a glosas de despesas e de exclusões ao lucro líquido? Ainda, há limite para tanto, inclusive temporal? Não tenho dúvidas de que é revestido de juridicidade proceder-se a glosa de despesas e de exclusões ao lucro líquido, na apreciação de declaração de compensação. Mas a glosa de despesas e de exclusões ao lucro líquido, ainda que no âmbito do procedimento de análise de Dcomp, só poderá ser feita dentro do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. Isso, desde que a glosa não se refira a valor alterado pelo contribuinte em DIPJ retificadora. Repito. Diverso limite temporal se aplica, se o caso for de glosa de estimativas supostamente adimplidas, de IRRF, de deduções do IRPJ devido, todos valores que Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.134 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15892.000124/2008-21 compõem diretamente o saldo negativo de IRPJ postulado, e inclusive de glosa de IRRF por apuração de falta de oferecimento à tributação das receitas que dão causa ao IRRF, que compõe o saldo negativo postulado. Em tais casos, é aplicável perfeitamente o prazo do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, que é o da homologação tácita da compensação. (...) As questões em jogo são exatamente de glosa de despesas. Despesas que não foram consignadas em DIPJ retificadora. Logo, há de se observar o prazo decadencial do art 150, § 4º, do CTN, como afirmei anteriormente. (...) Glosa de despesas ainda no âmbito do procedimento de análise de Dcomp pode ser feita, mas somente dentro do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. Isso, desde que a glosa não se refira a valor alterado pelo contribuinte em DIPJ retificadora. Não se está diante de valor alterado em DIPJ retificadora. O contrário seria proceder-se ao lançamento, por meio indireto, com consumação da decadência. Situação muito diversa de glosa de tributo na fonte por apuração de falta de oferecimento à tributação das receitas que dão causa à retenção de tributo, que compõe o saldo negativo postulado.” (destaques no original) Assim, como visto, o acórdão recorrido entende que, quando o contribuinte informa saldo negativo como crédito em DCOMP, o prazo de que a autoridade fiscal dispõe para rever o dito saldo negativo depende da natureza da parcela revista – se componente da base de cálculo (ex. glosa de despesa), aplica-se o art. 150, § 4º do CTN; se abatimento do imposto a pagar (ex. estimativa, retenção na fonte), aplica-se o art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96. O recurso da PGFN sustenta que, em se tratando de verificação fiscal da liquidez e certeza de direito creditório postulado em DCOMP, aplica-se sempre o prazo do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96. E apresenta paradigma nesse sentido. Aqui a relevância ou não da natureza da parcela revista é questão que diz respeito ao próprio mérito da lide submetida ao reexame deste Colegiado. As situações fáticas apreciadas, no presente processo e no paradigma, são semelhantes nos aspectos relevantes para divergência suscitada, quais sejam: revisão, pela autoridade fiscal, de saldo negativo postulado como direito creditório em DCOMP. Quanto à suposta convergência entre o paradigma e o acórdão recorrido – pois ambos aplicam o prazo do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, quando as parcelas revistas (do saldo negativo alegado) sejam estimativas e IRF – não há prejuízo ao recurso especial da PGFN. Afinal, a tese recursal é de que o prazo para a verificação fiscal do crédito postulado em DCOMP é sempre o do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96 (prazo de homologação tácita da DCOMP). E o paradigma suporta a tese recursal. Impende destacar que o paradigma não definiu que o prazo era o do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96 porque se tratava de revisão fiscal de estimativas e IRF. Incidentalmente, tais foram as parcelas revistas pela autoridade fiscal naquele processo, mas não foi este o fundamento invocado pela Turma Julgadora para a definição do prazo decadencial. O paradigma considerou que a revisão fiscal de saldo negativo (verificação de liquidez e certeza): a) não equivale a Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.134 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15892.000124/2008-21 constituição de novo crédito tributário, para cobrança de tributo relativo ao período pretérito; e b) sujeita-se apenas ao prazo do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido, confiram-se trechos do acórdão paradigma n° 1301-00.420: Por ocasião do julgamento, a patrona da causa suscitou da tribuna questão preliminar, atinente a alegação de decadência do direito da Fazenda Nacional de revisar o direito creditório trazido à compensação, a saber, o saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário 2002. (...) A argüição da interessada foi no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o saldo negativo por ela apurado em 31/12/2002 estaria definitivamente consolidado decorrido o prazo de cinco anos, ou seja, em 31/12/2007. A decisão administrativa que reconheceu parcialmente o direito creditório, proferida cm 19/02/2008, não mais poderia revisar aquele saldo, estando o direito da Fazenda Nacional de fazê-lo fulminado pela decadência. Sobre este ponto é que surgiu discussão, levando à presente divergência. (...) Os artigos do CTN mencionados tratam da extinção do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários em seu favor. Por outro lado, no caso vertente se procedeu à análise de um alegado direito credit6rio do contribuinte. Tal análise se propunha a verificar a liquidez e certeza do crédito invocado (...) Não se poderia cobrar novo imposto, mas é perfeitamente possível a recusa de restituição — e consequentemente, de compensação — de um crédito tributário já anteriormente aproveitado ou parcialmente inexistente. E isto nenhuma relação guarda com o prazo decadencial para constituir créditos tributário, de que tratam os artigos do CTN supramencionados. A decisão foi, então, de rejeitar a alegação de decadência, suscitada da tribuna. O racional da decisão paradigma mostra-se apto, portanto, a reformar a decisão recorrida. Estabelecida a divergência e presentes os demais pressupostos recursais, deve ser conhecido o recurso especial interposto no presente caso. Tendo restado vencida no conhecimento, deixo de apreciar o mérito recursal. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano – Redatora Designada Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.134 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15892.000124/2008-21 Foi designada para redigir o voto vencedor esclarecendo as razões pelas quais a maioria da Turma entendeu ser o caso de não se conhecer do recurso especial. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que pretende utilizar saldo negativo de CSLL para compensar débitos de PIS e COFINS. A compensação foi parcialmente denegada porque, ao analisar a compensação declarada, a unidade de origem efetuou revisão da base de cálculo da CSLL e glosou determinadas despesas, concluindo assim que o saldo negativo de CSLL seria inferior ao informado nas DCOMP. O voto condutor do acórdão recorrido afastou a glosa das despesas de CSLL por entender que, muito embora ela pudesse ser efetuada no âmbito do procedimento de análise de DCOMP, esta deveria respeitar o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, pois o contrário seria proceder-se ao lançamento, por meio indireto, com consumação da decadência. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.134 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15892.000124/2008-21 A Fazenda Nacional apresenta como paradigma o acórdão 1301-00.420. Acontece que a decisão, ali, não tratou da possibilidade de revisão de base de cálculo de IRPJ/CSLL no âmbito da análise de DCOMPs mas, sim, de análise de crédito referente a tributos supostamente recolhidos a maior (estimativas e IRRF retido). O voto vencedor ressalta que sua decisão está calcada especificamente na modalidade do crédito que se pretende restituir, do que se conclui que não se pode pretender a aplicação de seu racional a hipóteses por ele não tratadas. Destaca-se neste sentido o seguinte trecho da ementa (grifamos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ALEGADO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Ao analisar a compensação declarada pelo sujeito passivo, incumbe à Fazenda Nacional verificar a liquidez e certeza do crédito alegado. Em se tratando de saldo negativo de IRPJ, tal verificação compreende o recolhimento do imposto de renda retido na fonte e das estimativas. Esse procedimento não se confunde com aqueles tendentes à constituição de crédito tributário em favor da Unido e, por conseguinte, não se sujeita ao prazo decadencial de que tratam os artigos 150, § 4, e 173, I, ambos do CTN. Não se trata da constituição de novo crédito tributário, mas da recusa de restituição de um alegado indébito o qual, afinal, se revelou inexistente, ainda que parcialmente. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. São passíveis de compensação os créditos em favor do contribuinte, desde que não utilizados anteriormente ou, se fruto de decisão judicial, que tenha ocorrido o trânsito em julgado. É verdade que, em geral, a relevância ou não da natureza da parcela revista costuma ser tratada no âmbito do próprio mérito da lide. Não obstante, no caso do paradigma apresentado, é o seu voto vencedor que reputa relevante a natureza da parcela de que trata, a ponto de ele deixar claro que, se ele estivesse a tratar de caso de revisão de base de cálculo, a decisão poderia ser diferente, veja-se respectivo trecho (grifamos): Após discussões, a maioria do Colegiado entendeu que não se aplicam os dispositivos acima à situação sob analise. Os artigos do CTN mencionados tratam da extinção do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários em seu favor. Por outro lado, no caso vertente se procedeu à análise de um alegado direito creditório do contribuinte. Tal análise se propunha a verificar a liquidez e certeza do crédito invocado ou, em outras palavras, verificar sua composição, se o imposto de renda na fonte foi efetivamente retido, se as estimativas foram de fato recolhidas etc. Por certo que, acaso a pretensão da Fazenda fosse de constituir novo direito creditório (mas não é), ou, ainda, de revisar a base de cálculo do tributo, seu direito já estaria alcançado pela decadência. Não se poderia cobrar novo imposto, mas é perfeitamente possível a recusa de restituição — e consequentemente, de compensação — de um crédito tributário já anteriormente aproveitado ou parcialmente inexistente. E isto nenhuma relação guarda com o prazo decadencial para constituir créditos tributário, de que tratam os artigos do CTN supramencionados. A decisão foi, então, de rejeitar a alegação de decadência, suscitada da tribuna. Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.134 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15892.000124/2008-21 Neste contexto, verifica-se que a aplicação do racional constante do precedente indicado como paradigma não é capaz de levar à reforma do acórdão recorrido, o que revela a inadequação de tal acórdão quanto à demonstração de divergência jurisprudencial. Daí porque, com a devida vênia, compreendeu-se que era o caso de não ser conhecido o recurso especial. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.006995/2010-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/07/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. O art. 24 da Lei 11.457/2007 aduz que as decisões administrativas devam ser proferidas no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados do protocolo, mas não prevê qualquer consequência caso a decisão seja proferida em lapso temporal superior. Na falta de comprovação de vício insanável, não há que se falar em nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DACON. OBRIGATORIEDADE OBJETIVA. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3003-001.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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DECISÃO PROFERIDA APÓS 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. O art. 24 da Lei 11.457/2007 aduz que as decisões administrativas devam ser proferidas no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados do protocolo, mas não prevê qualquer consequência caso a decisão seja proferida em lapso temporal superior. Na falta de comprovação de vício insanável, não há que se falar em nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DACON. OBRIGATORIEDADE OBJETIVA. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 69 95 /2 01 0- 31 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.535 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006995/2010-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo da exigência de multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON do período de Maio de 2010, mediante o qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor total de R$ 500,00. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação afirmando, em síntese, que tentou enviar o demonstrativo, sempre apresentando problema na recepção no sítio da RFB. A fim de embasar suas alegações, anexa documentação gerada pelo sistema em sua tentativa de envio do demonstrativo, antes do prazo final de entrega. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou procedente o Auto de Infração com a exigência da multa em debate, rejeitando as alegações deduzidas em sede de impugnação pela Recorrente. Inconformada, socorre-se a este Conselho alegando as mesmas razões de impugnação, que em síntese transfere o ônus do atraso aos sistemas da RFB. Igualmente sustenta alegação de nulidade em razão de a decisão de primeira instância ter sido proferida em 2017, quando o auto de infração fora lavrado em 2010. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar de nulidade A Recorrente sustenta em seu Apelo que o acórdão recorrido está maculado por vício que o nulifica. Sustenta que o lapso temporal entre o lançamento da multa e o julgamento da impugnação, por transcorrer mais de 360 dias, é fato hábil a nulificar o processo. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.535 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006995/2010-31 Por mais que esteja previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 que as decisões administrativas devam ser proferidas no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) desde o protocolo, é de se recordar que a própria Lei não prevê qualquer consequência caso a decisão seja proferida em lapso temporal superior. A Administração Pública deve pautar-se nos princípios informadores previstos no art. 37 da Constituição da República, dos quais destaco o princípio da eficiência. O art. 24 da Lei 11.457/2007 prevê um prazo ideal para prolação de decisões, contudo, em reverência ao mesmo princípio da eficiência, não se deve anular todo o procedimento administrativo quando não houver efetivo prejuízo comprovado nos autos. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em casos de vícios insanáveis. No caso em tela não vislumbro qualquer vício ou prejuízo que ampare o pleito de decretação de nulidade do processo administrativo. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Por total inexistência de nulidade, rejeito a preliminar suscitada e passo a análise do mérito da demanda. 2 Da multa por descumprimento de obrigação acessória De acordo com os autos, verifica-se que o contribuinte apresentou o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON, Maio de 2010, em 27/07/2010, após o prazo fixado pela Receita Federal, de 07/07/2010. A multa em análise esta prevista na Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art 7º, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, in verbis: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I De dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II de dois por cento ao mês- calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.535 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006995/2010-31 III de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e IV de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. III de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e IV de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I À metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. §4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. §5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. Cabe esclarecer que a entrega da DACON fora do prazo fixado pela legislação tributária é descumprimento de uma obrigação acessória pelo contribuinte. Como regra, é conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, tampouco com multas de outra natureza que demanda avaliação subjetiva da conduta do contribuinte. A declaração somente pode ser considerada entregue, de fato, após a completa transmissão dos dados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de programa específico, onde é gerado automaticamente o Recibo de Entrega da Declaração. No que se refere aos problemas encontrados no envio da declaração via internet, não há como eximir a exigência imposta à Recorrente, vez que a responsabilidade pelo preenchimento dos dados e envio é do contribuinte, que poderia exigir redução à termo pela Autoridade Fiscal a existência de problemas técnicos, de caráter geral, tornando impossível o cumprimento do dever instrumental. Ressalta-se que, tratando-se de legislação tributária, abstrai-se a intenção do agente e a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, na definição de responsabilidade objetiva trazida pelo art. 136 do mesmo CTN. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.535 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006995/2010-31 Embora a Recorrente tenha tomado às providências necessárias para regularizar a sua situação perante o Fisco, o fez de forma extemporânea, o que não lhe exime da exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória conforme lhe é exigido no Auto de Infração/Notificação de Lançamento. A lei atribui à Administração o poder de impor ônus e deveres aos particulares, chamadas obrigações acessórias ou deveres instrumentais, que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Vale transcrição do que prevê o art. 113, §3º do CTN quando do tratamento das obrigações acessórias: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. – grifado. Sendo pelo exposto e pela legislação de regência, não se pode afastar a multa imposta à Recorrente por ter incorrido em descumprimento de obrigação acessória, estipulada em Lei, de modo que não merece reforma o acórdão recorrido. 3 Conclusão Pelo exposto e por tudo que nos autos consta, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.535 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006995/2010-31 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.723153/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ZELIA SALDANHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 31 53 /2 01 8- 11 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.256 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723153/2018-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.256 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723153/2018-11 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.256 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723153/2018-11 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.256 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723153/2018-11 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.256 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723153/2018-11 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.913882/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.264
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Paulo Mateus Ciccone acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.262, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.913885/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Paulo Mateus Ciccone acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.262, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.913885/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-11T17:25:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-11T17:25:29Z; Last-Modified: 2021-01-11T17:25:29Z; dcterms:modified: 2021-01-11T17:25:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-11T17:25:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-11T17:25:29Z; meta:save-date: 2021-01-11T17:25:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-11T17:25:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-11T17:25:29Z; created: 2021-01-11T17:25:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-01-11T17:25:29Z; pdf:charsPerPage: 2644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-11T17:25:29Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.913882/2012-91 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-001.264 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ªTurma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de novembro de 2020 AAssssuunnttoo PER/DCOMP - COMPROVAÇÃO RReeccoorrrreennttee OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Paulo Mateus Ciccone acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.262, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.913885/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Per/dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Retifica a DCTF originalmente entregue, para liberar tal indébito, contudo, posterior à ciência do despacho decisório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 13 88 2/ 20 12 -9 1 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.264 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.913882/2012-91 Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Considerando o contexto, entendeu que a DCTF retificadora não teria validade para comprovar o seu indébito. Em relação às demais provas acostas (cópia do razão), entendeu que sua impressão após o despacho decisório afetaria sua credibilidade. Igualmente, analisou as retenções informadas em DIRF, não identificando com o código em questão. Enfatizou o ônus do contribuinte de comprovar o seu direito, e dado o apresentado, não logrou comprovar. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, presta o esclarecimento que a data de impressão do razão sempre a data da consulta, e para confirmar, apresenta livro diário com as partes referenciadas e respectivos termos de abertura e encerramento. Em relação à DIRF, informa que foi seu erro que não informou o beneficiário e o valor correto retido. Traz uma conjunto de alegações inerentes à verdade material e princípio da razoabilidade a ser aplicado ao caso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está declarado e alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolveria o diário, razão e/ou Lalur. E, muitas vezes, como é o caso nos autos, retifica a DCTF após ciência do despacho decisório. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. No caso em discussão nos autos, o contribuinte chegou a trazer peças do razão, contudo, rejeitados, por ter entendido a instância a quo que foram impressos após o despacho decisório, o que lhe retiraria a credibilidade. Com isso, esclarecido de como demonstrar o que alega, o contribuinte traz na sua peça recursal vários elementos contábeis e fiscais. No caso, traz cópias do razão e do diário. Traz uma justificativa bem plausível do seu direito, bem rechaça a posição da DRJ no que tange à negativa do seu razão. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.264 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.913882/2012-91 Este colegiado e muitas decisões tem superado a questão de preenchimento constante na DCTF ou até erros que não mudem a natureza do PER/Dcomp, desde que ocorra a comprovação do direito. Contudo, muitas vezes por certo desconhecimento, o contribuinte não sabe que com base no art. 147, §1º do CTN, instaurado o litígio, tem que trazer uma demonstração cabal do que alega, ou seja, seus livros contábeis/fiscais, dependendo do que queira provar. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora, entendo, preliminarmente, necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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8580531 #
Numero do processo: 10880.690659/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR À DCTF. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo por vício de motivação Despacho Decisório que, ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. Motivação incompatível com a prova dos autos importa em violação ao direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-005.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR À DCTF. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo por vício de motivação Despacho Decisório que, ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. Motivação incompatível com a prova dos autos importa em violação ao direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 16-56.640 proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte (e-fls. 126-133). Na origem, tem-se pedido de compensação transmitido pela DCOMP nº 03466.85927.300609.1.3.049399 visando compensar alegado pagamento de CSLL a maior no valor de R$ 277.353,81, referente ao ajuste do ano-calendário de 2008. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 06 59 /2 00 9- 86 Fl. 1688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690659/2009-86 Como se observa do Despacho Decisório (e-fls. 05-07) o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte não foi homologado, nos termos que seguem: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (e-fls. 09-16), a contribuinte esclareceu que: Ao realizar uma revisão de seus procedimentos fiscais, a Defendente verificou que, na realidade, o valor devido a título de CSLL no 4º trimestre do ano- calendário de 2008 era somente de R$ 1.049.912,50, de forma que tinha direito a recuperar o valor indevidamente recolhido de R$ 277.353,81. Nesse sentido, a Defendente apresentou a Declaração de Compensação em questão para compensar parte do valor pago a maior com os débitos da estimativa mensal da CSLL relativa ao mês de maio de 2009. Ainda, visando a regularizar sua situação fiscal, a Defendente apresentou no mês subsequente à transmissão da presente Declaração de Compensação sua DCTF retificadora informando o efetivo valor devido a título de CSLL no período mencionado acima. Com a manifestação de inconformidade juntou documentos, a saber: comprovante de arrecadação no valor de R$ 1.327.266,31(e-fl. 95); DCTF original (e-fl.97); PER/DCOMP (e- fls. 99-104); DCTF retificadora (e-fls. 106-118) e DIPJ 2009, ano-calendário 2008 (e-fls. 120- 121) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) entendeu que a contribuinte não teria comprovado o direito creditório, pela falta de apresentação de documentação hábil e idônea, como se infere: (...) é de se observar que a elaboração de DCTF retificadora, não é, por si só, suficiente para fazer prova em favor do contribuinte. Mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado (ou seja, do pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. E com base neste entendimento, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Fl. 1689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690659/2009-86 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário (e-fls. 164-176), a recorrente requereu seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância, em razão de modificação do critério da homologação do lançamento tributário, uma vez que o despacho decisório valeu-se apenas do argumento de que inexistiria crédito suficiente (o que concluiu por desconsiderar a DCTF retificadora), enquanto a decisão recorrida entendeu que deveria ser feita a prova documental do direito creditório. A seguir, busca demonstrar a existência do crédito de saldo negativo de CSLL, e esclarece que migrou do regime de apuração do lucro presumido para o regime de apuração do lucro real no final do ano-calendário de 2008, de modo que o valor recolhido de R$ 1.049.912,50 consiste na somatória (i) da CSLL apurada sobre o lucro presumido (32% da receita bruta) do 4° trimestre calendário de 2008; e (ii) da CSLL de transição apurada com base na diferença entre as receitas reconhecidas pelo regime de caixa durante todo o ano de 2008 e o regime de competência também para todo ano de 2008. Defendeu, ainda que o lançamento da CSLL do 4° trimestre de 2008 teria sido homologado tacitamente. Ao final, requereu preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão de primeira instância por inovação nos fundamentos fáticos e jurídicos do Despacho Decisório, e, no mérito, a reforma da r. decisão recorrida para que seja reconhecido seu direito creditório, homologando-se a compensação pleiteada, sem a necessidade de pronunciamento acerca da nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 59, § 3° do Decreto 70.235/72. Acostou os seguintes documentos: balancetes de verificação (e-fl. 235), Livro razão (e-fls. 236-1151) e relatório de recebimentos (e-fls.1552-1680). É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. I. Da admissibilidade do recurso O recorrente teve ciência do acórdão recorrido por meio de aviso de recebimento assinado na data de 09/06/2015 (e-fl. 152), e protocolou o recurso em 06/07/2015 (e-fl. 162- 163), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º, inciso II e art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. II. Do mérito Da nulidade do despacho decisório Conforme relatado, dentro outros argumentos, a Recorrente alega que a falta de apreciação de sua DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório levou à não Fl. 1690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690659/2009-86 homologação da declaração de compensação transmitida por suposta inexistência de crédito a compensar. A DRJ de São Paulo, ao largo da comprovação de transmissão da DCTF retificadora antes do despacho decisório, assentou que a mera retificação da DCTF seria insuficiente, como se observa: 9. No entanto, é de se observar que a elaboração de DCTF retificadora, não é, por si só, suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte. Mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado (ou seja, do pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. (...) 9.3. Ou seja, no presente caso, caberia à Manifestante, em respeito à verdade material, demonstrar documentalmente a correção das alterações na referida DCTF retificadora (ou seja, a ocorrência do pagamento indevido), por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. (...) 9.6. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados não pode ser acatada, pelo que se mantêm corretos o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, consequentemente, a não homologação da compensação requerida. Com razão a recorrente, pois a decisão proferida pelo julgador a quo merece reforma. Conforme se observa da documentação acostada aos autos, a recorrente transmitiu a DCTF retificadora no dia 16/07/2009 e essa declaração foi ignorada quando da emissão do Despacho Decisório, na data de 23/10/2009. A análise da DCTF retificadora indica que o valor declarado como devido a título de CSLL no 4º trimestre do ano-calendário de 2008 era de R$ 1.049.912,50, de forma que teria direito a recuperar o valor recolhido a maior de R$ 277.353,81. Desse modo, por meio da retificação promovida pela recorrente, o direito creditório indicado no pedido de compensação presume-se legítimo e passível de compensação. Caso assim não fosse, cumpria à unidade de origem indicar eventual inconsistência do crédito, com posterior intimação da contribuinte para se manifestar e, apresentar as provas necessárias à comprovação do direito creditório invocado. Como se disse, ao desconsiderar a retificação promovida pela recorrente, o despacho decisório amparou-se na DCTF originária, o que culminou com a não homologação do pedido de compensação, diante da inexistência do crédito. Ora, se a única motivação do despacho decisório foi a inexistência do crédito em face da análise da DCTF original, infere-se que é nulo o despacho decisório por vício de motivação, ante o evidente prejuízo à defesa da recorrente, nos exatos termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. E uma decisão que, por falta de motivação causa prejuízo à defesa do contribuinte, viola o devido processo legal, é nula e incapaz de produzir efeitos. Fl. 1691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690659/2009-86 Não demanda grande esforço perceber que a motivação de uma decisão administrativa, como um despacho decisório, é essencial para que o contribuinte possa ter conhecimento das razões que levaram àquela decisão e, assim, contraditá-la, valendo-se de todos os meios de defesa disponíveis. 1 Exatamente por isso, Marçal Justen Filho defende que “a procedimentalização exige que toda e qualquer decisão administrativa seja logicamente compatível com os eventos que lhe foram antecedentes e se traduza em manifestação fundada em motivos cuja procedência é requisito de validade.” 2 [Grifo nosso] Como se viu, no caso concreto a motivação da decisão proferida é incompatível com a documentação probatória acostada aos autos, de modo que a nulidade do despacho decisório salta aos olhos. Nesse sentido menciono os seguintes julgados do CARF: Numero do processo: 10735.900474/2014-26 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. DECLARAÇÃO JÁ RETIFICADA. PREJUÍZO À DEFESA. É nula a decisão que não fundamenta a desconsideração de declaração retificadora ativa, caracterizando vício em sua motivação e cerceamento ao direito de defesa. Numero da decisão: 1302-003.831 Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI Numero do processo: 10283.905215/2009-90 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2005 PER/DCOMP. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Na oportunidade de apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório, torna-se mister que a autoridade fiscal proceda com a análise desta última, como confissão de dívida. A eventual demanda de apresentação de provas deve ser consubstanciada com base na última Retificadora. Numero da decisão: 1302-003.839 Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA Assim, o feito deverá retornar à unidade de origem para que esta reaprecie o pedido de compensação, por meio da análise da DCOMP retificadora apresentada. 1 Nesse sentido é o entendimento da doutrina, a exemplo de Sérgio André Rocha, Irene Patrícia Nohara e Thiago Marrara 2 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 13. ed.rev. atual. e ampl.. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 224. Fl. 1692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.013 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690659/2009-86 Por fim, esclareço que o direito creditório deve ser apreciado na origem, sob pena de supressão de instância, o que afasta o pleito da recorrente de aplicação do art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para declarar a nulidade do despacho decisório, e determinar a devolução dos autos à unidade de origem para que que reaprecie o pedido de compensação por meio da análise da DCOMP retificadora. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 1693DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.008111/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministro da Fazenda nº 256 de 2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 01 de 03/01/ 2012 e Recurso Extraordinário 638.710/Rio grande do Sul. JOEL MIYAZAKI - Presidente.
Nome do relator: Não se aplica
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3201­000.420  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de agosto de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO­PORTARIA CARF n° 01/2012  Recorrente  USINAS REUNIDAS SERESTA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  presente  recurso  por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministro  da  Fazenda  nº  256  de  2009,  bem  como  da  Portaria  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  nº  01  de  03/01/  2012 e Recurso Extraordinário 638.710/Rio grande do Sul.    JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mercia  Helena  Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração,  de fls. 05/07 e 17/18, do presente processo, para exigência dos créditos  tributários, adiante especificados, referente aos períodos de apuração  constantes dos autos de infração do PIS e da COFINS:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .0 08 11 1/ 20 07 -7 1 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10410.008111/2007­71  Resolução nº  3201­000.420  S3­C2T1  Fl. 260          2  Valores em Real  Crédito Tributário   PIS   COFINS  Contribuição  79.488,21  72.743,01  Juros de Mora  49.669,22  36.104,15  Multa Proporcional  59.616,10  54.557,24  TOTAL  188.773,53  163.404,40  2.De  acordo  com  o  autuante,  os  referidos  Autos  são  decorrentes  da  falta e/ou  insuficiência de recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS,  cujas  diferenças  foram  constatadas  em  função  do  contribuinte  ter  considerado  a  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  sobre  as  receitas  de  venda  de  álcool  para  fins  carburante,  no  período  de  dezembro de 2002 a julho de 2004 para o PIS e de fevereiro a julho de  2004 para a Cofins, de forma não cumulativa e, ainda, ter deduzido os  valores da CIDE sobre combustíveis, compensada com créditos de IPI,  dos valores a recolher a título de PIS e Cofins.  3.Inconformada  com  as  autuações,  a  contribuinte,  por  seu  representante  legal,  apresentou  as  impugnações,  de  fls.  93/111  e  136/156,  e  juntou  cópias  dos  documentos,  de  fls.  112/135  e  157/183,  alegando, em síntese, que:   3.1 – como se observa do Termo de Encerramento acima transcrito, o  regime  de  recolhimento  cumulativo  e  não  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins  incidente  sobre  o  álcool  carburante,  no  período  de  02/2004 a  julho/2004 é alvo de controvérsia judicial entre a Secretaria da Receita  Federal do Brasil e o Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de  Alagoas – SINDAÇUCAR/AL ao qual a Defendente é filiada;  3.2 – conforme ressaltou a fiscalização o mencionado litígio é travado  em  mandado  de  segurança  que  tramita  atualmente  no  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  estando  aguardando  julgamento  a  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  98.901/PE,  interposta  pelo  Sindicato;  3.3  –  o  segundo  motivo  do  lançamento  foi  o  fato  de  a  empresa  ter  deduzido  a  CIDE  compensada  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS  e  Cofins,  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.336  de  2001,  o  que  na  perspectiva da auditoria fiscal, não seria possível;  3.4  –  não  há  que  se  falar  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  quanto à discussão acerca do regime de PIS e Cofins incidente sobre o  álcool  carburante.  Isso  porque  entre  o  presente  processo  administrativo e o  referido mandado de  segurança não há  identidade  de  partes,  em  virtude  do  mandamus  ter  sido  impetrado  pelo  SINDAÇUCAR/AL e não pela empresa ora defendente;  3.5 – em contexto semelhante ao presente, o Conselho de Contribuintes  tem  reconhecido  a  existência  de  cerceamento  de  defesa.  Por  essa  razão,  restando  clara  a  violação  ao  art.  10,  III  do  PAF,  deve  ser  anulado  o  auto  de  infração  por  preterição  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte autuada;  3.6 – consoante a Portaria que regula o MPF, o sujeito passivo deve  ser cientificado da prorrogação do MPF, mesmo na hipótese de que a  prorrogação tenha sido procedida pela Internet, mesmo assim, a fim de  Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10410.008111/2007­71  Resolução nº  3201­000.420  S3­C2T1  Fl. 261          3  convalidar  o  procedimento,  no  primeiro  ato  de  ofício  praticado  pela  autoridade o sujeito passivo deverá ser cientificado;  3.7 – claramente se pode constatar que a autoridade  fiscal deixou de  obedecer  aos  requisitos  essenciais  da  legislação  tributária  imprescindíveis  a  perfectibilidade  e  exigidos  para  a  validade  dos  mesmos,  o  que  resulta  em  tornar  nulo  o  respectivo  lançamento.  Também por essa ótica, é  inválido o auto de infração ora  impugnado  nos  termos  do  ar.  59,  I,  do  PAF,  pois,  ausente  a  intimação  da  contribuinte  da  prorrogação  do  MPF,  a  fiscalização  autuante  não  possui legitimidade para efetuar o lançamento;  3.8 – não assiste razão ao fiscal autuante quando sanciona a empresa  pelo fato de ter submetido suas vendas de álcool carburante ao regime  não­cumulativo  do  PIS  no  período  de  dezembro/02  a  junho/04  e  da  Cofins, no período entre 1º/02/2004 a 31/07/2004. A prova inequívoca  do direito da Defendente no fato de que, somente após a vigência dos  artigos 21 e 37 da Lei nº 10.685, de 30/04/2004 (os quais alteraram a  redação do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003), é  que  todas  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  álcool  carburante  passaram a ser excluídas da não­cumulatividade;  3.9  –  a  Defendente  requer  seja  anulado  o  auto  de  infração,  por  ter  erradamente  imposto  à  empresa  o  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins, no período objeto do lançamento;  3.10 – ad argumentandum tantum, se vier a prevalecer o entendimento  de  que  o  PIS  e  a  Cofins  sobre  o  álcool  carburante  foram  sempre  cumulativos, não procede a aplicação da alíquota de 3% instituída pelo  art. 8º da Lei nº 9.718 de 1998, porque ela não pode incidir sobre base  de  cálculo  (art. 3º,  § 1º)  considerada  inconstitucional pelo STF. Esse  ângulo  da  discussão  ainda  não  foi  apreciado  pelo  STF,  mas  esta  egrégia Corte está em vias de fazê­lo, conforme noticia o jornal Valor  Econômico;  3.11 – a empresa quitou a CIDE devida na comercialização de álcool,  mediante compensação tributária. Em seguida, utilizou esse montante,  que  adimpliu  a  CIDE,  para  deduzir  os  valores  devidos  a  título  de  contribuição para o PIS  e de Cofins,  nos  termos do art.  8º  da Lei nº  10.336/2001, que transcreve;  3.12  –  essa  interpretação  não  é  correta,  porque  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.336 de 2001 não se reporta ao art. 156, I, do CTN, quando utiliza o  adjetivo pago em sua redação. Com efeito, a expressão legal “valor da  CIDE  pago  na  comercialização”  foi  utilizada  pelo  legislador  no  sentido  de  obrigação  adimplida  pelo  contribuinte,  porquanto  esse  significado é mais condizente com o texto e a finalidade da lei;  3.13 – outra impropriedade do auto de infração consiste na inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, a despeito desse imposto  estadual não se enquadrar no conceito de faturamento. Nesse sentido,  seis ministros do Supremo Tribunal Federal  já  se pronunciaram pela  impossibilidade  jurídica  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS e da Cofins no Recurso Extraordinário nº 240.785, cujo julgamento  foi interrompido por um pedido de vistas do Ministro Gilmar Mendes,  Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10410.008111/2007­71  Resolução nº  3201­000.420  S3­C2T1  Fl. 262          4  sendo  certo,  contudo,  que  foi  firmada  a  maioria  em  prol  dos  contribuintes;  3.14 – é razoável que se aguarde ao menos o julgamento final do STF  para  avaliar  a  procedência  ou  não  do auto  de  infração à  luz  do  que  vier a decidir a Suprema Corte. Mesmo porque a Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  tem competência  para  afastar  qualquer  dispositivo  normativo declarado  inconstitucional  pela Corte  Suprema,  art.  77  da  Lei  nº  9.430/96,  o  art.  4º,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  2.346/97,  respectivamente, que transcreve;  3.15  –  no  que  diz  respeito  à  cominação  de  multa  de  ofício  no  percentual de 75%, sua aplicação ao caso dos autos viola o art. 44, I,  da Lei nº 9.430 de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488 de 2007.  É que a mencionada norma condiciona a aplicação de multa de 75%  na  hipótese  de  declaração  inexata  do  tributo.  No  presente  caso,  a  empresa  não  apresentou  declaração  inexata  dos  elementos  fáticos  necessários à apuração do PIS e da Cofins. Não foi esse o motivo da  autuação;  3.16  –  segundo  a  fiscalização  a  empresa  supostamente  teria  se  equivocado na aplicação do direito aos  fatos devidamente declarados  pela empresa em sua DCTF e DACON. No entanto, a multa de 75% só  é  aplicável  a  declaração  inexata  de  fatos,  e  não  a  aplicação  eventualmente errada da legislação tributária;  3.17 – ainda que fosse aplicado ao caso o art. 44, I, da Lei nº 9.430 de  1996,  esse  dispositivo  legal  deve  ser  modulado  nos  casos  dos  autos  para  reduzir o percentual da multa  em  respeito ao art.  2º,  parágrafo  único, VI,  da Lei  nº  9.784  de  1999  e  aos  princípios do  não  confisco,  proporcionalidade e razoabilidade;  3.18 – ante o exposto requer seja julgado improcedente o lançamento e  anulado o auto de infração, porque viola:  3.18.1  –  o  art.  10,  III,  do PAF,  ao  não  individualizar  o montante  do  suposto crédito tributário de acordo com os dois fundamentos trazidos  pela fiscalização, preterindo, assim, o direito de defesa da contribuinte  autuada;  3.18.2  –  o  art.  59,  I,  do  PAF,  ao  não  fazer  prova  da  intimação  da  autuada  da  prorrogação  do  MPF,  retirando  a  legitimidade  da  auditoria fiscal;  3.18.3 – os artigos 21, 37, 46, I e IV, da Lei nº 10.865, de 30.04.2004,  que alteraram a redação do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº  10.833,2003,  ao  dizer  que  antes  de  sua  vigência  o  álcool  para  fins  carburantes fabricado pela usina autuada já seria cumulativo;  3.18.4 – o art. 8º da Lei nº 10.336 de 2001, ao não permitir a dedução  da CIDE, adimplida por meio de compensação, na apuração do PIS e  da Cofins;  3.18.5  –  o  conceito  de  faturamento,  ao  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da Cofins;  Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10410.008111/2007­71  Resolução nº  3201­000.420  S3­C2T1  Fl. 263          5  3.18.6 – a alíquota aplicável ao caso, ao fazer incidir o percentual de  3¢ sobre a base de cálculo julgada inconstitucional pelo STF;  3.18.7 – o art. 44, I, da Lei nº 9.430 de 1996, com redação dada pela  Lei  nº  11.488  de  2007,  ao  fazer  incidir  a  multa  de  ofício  de  75%,  apesar  não  existir  declaração  inexata  quanto  aos  elementos  fáticos  necessários à apuração da contribuição exigida;  3.18.8 – o art.  2º, parágrafo único, VI,  da Lei nº 9.784 de 1999 e os  princípios do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade, ao não  modular o percentual da multa de ofício nas circunstâncias dos autos.  4.Em  face da disposição contida na Portaria SRF nº 6.129, de 02 de  dezembro  de  2005,  o  auto  de  infração  referente  a  COFINS,  foi  formalizado com o do PIS, neste processo.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  Recife/PE  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  conforme  Decisão  DRJ/RCE  nº  25.204,  de  04/02/2009, fls. 188/201:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há  que  falar  em  nulidade do procedimento fiscal.  DESISTÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   Para  o  procedimento  fiscal,  consta  nos  autos  emissão  e  ciência  de  MPF­F e MPF­C, além de que a autorização específica por MPF para  a fiscalização não é razão suficiente para a declaração de nulidade do  lançamento.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS E DA COFINS  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do PIS  e da Cofins  constitui  infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para  a constituição do crédito tributário.  CIDE. DEDUÇÃO.  A  dedução  da  CIDE,  para  apurar  a  COFINS  e  o  PIS  devidos,  só  é  possível no caso de efetivo pagamento daquela contribuição.  Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10410.008111/2007­71  Resolução nº  3201­000.420  S3­C2T1  Fl. 264          6  TRIBUTOS e MULTA ­ CONFISCO. A vedação constitucional quanto  à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere  aos  tributos  e  não  às  multas  e  se  dirige  ao  legislador,  e  não  ao  aplicador da lei.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória, constituindo­se antes em instrumento de desestímulo ao  sistemático  inadimplemento das obrigações  tributárias, atingindo, por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há  que  falar  em  nulidade do procedimento fiscal.  PRELIMINAR  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO­ Não há que se falar em cerceamento do direito de  defesa  e  ao  contraditório,  quando  o  contribuinte  tem  acesso  à  detalhada  descrição  dos  fatos  e  a  todos  os  elementos  e  provas  que  embasaram o Auto de Infração.  DESISTÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   Para  o  procedimento  fiscal,  consta  nos  autos  emissão  e  ciência  de  MPF­F e MPF­C, além de que a autorização específica por MPF para  a fiscalização não é razão suficiente para a declaração de nulidade do  lançamento.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS E DA COFINS  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do PIS  e da Cofins  constitui  infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para  a constituição do crédito tributário.  CIDE. DEDUÇÃO.  A  dedução  da  CIDE,  para  apurar  a  COFINS  e  o  PIS  devidos,  só  é  possível no caso de efetivo pagamento daquela contribuição.  TRIBUTOS e MULTA ­ CONFISCO. A vedação constitucional quanto  à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere  Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10410.008111/2007­71  Resolução nº  3201­000.420  S3­C2T1  Fl. 265          7  aos  tributos  e  não  às  multas  e  se  dirige  ao  legislador,  e  não  ao  aplicador da lei.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória, constituindo­se antes em instrumento de desestímulo ao  sistemático  inadimplemento das obrigações  tributárias, atingindo, por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.  Lançamento Procedente  Em  face  da  decisão,  o  contribuinte  é  intimado  às  fls.  205  e  interpõe  recurso  voluntário de fls. 206/231.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Dentre os diversos  temas que são discutidos neste processo, está a  inclusão  do  ICMS na base  de  cálculo  do PIS  e COFINS,  conforme  se  verifica do  item C do  recurso  voluntário, às fls. 220.  Trata­se  de  matéria  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal:  069  Inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.   Recurso extraordinário  em que se discute, à luz  do art. 195, I, b, da  Constituição Federal, se o  ICMS integra, ou não, a  base ...   RE 574706   Manifestação    MIN. CÁRMEN LÚCIA  Sim   Plenário Virtual    Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  todos  os  recursos  sobre  o  tema,  aplico  o  art.  62A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  bem como o  art.  2º,  § 2º,  I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, para  sobrestar o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso extraordinário acima mencionado.  .É como voto.  Sala de sessões, 22 de agosto de 2013  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.720933/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. NÃO COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2301-008.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. NÃO COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 69/85) interposto pela Contribuinte GILDA DOS SANTOS, contra a decisão da 9ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 52/57), que julgou improcedente a impugnação contra a notificação de lançamento (e-fls. 36/41), conforme ementa a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 09 33 /2 01 1- 84 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.422 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720933/2011-84 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Face aos elementos constantes dos autos e não restando demonstrado os requisitos legais necessários a comprovação de moléstia grave ensejadora de isenção de imposto de renda, é de se manter os valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial incluídos no lançamento, correspondente a rendimentos recebidos de pessoa física. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos exercício 2010 ano-calendário 2009, que apurou uma omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia, no montante de R$104.000,00, pagos pelo ex-conjuge Geraldo Lemos Filho, CPF 000.712.506-20. Cientificada da decisão de primeira instância em 12/04/2013 (e-fl.61), a contribuinte interpôs em 08/05/2013 recurso voluntário (e-fls. 69/83), no qual alega em síntese: - que o lançamento é improcedente por se tratar de isenção decorrente de moléstia grave; - que na fase preparatória do lançamento juntou cópias da sentença do Juízo da 20ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte e do acórdão do TRF/1ª Região, prolatada nos autos da ação ordinária ajuizada pela impugnante, em face da União Federal (Processo n° 2004.38.00.044023-0), na qual foi declarado o direito dela à isenção do IRPF, por ser portadora de neoplasia maligna; - que naquela oportunidade, ainda encontrava-se pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça recurso especial aviado pela Fazenda Nacional, em que o relator, negou-lhe seguimento, no sentido de que a exigência de laudo oficial vincula a Administração, mas não o julgador, que é livre para apreciar a prova relativa da doença; - que a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental, o qual foi indeferido, tendo, transitado em julgado a sentença referida; - que a decisão transitada em julgado, contêm forte carga declaratória, no pertinente à comprovação da doença de que é portadora a recorrente e, via de consequência, ao seu direito à isenção em discussão; - que o art. 62-A do Regimento Interno desse Conselho determina que "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF"; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.422 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720933/2011-84 - que aqui não se trata de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), mas de decisão de mérito, passada em julgado a favor da recorrente, na qual o STJ reconheceu ser dispensável o laudo pericial oficial quando, pelas demais provas dos autos, ficar comprovada a moléstia grave ensejadora da isenção do IRPF, logo, a mesma linha deve ser adotada por esse Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Trata-se de recurso voluntário contra notificação de lançamento que apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa física a título de pensão alimentícia judicial, no ano-calendário de 2009, no qual a recorrente assevera que seriam isentos de imposto de renda por ser portadora de moléstia grave (neoplasia maligna). A isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento no art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei 7713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina Para o gozo da isenção, o art. 30 da Lei 9250/95 determina que a moléstia grave deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que fixará o prazo de sua validade, nos caso de moléstias passíveis de controle. Veja-se: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.422 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720933/2011-84 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda, que consolida os diversos dispositivos legais e infralegais num só Decreto, assim prevê acerca da isenção sob comento: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte os seguintes requisitos: (i) ser portador de uma das moléstias arroladas no inc. XXXIII do art. 39 do Regulamento ou no inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88; (ii) receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.422 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720933/2011-84 Tal matéria é objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso dos autos, para comprovar seu direito à isenção a recorrente apresenta as declarações de seu médico particular, resultado do exame laboratorial datado de 1996, sentenças e acórdãos referentes ao Processo n° 2004.38.00.044023-0 junto à Justiça Federal. Não há nos autos laudo pericial emitido por serviço médico oficial que comprove, nos anos-calendário em tela, ser a contribuinte portadora de moléstia grave, conforme preleciona os dispositivos legais citados. A recorrente defende que a sentença e acórdãos prolatados no processo n° 2004.38.00.044023-0 asseguram-lhe o direito à isenção de imposto de renda, por declararem que seria portadora de neoplasia maligna desde 1995. Aduz que restou decidido nos acórdãos que a exigência de laudo oficial vincula a Administração, mas não o julgador, que é livre para apreciar a prova relativa da doença. Pois bem, o relatório da sentença deixa claro que a ação ajuizada em face da União Federal postula o cancelamento do auto de infração lavrado no bojo do Processo Administrativo n°10680.025654/99-56, que refere-se a créditos lançados nos anos calendário 1995 a 1998: GILDA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL postulando o cancelamento do auto de infração lavrado no bojo do Processo Administrativo n°10680.025654/99-56. Embora o magistrado reconheça na fundamentação da sentença que a recorrente já no ano de 1995 era portadora de neoplasia maligna, afastando a restrição probatória prevista no art.30 da Lei n° 9250/95, o dispositivo não deixa dúvidas de que o provimento judicial restringe- se à inexigibilidade do crédito tributário lançado no bojo do processo administrativo nº 10680.025654/99-56. Senão vejamos: Face ao exposto, julgo procedente o pedido e declaro a inexigibilidade do crédito tributário lançado no bojo do processo administrativo nº 10680.025654/99-56. (grifei) Concedo a tutela antecipada e determino à ré que, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, exclua o nome da autora de cadastros de inadimplentes, bem como suspenda a execução e não se negue a fornecer certidão com os efeitos previstos no art. 206 do CTN. Importante esclarecer, que no dispositivo da sentença ou acórdão está o desfecho da demanda, onde, aplicando a lei ao caso concreto, o julgador acolhe ou rejeita o pedido formulado pela parte. De suma importância é o dispositivo da sentença ou do acórdão, porque contém a prestação da tutela jurisdicional buscada e que propiciará ao vencedor, principalmente no caso de acolhida de pedido condenatório, a liquidação ou o cumprimento da sentença. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.422 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720933/2011-84 De acordo com o art. 503 do Código de Processo Civil, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão expressamente decidida constante do dispositivo. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. (grifei) O. 504 do CPC acrescenta que a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença e os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva não fazem coisa julgada. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. (grifei) O dispositivo da sentença confirmado pelas instâncias superiores é claro no sentido de que a restrição probatória prevista no art. 30 da Lei n° 9250/95 foi afastada pelo judiciário apenas em relação ao processo administrativo nº 10680.025654/99-56 referente aos anos calendário 1995 a 1998. Ou seja, em relação a outros períodos, a administração pública permanece vinculada à exigência de apresentação de laudo oficial prevista em lei para reconhecimento de isenção de imposto de renda pessoa física. Nos termos art. 3º e parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a atividade fiscal é plenamente vinculada, não cabendo, nesse caso afastar a lei e dispositivo sumulado sob pena de responsabilidade funcional. Destaco também, que aqui não se trata de aplicação o art. 62-A do Regimento Interno desse Conselho, eis que a decisão definitiva proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos não se submete à sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC, como bem ressalta a recorrente em seu recurso. Tendo em vista que não consta dos autos laudo oficial que ateste moléstia grave prevista em lei, não pode a autoridade julgadora basear-se em declarações de médicos particulares ou aplicação por analogia de sentença prolatada em outro processo tributário, para conferir isenção de imposto de renda pessoa física ao presente processo. Desta forma, nego provimento ao recurso. Conclusão Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.422 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720933/2011-84 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.723019/2011-62
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. LIMITE. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita decorrente de rendimentos do trabalho não-assalariado, recebido de pessoa física ou pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2402-009.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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LIVRO-CAIXA. LIMITE. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita decorrente de rendimentos do trabalho não-assalariado, recebido de pessoa física ou pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou improcedente impugnação apresentada contra lançamento de IRPF referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, que exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 31.209,08, atualizado até 29/04/2011, decorrente da apuração de infração consistente em Dedução Indevida de Despesas de Livro-Caixa, no valor de R$ 57.230,93. Relata a autoridade fiscal que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 30 19 /2 01 1- 62 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723019/2011-62 De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registros e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, está sendo glosado o valor de R$ 57.230,93 informado a título de Livro Caixa, indevidamente deduzido. Notificada do lançamento, a contribuinte, ora recorrente, apresentou impugnação tempestivamente, cujas razões, bem sintetizadas no relatório da decisão recorrida, abaixo reproduzimos: - Alega ser correta a dedução escriturada em livro-caixa, por não se tratar de trabalho com vínculo empregatício, que para tanto teria que atender aos temas de subordinação, horário de trabalho, local de trabalho mantido pelo empregador e registros formais de empregado; - Exerce, em seu escritório de contabilidade, as atividades inerentes à profissão de Técnica em Contabilidade, devidamente registrada no Conselho, prestando serviços autônomos a empresas e delas recebendo honorários; - Como seu trabalho é sem vínculo, e portanto não-assalariado, lhe é facultada a utilização de dedução de despesas através da escrituração do Livro-Caixa; - Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Os autos do processo foram, então, devolvidos à autoridade lançadora, nos termos do art. 6-A da IN/RFB 658, de 15/07/2009, com redação dada pela IN/RFB nº 1061, de 04/08/2010, e da análise dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas, concluiu a autoridade lançadora no Termo Circunstanciado de fls. 20, em síntese, que: (...) A impugnante informa que é Técnica em Contabilidade e seus rendimentos são provenientes de trabalho sem vínculo empregatício. Apresenta registro no Conselho Regional de Contabilidade e Alvará de Licença para Localização de seu escritório contábil (fls. 10 a 11). (...) A contribuinte demonstrou a possibilidade de deduzir as despesas de custeio de sua atividade profissional escrituradas em Livro Caixa. Entretanto, não apresentou documentos comprobatórios de tais despesas, além de não ter evidenciado que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica são provenientes de trabalho sem vínculo empregatício. Por essa razão, mantém-se a glosa de R$57.230,93. 3. CONCLUSÃO (...) Conclui-se pela manutenção total do lançamento. (...). Em sua manifestação acerca das conclusões da autoridade lançadora constantes do Termos Circunstanciado, a recorrente reiterou as mesmas razões já trazidas em sua impugnação e requereu o cancelamento do débito (fls. 385/386). A impugnação foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ/BSB, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. LIMITE. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723019/2011-62 O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita decorrente de rendimentos do trabalho não-assalariado, recebido de pessoa física ou pessoa jurídica. Notificada dessa decisão aos 06/06/16 (fls. 421), a recorrente apresentou recurso voluntário aos 09/06/16 (fls. 423/424), no qual reproduz os argumentos constantes de sua impugnação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Considerando que o recurso voluntário apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir: Trata-se de lançamento referente à infração de dedução indevida de livro-caixa. Tendo em vista o disposto no artigo 6°-A da Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010, o processo foi enviado à unidade lançadora para revisão de lançamento. Após análise da documentação anexada, a revisão de ofício concluiu pela manutenção total da exigência, esclarecendo que a contribuinte não apresentou documentos comprobatórios das despesas declaradas, além de não ter evidenciado que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica são provenientes de trabalho sem vínculo empregatício. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação, acompanhada do livro-caixa e respectivos comprovantes de receitas e despesas. No que tange à dedução de despesas escrituradas em livro-caixa, veja-se o disposto no artigo 8º, inciso II, alínea “g”, da Lei nº 9.250/95, art. 6º da Lei nº 8.134/90 e artigos 75 e 76 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999): Lei nº 9.250/95 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas:(...) g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho nãoassalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723019/2011-62 Lei nº 8.134/90 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei 8.383, de 1991) (...) III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica:(...) § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Decreto nº 3.000/1999 Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I- a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II- a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III- em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). §3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. (grifos acrescidos) Da exegese dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que as despesas escrituradas em livro-caixa podem ser deduzidas da receita decorrente do exercício da Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723019/2011-62 respectiva atividade, desde que preenchidos os requisitos neles estabelecidos e que estejam devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Destaque-se que o montante deduzido a título de livro-caixa está limitado ao valor da receita da respectiva atividade, recebida de pessoa física ou jurídica, decorrente de trabalho não-assalariado. No caso em tela, conforme já mencionado, a glosa foi efetuada sob o fundamento de que a contribuinte declarou despesas escrituradas em livro-caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução. Na DIRPF objeto da presente Notificação, a contribuinte informou rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 88.790,93. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que apenas uma das fontes pagadoras declaradas pela contribuinte apresentou Dirf informando pagamentos em seu nome no ano-calendário em análise: Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ 29.979.036/0001-40) – Valor: R$ 9.560,00. Tais pagamentos, contudo, foram declarados sob código 0561 (rendimentos do trabalho assalariado), ou seja, não autorizam a dedução de despesas a título de livro-caixa. Em relação às demais fontes pagadoras declaradas pela contribuinte, não restou comprovado nos autos que se trata de rendimentos decorrentes do trabalho não assalariado, ou seja, que permitem a dedução de despesas de livro-caixa. Destaque-se que o livro-caixa e os recibos anexados pela impugnante (fls. 246 a 381 e 389 a 400) não são suficientes para tal comprovação. Para fazer a comprovação de recebimento de rendimentos que permitam a dedução de livro-caixa, a contribuinte deveria ter acostado à impugnação declarações das pessoas jurídicas, ou qualquer outro documento hábil e idôneo, indicando que os rendimentos são oriundos do trabalho e sem vínculo empregatício. Ademais, as receitas recebidas pela impugnante não foram devidamente individualizadas no livro-caixa apresentado. Cumpre ressaltar que os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. A interessada teve oportunidade de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento; no entanto, não o fez. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não são eficazes. Assim, na falta de documentação comprobatória de que os rendimentos recebidos de pessoas jurídica declarados pela impugnante são decorrentes do trabalho não- assalariado, há que se manter o lançamento. Por fim, impende deixar em relevo que, tendo em vista o motivo da glosa, e o fato de que a contribuinte não comprovou que os rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica são decorrentes do trabalho não-assalariado, os comprovantes de despesas apresentados não serão analisados nesta decisão. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.003493/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a fonte pagadora a informar qual o total de rendimentos tributáveis recebidos pela contribuinte no ano-calendário 2004, bem como o total de IRRF retido sobre os tais valores, incluindo nesse cálculo, sendo o caso, o montante retido sobre as verbas auferidas decorrentes da reclamatória trabalhista nº 00.06293506, ainda que tal desconto, no todo ou em parte, tenha se dado mediante o depósito em juízo dos valores do imposto, correspondente à parte da recorrente, vinculados à referida ação. Também deverá ser explicado pela intimada a razão da discrepância entre as informações prestadas em DIRF ao Fisco, frente ao comprovante de rendimentos disponibilizado ao contribuinte, acostado à efl. 22 dos autos. Na sequência, deverá ser intimada a contribuinte para, caso queira, se manifestar acerca do resultado dessa providência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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RETENÇÃO. Recorrente IRENE PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a fonte pagadora a informar qual o total de rendimentos tributáveis recebidos pela contribuinte no ano-calendário 2004, bem como o total de IRRF retido sobre os tais valores, incluindo nesse cálculo, sendo o caso, o montante retido sobre as verbas auferidas decorrentes da reclamatória trabalhista nº 00.06293506, ainda que tal desconto, no todo ou em parte, tenha se dado mediante o depósito em juízo dos valores do imposto, correspondente à parte da recorrente, vinculados à referida ação. Também deverá ser explicado pela intimada a razão da discrepância entre as informações prestadas em DIRF ao Fisco, frente ao comprovante de rendimentos disponibilizado ao contribuinte, acostado à efl. 22 dos autos. Na sequência, deverá ser intimada a contribuinte para, caso queira, se manifestar acerca do resultado dessa providência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB, que julgou procedente lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2005, decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, no valor de R$ 85.586,25 (efls. 10/14), tendo em vista os montantes informados em Dirf pela empresa. A contribuinte impugnou o lançamento (efls. 5/7) alegando tratar-se de rendimentos recebidos em ação judicial – reclamatória trabalhista nº 00.06293506, os quais foram declarados como isentos e não tributáveis, e em relação aos quais a fonte pagadora teria RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 03 49 3/ 20 07 -1 9 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003493/2007-19 efetuado depósito judicial do valor correspondente ao IRRF, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos de efl. 22 e guias de depósitos judiciais efls. 36 e ss, estando com a exigibilidade suspensa. A DRJ/BSB manteve a autuação, em acórdão (fls. 90/92)que recebeu a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Cientificada da decisão (e. 98), a contribuinte interpôs recurso voluntário (efls. 101/103), repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo, porém entendo devam ser apuradas com maior clareza determinadas circunstâncias envolvendo o caso. Na peça recursal, a contribuinte admite a discrepância existente entre a Declaração de rendimentos fornecida pela fonte pagadora e sua Declaração de IRPF, todavia alega não haver omissão de rendimentos tributáveis. Pois bem, tem-se no caso que, em razão de acordo judicial, a fonte pagadora comprometeu-se a pagar em 10 parcelas os valores decorrentes da ação trabalhista. E, analisando os acordos firmados perante a Justiça Federal (efls. 25 e ss) constata-se que os pagamentos decorreram de diferenças relativas à gratificação de produtividade, rendimentos esses sem previsão legal para serem considerados como isentos ou não tributáveis. Nessa esteira, ainda que tenham sofrido retenção de imposto de renda na fonte nos termos do art. 5º da Lei nº 9.250/95, devem ser oferecidos ao ajuste anual na DIRPF como rendimentos tributáveis consoante regram os arts. 7º e 8º desse diploma legal, o que não ocorreu na espécie. Noutro giro, no particular verifica-se dos acordos judiciais mencionados que a fonte pagadora ficou responsável pela retenção e recolhimento do IRRF, depositando-os judicialmente, (itens 3 e 4 – acordo de efl. 50, e guias de depósitos judiciais de efls. 52 e ss), havendo sido requerido ao juízo que decidisse sobre a forma de tributação de rendimentos, se pelo regime de caixa ou pelo regime de competência. Todavia, ainda que tenham sido eventualmente convertidos em renda da União os montantes depositados judicialmente, o fato é que persistem séries dúvidas no tocante ao valor retido de imposto que corresponde à interessada, bem como acerca da composição dos seus rendimentos. De fato, no comprovante de rendimentos (efl. 22) consta R$ 185.492,73 como rendimentos tributáveis, e IRRF de R$ 1.834,92, com a informação de R$ 20.151,44 a título de “processo judicial com exigibilidade suspensa”, não sabendo-se se tal valor corresponde a imposto de renda na fonte judicializado, vinculado a que processo, etc. Já na DIRF (efl. 85) tem-se R$ 109.912,25 como rendimentos tributáveis, e R$ 1.834,92 de IRRF, sem informações sobre processos judiciais. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.959 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003493/2007-19 Ou seja, apesar de serem documentos oriundos da mesma fonte, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, o comprovante de rendimentos e a DIRF contém informações bastante diferentes. Constata-se, portanto, que os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar, com segurança, quais os valores tributáveis e quantia retida a título de imposto de renda na fonte. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a fonte pagadora a informar qual o total de rendimentos tributáveis recebidos pela contribuinte no ano-calendário 2004, bem como o total de IRRF retido sobre tais valores, incluindo nesse cálculo, sendo o caso, o montante retido sobre as verbas auferidas decorrentes da reclamatória trabalhista nº 00.06293506, ainda que tal desconto, no todo ou em parte, tenha se dado mediante o depósito em juízo dos valores do imposto, correspondente à parte da recorrente, vinculados à referida ação. Também deverá ser explicado pela intimada a razão da discrepância entre as informações prestadas em DIRF ao Fisco, frente ao comprovante de rendimentos disponibilizado ao contribuinte, acostado à efl. 22 dos autos. Na sequência, deverá ser intimada a contribuinte para, caso queira, se manifestar acerca do resultado dessa providência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16191.005518/2012-11
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de crédito previdenciário referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 126/128), o débito apurado refere-se a contribuições devidas pelos segurados empregados que a empresa arrecadou, descontando-as das respectivas remunerações, e não repassou o valor total arrecadado aos cofres públicos, no prazo previsto em lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 19 1. 00 55 18 /2 01 2- 11 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.209 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16191.005518/2012-11 Em sessão plenária de 17/07/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2803-003.455 (fls. 394/401), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2000, 2001, 2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. RELEVAÇÃO DAS MULTAS. INFRAÇÃO REFERENTE A FATOS GERADORES ATÉ 01/2009. NÃO APLICÁVEL A OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. A relevação de multa do art. 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social, são aplicáveis apenas à sanções de descumprimento de obrigações acessórias. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento para que: a) Cancelar créditos tributários lançados que tiveram a ocorrência de seus fatos geradores anteriormente a 22.06.2000, em razão da decadência prevista no art. 150, §4º, CTN; b) A aplicação da sanção seja limitada à disposta art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, em comparação apenas às multas dispostas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória 449/2008 e Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que apresentou Embargos de Declaração (fls. 403/404), os quais foram rejeitados pelo despacho de folhas 407/408. Em 05/08/2015 (fl. 411), os autos foram reenviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e, em 10/08/2015 (fl. 445), foram devolvidos com o Recurso Especial (fls. 412/429), visando rediscutir as seguintes matérias: a) Da aplicação do art. 173, I, do CTN; b) Da correta interpretação do art. 150, § 4º, do CTN; c) Da preclusão; d) Da multa. Pelo despacho datado de 15/02/2017 (fls. 432/444), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão das matérias. Na sequência, transcreve-se as ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas: a) Da aplicação do art. 173, I, do CTN Acórdão nº 2302-01.025 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.209 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16191.005518/2012-11 Período de apuração: 01/05/1996 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Acórdão nº 2302-003.035 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. O lançamento combatido teve origem na ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias (pela prestadora de serviço responsabilização da Recorrente por solidariedade), incidentes sobre a remuneração paga aos empregados por ocasião dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, nas competências de abril/1996 a dezembro/1998 (art. 31 da Lei n° 8.212/91 (na redação anterior à Lei n° 9.711/98). Neste toar, deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. b) Da correta interpretação do art. 150, § 4º, do CTN Acórdão nº 2301-01.568 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS, DISCUSSÃO DO DIES A QUO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante IV 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de, lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, temos omissões e dolo no não pagamento das contribuições previdenciárias retidas dos empregados, o que fixa a regra decadencial no art. 173, inciso I do CTN. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL, AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O Principio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.209 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16191.005518/2012-11 que a multa de oficio é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art, 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC.. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 deste Colegiado, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais. Acrescente- se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Sebe. c) Da preclusão Acórdão n° 106-17.218 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA ISOLADA EM DECORRÊNCIA DAS OMISSÕES E ALTERAÇÕES NA DCTF - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO AGITADA NA IMPUGNAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - CONSUMAÇÃO - Não sendo matéria de ordem pública, a qual a autoridade julgadora poderia apreciá-la até de ofício, a ausência da instauração de controvérsia na impugnação tem o condão de fazer incidir os efeitos da preclusão administrativa sobre a matéria somente agitada no recurso voluntário, tornando o ponto incontroverso. NULIDADE - FATOS GERADORES INFORMADOS EM DIRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS GERADORES LANÇADOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - As informações constantes nas DIRF são suficientes para definir a matéria tributável, devendo a instância julgadora efetuar as reduções no imposto lançado, adaptando-o às informações da DIRF. Dessa forma, não há qualquer nulidade no feito administrativo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Acórdão n° 103- 23.532 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA AGRAVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO - Considera- se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, constituindo-se definitivamente o crédito tributário a ela referente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO - É correto o arbitramento do lucro quando a escrituração do sujeito passivo apresentar falhas que impossibilitem identificar Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.209 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16191.005518/2012-11 a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, nos termos da alínea “a”, do inciso II, do art. 47, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. d) Da multa Acórdão n° 2401-00.120 — 4° Câmara / 1° Turma Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1- De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3- Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN 2-Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa INCENTIVE HOUSE é fato gerador de contribuição previdenciária Razões Recursais da Fazenda Nacional a) Da aplicação do art. 173, I, do CTN  O acórdão ora recorrido aplicou o prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN e acolheu a preliminar de decadência para o tributo apurado antes de 22/06/2000, no entanto, não ocorreu o pagamento antecipado sobre os tributos apurados nas competências descritas no lançamento (DAD de fls. 04/08), motivo pelo qual deve ser empregado o prazo do art. 173, I do CTN.  A Câmara a quo divergiu da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que vem determinado a aplicação do prazo decadencial Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.209 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16191.005518/2012-11 previsto no art. 173, I do CTN nas competências onde não tenha ocorrido o recolhimento antecipado sobre os tributos lançados.  Pelo exame da Súmula CARF nº 99, conclui-se que em casos de lançamento com várias competências, o prazo do art. 150, § 4º somente alcançará aquela competência onde existir pagamento parcial de alguma rubrica. Ou seja, cada competência possui prazo decadencial autônomo.  O prazo do art. 150, § 4º deve ser aplicado quando na competência autuada existir recolhimento parcial, independentemente, do número de rubricas. Por exemplo, se em uma competência há quatro rubricas descritas, mas houve pagamento parcial somente de uma, aplica-se o prazo decadencial contado do fato gerador.  No entanto, se no lançamento, constar competência onde não houve pagamento parcial de nenhuma rubrica, o seu prazo decadencial será o do art. 173, I do CTN, independentemente dos recolhimentos ocorridos em outras competências.  O discriminativo de fls. 04/08 dos autos demonstra que não houve recolhimento parcial de nenhuma rubrica nas competências lançadas, motivo pelo qual, torna-se necessária a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN e não, do art. 150, § 4º do CTN. b) Da correta interpretação do art. 150, § 4º, do CTN  Na remota hipótese de não ser aceito o item anterior, invoca-se precedente que, quanto aos tributos submetidos a lançamento por homologação, entende pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN de forma completamente distinta da determinada pela decisão vergastada.  No paradigma, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, ao analisar a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, firmou o entendimento de que, segundo a literalidade do art. 150, § 4º, a fiscalização tem o prazo de 5 cinco para se pronunciar sobre o pagamento antecipado, a partir da ocorrência do fato gerador. Sob tal perspectiva, o aludido órgão julgador deixa clara sua posição de que o pronunciamento em questão ocorre quando a administração tributária inicia a fiscalização, ou seja, uma vez iniciado o procedimento fiscal em face do contribuinte antes do prazo legal de cinco anos, não se opera a decadência.  Diante da tese firmada na decisão paradigma, fica patente a divergência sobre a aplicação do art. 150, § 4° do CTN, porquanto o acórdão recorrido considera a ciência do lançamento como o pronunciamento tratado na norma referida, de modo que declara a decadência do tributo apurado antes de 22/06/2000. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.209 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16191.005518/2012-11 c) Da preclusão  Examinando a impugnação e o recurso voluntário, verifica-se que a Turma Julgadora apreciou matéria preclusa, pois o contribuinte não levantou nenhum tipo de questionamento específico sobre penalidade, matéria esta que não se enquadra como sendo de ordem pública.  Portanto, a 3ª Turma Especial divergiu do entendimento de outras Câmaras do Conselho, que proibiram a apreciação, na fase recursal, de matérias que não são de ordem pública e que não foram tempestivamente e expressamente questionadas. d) Da multa  O acórdão indicado como paradigma, assim como o acórdão recorrido, foi proferido após o advento da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27/05/2009, e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do art. 35 da Lei nº 8.212/91.  Insta aqui consignar que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que ora se reporta. Isso porque o que se encontrava em julgamento era exatamente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social e se travou discussão acerca da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, do CTN, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 11.941 (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº 8.212/91.  Contudo, embora diante de situações semelhantes, os órgãos julgadores prolatores do acórdão recorrido e do paradigma encamparam conclusões diversas acerca da aplicação e interpretação da norma jurídica, em especial do art. 35, caput (redação revogada e com na novel redação dada pela MP nº 449/2008 posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009) e do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991. Ao examinar a matéria pertinente à multa aplicada, o acórdão recorrido entendeu que deveria ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob o fundamento de que o artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado e comparado com a atual redação emprestada pela Lei nº 11.941/2009. E como na atual redação, há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61).  Ao revés, o paradigma adotou solução diametralmente oposta. Para o órgão prolator do paradigma, o art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35-A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96. No julgado paradigma, a aplicação da retroatividade benigna na forma de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 (norma à qual a atual redação do caput do art. 35 com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 faz remissão) foi rechaçada de forma expressa Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.209 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16191.005518/2012-11 Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Insta salientar que estamos diante de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Em relação à matéria “a) Da aplicação do art. 173, I, do CTN”, o acórdão recorrido é no seguinte sentido: Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Observe-se a NFLD é referente às fatos geradores são dos períodos de 01/2000 a 04/2001, 11/2003 a 13/2003, sendo a ciência do auto de infração inaugural foi em 22.06.2005. Todos os fatos geradores foram declarados em GFIP, bem como as competências foram objetos de pagamento parcial. Assim, dever-se-á aplicar as duas regras decadenciais, a disposta no art. 150, § 4º, CTN, ou seja, da ocorrência de decadência e extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito após de 5(cinco) anos a partir da data do fato gerador, em que nas competências houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias, indiferentemente da rubrica. Isso sendo entendimento consolidado pela Súmula n. 99, do CARF: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Dessa forma, considerando que a data de ciência e perfectibilização do lançamento deu-se em 22.06.2005, resta por decretar a extinção dos créditos tributários (art. 156, do CTN) por ocorrência do lapso decadencial para os créditos tributários lançados que tiveram a ocorrência de seus fatos geradores anteriormente a 22.06.2000, conforme a regra do art. 150, § 4º, CTN; (Grifou-se) De se notar que a decisão recorrida entendeu por aplicar o § 4º do art. 150 do CTN por haver estabelecido a premissa de que houve antecipação de pagamento para as competências abrangidas no lançamento, tendo, inclusive, aplicado a Súmula CARF nº 99. Não obstante, a Fazenda Nacional, embora tenha interporto embargos de declaração, referida peça não traz qualquer contestação a respeito desse fato, não cabendo, em Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.209 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16191.005518/2012-11 sede de recurso especial suscitar a revisão dessa matéria com base nos elementos de prova acostados aos autos, eis que o Recurso Especial de Divergência não se presta a essa finalidade. Além disso, na hipótese de aplicação do art. 173, I do CTN, a decadência poderia ser revista somente para as competências 01/2000 a 05/2000, tendo em vista que a competência 01/2000 é a primeira abrangida no lançamento e que a decisão recorrida reconheceu como válida a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para as competências a partir de 06/2000. Ocorre que o Relatório de Lançamentos (fls. 18 e 19) evidencia que para essas competência (01/2000 a 05/2000), de fato, houve antecipação de pagamento. Tal informação consta das linhas denominadas “DED deduções”, que integram o referido relatório e evidenciam a ocorrência de rateios de deduções para cada uma das citadas competências. Desse modo, os Acórdãos nº 2302-01.025 e nº 2302-003.035 não se prestam a demonstrar a divergência, pois tratam de situações em que restou constatada a inexistência de antecipação de pagamento. Vejamos: Acórdão 2302-01.025 Na hipótese concretizada, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre o levantamento DIG – Diferenças Período com GFIP, conforme relatório fiscal (DAD), nesse caso aplica-se o previsto no art. 150, parágrafo 4º do CTN; desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal. No que diz respeito ao levantamento FPP – Folha de Pagamento Pro labore dos sócios, compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que a Recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Acórdão nº 2302-003.035 Esta Egrégia Turma não discrepa do entendimento trazido à baila. Cito como paradigma o Acórdão n° 2302, proferido no PAF n° 19515.002389/2009-01, em Novembro/2012, de relatoria da Conselheira Liegi Lacroix Thomasi cuja ementa segue abaixo: “DECADENCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/1. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciarias, devem ser observadas as regras do Código Tributario Nacional - CTN. Assim, comprovado o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173,1.” Na hipótese, o lançamento combatido teve origem na ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias (pela prestadora de serviço - responsabilização da Recorrente por solidariedade), incidentes sobre a remuneração paga aos empregados por ocasião dos serviços cutados mediante cessão de mão-de-obra, nas competências de abril/1996 a dezembro/l998 art. 31 da Lei n° 8.212/91 (na redação anterior à Lei n° 9.711/98). Neste toar, deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso 1, do CTN. Nesse sentido, em virtude de não haver divergência entre as decisões cotejadas, não há com se conhecer do recurso em relação a essa matéria. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.209 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16191.005518/2012-11 No que respeita a matéria b) Correta interpretação do art. 150, § 4º, do CTN, a Fazenda Nacional argumenta que, quanto aos tributos submetidos a lançamento por homologação, no paradigma apresentado, entendeu-se pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN de forma completamente distinta da determinada pela decisão vergastada. Para demonstrar a divergência, foram reproduzidos os seguinte trecho do Acórdão nº 2301-01.56, apresentado como paradigma para a matéria em discussão: Então, para o lançamento do crédito tributário de contribuições sociais especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não pagamento da obrigação principal, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir do primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de oficio em relação aos aspectos materiais dos fatos geradores relacionados a pagamentos efetuados pelo contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN. Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto do referido dispositivo: § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contai da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Notamos que o texto legal refere-se a uma homologação tácita por parte da Fazenda Pública — “considera-se homologado” é a expressão utilizada - no caso de expirado o prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de oficio com a ciência do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a uma interpretação inequívoca de que equivale a homologação expressa ou lançamento de oficio. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis, entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente”. Quando a Fazenda Pública inicia fiscalização sobre um tributo e um período, está se manifestando, se pronunciando no sentido de que irá realizar a atividade prevista no art, 142 do CTN. Caso o §4 º do art. 150 quisesse exigir a homologação expressa e não um simples pronunciamento, teria feito referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas preferiu a expressão “pronunciado”, Com esse entendimento concluímos que, iniciada a fiscalização, a decadência em relação a todos fatos geradores ainda não atingidos pela homologação tácita, passa a ser submetida à regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art. 173, inciso I. Ressaltamos que não se trata de interrupção ou suspensão do prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável. (Grifou-se) Diante da análise empreendida pelo relator desse paradigma, a Recorrente chegou à seguinte conclusão, relativamente à aplicação do § 4º do art. 150 do CTN: No paradigma, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, ao analisar a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, firmou o entendimento de que, segundo a literalidade do art. 150, § 4º, a fiscalização tem o prazo de 5 cinco para se pronunciar sobre o pagamento antecipado, a partir da ocorrência do fato gerador. Sob tal perspectiva, o aludido órgão julgador deixa clara sua Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.209 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16191.005518/2012-11 posição de que o pronunciamento em questão ocorre quando a administração tributária inicia a fiscalização, ou seja, uma vez iniciado o procedimento fiscal em face do contribuinte antes do prazo legal de cinco anos, não se opera a decadência. Diante da tese firmada na decisão paradigma, fica patente a divergência sobre a aplicação do art. 150, § 4° do CTN, porquanto o acórdão recorrido considera a ciência do lançamento como o pronunciamento tratado na norma referida, de modo que declara a decadência do tributo apurado antes de 22/06/2000. (Grifos do original) Ocorre que, a despeito da detalhada análise feita na decisão trazida a cotejo acerca da decadência, não é possível inferir que o posicionamento ali exarado corresponda ao entendimento do Colegiado paradigmático a respeito do tema. Ao revés disso, as considerações insertas no voto condutor desse acórdão parecem retratar o entendimento pessoal do relator, pois, como dito, esse julgado sequer decidiu pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN ao caso, mas sim pela aferição da decadência com base em seu art. 173, I . Senão vejamos: Feitas lais considerações jurídicas gerais sobre a decadência, passamos a analisar o caso concieto A recorrente, após ter sido excluída do SIMPLES, foi flagrada em omissão de recolhimento de contribuições providenciarias retidas de seus empregados, bem como foiam constatadas omissões em algumas GFIPs. No caso da íetenção e não recolhimento, temos uma clara situação de dolo, pois se realizou o desconto dos empregados a empresa tinha conhecimento de sua obrigação de repassar tais valores ao fisco. Ao não íazê-lo agiu de forma consciente e intencional, o que caracteriza o dolo. Quanto às omissões, é fácil concluir que tudo o quanto foi omitido não fez parte da atividade do sujeito passivo que precedeu ao pagamento antecipado, não havendo, nessa parte o que homologar. Ou seja, a falta de lecolhimento do tributo não decorreu de divergência de interpretação da legislação sobre aspectos dos fatos geradores considerados pelo sujeito passivo e que estariam aguardando a homologação do fisco, mas deconeu de omissão culposa ou dolosa. Somente a ação do fisco por meio do lançamento de ofício permitiu que os fatos geradores omitidos fossem atingidos pela tributação Portanto, seja pela ocorrência de dolo quanto aos valores retidos e não recolhidos ou quanto à omissão nas GFIPs, temos que a regra decadencial a ser aplicada é aquela do art. 173, inciso I do CTN. Assim, tendo o lançamento sido cientificado em 01/08/2006, a aplicação da regraa decadencial do art. 173, inciso I, resulta em excluirmos do lançamento todos os latos geradores ocorridos até dezembro/2000, com exceção da competência 12/2000. De se ressaltar que o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, estabelece que o recurso especial presta-se a dirimir divergências em face de decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Assim, afora nas hipóteses em que a discussão tenha relação sobre quais as normas aplicáveis a determinado caso, o dissídio interpretativo somente se instaura em situações em que as decisões confrontadas tenham sido proferidas em razão das mesmas normas legais. Nesse passo, não há que se falar em dissídio interpretativo, tendo em vista, enquanto o acórdão recorrido, reitere-se, com base nas especificidades da situação examinada, decidiu pela aplicação do art. 150, § 4º CTN, diversamente, no paradigma, o dispositivo considerado para a aferição da decadência foi o art. 173, I do Código. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.209 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16191.005518/2012-11 Relativamente à matéria “c) Da preclusão”, também não se verifica a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. De acordo com a peça recursal, analisando-se a impugnação e o recurso voluntário, verifica-se que o contribuinte não levantou nenhum tipo de questionamento específico sobre penalidade. Desse modo, como essa matéria não se enquadra como sendo de ordem pública, considerou-se que a Turma a quo apreciou matéria preclusa. No entanto, afigura-se necessário esclarecer que, no caso do acórdão recorrido, mediante aplicação das alíneas “a” e “c” do art. 106 do CTN, o Colegiado Ordinário, tendo em vista as alterações em dispositivos da Lei nº 8.212/1991, referentes a multas moratória, de ofício e por descumprimento de obrigações acessórias, promovidas pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, resolveu por limitar a multa aplicada ao estabelecido no § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430/1991. Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência seria representado por julgado em que, diante de situação fática similar – alteração da sistemática de cálculo de multas de mesma natureza por legislação superveniente – entendesse por não aplicar, de ofício, A retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. Contudo, o Acórdão nº 106-17.218, primeiro paradigma, trata de lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, em que foi lançada a multa isolada em razão de omissões e alterações nas DCTF, sendo que o autuado somente se insurgiu contra a multa isolada em sede de recurso voluntário, consoante se pode extrair do seguinte excerto: Compulsando a impugnação (fls. 279 a 290), percebe-se que o contribuinte não se insurgiu contra a multa isolada lançada, agindo em desconformidade com o art. 17 do Decreto n° 70.235/72 (“Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”), o que demonstra a higidez da decisão recorrida, quando declarou a preclusão dessa matéria na via administrativa, em linha com a norma antes citada. Neste julgamento de segunda instância, em princípio, somente poder-se-ia entrar novamente no mérito da controvérsia, afastando a preclusão decretada, se houvesse uma ilegalidade flagrante ou uma matéria de ordem pública a ser apreciada, o que inocorreu na espécie, como se demonstrará seguir. Com efeito, a leitura desse trecho da decisão permite concluir pela inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim do conjunto fático específico de cada processo. No recorrido, como dito, decidiu-se pela aplicação do art. 106 do CTN em virtude alterações legais relacionadas a multas por descumprimento de obrigações principais e acessórias, ocorridas em momento posterior ao lançamento. Diferentemente disso, no paradigma, decretou-se a preclusão administrativa da discussão a respeito da multa isolada, em virtude de a matéria não haver sido questionada na fase impugnatória, mas não há qualquer registro de alterações legais supervenientes que pudessem suscitar a aplicação do art. 106 do CTN. Nestas circunstâncias, em virtude da ausência de similitude fática, não se verificou caracterizada a divergência. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.209 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16191.005518/2012-11 Quanto ao segundo paradigma, Acórdão nº 103- 23.532, percebe-se mais uma vez que as circunstâncias descritas em referida decisão não guardam a necessária identidade com aquela retratada no decisum atacado. É que no aresto paradigmático, não se conheceu da matéria “agravamento da multa de ofício” tão-somente porque a questão não foi objeto de impugnação. Referida decisão também não faz qualquer alusão a eventuais alterações legais relativamente a aplicação de penalidades, que pudesse suscitar o emprego da retroatividade benigna prevista no Código Tributário Nacional. Por essa razão, o recurso não há de ser conhecido também nesta parte. Melhor sorte não assiste à Recorrente no que tange à matéria “d) Da multa”. Mister reiterar que, de acordo com o decisum fustigado, os fatos geradores incluídos no presente lançamento foram regularmente declarados GFIP. Confira-se: Portanto, observando que o limite do art. 61, § 2º, da Lei n. 9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD que foram declarados em GFIP, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, deve a decisão a quo ser reformada no sentido de adequar a multa moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo. (Grifou-se) Tendo em vista que não houve questionamento algum a respeito da declaração das contribuições objeto do lançamento em GFIP, esse fato tornou-se incontroverso, não subsistindo discussão a seu respeito. Isso considerado, o lançamento do crédito previdenciário foi efetuado tão-somente para fins de controle administrativo, tendo em vista que ao órgão responsável pela administração do tributo era facultada a cobrança de referido crédito, acrescido de juros e multa de mora, tendo em vista que esse já havia sido confessado pela Contribuinte. De modo diverso, na situação retratada na decisão apresentada à guisa de paradigma, Acórdão nº 2401-00.120, tem-se lançamento de salário indireto (cartões de premiação), consoante se pode observar da parte do relatório desse julgado, reproduzida a seguir: Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epigrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NBLD n° 37.045.517-7 que, de acordo cora o relatório fiscal, fls. 58/61, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social e a Outras Entidades conveniadas, denominadas “Terceiros”, cujos recolhimentos não foram comprovados pela empresa, bem como não constam do banco de dados dp Sistema de Informação de Arrecadação e Débito do INSS-DATAPREV. Segundo o referido relatório fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos a título de prêmios aos segurados empregados da empresa Ticket Serviços, por intermédio da empresa Incentive House S/A - CNPJ 00.416.126/0001-41, empresa esta, do mesmo grupo denominado Accor, através dos cartões de premiação “Flex Card”, “Premium Card”, “Top Premium”, 'Top Premium Travei”, ou “presente Perfeito, no período de 04/1999 a 12/2005. Nesses casos, por entender que tais verbas não integram a base de incidência das contribuições previdenciárias, não há, por parte das empresas, sua declaração em GFIP. Por outro lado, para que a Fazenda Nacional possa exigir os valores que reputados como devidos, o crédito tributário deverá, obrigatoriamente, ser formalizado por meio do lançamento. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.209 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16191.005518/2012-11 Verifica-se, assim, não haver interpretações discordantes também neste ponto, mas soluções distintas aplicadas de acordo com as peculiaridades de cada processo. Ademais, em virtude das dessemelhança entre as situações retratada nos acórdãos cotejados, não se verifica possível concluir que os colegiados paradigmáticos, diante da hipótese evidenciada no julgado desafiado, chegariam a conclusões diversa daquela proferida pela Turma a quo. Além disso, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº14/2009, cuja aplicação tem sido observada de forma unânime por esta CSRF, deixa ainda mais clara a inocorrência de divergência, ao estabelecer, em seus arts. 3º e 5º, tratamentos distintos para os casos em que a multa de ofício é aplicada em conjunto com a multa por descumprimento da obrigação acessória pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP e aqueles em que os créditos lançados foram regularmente incluídos na declaração. Confira-se: Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. [...] Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Nestas circunstâncias, em virtude da ausência de similitude fática, não se verificou caracterizada a divergência jurisprudencial para a presente matéria. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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