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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8633943 #
Numero do processo: 11516.001776/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 AI DEBCAD nº 37.135.492-7, de 03/12/200. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE RETER E RECOLHER 11% (ONZE POR CENTO) DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Constitui infração deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter 11% (onze por cento) de Contribuição Social Previdenciária do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, prevista no art. 31 da Lei n 8.212, de 24 de Julho de 1991. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2202-007.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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FENIX IND. COM. EXP. IMP. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 AI DEBCAD nº 37.135.492-7, de 03/12/200. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE RETER E RECOLHER 11% (ONZE POR CENTO) DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Constitui infração deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter 11% (onze por cento) de Contribuição Social Previdenciária do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão- de-obra ou empreitada, prevista no art. 31 da Lei n 8.212, de 24 de Julho de 1991. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 17 76 /2 00 8- 19 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001776/2008-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 119 a 125), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 105 a 122), proferida em sessão de 13 de novembro de 2009, consubstanciada no Acórdão n.º 07-18.050, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) - DRJ/FNS, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação (e-fls. 50 a 55), alterando o crédito tributário para o valor de R$ 3.943,25, consolidado em 23/09/2008, nos termos do relatório e voto da relatora e de acordo com o Discriminativo Analítico de Débito Retificado — DADR, às e-fls. 103 a /104, cujo acórdão não apresentou uma ementa, em razão da dispensa de ementa prevista na Portaria SRF nº 1.364/04: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2006 Auto de Infração n°. 37.135.492-7 de 03/12/2008 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Dos Lançamentos Correlatos De acordo com a autoridade lançadora (e-fls. 37 a 37), além deste lançamento – Auto de Infração (AI) n° 37.135.492-7, período de apuração dezembro de 2007 a dezembro de 2007, falta retenção e recolhimento de 11% de contribuições previdenciárias, há outros lançamentos (AIs) correlatos, como podemos verificar abaixo com o trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (imagem colada). Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001776/2008-19 Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/FNS (e-fls. 105 a 112) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-los: “(...) Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo identificado, no valor de R$ 8.988,90, relativo às contribuições previdenciárias correspondentes à retenção de 11% sobre as notas fiscais de empresas prestadoras de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, prevista no art. 31 da Lei n 8.212, de 24 de Julho de 1991. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 38/40, não houve o destaque e a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais. Relata, ainda, a auditoria que não foram apresentados contratos com as empresas prestadoras de serviços. A autuada, regularmente cientificada do lançamento (fls. 01 e 46), apresentou o instrumento de impugnação (fls. 48/53), com as alegações a seguir sintetizadas: Preliminar: Decadência Parcial: que devem ser excluídos os levantamentos relativos às notas fiscais n° 012, emitida pela Madeireira Fazenda Nova Ltda e n° 112, da Madeireira Neuhaus Ltda, porque foram emitidas em 31/12/2002, data abrangida pela decadência conforme o art. 173 do CTN; Mérito: Alega que os serviços contratados foram de terraplanagem e plantio de pinus, de forma específica, ou seja, não contínuos; que para a caracterização da cessão de mão-de- obra é necessária a colocação de segurados à disposição do contratante e a realização de serviços contínuos; que nas empreitadas de obra não é cabível a retenção de 11%; que o Decreto n° 3.048/99 extrapolou os casos que poderiam se enquadrar como cessão de mão-de-obra autorizados pelo art. 31 da Lei 8.212/91, não sendo cabível que veículos normativos infralegais determinem os sujeitos passivos das obrigações tributárias; que resta clara a impossibilidade da exigência às contratações de serviços esporádicos, sem relação de subordinação dos empregados do contratado ao contratante e sem continuidade, ainda que tais atividades constem do rol do Regulamento; que a contratante não controla a forma de trabalho, não dá ordens e as contratações são esporádicas e pontuais, para o plantio ou terraplanagem de áreas predeterminadas em curto espaço de tempo. Assim, não existe o enquadramento legal e a obrigação legal da retenção e recolhimento da contribuição previdenciária em tela, o que toma o auto de infração insubsistente. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001776/2008-19 Requer seja anulado o auto de infração e protesta pela juntada ulterior de todo e qualquer documento que este órgão entenda necessário para a compreensão da causa.” (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ/FNS (e-fls. 105 a 122), primeira instância do contencioso administrativo tributário federal. Na decisão a quo foram analisados cada uma das insurgências do contribuinte, a qual passo a sumarizar em tópicos: a) Decadência A DRJ/FNS após consulta ao Sistema de Arrecadação verificou que houve pagamento antecipado, bem como confirmou que, no caso em foco, há ausência de dolo, fraude ou simulação, desta forma, aplicando-se as regras de contagem de prazo decadência prevista no §4º, do artigo 150, do Código Tributário Nacional – CTN, concluído que “o lançamento regularmente constituído em 03/12/2008, com a ciência ao contribuinte, verifica-se que a competência 01/2003, lançada neste auto de infração, encontra-se decaída, pelo que deve ser excluída do presente lançamento.” b) Mérito:  Da Não Configuração de Serviço de Rurais como Cessão de Mão de Obra O órgão julgador da primeira instância administrativa tributária federal, após transcrever a legislação tributária pertinente ao caos em análise, em síntese, aponta e conclui que os serviços contratados pela ora Recorrente estão sujeitos as retenção de 11% de Contribuição Social Previdenciária, vejamos: “os serviços rurais (plantio de mudas de pinus, desgalhamento, manutenções e roçadas) são contínuos para a impugnante, pois, atuando na área de reflorestamento, constituem-se em necessidade permanente e se repetem periódica ou sistematicamente, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores, o que, aliado à colocação de trabalhadores à disposição do contratante em seu estabelecimento, poderia caracterizar a cessão de mão-de-obra. Todavia, no caso em questão, a verificação de cessão de mão-de-obra não é relevante, visto este tipo de serviço sofre a retenção de valor correspondente a onze por cento do valor dos serviços prestados, tanto mediante a modalidade de cessão de mão-de-obra quanto de empreitada. Da mesma forma que os serviços rurais acima especificados, os de terraplenagem, remoção de terra e aberturas de caminho, os quais, no caso da impugnante, também podem se constituir em serviços rurais ou, de maneira geral, em construção civil, sofrem retenção de 11%, não importando se a modalidade de contratação é cessão de mão-de-obra ou Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001776/2008-19 empreitada, de acordo com o § 2°, incisos III e IV, e § 3° do art. 219 do RPS. Frise-se que, na modalidade de empreitada, mesmos se estes serviços forem esporádicos ou não contínuos, estão sujeitos ao normativo legal citado. E não há que se falar em necessidade de se comprovar a subordinação, pois, neste caso, ocorreria a caracterização do vínculo empregatício diretamente com o tomador. Assim, por óbvio, na prestação de serviços não pode haver subordinação dos empregados do contratado ao contratante.”  Dos Valores Lançados X Impropriedades no Lançamento A DRJ/FNS apontou que a Fiscalização cometeu equívocos no irregularidade em relação ao lançamento das notas fiscais de lançamento entendeu Altinópolis Escavações Ltda. (ALT), pois o auditor fiscal lançou como base de cálculo o valor líquido de R$ 11.290,62, na competência 01/2005, relativamente às notas fiscais 758 e 759, porém, verificou-se que as Notas Fiscais – NF nº 758 e 759 (fls. 34 a 35) foram emitidas pela empresa em 29/11/2004 e 06/12/2004, nos valores brutos de 7.818,17 e R$ 3.818,21, o que totaliza o valor total de R$ 11.636,38, concluindo que estes lançamento são nulos, uma vez não foram consideradas como competências aquelas correspondentes às datas e emissão das respectivas notas fiscais, nos termos do § 10 do art. 219 do Decreto nº 3.048/99 – Regulamento de Previdência Social – RPS.  Apresentação de Nova Provas e Do Pedido de Perícia Neste tópico, a DRJ/FNS indica que a provas devem ser juntadas com a interposição da Impugnação, rejeitado sua apresentação em momento posterior. c) Conclusão da DRJ/FNS: “Assim, por tudo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, para indeferir a produção de provas, excluir a competência 01/2003 abrangida pela decadência, bem como excluir a parte do lançamento relativa ao levantamento ALT, em virtude de nulidade, de acordo com o Discriminativo Analítico de Débito Retificado — DADR, às fls. 101/102, cuja cópia deve ser remetida ao contribuinte como parte integrante deste acórdão. O valor consolidado em reais, em 23/09/2008, é alterado para R$ 3.943,25, conforme demonstrado abaixo: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001776/2008-19 Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 26 de fevereiro de 2010 (e-fl. 119 a 125), o sujeito passivo, reiterando as mesmas alegações realizadas em sede de Impugnação, em síntese, rebatendo as conclusões da DRJ/FNS de que os serviços contratados ensejariam a retenção do 11% de Contribuição Social Previdenciária (o não enquadramento das contratações da autuada ao disposto no art. 31, § 3° da Lei 8.21 2/91). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo acesso ao Acórdão da DRJ/FNS em 28 de janeiro de 2010 (e-fl. 117), protocolo recursal, em 26 de fevereiro de 2010, e-fl. 119, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 119 a 125). Do Mérito A Recorrente, alega que os serviços contratados foram de terraplanagem e plantio de pinus, de forma específica, ou seja, não contínuos; que para a caracterização da cessão de mão-de- obra é necessária a colocação de segurados à disposição do contratante e a realização de serviços contínuos; que nas empreitadas de obra não é cabível a retenção de 11%; que o Decreto n° 3.048/99 extrapolou os casos que poderiam se enquadrar como cessão de mão-de-obra autorizados pelo art. 31 da Lei 8.212/91, não sendo cabível que veículos normativos infra legais determinem os sujeitos passivos das obrigações tributárias; que resta clara a impossibilidade da exigência às contratações de serviços esporádicos, sem relação de subordinação dos empregados do contratado ao contratante e sem continuidade, ainda que tais atividades constem do rol do Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001776/2008-19 Regulamento; que a contratante não controla a forma de trabalho, não dá ordens e as contratações são esporádicas e pontuais, para o plantio ou terraplanagem de áreas predeterminadas em curto espaço de tempo. Assim, não existe o enquadramento legal e a obrigação legal da retenção e recolhimento da contribuição previdenciária em tela, o que toma o auto de infração insubsistente. Pois bem! Sobre a alegação da Recorrente de que ao não cabimento norma infra legal determinar os sujeitos passivos da obrigação tributária, destacamos que o CARF não é competente para se pronunciar sobre legalidade, inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Ademais, verificamos que nas razões recursais, a Recorrente apresentou exatamente os mesmos argumentos trazidos na impugnação, não tendo trazido aos autos quaisquer documentos ou argumentos a fim de contestar o que a DRJ/FNS concluiu, bem como não apresentou qualquer comprovação de que os serviços tomados por ela, não se referem a cessão de mão-de-obra, nem que os funcionários das prestadoras de serviços não estavam subordinados as suas coordenações e gerência (como por exemplo dos contratos de prestação de serviços firmados entre ela e os prestadores de serviços). Por esta razão, considerando que a Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a Decisão da DRJ/FNS está correta em todos os pontos e se conjuga com os entendimentos deste Relator, adoto as mesmas fundamentações e conclusões do voto da primeira instância administrativa fiscal federal de julgamento (e-fls. 105 a 112) para fundamentar este voto, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF)1, veja a transcrição na integra do voto DRJ/FNS a seguir: 1 Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001776/2008-19 “Do Mérito A impugnante alega que os serviços contratados (terraplanagem e plantio de pinus) não caracterizam a prestação de serviços com cessão de mão-de-obra ensejadora da retenção definida em lei. A referida obrigação do tomador de serviços com cessão de mão-de- obra ou empreitada de efetuar a retenção de 11% do valor dos serviços tem previsão legal no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98, como abaixo transcrito: Art. 31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 50 do art. 33. Já o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, traz os tipos de serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada que estão sujeitos à retenção, dos quais destaco os seguintes: Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 52 do art. 216. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) §1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. §2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra; § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001776/2008-19 I-limpeza, conservação e zeladoria; II-vigilância e segurança; III-construção civil; IV-serviços rurais; (...) § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. (...) § 10. Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo. Ainda, a Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, pormenoriza os conceitos: Art. 143. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 1974. §1° Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. §2° Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. §3° Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Art. 144. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001776/2008-19 Cabe observar que a norma ainda elenca os serviços sujeitos a retenção, nos quais destaco os casos concretos presentes neste lançamento: Art. 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 176, os serviços de: III - construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas; IV - natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal; Art. 147. É exaustiva a relação dos serviços sujeitos à retenção, constante dos arts. 145 e 146, conforme disposto no §2° do art. 219 do RPS. Parágrafo único. A pormenorização das tarefas compreendidas em cada um dos serviços, constantes nos incisos dos arts. 145 e 146, é exemplificativa. (...) Art. 156. A importância retida deverá ser recolhida pela empresa contratante até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, prorrogando-se este prazo para o primeiro dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário neste dia, informando, no campo identificador do documento de arrecadação, o CNPJ do estabelecimento da empresa contratada e, no campo nome ou denominação social, a denominação social desta, seguida da denominação social da empresa contratante. Veja-se que os serviços rurais (plantio de mudas de pinus, desgalhamento, manutenções e roçadas) são contínuos para a impugnante, pois, atuando na área de reflorestamento, constituem-se em necessidade permanente e se repetem periódica ou sistematicamente, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores, o que, aliado à colocação de trabalhadores à disposição do contratante em seu estabelecimento, poderia caracterizar a cessão de mão-de-obra. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001776/2008-19 Todavia, no caso em questão, a verificação de cessão de mão-de-obra não é relevante, visto este tipo de serviço sofre a retenção de valor correspondente a onze por cento do valor dos serviços prestados, tanto mediante a modalidade de cessão de mão-de-obra quanto de empreitada. Da mesma forma que os serviços rurais acima especificados, os de terraplenagem, remoção de terra e aberturas de caminho, os quais, no caso da impugnante, também podem se constituir em serviços rurais ou, de maneira geral, em construção civil, sofrem retenção de 11%, não importando se a modalidade de contratação é cessão de mão-de-obra ou empreitada, de acordo com o § 2°, incisos III e IV, e § 3° do art. 219 do RPS. Frise-se que, na modalidade de empreitada, mesmos se estes serviços forem esporádicos ou não contínuos, estão sujeitos ao normativo legal citado. E não há que se falar em necessidade de se comprovar a subordinação, pois, neste caso, ocorreria a caracterização do vínculo empregatício diretamente com o tomador. Assim, por óbvio, na prestação de serviços não pode haver subordinação dos empregados do contratado ao contratante. E, independentemente da efetiva retenção, esta se presume efetuada, podendo ser exigida diretamente da empresa contratante, como de fato ocorreu. É o que se depreende do art. 33, §5°, da Lei n° 8.212/91, in verbis: §5º. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Quanto aos argumentos de que o Decreto n° 3.048/99 extrapolou os casos que poderiam se enquadrar como cessão de mão-de-obra autorizados pelo art. 31 da Lei 8.212/91, não sendo cabível que veículos normativos infra legais determinem os sujeitos passivos das obrigações tributárias, ressalvo que este órgão julgador, como órgão vinculado ao Poder Executivo, com atribuições de cunho administrativo, a teor do que dispõe o art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009, não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade de Decreto ou, ainda, inconstitucionalidade de dispositivo de Lei. Desta forma, é que se repelem estas alegações de ilegalidade-do-Decreto 3.048/99 apresentadas pela defesa, pois os dispositivos legais que autorizam o lançamento encontram-se em plena vigência, não havendo, até a presente data, qualquer uma das hipóteses constantes do dispositivo acima citado que autorize a inaplicabilidade dos mesmos. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.725 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001776/2008-19 (...) Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.720263/2016-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVAMENTE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-007.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.822, de 06 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13964.720853/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas KakazuKushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVAMENTE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.822, de 06 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13964.720853/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 02 63 /2 01 6- 68 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720263/2016-68 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2012, constituído em decorrência da omissão de rendimentos indevidamente declarados como isentos e/ou não tributáveis diante da falta de comprovação da moléstia grave ou da condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação de regência. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. De acordo com a descrição dos fatos, os rendimentos recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil não é de aposentadoria. Para comprovação da moléstia grave, foi juntada a certidão da Previdência Social da concessão de aposentadoria por invalidez a partir de 03/07/2015 (fls. 10) e o Laudo Pericial emitido pela Fundação Municipal de Saúde de 10/09/2015 (fls. 9). Portanto, não foi cumprido um dos requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção, que é o fato da natureza dos rendimentos serem provenientes de aposentadoria. A aposentadoria se deu apenas em 2015. O contribuinte, devidamente intimado do resultado da decisão de 1ª instância, entendeu por apresentar o Recurso Voluntário de e-fls., protocolado tempestivamente, sustentando as razões do seu inconformismo, já deduzidos em sede de impugnação, e pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720263/2016-68 que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: (i) Que é portador de miastenia grave e aposentado por invalidez desde 2015, ano que isenção de IRPF foi concedida; (ii) Que havia solicitado a restituição do IR dos anos anteriores com fundamento na Lei nº 7.713/1998 e que tal pedido foi indeferido pela autoridade fiscal e julgadora; e (iii) Que a autoridade julgadora entendeu por indeferir o pedido com base na Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, sendo que o pedido de restituição tem por objeto o exercício de 2011, de modo que a autoridade acabou utilizando legislação posterior de forma retroativa. Com base em tais alegações, o recorrente solicita a restituição do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário de 2010. Passemos, então, a examinar as alegações propriamente formuladas. Da isenção do Imposto sobre a Renda por moléstia grave e dos requisitos legais para sua fruição De início, verifique-se que a isenção por moléstia grave encontra-se prevista no artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/1998, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, cuja redação segue transcrita adiante: “Lei nº 7.713/1998 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995).” Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720263/2016-68 Com o advento da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da moléstia grave deveria ser atestada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios. Confira-se: “Lei nº 9.250/1995 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” Observe-se, ainda, que o artigo 39, incisos XXXI e XXXIII do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 , também cuidou de regulamentar a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos nas hipóteses em que o beneficiário seja portador de moléstia grave. O § 4º do referido artigo cuidou de dispor sobre a exigência da comprovação da moléstia por meio de laudo pericial emitido por médico oficial. Veja-se: “Decreto nº 3.000/99 Pensionistas com Doença Grave XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º). [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).” Pelo que se pode notar, a isenção do imposto de renda apenas será concedida aos possuidores de moléstia grave nas hipóteses em que os requisitos ali constantes sejam preenchidos cumulativamente. O primeiro 1 Conforme dispõe o artigo 144 do Código Tributário Nacional, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720263/2016-68 requisito diz com a natureza dos valores recebidos que, nos termos da legislação, devem ser oriundos de aposentadoria ou reforma. Já o segundo requisito relaciona-se com a existência de moléstia grave tal qual prevista na lei, a qual, aliás, deverá ser devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A propósito, registre-se que o artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional dispõe que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Confira-se: “Lei nº 5.172/66 CAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção.” Não obstante o artigo 111 do CTN estabeleça que as normas ali indicadas devem ser interpretadas literalmente, na verdade o próprio artigo não pode ser interpretado de maneira tal. É que a norma ali constante deve ser entendida simplesmente como uma recomendação ao intérprete das normas que indica no sentido de evitar, em relação aos assuntos de que elas tratam, a denominada integração. Em outras palavras, o que esse dispositivo normativo quer dizer é que nos assuntos ali referidos deve haver sempre uma norma expressa 2 . De todo modo, o que deve restar claro é que a norma jurídica prevista nos artigos 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/1998 e 39, incisos XXXI e XXXIII e parágrafo 4º do RIR/99 dispõem que a isenção de Imposto de Renda relativa aos supostos beneficiários portadores de moléstia grave apenas será concedida se, e somente se, restarem preenchidos, cumulativamente, os requisitos ali estabelecidos. É nesse sentido que tem se manifestado a jurisprudência deste Conselho Administrativo ao dispor que o gozo da isenção do imposto de renda pelos portadores de moléstia grave apenas deve ser concedido nos casos em que (i) os rendimentos são provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão e desde que (ii) a moléstia seja devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme se pode observar dos ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DA MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional: Artigos 96 a 138. Vol. II. 2. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2008, p. 247. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720263/2016-68 reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nos termos do § 5º, inciso III, do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, a data de início da moléstia grave, para fins da isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves, é aquela identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Negado. (Processo nº 13605.720286/2012-28. Acórdão nº 2202-003.987. Conselheiro Relator Martin da Silva Gesto. Sessão de 08.07.2017. Acórdão publicado em 12.07.2017). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.” (Processo nº 15463.720413/201618. Acórdão nº 2002-000.524. Conselheiro Relator Thiago Duca Amoni. Sessão de 28.11.2018. Acórdão publicado em 17.01.2019).” (grifei). A título de complementação, acrescente-se, ainda, que esse entendimento acabou sendo encampado na Súmula CARF nº 63, cuja redação segue transcrita abaixo: “Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Na hipótese dos autos, observe-se que ainda que o recorrente tenha comprovado a condição de portador de miastenia grave (paralisia irreversível e incapacitante) através de laudo pericial emitido por Fundação Municipal de Saúde (e-fls.) e certidão da Previdência Social em que demonstra a concessão da aposentadoria por invalidez (e-fls), o fato é que os rendimentos objeto da presente autuação, indicados pela autoridade fiscal na Descrição dos fatos e Enquadramento Legal de e- fls., foram recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil e são provenientes do trabalho, de modo que, não sendo oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, deveriam ter sido declarados pelo recorrente como rendimentos tributáveis. Aliás, note-se que foi nesse mesmo sentido que a autoridade julgadora de 1ª instância já havia se manifestado, conforme se pode observar dos trechos abaixo transcritos: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720263/2016-68 “10. De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. [...] 12. De acordo com a descrição dos fatos às fls. 5, os rendimentos recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil não é de aposentadoria. [...] 14. Para comprovação da moléstia grave, foi juntada a certidão da Previdência Social da concessão de aposentadoria por invalidez a partir de 03/07/2015 (fls. 10) e o Laudo Pericial emitido pela Fundação Municipal de Saúde de 10/09/2015 (fls. 9). 15. Portanto, não foi cumprido um dos requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção, que é o fato da natureza dos rendimentos serem provenientes de aposentadoria. A aposentadoria se deu apenas em 2015.” O que deve restar claro é que o recorrente não cumpriu o requisito de comprovar que os rendimentos objeto da presente autuação não são oriundos da aposentadoria, reforma ou pensão, nos termos do que dispõem os artigos 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/1998 e 39, incisos XXXI e XXXIII e parágrafo 4º do RIR/99, restando-se concluir, portanto, que as alegações tais quais formuladas não merecem prosperar. Aliás, registre-se, ainda, que diferentemente do que restou alegado no sentido de que a autoridade não reconheceu da concessão da isenção por conta da moléstia grave com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, a autuação deve ser mantida porque os rendimentos aqui discutidos foram recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil e, portanto, foram provenientes do trabalho e não da aposentadoria, reforma ou pensão. Por fim, note-se que este Conselho Administrativo tem por competência julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 3 , de modo que o pedido de restituição tal qual formulado extrapola a competência dessa turma julgadora, uma vez que o litígio aqui analisado tem por objeto tão-somente a omissão de rendimentos indevidamente declarados como isentos e/ou não tributáveis diante da falta de comprovação da moléstia grave ou da condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação de regência. Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. 3 Cf. Portaria MF nº 343, de 09 de junho 2015. Anexo II. Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720263/2016-68 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36624.014636/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O prazo decadencial para constituição da contribuição previdenciária é de cinco anos.
Numero da decisão: 2301-008.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer a decadência total do crédito lançado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O prazo decadencial para constituição da contribuição previdenciária é de cinco anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer a decadência total do crédito lançado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 46 36 /2 00 6- 42 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.573 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.014636/2006-42 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 197/216) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 14ª Turma da DRJ/SPOI (e-fls. 176/192), que julgou improcedente a impugnação contra a Notificação de Lançamento de Débito – NFLD - Debcad n o 37.041.899-9 (e-fls. 5/20), conforme ementa a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 NFLD n° 37.041.899-9 1. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. 2. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para a constituição do crédito previdenciário é de 10 (dez) anos, conforme dispõe o art. 45 da Lei 8.212/91. 3. INCRA. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. São devidas por todas as empresas, independente do tipo de atividade, as contribuições sociais destinadas ao INCRA, criado pelo Decreto- Lei n° 1.110/70 com amparo na Lei n° 2.613/55, no Decreto-Lei n° 1.146/70 e na Lei Complementar n° 11/71, cuja legislação foi recepcionada pelo art. 149 da CF/88. 4. SALÁRIO EDUCAÇÃO. O salário-educação previsto no art. 212, § 50 da Constituição Federal, é devido pelas empresas, calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, de acordo com a Lei 9.424/96. 5. JUROS — É lícita a utilização da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. Art. 34 da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente O lançamento diz respeito a contribuição devida pelos segurados empregados, a contribuição patronal prevista no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91; a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho RAT e as contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, INCRA, SEBRAE e Salário Educação). De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 28/30, em virtude da não apresentação vários documentos referentes a pagamentos efetuados a pessoas físicas que deram origem a lançamentos contábeis, a Fiscalização considerou que os mesmos foram, efetivamente, pagos a empregados que trabalharam nas obras de construção civil. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.573 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.014636/2006-42 Cientificado da decisão de primeira instância em 18/04/2008 (e-fl.195), o contribuinte interpôs em 16/05/2008 recurso voluntário (e-fls. 197/216), e alega em síntese: - decadência total do crédito lançado; - que a recorrente não se recusou a fornecer documentos ou a prestar informações; - impossibilidade de cálculo por aferição indireta e por presunção; - violação ao princípio da verdade material; - inconstitucionalidade dos juros Selic, contribuição ao INCRA e Salário Educação; - cerceamento do amplo direito de defesa da recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo. Porém, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca dos juros Selic, contribuição ao INCRA e Salário Educação. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aduz o recorrente, que aplica-se aos créditos apurados a regra decadencial do paragrafo 4º art. 150 do CTN, devendo-se afastar o entendimento da decisão de primeira instância que aplicou o artigo 45 da Lei 8.212/91, ao definir o prazo decadencial de (10) dez anos. Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada neste conselho, no que diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento, inclusive no que tange às Contribuições Previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08: Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.573 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.014636/2006-42 Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decretolei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, §4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decretolei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Conforme entendimento sumulado, em sendo o CTN materialmente lei complementar e considerando que decadência é norma geral de direito tributário, cuja regulação somente pode se dar por lei complementar, não poderia o legislador, em 1991, instituir a decadência por lei ordinária. Com base neste fundamento, a decisão vinculante deve retroagir ao advento da norma atingida, como se ela sequer houvesse existido. A partir da publicação, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a aplicarem. Analisando os autos, verifica-se que o lançamento contempla o período de 01/1998 a 12/1998, e que o contribuinte foi cientificado pessoalmente em 07/12/2006 (e-fl. 5). Aplicando-se o entendimento contido na Súmula Vinculante n° 08 do STF, verifica-se que operou-se a decadência de todo o período lançado; tanto pela aplicação do art. 173, I, quanto do art. 150, § 4º do CTN. Demais questões de recurso deixaram de ser analisadas em face do reconhecimento da decadência total do crédito lançado. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.573 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.014636/2006-42 Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida dar-lhe provimento para reconhecer a decadência total do crédito lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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8654434 #
Numero do processo: 10380.002831/2004-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PIS/PASEP. DIFERENÇAS APURADAS. CONFRONTO ENTRE LIVROS FISCAIS DO ICMS E VALORES DECLARADOS. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Deve ser mantida a exigência correspondente às diferenças apuradas pelo cotejo das vendas informadas nos Livros Fiscais do ICMS com o montante declarado na DIPJ, não configurando este procedimento lançamento amparado em mero indicio, sobretudo quando os elementos de fato ou de direito apresentados pela defesa não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela fiscalização.
Numero da decisão: 9101-000.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Claudemir Rodrigues Malaquias
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 443          1 442  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.002831/2004­84  Recurso nº  146.290   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­00.989  –  1ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  DIFERENÇA VALORES APURADOS E DECLARADOS REGISTRO ICMS  Recorrente  AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  PIS/PASEP. DIFERENÇAS APURADAS. CONFRONTO ENTRE LIVROS  FISCAIS DO ICMS E VALORES DECLARADOS. LANÇAMENTO POR  PRESUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  exigência  correspondente  às  diferenças  apuradas  pelo  cotejo das vendas  informadas nos Livros Fiscais do  ICMS com o montante  declarado  na  DIPJ,  não  configurando  este  procedimento  lançamento  amparado  em mero  indicio,  sobretudo  quando  os  elementos  de  fato  ou  de  direito  apresentados  pela  defesa  não  forem  suficientes  para  infirmar  os  valores lançados pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Alberto Pinto Souza Junior,     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10380.002831/2004­84  Acórdão n.º 9101­00.989  CSRF­T1  Fl. 444          2 Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karen  Jureidini Dias  e Susy Gomes Hoffman  (Vice­ Presidente).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10380.002831/2004­84  Acórdão n.º 9101­00.989  CSRF­T1  Fl. 445          3 Relatório  Com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  II  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de  2007,  a  contribuinte  interpõe  recurso  especial  em  face  do  Acórdão  nº  103­22.472,  de  25.05.2006, proferido pela Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes.  A  decisão,  na  parte  que  interessa  a  esta  instância  recursal,  resultou  assim  ementada:  “PIS­PASEP  –  VALORES  DECLARADOS  –  VALORES  APURADOS  –  REGISTRO  ICMS  –  Mantém­se  a  exigência  decorrente  da  diferença  verificada  entre  os  valores  da  CSLL  declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Registro  de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito  apresentados  pelo  contribuinte  não  forem  suficientes  para  infirmar os valores lançados pela Fiscalização.”  A  presente  autuação  refere­se  a  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS  decorrente do lançamento do IRPJ promovido em razão de diferenças apuradas entre os valores  declarados  em  DCTF  e/ou  pagos  e  seus  valores  efetivos,  apurados  com  base  nos  registros  contábeis  e  fiscais  da  recorrente.  Foram  alcançados  pela  ação  fiscal  os  fatos  geradores  ocorridos no 4º trimestre de 2000 e nos anos­calendários de 2001 a 2003 (fls. 07/09).  Em  sede  de  recurso  especial,  a  contribuinte  aponta  divergência  na  interpretação  da  legislação  em  relação  à  duas  matérias,  quais  sejam:  i)  possibilidade  de  o  lançamento  fiscal  se  valer,  como  prova  direta,  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS;  e  ii)  possibilidade  do  lançamento  ter­se  dado  como  reflexo  da  apuração  do  lucro  presumido  (fls.  396/424).  O  recurso  especial  foi  parcialmente  admitido  pela  então  Presidente  da  Câmara  a  quo  (Despacho  nº  1200­0.254,  de  03.08.2009,  fls.  426/428),  uma  vez  que  restou  comprovado o alegado dissenso jurisprudencial apenas quanto à “possibilidade do lançamento  fiscal se valer, como prova direta, do Livro de Apuração do ICMS”.  Assim, no que interessa para apreciação deste Colegiado em vista dos limites  impostos  pelo  despacho  de  admissibilidade  acima  referido,  o  acórdão  reconheceu  que  “a  Fiscalização não lançou mão de presunção ou de meros indícios para imputar ao contribuinte  a  infração  em  apreço,  pois  os  valores  sobre  os  quais  fez  incidir  o  PIS  foram  apurados  do  cotejo  entre  a  receita  escriturada nos  livros  fiscais  relativos  ao  imposto  estadual  ICMS  e  a  receita  declarada  para  o  PIS,  constante  em  campo  próprio  das  Declarações  de  Rendimentos...”.  No seu recurso especial, a contribuinte demonstrou haver divergência entre o  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão  nº  107­07.804,  de  20.10.2004,  proferido  pela  antiga  Sétima  Câmara,  o  qual  firmou  o  entendimento  de  que  “a  existência  de  diferenças  entre  vendas  constantes do Livro de Apuração do ICMS e a receita total escriturada pela pessoa jurídica,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10380.002831/2004­84  Acórdão n.º 9101­00.989  CSRF­T1  Fl. 446          4 por  não  se  enquadrar  em  nenhuma  das  hipóteses  que  autorizam  lançar  mão  da  presunção  legal de omissão de receitas, é indício que reclama aprofundamento das investigações.”  Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 432/438).  É o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10380.002831/2004­84  Acórdão n.º 9101­00.989  CSRF­T1  Fl. 447          5 Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  O  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo parcial conhecimento nos limites do  despacho acima referido.  A  questão  submetida  à  apreciação  deste  Colegiado  cinge­se  em  definir  se  deve proceder o  lançamento da Contribuição para o PIS decorrente de valores apurados pelo  cotejo entre a i) receita escriturada nos livros fiscais relativos ao ICMS e ii) a receita declarada  para o PIS, constante de campo específico da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  (DIPJ).  De  início,  cumpre  asseverar  que  a  fiscalização,  conforme  se  depreende dos  autos, não efetuou o lançamento com base em mera presunção ou simples indícios encontrados  no  curso  do  procedimento.  Ao  contrário,  porém,  os  valores  lançados  foram  apurados  pelo  cotejo  entre  as  vendas  efetivas  escrituradas  nos  livros  fiscais  do  ICMS e  a  receita  declarada  para  o  PIS,  constante  de  campo  específico  nas  Declarações  de  Rendimentos  dos  anos­ calendários abrangidos pela ação fiscal.  De  fato,  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  estão  suficientemente  retratadas  nos  autos  pelos  demonstrativos  a)  “Composição  da  Base  de  Cálculo  –  Apuração  Sintética  (fls.  18/21);  b)  “Apuração de Débito”  (fls.  22/25) e  c)  “Demonstrativo de Situação  Fiscal  Apurada  (fls.  26/29).  De  se  notar  também  que  as  diferenças  apontadas  foram  devidamente comprovadas com a juntada aos autos da integralidade dos Livros de Apuração do  ICMS relativos ao período fiscalizado (fls. 115/201). Não deve prosperar, portanto, a alegação  de  que  o  lançamento  está  fundamentado  em  simples  indícios,  carecendo  de  efetiva  comprovação.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  teve  a  cautela  de  considerar  na  apuração os valores das saídas registradas como vendas efetivas para o ICMS, sob os códigos  de operação 5.12  (Vendas de mercadorias adquiridas e/ou  recebidas de  terceiros – dentro do  Estado e 6.12 (vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas – para outros Estados. Assim,  não infirmam os fundamentos da autuação a alegação de que a fiscalização não teria levado em  conta na apuração da base tributável valores não correspondentes a vendas efetivas.   Importa ainda consignar que as vendas realizadas representam o faturamento  ou a receita bruta auferida pela contribuinte. Com efeito, o faturamento caracteriza a ocorrência  do fato gerador do PIS, nos exatos  termos do enquadramento  legal  imputado ao  lançamento:  “arts. 1º e 3º, alínea “b” da Lei Complementar nº 07/70; arts. 2º, inciso I, 8º, inciso I, e 9º da  Lei nº 9.715/1998; c/c os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998” (fls. 09). Estão presentes, portanto,  todos os elementos constitutivos da obrigação tributária principal relativa à Contribuição para o  PIS, o que torna insubsistente a argumentação de que não se observou o princípio da tipicidade.  Ademais,  como  é  cediço  no  âmbito  desta  Corte,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  demonstra  em  sede  recursal  sua  insatisfação  com  o  procedimento  fiscalizatório,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10380.002831/2004­84  Acórdão n.º 9101­00.989  CSRF­T1  Fl. 448          6 assume  o  ônus  de  apresentar  as  razões  pelas  quais  o  considera  equivocado,  bem  como  de  apontar precisamente o vício que inquina a conclusão do Fisco.   Não foi, porém, o que ocorreu no presente caso.   Verifica­se  que  desde  a  fase  impugnatória,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar alegações genéricas de que os livros fiscais do ICMS analisados pelo Fisco seriam  insuficientes  para  a  apuração  do  PIS.  No  entanto,  em  todas  as  oportunidades,  deixou  de  apresentar  qualquer  deficiência  ou  equívoco  no  procedimento  de  fiscalização.  Todos  os  elementos  colacionados  aos  autos  desfavorecem  a  defesa,  a  qual  não  logrou  êxito  em  desconstituir a acusação consubstanciada pelo trabalho fiscal. Remanescem, portanto, íntegros,  com  todo  seu  valor  probante,  os  elementos  trazidos  pela  fiscalização  e  que  fundamentam  o  lançamento do PIS exigido sobre as diferenças entre os valores informados ao fisco estadual e  os declarados na DIPJ.  Assim, por  estas  razões,  não há como  se  sustentar  a  alegação da defesa  no  sentido  de  que  o  lançamento  fundamentou­se  em  meros  indícios,  sobretudo  quando  os  elementos trazidos pelo recurso não são suficientes para infirmar a tese da fiscalização.   Neste  sentido, vejo que não há  reparo a  se  fazer na decisão do colegiado a  quo que, aliás, arrematou com precisão:  “(...)  Diante de tais fatos, resta evidente que a Fiscalização não utilizou de nenhuma  forma de presunção ou de indícios ou de arbitramento para deflagrar procedimento  fiscal em tela. Ao contrário, o lançamento foi realizado de forma correta, baseado no  próprio  regime  de  apuração  de  lucros  escolhido  pela  empresa  e  com  provas  suficientes a caracterizar a infração.  (...)” (fls. 294)    Por todos os fundamentos expostos, voto no sentido de NEGAR provimento  ao recurso especial da contribuinte, mantendo­se inalterado o acórdão recorrido.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                            Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS

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8633609 #
Numero do processo: 10680.723932/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2005 DCOMP. IRRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). UTILIZAÇÃO PARCIAL NO SALDO NEGATIVO. Constatado que parte do crédito de IRRF sobre JCP foi de fato utilizado na composição do Saldo Negativo, é de rigor confirmar a glosa na DCOMP deste processo referente à compensação de crédito de IRRF de JCP com débito da mesma natureza, sob pena de aproveitamento em duplicidade do valor em questão.
Numero da decisão: 1201-004.479
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o crédito adicional de R$ 11.889,83. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2005 DCOMP. IRRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). UTILIZAÇÃO PARCIAL NO SALDO NEGATIVO. Constatado que parte do crédito de IRRF sobre JCP foi de fato utilizado na composição do Saldo Negativo, é de rigor confirmar a glosa na DCOMP deste processo referente à compensação de crédito de IRRF de JCP com débito da mesma natureza, sob pena de aproveitamento em duplicidade do valor em questão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-16T17:34:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-16T17:34:46Z; Last-Modified: 2020-12-16T17:34:46Z; dcterms:modified: 2020-12-16T17:34:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-16T17:34:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-16T17:34:46Z; meta:save-date: 2020-12-16T17:34:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-16T17:34:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-16T17:34:46Z; created: 2020-12-16T17:34:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-16T17:34:46Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-16T17:34:46Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.723932/2010-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.479 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente IRMAZI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2005 DCOMP. IRRF SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). UTILIZAÇÃO PARCIAL NO SALDO NEGATIVO. Constatado que parte do crédito de IRRF sobre JCP foi de fato utilizado na composição do Saldo Negativo, é de rigor confirmar a glosa na DCOMP deste processo referente à compensação de crédito de IRRF de JCP com débito da mesma natureza, sob pena de aproveitamento em duplicidade do valor em questão. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o crédito adicional de R$ 11.889,83. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 39 32 /2 01 0- 56 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723932/2010-56 Relatório IRMAZI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA interpõe o presente Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância (fls. 116) que manteve o Despacho Decisório (fl. 33) o qual homologou apenas parcialmente DCOMP de crédito de IRRF sobre JCP (Juros sobre Capital Próprio) referente ao AC 2005. O crédito de IRRF sobre JCP, no valor de R$ 1.820.278,07, foi dividido em duas DCOMPs transmitidas pela Recorrente, a saber, a DCOMP nº 39757.19206.261205.1.3.06-4285, com crédito no valor de R$ 857.736,19, e a nº 34239.76723.040407.1.7.06- 9422 (fls. 33), no valor de R$ 962.541,88. A primeira teve a sua compensação integralmente homologada, ao passo que a segunda recebeu homologação parcial tendo sido glosado o valor de R$ 326.059,18. Ambas foram analisadas no Despacho Decisório de fls. 33, de que trata este processo. O valor de R$1.820.278,07 representava a quase totalidade das retenções em DIRF sofridas pela Recorrente como beneficiária no ano, cabendo aos outros tipos de IRRF o valor de apenas R$11.257,54. O fundamento para a glosa de R$ 326.059,18 procedida no Despacho Decisório foi a conclusão tirada pela autoridade fiscal de que este valor já teria sido utilizado pela ora Recorrente na composição do Saldo Negativo de IRPJ do referido AC 2005, tendo, de uma parte, extinguido o IRPJ devido de R$ 162.976,03, e, de outra, contribuído na formação do crédito propriamente dito, de R$ 174.972,98 (fls. 34): O Saldo Negativo do IRPJ acima apurado (R$ 174.972,98) foi objeto de outras DCOMPs já analisadas eletronicamente, com homologação total das compensações declaradas. Desta forma, se do total das retenções sofridas [a título de IRRF sobre JCP] (R$1.820.278,07) foi utilizada a importância de R$326.059,18 na extinção por dedução do IRPJ apurado na DIPJ, resta o valor de R$1.494.218,89 a ser utilizado como crédito nas dcomp de que trata o presente processo, valor este insuficiente para extinguir integralmente ambos os débitos informados nas dcomp, cuja soma perfaz R$1.505.382,77. Contra o Despacho Decisório, a ora Recorrente interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 42, na qual, em síntese, alega ter declarado erroneamente o tipo de crédito na compensação: que, em vez de IRRF juros sobre Capital Próprio, deveria ter informado o crédito como Saldo Negativo. A DRJ, contudo, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DCOMP. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP. A modificação do tipo de crédito implica modificação da sua natureza, o que não configura inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723932/2010-56 sim, erro no critério jurídico, de forma que, para alterar o tipo de crédito, impõe-se cancelar a DCOMP errada e apresentar outra com a informação correta. Contra a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário no qual, em síntese, reitera a alegação de erro na informação do tipo do crédito, de IRRF sobre juros sobre capital próprio para Saldo Negativo requerendo e, por conseguinte, reitera também o pedido de cancelamento da glosa com o reconhecimento das compensações efetuadas. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito O processo trata da análise de duas DCOMPs de crédito de IRRF sobre JCP. Uma delas teve o crédito utilizado (R$ 857.736,19) integralmente reconhecido nas compensações declaradas. A outra, de R$ 962.541,88, teve parte glosada no valor de R$ 326.059,18. E é sobre esta segunda que versa a controvérsia. A razão para esta glosa foi a conclusão de que o valor acima mencionado de R$ 326.059,18 teria sido utilizado na formação do Saldo Negativo do mesmo ano. Como se sabe, é uma faculdade dos contribuintes poderem utilizar este tipo de crédito de retenção na fonte seja na composição do Saldo Negativo, seja para compensar com débitos deste mesmo tipo surgidos nos pagamentos de JCP a seus próprios sócios. Confrontando a DCOMP em análise com o Saldo Negativo efetivamente aproveitado, concluiu a DRF de origem, no Despacho Decisório às fls. 34, que R$ 326.059,18 de retenção de IRRF sobre JCP integraram a composição do Saldo Negativo de R$ 174.972,98. Este Saldo Negativo teria sido, inclusive, integralmente utilizado pela Recorrente em DCOMPs cujas compensações foram homologadas eletronicamente, como noticiado no Despacho Decisório. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723932/2010-56 Só de IRPJ devido, a Recorrente apurou R$ 162.976,03 (DIPJ, fls. 67). Tendo apurado um Saldo Negativo de R$ 174.972,98, significa dizer que as parcelas formadoras deste crédito são o resultado da soma destes dois valores, isto é, R$ 337.949,01. Não há nos autos cópia do Despacho Decisório do Saldo Negativo, do qual poderia ser extraído o valor exato da parcela aproveitada do IRRF sobre JCP na formação deste crédito. No Despacho Decisório deste processo, a DRF de origem optou por inferir este valor a partir do informado na DIPJ. Assim, opto também por fazer este mesmo tipo de inferência, revisando o cálculo feito no Despacho Decisório. Quanto a estimativas pagas, às fls. 206 há a Perdcomp do Saldo Negativo juntada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, e, às fls. 209, consta haver estimativas na composição daquele crédito, as quais totalizam R$ 11.889,83 – valor este coincidente com a soma dos informados mês a mês na DIPJ. Assim, o valor de IRRF sobre JCP aproveitado no Saldo Negativo pode ser inferido da seguinte forma: R$ 162.976,03 (IRPJ devido na DIPJ) ( - ) R$ 11.246,64 (outros IRRF) ( - ) “x” (IRRF sobre JCP utilizado no SN) ( - ) R$ 11.889,83 (estimativas compensadas) R$ 174.972,98 (SN aproveitado como crédito, conforme noticiado no DD) O valor de “x”, referente ao crédito de IRRF sobre JCP utilizado no SN, é de R$ 314.702,54. Não por acaso, é um valor muito próximo daquele mesmo declarado pela própria Recorrente como tendo sido o utilizado no Saldo Negativo, conforme o Perdcomp correspondente juntado ao processo às fls. 208: Ora, se a própria Recorrente informou que aproveitou R$ 314.895,30 do IRRF sobre JCP no Saldo Negativo, por óbvio que este valor não pode ser utilizado como crédito neste processo de crédito de IRRF sobre JCP, sob pena de sua utilização em duplicidade. Deve ser corrigido, no entanto, o valor da glosa para R$ 314.702,54, reconhecendo, por conseguinte, o crédito adicional de R$ 11.889,83 referente às estimativas do Saldo Negativo que, por terem sido também informadas na composição daquele crédito, afastam uma possível utilização em duplicidade do crédito IRRF sobre JCP neste mesmo valor. Julgo prejudicada a alegação de erro no preenchimento do tipo do crédito no Perdcomp. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.479 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723932/2010-56 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo o crédito adicional de R$ 11.889,83. É como voto. (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007067/2007-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/05/2004 PRELIMINAR. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.NULIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N° 48. Nos termos do art. 63 da lei 9.430/96 e da Súmula CARF n. 48, é válido olançamento fiscal realizado para fins de prevenção de decadência do créditotributário, inexistindo, pois, qualquer nulidade na autuação fiscal. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DAESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. O registro da Declaração de Importação (DI) é providência que dá início aoprocedimento fiscal pois integrante do despacho aduaneiro da mercadoria, nostermos do art. 7°, inciso III, do Decreto n° 70.235/72 e art. 102 do Decreto-Lein° 37/66. Efetuado o pagamento dos tributos após o registro da declaração deimportação, resta afastada a espontaneidade do sujeito passivo, sendo cabível oacréscimo da multa de ofício à exigência fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitostributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, noperíodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçãoe Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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P/ CONTAINERES M. DIR. S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/05/2004 PRELIMINAR. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.NULIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N° 48. Nos termos do art. 63 da lei 9.430/96 e da Súmula CARF n. 48, é válido olançamento fiscal realizado para fins de prevenção de decadência do créditotributário, inexistindo, pois, qualquer nulidade na autuação fiscal. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DAESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. O registro da Declaração de Importação (DI) é providência que dá início aoprocedimento fiscal pois integrante do despacho aduaneiro da mercadoria, nostermos do art. 7°, inciso III, do Decreto n° 70.235/72 e art. 102 do Decreto- Lein° 37/66. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 70 67 /2 00 7- 30 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.475 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007067/2007-30 (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Transcreve-se relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Os presentes Autos de Infração, fls. 01/16, foram lavrados contra a contribuinte em epígrafe, formalizando o crédito tributário no valor de R$ 4.817,38, com a exigência do Pis/Pasep e Cofins-Importação, Multa de Oficio e Juros de Mora, conforme segue. A contribuinte processou a Declaração de Importação n° 04/0417227-4, registrada em 04/05/2004, fls.24/28. Em 30/06/2004, por meio do Oficio n° 675/2004, da 2” Vara Federal de Santos/SP, a Alfândega do Porto de Santos, foi notificada sobre a decisão exarada no Mandado de Segurança (n° 2004.61.04.006095-6), deferindo a liminar para após a vinda das informações da impetrada, fl.145. Às fls. 147, foi autorizada a liberação da mercadoria mediante depósito. Posteriormente, em sentença, fl.220, o pedido foi julgado improcedente, conforme segue: “JULGO IMPROCEDENTE a pedido formulado na inicial, denegando a segurança. EXTINGO O PROCESSO com julgamento do mérito. " Entretanto, a impetrante interpôs o Agravo de Instrumento n° 2005.03.00.036189-2, cuja decisão, Íls.22l/222, foi do seguinte teor: defiro o provimento postulado para 0 fim de atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nas autos da mandado de segurança n” 2004. 61 . 04.006095- 6”. O depósito judicial foi promovido pela impetrante, fl.123, resultando na liberação das mercadorias pela fiscalização. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.475 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007067/2007-30 A fim de prevenir a decadência, foi determinada a lavratura do presente Auto de Infração, fls. 01/16, para constituição do crédito tributário do Pis/Pasep e Cofins-Importação. Cientificada do referido auto, em 16/10/07, fls.237v., a contribuinte protocolizou sua Impugnação, fls. 238/242, em 14/11/07, apresentando suas alegações. 1. Segundo a autoridade autuante o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência, já que a exigibilidade do crédito estaria suspensa, com fundamento no art. 151, IV] do CTN, em razão da liminar proferida nos autos do mandado de segurança n° 2004. 61.04. 006095-6; 2. A presente impugnação está restrita á multa de ofício e aos juros de mora, porque manifestamente indevidos; 3. Quanto a invalidade da exigência tributária principal (Cofins-Importação no valor de R$ 1.770,71 e Pis-importação, no importe de R 4.374,43, a discussão está sendo feita na ação acima referida... e caberá ao Judiciário dizer a respeito, com foros de definitividade; 4.Aduz a autoridade fiscal que o crédito por ela constituído estaria com sua exigibilidade suspensa em razão de liminar apresentada pela decisão de fls... dos autos de mandado de segurança... A alegação, todavia, não corresponde à realidade. A impugnante realmente impetrou mandado de segurança referido no AIIM (e seu objetivo foi obter a declaração inconstitucionalidade incidenter tantum dos arts. 1°e 7'Í 1, da Lei n° 10.865); 5. Só que a liminar por ela postulada, na referida ação , sequer chegou a ser apreciada pelo Juízo, in verbis 'difiro o exame da liminar após a vinda das informações, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias”, ou seja, em momento algum houve o desembaraço dos bens importados em razão de decisão judicial autorizativa neste sentido. Muito ao contrário ...referidos bens foram liberados e desembaraçados em razão de depósito devidamente comprovados naquele processo. Portanto, a exigibilidade do respectivo crédito está suspensa não em função do disposto no art. 151, I V do CTN mas sim em consonância do que prescreve o inciso [Ido referido artigo; 6.Poder-se-ia alegar que o depósito feito pela impugnante, naquele processo, não abrangeria a quantia relativa ao período prorrogação do Regime Especial de Admissão Temporária, mas apenas a do período anterior; 7. Se isto for verdade, ter-se-á que considerar, igualmente: a) exigível o próprio crédito constituído pelo AIIM impugnado e; b) falsa a alegação no sentido de que 'O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa ', circunstância que afastaria a realização de lançamento para prevenir decadência; 8. O vicio é evidente... não se trata de mero equívoco formal escusável, até porque está ele relacionado ao motivo do atuo administrativo (A1IM)... a alegação de motivo inexistente ou falso redunda na nulidade do próprio ato praticado pelo ente público... o erro cometido pela fiscalização... é claramente erro de direito (e não de fato), impedindo-se a realização de nova autuação revisora (art.; 146, do CTN e Súmula 22 7, do extinto TFR). Ao final requer que seja anulado o AIIM impugnado.” Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.475 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007067/2007-30 Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPOII) julgou improcedente a Impugnação, por decisão que possui a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 04/05/2004 Ementa: CONCOMITÂNCIA. Pelo Princípio da Jurisdição Una, considera-se renúncia a discussão no processo administrativo fiscal, quando o contribuinte propôs ação judicial sobre a mesma matéria (Súmula n° 1 do CARF). Não se toma conhecimento da impugnação ao auto de infração cuja matéria é objeto de ação judicial. Multa de Ofício. Encontrando-se a contribuinte sob procedimento fiscal, a partir do registro da declaração de importação, cabível a referida multa por ser inaplicável a hipótese do art.63 da Lei n° 9.430/96, com a redação do art. 70 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001, conforme comando do seu §1 °. Juros de Mora Cabível a aplicação dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, conforme dispõe a legislação de regência, inclusive conforme o que segue: "Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. " Impugnação Improcedente Crédito Tributário mantido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 3 0 1 /3 08 ) , no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando em sua defesa, em linhas gerais, os mesmos argumentos, tanto em preliminar, como no mérito, que já haviam sido manifestados anteriormente. É o relatório, em síntese. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.475 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007067/2007-30 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A contribuinte repisa, em seu Voluntário, a alegação de nulidade do lançamento, devido a ter sido mencionado na peça fiscal que o crédito tributário estaria suspenso em decorrência de uma liminar concedida nos autos da ação judicial nº 2004.61.04.006095-6, contudo, segundo ela, em realidade, a suspensão seria devida pelo depósito do montante integral do débito e, portanto, o Auto de Infração teria uma motivação incorreta, o que levaria a sua nulidade. De pronto, afirme-se que não assiste razão à recorrente. O Auto de Infração sob análise foi lavrado para prevenir a decadência de um crédito tributário não pago e em discussão na esfera judicial. Com efeito, é totalmente irrelevante se o crédito foi suspenso por uma medida judicial ou se pelo depósito do montante integral. Dessa forma, não se pode ignorar o disposto no caput do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, in verbis: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Por outro lado, essa matéria se encontra pacificada no âmbito desse Tribunal, inclusive, tendo sido editada Súmula sobre o tema, a qual foi atribuído efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Assim, com base nesses fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Quanto ao argumento da impossibilidade do lançamento da multa de ofício em decorrência do disposto no § 1º, do art. 63, da Lei 9.430/96. O dispositivo citado preceitua que não caberá o lançamento da multa de ofício, exclusivamente, quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Por isso, a recorrente afirmou que não caberia a multa de ofício ao caso, pois não havia nenhum procedimento de fiscalização instaurado e, ademais, o despacho aduaneiro não se confundiria com um procedimento de ofício. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.475 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007067/2007-30 Tais argumentações não trazem melhor sorte à recorrente. Tanto o Mandato de Segurança impetrado pela contribuinte como o depósito do montante integral foram realizados após o registro das Declarações de Importação, logo, depois do início do procedimento fiscal, que visava o despacho aduaneiro da mercadoria importada. Logo, não há que se falar em espontaneidade da contribuinte. No mesmo sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1118815/RS, assim ementada, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. LEI 10.865/2004. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. REGULAMENTO ADUANEIRO. REGISTRO ANTECIPADO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESPACHO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. BENEFÍCIO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. 1. O registro antecipado da declaração de importação é mero benefício concedido pela autoridade fiscal ao importador (sob a condição de recolhimento de eventual diferença tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador), cuja finalidade específica é propiciar a descarga direta de cargas a granel, não tendo o condão de alterar o momento da ocorrência do fato gerador, para fazê-lo retroagir. A previsão em lei é imprescindível à exigência de recolhimento do tributo antes da ocorrência do fato gerador. 2. O fato imponível das contribuições para o PIS/COFINS-Importação ocorre com a entrada dos bens estrangeiros no território nacional, sendo certo que, para efeitos de cálculo, realiza-se na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo, nos termos da Lei n. 10.865/2004, in verbis: "Art. 3o O fato gerador será: I a entrada de bens estrangeiros no território nacional; (...)" "Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: I na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo;(...)" 3. Com efeito, ante a dificuldade na aferição do exato momento em que se realiza a entrada dos bens no território nacional (fato gerador material), a referida lei, para efeito de cálculo das contribuições, estabeleceu, como elemento temporal do fato gerador, a data do registro da declaração de importação, de molde a facilitar a arrecadação e a fiscalização pela autoridade administrativa. (Precedente: REsp 968.842/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 14/04/2008) 4. O art. 144 do CTN prescreve que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, por isso que, considerando-se ocorrido o fato gerador das contribuições na data de registro da declaração de importação, a lei vigente nesse momento rege o lançamento. 5. O despacho aduaneiro, efetuado na data de registro da declaração de importação, coincide com o momento definido por lei como de ocorrência do fato gerador do PIS/COFINS-Importação, sendo certo que, antes da entrada da mercadoria no território nacional, não há importação. 6. In casu, os registros foram efetuados na modalidade de Registro Antecipado, vale dizer, houve o registro da declaração de importação, anteriormente à ocorrência do fato gerador das contribuições. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.475 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007067/2007-30 7. O registro antecipado da declaração de importação não tem o condão de alterar o momento da ocorrência do fato gerador, para fazê-lo retroagir. 8. No caso sub judice, o registro antecipado das Declarações de Importação foi realizado em 28, 29 e 30/04/2004, tendo ocorrido os fatos geradores após o início da vigência da Lei 10.865/2004, que instituiu as contribuições, por isso que devidos os tributos e a multa por atraso no recolhimento. 9. O Regulamento Aduaneiro, no art. 612, prevê que, in verbis: "Art. 612. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º): I no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou II após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração." 10. In casu, consoante consignado pelo Tribunal a quo, "o recolhimento com atraso das contribuições, no caso, ocorreu no curso do despacho aduaneiro, de modo que não resta configurada a denúncia espontânea." (fls. E-STJ 288) 11. Recurso especial desprovido. (REsp 1118815/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 09/09/2010) O entendimento manifestado no Acórdão transcrito também vem sendo, reiteradamente, esposado em julgados desta Corte, como se pode notar, por exemplo, no Acórdão nº 9303-006.498 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dessa maneira, correto o lançamento da multa de ofício, tendo em vista não estarem configuradas as condições previstas no art. 63, da Lei º 9.430/96 no caso sob análise. Quanto ao lançamento dos juros de mora, não há reparo a ser feito na decisão da instância a quo, por força do enunciado da Súmula CARF nº 4, a qual foi atribuído efeito vinculante, através da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Entretanto, há que se ressalvar que a Unidade de Origem deverá considerar, na operacionalização deste julgado, a decisão judicial no processo retromencionado e os valores eventualmente convertidos em renda da União. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.475 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007067/2007-30 Dessa maneira, por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo na íntegra o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14411.720058/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2301-008.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 41 1. 72 00 58 /2 01 5- 31 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14411.720058/2015-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 31/37) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 19/26), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fl. 11). O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010, no valor de R$ 6.000,00 por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/01/2020 (e-fl.30), o contribuinte interpôs em 12/02/2020 recurso voluntário (e-fls. 31/37), no qual alega: - decadência; - cita o Projeto de Lei n o 7.512, criado em 2014 para anistiar as multas da entrega em atraso ou falta de envio da GFIP, ainda pendente de tramitação; - que o auto de infração tem caráter arrecadatório e não punitivo; - que a autuação se deu sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN; - que a empresa era optante do Simples Nacional, e que conforme prevê o art. 55 da LC 123/06 há a obrigatoriedade de dupla visita para lavratura do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - cita o Projeto de Lei n o 7.512, criado em 2014 para anistiar as multas da entrega em atraso ou falta de envio da GFIP, ainda pendente de tramitação; - que o auto de infração tem caráter arrecadatório e não punitivo; Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14411.720058/2015-31 - que a autuação se deu sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN; - que a empresa era optante do Simples Nacional, e que conforme prevê o art. 55 da LC 123/06 há a obrigatoriedade de dupla visita para lavratura do auto de infração. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em aditamento de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Conheço, pois da alegação de decadência que passo a enfrenta-la. No tocante à decadência, trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Nego provimento ao recurso. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.842 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14411.720058/2015-31 Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.721666/2019-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 16 66 /2 01 9- 58 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721666/2019-58 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721666/2019-58 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721666/2019-58 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721666/2019-58 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721666/2019-58 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721666/2019-58 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721666/2019-58 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721666/2019-58 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721666/2019-58 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721666/2019-58 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.003816/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 06/12/1991 a 15/02/1995 PIS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CÁLCULO. O cálculo dos juros compensatório sobre indébito tributário repetido/compensado, a partir de janeiro de 1996, é feito com base na taxa Selic acumulada mensalmente e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3301-009.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CÁLCULO. O cálculo dos juros compensatório sobre indébito tributário repetido/compensado, a partir de janeiro de 1996, é feito com base na taxa Selic acumulada mensalmente e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declarações de compensação transmitidas para utilizar crédito reconhecido judicialmente na ação ordinária n. 2001.72.01.004735-8, que transitou em julgado em 31/05/2004 e versava sobre pagamentos de PIS nos moldes dos Decretos-Lei n. 2445 e 2.449/1988, tidos por inconstitucionais, informando como valor deste na data da compensação inicial R$ 445.795,34. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 38 16 /2 00 8- 22 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003816/2008-22 Após intimações para a contribuinte apresentar a base e demonstrativos dos cálculos, a fiscalização afirmou que os pagamentos que motivaram a ação judicial foram confirmados na base de dados disponível no sistema SINAL09 e as bases de cálculo do PIS devido foram confirmadas no sistema IRPJ. O Despacho decisório, fls. 92-95 homologou parcialmente as compensações para reconhecer o crédito de R$ 409.276,74. A diferença no valor do crédito decorre unicamente da aplicação dos índices de correção. Por bem resumir a síntese da controvérsia, adoto o relatório da r. decisão recorrida, fls. 125-128: Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou, em parte, as Declarações de Compensação (Dcomp) às fls. 02/05 e às fls. 06/09, transmitidas nas datas de 15/11/2004 e 30/11/2004, visando à compensação de créditos financeiros decorrentes de pagamentos a maior da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com os débitos tributários vencidos, cujo direito à repetição/ compensação foi reconhecido ao interessado, na esfera judicial, mediante processo nº 2001.72.01.004735-8). A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Joinville, SC, homologou, na integra a Dcomp às fls. 02/05 e, em parte, a de fls. 06/09, sob o fundamento de que o crédito financeiro, a favor do interessado, apurado de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, foi insuficiente, conforme despacho decisório às fls. 92/95, do qual foi intimado em 20/11/2008. Inconformado com daquele despacho, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 107/112), insistindo na homologação integral de ambas as Dcomps, alegando, em síntese, que o montante dos indébitos (créditos financeiros) apurados de conformidade com o Projef, programa de cálculos desenvolvido pelo Núcleo de Contadoria da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Porto Alegre, é suficiente para homologação integral das declarações, conforme planilha que anexou à fl. 113. Para fundamentar sua manifestação de inconformidade, expendeu extenso arrazoado sobre: "I. DOS FATOS; II. DO REQUERIMENTO", concluindo, ao final, que, se apurados os indébitos com a utilização do Projef, o montante apurado será suficiente para homologar, na íntegra, ambas as Dcomps. O Acórdão nº 14-58.787 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que o índice SELIC acumulado de 01/01/1996 até novembro/2004 utilizado pela fiscalização estava correto e a contribuinte não trouxe o índice SELIC utilizado em seus cálculos para que se pudesse infirmar a conclusão fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 06/12/1991 a 15/02/1995 PIS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CÁLCULO. O cálculo dos juros compensatório sobre indébito tributário repetido/compensado, a partir de janeiro de 1996, é feito com base na taxa Selic acumulada mensalmente e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003816/2008-22 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 137-140, para repisar os argumentos de sua manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na aplicação dos índices de correção utilizados pela fiscalização, cujo valor encontrado é ligeiramente inferior ao calculado pela Recorrente. Frise-se, não há divergência sobre as bases de cálculo, mas tão somente na atualização dos valores, fato, inclusive, notado pela r. decisão de piso. Conforme consta do despacho decisório, ambos (Contribuinte e Fiscalização) realizaram a atualização conforme o que determinado pela decisão judicial transitada em julgado, mas na aplicação do juros SELIC realizada pela fiscalização gerou a diferença. A apuração dos valores pagos a maior que o devido, amparado pelo julgado, chegou aos mesmos valores originais demonstrados pelo interessado. No julgado ficou consignado que os índices de atualização dos créditos seriam INPC (março/91 a dezembro/91), UFIR (janeiro/92 a dezembro/95) e SELIC em diante, e neste quesito restou divergência entre o valor pleiteado e o decorrente desta auditoria, apesar de informado em sua planilha demonstrativa de cálculos estes mesmos índices. Segundo a Instrução Normativa SRF n.° 460/2004, em vigor à data da compensação, e a que lhe seguiu, IN SRF n.° 600/2005, o crédito será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação, desde janeiro/1996. A SELIC acumulada até outubro/2004 foi de 178,92%, correspondendo a um multiplicador do crédito disponível em 01/01/1996 de 279,92% (1+179,92%+1%). (grifei) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003816/2008-22 O valor do crédito atualizado até 31/12/1995, pelo INPC entre março/1991 e dezembro/1991 e UFIR de janeiro/92 até dezembro/1995 foi de R$ 146.212,04 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e doze reais e quatro centavos) e até este ponto não há diferenças nos cálculos das partes. Mas ao aplicar a SELIC acumulada até outubro/2004 em 178,92% (já que a compensação foi transmitida no início de novembro/2004), aplicando-se 1% no mês da compensação (nov/2004), a fiscalização encontrou o valor de R$ 409.276,74, contra o valor de R$ 445.795,34 apresentado pela Recorrente. A Recorrente se defende no argumento de que seus cálculos foram realizados por contador habilitado e realizado de acordo com o programa PROJEF disponibilizado pela justiça federal, com a parametrização dos mesmos índices de correção para cada período, nos termos da decisão transitada em julgado. Mas resta a dúvida: se a base de cálculo é a mesma e os índices de correção são os mesmos, por que a diferença? A Recorrente apresentou novamente seus cálculos, tanto na manifestação quanto no recurso, atingindo o mesmo valor, mas nestes cálculos não é possível verificar qual foi o valor da taxa Selic acumulada até novembro de 2004. Não há essa demonstração em seus cálculos. Repetindo: conforme despacho decisório, os valores apurados pela autoridade administrativa e seus totais atualizados monetariamente até 31/12/1995 coincidem com os reclamados pelo interessado. A divergência entre os montantes apurados surgiu com a aplicação da taxa Selic, a partir de janeiro de 1996 até 12/11/2004. O total apurado para 31/12/1995, atualizado de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, que coincide com o valor reclamado pelo interessado foi de R$ 146.212,04. Já a taxa Selic acumulada até outubro de 2004 foi de 178,92 %. A este total, soma-se o percentual de 1,0 % do mês de novembro de 2004, por ser o mês da compensação, obtendo-se a taxa acumulada, no valor de 179,92 %. Assim, aplicando-se este percentual ao valor apurado para 31 de dezembro de 1995 (R$ 146.212,04), apura-se o montante a ser compensado, no total de R$409.276,74, reconhecido no despacho decisório recorrido. Ao analisar o site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic e somar os índices mensais desde janeiro/1996 até outubro/2004, o resultado obtido é exatamente o percentual de 178,92% de juros acumulados. Desta feita, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.443 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003816/2008-22 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.001078/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. RECEBIMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. SUMULA CARF 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. EXCLUSÃO. DEBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Subsistente a exclusão do Simples Nacional, quando comprovado que havia débito exigível na data do ADE e que não foram integralmente regularizados no prazo de 30 dias da ciência do ADE.
Numero da decisão: 1301-004.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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VIA POSTAL. RECEBIMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. SUMULA CARF 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. EXCLUSÃO. DEBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Subsistente a exclusão do Simples Nacional, quando comprovado que havia débito exigível na data do ADE e que não foram integralmente regularizados no prazo de 30 dias da ciência do ADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 10 78 /2 01 1- 73 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.925 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001078/2011-73 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo DRF/BSA Nº 419702 de fl. 56, expedido em 01 de setembro de 2010, que excluiu a partir de 1º de janeiro de 2011 o contribuinte do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude de existirem débitos, cujas exigibilidades não se encontravam suspensas, oriundos da apuração sob o regime do Simples Nacional e relativos aos períodos de apurações 01/2008 a 12/2008; com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e na alínea "d" do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Cientificada da exclusão em 17/09/2010 por meio de aviso de recebimento (telas de fls. 57 e 58 e cópia do AR de fl. 59), a pessoa jurídica interessada teve protocolada em 21/02/2011 a manifestação de inconformidade de fls. 03/17 subscrita por advogados. A defesa sustenta que a empresa em 08/02/2011, ao realizar consulta da sua situação cadastral, tomou conhecimento que havia sido excluída do Simples Nacional e que ao comparecer Receita Federal soube que o motivo da exclusão foi a existência de débitos. Pugna que a interessada jamais foi comunicada por qualquer órgão de sua exclusão do Simples Nacional e explica que ao tomar conhecimento da exclusão a empresa providenciou os pagamentos. Cita a legislação do Simples Nacional, para defender que o contribuinte tem de ser cientificado da exclusão do Simples Nacional para que possa no prazo de 30 (trinta) dias da ciência regularizar as pendências existentes. Destaca que a ciência somente se deu em 08/02/2011. Defende que a regularização dos débitos ocorreu dentro do prazo uma vez que “não houve o envio de comunicação à Requerente a respeito de sua exclusão do Simples Nacional, para configurar a ciência legalmente exigida”. Argumenta que uma vez cessado o óbice à inclusão no Simples Nacional, não pode a empresa “continuar a ser penalizada” e deve ser novamente incluída no regime. Colaciona jurisprudência do TRF4 e do TJ de São Paulo. Aduz que a exclusão somente seria possível do ano calendário de 2012, uma vez que entende que a ciência se deu em 08/02/2011. Reclama que a exclusão do Simples Nacional afronta dispositivos constitucionais. Junta documentos e requer a reinclusão do contribuinte no Simples Nacional, imediatamente após a ciência da exclusão em 08/02/2011. Pelo despacho decisório de fls. 61/63, expedido em 05/09/2011 a Delegacia de origem do processo informa que o “Sr. Ismael de Souza tomou ciência do ADE em Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.925 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001078/2011-73 17/09/2010” e conclui pelo indeferimento do pedido do contribuinte “em virtude da não regularização dos débitos no prazo legal”. O contribuinte foi cientificado desse despacho decisório em 31/10/2011 por meio de aviso de recebimento (cópia do AR de fl. 65) e apresentou em 01/12/2011 a peça “RECURSO VOLUNTÁRIO” de fls. 66/82, subscrita pelos mesmos advogados que subscreveram a manifestação de inconformidade de fls. 03/17, apresentando basicamente as mesmas alegações. Pelo despacho de fl. 91 o processo foi encaminhado para essa Delegacia de Julgamento para apreciação da tempestividade. A decisão da autoridade de primeira instância julgou não conhecida por intempestividade a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, motivo pela qual não é conhecida. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo DRF/BSA Nº 419702 de fl. 56, expedido em 01 de setembro de 2010, que excluiu a partir de 1º de janeiro de 2011 o contribuinte do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude de existirem débitos, cujas exigibilidades não se encontravam suspensas, oriundos da apuração sob o regime do Simples Nacional e relativos aos Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.925 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001078/2011-73 períodos de apurações 01/2008 a 12/2008; com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e na alínea "d" do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Cientificada da exclusão em 17/09/2010 por meio de aviso de recebimento (telas de fls. 57 e 58 e cópia do AR de fl. 59), a pessoa jurídica interessada teve protocolada em 21/02/2011 a manifestação de inconformidade de fls. 03/17 subscrita por advogados. A defesa sustenta que a empresa em 08/02/2011, ao realizar consulta da sua situação cadastral, tomou conhecimento que havia sido excluída do Simples Nacional e que ao comparecer Receita Federal soube que o motivo da exclusão foi a existência de débitos. Pugna que a interessada jamais foi comunicada por qualquer órgão de sua exclusão do Simples Nacional e explica que ao tomar conhecimento da exclusão a empresa providenciou os pagamentos. Cita a legislação do Simples Nacional, para defender que o contribuinte tem de ser cientificado da exclusão do Simples Nacional para que possa no prazo de 30 (trinta) dias da ciência regularizar as pendências existentes. De acordo com a decisão de primeira instancia, a Recorrente foi notificada do respectivo ADE de exclusão no dia 17/09/2010, conforme Aviso de Recebimento - AR dos Correios anexo à e-fl. 59. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.925 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001078/2011-73 Alega a empresa em sede de Recurso Voluntário que a notificação foi recebida por pessoa estranha à sociedade, que não integra o seu quadro de empregados e sócios, cuja assinatura que consta é de "Ismael de Souza", pessoa estranha à sociedade empresária. Defende que somente teve ciência dos débitos em aberto por conta de consulta à situação cadastral da empresa pelo seu contador em 08.02.2011. A decisão de primeira instancia julgou que o prazo para a regularização dos débitos para fins de permanência no Simples é de 30 dias da ciência do ADE. Tendo o contribuinte tomado ciência do ADE em 17/09/2010, o prazo para a regularização expirou em 19/10/2010. *** Em linha com a decisão de primeira instancia, entendo que em analise à documentação acostada aos autos o Ato Declaratório Executivo DRF/BSA Nº 419702 de 01 de setembro de 2010, foi remetido por “AR” e recebido pela empresa no dia 17/09/2010, conforme acima mencionado. No entanto, a Recorrente somente protocolou a sua primeira peça de defesa no dia 21/02/2011. Neste cenário, entendo que a Recorrente não apresentou a contestação ao Ato de Exclusão e nem pagou os débitos no prazo estipulado em lei. A alegação levantada em sede recursal de que a ciência do AR teria se dado por pessoa estranha ao quadro de empregados e sócios da Recorrente não a socorre visto que a Sumula CARF assim menciona : Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Neste caso, o documento foi entregue no domicilio fiscal do Contribuinte, e, portanto, o AR devidamente assinado pelo recebedor, comprova a ciência do ADE. Não merece acolhida, portanto, o argumento da Recorrente. Conclusão Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.925 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001078/2011-73 Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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