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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8940481 #
Numero do processo: 10320.001796/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no inciso III do art. 16 do Decreto 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto recursal para sua admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. MERA REMISSÃO ÀS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. A mera remissão às razões da impugnação não se constitui em fundamentação apta a ser enfrentada no julgamento de segundo grau, face às regras dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2202-008.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no inciso III do art. 16 do Decreto 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto recursal para sua admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. MERA REMISSÃO ÀS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. A mera remissão às razões da impugnação não se constitui em fundamentação apta a ser enfrentada no julgamento de segundo grau, face às regras dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) - DRJ/FOR, que julgou parcialmente procedente Auto de Infração DEBCAD nº 37.108.089-4, referente à cobrança de contribuições relativas à parte patronal, em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 17 96 /2 00 8- 14 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001796/2008-14 Ambientais do Trabalho - GILRAT (art. 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91), em virtude das diferenças de acréscimos legais sobre as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, devidas a terceiros e por segurados contribuintes individuais. A instância de piso assim descreveu os termos da autuação (fl. 161): De acordo com relatório do Auto de Infração (fls. 38/41), com base em folha de pagamento, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço c Informações à Previdência Social - GFIPs, RAIS e contrato social, foi erigido o salário de contribuição dos empregados e contribuintes individuais. Considerando os fatos acima foram confeccionados os seguintes levantamentos: a) "GFI - valores declarados em GFIP": discrimina a folha declarada em GFIP. na qual incidiu a pane patronal sobre empregados (rubrica 12, alq. 20%), parte patronal sobre contribuintes individuais (rubrica 14, alq. 20%), GILRAT (rubrica 13, alq. 1%), terceiros (rubrica 15, alq. 4,5%), segurados contribuintes individuais (rubrica 1F); b) "FPG - Folha de Pagamento": discrimina a folha não declarada cm GFIP, na qual incidiu a parte patronal sobre empregados (rubrica 12, alq. 20%), parte patronal sobre contribuintes individuais (rubrica 14, alq. 20%), GILRAT (rubrica 13, alq. 1%), terceiros (rubrica 15, alq. 4,5%), segurados contribuintes individuais (rubrica IF); c) "DAL - Diferença de Ac. Legais": elenca as diferenças de acréscimos legais incidentes quando do pagamento de GPS fora do prazo; A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 55 e ss), sendo que a DRJ/FOR determinou (fls. 114/118) a baixa dos autos à origem para a lavratura de termo de sujeição passiva solidária face à empresa F. Launde Rodrigues & Cia Ltda., o que foi efetuado (fls. 124/128), dando ensejo à interposição de impugnação também por parte dessa responsável (fls. 130/134). A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 159/170), no qual foi excluída a F. Launde Rodrigues & Cia Ltda. do polo passivo da obrigação. A decisão exarada teve a seguinte ementa: VINCULAÇÃO. LANÇAMENTO. REDUÇAO DE JUROS E MULTA. A atividade de lançamento tributário ê estritamente vinculada conforme art. 3º da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Não há previsão na Portaria MF n" 58, de 17.03.2006, para apreciação de pedido de redução de juros c multa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. CTN Prescreve o Art. 149, VII, do CTN que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro cm beneficio daquele, agiu com dolo. fraude ou simulação. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. Prescreve o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. Não há grupo econômico sem existência real de, pelo menos, duas empresas distintas. LANÇAMENTO. ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS. Prescreve o art. 333, I do Código de Processo Cível, legislação de caráter subsidiário ã seara fiscal, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso do lançamento tributário, cabe a Autoridade Fiscal a tarefa de provar a ocorrência do fato gerador. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001796/2008-14 O recurso voluntário foi interposto em 23/12/2010 (fls. 193/195), sendo pleiteado a diminuição do valor do crédito tributário ou o seu cancelamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo, contudo, não deve ser conhecido. A contribuinte, após afirmar estar a passar por série crise financeira, diz no seu recurso que “não concorda com os valores que foram lançados no auto de infração, ratificando todos os termos da contestação”. Na sequência, a, título de amparo para a pretendida reforma do contestado, assim se exprimiu: (fl. 194): Se os valores diminuíssem seria mais fácil tentar um parcelamento para saldar esse débito, no qual a empresa reconhece que adquiriu. Contudo, o Recorrente em condições financeiras de arcar com esses juros e multas muito elevadas, pela misericórdia de Deus, analisem com calma e sabedoria essa demanda. Sou um pai de família e tento zelar pelas minhas obrigações, confesso que estou devendo, mas sei que Deus o todo-poderoso está na frente dessa defesa e ele me defende e me protege, pois ele é o Meu Pastor e Nada Me Faltará. Conforme o art. 65 da Lei n°. 9.784/99, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. Ora, não obstante a regra geral aplicável ao processo administrativo fiscal seja a do informalismo moderado, mister destacar que a irresignação da contribuinte quanto ao lançamento deve atender aos requisitos mínimos indicados no art. 16 do Decreto 70.235/72, dentre os quais se destaca o disposto no inciso III: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; É ônus da recorrente, por conseguinte, apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a reforma ou a invalidação do decisão atacada; trata-se de atender a necessidade de regularidade formal, pressuposto de admissibilidade recursal que impede a formulação de negação ou impugnação de caráter genérico, tendo em vista o princípio da dialeticidade. Por sua vez, o art. 17 do precitado Decreto giza que: Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Veja-se, assim, que recursos administrativos que não apresentem expressamente as razões de fato e de direto do pedido de reforma da decisão atacada não se consubstanciam em recursos aptos a serem conhecidos, ou, caso conhecidos, não reúnem as condições necessárias para o seu provimento. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.001796/2008-14 Na espécie, o recorrente tão-somente alardeia sua crença genérica quanto à uma possibilidade de se reduzir os juros e multas, não trazendo, contudo, qualquer argumentação minimamente articulada que respaldasse seu intento. Destaca, ainda, o parágrafo único do art. 65 da Lei 9.784/99, o qual no entanto é de todo inaplicável à espécie, visto que não ocorreu qualquer agravamento da sanção em decorrência do contencioso, mas sim, exoneração do gravame tributário, para o responsável solidário, como consequência da decisão de primeiro grau. Nesse prisma, também não há como ser acatada a alusão genérica à peça impugnatória, veiculada sob a expressão “ratificando todos os termos da contestação”. Nesse sentido, oportuno trazer o seguinte precedente do CARF, o qual rejeita com veemência a possibilidade de a peça recursal cingir-se à mera remissão aos argumentos da impugnação (Acórdão nº 2102-001.397, j. 28/7/2011, relator Giovanni Christian Nunes Campos): RECURSO VOLUNTÁRIO. MERA REMISSÃO AOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente deve, então, trazer expressamente as razões da insurgência no recurso voluntário, por aplicação analógica do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante), não sendo possível a argumentação per relationem, como feita pelo recorrente, a impingir o ônus ao relator para compulsar as defesas deduzidas na primeira instância, extraindo aquelas que eventualmente fossem compatíveis com o julgado recorrido e o recurso voluntário. Ora, é ônus do recorrente apontar expressamente os pontos para os quais pretende que a Turma julgadora aprecie, não sendo viável a mera remissão aos argumentos da impugnação. Não há como admitir, então, a retomada da análise de argumentos da impugnação que porventura não constem, de maneira clara, como fundamentação das razões de recurso voluntário. Destarte, à míngua de argumentos aptos a serem examinados pelo Colegiado, não deve ser admitida a irresignação vertida na peça denominada “Recurso Voluntário”. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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8892266 #
Numero do processo: 10850.722076/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ACOLHIMENTO Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se sua rejeição.
Numero da decisão: 3302-011.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ACOLHIMENTO Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se sua rejeição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela fazenda Nacional em face do acórdão nº 3302-009.317 que, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas os encargos de depreciação. Segundo consta do despacho de admitiu os Embargos de Declaração, a Embargante alega que o acórdão padece de omissão quanto ao segundo motivo da glosa de créditos sobre encargos de depreciação, ou seja, por estarem vinculados a receitas de venda de cana-de- açúcar, submetidas ao regime de suspensão das contribuições. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 20 76 /2 01 1- 01 Fl. 3607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos de Declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, os Embargos de Declaração foram admitidos parcialmente para sanar a omissão quanto ao segundo motivo da glosa de créditos sobre encargos de depreciação. Segundo a Embargante, o vício se deu pelos seguintes motivos: No julgamento o recurso voluntário do contribuinte, o colegiado decidiu reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, sob a seguinte fundamentação: “II.2 – Glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação: Nos termos do TVF, a fiscalização motivou a glosa dos créditos relativos aos encargos de depreciação, por entender que os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, embora utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, necessárias às atividades da empresa, não fazem parte do conceito de “produção” dos bens destinados à venda. (...) Isto porque, considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. Desta forma, os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, por ser necessária às atividades da empresa, devem ter seu crédito reconhecido. Assim, reverte-se a glosa em relação aos encargos de depreciação.” Os julgadores decidiram reverter a glosa dos encargos de depreciação, ao argumento que os bens e direitos incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na lavoura de cana- de-açúcar, dada sua necessidade às atividades da empresa, devem ter seu crédito reconhecido. Contudo, ao proceder a glosa dos encargos de depreciação no creditamento da sistemática de apuração das contribuições de PIS e COFINS, a fiscalização não se fundamentou exclusivamente na sua falta de pertinência ao processo produtivo. A citada glosa decorre também na conclusão de que as receitas com a venda de cana estão submetidas ao regime da suspensão das referidas contribuições (não geram direito ao crédito para o vendedor do produto), conforme se constata no seguinte trecho extraído do relatório fiscal: “4.3 GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Fl. 3608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 A base legal que permite às empresas o aproveitamento de créditos relativos aos encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado é o art. 3°, inciso VI, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2004: (...) Veremos, abaixo, que os bens e direitos incorporados ao ativo imobilizado não são utilizados na produção de bens. Ou seja, são utilizados em outros departamentos da empresa (lavoura de canadeaçúcar, oficina volante, abastecimento, etc.), que apesar de serem seções necessárias às atividades da empresa, não fazem parte do conceito de “produção” dos bens destinados à venda. (...) No tópico anterior já demonstramos que os produtos adquiridos para o cultivo da canadeaçúcar não geram direito ao crédito relativo às contribuições PIS/COFINS nãocumulativas, pois além de haver o contato direto com o produto em fabricação (açúcar e álcool) as receitas com a venda de cana estão submetidas ao regime da suspensão das referidas contribuições (não geram direito ao crédito para o vendedor do produto). Da mesma forma, também não geram direito ao crédito os encargos de depreciação calculados sobre os bens integrantes do ativo imobilizado utilizados no cultivo da canadeaçúcar. Por todo o exposto, serão glosados os créditos apropriados pela fiscalizada relativos aos encargos de depreciação de bens integrantes do ativo imobilizado utilizados no cultivo da canadeaçúcar. Serão admitidos apenas os créditos relativos aos encargos de depreciação apurados sobre os bens integrantes da conta equipamentos industriais, que fazem parte direta da produção dos bens destinados à venda (Demonstrativo de fls. 3090/3110).” Constata-se, portanto, obscuridade no acórdão ao afastar a glosa procedida pela fiscalização quanto aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados no cultivo de cana-de-açúcar, por considerá-los necessários à atividade da empresa, sem tratar do outro motivo da glosa, concernente à conclusão de as receitas com a venda de cana estão submetidas ao regime da suspensão das referidas contribuições (não geram direito ao crédito para o vendedor do produto). utilizados no plantio de cana-de- açúcar, fora do processo industrial GLOSA DE CREDITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Verifica-se que foram glosados os créditos apropriados pelo Interessado relativos aos encargos de depreciação de bens integrantes do ativo imobilizado (tratores, colheitadeiras, carregadeiras) utilizados na atividade agrícola no cultivo da cana-de- açúcar, da empresa. Alega o interessado que seus argumentos são os mesmos que exaustivamente foram explanados no tópico anterior. Fl. 3609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 De igual modo também foi exaustivamente abordado no item anterior de que as glosas estão corretas pois foram aplicadas sobre dispêndio com diversos bens (matéria prima, material intermediário, material de embalagem, produtos químicos etc) que foram utilizados no plantio de cana-de-açúcar, por estarem fora do processo industrial. Como já abordado, impõe-se como requisito indispensável para ser considerado como insumo que o bem ou serviço seja aplicado ou consumido no processo produtivo, em ação direta na produção do álcool ou açúcar. Corretas, portanto, as glosas de que trata esse item. De fato, a fiscalização trouxe para análise do direito creditório atinente aos encargos de depreciação o parágrafo causador da discórdia. Contudo, verifica-se que referido parágrafo foi utilizado apenas para demonstrar que os argumentos acerca do direito ao créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola já havia sido negado em tópico anterior, onde lá (se referindo ao tópico anterior), o crédito que se refere aos produtos (insumos), não a máquinas e equipamentos, teve dois fundamentos para manutenção da glosa. A conclusão da fiscalização não possibilita outra leitura: Veremos, abaixo, que os bens e direitos incorporados ao ativo imobilizado não são utilizados na produção de bens. Ou seja, são utilizados em outros departamentos da empresa (lavoura de canadeaçúcar, oficina volante, abastecimento, etc.), que apesar de serem seções necessárias às atividades da empresa, não fazem parte do conceito de “produção” dos bens destinados à venda. Com efeito, em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal a contribuinte apresentou a planilha denominada “Calculo Depreciação Pis Cofins 2006”, em que demonstrou os encargos de depreciação apurados (base de cálculo dos créditos relativos às contribuições PIS/COFINS nãocumulativas) e os créditos obtidos na matriz e filial – fls. 2699/2712. Neste demonstrativo, os bens depreciados estavam classificados nas seguintes contas: Equipamentos Industriais; Veículos e Acessórios; Tratores e Carreg.; Equipamentos Agrícolas. (...) No tópico anterior já demonstramos que os produtos adquiridos para o cultivo da canadeaçúcar não geram direito ao crédito relativo às contribuições PIS/COFINS nãocumulativas, pois além de haver o contato direto com o produto em fabricação (açúcar e álcool) as receitas com a venda de cana estão submetidas ao regime da suspensão das referidas contribuições (não geram direito ao crédito para o vendedor do produto). Da mesma forma, também não geram direito ao crédito os encargos de depreciação calculados sobre os bens integrantes do ativo imobilizado utilizados no cultivo da cana- de-açúcar. Por todo o exposto, serão glosados os créditos apropriados pela fiscalizada relativos aos encargos de depreciação de bens integrantes do ativo imobilizado utilizados no cultivo da cana-de-açúcar. Serão admitidos apenas os créditos relativos aos encargos de depreciação apurados sobre os bens integrantes da conta equipamentos industriais, que fazem parte direta da produção dos bens destinados à venda (Demonstrativo de fls. 3090/3110). Ainda que se admitisse a existência de dois fundamentos para manutenção da glosa sobre os encargos de depreciação, como afirmou a Embargante, o fato da DRJ ter utilizado um único fundamentado para a manutenção da glosa, delimitando a matéria submetida a revisão recursal, nos impede de analisar referida matéria tida por omissa Fl. 3610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 3611DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16403.000461/2008-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos.
Numero da decisão: 9303-011.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen e Jorge Olmiro Lock, que conheceram parcialmente do recurso, somente em relação aos pallets e que, no mérito, deram-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen e Jorge Olmiro Lock, que conheceram parcialmente do recurso, somente em relação aos pallets e que, no mérito, deram-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 04 61 /2 00 8- 45 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000461/2008-45 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-007.073, de 24/10/2019, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de (i) resíduos de madeiras; (ii) 90% das aquisições de óleo diesel e gás GLP; e (iii) etiquetas. Produtos adquiridos com os CFOPs 1.556 e o 2.556, que se referem à compra de material para uso ou consumo, devem ter efetiva comprovação de: (i) terem sido utilizados no processo produtivo ou na prestação do serviço; e (ii) inexistência de CFOP mais adequado ao registro das respectivas operações. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, no sentido de cancelar as glosas referentes a: (i) resíduos Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000461/2008-45 de madeiras; (ii) aquisições de óleo diesel e gás GLP (à exceção de 10% do valor referente a tal rubrica, que é incontroverso); e (iii) etiquetas. Tendo sido cientificada da decisão a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência existente quanto as seguinte matérias: créditos relativos (i) aos bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos e (ii) aos paletes, estrados e ripas empregados no processo produtivo. O Recurso Especial foi admitido conforme fls. 322 a 326. Em contrarrazões, Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento parcial, conforme despacho de fls. 322 a 326. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia posta no Recurso Especial é com relação ao conceito de insumo, com relação aos créditos relativos (i) aos bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos e (ii) aos paletes, estrados e ripas empregados no processo produtivo. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000461/2008-45 DO CONCEITO DE INSUMO Sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo, temos que anteriormente a definição de insumos era adotada de acordo com as Instruções Normativas SRF 247 e 404, que excessivamente eram restritivas, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Nessa senda, também, era usado impropriamente o conceito de insumos estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que era demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. No entanto, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Que trouxe em sua ementa o seguinte: (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000461/2008-45 PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” De acordo com decisão definiu-se ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000461/2008-45 E também entendo que deve-se ser afastados os conceitos e critérios da legislação do IPI e do IRPJ, pois, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. O conceito de insumos, já consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. “ Importante ainda trazer que, recentemente, sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000461/2008-45 nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000461/2008-45 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000461/2008-45 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão que reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. Com o conceito de insumos acima alinhavado passemos então à análise do caso concreto, suscitado no Recurso Especial. Inicialmente, ressalto que no presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) exploração de atividades ligadas aos setores agrícola, industrial e comercial de alimentícios em geral; b) exploração de matadouros, curtumes, frigoríficos, fábricas de conservas, enlatadas, ou Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000461/2008-45 não, de carnes, gorduras e laticínios, industrialização de óleos vegetais, bem como, a exploração de entrepostos frigoríficos com operação de depósito, conservação, armazenamento e classificação de carnes; c) exploração de carnes em geral, produtos derivados e carnes selecionadas. Foram admitidos direito de crédito em relação às seguintes rubricas: 1-aos bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos e 2- aos paletes, estrados e ripas empregados no processo produtivo. 1-Aos bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos Com relação aos bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos, cuja glosa também foi mantida pelo acórdão recorrido, esclarece a Contribuinte tratarem-se de materiais que se relacionam a “tiras de aço, rolamentos, engrenagens, correias, correntes, eletrodos, bobinas, conectores, retentores, mancais, válvulas, filtros, graxas, óleos minerais”, empregados na reposição e manutenção das máquinas e equipamentos ligados à produção de bens destinados à venda, não fazendo parte do ativo imobilizado. Os custos com manutenção de máquinas e equipamentos utilizados para a produção dos bens destinados à venda, são essenciais ao processo produtivo, devendo ser considerados como insumos. Recordo que quanto a essa matéria, essa turma no Acórdão n.º 9303-009.681, referente a mesma contribuinte, a turma entendeu que os custos com manutenção de máquinas e equipamentos utilizados para a produção dos bens destinados à venda, são essenciais ao processo produtivo, devendo ser considerados como insumos. Neste acordão a Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cita o n.º 9303- 008.576, de relatoria do Nobre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, de 15 de maio de 2019, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000461/2008-45 CUSTOS/DESPESAS. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com manutenção de máquinas e equipamentos industriais e com combustíveis e lubrificantes geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte quanto a essa matéria. 2- Aos paletts, estrados e ripas empregados no processo produtivo. Entendo que as embalagens realmente são necessárias à armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo. Elas são utilizadas durante todo o processo de produção e comercialização, garantindo segurança e evitando a contaminação e proliferação de organismos. Elas garantem desde o insumo até o produto final industrializado, um produto final apto ao consumo humano. Além de evitar avarias ao produto. Ademais, considerando as peculiaridades da atividade econômica da Contribuinte e aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. Recordo que essa Turma debateu a matéria na decisão prolatada no Acórdão 9303-006.068, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas , que decidiu pela possibilidade de creditamento das operações referentes a movimentação de carga, pallets e embalagens, senão vejamos: (...) Em razão de sua atividade econômica, sujeita-se a controles e exigências de diversos órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000461/2008-45 Sanitária ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. No que concerne às embalagens utilizadas para transporte no processo produtivo da Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há de se considerarem as mesmas como insumos. As embalagens são realmente necessárias à armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo. Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Levando-se em conta a significativa quantidade de matérias-primas e produtos que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar-se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA, otimizem o seu processo produtivo. Há Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000461/2008-45 de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do consumo do produto em contato direto com o bem produzido, admitindo-se o emprego indireto no processo de produção para caracterizar-se determinado bem como insumo. Assim, os pallets guardam nítida relação de pertinência, relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo-se em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos. Recordo, ainda, que essa turma já julgou com relação a embalagem, também, no Acórdão n.º 9303-011.184, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. De acordo com o contribuinte, os pallets não tem a função única de movimentar as cargas, mas também a de impedir o contato do produto com a superfície do chão. Além disso, são necessários para a movimentação das matérias primas e para armazenagem dos produtos em elaboração. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000461/2008-45 Diante deste contexto, e considerando que não sejam itens ativáveis no imobilizado, dou provimento ao Recurso Especial do contribuinte. É como voto. Do Dispositivo Conheço e dou provimento integral ao Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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8895910 #
Numero do processo: 10283.009121/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, Elizabeth Emílio Moraes Chieragatto e José Alves da Fonseca, na forma do relatório e voto,que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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8930305 #
Numero do processo: 16682.900073/2018-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.999
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: 1 Esclarecer as razões da DCTF retificadora não ter sido considerada na emissão do despacho decisório; 2. Intime o contribuinte a demonstrar e comprovar os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado; 3. Junte os documentos extraídos dos sistemas da RFB que embasaram a decisão da DRJ para negar o crédito. Divergiram quanto à realização da diligência os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.996, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.900070/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-17T13:37:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-17T13:37:51Z; Last-Modified: 2021-08-17T13:37:51Z; dcterms:modified: 2021-08-17T13:37:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-17T13:37:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-17T13:37:51Z; meta:save-date: 2021-08-17T13:37:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-17T13:37:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-17T13:37:51Z; created: 2021-08-17T13:37:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-17T13:37:51Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-17T13:37:51Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900073/2018-49 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.999 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente GERDAU ACOS LONGOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: 1 Esclarecer as razões da DCTF retificadora não ter sido considerada na emissão do despacho decisório; 2. Intime o contribuinte a demonstrar e comprovar os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado; 3. Junte os documentos extraídos dos sistemas da RFB que embasaram a decisão da DRJ para negar o crédito. Divergiram quanto à realização da diligência os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.996, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.900070/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 07 3/ 20 18 -4 9 Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900073/2018-49 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Podemos sintetizá-los: Diz que na DCTF original apurou CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP no valor de R$4.950.130,03, ao qual foi vinculado o pagamento de R$ 3.570.868,18, sendo a parcela remanescente do débito, de R$ 1.379.261,85, suspensa por força de depósito judicial. Alega que, mediante nova apuração, resultou débito em valor menor, informado na DCTF retificadora, permanecendo suspensa a mesma parcela correspondente ao depósito judicial, de modo que, frente ao recolhimento efetuado, remanesceu crédito de pagamento a maior. Afirma que o novo e correto valor do débito acima foi devidamente informado também em DACON e EFD retificadores, os quais, em que pesem terem sido transmitidos em datas diferentes, deram-se antes da análise da DCOMP em litígio. Entende que tal procedimento se mostra adequado ao disposto no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, que analisa a necessidade e o momento das retificações para reconhecimento do pagamento a maior. Acusa que a razão da não homologação da compensação foi a não retificação efetiva do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP a pagar, apesar das declarações retificadoras, conforme conclui da análise da consulta ao extrato da DCTF retificadora ativa, segundo a qual a retificação não surtiu efeito em razão do motivo "parcelado", fundamento que alega não fazer qualquer sentido: Reitera que embora a informação do motivo não faça qualquer sentido, o documento evidencia que a declaração relativa a (o) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP efetivamente apurado não foi computada pela RFB. Destaca que a falta de efeito da retificação do débito teve como consequência a utilização integral do pagamento para quitação de débito inexistente (porque retificado), conforme evidenciam as informações complementares da análise do crédito, constantes do Despacho Decisório, que aponta a alocação integral do pagamento ao débito declarado na DCTF retificada. Contrapõe-se, dizendo que todas as retificações atenderam ao disposto nas normas regulamentares, inexistindo motivo para que o débito informado na declaração retificadora não produzisse efeito. Alega que o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, vigente à época, bem como o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 2012, permitiam a retificação nos termos em que efetuada; assim como o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, permitia a retificação da EFD nos mesmos termos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reforçou seus argumentos reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900073/2018-49 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Em que pese o bem fundamentado voto do relator, ouso dele divergir pelos seguintes fundamentos. Entendo que a DCTF retificadora deve ser analisada preliminarmente ao julgamento desse processo. E também deve ser informado pela unidade preparadora a razão de não ter havido a análise da DCTF retificadora, e o porquê de constar a informação de parcelamento nos documentos analisados e anexados pela unidade da RFB. Como bem afirmado pelo relator, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral, e foi entregue antes do despacho decisório eletrônico. Existem precedentes nesse Conselho no dois sentidos, tanto para anular o despacho decisório e prolatar novo despacho, considerando os documentos acostados aos autos, no caso a DCTF retificadora, quanto no sentido de converter o julgamento em diligência para efetuar-se a análise pela unidade e posteriormente efetuar-se o julgamento pelo CARF. Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: 1 Esclarecer as razões da DCTF retificadora não ter sido considerada na emissão do despacho decisório; 2. Intime o contribuinte a demonstrar e comprovar os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado; 3. Junte os documentos extraídos dos sistemas da RFB que embasaram a decisão da DRJ para negar o crédito. Seja dada ciência a recorrente sobre o teor da informação fiscal e prazo para se pronunciar, não inferior a 30 dias. Ao final retornem os autos ao CARF para prosseguir com o julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: 1 Esclarecer as razões da DCTF retificadora não ter sido considerada na emissão do despacho decisório; 2. Intime o contribuinte a demonstrar e comprovar os requisitos de certeza e liquidez do crédito Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900073/2018-49 pleiteado; 3. Junte os documentos extraídos dos sistemas da RFB que embasaram a decisão da DRJ para negar o crédito. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital

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8916031 #
Numero do processo: 10580.725169/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES REPASSADOS À DENTISTAS CREDENCIADOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos dentistas credenciados pelas operadoras de plano de saúde, dada a característica de intermediadora que paga por serviços odontológicos em nome e por conta das pessoas seguradas. Previsão constante na Lei 9.656/1998, art. 1º, I. ABATIMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Sobre o pedido de consideração das Guias de Pagamento da Previdência Social (GPS) para que sejam abatidos do montante principal ora cobrado, é preciso haver prova de que houve recolhimento a maior ou indevido. Em não havendo tal recolhimento, não cabe o pedido de compensação.
Numero da decisão: 2201-008.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o lançamento relativo a contribuintes individuais. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES REPASSADOS À DENTISTAS CREDENCIADOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos dentistas credenciados pelas operadoras de plano de saúde, dada a característica de intermediadora que paga por serviços odontológicos em nome e por conta das pessoas seguradas. Previsão constante na Lei 9.656/1998, art. 1º, I. ABATIMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Sobre o pedido de consideração das Guias de Pagamento da Previdência Social (GPS) para que sejam abatidos do montante principal ora cobrado, é preciso haver prova de que houve recolhimento a maior ou indevido. Em não havendo tal recolhimento, não cabe o pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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(documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 51 69 /2 01 4- 50 Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725169/2014-50 Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de créditos lançados referentes à contribuição previdenciária patronal devida à Seguridade Social, incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais (AI 51.056.240-0) e multa por descumprimento de obrigação acessória, por a empresa ter deixado de entregar à Fiscalização os documentos solicitados (AI 51.056.241-8). Segundo o Termo de Verificação Fiscal, foram constatadas infrações nas competências abrangidas entre 01/05/1996 e 30/06/2004. No AI 51.056.240-0, em breve relato, a) estão sendo cobradas contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social referentes às contribuições patronais (art. 22, III da Lei 8.212/91); b) O débito levantado, identificado pela fiscalização como fatos geradores de contribuição previdenciária, não foi considerado pela empresa e, portanto, não foi declarado em GFIP; c) Foram constatados pagamentos realizados a pessoas físicas com valores extraídos da contabilidade. Este levantamento refere-se a pagamentos feitos a contribuinte individual que constam na contabilidade, mas que não foram declarados em GFIP; d) Foram constatados pagamentos realizados a pessoa física com valores extraídos na lista de repasses de pagamento efetuados por serviços odontológicos prestados. Ao fazer a comparação entre valores lançados na contabilidade, informados na DIRF e constantes na lista de repasse, a fiscalização encontrou diferenças, sendo utilizados os valores constantes da lista de repasse; e) Os pagamentos realizados à advogada Melissa Teixeira Santos foram declarados em GFIP, entretanto, foram lançadas as diferenças entre os valores contabilizados e os inicialmente apresentados; f) Não foi aproveitada nenhuma GPS constante nos bancos de dados da Receita Federal; g) Houve a incidência de multa de mora de 75%; e h) constatou-se termo de sucessão tributária para a empresa Tempo Participações S/A. No AI 51.056.241-8, objetivou-se a cobrança de obrigação acessória, pois a empresa não apresenta todos os documentos de caixa solicitados. Em sede de Impugnação (fls. 322 a 345), também em breve relato, diz que reconhece como devida a contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos realizados a não odontólogos e sobre os pagamentos realizados à advogada Melissa Teixeira Santos; anexa GPS, às fls. 382, para comprovar o pagamento. Quanto ao Auto de Infração 51.056.241-8, entendeu que os documentos elencados pelo Fiscal não foram apresentados, e realizou pagamento (fls. 381). Quanto ao pagamento a odontólogos, entende que o que ocorre é o ressarcimento aos profissionais que integram a rede de valores devidos pelos serviços odontológicos prestados diretamente aos usuários do plano. Não paga, portanto, contraprestação, mas sim ressarcimento. Diz então que as GPS recolhidas durante o exercício de 2010 devem ser excluídas. O julgador de 1ª instância votou pela improcedência da Impugnação (fls. 460 a 465), no sentido de que os valores pagos pela operadora de Plano de Assistência Odontológica a dentistas autônomos credenciados/contratados em decorrência de atendimentos a usuários do seu plano sofrem a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei 8..212/91. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725169/2014-50 Ao analisar o contrato da Impugnante, entendeu a Fiscalização que o cliente do Plano Odontológico pode escolher o dentista apenas entre os credenciados, e a liberdade de escolha é ditada por estipulações contratuais estabelecidas pelo “operador” (fls. 453). E, dessa forma, ainda que haja relativa liberdade de escolha pelo usuário, na medida em que se pode apenas escolher entre os credenciados pelo operador, o então Impugnante é o efetivo contratado dos serviços odontológicos – o sujeito passivo da obrigação tributária que surge do pagamento de remuneração a dentistas autônomos (contribuintes individuais). O valor da multa no AI 51.056.241-8, e a contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos realizados a não odontólogos e à advogada, não constituíram matéria de litígio. Quanto aos recolhimentos durante o exercício de 2010, entendeu a Delegacia de Julgamento que a Impugnante não efetuou recolhimento de contribuições sobre os valores pagos aos dentistas. Tempestivamente, apresentou Recurso ao CARF (fls. 508 a 528). Nele, inicialmente alega que há um equívoco ao se dizer que o operador deve ser considerado o efetivo contratante dos serviços. Afirma que a Recorrente possui sua atividade estabelecida pelos incisos I e II do art. 1º da Lei 9.656/98 e que as empresas que se dedicam à atividade de planos de saúde não são “prestadoras de serviço” ao usuário. Sua atividade está em ressarcir os terceiros das despesas em que venham a incorrer com serviços médicos e similares. Também aduz que, por interpretação do art. 4º da Lei 10.666/2003, a contribuição previdenciária somente é devida quando os segurados façam jus à remuneração exclusivamente em decorrência de serviços prestados para a empresa e, no caso, a Recorrente não é tomadora de serviços prestados pelos contribuintes individuais. Colaciona Acórdão 9202-02.246, sessão de 07 de agosto de 2012. Junta trecho do REsp 442.829, publicado em 25/02/2004, e AgRg no REsp 1.333.585/RJ, de 12/04/2016, em que a Corte entende que não cabe às operadoras de planos de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos médicos que prestam serviços aos seus clientes. Também colaciona outros julgados e literatura jurídica sobre o tema. Quanto as Guias de Pagamento da Previdência Social (GPS) recolhidas no nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, requer que sejam consideradas no lançamento em questão, sob pena de caracterização do bis in idem. Informa que tais guias não foram anexadas porque os valores recolhidos constam na própria base de dados da RFB. Solicita então ser abatido do montante principal. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário, dado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, em especial a tempestividade. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725169/2014-50 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos por plano de saúde aos associados. Colaciono prévio posicionamento deste Conselho em relação ao Recorrente Prevdonto Odonto Empresa de Assistência Odontológica Ltda, sobre o mesmo tema: 2401003.998 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária . Sessão de 25 de janeiro de 2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006. REMUNERAÇÃO PAGA POR EMPRESA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A DENTISTA AUTÔNOMO CREDENCIADO, CONTRATADO PARA O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE PLANO ODONTOLÓGICO. Os valores pagos por Operadora de Plano de Assistência Odontológica a Profissionais credenciados/contratados, sem vínculo de emprego, para o atendimento dos usuários do seu plano, com cobertura financeira de 100% pelo plano, configuram-se despesas operacionais da Operadora - Custos dos Serviços Vendidos, e nessa condição, sofrem a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991. No mesmo sentido, Acórdão nº 2401-003.999 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 25 de janeiro de 2016. Ambos são de relatoria de Arlindo da Costa e Silva, e ambos por unanimidade de votos. Em pesquisa no sítio do CARF também é possível encontrar dois Recursos Especiais de Divergência do ora Recorrente, os quais não foram conhecidos. Ambos, segundo o CSRF, por unanimidade de votos e de relatoria da Conselheira Presidente Maria Helena Cotta Cardozo: Processo nº 10580.727333/2010-30, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9202-007.591 – CSRF / 2ª Turma, Sessão de 17 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não demonstrado o alegado dissídio interpretativo, uma vez que ausente a necessária similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma. Processo nº 10580.727332/2010-95, Acórdão nº 9202-008.162 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de setembro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725169/2014-50 Vale observar que o Recurso não foi conhecido por questão preliminar, in verbis (fls. 450 do Processo 10580.727333/2010-30): Quanto ao paradigma, Acórdão nº 9202-02.246, embora, como já se viu, tenha se limitado a discutir a validade do Parecer AGU/SRG nº 01/2008, ele tratou da exigência da Contribuição patronal incidente sobre valores pagos pela Petrobrás aos profissionais de saúde que prestavam serviços a seus empregados, no período de 05/1996 e 06/2004, portanto não teve como fundamento a Lei nº 10.666, de 2003. Destarte, não há que se falar em divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, regidas por arcabouços normativos distintos, de sorte que o Recurso Especial interposto pela Contribuinte não pode ser conhecido. O paradigma trazido aos autos citado neste excerto, qual seja, o Acórdão 9202- 02.246, é o mesmo colacionado neste processo 10580.725169/2014-50, ora guerreado. Todavia, no Acórdão nº 2202-003.611 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 18 de janeiro de 2017, de relatoria do Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, tem-se que, por maioria de votos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES REPASSADOS À DENTISTAS CREDENCIADOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos dentistas credenciados pelas operadoras de plano de saúde, posto que estas são meras intermediárias, que pagam por serviços médicos hospitalares e/ou odontológicos em nome e por conta das pessoas seguradas, estas sim tomadoras desses serviços. Nos termos da relatoria do Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto no Acórdão 2202-003.611 (fls. 2500 do Processo nº 18050.008717/2008-3), em havendo mera intermediação, o cadastro do odontólogo significa incluir seu nome em uma lista de outros profissionais que são considerados aptos pela empresa e que aceitam atender os pacientes por determinado valor. O tomador do serviço deve poder escolher entre os profissionais habilitados no plano, e a seguradora deve oferecer um serviço de seguro para seu contratante/segurado. A divergência posta não se repete no Superior Tribunal de Justiça, que tem posição firmada. No STJ, os julgados referem-se especificamente à diferenciação entre operadoras de plano de saúde e cooperativas. Para aquele Tribunal, no pagamento de cooperados há a incidência, mas no de profissionais contratados a operadoras de plano, não há. Veja-se o Recurso Especial 633.134/PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe 16/09/2008: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA MÉDICA. UNIMED. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS MÉDICOS COOPERADOS. SITUAÇÃO DIVERSA DA HIPÓTESE DE EMPRESAS OPERACIONALIZADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. 1. A entidade cooperativa, por ato negocial, capta recursos de terceiras pessoas que irão receber serviços médicos prestados por sua intermediação. 2. Os profissionais médicos que atendem aos terceiros não são por eles remunerados. Como associados à cooperativa dela recebem remuneração. 3. As cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da Previdência Social. Assim, sobre os valores pagos mensalmente Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725169/2014-50 aos médicos, os cooperados, incide contribuição previdenciária. Jurisprudência pacificada do STJ. 4. Hipótese inteiramente distinta das empresas que intermedeiam serviço médico. As empresas que operacionalizam planos de saúde repassam a remuneração do profissional médico que foi contratado pelo plano e age como substituta dos planos de saúde negociados por ela, sem qualquer outra intermediação entre cliente e serviços médico-hospitalares. Nesse caso, não incide a contribuição previdenciária. 5. No caso, a UNIMED constitui-se entidade cooperativa, enquadrando-se na primeira hipótese. 6. Recurso especial não provido. Nesse sentido, vide REsp 633.134, Min. Eliana Calmon, DJ 26/08/2008; REsp 975.220, Min. Mauro Campbell Marques, DJ 05/08/2010; REsp 1.259.034/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 09/12/2011; REsp 987.342, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 14/03/2013; REsp 1.150.168, Min. Castro Meira, DJ 04/06/2013; REsp 1.536.173, Min. Regina Helena Costa, DJ 19/06/2015; REsp 1.201.032, Min. Regina Helena Costa, DJ 06/06/2016. Cabe observar, finalizando a colação da divergência jurisprudencial, que é possível um plano de saúde ter o dever de pagar a contribuição previdenciária, caso não tenha as características de intermediadora. A subsunção do fato à norma é definida pelas características presentes na relação entre plano e profissional, não havendo isenção da prestadora unicamente por ser formalmente um plano de saúde. Pelo voto constante em 1ª instância: Não se trata, pois, do caso em que o usuário possa livremente escolher o dentista, em quaisquer circunstâncias (emergencial ou não; credenciado ou não); para contratar quaisquer serviços de odontologia (sem limites de tipos, modalidades, especialidades); sem quaisquer limites (carências e valores), pagando-os diretamente e sendo reembolsados pelo operador. Esta hipótese – absolutamente diferente do caso concreto poderia sim, eventualmente, suscitar discussão da situação que o impugnante pretende caracterizar, inclusive quanto à “natureza securitária” dos serviços prestados. No caso, em análise, está claro que: o operador assume a obrigação de garantir ao usuário o acesso a serviços de odontologia, segundo os limites e condições contratuais que estabelece, e para prestar os serviços, entre as alternativas de que dispõe contratação de pessoal próprio ou terceirizado, opta pela terceirização. Noto que a exigência constante no Acórdão de 1ª instância vai de encontro a definição do conceito de plano de assistência à saúde trazido na Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O fato de o operador assumir a obrigação de garantir ao usuário o acesso a serviços de odontologia, segundo os limites e condições contratuais que estabelece, e que, para prestar os serviços, terceirize, não o desconfigura como plano de saúde. Eis o texto de lei: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I – Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725169/2014-50 livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II – Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) O entendimento jurisprudencial é de que no critério pessoal da regra-matriz estão cooperativas, mas não planos de saúde, visto que o trabalho fundamental dos planos de saúde para com os credenciados é o de assegurar o pagamento a eles. Nas cooperativas, os profissionais que atendem aos terceiros são cooperados e dela recebem remuneração. Conforme a própria Lei 5.764/1981, que define a Política Nacional de Cooperativismo, a cooperativa se distingue de outras sociedades por retorno das sobras líquidas do exercício, singularidade de voto e sequer objetivam lucro. Impossível caracterizar a Recorrente como equiparada a cooperativa. Nos documentos “Contrato privado de assistência à saúde individual e/ou familiar” (fls. 383 a 399), bem como no “Condições gerais do contrato de prestação de serviços de assistência odontológica coletiva empresarial” (fls. 400 a 423) aparece caracterizado o plano de saúde. Todavia, não foram colacionados aos autos quaisquer contratos entre o dentista e a operadora do plano. Este documento é essencial para a análise da relação entre a ora Recorrente e os supostos contribuintes individuas remunerados por ela, ou, entendido de outra forma, a relação de mero intermediador de valores entre os usuários e os dentistas. Entendo não haver necessidade de diligência pois, na Cláusula Primeira do Contrato de Credenciamento para Prestação de Assistência Odontológica (fls. 557 do Processo 10580.733819/2012-79), encontramos “O presente contrato tem como objetivo a prestação de serviços odontológicos pelo (a) CONTRATADO (A) aos associados da PREVDONTO bem como aos seus dependentes legais devidamente identificados”. E, na Cláusula Quinta, uma das sanções previstas é a glosa (letra “a”) do valor a ser pago, o que pode ocorrer quando as informações sobre um atendimento, fornecidas pelo prestador, não batem com o registro no banco de dados do plano de saúde, o que difere de uma simples multa contratual prevista por não cumprimento da obrigação. Isto corrobora com o que a legislação normatiza sobre o plano privado de assistência à saúde – mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor. Entender que todo plano terceiriza o trabalho a ser prestado esvaziaria o conteúdo pragmático do conceito de plano de saúde, os quais são diretamente normatizados pela Lei 9.656/1998. A comparação que a jurisprudência faz com as cooperativas faz sentido. Enquanto nestas há uma união de profissionais de saúde com o objetivo de prestar um serviço, no plano de saúde o pagamento da assistência é feita mediante reembolso ou por pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor. Cito parte do parecer colacionado pela Recorrente, constante no item 2.8 (fls. 582 do Processo 10580.733819/2012-79): No caso de reembolso, o consumidor faz pagamento prévio ao prestador e é posteriormente reembolsado pela operadora. No caso de pagamento direto pela Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725169/2014-50 operadora ao prestador, a operadora paga por conta e ordem do consumidor; assim, a titularidade do valor a ser pago é do consumidor, e não da operadora. Esta apenas repassa o valor ao prestador. Consequentemente, não há que se falar em recolhimento de contribuição previdenciária nos pagamentos efetuados pelas OPERADORAS aos REFERENCIADOS, já que não há prestação de serviço das OPERADORAS em favor dos profissionais autônomos. Tendo em vista que os pagamentos em questão não se subsomem à hipótese tributária prevista na Lei 8.212/91 (contribuição previdenciária), e por conseguinte dos deveres de retenção de tributos, voto pela reforma do acórdão, cancelando-se integralmente o auto de infração relativo ao AI 51.056.240-0. Ad argumentandum, observo também, através do Parecer SEI nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitido pela Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional da PGFN que: Documento público. Ausência de sigilo. Não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos e odontólogos credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Proposta de edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (...) Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se que o Procurador- Geral da Fazenda Nacional autorize a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que não caberia às empresas operadoras de planos de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos profissionais de saúde credenciados, a exemplo de médicos e odontólogos, que prestam serviços a seus clientes, por considerar que não haveria prestação de serviço em relação ao plano de saúde. Em havendo recomendação da própria PGFN para não prosseguir no feito, perde sentido, a meu ver, o interesse do Conselho na manutenção da discussão quanto ao tema da incidência da contribuição previdenciária guerreado no processo que originou a lide. GPS recolhidas no exercício de 2010 Sobre o pedido de consideração das Guias de Pagamento da Previdência Social (GPS) para que sejam abatidos do montante principal ora cobrado, mantenho a posição ditada na 1ª instância, qual seja, caso exista recolhimento, este refere-se a outros fatos, dado que a Recorrente não efetuou recolhimento de contribuições sobre os valores pagos aos dentistas. Em não havendo recolhimento a maior ou indevido, não cabe o pedido de compensação. Conclusão Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725169/2014-50 Voto pelo conhecimento do Recurso Voluntário e, em seu mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar o lançamento relativo a contribuintes individuais. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital

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8930642 #
Numero do processo: 10725.720414/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CÓDIGO DE RETENÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. Comprovado o erro no código de retenção declarado pelas fontes pagadoras, demonstrado por meio lógico-dedutivo em que as receitas passíveis de retenção não derivam das demais atividades possíveis de serem realizadas por uma cooperativa de trabalho, o crédito deve ser reconhecido para fins de compensação.
Numero da decisão: 1201-005.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para fins de reconhecimento do crédito decorrente dos valores de IRRF de códigos 1708 e 5944, excetuados os valores não reconhecidos conforme tabela constante do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado), Lucas Issa Halah (Suplente convocado), e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
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COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CÓDIGO DE RETENÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. Comprovado o erro no código de retenção declarado pelas fontes pagadoras, demonstrado por meio lógico-dedutivo em que as receitas passíveis de retenção não derivam das demais atividades possíveis de serem realizadas por uma cooperativa de trabalho, o crédito deve ser reconhecido para fins de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para fins de reconhecimento do crédito decorrente dos valores de IRRF de códigos 1708 e 5944, excetuados os valores não reconhecidos conforme tabela constante do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado), Lucas Issa Halah (Suplente convocado), e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 04 14 /2 01 5- 21 Fl. 6173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.044 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720414/2015-21 Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em contraposição à despacho decisório que homologou parcialmente as compensações, referentes a créditos e débitos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Foram apresentadas sete PER/DCOMP com valores de créditos pleiteados cujo reconhecimento foi apenas parcial conforme tabela constante do Despacho Decisório a seguir reproduzida: CRÉDITO VALOR VALOR NÃO DCOMP PLEITEADO RECONHECIDO RECONHECIDO 27988.60324.040311.1.3.05-7480 8.958,84 5.299,49 3.659,35 34531.18226.050411.1.3.05-4030 8.893,60 4.743,31 4.150,29 02766.471 35.1 90511.1.3.05-7779 9.589,67 5.781,01 3.808,66 03499.18696.1 70611.1.3.05-4505 9.417,36 5.231,04 4.186,32 08254.15198.150711.1.3.05-0572 9.158,04 5.757,24 3.400,80 10182.27346.1 70811.1.3.05-7043 9.358,99 5.933,27 3.425,72 41519.49746.151012.1.3.05-6547 19.440,64 19.440,64 0,00 TOTAL 74.817,14 52.186,00 22.631,14 O Recorrente, cooperativa singular de trabalho médico, alega que os créditos de IRRF derivam de recolhimentos efetuados por pessoas jurídicas quando da realização de pagamentos pelos serviços prestados por pessoas físicas que lhe são cooperadas, sendo esse crédito utilizado para compensação com débitos de IRRF decorrentes da incidência sobre o pagamento de rendimentos que efetua a esses cooperados, em obediência ao comando do art. 45 da Lei 8.541, de 1992 Consta do despacho decisório que foram analisados: retenções declaradas em DIRF pelas pessoas jurídicas tomadoras dos serviços, comprovantes de retenção recebidos pela recorrente, além de faturas, contratos, e demais documentos, todos apresentados em resposta a intimações. Embora todas as retenções efetuadas com a utilização do código 3280 tenham sido admitidas para reconhecimento do direito creditório, com base apenas na declaração em DIRF, independente da existência ou análise dos demais documentos solicitados, concluiu-se que parte do crédito não poderia ser reconhecido para códigos de retenção distintos (cod. 1708 e 5944), especialmente, em razão de não apresentação de contratos, e de outros firmados em data posterior à emissão das faturas para determinas fontes pagadoras. Contudo, em sentido oposto, algumas retenções com recolhimentos de cód. 1708 foram admitidas pela constatação de erro na não utilização do código 3280 com base na análise dos documentos apresentados. Demais créditos também não foram reconhecidos em função da inexistência de recolhimentos do IRRF. Fl. 6174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.044 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720414/2015-21 Em sua manifestação de inconformidade, sem arguir preliminares, o recorrente argumenta que os documentos juntados aos autos são suficientes para o reconhecimento total do direito creditório. A DRJ em Curitiba (DRJ/CTA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO IRRF COOPERATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório que não homologou parcela da compensação quando as alegações relativas à existência do crédito decorrente de IRRF-Cooperativas, retidas sob código 3280, não são comprovadas nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão, em 08/06/2020 (e-fls. 6197), a recorrente interpôs recurso, em 26/06/2020 (e-fls. 6198), instrumento pelo qual aduz , em síntese, que as fontes pagadoras utilizaram códigos errados de recolhimento de IRRF, e que portanto o crédito decorrente do imposto retido deve ser reconhecido. É o relatório Voto Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão por que dele tomo conhecimento. Inicialmente, registre-se que das duas razões de não reconhecimento dos créditos e não homologação das compensações, (i) face à não comprovação do recolhimento de IRRF retido, e (ii) à utilização de códigos distintos de recolhimento que não o código 3280, ambas combatidas na manifestação de inconformidade, apenas a segunda foi objeto de questionamento na presente peça. Delimitada a questão a ser apreciada, passo à análise. Reclama o recorrente, cooperativa singular de trabalho médico, pelo reconhecimento de crédito dos valores retidos e recolhidos a título de IRRF, sob os códigos 1708 e 5944, pelas pessoas jurídicas para quem presta serviço. Ao fim, solicita que “seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão de primeira instância, reconhecendo-se, com efeito, o direito creditório do contribuinte em Fl. 6175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.044 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720414/2015-21 relação às retenções feitas sob os códigos 1708 e 5944, tal como identificadas pelo próprio fisco através de 5.983/6.023, devendo, nessa parte, ser homologada a(s) compensação(ões).” O seguinte trecho do recurso reflete o pedido (e-fls. 6202): “fica evidente que, no caso concreto, as pessoas jurídicas contratantes da recorrente, quando da retenção decorrente do art. 45 da Lei nº 8.541/92, utilizaram o código de recolhimento equivocado, ou seja, ao invés de realizarem o retenção com o código 3280, usaram o código 1708 e 5944.” Mais a frente, expõe o seguinte argumento (e-fls. 6203): Sendo assim, a conclusão é no sentido de que os recolhimentos feitos com os códigos 1708 e 5944, são, na verdade, retenções indevidas, posto que a recorrente não desempenha atividades sujeitas às retenções relativas aos citados códigos. Para melhor entendimento acerca do enquadramento legal em referência, convém transcrever o art. 45 da Lei 8.541/92, reproduzido pelo art. 65 do Decreto nº 3.000/99: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Por sua vez, no Manual do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (MAFON) do período em exame, consta o cód. 3280 para as retenções previstas no art. 4545 da Lei 8.541/92, como se vê em sua fl. 52: OUTROS RENDIMENTOS Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho (art. 45, Lei n° 8.541/92) 3280 FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (RIR/99, art. 652) BENEFICIÁRIO Cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas a serviços pessoais. OBSERVAÇÕES: Fl. 6176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.044 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720414/2015-21 Deverão ser discriminadas em faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. Importante para este exame identificar todas as alternativas nas quais seriam possíveis haver a retenção de IR decorrente das atividades de uma cooperativa dessa natureza em confronto com as provas nos autos, pois uma das formas de se identificarem erros no emprego de códigos de retenção, conforme alega o recorrente, consiste em se verificar a pertinência dos códigos utilizados em relação às demais atividades que exigiram seu emprego. Assim, caso se comprove a inaplicabilidade dos códigos informados como incorretos para as demais atividades de uma cooperativa, por exclusão, o erro poderia ser comprovado. Em consulta à legislação, constatam-se três hipóteses: a primeira, sobre receitas de serviços prestados por pessoas jurídicas cooperadas; a segunda, sobre receitas de comissão de intermediação ou taxa de administração auferidas pela cooperativa; e a terceira, sobre receitas de prestação de serviços pessoais, realizada por pessoas físicas. Tratou essas hipóteses a Solução de Consulta Cosit nº 15/2018, assim ementada: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] Sobre a primeira hipótese, regulada pelo art. 647 do Decreto 3000/99, a retenção, que não seria exclusiva do imposto de renda, mas sim do PIS, da Cofins, e da CSLL, é efetuada quando do pagamento diretamente às pessoas jurídicas cooperadas, por meio de notas por elas emitidas, constituindo a fatura mero instrumento financeiro com o descritivo das operações efetuadas. Dessa forma, os beneficiários das retenções aqui aludidas não são as cooperativas, Fl. 6177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.044 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720414/2015-21 mas sim as pessoas jurídicas cooperadas, que deverão considerar os tributos retidos em suas apurações finais. Portanto, descarta-se essa hipótese. Quanto à segunda, as receitas decorrentes de comissão de intermediação ou de taxa de administração representam a principal receita de uma cooperativa, e decorrem de um pequeno percentual descontado de todas as operações realizadas pelos cooperados. Verifica-se que os valores que constituem base de cálculo da retenção, registrados nas faturas anexadas aos autos, correspondem, em boa parte, a cerca de 30% a 50% em média do total faturado (e-fls. 157/1207), percentual que, somente pelo alto valor das receitas, já afastaria a hipótese de que decorre da atividade aqui analisada. Não bastasse isso, a autoridade fiscal examinou a DIPJ e verificou que o valores retidos não foram utilizados na apuração do imposto. Além disso, no MAFON, em relação ao cód. 1708, consta a seguinte observação “Nos casos de: a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, consulte o código 8045”. Ou seja, o código próprio para a hipótese de corretagem é o 8045. Ante a esses fatos, entendo que as receitas objeto da retenção do imposto não correspondem à comissão de intermediação ou à taxa de administração. Por fim, resta a hipótese de retenção sobre serviços pessoais, que deve ser avaliada em conjunto com outra situação não enfrentada, mas possível, da ocorrência de retenção indevida. Note-se que ambas conferem o direito ao contribuinte de reconhecimento do crédito desde que lastreadas em documentos hábeis para sua comprovação. Verifica-se em consulta ao sitio do Carf, ferramenta VER, que há inúmeros julgados referenciados à rede de cooperativas relacionada à recorrente com questões baseadas em alegações de erro de fato pela utilização de códigos de recolhimentos no mesmo contexto ora tratado, o que confere certo grau de probabilidade quanto à ocorrência dos fatos alegados pelo recorrente. Atualmente essa questão está relativamente pacificada, em relação às cooperativas operadoras de plano de saúde, com base na Solução de Consulta Cosit nº 059/2013, pelo entendimento de que não se aplica a essas cooperativas o art. 652 do Decreto 3.000/99 (art. 45 da Lei 8.541/92) nas condições em que operam no sistema de contratos de planos privados de assistência à saúde com preços pré-estabelecidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Fl. 6178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.044 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720414/2015-21 Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Nesse sentido, eventual ocorrência de retenções indevidas atualmente tenderiam a ser tratadas como indevidas em relação aos tomadores de serviço contratantes desses planos, face ao entendimento já pacificado, embora a regra da retenção continue a ser aplicada em eventuais serviços prestados pelos associados da cooperativa. Observa-se no presente caso que há fortes indicativos de que houve, de fato, cobrança mensal de valores pré-estabelecidos a título de plano privado de assistência à saúde , seja pelo fato notório de que o recorrente pertence à rede de cooperativas que operam planos de saúde, seja pela natureza do serviço descrita nas faturas acostadas aos autos. Embora entenda que não tenha havido inovação jurídica pelas Soluções de Consulta antes expostas, entendo que a tese da retenção indevida não seja a melhor interpretação para o caso, uma vez que a admissão desse argumento constituiria, pela minha ótica, um novo fundamento jurídico, uma vez que o enquadramento normativo a que fez referência o Despacho Decisório para o reconhecimento parcial do direito creditório, tanto para aceitação ou glosa de créditos, teve por base o art. 45 da Lei 8541/92, e demais normas que a ela fazem referência, conforme reprodução a seguir: CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 170 da Lei n° 5.172/1966 (CTN), arts. 52 e 55 da Lei n°7.450/1985, art. 45 da Lei n° 8.541/1992 (com redação dada pela Lei n° 8.981/1995), arts. 647, 650, 652, §§ 1° e 2°, e 943, § 2°, do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/1999), art. 41 da IN RFB n° 900/2008, art. 48 da IN RFB n° 1.300/2012, e com base na delegação de competência estabelecida no art. 12, inciso IV, da Portaria DRF/CGZ n° 99, de 28 de março de 2011, publicada no DOU8 do dia 30 de março de 2011, RECONHEÇO PARCIALMENTE o direito creditório pleiteado, conforme relacionado nas tabelas descritas nos Itens 1 a 10 do tópico RECONHECIMENTO DAS PARCELAS COMPOSITORAS DO CRÉDITO acima; e HOMOLOGO, até o montante do crédito reconhecido, o(s) débito(s) compensado(s) nas DCOMP em questão. Caso prosperasse o fundamento de retenção indevida, creio que seria necessária a demonstração de que os repasses às pessoas físicas foram efetuados pelos valores brutos, sem retenção, pois, pelo racional do disposto no art. 45 da Lei 8541/92, que o recorrente alega ter adotado, busca-se antecipar o imposto das pessoas físicas cooperadas por meio da cooperativa na condição de beneficiária, uma vez que esta intermedeia os serviços efetuados aos tomadores pessoas jurídica. Em momento posterior, ao repassar os valores a cada pessoa física, a cooperativa também fará a retenção do IRRF, cabendo-lhe o fornecimento dos comprovantes de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011. Assim, não se poderia ignorar o contexto da repercussão financeira gerada pela mecânica de operação da cooperativa à luz do art. 45 citado, desde a emissão das faturas até o repasse às pessoas físicas cooperadas, sendo certo que não há nos autos provas de que o recorrente assumiu o encargo financeiro, uma vez que não lhe foram exigidas. Importante observar, ainda, que não só a glosa de créditos, mas especialmente o reconhecimento de créditos sob o código 3280, e alguns de código 1708, foram tratados à luz do art. 45 da Lei 8541/92. Fl. 6179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.044 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720414/2015-21 Desta forma, uma vez afastada a alegação de retenção indevida para o presente caso, bem como as hipóteses de que as receitas objeto de retenção não seriam decorrentes de outra atividade que não à relacionada a serviços prestados por cooperados pessoas físicas, resta conferir se as provas trazidas atestam, de fato: (i) se os valores retidos não foram utilizados na apuração final do IRPJ (verificação já realizada conforme e-fls. 6088); (ii) se há comprovação da retenção efetuada pelas pessoas jurídicas tomadores dos serviços, seja pelo exame da DIRF ou de comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras; (iii) e se há nas faturas a discriminação das importância relativas a serviços prestados por pessoas físicas cooperadas, conforme disposto no Ato Declaratório Cosit nº 1, de 11 de fevereiro de 1993, in verbis: Dispõe a retenção do IR pelas cooperativas de trabalho. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, declara: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. 1.2 - A alíquota de cinco por cento incidirá apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. 2. No caso de cooperativas de transportes rodoviários de cargas ou de passageiros, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados deverão, ainda, ser discriminados em parcela tributável e parcela não tributável de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Essa verificação se torna essencial, pois, embora, in casu, não represente pagamento indevido ou a maior, tal como seria se fosse aceita a tese da retenção indevida, é certo que emerge a necessidade de comprovação documental a fim de corroborar o forte indício quanto à existência de prestação de serviço e à base de cálculo das receitas sujeitas à retenção, uma vez que se trata de restituição de valores ao administrado para compensação de débitos, sendo dever do administrador, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, agir com a cautela necessária a fim de se conferir a certeza e liquidez do indébito. Quanto aos demais documentos que poderiam ser examinados, especialmente os contratos entregues pelo recorrente, estes serviriam apenas para atestar a natureza dos serviços prestados por pessoas físicas em função da dúvida quanto à ocorrência das outras hipóteses já aqui afastadas para retenção e recolhimento sob os códigos 1708 e 5994. Como também a sua existência não é um requisito necessário para se provar a efetiva prestação de um serviço, em minha visão, tornam-se desnecessários para a presente análise. Nesse sentido, à luz dos requisitos probatórios necessários, verifica-se que a documentação acostada aos autos é suficiente para identificação dos créditos decorrentes do IRRF de códigos 1708 e 5944, pois informam, às e-fls.6068/6083, batimentos já realizados pela Unidade de Origem que revelam valores totais de créditos que poderiam ser reconhecidos Fl. 6180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.044 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720414/2015-21 considerando também esses códigos, conforme consolidação, constante do Despacho Decisório, por meio da seguinte tabela: Desta forma, entendo que os créditos decorrentes das retenções de códigos distintos do que deveria ser utilizado a título de retenção, código 3280, devem ser reconhecidos, excetuados os valores não reconhecidos conforme tabela acima, conforme tabela acima, pelo não atendimento aos requisitos probatórios mínimos para reconhecimento. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para fins de reconhecimento do crédito decorrente dos valores de IRRF, de códigos 1708 e 5944, excetuados os valores não reconhecidos conforme tabela acima. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima Fl. 6181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.900706/2015-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer outros documentos contábeis/fiscais que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração agosto de 2014, certificando se o valor devido da Cofins no período corresponde àquele informado na DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: PAULO REGIS VENTER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-09T19:55:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-09T19:55:05Z; Last-Modified: 2021-08-09T19:55:05Z; dcterms:modified: 2021-08-09T19:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-09T19:55:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-09T19:55:05Z; meta:save-date: 2021-08-09T19:55:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-09T19:55:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-09T19:55:05Z; created: 2021-08-09T19:55:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-09T19:55:05Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-09T19:55:05Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.900706/2015-27 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.231 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Assunto COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO A MAIOR - COFINS Recorrente SEROBRITA MINERACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer outros documentos contábeis/fiscais que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração agosto de 2014, certificando se o valor devido da Cofins no período corresponde àquele informado na DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-98.316, sem ementa (fls. 88/90), da 5ª Turma da DRJ/RPO, da sessão realizada em 25/09/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte conclusão do voto do relator: (...) Assim, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é do contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. Resta impedida, portanto, a análise da liquidez e certeza do crédito. Ante o exposto, por falta de comprovação do direito creditório, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Nesse passo, oportuno transcrever o relatório contido na decisão recorrida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 00 70 6/ 20 15 -2 7 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.231 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900706/2015-27 RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/08/2014, no valor de R$ 56.028,29, transmitida através do PER/Dcomp nº 20944.37871.241014.1.3.04-1820. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 7, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 14/05/2015 (fl. 11), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 13/15, em 28/05/2015, para alegar que teria apurado a Cofins incorretamente ao utilizar a alíquota de 7,6% ao invés de 3%. Assim, ao invés de R$ 36.540,18, teria apurado R$ 92.568,47. Afirmou que o Despacho Decisório teria informado que o pagamento teria sido utilizado para quitar outros débitos do contribuinte, o que não seria verdade, pois não haveria qualquer compensação de ofício, apenas os "pedidos de crédito". Defendeu a aplicação do art. 49 da Lei nº 10.637/2002, pois teria compensado o crédito até seu limite. Juntou documentos de representação, planilha de apuração da Cofins e cópia do balancete do período. É o relatório. A contribuinte foi cientificada da decisão em 05/11/2019 (fl. 96). E, em 22/11/2019, solicitou a juntada ao processo de seu recurso voluntário, cujos principais argumentos e protestos seguem resumidos:  apurou o débito de Cofins segundo o regime da não-cumulatividade (à alíquota de 7,6%), quando, na verdade, encontrava-se sujeita ao regime da cumulatividade (alíquota de 3%);  “por um lapso, até o julgamento da Manifestação de Inconformidade, não apresentou a DCTF retificadora, a fim de comprovar a origem e valor do seu crédito”. Naquela ocasião, apenas juntou “planilha de apuração da COFINS e cópia de seus balancetes”;  ciente dos fundamentos postos na decisão recorrida, apresenta em sede do recurso “todos os documentos que comprovam a existência do seu crédito”, inclusive cópias dos livros diário e razão, bem como a DCTF retificadora, demandados naquela decisão. Nesse sentido, há que se prestigiar o princípio da verdade material;  o Parecer Cosit nº 2, de 2015, prevê a possibilidade de análise dos documentos juntados a posteriori, em procedimento de diligências, para certificação do crédito informado na DCOMP, com base na DCTF retificadora apresentada após o julgamento da manifestação de inconformidade. E esse entendimento vem sendo observado na jurisprudência do CARF, assim como da jurisprudência judicial. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.231 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900706/2015-27 A recorrente conclui seu recurso requerendo o seu provimento para o fim de reformar a decisão recorrida, “sendo convertido o presente julgamento em diligência para que os autos retornem à DRJ em Nova Iguaçu para análise da DCTF e demais documentos juntados ao presente recurso, reconhecendo o crédito objeto da PER/DCOMP nº 0944.37871.24.201014.1.3.04-1820, prestigiando a busca da verdade material”. Importa relatar, outrossim, que se encontram apensados a este processo outros 8 processos referentes à DCOMP que utilizaram o crédito aqui em discussão. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida. Ao contrário, submete-se às suas conclusões, a ele acostando a documentação demandada naquela decisão, para o fim de comprovar o direito creditório alegado, uma vez que as provas trazidas inicialmente não foram consideradas suficientes para tal propósito. E, em face disso, com suporte no entendimento esposado no Parcer Cosit nº 2, de 2015, a recorrente pede pela conversão do julgamento em diligências para que seu crédito seja certificado, à vista da documentação agora anexada ao processo, em prestígio ao princípio da verdade material. Pois bem. Particularmente, entendo que o pleito da recorrente é de ser atendido, mesmo que não tivesse a manifestante acostado ao seu reclamo inicial quaisquer provas contábeis e fiscais para comprovar o crédito informado na PER/DCOMP transmitida. Com efeito, já tive oportunidade de acatar este entendimento por ocasião do recente julgamento a que se referiu a Resolução nº 3001-000.483, da 1ª Turma Extraordinária desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, na sessão realizada em 17/03/2021, do qual transcrevo excerto do voto para o fim de adotar seus fundamentos como razões de decidir: (...) Considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.231 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900706/2015-27 caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), penso acertada a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Porém, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente, em complementação à argumentação trazida desde a sua manifestação de inconformidade, trouxe aos autos por meio do seu Recurso Voluntário documentação adicional que, ao menos à primeira vista, possui o capacidade de atestar a existência do direito creditório sob análise (quais sejam, (i) planilha de apuração da COFINS de julho de 2010; planilha demonstrativa dos créditos da competência de julho de 2010 e extemporâneos de 2007 e e 2008; balancete analítico dos anos calendários de 2007, 2008 e 2010). Nesse contexto, há de se analisar, primeiramente, a possibilidade de conhecimento da documentação acostada pelo contribuinte quando da interposição do Recurso Voluntário, ou seja, se restou configurada ou não a preclusão quanto à sua juntada aos autos, o que impacta diretamente na sua apreciação. Sobre este tema, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário destina- se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, do teor dos autos, é possível constatar que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou, tão somente, da última decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a insuficiência do crédito indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Nesse toada, entendo que a apresentação de documentos apenas quando da interposição do segundo Recurso Voluntário apresenta-se justificável diante do contexto fático sob análise. Como se não bastasse, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal mencionada pela DRJ necessariamente quando da Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.231 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900706/2015-27 apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972: Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Logo, quanto a este ponto específico, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento desta lide. Até porque, ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.231 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900706/2015-27 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO. A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401- 007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). Assim, concluo no sentido de que a documentação acostada aos autos pelo contribuinte quando da interposição do Recurso Voluntário há de ser conhecida por este Colegiado. Ocorre que tais documentos não chegaram a ser analisados pela unidade de origem, a qual possui competência para fazê-lo. Nesse contexto, penso que a presente demanda não se encontra suficientemente instruída para fins de julgamento, tornando-se necessária a conversão do feito em diligência para que a unidade de origem aprecie esta documentação, manifestando-se sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Por fim, não é demais registrar que a baixa em diligência aqui proposta não visa suprir deficiência probatória do contribuinte, a quem compete tal ônus em caso de pedido de compensação, mas apenas conceder-lhe o direito à apreciação das provas já anexadas pelo mesmo ao processo, visto que a sua juntada a posteriori se deu com amparo no disposto na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. E, na espécie em julgamento, como visto, a contribuinte já havia trazido as provas que entendia suficientes para demonstrar o seu crédito, as quais, entretanto, não foram consideradas suficientes pela instância a quo. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.231 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.900706/2015-27 Neste contexto, frise-se, este mesmo colegiado, ainda que com fundamentação própria, também já acolheu o entendimento da necessidade de realização de diligências em casos como o que aqui se analisa, quando a recorrente já apresentou “um conjunto probatório mínimo inicial com sua Manifestação de Inconformidade”, como ocorrido, por exemplo, no julgamento a que se referiu a sua Resolução nº 3002-000.186, coincidentemente realizado na mesma data de 17/03/2021. No caso presente, a recorrente acostou ao recurso robusta documentação para o fim da comprovação do crédito alegado (fls. 159 e seguintes), além do extrato da DCTF retificada após a ciência da decisão recorrida (fls. 127/136), na qual, de fato, restou informado que se encontrava submetida à apuração da Cofins pela sistemática do regime cumulativo (lucro presumido). Comprovou, outrossim, a transmissão de sua Escrituração Fiscal Digital – ECF, referente ao ano de 2014, ainda no ano de 2015. Da conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer outros documentos contábeis/fiscais que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração agosto de 2014, certificando se o valor devido da Cofins no período corresponde àquele informado na DCTF retificadora. Do relatório conclusivo deve ser dada ciência à recorrente, oportunizando sua manifestação, se for o caso, no prazo de 30 dias, após o qual os autos deverão retornar a este colegiado, para prosseguimento do julgamento do recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.720630/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CÓDIGO DE RETENÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. Comprovado o erro no código de retenção declarado pelas fontes pagadoras, demonstrado por meio lógico-dedutivo em que as receitas passíveis de retenção não derivam das demais atividades possíveis de serem realizadas por uma cooperativa de trabalho, o crédito deve ser reconhecido para fins de compensação.
Numero da decisão: 1201-005.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para fins de reconhecimento do crédito decorrente dos valores de IRRF de códigos 1708 e 5944, excetuados os valores não reconhecidos conforme tabela constante do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.039, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.720726/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado), Lucas Issa Halah (Suplente convocado), e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-16T20:43:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-16T20:43:15Z; Last-Modified: 2021-08-16T20:43:15Z; dcterms:modified: 2021-08-16T20:43:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-16T20:43:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-16T20:43:15Z; meta:save-date: 2021-08-16T20:43:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-16T20:43:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-16T20:43:15Z; created: 2021-08-16T20:43:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-16T20:43:15Z; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-16T20:43:15Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.720630/2012-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.040 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CÓDIGO DE RETENÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. Comprovado o erro no código de retenção declarado pelas fontes pagadoras, demonstrado por meio lógico-dedutivo em que as receitas passíveis de retenção não derivam das demais atividades possíveis de serem realizadas por uma cooperativa de trabalho, o crédito deve ser reconhecido para fins de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para fins de reconhecimento do crédito decorrente dos valores de IRRF de códigos 1708 e 5944, excetuados os valores não reconhecidos conforme tabela constante do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.039, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.720726/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado), Lucas Issa Halah (Suplente convocado), e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 06 30 /2 01 2- 24 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.040 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720630/2012-24 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em contraposição à despacho decisório que homologou parcialmente compensações declaradas referentes a créditos e débitos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O Recorrente, cooperativa singular de trabalho médico, alega que os créditos de IRRF derivam de recolhimentos efetuados por pessoas jurídicas quando da realização de pagamentos pelos serviços prestados por pessoas físicas que lhe são cooperadas, sendo esse crédito utilizado para compensação com débitos de IRRF decorrentes da incidência sobre o pagamento de rendimentos que efetua a esses cooperados, em obediência ao comando do art. 45 da Lei 8.541, de 1992 Embora todas as retenções efetuadas com a utilização do código 3280 tenham sido admitidas para reconhecimento do direito creditório, com base apenas na declaração em DIRF, independente da existência ou análise dos demais documentos solicitados, concluiu-se que parte do crédito não poderia ser reconhecido para códigos de retenção distintos. Em sua manifestação de inconformidade o recorrente argumenta que os documentos juntados aos autos são suficientes para o reconhecimento total do direito creditório. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Ciente da decisão, a recorrente interpôs recurso, instrumento pelo qual aduz , em síntese, que as fontes pagadoras utilizaram códigos errados de recolhimento de IRRF, e que portanto o crédito decorrente do imposto retido deve ser reconhecido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão por que dele tomo conhecimento. Reclama o recorrente, cooperativa singular de trabalho médico, pelo reconhecimento de crédito dos valores retidos e recolhidos a título de IRRF, em códigos distintos do que deveria ser utilizado, pelas pessoas jurídicas para quem presta serviço. Registre-se, que foram apresentadas dez PER/DCOMP com valores de créditos pleiteados cujo reconhecimento foi apenas parcial conforme tabela constante do Despacho Decisório a seguir reproduzida: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.040 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720630/2012-24 Ao fim, solicita que “seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão de primeira instância, reconhecendo-se, com efeito, o direito creditório do contribuinte em relação às retenções feitas sob o código 1708, tal como identificadas pelo próprio fisco através de fls. 322/368, devendo, nessa parte, ser homologada a(s) compensação(ões).” Para melhor entendimento acerca do enquadramento legal em referência, convém transcrever o art. 45 da Lei 8.541/92, reproduzido pelo art. 65 do Decreto nº 3.000/99: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Por sua vez, no Manual do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (MAFON) do período em exame, consta o código 3280 para as retenções previstas no art. 45 da Lei 8.541/92, como ilustrado abaixo: OUTROS RENDIMENTOS Serviços pessoais prestados por associados 3280 de cooperativas de trabalho (art. 45, Lei n° 8.541/92) FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (RIR/99, art. 652) BENEFICIÁRIO Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art45 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.040 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720630/2012-24 Cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas a serviços pessoais. OBSERVAÇÕES: Deverão ser discriminadas em faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. Importante para este exame identificar todas as alternativas nas quais seriam possíveis haver a retenção de IR decorrente das atividades de uma cooperativa dessa natureza em confronto com as provas nos autos, pois uma das formas de se identificarem erros no emprego de códigos de retenção, conforme alega o recorrente, consiste em se verificar a pertinência dos códigos utilizados em relação às demais atividades que exigiram seu emprego. Assim, caso se comprove a inaplicabilidade dos códigos informados como incorretos para as demais atividades de uma cooperativa, por exclusão, o erro poderia ser comprovado. Em consulta à legislação, constatam-se três hipóteses: a primeira, sobre receitas de serviços prestados por pessoas jurídicas cooperadas; a segunda, sobre receitas de comissão de intermediação ou taxa de administração auferidas pela cooperativa; e a terceira, sobre receitas de prestação de serviços pessoais, realizada por pessoas físicas. Tratou essas hipóteses a Solução de Consulta Cosit nº 15/2018, assim ementada: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.040 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720630/2012-24 Sobre a primeira hipótese, regulada pelo art. 647 do Decreto 3000/99, a retenção, que não seria exclusiva do imposto de renda, mas sim do PIS, da Cofins, e da CSLL, é efetuada quando do pagamento diretamente às pessoas jurídicas cooperadas, por meio de notas por elas emitidas, constituindo a fatura mero instrumento financeiro com o descritivo das operações efetuadas. Dessa forma, os beneficiários das retenções aqui aludidas não são as cooperativas, mas sim as pessoas jurídicas cooperadas, que deverão considerar os tributos retidos em suas apurações finais. Portanto, descarta-se essa hipótese. Quanto à segunda, as receitas decorrentes de comissão de intermediação ou de taxa de administração representam a principal receita de uma cooperativa, e decorrem de um pequeno percentual descontado de todas as operações realizadas pelos cooperados. Verifica-se que os valores que constituem base de cálculo da retenção, registrados nas faturas anexadas aos autos, correspondem, em boa parte, a cerca de 30% a 50% em média do total faturado (e-fls 176/321), percentual que, somente pelo alto valor das receitas, já afastaria a hipótese de que decorre da atividade aqui analisada. Não bastasse isso, no MAFON, em relação ao código 1708, consta a seguinte observação “Nos casos de: a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, consulte o código 8045”. Ou seja, o código próprio para a hipótese de corretagem é o 8045. Ante esses fatos, entendo que as receitas objeto da retenção do imposto não correspondem à comissão de intermediação ou à taxa de administração. Por fim, resta a hipótese de retenção sobre serviços pessoais, que deve ser avaliada em conjunto com outra situação não enfrentada, mas possível, da ocorrência de retenção indevida. Note-se que ambas conferem o direito ao contribuinte de reconhecimento do crédito desde que lastreadas em documentos hábeis para sua comprovação. Verifica-se em consulta ao sitio do Carf, ferramenta VER, que há inúmeros julgados referenciados à rede de cooperativas relacionada à recorrente com questões baseadas em alegações de erro de fato pela utilização de códigos de recolhimentos no mesmo contexto ora tratado, o que confere certo grau de probabilidade quanto à ocorrência dos fatos alegados pelo recorrente. Atualmente essa questão está relativamente pacificada, em relação às cooperativas operadoras de plano de saúde, com base na Solução de Consulta Cosit nº 059/2013, pelo entendimento de que não se aplica a essas cooperativas o art. 652 do Decreto 3.000/99 (art. 45 da Lei 8.541/92) nas condições em que operam no sistema de contratos de planos privados de assistência à saúde com preços pré-estabelecidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.040 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720630/2012-24 Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Nesse sentido, eventual ocorrência de retenções indevidas atualmente tenderiam a ser tratadas como indevidas em relação aos tomadores de serviço contratantes desses planos, face ao entendimento já pacificado, embora a regra da retenção continue a ser aplicada em eventuais serviços prestados pelos associados da cooperativa. Observa-se no presente caso que há fortes indicativos de que houve, de fato, cobrança mensal de valores pré-estabelecidos a título de plano privado de assistência à saúde , seja pelo fato notório de que o recorrente pertence à rede de cooperativas que operam planos de saúde, seja pela natureza do serviço descrita nas faturas acostadas aos autos. Embora entenda que não tenha havido inovação jurídica pelas Soluções de Consulta antes expostas, entendo que a tese da retenção indevida não seja a melhor interpretação para o caso, uma vez que a admissão desse argumento constituiria, pela minha ótica, um novo fundamento jurídico, uma vez que o enquadramento normativo a que fez referência o Despacho Decisório para o reconhecimento parcial do direito creditório, tanto para aceitação ou glosa de créditos, teve por base o art. 45 da Lei 8541/92. Caso prosperasse o fundamento de retenção indevida, creio que seria necessária a demonstração de que os repasses às pessoas físicas foram efetuados pelos valores brutos, sem retenção, pois, pelo racional do disposto no art. 45 da Lei 8541/92, que o recorrente alega ter adotado, busca-se antecipar o imposto das pessoas físicas cooperadas por meio da cooperativa na condição de beneficiária, uma vez que esta intermedeia os serviços efetuados aos tomadores pessoas jurídica. Em momento posterior, ao repassar os valores a cada pessoa física, a cooperativa também faria a retenção do IRRF, cabendo-lhe o fornecimento dos comprovantes de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011. Assim, não se poderia ignorar o contexto da repercussão financeira gerada pela mecânica de operação da cooperativa à luz do art. 45 citado, desde a emissão das faturas até o repasse às pessoas físicas cooperadas, sendo certo que não há nos autos provas de que o recorrente assumiu o encargo financeiro, uma vez que tais provas não lhe foram exigidas. Importante observar, ainda, que não só a glosa de créditos, mas especialmente o reconhecimento de créditos sob o código 3280, e alguns de código 1708, foram tratados à luz do art. 45 da Lei 8541/92. Desta forma, uma vez afastada a alegação de retenção indevida para o presente caso, bem como as hipóteses de que as receitas objeto de retenção não seriam decorrentes de outra atividade que não à relacionada a serviços prestados por cooperados pessoas físicas, resta conferir se as provas trazidas atestam, de fato: (i) se há comprovação da retenção efetuada pelas pessoas jurídicas tomadores dos serviços, seja pelo exame da DIRF ou de comprovantes de rendimentos; (ii) e se há nas faturas a discriminação das importância relativas a serviços prestados por pessoas físicas cooperadas, conforme disposto no Ato Declaratório Cosit nº 1, de 11 de fevereiro de 1993, in verbis: Dispõe a retenção do IR pelas cooperativas de trabalho. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, declara: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.040 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720630/2012-24 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. 1.2 - A alíquota de cinco por cento incidirá apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. 2. No caso de cooperativas de transportes rodoviários de cargas ou de passageiros, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados deverão, ainda, ser discriminados em parcela tributável e parcela não tributável de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Essa verificação se torna essencial, pois, embora, in casu, não represente pagamento indevido ou a maior, tal como seria se fosse aceita a tese da retenção indevida, é certo que emerge a necessidade de comprovação documental a fim de corroborar o forte indício quanto à existência de prestação de serviço e à base de cálculo das receitas sujeitas à retenção, uma vez que se trata de restituição de valores ao administrado para compensação de débitos, sendo dever do administrador, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, agir com a cautela necessária a fim de se conferir a certeza e liquidez do indébito. Quanto aos demais documentos que poderiam ser examinados, como contratos e propostas de admissão, estes serviriam apenas para atestar a natureza dos serviços prestados por pessoas físicas em função da dúvida quanto à ocorrência das outras hipóteses já afastadas para retenção e recolhimento sob o código 1708 e 5994, tornando- se assim, em minha visão, desnecessários. Nesse sentido, à luz dos requisitos probatórios necessários, verifica-se que a documentação acostada aos autos é suficiente para identificação dos créditos decorrentes do IRRF de códigos 1708 e 5944, pois informam, às e-fls. 369/396, batimentos já realizados pela Unidade de Origem que revelam valores totais de créditos que poderiam ser reconhecidos considerando também esses códigos, conforme consolidação constante do despacho decisório por meio da seguinte tabela: Desta forma, entendo que os créditos decorrentes das retenções de códigos distintos do que deveria ser utilizado a título de retenção, código 3280, devem ser considerados, excetuados os valores não reconhecidos, conforme tabela acima, pelo não atendimento aos requisitos probatórios mínimos para reconhecimento. Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para fins de reconhecimento do crédito decorrente dos valores de IRRF, de códigos 1708 e 5944, excetuados os valores não reconhecidos conforme tabela acima. É como voto. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.040 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720630/2012-24 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para fins de reconhecimento do crédito decorrente dos valores de IRRF de códigos 1708 e 5944, excetuados os valores não reconhecidos conforme tabela constante do voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.000036/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentá-los de forma deficiente.
Numero da decisão: 2301-009.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-12T18:07:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-12T18:07:55Z; Last-Modified: 2021-08-12T18:07:55Z; dcterms:modified: 2021-08-12T18:07:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-12T18:07:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-12T18:07:55Z; meta:save-date: 2021-08-12T18:07:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-12T18:07:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-12T18:07:55Z; created: 2021-08-12T18:07:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-12T18:07:55Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-12T18:07:55Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13827.000036/2009-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.229 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Recorrente LA BELLA COMERCIAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentá-los de forma deficiente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento da multa por violação a obrigação acessória (AIOA n° 37.200.533-0), por ter a Recorrente deixado de exibir documentos ou os ter exibido de forma deficiente, embora intimada através do Termo de Inicio da Ação Fiscal e os demais Termos de Reintimação Fiscal, tudo conforme disposto no Relatório Fiscal da Infração, a saber: - Deixou de exibir todos os recibos de pagamento a contribuintes individuais relativos a fretes e carretos e comissões sobre vendas, bem como os conhecimentos de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 00 36 /2 00 9- 68 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000036/2009-68 transportes rodoviários e recibo de pagamento ou o respectivo documento comprobatório do pagamento efetuado a título de distribuição de lucro aos sócios em 31/12/2004; - Apresentou Livro Diário n° 03 que não atendia as formalidades extrínsecas, uma vez que seu registro no competente cartório ocorreu apenas após o inicio da ação fiscal; - Deixou de contabilizar inúmeros fatos contábeis devidamente relacionados no citado Relatório Fiscal da Infração. Os fatos subsumam à infração disposta nos art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória MP 449/2008, c/c os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento de Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. O acórdão recorrido foi assim ementado: AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentá-los de forma deficiente. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Quanto aos Recibos de Pagamentos a Autônomos, do contrário que alega a fiscalização, os mesmos foram efetivamente pagos pela empresa e regularmente contabilizados no Livro diário nº 003. (ii) Os demais recibos de fretes e comprovantes de pagamentos foram arbitrados unilateralmente, tendo a fiscalização lançado mão das notas fiscais de entrada e saída sem, entretanto, haver prova nos autos de que o pagamento era responsabilidade da Recorrente, considerou apenas por constar “por conta do destinatário” ou “por conta do emitente”, de forma presumida, sem qualquer documento hábil. Atribuiu à Recorrente uma responsabilidade de pagamento que não ocorreu. (iii) Reforça que se trata de presunção a atribuição de responsabilidade à Recorrente pelo pagamento de fretes que não ocorreu, sendo que essa presunção é iuris tantum; (iv) Quanto ao lucro distribuído, a comprovação vem estampada no lançamento contábil realizado no final do exercício e cujo pagamento se deu através da conta caixa. Por esta razão não há cópia de cheque ou extrato bancário que comprove o referido pagamento. Aclara o por que de a conta Caixa ter um saldo contábil positivo, justificando o pagamento aos sócios mediante lançamento contábil; (v) Discorre sobre o extravio do Livro Diário n° 03 e a emissão de segunda via e o posterior registro no cartório competente. Ou seja, não deixou de apresentar o Livro Diário, o apresentou devidamente registrado, que inclusive serviu de base para os demais lançamentos. Portanto, essa irregularidade não aconteceu. (vi) Quanto ao pagamento de fretes e carretos a Recorrente reforça que os pagamentos não são efetivamente feitos por ela. Que apesar de constar nas notas fiscais que o frete seria por conta do destinatário ou do emitente, o Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000036/2009-68 valor do frete na aquisição de produtos estava embutido no preço das mercadorias já que se utilizava de veículos da própria vendedora. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente destaco que justamente em virtude da ausência de apresentação de todos os documentos solicitados pela fiscalização, bem como das irregularidades do Livro Diário apresentado, foram lançadas, por aferição indireta, as contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente. Assim, o PTA de nº 13827.000032/2009-80,relacionado à ação fiscal que também se refere o presente feito, teve acórdão assim ementado, de minha relatoria: LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DOCUMENTOS DEFICIENTES. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário Por esse fundamento, é racional que se entenda devida a multa por violação a obrigação acessória, nos termos do art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória MP 449/2008, c/c os ans. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento de Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. De outro ângulo, também não prospera os fundamentos da Recorrente. Ora, é inquestionável que apesar de intimada, a Recorrente não apresentou a documentação solicitada, indicada no relatório deste voto. Quanto ao Livro Diário, também é extreme de questionamentos sua irregularidade extrínseca. Nessa linha de pensamento, deveria a Recorrente provar suas alegações, é dizer, que teria havido um extravio do livro diário, o que a teria motivado a registrá-lo em momento posterior à ação fiscal, ou mesmo que inexiste pagamento de fretes e carretos, para argumentar. Ao revés, a Recorrente apenas alegou genericamente essas situações. Ante a identidade de fundamentos da Impugnação e do presente Recurso, adiro às suas razões, transcrevendo-as: O Relatório Fiscal da Infração é claro e objetivo quando relaciona todos os fatos que levaram a lavratura do presente Al. Relativamente aos fretes e carretos, duas são as infrações cometidas pela Impugnante, deixou de apresentar todos os referidos RP e deixou de contabilizar em seu Livro Diário n° 03 inúmeros pagamentos com essa destinação. Relata a fiscalização que, baseado em análise das notas fiscais de compras de mercadorias, constatou fretes e carretos por conta da autuada, ou seja, frete por conta do destinatário. Nas notas fiscais de venda de mercadorias, verificou a existência de frete por conta do emitente, ou seja, em ambos os casos, por conta da autuada. Anexa, por amostragem, ao processo de débito lançado na mesma ação fiscal DEBCAD n° 37.200.529-2 cópias de notas fiscais e de folhas do razão da empresa onde se constata a base documental de suas afirmações, inclusive com a identificação das respectivas contas contábeis. Tal informação consta do Relatório Fiscal deste AI. Apresenta ainda Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000036/2009-68 planilha com dados individualizados, por amostragem, de fatos contábeis não devidamente escriturados relativos aos fretes e carretos. Ou seja, incabível a alegação da Autuada de que não há nos autos elementos que comprovem que era de sua responsabilidade o pagamento desses fretes. Existindo notas fiscais de compra ou venda de mercadoria, estas inclusive, emitidas pela própria à Impugnante, atribuindo a ela a responsabilidade pelo pagamento do frete, não havendo constatação no Livro Razão dos respectivos pagamentos de fretes e carretos em contas contábeis devidamente identificadas e não trazendo a empresa aos autos nenhum elemento comprobatório de suas alegações de que não era sua a responsabilidade por esses pagamentos, de que compradores ou vendedores utilizavam-se de seus próprios veiculos para executar os serviços de fretes, nenhum reparo merece a atuação da Auditoria Fiscal autuante no que tange a infração cometida objeto deste AI relativamente a fretes e carretos. Relativamente aos RPA que não foram apresentados à fiscalização e que motivaram essa lavratura, registre-se que não só deixaram de ser exibidos os documentos referentes aos serviços de fretes e carretos, como também referentes às comissões pagas sobre vendas, além dos conhecimentos de transporte rodoviário, apesar de devidamente intimada por termos próprios para tal. Observe-se que relativamente ao pagamento de comissões sobre vendas a Autuada não se manifesta em sua defesa. No próprio Relatório Fiscal da Infração, a fiscalização apresenta, por amostragem, situações em que se verifica a não contabilização de pagamentos de comissões sobre vendas, deixando consignado que constam os dados dos vendedores no corpo da nota fiscal de venda emitida pela própria Impugnante, cujas cópias também estão anexadas no processo de débito lançado na mesma ação fiscal, n° DEBCAD 37.200.529-2. Também identifica a respectiva conta contábil do razão. Já relativamente ao lucro distribuido alega a Autuada que a comprovação do pagamento está estampada no próprio lançamento contábil realizado no final do exercício de 2004 e que o respectivo pagamento se deu através da conta Caixa. De qualquer forma, deve existir e deveria ter sido apresentado o documento contábil que embasou essa escrituração, por exemplo, um recibo de pagamento. Não tendo sido apresentado tal documento e nenhum outro que o substituiria, conforme solicitado pela fiscalização, correta também aqui a autuação na forma como foi procedida. Por fim, afirma a Impugnante que não deixou de apresentar o Livro Diário n° 03 e que o apresentou devidamente registrado no competente Cartório e que, inclusive o mesmo serviu de base para os lançamentos que geraram a lavratura de outros Autos de Infração. lmprocedem suas argumentações. O Livro Diário n° 03 foi apresentado sem estar devidamente registrado no órgão competente, ou seja, sem as devidas formalidades extrínsecas, tendo sido procedido seu registro após o início da ação fiscal, o que caracteriza infração à legislação vigente, apresentação deficiente de livros contábeis, vide dispositivos legais acima transcritos. Ao não apresentar os Livros Diários devidamente registrados a autuada infringiu ao disposto nos §§ 2° e 3° do an. 33 da Lei 11º 8.212/91, combinado com o art. 233, parágrafo único, do RPS, onde está definida como apresentação deficiente dos Livros solicitados, aqueles que não preencham as formalidades legais, o que inclui seu registro. Portanto, agiu bem a Auditoria Fiscal, pois ao constatar descumprimento de obrigação acessória lavrou o competente Auto-de-Infração, não cabendo prosperar o alegado e pretendido pela Impugnante. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000036/2009-68 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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