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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8580659 #
Numero do processo: 15521.720022/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PERANTE AS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A informações que deram respaldo ao lançamento, fornecidas por operadoras de cartões de crédito, foram obtidas por procedimento regulado por lei já declarada constitucional pelo STF. Ademais, não cabe ao julgador administrativo analisar inconstitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NA RECEITA CONHECIDA. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Havendo nos autos elementos de prova suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora no que se refere à plena atividade operacional do estabelecimento comercial no ano-calendário da autuação, o arbitramento levará em conta a receita bruta conhecida, obtida a partir de informações prestadas por administradoras de cartões de crédito, procedimento adotado pela autoridade lançadora. LANÇAMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS DECORRENTES DA OMISSÃO DE RECEITA. RELAÇÃO DE CAUSA E DE EFEITO. Nenhum reparo deve ser efetivado nos lançamentos reflexos se inexistentes nos autos elementos de prova suficientes para a quantificação de parcela da autuação que não levou em conta a tributação de produtos sujeitos à alíquota zero. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, “mutatis mutantis”, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação do tributo considerado principal aos lançamentos relativos ao PIS/Pasep, à CSLL e à COFINS, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza o evidente intuito de fraude a autorizar a exasperação da penalidade de ofício aplicada, a apresentação de declaração na condição de inativa quando, em realidade, a empresa estava ativa e operando plenamente.
Numero da decisão: 1302-004.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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IRREGULARIDADE NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PERANTE AS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A informações que deram respaldo ao lançamento, fornecidas por operadoras de cartões de crédito, foram obtidas por procedimento regulado por lei já declarada constitucional pelo STF. Ademais, não cabe ao julgador administrativo analisar inconstitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NA RECEITA CONHECIDA. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Havendo nos autos elementos de prova suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora no que se refere à plena atividade operacional do estabelecimento comercial no ano-calendário da autuação, o arbitramento levará em conta a receita bruta conhecida, obtida a partir de informações prestadas por administradoras de cartões de crédito, procedimento adotado pela autoridade lançadora. LANÇAMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS DECORRENTES DA OMISSÃO DE RECEITA. RELAÇÃO DE CAUSA E DE EFEITO. Nenhum reparo deve ser efetivado nos lançamentos reflexos se inexistentes nos autos elementos de prova suficientes para a quantificação de parcela da autuação que não levou em conta a tributação de produtos sujeitos à alíquota zero. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, “mutatis mutantis”, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação do tributo considerado principal aos lançamentos relativos ao PIS/Pasep, à CSLL e à COFINS, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 72 00 22 /2 01 3- 19 Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 Caracteriza o evidente intuito de fraude a autorizar a exasperação da penalidade de ofício aplicada, a apresentação de declaração na condição de inativa quando, em realidade, a empresa estava ativa e operando plenamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 0829.021 proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário abaixo descrito: Na origem, tem-se fiscalização que apurou atividade da contribuinte que se declarara inativa no ano-calendário de 2010. Dada o seu detalhamento e precisão acerca das informações necessárias ao desembaraço do presente feito, permito-me transcrever parte do relatório do acórdão: (...) Relevante destacar que a atividade da pessoa jurídica, constante de seu contrato social, corresponde ao comércio varejista de alimentos. Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 O procedimento foi deflagrado com o encaminhamento ao domicílio tributário do sujeito passivo, com a utilização da via postal, de Termo de Intimação Fiscal, fls. 02/03, recepcionado em 04/04/2013, fls. 04/05, ocasião em que a pessoa jurídica foi instada a apresentar os seguintes documentos: • Livros Caixa ou Diário e Razão; Livro de Registro de Inventário; Livro Registro de Entradas; Livro Registro de Saídas; Notas Fiscais de Entrada; Talonário de Notas Fiscais de Serviços Prestados e Vendas de Mercadoria; Contrato/Estatuto Social e suas alterações; Cópia legível de documento de identidade do representante legal; Relação de todas as contas bancárias da empresa; Extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras; e DIPJ. A empresa deveria ainda esclarecer se houve algum pagamento efetuado aos sócios, relativo ao ano-calendário de 2010, referente à distribuição de lucros ou dividendos. Dada a inércia da requerida, deu-se a edição do Termo de Reintimação Fiscal de fl. 06, cuja notificação, também pela via postal, ocorreu em 29/04/2013, fls. 07/08. Em petição datada de 20/05/2013, fl. 09, a fiscalizada consignou haver apresentado o Contrato Social, fls. 13/16, e a Declaração de Inatividade do ano- calendário 2010, fl. 17. Prosseguindo, o responsável pela auditoria lavrou novo Termo de Intimação Fiscal, fl. 18, notificado em 06/06/2013, fls. 19/20, em que foi determinado que a pessoa jurídica esclarecesse se houve movimentação financeira nas contas correntes de titularidade da empresa no período objeto da ação fiscal, bem como que informasse se havia efetivado compras de mercadorias perante a Frimesa Cooperativa Central, CNPJ 77.595.395/000113, no valor de R$ 138.358,63, e a Nutribaby Indústria de Alimentos Ltda, CNPJ 08.613.968/000103, no montante de R$ 11.854,08. Tendo em conta a não apresentação dos livros contábeis e fiscais relacionados no Termo de Início, bem como em razão de não ter sido apresentada resposta à indagação referida no parágrafo precedente, deu-se a edição de Termo de Reintimação e Intimação Fiscal, fl. 21, notificado em 10/07/2013, fls. 62/63, em que foi reiterada a requisição constante dos termos anteriores, como também foi determinado que o sujeito passivo apresentasse a “escrituração das compras referentes às notas fiscais de mercadorias que totalizam R$ 6.052.594,40”, as quais foram relacionadas em documento anexo à intimação fiscal, fls. 22/61, tendo sido ressaltado que a empresa requerida consta como adquirente dos produtos, “conforme pesquisa das Notas Fiscais Eletrônicas”. Em 16/07/2013, a pessoa jurídica requereu a prorrogação do prazo em 30 (trinta) dias, fl. 64. A autoridade fiscal, por sua vez, concedeu o prazo de 15 (quinze) dias. Conforme AR de fls. 483/484, em 23/08/2013, o sujeito passivo foi notificado de novo Termo de Intimação Fiscal, fls. 66/67, ocasião em que a sociedade empresarial foi intimada a manifestar-se acerca de valores por ela recebidos de operadoras de cartão de crédito, conforme adiante discriminado: - a Redecard S/A informou vendas, por parte da fiscalizada, nos valores de R$ 961.829,34 e R$ 148.530,08 nos cartões de crédito e de débito respectivamente, fls. 68/91; Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 • a Cielo S/A indicou vendas, em nome da auditada, nos valores de R$ 793.785,44 e R$ 120.966,50 nos cartões de crédito e de débito respectivamente, fls. 92/334; e • a À Vista S/A relacionou vendas, inerentes à interessada, nos valores de R$ 569.178,97 e R$ 17.076,05 nos cartões de crédito e de débito respectivamente, fls. 345/482. Paralelamente, o representante fazendário diligenciou perante as nominadas administradoras de cartões de crédito, solicitando a apresentação da documentação comprobatória das vendas efetuadas pela F SILVA & ROMÃO LTDA, no ano-calendário2010, informação a ser fornecida com a especificação dos valores mensais, em papel assinado pelo representante legal da administradora: • À Vista S/A – Termo de Diligência Fiscal / Solicitação de Documentos à fl. 485; • Cielo S/A – Termo de Diligência Fiscal / Solicitação de Documentos à fl. 732; e • Redecard S/A – Termo de Diligência Fiscal / Solicitação de Documentos à fl. 970. As demandadas atenderam à determinação fiscal mediante a apresentação da documentação abaixo indicada: • À Vista S/A, fls. 48/731; • Cielo S/A, fls. 735/968; e • Redecard S/A, fls. 973/996. A partir da análise do documentário recepcionado, concluiu a autoridade fiscalizadora que, observado o que foi apurado nas diligências efetivadas nas administradoras dos cartões de crédito, foi constatada “ocorrência de vendas efetuadas pela fiscalizada no montante de R$ 2.611.333,38 [...]” conforme a seguir detalhado: Ressaltou, ainda, que ao “ser questionada acerca das vendas acima, a fiscalizada quedou-se inerte, além de não apresentar sua escrita contábil/fiscal”. Adicionalmente, foi assegurado pelo autor do procedimento que “Além das vendas informadas pelas operadoras de cartão, constatou-se, pela pesquisa das Notas Fiscais Eletrônicas – NFE (sistema RECEITANETBX), a existência de compras de mercadorias efetuadas pela fiscalizada no montante de R$ Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 6.052.594,40”, tendo sido a fiscalizada intimada a apresentar a escrituração das compras sem, contudo, nada ter sido apresentado ao agente do fisco. Prosseguindo, assinalou a autoridade fiscal haver ficado “evidente que esta fiscalização esgotou toda a possibilidade de garantir à fiscalizada meios para esclarecer as receitas oriundas de vendas no período em que se declarava inativa”. Em assim sendo, procedeu à constituição do crédito tributário mediante o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, medida adotada “tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início e Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresenta-los”, medida que teve por fundamento o estabelecido pelo art. 530 do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99. Quanto à infração considerada pela autoridade fiscal, a Omissão de Receita da Atividade – Receita Bruta Mensal na Revenda de Mercadorias, decorreu das informações recebidas das operadoras de cartão de crédito, que apontaram a existência de operações de vendas, por parte da empresa, no valor total anual de R$ 2.611.366,38. A autuação teve por enquadramento legal o disposto pelo art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, e pelo art. 537 do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99. No que se refere aos tributos decorrentes ou reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins), também foi considerada a omissão de receita proveniente das informações prestadas pelas administradoras dos cartões de crédito, tendo sido especificados os seguintes enquadramentos legais: Lei nº 9.249, de 1995; art. 29, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996; art. 22 da Lei nº 10.684, de 2003; art. 3º da Lei nº 7.689, de 1988; e art. 24, § 2º da Lei nº 9.249, de 1995; • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998; art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 1991; art. 24, § 2º da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998; • Contribuição para o PIS/Pasep – art. 1º da Lei Complementar nº 7, de 1970; art. 2º, inc. I e 9º da Lei nº 9.715, de 1998; art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998; art. 8º, inc. I da Lei nº 9.715, de 1998; art. 24, § 2º da Lei nº 9.249, de 1995; art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009 e art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. A notificação dos lançamentos, pela via postal, deu-se em 06/09/2013, fls. 1077/1078. Inconformada com o feito, em 04/10/2013 a pessoa jurídica impugnou os lançamentos, fls. 1081/1111, medida adotada tendo por fulcro os fundamentos adiante reproduzidos: II 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: Nulidade do feito pela utilização de provas obtidas por meio ilícito no processo fiscal. (Vedação Constitucional segundo o inciso LVI do art. 5° da Constituição Federal de 1988: "São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito") Convém oportunamente registrar que foi amplamente noticiado pela mídia que a mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgado de um caso concreto, considerou inconstitucional a quebra do sigilo bancário Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 realizado pela Receita Federal utilizando-se das prerrogativas estabelecidas pela lei n° 105/2001. Segue abaixo trechos do teor da referida notícia: [...] Como se verifica, o caso acima mencionado se deu em obediência a lei, e ainda assim, a Corte Suprema deu provimento ao recurso. Ressaltamos que no lançamento impugnado, a quebra do sigilo bancário se deu em desrespeito à lei, pois a requisição das informações das operadoras de cartão de crédito se operou através de intimação fiscal. E também: (...) Por tudo acima expendido, torna-se evidente que a utilização dos dados bancários fornecidos pelas empresas de cartões de crédito sem prévia autorização judicial configura afronta aos ditames constitucionais de competência da administração e das garantias fundamentais. E ainda: Nos autos do processo administrativo fiscal, consta que o auto de infração foi efetuado tendo como prova principal das infrações tributárias identificadas, os valores informados pelas operadoras de cartão de crédito denominadas "REDECARD", "CIELO", "BANKPAR" a titulo de vendas a débito e a crédito, supostamente efetuada pela empresa. A referida informação foi requisitada pelo Auditor Fiscal responsável pela auditoria, e conforme está assinalado no Relatório Fiscal (fls. 607 a 609), diretamente às instituições financeiras, através de um Termo de Diligência Fiscal assinado por ele, procedimento este que, sem nenhuma sombra de dúvidas, ocorreu em total desrespeito ao que está previsto na legislação tributária, mais especificamente ao que está estabelecido no art. 4o do Decreto n° 3.724/2001 que regulamentou a lei n° 105/2001 que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, uma vez que a norma legal deixa bem claro que as requisições devem ser efetuadas pela autoridade competente para expedir o Mandado de Procedimento Fiscal, autoridades estas que estão elencadas no art. 6o da Portaria RFB n° 3.014/2011(abaixo transcrita) e ainda de que deverá ser formalizada mediante o documento denominado Requisição de Movimentação Financeira, e não através do Termo utilizado. Segue abaixo trechos do texto legal: [...] Como pode ser observado pela leitura dos dispositivos legais acima transcritos, a lei que prevê e admite a quebra do sigilo bancário pela administração fiscal, não o faz, de qualquer maneira, ela estabelece requisitos e formalidades a serem seguidas pelo Fisco, e caso não sejam respeitadas, desampara o procedimento fiscal e o reveste de nulidade, pois o mesmo acaba sendo realizado em conflito com o que está previsto na lei, fato este que não é permitido no procedimento fiscal, principalmente quando se trata de obtenção de provas necessárias para demonstrar a ocorrência do fato gerador e por conseguinte a prática da infração tributária descrita, lembrando que um dos princípios que rege o lançamento fiscal é o da legalidade. Havendo desrespeito a esse princípio, o lançamento fiscal deve ser considerado improcedente. Pelos motivos de fato e de direito acima exposto, rogo preliminarmente pela nulidade da exação. Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 II 2. DO MÉRITO Agora, tratando-se do mérito do lançamento Fiscal impugnado, como será visto, demonstraremos na presente, os motivos de fato e de direito que desqualifica o auto de infração e implica na sua nulidade, por ferir principalmente o princípio da legalidade, da tipicidade e da verdade material. Há no lançamento os seguintes vícios materiais insanáveis: 1ºErro na determinação da matéria tributável e na quantificação do montante do tributo devido, inobservância ao art. 142 do Código Tributário; 2° Ausência de certeza e liquidez no lançamento, inobservância do inciso II do Art. 112 do Código Tributário Nacional; Os vícios acima apontados ocorreram tanto na apuração da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) quando da determinação do Lucro arbitrado da empresa, quanto na apuração da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, pelos seguintes motivos: 1°) Não há respaldo legal que autorize o fisco a considerar a totalidade dos valores informados pelas operadoras de cartão de crédito como receita bruta conhecida das vendas da empresa para ser utilizada na regra de apuração do lucro arbitrado estabelecido no art. 16 da lei n° 9.249/95, tendo em vista a definição legal de receita bruta prevista no caput do art. 31 da lei n° 8.981/95 e no seu parágrafo único. Portanto, os erros apontados acima, cujos argumentos de defesa serão apresentados em seguida, acabaram constituindo um crédito tributário irreal, tamanha a disparidade existente entre a hipótese prevista na lei e o fato concreto, a ela vinculada. 1º) DA BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA DO IRPJ e DA CSLL E A INCORRETA APURAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO Iniciamos transcrevendo a base legal (art. 31 da lei n° 8.981/95) que define a receita bruta das vendas para fins de apuração do IRPJ e CSLL, que por sua vez, também passou a servir de base para a apuração das contribuições do PIS e do COFINS, após as alterações sofridas pela legislação que trata dessas contribuições: [...] De acordo com a Fiscalização, após a consolidação dos valores informados pelas operadoras de cartões de crédito realizadas a favor do CNPJ da empresa, a totalização desses valores foi considerada como se fosse a receita bruta conhecida da empresa, e sobre os referidos totais trimestrais aplicou-se a alíquota de 9,6% (comércio em geral) para apuração do lucro arbitrado da empresa, utilizando-se da regra contida no art. 16 da lei n° 9.249/95. Porém, não há suporte legal que autorize o Fisco configurar que os ditos valores representem efetivamente a receita bruta conhecida das vendas realizadas pela empresa, pois sabemos que incluídos nos referidos valores estão as taxas cobradas pelas administradoras dos cartões de crédito que normalmente é uma taxa percentual sobre a operação realizada através dos cartões, e ainda as vendas Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador. A receita em si é totalmente desconhecida do Fisco, e por isso, em caso de arbitramento do lucro a melhor subsunção ao fato identificado estaria nas hipóteses estabelecidas no art. 51 da lei n° 8.981/95 onde o legislador, considerando os casos de receita desconhecida, procurou abranger o fato. E dizemos que a receita apurada pelo Fisco é desconhecida tendo em vista a própria definição legal para receita bruta das vendas. No levantamento do fisco não há referências e nem demonstrações da composição da venda efetiva realizada pela empresa. É certo que a prova é o elemento que fornece a convicção sobre a ocorrência de determinado evento que se identifica com a hipótese de incidência descrita na lei e que resulta na obrigação tributária, e não há nos autos os elementos caracterizados de que os valores representados pelas informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito representem de fato a receita conhecida das vendas realizadas pela empresa. A primeira infração tributária foi tipificada pela Fiscalização em relação ao IRPJ como omissão de receita oriunda das informações prestadas pelas operadoras de cartões de crédito. Estando autorizado o arbitramento do lucro da empresa, o mesmo não poderia ter sido efetivado pela regra da receita conhecida como fez a Fiscalização, e sim pela regra da receita desconhecida, regra que deve se aplicada inclusive em respeito e obediência a norma contida no art. 112 do CTN. A saber, o legislador estabeleceu duas regras para apuração do lucro arbitrado, são elas: A do art. 16 da lei n° 9.249/95, para ser aplicada nos casos de receita conhecida, como se nota abaixo: [...] E a do art. 51 da lei n° 8.981/95, para ser aplicada nos casos onde não é conhecida a receita bruta da empresa, como se nota abaixo: [...] Portanto, para os casos de receita desconhecida, o artigo transcrito acima enumera possibilidades da Fiscalização arbitrar o lucro da empresa utilizando-se de diferentes formas e maneiras, e em nenhuma delas está contemplado a soma dos valores informados pelas operadoras de cartão de crédito em sua integralidade. Havendo pois a efetivação de um arbitramento do lucro, onde a receita bruta é desconhecida, como no lançamento efetuado, a regra que melhor se aplicaria ao caso, sem sombra de dúvidas, seria a regra contida no art. 51 da lei n° 8.981/95 e não a regra do art. 16 da lei n° 9.249/95 como fez a Fiscalização, como se os valores informados pelas operadoras de cartões de crédito em sua integralidade fossem sua "receita bruta conhecida de suas vendas", implicando em erro substancial na subsunção do fato concreto ao fato abstratamente definido pela hipótese legal. Corrobora com o argumento a ementa do Eg. CC abaixo transcrito: [...] Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 É visível que a utilização ao extremo e simplória das presunções pode levar a situações absurdas, gerando base de tributação irreal. Esse instituto, invariavelmente destina a muitos dos Agentes Públicos uma certa acomodação na caracterização do ilícito, impedindo-os de dar aos fatos a sua verdadeira e única interpretação. Da importância das provas: A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Porém, toda verdade deve resistir à refutação. Corrobora o argumento acima a ementa do Acórdão do Eg. CC abaixo transcrito: [...] Destarte, carecendo, portanto, o lançamento de ofício efetuado, de provas substanciais que materialize as infrações descritas, não pode o mesmo prosperar na finalidade de dar início a relação jurídica pretendida pelo Fisco para a exigência do crédito tributário por ele constituído, pela inobservância do comando legal contido no Art. 142 do CTN ao qual deve se submeter o lançamento fiscal. Então, pelo exposto acima, o lançamento contestado está viciado em sua substância, seja quando não se subsume a hipótese legal, seja quanto se calça em premissas e suposições que o distancia da realidade fática e se edifica no campo da dúvida e da incerteza, prejudicando a certeza e liquidez que deve lhe revestir. 2°) Não há respaldo legal que autorize o fisco a considerar a totalidade dos valores informados pelas operadoras de cartão de crédito como receita bruta das vendas da empresa, a servir de base de cálculo para apuração do PIS e da COFINS, posto que na comercialização de alguns produtos alimentícios e de alguns produtos de higiene pessoal, por exemplo, há a previsão legal de alíquota "zero", tanto para o PIS como para o COFINS estabelecida pela lei n° 10.865/2004, pelo Decreto n° 5.630/2005 e pelo Decreto n° 6.461/2008. (...) O trabalho Fiscal novamente incorreu em erro quando da apuração da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, pelos seguintes motivos: A Fiscalização apurou a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, simplesmente totalizando os valores informados pelas operadoras dos cartões de crédito, como se os referidos valores representassem de fato a receita bruta das vendas, esquecendo-se não apenas das taxas das operadoras de cartão de crédito, das vendas canceladas e dos impostos não cumulativos (Art. 31 da lei n° 8.981/95), mas agora esquecendo-se também que a legislação que trata das referidas contribuições (transcrições abaixo), estabelece diversas isenções das contribuições do PIS e COFINS sobre a receita das vendas de diversos produtos alimentícios e de higiene, fixando a alíquota "zero" para a sua apuração. Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 Portanto a Fiscalização ignorou o fato da atividade da empresa ser a comercialização de produtos alimentícios no varejo em geral, e principalmente, ignorou a própria legislação que rege as referidas contribuições, o que não é permitido pela nossa legislação tributária. Produtos como arroz, feijão, hortaliças, ovos, farinha de trigo, leite e seus derivados, queijo, leite em pó produtos de higiene pessoal (toucador), refrigerantes, cervejas, entre outros, tem na legislação transcrita abaixo, a fixação de alíquotas "zero" na apuração do PIS e da COFINS, portanto, sem incidência das referidas contribuições. Não há previsão legal que autorize o Fisco a considerar que o total das supostas vendas apuradas pelas informações obtidas com as operadoras de cartão de crédito, seja tratada em sua integralidade, como base de cálculo para a exigência dessas contribuições, sabendo-se que muitos dos produtos compreendidos nessa venda não estão sujeitos a incidência das contribuições do PIS e da COFINS posto que a alíquota atribuída pela legislação a elas é "zero". Portanto, os valores informados pelas operadoras de cartão de crédito, e utilizados no lançamento do PIS e da COFINS revestem de incerteza o lançamento efetuado pelo Fisco, fato que é devidamente repudiado pelo ordenamento jurídico, sobretudo no enunciado do inciso II do Art. 112 do CTN já transcrito acima e também no enunciado dos artigos 97 e 142 do CTN, o que também vicia o lançamento e demonstra sua insubsistência. Acompanha o raciocínio acima a Ementa do Eg. Conselho de Contribuintes abaixo transcrita: [...] Como foi citado acima, a Fiscalização também não atentou para o comando legal do art. 224 do RIR/99 (Art. 31 da lei n° 8.981/95) abaixo transcrito, que define a receita bruta para fins de apuração do IRPJ e CSLL, que por sua vez, também se aplica na apuração da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, haja vista a o art. 3a da Lei n° 9.718/98 e a revogação do seu parágrafo primeiro efetuado pela lei n° 11.941 de 2009: [...] Portanto, caberia à Fiscalização realizar as devidas diligências no sentido de apurar corretamente a receita bruta dos contribuintes conforme determina o comando legal acima citado, e a correta base de cálculo, a fim de retratar fielmente o correto fato gerador dos tributos exigidos. Ora, desprezar a correta apuração de uma base de cálculo e tributar o total dos valores informados pelas operadoras de cartão de crédito é legitimar o que é ilegítimo, é tributar além do permitido, é proceder em desconformidade com a lei, situações concretas que não são permitidas no lançamento fiscal. Assim quando o Fisco deixa de proceder às diligências necessárias para tal, acaba por fragilizar a consistência do lançamento e permite que o mesmo contenha vícios materiais insanáveis quanto à quantificação da matéria tributável, como exemplarmente foi demonstrado no item acima, quando se tributou o que não era tributável. (...) TRATAMENTO CONTÁBIL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DAS OPERADORAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO As vendas de produtos ou serviços efetuadas por meio de cartões de crédito caracterizam-se como vendas a prazo, pois as empresas administradoras de Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 cartões de crédito somente efetuam o pagamento, em geral, após certo prazo da entrega das autorizações de pagamento do estabelecimento vendedor, sendo que as administradoras de cartões de crédito cobram uma taxa sobre o valor da venda, a título de reembolso de despesas com material e serviços colocados à disposição do comerciante. Assim, o estabelecimento vendedor deve abrir conta contábil intitulada "Contas a Receber Administradora X", no grupo do "Ativo Circulante", para registro do crédito a receber. Lembramos que referida conta deve ser aberta em nome da administradora do cartão de crédito, e não em nome do comprador da mercadoria, pois a administradora, por contrato, fica responsável pelo recebimento do comprador (seu correntista), desobrigando a empresa vendedora de qualquer ônus ou perda com a operação caso o comprador não venha a liquidar seu débito. [...] Portanto, para complementar a contestação do mérito do lançamento, cumpre, de inicio, destacar três artigos do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), quais sejam: art.97, art. 112 e art. 142 e apresentar um breve resumo sobre incidência tributária data pela doutrina e pela jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, hoje, Câmara de Recursos Fiscais (CARF): [...] Assim descrito, agora cumpre estudar a hipótese de incidência do tributo. [...] O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente pela respectiva Autoridade Administrativa. A competência vinculada da Autoridade Administrativa significa dizer que esta deve subordinar-se ao que expuser a lei, tão somente executando as atribuições de seu cargo, tudo em prol do interesse coletivo. Relativamente ao procedimento fiscal, estabelece o Art. 9º do Decreto n° 70.235/72 que determina, “verbis”: [...] Este entendimento é abalizado pelo Conselho de Contribuintes, consoante as ementas que reproduzo a seguir: [...] De acordo com o princípio da legalidade, somente a lei pode criar direitos e obrigações, introduzindo no sistema jurídico uma norma que estabeleça, em seu conseqüente, regulamentação de conduta intersubjetiva, balizando-a em proibida, permitida ou obrigatória. Está previsto no Art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e estabelece ser vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Apenas a lei pode instituir tributos, extingui-los, majora-los ou reduzi-los. Portanto pelo princípio da legalidade (inciso I da CF e Art. 97 do CTN) os tributos devem ser exigidos por lei, e a lei deve definir o fato gerador do tributo, e a autoridade administrativa deve, segundo o Art 142 do CTN, após verificar a concreta ocorrência do fato gerador de algum tributo, efetuar a sua subsunção a norma abstrata e proceder ao respectivo lançamento tributário. Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE A tipicidade é um desdobramento do princípio da legalidade, e estabelece que o veículo introdutor de normas contenha a integral descrição do fato jurídico que se e quando ocorrer, dará ensejo ao nascimento da relação jurídica tributária bem como que preveja todos os critérios pertinentes à instalação da relação jurídica. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL É um dos princípios que rege o processo administrativo fiscal. E os Agentes do Fisco Federal detém, com exclusividade, a prerrogativa do lançamento tributário. Ainda que a busca da verdade material seja árdua e espinhosa, a mesma deve sempre ser perseguida e almejada, essa é a contrapartida do poder conferido pela lei aos Agentes do Fisco e deles deve ser exigida. Só assim o lançamento gozará da presunção de certeza e liquidez. No caso em tela, o Fisco desprestigiou a verdade material, principio inspirador do processo administrativo fiscal, ao constituir crédito tributário com base apenas em informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito, deixando de considerar, por exemplo, que as operadoras de cartão de crédito exigem dos seus clientes uma taxa percentual incidentes sobre os valores das operações realizados através dos cartões, diminuindo a receita das vendas do estabelecimento comercial pelas incidências dessas taxas, além de não considerar a influências das vendas canceladas, dos descontos concedidos e os impostos não cumulativos incidentes sobre as referidas vendas. Como se vê, optou a Fiscalização pelo mecanismo das presunções para estabelecer, a partir da soma das importâncias correspondentes, a receita das vendas da empresa, assinalando, então, o que é extremamente incerto configurar, na hipótese, porquanto o valores informados pelas operadoras de cartão de crédito, não constituem material consistente para caracterizar por si só, a evidência de que as mesmas por si só correspondesse as vendas da empresa a servir de base de cálculo dos tributos exigidos e definidos por lei. Tal elasticidade alarga a pretensão da lei, o que não é permitido pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, levando em conta que a autoridade fiscal deve submeter-se de forma incondicionada à lei, em face da sua atividade obrigatória e vinculada, também por esse motivo, o procedimento adotado pelo Fisco não está apto a produzir a relação jurídica pretendida, haja vista desatender o princípio da legalidade e o princípio da vinculação do ato administrativo a que deve se revestir todo lançamento fiscal, E nesse desiderato, uma das primeiras tarefas da autoridade administrativa, segundo o Art. 142 do CTN, é verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Transcrevemos abaixo alguns artigos do CTN que trata do fato gerador dos tributos e que também servirão de amparo legal para os argumentos apresentados na presente impugnação: [...] Considerando-se as inserções acima, resta verificar se os ensinamentos lecionados pela doutrina referendada acima coadunam-se com a descrição dos fatos e enquadramento legal que embasaram o auto de infração impugnado. De pronto, digo que não! Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 150% (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER OCORRIDO "DOLO" E O "EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE") Na justificativa da aplicação da multa qualificada (150%) (fl. 162), a Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, após transcrever o art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, relatou, em resumo, o seguinte: [...] Para iniciar nossa contestação quanto a qualificação da multa de ofício aplicada, transcrevemos abaixo, trechos da doutrina de Edmar Oliveira Andrade Filho, no livro "Auditoria de Impostos e Contribuições", 3a Edição, Editora Atlas, para em seguida concluir a nossa impugnação. [...] No caso a empresa esteve fato inativa no ano de 2010, se ocorreram operações de cartões de crédito no CNPJ da empresa ou se ocorreram compras no CNPJ da empresa, é um fato desconhecido pelos responsáveis de fato pela empresa, algo de estranho aconteceu, porém não tivemos tempo hábil para averiguar e desvendar o que de fato ocorreu, assim como a Fiscalização também não o fez, apenas diante de informações repassadas pelas operadoras de cartões de crédito, chegou as suas conclusões, sem buscar as provas que efetivamente pudessem comprovar os fatos por ela apontados, bem como identificar e comprovar de forma contundente quem foi o verdadeiro autor e responsável pelas referidas operações identificadas pela Fiscalização, no caso, os autos carecem da prova efetiva da ocorrência do "dolo" em conformidade com o que a lei especifica. Na dúvida quanto ao autor do delito, não há que se falar em punição, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência. A bem da verdade, toda a contabilidade da empresa foi confiada a um profissional técnico da área que se encarregou de apresentar as declarações ao fisco, escriturar os livros contábeis, controlar a emissão das notas fiscais, apurar e recolher os tributos, que inclusive eram retirados do caixa da empresa no tempo em que esteve em atividade, porém somente após a intimação da Fiscalização que foi possível dar conta de que o referido profissional não cumpriu com suas obrigações e deixou a empresa desprovida da documentação regular. O comparecimento à Repartição Fiscal dos representantes da empresa, a apresentação de pedido de mais prazo para atender a Fiscalização, ficou demonstrado que jamais existiu o " evidente intuito de fraude " e que jamais houve qualquer intenção proposital de enganar o Fisco. No caso presente, na hipótese de ter ocorrido de fato, as infrações tributária apontadas pela Fiscalização, quando muito, seriam decorrentes de culpa, dolo e intuito de fraude, jamais! Crime contra ordem tributária muito menos ainda. Portanto, não restando comprovado nos autos, a intenção dolosa dos responsáveis legais pela empresa, não há que se falar em qualificação da multa de ofício aplicada no percentual de 150%(cento e cinquenta por cento), e muito menos em crime contra a ordem tributária. Caso a infração seja mantida, que seja aplicada a multa de 75%(setenta e cinco por cento). III – DO PEDIDO Assim, pelo fato dos motivos enumerados na presente Impugnação representarem agressão aos princípios da legalidade, da tipicidade, da verdade Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 material e da vinculação do ato administrativo, entre outros, entendemos que os mesmos são suficientes para demonstrar a absoluta insubsistência do lançamento de ofício efetuado pelo Fisco. No mérito, portanto, requeremos que seja CANCELADO o referido Auto de Infração do IRPJ pelos motivos expostos na presente impugnação. Da mesma forma e em conseqüência requer também que seja julgado insubsistente todos os autos de infração dele decorrentes, como no caso da CSLL e ainda cancelando- se também os créditos tributários apurados no presente lançamento de ofício referente ao Auto de Infração da das contribuições do PIS e da COFINS que fazem parte da mesma autuação realizada pela Fiscalização Federal. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a empresa indevidamente autuada que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e, ainda, caso a exação seja mantida que seja cancelada a multa qualificada no percentual de 150% e aplique-se o percentual de multa de ofício de 75%(setenta e cinco por cento). Pede deferimento. O acórdão recorrido afastou a preliminar arguida pela regularidade do procedimento adotado e pela inexistência de ilicitude na prova. No mérito, em apertada síntese, defendeu a legalidade da autuação, e que o arbitramento do lucro no percentual de 9,6% se baseou receita bruta conhecida a partir da prova documental fornecida pelas operadoras de cartão de crédito, tendo sido comprovada obtenção de receita no valor de R$ 2.611.366,68 em período em que a recorrente se declarara inativa, além de terem sido comprovadas por meio de pesquisa das Notas fiscais eletrônicas (sistema RECEITANETBX) compras de mercadorias em valor de R$ 6.052.594,40. Quanto às deduções referentes às “taxas” de administração, às vendas canceladas, aos descontos incondicionais e aos impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, entendeu ao julgador que caberia à peticionante apresentar a relação exaustiva desses valores, acompanhada de elementos de prova, o que não ocorreu. Em relação à Tributação do PIS / Cofins – Tributação de Valores Sujeitos à Alíquota Zero, o acórdão assentou que “o sujeito passivo simplesmente suscitou o direito postulado sem, contudo, carrear aos autos a documentação comprobatória quanto ao fato de que, dentre os valores apropriados pela fiscalização, foram indevidamente tributados produtos sujeitos à alíquota zero.” No tocante à multa qualificada, a decisão constatou o evidente intuito de fraude, diante da existência de “informações concernente à efetivação de compras em montante superior a R$ 6 milhões e de vendas no valor aproximado de R$ 2,6 milhões, informações essas que não foram adequadamente afastadas pela interessada, sinalizam de modo indelével para a regular atividade operacional da pessoa jurídica no ano de 2010, período em que, tendo apresentado DIPJ na condição de inativa e transmitido quatro DCTFs (janeiro a abril/2010) apenas com os dados cadastrais da empresa, sem nenhum tributo indicar, demonstram que os responsáveis pela administração da pessoa jurídica procederam, sim, com evidente intuito de fraude, o que autoriza a qualificação da multa de ofício aplicada.” O recurso voluntário (e-fls. 1182-1196) reproduz ipsis litteris os argumentos da impugnação, e não se fez acompanhar de qualquer documento. Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Do conhecimento O recorrente teve ciência do acórdão em 10/04/2014 (e-fls. 1162-1163), e protocolou o recurso voluntário em 09/05/2014 (e-fl. 1180), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, observada, assim sua tempestividade. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. Desse modo, verificada a tempestividade e os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. Do mérito Conforme relatado, o recurso voluntário se limitou a reproduzir os argumentos trazidos em sede de impugnação. Dessa forma, tendo em vista que a fundamentação do recurso voluntário não agregou novos elementos jurídicos, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Assim, e tendo em vista que estou inteiramente de acordo com os fundamentos lançados na decisão a quo e com base na disposição regimental supra citada, valho-me das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: Preliminar de Nulidade – Impossibilidade de o Fisco Acessar Dados Fornecidos por Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 Operadoras de Cartão de Crédito No entendimento da impugnante, o lançamento estaria viciado por haver sido efetivado com base em informações fornecidas por operadoras de cartão de crédito, situação a ensejar uma inconstitucionalidade decorrente da irregular quebra do sigilo bancário da requerente, com ofensa ao disposto pelo inc. LVI do art. 5º da Constituição Federal a determinar que “São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito”. Haveria, portanto, a necessidade de uma prévia autorização judicial no sentido do fornecimento, por parte das administradoras dos cartões de crédito, das informações pertinentes às operações comerciais de seus clientes. No caso ora enfrentado, em que a autoridade tributária requisitou as informações diretamente às operadoras dos cartões de crédito, concernentes às vendas efetivadas pela impugnante, o procedimento adotado estaria a violar comando legal estatuído pelo art. 4º do Decreto nº 3.724, de 2001, norma que regulamenta a Lei Complementar nº 105, de 2001, a dispor sobre o sigilo bancário. De início, deve-se realçar que a atuação do agente fazendário pautou-se no que determina a Instrução Normativa SRF nº 341, de 2003, que instituiu a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), a seguir parcialmente reproduzida: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 341, DE 2003 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º Instituir a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), cuja apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito. Art. 2º As administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da Decred, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. § 1º A identificação mencionada no caput será efetuada, em relação aos titulares dos cartões de crédito e aos estabelecimentos credenciados, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). § 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: I administradora de cartões de crédito: a) em relação aos titulares dos cartões de crédito, a pessoa jurídica emissora dos respectivos cartões; b) em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito. II montante global mensalmente movimentado, o somatório dos: a) pagamentos efetuados no mês pelos titulares dos cartões, pessoa física ou jurídica, a qualquer título, independente da natureza jurídica da operação, inclusive decorrentes de acordos de caráter judicial ou extrajudicial, em relação a todos os cartões emitidos, inclusive adicionais; b) repasses efetuados no mês a todos os estabelecimentos credenciados, pessoa física ou jurídica, deduzindo-se os valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidas à administradora de cartão de crédito. [...] Art. 6º As instituições declarantes deverão conservar cópia dos sistemas utilizados para processamento das movimentações mensais, bem assim das bases de dados processadas, Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 de forma a possibilitar a recomposição e justificativa das informações constantes na Decred, enquanto perdurar o direito da Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. [sublinhei] A partir da edição da norma supra apresentada, as administradoras de cartão de crédito ficaram obrigadas a prestar à Administração Tributária, por meio da chamada Decred, as informações sobre as operações efetuadas por meio de cartões de crédito, identificando os usuários dos serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. Recebidas as informações, cabe à RFB cruzá-las com as demais existentes em seus bancos de dados e, sendo o caso, selecionar o contribuinte para a ação fiscal, entendimento corroborado com o disposto pelo art. 6º da aludida Instrução Normativa que expressamente determinou a obrigação da conservação de cópia dos sistemas utilizados no processamento das movimentações mensais e das bases de dados processadas, como forma de possibilitar a recomposição e a justificativa das informações contidas na Decred, enquanto perdurar o direito da Fazenda Pública constituir os créditos decorrentes das operações a que se refiram. Foi exatamente o que ocorreu na situação em debate, em que o cruzamento das informações constantes na Decred com a DIPJ apresentada pelo sujeito passivo indicaram a existência de uma expressiva atividade operacional por parte de uma empresa que apresentou declaração como se inativa estivesse, daí a sua seleção para o procedimento fiscal, a requisição das informações às operadoras dos cartões, as intimações direcionadas à fiscalizada (que permaneceram sem qualquer manifestação, enfatize-se) e a posterior constituição do crédito tributário. Na dicção da defesa, contudo, o procedimento adotado representou ofensa ao art. 4º do Decreto nº 3.724, de 2001, norma que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 123, de 2001, que trata do sigilo bancário. Acontece que, conforme consta do preâmbulo da Instrução Normativa SRF nº 341, de 2003, que instituiu a Decred, referida norma não foi editada com base no art. 6º da Lei Complementar nº 123, de 2001. Na realidade, o dispositivo apontado na IN corresponde ao art. 5º da lei complementar em voga. A propósito, observe-se o determinado pelo inc. XIII do art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001 (dispositivo legal que deu substrato à instrução normativa que instituiu a Decred): LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 2001 Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. [...] XIII operações com cartão de crédito; Trata-se, por conseguinte, de permissivo legal para que o Poder Executivo discipline os critérios para o fornecimento das informações relacionadas às operações efetivadas através de cartões de crédito, o que se concretizou com a edição da Instrução Normativa SRF nº 341, de 2003, dispositivo legal que não estabelece a necessidade de autorização pelo Poder Judiciário para o fornecimento das informações relacionadas às operações com cartão de crédito, tampouco a necessidade de sua solicitação por meio da Requisição de Movimentação Financeira (RMF), a exemplo do que ocorre com as informações bancárias do sujeito passivo. Quanto à propalada ofensa ao inc. LVI do art. 5º da Constituição Federal, deve-se ressaltar que a apreciação de matéria desse jaez não se encontra insculpida na competência regimental dos órgãos julgadores da esfera administrativa. Aos julgadores administrativos cumpre observar as disposições contidas nas normas formalmente inseridas no ordenamento jurídico, sendo-lhes vedada eventual apreciação quanto à sua validade. É o que determina o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal): DECRETO Nº 70.235, DE 1972 Art. 26A. Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Desse modo, pretensas ofensas a dispositivos constitucionais não podem ser apreciadas na esfera administrativa, que se limita ao cumprimento das determinações legais. A propósito, veja-se o estabelecido pelo inc. V do art. 7º da Portaria MF nº 341, de 2.011: PORTARIA MF Nº 341, DE 2.011 Art. 7º São deveres do julgador: [...] V observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. O dispositivo da Lei nº 8.112, de 1990, acima mencionado, estabelece o seguinte: Lei nº 8.112, de 1990 Art.116. São deveres do servidor: [...] III observar as normas legais e regulamentares; Nessa toada, tendo a autuação impugnada sido formulada com substrato em informações obtidas com base em norma regularmente editada pela Administração Tributária, a Instrução Normativa nº 341, de 2003, tenho por rechaçada a preliminar de nulidade suscitada, relativamente à ilicitude das provas obtidas pela Administração Tributária. Mérito – Ofensa aos Princípios da Legalidade, da Tipicidade e da Verdade Material Segundo a manifestante, o lançamento encontra-se viciado de forma irremediável pelos motivos a seguir elencados: • pela existência de erro na determinação da matéria tributável e na quantificação do tributo devido, com inobservância ao art. 140 da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN); e • pela ausência de certeza e de liquidez, face à inobservância ao inc. II do art. 112 do mesmo CTN. Não haveria respaldo legal para que o fisco considerasse a totalidade dos valores informados pelas operadoras de cartão de crédito como receita bruta conhecida das vendas da empresa, base de cálculo utilizada na mensuração do lucro arbitrado, efetivada com espeque no art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995, tendo em vista a definição legal de receita bruta preconizada pelo caput do art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995, e no seu parágrafo único. Para a defendente, agiu equivocadamente a fiscalização ao considerar os valores informados pelas operadoras como receita bruta conhecida da empresa, valores em relação aos quais foi aplicado o percentual de 9,6%, estabelecido para o comércio em Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 geral, para a determinação do lucro arbitrado, procedimento adotado com base no art. 16 da Lei nº 9.249, de 1995. A seu ver, entretanto, não haveria suporte legal a autorizar o fisco a considerar ditos valores como receita bruta conhecida das vendas realizadas pela empresa. Isso porque nos valores tributados estariam inclusas as “taxas” cobradas pelas administradoras dos cartões de créditos. Também não teriam sido consideradas as deduções legais referentes às vendas canceladas, aos descontos incondicionais e aos imposto são cumulativos cobrados destacadamente do comprador. Tratando-se de receita desconhecida o lançamento somente poderia ser efetivado com base no art. 51 da Lei nº 8.981, de 1995, em que o legislador, considerando diversas possibilidades de lançamento (com base nas compras, na folha de pagamento, etc), procurou abranger o fato. Para um melhor discernimento da problemática em julgamento, passa-se à reprodução de dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda que tratam da apuração do lucro arbitrado quando a receita bruta é conhecida, como também na hipótese em que a receita bruta é desconhecida: DECRETO Nº 3000, DE 1999 (RIR/99) Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I) [...] Art. 535. O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51): I um inteiro e cinco décimos do lucro real referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais; II quatro centésimos da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido; III sete centésimos do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade; IV cinco centésimos do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido; V quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI quatro décimos da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII oito décimos da soma dos valores devidos no mês a empregados; VIII nove décimos do valor mensal do aluguel devido. [...] De acordo com o art. 532 do RIR/99, no caso de receita bruta conhecida deverá ser aplicado o art. 519 do RIR/99, a estipular a utilização dos mesmos percentuais estabelecidos para o lucro presumido, acrescidos de um plus de 20%. Portanto, tratando-se de estabelecimento comercial, o percentual de 8% aplicável ao lucro presumido será exigido no arbitramento do lucro no percentual de 9,6%, procedimento adotado pela autoridade lançadora. Contudo, se o caso for de receita bruta não conhecida, situação considerada como a correta pela defendente, a legislação a ser aplicada seria o art. 535 do RIR/99 que estabelece uma série de opções como passíveis de serem adotadas na autuação, a exemplo da tributação com base no percentual de 40% das compras de mercadorias realizadas no mês pelo sujeito passivo (inc. V do art. 535 do RIR/99). Com efeito, tratando-se de estabelecimento comercial, há que se considerar que os valores por ele recebidos das administradoras de cartões de crédito dizem respeito a transações decorrentes de sua atividade operacional, ou seja, de uma receita bruta que, a partir da informação recebida, há que ser considerada como receita bruta conhecida, passível de tributação com base no art. 532 do RIR/99, procedimento adotado pela fiscalização, repise-se. Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 Destaque-se que na impugnação do item ora debatido a defesa não contestou o recebimento dos valores a ela atribuídos (embora o tenha feito, ainda que de forma inconsistente, na parte da defesa que trata da qualificação da multa, como será adiante abordado). Assim, considerando-se como matéria não contestada o recebimento dos valores decorrentes das operações com os cartões de crédito, o que se tem, de fato, é uma receita bruta conhecida, em cujo arbitramento do lucro foi corretamente aplicado o percentual de 9,6% determinado para a atividade comercial, procedimento autorizado pela legislação de regência, como demonstrado nos itens precedentes. Anote-se ainda que, conforme consignado no Termo de Reintimação e Intimação Fiscal de fl. 21, notificado por via postal em 10/07/2013, fls. 62/63, foi determinado que o sujeito passivo apresentasse a “escrituração das compras referentes às notas fiscais de mercadorias que totalizam R$ 6.052.594,40”, as quais foram relacionadas em documento anexo à intimação fiscal, fls. 22/61, tendo sido ressaltado que a empresa requerida consta como adquirente dos produtos, “conforme pesquisa das Notas Fiscais Eletrônicas”, demanda em relação à qual a pessoa jurídica limitou-se a pedir uma prorrogação de prazo, parcialmente deferida pela autoridade fiscal, sem que até a presente data apresentasse qualquer manifestação a respeito, nem mesmo em sua defesa (visto que tal fato foi registrado no Termo de Verificação Fiscal, documento que complementa a descrição dos fatos expressa nos autos de infração impugnados). Nesse contexto, sabendo-se que a impugnante efetuou compras em valor superior a R$ 6 milhões no período considerado, a receita bruta levada em conta na autuação, em torno de R$ 2,6 milhões, em realidade mostrou-se inferior à receita bruta efetivamente auferida pela empresa. Quanto às deduções referentes às “taxas” de administração, às vendas canceladas, aos descontos incondicionais e aos impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, caberia à peticionante apresentar a relação exaustiva desses valores, obviamente que acompanhada de elementos de prova que se mostrassem suficientes para a comprovação da veracidade da informação, situação em que haveria a possibilidade das deduções serem consideradas no presente julgamento, entendimento extraído do disposto pelo inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), a determinar que “A impugnação mencionará [...] os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e prova que possuir” [destaque acrescido]. Não havendo dúvida quanto à percepção dos valores informados pelas operadoras dos cartões de crédito (convicção devidamente fundamentada deste julgador), para que se procedesse às deduções autorizadas pela legislação pertinente restaria à impugnante demonstrar, com exatidão, os valores passíveis de serem excluídos da tributação. Não o tendo feito, resta-me referendar o procedimento adotado pela autoridade lançadora e manifestar-me pela legalidade da autuação combatida. A tributação de omissão de receita apurada com base em informações obtidas a partir de operações com cartões de crédito diz respeito a entendimento consolidado no contencioso administrativo, a exemplo do que pode ser observado nas ementas que são adiante reproduzidas: ACÓRDÃO Nº 1258144 DE 31 DE JULHO DE 2013 – DRJ RJ1 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. EXTRATOS. CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. As diferenças entre as receitas de vendas informadas pelas operadoras de cartões de crédito e de débito e as receitas declaradas autoriza o lançamento de ofício. ACÓRDÃO Nº 1648136 DE 28 DE JUNHO DE 2013 – DRJ SP1 OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS. PROVA DIRETA. RECEITA ESCRITURADA COTEJADA COM EXTRATOS DAS OPERADORAS DETERMINAIS DE CARTÕES DE CRÉDITO. As diferenças mensais entre as receitas de vendas escrituradas e as vendas realizadas por meio de cartões de crédito, apuradas conforme extratos fornecidos pelas operadoras de terminais de cartões de crédito, constituem provas diretas de omissão de receitas. Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 ACÓRDÃO Nº 1802001.317 DE 07 DE AGOSTO DE 2012 – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO RECEITAS AUFERIDAS POR MEIO DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. É correta a tributação dos valores recebidos por meio de operadoras de cartão de crédito, não restando dúvidas de que estes correspondem a receitas de vendas realizadas pela Contribuinte. Isso posto, encaminho meu voto no sentido da legalidade da autuação pertinente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Tributação do PIS / Cofins – Tributação de Valores Sujeitos à Alíquota Zero No entendimento da peticionante a fiscalização incorreu em grave erro na apuração das acima nominadas contribuições sociais ao simplesmente totalizar os valores informados pelas operadoras de cartões de crédito, sem levar em conta que a legislação pertinente estabeleceu que a venda de diversos produtos encontra-se albergada pela aplicação da chamada alíquota “zero”, a exemplo do que ocorre com o arroz, o feijão, as hortaliças, os ovos, a farinha de trigo, o leite e seus derivados, o leite em pó, os produtos de higiene pessoal (toucador), os refrigerantes e as cervejas, dentre outros. De fato, havendo a comercialização de produtos sujeitos à alíquota zero, tais valores devem ser excluídos da tributação. Ocorre que o sujeito passivo simplesmente suscitou o direito postulado sem, contudo, carrear aos autos a documentação comprobatória quanto ao fato de que, dentre os valores apropriados pela fiscalização, foram indevidamente tributados produtos sujeitos à alíquota zero. Assim procedendo, deixou de cumprir encargo de sua responsabilidade, conforme preconizado pelo já referido inc. III do art. 16 do PAF. Nesse diapasão, tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos, aplica-se à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins a mesma decisão que foi adotada em relação ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deliberando-se pela manutenção das respectivas autuações. Qualificação da Multa de Ofício Aplicada pela Fiscalização Discorda a manifestante da imposição da penalidade pecuniária no percentual qualificado de 150% pois, segundo discorrido, estaria inativa no ano de 2010. Se ocorreram operações com cartões de crédito com a utilização do CNPJ da empresa ou, ainda, se foram observadas compras no CNPJ da peticionante, trata-se “de um fato desconhecido pelos responsáveis de fato pela empresa, algo de estranho aconteceu”. Prosseguindo, afirmou que a despeito de algo estranho ter acontecido, não teria havido “tempo hábil para averiguar e desvendar o que de fato ocorreu”, que “Na dúvida quanto ao autor do delito, não há que se falar em punição, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência”. Argumentou, ainda, que somente após a fiscalização a empresa percebeu que o profissional de contabilidade contratado “não cumpriu com as suas obrigações e deixou a empresa desprovida da documentação regular”, que “O comparecimento à Repartição Fiscal dos representantes da empresa, a apresentação do pedido de mais prazo para atender a Fiscalização, ficou demonstrado que jamais existiu o evidente intuito de fraude e que jamais houve qualquer intenção proposital de enganar o Fisco”. Admitiu, entretanto, que “na hipótese de ter ocorrido de fato as infrações apontadas pela Fiscalização, quando muito, seriam decorrentes de culpa, dolo e intuito de fraude, jamais!”, em razão do que “não restando comprovado nos autos a intenção dolosa dos responsáveis legais pela empresa, não há que se falar em qualificação da multa de ofício {...] e muito menos em crime contra a ordem tributária”. Antes de se perquirir a presença do evidente intuito de fraude, no procedimento da impugnante, convém que sejam tecidas algumas considerações acerca do instituto jurídico estabelecido pelo inc. I do art. 18 do Código Penal, in verbis: DECRETO LEI Nº 2.848, DE 1940 – CÓDIGO PENAL Art. 18 Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. [...] Segundo preconizado pelo consagrado penalista ROGÉRIO GRECCO1, Dolo é a vontade livre e consciente dirigida a realizar a conduta prevista no tipo penal Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 incriminador [...]. Assim, podemos perceber que o dolo é formado por um elemento intelectual e um elemento volitivo. A consciência, ou seja, o momento intelectual do dolo, basicamente, diz respeito à situação fática em que se encontra o agente. O agente deve ter consciência, isto é, deve saber exatamente aquilo que faz, para que se possa atribuir o resultado lesivo a título de dolo. [...] Por exemplo, se alguém, durante uma caçada, confunde um homem com um animal e atira nele, matando-o, não atua com o dolo do tipo previsto no art. 121do Código Penal, uma vez que não tinha a consciência de que atirava contra um ser humano, mas sim contra um animal. Não havendo essa consciência, não se pode falar em dolo. [...] A vontade é outro elemento sem o qual se desestrutura o crime doloso. Aquele que é coagido fisicamente a acabar com a vida de outra pessoa não atua com vontade de mata- la. Assim, se Antônio, pressionado por João, é forçado a colocar o dedo no gatilho de uma arma, que é disparada contra Pedro, que vem a falecer, não atua com vontade. Não houve, portanto, conduta, pois, mesmo sabendo que atirando poderia causar a morte de Pedro, não atuou com vontade, devido à coação física a que fora submetido. Na realidade, o agente, no exemplo fornecido, não passa de um mero instrumento nas mãos do coator. [...] Enfim, faltando um desses elementos – consciência e vontade –, descaracterizado estará o crime doloso. A doutrina apresentada trata do dolo sob o aspecto penal, o que não a invalida como paradigma para a discussão ora travada pois, como é sabido, a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% tem como consequência inexorável a formulação de Representação Fiscal para Fins Penais, pela ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária. Conforme ensinado pelo referenciado autor, para que fique patente o dolo na atuação do sujeito passivo, necessário que restem demonstradas as presenças dos dois elementos essenciais à sua caracterização: a consciência de que o agente encontrava-se operando de forma contrária ao ordenamento jurídico e a vontade livre e deliberada de assim proceder. Voltando-se ao exame do caso em pauta, há que se convir que as justificativas apresentadas pela defesa se mostraram frágeis, no sentido de descaracterizar a conduta dolosa do sujeito passivo. O simples fato de a impugnante haver comparecido aos autos e solicitado uma mera prorrogação de prazo para o atendimento à demanda fiscal não se mostra suficiente para o fim pretendido pela defesa. Em concreto, os únicos elementos fornecidos pelo contribuinte à fiscalização foram o contrato social e a declaração de inatividade. Em momento algum, ao longo da auditoria fiscal, o sujeito passivo apresentou qualquer livro contábil ou fiscal, nem ao menos refutou as compras acima de R$ 6 milhões que lhe foram atribuídas. Do mesmo modo, a despeito de regularmente intimada, ao longo da fiscalização não contraditou as informações repassadas pelas administradoras de cartão de crédito, que apontaram a percepção de receita superior a R$ 2,6 milhões de reais. Estivesse realmente inativa a pessoa jurídica, o procedimento esperado seria a imediata comunicação da situação ao representante fazendário, bem como a adoção das medidas legais cabíveis no sentido de se desvincular das relações jurídicas que lhe eram atribuídas, a exemplo da comunicação do fato às autoridades policiais, ao Ministério Público, etc. Ora, se os administradores da empresa tomaram conhecimento da desídia do profissional de contabilidade no momento da ação fiscal, como afirmado pela litigante, por qual motivo até a presente não adotaram nenhuma medida legal (até mesmo na esfera judicial) contra o implicado, que sequer foi identificado, registre-se? Além do que, a defesa se mostrou assaz contraditória. Tanto na preliminar quanto no mérito, no que toca ao lançamento propriamente dito, a questionante não suscitou a inatividade da empresa, medida que somente veio a adotar na parte que trata da qualificação da multa. Fosse o caso de estar realmente inativa, bastaria à empresa demonstrar cabalmente este fato que o lançamento não seria efetivado, imagina-se, ou, em caso contrário, pereceria peremptoriamente neste julgado. Nem haveria a necessidade da formulação de uma requintada digressão jurídica, como a observada na peça contestatória em debate. Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 Ademais, como aceitar a inatividade da empresa se ao contestar as autuações relativas ao PIS/Pasep e à Cofins a interessada arguiu a exclusão da tributação de parcela da receita relativa a produtos sujeitos à alíquota zero? Se estava sem atividade, não negociou mercadoria de qualquer espécie, sujeita à alíquota zero ou não. Entretanto, foram arrolados pela requerente os seguintes produtos na condição de sujeitos à alíquota zero: arroz, feijão, hortaliças, ovos, farinha de trigo, leite e seus derivados, queijo, leite em pó, produtos de higiene pessoal (toucador), refrigerantes, cervejas, dentre outros, todos eles passíveis de comercialização por parte de uma empresa dedicada ao comércio varejista de gêneros alimentícios, cereais, frutas, legumes, frios e laticínios, conforme consta da Terceira Cláusula da Segunda Alteração Contratual da empresa, fl. 13. Suscitada a comercialização desses produtos, não há como sustentar a inatividade da pessoa jurídica. Além do que, a existência de informações concernente à efetivação de compras em montante superior a R$ 6 milhões e de vendas no valor aproximado de R$ 2,6 milhões, informações essas que não foram adequadamente afastadas pela interessada, sinalizam de modo indelével para a regular atividade operacional da pessoa jurídica no ano de 2010, período em que, tendo apresentado DIPJ na condição de inativa e transmitido quatro DCTFs (janeiro a abril/2010) apenas com os dados cadastrais da empresa, sem nenhum tributo indicar, demonstram que os responsáveis pela administração da pessoa jurídica procederam, sim, com evidente intuito de fraude, o que autoriza a qualificação da multa de ofício aplicada Ante tudo que foi discorrido, há que se afirmar que a conduta dos representantes da empresa mostra-se caracterizada pela presença dos dois elementos essenciais à caracterização do dolo (nos termos da doutrina antes apresentada) e ao evidente intuito de fraude: • a consciência de que o agente encontrava-se operando à margem do direito; e • a vontade livre e deliberada de assim proceder. Ante o demonstrado, propugno a manutenção da qualificação da multa de ofício lançada. Conclusão Isso posto, considerados os fatos e a legislação discorrida, VOTO pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário exigido. Em acréscimo às razões reproduzidas, reitero que não cabe às instâncias administrativas a apreciação de alegações de inconstitucionalidade, conforme prescreve a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto na bem fundamentada decisão, entendo que o recurso não merece provimento. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito NEGO PROVIMENTO. Assinado Digitalmente FABIANA OKCHSTEIN KELBERT Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.720022/2013-19 Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.720348/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DURANTE A FASE FISCALIZATÓRIA. NÃO INFRINGÊNCIA DE QUALQUER DIREITO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. A notificação ou intimação na fase fiscalizatória se mostra desnecessária quando a autoridade fiscal chega à conclusão apenas no final dos procedimentos fiscalizatórios que a pessoa seria responsável tributário. Desde que nenhum direito tenha sido infringido ou suprimido, o responsável seja notificado do Auto de Infração e se abra o prazo para apresentação de defesa, nos termos das normas que cuidam do processo administrativo fiscal, não há nulidade na fiscalização. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. GESTÃO DA SOCIEDADE. ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A responsabilização prevista no art. 135 do CTN somente pode ser realizada quando houve comprovação evidente sobre a gestão administrativa, e que esta tenha sido praticada com excesso de poder ou infração à lei.
Numero da decisão: 1402-005.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votava por negar provimento, mantendo a imputação de responsabilidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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FALTA DE NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DURANTE A FASE FISCALIZATÓRIA. NÃO INFRINGÊNCIA DE QUALQUER DIREITO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. A notificação ou intimação na fase fiscalizatória se mostra desnecessária quando a autoridade fiscal chega à conclusão apenas no final dos procedimentos fiscalizatórios que a pessoa seria responsável tributário. Desde que nenhum direito tenha sido infringido ou suprimido, o responsável seja notificado do Auto de Infração e se abra o prazo para apresentação de defesa, nos termos das normas que cuidam do processo administrativo fiscal, não há nulidade na fiscalização. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. GESTÃO DA SOCIEDADE. ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A responsabilização prevista no art. 135 do CTN somente pode ser realizada quando houve comprovação evidente sobre a gestão administrativa, e que esta tenha sido praticada com excesso de poder ou infração à lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votava por negar provimento, mantendo a imputação de responsabilidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 03 48 /2 01 4- 91 Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720348/2014-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 725-732) interposto por Flavio Roberto Cazado em face de Acórdão da DRJ/SPO (fls. 466-481), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Impugnação, também apresentada pelo Responsável antes indicado, (fls. 653-660 e docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em seu desfavor. I. Partes processuais 2. O presente processo tem como partes a Fazenda Nacional, no polo ativo, a sociedade Comprenanet Comercial Ltda – ME (CNPJ n° 11.076.889/0001-07), no polo passivo. O objeto do presente processo se constitui pela a análise dos atos e fatos relativos à tributação do sujeito passivo. Em decorrência desta análise, com os detalhes indicados abaixo, a autoridade fiscal chegou à conclusão de que a Contribuinte teria cometido infrações que justificariam sua exclusão do Simples Nacional, com pode ser visto no o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 82, de 18 de julho de 2014 (fl. 149). Em decorrência da apuração e da referida exclusão foram emitidos Autos de Infração (AIs) em desfavor da referida pessoa jurídica. Tendo em vista que não foi possível encontrar o representante legal, nem qualquer pessoa que representasse a sociedade, as notificações e intimações ocorreram por edital, a exemplo do Termo de Início da Ação Fiscal (fl. 3). Também em decorrência da investigação, a autoridade fiscal entendeu que as pessoas físicas Sandro Duarte Lopes (CPF n° 844.057.679- 04), Roney Duarte Lopes (CPF n° 024.083.009-16) e Flavio Roberto Cazado (CPF nº 730.806.599-53) seriam responsáveis pelos tributos devidos pela Comprenanet, sendo eles incluídos no polo passivo. Como a pessoa jurídica não se manifestou nem se defendeu nos presentes autos, mas somente a pessoa física Flavio Roberto Cazado, no caso Responsável, então a análise nos autos se concentra na defesa apresentada por este. Salienta-se ainda que quando as referências forem efetuadas no feminino, então está a se indicar a pessoa jurídica - Comprenanet Comercial Ltda – ME – já se a referência for masculina, então está a se referir á pessoa física – Flavio Roberto Cazado. II. Autos de Infração, Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 3. Em virtude da economia e brevidade processual, adota-se o relatório do Acórdão da DRJ (fls. 691-693) sobre os AIs, de forma a narrar os fatos até a apresentação da Impugnação. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720348/2014-91 Contra a contribuinte, acima qualificada, foi lavrado em 18/08/2014, o Auto de Infração de fls. 531/576, através do qual foi formalizado o crédito tributário referente ao IRPJ (R$ 39.688,86), de PIS (R$ 17.968,75); de COFINS (R$ 82.932,87) e de CSLL (R$ 29.766,61), incluídos multa de ofício qualificada e juros de mora calculados até 08/2014. Fundamento legal: 1) IRPJ – fls.536; 2) PIS – fls.572; 3) COFINS – fls.564, e 4) CSLL – fls.550. O Termo de Verificação Fiscal (fls.593/634) constatou os seguintes fatos e infrações: DOS FATOS:  Relevante aduzir que, em pesquisas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificou-se, em nome da empresa fiscalizada, uma movimentação, no ano-calendário 2010, de ativos financeiros em instituições bancárias no montante de R$ 1.848.445,36. Fato deveras estranho para uma empresa que se encontra omissa relativamente ao mencionado período;  Estes fatos denunciaram a presença de indícios de que a empresa em questão poderia ser uma interposta pessoa do titular de fato da movimentação bancária sob exame, nos termos do inciso I do § 2o do artigo 3º do Decreto 3.724/2001;  · Para melhor vislumbre da fiscalização em comento, mister se faz relatar os procedimentos fiscais a seguir listados, pois, em virtude destes chegou- se à conclusão de que a empresa COMPRENANET COMERCIAL LTDA ME (CNPJ nº 11.076.889/0001-07) foi constituída por interpostas pessoas, e, que seus verdadeiros sócios seriam SANDRO DUARTE LOPES (CPF nº 844.057.679-04), RONEY DUARTE LOPES (CPF nº 024.083.009-16) e FLAVIO ROBERTO CAZADO (CPF nº 730.806.599-53);  Não restam dúvidas de que a constituição e posteriores alterações do contrato social da empresa foram realizadas com nomes de interpostas pessoas, com o intuito de mascarar os reais responsáveis pela empresa;  Em decorrência destes fatos, foi lavrada Representação Fiscal em 17/07/2014; e a exclusão foi declarada mediante o Ato Declaratório Executivo nº 82 de 18 de julho de 2014, com efeitos a partir do mês de julho de 2009, como preceitua o §2° do artigo 29, da Lei Complementar n° 123/2006, vigendo nos dez anos-calendário subsequentes ao da exclusão. DAS INFRAÇÕES:  Omissão de Receitas por Presunção Legal – Depósito Bancário de Origem não Comprovada: Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;  Responsabilidade Solidária dos Sócios/Administradores: a Fiscalização arrolou os responsáveis tributários mediante Termo Específico, o qual faz parte deste Auto de Infração. A contribuinte e os responsáveis tributários, tendo ciência do Auto de Infração (20/08/2014 – fl. 639 e 17/09/2014 – fl.680), e, sentindo-se inconformados, dele recorreram a DRJ com a impugnação (fls.653/660) em 15/09/2014, resumidas a seguir.  O presente Auto de infração é nulo por falta de intimação prévia da contribuinte;  O contribuinte Flavio Roberto Cazado nunca foi sócio da Compre Fácil Negócios Ltda – EPP sendo apenas mero empregado. O seu trabalho Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720348/2014-91 consistia apenas em apresentar soluções técnicas dos compradores e vendedores sendo a remuneração fixa com parte comissionada;  Os valores arrolados pela autoridade fiscal consistiam na remuneração do empregado incluídas férias e 13º salário;  Não possui relação com os sócios da contribuinte ora autuada, razão pela qual deve ser excluída de sua responsabilidade;  Os cheques detectados pela autoridade fiscal referem-se a remuneração do contribuinte Flavio Roberto Cazado, os quais nunca chegaram a ser pagos. 4. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor do Impugnante, nos termos da Ementa transcrita abaixo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a partir de 1997, caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente notificado, não comprove a origem dos recursos utilizados, mediante documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Em síntese, o órgão julgador entendeu que não havia nenhum vício no ato administrativo objeto do presente processo, portanto, não há de se aventar eventual nulidade dos AIs. Quanto à omissão de receitas, nem a Contribuinte nem o Responsável trouxeram qualquer comprovação que desconstitua a presunção sobre os comprovantes questionados, portanto, deve a omissão de receita ser mantida. No que diz respeito à Responsabilidade Tributária, com base no art. 124 do CTN, são solidárias as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Há de se alegar ainda, segundo a decisão, o art. 134 e 135, também do CTN. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), teria havido provas contundentes de que o Impugnante seria sócio da Contribuinte e teria participado de atos de gestão, inclusive, extrapolando as atribuições, nos termos da lei que o responsabiliza. III. Recurso Voluntário 6. Inconformado com a decisão, O Responsável interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: Preliminarmente, a) o procedimento seria nulo, pois não houve intimação prévia do Contribuinte. No mérito: b) os cheques recebidos tinham como objetivo o pagamento de serviços prestados, pois fora empregado da empresa COMPRE FÁCIL Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720348/2014-91 NEGÓCIOS LTDA, EPP, conforme relatado no processo n° 0910200.2013.01296. O Requerente trabalhava como técnico de informática, sendo que gerenciava todo o trabalho em uma das empresas. Apresentava soluções técnicas e por isto seu trabalho era remunerado, “com fixo e comissão”; c) os valores pagos ocorriam sempre ao final ou no início dos meses, por ser trabalhador. Se fosse sócio, receberia muito mais; d) a Contribuinte se localizava em endereço diferente ao da empregadora do Recorrente (COMPRE FÁCIL); e) nunca foi preso ou processado por crime; f) há carta nos autos, pela qual o sócio Sandro Duarte Monteiro declara expressamente que o Recorrente não faz mais parte do quadro de funcionários (fl. 665); g) não apresenta documentos, pois não tem acesso a eles, por não ser sócio. Ao final, pede que seja oficiada a Unimed, para que esta envie relação de empregados que eram segurados. Requer também a reforma do Acórdão da DRJ, de forma a anular a sua responsabilidade perante os AIs. Apesar de se tratar em grande parte da transcrição da Impugnação, o que poderia recair em infringência na Dialeticidade, entende-se que as alterações introduzidas no recurso podem gerar questionamento sobre a decisão da DRJ. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. IV. Apenso de n° 11634.720437/2014-37 8. Apenso ao presente processo está o de número 11634.720437/2014-37, o qual compõe o presente até a pág. 635, conforme se observa à fl. 635 deste (11634.720348/2014-91), e fl. 635 daquele (11634.720437/2014-37). Ou seja, ao ser apensado no presente processo, praticamente o conteúdo integral do processo 11634.720348/2014-91 passou a constituir este até à fls. 634. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. V. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 719 – 30/07/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 725 – 06/08/15), conclui-se que este é tempestivo. 11. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. VI. Nulidade do “procedimento” por falta de intimação 12. Em seu Recurso, o Recorrente alega a nulidade do “procedimento por falta de intimação prévia do contribuinte”. Cita que os sócios da sociedade fiscalizada, inclusive seus Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720348/2014-91 parentes foram procurados e indagados sobre informações relativas aos atos fiscais desta, menos sua pessoa, a qual recebeu, apenas ao final da fiscalização, notificação para pagamento ou apresentação de Impugnação. Ou seja, o Recorrente não teria participado em nenhum momento da fiscalização. Destaca que sempre indicou seu endereço em suas declarações de renda, podendo ser, portanto, facilmente encontrado pela autoridade fiscal. 13. Entende-se que não há motivos para a anulação do processo ou de qualquer procedimento fiscal constante neste processo. Pelo que se percebe nos autos, efetivamente o Recorrente não foi chamado no decorrer do processo de levantamento de informações e dados, mas isto ocorreu porque a autoridade fiscal concluiu ao final do processo, quando da lavratura do TVF (fls. 593-634), sobre a responsabilidade do Requerente. Não há previsão normativa nem conclusão lógica que indique que somente porque a conclusão da responsabilização foi feito ao final do processo, teria de se proceder toda a fiscalização novamente, de maneira a informar o responsabilizado. 14. Além disto, a eventual anulação de procedimentos se dá em virtude de infração ao direito, no caso, do Responsabilizado, normalmente algum direito relacionado à sua defesa. Na presente situação não se constata nenhuma infração de tal tipo, ou de qualquer outro. O Recorrente foi informado sobre a responsabilização e os AIs, com isto apresentou defesa, a qual poderia conter toda a documentação e argumentos que entendesse adequados. Negada sua pretensão, recorreu e chegamos à análise do Recurso. A conclusão é que os procedimentos e o processo estão de acordo com a legislação, restando indeferida a pretensão do Recorrente quanto a tal questão. VII. Delimitação de análise, responsabilização e qualificação como sócio 15. O Recorrente alega que jamais teria sido sócio da Sociedade Comprenanet Comercial Ltda – ME, e que teria trabalhado para a empresa Compre Fácil Negócios Ltda- EPP, sociedade também pertencente aos sócios da primeira. Alega que o fato do seu nome constar em alguns cheques, nada quer dizer, pois eles serviram para pagamento de serviços prestados, bem como comissões, mas que não foi pago no valor estimado de R$ 20.000,00. Pois os cheques não teriam compensado. Alega que as duas sociedades (Comprenanet e Compre Fácil) funcionavam com vendas pela internet, e como técnico, lhe cabia dar explicações. Alega que seus recebimentos se davam no começo e no final do mês, como se comprova da lista de cheques. Apesar de ter possuído parente no quadro societário da Compre Fácil, nunca foi sócio. A Comprenanet se situava em local diferente do da empregadora. Nunca soube que o contador respondia por dois nomes. Alega ainda que nunca foi processado ou condenado por qualquer crime. 16. Necessário salientar que o procedimento fiscal contém a descrição de atos e fatos relacionados a três pessoas jurídicas, sendo elas: a) Comprenanet Comercial Ltda – ME (CNPJ n° 11.076.889/0001-07); b) Compre Fácil Negócios Ltda – Me (CNPJ n° 75.575.241/0001-68) e c) Caxias Ltda – ME (CNPJ n° 77.209.245/0001-58). Todas estas pessoas jurídicas têm relação, quer seja por intermédio de mesmo sócio, atividade, sede ou Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720348/2014-91 patrimônio. Importante ressaltar que, apesar de todas as sociedades terem sido citadas nos autos, inclusive, com alguns esclarecimentos comprobatórios, o presente processo trata da análise, exclusão do Simples e lançamentos relacionados à Comprananet, limitando-se, portanto, o voto em relação a fatos ocorridos quanto a esta sociedade e seus responsáveis, ou no caso, responsável, pois apenas um apresentou defesa. 17. Em análise ao TVF e aos AIs, percebe-se que o enquadramento legal para a responsabilização do Recorrente foi o constante no art. 135, incisos II e III do CTN, como se percebe abaixo. TVF (fls. 632 e 633) AIs (fls. 531, 532, 533, 534; 546-549; 560-563; 568-571) Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720348/2014-91 18. Mesmo que a DRJ tenha indicado os arts. 124, I, 134, I a VII e parágrafo único, além do art. 135, I a III, todos do CTN, a fundamentação normativa utilizada pela autoridade fiscal foi a do art. 135, II e III do CTN, a qual dispõe o seguinte: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 19. De forma a analisar claramente se foi devida ou não a responsabilização do Recorrente pelos tributos devidos pela Sociedade Comprenanet Comercial Ltda – ME, entende-se necessário a rememoração dos indícios e provas indicados no TVF e eventualmente fora dele que comprovariam que o Recorrente se enquadraria como real administrador da referida sociedade. Ref. Fls. Sociedade Relacionada Descrição 1. 598 Comprenanet Tabela de emissão de cheques em favor do Recorrente. Foram 11 cheques, no valor total de R$ 17.595,00, no ano de 2010. 2. 598 Comprenanet No verso do cheque, destinado a pagamento de Roberto Alves, consta o nome do Recorrente. 3. 598 Comprenanet O Recorrente consta como referência pessoal no cadastro da empresa junto ao Unibanco. 4. 603-605 Comprenanet e Compre Fácil No endereço que foi registrada a sociedade Comprenanet situa-se um salão de beleza. Em consulta à Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720348/2014-91 imobiliária que realiza a locação, foi constatado que a locação anterior tinha sido efetuada pela Compre Fácil. Em diligência para encontrar o sócio das duas sociedades, foi constatado que o endereço anterior do referido sócio coincide com o endereço residencial do pai do Recorrente, Sr. Leonardo Cazado, que era sócio da Compre Fácil. 5. 611 Compre Fácil Tabela de emissão de cheques em favor do Recorrente. Foram 10 cheques, no valor total de R$ 19.700,00. 6. 611 Compre Fácil O Recorrente é filho do Sr. Leonardo Cazado e também seu procurador. 7. 431-439 Procuração emitida pelo pai do Recorrente com poderes amplos para cuidar de praticamente todos os seus bens e com fins específico de tratar sobre questões relativas a veículos. 8. 613 Comercial Caxias Tabela de emissão de cheques em favor do Recorrente. Foram 5 cheques, no valor total de R$ 21.000,00. 9. 447 e 614 Comercial Caxias e Comprenanet Compra de material de construção efetuado para a Comercial Caxias e Comprenanet. A compra foi efetuada pelo Recorrente. 10. 616 Compre Fácil Dentre os usuários beneficiários de plano saúde da Unimed, contratada e paga pelo Compre Fácil estaria o Recorrente. 11. 490 Compre Fácil Lista de “dependentes” beneficiados com a contratação de plano de saúde pela Compre Fácil, iniciado em 05/12/2009 e 31/03/2011. 12. 90 e 617-618 Compre Fácil e possivelmente Comprenanet O Sr. Alex Felix dos Santos, que constou na folha de pagamento da Compre Fácil, afirmou que “primeiramente, trabalhava com apenas os dois sócios, Sandro Duarte e Flávio Cazado”, sendo que este seria filho de Leonardo Cazado. Afirmou que a empresa Comprenanet seria outra empresa de Sandro e Flavio. 13. 618 Compre Fácil O Sr. Valter Talavera, que constou na folha de pagamento da Compre Fácil, afirmou que “primeiramente, havia apenas dois sócios, Sandro Duarte e Flávio Cazado”, sendo que este seria filho de Leonardo Cazado. 14. 107 e 619 Compre Fácil A Sra. Angela Maria de Matos, que constou na folha de pagamento da Compre Fácil, afirmou que havia um funcionário de nome Flavio, mas não pôde afirmar que se tratavam da mesma pessoa. Afirmou ainda desconhecer a Comprenanet. 15. 620 Compre Fácil e possivelmente Comprenanet A Sra. Jessica Nayane Gomes Faustino, que trabalhou na Compre Fácil, afirmou que a empresa pertencia a Flavio Cazado. Quando à empresa Comprenanet, afirmou que teria sido registrada por lá, e que provavelmente pertenceria a Sandro e Flavio. 20. Como se percebe, de quinze referências apenas sete delas (em negrito) teriam relação com a Contribuinte análise deste processo (Comprenanet) (sendo que duas possivelmente). As outras têm relação com outras sociedades fiscalizadas e que possuem relação entre si por algum motivo apontado anteriormente. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720348/2014-91 21. Em que pese o exímio e árduo trabalho fiscalizatório desenvolvido pela autoridade fiscal, não se concluiu que efetivamente Flavio Cazado se figurava como sócio de fato ou gestor da sociedade Comprenanet. Isto porque grande parte das comprovações indicadas pela autoridade não traz a certeza exigida, na interpretação que se faz da legislação, para a responsabilização pessoal dos agentes. No caso da referência 1 da tabela, percebe-se que o valor pago pela sociedade ao Recorrente foi de R$ 17.595,00 poderia ser efetivamente relacionado a salários e ou comissões, uma vez que este valor, inclusive, não é elevado em comparação ao montante que a sociedade teria movimentado perante instituições financeiras no ano de 2010, que foi de R$ 1.848.445,36, segundo informação da autoridade fiscal, à fl. 595. Certo é que há alguma relação com as outras empresas, pois o Recorrente também recebeu delas, mas o presente processo trata dos tributos da Comprenanet, não impedindo, portanto, a eventual responsabilização do Contribuinte em outros processos das outras sociedades. Sobre o nome do Requerente constar na parte de trás do verso do cheque destinado para pagamento de Roberto Alves (Ref. 2), isto não constitui nenhum efeito jurídico de acordo com a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) e factualmente não tem nenhum efeito. O mesmo se aplica ao nome do Recorrente constar como referência pessoal junto ao cadastro do Unibanco (ref. 3). O pai do Recorrente foi sócio na Compre Fácil junto aos sócios da Comprenanet, sendo o Recorrente procurador de seu pai. O fato de ser referência no banco não significa que o Responsabilizado era sócio ou gestor. Podem-se dar exemplos vistos comumente em outros casos em que os gerentes ou diretores financeiros e pouco comumente até contadores são apostos como referência em bancos, nos quais a respectiva sociedade possua conta. 22. A referência 4 da tabela demonstra efetivamente uma aproximação maior entre as pessoas, pois o local onde deveria estar a Comprenanet foi antes locada pela Compre Fácil, contudo, isto não demonstra efetivamente que o Recorrente exercia atos de gestão na Comprenanet, ainda que pudesse, de alguma forma, ter facilitado a locação da nova empresa. Quanto à ref. 9, o Recorrente foi até ao estabelecimento e comprou com cheque da pessoa jurídica material de construção. Já as outras referências dizem respeito à afirmação de antigos empregados da Compre Fácil, que foram registrados pela Comprenanet e que afirmam que o Requerente seria o proprietário, mas apenas um afirmou com certeza, sendo que a outra pessoa disse que provavelmente. Além disto, a Sr.ª Maria, que trabalhou na Compre Fácil, mas que também trabalhou na casa de Sandro, um dos sócios de todas as empresas, diz que ouviu falar de Flavio, mas nunca de Comprenanet. Há de se aliar tudo isto ao fato de que Flavio ou seu pai nunca constaram nos contratos sociais da Comprenanet, nem nunca assinaram qualquer documento, pelo menos constante nos autos, a respeito desta sociedade. 23. Salienta-se que não está a se negar a eventual existência de vínculo, mas sim que as demonstrações não trazem certeza quanto ao exercício efetivo da gestão do Recorrente sobre a Comprenanet. Diferente seria, por exemplo, se fosse quanto a Compre Fácil, cujo sócio foi seu pai, e ele, Sr. Flavio Cazado, o Recorrente era seu procurador. Com base no exposto se entende que não há elementos que sanem as dúvidas sobre o efetivo gerenciamento exercido pelo Recorrente na administração da Contribuinte, por este motivo se conclui que a decisão da DRJ Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720348/2014-91 deve ser reformada, para que o Requerente seja excluído do polo passivo da obrigação, na qualidade de Responsável. VIII. Conclusão 24. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, depois de afastada a preliminar, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a excluir o Recorrente (Sr. Flavio Cazado) do polo passivo da obrigação na qualidade de responsável tributário. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital

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8586026 #
Numero do processo: 10768.017331/2002-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1998, 1999 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL. PROVA DE NÃO EXERCÍCIO EFETIVO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de pedido de inclusão retroativa no regime de tributação simplificada (Simples Federal), ainda que o contrato constitutivo preveja atividade social impeditiva da opção (enquadrada num dos incisos art. 9º da Lei 9.317/96), pode o pleito ser deferido se o contribuinte provar que não exerceu efetivamente a dita atividade, no período cuja inclusão pleiteia.
Numero da decisão: 9101-005.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira, Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ATIVIDADE VEDADA. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL. PROVA DE NÃO EXERCÍCIO EFETIVO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de pedido de inclusão retroativa no regime de tributação simplificada (Simples Federal), ainda que o contrato constitutivo preveja atividade social impeditiva da opção (enquadrada num dos incisos art. 9º da Lei 9.317/96), pode o pleito ser deferido se o contribuinte provar que não exerceu efetivamente a dita atividade, no período cuja inclusão pleiteia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira, Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 73 31 /2 00 2- 31 Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.236 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.017331/2002-31 Trata-se de apreciar recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, por sua Procuradoria (PGFN), em face do acórdão de recurso voluntário nº 3801- 00.042, de 17/03/2009, o qual foi integrado pelo acórdão de embargos nº 1402-00.212, sem efeitos infringentes. Os acórdãos registraram as seguintes ementas: Acórdão de recurso voluntário nº 3801-00.042 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1998, 1999 SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA A PARTIR DE 2001. Em razão do exercício de atividades próprias do profissional de engenharia, a Recorrente encontra-se impossibilitada de aderir ao Simples relativamente aos anos- calendário 2001 a 2006, em razão do disposto nos incisos V e XIII do art. 9 o da Lei n° 9.317/96. Nos anos-calendário 1998, 1999 e 2000, pelo fato de o seu objeto social, nesse período, não ter se configurado materialmente como atividade vedada, a Recorrente poderá aderir ao Simples, salvo a existência de outro fator impeditivo. A partir da vigência da Lei Complementar n° 123/2006, o objeto social da Recorrente não a impede de optar pelo Simples Nacional Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a recorrente no Simples em relação aos ano calendário 1998 a 2000. Acórdão de embargos nº 1402-00.212 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada omissão no dispositivo do acórdão, cumpre retificá-lo, ajustando ao decidido pelo colegiado. Embargos Acolhidos. Acórdão Retificado e Ratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Acolher os embargos para sanar a contradição apontada e retificar e ratificar o acórdão nº 3801-00042, de 17.03.2009, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, cuja decisão passa a ser a seguinte: “dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à contribuinte para recolher os tributos pela sistemática do Simples nos anos- calendário de 1998 a 2000.” (grifou-se) Cientificada, a PGFN interpôs recurso especial à Câmara Superior e a Presidente da Câmara recorrida lhe deu seguimento, reconhecendo a divergência suscitada no recurso Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.236 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.017331/2002-31 fazendário apenas frente ao primeiro paradigma, acórdão n° 202-12.341, com ementa abaixo transcrita: SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA — 1 — A caracterização da atividade econômica da pessoa jurídica, primordialmente, dá-se pela verificação do registro de seu objeto social. II — A previsão no objeto social da pessoa jurídica ou o exercício das atividades de publicidade e propaganda, ou de atividades assemelhadas a uma delas, ainda que não esteja ela exercendo, efetivamente, por estarem relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, constituem impedimento à opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso que se nega provimento. O recurso especial fazendário suscita divergência acerca da seguinte matéria: “se a previsão contratual de atividade social vedada à sistemática do SIMPLES é suficiente para a impedir a adesão da pessoa jurídica ao regime, ainda que esta não a exerça efetivamente a dita atividade”. Em síntese, o recurso sustenta que: - tratando-se de inclusão retroativa de pessoa jurídica no SIMPLES, a previsão no objeto social da pessoa jurídica de qualquer das atividades vedadas pela Lei n° 9.317/96, ainda que a empresa não as esteja exercendo efetivamente, é suficiente para impedir a adesão ao SIMPLES; - cabe ao contribuinte o ônus da prova de que não exerce efetivamente a atividade vedada, constante de seu contrato social; - no caso concreto, a terceira alteração contratual da empresa comprova não só a previsão de atividade social impeditiva da adesão ao regime simplificado, como também o seu efetivo exercício pela interessada; - no caso, a atividade vedada é a prestação de serviços de manutenção e consertos de piscinas, banheiras, aquecedores e etc., e legislação aplicável à atividade (detalhada no texto recursal) demanda que tais serviços sejam realizados com o concurso de profissional legalmente habilitado, engenheiro, tecnólogo, técnico, ou assemelhados, de qualquer forma, enquadrando-se portanto nas vedações do XIII do art. 9º, da Lei n° 9.317/96; - o exercício de atividade impeditiva já torna a opção do contribuinte irregular, qualquer que seja a participação da respectiva receita no total auferido pela pessoa jurídica, acarretando, obrigatoriamente, a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES; e - sendo o SIMPLES um regime tributário que concede benefícios fiscais, a legislação pertinente deve ser interpretada de forma literal, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN. O contribuinte foi cientificado do recurso especial da Fazenda e do despacho que lhe deu seguimento, mas não ofereceu contrarrazões. Apresentou recurso especial que não foi conhecido, por intempestivo. É o relatório Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.236 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.017331/2002-31 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso especial fazendário aponta divergência em relação à decisão recorrida, sustentando que a previsão contratual de atividade social vedada à sistemática do SIMPLES é suficiente para a impedir a adesão da pessoa jurídica ao regime, ainda que esta não a exerça efetivamente a dita atividade. O despacho de admissibilidade, datado de 24/06/2011 e assinado como Presidente da Câmara recorrida à época, trouxe a análise da decisão recorrida em face aos paradigmas apresentados, tendo admitido a divergência apenas em relação ao primeiro paradigma, como se reproduz: De acordo com o acórdão proferido pela Segunda Turma Ordinária desta Quarta Câmara, a controvérsia restou assim equacionada: “dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à contribuinte para recolher os tributos pela sistemática do Simples nos anos-calendário de 1998 a 2000”. A fundamentação de tal decisão consta do acórdão nº 380100.042, nos seguintes termos: (...) Para análise do mérito, torna-se necessário registrar algumas constatações: [...] Com base nessas constatações, é possível concluir que, não obstante constar de seu contrato social, de 22/05/1998 a 24/08/1999, a prestação de serviços de instalação e manutenção de equipamentos hidráulicos, com base nas Demonstrações do Resultado do Exercício de 1998, 1999 e 2000, na reprodução parcial das notas fiscais e na primeira autorização para emissão de notas fiscais de serviços ocorrida em 7 de março de 2002, até essa data, a sociedade não exercia atividade que vedasse a opção pelo Simples.” (destaquei) Por sua vez, a recorrente aduz haver interpretação divergente conferida por outros colegiados à lei tributária, no sentido de que, para fins de enquadramento no SIMPLES, devem ser consideradas as atividades descritas no objeto social, ainda que efetivamente não exercidas. Para tanto, indicou os seguintes julgados: SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA — I — A caracterização da atividade econômica da pessoa jurídica, primordialmente, dá-se pela verificação do registro de seu objeto social. II — A previsão no objeto social da pessoa jurídica ou o exercício das atividades de publicidade e propaganda, ou de atividades assemelhadas a uma delas, ainda que não esteja ela exercendo, efetivamente, por estarem relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, constituem impedimento à opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso que se nega provimento. (2ºCC, 2ª Câmara, Acórdão nº 20212.341, de 07/07/2000) [...] Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.236 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.017331/2002-31 Entretanto, do primeiro paradigma conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. O respectivo voto condutor confirma a tese posta na ementa. In verbis: “(...) Por fim, é oportuno ressaltar que o que deve preponderar no caso não é o efetivo exercício da atividade da pessoa jurídica, mas sim, sua capacidade, demonstrada em seu objeto social, de prestar um dos serviços elencados na norma restritiva.” (Acórdão nº 20212.341) O acórdão paradigma, de fato, após detalhar a forma de interpretação da norma excludente contida no dispositivo legal, considerando os vocábulos e o “conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo”, define explicitamente que a previsão no contrato social de atividade vedada impede a opção pelo SIMPLES: Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo específico de cada profissão, tal como a do "publicitário" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. [...] Por fim, é oportuno ressaltar que o que deve preponderar no caso não é o efetivo exercício da atividade da pessoa jurídica, mas sim, sua capacidade, demonstrada em seu objeto social, de prestar um dos serviços elecados na norma restritiva. Portanto, como o objeto social da Recorrente contém uma das atividades econômicas entre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de propaganda e publicidade, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (grifou-se) Veja-se que a divergência encontra-se estabelecida nos termos em que proposta: “se a previsão contratual de atividade social vedada à sistemática do SIMPLES é suficiente para a impedir a adesão da pessoa jurídica ao regime, ainda que esta não a exerça efetivamente a dita atividade”, em que pese um acórdão tratar de caso de exclusão e o outro tratar de pedido de inclusão retroativa no SIMPLES. Considerando que a divergência suscitada é quanto a suficiência ou não da previsão contratual de atividade vedada, como obstáculo ao ingresso no regime simplificado (dispensando ou não a prova do efetivo exercício da referida atividade), a divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma é patente. Enquanto o acórdão recorrido deu provimento ao recurso por reputar válida a afirmação do contribuinte no sentido de que não exerce a atividade expressamente consignada em seu objeto social, ou seja, admitindo que se desconsiderasse a previsão contratual à luz dos elementos fáticos, o paradigma referido definiu que a mera previsão no objeto social da pessoa jurídica de qualquer das atividades vedadas pela Lei n.° 9.317/96, ainda que a empresa não as esteja exercendo efetivamente, é suficiente para impedir a opção pelo Simples. Nesse caso, a tese definida no paradigma alcança a discussão presente nos autos e é suficiente para reformá-la, caso o Colegiado decida por aplicá-la neste momento. Diante do exposto, por entender preenchidos os requisitos regimentais, ratifico o despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto pela PGFN. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.236 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.017331/2002-31 Mérito Trata-se de decidir se o fato de o contrato social da pessoa jurídica prever que esta desempenhe atividade vedada já constitui, por si só, impedimento para que esta se enquadre no regime do Simples Federal (regulado pela Lei n.° 9.317/96), como sustenta a recorrente, ou se a empresa pode demonstrar, por meio de provas, que não exerceu a atividade vedada no período de interesse e, assim, habilitar-se ao regime simplificado nos períodos pretéritos desejados (na ausência de qualquer outro impedimento), como entendeu a decisão recorrida. Observando as circunstâncias do caso concreto, cabe reproduzir o relatório do acórdão recorrido, que informa: Em 14 de novembro de 2002, o contribuinte encaminhou correspondência e seus anexos à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ (fls. 4 a 70), em que solicitou a retificação de ofício do Termo de Opção (TO) e da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) retroativamente à data de 22/05/1998, em face do disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 2 de outubro de 2002 (fl. 70), que autorizou referidos procedimentos. Em sua correspondência, o contribuinte também informa que, desde a abertura da pessoa jurídica em setembro de 1998, vem recolhendo seus tributos pela sistemática do Simples, bem como apresentando as Declarações Anuais Simplificadas. Para comprovar tais fatos, junta cópias de DARFs e respectivas declarações dos exercícios 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (fls. 7 a 47). (grifou-se) O pleito é de retificação do Termo de Opção para inclusão de períodos anteriores (1998 e 1999), uma vez que, conforme informa o acórdão recorrido, a empresa formalizara a opção pelo Simples a partir de 01/01/2000. Transcreve-se o referido ADI SRF n° 16, de 2 de outubro de 2002: Dispõe sobre a retificação de ofício, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002-37, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. (grifou- se) Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.236 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.017331/2002-31 Veja-se que o ato interpretativo impõe duas condições: a primeira é a intenção inequívoca de ingresso no regime (claramente demonstrada no presente caso); a segunda é a admissibilidade da opção, ponto central da presente controvérsia. O pedido de inclusão retroativa no Simples foi indeferido na origem em razão de “exercício de atividade vedada pelo artigo 9°, inciso V, da Lei n° 9.317/96” (despacho de efls. 96); na ocasião, indicou-se como fonte a terceira alteração contratual da empresa (efls. 50 no processo digital; fls. 48 no processo físico). Assim dispõe o dispositivo legal invocado (Lei 9.317/96): Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; O instrumento contratual citado pelo despacho denegatório é datado de 30/06/2002, e lista como atividades sociais: a) venda a varejo de piscinas, aquecedores, maçanetas, metais, banheiras e assemelhados, e respectivas peças; b) serviços de instalação e manutenção dos equipamentos citados no item anterior; e c) serviços de instalações e manutenções hidráulicas prediais. À evidência, o indeferimento se deu em razão das atividades de serviço “b” e “c” acima, que foram consideradas enquadradas na expressão “construção de imóveis”, do inciso V do art. 9º da Lei 9.317/96. Ao longo do contencioso o contribuinte sustentou que nunca exerceu as atividades previstas no inciso V do art. 9 o da Lei n° 9.317/96, e que seu objeto é o comércio varejista de equipamentos de piscinas, aquecedores, maçanetas, metais, banheiras e assemelhados, e em alguns casos, a instalação e/ou manutenção desses equipamentos, em sua maioria não agregados ao solo. Para fins de comprovação, apresentou cópias de notas fiscais e Demonstrações dos Resultados dos períodos pertinentes. O acórdão recorrido decidiu com base na documentação acostada pelo contribuinte, como evidenciam os excertos reproduzidos a seguir: Para análise do mérito, torna-se necessário registrar algumas constatações: a) no contrato social da Recorrente, registrado na Jucerja em 22/05/1998, consta que seu objeto abrange, além do comércio varejista de piscinas, banheiras, aquecedores, etc., os serviços de manutenção e consertos pertinentes aos equipamentos (fl. 57); b) na primeira alteração contratual de 24/08/1999, retirou-se do objeto da sociedade os serviços de manutenção e consertos, permanecendo apenas o comércio varejista dos mesmos equipamentos (fl. 53). Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.236 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.017331/2002-31 c) alterado novamente em 04/09/2001, pela terceira alteração contratual, o objeto voltou a englobar os serviços de manutenção e conserto dos referidos equipamentos (fl.61); d) em 18/10/2002, no objeto da sociedade foram incluídas as atividades de Instalações e manutenções hidráulicas predial (fls. 48); e) nos documentos às fls. 68 e 71, informa-se que a Recorrente optou pelo Simples em 01/01/2000; f) às fls. 73 a 78, informam-se as declarações do Simples entregues nos exercícios 1999 a 2003, anos-calendário 1998 a 2002, bem como pagamentos com o código de receita 6106 (Simples); g) a autorização para impressão de notas fiscais de serviços com numeração de 001 a 500 foi dada pela Secretaria Municipal da Fazenda em 7 de março de 2002 (fl. 126); h) nos Demonstrativos do Resultado do Exercício dos anos 1998 a 2000 presentes no Anexo I (fls. 2 a 8), consta receita proveniente apenas da venda de mercadorias. Somente em 2001 e 2002, foi que a sociedade passou a auferir receitas oriundas da prestação de serviços (fls. 9 a 14); i) as cópias de notas fiscais acostadas aos autos em seus Anexo I a III se referem a parte das notas emitidas, pois há intervalos de numeração não presentes nos autos; j) as notas fiscais de serviços passaram a ser emitidas em março de 2002 (Anexo II, fl. 202); abarcando, além da instalação e manutenção dos equipamentos, instalação de sauna (fl. 203), instalação de spa (fl. 204), impermeabilização de cisterna (fl. 253) e impermeabilização de terraços (fl. 559 — Anexo III). Com base nessas constatações, é possível concluir que, não obstante constar de seu contrato social, de 22/05/1998 a 24/08/1999, a prestação de serviços de instalação e manutenção de equipamentos hidráulicos, com base nas Demonstrações do Resultado do Exercício de 1998, 1999 e 2000, na reprodução parcial das notas fiscais e na primeira autorização para emissão de notas fiscais de serviços ocorrida em 7 de março de 2002, até essa data, a sociedade não exercia atividade que vedasse a opção pelo Simples. (grifou-se) A parte dispositiva do acórdão foi alterada pelo acórdão de embargos, mas preservados os fundamentos e a conclusão da decisão embargada no que tange aos períodos abrangidos pelo pedido de inclusão retroativa. O acórdão de embargos concluiu: Diante do exposto voto no sentido de retificar e ratificar o acórdão embargado, nº 3801- 00042, e DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito de o contribuinte recolher os tributos pela sistemática do Simples até o ano-calendário de 2000, sem prejuízo de eventual procedimento administrativo de sua exclusão após 2001. (grifou- se) Constata-se que os fundamentos da decisão recorrida remetem à prova trazida aos autos pelo contribuinte: - os Demonstrativos de Resultados informam apenas receitas de vendas de produtos (ou seja, não constam receitas de serviços em atividades impeditivas); - as notas fiscais apresentadas (ainda que parciais) também se referem a vendas de produtos; e - a empresa só obteve autorização para emitir notas fiscais de serviços a partir de março de 2002. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.236 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.017331/2002-31 O recurso especial da PGFN defende a tese da irrelevância do efetivo exercício da atividade vedada, pois a previsão da atividade no objeto social da pessoa jurídica seria suficiente para impedir a adesão ao SIMPLES, consoante decidido no paradigma, mas o mesmo recurso sustenta que cabe ao contribuinte o ônus da prova de que não exerce efetivamente a atividade vedada, constante de seu contrato social. Aponta a recorrente que, no caso concreto, a terceira alteração contratual da empresa comprova não só a previsão de atividade social impeditiva da adesão ao regime simplificado, como também o seu efetivo exercício pela interessada. Contudo, essa alteração não tem qualquer reflexo no presente julgamento, por impactar apenas períodos posteriores a 2001. Outro argumento recursal é justamente o de que cabe ao contribuinte o ônus da prova de que não exerce efetivamente a atividade vedada. Conforme relatado pela decisão recorrida, foi precisamente o que ocorreu no presente processo. Foram apresentadas Demonstrações de Resultado dos anos 1998, 1999 e 2000, registrando receitas apenas da venda de produtos, ou seja, nenhuma receita decorrente de atividade impeditiva. Também apresentou-se um volume expressivo de notas fiscais do período (embora não todas as emitidas); e as notas apresentadas também correspondem a vendas de produtos. Finalmente, foi apresentada a prova de que o contribuinte só obteve autorização para emissão de notas de prestação de serviços a partir de 2002 (período não abrangido pelo seu pleito). Com base nos elementos citados, o colegiado a quo decidiu pelo deferimento da inclusão retroativa no regime simplificado, que passou a abranger os anos 1998, 1999 e 2000. O recurso sustenta, ademais, que a lacuna na numeração das notas fiscais apresentadas indica a possibilidade de que os documentos não disponibilizados correspondam a prestação de serviços enquadrados no art. 9º, V, da Lei 9.317/96. Quanto a este argumento, cabem algumas considerações. Primeiramente, os demais elementos trazidos aos autos – Demonstrações de Resultado e autorização municipal para emissão de notas de serviço a partir de 2002 – pesam contra a possibilidade aventada. Observa-se, ainda, nas sucessivas alterações do contrato social (relatadas no voto do acórdão recorrido), que até mesmo a inclusão de “serviços de instalação e manutenção” no objeto social ocorreu em apenas parte do período de interesse (de 22/05/1998 a 24/08/1999), e a inclusão de “serviços de instalação hidráulica predial” ocorreu em período não abrangido pelo pedido objeto deste processo (somente em 2001). Estas constatações prejudicam não só a principal tese recursal, em parte do período analisado (já que centrada na atividade social prevista em contrato), como também a tese secundária, de que as notas fiscais não apresentadas poderiam corresponder a atividade vedada, para efeito de adesão ao regime. Baseando-se nas provas dos autos, a decisão recorrida adota a interpretação de que, tratando-se de pedido de inclusão retroativa no regime de tributação simplificada (Simples Federal), ainda que o contrato constitutivo preveja atividade social impeditiva da opção (enquadrada num dos incisos art. 9º da Lei 9.317/96), pode o pleito ser deferido se o contribuinte Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.236 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10768.017331/2002-31 provar que não exerceu efetivamente a dita atividade, no período cuja inclusão pleiteia. Nesse sentido, não merece reforma. Por fim, cumpre referir que, ainda que estivesse confirmado nos autos o exercício da atividade prevista no contrato social e que se imputava, à época, impeditiva da opção à sistemática simplificada (serviços de manutenção e consertos pertinentes aos equipamentos comercializados do tipo piscinas, banheiras, aquecedores, etc.), caberia a este Colegiado meramente aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula CARF vinculante nº 57, aprovada em 29/11/2010, que dispôs: Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 393-00.091, de 20/11/2008 Acórdão nº 393-00.054, de 22/10/2008 Acórdão nº 393-00.021, de 30/09/2008 Acórdão nº 391-00.059, de 22/10/2008 Acórdão nº 302- 39.829, de 12/09/2008 Acórdão nº 302-39.602, de 20/06/2008 Acórdão nº 301-34.801, de 16/10/2008 Acórdão nº 301-34.653, de 10/07/2008 Acórdão nº 03-06.233, de 08/12/2008 Assim, também nessa hipótese caberia reconhecer o direito do contribuinte à opção retroativa no período pretendido. CONCLUSÃO Pelas razões expostas, voto por conhecer do recurso especial da PGFN e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 15504.001204/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: a) informe se houve pedido de parcelamento dos débitos resultantes do julgamento de primeira instância administrativa; b) caso tenha havido pedido de parcelamento total ou parcial, informe a data e extensão do pedido; c) após, havendo novas informações trazidas aos autos, dê ciência ao contribuinte para, querendo, sobre elas se manifestar no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ME Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: a) informe se houve pedido de parcelamento dos débitos resultantes do julgamento de primeira instância administrativa; b) caso tenha havido pedido de parcelamento total ou parcial, informe a data e extensão do pedido; c) após, havendo novas informações trazidas aos autos, dê ciência ao contribuinte para, querendo, sobre elas se manifestar no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou parcialmente procedente o lançamento, reconhecendo a decadência de parte dos créditos tributários, e mantendo as demais competências, relativas às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, inclusive as quotas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Os fatos geradores das contribuições apuradas nesta Notificação ocorreram com o pagamento de remunerações a segurados, conforme verificação e confronto das informações declaradas pela empresa nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP/GRFC/GRFP), e aquelas constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, além das informações constantes no sistema informatizado, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 01 20 4/ 20 07 -4 9 Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.880 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001204/2007-49 referentes aos recolhimentos efetuados pela empresa em Guias da Previdência Social - GPS e Guias de Recolhimento para a Previdência Social - GRPS. O valor referente ao décimo-terceiro salário foi obtido a partir dos dados constantes das folhas de pagamento específicas desta rubrica (lançado como competência 13). Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta unicamente que a Recorrente encontrava-se enquadrada no SIMPLES no período fiscalizado na presente NFLD (11.2002 a 10.2004), pelo que lhe era garantida a possibilidade do pagamento mensal unificado das contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social. Assim, pede a nulidade da autuação. Consta, à fl. 364, ofício para que tão logo seja concluído definitivamente o julgamento o crédito tributário, seja oficiado o Ministério Público Federal. Também consta informação à fl. 370, que há indicação no sistema Plenus, que a Recorrente apresentou requerimento de adesão ao parcelamento instituído pelo artigo 1° da Lei n° 11.941/2009 (fls.369). Entretanto, não apresentou desistência expressa do recurso administrativo, conforme determina o art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22/07/2009 (DOU 23/07/2009Seção 1, pág. 43) no prazo determinado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13, de 19/11/209 (DOU 20/11/2009, Seção 1, pág. 69) É o relatório. Voto Tendo em vista as informações de fl. 370, no sentido de que a Recorrente teria apresentado requerimento de adesão ao parcelamento instituído pelo artigo 1° da Lei n° 11.941/2009 (fls.369), é que se faz necessário conhecer a realidade fática deste pedido de parcelamento. Ante ao exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora a) informe se houve pedido de parcelamento dos débitos resultantes do julgamento de primeira instância administrativa; b) caso tenha havido pedido de parcelamento total ou parcial, informe a data e extensão do pedido; c) após, havendo novas informações trazidas aos autos, dê ciência ao contribuinte para, querendo, sobre elas se manifestar no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.720273/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS ESCRITURADOS De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, somente podem ser objeto de pedido de ressarcimento os créditos efetivamente escriturados.
Numero da decisão: 3301-009.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.050, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.720263/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS ESCRITURADOS De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, somente podem ser objeto de pedido de ressarcimento os créditos efetivamente escriturados.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS ESCRITURADOS De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, somente podem ser objeto de pedido de ressarcimento os créditos efetivamente escriturados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.050, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.720263/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 02 73 /2 01 4- 87 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720273/2014-87 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PER/DCOMP solicitado por SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. por intermédio de formulário aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, para utilização do saldo credor do IPI, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER). INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Será indeferido sumariamente o pedido de ressarcimento apresentado em formulário (papel), quando a impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos: Não se sustenta o fundamento lançado no sentido da inviabilidade do registro no CFOP 1.922/2.922 ao fundamento de que o reconhecimento do crédito opera-se com o recebimento dos produtos adquiridos de forma antecipada. (…) Importante frisar que o Auditor Fiscal indeferiu o pleito de ressarcimento em papel ao fundamento de que o programa PERD/COMP não legitima a utilização do CFOP 1.922, sem, todavia, permitir a Impugnante a demonstração do recebimento dos produtos. Com efeito, firme nos limites da decisão, tem-se, mais uma vez, nenhuma razão assiste ao Auditor Fiscal, ora Impugnado, posto que o lançamento do crédito está jungido ao documento fiscal que lhe deu origem, portanto, vinculado ao CFOP 1.922. Dessa maneira, descabe o argumento do Auditor Fiscal, pois o PERD/COMP impede o lançamento do CFOP 1.922 e a escrituração do crédito deve obedecer o documento fiscal que destacou o IPI. Aquilatando, segundo noticiado pelo Auditor Fiscal: Na ficha "Notas Fiscais de Entrada/Aquisição" o contribuinte é orientado a informar, para cada nota fiscal que tenha gerado crédito de IPI (...) Veja que o manual de procedimentos PERD/COMP preceitua que cabe ao contribuinte, ora Impugnante, informar a nota fiscal geradora do crédito que, inelutavelmente, diz respeito ao documento de remessa para entrega futura CFOP 1.922/2.922, rechaçando, pois, a tese ofertada. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720273/2014-87 Diante disso, uma vez que o processamento do PERD/COMP exige o lançamento das Notas Fiscais que constituíram o SALDO CREDOR ACUMULADO, legítima a utilização do processo em PAPEL, o que desde já se requer. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) de IPI, em razão de o contribuinte tê-lo efetuado em formulário e não por intermédio do Programa PER/DCOMP. Transcrevo trecho do Despacho Decisório (fls. 96 a 102): “(. . .) No Demonstrativo de apuração de créditos de IPI e Notas Fiscais relacionadas à aquisição de materiais de embalagem para entrega futura vinculadas aos CFOPs 1.922/2.922 (fls. 58 a 62), tem-se as operações que ensejaram a apresentação do presente pedido de ressarcimento mediante formulário (papel). Referidos CFOPs não estão contemplados no programa PER/DCOMP como operações de entrada passíveis de ressarcimento, conforme orientações contidas na “Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI” do Ajuda PER/DCOMP. Tal fato, apontado pelo contribuinte como “falha” do PER/DCOMP, decorre, no entanto, do disposto na legislação relativa à escrituração dos créditos de IPI. O art. 251 do RIPI (Decreto n' 7.212/2010) dispõe que o crédito decorrente de produto adquirido para entrega futura somente poderá ser escriturado por ocasião da efetiva entrada do produto no estabelecimento industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar: “Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: (...) II- no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 3º; § 3º No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar. ” (Grifos nossos). Da leitura do dispositivo acima, verifica-se que inobstante o fato de haver destaque de IPI no documento fiscal com CFOPs 1.922/2.922 (Lançamento Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720273/2014-87 efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro), a escrituração do crédito relativo à operação deve ser feita na data da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento industrial, pelo documento de entrada com CFOPs 1.116/2.116 (Compra para industrialização originada de encomenda para recebimento futuro). Dessa forma, mesmo sem o destaque do IPI, as notas fiscais de remessa efetiva (CFOPs 1.116/2.116) juntamente com as notas fiscais de simples faturamento (CFOPs 1.922/2.922) constituem documentos hábeis a conferir legitimidade ao creditamento do mesmo. Na Ficha “Livro Registro de apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entradas” do Ajuda PER/DCOMP consta a orientação de que seja informado, nas operações com crédito de IPI, o CFOP atribuído à operação pelo contribuinte e o valor do IPI creditado relativo às entradas no estabelecimento industrial referente ao CFOP informado. Na ficha “Notas Fiscais de Entrada/Aquisição” o contribuinte é orientado a informar, para cada nota fiscal que tenha gerado crédito de IPI: a) CNPJ do emitente; b) nº da Nota Fiscal; c) série/subsérie; d) data de emissão; e) data da entrada; f) CFOP; g) valor total; h) valor do IPI destacado; i) valor do IPI creditado no livro RAIPI. Observa-se que mesmo não havendo IPI destacado na nota fiscal de aquisição, deve ser preenchido o campo “Valor do IPI creditado no Livro RAIPI. Ressalte-se, pois, a inexistência de impedimento do programa PER/DCOMP que obstasse a formulação eletrônica do pedido de ressarcimento relativo a tais operações quando da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento industrial (CFOPs 1.116/2.116). Verificando-se que a ausência do CFOP 1.922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro) decorre do cumprimento ao disposto na legislação tributária, conclui-se pela improcedência da alegação acerca da impossibilidade de formulação eletrônica do pedido sob análise. Finalmente, verificou-se que os demais créditos pleiteados pelo contribuinte, vinculados aos CFOPs 1.101/2.101(Compra para industrialização), encontram- se relacionados à aquisição de insumos (Matéria prima, Produto Intemediário e Material de Embalagem) aplicados na industrialização dos produtos comercializados pela empresa. Relativamente ao ressarcimento dos mesmos, tem-se, do mesmo modo, a possibilidade de plena utilização do programa PER/DCOMP. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720273/2014-87 Constatando-se, pois, que o programa PER/DCOMP encontrava-se apto a acolher eletronicamente o Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI relativos ao 1º trimestre/2011, propomos o indeferimento sumário do pleito objeto do presente processo administrativo, considerando o disposto no art. 111 c/c art. 113, § 2' a 5' da IN RFB n' 1.300/2012.” Em sua defesa, a recorrente alega que o fato de o Manual do PER/DCOMP não prever a possibilidade de serem incluídos créditos derivados de entradas sob o CFOP 1.922 / 2.922 justifica a adoção do formulário, por força do § 3º do art. 113 da IN RFB nº 1.300/12, vigente, quando da protocolização do PER: “Art. 113. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I; (. . .) § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111. § 5º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. § 6º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Que a solução alternativa proposta pelo auditor e consignada no despacho decisório, qual seja, a de apresentar o PER, após a efetiva entrada da mercadoria e sob o CFOP 1.116 / 2.116, não encontra respaldo no Manual do PER/DCOMP, porque não há destaque do IPI na respectiva nota fiscal. Que não foi descumprido o art. 251 do RIPI/10 invocado pelo Fisco, pois a mercadoria entrou no estabelecimento e em data anterior a do PER. Reproduz a ementa do Acórdão CARF nº 3202-000.593, de 27/11/12: Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720273/2014-87 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO. PIS/COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. FORMULÁRIO EM PAPEL OU ELETRÔNICO. IN SRF n° 600/2005. A ausência de indicação, no formulário eletrônico do Programa PER/DCOMP, de opção condizente às circunstâncias jurídicas do pedido de restituição autoriza o contribuinte a formular o mencionado pleito via papel, na forma como dispõe o art. 22, § 1º, da IN SRF n° 600/2005. Adicionalmente, ao teor do art. 76, §§ 2º e 12, da Lei n° 9.430/1996, a utilização do pedido de restituição, por meio de papel, quando fosse possível o emprego do sistema eletrônico, não é listada como causa legal para considerar não declarado o pedido de restituição, tendo o art. 31 da IN SRF n° 600/2005 extrapolado a lei ao dizer o contrário. Recurso Voluntário provido.” E conclui, pedindo que o formulário seja acolhido pela DRF. Não assiste razão à recorrente. O ressarcimento de créditos de IPI está previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96: Lei nº 9.779/99 “Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” Lei nº 9.430/96 “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (. . .) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (. . .)” Depreende-se da expressão “saldo credor” (caput do art. 11) que somente podem ser objeto de ressarcimento os créditos devidamente escriturados. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720273/2014-87 E a escrituração de créditos é admitida, exclusivamente, quando há entrada efetiva de mercadorias, inclusive no caso em tela, que é de venda para entrega futura (§ 3º do art. 251 do RIPI/10): “Art.251.Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I-nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; (. . .) §3º No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar.” (g.n.) Assim, quando o Manual do PER/DCOMP não admite que o IPI destacado em nota fiscal de venda para entrega futura (CFOP 1.922 / 2.922) seja ressarcido, cumpre fielmente o disposto na legislação aplicável. Trata-se de operação que não acoberta uma efetiva entrada de mercadoria. Portanto, não se configura falha no Manual do PER/DCOMP, que autorize a utilização do formulário, tal qual alegou a recorrente. O Manual não admite créditos derivados de entradas sob o CFOP 1.922 / 2.922, porque, à luz do art. 251 do RIPI/10, não configura hipótese de tomada de crédito. E, se não há registro de crédito, não há geração de saldo credor de IPI a ser ressarcido. E não se está a dizer que a operação cursada pela recorrente não podia ser objeto de ressarcimento. Sim, podia, porém, seguindo a orientação consignada no despacho decisório, qual seja, de que o pedido seja efetuado, após a efetiva entrada da mercadoria e instruído pela respectiva nota fiscal, cujo CFOP será 1.922 / 2.922 e o crédito do IPI será o destacado na nota fiscal de simples faturamento. Quanto à alegação de que o § 3º do art. 113 da IN RFB nº 1.300/12 daria respaldo à utilização do formulário, enfrento, porém, somente após novamente transcrever o dispositivo legal: “Art. 113. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I; (. . .) § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720273/2014-87 § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.” (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) Com a devida vênia, reputo como incorreta a interpretação da recorrente. Configurar-se-á como falha do programa PER/DCOMP a impossibilidade de pedir ressarcimento de crédito de IPI, cujo registro e aproveitamento sejam legalmente admitidos, porém que não esteja previsto no Manual do PER/DCOMP. Entretanto, este não é o caso em discussão. A recorrente instruiu o pedido, com nota fiscal de venda para entrega futura, em que havia destaque de IPI, mas que não acobertava efetiva entrada de mercadorias. E, se não havia entrada de mercadoria, não havia direito ao registro de crédito de IPI, nos termos do art. 251 do RIPI/10. Portanto, com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901805/2017-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 18 05 /2 01 7- 33 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901805/2017-33 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901805/2017-33 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901805/2017-33 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901805/2017-33 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901805/2017-33 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901805/2017-33 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901805/2017-33 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901805/2017-33 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901805/2017-33 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901805/2017-33 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901805/2017-33 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901805/2017-33 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901805/2017-33 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.721719/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS As áreas destinadas à atividade rural requeridas cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento.
Numero da decisão: 2201-007.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Reserva Legal de 37,7ha (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS As áreas destinadas à atividade rural requeridas cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento.

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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS As áreas destinadas à atividade rural requeridas cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Reserva Legal de 37,7ha (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 17 19 /2 01 3- 63 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721719/2013-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Brasília, que julgou o lançamento procedente em parte. Por meio da Notificação de Lançamento n° 06110/000009/2013 de fls. 03/07, emitida em 27.05.2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 42.905,93, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Retiro Novo Fazenda Estiva Capão Redondo”, cadastrado na RFB sob o n° 2.874.497-7, com área declarada de 154,1 ha, localizado no Município de Sarzedo/MG. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2009 incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n° 06110/000009/2013 de fls. 8/09, recepcionado em 09.04.2013, às fls. 10, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1° de janeiro de 2009 no valor de R$: Cultura/lavoura - R$30.000,00; campos - R$10.000,00; pastagem/pecuária - R$20.000,00; matas - R$15.000,00. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 12 e juntou aos autos os documentos de fls. 13/28. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2009, a fiscalização resolveu rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 74.000,00 (R$ 480,21/ha), arbitrando o valor de R$ 1.541.000,00 (R$ 10.000,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando o imposto suplementar de R$ 20.538,00, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721719/2013-63 Cientificado do lançamento, em 09.06.2013, às fls. 29/30, ingressou o contribuinte, em 28.06.2013, às fls. 31, com sua impugnação de fls. 31/33, instruída com os documentos de fls. 34/68, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: verificou que, embora tenha apresentado Laudo de Avaliação da terra nua indicando o preço médio de R$11.412,84/ha e constasse a data de sua realização, a RFB arbitrou o VTN em R$10.000,00/ha, sob o argumento de que não havia a indicação do período a que ele correspondia; diz que, além do Laudo, apresentou as Certidões de Registro das Matrículas do imóvel constando as áreas de 12,41 ha (Matrícula n° 5.485) e 102,7 ha (Matrícula n° 5.486 - AV. 5), que totalizam 115,1 ha, bem como a comprovação da existência da área de reserva legal de 37,7 ha (Matrícula n° 5.486 - R.1), entretanto, não foi considerada a real área do imóvel e nem a existência de reserva legal, o que fez com que gerasse uma alíquota de 1,40% e o ITR suplementar de R$20.538,00, com o qual não concorda; - considera que houve erro na DITR enviada, apresentando minuta de retificadora da DITR/2009, com a real área total do imóvel e área de reserva legal, na qual encontra-se um Grau de Utilização (GU) de 98,7% e alíquota de 0,07%, e aplicando o cálculo do VTN arbitrado pela RFB apura-se um imposto devido de R$725,31, valor esse menor do que o apurado na DITR original, uma vez que, além da área total do imóvel ser menor, também, existe a reserva legal averbada, o que não foi considerado no demonstrativo de apuração do imposto devido, não havendo no que se falar em diferença de imposto, multa e juros; pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da Notificação de Lançamento, requer seja acolhida a impugnação, com pedido de revisão do lançamento, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal, uma vez que, conforme demonstrado, é indevido; apresenta a DITR retificadora do exercício de 2012, cuja área total do imóvel já encontra-se retificada, conforme Certidões anexas, listando os outros documentos anexados. A decisão de piso foi consubstanciada com a seguinte ementa: DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Com base em provas documentais hábeis e idôneas, cabe acatar a hipótese de erro de fato, para alterar a área total originariamente declarada, de modo a adequar a exigência à realidade do imóvel. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, essa última comprovada nos autos. DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721719/2013-63 As áreas destinadas à atividade rural requeridas cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN por hectare arbitrado pela fiscalização, caracterizada a subavaliação do VTN, com base no SIPT, posto que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte possui um VTN por hectare maior que o arbitrado pela fiscalização, e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência. DA MULTA DE 75% E DOS JUROS DE MORA Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN declarado, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros de mora aplicados aos demais tributos. Intimado da referida decisão em 17/11/2014 (fl.91), o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 16/12/2014 (fls. 93/98), argumentando, em síntese, que: - O STJ já decidiu acerca da desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para a comprovação da Área de Preservação Permanente (APP). - Discorda da conclusão da decisão da DRJ quanto as áreas de produtos vegetais e de pastagens. O presente processo é paradigma do processo nº 13603.721720/2013-98. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais A decisão de piso reconheceu a existência de erro de fato e decidiu por alterar a área da propriedade rural, com reflexos no cálculo do tributo devido. No que concerne ao montante arbitrado de VTN, o contribuinte não apresentou inconformismo em sede recursal, estando este aspecto do lançamento definitivamente constituído na esfera administrativa. Assim, a matéria ainda controvertida, que será objeto de análise no presente voto consiste na Área de Reserva Legal (ARL) não acatada e a alteração na área de produtos vegetais e pastagens. Da Área de Reserva Legal e do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721719/2013-63 A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Vejamos: Lei n° 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante, respectivamente. No caso que se cuida, o ADA não foi aceito para fins de considerar a área de preservação permanente em sua totalidade como como isenta por ter sido verificada a intempestividade. De acordo com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, deve se dada interpretação literal às normas isentivas, razão pela qual o prazo fixado pela legislação é taxativo, não comportando dilações. Foi acolhido pela decisão de piso o total de 20 hectares como APP. Todavia, para fins de exclusão da tributação relativamente à área de legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Verifica-se que o fundamento utilizado pela decisão de piso para não acolher a APP informada pelo contribuinte em sua impugnação foi a ausência de ADA tempestivo, não a impossibilidade de retificação posterior da DITR pela existência de um suposto erro de fato. Destarte, entendo que constatada a desnecessidade do ADA para o fato gerador em questão, deve ser acatada a ARL informada pelo recorrente de 37,70 hectares (fl.43). Da Área de Pastagem - Alteração da Área Utilizável O argumento recursal de que deve ser alterada a área de pastagem e por consequência o grau de utilização do imóvel não deve prosperar por dois motivos. Não foi demonstrado o erro de fato na apresentação da DITR 2009. Por último, não foi carreado aos autos Laudo Técnico demonstrando o aumento do grau de utilização do imóvel rural. Desse modo, não há como ser acolhido o pleito recursal. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721719/2013-63 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento para reconhecer como Área Reserva LegaL, 37,70 hectares. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.721470/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010 LIVRO CAIXA. DESPESAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. TITULARES. Despesas realizadas por titulares de serviços notariais e de registro, lançadas em Livro-Caixa, somente são passíveis de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física se restar comprovado terem sido necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. SÚMULA CARF Nº 147. Com a entrada em vigor da Medida Provisório nº 351, de 22/1/07, passou a haver previsão expressa de aplicação concomitante da multa isolada de 50%, por não recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de ofício de 75%, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 147. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30/11/64.
Numero da decisão: 2402-009.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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DESPESAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. TITULARES. Despesas realizadas por titulares de serviços notariais e de registro, lançadas em Livro-Caixa, somente são passíveis de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física se restar comprovado terem sido necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. SÚMULA CARF Nº 147. Com a entrada em vigor da Medida Provisório nº 351, de 22/1/07, passou a haver previsão expressa de aplicação concomitante da multa isolada de 50%, por não recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de ofício de 75%, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 147. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30/11/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 14 70 /2 01 4- 11 Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721470/2014-11 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 15-37.746, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador/BA, fls. 1.705 a 1.717: Trata-se de impugnação contra Auto de Infração que constituiu crédito tributário, de R$ 2.844.376,69, correspondente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo aos exercícios 2010 e 2011, anos-calendário 2009 e 2010, porque detectadas omissão de rendimentos, dedução indevida de despesas com livro caixa e falta de recolhimento de imposto de renda devido a título de carnê-leão. Além do imposto de renda, de R$ 880,877,84, foram aplicadas multa de ofício qualificada de 150%, de R$ 1.087.715,40, e multa isolada de 50%, de R$ 616.197,66. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 24/84) descreve todo o procedimento fiscal. O contribuinte não apresentara comprovação documental da totalidade das receitas auferidas. Somente com base nas informações repassadas pelo cartório ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) caracterizou-se omissão de receitas (emolumentos), decorrente da diferença entre os valores declarados em livro caixa e no ajuste anual e aqueles valores informados ao TJMG através de Declarações de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária (DAP/TFJ), indicados nos Anexos 03 e 04 (fls. 57/80). A omissão nos anos-calendário 2009 e 2010, totalizou respectivamente R$ 923.294,80 e R$ 1.138.284,65 (fls. 44), e está indicada nos anexos 05 e 06 (fls. 81/82) mês a mês. A análise da documentação apresentada para corroborar a escrituração do livro caixa evidenciou que parte das despesas não se enquadravam como despesas de custeio necessárias à percepção das receitas e à manutenção da fonte produtora (item 2.7.1 – fls. 32/37) e outras despesas correspondiam à aplicação de capital (item 2.7.2 – fls. 37/38), motivos pelos quais foram glosadas, assim como as despesas sem comprovação ou com comprovação considerada insuficiente (item 2.7.3 – fls. 38/42). As despesas glosadas totalizaram, respectivamente, R$ 313.948,37 e R$ 818.664,32, nos anos-calendário 2009 e 2010 (anexos 01 e 02 – fls. 51/56). A omissão de receitas e a dedução indevida de despesas a título de livro caixa (anexos 07 e 08 – fls. 83/84) resultaram em recolhimento a menor de imposto de renda mensal devido a título de carnê-leão, em todos os meses fiscalizados (janeiro de 2009 a dezembro de 2010), motivo pelo qual lançou-se a multa isolada de 50%. O contribuinte ao declarar receitas inferiores às percebidas, prestou informações falsas, ato que evidencia o intuito de ocultar, da autoridade fiscal, o conhecimento da existência de rendimentos tributáveis recebidos no trabalho sem vínculo empregatício, pois havia ao mesmo tempo informado as receitas corretas ao TJMG. Tais atitudes revelam a ação dolosa do contribuinte de não oferecer à tributação a totalidade dos rendimentos auferidos em 2009 e 2010. Daí qualificada a multa de ofício para 150% no que se refere às omissões de receitas. Configurado, em tese, Crime contra a Ordem Tributária, nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.138, de 1990, formalizou-se Representação Fiscal para Fins Penais. [A] contribuinte impugna o lançamento (fls. 1650/1692) e alega, preliminarmente, a nulidade do lançamento porque descumprido o art. 142 do CTN. Apesar de estar indicado no Auto de Infração as parcelas mensais do imposto, da multa de ofício e da multa isolada, não são detalhadas as parcelas mensais de juros moratórios, o que torna impossível a identificação do valor correto de crédito tributário mensal, assim como impossível verificar qual a legislação então vigente ou determinar qual a parcela de juros alcançada pela decadência, se cabível. Observa também que os juros moratórios foram calculados anualmente e argumenta que o lançamento se encontra fundamentado em ilegal presunção de omissão de rendimentos, sem identificação da matéria tributável, pois inexiste tipificação legal que acolha tal procedimento. A não individualização das parcelas mensais que compõem o Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721470/2014-11 crédito tributário feriu a essência do lançamento e macula irremediavelmente o Auto de Infração impondo a sua anulação por vício material. Entende que são decadentes as parcelas relativas ao período de 31/01/2009 a 28/02/2009, com base nas disposições do art. 150, § 4º do CTN, inclusive quanto à multa isolada. Afirma que é ilegal a aplicação da multa isolada e da multa de ofício, concomitantemente, sobre a mesma base de cálculo. Alega que não houve qualquer omissão de receita, motivo pelo qual foi majorada a multa de ofício para 150% por causa de fraude, também inexistente. Aduz que seus únicos rendimentos sujeitos ao ajuste anual são emolumentos (tabeliã titular de Cartório de Notas) pagos por pessoas físicas e jurídicas. Possui livro caixa apresentado tempestivamente à fiscalização no qual declarado todos os rendimentos (emolumentos) e todas as despesas. A fiscalização desconfiando das informações registradas no livro caixa deveria pautar-se pelo disposto no art. 281 do RIR que diz respeito às hipóteses de presunção de receitas não registradas (saldo credor de caixa; falta de escrituração de pagamentos e manutenção no passivo de obrigação já paga ou sem comprovação da exigibilidade). Se estas hipóteses não ocorrem, cabe à fiscalização o ônus de provar a omissão de receitas, o que não foi feito. Admitir a omissão de receitas com base em informações dadas ao TJMG (nº de atos notariais multiplicados pelos valores tabelados para cada ato – DAP/TFJ) não se enquadra nas presunções legais do já mencionado art. 281. Trata-se, portanto, de presunção simples, cuja prova dever ser feita pela fiscalização. As informações prestadas pelos tabeliães ao TJMG através de DAP/TFJ são apenas de natureza qualitativa e quantitativa (quantidade e tipos de atos notariais praticados), sendo inverídica a assertiva da fiscalização de que a receita bruta auferida consta nestas declarações. Ressalta que em nenhum momento é informada a receita auferida, e nunca prestou informações falsas nem ao TJMG, nem à RFB, ressaltando que informa ao primeiro órgão o número de atos e ao segundo, as receitas auferidas. Observa que as pessoas físicas são submetidas ao regime de caixa e não ao de competência, e para os atos informados ao TJMG, nem sempre corresponde a uma receita no mesmo período. E esta presunção da fiscalização (receitas) deveria ser comprovada documentalmente, para só então lançar as omissões. Também não houve comprovação de que houve apresentação de informações falsas à RFB, o que impõe a improcedência da qualificação da multa de ofício, especialmente porque a sua conduta não se enquadra em nenhum dos art. 71, 72 e 73 da Lei n º 4.502. Reafirma que as quantidades de atos informadas ao TJMG são corretas, como também são corretas as receitas efetivamente auferidas informadas à RFB. Ademais não é possível a qualificação da multa se não é comprovado o evidente intuito de fraude. Quanto às despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, as escriturou com documentação comprobatória hábil e idônea, e mesmo assim a fiscalização glosou: despesas com honorários advocatícios, realizadas para dar segurança as atos jurídicos praticados no cartório; despesas com telefonia celular e de internet móvel suas e de seus funcionários em locais distintos do tabelionato, seja em outras cidades, seja em outros países; despesas com investimento (reforma do espaço físico em atendimentos à exigência da Prefeitura de Belo Horizonte). Alega ainda, a cobrança indevida de imposto de renda, porque a fiscalização não considerou o parcelamento do imposto de renda (carnê-leão) apurado quando transmitiu declaração retificadora do ano-calendário 2009 para reduzir as despesas inicialmente declaradas. Alega comprovar a cobrança indevida com planilhas (fls. 1689/1691). Anexado à impugnação demonstrativo das parcelas quitadas relativas ao parcelamento. Reitera, no final, a nulidade do lançamento, a decadência dos créditos tributários no período até fevereiro 2009; cancelamento integral da multa isolada; improcedência da omissão de rendimentos lançada; cancelamento da multa qualificada ou a sua redução Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721470/2014-11 para 75%; reconhecimento das despesas glosadas porque necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, e consideração do imposto de renda parcelado, com o correspondente reflexo na apuração do imposto e da multa isolada. Anexa demonstrativo das parcelas quitadas do parcelamento (fls. 1694/1695). Ao julgar a impugnação, em 10/12/14, a 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA, por unanimidade de votos, concluiu pela sua procedência em parte, aceitando a dedução de algumas despesas de livro caixa, o que importou na exoneração de parte do imposto lançado e parte da multa isolada lavrada, sendo consignada a seguinte ementa no decisum: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS POR TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. Correto o lançamento efetuado com base em dados fornecidos ao Poder Judiciário, quando as informações obtidas evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos pela serventia extrajudicial é superior ao oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativamente às multas isoladas por falta de recolhimento do carnê-leão extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. É cabível a aplicação da multa isolada no caso de não pagamento de IRPF por antecipação (carnê-leão) não recolhido, concomitantemente, com a multa de ofício sobre o imposto apurado de ofício após o ajuste anual. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. Cientificada da decisão de primeira instância, em 13/1/15, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1.723, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 1.725 a 1.763, em 10/2/15, no qual reproduz e reitera as alegações da impugnação, acrescentando o seguinte: - É incabível a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, uma vez que estão sendo aplicadas duas penalidades sobre o mesmo valor, conforme assim já se posicionou o CARF em diversas de suas decisões; - Os argumentos utilizados pela DRJ/SDR para manter a glosa sobre despesas deduzidas são insustentáveis, vez que tais despesas são absolutamente necessárias à percepção das receitas e sem as quais a atividade da Contribuinte ficaria por completo inviabilizada; - Quanto às despesas com telefonia celular, não procede a alegação da DRJ/SDR de que a atividade cartorária somente se desenvolve no âmbito físico do cartório, pois, nos procedimentos prévios realizados antes da lavratura de uma escritura pública ou de uma procuração, muitas vezes o cartório solicita aos clientes informações e documentos por meio de telefone fixo, celular, “e-mail”, etc. Dessa forma, não pode a fiscalização desqualificar as despesas com telefonia celular sem que demonstre que as mensagens trocadas não sejam inerentes às atividades do cartório; - Quanto às despesas de investimento, as despesas com benfeitorias realizadas no imóvel onde se encontra instalado o Cartório Trigelli foram imprescindíveis e não poderia a Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721470/2014-11 Recorrente ter ficado sujeita à boa vontade do locador quanto à aceitação da redução do valor do aluguel. Assim, tendo sido deduzidas ou não do aluguel, as despesas com benfeitoria devem ser excluídas da base de cálculo do imposto; - Foi “mantido pela DRJ/SDR a exigência de valor de IRPF já recolhido pela Contribuinte, apesar de demonstrado com total e absoluta propriedade ter havido FALHA MATEMÁTICA da fiscalização ao não compreender e reconhecer valor de imposto efetivamente recolhido”. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais Tendo em vista que a Recorrente reproduz a impugnação em seu recurso, também reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos: [A] contribuinte contesta a omissão de receitas porque entende que ao determinar o valor de emolumentos arrecadados, a fiscalização contrariou as disposições do art. 281, do RIR, a respeito das presunções legais (saldo credor de caixa; falta de escrituração de pagamentos e manutenção no passivo de obrigação já paga ou sem comprovação da exigibilidade). Não existindo estas hipóteses, alega que caberia à fiscalização o ônus de provar a omissão de receitas, reiterando as receitas informadas em sua declaração de ajuste anual. Concretamente, a fiscalização, como explicitado no Termo de Verificação Fiscal, apurou a omissão de receitas (emolumentos) mensal pela diferença entre a multiplicação da quantidade de cada tipo de ato informado pelo cartório ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pelo valor tabelado para cada um destes atos informados no DAP/TFJ (fls. 1552/1626) explicitados nos Anexos 03 e 04 – fls. 57/80, e o valor de receita mensal informados no livro caixa e na Dirpf . Não se trata aqui de presunção, e sim, de constatação de omissão de receitas, pois a prova material colhida pela fiscalização guarda relação direta com a matéria tributável objeto do lançamento. Irretocáveis, pois, os cálculos da fiscalização (Anexos 05 e 06 – fls. 81/82). A alegação de que os atos informados ao TJMG nem sempre correspondem a uma receita no mesmo período é desconsiderada porque o contribuinte não apresentou qualquer elemento probatório para corroborá-la. A imputação fiscal encontra-se acompanhada da prova material da arrecadação, mas o argumento contrário, por seu turno, sustenta-se exclusivamente em palavras. É dever do contribuinte instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de não prosperarem suas alegações (arts. 15 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721470/2014-11 Ademais, é correto a Receita Federal do Brasil apurar os valores recebidos a título de emolumentos e custas por tabelião tomando por base documentos idôneos expedidos pelo Cartório, inclusive quando estes apontam valores muito superiores àqueles consignados no Livro Caixa, não se caracterizando tal ato nem como arbitramento nem como presunção. Com relação à apuração de dedução de despesas a título de livro caixa, pleiteadas indevidamente, respectivamente, de R$ 313.948,38 e R$ 818.664,32, nas DIRPF dos anos-calendário 2009 e 2010, os valores apurados foram discriminados mês a mês no Termo de Verificação Fiscal (Anexos 01 e 02 – fls. 51/56). A legislação tributária faculta ao contribuinte que receber rendimentos do trabalho não- assalariado, ao titular de serviços notariais e de registro e ao leiloeiro deduzirem da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas escrituradas em livro caixa, conforme os art. art. 75 e 76 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99): [...] Conforme o art. 87 do RIR/99, as despesas declaradas a título de livro caixa deverão ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, as quais serão mantidas em poder do contribuinte, ficando à disposição da fiscalização enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência. A legislação tributária não especifica os gastos que podem ser deduzidos, cabendo ao contribuinte comprovar que a despesa paga é necessária para a percepção da receita de sua atividade profissional e manutenção da fonte produtora. Portanto, ao elaborar sua declaração e apurar o imposto devido, o contribuinte poderá indicar as despesas relativas ao Livro caixa que cumpram os requisitos exigíveis pela disposição normativa, cujo aproveitamento independe de comprovação prévia ou mesmo simultânea com a declaração, restando apenas a possível verificação futura por parte do fisco, e se solicitado deve comprová-las, como condição de sua validade. A forma de comprovação não se restringe a um documento específico, mas ao contrário, verifica-se que a terminologia adotada pela lei é “documentação”, o que, por certo, compreende diversos tipos de documentos. Portanto, embora a lei não proíba que os pagamentos de despesas sejam feitos em espécie ou por meio de transferência de ordem de pagamentos ou títulos e a legislação não obrigue a guarda de determinados documentos pelo contribuinte pessoa física, a lei exige que essas despesas sejam devidamente comprovadas para que possam ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, nos termos do já citado art. 73 do RIR/99, que estabeleceu expressamente que o contribuinte, se intimado, deve comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Não são dedutíveis, aquelas despesas não necessárias à percepção das receitas e à manutenção da fonte produtora, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 32/42). A fiscalização glosou gastos com estacionamento; despesas com alimentação de empregados, despesas com publicidade e divulgação; despesas de cursos de internet e de utilização de softwares; despesas com planos de saúde e assistência odontológica de empregados; despesas com honorários advocatícios; despesas com telefonia celular (18 aparelhos); despesas de investimentos (benfeitorias) realizadas por liberalidade [da] contribuinte [locatária] porque realizadas em imóvel locado e sem dedução no valor do aluguel pago aos locadores. Quanto às despesas relativas à aplicação de capital – dispêndio para a aquisição de bens não consumíveis necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil seja superior a um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização – foram glosadas as despesas com aquisição de móveis, eletrodomésticos e equipamentos. Enfim, tendo a autoridade fiscal cumprido o procedimento previsto na legislação em vigor e descrito detalhadamente as despesas consideradas indedutíveis a título de livro Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721470/2014-11 caixa, cabe analisar as justificativas do contribuinte, pois nenhum elemento probatório foi anexado à impugnação. [A] contribuinte, genericamente, reitera a dedutibilidade das despesas glosadas por serem necessárias para a percepção da receita de sua atividade profissional e para a manutenção da fonte produtora, e especificamente contesta a glosa das despesas com honorários advocatícios, despesas com telefonia celular e despesas com investimento (benfeitorias de imóvel alugado) que entende serem despesas de custeio porque reformas exigidas pela Prefeitura Municipal. Cabe registrar que as despesas com estacionamento, segundo a legislação vigente são indedutíveis, excetuando-se apenas quando referentes a contribuinte representante comercial autônomo (art. 75, parágrafo único, inciso II). Indedutíveis ainda as despesas com alimentação posto que o incentivo fiscal é restrito às pessoas jurídicas [...]. E também inexiste previsão legal para a dedução de despesas médicas e odontológicas (planos de saúde) com empregados. Especificamente, quanto às despesas com advogados, o contribuinte alega serem necessárias porque garantem a segurança jurídica dos atos notariais. Entretanto, tais despesas seriam dedutíveis apenas se houvesse a contratação de pessoa física no regime da CLT, por expressa determinação legal (empregado, art. 75, I do RIR). Aduz ainda a contribuinte que os serviços de telefonia celular, incluindo internet móvel são essenciais e necessários à pratica dos serviços notariais, inclusive em outras cidades brasileiras ou no exterior, no envio de fotos e imagens digitais, sendo insuficiente as ilações da fiscalização para descaracterizar a regularidade destas despesas, pois exige que seja apresentada prova negativa de que tenha utilizado as linhas de telefonia móvel para atividades não vinculadas ao tabelionato. A este respeito cabe observar que da análise de tudo o que consta dos autos, é possível concluir que não há justificativa suficiente para aceitar as despesas com telefonia celular, pois a utilização dos aparelhos em cidades diversas, inclusive no exterior, por si só atesta o uso das linhas em atividades diversas. Registra-se ainda que os atos notariais até então devem ser emitidos em conformidade com diversas regras, sendo exigido a sua emissão em papel, com assinaturas e selos, portanto a digitalização e envio por sms de atos notariais, fato que sequer foi comprovado, pela impugnante, não são atividades necessárias e essenciais à prestação de serviços pelo Tabelionato. Quanto à glosa de despesas com benfeitoria em imóvel, a pergunta 398 do Perguntas e Respostas do Exercício 2010, a seguir transcrita, é bem específica quanto à indedutibilidade destas despesas quando feitas em imóvel locado para o qual não haja comprovação de que contratualmente fazem parte como compensação pelo uso deste imóvel. 398 — Qual é o tratamento tributário das despesas com benfeitorias, efetuadas pelo profissional autônomo em imóvel locado? As despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário profissional autônomo, que contratualmente fizerem parte como compensação pelo uso do imóvel locado, são dedutíveis no mês de seu dispêndio, como valor locativo, desde que tais gastos estejam comprovados com documentação hábil e idônea e escriturados em livro Caixa. A dedução a título de livro caixa glosada no ano-calendário 2010 inclui também despesas escrituradas, mas não comprovadas com documentação hábil e idônea, no total de R$ 424.437,48 (tabela 01 – fl. 39), ressaltando-se que intimado a comprovar o pagamento, [a] contribuinte nada apresentou nem alegou. [...] Aduz ainda [a] impugnante que a multa isolada não poderia ser exigida concomitantemente com a multa de oficio. Ambas as multas têm base legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações supervenientes, respectivamente, nos incisos I e II, sendo originárias do mesmo fato Fl. 1812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721470/2014-11 econômico, porém com fato gerador e momento de recolhimento distintos previstos na legislação, tendo em vista a existência de duas obrigações legais a serem cumpridas pelos contribuintes pessoa física que auferem rendimentos sujeitos ao carnê-leão, sendo uma a de efetuar a antecipação do imposto durante o ano-calendário e a outra de incluir estes rendimentos na declaração de ajuste anual, compensando as antecipações efetuadas. O inciso I determina que a multa denominada de ofício será exigida juntamente com o tributo, apurado de ofício, quando não houver sido anteriormente pago no prazo estabelecido pela legislação, que, no caso da pessoa física, coincide com a data do encerramento do prazo para entrega tempestiva da declaração de rendimentos. O inciso II, por sua vez, dispõe que a multa será exigida isoladamente do tributo, quando houver falta de recolhimento da antecipação ou quando o recolhimento houver sido efetuado intempestivamente sem o acréscimo de multa de mora, sem estabelecer qualquer vínculo com a infração por falta de pagamento do imposto definitivo apurado de ofício na declaração. Verifica-se, assim, que, de acordo com os dispositivos legais citados, independentemente de se apurar imposto a pagar na declaração de ajuste anual, não havendo o recolhimento mensal deve ser exigida a multa isolada sobre esta infração. Saliente-se que a multa é lançada isoladamente, sem tributo, pois o imposto correspondente é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, dos rendimentos sujeitos ao pagamento do carnê-leão. A intenção do legislador foi clara: estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que cumpre sua obrigação de recolher o carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga ou paga a menor, oferecendo à tributação os rendimentos sujeitos ao carnê-leão apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste ou nem mesmo isto fazendo, mesmo que parcialmente, como no presente caso. Como se constata, a tipificação no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 das infrações por falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo ou contribuição (definitivos) não significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração e nem de penalidade. Pelo contrário, a lei, por não conter palavras inúteis ou supérfluas, ao tipificar essas infrações, inclusive num mesmo dispositivo legal, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não são excludentes. Ademais, as bases de cálculo das multas isolada e de ofício, por falta de recolhimento de antecipação e por falta de pagamento da contribuição ou tributo, também são distintas, tanto de fato, como de direito, observando-se ainda que nem a Constituição Federal nem a legislação tributária infraconstitucional vedam a aplicação concomitante de penalidades. Mantida a multa isolada. [A] contribuinte também contesta a qualificação da multa de ofício para 150% porque tanto a presunção de receitas deveria ter prova documental inequívoca, como também não houve comprovação de que as informações dadas à RFB seriam incorretas, o que impõe a improcedência da qualificação da multa de ofício, especialmente porque a sua conduta não se enquadra em nenhum dos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e sequer comprovado o intuito de fraude. Restou comprovado que [a] contribuinte declarou no ajuste anual dos anos-calendário 2009 e 2010, sistematicamente, mês a mês, valores de receitas auferidas inferiores aos informados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 1396/1588), resultando em omissão de receitas (fl. 44), ou seja prestou informações inverídicas à Receita Federal do Brasil, evidenciando vontade de ocultar a ocorrência do fato gerador, e consequentemente de afastar o pagamento de tributos, o que tipifica a conduta prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Fl. 1813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721470/2014-11 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Registra-se ainda que, no caso em concreto, ficou comprovada a conduta dolosa [da] contribuinte na prática de minimizar a receita auferida, e, portanto, caracterizado o dolo e o intuito de fraude o que justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. Por fim, [a] contribuinte aduz, que transmitiu retificadora da Dirpf exercício 2010, porque detectou erro nas despesas registradas em livro caixa, alterando o valor original declarado de R$ 5.203.504,71, para R$ 3.925.259,92. Informou ainda o mesmo valor de imposto a título de carnê-leão pago em 2009, de R$ 244.279,86. A diminuição das despesas resultou em imposto de renda a pagar, de R$ 351.517,33, objeto de processo de parcelamento que a fiscalização não considerou quando apurou o imposto de renda devido, como indicado em planilha (fl. 1690). Improcedente esta alegação, porque, no lançamento de ofício, foram considerados os valores de imposto que constam na última declaração apresentada [pela] contribuinte, a ND 06/36.630.862, de 28/11/2001 (fls. 1627/1631), tanto os pagamentos a título de carnê-leão, como o saldo de imposto de renda a pagar apurado de R$ 347.552,08 (código 0211). Cabe ainda observar que o saldo de imposto apurado na retificadora decorre de recolhimentos mensais a menor de imposto de renda devido (carnê-leão), o que exigiria, em tese, recolhimentos adicionais, mês a mês, com código 0190 e multa moratória (pagamentos atrasados). Independentemente deste saldo de imposto de renda a pagar declarado, repita-se, considerado no lançamento de ofício, a multa isolada de 50%, em obediência à legislação tributária, é lançada sobre os valores mensais de imposto a título de carnê-leão que não foram pagos, tempestivamente, no ano- calendário 2009, como indicado no auto de infração (fl. 13). Pois bem, quanto à concomitância da multa isolada com a multa de ofício, acrescentamos às considerações do julgado a quo o disposto na Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Conforme se observa no enunciado acima, a partir da Medida Provisória nº 351, de 22/1/07, restou positivada a possibilidade de aplicação concomitante da multa isolada, por não recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de ofício. Desse modo, como as multas em tela abarcam os anos de 2009 e 2010, tem-se por correta a aplicação simultânea das duas multas. Também não procede a alegação recursal de que a DRJ, para manter a glosa das despesas deduzidas, teria utilizado argumentos insustentáveis. Por exemplo, quanto às despesas com telefonia celular, pela natureza das atividades da Recorrente (lavratura de escrituras, procurações, etc.), seguindo o entendimento da primeira instância, não nos parece que despesas a esse título tenham se mostrado necessárias e essenciais à prestação dos serviços pelo tabelionato, em que pese a utilidade dos aparelhos de telefonia móvel no dia-a-dia. Além do mais, a Recorrente não fez qualquer demonstração/comprovação da real necessidade da despesa com celulares para o funcionamento do cartório. Fl. 1814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.251 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721470/2014-11 Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Por sua vez, as despesas com benfeitorias, realizadas no imóvel onde se encontra instalado o Cartório Triginelli, por ser imóvel alugado, somente poderiam ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda se fossem abatidas dos aluguéis pagos, pois, do contrário, se apresentam como um gasto realizado por liberalidade pela Recorrente, sendo, esta, inclusive, a orientação dada pelo Perguntas e Respostas do IRPF do exercício 2010, citada na decisão recorrida: 398 — Qual é o tratamento tributário das despesas com benfeitorias, efetuadas pelo profissional autônomo em imóvel locado? As despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário profissional autônomo, que contratualmente fizerem parte como compensação pelo uso do imóvel locado, são dedutíveis no mês de seu dispêndio, como valor locativo, desde que tais gastos estejam comprovados com documentação hábil e idônea e escriturados em livro Caixa. Ademais, a alegação da Recorrente de que não poderia ter ficado à mercê da boa vontade do locador quanto à aceitação do abatimento das despesas nos aluguéis não tem o condão de infirmar a glosa realizada. Até por que, pela importância do imóvel para o negócio da Recorrente, imaginamos que tal situação deveria estar devidamente amparada em contrato de locação. Por fim, quanto à alegada falha matemática da fiscalização, alega a Recorrente que ao retificar a declaração do exercício 2010, em 2011, reduziu o montante de deduções, o que resultou em imposto extra a pagar, e que teria sido parcelado esse imposto, sendo tal parcelamento não considerado pela fiscalização, quando do lançamento. Acontece, porém, como bem esclarecido pela decisão recorrida, no procedimento fiscal foi considerada apenas a declaração retificadora e sobre ela foram efetuadas as glosas. Logo, eventual base de cálculo resultante da retificação não chegou a integrar o objeto do lançamento. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 1815DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000328/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) analise os documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, sem prejuízo de outras diligências que se mostrarem necessárias ao deslinde da controvérsia, verificando-se a natureza das “Receitas Diversas” e da “Receitas com Indenizações”, no que tange a sua conformação ou não ao conceito de faturamento ou receita bruta (receitas de cunho operacional), receitas essas cujos indébitos remanescem controvertidos nestes autos, tendo-se em conta a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com força vinculativa à Administração Pública Federal; b) apure eventual direito creditório ainda não reconhecido nestes autos, mantendo-se as parcelas já decididas pela Delegacia de Julgamento (DRJ) favoravelmente ao Recorrente; e c) elabore relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê, os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) analise os documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, sem prejuízo de outras diligências que se mostrarem necessárias ao deslinde da controvérsia, verificando-se a natureza das “Receitas Diversas” e da “Receitas com Indenizações”, no que tange a sua conformação ou não ao conceito de faturamento ou receita bruta (receitas de cunho operacional), receitas essas cujos indébitos remanescem controvertidos nestes autos, tendo-se em conta a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com força vinculativa à Administração Pública Federal; b) apure eventual direito creditório ainda não reconhecido nestes autos, mantendo-se as parcelas já decididas pela Delegacia de Julgamento (DRJ) favoravelmente ao Recorrente; e c) elabore relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê, os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 32 8/ 20 10 -1 3 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000328/2010-13 Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição da Cofins, sob o fundamento de que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 havia sido prolatada sob controle difuso, destituída de efeitos erga omnes. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reunião de todos os processos em que era parte versando sobre a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 e o reconhecimento do direito à restituição dos valores da contribuição recolhidos indevidamente, calculados sobre receitas alheias ao conceito de faturamento auferidas no mês de fevereiro de 2001, tendo-se em conta a vinculação do CARF à decisão do STF prolatada na sistemática da repercussão geral. O acórdão da DRJ em que se reconheceu parcialmente o direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/03/2001 PIS/PASEP. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. Consoante manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência as receitas não operacionais. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O julgador de primeira instância reconheceu o direito creditório relativamente às parcelas da contribuição calculadas e pagas sobre receitas alheias ao conceito de faturamento, alcançando as receitas decorrentes de juros ativos, descontos obtidos, rendimentos de aplicações financeiras, variações monetárias ativas e variações cambiais, mas indeferiu o pleito no que se refere (i) às receitas diversas, por falta de identificação precisa, (ii) às comissões vinculadas ao objeto social da empresa e (iii) às indenizações, por falta de prova, quanto ao seu caráter não operacional. Cientificado da decisão da DRJ em 24/03/2017 (fl. 258), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/04/2017 (fl. 259) e requereu a reforma parcial do acórdão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa, não se indispondo em relação às receitas de comissões, remanescendo controvertidas, por conseguinte, apenas as parcelas do crédito apuradas sobre receitas de indenização por rescisão unilateral de contrato e receitas diversas, estas decorrentes do direito de receber um valor mínimo, mesmo não havendo fornecimento integral da mercadoria, para compensação pelo investimento. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópias de parte do livro Diário, de recibos de indenização, de cheques administrativos, de contratos de fornecimento Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000328/2010-13 de oxigênio, nitrogênio e ozônio firmados com as empresas Mineração Serra da Fortaleza Ltda. e Cepalv Celulose e Papel Ltda. e de parte do Razão Acumulado (fls. 289 a 372). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição da Cofins com fundamento na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. De início, registre-se que dúvida não há quanto à decisão do STF relativa à referida inconstitucionalidade, decisão essa proferida na sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória pelos conselheiros por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF 1 , restando verificar nesta instância a efetiva existência de receitas remanescentes alheias ao faturamento sobre as quais haja incidido indevidamente a contribuição. Conforme apontado pelo Recorrente na Manifestação de Inconformidade, são vários os processos de sua titularidade relativos à mesma matéria tramitando administrativamente, com destaque para o processo nº 16349.000306/2010-45, paradigma de 22 recursos repetitivos, cujo julgamento fora convertido em diligência à repartição de origem para fins de análise do crédito em razão do afastamento do fundamento que embasara o despacho decisório, qual seja, a ausência de decisão do STF com efeito erga omnes. Em consulta ao sistema e-processo em 26/10/2020, constatou-se que as referidas diligências ainda se encontram pendentes na repartição de origem, fato esse que, aliado aos princípios da isonomia e da coerência, orientam esta decisão no sentido de lhe dar o mesmo tratamento, razão pela qual se reproduz na sequência o voto condutor do acórdão paradigma (nº 3402-001.829, de 28/03/2019): 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio 2.1. Conforme relatado, a decisão recorrida aplicou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, afastando o fundamento do despacho decisório, reconhecendo o direito postulado e quantificando o valor que teria sido recolhido a maior com base na documentação acostada aos autos até aquele momento. 1 Art. 62 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000328/2010-13 Para tanto, considerou a planilha de fls. 76/79, pela qual foi demonstrado que o valor recolhido a maior é decorrente do cálculo do PIS/COFINS sobre as seguintes receitas: (...) Todavia, a Autoridade Julgadora a quo não aceitou a totalidade dos valores apresentados pela Contribuinte por concluir como receitas não operacionais as “Receitas Diversas”, “Receitas de Comissões” e “Receitas com Indenizações”, as quais foram excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS. Não obstante as demais receitas contestadas pela Contribuinte, com relação às "Receitas Diversas", o ilustre Julgador de Primeira Instância concluiu que "pela análise do Livro Razão Acumulado, não é possível se saber, em específico, a que tipo de receita elas se referem, razão pela qual não é possível avaliar se são operacionais ou não." Para demonstrar seu direito creditório, a Recorrente argumenta em defesa que os valores em referência são decorrentes de contratos de fornecimentos pactuados com as empresas Mineração Serra de Fortaleza ("MSF") e Celpav Celulose e Papel Ltda. ("Celpav"), os quais detém a cláusula de demanda obrigatória, pela qual a contratante deve pagar um valor mínimo a título de compensação da pessoa jurídica responsável pelo fornecimento do produto por ocasião da dispensabilidade parcial da quantidade previamente estabelecida pela contratante, como forma de suprir os investimentos necessários. Alega que tais valores não se revestem da natureza operacional inerente às receitas passíveis de oferecimento à tributação pela contribuição ao PIS e COFINS, visto que não advém de prestação de serviços ou venda de mercadorias. Da análise do processo, em especial dos documentos de fls. 285 a 360, constata-se que foram trazidos aos autos em sede recursal os Contratos de Fornecimento dos Gases Industriais informados pela defesa, os quais têm por previsão a cláusula de demanda obrigatória, denominadas de "Cláusulas Taky or Pay". Cabe observar pela possibilidade de recepção de tais documentos, uma vez configurar a previsão do artigo 16, § 4º, alínea "c" e § 6º do Decreto nº 70.235/721, bem como em razão da necessária busca pela verdade material diante do indício do direito invocado. O princípio da verdade material determina que as decisões tenham por base os fatos tais como se apresentam na realidade, devendo ser carreados para o processo todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada, sem limitação às provas colacionadas pelos sujeitos. Para tanto, o Decreto 70.235/72 prevê a liberdade na busca das provas necessárias à formação da convicção do julgador no processo administrativo, conforme prescrevem os artigos 18 e 29. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Por sua vez, impera reiterar que o único fundamento utilizado em despacho decisório para indeferir o pedido de restituição foi sobre a ausência de competência do Auditor Fiscal para apreciar a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei n° 9.718/1998, sem qualquer menção sobre as receitas que deram origem ao crédito pleiteado pela Contribuinte. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000328/2010-13 2.2. Considerando que o despacho decisório não analisou a origem dos respectivos créditos, bem como em razão dos documentos trazidos pela Recorrente em fase recursal para comprovar as receitas não acatadas pela DRJ e, para possibilitar melhor conclusão deste Colegiado acerca do direito creditório pleiteado neste processo, proponho a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 e artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Analisar os documentos trazidos aos autos, bem como intimar a Recorrente para apresentar esclarecimentos e outros documentos que se fizerem necessários para comprovação do direito pleiteado através do Pedido de Restituição (PER) de nº 40920.38117.130606.1.2.042078; b) Proceder à análise da natureza das receitas informadas pela Recorrente, em especial quanto às “Receitas Diversas”, as “Receitas de Comissões” e as “Receitas com Indenizações”, afastando o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal; c) Apurar o valor de eventual direito creditório da Contribuinte. Observo que devem ser mantidas as parcelas reconhecidas através do Acórdão nº 0657.011, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR; d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca dos fatos, provas e fundamentos trazidos ao processo na diligência, acrescentando eventuais observações que entenda pertinentes; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas a providência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Nesse contexto, vota-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário deste processo em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, sem prejuízo de outras diligências que se mostrarem necessárias ao deslinde da controvérsia, verificando-se a natureza das “Receitas Diversas” e da “Receitas com Indenizações”, no que tange a sua conformação ou não ao conceito de faturamento ou receita bruta (receitas de cunho operacional), receitas essas cujos indébitos remanescem controvertidos nestes autos, tendo-se em conta a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com força vinculativa à Administração Pública Federal; b) apuração de eventual direito creditório ainda não reconhecido nestes autos, mantendo-se as parcelas já decididas pela Delegacia de Julgamento (DRJ) favoravelmente ao Recorrente; c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê, os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.813 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000328/2010-13 Hélcio Lafetá Reis Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.002812/2008-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DEDUÇÃO. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RESPIRATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A previsão legal de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com aquisição de equipamentos e aparelhos respiratórios e similares.
Numero da decisão: 2003-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DEDUÇÃO. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RESPIRATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A previsão legal de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com aquisição de equipamentos e aparelhos respiratórios e similares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 28 12 /2 00 8- 83 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.830 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.002812/2008-83 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 32/36), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$456,85 para saldo de imposto a pagar de R$6.573,45. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Glosa de despesas médicas dos profissionais: Mauricio Luiz Panigali (informou que recebeu 15 cheques) - R$ 7960,00, Gladistone Valvasori R$ 100,00; Margareth M P Rodrigues R$ 144,00; Dergon Nassaf Jr. R$ 420,00 (recibos em nome de pessoa não dependentes); Jehner F B Araújo R$ 1.100,00; Clinica Homeop.N M C SS LTDA R$ 450,00, Radiologia M S/S Ltda R$ 90,00; o contribuinte não apresentou os comprovantes do(s) efetivos pagamentos, solicitados através do Termo de intimação 144/08 de 16/05/2008. Ana Carolina S Lino Fisioterapeuta R$ 12.000,00, glosado por não ter apresentado os comprovantes do efetivo pagamentos, e ainda ter informado nos recibos (sessões de fisioterapia domiciliar), quando a paciente residia em Jaú/SP e a Fisioterapeuta em São Paulo, conforme sistema da SRF, e o contribuinte não apresentou justificativa para o fato. Glosadas as despesas referente as NFs. 001843 e 002127-Homed Equio. Médico Hospitalar Ltda - no valor de 3.300,00 - por não integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. O contribuinte não apresentou os comprovante(s) dos efetivos pagamentos, solicitados através do termo de intimação já mencionado. Glosa total de R$ 25.564,00 Impugnação Cientificada à contribuinte em 16/7/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 14/8/2008, às fls. 2/171 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Cientificada da notificação, a contribuinte impugnou o lançamento, mediante o instrumento de fls. 01/28, no qual alega, em sede preliminar que não foi feito o enquadramento específico, haja vista a forma genérica e extensiva com que foram lançados os dispositivos legais, impossibilitando à adequada defesa, razão pela qual merece o presente Auto de Infração ser considerado nulo. Prossegue a notificada em sua impugnação, dizendo que todas as solicitações feitas através do Termo de Intimação Fiscal n° 144/08, de 16/05/2008, foram prontamente atendidas e não houve a devida verificação do alegado, restando suprimido o procedimento prévio de aferição e conciliação das deduções lançadas, demonstrando desrespeito à contribuinte e desídia no desempenho funcional. Alega ser improcedente a afirmação do Agente Fiscal de que a contribuinte não atendeu às solicitações feitas no Termo de Intimação n° 144/08, uma vez que apresentou a documentação solicitada, incluindo declarações que pediu aos prestadores dos serviços médicos, odontológicos e fisioterápicos realizados, nos quais estes afirmam a realização dos procedimentos e o recebimento pelos serviços prestados, além dos recibos dos pagamentos efetuados, tendo Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.830 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.002812/2008-83 apresentado mais do que se lhe pediu, eis que verificou a existência de outros recibos não apresentados quando de sua declaração, não sendo feita qualquer menção a ela, tendo sido absurdamente ignorada. Argumenta a Impugnante que são válidos para comprovação de pagamento os recibos, as declarações, os relatórios e tudo o mais que juntou, sendo que as deduções realizadas estão dentro dos parâmetros legais, portanto, não procede a justificativa de "não comprovação dos pagamentos", por não terem sido apresentados cheques que os comprovariam. Ressalta ser a apresentação de cheques o último recurso admitido pela lei a ser utilizado para comprovação e apenas em caso de não ser possível a comprovação por outros meios. Ao final a Impugnante requer a nulidade da notificação de lançamento em exame e, caso prossiga o julgamento, seja sua documentação acatada e que os demais valores trazidos, representados pelos documentos n°s. 04 a 13, sejam apreciados e que se faça a retificação dos valores apresentados, para uma lídima apuração e a conseqüente restituição no que ultrapassar o montante já recolhido. Requer, ainda, que todas as intimações e notificações relativamente às decisões proferidas neste processo sejam encaminhadas à sua procuradora, no endereço que informa a fl. 28, e protesta por todos os meios de prova, notadamente pela juntada de novos documentos. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 176/187): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não existe obscuridade no procedimento fiscal, que foi devidamente fundamentado, houve descrição detalhada do fato gerador do imposto de renda da pessoa física, estando os autos acompanhados de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pela contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, assim, restabelece-se a dedução com despesas médicas no valor da prova documental apresentada pela contribuinte. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DE DESPESAS MÉDICAS. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual após o inicio do procedimento fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.830 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.002812/2008-83 Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 5/8/2010 (fl. 194), a contribuinte, em 1/9/2010 (fl. 195), apresentou recurso voluntário, às fls. 195/259, alegando, em apertado resumo, que: - não concordaria com a decisão recorrida no tocante às despesas informadas com Ana Carolina Lino, Jenner Barion e Homed Equipamentos Médico Hospitalar Ltda – EPP. - os comprovantes já juntados aos autos seriam provas irrefutáveis das despesas. - por meio da declaração emitida pelo Dr. Gustavo Falcão teria ficado comprovada a necessidade do tratamento fisioterápico. - os tratamentos realizados não teriam sido suficientes, tendo sido submetida à cirurgia ortopédica em 2009 e, desde então, fazendo sessões de fisioterapia, de duas a três vezes por semana. - os pagamentos efetuados a fisioterapeuta teria sido feito em espécie e inexiste vedação a essa forma de pagamento. - os pagamentos se dariam a cada sessão e os recibos teriam sido emitidos de forma mensal apenas para facilitar e agilizar o atendimento. - os recibos comprovariam os pagamentos, assim como o relatório de atendimento e a declaração emitida comprovariam a realização do tratamento em si. - o fato de a profissional ser de outra cidade não impediria a utilização de seus serviços, sob pena de violação do direito constitucional à livre circulação das pessoas. - teria familiares na cidade da profissional e, por inúmeras vezes, se hospedaria com eles. - seria imoral a impossibilidade de deduzir gastos com equipamentos necessários à manutenção da vida. - existiria previsão legal para dedução de tratamentos, cirurgias, aparelhos e equipamentos. - o equipamento utilizado não estaria expresso na lei por não existir à época de sua edição, mas sua dedutibilidade teria sido automaticamente abarcada pela lei, como outros aparelhos e tratamentos. - a necessidade dos equipamentos e os pagamentos respectivos estariam fartamente demonstrados nos autos (prescrição médica, exames, notas fiscais, transferências bancárias). - a comprovação das despesas se daria mediante recibos e declarações e, na falta destes, haveria a possibilidade de comprovação por meio de cheques. - o agente público não poderia exigir mais do que a lei exige, sob pena de violação ao princípio da estrita legalidade. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.830 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.002812/2008-83 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pela contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Inicialmente, destaco que, em seu recurso, a recorrente não se manifesta sobre a manutenção na decisão recorrida das glosas das despesas declaradas com Margareth Rodrigues e Dergon Nassif Jr. Dessa feita, não cabe manifestação deste colegiado acerca desses gastos. O litígio remanesce sobre os pagamentos informados a Ana Carolina Lino (R$12.000,00), Jenner Barion (R$1.100,00) e Homed Equipamentos Médicos Hospitalar Ltda EPP (R$3.300,00). Sobre elas, o colegiado de primeira instância registrou: > fl. 48 - Relatório Médico do Dr. Gustavo Garcia de Arruda Falcão — atesta que a Impugnante encontra-se em tratamento ortopédico, com o diagnóstico de escoliose e osteoarirose tóraco lombar, em tratamento clínico-fisioterápico desde o ano de 2004- comprova a necessidade de fisioterapia, porém não comprova que o referido tratamento tenha sido realizado pela fisioterapeuta Ana Carolina Santos Lino, tampouco que lhe tenra sido pago pela Impugnante o valor de R$ 12.000,00; .... > fls. 96/100 - Recibos no total de R$ 1.100, 00, firmados pelo Dr. Jenner Barion, acompanhados dos comprovantes de Solicitação de Cópias de Documentos ao Banco do Brasil - não comprovam o efetivo pagamento das despesas em questão. Glosa mantida; ... > fls. 105/120 - Declaração de que prestou atendimento domiciliar à Impugnante durante o ano de 2006 e que recebeu a cada sessão, em moeda corrente, R$ 50,00 por sessão de fisioterapia e R$ 70, 00 por sessão de RPG e Relatório Fisioterápico, ambos documentos feitas pela fisioterapeuta Ana Carolina Santos Lino; Relatório Médico do Dr. Gustavo Garcia de Arruda Falcão, relativo à contribuinte, com o diagnóstico de escoliose e osteoartrose, que necessita fisioterapia postural e analgesia contínua; e recibos assinados pela referida fisioterapeuta que totalizam R$12.000,00, referentes a 107 sessões de fisioterapia e 95 sessões de reeducação postural global, que foram efetuadas em domicílio no ano de 2006, embora a paciente resida em Jaú e a fisioterapeuta na cidade de São Paulo. Glosa mantida por não ter sido comprovado o pagamento; > fls. 122/132— Notas Fiscais e respectivas faturas de Homed Equipamentos Médico Hospitalar Ltda — EPP, referentes à aquisição de Máscara Nasal e Sistema de CPAP Remstar, no valor total de, R$ 3.300, 00, acompanhadas de Relatório Médico e prescrição do aparelho CPAP 7 em H2O; comprovante de Solicitação de Cópia de Documento ao Banco do Brasil comprovante de transferência interbancária do valor de R$ 2.800, 00 e resultados do exame de oximetria, realizado pela contribuinte em 10/04/2006— tais despesas não Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.830 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.002812/2008-83 podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda por falta de previsão legal. Glosa mantida. No curso da ação fiscal, a contribuinte foi intimada a fazer prova quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.830 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.002812/2008-83 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, mormente quanto profissional e paciente residem em cidades diferentes. Quanto à indicação do cheque nominativo, trata-se de mais um meio de prova disponibilizado ao contribuinte. Veja-se que, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. É possível que a recorrente, como alegado, tenha feito seus pagamentos em espécie. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Nada obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, a interessada abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos, como apontado na decisão recorrida. Ainda assim, ela poderia ter juntado provas quanto a saques efetuados em suas contas bancárias compatíveis com os pagamentos realizados. Dessa feita, não tendo sido juntada comprovação quanto ao efetivo pagamento das despesas informadas com Ana Carolina Lino e Jenner Barion, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Melhor sorte não assiste à recorrente no tocante as despesas com Homed Equipamentos Médicos Hospitalar Ltda EPP. Ao contrário da alegação da contribuinte, inexiste previsão legal para dedução dos equipamentos médicos Máscara Nasal e Sistema de CPAP Remstar adquiridos diretamente por ela. A legislação de regência, indicada na autuação e reproduzida na decisão recorrida, dispõe somente sobre a dedutibilidade de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (artigo 8º, §2º, inciso V). A lei é expressa ao enumerar as despesas dedutíveis pelos contribuintes. Trata-se de lista taxativa, não podendo o aplicador da lei estender a previsão legal para outras naturezas de pagamentos não indicados nela. As normas que estabelecem deduções da base de cálculo do imposto de renda têm o efeito de excluir uma parcela do rendimento do contribuinte que, normalmente, seria tributada; consequentemente, constituem verdadeiras isenções tributárias. No direito tributário, e mais especificamente na legislação do imposto de renda, a regra é a da Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.830 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.002812/2008-83 universalidade da tributação; assim, qualquer exclusão a esse princípio constitui norma excepcional, e dessa forma deve ser tratada. Portanto, mostra-se correta a glosa da despesa para aquisição de equipamento/aparelho respiratório. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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