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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8927076 #
Numero do processo: 18471.001849/2007-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2002 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2003-003.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2002 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.

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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2002 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 49 /2 00 7- 02 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.001849/2007-02 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da DRJ/RJ2, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.40/44): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS. DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento por parte do beneficiário. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 24/28, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 22/23, relativo ao ano-calendário 2002, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$9.120,81, acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Cientificado da exigência fiscal em 30/11/2007 (fl.24), o contribuinte impugnou-a em 17/12/2007 (fls. 30/37). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: a) demonstrou à fiscalização que não recebeu a quantia de R$ 33.166,58 do precatório oriundo da Justiça Federal de Alagoas; b) existem duas ações pleiteando os 28,86%, esta de Alagoas e uma outra intentada pelo Interessado, ainda em tramitação no STJ; c) seguindo orientação jurídica para se resguardar de possível alegação de litigância de má-fé, não fez o resgate do precatório em questão, o que acarreta na conclusão de que o recebimento desta quantia não é incondicional; d) o Sindicato dos Policiais Federais do Rio de Janeiro informou que a quantia lançada pela Receita Federal está a sua disposição na Caixa Econômica Federal de Alagoas em uma conta aberta por determinação da Justiça Federal daquele estado; e e) não houve fato gerador, devendo ser tornado nulo o lançamento. O Interessado pede, por fim: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.001849/2007-02 a) a inversão da prova, para que a Receita Federal oficie quem lhe informou que o Interessado recebeu tal quantia, o CNPJ da fonte pagadora, seu valor e em que data isso ocorreu; e b) a impugnação do lançamento. Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 13/1/2012 (fl. 46), o recorrente apresentou recurso voluntário em 1/2/2012 (fls. 49/56), no qual alega, em apertado resumo, que: - em nenhum momento, a Receita Federal do Brasil teria buscado as fontes pagadoras para verificar se o contribuinte recebeu ou não a quantia do precatório. - a Receita Federal do Brasil teria dado tratamento distinto para contribuintes na mesma situação que a sua. - o valor a ele atribuído teria sido devolvido aos cofres da União. - o valor não teria sido incorporado ao seu patrimônio, sendo incoerente que seja exigido dele o pagamento de imposto. - a quantia teria sido disponibilizada a ele de forma condicional. - caberia a exclusão de juros e da multa, bem como a aplicação das alíquotas próprias ao mês que os rendimentos deveriam ter sido recebidos. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, esclareço ao contribuinte que cabe a este colegiado se manifestar nos limites da lide, que, no caso, versa sobre rendimentos tidos por omitidos por ele. O pleito para reconhecimento da remissão, modalidade de extinção do crédito tributário, se trata de questão relacionada ao controle do crédito tributário, cuja competência é da Unidade da Receita Federal do Brasil de origem. Dessa feita, o contribuinte deve direcionar esse pedido à Unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário. O litígio recai sobre rendimentos tidos por omitidos na autuação, os quais o recorrente reitera que não resgatou. Nada obstante, como apontado na decisão recorrida, os documento juntados aos autos evidenciam que os rendimentos foram disponibilizados ao contribuinte, que, por liberalidade, não os sacou. Nesse sentido, destaco a correspondência do escritório de advocacia dando notícia ao contribuinte do pagamento desse rendimento (fl.15), a declaração do sindicato de classe do contribuinte informando que o valor se encontrava disponível para resgate (fl.33) e o extrato bancário de conta em nome do contribuinte, indicando o depósito em favor do contribuinte no ano de 2002 (fl.34). O contribuinte alega, mas não comprova que esses rendimentos teriam retornado aos cofres da União. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.001849/2007-02 Esclareço que não cabe ao Fisco ou às autoridades julgadoras diligenciar em busca de provas cujo ônus é do contribuinte. No caso, a autoridade autuante juntou elementos suficientes a caracterizar a infração atribuída ao contribuinte. Em contrapartida, caberia a ele juntar provas que infirmassem a infração a ele atribuída. Como apontado na decisão recorrida, o artigo 43 do Código Tributário Nacional aponta como fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Assim, ainda que o contribuinte não tenha sacado, o rendimento foi disponibilizado em seu nome, de forma líquida e certa, inexistindo qualquer condicionante para o regaste, diferentemente do que alega o contribuinte. Dessa feita, correta a imputação de omissão de rendimentos ao contribuinte. Esclareço a existência de procedimentos ou decisões diversos em outros processos administrativos não repercute, por si só, no resultado deste processo administrativo, porquanto a matéria está submetida à avaliação do julgador administrativo, incumbindo-lhe proferir decisão motivada, segundo a sua convicção a respeito do tema e as provas juntadas aos autos. Acerca da exigência da multa de ofício e dos juros de mora, a não inclusão de rendimentos recebidos na declaração de ajuste caracteriza omissão, como indicado no auto de infração, a ensejar o lançamento de ofício do imposto devido e não declarado, inclusive com a multa de 75% e juros de mora correspondentes. Aliás, vale lembrar que a exigência da multa de ofício não decorre apenas da falta de pagamento, mas também da falta de declaração ou de declaração inexata, como se observa da leitura do art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Deste modo, revela-se correta a exigência do imposto suplementar acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes. Por fim, o contribuinte requer a aplicação do regime de competência na tributação desses rendimentos. Nesse sentido, em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.001849/2007-02 Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8904093 #
Numero do processo: 13896.721226/2016-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL DO ADE. NULIDADE. Identificado existir erro no enquadramento legal do ADE, não há como o manter, visto que tal erro não é passível de correção de ofício ou se trate de erro material, levando à nulidade do ADE.
Numero da decisão: 1003-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, contudo em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo nulidade no ADE. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-24T20:20:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-07-24T20:20:35Z; Last-Modified: 2021-07-24T20:20:35Z; dcterms:modified: 2021-07-24T20:20:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-24T20:20:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-24T20:20:35Z; meta:save-date: 2021-07-24T20:20:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-24T20:20:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-07-24T20:20:35Z; created: 2021-07-24T20:20:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-07-24T20:20:35Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-24T20:20:35Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.721226/2016-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.495 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Recorrente OLIVEIRA CONTADORES EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL DO ADE. NULIDADE. Identificado existir erro no enquadramento legal do ADE, não há como o manter, visto que tal erro não é passível de correção de ofício ou se trate de erro material, levando à nulidade do ADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, contudo em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo nulidade no ADE. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-80.704, de 21 de novembro de 2017, da 1ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 12 26 /2 01 6- 28 Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.495 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721226/2016-28 A partir do recebimento da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (e-fls. 02 a 30), que atestou a existência de grupo econômico de fato, a empresa Recorrente foi excluída do sistema simplificado, conforme Despacho Decisório DRF/BRE/SEORT nº 211/2016, de 16 de junho de 2016 (e-fls. 335 a 342). O Ato de Declaratório Executivo DRF/BRE nº 43, de 16 de junho de 2016, assim expôs: Art. 1º Excluir do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a pessoa jurídica ROCHA & OLIVEIRA CONTADORES S/S LTDA, CNPJ 16.567.236/0001-44, em função da infração à legislação que veda, para todos efeitos legais, usufruir do benefício do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido pela mesma lei. Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão retroativamente a partir do início de suas atividades, 25/06/2012, de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 3º, § 4º, III, e § 10; art. 29, I; e art. 31, III, a). Art. 3º - A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30(trinta) dias contados da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi resumida no Relatório do acórdão recorrido nos seguintes termos: 2. O Contribuinte tomou ciência do todo em 21/06/2016 (fl. 352) e colacionou sua insurgência em 19/07/2016 (fls. 353/386, 464). Alega, breve síntese: a) o procedimento estaria ao desamparo de competente termo de procedimento fiscal; b) não se teria logrado demonstrar a subsunção de seu caso ao que disposto no art. 3º, § 4º, inciso III, da LC nº 123, de 2006, a dizer, não se identificara qual precisa pessoa física que, participante de seu quadro social, figuraria também e sob igual condição em outras sociedades empresárias; c) grande parte dos fatos considerados pela Fiscalização estariam aquém do período consignado nos termos de diligência e/ou fiscalização que inauguraram o presente feito, quando não já alcançados pela decadência, prescrição ou homologação; d) a algumas assertivas da Fiscalização não se seguira a juntada de elemento probatório algum (que o Sr. James Christian Geviesky teria sido representante comercial de Luz & Oliveira S/S - EPP; que Oliveira Advogados Associados teria se beneficiado de serviços prestados por segurados das outras entidades fiscalizadas, e quais seriam esses segurados; que haveria, por todo o imprecado grupo econômico, orquestração ajustada ao tempo da retirada de sócios, conferindo-se lhes ato contínuo procurações com poderes ilimitados); e) não houvera transcrição e ateste de veracidade das comunicações telefônicas mencionadas pela Fiscalização, isso sem dizer d'outros cuidados formais em atenção ao princípio do contraditório (número de ligações, data, horário, identificação funcional do atendente, identificação da Fiscalização e do propósito da ligação junto ao atendente, sob pena de invalidade, por ilegítima, da alegada prova); f) não se teria demonstrada e individualizada a unicidade de comando (patrimonial, financeira, administrativa e laboral) que perpassaria por todas as sociedades empresárias envolvidas no procedimento. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.495 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721226/2016-28 A 1ª Turma da DRJ/SPO, por maioria de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, conforme se depreende da ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2012 GRUPO ECONÔMICO. EXCESSO DE RECEITA. EXCLUSÃO. A interpretação conjunta dos incisos III, IV ou V do §4º do art. 3º da LC nº 123, de 2006, conduzem a conclusão de que é vedado o ingresso/permanência no Simples Nacional de todos quantos partícipes de grupo econômico de fato. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2012 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial deve ter como base a data a partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato gerador da obrigação. Sob essa ótica, não cabe falar em impossibilidade da autoridade fiscal analisar fatos de períodos anteriores, quando esses repercutirem no período não decaído. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ, através da publicação de edital, no dia 30/04/2018 (e-fls. 508) e apresentou recurso voluntário no dia 24/05/2018 (e-fls. 511 a 543, acrescido de documentos de mérito), com os fundamentos abaixo sintetizados: Alega a nulidade da decisão recorrida sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional, defendendo que a Turma Julgadora de Piso não analisou todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Repete os argumentos da manifestação de inconformidade em relação à existência de vícios no procedimento fiscal, tais como (i) não teria sido mencionado quem era o participante pessoa física que participava de mais de uma sociedade; (ii) utilização de fundamentos anteriores ao período fiscalizado, alcançados pela prescrição. Defende que um novo entendimento a fatos jurídicos, não poderá ter seus efeitos a períodos pretéritos, mas apenas a novos períodos posteriores à mudança de entendimento. Aduz que, para a configuração de grupo empresarial, faz-se indispensável demonstrar confusão patrimonial, financeira e administrativa, a fim de corroborar com a tese de unicidade gerencial, contudo a fiscalização não conseguiu comprovar a existência de grupo econômico. Explica que o núcleo da razão para exclusão do Simples Nacional foi a suposta participação de pessoa física sócia de outra empresa, também beneficiária do regime jurídico do Simples Nacional, na qual estariam ultrapassando o limite do Simples Nacional. Presumiu tratar- se do Sr. Fernão Sérgio de Oliveira. Esse participou, em relação ao período analisado (2012 a 2015) de duas empresas – Rocha Oliveira & Contadores e Oliveira Advogados Associados -, as quais, ainda que somadas as receitas brutas globais, não ultrapassam o valor do Simples Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.495 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721226/2016-28 Nacional. Ressaltou ainda que a Oliveira Advogados Associados só optou pelo regime do Simples Nacional a partir de 2015. Alega a Recorrente que, quando da saída da sociedade Luz & Oliveira, restou pactuado entre os envolvidos que o Sr. Fernão não iria mais atuar nesse segmento no sul do Brasil, de modo a não impedir o crescimento e o desenvolvimento da sociedade. Em razão disso, buscou exercer as atividades em São Paulo e montou a Rocha & Oliveira, a qual possui estrutura física própria e funcionários próprios. A Recorrente aponta que a procuração, utilizada pela fiscalização para justificar o grupo econômico, outorgada pela Luz & Oliveira para Fernão Sérgio de Oliveira, teve os efeitos cessados em setembro de 2013 e nunca foi utilizada. Que o Sr. Fernão foi sócio da citada empresa até o ano de 2007. Ressalva que a contribuinte não outorgou procurações a ninguém, demonstrando sua independência gerencial. Atesta que as informações colhidas na página da empresa Luz & Oliveira não incluem a Recorrente e o fato de ser o nome do sócio mencionado na parte que trata da história da empresa não leva à conclusão de pertencer a um grupo econômico de fato. Continua a Recorrente descrevendo que a participação em diversas sociedades em nada caracteriza grupo econômico. As alterações societárias em nada demonstram como evidência para a caracterização de grupo econômico de fato, eis que não demonstram a unicidade de controle ou confusão patrimonial e contábil ou operacional. A Contribuinte defende que o Auditor Fiscal não mencionou eventual confusão patrimonial ou contábil das sociedades das quais supostamente entende estarem compostas de um grupo econômico de fato. Desta feita, é reconhecido, por ambas as partes, Auditor e recorrente, que não há confusão patrimonial ou contábil entre as sociedades. Todos os documentos contábeis foram entregues e demonstram a independência financeira da Recorrente. Ao final, requereu: Diante do exposto, requer o recebimento e acolhimento deste recurso, determinando-se, alternativamente: a) O retorno do processo à Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo, para fins de análise de todos os argumentos perfilhados na Manifestação de Inconformidade, com a realização de novo julgamento; b) O cancelamento de forma integral do Ato Declaratório Executivo DRF/BRE n. 43, de 16 de junho de 2016, em virtude da inexistência de formação de grupo econômico entre as sociedades; c) A anulação total deste procedimento administrativo, com o consequente cancelamento do Ato de Exclusão do Simples Nacional: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BRE n.° 43, DE 16 DE JUNHO DE 2016, em razão dos vícios insanáveis encontrados neste procedimento de fiscalização, conforme apontados; d) No mérito, diante da não-apresentação de motivos suficientes, bem como da não comprovação de confusão patrimonial, contábil ou financeira entre as sociedades fiscalizadas, e ausência de unicidade de comando entre as sociedades, seja o Ato de Exclusão do Simples Nacional: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BRE N° Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.495 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721226/2016-28 43, DE 16 DE JUNHO DE 2016 declarado nulo de pleno direito, com a manutenção da sociedade no regime diferenciado; e) Em sede de eventualidade, que as situações de evidente afronta ao principio do contraditório e ampla defesa, bem como ao devido processo legal, relativas à instrução processual sejam desconsideradas quando da análise do mérito do presente processo, visto que ilicitamente produzidas, devendo ser integralmente desentranhadas ou desabilitadas do caderno processual; f) Por mera eventualidade, diante do principio da não surpresa e por serem atos homologados e reiteradamente aceitos pela Administração Pública, que os efeitos de eventual exclusão do regime simplificado produzam seus efeitos somente após a conclusão deste processo fiscal, sem permitir efeitos retroativos; g) Não sendo esse o melhor entendimento, em caso de não aceitação dos pedidos anteriormente indicados, que eventual exclusão da sociedade do regime em questão produza efeitos somente a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa que julgar procedente o Ato Excludente; h) Caso, em sede de argumentação configure-se Grupo Econômico apontado pelo i. Auditor, deve ser levado em consideração somente as sociedades as quais Fernão Sergio de Oliveira figure na condição de sócio/procurador (considerando-se a Procuração indicada como válida até 2013), e, neste caso, precisamente, devem ser somados exclusivamente os faturamentos das empresas Luz & Oliveira Contadores S/S Ltda, Rocha & Oliveira Contadores S/S Ltda e Oliveira Advogados no ano de 2012, o que no caso, produzirão efeitos de exclusão somente no ano de 2013, estritamente; i) A produção de todas as provas admitidas em direito e cabíveis ao presente processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente, no recurso voluntário, tece requerimentos em relação à nulidade da decisão de primeira instância, bem como do ADE e defende que não há nos autos a demonstração de controle administrativo ou confusão patrimonial que justifique a manutenção do Ato Declaratório de Exclusão com base em existência de grupo econômico de fato. No tocante ao pedido de nulidade da decisão recorrida arguido pela Recorrente, entendo que a mesma não deve prosperar. O r. acórdão, embora esteja fundamentado na Representação Fiscal, deixa claro os motivos que justificaram a decisão, apontando acreditar existir grupo econômico e ser a Recorrente parte integrante do mesmo. Outrossim, há na fundamentação da decisão recorrida motivação suficiente para a sua conclusão, isso porque os julgadores não estão obrigados a responder todas as alegações apontadas na manifestação de inconformidade, quando já tenha encontrado motivos suficientes Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.495 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721226/2016-28 para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco responder um a um todos os argumentos apresentados. Essa é a posição da jurisprudência sobre essa questão, conforme abaixo: Embargos de Declaração – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Juiz não precisa rebater todos os argumentos das partes – Acórdão fundamentado – Rejeição (TJPR. EMBDECCV 82128-5/02 PR). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Não é nulo o acórdão recorrido em que foram apreciados de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, sem vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (CARF – Acórdão nº 2202-004.559. Relatora Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias). Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de nulidade da decisão de primeira instância. No tocante as alegações de nulidade do ADE, o qual não teria mencionado quem era o participante pessoa física que estava envolvido de mais de uma sociedade, bem como teria utilizado de fundamentos anteriores ao período fiscalizado, alcançados pela prescrição, entendo que esses fundamentos igualmente não merecem prosperar. No tocante a suposta ausência de informação em relação à pessoa envolvida como participante de mais de uma sociedade, a partir do Despacho Decisório, como da Representação Fiscal, essa informação fica bastante cristalina, tanto que a própria Recorrente, nas suas razões recursais, aponta a participação do Sr. Fernão Sérgio de Oliveira nas empresas, demonstra como e porquê ele fundou Rocha & Oliveira e cita informações relevantes em relação à figura desse no que foi identificado pela fiscalização. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e ao devido processo legal, pois os documentos constantes nos autos são suficientes para demonstrar de forma clara e explícita quem é o sócio participante de outras sociedades. Na Representação Fiscal até uma planilha foi juntada para informar quem eram os sócios de cada uma das empresas envolvidas, datas de entrada e de saída da sociedade, etc. Também não merece prosperar a alegação de estar a fiscalização analisando fatos pretéritos e potencialmente prescritos. Isso porque, desde já, trata-se o presente processo de Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.495 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721226/2016-28 exclusão do Simples Nacional, não se está efetuando lançamentos ou revisando a contabilidade das empresas. Outrossim, é possível analisar períodos pretéritos para investigações relacionadas ao cumprimento da norma legal. O que deve ser obedecido é o prazo decadencial para lançamento de eventual tributo. Em relação a esse tópico, o voto vencedor do r. acórdão já se manifestou e do qual, desde já, acompanho o entendimento, vide abaixo: 44. Insurge-se a manifestante contra a utilização pela autoridade fiscal de fatos e elementos de prova de períodos anteriores ao consignado no termo de procedimento fiscal, períodos esses já atingidos pela decadência, prescrição ou homologação. 45. Nesse ponto, não assiste razão a manifestante, como se passará a demonstrar. 46. A Portaria RFB nº 1.687 de 17 de Setembro de 2014, Publicado no DOU de 18/09/2014 regulamenta o procedimento fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil e expressamente permite que os auditores fiscais, quando amparados pelo competente Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), examinem documentos de períodos não consignados no TDPF quando necessários para verificar fatos com repercussão tributária no período em análise. Tal é a previsão do §3º do art. 5º da referida portaria, in verbis: Art. 5 O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF conterá: §1º No caso de Procedimento de Fiscalização, o TDPF indicará, ainda, o tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado e o respectivo período de apuração, bem como as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, podendo alcançar os fatos geradores relativos aos últimos cinco anos e os do período de execução do procedimento fiscal. (...) §3º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar livros e documentos referentes a períodos não consignados no TDPF quando necessários para verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período em exame ou deles seja decorrente. 47. Portanto, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. 48. Também correto o procedimento quanto à utilização de elementos de prova de períodos já decaídos. Quando tais elementos repercutem em períodos futuros, eles podem ser analisados, não podendo se falar em decadência e muito menos em preclusão do direito da fazenda analisar tais fatos. Essa é a jurisprudência do CARF: FATOS COM REPERCUSSÃO EM PERÍODOS FUTUROS. DECADÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA É legítimo o exame, pelo fisco, de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária em períodos ainda não atingidos pela caducidade. A restrição decadencial, no caso, volta-se apenas à impossibilidade de lançamento de crédito tributário no período em que se deu o fato (Acórdão nº 1102-001.080, julgado em 09 de abril de 2014) 49. Ainda em relação à decadência, cabe frisar que essa se refere ao interregno entre a data do fato gerador e o da constituição do crédito tributário, assim não há que se falar em decadência no presente caso, vez que o fato gerador objeto do lançamento Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.495 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721226/2016-28 decorrente da exclusão do Simples Nacional se reporta aos anos-calendário de 2012 a 2015, portanto, não decaídos a época da lavratura do auto de infração. Ocorre, contudo, que embora não mencionado pela Recorrente, entendo existir nulidade no Ato Declaratório em relação ao enquadramento legal. Explico. O Ato Declaratório Executivo DRF/BRE nº 43, de 16 de junho de 2016, apresenta o seguinte texto: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BRE Nº 43, DE 16 DE JUNHO DE 2016. Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. O CHEFE-SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA - SEORT DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/BRE nº 87, de 16 de julho de 2012, publicada no DOU de 17/07/2012, em seu art. 2º, inciso II e art. 6º, inciso II; considerando o disposto no inciso II do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o que prescrevem o art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 13896.721226/2016-28, resolve: Art. 1º Excluir do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a pessoa jurídica ROCHA & OLIVEIRA CONTADORES S/S LTDA, CNPJ 16.567.236/0001-44, em função da infração à legislação que veda, para todos efeitos legais, usufruir do benefício do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido pela mesma lei. Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão retroativamente a partir do início de suas atividades, 25/06/2012, de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 3º, § 4º, III, e § 10; art. 29, I; e art. 31, III, a). Art. 3º - A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30(trinta) dias contados da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 4º - Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o artigo 3º, a exclusão tornar-se-á definitiva. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Vicente Battista Junior (grifos nossos) Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.495 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721226/2016-28 Vajamos o que determina o art. 3º, § 4º, III, da Lei Complementar nº 123/2006, in verbis: Art.3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (grifos nossos) Pela simples comparação em relação ao que foi transcrito no ADE com o artigo acima reproduzido da Lei Complementar, verifica-se tratar do mesmo texto legal. Contudo, ao lermos o inciso III, o que ele proíbe é que a pessoa jurídica: (a) de cujo capital participe pessoa física inscrita como empresário, isto é pessoa física que possua CNPJ, ou (b) seja sócia de outra pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional em que o somatório da receita bruta anual ultrapasse o limite legal. Esse inciso, assim, trata de pessoa jurídica que seja sócia de pessoa jurídica incluída no Simples Nacional. No presente caso verifica-se que na Representação fiscal, e-fls. 02-30, consta expressamente: 5.2.1. Luz & Oliveira S/S EPP [...] •Fernão Sergio de Oliveira, sócio administrador desde a fundação até 23/06/2007, quando detinha 25% do capital social. Essa participação foi integralmente transferida para sua convivente Rosa Cerino da Luz; •Rosa Cerino da Luz, convivente de Fernão Sergio de Oliveira, sócia administradora desde a fundação até 01/10/2003 e a partir de 23/06/2007. Sócia cotista de 01/10/2003 a 22/06/2007. Detém, desde 04/04/2013, 75% do capital social; •Waldir Cerino da Luz, irmão de Rosa Cerino da Luz, sócio cotista desde a fundação até 17/07/1997 e de 18/09/2000 até 22/06/2007. Sócio administrador de 23/06/2007 até 04/04/2013, quando retirou-se da sociedade. Na oportunidade detinha 25% do capital social, que fora integralmente transferido para sua irmã Rosa Cerino da luz; e •Marcelo Paulo Vom Scheidt, sócio cotista desde 01/10/2003, quando passou a deter 25% do capital social, fruto da transferência de cotas dos sócios Fernão Sergio de Oliveira e Rosa Cerino da Luz. Manteve a condição de sócio cotista até 23/06/2007, quando passou a exercer a administração da sociedade. [...]5.2.2. Luz Apoio Administrativo Ltda ME. [...]•Fernão Sergio de Oliveira, sócio administrador desde a fundação até 15/02/2008, quando detinha 25% do capital social e retirou-se da sociedade. Essa participação foi integralmente transferida para sua convivente Rosa Cerino da Luz; •Rosa Cerino da Luz, convivente de Fernão Sergio de Oliveira, sócia administradora desde a fundação até 23/08/2011, quando detinha 50% do capital social e retirou-se da sociedade. Essa participação, que correspondia à 5.000 cotas, foi integralmente transferida para os novos sócios: Adriane Rosane Mücler – 3.334 cotas, Rosecléia Bisewski – 833 cotas e Diogo Fantinatti de Campos – 833 cotas; Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.495 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721226/2016-28 •Waldir Cerino da Luz, irmão de Rosa Cerino da Luz, sócio cotista desde a fundação até 30/09/2003. Sócio administrador de 01/10/2003 até 23/08/2011, quando detinha 25% do capital social e retirou-se da sociedade. Essa participação, que correspondia à 2.500 cotas, foi integralmente transferida para o novo sócio Diogo Fantinatti de Campos. Retornou à sociedade em 03/06/2013, participando com 75% do capital social e, desde então, mantém a condição de sócio administrador; •Marcelo Paulo Vom Scheidt, sócio administrador desde 01/10/2003, quando passou a deter 25% do capital social, fruto da transferência de cotas dos sócios Fernão Sergio de Oliveira e Rosa Cerino da Luz. Manteve a condição de sócio administrador até 23/08/2011, quando retirou-se da sociedade e transferiu sua participação para a nova sócia Rosecléia Bisewski; • Adriane Rosane Mücler, sócia administradora de 23/08/2011 até 31/05/2012, quando retirou-se da sociedade. Neste período deteve 33,34% do capital social. Essa participação, que correspondia à 3.334 cotas, foi integralmente transferida para os sócios remanescentes Diogo Fantinatti de Campos – 1.667 cotas e Rosecléia Bisewski – 1.667 cotas. Antes de ser sócia, Adriane Rosane Mücler foi segurada empregada desta empresa no período de 09/02/2004 até 31/07/2007; •Diogo Fantinatti de Campos, sócio cotista de 23/08/2011 até 03/06/2013, quando retirou-se da sociedade e detinha 50% do capital social. Essa participação foi integralmente transferida para o antigo e agora, novo sócio, Waldir Cerino da Luz; •Rosecléia Bisewski, sócia cotista de 23/08/2011 até 30/05/2012. Sócia administradora de 31/05/2012 até 03/06/2013, quando retirou-se da sociedade e detinha 50% do capital social. Essa participação, que correspondia à 5.000 cotas, foi integralmente transferida para o antigo e agora, novo sócio, Waldir Cerino da Luz – 2.500 cotas e para a nova sócia Marcia Schultze Vom Scheidt – 2.500 cotas; e •Marcia Schultze Vom Scheidt, esposa do ex-sócio Marcelo Paulo Vom Scheidt, sócia administradora desde 03/06/2013, detendo 25% do capital social. [...] 5.2.3. Oliveira Advogados Associados: [...] •Adriane Rosane Mücler, sócia administradora desde a fundação até 03/06/2009, quando detinha 50% do capital social e retirou-se da sociedade. Essa participação foi integralmente transferida ao sócio remanescente James Christian Geviesky. Adriane Rosane Mücler foi segurada empregada da empresa Luz Apoio Administrativo, no período compreendido entre 09/02/2004 e 31/07/2007; •James Christian Geviesky, sócio cotista desde a fundação até 02/06/2009. Sócio administrador de 03/06/2009 até 19/03/2014, quando detinha 50% do capital social e retirou-se da sociedade. Essa participação foi integralmente transferida ao sócio Fernão Sergio de Oliveira. James Christian Geviesky foi representante comercial da empresa Luz & Oliveira, no período compreendido entre outubro/2008 a março/2013; e •Fernão Sergio de Oliveira, convivente de Rosa Cerino da Luz, sócio administrador a partir de 09/10/2009. Desde 19/03/2014 detém 100% do capital social. [...] 5.2.4. Rocha & Oliveira Contadores S/S Ltda [...] •Fernão Sergio de Oliveira, convivente de Rosa Cerino da Luz, sócio administrador desde a fundação. Detém 99% do capital social; •Morgana de Souza da Rocha, sócia cotista desde a fundação. Detém 1% do capital social. Foi segurada empregada da empresa Luz Apoio Administrativo no período compreendido entre 01/10/2004 a 30/11/2006. É segurada empregada da empresa Luz & Oliveira desde 26/11/2007. 5.2.1. Luz & Oliveira S/S EPP [...] Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.495 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721226/2016-28 •Fernão Sergio de Oliveira, sócio administrador desde a fundação até 23/06/2007, quando detinha 25% do capital social. Essa participação foi integralmente transferida para sua convivente Rosa Cerino da Luz; •Rosa Cerino da Luz, convivente de Fernão Sergio de Oliveira, sócia administradora desde a fundação até 01/10/2003 e a partir de 23/06/2007. Sócia cotista de 01/10/2003 a 22/06/2007. Detém, desde 04/04/2013, 75% do capital social; •Waldir Cerino da Luz, irmão de Rosa Cerino da Luz, sócio cotista desde a fundação até 17/07/1997 e de 18/09/2000 até 22/06/2007. Sócio administrador de 23/06/2007 até 04/04/2013, quando retirou-se da sociedade. Na oportunidade detinha 25% do capital social, que fora integralmente transferido para sua irmã Rosa Cerino da luz; e •Marcelo Paulo Vom Scheidt, sócio cotista desde 01/10/2003, quando passou a deter 25% do capital social, fruto da transferência de cotas dos sócios Fernão Sergio de Oliveira e Rosa Cerino da Luz. Manteve a condição de sócio cotista até 23/06/2007, quando passou a exercer a administração da sociedade. [...]5.2.2. Luz Apoio Administrativo Ltda ME. [...]•Fernão Sergio de Oliveira, sócio administrador desde a fundação até 15/02/2008, quando detinha 25% do capital social e retirou-se da sociedade. Essa participação foi integralmente transferida para sua convivente Rosa Cerino da Luz; •Rosa Cerino da Luz, convivente de Fernão Sergio de Oliveira, sócia administradora desde a fundação até 23/08/2011, quando detinha 50% do capital social e retirou-se da sociedade. Essa participação, que correspondia à 5.000 cotas, foi integralmente transferida para os novos sócios: Adriane Rosane Mücler – 3.334 cotas, Rosecléia Bisewski – 833 cotas e Diogo Fantinatti de Campos – 833 cotas; •Waldir Cerino da Luz, irmão de Rosa Cerino da Luz, sócio cotista desde a fundação até 30/09/2003. Sócio administrador de 01/10/2003 até 23/08/2011, quando detinha 25% do capital social e retirou-se da sociedade. Essa participação, que correspondia à 2.500 cotas, foi integralmente transferida para o novo sócio Diogo Fantinatti de Campos. Retornou à sociedade em 03/06/2013, participando com 75% do capital social e, desde então, mantém a condição de sócio administrador; •Marcelo Paulo Vom Scheidt, sócio administrador desde 01/10/2003, quando passou a deter 25% do capital social, fruto da transferência de cotas dos sócios Fernão Sergio de Oliveira e Rosa Cerino da Luz. Manteve a condição de sócio administrador até 23/08/2011, quando retirou-se da sociedade e transferiu sua participação para a nova sócia Rosecléia Bisewski; • Adriane Rosane Mücler, sócia administradora de 23/08/2011 até 31/05/2012, quando retirou-se da sociedade. Neste período deteve 33,34% do capital social. Essa participação, que correspondia à 3.334 cotas, foi integralmente transferida para os sócios remanescentes Diogo Fantinatti de Campos – 1.667 cotas e Rosecléia Bisewski – 1.667 cotas. Antes de ser sócia, Adriane Rosane Mücler foi segurada empregada desta empresa no período de 09/02/2004 até 31/07/2007; •Diogo Fantinatti de Campos, sócio cotista de 23/08/2011 até 03/06/2013, quando retirou-se da sociedade e detinha 50% do capital social. Essa participação foi integralmente transferida para o antigo e agora, novo sócio, Waldir Cerino da Luz; •Rosecléia Bisewski, sócia cotista de 23/08/2011 até 30/05/2012. Sócia administradora de 31/05/2012 até 03/06/2013, quando retirou-se da sociedade e detinha 50% do capital social. Essa participação, que correspondia à 5.000 cotas, foi integralmente transferida para o antigo e agora, novo sócio, Waldir Cerino da Luz – 2.500 cotas e para a nova sócia Marcia Schultze Vom Scheidt – 2.500 cotas; e •Marcia Schultze Vom Scheidt, esposa do ex-sócio Marcelo Paulo Vom Scheidt, sócia administradora desde 03/06/2013, detendo 25% do capital social. [...] Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.495 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721226/2016-28 5.2.3. Oliveira Advogados Associados: [...] •Adriane Rosane Mücler, sócia administradora desde a fundação até 03/06/2009, quando detinha 50% do capital social e retirou-se da sociedade. Essa participação foi integralmente transferida ao sócio remanescente James Christian Geviesky. Adriane Rosane Mücler foi segurada empregada da empresa Luz Apoio Administrativo, no período compreendido entre 09/02/2004 e 31/07/2007; •James Christian Geviesky, sócio cotista desde a fundação até 02/06/2009. Sócio administrador de 03/06/2009 até 19/03/2014, quando detinha 50% do capital social e retirou-se da sociedade. Essa participação foi integralmente transferida ao sócio Fernão Sergio de Oliveira. James Christian Geviesky foi representante comercial da empresa Luz & Oliveira, no período compreendido entre outubro/2008 a março/2013; e •Fernão Sergio de Oliveira, convivente de Rosa Cerino da Luz, sócio administrador a partir de 09/10/2009. Desde 19/03/2014 detém 100% do capital social. [...] 5.2.4. Rocha & Oliveira Contadores S/S Ltda [...] •Fernão Sergio de Oliveira, convivente de Rosa Cerino da Luz, sócio administrador desde a fundação. Detém 99% do capital social; •Morgana de Souza da Rocha, sócia cotista desde a fundação. Detém 1% do capital social. Foi segurada empregada da empresa Luz Apoio Administrativo no período compreendido entre 01/10/2004 a 30/11/2006. É segurada empregada da empresa Luz & Oliveira desde 26/11/2007. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa ora Recorrente não era sócia de outra pessoa jurídica, nem possuía como uma de suas sócias outra pessoa jurídica. Tal fato está demonstrado inclusive na Representação Fiscal, conforme acima, visto que todas as empresas possuíam no seu quadro social pessoas físicas. Oportuno recordar que, conforme o ADE, o fato motivador da exclusão da Recorrente do Simples Nacional está fundamentado no §4º, inciso III, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. Não há, contudo, como identificar ser a Recorrente sócia ou possuir no seu quadro social sócio que seja pessoa jurídica. Entendo que o ADE, por lapso, fundamentou a exclusão em inciso equivocado, quando deveria ter apontado os incisos IV e V, do § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar citada como motivadora da exclusão. Tal lapso, porém, não tem como ser corrigido de ofício, tampouco se trata de mero erro formal, trata-se, em verdade, de erro passível de anulação do ADE, visto que o enquadramento legal não corresponde com a realidade fática apresentada no presente caso. Isto posto, voto em rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, contudo dou provimento ao recurso voluntário para manter a Recorrente no Simples. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.018037/2009-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso.
Numero da decisão: 2002-006.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 112/117) contra decisão de primeira instância (e-fls. 102/107), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa Viação Avenida Ltda, no montante de R$ 3.477,60 (três mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), consolidado em 22/12/09. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 18/24 e anexos de fls. 32/58, o crédito lançado refere-se a contribuições devidas a Outras Entidades/Fundos denominados “Terceiros”: Salário-Educação, INCRA, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 37 /2 00 9- 37 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.408 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018037/2009-37 SEBRAE, SEST e SENAT, incidentes sobre valores pagos pela empresa aos segurados empregados, relacionados nos Anexos I e II, a título de adicional noturno e adicional de periculosidade, respectivamente, como também sobre omissões de remunerações e contribuições apuradas nas GFIPs, conforme demonstrado no Anexo III, no período de 01/2005 a 12/2005, inclusive 13° Salário. O Auto de Infração foi recebido pela autuada em 23/12/2009, conforme AR de fls. 77. A empresa, através de procurador constituído, apresentou impugnação, em 14/01/2010, consoante documentos de fls. 80/92, onde contesta o procedimento fiscal sob os seguintes argumentos relatados em síntese. Inicialmente faz um breve relato dos fatos, concluindo que as exigências consubstanciadas no Auto de Infração são manifestamente improcedentes e insubsistentes, nada sendo devido pela impugnante. No mérito, alega que as contribuições destinadas aos terceiros, mais precisamente ao SEBRAE e INCRA, são inexigíveis, porquanto a impugnante não está vinculada a estas entidades, por não se tratar de pequena ou micro empresa e por não mais existir legislação que permita cobrança ao INCRA. Diz que a Lei 8.029/90 definiu, em seu artigo 8°, § 3°, que o adicional instituído visa atender as políticas de apoio às Micro e Pequenas Empresas, donde se concluiu que as empresas que não se enquadram nessa condição não são contribuintes da exação em tela. Invocando o conceito de micro empresa e de empresa de pequeno porte definidos na Lei 9.841/99, alega que a autuada não se enquadra nos referidos conceitos não tendo como sustentar validamente a legalidade da exigência e que a impugnante não tem qualquer obrigação em contribuir para com o SEBRAE, uma vez que este não é órgão representativo de sua categoria, nem tampouco é beneficiária dos serviços prestados por esta entidade. Cita lição de Sacha Calmon Navarro Coelho e José Juan Ferrero Lapatza e decisão do STJ. Alega que o mesmo ocorre com a contribuição destinada ao INCRA, uma vez que com o advento da Lei n° 8.212/91, a indigitada entidade não fora relacionada, no art. 18, como beneficiária do custeio da seguridade social, sem embargo do entendimento de que tal exação seja, independentemente do acima exposto, indevida, assim como ocorre no caso da contribuição destinada ao SEBRAE. Diz, que em face do art. 18 da Lei 8.212/91, a contribuição ao INCRA é totalmente indevida, consoante inclusive decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Conclui serem inexigíveis as contribuições destinadas ao SEBRAE e ao INCRA, seja por inexistir vínculo entre a impugnante e aquela entidade, seja pelo fato de não haver, quanto à contribuição ao INCRA, regulamentação bastante para a cobrança. Requer seja julgada procedente a impugnação com o consequente cancelamento e/ou anulação da multa objeto do auto de infração. As fls. 93/95, foram efetuados procedimentos visando o saneamento do processo, através da apresentação de cópia de documento de identidade do procurador, com assinatura semelhante à que consta na impugnação (fls. 95). Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.408 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018037/2009-37 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. A contribuição para o SEBRAE, prevista no artigo 8°, § 3°, da Lei n° 8.029/90, não se restringe as micro e pequenas empresas. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis n° 7.787/89, n° 8.212/91 e n° 8.213/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. A 6ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reproduzindo os argumentos da impugnação. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 07/01/2011 (e-fl. 111); Recurso Voluntário protocolado em 24/01/2011 (e-fl. 112), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 87). Irresignada com a r. decisão revisanda que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. Compulsando os autos, constata-se que a contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009 (e-fls. 121/122), portanto, houve desistência e renúncia ao direito, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.408 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018037/2009-37 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.908855/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência do Despacho Decisório pelo contribuinte. A homologação tácita caracteriza-se como matéria de ordem pública, à semelhança da decadência e da prescrição, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 3402-008.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a homologação tácita das compensações constantes do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência do Despacho Decisório pelo contribuinte. A homologação tácita caracteriza-se como matéria de ordem pública, à semelhança da decadência e da prescrição, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a homologação tácita das compensações constantes do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 88 55 /2 01 1- 02 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908855/2011-02 Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) e de Declaração de Compensação (DCOMP) de crédito de PIS/Pasep não cumulativo do 3º trim/2006, vinculado a receitas de exportação, no valor total de R$ 38.135,24. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi integralmente reconhecido, mas insuficiente para as compensações declaradas, resultando a não homologação das DCOMP nele indicadas, não remanescendo saldo disponível para ressarcimento: (...) A contribuinte foi cientificada do DDE, por via postal, em 23/01/2012. Inconformada, a interessada apresentou, em 17/02/2012, manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Diz que detinha saldo credor das contribuições, podendo se valer da compensação ou do ressarcimento, em razão do que pleiteou o direito a compensação, instruindo o pedido com os documentos necessários. E que, no entanto, "por mais que o próprio Fisco tenha apurado saldo de crédito disponível para os meses de julho, agosto e setembro (doc. 04), o mesmo acabou por não deferir os créditos relativos aos meses de julho e agosto daquele ano". Requer a nulidade do DDE, por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa, dada a generalidade da fundamentação legal apontada. Acrescenta que apesar de o DDE indicar que maiores informações estariam disponíveis no sítio da RFB, foi possível apenas verificar que houve o reconhecimento da existência de crédito (doc. 04), não se podendo aferir qual o real motivo do indeferimento do pleito. Fundamenta- se nos arts. 5º, LIV e LV, e 93, X, da Constituição Federal de 1988 (CF/88); no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999; no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. No mérito, defende que, tendo a administração reconhecido a existência do crédito para o período compreendido pela compensação, não há de se tolerar o indeferimento do pleito, em razão da observância do princípio da verdade material. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na qual o erro no preenchimento dos documentos relativos à compensação não é óbice para a homologação da mesma, quando reconhecida a existência de crédito para o período. Quanto à multa "de ofício" e aos juros, acusa a ausência de motivação, violação ao princípio do não confisco e ao direito de propriedade, pois a autoridade fiscal não esclareceu a forma pela qual se deu a cominação da multa e o cômputo dos juros, tão pouco indicou o dispositivo de lei que a autorizaria. Fundamenta-se nos arts. 5º, LIV e LV, 37, 93, X, e 150, IV, da CF/88. A 11ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 11/12/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-89.490, às fls. 94/106, com vedação de Ementa, conforme Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 07/01/2019 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 118), apresentou Recurso Voluntário em 06/02/2019, às fls. 121/149, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908855/2011-02 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DO CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o Despacho Decisório padece de ausência de motivação, tendo em vista que, dada a generalidade da fundamentação legal apontada pela Autoridade Administrativa, não se pode aferir qual o real motivo do indeferimento do pleito. Ao não apontar, com exatidão, qual o equívoco cometido, o ato administrativo acaba por cercear o direito de defesa do sujeito passivo. Ao analisar o Despacho Decisório à fl. 22, verifico a seguinte fundamentação: Entendo restar bastante evidente a razão da não homologação de algumas DCOMPs: o contribuinte não solicitou crédito de PIS/Pasep referente ao meses de Julho e Agosto, mas tão somente ao de Setembro, o qual foi integralmente deferido. Este crédito foi completamente esgotado em três, das seis compensações declaradas, conforme o “Detalhamento da Compensação”, à fl. 23, parte integrante e indissociável do Despacho Decisório: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908855/2011-02 Passo a analisar, então, o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 40223.78235.131006.1.1.08-0250, objeto do Despacho Decisório, conforme indicado no mesmo: Neste documento, consultei a Ficha “Detalhamento de Crédito - PIS/PASEP Não- Cumulativo – Exportação” (fl. 04 do processo), obtendo a seguinte informação: Este documento tem suas informações preenchidas pelo próprio contribuinte, que não declarou a existência de créditos para os meses de Julho e Agosto. Logo, os sistemas informatizados da Receita Federal não poderiam homologar compensações com créditos que forma informados pelo próprio Recorrente como inexistentes (valor R$0,00). Se houve algum equívoco, este foi cometido pelo sujeito passivo ao preencher o PER, e não pelo sistema SCC, que apenas faz o cotejo entre as informações prestadas, ou seja, confere se, para o débito compensado da DCOMP, existe o correspondente crédito no PER. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. II – DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Inicialmente, sem adentrar na análise dos argumentos de mérito do Recorrente, verifico que, para as compensações discutidas neste processo ocorreu a homologação tácita, prevista no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908855/2011-02 Analisando os autos, tem-se que as DCOMPs não homologadas foram as de nº 31109.51441.051006.1.7.08-5831, 15835.68937.051006.1.7.08-6450 e 27760.20731.051006.1.7.08-4759, todas transmitidas para a Receita Federal em 05/10/2006. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi emitido em 03/01/2012, conclui-se transcorridos mais de 5 anos, implicando o reconhecimento da homologação tácita. Destaco que, apesar desta matéria não ter sido trazida aos autos no Recurso Voluntário, a homologação tácita caracteriza-se como matéria de ordem pública, à semelhança da decadência e da prescrição, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo em qualquer fase processual. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo, de ofício a homologação tácita das compensações constantes do processo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.000129/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 NOVO LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO DISTINTA. O lançamento apurado em nova ação fiscal, relativa ao mesmo período de apuração de outra ação fiscal já encerrada, que se refira a outra contribuição não constitui revisão do lançamento anterior. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. É devida a contribuição patronal para a previdência social no período em que a empresa foi excluída do Simples. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-009.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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CONTRIBUIÇÃO DISTINTA. O lançamento apurado em nova ação fiscal, relativa ao mesmo período de apuração de outra ação fiscal já encerrada, que se refira a outra contribuição não constitui revisão do lançamento anterior. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. É devida a contribuição patronal para a previdência social no período em que a empresa foi excluída do Simples. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 01 29 /2 00 9- 71 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.663 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000129/2009-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI lavrado contra a empresa em epígrafe, referente a contribuição social previdenciária correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados – levantamentos FPE e GFI e contribuição da empresa incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais – levantamentos FPC e GCI, apuradas com base em remunerações declaradas em GFIP (GFI e GCI) e diferenças entre folha de pagamento e GFIP (FPE e FPC). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 47/51), foi deferido o ingresso no Simples Nacional a partir de 1/7/2007. Nas competências de 01/2004 a 06/2007 a empresa elaborou GFIPs informando ser do Simples Federal, embora estivesse excluída do sistema desde 1/1/2002 conforme Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 30, de 6/3/2006. Foram deduzidos os valores recolhidos por meio de DARF-Simples. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 128/135, na qual alega que a Receita Previdenciária já havia fiscalizado a empresa no período de 02/2001 a 04/2005, violando o ato jurídico perfeito. À época foram também fiscalizadas outras escolas integrantes do mesmo grupo econômico, cujo lançamento abrangeu o período até 11/2005. Afirma que se o motivo da exclusão do Simples foi o fato de as empresas formarem grupo econômico e se elas já foram notificadas, exigindo a contribuição sobre a folha de pagamento do grupo, não caberia notificar a contribuinte individualmente pelos mesmos fatos geradores. Foi proferido o Acórdão 07-19.808 - 6ª Turma da DRJ/FNS, fls. 169/174, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 Auto de Infração n° 37.001.279-8 de 29/01/2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Consta do Acórdão de Impugnação que a exclusão do Simples foi objeto do Processo nº 11516.000041/2006-14. A empresa, contra sua exclusão do Simples, impetrou Mandado de Segurança no TRF 4ª Região (Processo 2006.72.00.008735-7) que negou provimento à apelação da recorrente. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.663 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000129/2009-71 Cientificado do Acórdão em 24/5/10 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 176), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/6/10, fls. 178/188, que contém os mesmos argumentos da defesa, em síntese: Preliminarmente, alega que a Receita Previdenciária já havia fiscalizado a empresa no período de 02/2001 a 04/2005. Cita a CR/88, art. 5º, XXXVI, o CTN, art. 146, e afirma que não houve modificação dos critérios jurídicos entre a fiscalização ocorrida em 2005 e na que resultou no presente lançamento. O período de 01/2004 a 04/2005 foi alvo de ambas as fiscalizações. Entende que encerrado o lançamento fiscal, ele não pode ser reaberto, a não ser nos casos do art. 149 do CTN. Assim, uma fiscalização que não se adequa aos casos previstos no art. 149, mesmo que determinada pelo Superintendente, Delegado ou Inspetor da RFB é nula, porque envolve uma mudança de critério jurídico para o mesmo período. No mérito, alega que o motivo da exclusão do Simples se deve à caracterização de grupo econômico, formado entre a autuada, o Centro Educacional Geração Ltda e a empresa CEI – Centro de Ensino Integrado Ltda, conforme se extrai do relatório da NFLD nº 37.000.805-7. Diz não concordar com a decisão recorrida quando afirma que a aferição anterior referia-se a empregados do ensino médio e integravam as folhas de pagamento das outras duas empresas e não de todo o grupo econômico, do qual faz parte o Colégio Beiramar, atuando no ensino fundamental. Entende que se as empresas compartilhavam os mesmos empregados, também foi compartilhado o fato gerador da obrigação previdenciária entre todas de forma solidária e não lançada individualmente para cada uma, multiplicando por três as obrigações de um único fato gerador. Diz que as demais empresas do grupo também foram autuadas individualmente em procedimentos fiscais próprios apontando a mesma irregularidade e exigindo o pagamento da contribuição previdenciária sobre a folha do grupo, conforme relatórios das autuações emitidas na oportunidade. Em todos os procedimentos são indicadas as três empresas como parte do mesmo grupo. Descabe a imputação da mesma multa pelo mesmo fato gerador para cada empresa. Requer seja anulado o lançamento e que as intimações sejam realizadas na pessoa de seus procuradores. Alega ainda cerceamento do direito de defesa, pois não foi oportunizada a produção de prova pericial. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO O lançamento se refere ao período de 01/2004 a 06/2007. Nas razões recursais o contribuinte alega que já ocorreu fiscalização anterior no período de 02/2001 a 04/2005 e que o crédito tributário já fora cobrado das empresas integrantes do grupo econômico, no período de 01/2001 a 10/2005 (TEAFs às fls. 140 e 142). Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.663 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000129/2009-71 Logo, para o período de 11/2005 a 06/2007, o lançamento não foi contestado. PRELIMINAR - NULIDADE O argumento do contribuinte de nulidade e cerceamento do direito de defesa não tem como prosperar. Ao contrário do que afirma o recorrente, o Fisco pode e deve, enquanto não tenha decaído do direito de efetuar o lançamento, efetuar novo lançamento para período já fiscalizado, decorrente de fatos apurados posteriormente ao término da ação fiscal anterior. O CTN dispõe que: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; [...] Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Conforme suficientemente esclarecido no acórdão de impugnação, a fiscalização anterior na empresa, somente cuidou de verificar as contribuições dos segurados que devem ser arrecadadas e recolhidas pela empresa, no período de 02/2001 a 04/2005. À época, a empresa se declarava optante pelo Simples, sendo devidas, a princípio, apenas tais contribuições. A verificação resultou em reconhecimento e recolhimento espontâneo pelo contribuinte das contribuições dos segurados devidas – TEAF à fl. 162, datado de 30/6/2005. De acordo com o Relatório Fiscal, nas competências de 01/2004 a 06/2007 a empresa elaborou GFIPs informando ser do Simples Federal, embora estivesse excluída do sistema desde 1/1/2002 conforme Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 30, de 6/3/2006. Como se vê, a primeira fiscalização encerrada em 30/6/2005 apurou somente contribuições de segurados para o período de 02/2001 a 04/2005. Somente em 6/3/2006 foi publicado o ato declaratório que excluiu a empresa do Simples desde 1/1/2002. Desta forma, a fiscalização retornou a empresa e apurou, em novo procedimento fiscal, somente para o período não decaído, a partir de 01/2004, a contribuição patronal devida pela empresa, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, declarada em GFIP e ainda sobre a diferença da remuneração apurada com base em folha de pagamento e não declarada em GFIP. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.663 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000129/2009-71 Portanto, mesmo cabendo a revisão de ofício de lançamento anterior, conforme autorizado no citado artigo 149, inciso VIII, do CTN, no presente caso, o lançamento anterior não foi revisado. O que foi feito foi um novo lançamento, com apuração de contribuições patronais, não lançadas no procedimento fiscal anterior. Logo, não há que se falar que houve modificação de critérios jurídicos entre as fiscalizações. Não houve alteração na motivação do primeiro lançamento, nem adotado entendimento equivocado. Em que pese haver nova fiscalização para parte do período autuado, de 01/2004 a 05/2005, a contribuição apurada é diferenciada da anteriormente lançada, não havendo novo lançamento com a mesma motivação. Na primeira fiscalização foram apuradas somente as contribuições dos segurados, nos termos da CR/88, art. 195, II, e Lei 8.212/91, artigos 20 e 21. Na segunda, somente a contribuição patronal, nos termos da CR/88, art. 195, I, a, e Lei 8.212/91, artigo 22. Portanto, como os lançamentos se referem a contribuições distintas, não houve qualquer alteração ou revisão no lançamento anterior. Quanto ao pedido de realização de perícia, correto o acórdão de impugnação que o indeferiu. No caso, não pode ser acolhido o pedido de realização de perícia, pois os valores lançados foram apurados com base em documentos (GFIP e folhas de pagamento) do próprio sujeito passivo. O relato da fiscalização é suficiente para a comprovação da existência do débito. Nos termos do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, art. 464, § 1º, incisos I e II, a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Portanto, não se justifica o deferimento da perícia no presente caso, uma vez que esta somente deve ocorrer quando a matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, devendo vir tal pedido, sempre que possível, acompanhado de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame. Assim, considerando que os julgadores possuem o devido conhecimento especializado sobre da legislação e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, prescindível a realização de perícia, pois nenhum documento novo foi apresentado, pelo menos por amostragem, no recurso, que demandasse exame pela fiscalização ou por perito. Acrescente-se que não foram elaborados quesitos, nem indicado perito, conforme previsto no Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.663 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000129/2009-71 A simples discordância dos fatos não pode ser considerada para afastar o lançamento. A discordância desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação é entendida como negativa geral, o que não configura impugnação ou recurso. Portanto, não há que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa, não podendo ser acolhidas as preliminares arguidas. MÉRITO Entende o recorrente que se as empresas compartilhavam os mesmos empregados, também foi compartilhado o fato gerador da obrigação previdenciária entre todas de forma solidária e não lançada individualmente para cada uma, multiplicando por três as obrigações de um único fato gerador. Sobre a questão assim consta no acórdão de impugnação: Ademais, em análise ao Relatório da Notificação Fiscal n° 37.000.805-7, lavrada contra a empresa Centro Educacional Geração Ltda, juntado pela impugnante às fls 116/133, verifico que não se trata dos mesmos fatos geradores apurados na folha de pagamento do Colégio Beiramar Ltda. Naquela notificação, houve o lançamento arbitrado tomando por base o total da remuneração paga em julho/2002 aos empregados do Geração e do CEI - Centro de Ensino Integrado, isto é, os salários constantes nas folhas de pagamento mais os salários pagos no Banco Real do Centro de Ensino Integrado. Este total foi dividido pelo número de alunos, para se achar um custo mensal de salário por aluno. A partir daí, aferiu-se o salário mensal através do produto mensal de salário aluno multiplicado pelo número de alunos. Do salário de contribuição aferido foi deduzido o já registrado pelas empresas Geração e CEI. Esta diferença a tributar incluiu os salários pagos a todos os empregados que atendem ao ensino médio. A proporção referente ao CEI - Centro de Ensino Integrado foi lançada no Notificação n° 37.800.803-0. (grifo nosso) Friso que tanto a auditoria da fiscalização anterior como a atual deixaram claro que o Colégio Beiramar atendia e atende ao ensino fundamental. Portanto, como bem visto, as remunerações dos empregados e contribuintes individuais da impugnante Colégio Beiramar não integravam os lançamentos arbitrados consubstanciados nas Notificações Fiscais n° 37.000.805-7 e n° 37.800.803-0, lavradas contra as empresas Centro Educacional Geração Ltda. e CEI - Centro de Ensino Integrado, respectivamente. (grifo nosso) Assim, não há que se falar em excesso de tributação, lançamentos em duplicidade ou ofensa a ato jurídico perfeito, tampouco houve mudança nos critérios jurídicos adotados pela fiscalização. Correto e legal, portanto, o procedimento adotado pela auditoria. [...] A aferição anteriormente procedida referia-se tão somente aos empregados que atendiam ao ensino médio e integravam a folha de pagamento das empresas Centro Educacional Geração Ltda. e CEI - Centro de Ensino Integrado e não de todo o grupo econômico, como argüido, do qual, conforme relatado naquele procedimento fiscal, faz parte o Colégio Beiramar, atuando no ensino fundamental. Frise-se que, embora a impugnante também tenha sido fiscalizada naquela ocasião, não foram levantadas as contribuições previdenciárias patronais ora lançadas. Como se vê, o arbitramento para apurar a base de cálculo (remuneração) das contribuições lançadas para as outras duas empresas do grupo econômico considerou o número Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.663 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000129/2009-71 de alunos de cada uma delas e deduziu do lançamento os salários já registrados pelas empresas Centro Educacional Geração Ltda. e CEI - Centro de Ensino Integrado. Em referidos lançamentos, não foram apuradas contribuições devidas pela empresa ora autuada ou aferido valores em função do número de alunos desta. Frise-se que o presente lançamento levou em consideração fatos geradores declarados em GFIP pela própria empresa e remunerações apuradas pela diferença entre o informado nas folhas de pagamento e nas GFIPs. Nada foi arbitrado no presente lançamento. Ademais, o referido arbitramento levou em consideração o número de alunos de cada escola, portanto, não há que se falar que referido arbitramento abarcou as contribuições devidas pelo Colégio Beiramar. Portanto, restando demonstrado que os valores lançados no presente auto de infração se referem somente às remunerações declaradas em GFIP ou folha de pagamento do Colégio Beiramar e que a aferição anterior foi feita somente em relação aos outros dois estabelecimentos de ensino que integram o grupo econômico, em função do número de alunos de cada estabelecimento, não há que se falar em lançamento em duplicidade. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO Não há como ser atendido a solicitação para intimação no endereço do advogado, nos termos da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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8912837 #
Numero do processo: 13017.000097/90-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.635
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento ao DECEX, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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DRF - CAXIAS DO SUL/RS R E S O L U ç Ã O Nº 302-0.635 Nacional VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento ao DECEX, atra~~s da Repartiçâo de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BraSília~m 12 de novembro de 1992. ISÉRGIO DE CASTRO EVES - Presidente W~IS'MOREIRA - •...... V I S T º EM "I 8 F"E' V 19 9. 3~ SESSAO DE: . I Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Jos~ Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Eli zabeth Emílio Moraes Chierega-tto~.Paulo Roberto Cuco Antunes, Ubâ~ldeCampello:rJeto.' Ausente:, O CQos. Klçardo -\,.02': oel!Barros~Barret0.:,:;. • , c. - MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N. 114.956 RESOLUÇAO N. 302.0.635 • RECORRENTE c CALÇADOS RISSI LTDA. RECORRIDA c DRF - CAXIAS DO SUL/R~l R E L A T O R I O • • T v' ,':\t,,':1 o p ""(.:.:,~;;(,.~n t,E' P 1"O C (':!~;;~;;.O d f!.' I::'~:>:: :i. (I 01"1 C :i.,:1 'f :i.~;;c':I.l ("I:1 ~;;• 42/50) relacionada com o inadimplemento parcial dos compromissos de exporta~~J assumidos em decorrOncia da concessâo do beneficio de ••d"",:\\I,lb,':1c 1--:," !I n,':i.mCH:I,':i.1 :i,d <:I.dl':'!d(,:,:,~;;U,';;;pl':,!n~;;aodE' t.I":i.bu t.o~;;,~I ,':i,ql..l.(':,'Sf':' I"f:d'(.:.~1'''I:::'m o~;; tI to~:; Con C:E'~;;.~:;(~)Ir:i.CIS Or.l16 ....B6/00()(Y?B ..<:'! (.:.:, ()f.~l,;~')""CB/000060","~'::!I (.:,:'m:i.t.:i.c!o~:; P(.:.!.... :I. EI. CtICEX. No prazo regulamentar, a empresa apresentou a impugna- ~ao .c!e fls. 51/3, alegando, basicamente, que somac!os as quantic!ac!es (.:,!x por' 'I'.,':1.cf,:i.~;;,(.:.!o ';;;V ,':i,lo v.(.:,!';;;d (.:.f:'!x p o '"t,,':i.!;:,':i.o I'"E'l,':i.t,i 'v',:i.m (.:.:,n t,(.:.:,.::1n s c!n :i.~:;(It,o ~;;.C o n .... cessórios, superou em muito os compromissos assumidos .As fls. 72/3, em aditamento à impugna~:ao , a empresa autuaC!a informa que a CACEX, I"(,.~\.'(,:.!ndo';;;,(.:.!u~;;.<:u"qui 'v'o~:; t('::'I'":i,<:i.con ~;;.t,':i.t,':\(:1o qU(':'!,':i,'f,::d, t,,:lclo:,:.:.tI':'!c t,,':I.d,::1(.:,,(1'1 1'''(,:.:, L.:i..... ~ao ao Ato Concessório n. 0416-CB/000060-2, de 27.l2.BC, teria sic!o comprovada no Ato Concessório n. 0416-CB/000021-1, de 01.06.CB. Infor- ma , ainda, que tal fato teria sido comunicado pela CACEX ao Delegado c!El I:;:(.:,~c (.:,!i t<.:i.F (':':'d(':':'I",':i.1. F:(,:!qU(.:.!I"!I 'f :i,n ,:i.1 mf:.~nt,o:::'~I ':1I"(.:,!,':11 :i, z ,:1, ~;:;Xo d (,.:,d :i,li (,:,It!n c::i,,:i. j un t.o ,\ CI~CEX P,:ll"<':\(,.!~;;,c 1 ,:\I"(.:.!c :i.m(.:,!nto d ,:i.q I..l.(,:,!~:;tAo • Na informa~âo fiscal de fls. 145/156, o autor do feito, ,:i,pó~:; E.!1 <':1bo I"<':i.C!,':i.,:i,n,:~I,J i ~;;(:'!d o~;; "i"dto~:;!I P"'() pt:;(.:.~,:\I"(':~t i"i":i.c":l~;'~íod C) 'v',':i.1 o I'" do :i,m .... posto de importd~âo de Cr$ 20.C22,45 pdra Cr$ lO.766,2C, conforme Qua- dro Demonstrdtivo C!e fls. 144. Em primeira inst~ncj,a, a a~~) fiscal foi julgada par- c i ,':i.1 ml:,.!nt.E'~ p 1"0 CE,d E'n t,(,.:,.tI ,':i.Uto 1":i,d ,:lde .:i u 1 (I ,:'1c!o r',':i,,':1 q uó ,':i. CC)1 h(.:,!u,':i.P 1"0 po';;;.t,':I. do autor do feito e determinou a rec!u~âo do valor da exigOncia corres- pondente ao imposto de importa~âo para Cr$ JO.766,2B. Tempestivdmente, a autuadd recorre da decisao de 1. grdu, renovando os argumentos expendidos na fase impugnatória. Final- mente reeditd o pedic!o de dilig0ncia junto à CACEX, com idOnticd moti- 1'" o ""E,!1,':i. tó ,."i o • • • -3- l:;.~c-:.~C 11 11l~.11 (? ~:.:I(:) F;: (.:.::~::. 11 :':, () ~~?....() " f) :':::~.:.:! \I [) T D [) PI'''OC(':ó'~:;':::'ocon t.ém mu:i.t..::\~:;:i.mplr(.:.:.c:i.~::.G(':'!~:;!IeIü.....':i.d,:\.::;(.:.:,:i.n co 1' ..... re~óes que necessitam ser esclarecidas. Essas falhas sâo, basicamente, decorrentes da forma oblíqua como tramitou o processo. Acredito que, se tivesse sido atenelido o pedido ele diligência formulado pela autuada n E'. 'f ,:'.'::;E' :i.inpU<':'1n ,':\t.ór':i.':\!Io ob.:i(.:.!t.oelo 1:i. t:r.q io n E\C) (':')':::.t,:I.I"i ":\!I.::\:i.nd ':\!It.~':\ocon .... t I""C)IVI(.:.:II"'~:;C) 11 ~ ele competência da CACEX, atual DECEX, verificar se hDI,),'v' (.:.!ou n~'i\o,':\d:i.I'I'1p 1(.:)in(.:~nt.o do comp ,rOin:i.S~:;C)d(.:.!(.:.:,:>( POI'"t,':\I'''.D(.:.!,':\co I,"do COin o item 12 d~ Portaria n. 036, de 11 de fevereiro de 1982, o ben~ficiário do "d 1",':1.1.' .•11:),:'0,(:: k:."d (.:.)v.:.::'I'''ácompn:) ....N:l.l'..1'1,':\ CtlCEX o cum pr':i.iIH':'!I'lto do~:; cOil'll:n"omi ':::.~:;O~::. d (.:.:.~:.!x p c'Ir t,,\~;:O (.:.!~::... i:~H:1(.:~m ,':\:i.':::.c.!~:;t. (.:.)Ó ,."g ;JO !' CO m O <':.1(~:'~:;t O I'"doI" (.:.!<,:,1:i.inE' "d I'"a \1..11::0,':\ C k. " na modalidade de suspensao poderá transferir de um para outro ato con C(.:.:'~:;~:;ó"":i.o!' "o'::;~::.,,\1d o~:; d o~::.:i. 1'1~:;umo~:;im po I'"tE\d o~:; (Ó'!":'.:i. 1'1cI.::l.1'1,':1.0 ,':\ p 1:i. c,':\do~::. i1H.:!iIH:.!Ir C ,':1.d O ,r i ,':\~:;~::.x p O I" tE'.d ":'.~:;"" Em razâo clesses fatos, voto no sentido de converter o J u .I.(I,':'.m(.:.:.ntoei o P 1"0 C (.:.:,~::.~::.CI\':.!md :i.1:i. (I én c :i. '::'. E\ o DECEX!. ,:\t 1" ,:\ vé ~:;d ,':\ 1" E' P ,':\1" t :i.~;:;'Yo ele oriqem, a fim de que aquele órqao ele diqne informar se houve adim- plento inteqral elos compromissos de exporta~ao relativamente aos Atos Concessórios 1'1" 0416-86/000028-3 e 0416-88/000060-2, bem como, caso tenha havido inadimplemento parcial, se tal fato foi comunicado à De- legacia da Receita Federal, nos termos cio item 15 da citada portaria 1"1" 036, de 11 de fevereiro de 1982 .. Sala das Sessoes, em 12 de novembro de 1992. • •• ["I '~I.j}"I"I'I.21..,A f''''1 (-'11'" I., 1..1(.ll ..'I....I.l ..'A}~ ..• I~; •..• ',:: ..•. ''' ..I 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 11128.722085/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/11/2014 AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 573232/SC, firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva, somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Incidência do artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2016, 20/05/2016 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, deve ser aplicada para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido pelo artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.435, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720975/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/11/2014 AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 573232/SC, firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva, somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Incidência do artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2016, 20/05/2016 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, deve ser aplicada para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido pelo artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 20 85 /2 01 7- 17 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722085/2017-17 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.435, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720975/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente litígio tem por objeto o lançamento de ofício decorrente da não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, incidindo na multa prevista pelo artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada carga não informada. Alegou a fiscalização a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. O v. Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, não conheceu a impugnação no mérito da denúncia espontânea e julgou improcedente a defesa, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo colacionada: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722085/2017-17 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, com pedido de provimento para que seja anulado o auto de infração, o que fez com os seguintes argumentos: i) Está acobertada por decisão em sede de tutela antecipada no processo n° 0005238-86.2015.4.03.6100, da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC); ii) A retificação não é infração, não sendo cabível a citação do art. 683, §3° do Regulamento Aduaneiro; iii) O registro da DI (SIC) foi realizado antes do início de qualquer procedimento fiscal e, posteriormente, o ato foi praticado para a correção das informações dos HBL’s, necessárias para o início do despacho aduaneiro. Deve incidir o artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66; iv) O artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/2010 se aplica de forma retroativa a fatos geradores anteriores a 2010; v) Ocorreu o desembaraço das mercadorias com o recolhimento de tributos e que todas as obrigações fiscais foram cumpridas; vi) A multa de R$ 5.000,00 tem caráter confiscatório e é inconstitucional. Cita o art. 150, IV da CF. Através da Resolução nº3402-002.717, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Constata-se, portanto, que não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome, nem que a Recorrente era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a Recorrente seja intimada a comprovar que autorizou a Associação a litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem, que deu cumprimento à Resolução através de intimação da Recorrente, cujo prazo transcorreu sem atendimento, nos termos do despacho de encaminhamento proferido nos autos. É o relatório. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722085/2017-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Consta na descrição dos fatos do auto de infração as seguintes ocorrências: DATA DE REFERÊNCIA 06/05/2016, às 15:35:08hs: Desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605072961066, com registro extemporâneo do HBL/MHBL 151605081452926, tendo em vista que o Navio M/V MSC VIGO atracou no Porto de Santos em 07/05/2016, às 07:04:00hs. DATA DE REFERÊNCIA 20/05/2016, às 10:07:25: Desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605088340805, com registro extemporâneo do HBL/MHBL 151605091028809, tendo em vista que o Navio M/V E.R. DENMARK atracou no Porto de Santos em 22/05/2016, às 06:18:00 hs. Conforme igualmente consta no auto de infração e documentos do processo, a empresa HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, ora Recorrente, é a representante indicada no Sistema Mercante referente aos Conhecimentos Eletrônicos (CE) Agregados HBL/MHBL 151605081452926 e HBL/MHBL 151605091028809. Diante da multa imposta em razão do descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação da embarcação, nos termos previstos pelo artigo 22, inciso III da IN SRF nº 800/2007, a Autuada apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que: É inaplicável o instituto da denúncia espontânea; Há concomitância da discussão administrativa sobre a denúncia espontânea com a ação judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, motivo pelo qual não foi conhecida tal matéria de defesa; Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722085/2017-17 Não há que se falar em retificação das informações, discussão sobre o registro da Declaração de Importação, ausência de dano ao Erário e inconstitucionalidade da norma aplicada por violação ao Princípio do Não Confisco. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos seguintes argumentos da defesa: Preliminarmente. Concomitância da discussão administrativa sobre a denúncia espontânea com a Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, na qual foi deferida parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a União Federal se abstenha de exigir dos associados da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), as penalidades previstas pelo art. 102 do decreto-Lei nº 37/66, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício da denúncia espontânea. No mérito. Penalidade excessiva prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, considerando a inexistência de prejuízo à fiscalização; A empresa Recorrente não tem a informação a ser inserida, podendo ocorrer um adiantamento da atracação da embarcação; Denúncia espontânea em razão da inserção das informações antes de qualquer procedimento fiscal. 3. Preliminarmente. Concomitância. Como já mencionado acima, a Recorrente invoca em sede preliminar o ajuizamento pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) contra a União Federal, da Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, cuja discussão tem por objeto a configuração do instituto da denúncia espontânea sobre a penalidades objeto do presente litígio, motivo pelo qual estaria sob o manto de uma decisão liminar exarada no processo judicial em referência. Foi apresentado nos autos documento referente à declaração da ACTC de que seria filiada a associação desde 11/11/1999. Todavia, não obstante a declaração da ACTC acostada neste processo, atestando ser a Recorrente filiada desde 11/11/1999, não foi comprovada a expressa autorização da Associação para litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva, na forma determinada em Resolução nº 3402-002.710. Como destacado na Resolução em referência, colaciono o r. voto condutor do v. Acórdão nº 3301-007.622, de relatoria do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/04/2013 a 29/12/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722085/2017-17 concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Na decisão ora citada, foi fundamentado sobre a eficácia da coisa julgada em ação coletiva e a concomitância com o processo administrativo, conforme abaixo reproduzido: Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722085/2017-17 ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722085/2017-17 Art.2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Observo que, neste exato sentido, igualmente decidiu a M. M. Magistrada na Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Vejamos excerto extraído de consulta processual realizada no sítio eletrônico da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo 1 : Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento". Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial). Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão "agentes transitários".Intimem-se. (Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 01/10/2018) (sem destaques no texto original) Considerando que a Recorrente não comprovou neste processo a expressa autorização da Associação para litigar em seu nome, bem como não comprovou que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva, resta prejudicada a conclusão de que tenha sido beneficiada pela decisão liminar concedida no processo judicial informado. Por consequência, afasto a concomitância considerada pelo ilustre Julgador de primeira instância. Esclareço que não cabe anular a decisão recorrida, com retorno dos autos para julgamento pela DRJ de origem, uma vez que, não obstante o ilustre Julgador a quo ter considerado a concomitância com relação ao argumento de denúncia espontânea, 1 https://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/?numeroProcesso=0005238-86.2015.4.03.6100 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722085/2017-17 igualmente procedeu à análise sobre a matéria, concluindo por inaplicável tal instituto em função da maneira como foi instituída a multa em questão. Vejamos os fundamentos da decisão recorrida: A impugnante não contesta que a informação sobre a carga foi prestada de forma intempestiva, apenas afirma que prestou todas as informações antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização sobre a mesma. Defende assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Por parte da fiscalização, a infração caracteriza-se apenas com a chegada do veículo transportador, no caso do navio, visto que o prazo para informação no sistema é contado imediatamente antes dessa chegada. Ocorre que nesse momento, como no caso em tela, a obrigação acessória já foi cumprida, ou seja, a informação em questão já foi prestada. Em outras palavras, a denúncia espontânea ocorreria antes da materialização da infração. Logo, entendo não haver lógica jurídica na alegação de denúncia espontânea nesse tipo de infração. Pensar o contrário equivaleria a considerar 100% das prestações de informação intempestiva como denúncia espontânea, o que tornaria a obrigação acessória criada uma letra morta. A denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN ocorre quando o contribuinte comunica fato não conhecido da fiscalização, que caracteriza uma infração. A comunicação feita antes da chegada do navio jamais pode ser considerada como denúncia espontânea pois, nesse momento, antes da chegada do navio, sequer há infração. Já vimos que essa infração só se tipifica com a chegada do navio. Se ele não chegar, desviar o caminho, afundar, etc., não ocorre a infração em questão. Ora, se a infração só ocorre na chegada do navio, como a comunicação precedente pode comunicar a mesma infração? Entendo que a questão aqui posta sequer possui caráter jurídico. Ela se resolve por simples análise lógica. Não se pode comunicar um fato agora (infração) que só ocorrerá daqui a algumas horas (chegada do navio e constatação de informação a menos de 48 horas). A questão a ser reconhecida aqui me parece simples. Da maneira como a tipificação da multa foi realizada, a partir de dois momentos interdependentes (informação no sistema e chegada de fato do navio), torna-se inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Não estamos diante de uma infração que se aprimora com a violação de um prazo fixo e determinado, como a data de entrega da declaração do imposto de renda. Estamos diante de uma infração que se aprimora em um momento (chegada do navio), tomando-se como referência um outro momento antecedente (informação no sistema). Um exemplo pode esclarecer melhor a situação: Consideremos uma estrada com 2 pedágios, um no início e outro no final. A velocidade máxima é de 100 km/h. A distância entre os pedágios é de exatos 100 km. A polícia rodoviária registra a passagem de todos os veículos nos 2 pedágios. Não há fiscalização em nenhum outro ponto. Se no segundo pedágio a polícia verifica que um carro fez o percurso em menos de 1 hora, significa que sua velocidade média foi superior a 100 km/h e, portanto, em algum momento ele violou a velocidade máxima de 100 km/h. Poderia ser multado. Em que momento a polícia pode constatar a infração? Somente quando o veículo chega ao segundo pedágio. Se o veículo sofrer um acidente e for destruído no percurso não ocorrerá a infração. Se for abandonado no meio do caminho, não se constatará a infração. Se pegar um desvio e não passar pelo segundo pedágio também não haverá infração. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722085/2017-17 Ora, aplicar a tese de denúncia espontânea neste processo, equivaleria a considerar em nosso exemplo que, no primeiro pedágio (prestação da informação sobre a carga), o motorista poderia comunicar uma infração que só vai ocorrer se ele chegar ao segundo pedágio (atracação do navio) em menos de 1 hora. Como nesse primeiro momento ele pode comunicar uma infração que, todavia, não existe? A resposta é simples, ele não pode. No primeiro momento não se comunica uma infração. O primeiro momento serve apenas como referência temporal para a apuração que ocorrerá no segundo momento. Assim, inaplicável a instituto da denúncia espontânea em função da maneira como foi instituída a multa em questão. Por tais razões, passo à análise dos argumentos de mérito das razões recursais. 4. Mérito 4.1. Como já mencionado no Item 2 deste voto, em razões de mérito a Recorrente questionou a penalidade excessiva prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, bem como a incidência do instituto da denúncia espontânea, uma vez que a inserção das informações ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal. Sem razão à defesa. 4.2. A empresa Recorrente trata-se de agente de carga, que realiza a prestação de serviços logísticos em nome do importador ou do exportador, contratando o transporte de mercadoria, bem como consolidando ou desconsolidando cargas, além da prestação de serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). Com relação às informações que devem ser prestadas, a empresa de navegação/transportador ou a agência marítima, enquanto detentores do Conhecimento de Embarque, é o responsável pela inclusão do manifesto e das escalas do navio, transmitindo eletronicamente no Sistema Mercante, os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) devem ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2. Neste caso, a Recorrente, enquanto agente de carga, foi a responsável por efetuar a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando o respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722085/2017-17 b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, o prazo foi estabelecido no art. 22, “d”, III do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722085/2017-17 Considerando os fatos descritos no Item 2 deste voto, tem-se que o registro do HBL/MHBL 151605081452926 ocorreu 06/05/2016, às 15:35:08hs, sendo que o Navio M/V MSC VIGO atracou no Porto de Santos em 07/05/2016, às 07:04:00hs. Já o HBL/MHBL 151605091028809 foi registrado no Siscomex Carga em 20/05/2016, às 10:07:25, sendo que o Navio M/V E.R. DENMARK atracou no Porto de Santos em 22/05/2016, às 06:18:00 hs. Portanto, resta flagrante que não foi atendido o horário mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação da respectiva embarcação, previsto pela legislação acima colacionada. Como bem observado pelo i. Auditor Fiscal Autuante, é importante destacar que a atracação de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, além de disponibilidade, dentre outros. Justamente em razão dos fatos imprevisíveis que porventura possam insurgir, é concedido legalmente um prazo para que a empresa de navegação ou o seu representante possa inserir os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não representa a data e tampouco o horário do efetivo registro de chegada da embarcação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos. No caso em análise é flagrante que o prazo mínimo não foi observado pela Recorrente, insurgindo a intempestividade da desconsolidação e, com isso, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação). Colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722085/2017-17 O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, motivo pelo qual deve ser mantida a autuação. 4.3. Com relação ao argumento de configuração da denúncia espontânea, igualmente não assiste razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. É indispensável prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta configurada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722085/2017-17 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Por fim, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não há configuração do instituto da denúncia espontânea no caso em análise. 4.4. Com relação ao argumento de ser excessiva a penalidade prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, observo pela incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deve ser mantida a autuação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722085/2017-17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.721529/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1301-005.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.455, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.455, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 15 29 /2 01 6- 39 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.463 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721529/2016-39 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório (DD), que homologou parcialmente as compensações declaradas em Declaração de Compensação (DComp). A Interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), no valor total de R$17.994,00, apurados em 2011, com créditos de igual valor, relativos a IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica, no ano-calendário de 2011, à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do artigo 652 do RIR/1999. Foi reconhecido o direito creditório de R$139,10 e negado o valor total de R$17.854,90, este último referente a: retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR/99, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados; e valores em que o interessado não apresentou o comprovante de retenção emitido em seu nome pela Fonte Pagadora, conforme Anexo I do DD. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que aduziu, em síntese, que o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal estaria equivocado, visto que o direito à restituição/compensação dos créditos de IRRF-Cooperativas abrangeria também os contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento, já que não existiria restrição nesse sentido na legislação tributária, sendo o art. 652 RIR/99 claro em determinar que a retenção do IRRF deveria ser feita caso o serviço seja prestado, ou tão somente colocado à disposição do contratante. Ademais, o DD, ao criar restrição ao direito à compensação não prevista em lei, incorreria em violação ao princípio da legalidade tributária ou legalidade estrita. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão da DRJ/SPO, cujos ementa, resultado e razões de decidir foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso I, da Portaria RFB nº. 2. 724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.463 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721529/2016-39 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Com relação ao segundo motivo [valores em que o interessado não apresentou o comprovante de retenção emitido em seu nome pela Fonte Pagadora] não houve apresentação de defesa e, portanto, tal matéria não se tornou controvertida, não sendo objeto de análise no presente voto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis [...]: Assim, passa-se a analisar o primeiro motivo de indeferimento. É induvidoso que a Manifestante comercializa planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, nos quais a importância a ser paga pelo cliente é estabelecida em valor fixo mensal. Em tal modalidade de plano de saúde, a Secretaria da Receita Federal do Brasil entende ser descabida a incidência da retenção de imposto de renda na fonte, sendo relevante relembramos alguns excertos da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013 [...] Em decorrência do entendimento acima relembrado, as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré-pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte. Caso a fonte pagadora promova tal retenção, a cooperativa de trabalho médico pode aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da compensação pretendida), sendo relevante destacar que, na comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, o que faz com que tais receitas sejam tributáveis pelo IRPJ, conforme fundamentado na sequência do presente voto. A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão os caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencem ao profissional médico e são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.463 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721529/2016-39 Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre estes terceiros, obviamente não cooperados, e seus clientes, também não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperativo, que evidentemente não engloba as chamadas operações de mercado, vez que exige relação direta com o objeto social da cooperativa. Lembre-se que o objeto social da cooperativa é restrito, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. Assim, de todo o exposto, resta evidente que a cooperativa que visa a prestação de serviços médicos (aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal) pratica verdadeiros atos cooperativos com seus cooperados; já as receitas auferidas no exercício de outras atividades, nas quais se inclui a venda de planos de saúde (negócio mantido entre a cooperativa de trabalho médico e seus clientes, que compram e pagam por serviços de saúde e obviamente não ostentam a qualidade de cooperados), devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Após a explanação supra, que evidencia a sujeição das cooperativas de trabalho médico à incidência do IRPJ sobre eventual resultado positivo auferido em decorrência da comercialização de planos de saúde, insta perquirir-se a possibilidade de aplicação do art. 652, § 1º, do RIR/99, às retenções de imposto de renda na fonte indevidamente realizadas em face da comercialização de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento. (...) Segundo o art. 652 do RIR/99, a retenção do imposto de renda seria cabível quando a cooperativa de trabalho (inclusive a cooperativa de trabalho médico) realiza uma verdadeira intermediação entre o cooperado que presta serviços pessoais e o tomador do serviço. Nestes casos, a cooperativa, como mera intermediária, poderia compensar o imposto de renda retido sobre os serviços prestados por seus cooperados com aquele devido no pagamento de rendimentos aos próprios cooperados (veja: como a cooperativa seria mera intermediária, seria possível identificar quais são os serviços pessoais objeto de cobrança perante os clientes da cooperativa e quais os respectivos profissionais que fazem jus à percepção de remuneração em face de tais serviços). Por óbvio, quando ocorre a comercialização de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, o cliente da cooperativa efetua o pagamento antes de qualquer serviço prestado, o que Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.463 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721529/2016-39 descaracteriza a cooperativa de trabalho médico como mera intermediária e impede a aplicação, no caso vertente, da compensação estatuída no §1º do art. 652 do RIR/99 (...) Por fim, quanto à alegada violação ao princípio da legalidade pela autoridade administrativa que proferiu o Despacho-Decisório ora recorrido, por todo o exposto no presente voto, resta claro que não houve qualquer violação a tal princípio, tendo a autoridade administrativa seguindo a interpretação vinculante dos atos normativos que tratam da matéria em análise, procedida pela Coordenação de Tributação - Cosit” (grifos e negritos do original). Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que aduz, em síntese, (i) que, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, “na prática dos atos cooperativos as sociedades cooperativas não geram renda, mas sobras que serão objeto de rateio entre os cooperados, ou aplicadas na própria estrutura organizacional da cooperativa mediante o retorno, razão pela qual não há que se falar em incidência de imposto sobre a renda sobre as sobras resultantes do ato cooperativo” e que opera “[...] planos de assistência à saúde, sem fim lucrativo, no intuito de fomentar o exercício das atividades por seus próprios cooperados”; (ii) que foi correta sua compensação, ao promovê-la “[...] já no mês seguinte à retenção do IRRF, quando do pagamento da cooperativa aos associados”; e (iii) repisa os argumentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 401, 404 e Despacho da Autoridade Preparadora, de e-fls. 474, que discorre sobre os efeitos do “art. 6º da Portaria RFB nº 4.105, de 2020, que suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020), pelo que dele conheço. MÉRITO: ATO COOPERATIVO, VENDA DE PLANO DE SAÚDE E INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.463 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721529/2016-39 percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402-004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento no mérito. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.463 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721529/2016-39 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.739780/2019-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3302-011.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 97 80 /2 01 9- 97 Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739780/2019-97 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, (fls. 1015/1018), cientificado em 21/01/2020, conforme consignado às fls. 1025/1027, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento, fl. 03, em formulário papel, pleiteando o crédito presumido de COFINS NÃO-CUMULATIVA MERCADO INTERNO sobre aquisições de leite in natura, instituído com base no Decreto n° 8.533/2015, que regulamentou o disposto no art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004, tendo como valor do pedido o montante de R$ 116.128,16, referente ao período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013. DO RELATÓRIO DE AUDITORIA A Fiscalização elaborou o Relatório de Auditoria, fls. 1003/1017, em cumprimento à liminar exarada no mandado de segurança n° 1005719-87.2019.4.01.3500 pela 3 a Vara Federal Cível da SJGO. Para atender a determinação judicial, o procedimento fiscal n° 01.2.01.002019-00632-5 foi aberto com a finalidade de analisar pedidos de ressarcimento de crédito presumido da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (crédito presumido do art. 8° da Lei 10.925/04 apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite). A Fiscalização abriu o e-processo n° 10265.021117/2019-98 para troca de informações com a contribuinte e para concentrar toda a documentação que respalda o reconhecimento do direito creditório dos pedidos de ressarcimento e para consulta da própria contribuinte. Em razão de os pedidos de ressarcimento abrangerem todos os anos- calendário de 2012 e 2013, os pedidos foram desmembrados por tributo e por trimestre de apuração, conforme disposto no artigo 56 da IN RFB 1.717, de 17 de julho de 2017. Essa IN consolidou a legislação tributária no que tange aos créditos ressarcíveis. O crédito presumido, em comento, possui previsão de ressarcimento no art. 53. No decorrer do procedimento, a empresa foi intimada a justificar o motivo pelo qual não houve apuração de créditos presumidos em alguns Dacons/EFD-Contribuições. Considerando que a contribuinte, em resposta, afirmou que não apurou os créditos presumidos em alguns Dacons/EFD-contribuições, a Fiscalização efetuou a análise conjunta dos créditos básicos e presumidos, pautada pelos Dacons ativos. Em relação ao estorno das vendas de leite in natura, ficou demonstrado que a empresa revende parte do leite in natura, conforme tabela, em arquivo não paginável, anexa à fl. 654, e, portanto, não teria direito ao crédito presumido nesse caso, pois para tê-lo precisaria utilizar o leite adquirido, com suspensão da contribuição, como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, nos moldes do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. Assim, o leite revendido in natura não gera direito a crédito de PIS/Cofins: nem presumido, posto que não é utilizado na industrialização, nem muito menos básico, pois se trata de produto adquirido sem incidência da contribuição. Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739780/2019-97 Nesse contexto, a empresa foi intimada a justificar o motivo pelo qual não fez o estorno do leite in natura comercializado e o estorno das devoluções de compra de leite in natura. A empresa respondeu que, por um equívoco, não procedeu ao estorno dos créditos presumidos de PIS/COFINS apropriados. Para tanto, apresentou planilha em que efetuou o devido estorno. Na planilha apresentada, a contribuinte reduziu a base de cálculo do valor das vendas de leite in natura. No caso, a Fiscalização efetuou as glosas, adotando a mesma metodologia de cálculo da contribuinte. Considerando as informações acima, foi elaborada pela Fiscalização a planilha abaixo que sintetiza os valores a ressarcir dos créditos de PIS/COFINS relativos ao ano- calendário de 2013, ressaltando que houve crédito a ressarcir tão-somente nos meses de novembro e dezembro. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739780/2019-97 A contribuinte alega, em sua Manifestação de Inconformidade, fls. 1030/1035, interposta em 20/02/2020, que, ainda que as vendas do leite estejam classificadas com o código NCM 0405.1000 - leite in natura, a empresa vendeu o leite pasteurizado, nos moldes do art. 1°, XI, da Lei n° 10.925/2004 e, portanto, teria direito à redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado. Alega ainda que a redução a zero de alíquotas de tributos deve ser interpretada literalmente, na forma do art. 111 do CTN, vez que se assemelha ao fenômeno da isenção. Por fim, postula que teria direito ao creditamento do PIS/Cofins, considerando o art. 1°, XI, da Lei n° 10.925/2004. E, caso não entenda pela reforma do despacho decisório, requer a conversão do julgamento em diligência (perícia), a fim de comprovar in loco que o leite comercializado é submetido ao processo de pasteurização, considerando que a conclusão fiscal limita-se à avaliação do NCM indicado nas notas fiscais, em afronta à verdade material. Em 09 de abril de 2020, através do Acórdão n° 03-90.686, a 9ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 22 de setembro de 2020, às e-folhas 1.049. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 21 de outubro de 2020, e-folhas 1.051, de e-folhas 1.053 à 1.060. Foram alegadas razões de fato e de direito nos mesmos termos que a Manifestação de Inconformidade. - DOS PEDIDOS Por todos os motivos expostos em linhas pretéritas, a Recorrente requer seja o presente Recurso Voluntário recebido e processado, bem como seja dado provimento à presente pretensão recursal para, ao final, reformar o v. Acórdão recorrido, em homenagem ao princípio da verdade material, considerando que as receitas oriundas das vendas “glosadas” pela Administração Tributária, não ensejam a incidência das contribuições ao PIS e a COFINS, considerando que não se referem ao leite in natura, mas sim ao leite industrializado, ensejando a tributação à alíquota 0, nos termos do art. 1 °, XI, da lei n° 10.925/04. Alternativamente, caso os ilustres Julgadores não entendam pela reforma do v. Acórdão recorrido, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, requer a conversão do julgamento em diligência (perícia), a fim de que seja devidamente comprovado, através de perícia in loco, que o leite comercializado pela Recorrente é submetido ao processo de pasteurização, não havendo qualquer tipo de revenda de leite in natura, ao contrário do que defendido pelo i. Auditor Fiscal, cujo entendimento foi acolhido pela DRJ, simplesmente com base na descrição equivocamente empregada quando da emissão do documento fiscal. É o relatório. Voto Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739780/2019-97 Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. - Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 22 de setembro de 2020, às e-folhas 1.049. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 21 de outubro de 2020, e-folhas 1.051. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  O direito referente ao crédito presumido de COFINS NÃO- CUMULATIVO MERCADO INTERNO sobre aquisições de leite in natura, instituído com base no Decreto n° 8.533/2015, que regulamentou o disposto no art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004, tendo como valor do pedido o montante de R$ 85.963,47, referente ao período de apuração: 01/01/2013 a 30/03/2013. Passa-se à análise. Trata-se o presente de pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS relativo ao 1° trimestre de 2013, comportando um crédito total no importe de R$ 85.963,47 (oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e sete centavos). Em razão de liminar em mandado de segurança, concedida pela 3^ Vara Federal Cível da SJGO no processo 1005719-87.2019.4.01.3500, o procedimento fiscal 01.2.01.00-2019-00632-5 foi aberto com a finalidade de analisar pedidos de ressarcimento de crédito presumido da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (crédito presumido do art. 8° da Lei 10.925/04 apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite). Os pedidos foram apresentados em dois formulários (anexo I da IN RFB 1.300/2012) nos processos 10120.721041/2018-68 e 10120.721042/2018-11. No processo 10120.721041/2018-68, solicita o ressarcimento de todo crédito presumido do ano de 2012. No processo 10120.721042/2018- 11, solicita todo o crédito presumido do ano de 2013. Em razão dos pedidos de ressarcimento abrangerem todo ano-calendário, os pedidos foram desmembrados por tributo e por trimestre de apuração, conforme disposto no artigo 56 da IN RFB 1.717, de 17 de julho de 2017. Desta forma, os pedidos de ressarcimento foram desmembrados para os seguintes processos: Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739780/2019-97 A fiscalização constatou que o produto comercializado se tratava de leite in natura. Por se tratar de leite in natura, a receita proveniente de sua comercialização atrai a incidência do PIS e da COFINS. Dessa forma, apurou os débitos relativos às contribuições e utilizou o crédito reconhecido em favor da Recorrente, para fins de compensação, conforme tabela abaixo extraída da e-folhas 1012: Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739780/2019-97 1 A fiscalização indeferiu o crédito pleiteado, sob o fundamento de que, houve a necessidade de aproveitamento de ofício dos créditos homologados, considerando que a Recorrente teria deixado de recolher o PIS/COFINS incidente sobre a receita obtida com as vendas de leite in natura,, as quais não se enquadram nas hipóteses de suspensão (art. 8 o , Lei n o 10.925/04) ou tributação a alíquota 0 (art. 1 o , Lei n o 10.925/04). Assim, o Despacho Decisório concluiu que não há saldo credor a ser ressarcido, posição referendada pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017, consolidou a legislação tributária no que tange aos créditos ressarcíveis. O crédito presumido em comento possui previsão de ressarcimento no artigo 53: Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. § 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados no: I - ano-calendário de 2010, a partir de 1º de outubro de 2015; II - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. Em virtude de uma análise profícua, cumpre transcrever o seguinte fragmento do Relatório de Auditoria (e-folhas 1.009 e seguintes): Das Saídas de Leite Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739780/2019-97 Em resposta à intimação, a contribuinte informa que tributa as saídas de leite in natura à alíquota zero das contribuições Pis e Cofins, utiliza como, fundamento o artigo 1°, inciso XI, Lein° 10.925/04, que versa sobre as saídas de leite fluido pasteurizado ou industrializado,na forma de ultrapasteurizado. As notas fiscais eletrônicas de venda de leite estão relacionadas na planilha “TABELA Nfe Saída Venda de Leite Citale.xlsx” (fl. 654). Verifica-se que as saídas são de leite in natura, não se trata de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado. Assim, o artigo 1o, inciso XI, Lein° 10.925/04, não abarca a mercadoria saída pela contribuinte, pois trata-se de produto diverso. O leite in natura tem previsão de suspensão no artigo 8° da Lei 10.925/04. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1° do art. 8° da Lei 10.925/04, ou quando realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. A hipótese de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária descarta-se de plano, tendo em vista que a contribuinte não se enquadra em nenhuma das duas. Desta forma, restaria a possibilidade de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Essas são atividades exigidas ao captador de leite, que por excelência é caracterizado pela coleta do leite em cada produtor rural. Nota-se que o leite, quando no estabelecimento do captador, já cumpriu todas as condições cumulativas que o inciso II do § 1° art. 8° da Lei n° 10.924, de 2004, estatui. Depreende-se, assim, que o transporte a que o legislador se refere é o transporte até o estabelecimento do captador, onde ocorrerá o resfriamento (que já pode ter iniciado no transporte ou no próprio produtor) e a venda do leite a granel. Em consulta as notas fiscais de entrada de leite, relacionadas na planilha “TABELA Nfe Entrada de Leite.xlsx” (fl. 654), verifica-se que o leite não foi adquirido diretamente de produtores rurais, nesse sentido, a etapa de coleta do leite já foi realizado pelas pessoas vendedoras. Há que ressaltar que parte significativa do serviço de frete na aquisição do leite foi contratado na modalidade CIF, parte do frete contratado na modalidade FOB foi realizado por outra pessoa jurídica. Assim, se fosse o caso de captação de leite, não cabe a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando a captação do leite for efetuada por outra empresa interligada. É que esses tributos têm como contribuinte a pessoa jurídica (Lei n° 9.718, de 1998, art. 2°; Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°; e Lein° 10.833, de 2003, art. 1°) e é no âmbito das atividades da pessoa jurídica que devem ser analisados. Se a atividade é executada por outra empresa, mesmo que do mesmo grupo econômico, não é cumprido o requisito para fazer jus à suspensão das contribuições. Desta maneira, a contribuinte não satisfaz as condições dos incisos II e III do §1° do art. 8° da Lei 10.925/04. Trago ainda as conclusões do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, a partir das folhas 06 daquele documento: Nesse contexto, percebe-se que a empresa não faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS sobre a comercialização de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, nos termos do art. 1°, XI, da Lei n° 10.925/2004, vez que, ao contrário do que afirma, as Notas Fiscais de saída do produto comprovam que a operação de venda ocorreu na forma de leite in natura, conforme “TABELA Nfe Saída Venda de Leite Citale.xlsx ” (fl. 654). Assim, essas Notas Fiscais fazem prova perante o Fisco das operações comerciais das empresas na medida em que gozam de presunção de veracidade, presunção esta que somente pode ser afastada por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739780/2019-97 Portanto, a empresa apenas alega que o código NCM presente nas Notas Fiscais de saída estaria incorreto, mas não traz elementos de prova que ratifiquem seu argumento. Prosseguindo a análise, a atividade da contribuinte também não se encaixa nas hipóteses de suspensão estabelecidas nos incisos II (pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura) e III (pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária) do § 1° do art. 8° da Lei 10.925/2004. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). Nesse quesito, em resposta à intimação, a contribuinte apresentou seu Contrato Social, que tem por objeto as seguintes atividades: “Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Laticínios; Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com predominância de Produtos Alimentícios; Representação Comercial; Transporte Rodoviário de Cargas; Comércio Varejista de Combustíveis; Comércio Varejista de Lubrificantes. Parágrafo Único - A filial n° 01 da sociedade tem por objetivo: Indústria de Laticínios; Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Laticínios; Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com predominância de Produtos Alimentícios; Representação Comercial”. A Auditoria descartou, de plano, o exercício de atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, prevista no inciso III. Portanto, restou a possibilidade do inciso II (pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura), o que, de acordo com as Notas Fiscais de Entrada (fl. 654) também não restou comprovado, vez que o leite não foi adquirido diretamente dos produtores rurais, nesse sentido, a etapa de coleta do leite já fora realizado pelas pessoas vendedoras. É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: Consoante exposto em linhas pretéritas, o produto comercializado pela Recorrente através das notas fiscais identificadas pela Fiscalização, relacionadas na planilha “TABELA NFe Saida Venda de Leite Citale.xlsx” (fl. 654), não se trata do leite in natura, mas sim de leite in natura submetido a processo de industrialização (pasteurização e ultrapasteurização). O próprio NCM utilizado pela Recorrente nas operações objeto de exigência fiscal pelo i. Julgador, qual seja 0406.1010, indica a natureza de produto submetido à industrialização, tais como o leite pasteurizado e queijo mozarela, ao passo que o leite cru / in natura, não submetido a qualquer tipo de alteração, é tratado sob a NCM 0401.2090. Além disso, cumpre destacar que a Recorrente não é empresa produtora de leite, mas sim, utiliza-o como matéria-prima na produção de outros produtos lácteos, derivados daquele. Não consta, dentre as atividades por ela desenvolvidas, a mera revenda de leite. De uma detida análise dos próprios documentos utilizados pela Fiscalização para formação de seu entendimento, percebe-se que o produto vendido pela Recorrente não é o leite in natura. Com efeito, avaliando o preço do produto comercializado pela Recorrente (operações constantes do documento “TABELA NFe Saída Venda de Leite Citale.xlsx”), percebe- se que possui valor consideravelmente superior àquele praticado para aquisição de leite in natura (operações constantes do documento “TABELA NFe Entrada de Leite.xlsx”). A diferença, i. Conselheiros Julgadores, de aproximadamente R$ 0,20 (vinte centavos) por litro, decorre justamente das despesas incorridas no processo de beneficiamento do leite in natura. Ora, tendo em vista que as vendas que implicaram em exigência fiscal pela Administração Tributária, representadas pelas notas fiscais elencadas na planilha “TABELA NFe Saída Venda de Leite Citale.xlsx”, foram todas realizadas pela Recorrente em favor de adquirente pessoa jurídica, importante indagar: por qual motivo, Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739780/2019-97 do ponto de vista financeiro, comprariam leite in natura junto à Recorrente por um valor superior àquele praticado pelo mercado? Evidentemente, não se mostra razoável imaginar que determinada empresa suportaria um custo superior para aquisição de um produto, para o qual o mercado pratica um valor R$ 0,20 menor, o que corrobora a alegação de que a aquisição realizada é pertinente ao leite submetido ao processo de industrialização desenvolvido pela Recorrente. O argumento apresentado se fundamenta em dois pontos: 1. O NCM utilizado pela Recorrente nas operações objeto de exigência fiscal, qual seja 0406.1010, indica a natureza de produto submetido à industrialização; 2. O preço do produto comercializado pela Recorrente. São argumentos absolutamente frágeis para comprovar o alegado, além do que conta no Contrato Social da Recorrente a atividade Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Laticínios. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739780/2019-97 Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739780/2019-97 impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739780/2019-97 Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739780/2019-97 Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739780/2019-97 “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739780/2019-97 Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. - Da produção de prova em função de solicitação de diligência. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. Frise-se, a produção de provas, a realização de perícia ou diligência deve ser efetivada para a elucidação de fatos e/ou complementação de prova, isso tudo à critério da autoridade que realiza o julgamento do processo. Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739780/2019-97 Também considero inaplicável o pedido de diligência. Com efeito, a recorrente já teve oportunidade para demonstrar seu direito material, após a ciência do Acórdão de manifestação de inconformidade. Permitir agora outra oportunidade malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral, a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Portanto, é de se concluir pelo indeferimento do presente pleito. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. Nessa linha, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e pelo afastamento de pedido de diligência. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739780/2019-97 Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório ou da proteção dos administrados, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo sido intimado pela fiscalização e de ter o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar suas alegações, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar documentos suficientes e necessários para a comprovação do crédito pretendido. Nessa linha, entendo que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo., mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.739780/2019-97 Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.902128/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela Unidade de Origem porque teria constatado inexistir crédito disponível de COFINS suficiente relativo ao DARF do PA dez/2008 indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese: • Embora tenha compensado débitos através de PER/DCOMP, por um lapso na informação da DCTF de DEZ/2008 registrou indevidamente que o débito apurado no referido período de apuração era de R$ 144.938,22 quando o correto seria R$ 114.473,32; • Após ter conhecimento do Despacho Decisório apresentou DCTF retificadora corrigindo as informações equivocadas; • Requer a reavaliação do Despacho Decisório e o conseqüente reprocessamento do PER/DCOMP apresentado, conforme DCTF retificadora e a homologação total da compensação dos débitos nele informados; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 12 8/ 20 12 -1 7 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902128/2012-17 Ato contínuo, a DRJ-FORTALEZA (CE) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. A retificação da DCTF para reduzir o débito originalmente declarado, quando apresentada após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, só se admite mediante comprovação do erro em que se funda, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração e documentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Anexou ainda aos autos elementos adicionais de prova visando comprovar o seu direito creditório, quais sejam as DACONs e Balancete Contábil. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS do PA dez/2008. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro de fato ao preencher incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos elementos probatórios entregues após a ciência do Despacho Decisório denegatório e Manifestação de Inconformidade, tais como as DACONs e Balancete Contábil. Constata-se no caso ora analisado que, embora a Recorrente tenha feito a retificação da DCTF intempestivamente, constam nos autos alguns documentos que sugerem a existência do crédito da empresa, tais como: a DCTF retificadora entregue após a ciência do Despacho Decisório denegatório, balancete contábil e DACONs. Assim, tendo em vista esse conjunto indiciário de elementos trazidos pela Recorrente, entendo que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal o analise quanto à sua potencialidade para comprovar o direito creditório da empresa, bem como solicite outros elementos necessários à análise do pleito, conforme indicado nos quesitos desta diligência. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.064 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902128/2012-17 Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem realize os seguintes procedimentos: a) que a Autoridade Fiscal realize qualquer outra verificação ou intimação que entender necessária para atingir os objetivos da diligência; b) informar justificadamente se, independentemente de retificação da DCTF, a documentação juntada aos autos pela Recorrente e a por ventura obtida por meio de intimação são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior de COFINS no período envolvido e no montante indicado pela Recorrente. Em caso de apuração de valor divergente com aquele informado pela Empresa, elaborar demonstrativo e indicar, de forma fundamentada, os motivos da divergência; c) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e d) elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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