Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8955819 #
Numero do processo: 11080.741022/2019-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias determinado no Decreto nº 70.235/1972, art. 33
Numero da decisão: 1003-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias determinado no Decreto nº 70.235/1972, art. 33

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.741022/2019-15

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6462921

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.552

nome_arquivo_s : Decisao_11080741022201915.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Bárbara Santos Guedes

nome_arquivo_pdf_s : 11080741022201915_6462921.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8955819

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:34:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927082749952

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-27T12:17:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-08-27T12:17:24Z; Last-Modified: 2021-08-27T12:17:24Z; dcterms:modified: 2021-08-27T12:17:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-27T12:17:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-27T12:17:24Z; meta:save-date: 2021-08-27T12:17:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-27T12:17:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-08-27T12:17:24Z; created: 2021-08-27T12:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-27T12:17:24Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-27T12:17:24Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.741022/2019-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.552 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de agosto de 2021 Recorrente PIZZARIA NONO FRANCHESCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias determinado no Decreto nº 70.235/1972, art. 33 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-108.572, de 15 de julho de 2020, da 15ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: 1. O Contribuinte foi excluído do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) por meio do Termo de Exclusão sob nº 201900994923, de 12 de setembro de 2019, com efeitos a contar de 01/01/2020, à razão da existência AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 10 22 /2 01 9- 15 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.552 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741022/2019-15 de débito com exigibilidade não suspensa (art. 17, inciso V, LC nº 123, de 2006), conforme detalhado às fls. 14/15, como segue: Disso foi cientificado em 18/09/2019, conforme se vê de consulta aos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB abaixo colacionada: O Contribuinte veio aos autos em 15/10/2019 (fls. 03/05) para alegar, breve síntese: a) parcelamento dos débitos “relativos aos SIMPLES NACIONAL" (destacado no original); b) impugnação devidamente apresentada no corpo dos autos que guardam a autuação nascida do imputado evento atraso/falta de transmissão de GFIP, processado esse ainda em curso e sem solução definitiva na esfera administrativa; c) a propósito disso, julga desproporcional a medida excludente, por prematura; d) adianta argumentos tendentes à desconstituição da autuação em referência (existência de projeto de Lei Federal em curso nas Casas Legislativas e tendente a determinar a anulação de débitos dessa natureza; recolhimento, dentro do prazo, da espécie tributária que, ainda que em atraso, iria confessada em reclamada GFIP). A 15ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo a exclusão da mesma do Simples Nacional, conforme se depreende da ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. DÉBITO. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.552 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741022/2019-15 É vedado ingresso ou a permanência no Simples Nacional de Contribuintes que possuam débitos com exigibilidade não suspensa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão através dos Correios, conforme Aviso de Recebimento assinado no dia 03/08/2020 (e-fl. 83). O recurso voluntário foi protocolado no dia 19/10/2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada e Termo de Análise de Juntada (e-fls. 88 e 89). O recurso voluntário apresentado às e-fls. 90 a 97, em breve resumo, aponta como razões de recorrer os mesmos fundamentos ventilados na manifestação de inconformidade, acrescentando a alegação de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, pois declara que a pessoa que recebeu o AR não é funcionário da empresa e o prédio não possui porteiro, devendo ser considerado nulo o AR. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Antes de analisar o mérito do recurso voluntário interposto pela contribuinte, é imprescindível verificar se a peça atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Conforme se verifica nos autos através do Aviso de Recebimento acostado à fl. 83, a Recorrente foi cientificada do acórdão da DRJ, e-fls. 78 a 81, no dia 03/08/2020. É de destaque que a assinatura e data da ciência estão perfeitamente legíveis, vide abaixo: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.552 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741022/2019-15 O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que, do julgamento de primeira instância, cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo Decreto acima citado ainda esclarece como deve ser realizada a forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos, vide abaixo: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso dos presentes autos, a contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ no dia 03/08/2020. Contudo, a contribuinte só veio a protocolar o recurso voluntário no dia 19/10/2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada de Recurso e Termo de Análise de Juntada constante às e-fls. 88 e 89. Após findo o prazo para apresentar recurso voluntário. Na peça em análise, a Recorrente defende ofensa ao contraditório e à ampla defesa, visto alegar que o signatário do AR não é funcionário da empresa e declarar que o prédio não possui porteiro. O cerne da questão é avaliar se a intimação realizada é válida ou não, para fins de conhecer do recurso voluntário. Quanto à validade da intimação, a jurisprudência administrativa, no que concerne à intimação por via postal, é no sentido de considerar válida a notificação que chega ao endereço do domicílio tributário eleito pelo contribuinte e constante dos cadastros da SRF, mesmo que a Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.552 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741022/2019-15 assinatura do recebimento não seja do intimado. Também o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de que a notificação postal da decisão administrativa, para ser válida, não necessita ser entregue em mãos ao notificado ou ao seu representante legal. Diante disso, verifica-se que o endereço para o qual o AR foi enviado é o mesmo constante nos cadastros da Receita Federal. No cadastro da empresa no CNPJ é indicado o seguinte endereço: LOGRADOURO R PROTASIO ALVES NÚMERO 3270 COMPLEMENTO ******** CEP 90.410-007 BAIRRO/DISTRITO RIO BRANCO MUNICÍPIO PORTO ALEGRE UF RS Outrossim, tanto no cadastro da SRF, quanto no endereço indicado pela própria Recorrente nos autos, não há indicação de se tratar de prédio, visto que não existe informação em relação a número de andar ou piso, sequer informa de eventual existência de salas, vide trecho do endereço constante na procuração: Logo, ainda que se trate de prédio, o que não restou demonstrado nos autos, a intimação regularmente enviada para o endereço registrado na SRF e entregue no local é valida, ainda que não tenha sido recebida por representante da empresa (CARF Súmula nº 9 CARF). Considerando o exposto, é de se reconhecer que o recurso voluntário não atende a todos os requisitos de admissibilidade, pois, o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição de mesmo já havia transcorrido na data em que foi protocolada a peça ora em debate, visto que a intimação realizada para o contribuinte atende à determinação legal. Registre-se que a análise do prazo foi realizada nos moldes legais, contado de forma contínua, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Outrossim, não há qualquer rasura ou dificuldade em identificar as datas da ciência pessoal e o protocolo do recurso voluntário, tampouco há informações de existência de feriados ou ausências de expedientes no início da contagem do prazo ou na data final para protocolo do recurso voluntário. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8888318 #
Numero do processo: 15586.720018/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-008.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15586.720018/2012-15

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6427539

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.470

nome_arquivo_s : Decisao_15586720018201215.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Laércio Cruz Uliana Junior

nome_arquivo_pdf_s : 15586720018201215_6427539.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8888318

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927089041408

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-14T17:34:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-14T17:34:07Z; Last-Modified: 2021-07-14T17:34:07Z; dcterms:modified: 2021-07-14T17:34:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-14T17:34:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-14T17:34:07Z; meta:save-date: 2021-07-14T17:34:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-14T17:34:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-14T17:34:07Z; created: 2021-07-14T17:34:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-07-14T17:34:07Z; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-14T17:34:07Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 15586.720018/2012-15 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-008.470 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de maio de 2021 EEmmbbaarrggaannttee FERTILIZANTES HERINGER S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 18 /2 01 2- 15 Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2012-15 Trata-se de embargos de declaração apresentada pela contribuinte contra acórdão de recurso voluntário que assim restou ementado: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2012-15 As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. Os embargos de declaração manejados sustentando a contribuinte pela obscuridade do acórdão em razão do pleito de item “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, que restou assim assentado no acórdão: II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreende-se que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens. A alegação de obscuridade recaí (i) não se depreende dos autos a conclusão de que tais bens e serviços seriam analisados em apenas um dos autos submetidos a julgamento (sic); (ii) que o direito creditório não fora analisa nos autos 10783.921005/2011-22; Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram admitidos com o seguinte teor: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser admitido. Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2012-15 1. Do objeto dos Embargos de Declaração Inicialmente é de trazer à baila o despacho que admitiu os embargos declaração, assim consignou: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. Em verdade os embargos de declaração não deve ser admitido pela obscuridade, pois, o Relator ao proferir o acórdão recorrido assim consignou seu entendimento: Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreendese que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/201291, apensado ao processo de n° 10783.921005/201122, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens Ainda constou em sua conclusão do voto: (...) Não julgar a questão dos serviços e bens não admitidos que serão objeto de julgamento em outro processo. Não julgar a questão dos créditos extemporâneos que serão objeto de julgamento em outro processo. Com efeito, constou no voto condutor de que o crédito do item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos, teria sua analise no PAF nº 10783.900001/2012-91. 2. Do julgamento do PAF 10783.900001/2012-91 O presente processo foi apensando com outros mais, totalizando o total de 66 (sessenta e seis) processos, sendo eles apensados ao PAF 10783.900001/2012-91, conforme no presente PAF: Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2012-15 Nessa toada, o PAF 10783.900001/2012-91 agrupou um rol de processos com a mesma causa de pedir, alterando basicamente o período dos pedidos, tendo o mesmo resultado. No PAF 10783.900001/2012-91 consta: Ainda: Dessa forma, os processos foram desapensados e cada um seguindo sua marcha processual própria. 3. Da fungibilidade dos Embargos de Declaração Feita as considerações acima, verifica-se que não houve obscuridade do acórdão recorrido, uma vez que ele foi claro e preciso o modo que deveria ser aplicada a respectiva decisão. Sobre a obscuridade leciona Luiz Guilherme Marinoni compreende que: Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2012-15 Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. 1 Em verdade, a decisão proferida ela é contraditória, ao passo que determina que seja aplicado o resultado do PAF nº 10783.900001/2012-91, sendo que houve o desapensamento. Os embargos de declaração deve ser recebido como hipótese de contradição, que tem seu conceito: A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.55Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. 2 Nesse sentido, os embargos manejados trata-se para suprir contradição, nesse sentido a Doutrina caminha no de admitir a fungibilidade recursal, vejamos: A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i)presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro. Na medida em que a legitimação do princípio da fungibilidade reside precisamente no aproveitamento do ato processual praticado, ainda que equivocadamente e fora dos critérios legais, em situações em que seria excessivo exigir o acerto em sua forma específica. A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil – serve para aproveitar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida séria, oriunda doestado da jurisprudência e 1 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS 2 idem Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2012-15 da doutrina a respeito de determinado caso. Note-se que não é qualquer dúvida que autoriza a aplicação da regra da fungibilidade: a dúvida não pode ter origem na insegurança pessoal do profissional que deve interpor o recurso ou mesmo na sua falta de preparo intelectual, mas no próprio sistema recursal. Assim, essa dúvida pode derivar: (i) da lei processual, que denomina as sentenças de decisões interlocutórias ou vice-versa, induzindo a parte a errar na escolha do recurso idôneo; (ii) da discussão doutrinária ou jurisprudencial a respeito da natureza jurídica de certo ato processual, como acontece com a decisão que, antes da sentença final da causa principal, decide ação declaratória incidental; e (iii) do fato de ser proferido um ato judicial por outro, chamando-se e dando-se forma de sentença a uma decisão interlocutória ou vice-versa.22 Outro dos pressupostos para a utilização do princípio da fungibilidade é a ausência de erro grosseirona interposição do recurso. Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interpostoevidentementenão tiver cabimento. Assim, embora em certas circunstâncias seja possível admitir a dúvida objetiva entre algumas espécies recursais (como o agravo e a apelação), não se pode admitir a incidência da fungibilidade, se o interessado se vale de recurso completamente incabível na espécie. Como já dito, o princípio da fungibilidade não se presta a legitimar a atividade do advogado mal formado, incapaz de atuar com os mecanismos processuais adequados. Serve para tornar o sistema operacional, mediante a admissão do recurso inadequado, desde que a falta seja fundada em dúvida objetiva e não tenha origem em erro grosseiro.3 Assim, assiste razão a contribuinte em razão do processamento de seus embargos de declaração. 4. Da contradição do II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A contribuinte em seu recurso voluntário ao recorrer do pleito “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, de modo sucinto alega que os produtos glosados são insumos e estão diretamente ligados ao processo produtivo e que não pode ser aplicado o conceito restritivo de insumo. Conforme consta no parecer SEFIS nº 74/2012: 39. A empresa fiscalizada se apropriou de créditos decorrentes de serviços de pintura, de cópia de chaves, de gráficas, serviços gerais, médicos, de confecção de andaimes, de tratamentos de efluentes, dentre outros. 40. Ademais, se apropriou de créditos nas aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para 3 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v2/document/113169363/anchor/a- 113169363 Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2012-15 almoxarifado, vestuário dos funcionários, materiais de escritório, utensílios de elevadores, cartuchos de impressoras, armários, cadeados, celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas, vale transportes de funcionários, dentre outros. (...) 42. Em outras situações, não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização. 43. Estes ajustes foram compilados na Planilha 2, às fls. 1.133/1.278, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte destes bens, que, por ausência de previsão legal, não podem ser utilizados para fins de desconto de créditos, conforme explicado no item seguinte. Alega que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Aduz que o conceito de “insumo” não pode ficar restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas. É de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça delimitou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2012-15 créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2012-15 V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Em que pese os argumentos da contribuinte da fiscalização ter adotado o conceito restritivo de insumo, não merece prosperar em seu pleito. Conforme apontado às glosas encontra-se acostadas nos autos do PAF nº 10783.900001/2012-91, e a contribuinte fica restrita somente em alegar que tais glosas fazem parte do processo industrial. Mesmo fazendo o cotejo como PAF nº 10783.900001/2012-91, não fica evidenciado qual seria o emprego dos produtos e serviços no processo produtivo. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade, cujo ônus recai sobre quem pleiteia o direito, na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido: Numero do processo: 12448.918689/2011-11 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2012-15 Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. (g.n.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Numero da decisão: 3201-007.708 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Numero do processo:10280.001660/2008-28 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. Diante da inexistência de previsão legal para a correção monetária dos valores objeto de ressarcimento, é vedado ao CARF inovar nesta matéria. ÔNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. ÓNUS DA PROVA DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS INSUMOS. É do contribuinte o ônus de alegar e provar a essencialidade e relevância daquilo que alega serem insumos para o seu processo produtivo. (g.n.) Numero da decisão:3302-010.304 Nome do relator: Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2012-15 Sobre a glosa, a contribuinte não se desincumbiu em demonstrar o seu direito ao crédito e de que forma os bens e serviços eram empregados em seu processos industrial. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos e serviços integram o seu processo produtivo. Em face da não descrição dos bens e serviços, bem como utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. Assim, nego provimento. 5. Resultado Diante do conhecimento dos Embargos de Declaração, a ementa do recurso voluntário deverá passar a ter a seguinte redação: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2012-15 CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.470 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720018/2012-15 Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8900616 #
Numero do processo: 16682.720163/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com serviço de análise técnica e serviços portuários ligados às operações de terminais prestados por específicas empresas, bem como o transporte de escória permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). ÔNUS DA PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-010.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes à análise técnica prestada por Tribolab Comércio de Aparelhos Científicos Ltda., e Test Oil do Brasil Ltda.; aos serviços portuários ligados às operações de terminais prestados por Stahlog Soluções e ao transporte de escória. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com serviço de análise técnica e serviços portuários ligados às operações de terminais prestados por específicas empresas, bem como o transporte de escória permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). ÔNUS DA PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16682.720163/2012-62

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6434533

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.263

nome_arquivo_s : Decisao_16682720163201262.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Semíramis de Oliveira Duro

nome_arquivo_pdf_s : 16682720163201262_6434533.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes à análise técnica prestada por Tribolab Comércio de Aparelhos Científicos Ltda., e Test Oil do Brasil Ltda.; aos serviços portuários ligados às operações de terminais prestados por Stahlog Soluções e ao transporte de escória. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8900616

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927095332864

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-18T19:43:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-18T19:43:05Z; Last-Modified: 2021-07-18T19:43:05Z; dcterms:modified: 2021-07-18T19:43:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-18T19:43:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-18T19:43:05Z; meta:save-date: 2021-07-18T19:43:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-18T19:43:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-18T19:43:05Z; created: 2021-07-18T19:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2021-07-18T19:43:05Z; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-18T19:43:05Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.720163/2012-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.263 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente TERNIUM BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com serviço de análise técnica e serviços portuários ligados às operações de terminais prestados por específicas empresas, bem como o transporte de escória permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). ÔNUS DA PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes à análise técnica prestada por Tribolab Comércio de Aparelhos Científicos Ltda., e Test Oil do Brasil Ltda.; aos serviços portuários ligados às operações de terminais prestados por Stahlog Soluções e ao transporte de escória. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 63 /2 01 2- 62 Fl. 18855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, PER nº 24079.57102.141111.1.1.08-9235, no montante de R$ 28.994.759,02 referente a créditos de PIS não cumulativo - Exportação, apurados no segundo trimestre de 2011, vinculados à Receita de Exportação. A DEMAC por meio do Parecer 094/2013 e despacho decisório (fls. 18.070/18.093) deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito no valor de R$ 12.571.361,55. A ciência ocorreu em 18/04/2013 (fls. 18.094). Apensado ao presente processo encontra-se o processo de nº 16682.721182/2011-25 que deferiu o adiantamento de 50% do ressarcimento, conforme previsto na Portaria MF de nº 348 de 16/06/2010. De acordo com o despacho de fls. 18.325 o valor pago que superou o valor reconhecido foi compensado de ofício. Segundo o Parecer (fls. 18.069/18.092) a possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS deverá ser analisada caso a caso, considerando-se a essencialidade do bem na produção e/ou venda e na geração de receita da empresa. Cita o voto da Conselheira Nanci Gama, que concluiu que serão dedutíveis todos os dispêndios “relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pelas contribuições do PIS e da COFINS”, bastando verificar “se o dispêndio é indispensável à produção de bens ou à prestação de serviços geradores de receitas tributáveis pelo PIS e COFINS não cumulativos”. Foram efetuadas glosas nos itens a seguir: 1. Serviços utilizados como insumos Foram glosados as seguintes Notas: Notas fiscais de serviços de frete e transporte; análise técnica; transferência de máquinas; serviços de despachante; serviços genéricos de manutenção; serviços de consultoria; serviço de almoxarifado; serviço “diário e semanal”; abastecimento; comboio; serviços portuários; terraplanagem de porto; drenagem; dragagem; uso de sistema de transmissão entre outros, por não possuírem inerência com a produção de placas de aço (anexo 12). 2. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos de PJ Fl. 18856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 Foram glosados: aluguéis de contêineres; equipamentos de rádio e telecomunicações; caminhões pipa; tendas; logística; galpões; embarcações; terraplanagem e transportes; sistemas de segurança, entre outros. As glosas podem ser observadas no Anexo 14. 3. Bens do Ativo Imobilizado Com base no Anexo 17, que é a composição de todo o Ativo Imobilizado que reflete as bases de cálculo das DACON, verificamos que alguns itens não podem ter seu creditamento aceito posto que não possuem inerência direta com a produção de chapas que é o assunto aqui tratado. Os itens glosados de plano são, entre outros, referentes a construção de prédio alheio à produção (RH); píer; pontes; ruas; esgotos; avenidas; iluminação; ar condicionado; equipamento náutico e drenagem, entre outros (Anexo 18). 4. Outras Operações com direito a crédito As glosas referem-se a serviços de oceanografia; urbanização e paisagismo; telefonia; terraplanagem; apoio técnico; alambrados e portas; serviços de medição; fornecimentos de guindastes; pavimentação; instalação de ar condicionado; movimentação interna de cargas, balizamento; sinalização náutica e manutenção de áreas verdes, entre outros. As glosas estão no Anexo 23. 5. Divergência DACON X PER Outra questão a ser anotada é o fato de que, o montante correto a ser alvo de ressarcimento, que deveria constar no PER aqui analisado, seria o de R$ 14.099.503,28 e não o de R$ 28.994.759,92. Essa discrepância deve-se ao fato de que a fiscalizada juntou todos os créditos dos períodos de setembro de 2010 a março de 2011 aos créditos do trimestre do presente PER. Esse procedimento por parte da fiscalizada, em total descompasso com a legislação vigente, foi rechaçado, conforme Despacho à fls. 09 a 25 do presente processo. Para dedução dos débitos de PIS do 2º trimestre de 2011 foi utilizado saldo de crédito de períodos anteriores. Os saldos de débitos remanescentes foram extintos com parte do crédito de exportação apurado de ofício. O despacho decisório reconheceu crédito de PIS não cumulativa - Exportação, do 2º trimestre de 2011, no valor de R$ 12.571.361,55. Cientificada em 18/04/2013 (fls. 18.094) a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 18.107/18.161 em 20/05/2013 alegando em síntese: Os pedidos de Ressarcimento do 2º trimestre de 2011 incluíram créditos do período de setembro/2010 a março/2011. Alega que registrou suas operações de PIS e COFINS detalhando os respectivos créditos do período de setembro/2010 a março/2011 na EFD de abril/2011 e, como consequência lógica no PER/DCOMP referente ao 2º trimestre de 2011. Alega que seguiu a orientação da própria receita nas perguntas 54 e 55 nas perguntas e respostas da EFD e que se trata de mero aspecto formal. Em 10/08/2012 efetuou requerimento esclarecendo o procedimento adotado, bem como pleiteando a retificação, por meio do desmembramento dos dois PER do 2º trimestre de 2011. Cita legislação que entende ser a base legal para tal pedido. O art. 7º da IN RFB Nº 1.060/2010 permite a retificação quanto a aspectos formais. Fl. 18857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 O art. 3º da Portaria MF 348/2010 estabelece a necessidade da fiscalização ater- se à análise da certeza e liquidez dos créditos pleiteados nos Pedidos Especiais de Ressarcimento, definindo sua validade, ou seja, determina que a autoridade analise os aspectos materiais do crédito tributário pleiteado, que nada mais são do que os dados objetivos do fato gerador. Com base na argumentação acima, o Delegado poderia autorizar a retificação dos Pedidos de Ressarcimento de modo a desmembrá-los em outros Pedidos do 3º trimestre de 2010, do 4º trimestre de 2010, e do 1º trimestre de 2011, sem qualquer alteração do valor total solicitado pela impugnante. O indeferimento do PER não observou o próprio exercício regular do direito e a boa-fé do contribuinte e a segurança das normas jurídicas. Cabe ao fisco analisar os processos observando os princípios da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, como também, a adequação entre os meios e fins adotados e a interpretação da norma da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sob pena de violação aos artigos art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I, VI, IX e XIII e art. 69 da Lei nº 9.784/99. Cita o art. 112 do CTN e o acórdão do CARF no processo 11516.000636/2008- 23 que entendeu pela possibilidade de reconhecimento do crédito extemporâneo. A legislação não define insumo para fins de creditamento das contribuições. Na definição de insumos se enquadraria tudo aquilo que está relacionado com a produção dos bens e serviços. O objetivo da não cumulatividade é evitar a incidência em cascata de tributos e este somente será alcançado se os créditos abrangerem as despesas necessárias à consecução das atividades do contribuinte. Cita os acórdãos nº 9303-01.035 e 3202-00266 do CARF com entendimento de que em relação ao creditamento da não cumulatividade o legislador considera insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. A fiscalização equivocou-se ao partir da premissa de que a contribuinte somente teria atividade de produção de chapas de aço. Especificamente quanto às glosas efetuadas a interessada afirma que: a) Glosa relativa a serviços utilizados como insumos (anexo 12) A contribuinte reconhece que os seguintes serviços não atendem aos requisitos para gerar crédito: fornecimento de mão-de-obra; operação de almoxarifado; diário e semanal, pintura, reforma controle de acesso, transferência/movimentação de máquinas, terraplanagem, pavimentação concreto, frete interestadual, abastecimento, comboio, consultoria e assessoria, drenagem execução e finalização. Glosa da análise técnica - esta se relaciona com a produção de semiacabados de aço. A interessada descreve a necessidade dos itens glosados por fornecedor. Glosa de soldador - trata-se de manutenção da coqueria. Glosa de dragagem - o serviço tem o objetivo de proporcionar o desassoreamento do leito marinho para a manutenção da profundidade do porto por onde é recebida grande parte da matéria-prima da contribuinte. Fl. 18858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 Glosa de serviços portuários - este insumo está ligado à questão ambiental, no que tange à logística de transporte de resíduos e esgoto do porto, bem como análise da água. Glosa de serviços pagos à Stahlog Soluções - trata-se de serviço que contempla o planejamento e as operações de descarga de graneis sólidos importados por via marítima, principalmente carvão, e o carregamento para navio das placas de aço destinadas à exportação. Glosa de manutenção - são imprescindíveis à atividade da contribuinte. Glosa de frete - decorrem do fornecimento de matérias-primas para a produção de aço. Glosa de serviço especializado de corte/montagem de chapas, este é parte da produção. Glosa de escória sintética, trata-se de serviço de transporte de escória para o distribuidor. Glosa de gerenciamento e transporte de escória, trata-se de operação dos equipamentos que granulam e tratam a escória do alto-forno para envio à Votorantim. Glosa de Contrato de Uso do Sistema de transmissão trata-se de tarifa para custeio do sistema de transmissão da rede elétrica, necessário na aquisição e venda de energia elétrica e não repassado ao consumidor. A administração, operação e exploração de uma usina termoelétrica, bem como a geração, transmissão, distribuição, comercialização de energia elétrica são atividades da contribuinte, presente em seu objeto social. b) Glosa relativa a despesas de alugueis de máquinas e de equipamentos de pessoa jurídica (anexo 14) A contribuinte reconhece que o aluguel de container, não atende aos requisitos para configuração como insumo por pertencer ao setor administrativo. Glosa de locação de máquina/equipamento – máquinas e equipamentos são alugados diariamente, para a realização de diversos serviços. A fiscalização não esclarece a razão da glosa. Glosa de locação de tenda – objetiva evitar a exposição da matéria-prima a intempéries. Glosa de locação de caminhão – podem ser utilizados para umidificar pilhas de insumos ou resíduos para evitar particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos o a via do KIROW (carro das panelas do gusa) e na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a termoelétrica. Glosa de leasing de computador – destinam-se a realização de tarefas produtivas. Glosa de locação de meio de transporte – os caminhões podem ser utilizados para umidificar pilhas de insumos ou resíduos para evitar particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos o a via do KIROW (carro das panelas do gusa) e na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a termoelétrica. Glosa de locação de caminhão pipa - os caminhões podem ser utilizados para umidificar pilhas de insumos ou resíduos para evitar particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos o a via do KIROW (carro das panelas do gusa). Fl. 18859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 Glosa de locação de caminhão vácuo - os caminhões são utilizados na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a termoelétrica. São essenciais para a remoção de fluidos que se acumulam na tubulação e diretamente ligados à atividade da contribuinte. Glosa de locação de caminhão Hidrojet – trata-se de aluguel de caminhões utilizados na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a termoelétrica. c) Glosa relativa a Bens do Ativo Imobilizado (anexo 18) A Planta do RH é o local em que ocorre o processo físico da lenta liberação de gases quando presos, de materiais congelados, absorventes ou adsorventes. Em relação aos demais itens glosados, o conceito de insumo abrange o bem ou serviço ter sido utilizado ainda que de forma indireta na atividade de fabricação do produto. d) Glosa relativa a Outras Operações com Direito a Crédito (anexo 23) A interessada reconhece que os serviços de instalação e montagem, serviços de construção civil, serviços de consultoria/inspeção, manutenção, instalações/reformas e supervisão, montagem e mecânica, não atendem aos requisitos para gerar crédito. Glosa de manutenção de máquinas e equipamentos - visam evitar a interrupção da produção. Glosa de manutenção preventiva das boias de sinalização do porto que indicam a zona de manobra – grande parte da matéria-prima chegam pelo porto, e também, a produção é escoada pelo porto. Glosa de massa rubinit vk 3 e de argamassa refratária – trata-se de insumo refratário, material capaz de suportar altas temperaturas sem deformar. Encerra a manifestação tratando do princípio da verdade material e requerendo o apensamento dos 4 processos administrativos que originaram os despachos decisórios, e a suspensão do crédito tributário. Verificando não se acharem ainda reunidos todos os elementos necessários para formação da convicção acerca da matéria descrita nos autos, a fim de dirimir a controvérsia e preservar o contraditório e a ampla defesa, com fundamento no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 12.000.274 (fls. 18.326/18.333) para que, com base na escrituração contábil/fiscal e documentação comprobatória, a unidade de origem prestasse as informações e documentação lá citadas. Em resposta a fiscalização elaborou termo de diligência (fls. 18.609/18.624) nos seguintes termos: 1. Atividade exercida pela interessada - Verificar se a interessada exerce, de fato, atividade de administração, operação e exploração de uma usina termoelétrica, bem como a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e se auferiu receitas desta atividade; - Informar se a interessada também utiliza a energia adquirida/produzida em sua atividade; Com base na resposta da interessada, fica claro que ela, efetivamente, possui uma usina termoelétrica e se vale de toda a sua produção energética a fim de Fl. 18860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 conseguir a sua meta que é a produção de chapas de aço. Em fato, quando se trata do ramo de siderurgia, via de regra, há que se ter no parque industrial, a presença de dispositivos de geração de energia própria e autônoma. Sem essa geração energética independente, a produção se torna praticamente impossível de ser alcançada a preços competitivos no mercado (nacional e/ou internacional). 2. Serviços utilizados como insumos a) Quanto aos itens soldador e manutenção - Informar se os itens acima estão relacionados à manutenção da coqueria e das máquinas diretamente utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços de energia elétrica (se for o caso). Esclarecimentos transcritos da documentação apresentada “O item de soldador está relacionado ao processo de soldagem de arco elétrico, sobre a qual se faz o acréscimo ou não de um metal de adição. No que se refere à manutenção, a mesma está relacionada à coqueria, máquinas e tubulações diretamente utilizadas no processo produtivo. Os serviços de manutenção prestados pela Bosch são utilizados para consertos e instalações e troca de peças de reposição em máquinas, enquanto que os prestados pela Mec In Service servem para manutenção mecânica e eletromagnética, essenciais para geração de energia elétrica.” b) Quanto aos itens fretes, escoria sintética para o distribuidor, gerenciamento e transporte de escoria A interessada informa que os itens acima são relativos a frete. - Esclarecer se os itens glosados referem-se a transporte interno, a frete na operação de venda, suportado pela empresa vendedora ou a frete pago na aquisição de matéria prima, suportado pelo comprador. Caso se refira à última hipótese, informar se o frete integrou o valor do custo de aquisição para fins de apuração do crédito de não- cumulatividade. -Caso, os itens glosados não se enquadrem em nenhuma das hipóteses citadas, esclarecer sua aplicação; Esclarecimentos transcritos da documentação apresentada “Os fretes que resultaram em tomada de crédito são os pagos, quando decorrentes exclusivamente para a aquisição de matéria-prima. A escória sintética para o distribuidor é uma cobertura refratária aplicada no distribuidor para que o mesmo aguente a carga metálica de aço fundido sem danos, bem como para manter a temperatura e qualidade do aço neste ponto final do processo. O distribuidor é parte do maquinário de lingotamento contínuo, que transforma o aço líquido em uma placa de aço, produto final da TKCSA. O gerenciamento e transporte de escória é o serviço de adequação da escória que sai do alto-forno para o uso por parte da Votorantim, possibilitando a venda desta escória. Exclusivamente nos fretes pagos na aquisição da matéria-prima, o frete integra o valor de custo de aquisição para fins de apuração do crédito de não cumulatividade.” c) Quanto ao item Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - Anexar cópia do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão; Fl. 18861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 - Caso tais despesas estejam relacionadas tanto à prestação de serviço de energia quanto ao uso da energia pela interessada, discriminar e quantificar as parcelas respectivas; Esclarecimentos transcritos da documentação apresentada “Os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão e Termos Aditivos, bem como planilha de despesas relacionadas tanto à prestação de serviço de energia quanto ao uso da energia pela interessada, se encontram discriminadas e com quantificação das parcelas respectivas, com os encargos devidos, conforme abaixo: Os contratos CUST 011/2010 e CUST 038/2010 referem-se à exportação de energia para a rede, cujos valores pagos encontram-se na tabela a seguir. Os contratos CUST 016/2011 e CUST RC 010/2011 referem-se ao atendimento à carga da TKCSA pela rede, cujos valores pagos encontram-se na tabela a seguir.” (...) - Caso a interessada comercialize energia, discriminar e quantificar mensalmente as parcelas, que compõem os encargos devidos tais como: a. Pagamento às CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO pela prestação dos SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO, mediante controle e supervisão do ONS, especificados nos CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO - CPST; (...) b. Pagamento ao ONS pelos serviços por ele prestados, (...) c. Pagamento às CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO por eventuais ultrapassagens do MONTANTE DE USO contratado; Os valores referem-se à ultrapassagem de demanda para suprimento à carga da TKCSA pela rede no ano de 2011. Não houve ultrapassagem de demanda para exportação de energia para a rede:” (...) d. Pagamento às CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO por eventuais SOBRECARGAS em suas instalações e equipamentos. “Não foram verificadas sobrecargas nos equipamentos associados à conexão da TKCSA com a rede.” e. Pagamento por eventuais reduções onerosas dos MONTANTES DE USO contratados. “Não houve pagamento por reduções onerosas no montante de uso contratado no período.” f. Recolhimento à CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO à qual está conectada das quotas de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC e da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e das quotas de custeio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA. “Os pagamentos com encargos setoriais foram efetuados em 2011 e estão discriminados na tabela abaixo. O pagamento das quotas da CCC, CDE e PROINFA é realizado para a Eletrobrás Furnas (concessionária acessada pela rede).” (...) g. Pagamento da parcela de ineficiência por sobrecontratação, esta apurada mensalmente e paga anualmente. O pagamento desta parcela não se aplica aos contratos da TKCSA. Fl. 18862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 Conclusão desta fiscalização: Cópias dos contratos foram apresentadas e juntadas ao presente processo, entretanto, os comprovantes dos pagamentos efetuados, que constam das diversas planilhas, simplesmente não foram apresentados pela interessada. 3. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos de PJ Considerando que a legislação permite a apuração de crédito de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa esclarecer a razão da glosa dos itens relacionados no ANEXO 14, discriminando por fornecedor o serviço prestado e o fundamento da glosa. A fiscalização informa que: As glosas ocorreram em função das notas terem descrições superficiais e não tinham correlação e/ou necessidade direta com a atividade da empresa (produção de chapas de aço para exportação). No intuito de esclarecer mais a situação, a fiscalização elaborou uma planilha de amostragem composta das notas fiscais de maiores valores de cada um dos trinta fornecedores de equipamentos e máquinas de locação. A fiscalizada apresentou cópias de todas as notas da supracitada amostragem. Tais cópias também foram anexadas ao presente processo. Da análise das referidas cópias de notas podemos constatar que inúmeras delas referem-se a aluguel de veículos e tal creditação não é permitida. Elaboramos um quadro discriminando, por trimestre, as notas a terem as suas glosas mantidas e o juntamos ao presente processo. Ali verificamos que no segundo trimestre de 2011, esta fiscalização propõe que sejam mantidos R$ 3.106.113,79 em glosas e, no terceiro trimestre de 2011, sejam mantidas R$ 3.342.743,00. Nos dois trimestres, o somatório de glosas que propomos a manutenção é o de R$ 6.448.856,79. Juntamos ainda um outro quadro que discrimina, por empresa locadora, as glosas às quais propomos a sua manutenção. Nessa toada, propomos que, revertendo as glosas anteriormente praticadas, sejam consideradas as locações praticadas pela interessada, no montante de R$ 1.679.159,54. Conforme notas fiscais solicitadas, tratam-se efetivamente de máquinas e equipamentos (previsão legal). Juntamos ainda um quadro que, a juízo desta fiscalização, resume as notas fiscais passíveis de creditação. Ali verificamos os montantes de R$ 1.188.463,25 e de R$ 490.696,29 que correspondem, respectivamente, ao segundo e ao terceiro trimestres de 2011. A situação se resume no seguinte: (...) 4. Bens do Ativo Imobilizado Considerando que a lei permite a apuração de crédito calculado em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, esclarecer a razão da glosa dos itens relacionados no anexo 18 e informar se os itens estão relacionados à atividade da empresa, independentemente Fl. 18863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 de estar vinculado à produção. Listar os itens edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros separadamente dos itens máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A fiscalização esclarece que os itens glosados podem estar relacionados à empresa, entretanto, não se acham vinculados à sua atividade (produção de chapas de aço). Apresenta lista às fls. 18.621/18.622. 5. Outras Operações com direito a crédito Em relação ao item Manutenção de máquinas e equipamentos - Informar se o item acima está relacionado à manutenção das máquinas e equipamentos diretamente utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços; O contribuinte informou em relação ao item manutenção de máquinas e equipamentos deste tópico, que insta esclarecer que os mesmos estão relacionados com o processo produtivo, conforme explicações detalhadamente expostas na manifestação de inconformidade. - Informar se os itens massa rubunit VK 3 e de argamassa refratária foram diretamente utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços. Por fim, convém informar que o insumo de refratário foi utilizado diretamente no alto forno, ou seja, no processo produtivo da TKCSA. A interessada foi cientificada do resultado de diligência para, se quiser, aditar a defesa e apresentou o aditamento (fls. 18.679/18.706), alegando em síntese: A DRJ deve analisar o indeferimento parcial dos créditos sob dois aspectos: Aspecto Formal e Aspecto Material. Quanto ao aspecto formal, a manifestante incluiu no PER do 2º trimestre de 2011, dos créditos apurados no período de setembro/2010 a março/2011, foi legal vez que a transmissão da EFD ocorreu somente em abril/2011. Antes do indeferimento parcial, a manifestante ingressou com pedido de desmembramento do PER do 2º trimestre de 2011. Não foi analisado o pedido de desmembramento protocolado na DEMAC em 10/08/2012 esclarecendo a legalidade do procedimento e pleiteando retificação por meio do desmembramento do PER do 2º trimestre de 2011 que incluiu créditos do período de setembro/2010 a março/2011. A administração pública deve observar os princípios previstos no art. 2º §único, incisos I, VI, IX, XIII e art. 69 da Lei nº 9.784/99. O art. 7º, caput da IN 1060/2020 que regulamentou a Portaria MF 348/2010 que a dispõe que a retificação do PER é possível após análise da admissibilidade da retificação pela autoridade competente. A intenção da Portaria MF n.º 348/2010 é direcionar a fiscalização para o aspecto material dos Pedidos Especiais de Ressarcimento, estabelecendo como parâmetro para eventual indeferimento do pedido, apenas a irregularidade quanto aos créditos solicitados. Por aplicação do princípio da verdade material é saber se os créditos existem ou não, analisando os aspectos materiais. Fl. 18864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 Apenas se detectada eventual irregularidade apenas em seu aspecto material é que caberá a adoção dos dispositivos previstos no §2º, incisos I e II do art. 3º da Portaria MF nº 348/2010, que visam restringir o pagamento do restante dos valores pleiteados. O indeferimento do PER não observou o próprio exercício regular do direito e a boa-fé do contribuinte e a segurança das normas jurídicas. Cita o art. 112 do CTN e o acórdão do CARF no processo 11516.000636/2008-23 que entendeu pela possibilidade de reconhecimento do crédito extemporâneo. Em relação ao aspecto material, nota-se que após a diligência, o fiscal concorda com diversas premissas equivocadas em seu relatório inicial. Tanto o exercício da atividade de administração, operação e exploração de uma usina termoelétrica, bem como a geração, transmissão, distribuição, comercialização de energia elétrica quanto à utilização da energia adquirida foram verificados e comprovados pelo Auditor Fiscal, nos termos descritos na página 5 do Relatório de Diligência. No que concerne ao item 2c contrariamente à afirmação da fiscalização contida na página 8 do relatório de diligência no sentido de ter deixado de apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados reitera a manifestante que cumpriu a risca os termos previstos no Termo de Intimação 2, e prestou todas as informações solicitadas. O Auditor Fiscal confirma que os itens massa rubunit VK3 e de argamassa refratária foram diretamente utilizados no processo produtivo. Em relação ao item aluguel de máquinas e equipamentos, a Solução de Consulta citada trata de não creditamento de veículos por pessoa jurídica que possui atividade de comercialização de eletrônicos. Os caminhões da Costa Verde, por exemplo, possuem diversas funções. Podem ser utilizados para umidificar pilhas de insumos ou resíduos para evitar particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos ou a via do Kirow (carro das panelas do gusa). Alguns são inclusive utilizados na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a termoelétrica. No que tange aos bens do ativo imobilizado glosados, a interessada esclarece o item planta do RH e alega que todas as glosas são despesas necessárias às atividades da manifestante, ainda que não estejam diretamente ligadas à produção de aço. Em relação às outras operações com direito ao creditamento, insta ressaltar que o auditor ignorou tal ponto, razão pela qual reiteramos as alegações da manifestação de inconformidade. A 16ª Turma da DRJ/RJO, acórdão n° 12-73.825, deu provimento parcial ao apelo, com decisão assim ementada: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIVERSOS PERÍODOS. IMPOSSIBILIDADE O pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. PER. DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento. INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO- CUMULATIVIDADE. Fl. 18865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Somente são considerados como insumo, gerando direito a crédito, observados os demais requisitos normativos e legais, os serviços de manutenção realizados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo, assim entendida, a atividade de prestação de serviço e de produção ou fabricação de bens destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. O frete na aquisição de insumos para produção gera credito uma vez que integra o custo de aquisição do bem. TRANSPORTE INTERNO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito de não cumulatividade o transporte interno de insumos ou equipamentos da produção, por não se configurar como insumo na produção. ENERGIA ELÉTRICA. TUST. CREDITO. IMPOSSIBILIDADE. A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão para as produtoras independentes de energia não geram crédito de energia elétrica porque não insumos aplicados na produção de energia. ENERGIA ELÉTRICA. TUST. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão para as autoprodutoras de energia geram crédito de energia elétrica em relação à energia consumida porque compõe o seu custo. ALUGUEL DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO E VEÍCULOS. Os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa geram crédito de não-cumulatividade, não havendo restrição a que o aluguel se refira a bens utilizados no processo produtivo. Não há previsão legal para cálculo do crédito em relação ao aluguel de veículos por não se incluírem no conceito de máquinas e equipamentos. LEASING. DIREITO A CRÉDITO. Gera direito a crédito de não-cumulatividade o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. Geram direito a crédito a despesa de depreciação ou amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, inclusive abrangendo os bens da área administrativa e comercial. Fl. 18866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 APROPRIAÇÃO ACELERADA DE CRÉDITOS. As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. MÁQUINAS EQUIPAMENTOS IMOBILIZADO. Pode ser apurado crédito em relação à amortização e depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte A decisão de piso julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para: - não conhecer quanto ao pedido de retificação do Pedido de Ressarcimento; - reconhecer o direito creditório no valor de R$ 82.327,79 e deferir parcialmente o pedido de ressarcimento. Em recurso voluntário, a empresa requer: - preliminarmente, seja cancelado o indeferimento parcial do PER, no valor de R$ 14.895.256,64, para nesta parte, converter o julgamento em diligência para que a DEMAC analise o aspecto material dos créditos extemporâneos do período de set/2010 a mar/2011, incluídos no PER do 2º Trimestre de 2011; - no mérito, seja reformado o acórdão recorrido para julgar procedente o recurso voluntário, na parte relativa aos créditos extemporâneos do PER (abr. a jun../11) indevidamente glosados, deferindo-os, anulando o lançamento tributário. Por fim, que seja deferida a realização diligência fiscal para a comprovação em questão diretamente em segundo grau, por apreço à economia processual e celeridade. Esta 1ª Turma, por meio da Resolução n° 3301-000.991 (Relator Conselheiro Valcir Gassen), em 25 de outubro de 2018, converteu o julgamento em diligência para a Unidade de Origem, para que a autoridade intimasse o contribuinte para em 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, apresentar a documentação necessária que comprovasse a existência de seu alegado crédito extemporâneo no período de setembro de 2010 a março de 2011, incluídos no PER do 2º trimestre de 2011 e produzisse relatório circunstanciado. A diligência não foi realizada em razão da insuficiência de informações para a fiscalização sobre o objeto a ser investigado. É o relatório. Voto Fl. 18867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o presente processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) referente a créditos de PIS não-cumulativo – Exportação, apurados no 2º trimestre de 2011, vinculados à Receita de Exportação (art. 5º da Lei nº 10.637/2002), fundado em Procedimento Especial de Ressarcimento, instituído por meio da Portaria MF nº 348/2010 (alterada pela Portaria MF nº 260/2011 e Portaria MF nº 131 /2012) e regulamentada pela IN RFB nº 1.060/2010. O Pedido Especial de Ressarcimento estabelecido pela Portaria MF n° 348/2010 se dá para os créditos de PIS, COFINS e IPI, nos termos do art. 1°. Esse ressarcimento permite o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado pela pessoa jurídica no prazo máximo de 30 dias. No caso em comento, do valor total de R$ 28.994.759,02, do PER nº 24079.57102.141111.1.1.089235, deferiu-se a antecipação do pagamento de 50% no montante de R$ 14.497.379,96 constante no processo nº 16682.721182/2011-25, apenso ao presente. A DEMAC, por intermédio do Parecer 094/2013, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento com o reconhecimento de crédito no valor de R$ 12.571.361,55, tendo o valor pago antecipadamente sido compensado de ofício e a diferença com a exigibilidade suspensa pela interposição da manifestação de inconformidade. Percebe-se assim, com o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, uma diferença no valor de R$ 1.926.018,41, parte indeferida resultante das glosas efetuadas pela autoridade administrativa fiscal de serviços utilizados como insumos (anexo 12); despesas de aluguéis de máquinas e de equipamentos de pessoa jurídica (anexo 14); bens do ativo imobilizado (anexo 18) e outras operações com direito a crédito (anexo 23). A 16ª Turma da DRJ/RJO converteu o julgamento em diligência à DEMAC/RJO para que se verificasse a atividade exercida pelo contribuinte e a relação com as glosas efetuadas. No Termo de Diligência verifica-se que algumas glosas inicialmente feitas foram retificadas com o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 82.327,79. PRELIMINAR Retificação do PER e créditos extemporâneos No recurso voluntário, a Recorrente aduz, em preliminar, a necessária superação do aspecto formal e material de inclusão de créditos no PER de créditos extemporâneos. Ratifica então o pedido para que sejam analisados os créditos extemporâneos incluídos no PER do 2º Trimestre de 2011, referente ao período de set/2010 a março/2011. Não há razão nos seus argumentos, porquanto o PER deve ser referente a apenas um trimestre, como determina a legislação. Fl. 18868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 Dessa forma, não há fundamento legal que autorize analisar os supostos créditos extemporâneos de trimestres diversos em um único PER. Por outro lado, o órgão julgador não tem competência para retificação de PER. A negativa na unidade de origem, é definitiva. Logo, os créditos referentes ao período de set/2010 a março/2011, lançados no PER do 2º Trimestre de 2011, não devem ser considerados. Por fim, entendo que a diligência solicitada na Resolução n° 3301-000.991 deve ser afastada pelos motivos acima expostos. MÉRITO Essencialidade dos dispêndios na atividade de prestação de serviços da Recorrente Conforme relatado, a controvérsia reside no aproveitamento de créditos, como insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. A análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS não- cumulativo, que foram objeto de glosas e, consequentemente, redução do valor do ressarcimento pleiteado. A fiscalização consignou que várias despesas não se enquadrariam no conceito de bens e serviços utilizados como insumo na produção de chapas de aço. Os pontos controvertidos nestes autos são: o conceito de insumo no âmbito do regime de apuração não-cumulativa de PIS e o direito ao creditamento dos dispêndios apontados pela empresa como necessários e relevantes ao seu processo produtivo. O conceito de insumo que norteou a autuação é restrito (IPI), nos termos das Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, tendo a DRJ adotado a mesma premissa da auditoria dos créditos: somente será insumo aquele bem ou serviço utilizado na prestação do serviço ou na fabricação do produto. A Recorrente defende a aplicação para o insumo do conceito do IRPJ, ou seja, deve ser entendido de forma abrangente. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do imposto sobre a renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, Fl. 18869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso repetitivo, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Indubitavelmente, o contexto atual da aplicação do conceito “insumo” difere totalmente da premissa da fiscalização, em virtude do julgamento do Recurso Especial e da edição do Parecer Normativo da RFB. Diante disso, deve ser verificada a comprovação da efetiva associação das despesas glosadas com a produção das placas de aço da Recorrente. Ressalte-se que é ônus da empresa essa demonstração, que o fez através de descrição do processo produtivo das placas de aço na manifestação de inconformidade e a contestação específica de notas fiscais de fornecedores listados. De acordo com o Estatuto Social (fls. 18.168/18.186), a empresa tem como objeto social: a) a operação de uma usina integrada de ação para a produção, comercialização e transformação de produtos de ferro e aço, bem como a produção, transformação, comercialização e a prestação de serviços relativa a todos os produtos e/ou insumos secundários, inclusive resíduos, relativos à operação da referida usina, incluindo a importação e exportação de todos os produtos, dos produtos secundários, dos insumos, dos resíduos e dos bens de capital relativos à operação da referida usina; b) a administração, operação e exploração de um complexo comercial de operações portuárias, podendo, se assim desejar e quando necessário, operar como empresa brasileira de navegação, na realização de serviços de navegação de apoio portuário e executando serviços de dragagem; c) a administração, operação e exploração de uma usina termoelétrica, bem como a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica; Fl. 18870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 O descritivo da atividade tem as seguintes etapas, conforme a manifestação de inconformidade:  Fase coqueria: insumos externos (carvão, refratário e gás natural) e produtos (coque e gases quentes).  Fase sinterização: insumos externos (coque, cal, refratário, areia de quartzo, minério de ferro e resíduos) e insumo interno (coque). Produtos: sinter e gases quentes.  Fase alto forno: insumos externos (coque, refratário, areia de forração, pellets, ar pré-aquecido comprimido, fino de coque e manuseio de escória) e insumo interno (coque e sinter). Produtos: ferro-gusa, escória de alto forno e gases quentes.  Fase aciaria: insumos externos (ligas, refratário, gases nobres, ar comprimido, sucata de aço, pó fluxante, palha de arroz, remoção de carepa) e insumo interno (ferro-gusa). Produtos: aço e gases quentes.  Fase termelétrica: insumos externos (refratário) e insumo interno (gases quentes). Produto: energia elétrica. GLOSAS Serviços utilizados como insumos – Inciso II (Anexo 12) Fl. 18871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 Foram glosadas: notas fiscais de serviços de frete e transporte; análise técnica; transferência de máquinas; serviços de despachante; serviços genéricos de manutenção; serviços de consultoria; serviço de almoxarifado; serviço “diário e semanal”; abastecimento; comboio; serviços portuários; terraplanagem de porto; drenagem; dragagem; uso de sistema de transmissão entre outros, por não possuírem inerência com a produção de placas de aço. O contribuinte reconhece que os seguintes serviços não atendem aos requisitos para gerar crédito: fornecimento de mão-de-obra; operação de almoxarifado; diário e semanal, pintura, reforma controle de acesso, transferência/movimentação de máquinas, terraplanagem, pavimentação concreto, frete interestadual, abastecimento, comboio, consultoria e assessoria, drenagem execução e finalização. Foram revertidas pela DRJ as glosas de manutenção de máquinas e equipamentos (serviços da Bosch Rexroth Ltda. e pela Mec In Service Manutenção e Mont. Eletromecânica Ltda) e as glosa de frete de aquisição de matéria-prima e de serviço especializado de corte/montagem de chapas. As glosas mantidas pela DRJ foram: análise técnica; dragagem; serviços portuários; serviços pagos à Stahlog Soluções; manutenção de máquinas e equipamentos (serviços da Siemens); escória sintética e gerenciamento e transporte de escória. Analiso. (i) Glosa referente à análise técnica – Defende a Recorrente que os dispêndios referem-se a Produção de Semiacabados de Aço (prestadores de serviços RIP Serviços Siderúrgicos Ltda.; - Tribolab Comércio de Aparelhos Científicos Ltda.; - Test Oil do Brasil Ltda.; - EcoSteel Gestão de Águas Industrial Ltda.; - Oceanotecnica Pesquisas e Operações Submarinas Ltda.; - Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S/A e - Emissão Zero – Comércio e Instalação de Filtros Ltda.): (...) No que tange especificamente à RIP Serviços Siderúrgicos Ltda., a subtração deste insumo implicaria na impossibilidade da produção. Isto porque, tal empresa detém o know-how de uma vasta gama de processos da planta, envolvidos na produção do aço. 67. Quanto à Tribolab Comércio de Aparelhos Científicos Ltda., trata-se de insumo empregado para determinar a severidade, modo e tipos de desgaste em máquinas, por meio da identificação da morfologia, acabamento superficial, coloração, natureza e tamanho das partículas encontradas em amostras de óleos ou graxas lubrificantes, de qualquer viscosidade, consistência e opacidade. Tal insumo se monstra essencial para o aumento da vida útil do equipamento, redução dos custos pelo aditamento controlado de paradas programadas, aumento de segurança e maior disponibilidade operacional, sendo sua subtração prejudicial ao exercício das atividades da Recorrente. 68. A Test Oil do Brasil Ltda., por sua vez é uma empresa especializada em manutenção preditiva, por análise de fluidos, visando o pleno exercício das atividades da Recorrente, em consecução de seu objeto social, no que tange à identificação de desgaste e contaminação das máquinas e equipamentos da planta, inerentes à produção de aço. Fl. 18872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 69. A Oceanotecnica Pesquisas e Operações Submarinas Ltda. responde pela manutenção das boias de sinalização do porto, que indicam a zona de manobra. Importante lembrar que o porto é por onde chega grande parte da matéria-prima, bem como por onde é escoada grande parte da produção. Tais boias são necessárias para operar o porto. A supressão deste insumo inviabiliza a utilização do porto, importando, por via de consequência, na prejudicialidade direta da atividade da Recorrente. 70. Com relação aos demais insumos (EcoSteel Gestão de Águas Industrial Ltda., Oceanotecnica Pesquisas e Operações Submarinas Ltda. e Haztec Tecnologia, Planejamento Ambiental S/A e Emissão Zero – Comércio e Instalação de Filtros Ltda.), insta explicitar que são essenciais para o tratamento e gerenciamento de resíduos decorrentes dos processos produtivos. 71. Vale destacar que a subtração destes insumos implicaria na perda de eficiência, posto que alguns materiais são tratados e voltam a ser utilizados, novamente, bem como no descumprimento da legislação ambiental, o que poderia inclusive gerar a incidência de pesadas multas pelos órgãos de controle da administração pública. Impossível argumentar que estes serviços não estão intrinsecamente vinculados e relacionados à atividade fim da Recorrente. Por ausência de especificação e detalhamento, não é possível afirmar que os serviços da RIP Serviços Siderúrgicos Ltda, EcoSteel Gestão de Águas Industrial Ltda. e Haztec Tecnologia, Planejamento Ambiental S/A e Emissão Zero – Comércio e Instalação de Filtros Ltda. sejam insumos. Por sua vez, os serviços de Oceanotecnica Pesquisas e Operações Submarinas Ltda. se referem à manutenção de porto próprio, não compondo o processo produtivo do aço. Assim, devem ser revertidas as glosas dos seguintes serviços: Tribolab Comércio de Aparelhos Científicos Ltda e Test Oil do Brasil Ltda., os quais são insumos da atividade de produção do aço, relacionados ao controle do desgaste das máquinas. (ii) Glosa referente a dragagem – Dispêndio relacionado às Operações de Terminais (Prestadores de serviços - Dragabras Serviços de Dragagem Ltda. e EBTE – Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S/A) Aponta que a dragagem é diretamente ligada às “operações de terminais, pois tem como principal objetivo proporcionar o desassoreamento do leito marinho para a manutenção da profundidade do porto. A subtração deste insumo, em questão de meses, implicaria na impossibilidade de utilização do próprio porto, por onde é recebida grande parte da matéria- prima da Recorrente e por onde ocorre o escoamento da produção das placas de aço”. O serviço de desassoreamento do leito marinho por onde se recebe a matéria- prima não tem relação direta com a produção de chapas de aço, mas sim com a manutenção de porto próprio. Por outro lado, a relação do serviço com a atividade da recorrente de administração, operação e exploração de um complexo comercial de operações portuárias não é objeto deste processo, que verifica as glosas relacionadas a uma atividade apenas, a produção de aço. Fl. 18873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 Devem ser mantidas as glosas. (iii) Glosa de serviços portuários ligados às operações de terminais (prestador de serviços Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S/A) Aduz que são diretamente ligados “à questão ambiental, especificamente, neste caso, no que tange à logística de transporte de resíduos e esgoto do porto, bem como análise da água. Sua supressão implicaria, da mesma forma, como já mencionado, no descumprimento da legislação ambiental, o que poderia inclusive gerar a incidência de pesadas multas pelos órgãos de controle da administração pública”. Contudo, como já tratado acima, os serviços portuários se referem à manutenção de porto próprio, não compondo o processo produtivo do aço. (iv) Glosa de serviços portuários ligados às operações de terminais - serviços pagos à Stahlog Soluções A empresa consigna que “contempla o planejamento e as operações de descarga de granéis sólidos importados por via marítima, principalmente carvão, e o carregamento para navio das placas de aço destinadas a exportação. A supressão deste insumo cristalinamente essencial impactaria diretamente na atividade da Recorrente, como um todo.” A descrição do serviço leva à conclusão que se refere indiretamente ao processo produtivo do aço: são dispêndios na aquisição de matéria-prima e dispêndios do escoamento do produto acabado. Em virtude dessa relação ainda que indireta, podem ser creditados como insumos. (v) Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos prestados pela Siemens: (...) os serviços prestados pela Siemens Ltda. estão relacionados à manutenção da própria planta industrial, de uma forma geral, imprescindíveis à atividade da Recorrente e à consecução de seu objeto social. 77. Nos serviços de manutenção prestados pela Siemens estão compreendidos consertos, instalações e troca de peças de reposição em máquinas, dentre outros serviços correlatos, notoriamente essenciais e correlatos à atividade da Recorrente. 78. A subtração dos insumos decorrentes da manutenção da Siemens impossibilitaria o pleno exercício das atividades da Recorrente, impactando diretamente na produção de aço, bem como das operações do porto. Por ausência de especificação e detalhamento, não é possível afirmar que os serviços prestados pela Siemens sejam insumos, uma vez que tratados como essenciais de “forma geral” e com “outros serviços correlatos”. (vi) escória sintética e gerenciamento e transporte de escória – relacionado a Produção de Semiacabados de Aço (Transporte Excelsior Ltda.; Expresso Veramar Ltda.; RIP Serviços Siderúrgicos Ltda.) Foram prestados os seguintes esclarecimentos na diligência determinada pela DRJ: Fl. 18874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 O julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 12.000.274 para que, com base na escrituração contábil/fiscal e documentação comprobatória, a unidade de origem: b) Quanto aos itens fretes, escoria sintética para o distribuidor, gerenciamento e transporte de escoria; A interessada informa que os itens acima são relativos a frete. - Esclarecer se os itens glosados referem-se a transporte interno, a frete na operação de venda, suportado pela empresa vendedora ou a frete pago na aquisição de matéria prima, suportado pelo comprador. Caso se refira à última hipótese, informar se o frete integrou o valor do custo de aquisição para fins de apuração do crédito de não- cumulatividade. -Caso, os itens glosados não se enquadrem em nenhuma das hipóteses citadas, esclarecer sua aplicação; Esclarecimentos transcritos da documentação apresentada: “Os fretes que resultaram em tomada de crédito são os pagos, quando decorrentes exclusivamente para a aquisição de matéria-prima. A escória sintética para o distribuidor é uma cobertura refratária aplicada no distribuidor para que o mesmo aguente a carga metálica de aço fundido sem danos, bem como para manter a temperatura e qualidade do aço neste ponto final do processo. O distribuidor é parte do maquinário de lingotamento contínuo, que transforma o aço líquido em uma placa de aço, produto final da TKCSA. O gerenciamento e transporte de escória é o serviço de adequação da escória que sai do alto-forno para o uso por parte da Votorantim, possibilitando a venda desta escória. Exclusivamente nos fretes pagos na aquisição da matéria-prima, o frete integra o valor de custo de aquisição para fins de apuração do crédito de não cumulatividade.” Assim, como esclarece a Recorrente, trata-se de serviço de transporte de escória sintética para o distribuidor, que, por sua vez, é uma das peças de cerâmica refratária presente na aciaria (unidade de uma usina siderúrgica onde existem máquinas e equipamentos voltados para o processo de transformar o ferro gusa em diferentes tipos de aço). A cobertura refratária aplicada no distribuidor (que é parte do maquinário) para que o mesmo aguente a carga metálica de aço fundido sem danos, ou seja, trata-se de item essencial do lingotamento contínuo que transforma o aço líquido em uma placa de aço (que é o produto final da Recorrente). Por serem fretes empregados no transporte interno da escória sintética para o distribuidor, resta claro que tal serviço é essencial e inerente às atividades da Recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. Contrato de Uso do Sistema de transmissão – CUST Na origem, foram glosadas as tarifas pelo uso do sistema de transmissão por não possuírem nenhuma inerência com a produção de placas de aço. Fl. 18875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 Sustenta a recorrente que a tarifa CUST é insumo, porquanto é impossível realizar qualquer transação com energia elétrica sem incorrer nesse pagamento, bem como que não é repassada ao consumidor: 84. CUST – Contrato de Uso do Sistema de Transmissão é a tarifa para custeio do sistema de transmissão da rede elétrica, necessário na aquisição e venda de energia elétrica e não repassado ao consumidor. 85. Vale lembrar, novamente, que administração, operação e exploração de uma usina termoelétrica, bem como a geração, transmissão, distribuição, comercialização de energia elétrica são atividades da Recorrente, presentes em seu objeto social. A diligência esclareceu que a empresa tem também como objeto social a atividade de administração, operação e exploração de usina termelétrica: 1. Atividade exercida pela interessada - Verificar se a interessada exerce, de fato, atividade de administração, operação e exploração de uma usina termoelétrica, bem como a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e se auferiu receitas desta atividade; - Informar se a interessada também utiliza a energia adquirida/produzida em sua atividade; Com base na resposta da interessada, fica claro que ela, efetivamente, possui uma usina termoelétrica e se vale de toda a sua produção energética a fim de conseguir a sua meta que é a produção de chapas de aço. Em fato, quando se tratado ramo de siderurgia, via de regra, há que se ter no parque industrial, a presença de dispositivos de geração de energia própria e autônoma. Sem essa geração energética independente, a produção se torna praticamente impossível de ser alcançada a preços competitivos no mercado (nacional e/ou internacional). Quanto ao item Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - Anexar cópia do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão; - Caso tais despesas estejam relacionadas tanto à prestação de serviço de energia quanto ao uso da energia pela interessada, discriminar e quantificar as parcelas respectivas; “Os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão e Termos Aditivos, bem como planilha de despesas relacionadas tanto à prestação de serviço de energia quanto ao uso da energia pela interessada, se encontram discriminadas e com quantificação das parcelas respectivas, com os encargos devidos, conforme abaixo: Os contratos CUST 011/2010 e CUST 038/2010 referem-se à exportação de energia para a rede, cujos valores pagos encontram-se na tabela a seguir. Os contratos CUST 016/2011 e CUST RC 010/2011 referem-se ao atendimento à carga da TKCSA pela rede, cujos valores pagos encontram-se na tabela a seguir.” (...) - Caso a interessada comercialize energia, discriminar e quantificar mensalmente as parcelas, que compõem os encargos devidos tais como: Fl. 18876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 a. Pagamento às CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO pela prestação dos SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO, mediante controle e supervisão do ONS, especificados nos CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO - CPST; (...) b. Pagamento ao ONS pelos serviços por ele prestados, (...) c. Pagamento às CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO por eventuais ultrapassagens do MONTANTE DE USO contratado; Os valores referem-se à ultrapassagem de demanda para suprimento à carga da TKCSA pela rede no ano de 2011. Não houve ultrapassagem de demanda para exportação de energia para a rede:” (...) f. Recolhimento à CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO à qual está conectada das quotas de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC e da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e das quotas de custeio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA. “Os pagamentos com encargos setoriais foram efetuados em 2011 e estão discriminados na tabela abaixo. O pagamento das quotas da CCC, CDE e PROINFA é realizado para a Eletrobrás Furnas (concessionária acessada pela rede).”(...) Todavia, a conclusão da fiscalização foi: Conclusão desta fiscalização: Cópias dos contratos foram apresentadas e juntadas ao presente processo, entretanto, os comprovantes dos pagamentos efetuados, que constam das diversas planilhas, simplesmente não foram apresentados pela interessada. Por sua vez, a DRJ separou as tarifas que poderiam ser objeto de creditamento, nos termos do art. 3°, II da Lei n° 10.637/2002 e do art. 15, II da Lei n° 10833/2003: A interessada é autoprodutora e produtora independente de energia (CUST fls. 18.368/18.456). Ela utiliza a energia produzida e vende a sobra, verifica-se que também adquiriu energia para revenda (fl. 162). Tanto para utilizar a energia no seu estabelecimento como na revenda de energia é necessário que contrate o uso do sistema de transmissão de concessionárias de transmissão. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, respectivamente, em função da obrigatória formalização do Fl. 18877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. A TUST é paga por distribuidoras, geradoras e Consumidores Livres que se conectam diretamente à Rede Básica. Ou seja, há uma cobrança pelo serviço de transmissão de energia. Em relação à energia consumida no estabelecimento da interessada, verifica-se que há previsão legal para apuração de crédito sobre o valor da energia consumida. Em relação à energia adquirida e revendida, não há previsão legal para apuração de crédito sobre nenhuma despesa ou custo relacionado à revenda de bens, a não ser a do custo dos bens adquiridos para revenda, ou seja, o custo da energia. Quanto à energia produzida e vendida, há previsão legal para apuração de crédito em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A energia é um produto destinado à venda e o TUST é uma tarifa cobrada pela prestação de serviço de transmissão de energia. Cabe então analisar se a TUST pode ser considerada insumo na produção de energia. Para que um serviço seja considerado insumo, é necessário que seja aplicado ou consumido na produção do bem. A prestação de serviço de transmissão de energia não é aplicada ou consumida na produção de energia, tem relação com a venda da energia, já que para transferir a energia para o adquirente é necessária a utilização dos sistemas de transmissão. Assim sendo, conclui-se que apenas a TUST paga pelo serviço de transmissão de energia a ser consumida no estabelecimento gera crédito de não-cumulatividade. Entendo que acertou a decisão de piso ao manter as glosas, pois não houve a segregação para a TUST paga pela energia consumida, bem como os valores indicados pela recorrente na diligência não são equivalentes ao valor glosado, o que retira a liquidez e certeza do crédito pleiteado: Foi solicitado em diligência que fossem discriminados e quantificadas as parcelas de TUST relacionadas com o uso da energia pela interessada. Entretanto, os valores informados pela interessada não conferem com os valores glosados. Quanto à ausência de apresentação dos comprovantes de pagamento, a interessada foi intimada a apresentar esclarecimentos/documentos/informações, no entanto, apresentou os esclarecimentos desacompanhados da documentação comprobatória. Também não juntou qualquer comprovante de pagamento na manifestação complementar. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos de PJ – Inciso IV da Lei n° 10.637/2002 (Anexo 14) Foram glosados: aluguéis de contêineres; equipamentos de rádio e telecomunicações; caminhões pipa; tendas; logística; galpões; embarcações; terraplanagem e transportes; sistemas de segurança, entre outros. A empresa reconheceu que o aluguel de contêiner não atende aos requisitos para configuração como insumo. Fl. 18878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 Constou no relatório fiscal que: Considerando que a legislação permite a apuração de crédito de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa esclarecer a razão da glosa dos itens relacionados no ANEXO 14, discriminando por fornecedor o serviço prestado e o fundamento da glosa. A fiscalização informa que: As glosas ocorreram em função das notas terem descrições superficiais e não tinham correlação e/ou necessidade direta com a atividade da empresa (produção de chapas de aço para exportação). No intuito de esclarecer mais a situação, a fiscalização elaborou uma planilha de amostragem composta das notas fiscais de maiores valores de cada um dos trinta fornecedores de equipamentos e máquinas de locação. A fiscalizada apresentou cópias de todas as notas da supracitada amostragem. Tais cópias também foram anexadas ao presente processo. Da análise das referidas cópias de notas podemos constatar que inúmeras delas referem-se a aluguel de veículos e tal creditação não é permitida. Elaboramos um quadro discriminando, por trimestre, as notas a terem as suas glosas mantidas e o juntamos ao presente processo. Ali verificamos que no segundo trimestre de 2011, esta fiscalização propõe que sejam mantidos R$ 3.106.113,79 em glosas e, no terceiro semestre de 2011, sejam mantidas R$ 3.342.743,00. Nos dois trimestres, o somatório de glosas que propomos a manutenção é o de R$ 6.448.856,79. Juntamos ainda um outro quadro que discrimina, por empresa locadora, as glosas às quais propomos a sua manutenção. Nessa toada, propomos que, revertendo as glosas anteriormente praticadas, sejam consideradas as locações praticadas pela interessada, no montante de R$ 1.679.159,54. Conforme notas fiscais solicitadas, tratam-se efetivamente de máquinas e equipamentos (previsão legal). Juntamos ainda um quadro que, a juízo desta fiscalização, resume as notas fiscais passíveis de creditação. Ali verificamos os montantes de R$ 1.188.463,25 e de R$ 490.696,29 que correspondem, respectivamente, ao segundo e ao terceiro trimestres de 2011. Assim, a autoridade fiscal propôs na diligência a manutenção das glosas da planilha de e-fls. 18.592/18.594 e o cancelamento das glosas conforme planilha de e-fls. 18.598/18.601. A DRJ manteve as glosas da planilha de 18.592/18.594, por não se incluírem no conceito de máquinas e equipamentos, para fins de aplicação do inciso iv, bem como identificou que as notas de DANIELLI TRANSPORTES e LUQUIP TERRAPLANAGEM se referiam a serviços e não a locação de máquinas e equipamentos. Reverteu as glosas de leasing de computador, deslocando o creditamento do inciso iv para o inciso v da Lei n° 10.637/2002. E, cancelou as glosas listadas pela fiscalização (fls. 18.598/18.601), com exceção das notas fiscais emitidas por LINK e MULTITEX. As notas da Fl. 18879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 LINK LOGISTICA são de serviços e não locação de máquinas e equipamentos e as notas da MULTITEX são de locação de automóveis para passageiros. Em recurso voluntário, a Recorrente aponta que as notas de Costa Verde Diesel Ltda.-ME; Danielli Transporte Ltda e Luquip Terraplanagem se referem à locação de caminhão e locação de trator aplicados na produção de semiacabados de aço, sendo essenciais: 90. Apesar de ter sido mantida a glosa referente ao aluguel de caminhões da Costa Verde Diesel Ltda., convém destacar que os mesmos possuem diversas funções, utilizados também para umidificar pilhas de insumos ou resíduos para evitar particulado dos mesmos, bem como molhar as vias de veículos ou a via do Kirow (carro das panelas do gusa). Alguns são inclusive utilizados na limpeza de dutos de gás quente que alimenta a termoelétrica, demonstrando, assim, sua essencialidade ao processo produtivo da Recorrente, especialmente para a remoção de fluidos que se acumulam na tubulação e diretamente ligados à atividade fim da Recorrente. 91. Da mesma forma, percebe-se que as glosas dos créditos advindos das Notas Fiscais da Danielli Transportes (fls. 18.486/18.504) e da Luquip Terraplanagem (fls. 18.534/18.538) não merecem ser mantidas, visto que ambos se referem à Locação de Máquinas cujas funções estão diretamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente, o primeiro para fornecer matéria-prima e o segundo na preparar a via de acesso que alimenta a termoelétrica ligados, portanto, à atividade fim da Recorrente. 92. A subtração destes insumos importam em perda de qualidade do processo produtivo, prejudicando-o diretamente. No caso da limpeza de dutos, a supressão implicaria na impossibilidade de funcionamento da termoelétrica, caso ausente esta manutenção. Entretanto, não há reparos a serem feitos na decisão de piso, porque locação de veículos não se equipara ao aluguel de máquinas e equipamentos, ao passo que as notas da Danielli Transportes (fls. 18.486/18.504) e da Luquip Terraplanagem (fls. 18.534/18.538) como já visto têm natureza de prestação de serviço, destoando das características apontadas no item 91 da peça recursal citado acima. Logo, devem ser mantidas as glosas. Bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou de construção (Anexo 17 e 18) – Incisos VI e VII da Lei n° 10.637/2002 As glosas referiram-se a itens que não possuem inerência direta com a produção de chapas de aço. Os itens glosados foram, entre outros, referentes à construção de prédio alheio à produção (RH); píer; pontes; ruas; esgotos; avenidas; iluminação; ar condicionado; equipamento náutico e drenagem, entre outros. Dispõem os incisos VI e VII do art. 3º da Lei nº 10.637/2002: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 18880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; A diligência consignou que: Considerando que a lei permite a apuração de crédito calculado em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, esclarecer a razão da glosa dos itens relacionados no anexo 18 e informar se os itens estão relacionados à atividade da empresa, independentemente de estar vinculado à produção. Listar os itens edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros separadamente dos itens máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A fiscalização esclarece que os itens glosados podem estar relacionados à empresa, entretanto, não se acham vinculados à sua atividade (produção de chapas de aço) Apresenta lista às fls. 18.641/18.642. A DRJ reajustou as parcelas de apropriação acelerada do crédito prevista no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, da planta do RH de 12 para 24 parcelas. E, quanto aos demais itens de benfeitorias e edificações da e-fl. 18.630 (ativo imobilizado glosado - PARCELA REFERENTE A EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS) verificou que em alguns itens também foi utilizada a apuração de crédito acelerado sem que pertencessem à produção, ressaltando que, de acordo com a Instrução Normativa n° 162/98, as edificações têm prazo de depreciação de 25 anos e as instalações de 10 anos. Logo, alterou a quantidade de parcelas de: planta do RH; píer; painel de distribuição; estação de descarga; prédio social, prédio sala; prédio vestiário e prédio portaria: Assim foram alterados a quantidade de parcelas dos seguintes itens da planilha de fl. 18.630: Diante do acima exposto será cancelada a glosa acima e também os demais itens da fl. 18.630, totalizando 1.354.910,64. Em relação às glosas de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, que a apuração de crédito está restrita aos bens adquiridos ou fabricados para: a) locação a terceiros, ou b) utilização na produção de bens destinados à venda ou c) utilização na prestação de serviços, a DRJ concluiu que os bens da área administrativa ou na atividade Fl. 18881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 comercial não geram crédito. Então, os bens listados na fl. 18.604 não preenchem os requisitos para gerar crédito, portanto, ficou mantida a glosa. Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que: Em que pese a DRJ ter cancelado as glosas referentes a Planta do RH, do Pier, do Painel de Distribuição, da Estação de Descar, do Prédio Social, Prédio Sala, Prédio Vestiário e Prédio Portaria, manteve a glosa referente aos bens da área administrativa e da atividade comercial, listados nas fls. 18.604/18.631, que são essenciais à prestação dos serviços. A defesa cinge-se no argumento de que todas as glosas foram de despesas necessárias às suas atividades, ainda que não estejam diretamente ligadas à produção de aço. Isso porque o “conceito de insumo, contemplado na sistemática não cumulativa do da contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS está relacionado ao fato de determinado bem ou serviço ter sido utilizado, ainda que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto.” Contudo, a dicção do inciso VI é clara ao prescrever que é possível o crédito de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, condições essas que destoam da aplicabilidade em área administrativa e comercial. Logo, mantém-se a glosas nos termos supracitados. Outras Operações com direito a crédito (Anexo 23) As glosas referem-se a serviços de oceanografia; urbanização e paisagismo; telefonia; terraplanagem; apoio técnico; alambrados e portas; serviços de medição; fornecimentos de guindastes; pavimentação; instalação de ar condicionado; movimentação interna de cargas, balizamento; sinalização náutica e manutenção de áreas verdes, entre outros. Houve o reconhecimento pelo contribuinte de que os serviços de instalação e montagem, serviços de construção civil, serviços de consultoria/inspeção, manutenção, instalações/reformas e supervisão, montagem e mecânica não atendem aos requisitos para gerar crédito. Segundo a diligência: - Informar se o item acima está relacionado à manutenção das máquinas e equipamentos diretamente utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços; O contribuinte informou que o item manutenção de máquinas e equipamentos deste tópico, insta esclarecer que os mesmos estão relacionados com o processo produtivo, conforme explicações detalhadamente expostas na manifestação de inconformidade. - Informar se os itens massa rubunit VK 3 e de argamassa refratária foram diretamente utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços. Por fim, convém informar que o insumo de refratário foi utilizado diretamente no alto forno, ou seja, no processo produtivo da TKCSA. Fl. 18882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 A DRJ reverteu as glosas de massa rubinit e argamassa refratária, por considerá- las insumos. No tocante aos demais itens, consta no recurso voluntário que: 102. No que tange à manutenção de máquinas e equipamentos, deve-se sempre ressaltar que são incontáveis as máquinas, em toda a planta, que recebem manutenção, visando a ininterrupção da produção. Conforme se verifica das notas fiscais apresentadas à DEMAC, tais manutenções estão diretamente ligadas às atividades da Recorrente. 103. Uma vez suprimidos tais insumos, decorrentes da manutenção de das empresas, acima citadas, seria impossível o pleno exercício das atividades da Contribuinte, impactando diretamente na produção de aço e de energia elétrica, bem como das operações do porto. Já para a Oceanotecnica Pesquisas e Operações Submarinas Ltda.: 104. A Oceanotecnica Pesquisas e Operações Submarinas Ltda. responde pela manutenção das boias de sinalização do porto, que indicam a zona de manobra. Importante lembrar que o porto é por onde chega grande parte da matéria-prima, bem como por onde é escoada grande parte da produção. Tais boias são necessárias para operar o porto. A supressão deste insumo inviabiliza a utilização do porto, importando, por via de consequência, na prejudicialidade direta da atividade da Recorrente. Verifica-se a impossibilidade de creditamento por três razões: não houve dialeticidade quanto aos fundamentos postos pela DRJ para manutenção das glosas; a ausência de comprovação de essencialidade desses dispêndios para a produção de chapas de aço, em virtude da defesa genérica da empresa e os serviços da Oceanotecnica estão relacionados a manutenção do porto próprio. Apontou a DRJ: Em relação à manutenção das boias de sinalização do porto, verifica-se que o serviço não está diretamente relacionado à produção e sim a etapas anteriores e posteriores à produção, já que serve para receber matéria prima e escoar a produção, portanto, não geram crédito. Em relação à alegação do contribuinte de que os serviços prestados pelas seguintes empresas COPABO, SIEMENS, SCREENLIGHT, TRIMAK, FIRMATEC, TRATOR, THISSENKRUPP referem-se à manutenção, são cabíveis os seguintes esclarecimentos: A COPABO INFRAESTRUTURA MARÍTIMA LTDA trata de estrutura marítima, a manutenção é no porto e não na produção, portanto, é a mesma situação da manutenção das boias de sinalização, o serviço não está diretamente ligado a produção. A TRATOR AGRO IMPLEMENTOS AGRICOLAS, a THYSSENKRUP ELEVADORES e a SCREENLIGHT TEC (comercialização, instalação, projetos e assistência técnica de projetores e sistemas de vídeo e áudio em geral) também não estão relacionadas com a produção de chapas de aço, portanto, não geram crédito. A TRIMAK ENGENHARIA oferece serviços de engenharia e loca e vende máquinas de construção civil, movimentação de materiais e a FIMATEC opera com empilhadeiras, portanto, também não tem relação direta com a produção de chapas de aço. (...) Fl. 18883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720163/2012-62 Quanto às demais notas, de acordo com a planilha do fiscal, são relativas à manutenção de máquinas e equipamentos e conforme entendimento da RFB já transcrito em itens anteriores, geram crédito de não cumulatividade os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos diretamente aplicados no processo produtivo. Não houve êxito na demonstração da recorrente da essencialidade dos dispêndios e o ônus da prova é seu. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes à análise técnica prestada por Tribolab Comércio de Aparelhos Científicos Ltda, e Test Oil do Brasil Ltda.; aos serviços portuários ligados às operações de terminais prestados por Stahlog Soluções e ao transporte de escória. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Fl. 18884DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8895339 #
Numero do processo: 13019.000005/2011-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INVOCAÇÃO DE BOA-FÉ. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual.
Numero da decisão: 2002-006.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre isenção por moléstia grave e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos ao contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INVOCAÇÃO DE BOA-FÉ. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13019.000005/2011-46

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6433080

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.399

nome_arquivo_s : Decisao_13019000005201146.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13019000005201146_6433080.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre isenção por moléstia grave e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos ao contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8895339

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927120498688

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-14T14:16:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-14T14:16:39Z; Last-Modified: 2021-07-14T14:16:39Z; dcterms:modified: 2021-07-14T14:16:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-14T14:16:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-14T14:16:39Z; meta:save-date: 2021-07-14T14:16:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-14T14:16:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-14T14:16:39Z; created: 2021-07-14T14:16:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-14T14:16:39Z; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-14T14:16:39Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13019.000005/2011-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.399 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente MOACIR DONAZZOLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INVOCAÇÃO DE BOA-FÉ. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações sobre isenção por moléstia grave e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos ao contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 9. 00 00 05 /2 01 1- 46 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13019.000005/2011-46 Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 113/122) contra decisão de primeira instância (e-fls. 106/108), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Através da Notificação de Lançamento às fls. 51 a 56, exige-se do contribuinte acima identificado a importância de R$ 4.596,63 (Cód. 2904), a título de imposto de renda pessoa física - suplementar, referente ao exercício de 2008, a ser adicionada de multa de ofício de 75% e juros de mora. O crédito tributário apurado monta a R$ 9.298,52, calculado até 30.12.2010. A ação da Fiscalização decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual exercício 2008, ano calendário 2007, DIRPF/2008, cópia anexada às fls. 61 a 66, quando foram apuradas irregularidades às normas tributárias conforme relatadas nas "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" - fls. 52 e 53, a saber: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e de cargas - Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição, CNPJ n° 76.592.484/0001-77, no valor de R$ 833,76, em desacordo com as informações constantes na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. Enquadramento legal: nos artigos 1º a 3º e parágrafos, da Lei n° 7.713/88, arts. 1º a 3º da Lei n° 8.134/90, arts. 1º e 15 da Lei n° 10.451/2002, art. 47 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99; b) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de Ação da Justiça Federal, no valor de R$ 25.971,00, admitindo-se a compensação do correspondente imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 965,13, de acordo com as informações e documentos apresentados pelo contribuinte e os valores indicados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, pela Caixa Econômica Federal. Enquadramento legal: nos artigos 1º a 3º e parágrafos, da Lei n° 7.713/88, arts. 1º a 3º da Lei n° 8.134/90, arts. 1º e 15 da Lei n° 10.451/2002, art. 27 da Lei n° 10.833/2003, art. 43 e 718 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou impugnação tempestiva à Notificação Fiscal, às fls. 01 a 06, através de procurador formalmente constituído - docs. fls. 07 e 08, alegando que recebeu o valor cumulativo de R$ 25.971,00, com a retenção do imposto de renda na fonte Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13019.000005/2011-46 de R$ 965,13, decorrente de ação judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, relativo as diferenças do reajuste de sua aposentadoria, quando tais rendimentos deveriam ter sido pagos mensalmente sem efetuar o pagamento do imposto de renda. Argumenta, ainda, que tem gastos consideráveis com doença diagnosticada - câncer de próstata, anexando atestado. Quanto à omissão de rendimentos percebidos de Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição afirma que não houve má-fé, uma vez que o documento hábil não foi remetido pela fonte pagadora. Junta documentação às fls. 13 a 22. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conhece-se da impugnação. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os rendimentos tributáveis oriundos do trabalho assalariado recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, deduzidas as despesas de honorários advocatícios necessários ao seu recebimento, comprovadas com documentação hábil e idônea, devem ser computados na declaração de ajuste anual. Também devem ser incluídos na declaração de ajuste anual os rendimentos tributáveis provenientes da prestação de serviço de transporte, em veículo próprio ou locado. A 4ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: Examinados os documentos acostados ao processo, passa-se à análise da matéria litigiosa. Inicialmente, cumpre registrar o "Laudo de Exame" emitido pelo Laboratório de Patologia em 25.05.2010, - doe. fl. 15, e o "Atestado" editado por médico particular em 10.06.2010, - doe. fl. 16, sem, no entanto, vincular-se à matéria tributária em litígio. Vale destacar que o contribuinte impetrou ação judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tramitou na Vara Federal de Caxias do Sul/RS, consubstanciada no processo originário n° 2003.71.07.010732- 9, e posteriormente no Precatório n° 2006.04.02.005639-6 (TRF), does. fls. 19 a 22, que lhe proporcionou rendimentos tributáveis oriundos do trabalho - diferenças de reajuste de proventos de aposentadoria, já deduzido os honorários advocatícios, no valor líquido de R$ 25.971,00 e retido o correspondente imposto de renda na fonte de R$ 965,13, em 28.03.2007, conforme documentação às fls. 17 e 18. Fica, portanto, mantida integralmente a referida omissão de rendimentos tributáveis, nos termos dos arts. 43 e 56 do RIR/99. Com relação ao argumento do impugnante de que os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, em 2007, deveriam ser tributados nos meses a que se referissem, esclareça-se, por oportuno, que a Medida Provisória n° 497, Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13019.000005/2011-46 de 27 de julho de 2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ao introduzir o art. 12 - A à Lei n° 7.713/1998, determinou a aplicabilidade da tributação exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, para os rendimentos auferidos a partir de 28.07.2010, data da publicação da mencionada M.P. De outra parte, o interessado admitiu não ter incluído os rendimentos percebidos de Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição, oriundos de prestação de serviços de transporte de passageiros e de cargas, no valor de R$ 833,76. Por conseguinte, resta mantida integralmente a referida omissão de rendimentos tributáveis, observado o disposto no art. 47 do RIR/99. Diante de todo o exposto e de tudo o que consta no processo, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o lançamento efetuado. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, lançando preliminar de nulidade, vez que a fiscalização não analisou os documentos apresentados, cerceando o direito ao contraditório e a ampla defesa, no mérito, alega que: - recebeu de forma cumulativa valores devidos pelo INSS de forma mensal, por culpa única e exclusiva deste não pagou nas épocas certas e correspondentes os valores devidos; - não há na notificação de lançamento o abatimento IRRF, ao contrario do mencionado pelo auditor fiscal da SRF. - tem direito à isenção por ser portador de moléstia grave. Cita jurisprudências e requer a reforma da r. decisão para anular o lançamento. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 13/03/2012 (e-fl. 112); Recurso Voluntário protocolado em 12/04/2012 (e-fl. 113), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 124). Irresignado, com a r. decisão que manteve o lançamento, o contribuinte maneja recurso próprio. A partida destaco que o recorrente em sua impugnação, não alegou, que fosse portador de doença grave, garantindo-lhe uma pretensa isenção, nesta fase processual tal alegação está preclusa. Alega o recorrente, estar errado a sistemática do regime de tributação; razão assiste ao recorrente, eis que os “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.399 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13019.000005/2011-46 REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Relativamente aos valores, recebidos da empresa Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição, alega o recorrente que não houve má-fé do recorrente, vez que não possuía o documento hábil ao lançamento do rendimento, em razão de não ter sido entregue pela fonte pagadora. Neste tópico não assiste razão ao recorrente, pois o art. n° 136 do CTN é enfático: Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A alegação sobre o direito à isenção encontra-se processualmente preclusa uma vez que não havia sido expressamente formulada na impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Assim nesta quadra de entendimento, parcial razão assiste ao recorrente, Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações sobre isenção por moléstia grave e, na parte conhecida, dá-se provimento parcial para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos ao contribuinte (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8919901 #
Numero do processo: 10120.909101/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para sobre o valor a ser ressarcido ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Divergiu o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.267, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.909101/2011-04

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6444966

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.281

nome_arquivo_s : Decisao_10120909101201104.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120909101201104_6444966.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para sobre o valor a ser ressarcido ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Divergiu o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.267, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8919901

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927124692992

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-03T14:47:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-03T14:47:56Z; Last-Modified: 2021-08-03T14:47:56Z; dcterms:modified: 2021-08-03T14:47:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-03T14:47:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-03T14:47:56Z; meta:save-date: 2021-08-03T14:47:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-03T14:47:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-03T14:47:56Z; created: 2021-08-03T14:47:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2021-08-03T14:47:56Z; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-03T14:47:56Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.909101/2011-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.281 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 91 01 /2 01 1- 04 Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para sobre o valor a ser ressarcido ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Divergiu o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.267, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da análise do Pedido de Ressarcimento nº 03847.84511.301009.1.1.11- 6869, referente a créditos do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo vinculados ao mercado interno do 2º trimestre de 2009, no valor total de R$ 5.604.461,37. O direito creditório foi reconhecido parcialmente, conforme Relatório Fiscal de Auditoria de Crédito, que acompanha o Despacho Decisório Eletrônico. Resumidamente, relacionamos a seguir as principais considerações levantadas pela autoridade tributária na análise do direito creditório pleiteado: 1) Não são todos os créditos vinculados ao mercado interno que são passíveis de ressarcimento ou compensação, mas somente aqueles custos, Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 despesas e encargos vinculados a operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou, em outras palavras, somente os créditos vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno; 2) No caso de sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, como contribuinte em questão, a partir de 1º de abril de 2005, o valor do crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos limita-se ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes da venda dos produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões e deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (v. art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006); 3) Conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, em seu art. 2º, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; 4) Observe-se que os PER do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NC - MI objeto do presente relatório foram todos entregues no dia 19/04/2007, quando da vigência da Instrução Normativa RFB nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplinava a matéria (atualmente a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, estabelece as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil); 5) O contribuinte não segregou, nos DACON, os valores do crédito básico, separando-os nas colunas relativas à receitas Tributadas - TRIB, Não Tributadas - NT e de Exportação – EXP (todo o valor foi informado como crédito NT). Conforme análise das notas fiscais, além de receitas não tributadas, há receitas tributadas e vendas para o exterior, de modo que os créditos encontrados serão rateados na proporção dessas receitas; 6) Também não poderia o contribuinte pedir nos PER em questão créditos não ressarcíveis (crédito básico vinculado às receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria). Ressalta-se, mais uma vez, que o crédito vinculado à receita de exportação, embora ressarcível, caso existente, deveria ter sido objeto de PER específico; GLOSAS DE CRÉDITOS "BENS PARA REVENDA" (Tabela 09B) 7) Compra para Comercialização de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: - Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI; Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 - Sementes e Mudas Destinadas à Semeadura e Plantio; e - Produtos Químicos do Cap. 29 da NCM. 8) Compra para Comercialização de Mercadoria Sujeita à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas: - Autopeças do Anexo I da Lei 10.485/2002; - Autopeças do Anexo II da Lei 10.485/2002; - Pneus e Câmaras-de-ar das Posições 40.11 e 40.13 da TIPI; - Medicamentos da Lei 10.147/2000; e - Máquinas e Veículos da Lei 10.485/2002. 9) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física; 10) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos Industrial e Comercial da Própria PJ; GLOSAS DE CRÉDITOS "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS" (Tabela 10B) 11) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: - Corretivo de Solo de Origem Mineral do Cap. 25 da TIP; - Farinha classificada no código 110313 da TIPI; 12) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Bem Não Enquadrado como Insumo; 13) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física; 14) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ; 15) Compra de Insumo Adquirido de Cooperado PJ; GLOSAS DE CRÉDITOS BÁSICOS DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE (Tabela 11B) 16) Para que o frete seja considerado como custo de aquisição, ou seja, integre o valor do bem, além de estar sujeito à incidência da contribuição, é necessário que a aquisição do bem também dê direito à apuração de crédito; Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 17) Como não é possível a concessão de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins decorrentes de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (“bem principal”), o frete relativo a esses bens (“acessório”) não pode ser admitido como crédito; 18) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: Adubos e Fertilizantes do Cap. 31 e suas Matérias Primas; Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI; e Corretivos de Solo do Cap. 25 da TIPI; 19) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas: Autopeças dos Anexo I e II da Lei 10.485/2002 e Máquinas e Veículos da Lei 10.485/2002; 20) Fretes de Pessoa Física; 21) Fretes Não Relacionados a Operações de Venda de Bens ou de Compra de Bens para Revenda ou de Insumos: te não especificado na resposta à Intimação Fiscal 001/2012; 22) Custo/ Despesa não Enquadrada como Frete: energia elétrica que foi alocada em rubrica apropriada; OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (Tabela 13B) 23) As operações de compra para recebimento futuro já foram consideradas nas rubricas “Bens para Revenda” (CFOP = 1117 e 2117) e “Bens Utilizados como Insumos” (CFOP= 1116 e 2116), de modo que restaram para essa rubrica apenas as operações de “Aquisição de Material p/ Consumo”, relativos aos CFOP 1556 e 2556 (Compra de material para uso ou consumo); 24) Além de não representarem aquisições de bens para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos a que se referem os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, parte dessas aquisições foram de pessoas físicas, também por esse motivo sem direito a crédito; GLOSAS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS (Tabela 14B) 25) O crédito presumido para o ano de 2006 de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, todo ele de insumos de origem vegetal decorrente da Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 aquisição de “SOJA EM GRAOS” e “MILHO EM GRAOS”, deverá ser calculado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições com direito a crédito (R$ 250.938.031,92 levantado na tabela anterior), da alíquota correspondente a 35% da alíquota básica prevista no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, consoante previsto no inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (redação original), ou seja, 35% x 7,6% = 2,66 % (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento). 26) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física: Tais mercadorias adquiridas de pessoas físicas, todas elas cooperadas, não geram crédito básico e tampouco geram crédito presumido da agroindústria, vez que não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim à comercialização; 27) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de Cooperado PJ: Tais mercadorias não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização. Tais entradas tampouco geram crédito básico, pois é vedado apuração de crédito básico referente a produto adquirido de cooperado; 28) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de PJ: referentes a mercadorias adquiridas para revenda (CFOP 1102) de pessoa jurídica (“LEITE IN NATURA RESF”) com indicação de CST= 66 (Crédito Presumido) nos arquivos digitais. Tais mercadorias, entretanto, não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização; 29) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ: Não sendo caracterizada a aquisição dos bens, trata-se de outras entradas sem direito a crédito; 30) Uma vez apuradas nesta auditoria os créditos vinculados às receitas da não cumulatividade do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), cabe fazer o rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre as seguintes receitas: a) Receita Tributada - TRIB, b) Receita Não Tributada – NT (alíquota zero e suspensão) e Receita de Exportação – EXP; 31) Confrontando-se os débitos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) com os créditos apurados nesta fiscalização, verifica-se, à exceção dos meses de 09/2006, 11/2006 e 12/2006, que o crédito presumido da agroindústria encontrado é suficiente para descontar todo o(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) devido. Para tais meses, contudo, há crédito básico não ressarcível Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 (TRIB) mais do que suficiente para desconto integral da contribuição. Conclui-se que os valores NT apurados podem ser integramente ressarcidos ao interessado. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, da qual extraímos suas principais alegações de defesa: Na tabela 21 de seu relatório, a Fiscalização reconhece como crédito de exportação ressarcível, o valor de R$ 317.294,27 (trezentos e dezessete mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos). Entretanto, sem qualquer fundamentação legal, não o libera para ressarcimento; Pelas disposições do art. 2º da IN 1.060/2010, do crédito pleiteado a Receita Federal do Brasil - RFB - deveria ter antecipado 50%, com 30 dias da data do pedido, mas como não o fez, resta o total reconhecido como ressarcível para ser creditado à Manifestante, o que desde já se requer; A Manifestante é sociedade cooperativa, constituída sob a égide da Lei 5.764/1971, de 15/12/1971, e alterações posteriores, que tem como objeto principal congregar produtores rurais e prestar serviços a seus associados, podendo para tanto, realizar as atividades previstas em seu Estatuto Social; Como se vê, os saldos dos créditos presumidos e básicos (ordinários) não utilizados no próprio período de apuração, podem ser utilizados para compensar débitos tributários administrados pela RFB e/ou ser objeto de ressarcimento, mediante o devido processo administrativo, o que foi tempestivamente solicitado pela Manifestante e, em parte, negado pelos Ilustres Auditores Fiscais; Segundo as disposições dos Art. 101 c/c 106, do Código Tributário Nacional, os efeitos da lei fiscal não podem retroagir, senão em favor do contribuinte. Assim, os créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) apurados pela Requerente devem ser analisados sob a égide das Instruções e demais dispositivos legais vigentes nos respectivos períodos de apuração e não naqueles editados dois anos após o fato gerador, a menos que estes venham a favorecê-la; Assim, parece cristalino que os créditos apurados conforme o art. 3º. da 10.833/2003 são passíveis de ressarcimento e inclusive, os apurados no período anterior à vigência da Lei 11.116/2005, permite o pedido acumulado, opção não exercida pela MANIFESTANTE, que os solicitou ao final de cada trimestre calendário; Apesar das claras disposições legais, a Fiscalização, na tabela 22 A de seu relatório - apesar de apurar o total de créditos em R$ 1.954.718,85 - Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 somente considerou para fins de ressarcimento o valor de R$ 115.815,33, desprezando inclusive o crédito decorrente de exportação, no valor de R$ 222.890,20; (...) não fundamenta suas conclusões sobre a "impropriedade" "a", de a Manifestante não separar os pedidos de ressarcimento para créditos de mercado interno e exportação. Não cita, porque não existe, qualquer referência legal ou normativa que exija essa separação. Ao contrário, a IN 660/2006 traz exatamente ao contrário, conforme se verá; Entretanto com a aprovação do PERDCOMP, unificou-se a forma de pedir ressarcimento e aqueles modelos não foram trazidos para o programa, tampouco a exigência de se separar os créditos de importação e exportação. As disposições da IN 660/2006 e outras que aprovaram versões do programa vigente à época dos fatos geradores, não exigiam, sequer permitiam, que se segregasse ou apresentasse dois pedidos para o mesmo trimestre. Ainda hoje, esse procedimento não é permitido, pois, ao tentar validar e transmitir o segundo PER, há crítica do programa validador informando que já existe um em análise, mesmo período; Destarte, em nome dos princípios da economia, da eficiência e da eficácia, que regem o ato administrativo; ou ainda, do princípio da menor onerosidade para o contribuinte aplicada aos julgamentos fazendários, ao invés de ver o procedimento como "impropriedade", deveria a Fiscalização cumprir seu dever de ofício, reconhecer - como de fato reconheceu - e simplesmente acrescentar seu valor na compensação, conforme já solicitado e declarado pela própria MANIFESTANTE, o que desde já se requer. Destarte, o valor inerente ao crédito de exportação reconhecido pela Fiscalização deve ser RESSARCIDO EM BENEFÍCIO DA MANIFESTANTE; Por outro lado, esqueceu-se a fiscalização que, de acordo com as disposições do art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001, as sociedades cooperativas podem excluir da base de apuração os ingressos inerentes ao fornecimento de bens e serviços aos associados. Assim, os valores inerentes aos atos cooperativos, não são alcançados pela incidência tributária e, destarte, os créditos básicos de mercado interno por ela apontados devem ser informados e ressarcidos, consoante as disposições dos próprios dispositivos legais que cita; A aquisição de autopeças e demais insumos tributados na fonte, pela incidência monofásica são fornecidos aos associados para serem utilizados em suas atividade. Assim, não estão sujeitos à incidência tributária, conforme as disposições do art. 15, da MP. 2.158-35/2001; Público e notório que, nos preços pagos pelos produtos de tributação monofásica, está inclusa parcela de contribuição devida pelo comerciante varejista, mas não pelas sociedades cooperativas agropecuárias. Foi esta parcela, que a Manifestante se creditou e dela tem direito, conforme os arts. 3o. da Lei 10.833 c/c 17, da Lei 11.033/2004 e 165, I, do CTN; Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 Compete à RFB cumprir as disposições de Lei, não somente "admitir" os créditos de fretes pagos na aquisição de bens destinados a revenda, porque é parte integrante dos custos, conforme disposições do art. 13 do Decreto 1.598/1977, e todas as disposições que regem o ordenamento contábil pátrio, cujos conceitos é vedado ao Fisco (sic); Ora, a disposição legal é clara ao permitir o crédito dos insumos utilizados na produção e na prestação de serviços, cujas vendas sejam tributados ou não, tanto que o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite a manutenção do crédito; Com base nessas premissas equivocadas e contrariando as expressas disposições dos art. 3º. da Lei 10.833/2003 e 17 da Lei 11.033, a Fiscalização glosou os créditos de fretes pagos e suportados pela manifestante; Ora, óbvio que o transporte de lenha não está diretamente vinculado a uma venda, porquanto o material transportado é custo. É recurso natural aplicado na produção, extraído das filiais da Manifestante. Assim, na inteligência do art. 13 do DL 1.598/1977, não há o que se discutir sobre referidos gastos serem efetuados no processo produtivo ou na prestação de serviços; Ora, as peças de reposição são aplicadas em substituição à outra, consumida no processo industrial "em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação". Da mesma forma os óleos, lubrificantes e materiais de limpeza industrial são indispensáveis para adequado funcionamento da indústria e sofrem "alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas" no processo produtivo. Assim, a glosa não encontra fundamento, mas, ao contrário, os dispositivos legais citados pela fiscalização são a própria base da manutenção dos créditos da Manifestante; CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA A fundamentação para todas essas glosas são os art. 3°, § 2º, II, da Lei n°. 10.833/2003 e arts. 8º e 15 da Lei n°. 10.925/2004, que tratam do crédito presumido para o agronegócio. Essa fundamentação não serve para a glosa, porquanto diz exatamente ao contrário: que a Manifestante, por ser cooperativa e agroindústria de esmagamento de soja, produção de laticínios e fábrica de rações, tem direito ao crédito presumido nas aquisições que menciona; Supõe-se que a glosa do crédito decorre da comercialização da produção recebida. Entretanto a fiscalização não comprovou se as condições impostas pela SRF foram ou não cumpridas pelos adquirentes das mercadorias - porque realmente não o foram - razão pela qual não se aplica a vedação de crédito decorrente da suspensão supostamente arguida, mas a integra do disposto no art. 8º da Lei 10.925/2004; Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 Oportuno esclarecermos: o que gera direito a crédito, portanto, é o valor das aquisições sujeitas ao pagamento das contribuições. O que é assegurado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, é a manutenção, pelo vendedor, desses créditos, mesmo se as vendas não forem tributadas (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência); A Fiscalização limitou os créditos presumidos da agroindústria, ao valor do débito de COFINS apurado no período, conforme tabela 14D, de seu relatório. Entretanto, não fundamenta o limite utilizado, mas presume-se, tenha aplicado as disposições do art 9º da IN 660/2006; Entretanto seu art. 9º não encontra guarida na legislação pátria, primeiro por contrariar o princípio da isonomia, segundo porque instituído a revelia do que intenciona o legislador; COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO Os produtos elencados às fls. mencionadas no relatório são matérias primas que, misturadas, realmente vão integrar produto sujeito à alíquota zero. Contudo, individualmente e a granel, conforme são as aquisições da Manifestante, os produtos estavam sujeitos às alíquotas normais. Assim, em conformidade com o art. 3º da Lei 10.833/2003 referidos créditos são devidos e básicos, inexistindo qualquer vedação aos seus registro, manutenção e restituição; Destarte, desde já se requer o restabelecimento dos créditos líquidos e certos da Contribuinte, no valor total de R$ 5.604.461,37, reduzido pela fiscalização sem qualquer arrazoado técnico, legal e/ou doutrinário; Conforme art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003, é permitido à pessoa jurídica, observadas as ressalvas da Lei, descontar diversos créditos determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, e calculados em relação a bens adquiridos para revenda; bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; dentre outras situações; Além disso, o art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, estabelece que "As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações"; Os arts. 8o e 15 da Lei n° 10.925 de 23 de julho de 2004, permitem às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal conforme classificação fiscal que definem, deduzir das contribuições PIS/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumos, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 REQUER: A separação da parte incontroversa do saldos credores reconhecidos pela Autoridade Fiscal para imediato ressarcimento à Manifestante, conforme previsto nos seguintes dispositivos legais: a) artigo 55, inciso V. da Instrução Normativa n° 900/2008; b) art. 8º. da IN 1.060/2010; c) § 6º. do art. 273, 334, II e III. ambos do CPC c/c § 1º. do art. 21 do Decreto 70.235/1972; O recebimento da presente manifestação de inconformidade, por tempestiva, boa e valiosa, acolhendo-a em todos seus efeitos, para analisar as suas razões, e, ao final, dar provimento em sua íntegra, para REFORMAR EM PARTE, o Despacho Decisório DRF/GOI/Seort, tendo em vista as preliminares, com a homologação tácita dos créditos e determinando a imediata restituição do saldo remanescente; Na eventualidade de não ver sua preliminar acatada, no mérito, a reforma parcial do Despacho Decisório DRF/GOI/Seort, no que não foi favorável à Manifestante, devendo ser reconhecido integralmente o saldo declarado não ressarcível pela Autoridade Fiscal, pois glosado injustificadamente pela fiscalização e assim reconhecer os demais créditos declarados pela Manifestante no PER 03847.84511.301009.1.1.11-6869; Ressarcimento dos créditos presumidos já reconhecidos pelo Fisco, consoante as disposições das Leis 12.350/2010 e 12.835/2013, c/c do art. 106 do CTN, para depósito imediato na conta corrente da Manifestante; A juntada de novos documentos para instruírem a presente manifestação, com fito de se comprovar a regularidade dos créditos solicitados pela Requerente; (grifei) Ao analisar a controvérsia, a DRJ proferiu Acórdão para dar provimento parcial, admitindo apuração de créditos sobre os fretes de insumos entre estabelecimentos, especificamente o frete da lenha utilizada como combustível no processo produtivo. Notificada da decisão a contribuinte interpôs o recurso voluntário, para questionar os fundamentos do v. acórdão recorrido, repisando todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade, como será debatido no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 Cinge a controvérsia na análise do pedido de ressarcimento de créditos ressarcíveis de PIS vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005. A fiscalização analisou toda a documentação requisitada pelo agente fiscal durante o procedimento de fiscalização, inclusive demonstrativos de créditos. Com toda documentação em mãos, a fiscalização detectou alguns equívocos na apuração e no requerimento formulado, constatando que a Recorrente incluiu como créditos ressarcíveis aqueles que a lei não permite o ressarcimento, especificamente os acumulados em razão de receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria. Ainda, embora a Recorrente tenha apresentado um PER/DCOMP informando que os créditos eram vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, a fiscalização detectou que estavam incluídos no pedido créditos vinculados às receitas de exportação, que deveriam ser objeto de PER/DCOMP específico. O crédito objeto dos PER em exame, todavia, deveria ser somente aquele referido no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, ou seja, somente o crédito vinculado às Receitas Não Tributadas no Mercado Interno. Registramos, portanto, duas impropriedades no preenchimento dos DACON e dos PER: a) O contribuinte não segregou, nos DACON, os valores do crédito básico, separando-os nas colunas relativas à receitas Tributadas - TRIB, Não Tributadas - NT e de Exportação — EXP (todo o valor foi informado como crédito NT). Conforme análise das notas fiscais, além de receitas não tributadas, há receitas tributadas e vendas para o exterior, de modo que os créditos encontrados serão rateados na proporção dessas receitas. b) Também não poderia o contribuinte pedir nos PER em questão créditos não ressarcíveis (crédito básico vinculado às receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria). Ressalta-se, mais uma vez, que o crédito vinculado à receita de exportação, embora ressarcível, caso existente, deveria ter sido objeto de PER específico. Com isso, a fiscalização realizou os ajustes, excluindo os créditos não ressarcíveis e os créditos vinculados à exportação, aplicando ainda o rateio proporcional, para fins de deferir apenas os créditos objeto do pedido formulado, quais sejam, os créditos ressarcíveis vinculados às receitas não tributadas auferidas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004. A partir disso, passou a verificar a possibilidade de escrituração dos créditos conforme a previsão legal contida no artigo 3º da Lei 10.637/2002 e art. 15 da Lei n. 10.833/2003. Antes, porém, de analisar o mérito das glosas dos créditos, deve-se analisar as preliminares arguidas pela Recorrente. PRELIMINARES A Recorrente aduz a necessidade de reconhecimento da homologação tácita do pedido de ressarcimento, aplicando-se o previsto no artigo 74, § 5º, Lei n. 9.430/1996. Deve ser afastado o argumento, visto que não há prazo para homologação em pedidos de ressarcimento, na medida em que não há o que se homologar, mas sim deferir ou indeferir um pedido. Ao contrário do que ocorre na declaração de compensação, onde o crédito utilizado na compensação extingue o débito declarado, sujeito à ulterior homologação da compensação, a exemplo do que ocorre no pagamento antecipado, nos pedidos de ressarcimento não há o que se homologar. Nos pedidos de ressarcimento a Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 Administração Pública analisa um requerimento para devolução de um certo numerário, não existindo prazo para a análise e deferimento/indeferimento do pleito. A Recorrente também argumenta pelo reconhecimento de ofício, com o consequente ressarcimento, dos créditos reconhecidos pela fiscalização como vinculados às receitas de exportação. Neste ponto, não há reparos a se fazer na r. decisão recorrida. A matéria posta em discussão decorre dos limites do pedido formulado pela Recorrente. Com isso, como a Recorrente formulou um pedido específico de ressarcimento de créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, não é possível conceder nestes autos os créditos vinculados à exportação, na medida em que tais créditos devem ser objeto de um pedido específico, não sendo possível conferir, inclusive, se já não foi utilizado pela contribuinte. Assim, mesmo que a fiscalização tenha detectado créditos ressarcíveis vinculados à receitas de exportação, não há pedido de ressarcimento de tais créditos. Adoto, neste ponto, as razões da r. decisão de piso: Conforme apurado pela autoridade fiscal, o contribuinte não segregou, nos DACON, os valores do crédito básico, separando-os nas colunas relativas a receitas Tributadas - TRIB, Não Tributadas - NT e de Exportação – EXP (todo o valor foi informado como crédito NT). Na análise das notas fiscais, constatou-se que além de receitas não tributadas, há receitas tributadas e vendas para o exterior, de modo que os créditos encontrados foram rateados na proporção dessas receitas. "Também não poderia o contribuinte pedir nos PER em questão créditos não ressarcíveis (crédito básico vinculado às receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria). Ressalta-se, mais uma vez, que o crédito vinculado à receita de exportação, embora ressarcível, caso existente, deveria ter sido objeto de PER específico". Nos termos previstos no Regimento Interno da RFB, não compete às DRJ a apreciação de pedido de ressarcimento/restituição/compensação de forma original. Somente a partir de uma decisão prévia indeferindo o pleito, proferida pela autoridade competente, acompanhada de manifestação de inconformidade, resta caracterizado o litígio administrativo, este sim competência das DRJ dirimir. Assim, a interposição de manifestação de inconformidade tem como uma de suas consequências o efeito devolutivo, caracterizado pela devolução da matéria em litígio para nova análise, a ser proferida pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferira a decisão recorrida. ... Tem-se, desta forma, que a decisão a ser proferida pela autoridade que analisa o recurso deve restringir-se à matéria em litígio, sem incluir outras matérias de mérito ainda não apreciadas, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição por supressão de instância administrativa ao pronunciar-se sobre matéria excluída do litígio instaurado. Assim, o presente julgamento deverá se consubstanciar ao direito creditório formulado no Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS vinculado ao mercado interno, fls. 323 a 325. Portanto, não acatamos o pedido de ressarcimento de créditos não vinculados ao mercado interno, por não terem sido cumpridos os requisitos exigidos pela legislação supracitada. A d. DRJ não deveria ter conhecido este ponto, visto que não faz parte da controvérsia. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz nulidade da decisão recorrida neste ponto, na medida em que a DRJ deveria ter devolvido os autos para a DRF para fins de Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 realização de diligência fiscal, apurando-se os créditos em homenagem à verdade material. Portanto, nego provimento à preliminar de nulidade. Também não socorre os argumentos de princípio da verdade material para a análise dos créditos. Durante o procedimento de fiscalização a Recorrente foi intimada para apresentar diversos documentos e demonstrativos de crédito, dentre os quais os arquivos digitais referentes aos registros contábeis e fiscais, conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (SRF) nº 86, de 22/10/2001, ADE Cofis/SRF nº 15/2001 e ADE Cofis/RFB nº 25/2010, todos entregues para a fiscalização. A Recorrente também foi intimada para apresentar explicações e detalhamentos de diversos pontos da apuração dos créditos questionados pela fiscaliza. Intimação também atendida. Também foi analisada a atividade produtiva da Recorrente. Com isso, todos os elementos de prova são suficientes para o julgamento da lide. Caso a Recorrente entenda que há equívocos na apuração e na análise das provas, com a necessidade de juntada de outros elementos probatórios para infirmar a acusação fiscal, deveria tê-lo feito em suas peças de defesa, mas não o fez. A diligência poderia ser necessária se houvesse elementos de prova capazes de confrontar a fiscalização, ou que ao menos levantassem dúvidas na apuração dos créditos. Não é o caso. A verdade material é um princípio que norteia o processo administrativo fiscal, autorizando o julgador a tomar medidas para o saneamento e instrução do processo quando necessário. Porém, cabe ao julgador essa prerrogativa. Estando os autos suficiente instruídos, com todos os instrumentos de prova necessários para o deslinde da causa, não há que se falar em diligência. Cabe lembrar, por oportuno, que o caso se trata de pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova da liquidez e certeza cabe ao contribuinte. Caso alguma rubrica de crédito não tenha sido deferida por falta de elementos de prova, não cabe agora em sede de análise de recurso voluntário realizar a diligência para solicitar as provas que a Recorrente já deveria ter trazido, para fins de realizar uma nova fiscalização. Nego provimento às preliminares. Passo ao mérito. MÉRITO Como visto, a Recorrente formulou pedido de ressarcimento de créditos como vinculados às receitas não tributas auferidas no mercado interno. No entanto, incluiu no ressarcimento todos os seus créditos, inclusive aqueles não passíveis de ressarcimento, como os créditos presumidos da agroindústria e os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno. A Recorrente também não segregou os créditos vinculados às receitas de exportação. Embora ressarcíveis, deveriam ser objeto de pedido específico. Com tudo isso, a fiscalização realizou toda a apuração e segregação dos créditos, aplicando o rateio proporcional, para excluir do ressarcimento os créditos não ressarcíveis (mercado interno tributado e presumido agroindústria), bem como os créditos vinculados às receitas de exportação. Assim, não são todos os créditos vinculados ao mercado interno que são passíveis de ressarcimento ou compensação, mas somente aqueles custos, despesas e encargos vinculados a operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de Pis/Pasep e Cofins, ou, em outras palavras, somente os créditos vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 Temos, então, dentre os créditos que chamaremos de básicos ou normais, aqueles ligados a receitas de exportação, passíveis de desconto e de ressarcimento/compensação; e aqueles associados a receitas do mercado interno. Estes últimos dividem-se entre aqueles passíveis apenas de desconto (créditos do mercado interno vinculados a receitas tributadas) e aqueles passíveis tanto de desconto como de ressarcimento/compensação (créditos do mercado interno vinculados a receitas não tributadas). [...] Conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, em seu art. 2º, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Resumindo, tem-se o seguinte: 1) O contribuinte apura os créditos decorrentes da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo-lhe facultado a utilização de tais créditos para dedução do valor das contribuições apurado mensalmente; 2) Além dos créditos básicos do item anterior, o contribuinte apura também os créditos presumidos relativo aos insumos agropecuários adquiridos de pessoa física ou cooperado, pessoa física ou jurídica, bem como os adquiridos de pessoa jurídica com suspensão da exigibilidade das contribuições; 3) Os créditos apurados são rateados na proporção das seguintes receitas (ou pelo método da apropriação direta, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração): a) receita tributada no mercado interno, b) receita não tributada no mercado interno, c) receita de exportação; 4) Os créditos básicos que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser objeto de ressarcimento, após o encerramento do trimestrecalendário, somente se decorrente de custos, despesas e encargos vinculados a: a) receita não tributada no mercado interno, ou b) receita de exportação. Os créditos vinculados às receitas tributados no mercado interno são passíveis apenas de desconto da própria contribuição, não havendo previsão legal para seu ressarcimento ou compensação; 5) Tampouco os créditos presumidos, no caso ora em análise, podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, devendo ser usados somente como desconto das contribuições, observado o limite aplicado às sociedades cooperativas; 6) Tendo em vista o grau de “privilégio” do crédito, é de se esperar que se utilize como desconto primeiramente o crédito presumido, depois o crédito normal vinculado à receita tributada no mercado interno (Crédito TRIB) e, por último, se ainda remanescer débito, utiliza-se os créditos vinculados a receitas não tributáveis (Crédito NT) e de Exportação. Nota-se, portanto, que apenas fazem parte da controvérsia os créditos efetivamente pleiteados, quais sejam, aqueles vinculados às receitas no mercado interno, porém, não tributadas, conforme tela do PER/DCOMP abaixo: Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 O procedimento de fiscalização analisou nota fiscal por nota fiscal, item por item, CFOP por CFOP, para classificar as rubricas dos créditos em bens para revenda, fretes, insumos etc., conforme se extrai do relatório fiscal: Primeiramente, foram selecionadas tão-somente as notas fiscais informadas com CST igual a 56 (Operação com Direito a Crédito — Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação) e CST igual a 66 (Crédito Presumido — Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação), visto que as demais situações correspondem a entradas sem direito a crédito por informação do próprio contribuinte interessado (aquisições sem direito a crédito, transferências, entradas e retornos de depósito fechado ou armazém geral, etc): CST igual a 70 (Operação de Aquisição sem Direito a Crédito), 71 (Operação de Aquisição com Isenção), 73 (Operação de Aquisição a Alíquota Zero) e 98 (Outras Operações de Entrada). Acrescente-se que para os CST = 70, 71, 73 e 98 não há indicação de valor de crédito de Pis ou de Cofins nas colunas correspondentes do arquivo fiscal. Note-se que o contribuinte informou todas as notas com direito a crédito apenas nos CST=56 e CST=66. Entretanto, há situações, conforme se verá adiante, a exemplo de compras de mercadoria tributada para comercialização no mercado interno, em que o crédito forçosamente estará ligado somente a receitas tributadas no mercado interno (CST=50: Operação com Direito a Crédito — Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno). Tais situações serão objeto de alteração do CST por parte desta auditoria. [...] A princípio, também deveriam ficar de fora da tabela acima os CFOP 1556 e 2556 (Compra de material para uso ou consumo), mas os associamos à rubrica do DACON "Outras Operações com Direito a Crédito" em razão da resposta do contribuinte, de 15 de agosto de 2012, em atendimento parcial ao termo de intimação, onde esclarece que os créditos informados na rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito" dos DACON referem-se a operações de "Simples Remessa de Compra p/ Entrega Futura" e "Aquisição de Material p/ Consumo". As operações de compra para recebimento futuro, por sua vez, foram consideradas nas rubricas "Bens para Revenda" (CFOP 1117 e 2117) e "Bens Utilizados como Insumos" (1116 e 2116) — v. Tabela 07 anterior. Quanto às notas fiscais/conhecimentos de transporte (CFOP 1352, 1353, 2352 e 2353), constatamos que foram todas elas informados nos DACON na rubrica "Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda". Embora parte destas notas refiram-se, na verdade, a fretes na operação de compra, que em certas situações podem gerar créditos incorporados ao custo da mercadoria ou insumo adquiridos, portanto associados às rubricas "Bens para Revenda" e "Bens Utilizados como Insumos", preferimos não fazer tal distinção para facilitar a análise, associando-as todas à rubrica "Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda", como fez o contribuinte. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 [...] Os arquivos Entradas_2006_1T.ods (1º trimestre/2006), Entradas_2006_2T.ods (2º trimestre/2006), Entradas_2006_3T.ods (3º trimestre/2006), Entradas_2006_4T.ods (4º trimestre/2006), que acompanham o presente Relatório Fiscal conforme o trimestre a que se refiram os respectivos despachos decisórios, identificam todos os itens de notas de entrada consideradas na análise do crédito citados na Tabela 08 anterior, e possibilitam ao contribuinte identificar, item a item, aqueles correspondentes às situações reportadas neste relatório como não geradoras de crédito com a correspondente justificativa de sua não aceitação. Os citados arquivos são subdivididos em três planilhas (abas da planilha principal): “Crédito Básico”, “Crédito Presumido Agroind.” e “Mat. Consumo”. Com essa auditoria, a fiscalização apurou os créditos passíveis de ressarcimento, fixando a aplicação da IN n. 247/2002 e 404/2004 para a apuração dos créditos relativos aos insumos, identificando os créditos admitidos e os glosados: Dessa forma, serão identificados, um a um, todos os itens de notas fiscais/conhecimentos de transporte não acatados por esta auditoria como itens sem direito a crédito, de forma a representar uma exclusão (glosa) da base de cálculo correspondente aos valores informados nos arquivos digitais (Tabela 08 acima). Saliente-se que todas as provas estão nos autos e não há controvérsia quanto aos fatos, mas sim quanto à possibilidade jurídica do crédito, a exemplo dos insumos, bens adquiridos para revenda sujeitos ao regime monofásico, bens com suspensão etc. CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização, como dito, estava alinhado com a IN SRF n. 404/2004 e 237/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, neste ponto, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. Saliente-se, mais uma vez, que o caso se trata de pedido de ressarcimento, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da apuração dos créditos requeridos, bem como a aplicação dos insumos, ativos e equipamentos no processo produtivo. Isso foi realizado durante todo o procedimento de fiscalização e o agente fiscal conferiu cada etapa do processo produtivo a fim de apurar os créditos de insumos. A ordem de análise das glosas será de acordo com a disposição realizada no relatório fiscal do Despacho Decisório. DAS GLOSAS Créditos Básicos de Bens para Revenda Em relação aos bens adquiridos para revenda, a fiscalização não admitiu os créditos quando os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, regime monofásico e adquiridos de pessoa física. A fundamentação da glosa foi o quanto previsto no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.637/2002 no que diz respeito às compras de pessoa física e compras com alíquota zero. Quanto aos bens sujeitos ao regime monofásico, o fundamento foi o art. 2º, § 1º, c/c art. 3º, I, “b”, da Lei 10.637/2002. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 A seguir passamos a expor as razões da não aceitação do crédito dos demais valores de notas fiscais acima indicados ("Operação Sem Direito a Crédito"), com a consequente correção do CST informado pelo contribuinte (alteração do CST= 56 para CST= 70, 73 e 98). a) Compra para Comercialização de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: a1) Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI Foram glosados 25 itens de NF, no valor de R$ 135.988,42, referentes a compras de defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI sujeitos à aliquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... a2) Sementes e Mudas Destinadas à Semeadura e Plantio Foram glosados 38 itens de NF, no valor de R$ 287.486,95, referentes a compras de sementes sujeitas à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... a3) Produtos Químicos do Cap. 29 da NCM Foram glosados 223 itens de NF, no valor de R$ 110.010,19, referentes a compras de produtos químicos do Cap. 29 da NCM relacionados no Anexo I dos Dec. 5.127/04, 5.821/06 e 6.426/08 sujeitos à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... b) Compra para Comercialização de Mercadoria Sujeita à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas: b1) Autopeças do Anexo I da Lei 10.485/2002 Foram glosados 15.543 itens de NF, no valor de R$ 4.505.106,99, referentes a compras de autopeças do Anexo 1 da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, sujeitas à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b2) Autopeças do Anexo II da Lei 10.485/2002 Foram glosados 2.285 itens de NF, no valor de R$ 653.604,25, referentes a compras de autopeças do Anexo II da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, sujeitas à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b3) Pneus e Câmaras-de-ar das Posições 40.11 e 40.13 da TIPI Foram glosados 38 itens de NF, no valor de R$ 43.201,15, referentes a compras de pneus e câmaras-de-ar das posições 40.11 e 40.13 da TIPI, sujeitos à incidência monofásica e alíquota Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b4) Medicamentos da Lei 10.147/2000 Foram glosados 38 itens de NF, no valor de R$ 16.193,11, referentes a compras de medicamentos do art. 1°, caput, da Lei 10.147, de 21 de dezembro de 2000, sujeitos à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b5) Máquinas e Veículos da Lei 10.485/2002 Foram glosados 2 itens de NF, no valor de RS 228.000, referentes a compras de tratores do caput do art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, sujeitos à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... c) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física Foram glosados 25 itens de NF, no valor de R$ 87.459,5, referentes a compras para comercialização (CFOP 1102) de mercadoria adquirida de pessoa física. Tais mercadorias adquiridas junto a pessoas físicas não geram crédito básico e tampouco geram crédito presumido da agroindústria, vez que não são utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. ... d) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos Industrial e Comercial da Própria PJ Foram glosados 128 itens de NF, no valor de R$ 276.781,56, por não se tratar de aquisições de bens, e sim movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte (CNPJ básico do participante = CNPJ básico do contribuinte nos arquivos fiscais). Não sendo caracterizada a compra, trata-se outras entradas sem direito a crédito. Em seu recurso voluntário, a Recorrente aduz que a d. DRJ não enfrentou a controvérsia. Isso porque o regime da não cumulatividade permite utilizar os valores pagos nas operações antecedentes para abatimento do tributo devido. Afirma que pela leitura do acordão, depreendesse que apenas os créditos de exportação são ressarcíveis ou compensáveis, em frontal ofensa ao art. 16 da Lei n. 11.116/2005. Afirma, ainda, que a apuração dos créditos sobre as compras sujeitas ao regime monofásico é plenamente devida. Isso porque os produtos serão destinados aos cooperados, não havendo tributação nessa operação. Como no regime monofásico o montante de tributo recolhido considera o montante que seria devido na próxima etapa de comercialização, e como a próxima etapa de comercialização foi realizada com cooperado, essa parcela embutida na alíquota monofásica deve ser excluída da tributação por meio a apuração de um crédito. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 Público e notório que, nos preços pagos pelos produtos de tributação monofásica, está inclusa parcela de contribuição devida pelo comerciante varejista, mas não pelas sociedades cooperativas agropecuárias. Foi esta parcela, que a Manifestante se creditou e dela tem direito, conforme os arts. 3º. da Lei 10.833 c/c 17, da lei 11.033/2004 e 165, I, do CTN. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente. Primeiro porque foram reconhecidos como ressarcíveis exatamente os créditos apurados de acordo com o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005, não encontrando correspondência esse argumento com a controvérsia dos autos. Segundo porque há expressa vedação legal para a apuração de créditos sobre compras não tributadas, conforme dispositivo abaixo: Lei n. 10.637/2002. Art. 3º. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (grifei) Quanto às compras sujeitas ao regime monofásico, trata-se de uma tributação de incidência única, concentrada, excluída do regime não cumulativo exatamente por não ser plusifásico. Não se trata de substituição tributária. Com isso, o adquirente da mercadoria sujeita ao regime monofásico do PIS e COFINS não está sendo substituído pelo fornecedor, que recolherá o montante de tributo que seria devido pelo adquirente em sua operação de revenda. Isso ocorre no ICMS-ST, mas não no PIS e na COFINS. O regime monofásico das contribuições não é substituição tributária, mas sim incidência única, concentrada, desprezando-se as potenciais revendas que poderiam acontecer nas demais etapas da cadeia comercial. Com isso, no montante de tributo devido no regime monofásico não está inserido o montante do tributo que seria devido pelo adquirente em sua operação de revenda, não sendo possível a apuração de um crédito sobre esse montante se a operação de revenda for, na verdade, uma remessa do produto para cooperado, não sendo aplicável o art. 150, § 7º da Constituição da República. Quanto à movimentação de mercadorias entre estabelecimento industrial e comercial da própria Recorrente, não há argumento de defesa para este ponto. A fiscalização realizou a glosa afirmando que não se trata de compra para revenda, mas sim de movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte, não sendo possível a apuração de créditos. Não há reparos nas glosas. As mantenho. Créditos Básicos de Bens Utilizados como Insumos A fiscalização realizou diversas glosas de créditos escriturados como insumos, seja porque os insumos estavam submetidos à alíquota zero, seja porque a fiscalização afirmou não ser inumo, seja porque adquirido de pessoa física, afirmando não ser possível sua reclassificação para crédito presumido da agroindústria. a) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 a1) Corretivo de Solo de Origem Mineral do Cap. 25 da TIPI Foram glosados 30 itens de NF, no valor de R$ 42.098,00, referente a compra de corretivo de solo de origem mineral classificado no Cap. 25 da TIPI sujeitos à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... a2) Farinha classificada no código 110313 da TIPI Foram glosados 5 itens de NF, no valor de R$ 20.549,00, referente a compra de farinha classificada no código 1103.13 da TIPI sujeita à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... b) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Bem Não Enquadrado como Insumo Foram glosados 5 itens de NF, no valor de R$ 54.805,00, por se tratar de compras de bens não utilizados como insumos e, portanto, sem direito a crédito. ... c) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física Foram glosados 91 itens de NF, no valor de R$ 19.689,38, referentes a compras para industrialização (CFOP 1101) de produto adquirido de pessoa física. Tais mercadorias adquiridas junto a pessoas físicas não geram crédito básico (CST informado = 56). ... d) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ Foram glosados 2 itens de NF, no valor de R$ 4.923,52, por não se tratar de aquisições de bens, e sim movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte (CNPJ básico do participante = CNPJ básico do contribuinte nos arquivos fiscais). Não sendo caracterizada a compra, trata-se de outras entradas sem direito a crédito. ... e) Compra de Insumo Adquirido de Cooperado PJ Foi glosado 1 item de NF, no valor de R$ 1.551,07, com indicação de CST= 56 (Crédito Básico) nos arquivos do ADE. Ocorre que é vedado apuração de crédito básico referente a produto adquirido de cooperado. Tampouco não se trata de reclassificação para crédito presumido, visto que o bem ("ALGODAO EM PLUMA") não se trata de insumo destinado à alimentação humana ou animal. Neste ponto, a defesa da Recorrente é genérica, apenas sustentando que o conceito de insumos, segundo o STJ, não pode ser aquele conceito restrito, associado ao mesmo raciocínio dos créditos não cumulativos do IPI. Não há uma especificação sobre os insumos. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente, tendo em vista a existência de expressa vedação legal para a apuração de créditos sobre compras não tributadas, conforme dispositivo abaixo: Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 Lei n. 10.637/2002. Art. 3º. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (grifei) Quanto aos bens adquiridos de pessoa física, como algodão em pluma, e demais insumos, a Recorrente não demonstra a essencialidade ou relevância ao seu processo produtivo, nem mesmo contesta a impossibilidade de sua conversão em crédito presumido. Quanto a glosa de movimentação de insumos entre estabelecimentos (Item d – movimentação de insumos), a d. DRJ entendeu que tais glosas deviam ser revertidas, já que não houve uma contestação da fiscalização quanto a sua qualificação de insumos, porém, para o trimestre em questão, não houve essa glosa: Também devem ser revertidas a glosas das movimentações de insumos utilizados no processo produtivo (informadas no Relatório Fiscal no item "bens adquiridos como insumos"), por não ter havido contestação da fiscalização em relação à condição de insumo, devendo seguir o entendimento das movimentações das lenhas para caldeiras, ou seja, custo de produção. Contudo, no trimestre em análise não houve glosa desse tipo de movimentação (vide Tabela 10B). Portanto, quanto aos demais itens restantes para a análise, diante da ausência de liquidez e certeza dos créditos, mantenho as glosas. Créditos Básicos de Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete a) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero A fiscalização argumentou a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003 No entanto, sustentou a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com esse raciocínio, foram glosados os créditos de frete apurado sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte quando o insumo estava sujeito à alíquota zero. a1) Adubos e Fertilizantes do Cap. 31 e suas Matérias Primas... a2) Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI... a3) Corretivos de Solo do Cap. 25 da TIPI Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 A fiscalização admite a existência de notas fiscais de fretes para o transporte de tais produto. Com isso, não são fretes que integram o custo de aquisição, pois não foi fornecido pelo fornecedor e incluído no valor da operação. Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto, devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admito por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar, ainda, uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que foi tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, se o frete foi uma despesa separada por um serviço de transporte contratado pela Recorrente, sujeita à incidência das contribuições, estará também sujeita à apuração dos créditos, revertendo-se as glosas se os produtos transportados foram considerados insumos por esta decisão. Assim, devem ser revertidas as glosas apurados sobre os fretes contratados para o transporte de insumos utilizados no processo produtivo. b) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas c) Frete de Pessoa Física A fiscalização realizou a glosa dos fretes para o transporte de bens adquiridos para revenda, mas submetidos ao regime monofásico. Conforme determina a alínea “b” do o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, não se pode descontar créditos de produtos monofásicos adquiridos para revenda. Neste ponto as glosas devem ser mantidas. Referido frete não pode ser tratado como insumo do processo produtivo, na medida em que se refere a uma despesa incorrida para o transporte de bens para revenda, portanto, inserida no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002. Quanto ao frete contratado de pessoa física, a operação não é tributada pelas contribuições, o que impossibilita a apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei n. 10.637/2002. d) Fretes Não Relacionados a Operações de Venda de Bens ou de Compra de Bens para Revenda ou de Insumos Neste tópico, a fiscalização realizou a glosa de fretes não relacionados com o processo produtivo, nem mesmo com aquisição de bens para revenda, havendo parte deles em que não houve nem a especificação sobre a que se refere, apesar de a Recorrente ter sido intimada para tanto. São os fretes a seguir: d1) Frete de Imobilizado d2) Frete de Retenção d3) Frete Não Especificado na Resposta à Intimação Fiscal 001/2012 Em sede de recurso voluntário a Recorrente apresenta uma argumentação genérica para afirmar que o custo do frete integra o valor da aquisição de bens destinados a revenda, Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 nos termos do art. 13 do Decreto-lei 1.598/1977. Questiona também o argumento da fiscalização de que o frete, por incorporar ao custo de aquisição do bem, passa a receber a mesma natureza tributária do bem transportado, não sendo passível de crédito se sobre o valor do produto não for possível apurar o crédito, como nos casos de alíquota zero. Esses argumentos se aplicam aos fretes glosados na alínea “a” acima analisado, no que diz respeito aos fretes de insumos. Porém, a Recorrente nada argumenta sobre os fretes de ativo imobilizado e demais bens não enquadrados como insumos, tampouco adquiridos para revenda. Não há especificação sobre quais são os produtos, tampouco os ativos, bem como onde são utilizados no processo produtivo. Caberia à Recorrente trazer explicações e provas para a demonstração da liquidez e certeza neste ponto. Mantenho essas glosas. e) Frete de Compra não Enquadrada como Insumo ou Bem para Revenda Neste ponto a fiscalização realizou a glosa sobre fretes de compras de bens não enquadrados como insumo, nem como bem para revenda. Em sede de recurso voluntário a Recorrente apresenta uma argumentação genérica para afirmar que o custo do frete integra o valor da aquisição de bens destinados a revenda, nos termos do art. 13 do Decreto-lei 1.598/1977. Questiona também o argumento da fiscalização de que o frete, por incorporar ao custo de aquisição do bem, passa a receber a mesma natureza tributária do bem transportado, não sendo passível de crédito se sobre o valor do produto não for possível apurar o crédito, como nos casos de alíquota zero. Esses argumentos se aplicam aos fretes glosados na alínea “a” acima analisado, no que diz respeito aos fretes de insumos. Porém, a Recorrente nada argumenta sobre os fretes de ativo imobilizado e demais bens não enquadrados como insumos, tampouco adquiridos para revenda. Não há especificação sobre quais são os produtos, tampouco os ativos, bem como onde são utilizados no processo produtivo. Caberia à Recorrente trazer explicações e provas para a demonstração da liquidez e certeza neste ponto. Mantenho essas glosas. f) Frete de Transferência A fiscalização realizou glosa nos fretes para transferência de LENHA (lenha para caldeira) utilizado como combustível no processo produtivo. A própria Recorrente cultiva o eucalipto e produz a lenha, transferindo-a para os estabelecimentos industriais. Como não se trata de frete na operação de venda, a fiscalização realizou a glosa. A Recorrente continua argumentando a possibilidade de tais créditos em seu recurso voluntário, mas referidas glosas não fazem mais parte da controvérsia, tenda em vista que a d. DRJ já reverteu essas glosas no acórdão recorrido, aplicando o conceito de insumos firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR em sede de recursos repetitivos: Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção ou na prestação finais, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Nessa linha de entendimento, podem gerar crédito como custos de produção o frete de transferência (movimentação) das lenhas da unidade florestal para a indústria, consumidas no processo produtivo da empresa, devendo ser revertida a glosa especificamente em relação a esse item. Também devem ser revertidas a glosas das movimentações de insumos utilizados no processo produtivo (informadas no Relatório Fiscal no item "bens adquiridos como insumos"), por não ter havido contestação da fiscalização em relação à condição de insumo, devendo seguir o entendimento das movimentações das lenhas para caldeiras, ou seja, custo de produção. Contudo, no trimestre em análise não houve glosa desse tipo de movimentação (vide Tabela 10B). Portanto, este ponto do recurso voluntário não deve ser conhecido, pois já revertido pela r. decisão guerreada. Créditos Básicos de Outras Operações com Direito a Crédito Ao analisar a documentação juntada, a fiscalização realizou intimação da Recorrente para explicar a rubrica “outras operações com direito a credito” constante de seus demonstrativos. Considerando-se a resposta do contribuinte à Intimação Fiscal, essa rubrica contempla as operações de "Simples Remessa de Compra p/ Entrega Futura" e "Aquisição de Material p/ Consumo". Quanto aos itens relacionados com simples remessa de compra para entrega futura, a fiscalização alocou nas rubricas de créditos de bens para revenda ou bens utilizados como insumo, restando para análise apenas as operações de "Aquisição de Material p/ Consumo", relativos aos CFOP 1556 e 2556 (Compra de material para uso ou consumo). A fiscalização detectou que tais operações referem-se à aquisições de material para uso ou consumo e de outros produtos ou serviços que não se enquadravam nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (Instrução Normativa SRF n° 404/04, art. 8°, § 4°), realizando a glosa por esse argumento. Ainda, além de argumentar que não se tratava de insumos, a fiscalização argumentou que parte das aquisições de bens para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos foram realizadas de pessoas físicas. Também por esse motivo argumentou-se pela glosa, nos termos do art. 3°, § 2°, II e § 3°, I da Lei 10.637/2002. Em sede de manifestação de inconformidade, repisado em seu recurso voluntário, a Recorrente argumentou que essas compras são insumos, pois se referem a peças de reposição aplicadas em substituição à outra, consumida no processo industrial “em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Da mesma forma Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 os óleos, lubrificantes e materiais de limpeza industrial são indispensáveis para adequado funcionamento da indústria e sofrem “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas” no processo produtivo. A d. DRJ manteve as glosas, porém, inovou nos fundamentos. Argumentou que as aquisições de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos não implicam, por si só, em imediata autorização para desconto da contribuição, na medida em que depende da análise do caso concreto para fins de identificar se a máquina é utilizada no processo produtivo e se o reparo prolonga a vida útil do bem, fazendo com que as despesas com peças de reposição sejam ativadas. Assim, afirmou que uma parte e peça pode ser insumo se empregada em máquina que integra o processo produtivo, não sendo mais necessário que sofra desgaste ou deteriore em ação direta sobre o produto fabricado. No entanto, negou provimento à manifestação de inconformidade, sob o argumento de que, antes de analisar se as partes e peças são insumos, deve-se analisar se as partes e peças prolongaram a vida útil do ativo por mais de um ano, situação em que deveriam ser escrituradas no ativo imobilizado. Como não há provas nos autos sobre a ativação ou não das partes e peças, e referida prova é ônus da contribuinte, negou provimento. Discordo do posicionamento. A fiscalização não entrou nesses detalhe, ao contrário, analisou as referidas compras e concluiu que as despesas não eram passíveis de crédito apenas e tão somente porque não se enquadravam no conceito da IN SRF n. 404/2004, isto é, não eram matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, e também não sofriam desgaste por ação diretamente exercida sobre o produto fabricado: Quanto aos CFOP 1556 e 2556, tais operações referem-se à aquisições de material para uso ou consumo e de outros produtos ou serviços que não se enquadram nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (Instrução Normativa SRF nº 404/04, art. 8º, § 4º), de modo que foram glosados em sua integralidade. No entanto, ainda assim, não é possível reverter as glosas. Isso porque a Recorrente não demonstra quais são essas partes e peças, combustíveis e material de limpeza, tampouco demonstra, nem mesmo explica, em quais máquinas foram aplicadas, e em qual momento do processo produtivo tais materiais de uso e consumo são utilizados. Ainda, as glosas de créditos sobre a aquisição de material de uso e consumo perante pessoa física também não poderão ser revertidas, diante da expressa vedação legal contida no art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.637/2002. Mantenho as glosas. Créditos Presumidos da Agroindústria A fiscalização excluiu do ressarcimento os créditos presumidos da agroindústria, considerando que referidos créditos somente podem ser utilizados para deduzir o valor devido das próprias contribuições, sem a possibilidade de ressarcimento ou compensação com outros débitos administrados pela RFB. Ainda, limitou os créditos apenas ao montante de débitos de PIS e COFINS no período. A Recorrente argumenta pela aplicação retroativa das leis 12.058/2009 e 12.350/2010, que passaram a permitir o ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria. Não há reparos aos argumentos da fiscalização. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 Nestes termos, a pessoa jurídica que desenvolve atividades agroindustriais pode apurar crédito presumido de PIS e COFINS na compra de insumos de pessoas físicas ou cooperativas, na forma como previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para compensar, exclusivamente, com débitos destas mesmas contribuições (caput). Por isso, tais créditos não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos administrados pela RFB. O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito para compensar com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste crédito. Vejamos o que diz referido artigo 8º: Lei nº 10.925/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (grifei) Perceba que os créditos presumidos somente podem ser utilizados para DEDUZIR do PIS e da COFINS devidas em cada período de apuração, não restando autorizada sua utilização em compensações com outros débitos. Ainda, não é possível aplicar retroativamente um benefício fiscal previsto pela legislação, senão nos termos do que a própria lei estabelece. Assim, por exemplo, a Lei n. 12.058/2009, em seu art. 36, quando permitiu que os créditos presumidos da agroindústria relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM pudessem ser objeto de ressarcimento ou compensação, previu que o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos apurados em 2006 somente poderia ser realizado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação da referida lei. O presente PER/DCOMP foi transmitido anos antes, em 19/04/2007. No entanto, os créditos presumidos podem ser acumulados trimestre a trimestre para deduzir das contribuições devidas, não existindo a limitação ao montante de débitos do trimestre. No mais, a fiscalização fez ajustes nos cálculos dos créditos presumidos, aplicando a alíquota dos créditos presumidos a partir da NCM dos insumos adquiridos, sobre os respectivos valores de aquisição. Cabe lembrar que os valores acima correspondem ao somatório do "Valor dos Itens Menos Desconto" informados nos arquivos digitais. Conforme já observado, não se utilizou diretamente o campo "PIS: Base de Cálculo" dos arquivos digitais porque fora calculado indevidamente na alíquota correspondente a 50% da alíquota básica para soja em grãos. Ocorre que para os meses em tela (ano de 2006), a alíquota prevista era de 35% da alíquota básica. A alíquota de 50% para a soja passou a valer apenas a partir de 15/06/2007, data de vigência da Lei n° 11.488, de 2007. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 O crédito presumido para o ano de 2006 de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, todo ele de insumos de origem vegetal decorrente da aquisição de "SOJA EM GRAOS" e "MILHO EM GRAOS", deverá ser calculado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições com direito a crédito (R$ 250.938.031,92 levantado na tabela anterior), da alíquota correspondente a 35% da alíquota básica prevista no art. 2° da Lei n° 10.637, de 2002, consoante previsto no inciso II do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004 (redação original), ou seja, 35% x 1,65% = 0,5775 % (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento). Cabe observar que o contribuinte informou nos DACON (v. Tabela 08 anterior), além da Linha 26 ("CALCULADOS A ALIQUOTA DE 0,5775%"), correspondente a insumos de origem vegetal, também valores na Linha 25 (CALCULADOS A ALIQUOTA DE 0,9900%), correspondente a insumos de origem animal (60% da alíquota básica X 1,65%). Neste ponto, para o cálculo do crédito presumido, deve-se aplicar o percentual de presunção a partir da NCM do produto fabricado, aplicado sobre o valor de aquisição de seus insumos, conforme entendimento firmado na Súmula CARF n. 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Créditos presumidos glosados A fiscalização realizou a glosa de créditos presumidos ao constatar que algumas compras tiveram como destino a revenda, sem a sua utilização como insumo para a produção de mercadoria destinada a alimentação humana ou animal. Dentre os itens, ainda, foram adquiridos de pessoa física, mais um argumento para a glosa: Ocorre que as compras de "LEITE IN NATURA RESF" (mercadoria de origem animal), foram todas elas vinculadas a operações de comercialização no mercado interno (CFOP = 1102/ Compra para comercialização), não gerando assim nenhum crédito presumido calculado à alíquota de 0,9900%. Também não geraram crédito presumido, por igual motivo, as compras de "SORGO EM GRAOS". ... a) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física Foram glosados 35.787 itens de NF, no valor de R$ 39.030.486,21, referentes a compras para comercialização (CFOP 1102) de mercadoria adquirida de pessoa física ("LEITE IN NATURA RESF'', "MILHO EM GRAOS" e "SORGO EM GRAOS"). Tais mercadorias adquiridas de pessoas físicas, todas elas cooperadas, não geram crédito básico e tampouco geram crédito presumido da agroindústria, vez que não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim à comercialização. [...] b) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de Cooperado PJ Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 Foram glosados 171 itens de NF, no valor de R$ 1.463.566,98, com indicação de CST= 66 (Crédito Presumido) nos arquivos digitais, referentes a mercadorias adquiridas para revenda de cooperado pessoa jurídica (“LEITE IN NATURA RESF”, “MILHO EM GRAOS” e “SORGO EM GRAOS”). Tais mercadorias não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização. Tais entradas tampouco geram geram crédito básico, pois é vedado apuração de crédito básico referente a produto adquirido de cooperado. [...] c) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de PJ (CST informado = 66) Foram glosados 22 itens de NF, no valor de R$ 457.909,35, referentes a mercadorias adquiridas para revenda (CFOP 1102) de pessoa jurídica (“LEITE IN NATURA RESF”) com indicação de CST= 66 (Crédito Presumido) nos arquivos digitais. Tais mercadorias, entretanto, não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização. [...] d) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ Foram glosados 17 itens de NF, no valor de R$ 20.840.389,00, por não se tratar de compra, e sim movimentação de mercadorias (soja e milho em grãos) entre estabelecimentos do próprio contribuinte (CNPJ básico do participante = CNPJ básico do contribuinte nos arquivos fiscais). Não sendo caracterizada a aquisição dos bens, trata-se de outras entradas sem direito a crédito. Em sede de recurso voluntário a Recorrente sustentou que essas aquisições não eram passíveis de crédito presumido, mas sim de crédito integral, uma vez que os fornecedores de tais produtos tributaram suas vendas, pois não atendiam os requisitos da legislação para fruir da suspensão das contribuições. Público e notório que a suspensão da incidência tributária é benefício fiscal e, destarte, deve ser interpretada restritivamente e somente pode ser considerada se presentes todos os requisitos exigidos pela legislação pela Instrução Normativa, tanto isso é verdade que a IN 997/2009, instituiu parágrafo 3º. à disposição retromencionada, afirmando exatamente o entendimento da Manifestante. Supõe-se que a glosa do crédito decorre da comercialização da produção recebida. Entretanto a fiscalização não comprovou se as condições impostas pela SRF foram ou não cumpridas pelos adquirentes das mercadorias - porque realmente não o foram - razão pela qual não se aplica a vedação de crédito decorrente da suspensão supostamente arguida, mas a integra do disposto no art. 8º. da lei 10.925/2004. Ainda, afirma que comprovou durante a fiscalização que parte das compras foram destinadas à produção de alimentos humanos e animais, como óleo de soja, queijos, rações etc. Não merecem prosperar os argumentos. A fiscalização detectou que os itens aqui glosados foram apenas revendidos, sem passar por algum processo produtivo. O artigo 8º da Lei n. 10.925/2004 é claro ao estabelecer que o crédito presumido pode ser apurado se os insumos são utilizados para PRODUZIR mercadorias destinadas a Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 alimentação humana ou animal. A simples revenda não confere o direito ao crédito presumido. Quanto ao argumento das compras com suspensão, cabe argumentar que a suspensão não era facultativa, mas sim obrigatória, desde agosto/2004. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já proferiu diversas decisões acolhendo o entendimento de que a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 teve início em 01/08/2004, conforme determina o art. 17, III da mesma lei e da Instrução Normativa n.º 636/2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. (Acórdão nº 9303-008.231, Sessão de 19 de março de 2019, Rel. Consa. Vanessa Marini Cecconello) --- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 (Acórdão nº 9303-010.444, Sessão de 17 de junho de 2020, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire) Desta feita, diante da previsão legal contida no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004 e na IN SRF nº 636/2006, a suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins deve ser aplicada a partir de 01/08/2004. Assim, como as compras não foram submetidas à tributação das contribuições, não é possível a apuração dos créditos das contribuições, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e não foram submetidos ao processo produtivo de alimentos, mas tão somente revendidos, não são passíveis nem de crédito integral, nem de crédito presumido da agroindústria. Em síntese, apenas deve ser revista a apuração do crédito presumido previsto no art. 8º e § 1º da Lei n. 10.925/2005, consideradas pela fiscalização, aplicando-se o percentual de presunção de acordo com a súmula CARF n. 157. CORREÇÃO MONETÁRIA De ofício, entendo ser correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos. Sobre o valor a ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-010.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909101/2011-04 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos e dar parcial provimento ao recurso voluntário para sobre o valor a ser ressarcido ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8913930 #
Numero do processo: 11080.917974/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3402-008.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.917974/2011-69

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6441717

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.291

nome_arquivo_s : Decisao_11080917974201169.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11080917974201169_6441717.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8913930

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927139373056

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-06T11:00:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-06T11:00:26Z; Last-Modified: 2021-08-06T11:00:26Z; dcterms:modified: 2021-08-06T11:00:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-06T11:00:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-06T11:00:26Z; meta:save-date: 2021-08-06T11:00:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-06T11:00:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-06T11:00:26Z; created: 2021-08-06T11:00:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2021-08-06T11:00:26Z; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-06T11:00:26Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.917974/2011-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.291 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 79 74 /2 01 1- 69 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativa, oriundo de vendas no mercado interno com alíquota zero, com base no disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Em decorrência do crédito reconhecido ter se revelado insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, houve a homologação parcial da compensação declarada. O detalhamento da análise do crédito foi disponibilizado ao contribuinte em Informação Fiscal constante dos autos, a qual integra o despacho decisório. Em síntese, o procedimento fiscal aponta que o contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, fretes sobre transferências de produto acabado, fretes sobre transferências de embalagens e fretes sobre transferências de matéria-prima. No caso, considera que o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Desta forma, concluiu que o valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Da mesma forma, a simples transferência de produtos acabados dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais, não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Acrescenta, ainda, que o contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. No caso, considera que o incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. O recorrente foi cientificado . e entregou . sua manifestação de inconformidade, tempestivamente, na qual discorda da glosa parcial, alegando, em síntese: Quanto aos descontos outorgados no ICMS, argumenta que na verdade se tratariam de descontos outorgados pelos Estados no ICMS a pagar, o que não geraria receita, pois não se tratariam de créditos nem de faturamento, mas tão somente corresponderiam à Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da empresa. Considera que a solução da questão passaria necessariamente pela atual orientação do STF, transcreve decisão da Suprema Corte, cita a proposta de súmula vinculante nº 22 que trataria deste tema, cita, também, jurisprudência do STJ, do TRF/4, bem como doutrina e decisões do CARF. Reitera que se trataria de mero desconto no ICMS, sem mutação patrimonial, sem receita e sem faturamento, sobre o qual não caberia incidir as contribuições PIS e COFINS. Comenta que de longa data contribuintes e fisco vem travando uma batalha sobre tais conceitos, defende que o ICMS também seria um imposto não cumulativo e que não integra a receita da empresa, ressalta que o conceito constitucional de receita não englobaria a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das duas contribuições. Conclui, então, que no caso não se trataria de acréscimo de riqueza ou de patrimônio, mas de mero desconto de ICMS, lançado contabilmente como crédito presumido apenas porque se lançou previamente o total do ICMS das saídas do respectivo mês. Quanto ao transporte intercompany de mercadoria em sentido amplo e o conceito de insumo, discorre sobre as dimensões continentais do Brasil e comenta sobre a importância que o agronegócio teria para o país. Reclama que haveriam graves e conhecidas deficiências em toda a cadeia logística, como problemas na infraestrutura portuária, rodoviária e hidroviária, que prejudicariam o escoamento da produção brasileira. Cita diversos municípios nos quais possuiria filiais, considera natural a remessa de mercadorias entre essas unidades, bem como entende perfeitamente razoável considerar que tais remessas, sejam de produto acabado, sejam de matéria prima, devam ser incluídas nos cálculos de formação do preço respectivo, logo se tratariam de autêntico custo de produção. Afirma que se tratariam de despesas essenciais e indispensáveis à atividade da empresa, logo, os custos destes transportes deveriam integrar a rubrica do insumo. Conclui que as hipóteses de "insumos" passíveis de constituição de crédito de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, não seriam taxativas, pois sua própria redação seguiria um padrão exemplificativo e porque deixariam de prever notórias despesas inerentes e necessárias a atividade empresarial, conclusão essa obtida - como impõe nosso ordenamento jurídico - a partir da interpretação dessas regras conforme a Constituição Federal. Argumenta que se o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento e se o considerável aumento das alíquotas foi supostamente neutralizado pela concessão de créditos, estes deveriam ser calculados sobre a totalidade dos custos/despesas inerentes a atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributaria, o que afrontaria aos ditames constitucionais vigentes, em especial a não-cumulatividade, confisco e isonomia. Defende que a interpretação da não-cumulatividade, conforme a Constituição, levaria ao reconhecimento do direito de crédito em relação à todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico, inclusive aquelas referentes ao frete de mercadorias intercompany. Salienta que, conforme a Constituição, poder-se-ia verificar que as enumerações legais das possibilidades de apropriações de crédito seriam apenas exemplificativas. Quanto ao transporte intercompany de matéria prima e embalagens, novamente sustenta que este frete integraria o custo da produção e portanto daria direito ao crédito de PIS e COFINS. Comenta que a base de cálculo para a apropriação destes créditos autuados seria majoritariamente referente a custos com fretes de matéria prima. Reclama que o despacho decisório não distinguiria transporte de matéria prima e de produtos acabados, observa Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 que a matéria prima e as embalagens seriam insumos, logo, o mesmo direito ao crédito deveria valer para o transporte respectivo, o qual além de acessório, integraria o processo industrial e seria indispensável à manutenção da empresa. Exemplifica que a remessa de matéria-prima, de uma unidade uma Porto Alegre - RS para outra unidade em Olinda - PE, geraria despesa que se agregaria ao custo da produção, porque o produto transportado estaria em fase de industrialização. Cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela RFB para amparar seus argumentos, bem como jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior. Quanto ao transporte intercompany de produto acabado, argumenta que a Lei n° 10.833/2003, Art. 3o, IX e 15, II, autorizaria a apropriação de créditos de PIS/COFINS referentes às despesas com fretes na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste sentido, defende que o transporte de produto acabado entre unidades da mesma empresa, desde que destinado à venda, geraria o mesmo direito ao crédito de que o contribuinte poderia se apropriar acaso a unidade remetente realizasse a venda diretamente. Isso decorreria principalmente da isonomia tributária e das peculiaridades do Brasil, pais enorme e com as deficiências de infraestrutura já mencionadas. Alega, novamente, que possui unidades produtivas em diversos municípios do país e que ao transportar a mercadoria até tais unidades pelo país, arcaria com um montante considerável de gastos com frete, em razão das particularidades da péssima logística do país. Exemplifica que não se poderia exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul. Neste sentido, conclui que o valor desse frete, em hipótese de venda direta pela unidade de Porto Alegre ao comprador no Maranhão, constituiria base de cálculo para apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Logo, considerando que o frete da venda direta, pela matriz ao cliente geraria direito a apuração de crédito de PIS e COFINS, seria inevitável concluir que o frete parcial a unidade em outro estado deveria gerar o mesmo direito, se a mercadoria acaba sendo vendida pela unidade destino. Novamente defende que se trataria de etapa essencial a atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos deveriam ser computados no calculo dos créditos. Também reclama que não se poderia considerar que esse tipo de operação seja excluída do conceito legal de insumo, haja vista que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 em momento algum externariam tal conceituação. Cita solução de consulta proferida pela RFB para amparar seus argumentos. Conclui então que o procedimento adotado estaria de acordo com o art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/03. Encerra com os pedidos de que seja provida a sua manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o seu direito a constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referentes aos fretes mencionados na Informação Fiscal, bem como que sejam excluídos da base de cálculo destas contribuições os créditos de ICMS referidos na Informação Fiscal. Requer, ainda, que seja deferida a ulterior produção de mais provas. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica apresentando o Recurso Voluntário pelo qual pediu o provimento da defesa com os seguintes requerimentos: i. que seja reconhecida a nulidade do lançamento, considerando-se que houve vício de fundamentação na decisão da DRJ, nos termos da fundamentação retro; Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 ii. reformar integralmente o acórdão recorrido para (i) reconhecer os créditos de PIS/COFINS apurados pela contribuinte com relação aos fretes entre estabelecimentos, e, em consequência, deferir/homologar as compensações realizadas, tudo nos termos da fundamentação; (ii) afastar a exigência do PIS/COFINS sobre os benefícios fiscais de ICMS, uma vez que não significam receita do contribuinte para fins de tributação pelas contribuições. iii. a despeito da Recorrente ter demonstrado e comprovado exaustivamente seu direito aos créditos, restando ainda dúvidas por parte destes julgadores, seja convertido o feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados para a atividade da Recorrente. Sendo deferida a perícia, desde já, indica o seu Perito e seus Quesitos, em anexo, nos termos do art. 16, IV do Dec. nº 70235/72; iv. e, ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição dos créditos à Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminar 2.1. Nulidade da decisão recorrida Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade do lançamento e da decisão da DRJ, considerando que: Cabe ao fisco motivar a glosa de cada um dos valores das operações da contribuinte, sob pena de ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que apenas listar os itens glosados não cumpre o requisito de legalidade do ato administrativo, além de incorrer em cerceamento ao direito de defesa da empresa, e, em consequência, a violação ao devido processo legal administrativo; Deve ser anulado o julgamento proferido pela DRJ de origem, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ deixou de abordar pontos essenciais, tais como: (i) as especificidades do produto final produzido pela Empresa; (ii) violação à isonomia caso a glosa seja mantida; e (iii) se os fretes da Recorrente se referem a produtos acabados ou inacabados, inclusive com base em Laudo contábil. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 Sem razão à Recorrente. O vício suscetível de macular a ação fiscal ocorre quando há equívoco sobre as condições legais para a apuração e exigência das glosas levantadas2. Não obstante a análise sobre o mérito da controversa posta com a manifestação de inconformidade, estando apontada a valoração jurídica, com identificação dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como apresentada referência clara a elementos que levaram à conclusão que serviu de base para a decisão, resta configurada a motivação, de modo a permitir a ampla defesa. No caso em análise, o Despacho Decisório foi fundamentado através da Informação Fiscal, pela qual é possível constatar que consta a origem dos exames efetuados, a descrição das irregularidades apuradas, a identificação dos dispositivos legais considerados infringidos e a motivação das glosas efetuadas, inclusive com o detalhamento sobre os respectivos itens e períodos. Por sua vez, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi respeitado no litígio em análise, sendo a contribuinte devidamente cientificada, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, pela qual foram apontados, detalhadamente, todos os itens objeto de irresignação, demonstrando conhecimento pormenorizado do ato administrativo. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade da decisão da DRJ por ausência de análise sobre todos os fundamentos constantes da manifestação de inconformidade, uma vez que o acórdão aborda sobre o conceito de insumos e fundamenta o entendimento quanto à aplicação sobre fretes de transferências de produtos entre estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, bem como sobre a glosa efetuada quanto ao crédito presumido de ICMS, o que é justamente a matéria trazida neste litígio. Portanto, não estão configuradas as hipóteses de nulidade previstas pelo artigo 59 do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. 3. Mérito 3. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 3.1. Versa o presente litígio sobre as seguintes glosas realizadas pela Fiscalização: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS: A interessada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM: i) Fretes sobre transferências de produto acabado; ii) Fretes sobre transferências de embalagens; iii) Fretes sobre transferências de matéria-prima. 2 Acórdão 2403-002.707, de 10/09/2014, Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 Tendo sido os créditos pleiteados reconhecidos apenas parcialmente, referentes àqueles vinculados às receitas de exportação e às vendas no mercado interno com alíquota zero, após ajustes e correções, resultou saldo credor insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, motivo pelo qual houve a homologação parcial da compensação declarada. Com relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. 3.2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 3.3. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 3.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 3.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância dos itens identificados como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização. 4. Mérito 4.1. Fretes Intercompany e Conceito de Insumos As glosas referentes aos fretes foram resumidas às fls. 33 com os seguintes valores: Como já mencionado, em relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. O ilustre julgador de primeira instância fundamentou seu r. voto nos seguintes termos: No caso, a glosa de créditos calculados sobre fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, fica evidente que se tratam de fretes não vinculados direta e imediatamente à operações de venda. A própria empresa confirma em sua manifestação que calculou créditos sobre fretes entre seus próprios estabelecimentos. Observe-se que nem todo o custo de produção pode ser utilizado para cálculo de créditos da contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da nº 10.833/2003 geram direito a crédito. Resta claro que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX do art. 3º (aplicável ao PIS e a Cofins, ambos não cumulativos), o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, circunstância que seria favorável ao pleito da interessada e devidamente ressalvada quando da auditoria realizada na Empresa. [...] Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 O recorrente também procura, em toda sua argumentação, defender que os custos com os chamados fretes intercompany seria equivalentes às despesas com insumos. Contudo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço utilizado no processo produtivo da empresa (e não incorporado ao ativo imobilizado) ou que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles que integraram ou que efetivamente tiveram ação direta sobre o produto em elaboração. A discussão sobre o conceito de insumo vem se intensificando nos últimos tempos com inúmeras demandas inclusive ajuizadas no poder judiciário. De forma geral, desejam os contribuintes uma ampliação do conceito de insumo de forma irrestrita com base nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. [...] Ao contrário do que defende o recorrente, os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não- cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Assim, temos que no conceito do termo "insumo" não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. [...] Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o impugnante, pois isso além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Por todo exposto, entendo como corretas todas as glosas efetivadas pelo procedimento fiscal, pois em nenhuma delas é possível concordar com a alegação de que as despesas com fretes glosadas se enquadrariam dentro do conceito de insumo legalmente previsto. A Recorrente apresentou nos autos Parecer Técnico da KPMG Assessores Ltda (fls. 61- 66 e 234-236), referente aos fretes no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, constando a seguinte segregação entre as transferências de insumos e transferências de produtos acabados: Alega a Recorrente que: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 Não pratica frete entre estabelecimentos de produtos acabados, uma vez que produz de acordo com os pedidos já realizados pelos clientes e, por isso, assim que concluídos, são enviados diretamente aos mesmos/ No caso de fertilizantes, as embalagens são carregados diretamente dentro do caminhão, pois se tratam de toneladas de fertilizantes a cada carregamento, os quais possuem necessidades específicas de armazenamento para conservar a qualidade do produto; Não transfere produtos acabados pela inadequação logística e também pelas próprias especificidades do seu produto, motivo pelo qual tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita; A remessa de matéria-prima, por exemplo da unidade de Porto Alegre - RS para a unidade de Olinda - PE, gera despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado está em fase de industrialização; O custo de transferência de matéria-prima entre unidades da empresa gera crédito de PIS e COFINS por se tratar de produto em fase de industrialização, sendo certo que esse frete, nessas condições, compõe o custo do bem; Ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, a gasta um considerável montante em frete. Porém, se os bens transportados já estão destinados à venda, esse frete também deve estar sujeito aos créditos de PIS e de COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do estabelecimento industrial de Porto Alegre e fosse transferido diretamente ao comprador. Considerando os argumentos já delineados no Item 3 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade dos fretes que deram origem ao crédito glosado. Fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas Com relação aos fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas, considerou o Auditor Fiscal que tem direito ao crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para utilização como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Contudo o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Com isso, concluiu que o valor do frete contratado da pessoa jurídica para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção e, portanto, não podem ser consideradas como insumos. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 Os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Para o fim de identificar a essencialidade e relevância de tais insumos, destaco a identificação apontada pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (sem destaques no texto original) E como já citado em Item 3 deste voto, os itens 14 a 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, expõe que deve ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva, adotando o “teste de subtração”, ou seja, quando retirado do processo produtivo, implique na impossibilidade da realização ou comprometa a consecução da atividade-fim da empresa. A Recorrente tem como atividade principal a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (CNAE 20.13-4-02). Argumenta a defesa que praticamente a totalidade da base de cálculo para apropriação dos créditos de fretes, que compôs os pagamentos objetos de restituição no presente processo, versa sobre os custos com fretes de matéria prima realizados durante o processo produtivo, referindo-se a fretes Inbound (fretes de entrada, ou seja, relacionados ao fluxo de materiais desde os fornecedores de matéria-prima até o recebimento na fábrica) e fretes Outbound (após o processo produtivo, quando se inicia o planejamento da distribuição das mercadorias até o cliente final). As transferências realizadas foram especificadas em peça recursal da seguinte forma: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Armazém->Unidade Frete realizado para retirar material do armazém externo e leva-lo até unidade. A medida que os boxes da unidade apresentam espaços devido ao consumo na mistura, a matéria prima em armazém externo deve ser transportada até a unidade para preencher espaços vazios. Unidade->Unidade (Transferência de MP) Frete realizado entre unidades da Yara. Necessário quando existe desvio no plano de consumo da unidade de destino e o estoque da mesma não contém a matéria prima necessária para fabricação do produto que está na programação de entrega. 2 - Fretes Outbound: Unidade-> Cliente Podendo ocorrer na modalidade CIF ou FOB. Caminhão se apresenta na unidade para marcação no dia agendado pelo time de logística apresentando informações do pedido e produto que irá carregar. Unidade realiza carregamento do produto acabado em sacos ou big bags diretamente na caçamba do caminhão e libera-o para entrega no endereço de destino do cliente. Adotando o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS definido pelo STJ, conclui-se que os fretes realizados para transferência de produtos acabados entre as unidades da Recorrente são serviços intrínseco à sua atividade econômica, tratando-se, portanto, de insumos para aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, permitidos pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002. Neste sentido já decidiu este Tribunal Administrativo em processos da mesma Contribuinte, a exemplo do v. Acórdão nº 3302-007.270, de relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.907193/201590, cuja Ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DE PIS. Os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias-primas, produtos intermediário e produtos acabados, com os serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, bem como os valores dispendidos com aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 armazenagem e tratamento de resíduos geram créditos de PIS quando demonstrado que são essenciais e relevantes para a atividade do contribuinte. No mesmo sentido se posiciona a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4.3 Fretes sobre transferências de produtos acabados Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de transferência de produtos acabados. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte produtos acabados para Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 remessa entre estabelecimentos. A ilustre Relatora aduz que a jurisprudência reconhece a possibilidade de creditamento, citando para fundamentar o seu voto as considerações constantes de acórdão citado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual afirma, em suma, que “é de se entender que a citada despesas de frete se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais os fretes ora em discussão, inclusive os de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral.” O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da emporesa. Desta feita, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus do frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: [...] Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. [...] 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. 4.4. Receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS Entendeu a Fiscalização que a Contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS, o qual constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. Argumenta a Recorrente que não obteve receita tributável pelo PIS e COFINS com o benefício concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, o qual tem por objeto a autorização de créditos de 75% (setenta e cinco) por cento do ICMS destacado na Nota Fiscal. Com isso, não se trata este crédito de receita ou faturamento, pois corresponde tão somente à anulação de 75% do débito relativo às saídas tributadas da empresa. Argumenta, ainda, que foi autuada pelo Estado do Rio Grande do Sul por ter deixado de realizar os investimentos que assumiria em contrapartida ao benefício outorgado e, Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 portanto, não pode ser glosada e compelida a pagar tributo sobre quantia que, além de não haver recebido, está devolvendo para o Estado. Apresentou às fls. 198-230 o Termo de Acordo firmado com o estado do Rio Grande do Sul, pelo qual concede à Recorrente crédito presumido de ICMS em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. A Fiscalização justificou a glosa por entender que o incentivo, para fins da legislação tributária federal, se configuram em uma subvenção corrente para custeio ou operação, motivo pelo qual deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com relação ao acordo firmado entre a Contribuinte e o Estado do Rio Grande do Sul, cumpre observar que trata-se de subvenção para investimento, uma vez que resulta em redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O incentivo fiscal foi concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 32, incisos LXXI do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, com a seguinte redação: Art. 32 - Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: LXXI - aos estabelecimentos industriais, a partir de 1º de julho de 2004, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. Por sua vez, importante destacar a diferenciação entre as Subvenções para Investimento das Subvenções para Custeio para fins de tributação do imposto de renda, na forma delimitada pelo Parecer Normativo CST nº 112 de 29/12/1978, que assim concluiu: 7.1. Ante o exposto, o tratamento a ser dado às Subvenções recebidas por pessoas jurídicas, para os fins de tributação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67, item I, letra b do Decreto-lei nº 1.598/77, pode ser assim consolidado: I - As Subvenções Correntes para Custeio ou Operação integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as Subvenções para Investimento, o resultado não operacional; II - Subvenções para Investimento são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. III - As Isenções ou Reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presente todas as características mencionadas no item anterior; IV - As Subvenções para Investimento, se registradas como reserva de capital não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 V - As Isenções, Reduções ou Deduções do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento; VI - O § 2º do art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77 aplica-se a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real; e VII - As contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, que registrem bens oriundos de Subvenções, são corrigidas monetariamente nos termos dos arts. 39 e seguintes do Decreto-lei nº 1.598/77. (sem destaques no texto original) Em suma, de acordo com o Parecer em referência, a Subvenção para Custeio ou Operação é uma Subvenção corrente ou comum. Já a Subvenção para Investimento é uma Subvenção especial. Neste caso a utilização do adjetivo "corrente" no art. 44 da Lei 4.506/64 teve, apenas, a finalidade de destacar o caráter de normalidade próprio das subvenções para custeio ou operação. O Termo de Acordo trazidos aos autos demonstra, teoricamente, a presença dos três requisitos citados pelo Parecer acima reproduzido, uma vez que tinha por contrapartida a realização de investimentos e incrementos na produção de fertilizantes no Estado, possibilitando a geração de empregos (Cláusula Segunda), configurando, portanto, em um empreendimento econômico. O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, assim previa: Art 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Após, a Lei nº 12.973, de 2014, com alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, assim estabeleceu: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Com a alteração trazida pela Lei nº 12.973/2014, o artigo 1º, § 3º, X da Lei nº 13.637/2002 passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Verifica-se que tanto com o artigo 38 do Decreto-lei nº 1.598/1977, quanto com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, a subvenção para investimento não será computada na determinação do lucro real. Por sua vez, o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 assim estabeleceu: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Já o artigo 3º, em referência, assim prevê: Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Com isso, até mesmo os benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente (sem convênio), são considerados subvenções para investimentos, desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e que haja o registro e depósito previsto no art. 3º da mesma Lei Complementar e regulamentado pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Não obstante a caracterização do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, o que motiva este voto é o fato de não se enquadrar no conceito de receita e faturamento para fins de incidência das Contribuições para o PIS e da COFINS. Neste sentido, destaco decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgado ao REsp nº 1.825.503/SC (2019/0198856-0), proferido com a seguinte Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em direito público deste Tribunal é firme no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/10; REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no REsp 1.318.196/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 1.8.2012; AgRg no REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011; AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.282.211/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 2. Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. Precedente: REsp. n. 1.605.245-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25 de junho de 2019. 3. Recurso especial não provido. No r. voto condutor da decisão acima, o Eminente Ministro Relator Mauro Campbell Marques fundamentou no sentido de que “os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações de exportação, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” Destaco, ainda, a referência ao julgamento dos EREsp. nº 1.517.492/PR, assim exposto no r. voto ora mencionado: Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.(sem grifos no texto original) O v. Acórdão acima citado considerou para o PIS e a COFINS a mesma fundamentação do r. voto condutor da Eminente Ministra Regina Helena Costa, proferido em julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492/PR (DJe 01/02/2018), que reconheceu a impossibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo vedado à União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro, no exercício de sua competência tributária. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 Importante ponderar sobre o acerto na conclusão acima, uma vez que, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, deve ser considerado se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, enquanto critério que define a hipótese de incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. É corolário das próprias normas contábeis que “na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais”, conforme art. 1º, § 2º da Resolução nº 750/1993, que tratava de forma compilada os princípios contábeis, os quais, a partir de 2017, estão sendo tratados em CPCs específicos. Observo que dessa forma já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme v. Acórdão nº 9303-004.674, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo do PIS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pelo PIS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto- Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo da COFINS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pela COFINS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Como bem destacado pela Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no r. voto vencedor sobre a decisão em referência, “em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita.” Neste mesmo sentido, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 835.818, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio, julgado em sede de repercussão geral, conforme Tema 843 com o seguinte teor: TEMA 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. No Recurso Extraordinário em questão foi fixada a tese: COFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ARTIGOS 150, § 6º, E 195, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA CARTA DA REPÚBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. No caso sob repercussão geral perante o STF, a União interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, ao negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação nº 5014019-74.2010.404.7000/PR, decidindo que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados e o Distrito Federal, não configuram receita ou faturamento das empresas beneficiadas, a atrair a incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, uma vez tratar-se de renúncia fiscal da unidade federativa concedente, não se confundindo com o fato gerador das contribuições para o PIS e da COFINS. Por fim, com relação à matéria em análise, cumpre salientar que a Recorrente obteve decisão favorável proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 11686.000350/2008-96, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 9303-009.485, em sessão realizada em data de 18 de setembro de 2019, ou seja, após as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, conforme abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo do PIS não-cumulativo. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Igualmente a título de fundamentação, reproduzo abaixo o r. voto proferido pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, em julgamento ao Recurso Especial da fazenda Nacional, o que faço nos termos do artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 3 : 2.2 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Gravita a controvérsia, no mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, em torno da possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, da base de cálculo do PIS. Por tratar-se de matéria idêntica, adota-se como razões de decidir os mesmos fundamentos do Acórdão n.º 9303-008.250, de relatoria desta Conselheira, proferido na sessão de julgamento de 19/03/2019, in verbis: [...] No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma, indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que o mesmo seja efetivamente uma receita. Visando à melhor compreensão da natureza dos valores objeto do litígio, importa tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios fiscais concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS. A empresa teve incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio do art. 32, incisos XXXV e XL do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, segundo o qual fica concedido crédito presumido de ICMS em valor equivalente à aplicação de determinado percentual sobre o montante da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de certos produtos alimentícios (inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em valor igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). O art. 32, incisos XXXV e XL, tratam da concessão do benefício fiscal, enquanto as condições para a obtenção e fruição do mesmo estão estabelecidas no mesmo artigo: Art. 32. Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: [...] XXXV — a partir de 1º de agosto de 2003, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões; [...] XL — aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias, quando a alíquota aplicável for 12%. Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa. Consectário lógico é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Embora não se trate aqui dos casos comumente analisados de subvenções para investimentos, também é pertinente a menção ao julgado do STF que delimita o conceito de receita bruta - equivalente a faturamento - a fim de demonstrar que o crédito presumido de ICMS em questão não pode ser tributado pela COFINS não-cumulativa. Ao trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne, além de se verificar a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que o recebe, aspecto importante para as subvenções de investimentos, determinar-se se há efetivo ingresso ou não daquele valor no patrimônio da empresa. Importa a transcrição da ementa do julgado: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) No caso em análise, portanto, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul não constituem receita bruta em virtude de não se constituírem em elemento novo e positivo, mas apenas uma redução do valor de ICMS a pagar decorrente do princípio da não-cumulatividade desse imposto estadual. Assim, inequivocamente afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa. Como reforço da argumentação aqui expendida, transcrevem-se trechos da fundamentação do Acórdão nº. 3202-000.831, proferido em processo administrativo da mesma Contribuinte, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, in verbis: [...] O incentivo fiscal em discussão, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, é um instrumento de política fiscal que consiste no creditamento de ICMS (“crédito presumido”) em valor correspondente a aplicação de um percentual sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de determinadas mercadorias (linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões – inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). Trata-se, portanto, de um mecanismo de redução do montante do ICMS devido (ou, talvez, um “desconto disfarçado” do imposto a pagar). Assim, no meu entender, o incentivo concedido, através da concessão de um “crédito presumido”, tem a natureza jurídica de uma redução do critério quantitativo (composto pela combinação da base de cálculo e alíquota) da regra-matriz de incidência do imposto estadual. Com isso, o contribuinte instalado nesse Estado da Federação, ao fim e ao cabo, deixa de pagar uma parcela do imposto que seria devido (paga o tributo depois se credita de uma parcela paga). Se com isso fica caracterizada a chamada “Guerra Fiscal” entre os entes federativos é outra questão, que deve ser debatida em foros próprios. Em decorrência do incentivo, efetivamente, há uma redução da carga tributária final do bem revendido, a qual não é repassada ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência, ao consumidor final. [...] Temos claro, portanto, que a norma de incidência tributária para as citadas Contribuições tem como critério material “auferir receita ou faturamento” e critério quantitativo “o montante da receita ou do faturamento auferidos, combinado com a alíquota prevista na lei” (artigo 195, I, “b”, CF/88 c/c artigos 1º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). [...] Retornando ao caso concreto em litígio, após esta breve análise sobre os conceitos de “receita” e “faturamento”, é de se concluir, com base nas diversas proposições acima elencadas, que “receitas” decorrem do ingresso definitivo de recursos financeiros no patrimônio da empresa (Ataliba, Paulo de Barros e Minatel), reveladores de riqueza nova (Leandro Paulsen) e, desde que, oriundas Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 do exercício de suas atividades empresariais, em acepção ampla (Tércio e Minatel). O “faturamento”, por sua vez, é uma espécie do gênero “receitas” e decorre do ingresso definitivo de recursos oriundos exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Não os entendo como sinônimos. Destarte, não consigo vislumbrar como uma redução do montante do ICMS devido, operacionalizada através de um mecanismo de “crédito presumido” (crédito escritural que reduzirá o montante do imposto estadual), pode ser caracterizada como uma “receita auferida” ou “faturamento auferido”. No caso em tela, não houve ingresso de recurso revelador de riqueza nova oriundo do exercício de sua atividade empresarial e, consequentemente, não houve o auferimento de “receita”, e muito menos de “faturamento”. Houve mera redução no montante do ICMS a pagar (uma recuperação de custos tributários), sob a forma de crédito presumido, não podendo ser tratado como se fosse um ingresso de recurso, oriundo da atividade empresarial do contribuinte, inexistindo, por isso mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada. Deste modo, os valores decorrentes do “crédito presumido do ICMS” estão fora do campo de incidência do PIS e da Cofins, não devendo compor, assim, as suas bases de cálculo. É desta forma que interpreto o texto normativo e construo a norma de incidência tributária. Não pode o Fisco fazer incidir as contribuições (PIS ou Cofins), por analogia, para fatos não previstos na hipótese de incidência. A atividade de lançamento de tributos, como dito, deve respeitar o princípio da legalidade (art. 150, I, CF). Veja que não há subsunção do fato concreto (redução do ICMS a pagar por meio da concessão de “crédito presumido”) com a hipótese normativa (“auferir receita ou faturamento”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico-tributária/ obrigação tributária). [...] Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do crédito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul ao Sujeito Passivo não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS do regime não-cumulativo sobre os mesmos. [...] Por essas razões, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Portanto, da mesma forma como fundamentado no precedente julgado em processo da mesma Contribuinte, este Tribunal Administrativo igualmente reconheceu que o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa e, com isso, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa. Por tais razões, deve ser dado provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação sobre os incentivos fiscais de ICMS. 4.5. Da Correção Monetária. Requer a Recorrente a aplicação da correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição. Com relação à correção monetária em análise, impera observar pela incidência da Súmula CARF nº 125, que assim dispõe: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, afastado o pedido da Recorrente com relação à incidência da correção monetária. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-008.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917974/2011-69 nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i)reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. (iii) manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. (iv) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. (assinado digitalmente) Conselheiro Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8893369 #
Numero do processo: 11613.720042/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-008.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.428, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.726467/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11613.720042/2013-00

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6432188

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.432

nome_arquivo_s : Decisao_11613720042201300.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11613720042201300_6432188.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.428, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.726467/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.

dt_sessao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8893369

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927151955968

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-22T20:06:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-22T20:06:44Z; Last-Modified: 2021-07-22T20:06:44Z; dcterms:modified: 2021-07-22T20:06:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-22T20:06:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-22T20:06:44Z; meta:save-date: 2021-07-22T20:06:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-22T20:06:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-22T20:06:44Z; created: 2021-07-22T20:06:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-22T20:06:44Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-22T20:06:44Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11613.720042/2013-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.432 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2021 Recorrente AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.428, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.726467/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 72 00 42 /2 01 3- 00 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.432 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720042/2013-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los; espontânea; O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente reitera a sua ilegitimidade passiva já alegada em impugnação uma vez que não figurou como agente marítimo na operação investigada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.432 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720042/2013-00 Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre a chegada de veículo procedente do exterior, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Em regra, o prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’ c/c art. 45, § 1º , ambos da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 17/06/2013, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; (...) Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) A Fiscalização apurou que a Recorrente, atuando como agência de navegação, não apresentou dentro do prazo de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação as informações obrigatórias sobre as cargas desatracadas no porto de destino (art. 22, inciso II, alínea ‘d’ c/c art. 45, § 1º , ambos da IN RFB nº 800/07) – o navio foi atracado em 13/06/2013 e, na mesma data, foi solicitado registro de informações, logo fora do prazo regulamentar. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.432 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720042/2013-00 A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: (a) a autuação é inepta; (b) a aplicação do instituto da denúncia espontânea; (c) a conduta da autuada não está tipificado no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66, para a aplicação da multa; (d) a sua ilegitimidade passiva; (e) a responsabilidade de informar a vinculação do manifesto eletrônico à escala, na espécie, era da agência marítima representante da empresa de navegação que, no caso, foi a agência marítima Orion LTDA., e não o agente marítimo autuado. A DRJ manteve a autuação entendendo que a não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega, em síntese, que o acórdão recorrido não analisou o seu argumento de impugnação no tocante a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não figurou como agente marítimo na operação investigada, mas sim a empresa Orion Ltda. (a) Nulidade da decisão da DRJ Como ventilado acima, da análise dos autos, colhe-se que foram estes, em resumo, os argumentos da Impugnação: (a) a autuação é inepta porque não cumpre os requisitos do art. 9º, do Decreto nº 70.235/72 e não atende ao princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal; (b) a conduta não pode ser punida, tendo em vista a aplicação do instituto da denúncia espontânea; (c) a conduta da autuada não está tipificado no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66, para a aplicação da multa; (d) o agente marítimo não responde por atos do transportador marítimo na forma do Decreto-Lei 37/66; e (e) a responsabilidade de informar a vinculação do manifesto eletrônico à escala, na espécie, era da agência marítima representante da empresa de navegação que, no caso, foi a agência marítima Orion LTDA., e não o agente marítimo autuado. Por outro lado, da leitura da decisão, percebe-se que a DRJ enfrentou a preliminar de ilegitimidade passiva da autuada, porém não se manifestou sobre o argumento reflexo (item ‘e’ acima), ou seja, ainda que se considere que a agência marítima é responsável tributária, no caso dos autos, a Recorrente não atuou nesta condição, mas sim a empresa Orion LTDA, que solicitou o desbloqueio da escala em razão de informações prestadas por ela a destempo (fls. 2 a 11). A Contribuinte afirma que na operação ora examinada não atuou como agente marítimo, logo não era responsável pelo registro das informações no SISCOMEX do Navio Chem Bulldog Aratu-Santos (fls. 2 a 11), situação que, de fato, não foi avaliada pelo acórdão recorrido. Ademais, verifiquei que as preliminares levantadas pela Impugnante também não foram consideradas de acordo com os argumentos trazidos pelo Contribuinte. Nenhuma palavra fora dita a respeito do tópico sobre a inépcia da autuação, por exemplo. Pareceu-me que a decisão de piso aproveitou-se de decisão “padrão” sem analisar os argumentos da Impugnante. Destaco que, ainda que se considere que as conclusões nele Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.432 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720042/2013-00 esposadas venham a ser aplicadas, é necessário que os argumentos de defesa sejam analisados, o que não ocorreu no caso presente. Desta forma, entendo que a DRJ não analisou a Impugnação da Recorrente, restando caracterizado notório o cerceamento de sua defesa, sendo imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 16-92.934, prolatado pela 17ª Turma da DRJ/SP, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 1 . Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão nº 16-92.934, prolatado pela 17ª Turma da DRJ/SP, retornando o processo para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8927428 #
Numero do processo: 15504.020432/2009-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/08/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO DISTINTA POR TOMADOR DE SERVIÇOS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa, cedente de mão de obra, deixar de elaborar Folha de Pagamento distinta para cada contratante de seus serviços. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, de modo que eventuais irregularidades em sua emissão ou sua prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento nas hipóteses em que o contribuinte, no caso, não demonstra o prejuízo ou a preterição ao seu direito de defesa. É válida a emissão e prorrogação do MPF, efetuado pela autoridade outorgante, sendo que essa informação permanece disponível na Internet para que o contribuinte possa verificá-la. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEGISLAÇÃO. O serviço prestado pela empresa é considerado cessão de mão-de-obra conforme a legislação previdenciária de regência. RELEVAÇÃO DA MULTA. INSTITUTO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O instituto da relevação da multa pela correção da falta, que, a rigor, era previsto no artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, foi revogado pelo Decreto nº 6.032/2007 e, portanto, não é mais aplicável em relação aos lançamentos posteriores à respectiva alteração legislativa.
Numero da decisão: 2003-003.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/08/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO DISTINTA POR TOMADOR DE SERVIÇOS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa, cedente de mão de obra, deixar de elaborar Folha de Pagamento distinta para cada contratante de seus serviços. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, de modo que eventuais irregularidades em sua emissão ou sua prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento nas hipóteses em que o contribuinte, no caso, não demonstra o prejuízo ou a preterição ao seu direito de defesa. É válida a emissão e prorrogação do MPF, efetuado pela autoridade outorgante, sendo que essa informação permanece disponível na Internet para que o contribuinte possa verificá-la. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEGISLAÇÃO. O serviço prestado pela empresa é considerado cessão de mão-de-obra conforme a legislação previdenciária de regência. RELEVAÇÃO DA MULTA. INSTITUTO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O instituto da relevação da multa pela correção da falta, que, a rigor, era previsto no artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, foi revogado pelo Decreto nº 6.032/2007 e, portanto, não é mais aplicável em relação aos lançamentos posteriores à respectiva alteração legislativa.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.020432/2009-80

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6448051

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.351

nome_arquivo_s : Decisao_15504020432200980.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 15504020432200980_6448051.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8927428

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927154053120

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-10T14:10:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-08-10T14:10:34Z; Last-Modified: 2021-08-10T14:10:34Z; dcterms:modified: 2021-08-10T14:10:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-10T14:10:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-10T14:10:34Z; meta:save-date: 2021-08-10T14:10:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-10T14:10:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-08-10T14:10:34Z; created: 2021-08-10T14:10:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-08-10T14:10:34Z; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-10T14:10:34Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.020432/2009-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.351 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente CD TEC SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/08/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO DISTINTA POR TOMADOR DE SERVIÇOS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa, cedente de mão de obra, deixar de elaborar Folha de Pagamento distinta para cada contratante de seus serviços. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, de modo que eventuais irregularidades em sua emissão ou sua prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento nas hipóteses em que o contribuinte, no caso, não demonstra o prejuízo ou a preterição ao seu direito de defesa. É válida a emissão e prorrogação do MPF, efetuado pela autoridade outorgante, sendo que essa informação permanece disponível na Internet para que o contribuinte possa verificá-la. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEGISLAÇÃO. O serviço prestado pela empresa é considerado cessão de mão-de-obra conforme a legislação previdenciária de regência. RELEVAÇÃO DA MULTA. INSTITUTO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 04 32 /2 00 9- 80 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020432/2009-80 O instituto da relevação da multa pela correção da falta, que, a rigor, era previsto no artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, foi revogado pelo Decreto nº 6.032/2007 e, portanto, não é mais aplicável em relação aos lançamentos posteriores à respectiva alteração legislativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.259.402-6, lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 31, § 5º da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 219, § 5º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, do que resultou na aplicação da multa com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, combinado com os artigos 283, caput, § 3º e 373 do RPS, a qual, no final, restou fixada no valor de R$ 1.329,18 (fls. 2). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 6, a autoridade entendeu por lavrar o correspondente Auto com base nos motivos abaixo transcritos: “RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO: 1. Conforme verificação feita nos livros Razão (período de 01/2004 a 12/2006), livro Diário n° 01 (2007) e Folhas de Pagamento, trata-se infringência ao disposto no art. 31, § 5°, da Lei n.° 8.212, de 24.07.91, com redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com o § 5° do art. 219 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, já que a empresa autuada, cedente de mão-de-obra, deixou de elaborar folhas de pagamento distintas para a empresa contratante Cylop do Brasil Embalagens S.A - CNP] 56.993.512/0001-50. 2. No período de 05/2004 a 08/2007 a prestadora CD TEC Serviços Ltda prestou serviços à empresa supracitada, efetuando o destaque em Nota fiscal do valor devido a Previdência Social, que foi recolhido pela tomadora de serviços.” A empresa foi notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 55/63 em que suscitou, em síntese, (i) a nulidade do procedimento fiscal, Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020432/2009-80 uma vez que o Auto de Infração havia sido lavrado em período posterior ao prazo de validade do MPF, (ii) que os serviços prestados pela contribuinte não se enquadravam no artigo 31, § 4º da Lei nº 8.212/91, de sorte que o auto de infração seria insubsistente e, por fim, (iii) que fosse aplicado, na espécie, o instituto da relevação da multa previsto no artigo 291, § 1º do Decreto nº 3.048/99. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 81/89, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG entendeu por julgá-la improcedente, todavia a autoridade acabou reconhecendo, de ofício, a decadência do período de 05/2004 a 12/2004, sendo que o valor da penalidade não restou alterado por se tratar de multa fixa que não depende do número de infrações ou competências. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/08/2007 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO DISTINTA POR TOMADOR DE SERVIÇOS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa, cedente de mão de obra, deixar de elaborar Folha de Pagamento distinta para cada contratante de seus serviços. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional — CTN, e em observância às disposições contidas na Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF n° 08/2008. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. A ciência pelo sujeito passivo do MPF e suas prorrogações, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. O serviço prestado pela empresa é considerado cessão de mão-de-obra conforme a legislação previdenciária de regência. APLICAÇÃO DA MULTA. RELEVAÇÃO. O instituto da relevação da multa, pela correção da falta, foi revogado e não é mais aplicável para lançamento posterior à alteração da legislação. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 13/12/2010 (fls. 93) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 94/105, protocolado em 11/01/2011, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020432/2009-80 Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, portanto, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de plano, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal: - Que a legislação é clara ao dispor que o prazo de validade do MPF é de 120 dias nos casos de MPF - Especial e MPF – Fiscalização e 60 dias nos casos de MPF – Diligência, sendo que, no caso, o Auto de Infração foi lavrado depois da validade do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610100.2008.02109, do que se conclui pela nulidade do processo administrativo. (ii) Da empresa de prestação de serviços: - Que a partir da análise do artigo 31, § 4º da Lei nº 8.212/91 é possível concluir que os serviços prestados pela recorrente não se enquadravam nas hipóteses ali discriminadas, bem assim que a autoridade fiscal não demonstrou que os serviços prestados à Cyclop do Brasil eram contínuos, nos termos do § 3º do referido artigo, já que o fato a prestação de serviços por diversas vezes ao mesmo cliente não caracteriza continuidade, mas, sim, e no máximo, habitualidade. (iii) Da circunstância atenuante: - Que ainda que tenha ocorrido a revogação do artigo 291, § 1º do Decreto nº 3.048/99 o qual dispunha sobre a relevação da multa, o fato é que tal dispositivo deve ser aplicado ao caso concreto, já que o ato não estava definitivamente julgados, nos termos do artigo 115 do CTN, e, no caso, foram pretensamente praticados no período de 01/2004 a 12/2006. Com base em tais alegações, a empresa recorrente pleiteia pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento para que acórdão recorrido seja reformado e que, ao final, a autuação fiscal seja declarada insubsistente. Conforme se pode observar da análise das alegações formuladas, reconheça-se que a empresa recorrente acabou replicando as mesmas alegações e fundamentos constantes da impugnação. Por essas razões, e tendo em vista que a autoridade julgadora de piso bem tratou de tais alegações, entendo por adotar, aqui, os fundamentos perfilhados na decisão recorrida, Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020432/2009-80 valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF - CARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 1 . Passarei a reproduzir, abaixo, a decisão de piso nos pontos que aqui nos interessam. Confira-se: “A empresa incorreu na infração ao disposto no §5°, do art. 31 da Lei n° 8.212 de 1991, redação dada Lei n° 9.711, de 20/11/1998, que determina: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida ate' o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei. (1Vova redação dada pela Lei n° 11.933, de 28/04/2009) § 5° O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei 11" 9. 711, de 20/11/98). Conforme Relatório Fiscal de fls. 04/05, a empresa autuada, cedente de mão-de-obra, não elaborou as Folhas de Pagamento do período de 05.2004 a 08.2007, de forma distinta, por empresa contratante de seus serviços, fato que ensejou a lavratura do presente Auto por descumprimento ao disposto na legislação transcrita no item anterior. Tendo sido configurada a infração ao dispositivo legal supracitado, o crédito foi regularmente constituído com multa aplicada no valor de R$ 1.329,18, conforme legislação citada no Relatório desta decisão. [...] Argumenta a Impugnante [Recorrente] que a legislação da Receita Federal do Brasil dispõe que o MPF tem validade de 120 e 60 dias, conforme o caso, e que quando o Auto foi lavrado, em 22.12.2009, o MPF já estava vencido desde 02.03.2009. Sem razão a empresa conforme a seguir será demonstrado. Vale esclarecer que a empresa ao tomar ciência do Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF, fls. 39/46, recebido pelo contribuinte em 18.09.2008, foi informada que poderia verificar a situação do MPF de n° 0610100.2008.02109, Código de Acesso - 10018459, no endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme consta do referido termo: O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do mandado de procedimento fiscal, utilizando o programa de Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponivel na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, www.receita.ƒazenda. gov. br, onde deverão ser informados o número do CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de acesso constante neste termo. Através desta consulta, disponível até hoje no endereço acima reproduzido, a empresa toma conhecimento da duração da ação fiscal, prorrogações do MPF, bem como do seu encerramento. De acordo com a tela extraída da consulta realizada no referido endereço, juntada às fls. 73 dos autos, tem-se a seguinte situação; 1 Cf. Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020432/2009-80 - MPF emitido em 01.09.2008, com validade de 120 dias, até 30.12.2008; - MPF prorrogado por mais 60 dias, com validade até 28.02.2009; - MPF prorrogado por mais 60 dias, com validade até 29.04.2009; - MPF prorrogado por mais 60 dias, com validade até 28.06.2009; - MPF prorrogado por mais 60 dias, com validade até 27.08.2009; - MPF prorrogado por mais 60 dias, com validade até 26.10.2009; - MPF prorrogado por mais 60 dias, com validade até 25.12.2009; - MPF prorrogado por mais 60 dias, com validade até 23.02.2010. Em conformidade com o Temo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEPF, fis. 16/17, a ação fiscal foi encerrada em 22.12.2009, posterior a 16.12.2009, data da lavratura do presente lançamento. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a legislação que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados RFB é disciplinada, em linhas gerais, pelo Decreto n° 3.724, 10.12.2001 (cuja redação foi atualizada pelo Decreto n° 6.104, de 30.04.2007), e mais especificamente pela Portaria RFB n° 11.371, de 12.12.2007. De acordo com a referida legislação, os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB, e sua instauração dar-se-á por meio de ordem específica, denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, art. 2°, caput, do Decreto 3.724, de 10.01.2001, com redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 30.04.2007; e art. 2°, caput, da Portaria RFB n° 11.371, de 12.12.2007. Conforme normas vigentes, art. 4°, caput, da Portaria RFB n° 11.371, de 12.12.2007, o MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido. A ciência do MPF, por parte do sujeito-passivo, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receíta.fazenda.gov.br, utilizando o código de acesso consignado no termo de início do procedimento fiscal, conforme estabelece o art. 4°, parágrafo único, da Portaria RFB n° 11.371, de 12.12.2007: Art. 4° O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeita passiva do MPF, nos termos do art. 23 da Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n" 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receitaƒazendagov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o inicio do procedimento fiscal. As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme previsto no art. 9°, caput, da Portaria RFB n° 11.371, de 12.12.2007. O MPF de Fiscalização terá o prazo de validade de 120 días, nos termos do art. 11 da Portaria RFB n° 11.371, de 12.12.2007 e o prazo de execução poderá ser prorrogado pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas forem necessárias, observado. em cada ato o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização. art. 12 da mesma Portaria. De acordo com o art. 14, e seu parágrafo único, da Portaria RFB n° 11.371, de 12.12.2007, o MPF extingue-se pela conclusão do procedimento fiscal, registrada em Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020432/2009-80 termo próprio, com ciência do sujeito passivo dentro do seu prazo de validade e pelo decurso do seu prazo de validade. Importante ressaltar ainda que, de acordo com art. 18 da citada Portaria, a emissão e eventuais prorrogações do MPF ficam disponíveis para consulta na internet, por parte do Contribuinte, mediante o código de acesso, mesmo após concluído o procedimento fiscal: Art. 18. Os MPF emitidos e suas alterações permanecerão disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização do código de acesso de que trata o art. 4°, parágrafo único, mesmo após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. Feitas estas considerações acerca da legislação que rege o MPF, conclui se que o MPF de n° 0610l00.2008.02109, emitido pela autoridade competente, estava dentro do prazo de validade e somente expiraria em 23.02.2010, haja vista que o lançamento foi realizado em 16.12.2009. Assim, não existe nenhuma irregularidade no que se refere à autorização dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em proceder a Fiscalização que ocasionou o lançamento ora impugnado. A Impugnante [Recorrente] contesta o fato de ter sido enquadrada como prestadora de serviços, conforme previsto no art. 31, parágrafos 3° e 4° da Lei n° 8.212/91, alegando que o serviço prestado não tem caráter de continuidade e nem é considerado empreitada. A este respeito, cabe salientar que a empresa está enquadrada no Código de atividade econômica - CNAE - 3314-7-99 - correspondente à manutenção e reparação de máquinas e equipamentos, telas às fls. 75. O objeto social descrito no Contrato Social é a prestação de serviços de manutenção e reparos mecânicos em aparelhos e máquinas de embalagens, marcação e esteiras, fls. 59/67. De acordo com o §3° do art. 31 da Lei n° 8.212/91, entende-se como cessão de mão-de- obra a disponibilização ao contratante de segurados para realização de serviços contínuos, enumerados na Lei, bem como os estabelecidos no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovados pelo Decreto n° 3.048/99, art. 219, §2°. No caso da Impugnante, que realiza atividade de manutenção de máquinas e de equipamento, o Regulamento de Previdência Social enquadra o serviço por ela prestado como cessão de mão-de-obra, conforme descrito no inciso XV abaixo transcrito: Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5 °do art. 216. [...] § 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: [...] XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; Nas Notas Fiscais emitidas pela Impugnante, houve o devido destaque do valor da Retenção, no percentual de 11%, conforme o comando estabelecido no art. 31, §1° da Lei n° 8.212/91, tabela às fls. 74, e a empresa contratante de seus serviços recolheu o valor retido, em nome da autuada, conforme informado pela Fiscalização em seu relatório, fls. 04: No período de 05.2004 a 08.2007, a prestadora CD TEC Serviços Ltda prestou serviços à empresa supracitada, efetuando o destaque em Nota Fiscal do valor devido à Previdência Social, que foi recolhido pela tomadora de serviços. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020432/2009-80 Contraditórias as alegações da defendente, pois, a contratante Cylop do Brasil Embalagens S/A e a cedente dos serviços, ora impugnante, agiram como se o serviço realizado no período de 05.2004 a 08.2007 fosse cessão de mão-de-obra e agora, na impugnação [no Recurso], a autuada tenta descaracterizar, sem nenhuma prova, o enquadramento do serviço prestado. Outro ponto contestado é o fato de entender a Impugnante [Recorrente] que o serviço prestado não tem natureza contínua. De acordo com a Instrução Normativa MPS/SRP N° 3/2005, art. 143, §2°, considera-se como serviços contínuos: § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. A planilha constantes das fls. 74, elenca as Notas Fiscais emitidas pela Impugnante à empresa contratante Cylop do Brasil Embalagens S/A . Da análise da planilha, nota-se que os serviços foram prestados com regularidade, repetidos periodicamente, no lapso temporal de 05.2004 a 08.2007. Assim, pela data da emissão das Notas Fiscais de prestação dos serviços, resta demonstrada a continuidade da contratação dos serviços da Impugnante pela empresa Cylop do Brasil Embalagens S/A. Desta forma, improcedem as assertivas da Impugnante [Recorrente] de tentar descaracterizar a cessão de mão-de-obra na prestação dos serviços, com fins de não ser obrigada a elaborar folha de pagamento distinta por tomador de seus serviços. Por fim, cabe observar que a empresa somente alegou, sem apresentação de nenhuma prova. [...] caberia à impugnante trazer aos autos, provas para desconstituir o presente lançamento, porém não o fez. [...] Quanto ao pedido de relevação da multa, conforme previsão do art. 291 do RPS, cumpre lembrar que o referido benefício foi revogado em 13.01.2009, data da publicação do Decreto n° 6.727, de 12/01/2009. Para os Autos de Infrações lançados posteriormente a esta data, não mais se aplica o beneficio da relevação da multa, apesar de as infrações capituladas no presente Auto se referirem ao período de 05.2004 a 08.2007. O lançamento foi constituído em 16.12.2009, com ciência do sujeito passivo em 04.01.2010, portanto, ao tempo da lavratura da penalidade, o instituto da relevação da multa não mais existia na legislação previdenciária, não podendo ser aplicado ao presente caso.” A título de esclarecimentos complementares, destaque-se que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo é uníssona no sentido de considerar que eventuais irregularidades concernentes ao MPF e à sua prorrogação, por si só, não ensejam a nulidade do lançamento fiscal, tal como sustenta a empresa recorrente, conforme se observa das ementas abaixo reproduzidas: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da ação fiscal. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020432/2009-80 (Processo nº 14751.002990/2008-06. Acórdão nº 9202-008.687. Conselheiro(a) Relator(a) Ana Paula Fernandes. Redator designado Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de 23/06/2020. Acórdão publicado em 26/10/2020). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1993 a 30/11/2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. As diferenças acidentais, que não interferem no deslinde da controvérsia, são inaptas para afastar a identificação da similitude fática e, por consequência, da divergência jurisprudencial suscitada. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventuais irregularidades atinentes ao MPF, por si sós, não induzem à nulidade do processo administrativo fiscal, uma vez que tal instrumento serve como mero controle da atividade fiscal e não como um limitador da competência dos auditores, que possui contornos legais próprios. (Processo nº 17546.000392/2007-27. Acórdão nº 9202-009.189. Conselheiro(a) Relator(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Sessão de 22/10/2020. Acórdão publicado em 10.12.2020).” (grifei). Em face do exposto, entendo por não acolher a preliminar de nulidade, já que, no caso, não há se falar em qualquer irregularidade do MPF e muito menos há que se falar em qualquer nulidade do auto de infração em si, o qual, aliás, foi lavrado em total consonância com o artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72. Com efeito, entendo pela manutenção do lançamento de acordo com as razões e fundamentos acima reproduzidos, os quais, a rigor, foram bem perfilhados pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8895284 #
Numero do processo: 10530.725903/2014-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 INTIMAÇÃO ADVOGADO. IMPOSSIBIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. SUMULA CARF Nº 110. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias. Ademais, por determinação legal, todas as intimações devem ser realizadas para o endereço do contribuinte, não podendo ser feita a seu procurador.
Numero da decisão: 1003-002.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 INTIMAÇÃO ADVOGADO. IMPOSSIBIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. SUMULA CARF Nº 110. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias. Ademais, por determinação legal, todas as intimações devem ser realizadas para o endereço do contribuinte, não podendo ser feita a seu procurador.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.725903/2014-76

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6433074

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.508

nome_arquivo_s : Decisao_10530725903201476.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Bárbara Santos Guedes

nome_arquivo_pdf_s : 10530725903201476_6433074.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8895284

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927163490304

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-24T22:18:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-24T22:18:50Z; Last-Modified: 2021-07-24T22:18:50Z; dcterms:modified: 2021-07-24T22:18:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-24T22:18:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-24T22:18:50Z; meta:save-date: 2021-07-24T22:18:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-24T22:18:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-24T22:18:50Z; created: 2021-07-24T22:18:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-24T22:18:50Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-24T22:18:50Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.725903/2014-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.508 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de julho de 2021 Recorrente PRINCESA TRANSPORTE LOGISTICA E PALETIZACAO LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 INTIMAÇÃO ADVOGADO. IMPOSSIBIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. SUMULA CARF Nº 110. É definitiva a decisão de primeira instância quando o recurso voluntário apresentado não respeita o prazo de 30 dias. Ademais, por determinação legal, todas as intimações devem ser realizadas para o endereço do contribuinte, não podendo ser feita a seu procurador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-44.373, de 30 de outubro de 2017, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 59 03 /2 01 4- 76 Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.508 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725903/2014-76 A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 31 de julho de 2008, conforme Ato Declaratório Executivo de nº 22, de 29/10/2014, fls. 700, tendo em vista a Representação para Exclusão do Simples Nacional de fls. 02/05, por ter ocorrido interposição de pessoa, nos termos da Lei Complementar 123/2006 e da Resolução CGSN nº 94/20116. Cientificada em 07/11/2014, conforme AR de fls. 704, apresentou manifestação de inconformidade em 05/12/2014, fls. 712/727, alegando, em síntese, que: 1 - Os fundamentos da exclusão não refletem a verdade real dos fatos; 2 - não existe no nosso ordenamento jurídico tributário vedação alguma de uma situação societária como a presente no caso em voga, em que a empresa é composta por funcionário de outra (Distribuidora São Roque), filho de uma das suas sócias, e por sua tia, o que seria indício de que se trata de empresa de fachada; 3 - apenas a partir de 07.08.2014, a empresa, prestadora de serviços, não poderia ser optante pelo Simples Nacional, em razão da redação do artigo 3o, § 4o, XI, da Lei Complementar 123/2006, que estabelece que a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade; 4 - a constituição da empresa deu-se pelo fato do seu sócio, funcionário da Distribuidora São Roque, verificar que a sua empregadora pagava fretes a diversas empresas do ramo de transportes. Assim, por ter relação pessoal com os donos da São Roque, constituiu a empresa, que passou a ter como único cliente a Distribuidora São Roque; 5 – o fato da sociedade ser constituída por funcionário da São Roque e da sede da empresa ser no prédio onde aquela funciona não carateriza situação proibida pelo nosso ordenamento jurídico tributário; 6 – a empresa exercia, de forma regular, suas atividades, desde a sua constituição; 7 - a empresa era conhecida, seu sócio estava no local da sua sede e todos os documentos solicitados pela Fiscalização foram apresentados. Por estes três fatos, percebese que não se trata de uma empresa de fachada; 8 - há uma contradição entre a fundamentação e a conclusão. Foi afirmado que a empresa existe, seu sócio ali trabalha, recebeu a Fiscal, além do que todos os documentos solicitados foram apresentados; 9 - antes do início da fiscalização, no dia 26.12.2013, requereu, por livre e espontânea vontade, a sua exclusão do Simples Nacional, optando pelo Lucro Presumido. Vem apresentando, regularmente, todas as suas obrigações acessórias, inclusive junto ao Estado da Bahia; 10 - sempre cumpriu com todas as suas obrigações durante o período que esteve no Simples Nacional, o que pode comprovar sua boa fé e descaracterizar qualquer intuito fraudulento relativo à sua constituição e durante toda a sua existência; 11 – em 2010, de fato, conforme alega a auditora, não possuía muitos veículos próprios, mas, para suprir a demanda proveniente do contrato celebrado com a Distribuidora São Roque, alugava caminhões de terceiros para realização dos fretes. Porém, nos últimos anos, vem aumentando a sua frota. Os motoristas trabalhavam por escala, sempre acompanhados de dois funcionários responsáveis pelo descarregamento de mercadorias. 12 - as contabilidades das empresas Princesa e São Roque são realizadas por empresas distintas; Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.508 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725903/2014-76 13 – seu sócio, entre os exercícios de 2008 e 2013, teve evolução patrimonial de R$ 44.729,74 para R$ 316.625,27; Juntou cópia de documentos às fls. 732 e seguintes. Ao final, pede o reconhecimento da ausência de violação ao artigo 29, IV, da Lei Complementar 123/2006 e, em consequência, da regularidade da empresa, confirmando a sua manutenção no Simples Nacional até o exercício de 2013, quando, por liberalidade, requereu a exclusão. Requer, ainda, sejam todas as publicações ou intimações realizadas em nome de Lício Bastos Silva Neto, OAB/BA 17.392. A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo a exclusão da mesma do Simples Nacional, conforme se depreende da ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. SITUAÇÃO EXCLUDENTE. Está impedida de permanecer no Simples Nacional a empresa cuja constituição ocorra por interpostas pessoas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão através dos Correios, conforme Aviso de Recebimento assinado no dia 06/11/2017 (e-fl. 1368). O recurso voluntário foi protocolado no dia 12/12/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada e Termo de Análise de Juntada (e-fls. 1369 a 1370). O recurso voluntário apresentado às e-fls. 1371 a 1388 reproduz, basicamente, os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, acrescentando, preliminarmente, o requerimento de reconhecimento da tempestividade do recurso voluntário, alegando que pediu expressamente na manifestação de inconformidade que as intimações fossem realizadas em nome de Lício Bastos Silva Neto – OAB/BA nº17.392 – apontando a nulidade processual sob o entendimento de que o prazo processual sequer começou a fruir (art. 372 do CPC). É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Antes de analisar o mérito do recurso voluntário interposto pela contribuinte, é imprescindível verificar se a peça atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.508 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725903/2014-76 Conforme se verifica nos autos através do Aviso de Recebimento acostado à fl. 1368, a Recorrente foi cientificada do acórdão da DRJ/Campo Grande, e-fls. 1359 a 1366, no dia 06/11/2017. É de destaque que a assinatura e data da ciência estão perfeitamente legíveis. O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que, do julgamento de primeira instância, cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo Decreto acima citado ainda esclarece como deve ser realizada a forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos, vide abaixo: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso dos presentes autos, a contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ no dia 06/11/2017 (segunda-feira) e, em razão disso, possuía como termo final para apresentação do recurso voluntário o dia 06/12/2017 (quarta-feira). Contudo, a contribuinte só veio a protocolar o recurso voluntário no dia 12/12/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada de Recurso e Termo de Análise de Juntada constante às e-fls. 1369 a 1370. Após findo o prazo para apresentar recurso voluntário. Na peça em análise, a Recorrente defende, preliminarmente, que o recurso voluntário deve ser conhecido, em razão dos motivos abaixo: Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.508 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725903/2014-76 No acórdão recorrido, a Turma Julgadora de Primeira Instância manifestou-se sobre o pedido da Recorrente nos seguintes termos constantea no voto do acórdão recorrido: Do Envio da Decisão Requer a impugnante sejam todas as publicações ou intimações realizadas em nome de Lício Bastos Silva Neto, OAB/BA 17.392. Indefere-se tal pedido, esclarecendo que no Processo Administrativo Fiscal, é dispensável o papel do advogado, motivo pelo qual, as intimações são enviadas para o endereço fiscal do contribuinte. Vê-se, portanto, que a Turma de Piso manifestou-se quanto ao pedido do Recorrente de intimação do patrono, não havendo que se falar em nulidade da decisão ou ausência de manifestação por parte da Turma Julgadora da DRJ de Campo Grande. Outrossim, não há que se falar em nulidade processual para o caso dos autos, visto que a realização de intimação pessoal apenas do contribuinte é uma determinação legal. O artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972, incisos I, II e III estabelecem as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. O inciso II, contudo, considera que a intimação via postal deve acontecer no domicílio tributário do sujeito passivo. Já o § 4° dispõe que, para fins de intimação, o domicílio tributário do contribuinte pode ser apenas em dois locais: no endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; ou no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (...) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.508 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725903/2014-76 Pela leitura do artigo acima transcrito, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235/1972. Em razão da determinação legal acima demonstrada, esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais emitiu a Súmula vinculante CARF nº 110, a qual proíbe, expressamente, a intimação do advogado do contribuinte, conforme abaixo descrito: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Considerando o exposto, é de se reconhecer que o recurso voluntário não atende a todos os requisitos de admissibilidade, pois, o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição de mesmo já havia transcorrido na data em que foi protocolada a peça ora em debate, visto que a intimação realizada para o contribuinte atende à determinação legal. Registre-se que a análise do prazo foi realizada nos moldes legais, contado de forma contínua, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Outrossim, não há qualquer rasura ou dificuldade em identificar as datas da ciência pessoal e o protocolo do recurso voluntário, tampouco há informações de existência de feriados ou ausências de expedientes no início da contagem do prazo ou na data final para protocolo do recurso voluntário. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário ante sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8906914 #
Numero do processo: 13603.905284/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 01/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação efetuada pelo próprio sujeito passivo mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp) está condicionada à certeza e liquidez do crédito utilizado que, uma vez comprovado em suficiência para extinguir o débito ao qual está alocado, merece provimento.
Numero da decisão: 3401-009.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 01/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação efetuada pelo próprio sujeito passivo mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp) está condicionada à certeza e liquidez do crédito utilizado que, uma vez comprovado em suficiência para extinguir o débito ao qual está alocado, merece provimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13603.905284/2011-46

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6437032

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.068

nome_arquivo_s : Decisao_13603905284201146.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 13603905284201146_6437032.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8906914

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927165587456

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-27T09:41:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-27T09:41:46Z; Last-Modified: 2021-07-27T09:41:46Z; dcterms:modified: 2021-07-27T09:41:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-27T09:41:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-27T09:41:46Z; meta:save-date: 2021-07-27T09:41:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-27T09:41:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-27T09:41:46Z; created: 2021-07-27T09:41:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-07-27T09:41:46Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-27T09:41:46Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.905284/2011-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.068 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2021 Recorrente FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 01/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação efetuada pelo próprio sujeito passivo mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp) está condicionada à certeza e liquidez do crédito utilizado que, uma vez comprovado em suficiência para extinguir o débito ao qual está alocado, merece provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Cuida-se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de compensação, relativo ao PER/DCOMP 11002.35049.140708.1.3.045870, cujo fundamento é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 52 84 /2 01 1- 46 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905284/2011-46 Em manifestação de inconformidade o contribuinte sustentou a efetiva existência do crédito utilizado e atribuiu a não homologação da compensação a um equívoco no processamento da DCTF, haja vista que a retificou 27/05/2008,, antes da prolação do despacho decisório, datado de 04/10/2011, não havendo razão para subsistência do despacho atacado. Foram juntados comprovantes de arrecadação, PERDCOMPs, DACON, DCTFs e planilhas de apuração do tributo efetivamente devido. A DRJ Belo Horizonte/MG julgou o recurso improcedente ao argumento que não havia prova concreta nos autos que conferisse liquidez e certeza ao crédito vindicado, destacando que, nada obstante a alegada retificação da DCTF em 27/05/2008, outra retificação fora aviada para retornar o valor originalmente informado como efetivamente devido. Em recurso voluntário o contribuinte, com alguma variação, reprisou a manifestação de inconformidade, afirmando que, mesmo reconhecendo a retificação indicada pela decisão recorrida, nova retificação foi efetuada, dentro do prazo estabelecido pela IN RFB 1.110/2010, pelo que, deveria ser considerada no julgamento da questão; pugnou, também, pela observância do princípio da verdade material. Na oportunidade foram juntadas cópias do Livro Razão. Em sessão realizada em 20 de agosto de 2013, a Turma decidiu, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência para que fosse informado e providenciado o seguinte: · Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; · Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e, · Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905284/2011-46 O Relatório Circunstanciado concluiu pela existência e suficiência do crédito pleiteado, nos termos requeridos pela Recorrente. Às e-fls. 292/295, a Unidade de Preparo apresentou relatório circunstanciado em que conclui que o contribuinte faz jus ao crédito da Cofins de R$ 17.047,80 em 15/04/2005, suficiente para extinguir, mediante compensação, os débitos declarados nos PerDcomp nº 11002.35049, 22019.72291, 40074.20156 e 03561.40539. A Recorrente apresentou petição de e-fls. 302/305 que concordou com o resultado da diligência. Assim, ausente controvérsia a ser resolvida, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0