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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8677642 #
Numero do processo: 10218.000821/2003-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO STJ ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. DATA DO FATO GERADOR. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, consolidou o entendimento segundo o qual, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os casos em que se constata pagamento parcial, deve-se aplicar, na contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-001.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Claudemir Rodrigues Malaquias
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POSTO LAGO VERMELHO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  REGIMENTO  INTERNO  CARF.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO  STJ ­ ART. 62­A DO ANEXO II DO RICARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C do Código de Processo Civil, devem ser  reproduzidas no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de 2010).  DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO  QUINQUENAL. DATA DO FATO GERADOR.  O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de  Controvérsia,  consolidou  o  entendimento  segundo  o  qual,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  para  os  casos  em  que  se  constata  pagamento  parcial,  deve­se  aplicar,  na  contagem  do  prazo  decadencial, o disposto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  da Fazenda Nacional,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10218.000821/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.242  CSRF­T1  Fl. 2.441          2 Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Valmar  Fonsêca  de Menezes,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias  e  Susy  Gomes  Hoffman  (Vice­ Presidente).    Relatório  Com  base  nos  permissivos  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  5º,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria  MF nº 55, de 12.03.1998, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face do Acórdão nº  108­08.902, de 22.06.2006 (fls. 2.329/2.334), proferido pela Oitava Câmara do antigo Primeiro  Conselho de Contribuintes.   Trata­se de autos de infração (fls. 606/655) lavrados para constituir exigência  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), Contribuição  para o Programa de  Integração Social  (PIS)  e  a Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS), referentes ao anos­calendários de 1998,  1999,  2000  e  2001.  A  fiscalização  formalizou  os  lançamentos  em  razão  da  constatação  da  infração de omissão de receitas (ano de 1998) e pelo arbitramento do lucro da autuada.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  660/661),  a  Contribuinte  não  apresentou à fiscalização seus livros da escrituração comercial e fiscal, justificando a apuração  de ofício com base no Lucro Arbitrado. Para o ano de 1998, o arbitramento teve como base a  soma  da  receita  omitida  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  receita bruta conhecida. Para os anos subsequentes, o arbitramento se deu somente com base na  receita bruta conhecida.  Impugnado  o  lançamento,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  afastou  a  preliminar  de  nulidade  e  quanto  ao  mérito,  reconheceu  a  improcedência  do  lançamento  relativo  aos  quatro  trimestres  de  1999,  uma  vez  que  tal  período  foi  novamente  fiscalizado,  tendo  redundado  em  exigência  fiscal  formalizada  por  meio  do  processo  administrativo nº 10218.000543/2004­77.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  suscita  a  preliminar  de  decadência,  alegando,  em  síntese,  que  o  regime  de  apuração  dos  tributos  pela  fiscalização  deveria ter sido pelo lucro presumido, regime este por ela adotado; e que não possuía o Livro  Caixa em razão de caso fortuito e força maior.  Submetido à apreciação a e. Oitava Câmara do então Primeiro Conselho de  Contribuintes,  o  recurso  foi  acolhido  apenas  para  afastar  a  exigência  relativa  ao  período  de  1998, alcançado pela decadência, mantendo­se íntegro o lançamento correspondente aos anos  de 2000 e 2001, uma vez que o ano de 1999  já havia sido afastado pela decisão de primeira  instância.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10218.000821/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.242  CSRF­T1  Fl. 2.442          3 Conforme o acórdão ora recorrido, a decisão restou assim ementada, na parte  que interessa a presente discussão verbis:  “(...)  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  POSTERIOR  HOMOLOGAÇÃO  A decadência do direito de tributar, no caso de tributos sujeitos  à posterior homologação, decai em cinco anos a contar do fato  gerador,  conforme  o  parágrafo  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional.  (...)  Preliminar de decadência acolhida.  Recurso negado.”  O Colegiado a quo, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência  para afastar a exigência do IRPJ e CSLL, referentes aos 2º e 3º trimestres de 1998 e do PIS e da  COFINS, relativos aos meses de junho a outubro de 1998, ao argumento de que, na contagem  do prazo decadencial, aplica­se ao caso o disposto no art. 150, § 4º do CTN, expirando o lapso  para constituição do crédito tributário cinco anos da data do fato gerador.  A Fazenda Nacional,  insurge­se  em seu  especial  (fls.  2.343/2.397) contra o  entendimento  assentado  pela  Câmara  ordinária,  alegando,  em  síntese:  i)  divergência  jurisprudencial (inciso II do art. 5º do RICSRF), quanto ao IRPJ e ao PIS, e ii) contrariedade ao  disposto  no  art.  45  da Lei  nº  8.212/91  (inciso  I  do  art.  5º  do RICSRF),  quanto  à CSLL  e  a  COFINS.  Conforme  o  despacho  nº  108­311­2008,  de  20.11.2008  (fls.  2.399/2.400),  exarado por ocasião do exame preliminar dos requisitos para admissibilidade do recurso, o sr.  Presidente  da  Oitava  Câmara  deu­lhe  seguimento  parcial,  limitando  a  controvérsia  apenas  quanto à divergência jurisprudencial relativa ao IRPJ.  Intimada,  a Contribuinte oferece  suas  contrarrazões  ao  recurso  da Fazenda,  onde reitera as argumentações apresentadas em seu recurso voluntário e requer a manutenção  do  acórdão  recorrido.  Na  oportunidade,  a  Contribuinte  interpõe  seu  recurso  especial,  com  fundamento no art. 7º, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 28.06.2007 (fls. 2.416/2.432).   Em  seu  apelo,  alega  a  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  as  decisões  paradigmas:  i)  quanto  ao  sigilo  das  informações  bancárias,  apresenta  os  acórdãos  nº  104­ 19.564 e 101­96.355; e ii) quanto ao arbitramento do lucro, aponta divergência entre a decisão  e os acórdãos nº 101­96.683 e 101­93.409.  Em  sede  de  exame  dos  requisitos  para  admissibilidade  do  recurso,  a  sra.  Presidente  da  Segunda  Câmara,  negou­lhe  seguimento.  Conforme  despacho  nº  1200­ 0.312/2009,  de  28.08.2009,  assentou  que  para  as  matérias  objeto  do  recurso,  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  tratam  de  situações  fáticas  distintas,  não  logrando  a  Contribuinte  demonstrar a necessária divergência de interpretação da legislação tributária.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10218.000821/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.242  CSRF­T1  Fl. 2.443          4 Submetido o recurso ao reexame da admissibilidade, nos termos do art. 71 do  Regimento  do CARF,  o  Presidente  da Câmara  Superior  ratificou  a manifestação  da Câmara  Ordinária,  conforme  despacho  nº  9101­2010.377,  de  16.10.2009  (fls.  2.438),  confirmando  a  negativa de seu seguimento.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias    I – Da admissibilidade  Circunscrevendo  a  questão  controvertida,  cumpre  destacar,  como  relatado  acima, que por meio do Despacho nº 108­311­2008, de 20.11.2008 (fls. 2.399/2.400), exarado  por ocasião do exame preliminar dos requisitos para admissibilidade, lhe foi dado seguimento  parcial ao recurso, limitando­se a controvérsia apenas quanto à divergência jurisprudencial  relativa ao IRPJ.  Assim,  tomo  conhecimento  do  recurso  nos  limites  fixados  pelo  referido  despacho,  sendo  que  a  questão  a  ser  dirimida  diz  respeito  ao  acolhimento,  pelo  acórdão  recorrido, da preliminar de decadência para a constituição de créditos de IRPJ, cuja ciência do  lançamento pelo contribuinte ocorreu  após decorridos os cincos anos contados da ocorrência  dos fatos geradores.     II – Da decadência do IRPJ  Conforme  relatado acima, o  acórdão  recorrido  reconheceu a decadência  em  relação ao IRPJ, quanto aos fatos geradores ocorridos nos 2º e 3º trimestres de 1998, tendo em  vista o decurso do prazo de cinco anos previsto para a constituição do crédito  tributário, nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Quanto  à  esta matéria,  a  Fazenda Nacional  alega  ser  inaplicável  o  referido  dispositivo ao caso dos autos, conforme decisão divergente proferida por outro colegiado deste  Conselho.  Em  razão  da  recente  alteração  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, DOU de  22.12.2010), os colegiados desta Corte deverão reproduzir em suas decisões o posicionamento  do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, quando a matéria  tenha sido  definitivamente  julgada por meio de Recurso Representativo de Controvérsia,  nos  termos do  artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo Civil.   Eis o que estabelece o art. 62­A do Anexo II, do RICARF:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10218.000821/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.242  CSRF­T1  Fl. 2.444          5 “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão de 12 de agosto de 2009, relator o Ministro  Luiz  Fux,  consolidou  entendimento  a  ser  adotado  por  aquele  colegiado,  em  acórdão  assim  ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10218.000821/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.242  CSRF­T1  Fl. 2.445          6 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destacou­se)   O acórdão acima,  submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, pacificou o  entendimento de que o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  realiza  o  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação. Contrariu  sensu, nos  casos  em que se verifica o pagamento  antecipado, como é o caso dos autos, a contagem do prazo decadencial inicia­se na data do  fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Por outras palavras, conforme assentado pelo e. Tribunal Superior, havendo  pagamento parcial  ou declaração prévia de débito,  deve­se  computar o prazo decadencial  na  forma do art.  150, § 4º  do CTN e,  caso  contrário,  não  se verificando o  pagamento parcial  e  inexistindo  declaração  prévia  de  débito  ou  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, referido prazo deve ser computado na forma do art. 173, inciso I, do CTN.  No  caso  dos  presentes  autos,  verifica­se  que  a  Contribuinte,  no  ano­ calendário de 1998, embora tenha sido submetida ao arbitramento de ofício, havia optado pelo  regime  de  apuração  com  base  o  Lucro  Presumido,  tendo  efetuado  recolhimentos  (parciais)  trimestrais, razão pela qual deve ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN,  computando­se o prazo decadencial a partir da data do fato gerador.  Desta forma, quanto a este ponto, não há qualquer reparo à decisão recorrida,  porquanto a mesma observou este critério para reconhecer a decadência e afastar a exigência  do IRPJ relativa aos fatos geradores referentes ao 2º e 3º trimestres de 1998.  Com efeito, tendo em conta as datas de ocorrência do fato gerador do tributo  (30.06.1998 e 30.09.1998 – 2º e 3º trimestres) e a existência de recolhimento antecipado pelo  contribuinte,  conforme  se  constata  da  própria  natureza  da  autuação  fiscal  (opção  lucro  presumido – arbitramento de ofício) e demais elementos dos autos: DIPJ 1999 (fls. 271/278) e  DCTF ­ 4  trimestres 1998 (fls. 1.069/1.088) e a data de ciência do  lançamento (09.12.2003),  impõe­se  o  reconhecimento  da  decadência  em  observância  ao  disposto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN, na  inteligência que  lhe deu o E. Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão acima  transcrita.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10218.000821/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.242  CSRF­T1  Fl. 2.446          7 Pelas  razões  expostas, manifesto­me  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  da  Fazenda, nos termos deste voto, e NEGAR­LHE provimento, mantendo­se inalterada a decisão  recorrida.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS

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Numero do processo: 10384.721687/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva e as deduções relativas às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2201-008.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva e as deduções relativas às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 16 87 /2 01 3- 30 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721687/2013-30 Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2011, constituído em decorrência da dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 57.387,00, incluindo-se aí o valor do imposto suplementar, a multa de ofício de 75% e os juros de mora (fls. 12/14). Depreende-se da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do Auto de Infração (fls. 13) que a autoridade lançadora acabou concluindo pela lavratura do Auto com base nos motivos abaixo reproduzidos: “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ *****113.877,24, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Contribuinte não comprovou o efetivo pagamento da Pensão Alimentícia. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei n.° 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n.° 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto n.° 3.000/99 – RIR/99. O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal em 17.05.2013 (fls. 23) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/3 por meio da qual suscitou, em síntese, que a dedução indevida de pensão alimentícia judicial se refere aos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia e, portanto, são relativos à prestação de alimentos provisionais de acordo com as normas do direito de família. O contribuinte entendeu por colacionar aos autos o comprovante de rendimentos financeiros fornecidos pela fonte pagadora e sentença judicial. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 29/33, a 4ª Turma da DRJ de Belém do Pará – PA entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE DE JULGAMENTO. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais e administrativas em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721687/2013-30 O contribuinte foi devidamente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 18.11.2014 (fls. 37) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 38/52, protocolado em 11.12.2014, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações preliminares e meritórias formuladas. Observo, de logo, que o recorrente continua por sustentar basicamente as seguintes alegações: (i) Da ausência de motivação para lavratura do auto de Infração: - Que o cerne da presente autuação gira em torno da falta de provas levantadas pela autoridade que, no caso, não juntou aos autos documentos suficientes que pudesse lastrear a desconsideração dos fatos tais quais alegados e os quais invalidariam a dedução da pensão alimentícia paga em conformidade com o acordo judicial homologado e corroborado pela declaração da alimentada; - Que o artigo 9º do Decreto n° 70.235/72 determina que a exigência do crédito tributário e a aplicação da penalidade estejam instruídos com termos, depoimentos e laudos e demais elementos de prova, bem assim que, tratando-se a motivação um dos elementos do ato administrativo, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a descrição do fato o qual, aliás, deve vir acompanhado de provas nos termos do artigo 10, inciso III do referido Decreto n° 70.235/72, porque, do contrário, o ato apresentará vício de motivação; - Que havia anexado aos autos (i) Ofício do Poder Judiciário e sua fonte pagadora demonstrando o desconto em folha de pagamento a título de pensão alimentícia no percentual de 70% pagos em favor da esposa e filhos menores do casal, (ii) certidão do Poder Judiciário informando que dá conta da ação de alimentos em que é autor e, por fim, (iii) termo de audiência de conciliação realizada perante o juízo competente que homologara o acordo de pensão, sendo que, por outro lado, a autoridade não apresentou nenhuma contraprova, sem contar que o argumento de inexistência de certidão de dissolução da sociedade conjugal é insuficiente, uma vez que o acordo homologado supriu completamente a necessidade de apresentação de tal documento; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721687/2013-30 - Que a alimentante comprova e declara o recebimento da prestação da pensão, o que acaba corroborando com o efetivo pagamento da pensão; - Que de acordo com o princípio da legalidade estrita, a atividade administrativa deve ser exercida com observância rigorosa a todos os elementos e pressupostos indispensáveis à validade do ato administrativo de lançamento tributário e que, no caso, se a motivação é um dos elementos intrínsecos do ato, nas hipóteses em que a descrição dos fatos não se encontra amparada em provas, como ocorreu no caso concreto, o ato administrativo deve ser considerado nulo; - Que a investigação acerca da ocorrência do fato gerador do imposto é dever do fisco que, aliás, deve comprovar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar, sendo que, no caso, a motivação do ato não está amparada em provas e, portanto, a nulidade do ato de lançamento deve ser declarada; e - Que a Administração, em qualquer de suas esferas, deve observar os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, de modo que não poderá perder de vista a necessária adequação entre os fins e os meios no sentido de que lhe é vedado a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Com base em tais alegações, o recorrente pugna pela anulação integral do auto de infração, já que restou devidamente comprovado que presta alimentos e que os respectivos valores devem ser deduzidos, bem assim que, ao final, o presente Recurso seja conhecido e provido para que o auto de infração seja cancelado. A propósito, note-se que as alegações preliminares quanto ao suposto vício na motivação do lançamento acabam se replicando e se confundindo com as alegações de ordem meritória, sendo que, a título de informação, note-se que, quando do oferecimento da impugnação, o ora recorrente não suscitou quaisquer alegações acerca do suposto vício de motivação do lançamento e a respeito de supostas inconstitucionalidades por violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade etc., de modo que tais questões não podem ser examinadas apenas em sede de recurso voluntário, haja vista que não foram analisadas pela autoridade julgadora de 1ª instância e não foram objeto de debate. Passemos, então, ao exame das alegações de mérito as quais, aliás, dizem respeito à comprovação do pagamento da pensão alimentícia. Das alegações de comprovação do pagamento a título de pensão alimentícia e dos documentos juntados aos autos De início, verifique-se que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721687/2013-30 “Lei n. 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 1 : “Ambas as teorias, isoladamente, podem apresentar algumas falhas. Afinal, adotada a teoria da renda-produto, dois problemas se apresentam: – Não seria possível explicar a tributação dos ganhos eventuais (windfall gains), como o caso das loterias e jogos: não se trataria de renda, por inexistir uma “fonte permanente”; – Não seria possível explicar a tributação quando a própria fonte da renda sai da titularidade do contribuinte (i.e.: ganho de capital apurado na venda de um bem do ativo). Tampouco escapa às críticas a teoria da renda-acréscimo, apresentando, do mesmo modo, dois problemas: – Não explica a tributação do contribuinte que, durante o próprio intervalo temporal, gasta tudo o que tenha auferido, daí restando sua situação patrimonial final idêntica à inicial; – Não explica a tributação sobre os rendimentos brutos auferidos pelo não residente (que, via de regra, é tributado de maneira definitiva mediante retenção na fonte, sem avaliar o efetivo acréscimo patrimonial entre dois períodos). Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721687/2013-30 outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). Fixadas essas premissas iniciais, registre-se que, no caso, a autuação fiscal tem por objeto glosa de deduções realizadas a título de pensão alimentícia e acabou sendo fundamentada no artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, combinado com os artigos 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, vigente à época dos fatos aqui discutidos2 e artigos 73, 78 e 83, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Confira-se: “Lei n° 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos). *** Instrução Normativa SRF n° 15/2001 Pensão alimentícia Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. Art. 50. Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da pensão, o valor mensal pago pode ser considerado para fins de determinação da base de cálculo sujeita ao imposto na fonte, desde que o alimentante forneça à fonte pagadora o comprovante do pagamento. 2 Confira-se que nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721687/2013-30 § 1º O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, pode ser deduzido nos meses subseqüentes. § 2º As despesas de educação e médicas dos alimentandos, quando pagas pelo alimentante em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, são passíveis de dedução pelo alimentante na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesa de instrução, observado o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), e a título de despesa médica, conforme os arts. 37 e 38, respectivamente. *** Decreto n. 3.000/99 Título V- Deduções Capitulo I - Disposições Gerais Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- lei 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Seção IV - Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). [...] TÍTULO VI - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721687/2013-30 Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): [...] II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. [...].” Pelo que se nota, a legislação vigente à época dos fatos aqui discutidos dispunha claramente no sentido de que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação e que, portanto, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia – esse o ponto que aqui nos interessa – em face das normas do direito de família quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo judicial podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. No caso em apreço, observe-se o que motivou a lavratura do Auto de Infração foi que o recorrente acabou não comprovado que os valores de R$ 113.887,24 tais quais deduzidos teriam sido pagos à título pensão alimentícia, já que, segundo a fiscalização, o recorrente não teria apresentado a respectiva sentença judicial ou o respectivo acordo homologado judicialmente. Aliás, verifique-se que em sede de impugnação o recorrente acabou juntando os seguintes documentos: (i) Comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte realizado pela fonte pagadora Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA relativo ao ano-calendário 2011 (fls. 4); (ii) Documento referente ao recebimento de pensão alimentícia no ano- calendário 2011 em nome de Ariadene Pereira de Alencar (fls. 5) (iii) Ofício do Juiz de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina - PI determinando à fonte pagadora Água e Esgotos do Piauí S.A. – AGESPISA o desconto em folha de pagamento a título de pensão alimentícia em favor da esposa e dos filhos menor do casal no percentual de 70% dos vencimentos do recorrente (fls. 6); (iv) Certidão do Poder Judiciário dando conta da ação de alimentos em que o recorrente era autor (fls. 7); e (v) Certidão de Termo de Compromisso de Guardiões Definitivos da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Teresina – PI (fls. 9). A propósito, note-se que a premissa eleita pela autoridade autuante de que o ora recorrente não teria apresentando a sentença ou o acordo homologado judicialmente que o obrigava a pagar pensão alimentícia à sua esposa e aos filhos menores do casal acabou sendo reafirmada pela autoridade julgadora de 1ª instância, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “A legislação do Imposto de Renda é bem clara ao permitir somente a dedução das importâncias efetivamente pagas a título de pensão em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública, ou seja, somente o valor estipulado em juízo ou por escritura pública está sujeito à dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721687/2013-30 O contribuinte em sua defesa traz aos autos comprovante de rendimentos, onde consta desconto de pensão alimentícia, no valor de R$ 113.877,24. No entanto, não foi anexados autos decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que respaldem a dedução de tais pagamentos a titulo de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual. [...] Conforme já citado nos autos não consta a decisão judicial/acordo homologado judicialmente que determinou o pagamento de pensão alimentícia. Ademais, é de se ressaltar que em se tratando de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade. Tal situação não restou comprovada nos autos. O caput do art. 78 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) permite a dedução da importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, que não se configura no valor pago pelo contribuinte a seus filhos. [...] Diante dos fundamentos até aqui apresentados, entende-se que, para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e, tendo em vista o disciplinamento contido a Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade que não restou comprovado no presente caso. Dessa forma, é de se manter a glosa.” Em sede recursal, o recorrente acabou entendendo por juntar, ainda, (i) Certidão do Poder Judiciário do Estado do Piauí – PI dando conta que a Ação de Alimentos de n° 2325/95 em que o Sr. Odimar da Costa Alencar, ora recorrente, e a Sra. Ariádene Pereira Alencar eram partes havia sido julgada em 03.05.1995 e encontrava-se arquivada (fls. 60), (ii) Petição inicial em que o recorrente dispôs que estaria abandonando o lar conjugal e, portanto, ao assumir o ônus financeiro da manutenção da família, destinaria 70% dos seus rendimentos como cumprimento de obrigação alimentar (fls. 61/62) e (iii) Termo de Audiência de Conciliação realizada perante o Juiz de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina – PI em que as partes pactuaram e celebraram acordo no que diz respeito ao valor da pensão alimentícia devida, de modo que, ao final, o acordo restou homologado por sentença pelo referido Juízo (fls. 64). Nesse contexto, note-se que, ao menos aparentemente, a análise da documentação juntada aos autos não reivindica maiores digressões e/ou complexidades e muito menos no que diz respeito à juntada dos documentos supracitados apenas em sede recursal, sendo que a compreensão desse último ponto em específico demanda a análise do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto n° 70.235/72. Pois bem. Verifique-se, de plano, que o artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que o sujeito passivo deve apresentar documentos hábeis e idôneos que possam comprovar suas alegações no momento do oferecimento da impugnação, sob pena de não poder fazê-lo posteriormente em decorrência da preclusão processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721687/2013-30 “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: III [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” (grifei). Com a introdução do parágrafo 4º no artigo 16 do Decreto n. 70.235/72, o momento processual para juntada de prova documental foi restringido à ocasião da impugnação sob pena de preclusão, o que significa dizer que o contribuinte, em princípio, não poderá juntar qualquer outro documento posteriormente a menos que comprove quaisquer das hipóteses excepcionais ali elencadas. Competindo à própria administração impulsionar o processo até seu ato-fim por força do princípio da oficialidade, é de se reconhecer que o processo administrativo fiscal corresponde a uma sequência ordenada de atos que são desenvolvidos com vistas à decisão final. Para impedir que este caminho se prolongue por tempo indeterminado a lei fixa o espaço máximo dentro dos quais os atos processuais devem ser validamente praticados, quer seja em relação à autoridade fazendária, quer seja quanto aos contribuintes. Com ou sem colaboração das partes, a relação processual segue sua marcha procedimental em razão de imperativos jurídicos lastreados precipuamente no mecanismo dos prazos. É por isso mesmo que o Decreto n. 70.235/72 prescreve que a concentração dos atos probatórios deve ocorrer em momentos pré- estabelecidos. Aliás, o próprio princípio do devido processo legal manifesta-se por meio de princípios outros que vão além do princípio da verdade material. Porque o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes para o processo. É aí que o instituto da preclusão apresenta-se como figura indispensável ao devido processo legal, diferentemente dos que querem alguns quando afirmam que a preclusão revela-se incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou, ainda, com o princípio da verdade material. E nem se diga que a apresentação de alegações e documentos pode ser realizada até a tomada da decisão administrativa por força do artigo 38 da Lei n. 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal), porque ainda que tal dispositivo normativo estabeleça um prazo mais amplo do que aquele prescrito pelo Decreto n. 70.235/72, a lei geral apenas será aplicada subsidiariamente aos processos regulados por lei específica 3 . E, aí, considerando que o Decreto n. 70.235/72 é lei específica, decerto que prevalecerá sobre a norma geral, já que nos quadrantes da hermenêutica um dos critérios que visa eliminar conflitos aparentes de normas é 3 É nesse sentido que prescreve o próprio artigo 69 da Lei n. 9.784/99: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721687/2013-30 que a lei especial anula uma lei mais geral ou, ao menos, subtrai uma parte material da norma para submetê-la a uma regulamentação diferente. O próprio artigo 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72 elenca hipótese em que a norma ali prescrita é flexibilizada, de modo que a prova documental poderá ser apresentada após a formalização da peça impugnativa quando (i) o contribuinte tenha demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em comentários ao artigo 16, § 4º, “c” do Decreto n. 70.235/72, Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López4 dispõem o seguinte: “É também possível legalmente apresentar provas que se destinem a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidos aos autos. É muito comum serem apresentados novos elementos de convicção apurados em decorrência de diligências ou perícias promovidas após a impugnação, tanto na primeira como na segunda instância. Cabe ressaltar que as diligências solicitadas, na maioria pelos julgadores, visam esclarecer dúvidas suscitadas nos autos ou esclarecer pontos obscuros. Há quem afirme que, se o julgador pode solicitar documentos a qualquer momento, o contribuinte, por essa mesma razão, também poderia espontaneamente juntá-los a qualquer tempo sem a ocorrência da figura da preclusão. Se, inclusive de ofício, o julgador administrativo pode determinar a produção da prova até o julgamento do processo, com muito mais razão deveria acolher qualquer requerimento probatório até a tomada da decisão. Não nos parece acertado esse entendimento. A um porque, para o julgador não se aplicam as regras de preclusão previstas para o contribuinte, a quem - julgador - as regras do PAF lhe confere o direito de converter o julgamento em diligência quando houver necessidade de introduzir novos elementos formadores de convicção. A dois porque o resultado de uma diligência fiscal pode produzir o efeito de convencer, sensibilizar ou colocar em dúvida, a autoridade aplicadora da lei tributária, com competência legal para reexaminar o lançamento tributário. A três porque a autoridade julgadora deve, nos termos do RICARF/09, artigo 49, dentre outras coisas, observar o devido processo legal, assegurando às partes igualdade de tratamento e zelando pela rápida solução do litígio.” Muito embora o artigo 16, § 4º, “c” do Decreto n. 70.235/72 seja comumente compreendido no sentido de que deve ser aplicado às hipóteses em que novos elementos de convicção consubstanciados em novos fatos ou novas razões são posteriormente trazidos aos autos em decorrência de diligências ou perícias promovidas após a impugnação, parece-me razoável considerar que a melhor interpretação do dispositivo normativo em voga não se resume a tanto. Em outras palavras, entendo que o artigo 16, § 4º, alínea “c” do referido Decreto n° 70.235/72 comporta a apresentação de provas em sede recursal as quais destinem a corroborar os fatos discutidos nos autos que, sob o entendimento valorativo da autoridade julgadora de 1ª instância, não restaram devidamente atestados. A rigor, entendo que os documentos juntados aos autos em sede recursal dizem respeito aos fatos discutidos e, principalmente, às alegações que já haviam sido levantadas em sede de impugnação e, portanto, foram juntados apenas no sentido de 4 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721687/2013-30 afastar quaisquer dúvidas sobre os fatos discutidos e, sobretudo, no escopo de facilitar a realização da valoração dos fatos e provas por parte da autoridade julgadora de 2ª instância. O artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 5 bem dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova. E, aí, é de se reconhecer que a autoridade poderia muito bem determinar a conversão do julgamento do caso em diligência para que o recorrente pudesse acostar aos autos a própria Sentença judicial ou o respectivo acordo homologado judicialmente. Trata-se, aliás, do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, de modo que a própria autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligências que entender necessárias, não se cogitando aí da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 6 : “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, de modo que não existe, aqui, limitação relativamente às provas que podem ser produzidas. Mas, de fato, saliente-se que o livre convencimento do julgador está adstrito às questões trazidas aos autos. Decerto que a autoridade não pode produzir provas sobre fatos distintos daqueles postos à sua apreciação e que não tenham sido requeridas pelos interessados, sob pena de nulidade da decisão. A autuação de ofício do julgador é no sentido de poder complementar ou obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos, restando-se concluir, portanto, 5 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 6 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.088 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721687/2013-30 que a busca pela verdade material não autoriza que o julgador possa substituí-las em desacordo com os fatos discutidos ou possa substituir os interessados na produção de provas 7 . De todo modo, penso que a juntada dos respectivos documentos em sede recursal se enquadra na hipótese do artigo 16, § 4º, “c” do Decreto n. 70.235/72, porque, ainda que o ora recorrente tenha, em sede de impugnação, colacionado aos autos os documentos que, no seu entendimento, seriam mais que suficientes para comprovar suas alegações no que diz com a deduções dos valores referentes aos pagamentos de pensão alimentícia decorrentes do acordo judicial, a autoridade julgadora de 1ª instância acabou entendendo que os respectivos documentos juntados não teriam força probatória suficiente para atestar a veracidade das alegações tais quais formuladas. E, aí, é de se reconhecer que o recorrente estava, de fato, obrigado por força de acordo homologado judicialmente pelo Juízo da 2ª Vara De Família de Teresina – PI a pagar pensão alimentícia a ex-esposa e aos filhos menores do casal, conforme se verifica do Termo de Audiência de Conciliação de fls. 64. A título de complementação, é bem verdade que o Comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte realizado pela fonte pagadora Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA relativo ao ano-calendário 2011 (fls. 4) e o Ofício do Juiz de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina - PI determinando à fonte pagadora Água e Esgotos do Piauí S.A. – AGESPISA o desconto em folha de pagamento a título de pensão alimentícia em favor da esposa e dos filhos menor do casal no percentual de 70% dos vencimentos do recorrente (fls. 6) apresentam, no meu entendimento, força probatória um tanto robusta e mais que suficiente para comprovar a legalidade das deduções tais quais realizadas. Por fim, entendo que o conjunto probatório acostado aos autos é um tanto robusto e bem comprova que o recorrente estava obrigado a pagar pensão alimentícia a ex-esposa e aos filhos menores do casal, de modo que as deduções tais quais realizadas no ano-calendário de 2011 e objeto da presente autuação foram realizadas regularmente nos termos do artigo 8º , inciso II, alínea “f” da Lei n° 9.250/1995 e artigos 78 do Decreto n° 3.000/99 e 49 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, vigente à época dos fatos aqui discutidos. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega 7 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.002086/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/04/2007 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO. VALIDADE. É válido o lançamento que contém todos os requisitos legais, em especial a demonstração de ocorrência do fato gerador, a definição da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. JUROS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-008.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO. VALIDADE. É válido o lançamento que contém todos os requisitos legais, em especial a demonstração de ocorrência do fato gerador, a definição da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. JUROS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 20 86 /2 00 7- 35 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.468 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002086/2007-35 Relatório Trata-se de lançamento decorrente da diferença de contribuição previdenciária relativa ao período de 30/09/2004 a 30/04/2007. Reproduzo parte do Relatório Fiscal (e-fl. 38) que bem descreve os fatos: O presente crédito previdenciário lançado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor de R$ 45.051,32 (quarenta e cinco mil, cinqüenta e um reais e trinta e dois centavos), registra contribuições devidas à seguridade social pela empresa acima identificada, em função das diferenças constatadas entre os valores apurados sobre os fatos geradores de contribuição previdenciária declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, menos os pagamentos efetuados através das GPS (conforme rateio, observado no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA). O referido crédito tem a sua origem em pagamentos realizados em favor dos segurados empregados e dos subsídios dos vereadores, estes a partir de 19/09/2004, por força da Lei 10.887 de 18/06/2004, pela prestação de serviços ao Órgão Público e refere-se à contribuição patronal, além da contribuição social relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais (art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91). Na apuração dos valores devidos à previdência constatou-se que, o ente público, informa parcialmente as contribuições sobre a remuneração dos segurados empregados e dos vereadores em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, o que, em tese, constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária, de acordo com o art. 337-A, inciso I do Código Penal — Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940, com a redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000, sendo, desta forma, objeto de Representação Fiscal Para Fins Penais, além do Auto de Infração aos gestores. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) que a exigência de contribuição previdenciária sobre os subsídios pagos aos agentes políticos é inconstitucional, inclusive após o advento da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; b) que o lançamento teria sido omisso ao deixar de apontar fatos que geraram o débito, e c) que os juros incidentes são extorsivos. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.468 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002086/2007-35 O recurso é tempestivo. Entretanto, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade e de ofensa aos preceitos constitucionais. Conheço do restante. Registre-se que o lançamento ocorreu com base na alínea j do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004, promulgada após a Ementa Constitucional nº 20. Referido dispositivo equipara o exercente de mandado municipal a contribuinte empregado. 1 Da omissão no lançamento O recorrente afirmou que o lançamento teria incorrido em omissão nos seguintes termos (e-fl. 95): Outrossim, o lançamento fiscal foi OMISSO em pontos relevantes e limitado, em seu relatório, a meros cálculos, sem apontar quais os fatos concretos que geraram a convicção de débito suplementar, principalmente no tocante a "diferenças constatadas entre os valores apurados sobre os fatos geradores de contribuição" e com relação à "contribuição patronal incidente sobre os subsídios dos Vereadores". Ora, o "débito suplementar" em nenhum momento foi realmente demonstrado no famigerado lançamento fiscal!!! A alegação não pode ser admitida. Eis que os fatos estão detalhadamente descritos no Relatório Fiscal (e-fls. 38 a 40) e os cálculos das diferenças contam do Demonstrativo Analítico de Débito (e-fls. 6 a 12) e no Relatório de Lançamentos (e-fls. 20 a 24) onde, inclusive, constam as compensações dos recolhimentos efetuados a menor. O recorrente, aliás, não apontou qualquer erro ou vício nos cálculos. Percebo, pois, que todos os elementos exigidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional e pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, estão presentes no lançamento. 2 Dos juros Quanto aos juros, invoco a Súmula Carf nº 4 que estabelece que, no caso dos autos, devem incidir juros calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.468 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002086/2007-35 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12217.000062/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­001.293  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de dezembro de 2020  Assunto  IRPJ  Recorrente  UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Iagaro  Jung  Martins,  Paula  Santos  de  Abreu,  Luciano  Bernart,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 17 .0 00 06 2/ 20 10 -4 5 Fl. 3617DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12217.000062/2010­45  Resolução nº  1402­001.293  S1­C4T2  Fl. 3.618          2         Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o não reconhecimento da parcela do  crédito de IRRF de cooperativas dos anos de 2005 e 2006 pelo r. Despacho Decisório.   O  presente  processo  de  PER/DCOMP  abaixo  relacionados  nos  quais  a  interessada  declara  a  extinção  de  débitos,  nos  valores  neles  discriminados,  com  crédito  de  períodos do  ano­calendário de 2005 e 2006, decorrente de  retenções na  fonte do  imposto de  renda efetuadas por suas fontes pagadoras:    Encontram­se  nos  autos  os  Termos  de  Intimação  de  fls.  425/  426  e  428/429  (ciência  em  25/05/2010,  fls.  427),  onde  solicita  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção na fonte dos anos­calendário de 2005 e 2006, que sirvam de base para composição do  crédito de IRRF informado na DOMP.   Após  requerer  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  (fls.  430  numeração  digital),  a  Recorrente  apresentou  resposta  de  fls.  431  encaminhando  relatórios  contendo  as  informações solicitadas.  Fl. 3618DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12217.000062/2010­45  Resolução nº  1402­001.293  S1­C4T2  Fl. 3.619          3 Em conseqüência, foi exarado Despacho Decisório de 26/07/2010 (fls. 592/596),  do qual se extrai:   “.....  RELATÓRIO  Processo  formalizado  para  controlar  Declarações  de  Compensação  apresentadas pelo interessado, por via eletrônica, relacionadas abaixo  e anexadas às fls. 03 a 80, nas quais utiliza créditos de retenção IRRF  de  Cooperativas  para  compensar  débitos  tributários  de  sua  responsabilidade. Às fls. 81 a 353 foram anexadas telas extraídas dos  sistemas de pesquisa da Secretaria da Receita do Brasil.  Relação de DCOMPs eletrônicas  [...]  É o relatório.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  0  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  instituído  pelo  Decreto  3000/1999,  em  seu  artigo  652,  trata  da  retenção  de  IRRF  sobre  rendimentos pagos a cooperativas de trabalho:  Art. 652. ...  O interessado apresentou as DCOMPs eletrônicas, anexadas às fls. 03  a  80,  compensando  débitos  tributários  de  sua  responsabilidade  com  créditos referentes à retenção de IRRF Cooperativas, anos­calendário  2005 e 2006.  A época da apresentação das primeiras DCOMPS, a IN SRF 460/2004  tratava do assunto em seu artigo 33,  tendo sido reeditada pelo artigo  33  da  IN SRF n°  600/2008  e  posteriormente  pelo  art.  41  da  IN RFB  900/2008:  ...  Confrontando  as  informações  de  valores  de  IRRF  prestadas  nas  DCOMPs com as informações constantes nos sistemas de pesquisa da  RFB,  foram constatadas divergências. Diante disso, o contribuinte foi  intimado a comprovar o crédito de IRRF informado nas DCOMPs com  a apresentação de Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção  na Fonte do Imposto de Renda e/ou Contribuições, referentes aos anos­ calendário  2005  (Intimação  DRF/JUN/SEORT  n°  350/2010rhf,  fls.  421/422)  e  2006  (Intimação  DRF/JUN/SEORT  n°  351/2010rhf,  fls.  423/424).  Em  resposta  às  Intimações,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  426  a  583,  que  não  comprovam  os  créditos  informados  nas  DCOMPS,  pois  não  foram  apresentados  os  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  na  Fonte  do  Imposto  de Renda  e/ou Contribuições  ou  outros  documentos  emitidos  pelas  Fontes  Pagadoras.  Desta  forma,  confirmamos  parcialmente  o  direito creditório requerido, de acordo com o demonstrativo abaixo:  Fl. 3619DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12217.000062/2010­45  Resolução nº  1402­001.293  S1­C4T2  Fl. 3.620          4     Com relação às DCOMPs em análise,  destaca­se o art. 74 da Lei n°  9.430/96, a saber:  Art. 74 ...  A  legislação  sobre  Restituição,  Ressarcimento  e  Compensação,  no  âmbito da RFB encontra­se consolidada pela Instrução Normativa no  900 de dezembro de 2008, da qual citamos os seguinte trechos:  Art. 57 . ...  Art. 63 ...  Art. 66 ...  Diante  do  exposto,  proponho  a  homologação  parcial  das  compensações  declaradas,  até  o  limite  do  crédito  ora  reconhecido,  para os débitos cujo controle esteja no âmbito da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, com a imediata cobrança dos débitos indevidamente  compensados.  ...  DECISÃO  À vista da informação supra, no uso das atribuições do artigo 224 da  Portaria  MF  n°  125  de  04/03/2009  e  do  artigo  3°  da  Portaria  DRF/Jundiaí n° 81 DOU de 24/05/2007, e com fundamento nos artigos  57 e 63 da IN SRF 900/2008, homologo parcialmente as Declarações  de Compensação apresentadas, até o limite do crédito reconhecido.  De fls. 83 (numeração digital), extrai­se:  Fl. 3620DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12217.000062/2010­45  Resolução nº  1402­001.293  S1­C4T2  Fl. 3.621          5     E de fls. 217 (numeração digital):      Referido Despacho Decisório foi assim ementado:  Assunto: IRRF COOPERATIVA. COMPENSAÇÃO.  Anos­calendário: 2005 e 2006.  Ementa  O  crédito  do  IRRF  incidente  sobre  pagamento  efetuado  a  cooperativa  de  trabalho,  associação  de  profissionais  ou  assemelhada  poderá ser por ela utilizado, durante o ano­calendário da retenção, na  compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos  aos cooperados ou associados. Se o crédito não tiver sido utilizado na  Fl. 3621DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12217.000062/2010­45  Resolução nº  1402­001.293  S1­C4T2  Fl. 3.622          6 compensação  do  IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  cooperados ou associados poderá  ser objeto de pedido de  restituição  após  o  encerramento  do  referido  ano­calendário,  bem  como  ser  utilizado  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados pela RFB.  Compensação Somente os créditos líquidos e certos contra a Fazenda  Nacional podem ser utilizados na compensação de débitos tributários,  quando  administrados  pela  SRF,  e  satisfeitas  as  condições  previstas  nas normas de regência.  Dispositivos  Legais:  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional — CTN); Lei n° 9.430, de 1996; Decreto n° 3.000, de 1999  (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), IN RFB n° 900/2008.  COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA  De fls. 597/603 consta extrato do processo no sistema Profisc.  Cientificada do  r. Despacho Decisório,  a Recorrente ofereceu manifestação de  inconformidade acompanhada dos documentos de fls. 612/740 e dos anexos de fls. 748/3.423,  com as razões seguintes:  ...  DO DIREITO DA PRELIMINAR  Em  apertada  síntese  é  a  presente  para  aclarar  que  os  valores  compensados  e  não  reconhecidos  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal,  esta  fundada  na  documentação  acostada  e  devidamente  alicerçada na RIR em seu artigo 652 e parágrafos.  Ressalta­se ainda, que conforme comprova os documentos acostados os  valores das faturas pagas para a Unimed, estão com a dedução do IR,  não  cabendo  assim  a  inconformante  Unimed  o  recolhimento,  pois  a  tomadora  dos  serviços  já  os  reteve,  e  em  caso  de  indeferimento  estaríamos praticando a bi­tributação, pois foi destacado e retido pelo  tomador  o  valor  a  quem  deve  pagar  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal.  Temos  dentro  dos  moldes  legais  o  direito  a  compensar  o  valor  destacado e retido pelo tomador, e assim foi feito, como consta de farta  documentação  acostada,  não  podendo  assim  ser  compelida  a  inconformante ao pagamento do referido valor.   Transcreve o art. 652 do RIR/99 e expõe que:  Como  supra  mencionado  existe  farta  documentação  que  alicerçada  pela previsão legal, garante à inconformante o direito de compensar o  valor destacado pelas tomadoras de serviço.  Em simples verificação documental que acompanha esta peça verifica­ se que foram devidamente comprovadas a compensação, não podendo  prosperar a alegação de que não foram apresentados os comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  nas  fontes  pagadoras,  ou  ainda  mais a exibição de documentos que comprovam a retenção pelas fontes  Fl. 3622DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12217.000062/2010­45  Resolução nº  1402­001.293  S1­C4T2  Fl. 3.623          7 pagadoras,  o  que  anexa  a  esta,  a  documentação  descrita  e  infra  assinada.  Não podendo assim ser compelida ao pagamento do IR retido conforme  comprovado,  sendo obrigação da  tomadora  seu  recolhimento  e dever  desta Delegacia a Fiscalização  junto as  tomadoras, ora denominadas  fontes pagadoras, que constam nos documentos acostados que além de  demonstrar a retenção indica razão social de quem reteve.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) As retenções foram feitas e demonstradas;  b) A obrigação de pagamento é da tomadora dos serviços, que por sua  vez se beneficiou do crédito;  c)  Não  pode_a  inconformante  ser  compelida  a  pagar  o  que  não  recebeu,  conforme  demonstrado  nos  documentos  anexos,  contendo  razão social de quem reteve.  DOCUMENTOS ANEXADOS  Estão  anexados  a  esta Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos:  declarações  de  Compensação  de  imposto  de  renda,  faturas de recebimento, relatório interno, midia contendo relatório de  recebimento  do  SICREDI,  todos  ramificados  em  15  volumes  de  documentos e um CD contendo dados bancários.  Finaliza  requerendo  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade.  Às fls. 635, os documentos anexos foram assim relacionados:       Fl. 3623DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12217.000062/2010­45  Resolução nº  1402­001.293  S1­C4T2  Fl. 3.624          8   Em  seguida,  a  DRJ  proferiu  o  v.  acórdão  recorrido  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  em  seus  termos,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  conseguiu  comprovar  o  restante  do  crédito  de  IRRF  cooperativa  por  meio  dos  documentos  requisitados  pela  fiscalização.   A  DRJ  entendeu  que  apesar  de  a  Recorrente  ter  apresentado  documentos  elaborados  unilateralmente  por  ela  (cópia  de  faturas  emitidas  e  planilhas  denominadas  “Relatório  de  Recebimento  de  Faturas”,  “Liquidações  Processadas”,  “Títulos  a  Receber  e  Títulos  recebidos  por  datas”),  faltou  apresentar  o  informe  de  rendimento,  comprovante  de  retenções na fonte e as DIRFs das respectivas fontes pagadoras.   Inconformada  com  o  v.  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.  Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos para  este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.                        Fl. 3624DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12217.000062/2010­45  Resolução nº  1402­001.293  S1­C4T2  Fl. 3.625          9       Voto      Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.     A matéria dos autos trata sobre uma parcela do crédito de IRRF cooperativa  que não foi reconhecido pela r. Despacho Decisório e mantido pelo v. acórdão tendo em vista a  falta de comprovação de sua existência, ou seja de sua certeza e liquidez.     Conforme  relatado,  a  Recorrente  apresentou  defesa  e  recurso  contra  a  homologação  parcial  de  compensação  declarada  por meio  das DCOMP  listadas  no  início  do  Despacho  Decisório,  nas  quais  foi  apontado  crédito  de  IRRF  Cooperativas  de  períodos  de  apuração 2005 e 2006.  Como muito bem explanado pelo v. acórdão recorrido sobre a matéria, registre­ se,  de  início,  que  a  pessoa  jurídica  que  efetua  pagamentos  a  sociedade  cooperativa  pela  prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção  do imposto de renda na fonte. A alíquota passou de 5% para 1,5%, a partir de 1º de janeiro de  1995, por força do art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Os valores retidos são compensáveis, por parte da cooperativa (Recorrente), na  ocasião  da  retenção  do  imposto  de  renda  incidente  na  fonte  sobre  os  pagamentos  a  serem  efetuados às pessoas físicas dos cooperados.  Se findo o ano­calendário e remanescendo saldo credor em favor da cooperativa,  tais  valores  são  restituíveis/compensáveis  por  parte  da  sociedade,  mediante  procedimento  formalizado, nos termos da legislação de vigência:  Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992:  Fl. 3625DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12217.000062/2010­45  Resolução nº  1402­001.293  S1­C4T2  Fl. 3.626          10 Art. 45. A partir de 1° de janeiro de 1993, estarão sujeitas à retenção  do  imposto  sobre a  renda na  fonte,  à alíquota de cinco por  cento,  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas  a  cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem  prestados por associados destas ou colocados à disposição.  § 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho  com  aquele  que  tiver  que  reter  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos ao associado.  §  2°  Para  os  fins  deste  artigo,  as  importâncias  retidas  serão  convertidas em quantidade de Ufir diária com base no valor desta no  dia do pagamento ou crédito.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  64.  O  art.  45  da  Lei  nº  8.541,  de  1992,  passa  a  ter  a  seguinte  redação:  “Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à  alíquota  de  1,5%,  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  por  pessoas  jurídicas  a  cooperativas  de  trabalho,  associações  de  profissionais  ou  assemelhadas,  relativas  a  serviços  pessoais  que  lhes  forem  prestados  por associados destas ou colocados à disposição.  1º O  imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho,  associações  ou  assemelhadas  com  o  imposto  retido  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos aos associados.  2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido  de  restituição,  desde  que  a  cooperativa,  associação  ou  assemelhada  comprove, relativamente a cada ano­calendário, a  impossibilidade de  sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do  Ministro da Fazenda”    Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005:  Art.  33.  O  crédito  do  IRRF  incidente  sobre  pagamento  efetuado  a  cooperativa  de  trabalho,  associação  de  profissionais  ou  assemelhada  poderá ser por ela utilizado, durante o ano­calendário da retenção, na  compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos  aos cooperados ou associados.  § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano­calendário  da  retenção,  não  tiver  sido  utilizado  na  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  cooperados  ou  associados  poderá  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  após  o  encerramento  do  referido  ano­calendário,  bem  como  ser  utilizado  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 2º A compensação de que  trata o caput e o § 1º será efetuada pela  cooperativa  de  trabalho,  associação  de  profissionais  ou  assemelhada  na forma prevista no § 1º do art. 26.  Fl. 3626DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12217.000062/2010­45  Resolução nº  1402­001.293  S1­C4T2  Fl. 3.627          11 O  art.  26,  §  1º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  2005,  citado  no  dispositivo acima transcrito, assim dispõe, quanto ao meio a ser utilizado para a compensação  do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, tratada nos presentes  autos:    “Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação  gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão  ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  (...).”    Portanto,  tanto  para  a  compensação  do  IRRF  efetuada  ao  longo  do  ano­ calendário  da  retenção,  quanto  para  aquela  efetuada  após  o  encerramento  deste,  deve  a  contribuinte apresentar a Declaração de Compensação.  A Recorrente, na qualidade de cooperativa de trabalho, apresentou declarações  de compensação do imposto que lhe foi retido pelas fontes pagadoras, em virtude de serviços  prestados, com débitos de IRRF de código 0588.    No  presente  caso,  o  r.  Despacho  Decisório  reconheceu  a  maior  parte  do  crédito solicitado, vejamos na tabela abaixo, extraída do despacho:        Para  tentar  comprovar  a  certeza  e  liquidez  da  parcela  do  crédito  não  reconhecido, a Recorrente juntou aos autos em sede manifestação de inconformidade cópia de  notas fiscais, faturas emitidas e planilhas denominadas “Relatório de Recebimento de Faturas”,  “Liquidações Processadas”, “Títulos a Receber e Títulos recebidos por datas”.    O  v.  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  apresentação  de  cópias  de  notas  fiscais,  relações  bancárias  e  planilhas  não  se mostra  suficiente  para  comprovar  a  efetividade  e/ou  o  valor  da  retenção  do  imposto  pelas  fontes  pagadoras,  fazendo­se  necessária  a  participação  das  empresas  destinatárias  dos  documentos  (empresas  tomadoras  dos  serviços  Fl. 3627DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12217.000062/2010­45  Resolução nº  1402­001.293  S1­C4T2  Fl. 3.628          12 prestados  pela  recorrente),  com  o  fornecimento  do  informe  de  rendimentos  à  prestadora  de  serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos.    Desta  forma,  a  DRJ  entendeu  que  documentos  de  emissão  da  própria  Recorrente não fazem prova a seu favor, havendo­se que recorrer às empresas participantes da  transação, para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais.    Vejamos a parte do fundamento do v. acórdão que tratou desta parte.      Reprise­se:  não  é  admitida  como  prova  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  a  juntada  de  faturas  e/ou  notas  fiscais  e  planilhas  e  relações  bancárias.  Para  a  interessada  constituir  prova  a  seu  favor,  não  basta  carrear  aos  autos  elementos  por  ela  mesma  elaborados;  deverá  ratificá­los  por  outros  meios  probatórios  cuja  produção  não  decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade.  Acrescente­se  que  a  discordância  da  interessada  quanto  à  obrigatoriedade  de  dispor  de  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte pagadora para poder utilizar, como crédito em compensação, os  valores retidos, reflete, na verdade, seu inconformismo com as normas  postas, acima citadas, em especial o art. 55 da Lei 7.450, de 1985, base  legal do art. 943, § 2º ,do RIR/99.      Ou  seja,  o  v.  acórdão  recorrido  entendeu  que  as  provas  entregues  pela  Recorrente não se prestam a comprovar o crédito, sendo necessário os informes de rendimentos  as DIRFs.    Os  Julgadores  "a  quo"  não  admitiram os  outros meios  de provas  utilizados  pela Recorrente para tentar comprovar a regularidade do crédito, limitando a prova da certeza e  liquidez apenas com a apresentação dos informes de rendimentos e as DIRFs.     Entretanto,  a  emissão  de  tais  documentos  não  são  de  responsabilidade  da  Recorrente, mas sim das tomadoras dos serviços.     A Recorrente, contudo, sustenta em seu recurso que encontra dificuldade em  obter  as  provas  exigidos  no  v.  acórdão  recorrido  de  terceiros  sobre  os  quais  não  possui  qualquer ingerência, configurando­se tal exigência fiscal em imposição de produção de prova  diabólica e por isso apresentou nos autos as provas que foram possíveis de serem colhidas.     No meu entender, assiste razão a Recorrente, eis que impedi­la de utilizar o  crédito condicionando a apresentação de provas  cuja emissão não é de  sua responsabilidade,  ignorando os todos os outros documentos acostados aos autos por ela que nos levam crer que  houve  a  retenção  do  imposto,  não me  parece  jurídico,  sob  afronta  ao  princípio  da  busca  da  verdade material.    A  lacuna  probatória  apontada  pelos  Julgadores  "a  quo"  poderia  ser  suprida  caso  a  fiscalização  intimasse  as  tomadoras  dos  serviços  a  apresentarem  os  informes  de  Fl. 3628DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12217.000062/2010­45  Resolução nº  1402­001.293  S1­C4T2  Fl. 3.629          13 rendimentos e as DIRFs ou alternativamente analisassem os documentos acostados nos autos  em sede manifestação de inconformidade.     Ou  seja,  a  prova  do  crédito  de  IRRF  não  se  faz  exclusivamente  com  a  apresentação do informe de rendimentos e as DIRFs.     Este entendimento pode ser visto no verbete da Súmula CARF 143:    Súmula  143  ­ A  prova  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se  faz  exclusivamente por meio do comprovante de  retenção emitido em seu  nome pela fonte pagadora dos rendimentos.      Alternativamente  ao  informe de  rendimento  e  a DIRF,  a Recorrente  juntou  aos autos outros documentos que não foram aceitos pela DRJ como passíveis de comprovar o  crédito e que também não foram analisados pela Unidade de Origem. Os documentos são:     ­ faturas e/ou notas fiscais;    ­  planilhas  denominadas  “Relatório  de  Recebimento  de  Faturas”,  “Liquidações Processadas” e “Títulos a Receber e Títulos recebidos por datas”.    ­ relações bancárias    Sendo assim,  em  respeito  ao princípio da busca da verdade material  e para  que se evite supressão de instância ou cerceamento de defesa, entendo ser necessário antes de  julgar definitivamente o mérito do  restante do crédito de  IRRF Cooperativa não  reconhecido  pelo  r. Despacho Decisório  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem:    1  ­  analisa  os  documentos  acostados  aos  autos  em  sede  manifestação  de  inconformidade, que são:     ­ faturas e/ou notas fiscais;    ­  planilhas  denominadas  “Relatório  de  Recebimento  de  Faturas”,  “Liquidações Processadas” e “Títulos a Receber e Títulos recebidos por datas”.    ­ relações bancárias    2  ­  Verifique  no  sistema  da  Receita  Federal  as  DIRFs  para  confirmar  os  valores relativos ao IRRF.    3  ­  após  análise  dos  documentos  deve  a  Unidade  de  Origem  responsável  elaborar relatório fiscal informando o crédito que foi reconhecido e, caso necessário, apresentar  os motivos pelos quais o crédito não foi reconhecido.     Fl. 3629DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12217.000062/2010­45  Resolução nº  1402­001.293  S1­C4T2  Fl. 3.630          14 4  ­  terminados  os  trabalhos  e  a  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  pleiteado,  retornem  os  autos  para  o  E.  CARF  para  dar  andamento ao julgamento do Recurso Voluntário.      Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto acima exposto.      É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 3630DF CARF MF Documento nato-digital

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8639802 #
Numero do processo: 13161.721823/2019-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual
Numero da decisão: 2201-007.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 18 23 /2 01 9- 90 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721823/2019-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, ocorrência de denúncia espontânea e que recolheu a contribuição previdenciária devida. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia. 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 – Em relação a matéria sobre a falta de intimação prévia por não ter sido indicada em defesa ela não será conhecida na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72 e portanto resta preclusa tal matéria. 8 – No mérito, o contribuinte questiona sobre a aplicação da denúncia espontânea, contudo, o contribuinte em defesa e no recurso não nega a apresentação em atraso da obrigação acessória e no caso, a matéria arguida é pacífica nessa C. Turma e melhor sorte não socorre ao contribuinte, e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721823/2019-90 do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721823/2019-90 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721823/2019-90 previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721823/2019-90 Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” 10 - Por todo o exposto conheço em parte do recurso e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721823/2019-90 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.003872/2002-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES ATIVIDADE IMPEDITIVA - A atividade de comércio de esquadrias de madeira que inclua sua eventual instalação não configura, por si só, obra e serviço auxiliar à construção civil, impeditiva de opção pelo Simples.
Numero da decisão: 9101-001.162
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Antônio Carlos Guidoni Filho e Otacílio Dantas Cartaxo acompanharam o relator pelas conclusões. Ausente, momentaneamente a Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14515.Y18J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10845.003872/2002­11  Acórdão n.º 9101­001.162  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  Ilustre.  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  da  Terceira  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário, mediante Acórdão n° 303­ 33.465, assim ementado:  “SIMPLES ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA.  A atividade, de comércio de esquadrias de madeira, que  inclua  sua  eventual  instalação,  não  configura,  por  si  só,  atividade  abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia civil  vedada ao SIMPLES.   As  notas  fiscais  apresentadas  pelo  recorrente  não  identificam  atividade  impedida  e  a  fiscalização  não  apresentou  qualquer  evidência de efetiva atividade auxiliar de construção civil.  (...)  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  A D. Procuradoria recorre à instância especial, nos termos do art. 5°, inciso I  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n. 55,  de 16 de março de 1998, que atribui competência à Câmara Superior de Recursos Fiscais para  julgar  recurso  especial  interposto  contra:  decisão  não  unânime  de  Câmara  de  Conselho  de  Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência de prova.  O Procurador requer a reforma da decisão alegando que, ao prover o recurso  voluntário, o acórdão recorrido acabou por contrariar a legislação tributária, sobretudo o inciso  V do artigo 9° da Lei nº 9.317/96, e o ADN/COSIT n° 30/99, pois os mesmos são claros ao  definir  que  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  à  construção  de  imóveis  estão  impedidas  de  optar pelo Simples, e dentre elas encontra­se a interessada.  A Presidência da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso, por atendidos  os pressupostos de sua admissibilidade.  É o relatório.                Fl. 185DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14515.Y18J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10845.003872/2002­11  Acórdão n.º 9101­001.162  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto              Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto,  tomo conhecimento.  A  contribuinte  teve  indeferido  o  seu  pedido  de  inclusão  na  sistemática  de  pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 30 da Lei n° 9.317/96 (SIMPLES),  ao fundamento de que exerce atividade vedada à opção, de acordo com o inciso V do art. 9° da  Lei  n°  9.317/96,  com  as  alterações  da  Lei    n°  9.528/97,  e  conforme  o  disposto  no  Ato  Declaratório Normativo COS1T n° 30, de 14/10/99.  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto,  a  Terceira  Câmara  do  antigo  Terceiro Conselho de Contribuintes,  analisando  inclusive as notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  decidiu que o contribuinte tem direito á opção pelo Simples, ao argumento de que a atividade  de comércio de esquadrias de madeira que inclua sua eventual instalação não configura, por si  só,  atividade  abrangida  no  conceito  de  atividade  auxiliar  de  engenharia  civil  vedada  ao  SIMPLES.   A Fazenda Nacional alega que a decisão contraria o inciso V do art. 9º da Lei  9.317/96, que veda a opção às empresas que se dediquem à construção de imóveis, uma vez  que  o  §4º  do  artigo  dispõe  que  se  compreende  na  atividade  de  construção  de  imóveis  a  execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição,  reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.   Lembra o ilustre representante da Fazenda Nacional que o Ato Declaratório  Normativo  COSIT  n°  30,  de  14.10.1999,  declara,  em  caráter  normativo,  que  a  vedação  ao  exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as  obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como; (i) a construção,  demolição,  reforma e  ampliação de edificações;  (ii)  sondagens,  fundações e escavações;  (iii)  construção  de  estradas  e  logradouros  públicos;  (iv)  construção  de  pontes,  viadutos  e  monumentos; (v) terraplenagem e pavimentação; (vi) pintura, carpintaria, instalações elétricas  e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e (7)  quaisquer  outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Conforme consta dos autos, ao analisar o pleito da  interessada a autoridade  administrativa intimou­a a apresentar (fl. 23):  i­ esclarecimento por escrito, discriminando o significado do item exploração  do ramo de empreiteira de mão de obra na construção civil, constante na cláusula terceira do  contrato social de 01/08/98.  ii­  esclarecimento  por  escrito,  discriminando  o  significado  do  item  exploração  do  ramo  de  prestação  de  serviço  em  geral,  constante  na  cláusula  terceira  da  alteração contratual de 06/06/01.  iii­ cópias dos livros e notas fiscais onde constem as  receitas provenientes da  exploração dos ramos de  atividade citados anteriormente.  Fl. 186DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14515.Y18J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10845.003872/2002­11  Acórdão n.º 9101­001.162  CSRF­T1  Fl. 4          4 Em atendimento (fl. 25), a interessada informou:  Esclarecemos que a atividade de empreiteira de mão­de­obra foi  discriminada  na  cláusula  terceira  do  contrato,  mas  que  efetivamente a empresa nunca prestou este tipo de serviço.  Quanto ao item exploração do ramo de prestação de serviços em  geral, deve­se ao fato da empresa prestar serviços de montagem  e  instalação  de  batentes,  portas  e  janelas  fabricados  pela  empresa.  Anexo cópias das Notas Fiscais de Serviços e do Livro Registro  de Prestação de Serviços.  Os  elementos  constantes  dos  autos  demonstram  tratar­se  de  pessoa  jurídica  que comercializa portas, janelas, batentes e esquadrias em geral, e que, eventualmente, realiza  sua  montagem.  Conforme  cópias  das  notas  fiscais  e  do  Livro  de  Registro  de  Prestação  de  Serviço anexadas aos autos, nos anos­calendário de 2000 a 2002, a sociedade emitiu apenas 7  notas de prestação desses serviços, a saber:  Nº da nota  Mês da emissão  Valor  1  Janeiro/2000  2.165,00  2  Janeiro/2000  520,00  3  Março/2000  1.500,00  4  Julho/2000  60,00  5  Setembro/2000  10,00  6  Dezembro/2000  35,00  7  Fevereiro/2002  950,00    Cabe  a  este  Colegiado  definir  se  as  notas  fiscais  juntadas  aos  autos  são  suficientes para caracterizar a atividade da interessada como de “construção civil”, para fins a  legislação do Simples.  Pondera  a  PFN  que,  conforme  demonstram  as  notas  fiscais,  o  contribuinte  exerceu  a  atividade  mencionada  no  ADN  30  (no  caso,  colocação  de  esquadrias)  e,  por  conseguinte,  não  podia  optar  pelo  regime  do  SIMPLES.  Afirma  que  o montante  de  receita  auferido com essas atividades, ainda que pequeno se comparado com a venda de materiais, é  irrelevante, bastando que seja auferida receita de atividade vedada, em qualquer montante.  Não me parece que o seja essa a melhor compreensão da norma contida no  art. 9º, inciso V e §4º da Lei 9.317/96), que dispõe:  Art. 9º  Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  Fl. 187DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14515.Y18J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10845.003872/2002­11  Acórdão n.º 9101­001.162  CSRF­T1  Fl. 5          5 (...)  V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis  (...)  § 4° Compreende­se na  atividade de construção de  imóveis,  de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo,  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.   A  lei  vedou  a  opção  à  pessoa  jurídica  que  se  dedique  à  atividade  de  construção  de  imóveis,  definindo  que  nesse  conceito  está  compreendida  a  construção  civil  própria  ou  de  terceiros,  como a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.   Transparece  dos  autos  que  a  atividade  exercida  pela  sociedade  não  é  construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao  solo, mas sim, o comércio das esquadrias (portas, janelas, batentes) de madeira, cuja colocação  representa, apenas, atividade coadjuvante.  Embora  o  ADN  COSIT  30/99  insira,  entre  os  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil  abrangidos  pela  vedação  a  montagem  de  esquadrias,  é  elementar que essa atividade deve estar relacionada ao comando legal, qual seja, a construção,  demolição, reforma, ampliação de edificação.  Assim,  entendo que  a  decisão  recorrida  não contrariou  a  lei  nem as  provas  dos autos, razão porque NEGO provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 188DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.14515.Y18J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VALMIR SANDRI em 24/08/2011 16:48:54. Documento autenticado digitalmente por VALMIR SANDRI em 24/08/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 16/11/2011 e VALMIR SANDRI em 24/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0619.14515.Y18J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 298004993882DB1DC7CBF87B8C5AFB5A62014366 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10845.003872/2002-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8674936 #
Numero do processo: 10875.720851/2015-21
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1301-004.938
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 08 51 /2 01 5- 21 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.938 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720851/2015-21 Relatório Trata-se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-fl. 30) para o ano calendário 2015, tendo-se em vista a existência de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. O motivo que deu causa ao indeferimento da Opção pelo Simples Nacional prende-se à existência dos seguintes débitos: - multa por atraso ou falta da DASN (código de receita 0594) do período de apuração 23/04/2012 no valor original de R$ 200,00; - débito do SIMPLES NACIONAL (código de receita 1507), inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN) com o nº de inscrição 8041401542336. Após tomar ciência do contido do Termo de Indeferimento a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que o débito do SIMPLES não foi regularizado até a data limite permitida pela legislação (06/02/2015). Cientificada da decisão de primeira instância (e-fl. 36/37) através de intimação em 07/06/2016 (e-fl. 40) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 07/07/2016 (e-fl. 41), em resumo, alegando boa fé e que houve equívoco no pagamento do DARF, ficando em aberto uma pequena diferença de 11,01 (onze reais e um centavo) que só foi quitada posteriormente. Invoca, por fim, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em face da insignificância da parcela não regularizada. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.938 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720851/2015-21 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Trata- se , nestes autos, exclusivamente do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-fl. 30 ) para o ano calendário 2015. Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7º, § 1º-A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (...) (Destacou-se) A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) I – regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009). (...) (Destacou-se). Está comprovado desde o despacho denegatório que o contribuinte recolheu o débito relativo à multa por atraso de entrega da DASN dentro do prazo. Porém, conforme inclusive confessado, não recolheu por completo o outro débito: o do Simples Nacional (código 1507), inscrito em Dívida Ativa da União. Observo que a solicitação do parcelamento do referido débito ocorreu fora do prazo (09/02/2015), não regularizando em tempo (prazo limite era 06/02/2015) uma das pendências impeditivas ao ingresso na sistemática simplificada de recolhimentos. Confira-se trechos da decisão de primeiro grau que bem ampara esta última conclusão: (...) Por outro, pelos extratos de fls. 07 a 09 e de fls. 26 a 29 e pela tela de fl. 32, retirados dos sistemas internos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, constata-se que somente em 09/02/2015, portanto após a data limite de 06/02/2015 permitida pela legislação que rege o Simples Nacional para o contribuinte regularizar as pendências que impediram a sua inclusão nesse regime de apuração a partir do ano de 2015, o débito de SIMPLES NACIONAL (código 1507), inscrito em Dívida Ativa Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.938 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720851/2015-21 da União com o nº de inscrição 8041401542336 (processo nº 10875.508862/2014-54) foi objeto de solicitação de parcelamento. Desta forma, concluo que havia impedimento para a adesão ao Simples Nacional. Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8646813 #
Numero do processo: 19985.720672/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO-CABIMENTO. As DRJ são órgãos de deliberação interna da RFB, não havendo previsão legal para a participação dos interessados nas sessões de julgamento. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional não havendo qualquer mandamento legal impondo a jurisdição territorial absoluta. SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1301-004.928
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO-CABIMENTO. As DRJ são órgãos de deliberação interna da RFB, não havendo previsão legal para a participação dos interessados nas sessões de julgamento. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional não havendo qualquer mandamento legal impondo a jurisdição territorial absoluta. SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.

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INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO- CABIMENTO. As DRJ são órgãos de deliberação interna da RFB, não havendo previsão legal para a participação dos interessados nas sessões de julgamento. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional não havendo qualquer mandamento legal impondo a jurisdição territorial absoluta. SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 06 72 /2 01 5- 11 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.928 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720672/2015-11 Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-fl. 31/32) para o ano calendário 2015, tendo-se em vista a existência de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB os quais não estavam com a exigibilidade suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. O motivo que deu causa ao indeferimento da Opção pelo Simples Nacional prende-se à existência dos seguintes débitos não previdenciários: - multa por atraso ou falta da DCTF (código de receita 1345) do período de apuração 25/11/2013 no valor original de R$ 500,00; e -COFINS (código de receita 2172) do período de apuração 11/2013 no valor original de R$ 14,40. Após tomar ciência do contido do Termo de Indeferimento a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que o débito da COFINS não foi regularizado até a data limite de 06/02/2015 permitida pela legislação de regência. Cientificada da decisão de primeira instância através de intimação em 28/06/2016 (e-fl. 43) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 25/07/2016 (e-fl. 45), em resumo, alegando o seguinte em suas razões de defesa: - nulidade do acórdão por falta de intimação das partes sobre a data do julgamento, em obediência ao princípio da publicidade, para simples acompanhamento e entrega de memoriais ou para apresentação de sustentação oral. Também não era conhecido o relator ou órgão encarregado do julgamento; e - nulidade do acórdão por incompetência da turma julgadora, da DRJ-Brasília, por ofensa ao princípio da competência territorial absoluta. A Empresa tem sede na jurisdição da DRF-Curitiba e clama que a DRJ competente seria a DRJ-Curitiba e não a DRJ-Brasília. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.928 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720672/2015-11 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Preliminares de nulidade Em sua defesa, a Recorrente levanta duas preliminares de nulidade: 1) Nulidade do acórdão por falta de intimação das partes, desrespeitando o princípio da publicidade; e 2) Nulidade por incompetência territorial absoluta da DRJ/BSB de julgar processo lançado na jurisdição da DRF/Curitiba-PR. Passo a enfrentar cada uma em separado. 1) Nulidade do acórdão por falta de intimação das partes, desrespeitando o princípio da publicidade O art. 25º do Decreto 70.235, de 1972 (PAF Processo Administrativo Fiscal), ao disciplinar a competência da DRJ, deixa patente que a DRJ “são órgãos de deliberação interna”: Art.25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (...) (Destacou-se). Em compasso com essa definição ao detalhar o procedimento na SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância, não regulamenta a necessidade de as partes serem intimadas, e muito mentos a possibilidade de haver sustentação oral. E o princípio da ampla defesa e do contraditório não ficam prejudicados uma vez que toda a concentração documental e provas ficou reservado para momento da impugnação ou da manifestação de inconformidade, como de fato ocorreu. Rejeito, portanto, esta primeira preliminar de nulidade. 2) Nulidade por incompetência territorial absoluta da DRJ/BSB de julgar processo lançado na jurisdição da DRF/Curitiba-PR O Decreto nº 7.696, de 6 de março de 2012, em seu artigo 5º, atribui ao Ministro da Fazenda a competência para “editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do órgão” A recorrente parte de uma premissa falsa, que não encontra respaldo na legislação vigente: que a jurisdição das DRJs é territorial e se dá de forma absoluta sem comportar exceções. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.928 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720672/2015-11 De fato, em sua origem, com a edição da Lei n.º 8.748, de 1993, foram criadas dezoito Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e tinham elas competência territorialmente delimitada em determinadas cidades pertencentes as várias regiões do Brasil. Porém, essa delimitação territorial inicial não foi uma restrição leal, pelo contrário, foi um ato do Ministro da Fazenda no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 4º da indigita Lei Lei n.º 8.748/93: Art. 4º O Ministro da Fazenda expedirá as instruções necessárias à aplicação do disposto nesta lei, inclusive à adequação dos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ato este que foi posteriormente modificado no uso pelo Ministro da Fazenda de suas mesmas prerrogativas, mais especificamente pelo art. 1ª, § 1º da Portaria MF n.º 416, de 21/11/2000: § 1º Para fins do disposto neste artigo cada DRJ julgará os processos relativos aos contribuintes jurisdicionados pelas unidades da SRF indicadas no Anexo a esta Portaria, observada a matéria em julgamento Por este ato, a competência das DRJs passou a ser mista: parte territorial, parte por matéria. Por outras palavras, a competência das DRJ era na verdade Nacional e assim os julgamentos referentes a algumas matérias podem ser deslocados para outras DRJ em face de outros critérios, independentemente da jurisdição, justamente para tornar mais célere e eficaz o atendimento das demandas de julgamento a partir de prioridades estabelecidas de forma centralizada. Alinhado com a conclusão acima, o Ministro da Fazenda no uso de suas prerrogativas vem editando e modificando, sucessivamente, o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), mas sempre atribuindo às DRJ uma “jurisdição nacional”. Confira-se, a título ilustrativo, PORTARIA MF Nº 203, DE 14 DE MAIO DE 2012 Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...) (Destacou-se). Ainda na mesma esteira, mais recentemente, mas ainda bem antes do julgamento da DRJ-Brasília, no contexto da agilização propiciada pelos processos eletrônicos a RFB editou Portaria atribuindo critérios outros para distribuição de processos às DRJs independentemente da sua territorialidade: PORTARIA RFB N 1006, DE 24 DE JULHO DE 2013 Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) identificar os processos a serem distribuídos às DRJ, de acordo com: I - as prioridades estabelecidas na legislação; II - a competência por matéria; e III –a capacidade de julgamento de cada DRJ. Ou seja, definitivamente as DRJ não tem mais competência territorial relacionada apenas a sua localização. A competência territorial das DRJ é nacional, conforme a Portaria do Ministro da Fazenda que estabelece o Regimento da RFB. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.928 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720672/2015-11 Assim, qualquer DRJ pode julgar processo oriundo de qualquer lugar do País, sem prejuízo algum ao direito de ampla defesa e contraditório, que será exercidos por meios dos recursos. Por todo o exposto, rejeito esta segunda preliminar de nulidade. MÉRITO Trata- se , nestes autos, exclusivamente do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para o ano calendário 2015. Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7º, § 1º-A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (...) (Destacou-se) A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) I – regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009). Está comprovado que o contribuinte recolheu o débito relativo à multa por atraso de entrega da DCTF (código de receita 1345), fazendo o recolhimento na data de 27/01/2015, antes da data limite permitida pela legislação de regência do Simples Nacional: 06/02/2015. Porém, não recolheu o outro débito, o da COFINS, só efetuado em 01/10/2015, portanto, bem após o prazo limite permitido pela legislação do Simples Nacional para as inclusões no ano de 2015, que seria em 06/02/2015, fato este nem ao menos contestado pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Desta forma, concluo que havia impedimento para a adesão ao SIMPLES. Assim, voto por rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas para negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.928 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.720672/2015-11 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12897.000116/2008-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9101-000.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para saneamento dos autos pelo Presidente de Câmara. Vencida a Conselheira Livia De Carli Germano, que votou pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para saneamento dos autos pelo Presidente de Câmara. Vencida a Conselheira Livia De Carli Germano, que votou pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 97 .0 00 11 6/ 20 08 -4 6 Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9101-000.105 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 948 a 959) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1402-00.815 (fls. 898 a 945), proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 11 de novembro de 2011, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário e negou provimento ao Recurso de Ofício apresentados. Confira-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO DE OFICIO. IRPJ. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE LONGO PRAZO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DA PARCELA NÃO REALIZADA DO LUCRO. As pessoas jurídicas que celebram contratos de fornecimento de longo prazo com entidades governamentais têm direito a diferir a tributação dos respectivos lucros até o momento de sua realização, cabendo-lhes efetuar o controle do diferimento no LALUR (art. 10 do Decreto- lei nº 1.598/1977, com redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648/1978; e item 10 da Instrução Normativa SRF nº 21/1979). A falta de escrituração do LALUR, muito embora constitua descumprimento de uma obrigação acessória, só justificará a perda do benefício, se a autoridade fiscal não tiver outros meios de verificar a regularidade do diferimento realizado pelo contribuinte. IRPJ. RECEITAS QUE DEPENDEM DE EVENTO FUTURO E DE RESULTADO INCERTO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. As receitas que dependerem de evento futuro, de resultado incerto, deverão ser apropriadas no período de apuração em que se tornarem juridicamente disponíveis. Existindo uma controvérsia contratual a respeito do valor do coeficiente de reajuste do preço do serviço, e tendo as partes contratantes acordado aplicar um índice provisório, até que venha a ser fixado o valor definitivo do coeficiente em questão, o reconhecimento das receitas deverá ser feito com base neste índice provisório. A apropriação de receitas a menor, em virtude da aplicação de um índice diferente do que foi pactuado, será tratada, conforme o caso, como redução indevida do lucro líquido ou postergação de pagamento de imposto. IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Verificada a correção do procedimento da contribuinte e a efetividade da perda, cancela-se a glosa por indevida. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS COM CONSULTORIA TÉCNICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VERIFICAR A NECESSIDADE DOS GASTOS. Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9101-000.105 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 Legítima a glosa de despesas com consultoria técnica, quando o contribuinte não logra comprovar a efetiva prestação do serviço, nem fornece elementos que permitam verificar a necessidade da consultoria para a atividade da empresa e para a manutenção da respectiva fonte produtora. Recursos de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ, CSLL e IRRF, dos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, exigidas por meio de Autos de Infração lavrados contra a Contribuinte, sob diversas acusações de omissão de receitas, remuneração indireta a beneficiário não identificado, postergação de receitas, exclusão indevida, provisionamento em monta superior ao máximo permitido e glosa de despesas. Registre-se, desde já, que a única celeuma que prevalece no presente feito é apenas em relação dedução de perdas no recebimento de créditos das atividades da Contribuinte. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: TERMOCABO S.A. RECORRE este Conselho contra o acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, em primeira instância administrativa, que julgou procedente em parte a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por sua vez, a 4ª, TURMA DA DRJ/RIO DE JANEIRO-I, RECORRE DE OFÍCIO da presente decisão, em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997, tendo em vista que o crédito tributário exonerado excede o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) estabelecido pela Portaria MF nº 03, de 03/01/2008. Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Em procedimento fiscal levado a efeito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro – DEFIS/RJ, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações fiscais a cargo da Interessada, nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, foram constatadas diversas infrações à legislação tributária, que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 446/460, abaixo reproduzido: “DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS (...) DESCRIÇÃO DETALHADA DAS INFRACÕES APURADAS 1. DESPESA OPERACIONAL NÃO NECESSÁRIA: A fiscalizada, regularmente intimada, em 31/01/08, doc. de fls. 180 a 183, Item 1, a comprovar através de documentos hábeis e idôneos os valores contabilizados na conta 4.2.1.1.004 – PREST. SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA, bem como a efetiva prestação dos respectivos serviços, contratados com a Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9101-000.105 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 sociedade empresária Suape Mineração LTDA, CNPJ 04.190.998/000195, não logrou êxito quanto à apresentação de contrato, nem tampouco, quanto à comprovação da efetividade dos serviços prestados pela contratada, limitando- se a fornecer a esta fiscalização, apenas as Notas Fiscais de prestação de serviço e respectivos comprovantes de pagamento, doc. de fls. 186 a 199 e 201 a 216. Em consulta a DIPJ/2005 da referida empresa, doc. de fls. 417 a 420, detectamos que tal sociedade empresária possui em seu quadro societário, o SR. DIONON LUSTOSA CANTARELLY JÚNIOR, CPF 932.713.01891 e a SRA. JOSIMARY LIMA CANTARELLI, CPF 438.946.31449, pesquisando o sistema CPF, doc. de fls. 422, detectamos que para o CPF 932.713.01891, consta o nome do SR. DIONON LUSTOSA CANTARELI JÚNIOR, que por erro de grafia foi cadastrado na sociedade empresária Suape Mineração LTDA com o sobrenome CANTARELLY grafado com "LL" e com "Y". Conforme se observa no doc. de fls. 421, referente a DIPJ/2005 da fiscalizada, o SR. DIONON LUSTOSA CANTARELI JÚNIOR, pertence ao quadro societário da mesma, possuindo 12% de Capital Social. Em função dos fatos descritos, esta fiscalização, por entender não estar devidamente comprovada a prestação de tais serviços, uma vez que consta das notas fiscais apresentadas, somente a descrição de "Serviço de Consultoria Técnica no Mês de XX/2004", não tendo a fiscalizada comprovado a efetividade dos serviços prestados, não obstante ambas as empresas possuírem em seus quadros societários, sócio em comum, promove neste ato, o lançamento de ofício dos valores discriminados na PLANILHA "A", elaborada por esta fiscalização, doc. de fls. 441, como Despesas não Necessárias, com fundamento nos Arts. 249, inciso I, 251 e Parágrafo Único, 299 e 300 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99). 2. REMUNERAÇÃO INDIRETA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO: A fiscalizada regularmente intimada, em 31/01/08, doc. de fls. 180 a 183, Item 4, a apresentar documentação comprobatória de todos os valores escriturados na conta 4.2.1.1.0013 – BENEFÍCIOS A EMPREGADOS, anexou à sua resposta de 27/03/2008, além dos documentos referentes aos valores lançados na referida conta, o Livro LALUR, referente ao ano-calendário de 2004, doc. de fls. 262 a 266. De posse de tais elementos, verificamos que os valores contabilizados na referida conta, a título de Seguro de Vida de MARCELO VANDELLI, totalizaram o valor de R$ 9.192,93 (nove mil, cento e noventa e dois reais e noventa e três centavos), porém, a fiscalizada, somente adicionou ao Lucro Líquido, para apuração do Lucro Real, o valor de R$ 8.758,40 (oito mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta centavos), conforme demonstrado na parte "A" do referido Livro LALUR e na PLANILHA "B", elaborada por esta fiscalização, doc. de fls. 442. Em função dos fatos descritos, esta fiscalização, por entender que a diferença entre os valores supracitados, totalizando R$ 434,53 (quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), não foi adicionada ao Lucro Líquido, para fins de apuração do Lucro Real, promove neste ato, o lançamento de ofício do referido valor, como Despesa Indedutível, nos termos do Art. 61 da Lei n° 8.981/95 e Arts. 247, 248, 249, Inciso I, 251 e Parágrafo Único, 299, 304, 357, Parágrafo Único, 358 e 675 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99), e respectivo reflexo de fonte, nos termos do Art.622, Inciso II e Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9101-000.105 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 Parágrafo Único c/c Art. 675 e §§, do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99). 3. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO (POSTERGACÃO DE RECEITAS): A fiscalizada, ao fazer uso de sua prerrogativa de diferimento do lucro correspondente à receita não recebida, em função do disposto nos Art. 409, nas condições dos Art. 407 e 408 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999, deixou de observar o disposto no próprio Art. 409, Inciso II e nos Itens 10.3 e 10.4 da IN SRF n° 21 de 13/03/1979, não escriturando tais ajustes no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), impossibilitando a verificação eficaz, por parte desta fiscalização, quanto ao correto momento das adições, necessárias ao acompanhamento do processo de diferimento, amparado por tais dispositivos legais. Não obstante, ter a fiscalizada demonstrado nas planilhas fornecidas em resposta ao Termo de Intimação lavrado em 06/08/2008, doc. de fls. 332 a 335, que em seu Item 4, solicitava a apresentação do controle, de forma unificada em relação aos períodos de 2002 a 2007, dos valores diferidos, tendo em vista que o LALUR de 2004, em sua parte "B", não contemplava tal controle, doc. de fls. 262 a 266, esta fiscalização, após análise dos respectivos valores, concluiu que o controle empreendido paralelamente ao LALUR, evidenciava falha grave, que por si só, inviabiliza o direito da fiscalizada ao gozo do benefício de diferimento do Lucro, decorrente da Receita não recebida. Tal falha, desde logo se constata pela verificação de que o valor excluído em 2002, período já atingido pela decadência, de R$ 13.204.774,73 (treze milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), constante do demonstrativo de fls. 332, não foi adicionado em 2003, pois, verificamos uma adição em valor inferior de R$ 6.613.629,74 (seis milhões, seiscentos e treze mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), conforme doc. de fls. 333. Verificando a DIPJ/2003, em sua Ficha 09A, linha 35, doc. de fls. 171, constata-se que o valor declarado em outras exclusões corresponde à R$ 13.295.593,99 (treze milhões, duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), e compõe-se de R$ 13.204.774,73 (treze milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), referentes ao diferimento de lucros decorrentes de receitas não recebidas e de R$ 788.467,06 (setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e seis centavos), referentes a reversão de provisão não dedutível — pagamento de multa CBEE, conforme se observa no LALUR de 2002, apresentado a esta fiscalização em 19/09/2008, doc. de fls. 318 a 325. Considerando ainda, que até a presente data, não foram apresentados os Livros de Apuração do Lucro Real referentes aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, e que os Livros referentes aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, não contemplam em suas partes "B" o controle do diferimento do Lucro em razão das receitas não recebidas, na forma dos Arts. 407, 408, 409 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99) e nos Itens 10.3 e 10.4 da IN SRF nº 21 de 13/03/1979, esta fiscalização, por entender não satisfeitos os requisitos para o diferimento, promove neste ato, o lançamento de ofício dos valores constantes da PLANILHA "C", elaborada por esta fiscalização, doc. de fls. 443, em decorrência da inobservância do regime de escrituração e conseqüente Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 9101-000.105 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 postergação de receitas nos anos-calendário de 2003 e 2004, das parcelas excluídas nos valores de R$ 3.713.799,54 (três milhões, setecentos e treze mil, setecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e quatro centavos) e R$ 5.635.120,15 (cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e vinte reais e quinze centavos), respectivamente, nos termos dos Arts. 248, 249, Inciso II, 251, 273, 274, 843, 957, Parágrafo Único, Inciso II, do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99) e Itens 10.3 e 10.4 da IN SRF n° 21 de 13/03/1979. 4. EXCLUSÃO INDEVIDA: Em função dos fatos descritos na infração de Nº 4 e tendo em vista que o valor diferido, por exclusão ao Lucro Liquido, para apuração do Lucro Real no ano- calendário de 2005, conforme PLANILHA "C", elaborada por esta fiscalização, doc. de fls. 443, no montante de R$ 5.334.226,00 (cinco milhões, trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais), não configura postergação de receitas, haja vista, a existência de Prejuízo Fiscal no ano-calendário de 2006, esta fiscalização por entender que tal exclusão representa redução indevida do Lucro Liquido, promove neste ato, o lançamento de ofício do referido valor, como exclusão indevida, nos termos do Art. 250, inciso I, do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99). 5. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA AS INFRAÇÕES APURADAS NOS ITENS SEGUINTES: A fiscalizada ao elaborar sua DIPJ de 2003 e 2004 reduziu da receita bruta valores contabilizados como provisão para contingência, decorrentes de controvérsia quanto ao correto valor a ser aplicado ao coeficiente K2, constante da cláusula 26, do contrato PIE 029.020, mantido com a Companhia Brasileira de Energia Emergencial – CBEE. Segundo o TERMO DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONTROVÉRSIA, datado de 03/12/2002, firmado entre a fiscalizada e a CBEE, doc. de fls. 294 a 297, a segunda, em caráter provisório comprometeu-se a efetuar o pagamento das faturas referentes a potência contratada aplicando um coeficiente K2 de 49% aos reajustes implementados, até que fosse definido o valor real do coeficiente, por meio de auditoria, solução amigável ou arbitragem, portanto, evento futuro e incerto. Mesmo tendo firmado o referido Termo de Solução Amigável de Controvérsia, a fiscalizada, inconformada com o valor do coeficiente K2 em 49%, procedeu a constituição de provisão de receita e provisão para contingência, tomando como base um coeficiente K2 de 99,18%, passando, a partir de então a contabilizar nas contas 1.1.2.1.0003 – CBEE – DIFERENÇA POSITIVA K2 99,18% (subconta de 1.1.2 – CRÉDITOS OPERACIONAIS) e 3.1.2.2.0001 – CBEE – DIFERENÇA NEGATIVA K2 99,18% (subconta de 3.1.2 – DEDUÇÕES SOBRE VENDAS), valores das diferenças de reajustes em função da variação da cotação do DÓLAR e do referido coeficiente. Tal procedimento, conforme se observa nos demonstrativos constantes das PLANILHAS "D" e "E", elaboradas por esta fiscalização, doc. de fls. 444 e 445, proporcionou à fiscalizada nos anos-calendário de 2003 e 2004, sempre um resultado negativo de K2. O resultado negativo, fruto do confronto entre as provisões de receita e as provisões para contingências, foi levado ao resultado por via de dedução direta no valor da receita bruta, conforme demonstrativos apresentados a esta fiscalização, pela fiscalizada, doc. de fls. 332 341. Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 9101-000.105 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 Ao analisar a DIPJ de 2004, doc. de fls. 03 a 71, em confronto com o demonstrativo fornecido pela fiscalizada, doc. de fls. 333, verifica-se no referido demonstrativo a informação de uma Receita Bruta de R$ 99.844.102,42 (noventa e nove milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e dois reais e quarenta de dois centavos) e na DIPJ/04 uma Receita Bruta de R$ 94.913.282,31 (noventa e quatro milhões, novecentos e treze mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), doc. de fls. 07, refletindo uma diferença de R$ 4.930.820,11 (quatro milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e vinte reais e onze centavos). Não obstante tais informações esta fiscalização, conforme demonstrado na PLANILHA "D", doc. de fls. 444 apurou como Receita Bruta o valor de R$ 98.880.658,47 (noventa e oito milhões, oitocentos e oitenta mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Tal diferença apurada decorre do fato de ter a fiscalizada ao informar sua receita bruta, no referido demonstrativo, ter incluído na mesma os valores contabilizados na conta 1.1.2.1.0003 – CBEE – DIFERENÇA POSITIVA K2 99,18% (subconta de 1.1.2 – CRÉDITOS OPERACIONAIS), reduzindo-a, portanto, indevidamente no valor de R$ 3.967.376,16 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos). Ao analisar as DIPJ de 2005, doc. de fls. 72 a 146, em confronto com o demonstrativo fornecido pela fiscalizada, doc. de fls. 334, verifica-se no referido demonstrativo a informação de uma Receita Bruta de R$ 104.459.382,50 (cento e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), e na DIPJ/05 uma Receita Bruta de R$ 89.875.801,23 (oitenta e nove milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e um reais e vinte e três centavos), doc. de fls. 77, refletindo uma diferença de R$ 14.583.581,27 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos). Esta fiscalização, conforme demonstrado na PLANILHA "E", doc. de fls. 445, apurou uma Receita Bruta de R$ 104.459.382,50 (cento e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos). Tal diferença apurada, de R$ 14.583.581,27 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), decorre do fato de ter a fiscalizada, ao informar sua receita bruta, em sua DIPJ/05, reduzido indevidamente R$ 10.428.846,64 (dez milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) a título de resultado negativo de K2 e R$ 4.154.734,63 (quatro milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) a título de controvérsia referente ao faturamento de 12 dias de setembro de 2002. Em julho de 2005, a CBEE fixou o K2 em 91,55% e posteriormente, em 01/11/2005, por intermédio de TERMO DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONTROVÉRSIA, doc. de fls. 298 a 310, firmado com a fiscalizada, ficou sanada a divergência quanto ao valor aplicável ao coeficiente K2, passando este a ser considerado em definitivo no percentual de 76,15%. Quanto à controvérsia dos 12 dias de setembro de 2002, o referido TERMO DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONTROVÉRSIA, estabeleceu que a fiscalizada reconhecesse como indevido qualquer pagamento a título de POTÊNCIA Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 9101-000.105 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 GARANTIDA antes da sua entrada em operação comercial, ou seja, os 12 dias de setembro de 2002, renunciando de forma irretratável a tal direito. Em decorrência da fixação do K2 de 49% para 91,55% e posteriormente para 76,15%, ficou estabelecido no referido Termo de Solução Amigável de Controvérsia, que seriam procedidos ajustes quanto aos valores devidos pela CBEE à fiscalizada e quanto aos valores devidos pela fiscalizada à CBEE. Em decorrência de tais ajustes, a fiscalizada somente naquele momento suportou parcialmente o ônus referente aos contingenciamentos efetuados (K2), nos anos de 2003 e 2004, conforme demonstrado na PLANILHA "D" e "E", doc. de fls. 444 e 445, sob o título Reajustamento (K2) 49% à 76,15%. Em função do exposto, esta fiscalização, por entender que os valores provisionados como contingência, e utilizados para redução da Receita Bruta em 2003 e 2004, sem amparo na legislação fiscal, conforme demonstrado nas PLANILHAS "D" e "E", bem como o valor referente à controvérsia dos 12 dias de setembro de 2002, só se tornaram exigíveis no ano-calendário de 2005, promove neste ato, o lançamento de oficio das diferenças apuradas na forma a seguir discriminada: 5.1 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO (POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO): A fiscalizada ao reduzir sua Receita bruta, nos anos-calendário de 2003 e 2004 em R$ 3.967.376,16 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) e R$ 14.583.581,27 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), respectivamente, postergou o pagamento do imposto nos valores de R$ 2.173.488.27 (dois milhões, cento e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), em 2003 e R$ 6.346.802,80 (seis milhões, trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e dois reais e oitenta centavos), em 2004. Tal postergação decorre do provisionamento de contingência não adicionada ao Lucro Líquido para apuração do Lucro Real e levada a resultado pela redução indevida da Receita Bruta, conforme descrito no Item 5, do presente Termo de Verificação. Os valores contingenciados só se tornaram parcialmente devidos, definitivamente, em 01/11/2005, quando da assinatura do TERMO DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONTROVÉRSIA. Portanto, resolve esta fiscalização, promover o lançamento de multa de ofício decorrente de inobservância do regime de escrituração, com consequente postergação do pagamento de imposto, conforme demonstrado nas PLANILHAS "D" e "E", doc. de fls. 444 e 445, nos termos dos Arts. 248, 249, Inciso II, 251, 273, 274, 843, 957, Parágrafo Único, Inciso II do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99). 5.2 OMISSÃO DE RECEITA (REDUÇÃO INDEVIDA DA RECEITA BRUTA): 5.2.1 PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIA EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM 01/11/2005: A fiscalizada ao reduzir sua Receita bruta, nos anos-calendário de 2003 e 2004 em R$ 3.967.376,16 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) e R$ 14.583.581,27 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), respectivamente, além de postergar o pagamento de imposto como descrito no Item 5.1, do presente Termo de Verificação, reduziu indevidamente Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 9101-000.105 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 sua Receita Bruta, conforme já demonstrado anteriormente, em valores superiores aos estabelecidos em 01/11/2005, quando da assinatura do TERMO DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONTROVÉRSIA, tais reduções nos valores de R$ 1.793.887,89 (hum milhão, setecentos e noventa e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), em 2003 e R$ 4.082.043,84 (quatro milhões, oitenta e dois mil, quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), em 2004 se encontram discriminados nas PLANILHAS "D" e "E", doc. de fls. 444 e 445. Portanto, resolve esta fiscalização, promover o lançamento de ofício dos valores apurados, como omissão de receita por redução indevida da Receita Bruta, nos termos do Art. 24 da Lei n° 9.249/95 e Arts. 249, Inciso II, 251 e Parágrafo Único, 278, 279, 280 e 288 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99). 5.2.2 DEDUÇÃO INDEVIDA REFERENTE A 12 DIAS DE SET/02. A fiscalizada ao reduzir sua Receita bruta, nos anos-calendário de 2003 e 2004 em R$ 3.967.376,16 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) e R$ 14.583.581,27 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), respectivamente, além de postergar o pagamento de imposto como descrito no Item 5.1, do presente Termo de Verificação e reduzir indevidamente sua Receita Bruta, conforme descrito no Item 5.2.1, também reduziu sua Receita Bruta em valor de R$ 4.154.734,63 (quatro milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), valor este, referente aos 12 dias de setembro de 2002, objeto de controvérsia entre a fiscalizada e a CBEE. Em 01/11/2005, quando da assinatura do TERMO DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONTROVÉRSIA, tal controvérsia foi solucionada, não restando nenhum direito à fiscalizada sobre o pagamento dos referidos dias, a título de POTÊNCIA GARANTIDA. Em análise aos demonstrativos fornecidos pelo contribuinte, doc. de fls. 332 e 336, se observa que o referido valor, referente aos 12 dias de setembro de 2002, foi oferecido à tributação no próprio ano-calendário, ano este em que a fiscalizada apurou prejuízo fiscal, conforme demonstrativo de apuração do lucro real da DIPJ/03, doc. de fls. 171. Portanto, resolve esta fiscalização promover o lançamento de oficio dos valores apurados, discriminados nas PLANILHAS "D" e "E", doc. de fls. 444 e 445, como omissão de receita por redução indevida da Receita Bruta, nos termos do Art. 24 da Lei nº 9.249/95 e Arts. 249, Inciso II, 251 e Parágrafo Único, 278, 279, 280 e 288 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99), pois, apesar de reconhecido, em 01/11/05, no TERMO DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONTROVÉRSIA, a referida perda, a receita correspondente já havia sido oferecida à tributação em ano-calendário de prejuízo fiscal. (...) A decisão recorrida está assim ementada: IRPJ. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE LONGO PRAZO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DA PARCELA NÃO REALIZADA DO LUCRO. As pessoas jurídicas que celebram contratos de fornecimento de longo prazo com entidades governamentais têm direito a diferir a tributação dos respectivos Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 9101-000.105 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 lucros até o momento de sua realização, cabendo-lhes efetuar o controle do diferimento no LALUR (art. 10 do Decreto-lei nº 1.598/1977, com redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648/1978; e item 10 da Instrução Normativa SRF nº 21/1979). A falta de escrituração do LALUR, muito embora constitua descumprimento de uma obrigação acessória, só justificará a perda do benefício, se a autoridade fiscal não tiver outros meios de verificar a regularidade do diferimento realizado pelo contribuinte. A constatação de um erro cometido na exclusão ou adição de determinada parcela em um dado período de apuração não contamina, em princípio, as adições e exclusões efetuadas nos períodos seguintes. Se o Fisco tem condições de corrigir pontualmente aquela falha, não há justificativa para desconsiderar o diferimento como um todo. IRPJ. RECEITAS QUE DEPENDEM DE EVENTO FUTURO E DE RESULTADO INCERTO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. As receitas que dependerem de evento futuro, de resultado incerto, deverão ser apropriadas no período de apuração em que se tornarem juridicamente disponíveis (Parecer Normativo CST nº 11/1976). Existindo uma controvérsia contratual a respeito do valor do coeficiente de reajuste do preço do serviço, e tendo as partes contratantes acordado aplicar um índice provisório, até que venha a ser fixado o valor definitivo do coeficiente em questão, o reconhecimento das receitas deverá ser feito com base neste índice provisório. A apropriação de receitas a menor, em virtude da aplicação de um índice diferente do que foi pactuado, será tratada, conforme o caso, como redução indevida do lucro líquido ou postergação de pagamento de imposto. IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos sem garantia, vencidos há mais de um ano, e de valor superior a trinta mil reais, está condicionada a que a pessoa jurídica tenha iniciado e mantido procedimento judicial de cobrança (art. 9º, § 1º, inciso II, “c”, da Lei nº 9.430/1996). IRPJ. GLOSA DE DESPESAS COM CONSULTORIA TÉCNICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VERIFICAR A NECESSIDADE DOS GASTOS. Legítima a glosa de despesas com consultoria técnica, quando o contribuinte não logra comprovar a efetiva prestação do serviço, nem fornece elementos que permitam verificar a necessidade da consultoria para a atividade da empresa e para a manutenção da respectiva fonte produtora. IRPJ. REMUNERAÇÃO INDIRETA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias que não foram expressamente contestadas reputam-se não impugnadas (art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997), estando fora do campo de apreciação da autoridade julgadora. IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO CONTRA PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO CONCEDIDA PARA FINS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 9101-000.105 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 Nos casos de lançamento de ofício contra pessoa jurídica beneficiária de isenção ou redução de imposto de renda, concedida a título de incentivo ao desenvolvimento regional, não será admitida a recomposição do lucro da exploração da atividade incentivada, para fins de novo cálculo do benefício (art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 267/2002) CSLL. DECORRÊNCIA. O que ficou decidido em relação ao processo principal, aplica-se, mutatis mutandis, aos feitos dele decorrentes. IRRF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias que não foram expressamente contestadas reputam-se não impugnadas (art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997), estando fora do campo de apreciação da autoridade julgadora. Impugnação procedente em parte. Credito tributário mantido em parte Cientificada da aludida decisão em 30/06/2010 (fl. 780), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/07/2010 (fls. 786 e seguintes), no qual contesta em parte as conclusões do acórdão recorrido e requer o provimento. Transcreve-se, a seguir, alguns pontos da peça recursal: (...) (C) Da perda no recebimento de crédito 44. Em adição à discussão relativa ao percentual apurado do coeficiente K2, havia outra questão controvertida referente à energia fornecida à CBEE. A RECORRENTE tinha a receber o montante de R$ 4.154.734,63 da CBEE relativo ao faturamento de 17 dias do mês de setembro de 2002. E. importante consignar que a existência deste direito de crédito é incontestável, reconhecido pela própria CBEE no "Termo de Solução Amigável de Controvérsia". 45. Em cumprimento As suas obrigações tributárias, a RECORRENTE reconheceu a receita referente ao crédito no ano-calendário de 2002 (regime de competência) e, por conseguinte, ofereceu o montante A tributação. Tais fatos são expressamente reconhecidos no Auto de Infração e na decisão de Primeira instancia. 46. Ocorre que, ao celebrar o "Ter. mo de Solução Amigável de Controvérsia" e pôr fim As controvérsias com a CBEE, a RECORRENTE abriu mão do direito de crédito pertinente a esse faturamento. Como a receita correlata já havia sido tributada pelo regime de competência, a RECORRENTE deduziu tal despesa da base de cálculo do IRPJ. 47. No lançamento fiscal, o agente autuante equivocadamente pretende atribuir h baixa do contas a receber não realizado a natureza de "provisão para credito de liquidação duvidosa". Ocorre que, no caso da RECORRENTE, não se trata de provisão, mas de uma perda real e definitiva consolidada em contrato. A RECORRENTE abriu mão do direito de receber o crédito, pois tal perda se demonstrou necessária para chegar-se a uma solução com a CBEE e, por seguinte, a continuar desenvolvendo sua atividade. 48. 0 fato é que a receita dos valores referentes aos 17 dias de faturamento do mês de setembro de 2002 nunca se realizará. Contudo, pelo regime de Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 9101-000.105 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 competência, o montante já tinha sido oferecido à tributação. Ora, fere o próprio conceito constitucional de renda pretender tributar-se uma receita que não se realizou. Isto acarretaria na tributação do patrimônio da RECORRENTE, o que é eminentemente vedado para fins de IRPJ. (...) 52. Tais precedentes são inteiramente aplicáveis ao caso em comento. Reitere- se: não se trata de perda com crédito de liquidação duvidosa. A RECORRENTE abriu mão de um direito de crédito para não sofrer perdas adicionais. o acordo extrajudicial firmado com a CBEE resultou em uma perda absolutamente pertinente h atividade operacional da RECORRENTE. 53. Ao comentar a jurisprudência do CARF transcrita acima, Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi7 sustentam: "As decisões são corretas porque as renegociações de dividas com perdão de parte dos juros ocorrem não somente entre empresas nacionais, mas também nas operações internacionais e até com envolvimento de países. É preferível a renegociação do que correr o risco de não receber o crédito e ainda perder o cliente". (...) 55. No mesmo diapasão, era o entendimento do saudoso mestre Nilton Latorraca que alertava: "A lei não define os créditos considerados incobraveis para fins fiscais. E entendimento generalizado, porém, que somente são dedutíveis do lucro real os prejuízos por contas incobráveis quando esgotados os recursos legais a disposição do credor, ou quando as circunstâncias de fato autorizarem a conclusão de que os recursos legais não produzirão quaisquer resultados práticos." 56. Portanto, A luz da jurisprudência e da doutrina, há de se concluir que o procedimento adotado pela RECORRENTE está absolutamente correto. Por tal motivo, deve-se reconhecer o direito da RECORRENTE deduzir as perdas com o recebimento do crédito e cancelar o Auto de Infração no que se refere a este item. (...) Por todo o exposto, há de se concluir pela total e insanável improcedência do Auto de Infração, em função do grave erro cálculo do quantum debeatur, fato que macula o lançamento como um todo. IV. DO PEDIDO 78. Considerando o acima exposto, a RECORRENTE requer que seja confirmada a decisão de primeira instância no que se refere ao diferimento do lucro do contrato firmado com a CBEE (item III. A) e o cancelamento dos itens restantes do Auto de Infração. 79. Por fim, requer que seja expedida guia de pagamento referente a remuneração indireta de beneficiário não identificado (item Ill. E). Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Como visto, a DRJ deu provimento parcial à Impugnação da Contribuinte, cancelando o item referente ao diferimento da parcela do lucro não realizado, referente às Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 9101-000.105 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 receitas advindas do contrato firmado com a CBEE. Contra tal r. decisório foi tirado Recurso de Ofício. No mais, a Autuação foi integralmente mantida Inconformada com a procedência apenas parcial de sua defesa, a ora Recorrida apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, em suma, reiterando suas alegações referentes às infrações remanescentes, pugnando pelo seu cancelamento. Conforme mencionado, a C. Turma Ordinária a quo, negou ao Apelo de Ofício e deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para cancelar a glosa da perda deduzida, referente a suposto crédito da Contribuinte junto à CBEE, atinente ao Contrato PIE 029.020, correspondente ao fornecimento de energia 17 (dezessete) dias antes da vigência do pacto. Ciente, a Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial sob análise, demonstrando a existência de suposta divergência jurisprudencial, regimentalmente exigida, sobre a natureza o atendimento aos critério do art. 9 da Lei nº 9.430/96 para a devida dedução, na apuração do Lucro Real da base de calculo da CSLL, de perdas no recebimento de crédito. Processado, o Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.197 a 1.202, acatando apenas um dos v. Acórdãos paradigma analisados, concluindo que examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica com valores superiores ao previsto do artigo 340 do RIR, de 1999, somente poderão ser deduzidos como despesa, para efeito de determinação do lucro real, se iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Sendo assim, as despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais ou normais, não se guardando nesse conceito qualquer liberalidade, como o perdão de dívida. (...) já acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que verificada a correção do procedimento do Sujeito Passivo e a efetividade da perda no recebimento de créditos comprovada pela solução amigável de controvérsia, cancela-se a glosa por indevida. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam-se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões às fls. 1.210 a 1.228, pugnando pela inadequação do manejo do Recurso Especial e requerendo a manutenção do v. Acórdão nessa parte questionada pela Fazenda Nacional. Ainda, a Contribuinte também interpôs Recurso Especial (fls. 1.106 a 1.125), mas antes do análise de sua admissão (para a qual, inclusive, seria necessário saneamento prévio, nos termos do r. Despacho de fls. 1.234 a 1.235), foi noticiada nos autos a desistência da Contribuinte, como atesta o r. Despacho Decisório de fls. 1.247 a 1.248. Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 9101-000.105 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 Determinados os procedimentos para a segregação dos elementos incontroversos da demanda em tela, conforme determinado pelo r. Despacho de Desistência de fls. 1.255 a 1.256, os autos foram remetidos à Unidade de Fiscalização de origem e, posteriormente, retornaram a este E. CARF para o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do RICARF instituído pela Portaria MF nº 256/09 e alterações. Conforme relatado, a Contribuinte oferta Contrarrazões, aduzindo que, no que tange ao conhecimento do Apelo fazendário, se analisada a íntegra dos ACÓRDÃOS PARADIGMAS, há de se concluir que os mesmos mais corroboram o entendimento da TERMOCABO do que o da FAZENDA NACIONAL. Acrescenta que o referido acórdão [ primeiro Acórdão paradigma nº 101-95.385], que aplica a regra constante do artigo 9° da Lei 9.430/96, trata de créditos juridicamente certos, representativos de disponibilidade jurídica de renda, porém não realizados financeiramente por inadimplência, fato que permitiria o ajuizamento de medida judicial para sua cobrança. Esta hipótese não reflete a destes autos. E também afirma que a TERMOCABO esgotou os procedimentos legais de discussão, não se aplicando o precedente indicado pela FAZENDA NACIONAL, senão em favor da TERMOCABO. Pois bem, ainda que essa análise feita pela ora Recorrida possa ser relevante para a temática do conhecimento, este Conselheiro, preliminarmente, identifica que a Fazenda Nacional em seu Recurso Especial trouxe como paradigmas os v. Acórdãos nº 101.95‑385 e nº 101.95‑142, inclusive acostando cópia de tais julgados. Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 9101-000.105 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 Contudo, quando da prolatação do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.197 a 1.202, foram analisados os v. Acórdão nº 101.95‑385 e nº 103-08.218. O v. Acórdão nº 103-08.218 não foi trazido pela Recorrente para demonstração de divergência - tratando-se de julgado sobre perdão de dívida, glosado com fulcro no art. 181 do RIR/80, referente a fatos geradores do ano-calendário de 1983, Autuação lavrada em 1985 e julgamento realizado em 1988 – apresentado apenas por meio de uma colação breve de trecho seu, na argumentação meritória para a reforma do v. Aresto combatido. Por outro lado, uma vez que ambos foram considerados aptos para permitir o manejo do Apelo fazendário, incluindo, então o v. Acórdão nº 101.95‑385 – que, efetivamente, faz parte da adução recursal de cabimento (que bastaria, singularmente, para o prosseguimento da pretensão fazendária) - passa-se a análise do conhecimento, considerando que o segundo v. Acórdão nº 101.95‑142, paradigma, não foi analisado. Nesse sentindo, cotejando o v. Acórdão nº 101.95‑385 paradigma com detida atenção, faz-se necessário, agora, ponderar sua similitude fática com o presente caso, agora sob escrutínio. Primeiro, confira-se integralmente, a fundamentação do julgamento da matéria questionada no Apelo fazendário, conforme consta do v. Acórdão nº 1402-00.815, ora recorrido: Aduz a recorrente que “No lançamento fiscal, o agente autuante equivocadamente qualificou o desconto concedido pela Recorrente como "provisão para crédito de liquidação duvidosa" e, a partir daí, sustenta que a despesa correspondente à baixa do contas a receber seria indedutível, porque não teriam sido esgotados os recursos judiciais de cobrança. Essa linha de raciocínio contém duas falhas conceituais. Em primeiro lugar, não se trata de provisão para créditos de liquidação duvidosa, mas de efetivo desconto concedido no bojo de uma negociação (arbitragem). Em segundo lugar, não seria legalmente possível qualquer medida judicial de cobrança porque o contrato previa compromisso arbitragem que foi efetivamente implementado. Como é de sabença geral, a legislação brasileira admite a arbitragem em substituição do litígio judicial. Portanto, uma vez feito acordo arbitragem, é legalmente impossível a rediscussão do tema em sede judicial.”. Nesse ponto tem razão a recorrente, isso porque não se trata de desconto concedido, muito menos perda classificável como de liquidação duvidosa. Conforme asseverado, o órgão contratante questionou o preço do serviço cobrado, as partes aceitaram a arbitragem e chegaram a um acordo quanto ao valor. Logo, correto o procedimento da contribuinte ao reduzir o montante que já havia sido reconhecido como receita pelo regime de competência. Cancelo a tributação deste item. (destacamos) Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 9101-000.105 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 Como se observa e fica muito claro do trecho acima colacionado, o ratio decidendi do v. Aresto combatido foi a consideração de que o valor tratado como perda no recebimento de crédito pela Fiscalização era objeto contratual abrangido por clausula de arbitragem (regulada pela Lei nº 9.307/96) e, posteriormente, em resolução formal, não litigiosa, fora acordado pelo seu não pagamento por parte da CBEE, tendo sido tal valor já ofertado à tributação anteriormente, em respeito à dinâmica do regime de competência – de modo que a sua exclusão garantiu a neutralização da tributação nessa monta não exigível. Frise-se que a constatação referente à abrangência da clausula arbitral, do acordo firmado entre as partes e a oneração tributária pretérita do valor em questão tornaram-se fatos incontroversos na demanda, não havendo seu questionamento e nem das provas correspondentes pela Fazenda Nacional que, inclusive, optou por não apresentar Embargos de Declaração. Tal circunstância apreciada e julgada no v. Acórdão recorrido é bastante específica e possui contornos jurídicos - e legislativos, diga-se – muito próprios. Já o v. Acórdão nº 101-95.385, primeiro paradigma, tem no seu arcabouço fático receitas financeiras que o contribuinte não havia incluído na apuração do Lucro Real e da base tributável da CSLL, sem que este tenha adotado procedimentos judiciais para reaver tais créditos. Confira-se: Em Termo de Constatação da Infração de fls. 226 a 239, a Autoridade Fiscal considerou que houve infração à legislação do IRPJ e da CSLL, uma vez que o sujeito passivo não teria incluído na apuração do lucro líquido para determinação do lucro real — base de cálculo do IRPJ e base de cálculo da CSLL — receitas financeiras incidentes sobre créditos em liquidação, sem que, para tanto, o Autuado tivesse instaurado procedimentos judiciais de cobrança. (...) Assim, superada a questão acima [a disponibilidade econômica à luz do art. 43 do CTN], cabe apenas afirmar a clareza com que o legislador disciplinou a regra relativa ao não recebimento de créditos vencidos, condicionando sua exclusão do lucro líquido à adoção de providências de caráter judicial, como se percebe no parágrafo primeiro do artigo 342 do RIR199, in verbis: (...) (destacamos) Na Autuação julgada por tal r. decisum, os fatos colhidos pela Fiscalização são deveras diversos das circunstâncias do presente caso, não se tratando de clausula de arbitragem, nem de acordo firmado entre as partes sobre a improcedência de parcela contratual ou de qualquer outro meio alternativo de solução de litígios e, tampouco, de sua oferta anterior à tributação. Diga-se que, também, nada se versou neste r. Julgado paradigma sobre a origem de tais valores, a postura da contribuinte em relação a tais perdas, além daquilo relatado sobre o Termo de Constatação no primeiro excerto acima colacionado, atendo-se o I. Relator a afirmar Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 9101-000.105 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12897.000116/2008-46 que a norma é clara quando demanda providências judiciais para a exclusão do cáluclo do Lucro Real. Certamente, não existe aqui, no primeiro paradigma, v. Acórdão nº 101-95.385, a similitude fática necessária para o questionamento do v. Acórdão nº 1402-00.815, ora recorrido, que carrega conjunto fático probatório, devidamente analisado e considerado nos seus fundamentos determinantes, diverso e peculiar. Posto isso, considerando que o segundo paradigma, v. Acórdão nº 101.95‑142, realmente apresentado pela Recorrente, não foi analisado pelo r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.197 a 1.202, entende este Conselheiro pela necessidade de Resolução, para providenciar o saneamento da demanda, com o posterior retorno dos autos para julgamento por esta C. 1ª Turma da CSRF. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, saneando-se o feito, para seja devidamente apreciado, em sede de Despacho de Admissibilidade complementar, o v. Acórdão nº 101.95‑142, trazido como segundo paradigma, verificando seu cabimento para o manejo do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os autos deverão ser encaminhados para a N. Presidência de Câmara da C. 1ª Seção deste E. CARF, competente para a realização da providência determinada. Após, se acatado tal v. Acórdão paradigma, deverá ser dada vista à Contribuinte, para que se manifeste, complementarmente, dentro do prazo legal de Contrarrazões vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Caso rejeitado tal v. Acórdão paradigma, em não havendo vedação regimental objetiva, deverá ser concedida vista e prazo para a Fazenda Nacional apresentar Agravo, se assim entender. Ao final, devem estes autos retornarem para este Relator, para o derradeiro julgamento do Apelo especial interposto, (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.721311/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO Mantém-se a exclusão da empresa do regime simplificado de tributação, vez que restou caracterizada a infração de comercialização de mercadorias objeto de descaminho em processo administrativo distinto deste, do qual não cabe mais recurso.
Numero da decisão: 1301-004.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, quanto à parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO Mantém-se a exclusão da empresa do regime simplificado de tributação, vez que restou caracterizada a infração de comercialização de mercadorias objeto de descaminho em processo administrativo distinto deste, do qual não cabe mais recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, quanto à parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para manter a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º junho de 2015, nos termos da ADE exarado pela autoridade fiscal da DRF/Uberlândia, em virtude da comercialização de produtos objeto de contrabando ou descaminho. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 13 11 /2 01 5- 11 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721311/2015-11 Em desfavor da empresa acima qualificada foi emitido, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Uberlândia (DRF/UBL), Ato Declaratório de Executivo (ADE) Nº 70, de 18 de junho de 2015 (fl. 16), no qual fica declarada a exclusão da empresa da sistemática de tributação do Simples Nacional, em virtude da comercialização de produtos objeto de contrabando ou descaminho, nos termos estatuídos na Lei Complementar 123/2006, regulamentada pela Resolução CGSN Nº 94, de 2011, art. 76, inciso IV, "f". 2. A autoridade fiscal da DRF/UBL lavrou o competente Auto de Infração e Termo de Guarda Fiscal (AITGF) com apreensão de mercadorias no dia 2/6/2015. Alega a citada autoridade que "durante o procedimento fiscal foram encontradas mercadorias (cigarros) estrangeiras no estabelecimento do autuado, sem documentação fiscal que comprovasse a regular entrada no país, todo o trabalho fiscal foi acompanhado pelo representante da empresa/funcionário, o qual assinou o Termo de Retenção, Intimação e Lacração de Volumes". 3. Cientificado dos fatos relatados no auto de infração acima colacionado, a empresa não apresenta impugnação. A DRF/UBL lavra o termo de revelia e declara a pena de perdimento da mercadoria apreendida. Também providencia a emissão do ADE para comunicar a exclusão do Simples Nacional, conforme imagens abaixo (fl. 16): (...) 4. Em relação ao ADE, a empresa passível de exclusão do Simples Nacional ingressa com manifestação de inconformidade (fls. 20 a 23), na qual argumenta, em síntese: a) salienta que esta mercadoria (os maços de cigarros apreendidos) não lhe pertence, mas é de propriedade de um vendedor ambulante, que na data anterior lhe pediu que guardasse uma sacola. Ficou surpreso com o fato de haver na sacola cigarros de origem paraguaia e uruguaia; b) alega que jamais comercializou mercadorias objeto de contrabando ou descaminho e anexa notas fiscais de compra de cigarros adquiridos no mercado nacional. E complementa: "tanto que as mercadorias não estavam expostas para o comércio, pois, Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721311/2015-11 foram encontradas dentro de uma sacola plástica no estabelecimento, o que demonstra a não comercialização dos produtos"; c) aduz, em matéria preliminar, que deve ser discutido a existência substancial da infração, se foi cometida ou não pela impugnante, se as mercadorias pertenciam de fato ou não a impugnante; d) levanta violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a Administração Pública. E complementa: e) da doutrina relativa aos princípios constitucionais infere que "o Administrador, antes de fazer o julgamento, deve-se atentar aos fatos verdadeiros, ou seja, a verdade real, obtendo assim a legalidade para demonstrar o direito da impugnante"; f) anexa cópia de duas notas fiscais de aquisição de cigarros, emitida pelo fabricante Souza Cruz. 5. Como a defesa, além de se insurgir contra a exclusão do Simples Nacional, apresenta contestação referente à infração aduaneira, a DRF/Uberaba emitiu Despacho Decisório - fls. 44 a 48 - no qual decidiu, em relação ao processo de apreensão das mercadorias (Nº 10675.721308/2015-06), pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não ficar provado o regular ingresso das mercadorias no País. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de indeferimento ou exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo do impedimento a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado e atende aos princípios constitucionais. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721311/2015-11 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e foi interposto por parte legítima, devendo ser conhecido parcialmente, como se verá adiante. Trata o presente processo de exclusão do contribuinte do Simples Nacional em razão de comercialização de mercadoria objeto de descaminho (art. 29, inc. VII da LC n.123/2006), conforme Ato Declaratório Executivo n. 70, de 18 de junho de 2015. A exclusão do Simples Nacional decorreu de Auto de Infração e Termo de Guarda Fiscal (AITGF), com apreensão de mercadorias no dia 2/6/2015. Alega a autoridade fiscal que “durante o procedimento fiscal foram encontradas mercadorias (cigarros) estrangeiras no estabelecimento do autuado, sem documentação fiscal que comprovasse a regular entrada no país, todo o trabalho fiscal foi acompanhado pelo representante da empresa/funcionário, o qual assinou o Termo de Retenção, Intimação e Lacração de Volumes”. Cientificado dos fatos relatados no auto de infração acima colacionado, a empresa não apresentou impugnação, o que motivou, por parte da DRF/UBL a lavratura do termo de revelia, com a declaração da pena de perdimento da mercadoria apreendida, bem como a emissão do ADE para comunicar a exclusão do SIMPLES. Em recurso, o contribuinte aduz preliminarmente que a presente discussão não é a existência substancial do ato de infração e sim se foi o fato gerador da exclusão cometido pelo recorrente, pois reafirma que os cigarros apreendidos não lhe pertencia e sim, a um morador de rua. Penso que esta preliminar pode ser explorada quando do exame do mérito, pois evoca discussão sobre a motivação do ADE em questão. Quanto ao exame de mérito, há de destacar que a causa de exclusão deu-se em face de uma discussão anterior, que na verdade, nem discussão houve, porque o contribuinte quedou-se inerte e a ele foi lavrado o termo de revelia e, por conseguinte, a perda de perdimento dos bens apreendidos e emissão do respectivo ADE. Então, de fato, quaisquer alegações de negação da existência de pacotes de cigarros de procedência estrangeira ou de que os maços de cigarros não foram importados clandestinamente pelo ora recorrente, ou ainda, que as mercadorias não estavam expostas para o comércio, deveriam lá ser suscitadas e analisadas, mas não o foram por iniciativa do próprio recorrente, que preferiu o silêncio, sendo, por conseguinte, decretada a revelia, tornando o fatos ocorridos de contrabando ou descaminho mercadoria apreendida definitivos na esfera administrativa, impossível de ser ressuscitados no presente processo. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721311/2015-11 Assim, com relação a estas alegações, além de não caber analise de questões de mérito a respeito do auto de infração, também descabe acolhimento do pedido referente ao cancelamento do auto de infração, nos termos do recurso apresentado (primeiro parágrafo, fls 67): Logo, por não caber mais recurso administrativo do ato que decretou o perdimento da mercadoria. Em decorrência, não sendo mais possível discutir a aplicação da pena de perdimento e a regular importação da mercadoria, há de se manter a exclusão da Recorrente do Regime especial de tributação do Simples Nacional, uma vez que através do Ato Declaratório Executivo DRF/UBL n. 70, de 18 de junho de 2015, restou configurada comercialização de mercadoria objeto de descaminho, infração prevista no inciso VII, do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Por fim, descabe analisar a validade de dispositivo previsto em lei, tendo por parâmetros princípios constitucionais, pois demandaria controle de constitucionalidade de normas, atividade esta exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Nesse sentido, é a Sumula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário quanto às alegações em desfavor do ato que decretou o perdimento da mercadoria, conhecendo apenas quanto às demais matérias alegadas, e na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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