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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8654615 #
Numero do processo: 10166.723815/2019-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, sem a análise de argumentos relevantes da impugnação, que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Numero da decisão: 2201-007.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por representar cerceamento do direito de defesa, retornando os autos à DRJ para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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DECISÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, sem a análise de argumentos relevantes da impugnação, que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, por representar cerceamento do direito de defesa, retornando os autos à DRJ para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento (auto de infração nº 011010020191712056) lavrado em 14/fev/2019, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014, no valor de R$ 3.842,81, com vencimento em 26/mar/2019. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 22/fev/2019, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimacao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 38 15 /2 01 9- 40 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723815/2019-40 prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, princípios. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese: - a ação fiscal é nula, por inexistência de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal e de Termo de Início de Fiscalização nos autos do processo (o que não está no processo não está mundo); - o lançamento também é nulo porque a pessoa que lavrou e assinou o auto de infração não tem competência para efetuar lançamento de ofício, trata-se de autoridade administrativa incompetente para o ato; - o lançamento peca por omissão, ao não especificar em qual inciso e/ou parágrafo do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, estaria enquadrada a alegada infração (capitulação genérica/em branco); - foi aplicado percentuais de multa de 6% referente ao período de apuração de dezembro/2015, erroneamente, posto que o percentual seria, se fosse o caso, de 4%; - os arts. 32 e 32-A da Lei 8.112/90, são normas em branco, não especificam os prazos de entregas das Declarações. - o auto não mencionou qual norma legal estipulou prazo de entrega da Declaração. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator. Admissibilidade Cerceamento ao Direito de Defesa - Nulidade da Decisão de Primeira Instância A recorrente reitera os argumentos de defesa e junta os mesmo documentos apresentados anteriormente. De acordo com o sujeito passivo, não ocorreu o descumprimento da obrigação acessória em tela, uma vez que houve a entrega da GFIP dentro do prazo. Transcrevo a tese defensiva: - a ação fiscal é nula, por inexistência de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal e de Termo de Início de Fiscalização nos autos do processo (o que não está no processo não está mundo); - o lançamento também é nulo porque a pessoa que lavrou e assinou o auto de infração não tem competência para efetuar lançamento de ofício, trata-se de autoridade administrativa incompetente para o ato; - o lançamento peca por omissão, ao não especificar em qual inciso e/ou parágrafo do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, estaria enquadrada a alegada infração (capitulação genérica/em branco); - foi aplicado percentuais de multa de 6% referente ao período de apuração de dezembro/2015, erroneamente, posto que o percentual seria, se fosse o caso, de 4%; Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723815/2019-40 - os arts. 32 e 32-A da Lei 8.112/90, são normas em branco, não especificam os prazos de entregas das Declarações. - o auto não mencionou qual norma legal estipulou prazo de entrega da Declaração. Ocorre que a decisão de primeira instância deixou de analisar o argumentos apresentados em sede de impugnação, que foi o não descumprimento da obrigação acessória, com a GFIP entregue dentro do prazo. A decisão recorrida tratou exclusivamente da denúncia espontânea, argumento não ventilado na defesa. Examinando-se detidamente a peça impugnatória e a decisão de piso, verifica-se que não há menção aos aspectos transcritos acima, de sorte que o argumento renovado em sede recursal não pode ser apreciado nessa instância, quando não houve o enfrentamento da matéria pelo julgador a quo. Destarte, entendo que a decisão recorrida deixou de abordar ponto essencial ao deslinde do feito. A omissão verificada consubstancia-se em cerceamento ao direito de defesa do recorrente e macula a decisão com vício que gera a sua nulidade. Prevê o art. 59, do Decreto n° 70.235/1972, verbis: Art. 59. São nulos: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Dessa forma, os autos devem retornar à DRJ de origem para proferimento de nova decisão, integrando-a com manifestação expressa acerca das matérias tratadas na impugnação e não analisadas pela decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento, no sentido de anular a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.882 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723815/2019-40 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8643255 #
Numero do processo: 15374.928037/2009-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 80 37 /2 00 9- 70 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.654 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928037/2009-70 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP 21877.10491.150506.1.3.04-3072 (fl. 13/17), transmitido em 15/05/2006, cujo crédito teria origem em recolhimento do COFINS efetuado a maior, referente ao período de apuração de junho de 2002. O valor a ser restituído foi indeferido e, em consequência, a compensação declarada foi não homologada, conforme Despacho Decisório (fl. 11), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Após ser intimada dessa decisão, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 13/17)), na qual alegou que efetuou o recolhimento em questão e, posteriormente, verificou que havia pago a maior. Teceu comentários genéricos a favor de seu crédito. Juntou cópia da procuração, dos documentos do procurador, do Despacho Decisório e dos atos constitutivos da empresa. Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 56/64), no qual, em linhas gerais, repisou o argumento da existência do crédito e do direito à compensação. Não juntou novos documentos. É o relatório, em síntese. Voto Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.654 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928037/2009-70 Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.654 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928037/2009-70 compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.654 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928037/2009-70 uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente entregou apenas cópia da procuração, dos documentos do procurador, do Despacho Decisório e dos atos constitutivos da empresa, ou seja, não fez juntar ao seu recurso inicial um conjunto probatório mínimo. Então, baseado no raciocínio lógico-jurídico desenvolvido ao logo do presente voto, entendo que não seria possível se aceitar provas adicionais no Voluntário. De qualquer forma, a contribuinte não juntou mais nenhum documento. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.654 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928037/2009-70 De fato, a contribuinte não ter trazido provas mais robustas com seu Voluntário torna-se inexplicável, tendo em vista ter ficado claramente consignado na decisão de piso que o indeferimento do pleito se devia, justamente, a falta de comprovação do crédito pretendido. Logo, resta evidente que, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja na Manifestação de Inconformidade, seja no Voluntário. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.002002/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. É de trinta dias o prazo que dispõe o contribuinte para apresentar impugnação, contado da data da ciência do lançamento fiscal. A petição apresentada fora desse prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento no rito do Decreto nº 70.235, de 1972, salvo a preliminar de tempestividade. DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em inovação da fundamentação legal da exigência fiscal, com abertura de novo prazo à impugnação, quando o despacho decisório no procedimento de revisão de ofício apenas reduz o crédito tributário, com base na identificação de erro de fato, considerando a documentação apresentada pelo contribuinte posteriormente ao lançamento.
Numero da decisão: 2401-008.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. É de trinta dias o prazo que dispõe o contribuinte para apresentar impugnação, contado da data da ciência do lançamento fiscal. A petição apresentada fora desse prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento no rito do Decreto nº 70.235, de 1972, salvo a preliminar de tempestividade. DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em inovação da fundamentação legal da exigência fiscal, com abertura de novo prazo à impugnação, quando o despacho decisório no procedimento de revisão de ofício apenas reduz o crédito tributário, com base na identificação de erro de fato, considerando a documentação apresentada pelo contribuinte posteriormente ao lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 20 02 /2 00 9- 32 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002002/2009-32 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por meio do Acórdão nº 06-32.484, de 29/06/2011, cujo dispositivo não conheceu da impugnação, por intempestiva (fls. 111/115): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 [sic] IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação extemporânea não pode ser conhecida em sede de processo administrativo fiscal. Impugnação Não Conhecida Extrai-se do processo que foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, decorrente do procedimento de revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), em que a fiscalização tributária apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no importe de R$ 120.000,00 (fls. 35/38). A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. O contribuinte tomou ciência da autuação fiscal, via postal, no dia 07/04/2009 (fls. 33/34 e 116). Em 11/05/2009, apresentou impugnação, embora sem alegação de tempestividade (fls. 02/03). A petição foi considerada extemporânea pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina (PR), protocolada após o prazo de trinta dias contadas da ciência da autuação. Por intermédio do Despacho Decisório SACAT nº 329, de 29/05/2009, a unidade da RFB procedeu à revisão de ofício do lançamento fiscal, com redução do imposto de renda, bem como da multa de ofício proporcional (fls. 42/46). O contribuinte contestou o despacho decisório, alegando tempestividade da impugnação original e configuração de novo lançamento, o que foi refutado pela delegacia de julgamento (fls. 54/64 e 114/115). Intimada por via postal em 26/08/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 23/09/2011, no qual aduz os seguintes argumentos de fato e direito para a reforma do acórdão recorrido, em síntese (fls. 126/137): (i) o despacho decisório alterou a fundamentação legal da exigência fiscal e novo prazo de defesa não foi oportunizado ao contribuinte; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002002/2009-32 (ii) o lançamento fiscal diz respeito a verbas recebidas nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 003378/2001, predominantemente de caráter indenizatório, tais como diferenças de aviso prévio e FGTS e dano moral; (iii) a omissão de rendimentos apontada na notificação de lançamento é improcedente, haja vista a natureza indenizatória dos valores recebidos na ação trabalhista; e (iv) a multa de ofício imputada à recorrente, na ordem de 75% sobre o imposto de renda, é exorbitante e confiscatória. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Tempestividade da Impugnação No âmbito da delegacia de julgamento, o exame da matéria se limitou à tempestividade da impugnação original, protocolada em 11/05/2009, e a alegação de devolução do prazo para apresentação de defesa quanto à matéria modificada no curso do processo, tendo em conta o Despacho Decisório SACAT nº 329/2009. O acórdão de primeira instância decidiu que a petição foi apresentada fora do prazo e, portanto, não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, restando prejudicada o exame das questões de mérito pelo órgão julgador. Em outras palavras, o direito de revisão da notificação de lançamento, no rito definido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, foi atingido pela preclusão temporal. Adicionalmente, a decisão de piso manifestou-se pela inexistência de inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência fiscal, rechaçando a necessidade de abertura de novo prazo para impugnação. À vista disso, nesta etapa processual compete avaliar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Para melhor análise da matéria controvertida, reproduzo trechos do acórdão de primeira instância (fls. 123/124): Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002002/2009-32 (...) Voto 9. A impugnação inicial de fls. 01 e 02 é, segundo a unidade de origem, intempestiva, pois a contribuinte foi cientificada da autuação em 07/04/2009, conforme consulta no Sucop (fl. 29) e no site dos Correios (fl. 30), e que segundo os artigos 15 e 23 do PAF (Decreto n° 70.235/72), o prazo para impugnação é de 30 dias contados da ciência da autuação, sendo que no presente caso o prazo esgotou-se em 08/05/2009. (...) 15. Logo o direito da contribuinte à revisão da Notificação de Lançamento guerreada nos moldes estabelecidos pelo Decreto 70.235/72 pereceu no dia 08/05/2009. 16. Portanto a impugnação de fls 01 e 02 é extemporânea e dela não conheço. 17. Sobre o reavivamento do prazo para impugnação suscitado pela contribuinte 4 fl. 49 com base no art 18, §3°, do Decreto 70.235/72 (PAF), advém de uma interpretação que foge do real sentido de tal dispositivo, pois pelo mesmo temos a seguinte disposição: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." 18. Não há como se vislumbrar no Despacho Decisório Sacat n° 329 de 29/05/2009 (fls. 38 a 40) verificações de incorreções, omissões ou inexatidões que resultaram agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, que certamente redundariam na abertura de novo prazo à impugnação. Pelo contrário, da revisão perpetrada pela autoridade fiscal, restou reconhecida, em favor da Peticionária, a diminuição do Imposto de Renda Suplementar de R$ 26.524,37 para R$ 24.324,38, acompanhada da mesma proporção na imposição da multa de ofício. 19. Pelo exposto, voto por não conhecer a presente impugnação. A ciência da Notificação de Lançamento se deu no dia 07/04/2009, sendo facultado ao contribuinte apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contados dessa intimação da exigência (fls. 33/34 e 116). Confira-se a redação do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002002/2009-32 Porém, o sujeito passivo protocolou impugnação tão somente no dia 11/05/2009, após o trintídio legal (fls. 02/03). Uma vez suplantado o permissivo legal para contestação, ausente o requisito extrínseco da tempestividade. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem comporta julgamento administrativo no rito do Decreto nº 70.235, de 1972, salvo a própria tempestividade. Por outro lado, o lançamento regularmente notificado pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou de revisão de ofício da autoridade administrativa (art. 145, incisos I e III, do Código Tributário Nacional – CTN). Intempestiva a contestação, e não caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar, a petição deixou de ser enviada à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Nessa hipótese, em que a matéria não é submetida ao órgão de julgamento administrativo, a própria unidade da RFB responsável pelo domicílio tributário do sujeito passivo procedeu ao exame da petição apresentada, tendo em vista a possibilidade de revisão de ofício do lançamento regularmente notificado (art. 145, inciso III, do CTN, e Parecer Normativo COSIT RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014). Alega a recorrente que o Despacho Decisório SACAT nº 329/2009 utilizou para decidir fundamentação legal diversa da Notificação de Lançamento, o que atrai a concessão de novo prazo para impugnação. Não lhe assiste razão, contudo. A descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento registra a constatação pela fiscalização de omissão de rendimentos no importe de R$ 120.000,00, recebidos do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, CNPJ 01.701.201/0001-89 (fls. 36). Regularmente intimado para esclarecer o indício de irregularidade detectado na revisão da DAA/2006, o contribuinte não atendeu à intimação, razão pela qual se procedeu ao lançamento de ofício. Com a petição protocolada em 11/05/2009, a pessoa física apresentou documentação, esclarecendo a origem dos rendimentos na Ação Trabalhista nº 003378/2001, movida contra o HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo (fls. 02/03 e 15/28). O Despacho Decisório SACAT nº 329/2009 analisou os documentos e demais questões de fato alegadas pela interessada, tendo em conta a possibilidade de revisão de ofício do lançamento. A análise resultou na redução da exigência, pois verificado que a omissão representava o valor de R$ 112.000,00, e não de R$ 120.000,00, visto que parte havia sido declarada pelo contribuinte na DAA/2006. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002002/2009-32 Como se observa, o procedimento de revisão de ofício não agravou a exigência inicial, tampouco houve inovação ou alteração da fundamentação legal, apenas a revisão da base de cálculo da omissão de rendimentos, haja vista a apresentação de documentos pelo contribuinte. Não há que se falar em modificação da fundamentação legal da exigência fiscal, com abertura de novo prazo à impugnação, quando o despacho decisório no procedimento de revisão de ofício tão somente reduz o crédito tributário, com base na identificação de erro de fato, considerando a documentação apresentada pelo interessado posteriormente ao lançamento tributário. Logo, escorreita a decisão de primeira instância, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.905457/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Larissa Nunes Girard e Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Lázaro Antônio Souza Soares. Ausente o conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Larissa Nunes Girard e Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Lázaro Antônio Souza Soares. Ausente o conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Larissa Nunes Girard e Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Lázaro Antônio Souza Soares. Ausente o conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 534 e ss) interposto contra o Acórdão nº 16- 81.095 - 9ª Turma da DRJ/SPO, de 20/12/17 (fls. 508 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 413 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 143 e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 05 45 7/ 20 12 -2 0 Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905457/2012-20 ss), que indeferiu pedido de ressarcimento em PER/Dcomp (02 e ss), referente a Cofins não- cumulativa mercado interno do 3º trimestre de 2007. I - Do Pedido e do Despacho Decisório O Ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno do 3º trimestre/2007, solicitado na Per/Dcomp de n° 39506.92552.290808.1.1.11-0907; apurado pelo estabelecimento de CNPJ nº 01.311.661/0001-09, soma o valor de R$223.203,41. O Despacho Decisório NÃO reconheceu direito creditório a favor da interessada, argumentando que “a empresa somente poderia adquirir créditos de PIS/PASEP e COFINS relativos a operações de venda no mercado Interno após outubro de 2009, com o advento da Lei 12.058/2009”, ou se efetuou venda para Zona Franca de Manaus, o que não ficou provado. II – Da Manifestação de Inconformidade O Relatório da decisão de primeiro grau resume bem a Inconformidade do contribuinte com o Despacho Decisório: 6. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que indeferiu seu Pedido de Ressarcimento e não homologou as compensações vinculadas ao pedido (ciência em 28.01.2013 – fl. 151), apresentou em 27.02.2013 (fl. 153) manifestação de inconformidade (fls. 413-422) na qual argumenta, em síntese, que: 6.1 A Contribuinte tem por objeto social a exploração de atividade frigorífica, com o abate de bovinos, suínos e aves, industrialização de alimentos e venda de produtos destinados tanto ao mercado interno quanto para o exterior; 6.2 Considerando sua atividade, encontra-se a Contribuinte sujeita à sistemática não- cumulativa de apuração e recolhimento das Contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e Financiamento da Seguridade Social - COFINS; 6.3 Nessa sistemática, a Contribuinte apropria créditos das referidas Contribuições calculadas sobre os insumos e despesas utilizados em seu processo produtivo, utilizando-os para abater o valor devido ao final de cada período; 6.4 Além dos créditos calculados sobre os insumos e despesas, a Contribuinte apura créditos presumidos das Contribuições, nos termos da Lei n° 10.925/04, também utilizados para abater o valor devido ao final de cada período, conforme registrado e demonstrado em DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais; 6.5 Ao realizar as vendas de seus produtos, apenas as saídas destinadas ao mercado interno encontram-se sujeitas às Contribuições, sendo as saídas destinadas ao exterior desoneradas; 6.6 Considerando a não incidência das Contribuições sobre as receitas decorrentes de exportação, a Contribuinte acaba acumulando significativo montante de créditos passíveis de ressarcimento ao longo do tempo, inclusive de períodos anteriores; 6.7 Após a dedução dos valores devidos relativos às receitas sujeitas à tributação pelas Contribuições, a Contribuinte apurou créditos proporcionais às suas vendas destinadas à exportação, pleiteando o seu Ressarcimento através do PER/DCOMP objeto de análise no presente processo administrativo; Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905457/2012-20 6.8 O r. despacho decisório, trazendo fundamento totalmente estranho, afirmou que os créditos pleiteados pela Contribuinte seriam relativos a operações de saídas com "suspensão das Contribuições", o que impediria sua apropriação; 6.9 No entanto, diferentemente do alegado, e conforme se verifica das cópias dos documentos anexos e declarações apresentadas a esta própria Secretaria (Declarações de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - DIPJ), o Pedido de Ressarcimento formulado se reporta a créditos proporcionais às vendas destinadas à exportação; 6.10 Tal fato pode ser demonstrado através da análise conjunta das DACONs e respectivos Demonstrativos de Cálculo das Contribuições do período, e comparação com a Contabilidade e DIPJ; 6.11 Considerando que grande parte das receitas da Contribuinte são derivadas de operações de exportação, é natural que um percentual dos créditos relacionados a tais operações não seja utilizado para o abatimento das Contribuições apuradas no período; 6.12 A Contribuinte também apura, de maneira igualmente proporcional, créditos presumidos relativos à produção de bens destinados ao exterior; 6.13 Nesse sentido, a legislação é expressa quanto à possibilidade de utilização do Pedido de Ressarcimento para os créditos proporcionais às exportação; 6.14 Demonstrado que o valor objeto do Pedido de Ressarcimento guarda correspondência com o percentual relativo às receitas decorrentes de exportação, inconteste o direito ora pleiteado; 6.15 O segundo fundamento utilizado pelo r. despacho decisório para indeferir o direito creditório refere-se à suposta imprestabilidade dos Documentos Fiscais e Contábeis da Contribuinte; 6.16 Para tanto, argumenta o Ilustre Auditor que os arquivos digitais entregues pela Contribuinte durante o procedimento de fiscalização possuiriam erros de "layout", e que estariam incompletos e inutilizáveis; 6.17 Ocorre que tais premissas não se confirmam. Conforme documentos anexos e cópias dos arquivos digitais apresentados ao Ilustre Auditor responsável, as hipóteses de geração dos créditos estão perfeitamente indicadas e detalhadas; 6.18 A suposta imprestabilidade fundou-se num mero erro de "layout" do referido arquivo. Contudo, todas as informações necessárias à confirmação das operações geradoras dos créditos estão devidamente detalhadas nos mesmos; 6.19 Existindo a possibilidade de se acessar e confirmar as informações necessárias, mostra-se absolutamente indevida a postura de simplesmente desconsiderar todo o arcabouço probatório e documental que fundamenta o direito creditório da Contribuinte; 6.20 Diferentemente de discordar de uma ou outra hipótese de apropriação, está a Autoridade simplesmente negando-se a analisar o total dos créditos; 6.21 Soma-se que, durante o período de fiscalização, foram expedidas e respondidas diversas intimações, tendo a Contribuinte apresentado esclarecimentos a todos os questionamentos da fiscalização, disponibilizando inclusive, além dos arquivos eletrônicos, todos os documentos que deram suporte ao direito creditório; 6.22 Demonstra-se através das cópias dos documentos anexos que a Contribuinte possuía em ordem toda a sua escrituração fiscal e contábil, procedendo ao regular cumprimento de todas as suas obrigações acessórias, como por exemplo a entrega de sua DIPJ, DACON, etc. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905457/2012-20 6.23 Somente seria possível a desconsideração parcial dos créditos caso fossem demonstradas evidentes divergências na escrituração fiscal, ou apuradas situações em que a apropriação fosse indevida; 6.24 Agora, desconsiderar toda a escrituração da Contribuinte, e glosar a integralidade de seu direito creditório, tendo como único fundamento a existência de erros de "layout" em arquivos digitais, cuja natureza sequer foi especificada pela fiscalização, é medida absurda e totalmente descabida; 6.25 Se a empresa, no período objeto de fiscalização, além dos arquivos magnéticos com informações suficientes à confirmação dos créditos e apuração dos valores, manteve em ordem todos os Livros, Documentos e demais arquivos físicos que dão embasamento ao direito creditório pleiteado, não se mostra coerente proceder-se à glosa da integralidade do direito creditório pleiteado; 6.26 Diante do exposto, imperiosa a reforma do r. despacho decisório, por mais esse fundamento; 6.27 Diante do exposto, requer a Contribuinte, se dignem Vossas Excelências a acolher integralmente a presente Manifestação de Inconformidade a fim de que se reconheça o direito creditório pleiteado através do PER/DCOMP objeto de análise do presente Processo Administrativo; 6.28 Requer, outrossim, com fundamento no Art. 151, Inciso III, do CTN, seja reconhecida a suspensão da exigibilidade dos tributos objeto dos processos administrativos em epígrafe, até o julgamento definitivo da presente Manifestação de Inconformidade; 6.29 Os patronos da Contribuinte declaram serem autênticos todos os documentos anexados à presente Impugnação, e, considerando a grande quantidade de documentos físicos em seu poder, por se tratar de documentação relacionada a mais de 10 unidades filiais, protesta, desde já, pela juntada de demais documentos e informações adicionais que possam corroborar os fatos e argumentos aqui narrados; 6.30 Finalmente, caso os elementos acima e documentos anexos não sejam considerados suficientes para a reforma, requer o deferimento da realização de Perícia Administrativa, a ser realizada por Auditor Fiscal desta Secretaria da Receita Federal do Brasil estranho ao processo, objetivando apenas confirmar os seguintes quesitos: 6.31 Através da análise das DACONs, respectivos Demonstrativos de Cálculo das Contribuições e cotejo com a DIPJ e escrituração fiscal e Contábil (Balanço), confirmar qual a proporção entre os créditos pleiteados e as receitas decorrentes de exportação no respectivo período; 6.32 Independentemente do "layout" dos arquivos digitais, confirmar se pelos arquivos digitais entregues e documentação contábil e fiscal disponibilizada pela Contribuinte é possível localizar, identificar e analisar as operações que fundamentaram os créditos objeto do Pedido de Ressarcimento? (...) 7. Em 24.07.2015 juntou ao processo aditamento à manifestação de inconformidade (fls. 465-467), no qual argumenta, em síntese, que: 7.1 A Contribuinte comparece aos autos para comunicar que o presente Pedido de Ressarcimento é originário da mesma fiscalização que acarretou a abertura do Processo Administrativo n.º 10882.720010/2013-63; 7.2 Da mesma forma que no presente caso, no referido processo acima indicado foi utilizado como fundamento para formulação da exigência fiscal uma suposta ausência Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905457/2012-20 de documentos que possibilitassem aferir o lançamento de despesas incorridas pela Contribuinte; 7.3 Recentemente, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos proferiu decisão reconhecendo a regularidade da escrituração fiscal da Contribuinte e determinou o cancelamento do Auto de Infração indicado no processo acima, conforme se verifica pela cópia anexa (Documento 02); 7.4 Contra referida decisão, considerando que realmente a Contribuinte possui escrituração fiscal regular e que uma divergência de “layout” em arquivos magnéticos não poderia acarretar o indeferimento do direito creditório, apropriação de despesas ou créditos de PIS e COFINS, a União Federal interpôs petição no processo informando que não interporia Recurso ocorrendo o trânsito em Julgado (Documento 03); 7.5 Dessa forma, considerando que o fundamento para o indeferimento do Ressarcimento no presente caso, utiliza a mesma base que a Receita Federal considerou para a exigência fiscal formulada no processo acima indicado, de rigor que para o presente caso seja adotado o mesmo procedimento, admitindo-se como regulada a escrituração fiscal da empresa, com o deferimento do Pedido de Ressarcimento e consequente homologação das compensações. 8. Foram acostados aos autos Ofício da Justiça Federal notificando a concessão de liminar, nos autos do mandado de segurança nº 5021433-90.2017.4.03.6100, determinando o julgamento do presente processo no prazo de 15 dias (fls. 505-586). III – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) 11. O Pedido de Ressarcimento (PER) do contribuinte foi indeferido, e as compensações vinculadas ao pedido não homologadas, porque o tipo de crédito pleiteado é COFINS Não-Cumulativo - Mercado Interno, e as receitas decorrentes das vendas da empresa no mercado interno não são vinculadas a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o COFINS (somente após a publicação da Lei nº 12.058/2009, de 13/10/2009, as vendas dos produtos da empresa passaram a ter suspensão). Que sendo assim, os créditos daí advindos não podem ser ressarcidos e/ou compensados. 12. No PER transmitido pelo contribuinte constam às fls. 03 e 05 as seguintes informações: “Tipo de Crédito: COFINS Não-Cumulativo – Mercado Interno” e “Crédito da Contribuição para o COFINS-Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004)”. (...) 15. Assim, o crédito pleiteado pelo contribuinte no Pedido de Ressarcimento é aquele vinculado as vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. 16. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi proferido com base em informações declaradas pela própria Contribuinte, nada obsta reconhecer que a decisão nele contida é correta. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905457/2012-20 17. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alega que o r. despacho decisório, trazendo fundamento totalmente estranho, afirmou que os créditos pleiteados pela Contribuinte seriam relativos a operações de saídas com "suspensão das Contribuições", o que impediria sua apropriação. Que no entanto, diferentemente do alegado, e conforme se verifica das cópias dos documentos anexos e declarações apresentadas a esta própria Secretaria, o Pedido de Ressarcimento formulado se reporta a créditos proporcionais às vendas destinadas à exportação. 18. Do exposto, verifica-se que o contribuinte pretende alterar o tipo de crédito pleiteado no seu Pedido de Ressarcimento de Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) para Mercado Externo (§1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003). (...) 26. Alega ainda o contribuinte que o segundo fundamento utilizado pelo r. despacho decisório para indeferir o direito creditório refere-se à suposta imprestabilidade dos Documentos Fiscais e Contábeis da Contribuinte. Que conforme documentos anexos e cópias dos arquivos digitais apresentados ao Ilustre Auditor responsável, as hipóteses de geração dos créditos estão perfeitamente indicadas e detalhadas. Que a suposta imprestabilidade fundou-se num mero erro de "layout" do referido arquivo. Que, contudo, todas as informações necessárias à confirmação das operações geradoras dos créditos estão devidamente detalhadas nos mesmos. Que durante o período de fiscalização, foram expedidas e respondidas diversas intimações, tendo a Contribuinte apresentado esclarecimentos a todos os questionamentos da fiscalização, disponibilizando inclusive, além dos arquivos eletrônicos, todos os documentos que deram suporte ao direito creditório. 27. De plano cabe observar que, ainda que apresentasse toda a documentação solicitada pela fiscalização, o contribuinte não teria direito a nenhum crédito, pois o tipo de crédito solicitado é de COFINS Não-Cumulativo - Mercado Interno e a empresa não tem operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência. (...) 33. No aditamento a manifestação de inconformidade (fls. 508-510) o contribuinte informa o julgamento final pelo CARF do processo nº 10882.720010/2013-63 (Auto de Infração de IRPJ e reflexos), originário da mesma ação fiscal que analisou o presente Pedido de Ressarcimento/DCOMP, e requer que seja adotado o mesmo entendimento no presente processo e deferido o pedido ressarcimento. Segue transcrição da ementa do Acórdão do CARF proferido nos autos do processo nº 10882.720010/2013-63 : (...) 34. Não procede a pretensão do contribuinte. O presente processo não foi indeferido somente pela questão probatória, mas sim, fundamentalmente, pela constatação de ausência de créditos de COFINS Não-Cumulativo - Mercado Interno (empresa não tem operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência), como já anteriormente exposto. 35. Também cabe observar que embora frutos da mesma ação fiscal, os objetos dos processos são distintos. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação, enquanto o processo nº 10882.720010/2013-63 trata de Auto de Infração de IRPJ e seus reflexos. 36. No Auto de Infração cabe à autoridade fiscal provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito. Já nos casos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do indébito/crédito. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905457/2012-20 37. Por fim, note-se também que o conjunto probatório para se apurar o Imposto de Renda pelo Lucro Real não é análogo ao da apuração de créditos de PIS/COFINS não- cumulativo. Cada qual necessita de específicos documentos para a sua apuração. (...) IV – Do Recurso Voluntário A recorrente, contra a decisão de primeiro grau, alega, em síntese, que (...) No entanto, diferentemente do alegado, e conforme se verifica dos documentos anexados aos autos e declarações apresentadas à própria Secretaria (Declarações de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica – DIPJ), o Pedido de Ressarcimento formulado se reporta a créditos proporcionais às vendas destinadas à exportação. Tal fato pode ser demonstrado através da análise conjunta das DACON’s e respectivos Demonstrativos de Cálculo das Contribuições do período, e comparação com a Contabilidade e DIPJ. Considerando que grande parte das receitas da Recorrente são derivadas de operações de exportação, é natural que um percentual dos créditos relacionados a tais operações não seja utilizado para o abatimento das Contribuições apuradas no período. A Recorrente também apura, de maneira igualmente proporcional, créditos presumidos relativos à produção de bens destinados ao exterior. Nesse sentido, a legislação é expressa quanto à possibilidade de utilização do Pedido de Ressarcimento para os créditos proporcionais à exportação. (...) Logo, demonstrado que o valor objeto do Pedido de Ressarcimento guarda correspondência com o percentual relativo às receitas decorrentes de exportação, inconteste o direito ora pleiteado, sendo de rigor a reforma do v. acórdão recorrido para reconhecer o direito creditório pleiteado. (...) Conforme alegado e comprovado no tópico anterior, o Pedido de Ressarcimento é decorrente de COFINS- Não cumulativo Mercado Externo, e não Mercado Interno, como equivocadamente entendeu o v. acórdão. Note-se que durante o trâmite do processo foi exaustivamente ressaltado que a Recorrente acumulou créditos passíveis de ressarcimento em razão das suas saídas serem destinadas ao mercado externo, onde não há não há incidência das contribuições. Assim, superado esse ponto, passa a Recorrente a demonstrar suas razões de direito que justificam a regularidade da escrituração fiscal e contábil, que corroboram ao deferimento do crédito pleiteado. (...) Estando todos os documentos em ordem, e plenamente à disposição da fiscalização, completamente desarrazoado desconsiderar toda a escrituração fiscal e contábil da Recorrente. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905457/2012-20 Somente seria possível a desconsideração parcial dos créditos caso fossem demonstradas evidentes divergências na escrituração fiscal, ou apuradas situações em que a apropriação fosse indevida. Agora, desconsiderar toda a escrituração da Recorrente e glosar a integralidade de seu direito creditório, tendo como único fundamento a existência de erros de “layout” em arquivos digitais, cuja natureza sequer foi especificada pela fiscalização, é medida absurda e totalmente descabida. (...) A recorrente pede pela procedência total do seu recurso. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. A recorrente não requereu a realização de diligência. Por outro lado, entendo não ser o caso de proposta de resolução para baixar o processo à Unidade de origem para realizar diligência (determinada de ofício), pois constam dos autos elementos suficientes para proferir decisão, sendo a medida prescindível, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim, rejeita-se a proposta de resolução. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Voto Vencedor Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Redator designado 1. Sem prejuízo da sapiência do Conselheiro Ronaldo ouso dele divergir. 2. Esta Turma em Precedente recente (Acórdão 3401-007.926) de minha Relatoria entendeu válida a retificação de DCOMP: 2.1. A Recorrente pleiteia em sede de Recurso Voluntário a inclusão de novos créditos que supostamente titulariza e, para demonstrar o alegado, colige aos autos Declarações Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905457/2012-20 de Compensação homologadas. Em contraponto, a DRJ destaca a IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCOMP após o despacho decisório. 2.1.1. Em recentíssimo precedente (junho de 2020) de Relatoria da Conselheiro Fernanda Vieira Kotzias, esta Turma reconheceu a possibilidade de retificar a DCOMP até o julgamento final do processo administrativo: Ao verificar que teria crédito maior do que o que pleiteado, a empresa requereu, por meio da manifestação de inconformidade, que o PER fosse retificado de forma a incluir o montante total do crédito verificado, o que foi negado pela fiscalização com base no art. 141 do CPC, conforme se verifica pelo trecho extraído do acórdão da DRJ/CTA: “Ressalte-se, ainda, que alterar o valor pleiteado no PER equivale a um pedido de retificação, o que é vedado pelo art. 107 da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Entende-se, assim, que a autoridade administrativa a quo, bem como o julgador de primeira instância, deve se ater ao pedido formulado pela contribuinte, não podendo decidir além daquilo que foi solicitado. É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015)), que deve ser aplicado subsidiariamente ao PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), determina que qualquer decisão que esteja além do pedido formulado pela contribuinte caracteriza- se como um julgamento extra petita, evidenciando uma violação ao comando estatuído no art. 141 daquele Código, que dispõe: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Conclui-se que o reconhecimento do direito creditório deve limitar-se ao montante solicitado, sendo que o eventual deferimento de valor superior ao pleiteado (decisão extra petita), constitui-se em ilegalidade, o que não pode ser admitido.” (fl.30) Entendo que a interpretação e aplicação das normas citadas pela DRJ ao caso vertente merece reparos. Primeiramente, entendo que art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017 não proíbe a retificação do PER após o despacho decisório. Sua redação dispõe sobre a possibilidade de retificação enquanto o pedido estiver “pendente de decisão administrativa”, senão vejamos: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador Ora, a redação do art. 107 indica que, enquanto o processo administrativo estiver em curso, sem decisão definitiva, a referida correção de erros poderia ser possível, caso os demais critérios dispostos sejam cumpridos. Assim, entendo que a intepretação da referida norma pela DRJ foi equivocada, inclusive quando verificada a larga jurisprudência deste conselho no sentido de permitir retificação de PER/DComp após o despacho decisório, desde que devidamente justificado e antes de que o prazo prescricional de cinco anos em relação ao fato gerador do tributo seja alcançado. Nesse sentido, pode-se citar entendimento unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) da 3ª seção em situação análoga: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório vestibular que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905457/2012-20 reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior do tributo é cabível o reconhecimento do direito creditório. Recurso especial do Procurador negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-009.325 no Processo n. 10935.900777/2008-44. Rel. Cons. Jorge Freire. Dj 04/08/2019) Ademais, a aplicação do art. 141 do CPC também resta fora de contexto. Deve-se reconhecer que o CPC é, de fato, aplicável de forma subsidiária às normas do processo administrativo fiscal. Não obstante, enquanto o processo judicial segue um modelo formalista rígido, é pacífico que o processo administrativo fiscal segue os princípios do formalismo moderado e da verdade material. A verdade material visa permitir que o processo administrativo seja regido pela realidade dos fatos, ou seja, o princípio visa garantir que a essência dos fatos devam superar, eventuais erros de conduta formal do contribuinte. 2.1.2. Some-se ao portentoso e bem fundamentado voto da Conselheira Fernanda o quanto descrito no Parecer Normativo COSIT 2/2015: RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905457/2012-20 da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. 3. Desta feita, possível a retificação da DCOMP ainda mais quando se tem em mente que a Recorrente apresentou informações sobre suas exportações no curso do procedimento fiscal: 4. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora traga aos autos cópia integral de todos os arquivos contidos em mídia digital coligidos em sede de procedimento fiscal e, posteriormente, analise e quantifique os créditos pleiteados pela Recorrente (exportação), apresentando relatório circunstanciado. Ato contínuo, deve a autoridade intimar a Recorrente para que apresente, caso queira, manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo o processo a esta Casa para julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905457/2012-20 Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.901049/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-008.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar a incidência da correção monetária sobre os créditos de PIS e de COFINS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.458, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.901048/2011-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar a incidência da correção monetária sobre os créditos de PIS e de COFINS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.458, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.901048/2011-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 10 49 /2 01 1- 33 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901049/2011-33 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório da DRJ, que embora extenso, é preciso quanto aos fatos ocorridos no processo: 1 A lide aqui posta versa sobre o indeferimento parcial de um Pedido de Ressarcimento de supostos créditos da Cofins não-cumulativa vinculados a exportações, acumulados no 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 1.250.308,30, transmitido via Sistema PER/DCOMP, em 19/06/2009 (nº 15213.82402.190609.1.1.09-6940, fls. 002 a 004). 1.1. A análise da legitimidade do direito creditório foi feita “manualmente”, pela DRF/Imperatriz, culminando na emissão, por meio eletrônico, do Despacho Decisório Nº de Rastreamento 050883710 (fls. 013), exarado pela autoridade competente em 03/05/2013, deferindo parcialmente o PER, ao reconhecer um direito creditório de apenas R$ 298.019,92. 1.2. No corpo do Despacho Decisório ainda está dito o seguinte: “Antes de efetivar a restituição ou ressarcimento será verificada a existência de débitos em nome do sujeito passivo. Existindo débitos, haverá comunicação para autorização dos procedimentos de compensação de ofício”. 2. Nos autos estão duas Declarações de Compensação vinculadas ao PER, nº 15807.28397.110413.1.3.09-4467, transmitida em 11/04/2013 (fls. 005 a 008), e nº 42886.20219.300413.1.3.09-8868, transmitida em 30/04/2013 (fls. 009 a 012), mas a elas não é feita nenhuma referência no Despacho Decisório, nem no Termo de Verificação Fiscal, nem, de forma específica, na Manifestação de Inconformidade, razão pela qual tratarei delas no meu Voto, com base em pesquisas que realizei nos Sistemas Informatizados da RFB, onde se verá que, mesmo não podendo em nada interferirem em nossa decisão, é importante, sim, que se atente para elas. 3. Outros Processos também estão sob minha relatoria, abrangendo diversos trimestres, de 2005 a 2007, e pude notar que, para cada ano, existe um só Termo de Verificação Fiscal, que abrange todos os Pedidos de Ressarcimento, seja da Cofins, seja da Contribuição para o PIS. 3.1. Mais dois processos de 2007 estão na pauta de julgamento desta mesma Sessão: o, também da Cofins, do 4º trimestre (nº 10325.901049/2011-33), e o da Contribuição para o PIS, do 4º trimestre (nº 10325.901062/2011-92). 3.2. E, compulsando previamente os autos dos Processos citados, vi que todas as Manifestações de Inconformidade, mutatis mutandis, são absolutamente idênticas, bem como há total ausência de elementos probantes trazidos com as mesmas, ou seja, estamos, na realidade, do que poderíamos chamar de um julgamento “em bloco”. 3.3. As razões para o indeferimento estão consignadas no Termo de Verificação Fiscal às fls. 014 a 020, mais anexos (no qual se vê que a Fiscalização foi Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901049/2011-33 muito mais abrangente, abarcando Pedidos de Ressarcimento da Cofins de da Contribuição para o PIS relativos a trimestres que vão do 1º de 2004 ao 4º de 2008). 4. Em todos os TVF o Auditor-Fiscal principia dizendo qual foi a metodologia de análise, que tratou de verificar a consistência dos créditos apresentados nos DACON, com foco “em três linhas definidas: contabilidade/custos e despesas x DACON, contabilidade/custos e despesas x planilhas apresentadas pelo contribuinte e planilhas apresentadas pelo contribuinte x DACON”. 5. No TVF de 2007 vê-se que e a redução do direito creditório deu-se pela realização das glosas de aquisições de: (i) carvão vegetal, (ii) minério de ferro e (iii) serviços utilizados como insumos. 5.1. Em todos os casos, a autoridade fiscal tomou, como referência determinante, os lançamentos contábeis, sem contudo ignorar outros elementos trazidos pela fiscalizada. Vejamos o que diz o referido TVF, em transcrição literal, no que interessa ao litígio: “Nas pesquisas realizadas na contabilidade verificou-se: CARVÃO Entradas em nome do próprio contribuinte, tal fato caracteriza que não existiu tributação de PIS e COFINS, entrada com próprio CNPJ, dessa forma não há o que solicitar. Pois somente há ressarcimento quando existe pagamento de PIS e COFINS na cadeia produtiva. Verificou-se no livro Diário do contribuinte, por meio eletrônico, que os históricos são muito restritos não esclarecendo a real origem do insumo se de pessoa natural ou jurídica. Em especial quando feito pesquisas na contabilidade de Notas Fiscais retiradas da planilhas, não se encontra lançamentos dessas Notas Fiscais: EX. 113450, 113456, 113495, 113527, 113532, 113530, 112633, 112510, 1021, 224, 117450. Destacou-se uma Nota Fiscal contida na planilha e não contida na contabilidade da seguinte forma: NF 15335 de 31/01/2007, CFOP 1949, outras entradas não especificadas no valor de R$ 586.763,39. O fato de o contribuinte apresentar de forma rotineira entradas de carvão sem oneração de PIS e COFINS enseja maior necessidade de clareza, a fim de resguarda a efetividade da legislação tributária. Não havendo oneração do PIS nem da COFINS, é previsto em Lei que tal aquisição não dá direito ao PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Dessa forma em 2007 as entradas de carvão não geraram créditos de PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Observou-se que mesmo em muitas Notas Fiscais onde constam CNPJ e NOME de terceiros as Notas Fiscais de entrada são do contribuinte e os lançamentos pesquisados confirmam esse fato. Dessa forma, não existiu pagamento do PIS e da COFINS não podendo ensejar nenhum pedido de ressarcimento de PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. MINÉRIO: A planilha de Minério apresentada somente contem Minério de Ferro nos meses de janeiro, fevereiro e Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901049/2011-33 março de 2007. Afora o fato de inconsistências nos lançamentos contábeis. Diante do exposto a planilha de Minério foi descartada e utilizou-se os dados fornecidos pela contabilidade, pois, analisando a coerência entre os Registros de Exportação e a Receita da Contabilidade pode-se, após verificar os lançamentos, aproveitar os valores da DRE. Dessa forma considerou- se o valor escriturado na contabilidade para o Minério em 2007 para efeitos de ressarcimento PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Tal consideração foi possível pela coerência dos Registros de Exportações com a Receita na Contabilidade e pela impossibilidade de se adquirir minério de ferro de pessoa natural, não contribuinte de PIS e COFINS. Além do fato dos históricos dos lançamentos, pesquisados na contabilidade serem consistentes. SERVIÇOS Não houve apresentação da planilha de serviços e as DACON's não mantiveram coerência com a contabilidade. Nos históricos de lançamentos ficou difícil saber do que se tratava: PF ou PJ ou mesmo se aquele serviço ensejaria crédito de PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Não foram analisadas as Notas Fiscais, em virtude da falta de apresentação. No entanto em virtude da consistência contábil com os registros de exportação deu-se o andamento no trabalho. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS I - Apresentação de Notas Fiscais do próprio contribuinte: II - Entrada própria: Entrada própria caracteriza-se, em especial, em dois fatos: II.1 - Contribuinte produz carvão vegetal em terra própria, tendo carvoeiros, pessoa natural como prestadores de serviço. Tal fato não enseja pagamento de PIS e COFINS. II.2 - Contribuinte compra carvão vegetal de carvoeiros, pessoa natural que não apresenta CNPJ. Tal fato não enseja pagamento de PIS e COFINS por razões legais não dá direito ao crédito do PIS e COFINS na EXPORTAÇÃO. Valores nas DACON'S de serviços sem consistência com a contabilidade. Foi considerado o Minério escriturado, após exames por amostragem na contabilidade eletrônica. Os Registros de Exportação estão coerentes com a Receita apresentada na contabilidade. Como citado, em virtude da incoerência da planilha de Minério de Ferro. A legislação é clara. Os créditos são concedidos quando entram na esfera de custo, despesa ou encargo ligados a exportação. Estoque é investimento, não é custo. Em suma, o custo do carvão vegetal foi inteiramente glosado, em virtude das Notas Fiscais de Entradas serem do Contribuinte ou não estarem escriturados na contabilidade. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901049/2011-33 Notas Fiscais de minério de ferro apresentados em planilha não foram consideradas. É obrigação do próprio fornecedor dos insumos emitir Notas Fiscais de Saída, bem como suas Notas Fiscais Complementares, quando necessário. Uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para o PIS/Pasep e COFINS na Exportação, no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da mercadoria ou pelo Prestador do Serviço. A fiscalizada deixou de apresentar as Notas Fiscais solicitadas através do Termo de Intimação Fiscal. Deixando de comprovar com documentos hábeis a aquisição dos Insumos. Foram apresentadas diversas planilhas de insumos, bem como nos anos 2007 e 2008 os arquivos SINTEGRA. Convém frisar que se utilizou dos valores contábeis, quando menores, toda vez que se verificou divergência de escrituração de Notas Fiscais..." 6. Cientificado do decisum, por via postal, em 17/05/2013 (fls. 124), a interessada, irresignada, apresentou Manifestação de Inconformidade, em 13/06/2013 (fls. 125 a 144). 6.1. Defende, em primeiro lugar, a apuração de créditos na aquisição de carvão vegetal a produtores rurais, que entende equiparados a pessoas jurídicas, nos termos do art. 150 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 e, como tal, contribuintes da Cofins, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 70/91: [...] 6.1.1. Por isto, ao contrário do que quer fazer crer o Fisco, não se trataria de operações de aquisições de bens com não-incidência, isenção ou alíquota zero, previstas pelo art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833/2003, mas sim de operações de aquisições de bens de fornecedores equiparados a pessoas jurídicas. 6.2. Prossegue invocando o art. 8º da Lei n° 10.925/2004, que deu tratamento diferenciado ao conferido às aquisições de insumos de pessoas físicas, estabelecendo um crédito presumido ... “nas hipóteses que elenca". 6.2.1. Defende, assim, que a legislação tributária possibilita a determinado grupo de contribuintes o creditamento nas aquisições de pessoas físicas, em face do que não poderia ser negado esse direito à manifestante, sob pena de fustigar o princípio da isonomia tributária. 6.2.2. Transcreve Acórdão do CARF (que somente trata das excepcionalidades da Lei nº 10.925/2004) e outro do TRF da 1ª Região, este admitindo o tratamento isonômico defendido. 6.3. Diz ainda que. "Quanto às notas fiscais de entrada da própria empresa, também indicadas no despacho decisório como motivadoras da glosa, trata-se de produção própria de carvão vegetal, conforme se observa na documentação já apresentada". 6.4. Passando à inconformidade com relação à glosa de parte dos créditos decorrentes da aquisição de minério de ferro, argumenta que "a empresa ora Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901049/2011-33 Defendente detém indiscutível direito aos créditos relacionados à aquisição de minério de ferro, e se dispõe a reforçar a comprovação de sua origem, através de perícia contábil desde já requerida". 6.4.1. Afirma que os créditos não admitidos pela Administração Tributária estão contabilmente lançados nas contas indicadas nas cópias do Razão e foram comprovados através dos documentos fornecidos pela empresa, mas desprezados pelo Fisco. 6.4.2. A manifestante registra que “Não é porque as planilhas não abordavam todo o período do ano de 2007 que as mesmas deveriam ter sido desprezadas. Quando muito, caberia à Administração Tributária solicitar as planilhas que se julgou necessárias, mas ausentes, referentes aos demais períodos, além daquele para o qual foi apurado o crédito pleiteado”. 6.4.3. Ressalta que, pela leitura do referido Termo, o Auditor-Fiscal, não obstante tenham sido apresentadas planilhas pelo contribuinte, apurou o que foi adquirido de minério por meio de dados fornecidos pela contabilidade, de maneira que, "quando quis apurar por meio de outro procedimento, o fez. Quando não quis, no entanto, questionou a falta de repasse para o custo do produto, sem socorrer-se da metodologia alternativa que vinha aplicando, numa inequívoca demonstração da utilização do odioso critério ‘dois pesos e duas medidas’, repelido pela ordem jurídica". 6.5 Segundo aponta, a divergência identificada diria respeito à forma por meio da qual se dá a contabilização dos estoques. Na contabilidade, o produto seria lançado pelo valor líquido (sem a inclusão do ICMS) e, na planilha, pelo valor integral (com a inclusão daquele imposto). Defende, nessa trilha, que agiu em conformidade com as instruções veiculadas no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, mais especificamente no link "Perguntas e Respostas". Transcreve trechos que demonstrariam essa afirmação. 6.5.1. Ainda com relação a esse ponto, acrescenta que, nos termos da legislação de regência, o ICMS integra o valor de aquisição dos insumos, salvo se recolhido na condição de substituto tributário. Transcreve trecho da IN/SRF nº 594/2005 e ementa de Solução de Consulta que ratificariam esse entendimento. 6.6. Pugna que, em caso de eventual divergência nos valores, devem ser considerados os condizentes com a realidade dos fatos: "É dizer, o valor que reflete a efetiva base econômica tributada ou geradora do crédito. Não cabe ao Fisco, nessa seara, escolher entre um ou outro documento, ou base de dados, sob pena de grave e inequívoca ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária. E ao da verdade material também". 6.7. Aliás, em toda a peça contestatória, dá grande ênfase ao princípio da verdade material, estribado em citações doutrinárias e na jurisprudência, o qual nortearia o processo administrativo fiscal, que, neste ponto, diferenciar- se-ia do judicial, mais apegado à formalidade. 6.8. É o que basicamente lastreia sua defesa no tocante à prestação de serviços, dizendo que “a Administração Tributária não pode, simplesmente, afirmar que os dados fornecidos não apresentam coerência com a contabilidade”, tendo o dever de aprofundar suas análises, com base em outros elementos. 6.9. Na seqüência, pugna pela “correção monetária” do crédito com base na Taxa Selic, citando jurisprudência administrativa e judicial, dando especial ênfase à Súmula nº 411, do STJ (que, adiante-se, é específica para o IPI) e o Resp nº Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901049/2011-33 1035845/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (o qual, também adianto, trata somente do IPI). 6.10. Depois, pleiteia a realização de perícia contábil no intuito de demonstrar que "as despesas apresentadas como fatos geradores dos créditos ... foram devidamente incorridas e estão devidamente lastreadas em documentação, obtendo com exatidão o crédito a ser deferido em favor do contribuinte”. Invoca novamente a aplicação do princípio da verdade material, formula quesitos e indica perito. Os quesitos propostos são os seguintes (grifei): a) Identifique o perito contábil com base na documentação apresentada e outros elementos à sua disposição, qual o valor dos créditos da COFINS exportação do primeiro trimestre de 2007; b) Especifique o Sr. Perito, igualmente com base no Livro Razão e outros elementos à sua disposição, quais os valores relativos às despesas de carvão vegetal, minério de ferro e prestação de serviços, não admitidas pelo despacho decisório, com direito a crédito, que foram objeto da glosa referida na intimação ao início indicada; c) Considerando as respostas supra, queira o Sr. Perito indicar qual o valor do crédito da empresa, relativa ao aludido período fiscal, que ainda não lhe foi reconhecido, no que toca aos três itens em discussão (carvão vegetal, minério de ferro e prestação de serviços). 6.11. Em seus Requerimentos Finais, pede “a reconsideração ou a reforma do aludido despacho decisório, para reconhecer a totalidade do direito creditório pleiteado pela Defendente, levando-se em consideração as informações apresentadas em anexo, a perícia contábil ora reiterada e outros documentos e elementos à disposição do Fisco e do Sr. Perito”. 6.11.1. Postula, ainda, a suspensão da exigibilidade "do débito tributário em questão". A DRJ, por meio do Acórdão nº 11-51.386 julgou, por unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, que ficou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO LIGADOS A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DACON INCOMPATÍVEL COM O ESCRITURADO NA CONTABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. Verificado, em procedimento fiscal, que créditos supostamente passíveis de ressarcimento ligados a operações de exportação resultam de valores informados nos DACON incompatíveis com a escrituração contábil, há que se desconsiderá-los, por prevalência da última. DIREITO AO CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS. EXCEPCIONALIDADES, DEFINIDAS EM LEI. As aquisições de insumos a pessoas físicas - afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido - não geram direito a créditos da não-cumulatividade. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901049/2011-33 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC NO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS LIGADOS À EXPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. A lei pode restringir a atualização dos valores solicitados em ressarcimento - seja em espécie, seja pela via da compensação -, como o faz, expressamente, o art. 13 da Lei nº 10.833/2003, sem contrariar normas de mesma hierarquia, pois o instituto do ressarcimento é absolutamente distinto do da restituição (pagamento indevido ou a maior), na qual sempre incidem juros moratórios. E a norma infralegal (§ 5º, I, do art. 83 da IN/RFB nº 1.300/2012 - que repete o que dizem as anteriores a respeito) também é clara ao dizer que não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NOS CASOS DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, havendo a inversão do ônus da prova nos casos em que caiba ao sujeito passível fazê-lo, como Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação. A mera apresentação de planilhas eletrônicas não tem, por si só, o necessário valor probante. PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. PEDIDO DE PERÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRESCINDÍVEL, QUANDO BASTANTE O CONJUNTO DOCUMENTAL PROBANTE PASSÍVEL DE SER CARREADO AOS AUTOS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo, fundamentadamente, as que considerar prescindíveis. A perícia serve a dirimir dúvidas ou a aprofundar a instrução processual acerca de matéria que extrapola os conhecimentos Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901049/2011-33 técnicos da autoridade fiscal, não se prestando, conseqüentemente, a discutir a interpretação da legislação ou a suprir insuficiência decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do contribuinte. APRECIAÇÃO DE ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE. Salvo em raríssimas exceções, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente, por meio de Recurso Voluntário, reitera os argumentos carreados em sede da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com as demais formalidades exigidas no ordenamento, razão pela qual dele conheço. Do carvão vegetal adquirido de pessoas físicas Não devem ser equiparadas à pessoa jurídica as pessoas físicas fornecedoras de carvão vegetal, aplicando-se ao caso concreto o art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.637/02 e 10.833/2003. Vejamos a decisão da DRJ: 10. No mérito, de início, não vejo como acolher a apuração de créditos a partir da aquisição de insumos a pessoas físicas, ainda que se viesse a discutir a sua equiparação a pessoa jurídica. 10.1. Quem regula a Cofins não-cumulativa é a Lei nº 10.833/2003 e não a Lei Complementar nº 70/91. 10.1.1. E a referida lei da não-cumulatividade diz que os contribuintes restringem-se somente às pessoas jurídicas, nunca se referindo às equiparadas, mas tão-somente às pessoas jurídicas propriamente ditas (ora, se a lei anterior incluía expressamente as PJ equiparadas pela legislação do imposto de renda, e a nova não, mais que claro é que ela não as contempla). Confira-se, na redação vigente à época da apuração dos créditos (grifei): Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901049/2011-33 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ................... Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ................... § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ................... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) ................... § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Aplicam-se as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 pelo critério de especialidade e cronologia, ainda que existente a equiparação pelo art. 150 do RIR/99. Da glosa sobre os direitos creditórios decorrentes de Minério de Ferro e Serviços. Embora tal glosa não tenha sido objeto de capítulo próprio no Recurso Voluntário da Recorrente, este mencionou apenas em um parágrafo que as provas nos autos seriam suficientes para demonstrar seu direito líquido e certo em relação aos insumos de minério de ferro e serviços, com o intuito de afastar as considerações feitas pela DRJ. Vejamos estas: 11.2. E a legislação de regência respalda, de forma ampla, a conduta da autoridade, admitindo que se condicione a homologação da DCOMP à apresentação de quaisquer documentos legalmente exigidos. Confira-se o que dispõe o art. 76 da IN/RFB nº 1.300/2012: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901049/2011-33 11.3. Assim, os lançamentos contábeis podem, sem dúvida, ser referência primeira para o reconhecimento do direito creditório em pleitos de qualquer natureza, só sendo infirmados por incontestes elementos probatórios em contrário. A mera apresentação de planilhas eletrônicas não se reveste, por si só, desta qualidade. As Notas Fiscais, estas sim, têm forte valor probante. 11.4. E se o contribuinte não apresenta as Notas Fiscais de aquisição, não há como identificar o valor da operação e do ICMS destacado, nem, conseqüentemente, verificar a consistência das alegações suscitadas na Manifestação de Inconformidade. Aliás, o contribuinte não apresenta sequer qual seria a evolução do saldo da conta em que contabilizou os créditos de ICMS sobre os insumos adquiridos, permitindo que se pudesse comparar a soma desses valores com as planilhas apresentadas em resposta às intimações. Ante a ausência de comprovação líquida e certa do direito creditório e as inconsistências apontadas pela autoridade fiscalizadora e julgadora (DRJ), entendo não ser possível reformar a decisão que admitiu os valores relativos à aquisição de minério de ferro na proporção dos montantes escriturados na contabilidade. Da não comprovação do direito líquido e certo ao valor compensado. Inviabilidade de baixa em diligência. Ora, o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e da Recorrente. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901049/2011-33 legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a compensação do crédito requerido, o que não ficou comprovado nas impugnações ou recurso voluntário manejado pela recorrente. Explico. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Portanto, entendo não ser o caso de baixa do processo em diligência, tendo em vista que sua natureza não serve à complementar as provas que poderiam ter sido utilizadas pela Recorrente na manifestação de inconformidade e assim não o foi realizado, exceto nos casos justificados, conforme o que dispõe o art. 16, §4º e alíneas. Da possibilidade de correção monetária dos créditos de PIS/COFINS Muito embora, este E. Conselho Administrativo tenha a matéria sumulada sob o enunciado de nº 125, que dispõe: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, deve-se, por força do artigo 543-C do CPC de 2015 e artigo 62 do RICARF, aplicar o recente julgado, REsp nº 1767945/PR, do Superior Tribunal de Justiça – STJ de relatoria do Ministro Sérgio Kukina cujo decisum fixou o tema: “Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Tema 1.003 dos recursos repetitivos” No mesmo sentido, em acórdão recente desta Turma do CARF de n. 3401-008.364, de relatoria do Conselheiro Lázaro Soares aplicou o mesmo entendimento. No caso concreto, para este item, entendo como cabível a atualização do crédito em favor do contribuinte a contar 360 dias após a transmissão PER/DCOMP de n. 15213.82402.190609.1.1.096940 datado de 19.06.2009 até o efetivo pagamento ou encontro de contas. Pelo exposto conheço do recurso voluntário, para dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a incidência da correção monetária sobre os créditos de PIS e de COFINS. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901049/2011-33 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para determinar a incidência da correção monetária sobre os créditos de PIS e de COFINS. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.915065/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PER/DCOMP. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA UNIDADE DA RFB. Considerando que o processo administrativo trata da revisão do ato administrativo consubstanciado no despacho decisório que indeferiu o pleito creditório, desborda da competência das autoridades julgadoras realizar ato de cancelamento de ofício do PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte.
Numero da decisão: 1401-004.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.859, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.915066/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.859, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.915066/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PER/DCOMP. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA UNIDADE DA RFB. Considerando que o processo administrativo trata da revisão do ato administrativo consubstanciado no despacho decisório que indeferiu o pleito creditório, desborda da competência das autoridades julgadoras realizar ato de cancelamento de ofício do PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.859, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.915066/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 50 65 /2 01 2- 77 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915065/2012-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito restituível/compensável oriundo de pagamento a maior/indevido de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A Delegacia da Receita Federal, através de despacho decisório, reconheceu apenas em parte o direito creditório, deixando de homologar a compensação declarada na sua integralidade. O motivo para a homologação apenas parcial da compensação, deu-se em função da verificação que o crédito informado já havia sido aproveitado, na sua quase integralidade, em outra PER/DCOMP. Irresignada com o indeferimento de seu pedido de restituição/compensação, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade através do qual alega, em apertadíssima síntese: 1) houve equívoco no preenchimento do PER/DCOMP; e 2) antes da emissão do Despacho Decisório não houve notificação alertando a empresa a sanar o equívoco cometido. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ, que proferiu acórdão, cuja ementa reproduz-se abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA EM RAZÃO DA PORTARIA RFB Nº 2.724/2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915065/2012-77 Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou recurso voluntário, repetindo os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, a Autoridade Administrativa deferiu o pedido da Recorrente apenas em parte, haja vista que verificou que o crédito informado teria sido utilizado, quase que na sua totalidade, em outra DCOMP, que recebeu o nº 04278.41125.090611.1.3.04-3054. Já a decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade pois deduziu que a Recorrente não teria se insurgido propriamente contra o despacho decisório de e-fls. 07/11. Ainda, a manifestação de inconformidade não teria sido calcada em nenhum vício porventura existente no despacho decisório ou em seus fundamentos. Vejam como se manifestou a decisão recorrida a respeito: Registre-se que o julgamento da manifestação de inconformidade apresentada no processo acima aludido (nº 11080.915064/2012-22) resultou na emissão do Acórdão nº 08-045.951 - 3ª Turma da DRJ/FOR, de 22 de fevereiro de 2019, conclusivo pela improcedência daquela peça de defesa, mantendo-se a decisão de homologação parcial da compensação. Acerca da alegação de que não teria sido notificada pela RFB com vistas a sanar o equívoco cometido, necessário se faz abordar a questão da prova. O ônus da prova, em regra, é atribuído à parte que alega os fatos. Assim, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), e o réu, sempre que formular defesa de mérito indireta, ou seja, alegar fatos novos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor, atrairá para si o ônus da prova em relação a tais fatos (artigo 373, inciso II, do CPC). No processo administrativo fiscal, em se tratando de pedidos de restituição ou declarações de compensação envolvendo a análise de direito creditório, o ônus cabe ao contribuinte no que concerne à prova do indébito. Caberia à manifestante, portanto, proceder à retificação do PER/DComp com vistas a retificar o valor do crédito pretendido, enquanto pendente de decisão administrativa, nos termos dos arts. 76 e 77 da IN RFB nº 900, de 2008. No caso presente, a contribuinte não se insurgiu contra o despacho decisório e seus fundamentos em virtude de algum vício nele existente. Pelo contrário, limitou-se a solicitar o cancelamento do PER/DComp em virtude de elemento equivocado introduzido por ela própria, que não era – e não podia ser – do conhecimento da Autoridade Fiscal a quo. Justificou o pedido de cancelamento pelo fato de o PER/DComp conter informação equivocada em virtude da ocorrência de erro material no seu preenchimento, após a expedição de um Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915065/2012-77 despacho decisório que se mostrou correto em face das informações originalmente prestadas. Ocorre que, nos termos do Regimento Interno da RFB então vigente, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, a competência das DRJs, com respeito a restituições e compensações, se restringe a conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, como se vê no art. 233, verbis: Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. §1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. §2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação, será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. § 3º Às DRJ compete, ainda, promover a educação fiscal. Poderia a empresa ter procedido à retificação do PER/DComp em referência, dentro do prazo previsto na legislação pertinente, não cumprindo à Administração Tributária efetuar notificações acerca de eventuais equívocos cometidos pelos postulantes. Nesses termos, voto por não acolher – por ausência de previsão legal – a manifestação de inconformidade da contribuinte, sem prejuízo de a Unidade de Origem, mediante provocação da interessada, ou de ofício, adotar as providências pertinentes para evitar eventuais cobranças em duplicidade de débitos que já se encontram liquidados. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915065/2012-77 O recurso voluntário não dialogou com a decisão recorrida em relação à fundamentação por ela adotada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade. O ato que o contribuinte requer que seja realizado pela Autoridade Julgadora, no caso o cancelamento do PER/DCOMP nº 04278.41125.090611.1.3.04-3054, é ato típico da Autoridade Administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. As Autoridades Julgadoras não detêm competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Tal competência foi deferida exclusivamente às Delegacias da Receita Federal, a teor do art. 273 do Regimento Interno da SRF, in verbis: Art. 273. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf), exceto quanto aos tributos relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, gerir e executar as atividades de controle e auditoria dos serviços prestados por agente arrecadador e ainda, em relação aos contribuintes definidos por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, gerir e executar as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, monitoramento dos maiores contribuintes, atendimento e orientação ao cidadão, tecnologia e segurança da informação, comunicação social, programação e logística, gestão de pessoas, planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 331, de 03 de julho de 2018) (...) VII - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; Ademais, referida PER/DCOMP não é objeto de apreciação no âmbito deste processo. Foi, isso sim, verificada nos autos nº 11080.915064/2012-22. Ressalte-se que eventual erro de fato no preenchimento da referida PER/DCOMP poderá vir a ser corrigido pela própria Autoridade Administrativa, desde que o sujeito passivo apresente os elementos probatórios que demonstrem a sua ocorrência, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915065/2012-77 A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. Assim, vejo que nada há a acrescentar em relação ao já posto na decisão recorrida, que adoto como minhas razões de decidir no presente caso. Vejam que o pedido da Recorrente carece de qualquer plausibilidade, mesmo porque sequer pontuou qual teria sido o erro cometido no preenchimento da PER/DCOMP; também deixou de juntar qualquer elemento de prova que pudesse estabelecer o liame entre o pedido e os fatos materializados no processo. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.915065/2012-77 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.908973/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-010.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O presente processo trata do Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER – registrado sob nº 20122.41857.061009.1.5.11-6689, no valor de R$82.498,35, tendo por suporte crédito da Cofins decorrente de operações do mercado interno, referindo-se essas ao período que compreende o 4º trimestre de 2008. Visando ao aproveitamento do crédito pleiteado, a interessada transmitiu a Declarações Eletrônicas de Compensação – DCOMP, enumeradas no Despacho Decisório de fl.02, o qual deferiu parcialmente o crédito pleiteado, homologando parcialmente as DComp, nos termos do Relatório de Informação Fiscal de fls.18/26, conforme irregularidades apuradas: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 89 73 /2 01 1- 01 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908973/2011-01 2.1. A contribuinte tem por objeto social a "Fabricação e comercialização de fertilizantes fosfatados, nitrogenados, potássicos e outros, fabricação e comercialização de alimentação animal e aditivos para alimentação animal, além de fabricação e comercialização de outros produtos ligados a área agrícola e pastoril", conforme alteração e consolidação contratual. (...) 3.2. Depois de algumas prorrogações de prazo concedidas por esta fiscalização para apresentação dos documentos solicitados, a contribuinte atendeu a nossa solicitação. 3.3. Intimamos a contribuinte a esclarecer sobre os dispêndios com fretes relacionados nas planilhas apresentadas que, em princípio geram direito a créditos na apuração do PIS e COFINS não-cumulativos. Solicitamos que os fretes fossem segregados de forma a identificar: se sobre as vendas, fretes na aquisição de matérias-primas, na aquisição de material de embalagem ou na aquisição de produtos intermediários. A contribuinte apresentou planilha segregando os fretes conforme solicitado. 3.4. Em 24 de janeiro de 2013, apresentamos à contribuinte termo de intimação fiscal com anexo contendo planilha em papel e em meio magnético de dispêndios de aquisições de bens e serviços relacionados e apresentados pela contribuinte durante este procedimento fiscal, utilizados para pleitear créditos referente aos seus pedidos de ressarcimento em questão. Esses dispêndios estão classificados no CFOP 1.124 (classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial). No mesmo termo intimamos a contribuinte a esclarecer do que se tratam os dispêndios relacionados, ou seja, qual a efetiva prestação se serviço e quais as mercadorias adquiridas e empregadas no processo industrial - material de embalagem, matéria-prima, produtos intermediários ou quaisquer outros produtos e mercadorias que sejam. Solicitamos também a apresentação de cópias de algumas prestações de serviços com o CFOP citado. 3.5. Em 04.02.13, a contribuinte apresentou sua resposta, informando que a industrialização efetuada pela empresa Loyder Indústria de Aditivos e Fertilizantes Ltda refere-se única e exclusivamente a mão de obra, ou seja, industrialização de aditivos para fertilizantes de solo, com matérias primas e embalagens fornecidas pela contratante Indústria Química Kimberlit Ltda. A contribuinte apresentou também cópia das notas fiscais solicitadas e do contratode prestação de serviços entre ela e a empresa Loyder Indústria de Aditivos e Fertilizantes. 3.6. Ato contínuo, intimamos novamente a contribuinte em 21.02.2013, a apresentar nova planilha informando do que se tratam os dispêndios relacionados, ou seja, qual a efetiva prestação de serviço e quais as matérias-primas enviadas para industrialização, bem como as respectivas mercadorias industrializadas por encomenda, conforme consta do contrato apresentado pela contribuinte a esta fiscalização e vincular nesta planilha as matérias-primas enviadas para industrialização com as mercadorias industrializadas e retornadas à contribuinte. Intimamos também a apresentar cópias das notas fiscais referente os dispêndios mencionados e das notas fiscais de remessas de matérias-primas para industrialização, bem como da devolução desses materiais, de maneira que fique efetivamente demonstrado os valores da prestação de serviços (industrialização por encomenda). Intimamos ainda, a comprovação dos pagamentos das notas fiscais referentes os dispêndios citados relativos à prestação de serviços, através de cópia de cheques, boletos bancários ou quaisquer outros meios que comprovem efetivamente os pagamentos. 3.7. A contribuinte apresentou correspondência em 04.03.2013 em resposta a nossa intimação, informando que apresentava todos os documentos solicitados. 3.8. Analisamos todos os documentos apresentados e constatamos que a contribuinte não comprovou a efetiva prestação de serviços conforme informara. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908973/2011-01 As cópias dos documentos apresentados foram cotejados e não coincidiram com os documentos declarados, como as remessas de insumos para industrialização por encomenda, bem como as notas fiscais de retorno dos produtos industrializados e comprovação de pagamentos desses dispêndios. Enfim, os documentos apresentados não acobertam os fatos jurídicos declarados pela contribuinte. 4. DAS VERIFICAÇÕES EFETUADAS 4.1. Durante todo procedimento fiscal a contribuinte pleiteou regularmente vários pedidos de dilação de prazo para apresentação dos elementos solicitados por esta fiscalização, porém, no final, conseguimos os elementos necessários para verificar a regularidade dos créditos pleiteados. 4.2. Analisamos as planilhas de aquisição de bens e insumos apresentadas pela contribuinte e verificamos a existência de aquisições de matérias-primas para fabricação de adubo ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas, conforme decreto abaixo:. DECRETO N° 5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; 4.3. Dessa forma, elaboramos planilhas de apuração da contribuição e dos créditos. Reconhecemos direito aos créditos das aquisições de embalagens e seus fretes, dos fretes sobre as vendas, das despesas com energia elétrica, das devoluções de vendas e da prestação de serviços utilizados como insumos. Em virtude do dispositivo legal acima, as aquisições de matérias-primas foram tributadas com alíquota zero, então, não reconhecemos o direito ao crédito sobre esses dispêndios, juntamente com os respectivos fretes. Deixamos de reconhecer os créditos também referente aos dispêndios da prestação de serviços sobre a industrialização por encomenda, mencionada no item 3.4. a 3.8. desta informação, por falta de efetiva comprovação dos referidos dispêndios. O Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil cita os dispositivos aplicáveis ao caso e conclui pelo deferimento parcial. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.85/91. Inicialmente, faz um resumos do pedido e da conclusão contida no Despacho Decisório. Em seguida, argumenta que seu direito está clara na norma que rege a matéria: a) Foram apurados os créditos de Cofins Não Cumulativa - Mercado Interno com base na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, conforme legislação vigente, sendo que, a análise quanto ao deferimento parcial dos créditos, concluímos, que está claro, no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, o qual prescreve que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência para o PIS e da Cofins, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (...) Assim, como se pode ver, negar o direito ao creditamento e sua compensação na forma legal vigente é negar a aplicação de uma lei vigente e plenamente constitucional. Com o devido acato, cumpre-nos destacar, da legislação vigente e das decisões administrativas o quanto segue, para, na melhor forma do direito, obter a revisão do todo decidido, prolatando nova decisão, homologando os créditos utilizados, conforme demonstrado. Das decisões, podemos colacionar: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908973/2011-01 Em seguida, a Contribuinte transcreve diversas soluções de consulta e dispositivos de leis e requer: b) Por todo o exposto, REQUER-SE de V.Sa. que se digne autorizar a reanálise de todo o procedimento, amparando-se na legislação e decisões supra mencionadas, homologando-se a compensação pleiteada. Termos em que, pede deferimento. Cumpre informar que, no exame de admissibilidade, foi constatada a ausência de documentos que comprovassem a representatividade do signatário da manifestação de inconformidade. O processo foi devolvido à DRF/São Jose do Rio Preto que, após intimação, devolveu o processo à esta DRJ informando que a empresa nada apresentou. A 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) não conheceu da Manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 14-86.354, de 11 de junho de 2018, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. A forma como a pessoa jurídica é representada é determinada pelos seus atos constitutivos e alterações. Se após diligência a interessada não comprova a capacidade de representação do signatário da manifestação de inconformidade a conseqüência é não tomar conhecimento desta. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o representante legal da recorrente ser de pleno conhecimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, já que consta do seu próprio cadastro. É o que importa do relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando os autos, verifico que na época da prolação do acórdão recorrido, não havia documentos que atestassem a representatividade do signatário da manifestação de inconformidade, o Sr. Antônio Carlos de Gissi Júnior. Que mesmo após intimação para regularização da representação processual, o sujeito passivo se manteve inerte. Sendo assim, não vejo motivos para reformar a decisão recorrida, de forma que a mantenho pelos seus próprios fundamentos, que abaixo transcrevo, verbis: Neste aspecto, cumpre examinar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação. Ao caso, como norma regedora de tais requisitos, por previsão do art. 74, § 11 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se o Decreto n.º 70. 235, de 06 de março de 1972, que em seus artigos 15 e 16, assim dispõem, in verbis: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908973/2011-01 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Assim, dos dispositivos transcritos, extrai-se que o recurso, neste caso sob a espécie Manifestação de Inconformidade, além de apresentada dentro do prazo regulamentar, deve ser interposta pelo próprio contribuinte ou por seu procurador, devidamente qualificado. Para melhor compreensão, além das disposições contidas no Decreto nº 70.235, de 1972, cite-se, subsidiariamente, a Lei nº. 9.784, de 1999, reguladora do processo administrativo em geral no âmbito da Administração Pública Federal. Aludido Diploma Legal, por meio do art. 6o, II, estabelece que o requerimento inicial relativo ao processo administrativo deve conter a identificação do interessado ou de quem o represente: Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: (...) II - identificação do interessado ou de quem o represente; Por óbvio, referindo-se à identificação, tencionou o legislador não apenas exigir a simples descrição do interessado ou de seu representante, mas a singular e induvidosa Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908973/2011-01 determinação deste. E tal se dá, invariavelmente, como sabido, por meio de documento de identificação equivalente. Caso contrário, estar-se-ia, em decorrência, livre para atuar em nome alheio, à margem, inclusive, ressalte-se, do interesse do identificado, tornando de pouca valia o enumerado no art. 9o da Lei n. 9.784, de 1999, onde restam especificados, entre outros, os titulares de direitos ou interesses individuais ou seus respectivos representantes como aqueles agentes dotados de legitimidade no processo em causa: Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; Com efeito, diferentemente do que configura regra no processo judicial, no administrativo o próprio titular é legitimado a subscrever eventuais petições dirigidas à Administração. Todavia, impõe-se a necessidade de verificação da regularidade da referida peça no que se refere à legitimidade do signatário da petição. Tal regularidade não foi constatada e após a intimação para o saneamento, a Interessada nada apresentou, caracterizando verdadeiro obstáculo à verificação da legitimidade do recurso apresentado quanto à representação. Ex positis, nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.003243/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM O INSS OU COM AS FAZENDAS PÚBLICAS. Correta a exclusão do Simples Nacional se o sujeito passivo, intimado para tanto, deixa de quitar no prazo de 30 (trinta) dias os débitos que possui perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1301-005.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM O INSS OU COM AS FAZENDAS PÚBLICAS. Correta a exclusão do Simples Nacional se o sujeito passivo, intimado para tanto, deixa de quitar no prazo de 30 (trinta) dias os débitos que possui perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, contra o acórdão nº 10-40.860, exarado pela 6ª Turma da DRJ/POA. Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (e-fl. 40 e ss.), complementando-o ao final: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em 22/10/2010, às fls. 02/08, em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/CXL nº 436897, de 01 de setembro de 2010 (fls. 31). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 32 43 /2 01 0- 68 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003243/2010-68 A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos do Simples Nacional, com exigibilidade não suspensa e está fundamentada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15/2007, produzindo efeitos a partir de 01/01/2011. O contribuinte foi cientificado do ADE em 22/09/2010, conforme fls. 30 e, dentro do prazo, apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: 1- Os débitos relacionados no ADE restam devidamente parcelados nos termos da Lei nº 11.941/2009, conforme faz prova o termo de deferimento da adesão requerida em 16/09/2009, que encontra-se aguardando consolidação; 2- Refere-se ao tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecido no artigo 146, inciso III, alínea “d” e parágrafo único, artigos 170 e 179 da Constituição Federal; 3- À toda evidência, o legislador infraconstitucional fugiu dos princípios programáticos destinados aos empresários de pequena envergadura; 4- A Lei nº 11.941/2009, fruto da conversão da MP 449/2008, que possibilita que os devedores do Fisco Federal ingressem em um parcelamento especial de suas dívidas em até 180 meses, foi regulamentada pela Portaria Conjunta nº 6/2009 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, que inovou no mundo jurídico, ao excluir deste parcelamento os devedores inscritos no Simples Nacional; 5- No artigo 1º da Lei nº 11.941/2009 é fácil perceber que o legislador expressou a sua vontade de acolher todos os devedores fiscais, independentemente de sua situação jurídica; e 6- Discorre sobre a legalidade da Portaria Conjunta nº 6/2009 . Ao final requer a anulação do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 436897/2010. (...) Apreciada a manifestação de inconformidade, a DRJ de origem julgou-a improcedente, mantendo o ADE que excluiu o sujeito passivo do Simples Nacional, conforme ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS - PARCELAMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. O parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941, de 2009, não alcança os débitos relativos ao Simples Nacional. Não cabe ao órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. (...) Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fl. 52 e ss.) onde alega (i) a inconstitucionalidade do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, que embasou o ato de exclusão, e (ii) a ilegalidade do art. 1º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, que ao regulamentar a Lei nº 11.941/2009, inovou ao não autorizar o parcelamento de débitos do Simples Nacional. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003243/2010-68 É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dele tomo conhecimento. Em relação à alegação de inconstitucionalidade do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, que embasou o ato de exclusão, deve-se dizer que, conforme estabelecido no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, a seguir transcrito, é vedado a este Colegiado afastar a aplicação da aludida norma sob alegação de sua inconstitucionalidade: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) No mesmo sentido vai a Súmula CARF nº 2, de caráter vinculante em relação a este Colegiado, in verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que concerne à alegação de ilegalidade do art. 1º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 frente à Lei nº 11.941/2009, melhor sorte não assiste à recorrente. Isso porque o parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 alcança, apenas, "os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional" (art. 1º), entre os quais não se encontram os débitos referentes ao Simples Nacional, que por abranger tributos federias, estaduais e municipais, são administrados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006. Apenas com o advento da Lei Complementar nº 139/2011, que alterou a redação do art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006, é que o legislador complementar passou a autorizar o parcelamento de débitos do Simples Nacional, atribuindo competência ao CGSN para regulá- lo, in verbis: Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: (...) § 15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo. (g.n.) § 16. Os débitos de que trata o § 15 poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo CGSN. (g.n.) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003243/2010-68 (...) Isso, posto, não se vislumbra qualquer ilegalidade art. 1º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, pois, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, essa norma não limitou o alcance do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. Tendo em vista o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.972826/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CSLL. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CSLL DEVIDA. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA DISCUSSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1201-004.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CSLL DEVIDA. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA DISCUSSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 28 26 /2 01 1- 29 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.499 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972826/2011-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 11-47.493, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC em que, por maioria de votos, decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade. A interessada cima qualificada formalizou pedido de compensação, PER/DCOMP 06792.82729.260707.1.3.03-7079 e PER/DCOMP 10288.49842.300807.1.3.03-9799, relativo a suposto crédito saldo negativo da CSLL, referente ao período de apuração compreendido entre 01/01/2005 e 31/12/2005, com os débitos informados nas respectivas PER/DCOMPs. O valor do saldo negativo/crédito original na data da transmissão de R$ 439.104,40, seria decorrente de CSLL retida na fonte (R$ 156.043,41), pagamentos por estimativa (R$ 632.645,50) e demais estimativas compensadas (R$ 55.555,51). Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 24, a Autoridade Competente, após confirmar o saldo negativo disponível de apenas R$ 361.433,81, decorrente de CSLL retida na fonte (R$ 116.312,10), pagamentos por estimativa (R$ 632.645,50) e demais estimativas compensadas (R$ 17.616,23), decidiu que: “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 10288.49842.300807.1.3.03-9799”. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 31/40, alegando que: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO - o despacho decisório em questão carece de elementos básicos para sua validade, como, por exemplo, de uma descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a conclusão pela insuficiência do crédito e homologação parcial e não homologação das compensações. - o despacho decisório simplesmente afirma que o valor do direito creditório utilizado pela Requerente é inferior àquele declarado. Ocorre que as Autoridades Administrativas não esclarecem quais os motivos que teriam ensejado a insuficiência equivocadamente alegada. - as Autoridades Administrativas tampouco esclarecem quais os débitos que supostamente não teriam sido quitados com a utilização do crédito que a Requerente invoca em seu favor. Assim, a Requerente não tem meios de saber os débitos que lhe são exigidos, muito Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.499 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972826/2011-29 menos o motivo pelo qual os mesmos lhe são cobrados, o que prejudica o exercício de seu direito de defesa. - Não se deve esquecer, também, que o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 9º, estabelece que a exigência de crédito fiscal deve ser instruída com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis comprovação do ilícito, o que evidentemente não foi observado no caso. - diante do exposto, a Requerente pleiteia seja reconhecida a nulidade do despacho decisório. DIREITO AO CRÉDITO DE CSLL NO VALOR DE R$ 439.140,02 - Em relação especificamente à CSLL, a Requerente declarou o valor de R$ 156.043,41, porém, somente a quantia de R$ 116.312,10 foi reconhecida pelas Autoridades Fiscais. No entanto, como pode ser comprovado na sua respectiva DIPJ, houve a retenção da CSLL no valor total de R$ 156.043,41, levando em consideração a soma total das retenções ocorridas no referido ano calendário. - Ocorre que, como a Requerente efetuou as compensações com base nos documentos fiscais liquidados financeiramente no ano de 2005, as Autoridades Fiscais podem não ter levado em consideração retenções efetuadas em períodos distintos aos da compensação. - Como pode ser observado na referida DIPJ, a Requerente informou todos os CNPJs das empresas que efetuaram os pagamentos e realizaram as retenções da CSLL. No entanto, o r. despacho decisório sob análise não identifica a retenção que supostamente não teria ocorrido, simplesmente destacando uma diferença numérica. - Dessa forma, a Requerente não pode ser prejudicada pelo fato de ter utilizado seus créditos de CSLL somente em exercícios distintos àquele em que de fato houve o recolhimento do tributo. - Por essa razão, a CSLL, no valor total de R$ 156.043,41, o qual foi devidamente recolhido, deve ser integralmente considerado pela Autoridade Fiscal para fins de cálculo do saldo negativo da CSLL apurado em 31.12.2005. - No tocante à CSLL, a Requerente, no regime de estimativa e com base nos cálculos previstos na legislação federal, apurou o valor de R$ 31.065,08 no mês de janeiro de 2005. Ocorre que, por um equivoco, a Requerente efetuou o recolhimento a maior da CSLL por estimativa mensal. A Requerente efetuou o pagamento de R$ 85.950,98, pagando R$ 54.885,90 a mais do que o devido. Por ter efetuado um pagamento a maior, a Requerente utilizou o crédito existente para compensar com débitos de CSLL devida no mês de fevereiro de 2005. - No entanto, em que pese o direito de credito demonstrado acima, a Requerente foi cientificada do despacho que não homologou a compensação formulada, pois as Autoridades não levaram em consideração o pagamento feito a maior pela ora Requerente. Todavia, esse despacho não merece prosperar, uma vez que a Requerente efetuou o pagamento a maior do que o próprio cálculo do regime de estimativa. MULTA E JUROS Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.499 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972826/2011-29 - No caso em questão, como demonstrado à exaustão, a Requerente demonstrou a exatidão do seu procedimento, razão pela qual deve ser restabelecido o crédito e integralmente homologada a compensação. Por conseqüência, não merece prosperar a multa de mora exigida pela Fiscalização, visto que não é devido nenhum tributo ou contribuição pela Requerente. - No que se refere aos juros de mora, cabe lembrar que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da Taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários. A taxa SELIC tem natureza remuneratória de títulos, para "neutralizar" a inflação, razão pela qual não se pode admitir sua utilização pela Fazenda Pública como índice de correção monetária de tributos. O pleito foi analisado pela DRJ em Recife que manteve parcialmente o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CSLL DEVIDA. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho reafirmando as teses de defesa esposadas em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.499 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972826/2011-29 Preliminar Em que pese o inconformismo da Recorrente não merece acatamento a alegação de nulidade. A Recorrente repete as alegações de nulidade do Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa. No seu entender, não teria havido a apresentação clara dos fundamentos pelos quais houve a não homologação da compensação declarada e não teria sido apresentada prova contundente da inexistência do crédito pleiteado. Como bem pontua a decisão recorrida, no Despacho Decisório às fls. 24, encontra-se a informação de como a contribuinte poderia obter os dados acerca da análise do crédito, do detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMPs objetos da análise, além da verificação dos valores devedores. Para ter acesso a essas informações, bastaria consultar o “site” da Receita Federal do Brasil, conforme orientação detalhada. A análise das parcelas de crédito, o detalhamento da compensação e os valores devedores encontram-se nos autos às folhas 26 a 29. Constata-se, então, que o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235/72 foi plenamente atendido pelo Despacho Decisório, preenchendo todos os requisitos necessários para a declaração de sua validade; e que não houve dificuldades ao pleno exercício de seu direto de defesa pela contribuinte. Deste modo, há que se concordar com a decisão recorrida, no sentido que inexiste qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente a ensejar a nulidade da decisão, com base no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, já que as razões para a não homologação da compensação podem, facilmente, ser extraídos do Despacho Decisório e, em relação a elas, a Recorrente se contrapôs, por meio dos recursos cabíveis. Mérito Inicialmente, pontua a Recorrente que no r. despacho decisório não se indica quais os valores relativos à retenção na fonte não teriam sido comprovados: Tal assertiva não merece acatamento, resta evidente do r. despacho decisório: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.499 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972826/2011-29 Restam bem individualizados os valores contestados pela unidade de preparo. Assim, ausentes provas que alterem as conclusões alcançadas primeiramente em unidade de preparo e posteriormente em r. DRJ, de se manter a decisão recorrida nesse aspecto. Ademais, quanto ao pagamento de estimativa, entendo não assistir razão à Recorrente. Resta claro do r. despacho decisório que o valor pago a maior em estimativa compôs o saldo negativo do período, somente tendo restado como valor em litígio os R$ 37.939,26 que foram posteriormente homologados pela r. DRJ: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.499 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972826/2011-29 Além disso: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.499 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972826/2011-29 Por fim, em relação à multa, não assiste razão à Recorrente. Trata-se de norma válida e eficaz não havendo como reconhecer sua inconstitucionalidade nesse fórum, sob o risco de ofensa à Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Reforça esse entendimento o disposto na Súmula CARF n. 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.499 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972826/2011-29 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105- 14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301- 30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.011702/2007-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE FRETES DE PRODUTOS EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para manutenção do crédito em relação aos fretes pagos para a entrega de produtos em garantia. Nem é insumo do processo produtivo e nem se trata de operação de venda.
Numero da decisão: 9303-011.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE FRETES DE PRODUTOS EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para manutenção do crédito em relação aos fretes pagos para a entrega de produtos em garantia. Nem é insumo do processo produtivo e nem se trata de operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 17 02 /2 00 7- 77 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011702/2007-77 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3003-000.461, da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para que sejam excluídas da base de cálculo da Cofins os valores atinentes à cessão de créditos de ICMS a terceiros vinculados às saídas de exportação. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo comprovar, no momento processual oportuno, a relevância e essencialidade ao processo produtivo daqueles gastos que alega serem passíveis de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS APENAS NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas as provas não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Em outras palavras, o conceito de insumos pressupõe o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011702/2007-77 Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, por força do art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. MATERIAIS DE CONSUMO PRÓPRIO. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os gastos com materiais de manutenção e peças de reposição de máquinas e equipamentos, assim como aqueles com manutenção de edifícios e instalações utilizados no processo produtivo, quando implicarem aumento superior a um ano na vida útil do bem e forem superiores a R$ 326,61 (art. 301, RIR/99) - valor à época -, devem ser apropriadas como encargos de depreciação. A possibilidade de creditamento de tais despesas exige a comprovação de sua essencialidade e relevância para o processo produtivo, assim como a demonstração de sua ativação. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES PARA ENTREGA DE BENS EM EXECUÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados a pessoas jurídicas para entrega de bens em execução de garantia não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011702/2007-77 A tomada de crédito por aluguéis pagos restringe-se a prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, restando não autorizada no caso de aluguel de veículos automotores. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA RECEBIMENTO FUTURO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento do direito de crédito passa pela comprovação da operação de aquisição de um bem, a ser utilizado como insumo, e firma-se com a transferência de sua propriedade ao adquirente. Se no momento da celebração do contrato o bem vendido ainda não era existente, não há como reconhecer o direito ao crédito.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que, quanto:  À inclusão das receitas de venda de bens do ativo permanente na base de cálculo das contribuições, de modo a comprovar que a empresa incluiu os valores relativos às vendas do ativo permanente na base de cálculo das contribuições, a ora Recorrente juntou aos autos cópias das Fichas do DACON, razão pela qual deve ser cancelada a glosa levada a efeito;  Ao direito ao crédito de despesas com aquisições de materiais para manutenção e reposição de máquinas e equipamentos, a aquisição de materiais utilizados para a manutenção e reposição de máquinas e equipamentos configura-se indispensável à fabricação e produção dos bens destinados à venda, uma vez que são adquiridos para o fim de dar à máquina utilizada na fabricação de determinados bens perfeitas condições de uso;  Ao direito ao crédito de despesas com aquisições de materiais para manutenção de prédios, os prédios são construídos unicamente para fins de realização da produção dos bens destinados à venda, sofrendo, desta forma, desgaste em função da fabricação dos produtos;  Ao direito ao crédito de despesas com frete de produtos em garantia, a produção não se restringe à transformação física dos bens, mas sim, abrange todo o processo de produção dos produtos destinados à venda, nele Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011702/2007-77 compreendidos os serviços intermediários, bem como os serviços utilizados para a efetivação da venda dos referidos produtos;  Ao direito ao crédito de despesas com locação de veículos, quando ocorre a locação de veículos, a empresa locadora aufere receita – em face do pagamento do valor do aluguel pela empresa locatária – ensejando, assim, o pagamento do PIS/COFINS, sendo cabível, portanto, o creditamento por parte da empresa locatária. Em despacho às fls. 365 a 372, foi dado seguimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão apenas quanto à matéria tratada no item (i) Possibilidade de creditamento de despesas com frete de produtos em garantia. Agravo foi interposto contra o r. despacho. Mas, em despacho às fls. 389 a 394, o agravo foi rejeitado, prevalecendo o seguimento parcial ao recurso especial. Contrarrazões ao recurso foram apresentados pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que o aresto não merece reparos, pois tais gastos são realizados em momento posterior a venda. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, conheço o Recurso Especial, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. Ora, no acórdão recorrido a turma entendeu que os valores das despesas efetuadas com fretes contratados a pessoas jurídicas para entrega de bens em execução de garantia não geram direito a créditos da contribuição social; por sua vez, no acórdão paradigma a Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011702/2007-77 turma entendeu que é possível o creditamento de tais despesas com fretes com produtos em garantia. Quanto ao mérito, recordo que essa conselheira já apreciou a mesma matéria com publicação do acórdão 9303-008.259 para a mesma contribuinte, sendo consignada a seguinte ementa: “[...] COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE FRETES DE PRODUTOS EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. O frete de produtos em garantia deve ser vinculado a operação de venda, pois o serviço de assistência, bem como a troca do produto são itens que efetivamente finalizam a venda do produto ao cliente. O que, por conseguinte, é de se entender que cabe à constituição de crédito de Cofins não cumulativa sobre a despesa de fretes de produtos em garantia. Tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer no item IX do art. 3º da Lei 10.833/03 o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. [...]” Naquela ocasião, trouxe o seguinte voto: “[...] Quanto à discussão acerca da possibilidade de se constituir crédito de Cofins sobre as despesas de fretes de produtos em garantia, entendo tal frete deve ser vinculado com a operação de venda de que trata o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” Ora, o frete de produto em garantia deve ser vinculado a operação de venda, pois o serviço de assistência, bem como a troca do produto são itens que Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011702/2007-77 efetivamente finalizam a venda do produto ao cliente. Não há como apartar tal item da operação de venda. Quanto ao “termo” disposto no item IX do art. 3º da Lei 10.833/03, não é demais lembrar que a palavra “operação” confere um sentido amplo, o que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Sendo assim, manifesto minha concordância com o entendimento proferido no acórdão recorrido no sentido de que “o frete do produto em garantia deve ser entendido como componente da operação de venda, pois a assistência dada ao produto em garantia faz parte da concretização da venda, haja vista que a legislação brasileira obriga a manutenção ou troca do produto com defeito quando está no período de garantia, sob pena de devolução do produto e reembolso do comprador. Logo, se o fabricante não oferecer a garantia, a venda será cancelada, por isso não se pode dizer que a conclusão da venda se dá no momento da primeira entrega do produto.” Em vista do exposto, relativamente a essa discussão, negamos provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.” Nessa parte, continuo com o mesmo entendimento, o que entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Em vista de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011702/2007-77 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto à possibilidade de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e a Cofins relativos aos serviços de frete nas operações decorrentes da garantia dos produtos vendidos. De plano, importante salientar que, tanto eu quanto a relatora, entendemos que esse serviço de frete não se configura em insumo do processo produtivo a ensejar a possibilidade de crédito com base no inc. II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ela entende que o crédito seria devido em razão da aplicação do inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Sobre esse assunto, adoto como razão de decidir o disposto no parágrafo 60 do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, que assim dispôs sobre o assunto: 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.091 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011702/2007-77 Evidente que a troca do produto em garantia somente ocorre após a concretização da venda e não há razão para ampliar o conceito de operação de venda, pois os créditos decorrem de expressa disposição da legislação que rege o assunto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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