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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800215 #
Numero do processo: 10980.008850/00-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12949
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACLTNEA S/A - MAQUINAS E ENGENHARIA PA- RA MADEIRAS, ACORDAM os Membros da Terceirw.Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade detvotos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1992 J! Ogr-~ • l e ize RO0R SE • UBER .- PRESIDENTE % byti SONAi NACINOVI4 - RELATORA kátt VISTO EM irinTO HO nilhA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DEJS NOV 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Coneelhei ros: Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Josá Geraldo Ro- sa (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselhei- ros Luiz Henrique Barros de Arruda e Dicler de Assunção. DAISED/DF- SECOS N't 0114/10 • ., ik. a ;:lne ;141-5`%1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, PROCESSO N.° 10980/008.850/90-80 RECURSONP : : 101.528 • ACORDhoNS : : 103-12.949 RECORRENTE: : MACLINEA s/A - MAQUINAS E ENGENHARIA PARA MADEIRAS RELATÓRIO MACLINEA S/A - MAQUINAS E ENGENHARIA PARA MANEIEM, inscrita no CGC sob o n9 76.103.373/0001-50, recorre, a este Conse lho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR, que julgou procedente o lançamento formalizado no Auto de Infração de flsr.12/13. O Termo de Verificação de fls. 08 constata, no e- xercício de 1989, que o contribuinte não adicionou ao lucro liqui- dospara determinação do lucro real, o Valor do prejuízo da ativida de de exportação incentivada, a que estava obrigado por força das orientações contidas no MAJUR/89. Estabelece no item 04/13 do pre- enchimento do Anexo 2 (pág. 49) que caso o lucro da exploração se- ja negativo, transportar o valor do item 04/13 para o item 14/10 do Formulário I (outas Adições conforme LALUR), onde também ..., consta (pág. 31) que nesse item devem ser informados os demais valores a serem adicionados ao lucro liquido na determinação do lucro real, que não se clasisifiquem em qualquer dos itens anteriores,,:inclusi- ve o lucro da exploração negativo da exportação incentivada. Enqua dramento legal: art. 89 do DL 2.429/88. Na impugnação tempeàtiva de fls. 15/31, o contri-- buinte, mediante procurador habilitado às fls. 31, sustenta, ,,, eM /// síntese, que: f \. d.H. i'l DALIEPPMF • SECOMI NIP 065/ 90 SERVICO PI/SUCO FEDERAL PROCESSO N9 10980/008.850/90-80 3. ACORDA() N9 103-12.949 a) o lançamento reside na errônea interpretação que a administração fazendária empresta ao art. 89 do Decreto-lei n9 2.429/88, sem prejuízo de sua evidente inconstitucionalidade; b) a melhor doutrina conclui que interpretar uma lei é compreendê-la na plenitude de seus fins sociais, para por- der-se, deste modo, determinar o sentido de cada um de seus dis- positivos. Somente assim ela é aplicável a todos os casos tque correspondem aqueles objetivos; e jamais o procedimento pode ba- sear-se em mera interpretação literal de dispositivo isolado; c) no presente caso o legislador busca incenti- varas exportações e o Auto de Infração penaliza a operação in- centivada, ao confundir atividade com operação pois sendo a indus trialização de máquinas para indústrias de madeiras a sua ativi- dade, esta não está incluída no art. 89 do Decreto-Lei n9 2.429/ /88 que trata da tributação por aliquotas diferenciadas; d) o art. 89 aplica-se as empresas que 'exerçam atividades sujeitas ã tributação por aliquotas diferenciadas, as quais estão identificadas no RIR/80 no titulo III, subtítulo II que trata das aliquotas especiais, e o fisco, por analogia,o a- plicou, ferindo o principio da estrita legalidade, já que não e- xerce "atividades", mas pratica "operações" no mercado interno e no mercado externo; e) o imposto de renda não incide sobre operações, como pretende o fisco, mas sobre resultados. Essa pretensão mere ceu repulsa do Primeiro Conselho de Contribuintes manifestada no AcOrdão.n9 '103-10.175/90. O lucro da exploração, de acordo com o art. 19 do Decreto-Lei n9 1.598/77, serve de base de cálculo pa- ra a . dedução correspondente a manufaturados e serviços exporta-- dos, e jamais pretendeu que o prejuízo da exportação não pudesse ser abatido no resultado da empresa; rormuNefro.24 umwomucon" PROCESSO N9 10980/008.850/90-80 4. ACÓRDÃO N9 103-12.949 f} a forma de cálculo do lucro da exploração con duz a resultados fictos, inexistentes e distoantes da -realidade já que inclui as despesas de correção monetária. Confrontando-se os valores do lucro da exploração calculados pelo fisco e pela impugnante tem-se, respectivamente, os seguintes valores (206.932.526) e 5.459.406; . g) é contra essa anomalia•que.se insurge,vez que renomados autores da obra Imposto de Renda das Empresas, . Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi, assim se expressam: "na edição de 1989 dissemos e provamos que o lucro da exploração somente serã deter minada com exatidãoequando o legislador considerar o saldo deve- dor da conta de correção monetária. A redação correta do 'indiso I do art. 19 do Decreto-Lei n9 1.598/77 seria: I - a diferençar° sitiva entre a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas diminuídas da soma das despesas financeiras,va riações monetárias passivas e saldo devedor da conta de correção monetária do balanço". A nova realidade, se apresentaria, assim: Lucro da Exploração: Cz$ 273.449.732. E, qualquer cálculo corrente que se faça, demonstra que a empresa obteve lucro com exportação e não prejuízo; h) pretender que o eventual prejuízo nesta opera ção seja tributado, adicionando-o ao lucro liquido, constitui, a 4/7 fronta ao Sistema Tributário Nacional, especificamente ao -Harti, 43 do CTN que define o fato gerador do imposto de renda como sel do a aquisição de disponibilidade. O prejuízo apurado pelo fisc é a antítese da aquisição de disponibilidade, por isso ele só de ser considerado como dedução; i) com os adventos do Decreto-Lei n9 2.413/88 7.988/89 e Medida Provisória n9 161/90, o lucro decorrente d, Lv SERMO KIPLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/008.850/90 .40 5. ACCRDA0 N9 103-12.949 portação incentivada passou a ser tributado às alíquotas de 3%, exercício de 1989, 18% no exercício de 1990 e 30% no exercíciodb 1991, Portanto, a prevalecer o entendimento do fisco, jamais po- derã compensar seu prejuízo relativo ao exercício de 1988. E os decretos-lei:que embasaram a autuação não podem ser aplicados no exercício de 1989 porque ferem os princípios da anterioridade e da segurança jurídica dos contribuintes; j) requer a aplicação do art. 29 da Lei n9 7.959/89 queumodificou a forma de cálculo do lucro da exploração, reconhecendo o errôneo critério anterior que distorcia sua apura ção, e a Medida Provisória 161/90 que eleva a allquota do impos- to para 30%, que não mais definem a suposta falha como iinfr4ção de acordo com o art. 106 do Código Tributário Nacional. A informação fiscal de fls. 33/35 opina pela ma- nutenção da exigência como formalizada. A decisão monocrãtica de fls. 37/42 julga proce- dente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: 1 - perfeita a aplicação dos dispositivos que em basaram a autuação, visto que os prejuízos decorrentes do exerci cio de atividade tributada por aliquota reduzida sdMente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade. Assim, adiciona-4, )1/ se, ao lucro líquido, o lucro da exploração negativo da exporta- ção incentivada, quando a empresa é tributada com aliquotas dife renciadas; 2 - o cálculo do lucro da exploração deve ser e- fetuado conforme legislação vigente ã época ,da ocorrência do fa- to gerador, não se aplicando as alterações posteriores, por for- ça do art. 144 da Lei n9 5.172/66 (CTN); rine= PU.,r31 ~VICO PUSLICO MOIAL PROCESSO N9 10980/008.850/90-80 6. ACÓRDÃO N9 103-12.949 3 - a decisão esta consoante com a jurisprudên- ciafirmada no AcOrdão 101-80.171, cuja ementa esta assim redigi da: "o lucro da exploração negativo da exportação incentivada,tem a exigência de sua adição ao lucro liquido para apuração do lu, cro real, embasamento legal do DL 1.598/77, DL 2.413/88, DL .... 2.429/88, e normas inferiores, segundo o sistema aplicavel aos. casos de allquotas diferenciadas". Cientificado da decisão mediante AR de fls. 45, dentro do prazo regulamentar, a empresa interpôs o recurso volun tário de fls. 47/53, onde argüi, preliminarmente, a inconstitu-- cionalidade da exigência fundada nos princípios da anteriorida- de e segurança jurídica, tendo em vista que os Decretos-lei n9s 2.413/88 e 2.429/88 não se aplicam a fatos ocorridos no mesmo e- xercício, mormente, quando aplicados sobre prejuízos e não sobre lucros que o art. 43 do CTN erigiu como fato gerador do 'imposto de renda, o que caracteriza heresia jurídica. Não se aplica ao presente caso as disposições con tidas no art. 89 do Decreto-lei n9 2.429/88, posto que não exer- ce atividades sujeitas a aliquotas diferenciadas, possui um úni- co estabe'lecimentoé explora,um único ramo de atividade ou objeti vo social. Na exploração desta única atividade realiza operações que por vezes, podem ser beneficiadas por incentivo fiscal, .como é o caso das exportações. A realização de exportações não confi- gura exercício de atividade diferenciada assim analisada pelo Pa /I/ recer Normativo CST n9 49/79: "3 - no caso da empresa que expio- re uma única atividade é evidente que o lucro da exploração, em seu todo, constitui o resultado sobre o qual o incentivo fiscal será dálculado. 4 - Entretanto, o mesmo não se pode afirmar rela tivamente às pessoas jurídicas que, através de seus estabeleci-- mentos, explorem diversas atividades, com tratamento fiscal dife (1) ~no Paz,s-3, SENVICO PUIPLICO FEDERAL PROCESSO •NR 10980/008.850/90-80 7. ACÓRDÃO N9 103-12.949 renciado. Ora, os benefícios fiscais calculados sobre o lucro da exploração estão contidos em um contexto de política econômica e social que visa ao desenvolvimento regional ou setorial, median- te o incremento de atividades específicas; industrial, agrícola, pesca, turismo, etc.": Por outro lado, seria incrível que todo o arca-- bouço jurídico existente no País, tendente a incentivar as expor tegões, pudesse desaguar no esquipático resultado de tributar-se o prejuízo por ventura alcançado com as operações incentivadas. Suas operações de exportação não geraram prejuí- zos conforme demonstrado na impugnação. O suposto prejuízo da ex ploração, só ocorre quando se adota o tendencioso critério fis-- cal de excluir-se somente um dos poios da equação das 'variações monetárias. Essa distorção foi corrigida através da Lei n9 7.959/89, art. 29 que passou a considerar como receita ou despe- sa financeira, a parcela que exceder, no período, a correção mo- netária dos Valores aplicados. A própria Coordenação do Sistema de Tributação,a través do Ato Declaratório Normativo n9 16/90, reconhece o direi_ to do contribuinte de compensar prejuízos fiscais decorrentes do exercício da atividade de exportação incentivada, apurados até o período-base encerrado em 1989, com o lucro real corresponden- te ao exerêício de quaisquer, atividades. Reitera as razões da impugnação, requerendo, ao final, o cancelamento do lançamento. É o re tOrio. 5,-n.A.á Occvnen; ria Naz,ni __ _ . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/008.850/90-80 8. ACUDA() N9 103-12.949 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o Recurso por ter sido apresentado em tem po hábil. A arguição de Inconstitucionalidade levantada pe la Recorrente, deixa de aqui ser considerada por exceder as átrl buições deste Conselho, manifestar-se sobre questões de tal teor sobre leis promulgadas pelo Legislativo ou Judidiáiio. Quanto ao mérito, a forma de apuração de lucroak:_ correnteHda exploração incentivada para fins de tributação, pelo Decreto-Lei 2.431/88 continua a ser comandada pela prevista no Artigo 19 do Decreto-Lei 1.598/77 e alterações posteriores. Assim, o prejuízo apurado no lucro da exploração deve ser adicionado ao lucro das operações não incentivadas, e controlado na parte b do Livro LALUR para compensações em exerci_ cios posteriores com os lucros da mesma atividade, consoante o disposto no artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.429/88. O demonstrativo às fls. 40, é linear para escla- recer os pontos da lide, segundo o sistema aplicável aos casosde aliquotas diferenciadas, e é certo que deve ser efetuado de con- formidade com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador a não se aplicando legislalies posteriores, conforme se verifica no Artigo 144 do CTN. Pelo exposto e em vista do que dos autos consta, - , mantenho o crédito fiscal em sua totalidade e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 0Brasília ( F), em 13 de outubro de 1992 9 ,9-n.,4„P CLC-4 rnEYO"•e"--- SONIA NA INOVIC:- RELATORA rommoN.:~ Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1

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4799549 #
Numero do processo: 10735.001386/90-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13358
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Numero do processo: 10660.000482/88-10
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Senão de 19 de i unlig—ck 19212 ..... ACÓRDÃO N91nzli1.4.51 Recurso n9 53.249 - IRF - ANOS DE 1983 A 1987 Recorrente DEMACOL-DEPUITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA Ftwonid DRF em VARGINHA - MG IRF DECORRENCIA - Lucro considerado automatica- mente distribuído aos sócios da Empresa autuada, tem sua tributação na fonte confirmada pelo julga do no Processo-matriz que manteve o lançamento do imposto de renda sobre a omissão de receita cor- respondente, bem como pela ausência de fatores im peditivos a plena aplicação do princípio da decai.- rência. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEMACOL-DEPÓSITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala d;s Sess;-s-DF., em 19 de junho de 990 • it a DICLE DE ASSUNÇÃO - NA P-. DLNCIA NOS TERMOS DO PP •m GRAFO ÚNICO DO ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO /4w. • ri 451. 1‘. IO INT{ - RELATOR VISTO EM ZAN • ITO °LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 2 6 m i /690 CIONAL v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, WRGIO RIBEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente). Ausentes por motivo jus- tificado, os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRAN- CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES. SERVIÇO ROER= FEDERAL Processo n9 10660/000.482/88-10• Recurso n9 53,249 Acórdão n9 103-10.451 Recorrente: DEMACOL-DEPUITO PE MATERIAL DE CONSTRUÇA0 LTDA R R L &TOEI() O Contribuinte pemacol-Depósito de Material de • Construção, Ltda., com domicílio fiscal em Lavras (MG),interpós tempestivo recurso (f is. 27) a este Conselho, em 1/3/89, contra a R. Decisão (fls. 21/23) do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha (MG), que, em 10/1/89, julgara procedente o lançamento do imposto de renda na fonte, constituído pelo Auto de Infração (f is. 3), de 12/5/88, tempestivamente impugnado em 8/7/88, is fls. 9/10, 2. A exigência em lide, refere-se a imposto de ren- da exclusivamente na fonte, incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios da Empresa autuada por omissão de receita nos exercícios de 1984 a 1986, apurada e tri butada no Processo-matriz, de n910660/000.485/88-08, a cujo Re curso, de n9 93.927, a E. CRmara negou provimento, em 12/02/90, pelo Acórdão, de n9 103-10.080, cuja leitura se faz a seguir, juntamente com os respectivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. - 3. Tal Como no Processo-matriz, foi o presente bai- xado em diligência por duas vezes, conforme Resoluções de n9s 103-0932, de 14/4/89, e 103-0978, de 13/9/89, lidas emPlenÁrio, juntamente com os respectivos Relatórios e Votos, bem como os despachos da Repartição de origem, em cumprimento do que fora determinado. 4. Como na Impugnação, o Contribuinte, no Recurso, apresenta as mesmas razões interpostas no Processo-matriz e re- conhece que, pelo principio da decorr6ncia, o julgamento do aqui questionado deve seguir o que for decidido no Processo princi- pal, ASSiM espera e requer o provimento do recurso. 4\: C • ~iço KRILICO FEDERAL Processo n9 10660/000.482/88-10 2. Acórdão n9 103,10.451 5. A autoridade a quo, decidiu pela procedência do exigido, ã vista do seu próprio Decisum no Processo-matriz, com plena aplicação do principio da decorrência. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator. Tomo conhecimento do recurso, pela sua tempesti- vidade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente das mesmas infrações apuradas no Processo-matriz, dos anos-base de 1983 a 1985, cuja procedência já se consolidou em julgado da E. Câmara. 3. No exame dos Autos, verifica-se que nenhum fato ou circunstância existe capaz de levar a E. Câmara, s.m.j., adoção de um julgamento diferente daquele que prevaleceu no Pro cesso principal. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Nego provimento ao recurso. Bras ./ia-DF., em 9 de junho de 1990 : .4 UÁRIO PINTOI RELATOR MFCT. Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000122/88-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11650
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FAZENDA CANADÁ AGROPECUÁRIA LTDA. • Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP .IRPJ — ATIVIDADES AGRÍCOLAS — RECEITAS FINANCEIRAS EXCEDENTES Á 5% — CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO. Se, de fato, no caso concreto, resta ao final demonstrado que as receitas financeiras foram tri- butadas à alíquota de 35$# nos respec- tivos exercícios, a autuação perde a sua razão de ser, dispensando-se dis- • cussão quanto à matéria de direito pro priamente. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA CANADÁ AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 08 de outubro de 1991. MÁ Ie MACHADO ALDEIRA PRESIDENTE DÍCL 99 - DE ASSU' • O RELATOR VISTO SM ZAINIT0 HOLAN O BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: az bbui mez NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR Luís DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO e JOSÉ GERALDO DE FARIAS (Suplente). Ausentes por v.v. OAME 4 9/014 - SECO. MS 064/90 JH. motivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 138.52/000.122/88-96 1 Acórdão n° 103-11.650 RECURSO: 96.693 RECORRENTE: FAZENDA CANADÁ AGROPECUARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 136/147) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP (fls. 129/132) que, considerando a informação fiscal prestada ao processo (f is. 111/114), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 90/93) a auto de infração contra si lavrado (fs. 82), pelo não pagamento do imposto de renda pessoa jurídica à aliquota de 35% sobre receitas financeiras e variações monetárias ativas auferidas, porque excedentes de 5% das receitas geradas na atividade agrícola, isso, nos exercícios de 85, 86 e 87. Em sua impugnação (fls. 90/93) a contribuinte questiona a tributação total da receita financeira e da variação monetária ativa, alegando ser cabível a cobrança do imposto de renda apenas sobre resultados líquidos e não brutos. Explicou que o resultado líquido é representado pelo total das receitas pagas ou creditadas pelo devedor menos os custos incorridos, es dentre estes, no mínimo as despesas bancárias e financeiras, as variações monetárias passivas, outras despesas pertinentes e a correção monetária do capital aplicado. Argüiva ilegalidade da conversão do imposto em OTN e a impossibilidade da exigência de juros, correção monetária e multa sobre o valor do imposto, visto ter sido oferecido à tributação o resultado líquido das receitas. Po fim, pleiteou a retificação do valor bruto relativo a 30.06.86 considerado a maior em Cr$ 498.717,40, esclareceu que a exclusão do valor de Cz$ 3.770.248,07 no SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 138.52/000.122/88-96 2 Acórdão n° 103-11.650 patrimônio líquido de 31.12.87 e os ajustes no Lalur, dependerão da decisão deste. A informação fiscal (fls. 111/114), foi pela manutenção integral do auto de infração, uma vez que a contribuinte não teria apresentado razões suficientes para elidir a exigência. Ressalvou, no entanto, a questão da cobrança do IRPJ dos anos-bases encerrados em 1986 em OTN que, à vista de decisão em contrário do STF, merecerá o mesmo tratamento dado a processos similares. A fim de instruir, convincentemente, o processo, a empresa foi intimada a apresentar documentação comprobatória das despesas incorridas na obtenção das receitas financeiras, tendo sido apresentado, os elementos, às fls. 118/127. A decisão singular (fls. 129/132) excetuando a questão relativa à cobrança do IRPJ em OTN, segue a mesma linha da informação fiscal (f is. 111/114), consubstanciando-se na seguinte ementa, verbis: ei IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 119 RESULTADO DE ATIVIDADES RURAIS Para efeito de tributação, à aliquota de 35%, das receitas decorrentes do giro normal da empresa rural que ultrapassem 5% das receitas próprias, somente se consideram como despesas, para se apurar o resultado tributável, aquelas efetivamente relacionadas com a obtenção da receita. Por força de disposição expressa de lei, a correção monetária de aplicações financeiras integra a base de cálculo, não podendo ser deduzida como se fora uma despesas ou custo." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 138.52/000.122/88-96 3 Acórdão n 2 103-11.650 Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (f is. 136/147) utilizando-se dos mesmos argumentos da impugnação. Este, em síntese, o relatório. VOTO Dicler de Assunção, Conselheiro Relator: O recurso é tempestivo (f is. 136/147), devendo, portanto,ser conhecido. A rigor inexistem preliminares. Caso absolutamente similar foi decidido por essa Câmara, através do Ac. 103-11.225, na sessão de 13.05.91, tendo como relator o Ilustre Conselheiro e Presidente da Câmara Dr. Márcio Machado Caldeira, nos seguintes termos: • 110 recurso é tempestivo e, atendendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, a lide do presente processo refere-se à incidência ou não da tributação à aliquota de 35% das receitas financeiras obtidas pelas empresas agropecuárias, aa montante superior a 5% das receitas próprias da atividade agropecuária. Alega o fisco que o total das receitas financeiras são tributadas à aliquota de 35%, quando ultrapassa o montante de 5% das receitas das SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 138.52/000.122/88-96 4 Acórdão n 2 103-11.650 atividades agrícolas e que, estas receitas financeiras CM muito ultrapassaram esta percentagem, nos exercícios fiscalizados. Concorda o contribuinte com a tese do fisco, discordando apenas que, o montante das receitas financeiras a ser tributado à alíquota de 35% é o valor dessas receitas diminuídas da correção monetária do período. Alega ainda o contribuinte que o total das receitas financeiras foi tributado à alíquota de 35%. Relativamente ao mérito da tributação, não assiste razão à recorrente e bem fundamentada foi a decisão de primeiro grau. No entanto, a autuada submeteu à tributação, pela alíquota de 35% o quee entendeu sor o resultado líquido consolidado em cada exercício, de todas as atividades não incentivadas, ou seja, todas as receitas (inclusive as financeiras e variações monetárias ativas subtraídas das despesas tidas como estranhas ao giro normal da atividade). Além disso, indevidamente subtraiu do resultado não incentivado, o saldo devedor da conta transitória de correção monetária o qual, adicionado a outras parcelas redutoras, cuja dedutibilidade para esse efeito não se cogitou nos autos, acarretou a base final inferior ao valor das receitas financeiras e variações monetárias computadas. 4.;;;"?.:- Áfr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 138.52/000.122/88-96 5 Acórdão n°103-11.650 A fiscalização, no entanto, para não admitir que os valores das receitas fvnanceiras o variações monetárias ativas se comuniquem com resultados não incentivados de outras atividades, não permitindo por conseguinte a compensação daqueles com estes, quando se revelaram negativos. Dai haver declarado no Auto de Infração que somente parte das receitas financeiras haviam sido tributadas. Na verdade, tal não ocorreu e assiste razão ao recorrente, quando, no caso, o que se tributa é o resultado liquido das atividades estranhas ao giro normal da atividade, ou seja, a soma das receitas e despesas assim consideradas. Assim, equivocaram-se as autoridades lançadora e julgadora de primeiro grau, ao interpretar de maneira diversa. Alias, a este respeito, o que deveria ter sido feito era verificar a licitude das parcelas apontadas nos demonstrativos de fls. na qual salta aos olhos, por exemplo, a indedutibilidade da base de cálculo não priveligiada, do saldo devedor da conta de correção monetária do balanço. Por estes fundamentos e apenas por eles, dou provimento ao recurso voluntário, visto que ao contrário da tese afirmada pela recorrente, as SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 138.52/000.122/88-96 6 Acórdão n e 103-11.650 receitas, as sua totalidade são tributáveis à aliquota de 35%.9 Ainda que pessoalmente possa discordar de um ou outro ponto quanto Is tese de direito discutida, de fato, na prática, não há como divergir da conclusão da orientação acima, que adoto. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para,no périto, dar-lhe provimento. Brasilia-DF., em 08 de outubro de 1991. DíCLE E ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000118/94-64
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMBRALIT S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de . Contribuintes, por maioria votos, em DAR provimento parcial ao recurso para admitir o direito à compensação de parcelas indébitas da contribuição ao INSOCIAL com a Contribuição para financiamento da Seguridade Social - OFINS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório e vot ” que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Uso jiiadola ernr":?--- _¡ft kmaorprct nke - PRESIDENTE, t # VI •R LU : DE BAILES FREIRE - RELATOR FORMALIZADO EM ORDnffis Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Oliveira Glasner e Márcio Machado Caldeira. Ausente o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13963/0000.118/94-64 2. Recurso no. 01.723 Acórdão no. 1 O 3-16 . 8 1 6 Recorrente: IlvIBRALIT S/A RELATÓRI O A r. decisão monocrática de fls. 28/35 entendeu de julgar integralmente procedente o auto de infração vestibular e neste sentido confirmou o lançamento vestibular que detectara compensação dada como indevida de Finsocial para pagamento de Cofins nos meses de Março e Abril de 1993. Para assim o fazê-lo escudou-se a autoridade monocrática especialmente no fitto de que (i) a declaração de inconstitucionafidade do Finsocial seria acidental e passível de modificação na órbita do E. SupRemo Tribunal Federal, (ii) o Ato Declaratório Normativo no. 15 teria proibido a citada compensação e (iii) de resto não poderia haver atualização do indébito no período de fevereiro a dezembro de 1991. No seu apelo de fls. 37/44 retoma os argumentos inaugurais, com ênfase para a ilegitimidade da Instrução Normativa no. 67/92, requerendo, afinal, que se mantido o lançamento lhe seja permitido parcelá-lo nos termos da Portaria 655/93. E o breve relato. ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13963/0000.118/94-64 3. Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator VOTO O recurso é tempestivo e assim tem condições de admissibilidade. No âmago da questão, de início é de se questionar o posicionamento tíbio da autoridade prolatora do veredicto, ao não se curvar aos efeitos da inconstitucionalidade proclamada pelo E. Supremo Tribunal Federal dentro de uma imprqvável, se não impossível modificação do julgado reportado. E sue, seguramente, esta hipótese jamais ocorreu e a inconstitucionalidade, já agora, mais se robustece ante o teor da Medida Provisória 1.142, de 29 de setembro último que no seu artigo 17, inciso III, se curvou à supra mencionada orientação jurisprudencial. Somente por tal efeito já se esvaziaria o veredicto recorrido. De outra parte, é evidentemente ilegal por ofensivo à Lei 8383 qualquer entendimento que não julgue líquido e certo o direito do contribuinte de compensar o indevido Finsocial (parcela excedente ao 0.5% sobre os fatos geradores a partir do mês de janeiro de 1989) contra a contribuição a titulo de COFINS, na identidade entre os dois impostos. Mais ainda inoperante pensar, na esteira do ADN 15/94 que, extinta a contribuição para o Finsocial, o direito à compensação do indébito também se extinguir. No am1Dir o da Lei 8383 admito a compensação e somente não dou integral provimento ao recurso do contribuinte já que os autos não ilustram, efetivamente, como procedeu ele ao cálculo do indébito. No particular admito o expurgo da TRD apenas no período de Fevereiro a julho de 1991, haja vista que em tal período não se admita por igual a atualização d débito fazendário. A autoridade encarregada daEçl execução do acórdão, no mocmomenotov a o.opriradio, averiguará da_ correção do procedimento fdo contribuinte em unção os p ^ eu 1 ora apontados, remanescendo o lançamento apenas na parte que exceder ao direito de •mpensação. B asinl'a PFÁ, e. 10 novembro de 1995 VICTOR L61 S DE ' LES FREIRE - RELATOR À • , Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000915/87-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13888.000280/90-16
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECORRÊNCIA - A aplicabilidade de disposto no art. 8° da Lei n° 7.689/88 fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 103-16.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Pri melro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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4797313 #
Numero do processo: 10183.002566/92-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15262
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursO-Interposto por PIIENC0=-PLANEJAMENT07-ENGENHARIAT---CO. MÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicavel para 0,5%(meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Clóvis Armando Lemos Carneiro e Victor Luis de Salles Freire que proviam mais a _ TRD exigida como juros no período de março a agosto de 1991. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1994. . eiv.C% RO IG NEUBER - PRESIDENTE rta,- '• . FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR adie VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA FRANCISCO JOAQUIM. sousAmo SESSÃO DE: o NACIONAL u DEZ 1994 SERVICO PUIBLICO FEDERA/ ACÓRDÃO 103-15.262 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Consel lheiros: César Antonio Moreira, Flávio Almeida Migowski, Ru bens Machado da Silva(Suplente Convocado), Sonia Nacinovic( Au sçnte), Victor Luis de Salles Freire, Edvaldo Pereira de Brito Nrs (Ausente),e Clóvis Armando Lemos Carneiro. 21(.1) : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10183/002.566/92-20 Rumo N9 ; 81.958 ACORDLONS : 103-15.262 RECORRENTE: PLAENCO- PLANEJAMENTO ENGENHARIA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto pela epigrafada, com o fito de obter a reforma da decisão em primei fração de fls. 31/33, no valor de 80.58,18 UFIR. O lançamento em apreço diz respeito ã cobrança de Finsocial, instituída pelo Decreto-lei n9 1940/82, e abran ge o período de maio de 1990 a março de 1992. Impugnação às fls. 42/50, onde a interessada ba sicamente, questiona a Contribuição sobre o prisma da _incensa tucionalidade . Objeta, outrossim a utilização da TR no exerci cio de 1991 para efeito de cômputo dos encargos. Os fundamentos para indeferir a peça impugnató___ ria constam da decisão de primeira instancia de fls. Recurso ã fls. 60/66, no qual a autuada renova a argumentação constante da impugnação, e alude a decisão do STF, segundo a qual não deve prosperar as majorações da ali quota do Finsocial. Este, em síntese, o Relatório. \,;1 SERWAPIAWMFE~ ACÓRDÃO 103-15.262 VOTO_ Conselheiro: FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - Relator Recurso tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. Muito embora estranha à esfera de competência deste Tribunal Administrativo o exame da constitucionalidade das leis, cumpre observar que,em face da iterativa jurisprudência do STF contrariamente ã elevação da aliquota do Finsocial, faz-se opor tuno, visando economia processual, admitir a uniformização da aliquota para o correspondente a 0,5%. No que tange ã aplicação da TRD„ a mesma foi utili zada para o fim de cômputo de juros de mora, não de correção mo - ar —*— ---- 44 + + re+ +4-+-4 1+11 4 nfa(Wrfe 10. T fri 10 da Lei 8.218/91). Face ao exposto, voto no sentido de dar 'provimento parcial ao recurso, para que se promova a redução da aliquota pa ra 0,5%(meio por cento). Brasilia,DF em 18 de agosto de 1994. #7:1 FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI - Relator Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003250/89-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11364
Nome do relator: Não Informado
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Insubsistindo a exigencia fiscal formulada no processo ma- triz, igual sorte colhe o recurso voluntá- rio interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRFATUR - TURISMO E HOTELARIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, em dar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1991 IO MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE Á, L HEN: e I, . :i4Wa ARRUDA RELATOR , VISTO EM 31'1 }rd sr•I•411.. • PROCURADOR DA FA SESSÃO DE muligg, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ANTONIO PASSOS v.v. _ - dt14. COSTA DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • • • • •• • ‘-• . . • 4:1 ztk, - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10166/003.250/89-12 RECURSO N: 62.050 ACORDAI:SIO: 103-11.364 RECORRENTE: IRFATUR - TURISMO E HOTELARIA S/A RELATÕRI O IRFATUR - TURISMO E HOTELARIA S/A., pessoa jurídi- ca inscrita no CGC sob o n9 00.366.518/0001-43, com domicilio em Brasília (DF), inconformada com a decisão proferida sob o n9 1011/90, às fls. 13 do presente, pelo Delegado da Receita Federal em Brasília interpõe, na forma do artigo 331 do Decreto n9 70.23W /72, o recurso voluntário de fls. 19/20, com o '.0ito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 2/3, mediante o qual foi constituído, em 18.4.89 crédito tributário no valor total de Ncz$ 3.535,36, nele computa- dos os juros de nora e multa de 50%. Consoante a descrição..dos fatos contida na peça ves- tibular da autuação, o lançamento decorreu das infrações apuradas em fiscalização do imposto de renda pessoa jurídica, objeto do au to de infração de que trata o processo n9 10166-003246/89-45. Oferecida a impugnação tempestiva de fls. 8/9 e ou vidas as autoras do procedimento fiscal, que a manifestarem pela impugnação de fls. 12, o Delegado da Receita Federal em Brasília proferiu a decisão n9 1011/90, de fls. 13 julgambprocedente a ação fiscal. 01e- DAMEPP/DIR • SECOS MI 0115/110 4 '..n i SERVIÇO PORLICO FEDERAL Processo n9 10166/003.250/89-12 2. Acórdão n9 103-11.364 Cientificada da decisão em 02.08.90, conforme indi- cado às fls. 16, interpôs a Autuada o recurso voluntário de fls. 19/20, pleiteando sua reforma. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso dele -conheço. A exigência em apreço g meadecorrencia do que se apurou em auditoria fiscali cujo resultado culminou na lavraturadb auto de infração objeto do processo n9 10166-003246/89-45. . Havendo esta Camara, ao apreciar o processo matriz, proferido o acórdão n9 103-11.321, mediante o qual, por unanimi- dade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário ali in terposto, não há como prosperar a decisão recorrida. - IC:Z Ante o exposto, dou provimento ao recurs r o. Brasília-DF., em 13 de junho de 1991 ÁL- L5?ra1...BMtR 142DE ARRUDA RELATOR Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10440.000874/89-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15125
Nome do relator: Não Informado
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Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS POTIGUAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direitode constituir o crédito tributário do ano 1983, em Consonância com o decido no processo matriz pelo acordão n9 103-13.994. Sala das Sessaes(DF)., em 05 de julho de 1994. C RODAI B • PRESIDENTE E RELATOR,200, VISTO EM ItOrree JOIWPIM DE -8 -SA NETO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 'SEI 1994 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CÉSAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, RUBENS MACHA- DO (SUPLENTE CONVOCADO), SÔNIA NACINOVIC, VICTOR LUÍS DE SALLES I FREIRE, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. DAMEFP/DF- SECOS t4 6 064/90 • -1\ tokra SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R" 10440/000.874/89-64 RECURSO N': 62.390 ACORDA() NS: 103-15.125 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS POTIGUAR LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau de indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 06, correspondente a agravamento de exigência. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo ao ano de 1983; no valor de NCz$ 47,17, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 136.282,64, até 31.07.89, deter minado pela aplicação da alíquota.de 25% (vinte e cinco por cento ) sobre os valores supeitos ao IRF apurados no exercício de 1984, pe ri:oda base de 1983, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 10440/002.547/85-03, conforme descrito no re- ferido auto. Ciência da autuação em 21.07.89, fls. 06. A exigência foi impugnada em 06.09.89, fls. 13, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 10. ,.. A autuada evoca as razões de defesa apresentadas no processo matriz, cópia de fls. 14/16, cuja decisão pede seja aplicada a este proces so decorrente. Informação fiscal, fls. 18, opina pela manutenção' do auto de infração complementar. d.14. O AMEFP/DF - SECOS N I O 65 / 90 , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10440/000.874/89-64 3. Acórdão n9 103-15.125 - As fls. 25/45, cópia da decisão de primeira instância, prolatada no processo matriz, julgando procedente a exigência rela- tiva ao IRPJ, parCialmente. Decisão de primeiro grau, fls. 46/48, julgando o lança mento procedente. Ciência da decisão em 17.09.90, fls. 50. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls.52, em 09.10.90, requerendo seja prolatado neste feito a mesma decisão' que for editada no procedimento matriz, do qual juntou cópia do re- curso voluntário interposto, fls. 54/75. O É o relatório. Imprensa Nacional , SERvC0 PUBLICO PEDERAL Processo n9 10440/000.874/89-64 4. Acórdão n9 103-15.125 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 10440/002.547/85-03, cujo recurso, proto colizado neste Conselho sob n9 98.601, foi apreciado por esta Câma- ra, que acolheu a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao exercício financeiro de 1984, pe rodo-base de 1983, na parte em que repercute neste processo decor- rente, conforme Acórdão n9 103-13.994, de 09.08.93. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução da- da ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito, verificando-se que neste processo também ocorreu a decadência. Voto no sentido de acolher a preliminar de decadência' do direito de constituir o crédito tributário, do ano de 1983 em consonância com o decidido no processo matriz. Brasília- DF., em 05.de.julho de 1994. N ** RoD I S R - RELATOR Imprensa NiCiOnat NLFR Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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