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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6433513 #
Numero do processo: 12448.733194/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Martin da Silva Gesto - Relator Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO Processo nº 12448.733194/2014­67  Resolução nº  2202­000.673  S2­C2T2  Fl. 60          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  12448.733194/2014­67, em face do acórdão nº 03­68.616, julgado pela 6ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSB),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Contra  a  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  por  Auditor­Fiscal  da  DRF/Rio de Janeiro I, notificação de lançamento referente ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2013,  ano­calendário  2012.  Foi  apurado  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  4.218,50,  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora.   O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração:   ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS   Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  sendo  glosadas  as  seguintes  despesas:    Valor glosado: R$ 15.340,00.   O Enquadramento Legal encontra­se na referida notificação.   A contribuinte foi cientificada do lançamento em 17/11/2014, conforme  Aviso de Recebimento (fl. 13).   Em  15/12/2014,  no  pedido  de  impugnação  (fl.  02),  a  contribuinte  questiona a glosa da despesa médica no valor de R$ 9.412,50 e afirma  que se trata de despesa própria.   Requer acolhida a presente impugnação.   É o relatório    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO Processo nº 12448.733194/2014­67  Resolução nº  2202­000.673  S2­C2T2  Fl. 61          3  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  origem  entendeu  pela improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte, tendo considerado os ilustres  julgadores  que  no  pedido  de  impugnação  (fl.  02)  a  contribuinte  questiona  a  glosa  da  despesa  médica no valor de R$ 9.412,50, referente a UNIMED RIO. Logo, considerou a referida DRJ que  não foi objeto de contestação a infração apurada de dedução indevida de despesas médicas no valor  de R$ 5.927,50, assim tal infração foi considerada matéria não impugnada, nos termos do art. 58 do  Decreto 7.574, de 2011.  Inconformada com a improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário às fls. 32/33, onde são reiterados os argumentos lançados na impugnação,  bem como são anexados novos documentos em fls. 34/53.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Delimitação da lide.  Primeiramente, necessário delimitar a lide. Em impugnação havia a contribuinte  impugnado  tão  somente  o  valor  de  R$  9.412,50,  referente  a  UNIMED  RIO  (valor  original  declarado como pagamento a UNIMED: R$ 9.600,00), não tendo contestado os demais valores  (R$ 5.927,90). Diante disso, a DRJ de origem considerou o restante matéria não impugnada.  Em anexo ao  recurso voluntário, a contribuinte mantém­se a matéria  recorrida  tão  somente  em  relação  a  UNIMED,  todavia,  altera  o  valor  que  antes  impugnava.  A  contribuinte sustenta agora que o valor de R$ 8.548,24 seria o indevidamente glosado.   Portanto,  limita­se o  recurso voluntário  a questão da possibilidade de dedução  da despesa médica, em relação a pagamento efetuado à UNIMED RIO, no valor equivalente de  R$ 8.548,24.   Logo, considera­se não objeto deste recurso o valor glosado excedente ao de R$  8.548,25 (UNIMED RIO).    Dedução indevida de despesas médicas.  Os documentos anexados pela contribuinte em recurso voluntário, em fls. 34/53  devem  ser  recebidos  nesta  fase  processual  pelo  princípio  da  verdade  material.  Entre  os  documentos juntados, devem ser destacados dois:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO Processo nº 12448.733194/2014­67  Resolução nº  2202­000.673  S2­C2T2  Fl. 62          4  ·  Declaração da Monteiro Meyer Café Ltda, onde refere que o valor de  R$ 8.548,24 foi pago pela empresa à Unimed Rio, sendo beneficiária  do plano a contribuinte ­ fl. 35.  ·  Demonstrativo  Analítico  da  UNIMED  RIO,  no  tocante  ao  contrato  com a empresa Monteiro Meyer Café Ltda, onde se verifica a relação  de  pagamentos  da  referida  empresa  à  UNIMED  RIO,  no  tocante  contribuinte ­ fls. 37/48.    A respeito da glosa de despesas médicas em questão, entendeu a DRJ de origem  que  é  necessário  que  o  documento  comprobatório  da  despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  seu  emitente,  bem  como  a  pessoa  beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado.  Pela  documentação apresentada  pela  contribuinte,  verifica­se  pelo Demonstrativo  Analítico fornecido pela UNIMED RIO à Monteiro Meyer Café Ltda., a relação de pagamentos  da empresa à UNIMED RIO, no tocante à contribuinte (fls. 37/48), havendo, ainda, declaração  da empresa responsável pela contratação do plano de saúde onde é declarado que a beneficiária  do referido plano é a ora recorrente, bem como que foi pago à UNIMED RIO o valor de R$  8.548,24.  Assim, verifico que satisfeitas as exigências estabelecidas mo art. 80 do Decreto  nº 3.000, de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe:   Art.  80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").   §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):   I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;   II­  restringe­se aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;     Por oportuno, saliento que embora a DRJ/BSB refira que a despesa com o plano  de  saúde  foi  glosada por  ser este de pessoa  jurídica de propriedade da  contribuinte,  compreendo  que,  além  de  não  haver  nos  autos  elementos  que  possam  concluir  essa  relação  de  propriedade,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO Processo nº 12448.733194/2014­67  Resolução nº  2202­000.673  S2­C2T2  Fl. 63          5  verifico que os elementos apresentados fazem prova suficiente para afastar a glosa, não podendo a  contribuinte  sofrer  prejuízo  por  ser  tão­somente  ser  sócia  da  pessoa  jurídica  na  qual  o  plano  de  saúde é vinculado.  Portanto,  pelo demonstrado pela prova dos  autos,  não há  razões para manter a  glosa  impugnada.  Portanto,  prosperam  as  razões  apresentadas  pela  contribuinte,  devendo  ser  afastada a glosa de R$ 8.548,24 consubstanciada na notificação de lançamento.    Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando­se a glosa no valor de R$ 8.548,24, em relação a dedução de despesas médicas.    Assinado digitalmente  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, redator designado.  Peço  licença  para  divergir  do  bem  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  Conselheiro Martin da Silva Gesto.   Primeiro, reproduzo a delimitação da lide, feita por ele:   Portanto, limita­se o recurso voluntário a questão da possibilidade de  dedução  da  despesa  médica,  em  relação  a  pagamento  efetuado  à  UNIMED RIO, no valor equivalente de R$ 8.548,24.   Logo, considera­se não objeto deste recurso o valor glosado excedente  ao de R$ 8.548,25 (UNIMED RIO).  Segundo,  no  caso  de  comprovação  de  despesas  médicas,  tenho  sempre  entendido que nada obsta que a Administração Tributária exija que o Interessado comprove o  efetivo pagamento das despesas médicas realizadas, quando a Autoridade fiscal assim entender  necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro  de  1943  e no  art.  73  do Regulamento  do  Imposto  de Renda RIR,  aprovado pelo Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999, assim descritos:  Decreto­Lei nº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO Processo nº 12448.733194/2014­67  Resolução nº  2202­000.673  S2­C2T2  Fl. 64          6  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n° 5.844, de  1943, art. 11, § 3°).  Observo, por oportuno, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de um  ato cuja materialização se dá com a lavratura de um termo,  isto é, de um documento no qual  está  expressa  a  pretensão  da  Administração,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Cito a jurisprudência que vem se observando neste CARF:  Acórdão 2801­003.769 – 1ª Turma Especial. Sessão de 9 de outubro de  2014  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. RESTABELECIMENTO.  A  dedução  de  despesas  médicas  lançadas  na  declaração  de  ajuste  anual  pode  ser  condicionada,  pela  Autoridade  lançadora,  à  comprovação  do  efetivo  dispêndio,  desde  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Hipótese em que não consta dos autos o termo que supostamente teria  intimado o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento.  Recurso Voluntário Provido  Acórdão 2802­002.743 – 2ª Turma Especial. Sessão de 18 de março de  2014  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Para  fazer  prova  das  despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95.  A  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  é  medida  excepcional,  que  só  se  justifica  quando  há  indícios  de  inidoneidade dos recibos apresentados, o que não ocorreu no caso.  Restabelece­se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e  declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade  destes  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  se  nada mais  há  nos  autos  que desabone tais documentos.  Recurso Voluntário Provido  Assim, no caso destes autos, onde se menciona que o plano de saúde teria sido  pago por pessoa jurídica de propriedade da contribuinte, transcrevo do voto do relator:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO Processo nº 12448.733194/2014­67  Resolução nº  2202­000.673  S2­C2T2  Fl. 65          7  Por  oportuno,  saliento  que  embora  a  DRJ/BSB  refira  que  a  despesa  com o  plano  de  saúde  foi  glosada por  ser  este de  pessoa  jurídica  de  propriedade da contribuinte, compreendo que, além de não haver nos  autos  elementos  que  possam  concluir  essa  relação  de  propriedade,  verifico  que  os  elementos  apresentados  fazem  prova  suficiente  para  afastar a glosa, não podendo a contribuinte sofrer prejuízo por ser tão­ somente  ser  sócia  da  pessoa  jurídica  na  qual  o  plano  de  saúde  é  vinculado.  Entendo  necessário  verificar  se  a  Autoridade  Fiscal,  em  seu  procedimento,  intimou  previamente  o  contribuinte  a  "comprovar  o  efetivo  pagamento  do  plano  de  saúde"  anexando  aos  autos  a  cópia  do  dossiê  de  fiscalização,  especialmente  tal  termo  de  intimação  com a respectiva comprovação da ciência.  Dessa feita, VOTO pela conversão do julgamento em diligência a fim de que a  Unidade preparadora anexe aos autos a cópia do dossiê de fiscalização, especialmente do termo  de intimação fiscal com a respectiva comprovação do efetivo recebimento, que eventualmente  intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento do Plano de Saúde em questão. Após,  dê  ciência  ao  contribuinte  do  teor  desta  Resolução  para,  querendo,  manifestar­se  no  prazo  legal. Em seguida retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO

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Numero do processo: 15374.972484/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. Estando devidamente motivada a recusa ao pedido de perícia e demonstrada a sua desnecessidade, não há que se falar em cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF nº Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 JCP. IRRF. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO QUE AMPARA O DIREITO CREDITÓRIO. Para fins de compensação, o crédito alegado de pagamento realizado a maior decorrente de erro do contribuinte, precisa estar devidamente comprovado. O erro de fato não se presume, devendo ser demonstrado documentalmente. Na ausência de documentos hábeis e idôneos e diante da ausência de demonstração do erro alegado, não há como reconhecer o crédito buscado.
Numero da decisão: 1302-005.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, proposta pelo Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, vencido o referido conselheiro e os conselheiros Flavio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. Estando devidamente motivada a recusa ao pedido de perícia e demonstrada a sua desnecessidade, não há que se falar em cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF nº Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 JCP. IRRF. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO QUE AMPARA O DIREITO CREDITÓRIO. Para fins de compensação, o crédito alegado de pagamento realizado a maior decorrente de erro do contribuinte, precisa estar devidamente comprovado. O erro de fato não se presume, devendo ser demonstrado documentalmente. Na ausência de documentos hábeis e idôneos e diante da ausência de demonstração do erro alegado, não há como reconhecer o crédito buscado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, proposta pelo Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, vencido o referido conselheiro e os conselheiros Flavio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 24 84 /2 00 9- 66 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972484/2009-66 Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-65.350 proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro DRJ/RJOI (e-fls. 67-72), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo (e-fls.14-26). Na origem, tem-se a transmissão de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 33881.09386.310707.1.3.04-8830 (e-fls. 37-45), pela a qual a contribuinte buscou compensar débitos de IRPJ estimativas (código 2362-01), com crédito (código 9453) de IRRF de Juros sobre Capital Próprio (JCP) decorrente de pagamento a maior, no valor alegado de R$ 1.369.924,17. O despacho decisório (e-fl. 46) deu pela inexistência de qualquer crédito, diante da constatação de que o valor declarado e pago por meio de DARF foi integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, como se infere: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972484/2009-66 Na manifestação de inconformidade (e-fls. 02-14), assentou, em síntese, que: O despacho decisório não contém motivação, fundamentação fática nem legal, gerando cerceamento ao direito de defesa; - a decisão não contém fundamentação fática nem legal, gerando cerceamento ao direito de defesa; - em 14.10.2005 foi deliberada a distribuição de juros sobre capital próprio - JCP no valor total de R$780.246.123,00, dos quais R$317.127.766,76 foram destinados a seus acionistas residentes no exterior. (EUA, Japão e “paraísos”); - assim, sobre este montante destinado aos acionistas do exterior estava sujeita à retenção e recolhimento do valor de R$47.642.007,83 a título de IRRF, considerando a regra genérica do §2°, do artigo 9o, da Lei n.° 9.249/95, o Tratado Bilateral entre Japão e Brasil, bem como a regra excepcional de alíquota majorada às remessas a países incluídos na lista da Secretaria da Receita Federal do Brasil como “paraísos fiscais”; - a planilha de composição de valores, (doc.03), e a declaração emitida pela instituição financeira custodiante, (doc.04), comprovam os valores atribuídos e os acionistas a quem couberam os JCP pagos; - entretanto, ao proceder ao pagamento do IRRF incidente sobre os JCP pagos a acionistas residentes no exterior sob o código 9453, fê-lo com valor maior, no total de R$49.161.327,48, o que resultou em diferença compensável de R$1.519.319,65, representando crédito em seu favor, doc.05; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972484/2009-66 - o não reconhecimento do crédito não se justifica no fato de que as DCTF ou DIPJ, relativamente à rubrica e período em tela, informaram valor devido equivalente àquele que foi pago; - trata-se de informação equivocada inserida nas ditas declarações, como demonstrado, eis que o valor devido era, de fato de R$47.642.007,83, e não aquele que constou, erroneamente, da mencionada declaração; - as declarações fiscais não constituem instrumento inequívoco e irrefutável de confissão de dívida, uma vez que elas não alteram a realidade dos fatos não sendo aptas a constituir, por si só, fatos jurídicos; - deve prevalecer o princípio da verdade real em face de meros erros formais; - requer prova pericial com base nos quesitos e perito indicados às fls.13. Ao final, requereu apensamento deste processo administrativo com aquele decorrente do processo de crédito n° 15.374.958607/2009-56, tendo em vista que em ambos os casos foi utilizado, para fins de compensação, crédito oriundo do mesmo recolhimento indevido, em valor suficiente para ambos. Com a manifestação de inconformidade acostou unicamente cópias de documentos internos e do Bradesco com informações sobre os pagamentos de JCP e dois DARF, um no valor indicado na MI de R$ 49.161.327,48 e outro, sobre o qual nenhuma menção foi feita, no valor de R$ 54.925.398,76 (e-fls. 15-20). A consulta ao SIEF, por sua vez, indica o valor arrecadado de R$ 49.161.327,48 e um valor pleiteado de R$ 1.369.924,17: No acórdão recorrido (e-fls. 52-58), inicialmente foi rejeitada preliminar de nulidade e o pedido de perícia, ao argumento de que esta não se destina a suprir falhas da Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972484/2009-66 contribuinte, especialmente quando teve oportunidade de trazer documentos aos autos e não o fez. Em relação ao mérito, em suma, o julgador de piso discorreu acerca dos efeitos jurídicos da DCTF e das informações ali declaradas. Sobre a verdade real e o erro de fato, o julgador esclareceu que este deveria ser efetivamente demonstrado, especialmente por meio da juntada dos livros contábeis e fiscais, conforme previsto no regulamento do imposto de renda. Argumentou que no caso concreto não foi juntado qualquer documento hábil a demonstrar a ocorrência de erro, pois foram acostados apenas documentos produzidos unilateralmente pela contribuinte. Isso porque a liquidez e a certeza do crédito tributário são indispensáveis à compensação. Assim, diante da falta de prova da existência do crédito alegado, a manifestação de inconformidade teve provimento negado. No recurso voluntário (e-fls. 67-78) a recorrente reproduz em identidade de termos os argumentos da manifestação de inconformidade , não tendo acrescido qualquer fundamento jurídico distinto. Novamente acostou documentos internos que indicam os pagamentos de JCP realizados em 29/04/05, comprovante de arrecadação, documento do Bradesco informando IRRF de pagamento de JCP no valor de R$ 54.053.524,34 (e-fls. 92-106). Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para tornar insubsistente o Despacho Decisório emitido em 07.10.2009, convalidando-se a Declaração de Compensação n° 33881.09386.310707.1.3.04-8830, objeto do Processo de Crédito em epígrafe, extinguindo-se o débito a ele vinculado e, consequentemente, cancelando-se a respectiva cobrança formalizada por intermédio do Processo Fiscal n° 15374.980.243/2009-91. Requereu sucessivamente a anulação do acórdão recorrido, com conversão do feito em diligência para realização da prova técnica anteriormente requerida. A recorrente apresentou memoriais, onde não se observa qualquer fundamento jurídico que já não tenha sido apresentado com as razões recursais. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recorrente teve ciência do acórdão recorrido na data de 26/01/2015 (e-fl. 63), e protocolou o recurso em 24/02/2015 (e-fl. 65), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972484/2009-66 Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA No ponto, tendo em vista que a recorrente alegou que o indeferimento do pedido de perícia teria violado seu direito de defesa, essa matéria deve ser tratada como preliminar, diante de uma possível nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Desde a manifestação de inconformidade, defende a recorrente, de forma paradoxal, que deveria ser realizada perícia técnica em sua contabilidade e registros fiscais, jamais acostados aos autos. Isso não obstante, requereu a realização de perícia. A decisão recorrida assentou o quanto segue no ponto: O objetivo da perícia é o de formar a convicção do julgador no âmbito do processo. Não cabe perícia para suprir falhas ou incorreções tanto da autoridade fiscal quanto da defesa do contribuinte, notadamente, quando o contribuinte já teve a oportunidade de acostar aos autos todos os documentos que julgasse lhe beneficiar, inclusive informações de instituições financeiras depositárias de ações, conforme rege a legislação do processo administrativo fiscal. Tenho que a decisão recorrida não merece qualquer reparo no ponto. A recorrente foi claramente orientada acerca da documentação que deveria trazer aos autos para provar a existência do crédito alegado, tendo optado por não juntá-la em momento algum (nem mesmo com o presente recurso voluntário). De outro lado, os documentos constantes nos autos, somados às informações presentes nos sistemas da RFB foram suficientes para que o julgador formasse a sua convicção, a qual não foi infirmada pela recorrente justamente porque deixou de juntar os documentos antes indicados, nem mesmo depois de o acórdão expressamente afirmar que documentos internos produzidos unilateralmente não serviriam a tanto, que deveria ter apresentado livros contábeis por se tratar de pessoa jurídica. Tenho que o indeferimento do pedido de perícia foi, assim, devidamente fundamentado, incidindo no caso concreto o enunciado da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, rejeito a preliminar. 3. DO MÉRITO Conforme relatado, o recurso voluntário reproduziu em identidade de termos os argumentos expendidos na impugnação. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972484/2009-66 Ademais, os documentos acostados com o recurso não serviram para comprovar o crédito alegado, porquanto se tratam de documentos internos e de um único documento do Bradesco informando valores pagos de JCP e IRRF no valor de R$ 54.053.524,34, o qual sequer corresponde ao valor alegado pela recorrente (R$ 47.642.007,83). Dessa forma, tendo em vista que a fundamentação do recurso voluntário não agregou novos elementos jurídicos, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Desse modo, e tendo em vista que estou de acordo com as conclusões lançadas na decisão recorrida, com base na disposição regimental supra citada e valho-me das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: Dos efeitos jurídicos das informações constantes em DCTF. Já em 1986 a legislação tributária dava à DCTF o poder de ser instrumento inequívoco e irrefutável de confissão de dívida, uma vez que, como será demonstrado, ela possibilitava e possibilita à Fazenda Pública executar judicialmente os declarantes. Nesse sentido, determina o Decreto-Lei nº. 2.124, de 13-06-1984, em seu artigo 5º, parágrafo 1º., abaixo transcrito: “Art.5º.O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.” Depreende-se deste dispositivo que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória possui natureza de título executivo, ensejando a inscrição direta em dívida ativa para efeito de cobrança executiva. Por conseguinte, a executoriedade do crédito tributário formalizado nesses documentos deve-se ao caráter de confissão de dívida que eles, por força de lei, possuem e, como confissão de dívida, imprimem ao crédito tributário ali apurado a certeza e a liquidez necessárias a sua inscrição em dívida ativa. Tal afirmação também encontra fundamento no artigo 201 do CTN, que dispõe: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972484/2009-66 “constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”. Assim, verificada a confissão de dívida na qual o contribuinte já se declarou devedor, resta suprida a necessidade de um ato de formalização do crédito já confessado pelo contribuinte, mediante lançamento de que trata o art. 142 do CTN. A DCTF foi instituída pela INSRF nº.129 de 1986, e desde esta data, é um dos instrumentos de confissão de dívida tributária conforme prescrito no artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº. 2.124, de 13-06-1984. A doutrina majoritária, dentre ela, a de Leandro Paulsen em comentário ao artigo 174 do CTN na obra de sua autoria (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, pág.1.244, 7ª. ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005), ensina que: “O Fisco, no curso do prazo para o lançamento de ofício, pode optar pelo exercício da prerrogativa de promover a inscrição com base na DCTF, sem realizar propriamente o lançamento de ofício. No momento em que o Fisco adere à DCTF e promove sua inscrição em dívida ativa, inscrição esta é o derradeiro controle de legalidade feito pela Administração, tem-se que chancelou a DCTF oficializando-a. A convergência entre o contribuinte e o Fisco, que aceita a DCTF como expressão do seu crédito e promove a sua inscrição, implica a definitividade do respectivo crédito tal como inscrito. O Fisco, no momento em que inscreve os valores da DCTF em dívida ativa, abre mão de realizar lançamento diverso, com o crédito inscrito tornar-se definitivo. Daí, pois, ou seja, da inscrição em dívida ativa, conta o prazo prescricional.” O mesmo professor na sua obra, Direito Tributário, página 1.268, informa que: “prestada informação pelo contribuinte no sentido de ser devido determinado tributo (o que normalmente ocorre através das guias de informação da Receita Federal e do INSS; DCTF e GFIP), não mais se opera a decadência relativamente ao que foi confessado, pois desnecessário o lançamento pelo mesmo valor.” Acrescenta o referido autor: “É certo que continuará correndo o prazo decadencial para o Fisco realizar lançamento por montante superior ao confessado. Decorrido o prazo decadencial sem qualquer lançamento de ofício, considera-se que o Fisco aderiu à declaração do contribuinte que, com isso, resta chancelada.” (Grifado agora) Por sua vez, Zelmo Denari, na sua obra “Curso de Direito Tributário”, da Editora Forense, 1991, págs. 255/256, diz: “Os débitos declarados pelos contribuintes equivalem a confissão de dívida, pois o declarante comunica ao Fisco a ocorrência de fatos geradores do imposto e, ao mesmo tempo, determina o “quantum debeatur”. A declaração do débito corresponde, do lado ativo, um direito pré-constituído que não depende de qualquer provimento administrativo ou judicial para se afirmar como Direito.” A jurisprudência é no sentido de que o reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, mediante a DCTF, com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento, estando o Fisco autorizado a proceder à inscrição do respectivo crédito em dívida ativa. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela INSRF 129 de 1986, atualmente regulada pela IN SRF 395 de 2004, editada com base no artigo 5° do DL 2.124 de 1984 e artigo 16 da Lei 9.779 de 1999) ou de Guia de Informação e Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972484/2009-66 Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de formalizar a existência, vale dizer, constituir o crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. Portanto, os dados constantes em DCTF alteram a realidade dos fatos, constituem, por si só, fato jurídico, uma vez que possibilitam à Fazenda Pública executar judicialmente os respectivos declarantes. Do princípio da verdade real. A aplicação do princípio da verdade real, na espécie, traduz-se por averiguar se a despeito de a DCTF apresentar determinado valor, na verdade, este seria outro. Determina o parágrafo 1º., do artigo 147, do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Tal regra está regulamentada nos artigos 880 e 881, do RIR/99. Desta forma, cabe ao contribuinte comprovar a veracidade dos valores apresentados na manifestação de inconformidade para que se conclua se houve erro de fato quando da elaboração da DCTF. Da demonstração do erro de fato. Tratando-se de pessoa jurídica, os livros contábeis e fiscais são os elementos que provam os fatos alegados. O Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, estabelece: "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais"(Grifado agora). Os documentos hábeis, segundo sua natureza, que são exigidos neste dispositivo, são aqueles que já contêm uma prova direta acerca do fato alegado, cuja existência ali se materializa, e que tenha autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo conduza à convicção da efetiva realização do que foi argüido. Desta forma, os documentos não podem ser unilaterais, isto é, terem sido elaborados com a participação exclusiva da própria pessoa interessada, sem a confirmação de terceiros intervenientes nas operações. No presente caso, os documentos hábeis devem ser aqueles que comprovem que o valor do IRRF incidente sobre os JCP pagos a acionistas residentes no exterior, código 9453, foi, efetivamente de R$47.642.007,83 e não de R$49.161.327,48, conforme constou na DCTF. O documento doc.03, fls.15/17, é um demonstrativo da própria lavra da Interessada. O documento de fls.20, doc.04, emitido pela instituição financeira custodiante informa que R$317.116.769,36 foram distribuídos a título de juros sobre capital próprio – JCP aos acionistas da Interessada residentes no exterior. Às fls.03, na manifestação de inconformidade, o total é de R$317.127.766,76. Conforme constou na manifestação de inconformidade, (fls.03), a parcela destinada aos acionistas estabelecidos no Japão teria sido de R$192.149,99; a destinada aos estabelecidos em “paraísos”, R$776.488,39, e aos acionistas nos EUA, teria sido de R$316.159.128.38. Com base nestes valores, e na regra de tributação aplicável na espécie, (alíquota de 12,5% na distribuição de dividendos a residentes no Japão, 25% para acionistas em “paraísos” e 15% para residentes nos EUA), poder-se-ia concluir que o IRRF seria de fato de R$47.642.007,83. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972484/2009-66 Ocorre que o doc.04, de fls.20, da instituição financeira custodiante, não detalha a distribuição a nível de destinatário, colocando todo o valor de R$317.116.769,36 como sendo para residentes no exterior. Tal fato toma relevância quando se comprova que as regras de tributação fazem com que as alíquotas a serem aplicadas sejam diferentes, 12,5%, 15% e 25%. É bem verdade que o mencionado documento aponta que o IRRF foi de R$47.640.358,16, contudo, a autoridade julgadora tem que ter elementos para ter a plena convicção da veracidade das informações que constam nos documentos a ela apresentados. Ainda que a instituição financeira tenha efetivamente retido o valor alegado, é o Fisco que deve verificar da veracidade dos dados apresentados com base na escrituração do contribuinte. A Interessada não apresentou registros contábeis que comprovassem os valores alegados. A certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição/compensação, devendo o contribuinte comprová-los. Não estando as alegações acompanhadas de documentos e livros contábeis e fiscais que as corroborem, conclui-se que a manifestação de inconformidade não logrou desconstituir os fundamentos do despacho decisório. Assim, o recurso não merece provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.903905/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.656
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.656  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para apresentação de provas quanto à validade do crédito.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 90 5/ 20 13 -7 9 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903905/2013­79  Resolução nº  3402­001.656  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Restituição  de credito decorrente de pagamento a maior  relativo ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  sobre Folha de pagamento.  No  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (PR),  aponta que  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição  solicitado.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pelo colegiado a quo.  Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora em apreço, descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequência,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  que  integra  os  autos,  que  desta  forma conclui em sua parte dispositiva:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903905/2013­79  Resolução nº  3402­001.656  S3­C4T2  Fl. 4          3   "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  atestam a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário.  Posto  isto, os Embargos opostos  foram admitidos pelo Presidente da Turma,  por estar comprovado a  inexatidão material da decisão embargada, para que seja analisado o  Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.631  13  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903880/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.631) 1:  "Com  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer do Recurso Voluntário para analisar as razões recursais.  Com efeito, como indicado no relatório, os presentes Embargos  foram interpostos por este Conselheiro por ter constatado, quando da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  nº  3402­ 005.627,  de  27/09/2018  (fls.  153/155),  que  concluiu  pela  intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  30/03/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em  seu mérito.  (...)                                                              1 Foram transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento do paradigma.  Íntegra da Resolução paradigma pode ser consultada no processo 10935.903880/2013­11.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903905/2013­79  Resolução nº  3402­001.656  S3­C4T2  Fl. 5          4 Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido de PIS­Folha por se  tratar de sociedade cooperativa de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903905/2013­79  Resolução nº  3402­001.656  S3­C4T2  Fl. 6          5 (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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8058312 #
Numero do processo: 10925.002197/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 3302-007.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para sanar a omissão, imprimindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre fretes intitulados "consignação". (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para sanar a omissão, imprimindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre fretes intitulados "consignação". (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 97 /2 00 9- 90 Fl. 1751DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002197/2009-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Trata-se de Embargos opostos por Conselheiro em face do acórdão nº 3302- 006.802, proferido na sessão de julgamento de 24/04/2019, o qual aponta a existência de omissão ou lapso ocorrido na decisão. Em referido acórdão quando da apreciação da omissão relacionada ao creditamento de fretes denominados “consignação”, restou tratado o voto vencido, tal assunto como frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero. Para o Conselheiro embargante, levando em consideração as conclusões trazidas em Termos de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal e em resultado de diligência realizada no presente processo, a glosa não teria se estabelecido em razão de alíquota zero sobre o leite in natura, mas ou por ter o leite gerado crédito presumido, ou por não ter sido reconhecido como insumo. Desta feita, haveria um erro material no voto vencido, o que caracterizaria uma omissão ou lapso quanto ao real motivo da glosa dos fretes de consignação. Opostos os presentes embargos, foram a mim encaminhado para inclusão do processo em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os embargos tratam de matéria da competência deste Colegiado, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, submeto-o à Turma para julgamento. Conforme se depreende do relatório acima, trata-se de embargos de Conselheiro que levando em consideração as conclusões trazidas em Termos de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal e em resultado de diligência realizada no presente processo, a glosa não teria se estabelecido em razão de alíquota zero sobre o leite in natura, mas ou por ter o leite gerado crédito presumido, ou por não ter sido reconhecido como insumo, ocorrendo desta forma um erro material no acórdão embargado, havendo a necessidade de ser revisto. Pois bem. Analisando novamente os autos do presente processo, cumpre a esse Conselheiro afirmar que assiste razão aos embargos. Fl. 1752DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002197/2009-90 Na decisão embargada, as conclusões quanto ao denominado “consignação”, foram as seguintes: "III - Frete intitulado como "Consignação" Para a embargante os valores gastos com os fretes com consignação, deveriam lhe garantir o creditamento do PIS e da COFINS. A descrição do item "consignação" feita pela embargante é a seguinte: A glosa dos créditos em discussão, fundamentou-se no sentido de que os bens sujeitos à aliquota zero, e por consequência os fretes de aquisição dos mesmos, cuja base de cálculo do crédito já englobaria o valor do frete, não daria direito ao creditamento. A presente matéria, já foi objeto de apreciação desta Turma, com outra composição, oportunidade em que, por meio do acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, o qual adoto como fundamento para solucionar a questão sob análise, a saber: [...] Destarte, por ser passível de creditamento, a glosa dos créditos relativos ao frete intitulado como "consignação", por se tratar de frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero, deve ser totalmente revertida." Entretanto, indo ao encontro do entendimento explanado pelo Conselheiro embargante, entendo que a conclusão acima transcrita encontra-se equivocada. A glosa dos créditos se deu em razão de entender a autoridade fiscal e a DRJ, não ser possível o enquadramento de referido crédito como insumo, e não por se tratar de bem tributado à alíquota zero. Destaco trecho do relatório de conclusão de diligência (e-fls 1462): (...) Um dos pontos mais controversos em relação a apropriação de crédito de PIS/COFINS não cumulativo, diz respeito, ao frete entre estabelecimentos da mesma empresa, em virtude do processo produtivo, por exemplo, o envio do leite “in natura” de um ponto de coleta para unidade de resfriamento e posterior envio para unidade de industrialização. E, frete entre unidades de industrialização e os centros de distribuição. Tal vedação decorre do fato que ambas as despesas não se constituem em insumos utilizados na produção de bens destinados à venda e nem tampouco a fretes na operação de venda de mercadorias. (...) Pois bem. Entendo de forma diversa do que restou apontado pelas autoridades fiscais, e considero tal frete como insumo, havendo a necessidade de reversão da glosa dos créditos. Tal entendimento encontra-se em consonância com decisões recentes prolatadas pala Câmara Superior de Recursos Fiscais, como no acórdão nº 9303-009.685, de lavra da I. Conselheira Tatiana Midori Migiyama: Fl. 1753DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002197/2009-90 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. Destarte, considerado como insumo e, portanto, passível de creditamento, a glosa dos créditos relativos ao frete intitulado como “consignação”, deve ser totalmente revertida. Por todo o exposto, voto em acolher os embargos do conselheiro para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre insumos aos fretes intitulados "consignação". É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 1754DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.000296/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição da Impugnação pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento da defesa em razão da sua intempestividade e, consequentemente, não instaura a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 2202-008.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.630, de 02 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10569.000235/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição da Impugnação pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento da defesa em razão da sua intempestividade e, consequentemente, não instaura a fase litigiosa do procedimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.630, de 02 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10569.000235/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 02 96 /2 01 0- 71 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000296/2010-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou intempestiva a impugnação e não abriu o contencioso para o presente processo administrativo fiscal. Segundo o acórdão proferido trata-se de crédito lançado pela fiscalização no valor de RS (...), acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal, refere-se às contribuições da empresa, destinadas à Seguridade Social, e, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre remunerações pagas aos seus segurados empregados. O lançamento teve por fatos geradores os pagamentos feitos a segurados empregados declarados em RAIS e não informados em Folha de Pagamento e GFIP, vez que da comparação realizada entre os diversos documentos apresentados constatou-se que diversos segurados constantes da RAIS não se encontravam em FP/GFIP; e os pagamentos relativo ao fornecimento de Vale Refeição/Alimentação, visto que a empresa não comprovou sua adesão ao PAT, sendo esses valores considerados salário-de-contribuição, por terem sido pagos pela empresa aos seus segurados; A interessada interpôs impugnação alegando dentre outras, que apresentou a Impugnação tempestivamente, visto que quando o prazo termina no sábado, automaticamente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, portanto a apresentação da impugnação é tempestiva. O Colegiado de 1ª Instância decidiu não conhecer da impugnação, reconhecendo sua intempestividade. Cientificado da Decisão o Recorrente apresentou recurso voluntário afirmando que: 1 – a impugnação apresentada é tempestiva; 2 –há nulidade processual por cerceamento à defesa; 3 –a cientificação da autuação foi feita a terceiro, não sócios ou representante do Recorrente; 4 –a autuação apresenta falta/erro na fundamentação legal; 5 –a autuação é nula, dado vício na intimação expedida para apresentação de documentos; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000296/2010-71 6 – a autuação é nula por ter sido lavrada fora do estabelecimento comercial do Recorrente; 7 – a autuação é nula por falta de habilitação do Agente Fiscal ao exercício da profissão de contador; 8 – os valores pagos tinham natureza indenizatória, e que não foram consideradas retenções no período; 9 – a contribuição do acidente de trabalho é inconstitucional, como também o é o enquadramento pelo INSS do grau de risco; 10 – a impossibilidade de cobrança do SESC, INCRA, e a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência de contribuição de autônimos e avulsos; 11 – a multa proporcional e isolada configuram confisco; 12 – aplicação da SELIC é inconstitucional; 11.1 - Diante do exposto, o contribuinte espera e confia que este Órgão Julgador decida da seguinte forma: l1.l.l sejam acolhidas as preliminares arguidas: 1) DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE V DEFESA - TEMPESTIVIDADE; 2) DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; além dos sólidos argumentos delineados no corpo da defesa anulando o ato administrativo e devolva o conhecimento da matéria; 1l.2.2 ultrapassadas as preliminares acima, no mérito, requer seja acolhida a impugnação e julgado improcedente autuação e ou sua redução considerando os sólidos argumentos e, alternativamente, na remota hipótese de não acolhimento do pleito, postula, desde já, o afastamento da multa e ou mesmo sua redução; 1l.2.3 protesta, desde já, por todos os meios de provas permitidas, documentação complementar, prova pericial, requisição de informações e documentos, conversão do julgamento em diligencia se necessário, tudo em respeito a ampla defesa e devido processo legal, por ser de inteira medida justa e razoável de Justiça Administrativa Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, insta considerar o conhecimento parcial do recurso, apenas no que toca à tempestividade. Ocorre que, conforme se depreende dos arts. 14 e 15 do Decreto 70.235/72, a falta de impugnação da exigência, no prazo de 30 dias, obsta a instauração da fase litigiosa do Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000296/2010-71 procedimento administrativo, de maneira a autorizar a constituição definitiva do crédito tributário. Assim determina o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Vale dizer, quando o contribuinte, devidamente intimado, não apresenta a sua impugnação ao tempo expresso em lei, por óbvio abriu mão do direito de contestar, e deve suportar todos os efeitos da revelia, já que o vencimento deste prazo com a inércia do réu faz nascer a preclusão, e consequentemente a vedação da pratica do ato. Desta forma, a impugnação apresentada intempestivamente sequer inicia a fase litigiosa do processo administrativo, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. No caso dos autos, o Recorrente foi intimado aos 05/10/2010 – terça-feira (fls.) e apresentou a defesa aos 12/11/2010 – sexta-feira (fls. e ss), 38 dias após a intimação regular. Vejamos a fundamentação do R. Acórdão Recorrido (fls. e ss): 8. Pelos documentos constantes da autuação, observa-se que a ciência do lançamento ocorreu em 05/10/2010 (AR às fls.), o prazo para a apresentação da impugnação teve seu termo final em 04/11/2010, tendo sido apresentada impugnação em 12/1 1/2010 (fls.), após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972: (...) 9. Portanto, não superada esta preliminar de admissibilidade da impugnação, toma-se inútil julgar-lhe o mérito, assim, diante de todo o exposto, voto por declarar NAO CONHECIDA a impugnação. A intimação da Autuação ocorreu no domicílio fiscal do Recorrente, consoante atesta o AR juntado a fls. e dos documentos de fls., e confirmado na peça de defesa apresentada. A respeito da alegação de que a cientificação da autuação deu-se a terceiro, o que a tornaria inválida, o CARF prolatou a Súmula 9, no seguinte sentido: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se verifica, correta a fundamentação do R. Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto por conhecer, parcialmente do recurso, somente relativamente à matéria da tempestividade, e, na parte conhecida, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.633 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000296/2010-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstantes os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921525/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.

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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481- 2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 15 25 /2 01 2- 90 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921525/2012-90 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Voto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921525/2012-90 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921525/2012-90 Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921525/2012-90 de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921525/2012-90 Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921525/2012-90 existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921525/2012-90 da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921525/2012-90 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados nesse voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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7200574 #
Numero do processo: 10840.906178/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.906178/2011­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.492  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÕES ­ SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DA VINCI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e  Leonardo de Andrade Couto  (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os  conselheiros Marco  Rogério Borges e Evandro Correa Dias.    Relatório  Trata­se o presente processo de Pedido de Compensação (PER/DCOMP), com  base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido  (COFINS).  O  Despacho  Decisório  não  homologou  a  pretensa  compensação  sob  a  justificativa da  ausente  apresentação de Declaração  (obrigação acessória)  relativa  ao período  correspondente ao crédito original informado na DCOMP, o que impossibilitou a confirmação  sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, apenas alegando que efetuou os pagamentos de tributos em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 06 17 8/ 20 11 -9 9 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10840.906178/2011­99  Resolução nº  1402­000.492  S1­C4T2  Fl. 3          2 2005  ainda  como  optante  do  SIMPLES,  mas  que  efetuou  a  entrega  de  suas  obrigações  acessórias (DIPJ), pela apuração do Lucro Presumido.  Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente  improcedente sob a fundamentação de não ter restado comprovado suficientemente nos autos a  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações, as quais resumo a seguir:  a) Explica que sua exclusão do SIMPLES ocorreu por ato de ofício, qual seja:  Ato Declaratório Executivo nº 76, de 29/11/2005;  b) Afirma que foi comunicada do supracitado ato por edital SACAT/DRF/POR  nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo  fato  de  a  comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido a equívoco da  contabilidade da empresa e que tal declaração possui os valores pelo presumido;  Por  fim,  registre­se,  ainda,  que  junto  de  seu Recurso Voluntário  a Recorrente  anexa novos documentos:  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro processo que  está registrado sob o MPF nº 08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls. 94­101);   b) mais especificamente, cabe ainda  relatar que no  retromencionado Termo de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  consta  que  no  início  da  fiscalização  a  Recorrente  não  se  encontrava no domicílio  fiscal por ela  indicado. Confirmam os auditores  fiscais que no  local  operava a empresa Organização Educacional Barão de Mauá, CNPJ 56.001.480/0008­36. Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo  da  Vinci  LTDA e, menos ainda, o representante desta, o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada. Lá, foram atendidos pelo Sr. Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa,  que  entrou  em  contato  com  os  sócios  da  fiscalizada,  que  compareceram  no  local  tomando  ciência do Termo de Início de Fiscalização e respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores foram extraídos das notas fiscais de prestação de serviços do contribuinte;  d)  sob  MPF  nº  0810900/00910/06,  há  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS/PASEP, apurados pela sistemática do Lucro Arbitrado, haja vista a fiscalização  ter considerado a escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como configurada a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42, cujo acórdão de  impugnação a Recorrente anexa  logo em seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação  evidente  entre  os  fatos  narrados  em  tal  acórdão  e  os  dados  presentes em tais autos de infração.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10840.906178/2011­99  Resolução nº  1402­000.492  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Resolução  nº  1402­ 000.478, de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10840.906164/2011­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.478):  O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de  controvérsia  e,  desta  forma,  foi  designado para ser  julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em síntese, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP, no qual pretendia  compensar um recolhimento feito para o SIMPLES, com débitos de PIS  e  COFINS,  uma  vez  que  teria  sido  excluído  do  SIMPLES,  em  janeiro/06, retroativamente ao ano de 2002.   A DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma  vez  que  não  tinha  sido  apresentada  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  e  o  contribuinte  não  tinha,  mesmo  intimado,  sanado  essa  irregularidade.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  competente  consignou  no  v.  acórdão  recorrido  que,  como  não  confirmou  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  não  tinha  como  corroborar  a  tese  de  que  o  pagamento  realizado  com  código  6106  (regime de tributação do Simples) fosse indevido.   Em recurso voluntário, o contribuinte reitera sua exclusão do Simples,  afirma  que  não  possui  o  ato  de  exclusão,  uma  vez  que  teria  sido  publicado em edital, mas anexa um Termo de Encerramento de Ação  Fiscal no qual a fiscalização afirma que “sendo assim, o fiscalizado foi  comunicado,  conforme  edital  SACAT/DRF/POR/N.  01/2006,  da  exclusão  do  SIMPLES  na  data  de  02/01/2006  e,  consequentemente,  procedeu­se ao cancelamento das Declarações de Rendimento  (DIPJ)  referentes  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004”.  Como  consequência,  deu­se  a  ação  fiscal  que,  ao  final,  culminou  com  a  lavratura de autos de infração de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. E, por  fim,  não  foi  admitido  o  pleito  do  contribuinte,  formalizado  em  impugnação,  de  que  os  valores  pagos,  a  título  de  SIMPLES,  fossem  abatidos  dos  créditos  tributários  constituídos  antes  da  incidência  de  multa  de  ofício  e  juros,  mantendo­se  íntegros  os  lançamentos  fiscais  realizados de ofício.  Não restando alternativa para a utilização dos recolhimentos feitos ao  SIMPLES em razão de sua exclusão, optou o contribuinte, portanto, em  apresentar PER/DCOMP para todos os pagamentos realizados.  Antes de se adentrar ao mérito, importante salientar que a fiscalização,  a partir do momento em que o contribuinte foi excluído do SIMPLES e,  no mesmo período, efetuou a lavratura de autos de  infração de IRPJ,  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10840.906178/2011­99  Resolução nº  1402­000.492  S1­C4T2  Fl. 5          4 CSLL, PIS  e COFINS  sob outra  sistemática,  deveria,  no momento da  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  ter  considerado  os  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  para  as  mesmas  competências, o que, como se denota da decisão, não lhe foi garantido,  resultando em prejuízo ao contribuinte, na medida em que os valores  constituídos  ficaram  maiores  e,  sobre  tais  valores,  incidiu  multa  de  ofício e juros de mora.  Esse  posicionamento  está  fundamentado  em  Solução  de  Consulta  Interna nº 23, de 21 de dezembro de 2006, a qual é anterior aos autos  de infração lavrados, uma vez que datados de março/2007, com ciência  no mesmo mês. Pede­se vênia para transcrever­se, abaixo, excertos da  referida Solução de Consulta, bem como sua conclusão:  (...)  7.  Para  melhor  solução,  analisar­se­á  a  questão  fazendo  a  seguinte  divisão entre os créditos de IRPJ ou CSLL do sujeito passivo:  ­  créditos  oriundos  de  antecipações  de  valores  de  imposto  ou  contribuição retidos na fonte ou pagos a título de estimativa mensal;  ­  valores  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  e  pagos  pelo  sujeito  passivo,  utilizando  forma  de  tributação  distinta  daquela  utilizada  pela  autoridade tributária no lançamento de ofício.  (...)  11.Relativamente  ao  item  7.2  acima,  na  verdade  esses  valores  não  constituem  créditos  de  IRPJ  e  CSLL.  Tratam­se  de  imposto  e  contribuição referentes ao período de apuração  fiscalizado, apurados  pelo sujeito passivo, mediante adoção de  forma de  tributação diversa  daquela aplicada pela autoridade fiscal no curso da fiscalização. Nesse  caso, a autoridade fiscal deve lançar apenas a diferença de imposto ou  contribuição  apurado,  considerando  os  valores  pagos  anteriormente  pelo contribuinte, independentemente da sua forma de apuração.   12.Igualmente deve ser o tratamento na hipótese de exclusão de ofício  do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de pequeno Porte (Simples), deduzindo  do  valor  apurado  mediante  a  forma  de  tributação  adotada  pela  fiscalização,  as  parcelas  de  IRPJ  e  CSLL  recolhidas  a  título  de  Simples.  (...) 3. CONCLUSÃO   14.Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  na  constituição  de  ofício  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devem  ser  considerados,  para  efeito de dedução do imposto ou da contribuição devida, os valores de  IRPJ  e  de CSLL decorrentes  de  retenção na  fonte  ou  de  antecipação  (estimativas) referentes às receitas compreendidas na apuração.   15.A  autoridade  fiscal  deve  considerar  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito  passivo,  mediante  adoção  de  forma  de  tributação  diversa  daquela  aplicada  pela  autoridade  fiscal  no  curso  da  fiscalização,  lançando  apenas a diferença de imposto ou contribuição apurado.  16.Qualquer  outro  crédito  do  contribuinte  somente  poderá  ser  objeto  de pedido de restituição ou compensação por iniciativa do contribuinte  nos termos da legislação pertinente à matéria.   Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10840.906178/2011­99  Resolução nº  1402­000.492  S1­C4T2  Fl. 6          5 Este,  assunto,  contudo,  não  é  o  objeto  do  presente  processo  administrativo,  mas  tem  pertinência,  na  medida  que  garante  a  possibilidade de utilização de valores pagos a título de SIMPLES para  fins  de  abatimento  e,  consequentemente,  compensação,  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  que  é  o  pleito  do  contribuinte em seu Recurso Voluntário.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  MÉRITO   A decisão recorrida da DRJ, ao partir de uma premissa equivocada –  não  comprovação  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  chegou  numa  conclusão  equivocada,  qual  seja,  que  o  contribuinte  não  teria  comprovado  o  seu  direito  creditório  para  fins  de  utilização  na  compensação declarada.  Como  já  exposto  alhures,  não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES,  via  edital,  pelo  ato  SACAT/DRF/POR/N.  01/2006,  de  02/01/2006,  bem  como  que  teve  canceladas  suas  Declarações de Rendimento (DIPJ) referentes aos anos­calendário de  2002, 2003 e 2004 (p. 92).  Ora,  se  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES,  por  ato  da  própria  Receita  Federal,  em  consequência,  todos  os  recolhimentos  que  realizou,  para  o  SIMPLES,  são  indevidos  e,  consequentemente,  passíveis  de  compensação,  nos  termos  da  legislação  tributária  pertinente.  O art. 74, da Lei 9.430/96, garante aos contribuintes que pagamentos  realizados  a  maior  ou  pagamentos  indevidos,  são  passíveis  de  compensação,  indicando  os  meios  adequados  para  que  esse  procedimento seja levado a efeito perante a Receita Federal. E, com a  ressalva  feita  que  os  pagamentos  realizados  deveriam  ter  sido  considerados já no momento da  lavratura dos autos de  infração, uma  vez  não  utilizados  os  créditos,  buscou  o  contribuinte  a  via  adequada  para realizar a compensação de seus créditos, conforme se denota na  PER/DCOMP.  A  questão  que  se  põe,  a  partir  do  momento  em  que  se  admite  a  legalidade  do  pedido  de  compensação,  é  qual  o  valor  que  é  efetivamente  compensável,  uma  vez  que  em  um  recolhimento  para  o  SIMPLES  o  contribuinte  fazia  a  quitação  de  diversos  tributos  numa  mesma guia de recolhimento.  Compulsando a Lei 9.317/96, que regia o SIMPLES na época dos fatos,  observa­se,  em  seu  art.  5º,  inciso  II,  as  faixas  de  faturamento  e  a  alíquota respectiva. Veja­se:  Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:(Vide Lei 10.034, de 2000)  (...)  II  ­  para  a  empresa  de  pequeno  porte,  em  relação  à  receita  bruta  acumulada dentro do ano­calendário:  a)  até  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais):  5,4%  (cinco  inteiros e quatro décimos por cento);  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10840.906178/2011­99  Resolução nº  1402­000.492  S1­C4T2  Fl. 7          6 b) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$  360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 5,8% (cinco inteiros e oito  décimos por cento);  c) de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$  480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais): 6,2% (seis inteiros e dois  décimos por cento);  d) de R$ 480.000,01 (quatrocentos e oitenta mil reais e um centavo) a  R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): 6,6% (seis inteiros e seis décimos  por cento);  e)  de  R$  600.000,01  (seiscentos  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento).  (...)  § 4° Caso o município em que esteja estabelecida a microempresa ou a  empresa de pequeno porte tenha celebrado convênio com a União, nos  termos  do  art.  4°,  os  percentuais  referidos  neste  artigo  serão  acrescidos,  a  título  de  pagamento  do  ISS,  observado  o  disposto  no  respectivo convênio:  I ­ em relação a microempresa contribuinte exclusivamente do ISS: de  até 1 (um) ponto percentual;  II ­ em relação a microempresa contribuinte do ISS e do ICMS: de até  0,5 (meio) ponto percentual;  III  ­  em  relação  a  empresa  de  pequeno  porte  contribuinte  exclusivamente do ISS: de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais;  IV ­ em relação a empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e do  ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual.  Observando­se o destaque feito na letra b, do inciso II, do art. 5º acima  transcrito,  a  alíquota  aplicável  ao  contribuinte  em  determinados  exercícios  seria  de  5,8%.  No  entanto,  num  exame  mais  detido  na  documentação relativa ao caso, neste mesmo período, percebe­se que o  contribuinte recolheu alíquotas maiores do que as acima apontadas (no  caso específico verificado, uma diferença de 2,9 pontos percentuais).  A  conclusão  lógica  é  que  está  embutido  na  alíquota  aplicada  outro  tributo  além  dos  tributos  federais  e,  no  caso  concreto,  como  a  Recorrente é uma instituição de ensino, pressupõe­se que é prestadora  de serviços e, portanto, contribuinte do ISS.  O contribuinte não teve o cuidado de especificar quais os tributos que  estão contidos nos pagamentos de SIMPLES realizados,  posto que as  alíquotas utilizadas pelo contribuinte para calcular seu valor, para fins  de recolhimento, são superiores àquelas previstas na legislação (acima  transcrita),  o  que  nos  leva  a  crer  que  foram  recolhidos  valores  não  federais  e  ainda  não  compensáveis  (INSS).  Também  não  foi  discriminado pelas instancias "a quo".  Por  essa  razão,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que:  a)  a  autoridade  preparadora,  considerando  que  os  pagamentos  realizados  a  titulo  de  Simples  são  incontroversos  neste  processo,  depure  tais  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação  do  Simples  vigente  a  época  dos  pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10840.906178/2011­99  Resolução nº  1402­000.492  S1­C4T2  Fl. 8          7 pelo contribuinte, ou seja, depure cada um dos tributos e contribuições  sociais que compõe o valor recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).  b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se possa  identificá­los por competência.  c) uma vez identificados, elabore um ultimo demonstrativo apenas com  os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ,  CSLL,  PIS E COFINS, excluindo­se portanto eventuais recolhimentos a titulo  de Contribuições Previdenciárias ­ INSS ou tributos não federais (ISS,  p.  ex.).  Ao  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados  e  o  valor resultante seja destacado ao final do demonstrativo.  d) Observa­se que as e­folhas onde se encontram os valores apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema de julgamento de recursos repetitivos.  b)  ao  contribuinte  seja  dada  a  oportunidade  de,  cientificado  da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo único,  do art. 35, do Decreto 7.574/2011) sobre o resultado da mesma.  É o voto.  No presente processo a Recorrente pretendia compensar um recolhimento feito  para o SIMPLES, com débitos de COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001603/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção de Julgamento. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­001.009  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de abril de 2017  Assunto  DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1ª SEÇÃO.  Recorrentes  FRIGOPAN FRIGORICO ABATEDOURO FUNDAO LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  não  tomar  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e  declinar  da  competência  de  julgamento  à  Primeira Seção de Julgamento.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Por  trazer  uma  síntese  do  processo  até  o  julgamento  da  Impugnação  Administrativa apresentadas nos autos pela empresa autuada (e­fl. 2.646/2.648), inclusive com     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 01 60 3/ 20 08 -2 8 Fl. 5706DF CARF MF Processo nº 15586.001603/2008­28  Resolução nº  3402­001.009  S3­C4T2  Fl. 5.706          2 resumo da diligência realizada, adoto o relatório da decisão recorrida constante do Acórdão n.º  12­77.565 ­ 17ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro:    "Versa o presente processo sobre a controvérsia instaurada pela impugnação aos  autos de  infração de Cofins  (fls.  2.622/2.629), no  valor de R$ 3.062.655,15 e de  PIS  (fls.  2.630/2.637), no valor de R$ 663.575,24, aí  incluídos a multa de ofício  qualificada e os juros de mora.  A descrição dos fatos que ensejaram o presente lançamento encontra­se no Termo  de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 2594/2621), cujo teor, em suma, abaixo se  segue:  Da autuação  a) De acordo com o Relatório de Análise do Contribuinte – RAC, a empresa  fiscalizada, no ano de 2003, apresentara indícios de omissão de receita;  b) Esta presunção é decorrente da diferença entre a receita bruta declarada  na sua DIPJ no valor de R$ 306.966,66 e o montante das suas movimentações  financeiras  no  ano  de  2003,  informado  pelas  instituições  financeiras  à  Receita Federal no valor de R$ 22.676.864,99;  c) As receitas discriminadas na DIPJ serviram de base para a apuração dos  tributos declarados na DCTF, os quais constituem confissão de dívida;  d)  Os  exames  realizados  nas  2ª  vias  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  fiscalizada, emitidas em 2003, demonstram que foram efetuadas operações de  revendas de mercadorias e de prestação de serviços a terceiros (doc. de fls.  157  a  1971).  Estas  operações  foram  identificados  pelos  CFOP  –  códigos  fiscais de operações  e prestações das  entradas de mercadorias  e bens  e da  aquisição de  serviços ­,  conforme RICMS/ES constantes das  referidas notas  fiscais, com os números 5101 (venda de produção do estabelecimento para o  Estado), 5102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para  dentro  do  Estado),  6102  (venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros, para fora do Estado) e 5124 (Industrialização efetuada para outra  empresa);   e)  Tais  receitas,  abaixo  transcritas,  até  setembro  de  2003,  corroboram  os  registros do Livro Registro de Saída nº 09 do ano de 2003 e das notas fiscais  correspondentes  a  este  período,  ou  seja,  até  setembro  de  2003  foi  extraída  uma amostra anexada ao presente processo;  Apuração das Receitas Auferidas no Ano de 2003  Janeiro  2.318.773,31  Fevereiro  1.643.302,46  Março  1.154.609,97  Abril  1.433.734,12  Maio  1.533.266,14  Junho  2.144.737,26  Julho  2.494.894,44  Agosto   2.464.900,17  Setembro   3.088.875,97  Outubro   3.649.931,94  Novembro   4.289.896,58  Dezembro   6.258.920,20  Total   32.475.842,56  f) O Livro Caixa referente ao ano de 2003 registra receitas auferidas no valor  de R$ 2.680.817,59, inferior, portanto, àquelas receitas apuradas no Livro de  Registro de Saída nº 09, totalizadas acima, depreendendo­se, portanto, que o  referido  Livro  Caixa  deixou  de  contabilizar  91,7%  do  total  das  receitas  Fl. 5707DF CARF MF Processo nº 15586.001603/2008­28  Resolução nº  3402­001.009  S3­C4T2  Fl. 5.707          3 apuradas  no  ano  de  2003,  como  também  as  movimentações  financeiras  ocorridas no mesmo período;   g) Os registros contabilizados neste Livro Caixa também estão em desacordo  com as DIPJ do ano­calendário de 2003 e DCTF do período, que por sua vez  omitem receitas auferidas no ano­calendário de 2003;  h) Após constatar que as notas fiscais e o Livro Registro de Saída referentes  ao  ano  de  2003  gozavam  da  confiabilidade  necessária  para  o  desenvolvimento  do  trabalho  fiscal;  após  constatar  que  os  valores  das  receitas ali registradas e documentadas comprovavam que a receita auferida  no ano de 2003 foi de R$ 32.475.482,56 e portanto superior ao montante de  R$  22.656.864,99,  apurado  na  movimentação  financeira  informada  pelas  instituições  financeiras  à  Receita,  identificou­se  as  diferenças  abaixo  discriminadas, tomando por base as receitas a partir das notas fiscais e Livro  Registro  de  Saídas  conforme  discriminado  anteriormente  e  as  receitas  declaradas  na  DCTF/DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  que  se  referem  apenas à revenda de mercadorias;  Diferença entre o registrado no Livro de Saída e 2ª via das notas fiscais  e o declarado na DIPJ/DCTF  Mês  Registro  Saída/Nota Fiscal  DIPJ/DCTF  Diferença  tributável não  declarada  Janeiro   2.318.773,31   32.955,76   2.285.817,55  Fevereiro   1.643.302,46   22.759,54   1.620.542,92  Março  1.154.609,97   12.374,23  1.142.235,74  Abril   1.433.734,12   22.459,10   1.411.275,02  Maio   1.533.266,14   11.057,63   1.522.208,51  Junho   2.144.737,26   20.475,09   2.124.262,17  Julho   2.494.894,44   17.118,99   2.477.775,45  Agosto   2.464.900,17   47.485,05   2.417.415,12  Setembro   3.088.875,97   120.281,29   2.968.594,68  Outubro   3.649.931,94   ­  3.649.931,94  Novembro  4.289.896,58  ­  4.289.896,58  Dezembro  6.258.920,20  ­  6.258.920,20  i) Em  face  das  diferenças apuradas,  foi  lavrado o Termo de Constatação  e  Intimação Fiscal de fls. 76/78, onde foi intimada a fiscalizada a justificar por  escrito  e  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea o motivo das diferenças de receitas/faturamento ali estabelecidas;  j)  Em  resposta,  alega  que  a  DIPJ  apresentada  não  contém  todas  as  informações  dos  eventos  fiscais/contábeis  do  período;  que  reconhece  a  inexatidão involuntária das informações e atribui tal fato à ineficiência do  controle  interno  da  empresa;  que  tais  diferenças  não  condizem  com  a  realidade  operacional  da  atividade  de  abate  bovino,  requerendo  a  oportunidade de refazer sua contabilidade, apresentando a DIPJ pelo Lucro  Real;  k) Entretanto,  a  retificação da DIPJ  para  o Lucro Real  não  seria  possível,  tendo  em  vista  ter  sido  a  opção  pelo  lucro  presumido  para  aquele  ano  irretratável, não podendo a  interessada, quando  já  iniciado o procedimento  fiscal, alterar a forma de tributação;  l) As  receitas  da  fiscalizada  decorrem não  só das  vendas, mas  também dos  serviços  prestados  a  terceiros,  o  que  implica  em  percentuais  diferenciados,  8% e 32% respectivamente, para fins de cálculo do IRPJ;  Da atribuição da responsabilidade solidária ao Sr. Lourival Simmer   m) Em razão das diferenças apuradas e dos dados informados nos sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  relativos  à  movimentação  financeira  da  Fl. 5708DF CARF MF Processo nº 15586.001603/2008­28  Resolução nº  3402­001.009  S3­C4T2  Fl. 5.708          4 fiscalizada  no  ano  de  2003,  que  deixa  patente  a  realização  de  gastos  e  investimentos  superiores  à  renda  declarada  e  contabilizada,  considerou­se  indispensável o exame das informações contidas nos registros das instituições  financeiras na qual a fiscalizada possuía conta bancária;  n) Sendo, assim,  foram providenciadas as RMF para os bancos BANESTES  S/A e BRADESCO S/A, solicitando os dados cadastrais em geral, extratos da  movimentação bancária e cópia dos cheques superiores a R$ 1.000,00;  o)  Constatou­se,  portanto,  que  todos  os  cheques  apresentados  pelo  BRADESCO S/A e BANESTES S/A estão na sua totalidade assinados pelo Sr.  Lourival Simmer;  p) Diversos cheques emitidos pela empresa FRIGOPAN foram nominais a ela  mesma e a diversos outros beneficiários,  inclusive nominais ao Sr. Lourival  Simmer.  Alguns  cheques,  nominais  a  própria  empresa  fiscalizada  foram  endossados  pelo  Sr.  Lourival  Simmer  e  depositados  na  conta  corrente  do  Banco Bradesco S/A nº 0065819­7, Agência 0414­6, da pessoa  física do Sr.  Lourival  Simmer  e  na  conta  corrente  do  Bradesco  nº  065877­7,  Agência  0414­6,  da  empresa  SS  Naval  Comércio  e  Serviços  Ltda.  ME  (CNPJ  04.570.351/0001­99), da qual o Sr. Lourival Simmer é sócio;  q) Foram emitidas intimações às pessoas físicas dos sócios da FRIGOPAN e  também  ao  procurador,  Sr.  Lourival  Simmer,  objetivando  tomar  a  termo  o  depoimento  dos mesmos,  com o  intuito  de apurar  a  ligação de  fato  entre  a  FRIGOPAN e o Sr. Lourival Simmer;  r)  Em  face  do  realizado,  apurou  o  Fisco  diversas  contradições  nos  depoimentos  daqueles  intimados,  relacionando­as  às  fls.  2609/2611  dos  presentes autos;  s)  Procedendo  também  aos  exames  nos  cheques  BRADESCO  S/A  conta  corrente nº 065820, Ag. 0414 e BANESTES S/A conta corrente 3.488.552, Ag.  183,  emitidos  em  2003  pela  empresa FRIGOPAN,  todos  assinados  pelo  Sr.  Lourival Simmmer, foram constatados depósitos na conta corrente do próprio  Sr.  Lourival  e  na  conta  da  empresa  SS  NAVAL  COMÉRCIO  E  SERVIÇO  LTDA., de propriedade do Sr. Lourival Simmer, no valor total de 9.999,99;   t)  Constatou­se  que  o  Sr.  Lourival  Simmer,  em  três  meses,  recebeu  da  empresa  FRIGOPAN  a  quantia  de  R$  23.559,99,  ou  seja,  81,80%  do  Rendimento  Bruto  que  este  senhor  diz  ter  recebido  no  ano  de  2003  da  FRIGOPAN, conforme seu depoimento (fls. 2.067/2.069);  u) Além disso, foi constatado ainda que a empresa Comercial Maia Ltda., de  propriedade  do  Sr.  Lourival  Simmer,  foi  beneficiada  pela  empresa  FRIGOPAN.  De  acordo  com  as  notas  fiscais  de  fls.  2.445/2.446,  a  FRIGOPAN  no  ano  de  2003  emitiu  cheques  para  pagar  o  gado  adquirido  pela  Comercial  Maia  Ltda.  da  Fazenda  Eldorado  de  propriedade  do  Sr.  Vanderley Ceolin e Mauro Coelin. Corrobora o fato aqui descrito a resposta  datada de 23 de maio de 2008, onde foram relacionados os cheques nominais  à MCV VEÍCULOS LTDA. emitidos pela FRIGOPAN no ano de 2003. A MCV  é de propriedade dos Srs. Vanderley  e Mauro Coelin,  os quais efetuaram a  troca  dos  cheques  pós­datados,  recebidos  da  FRIGOPAN,  por  dinheiro  em  espécie. Foram examinadas as notas fiscais do produtor e verificou­se que 12  das  15  notas  fiscais  do  produtor  referem­se  a  vacas  e  novilhos  para  abate,  adquiridos pela Comercial Maia Ltda., enviados para abate na FRIGOPAN,  ficando  patente  a  relação  comercial  entre  estes  senhores  e  a  fiscalizada,  quando se constata que foram emitidos por ela 180 cheques nominais a estes  senhores no ano de 2003;  v) Estes fatos demonstram que havia uma íntima relação entre a FRIGOPAN  e  a  COMERCIAL  MAIA,  de  propriedade  do  Sr.  Lourival  Simmer.  Os  pagamentos  efetuados  pela  FRIGOPAN  em  nome  da  empresa  Comercial  Fl. 5709DF CARF MF Processo nº 15586.001603/2008­28  Resolução nº  3402­001.009  S3­C4T2  Fl. 5.709          5 Maia  foram  realizados  pelo  Sr.  Lourival  Simmer,  quando  da  emissão  dos  respectivos cheques. Este senhor tinha pleno conhecimento dos fatos, pois era  o único a assinar todos os cheques. Com este ato favorecia as suas próprias  empresas.  Esta  situação  anômala,  uma  vez  que  não  há  qualquer  registro  contábil  que  acoberte  este  ato  e  fato  contábil  e  os  ditos  sócios  Antônio  Francisco  Pandolfi  e  Adriano  Pandolfi  desconhecem  esta  relação,  só  pode  ser  compreendida  sendo  o  Sr.  Lourival  Simmer  proprietário,  revestido  de  todos os poderes de decisão e os Srs. Antônio Francisco Pandolfi e Adriano  Pandolfi  meros  coadjuvantes  em  suas  atuações  como  gestores  da  empresa  FRIGOPAN;  w) Em conclusão, embora o Sr. Lourival Simmer não constasse como “sócio  de direito” ele foi responsável por atos e fatos a mando, gerência e decisão  da  empresa  fiscalizada,  inclusive  junto  às  instituições  financeiras  onde  controlou,  no  ano  de  2003,  100%  da  movimentação  financeira  e  ainda  se  beneficiou  dos  recursos  oriundos  da  FRIGOPAN,  caracterizando­se,  portanto, como sujeito passivo solidário, nos termos do artigo 124 do CTN;   Da qualificação da multa de ofício  x)  Com  relação  à  qualificação  da  multa  de  ofício  para  150%,  ocorrera  a  aplicação  em  face  de  que,  durante  o  ano  de  2003,  a  fiscalizada  deixou  de  registrar  nos  livros  fiscais  e  contábeis  e  omitiu  de  suas  DCTF  receitas  comprovadamente  auferidas  decorrentes  das  notas  fiscais  emitidas  no  ano­ calendário de 2003, no montante de R$ 32.168.875,88,  tentando ocultar sua  real situação financeira, bem como suas operações comerciais, retardando o  conhecimento  por  parte  da  Administração  Tributária  sobre  suas  receitas.  Prestou declaração falsa à Autoridade Tributária, quando omitiu, na DCTF e  nos  livros  fiscais  e  contábeis,  receitas  comprovadamente  auferidas  e  não  declaradas, o que caracteriza sonegação fiscal, conforme o disposto no artigo  71 da Lei nº 4.502/1964;  y) Desde o  início das atividades da fiscalizada,  inclusive no ano de 2003, o  senhor Lourival Simmer detinha poderes totais para gerir, mandar e decidir e  os  exercia  em  sua  plenitude.  Não  integrar  o  quadro  societário,  mas,  ato  contínuo,  tornar­se  procurador,  por  tempo  indeterminado,  com  todos  os  poderes  já  mencionados  e  efetivamente  exercê­los,  torna  clara  a  intenção  deste  senhor  de  eximir­se  das  responsabilidades  inerentes  aos  sócios,  impedindo a Fazenda Nacional de alçá­lo a sua real responsabilidade;  z) Dessa forma, considerando, em tese, a presença de crime contra a ordem  tributária e, ainda, as figuras da sonegação  fiscal e da  fraude, aplicou­se a  multa de 150%, ensejando, também, a formalização da Representação Fiscal  para Fins Penais.  Devidamente  cientificada  (fls.  2.621; 2.623 e 2.631),  em 30/09/2008 do Termo de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  e  dos  Autos  de  infração,  e  em  02/10/2008  (fls.2.642) do Termo de Sujeição Passiva, a interessada apresentou, em 24/10/2008,  a impugnação (fls. 2.646/2.648), instruída com a documentação de fls. 2.649/2.682.  Quanto  à  impugnação  apresentada  pela  empresa  interessada,  o  teor  foi  o  que  se  segue:  a) No valor da receita bruta global (demonstrativo I do Termo de Verificação  e Constatação Fiscal), apurado conforme notas fiscais de saída emitidas no  ano de 2003, estão inclusos os valores de DEVOLUÇÃO DE ABATE (CFOP  5.124),  resultado  do modo  operacional  da  empresa  que mediante  contratos  com  terceiros,  recebia,  em  suas  dependências,  gado  bovino  dos  mesmos,  acobertado  por  notas  fiscais  de  REMESSA  PARA  ABATE  (CFOP  5.901),  conforme demonstram as notas  fiscais  (amostragem exemplificativa de cada  mês) anexas a estes e relacionadas no ANEXO I. Nestas operações, a receita  da interessada era tão somente advinda do serviço prestado;  Fl. 5710DF CARF MF Processo nº 15586.001603/2008­28  Resolução nº  3402­001.009  S3­C4T2  Fl. 5.710          6 b) Na qualificação da multa de ofício, a interessada vem reafirmar que não  houve  omissão  dolosa,  sonegação  ou  tentativa  de  fraude,  pois  o  que  caracteriza a responsabilidade do contribuinte perante o fisco é a emissão do  documento legal referente à operação que resulta na receita a ser tributada;  c) Neste caso,  todas as operações de compra e venda da FRIGOPAN estão  devidamente  resguardadas  pelas  notas  fiscais  respectivas,  o  que  vem  evidenciar  a  não  intencionalidade  de  negar  suas  obrigações  fiscais  e  tributárias;  d) Entretanto, reconhece que seus registros contábeis não foram tempestivos  nem  realizados  dentro  dos  requisitos  legais,  ficando,  assim,  incompletos,  fatos  ligados muito mais a critérios de gestão administrativa e de controles  gerenciais  do  que  a  qualquer  tentativa  de  sonegação  ou  fraude  perante  o  fisco;  e)  Também  entende  que  não  houve  falsidade  na  apresentação  dos  documentos,  apesar  dos  mesmos  não  retratarem  a  movimentação  real  das  operações  da  empresa,  pois,  mais  uma  vez  reafirma,  os  documentos  determinantes da comprovação dos fatos geradores de  tributos são as notas  fiscais e estas foram devidamente apresentadas.  Colocado em sessão para julgamento em 29/11/2011, a então 4ª Turma da DRJ/RJ2  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  pelos  motivos  expostos  a  seguir.  Conforme relatado, a fiscalização apurou as bases de cálculo do PIS e da Cofins, de  janeiro a setembro de 2003, a partir do Livro de Registro de Saída nº 09 (folhas 131  a 167). Para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2003 a apuração  foi  efetuada a partir das notas fiscais apresentadas (folhas 403 a 1.991).   Em  sua  impugnação  a  interessada  afirma  que  no  valor  da  receita  bruta  global  (demonstrativo I do Termo de Verificação e Constatação Fiscal), apurado conforme  notas  fiscais  de  saída  emitidas  no  ano  de  2003,  estão  inclusos  os  valores  de  DEVOLUÇÃO  DE  ABATE  (CFOP  5.124),  resultado  do  modo  operacional  da  empresa  que  mediante  contratos  com  terceiros,  recebia,  em  suas  dependências,  gado bovino dos mesmos, acobertado por notas fiscais de REMESSA PARA ABATE  (CFOP 5.901), conforme demonstram as notas fiscais (amostragem exemplificativa  de  cada  mês)  constantes  do  ANEXO  I  (fls.  2658  a  2682).  Alega  que  nestas  operações,  a  receita da  interessada era  tão  somente advinda do  serviço prestado.  Nas notas fiscais de entrada, trazidas pela interessada no citado Anexo I, consta o  CFOP  5.901  ­  Remessa  para  industrialização  por  encomenda.  Para  cada  uma  destas  notas  fiscais  foi  apresentada a  correspondente  nota  fiscal  de  saída, CFOP  6.124  ­  Industrialização  efetuada  para  outra  empresa,  com  a  necessária  correspondência  entre  as mercadorias  recebidas  e  remetidas,  o  que  do  ponto  de  vista documental, em princípio, corrobora a afirmação da interessada.  Assim, considerando a plausibilidade das alegações da  interessada o processo  foi  encaminhado à DRF/Vitória­ES, para  informar, se nas bases de cálculo apuradas  pela fiscalização, foram incluídos os valores relativos às saídas de gado bovino de  terceiros, remetido para abate nas dependências da interessada. Em caso positivo e  ainda  em  se  verificando  que  a  inclusão  foi  indevida,  procedesse  a  exclusão  das  bases  de  cálculo  dos  valores  relativos  às  saídas  de  mercadorias  de  terceiros  encaminhadas para industrialização nas dependências da interessada, efetuando­se  nova apuração das bases de cálculo.  O  resultado  da  diligência  encontra­se  consolidado  na  “Informação  Fiscal”  de  folhas  5.555  a  5.559.  No  documento  a  fiscalização  informa  que  intimada,  a  interessada  apresentou  as  requeridas  Notas  Fiscais  de  Saída,  CFOP  5124,  vinculando­as  às  Notas  Fiscais  de  Entrada,  CFOP  5902  e  5901,  anexadas  ao  presente  processo,  acompanhadas  de  planilha  descritiva  em  papel  e  em  meio  magnético.  Esta  planilha  discrimina  nota  a  nota  as  respectivas  vinculações  e  Fl. 5711DF CARF MF Processo nº 15586.001603/2008­28  Resolução nº  3402­001.009  S3­C4T2  Fl. 5.711          7 informa também o custo de industrialização destacado no corpo das Notas Fiscais  de Saida.  Informa o  fiscal  designado para  o  cumprimento  da  diligência  que: “após  análise  das Notas  Fiscais  apresentadas  e  respectivas  vinculações,  constatei  que  as Notas  Fiscais  de  Entrada,  CFOP  5901  e  5902,  emitidas  em  2003,  respaldam  as  Notas  Fiscais de Salda, CFOP 5124, emitidas em 2003. Portanto, o valor total constante  nestas  Notas  Fiscais  de  Saida  (CFOP  5124)  não  corresponde  ao  serviço  de  industrialização por encomenda, visto que,  segundo a documentação apresentada,  no valor total está inserido o valor de remessa para abate”.  Conclui  informando  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  efetuada  pela  fiscalização  quando  da  lavratura  dos  Autos  de  Infraçâo  incluiu  os  valores  totais  das  Notas  Fiscais  de  Saída,  CFOP  5124,  emitidas  em  2003,  considerando­os como sendo as receitas de serviços auferidas em 2003. Entretanto,  valores dos serviços efetivamente comprovados são apenas os destacados no corpo  das Notas Fiscais  de  Saida. CFOP 5124,  como  "Custo  da  Industrialização",  cuja  apuração analítica consta do Demonstrativo I, folha 5.558 do presente processo.  As alterações das bases de cálculo da COFINS e do PIS para o ano de 2003 no que  diz  respeito  apenas  à  receita  de  serviços,  excluindo­se  o  que  foi  acrescido  indevidamente a este título constam da planilha à folha 5.559, abaixo reproduzida:  DEMONSTRATIVO DAS BASES DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS PARA O ANO DE 2003  Fonte: Livro Registro de Saida, Notas Fiscais de Entrada e Saída, DCTF    (I)   (II)   (III)   (I) + (II) ­ (III)  Mês/Ano  Receita de  Vendas (R$)  N.F. CFOP  6102,5101,5102  Receita de  Serviço (R$)  N.F. CFOP  5124  DCTF  BASES DE  CÁLCULO  jan/03   329.557,62   1.087,80   32.955,76   297.689,66  fev/03   227.595,40   799,10   22.759,54   205.634,96  mar/03   123.742,30   564,40   12.374,23   111.932,47  abr/03   224.591,00   615,00   22.459,10   202.746,90  mai/03   110.576,25   690,30   11.057,63   100.208,92  jun/03   204.750,75   918,70   20.475,09   185.194,36  jul/03   171.189,90   1.036,70   17.118,99   155.107,61  ago/03   474.850,49   733,40   47.485,05   428.098,84  set/03   1.202.812,91   903,20   120.281,29   1.083.434,82  out/03   1.368.839,72   1084,00  0,00  1.369.923,72  nov/03   1.234.812,62   1.387,30  0,00  1.236.199,92  dez/03   2.053.810,95   1.835,40   0,00   2.055.646,35    Cientificada  do  resultado  da  diligência  em  23/02/2015  (fl.  5565)  a  interessada  manifestou­se por meio do documento de  folhas 5.568 a 5.582 no qual  reforça os  argumentos  trazidos  na  impugnação.  Alega  que  “somente  aqueles  valores  identificados e detalhados a título de industrialização por encomenda é que devem  compor a base de cálculos das contribuições previdenciárias (sic) quanto as Notas  CFOP 5124 do ano de 2003”.  É o relatório." (e­fls. 5.586/5.594 ­ grifei)    Atentando­se para o  relatório  fiscal da autuação, vislumbra­se que o Termo  de  Constatação  Fiscal  lavrado  ao  final  da  fiscalização  abrangeu  não  apenas  a  presente  autuação, mas outros de IRPJ e CSLL. Vejamos primeiramente pela transcrição da e­fl. 2.599  dos autos:  Fl. 5712DF CARF MF Processo nº 15586.001603/2008­28  Resolução nº  3402­001.009  S3­C4T2  Fl. 5.712          8   Pela  leitura  do  referido  relatório,  depreende­se  que  as  razões  de  fato  e  de  direito  para  a  qualificação  da multa  e  para  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  Lourival  Simmer  foram  as mesmas  para  todas  as  autuações  (e­fls.  2.599/2.621).  Inclusive  o  termo de sujeição passiva foi lavrado com a indicação de todos os tributos autuados, inclusive  IRPJ e CSLL, objeto do processo n.º 15586.001563/2008­14 (e­fl. 2.642):    Com  fulcro  na  diligência  realizada  na  primeira  instância,  foi  dado  parcial  provimento à Impugnação para ajustar a base de cálculo autuada, mantendo a multa qualificada  aplicada. Referido acórdão foi ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  Fl. 5713DF CARF MF Processo nº 15586.001603/2008­28  Resolução nº  3402­001.009  S3­C4T2  Fl. 5.713          9 OMISSÃO DE RECEITA. NOTAS FISCAIS. RECEITA DECLARADA.  O contribuinte, ao deixar de declarar o valor das receitas auferidas e registrá­las  nos livros competentes, faz com que o Fisco desconheça o real valor devido a título  de  tributação,  ensejando  o  lançamento  pautado  nos  respectivos  valores  então  omitidos oriundos das receitas recebidas em função da sua atividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITA. NOTAS FISCAIS. RECEITA DECLARADA.  O contribuinte, ao deixar de declarar o valor das receitas auferidas e registrá­las  nos livros competentes, faz com que o Fisco desconheça o real valor devido a título  de  tributação,  ensejando  o  lançamento  pautado  nos  respectivos  valores  então  omitidos oriundos das receitas recebidas em função da sua atividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMULAÇÃO.  Quando o fisco, através de investigação junto a instituições financeiras, apura que  os  verdadeiros  representantes  da  empresa  estavam  acobertados  sob  o  manto  de  interpostas  pessoas  e  junta  indícios  suficientes  que,  somados,  resultam  na  caracterização  da  infração  tipificada,  a  qualificação  da  multa  encontra­se  subsumida ao fato descrito na norma, tendo em vista a caracterização da simulação  e da sonegação fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte" (e­fl. 5.585)  Em razão do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício.  A pessoa jurídica FRIGOPAN foi intimada do acórdão em 02/09/2015 (e­fl.  5.613), apresentando Recurso Voluntário em 25/09/2015 alegando, em síntese:  (i) o descabimento da multa qualificada aplicada, vez que não comprovada a  existência de dolo/fraude/simulação.  Invoca a aplicação das Súmulas CARF  14 e 25. Afirma que toda a autuação foi fundada nas informações da própria  Recorrente, especialmente das notas fiscais por ela emitidas;  (ii) a ausência dos requisitos para a responsabilização do Sr. Lourival Simmer  à luz do art. 124, do CTN.  O Sr. Lourival Simmer foi intimado do acórdão em 09/12/2015 (e­fl. 5.664),  e  apresentou  Recurso  Voluntário  em  04/01/2016  trazendo  alegações  quanto  à  ausência  dos  requisitos legais e fáticos para a responsabilidade solidária.  É o relatório.  Voto  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Uma vez que o presente  lançamento foi  formalizado com base nos mesmos  elementos  de  prova  de  lançamento  de  IRPJ,  como  verdadeiro  lançamento  reflexo  deste  imposto,  a  competência  para  sua  apreciação  e  julgamento  é  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  na  forma do art. 2º, IV, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria  n.º 343/2015:    Fl. 5714DF CARF MF Processo nº 15586.001603/2008­28  Resolução nº  3402­001.009  S3­C4T2  Fl. 5.714          10 "Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação relativa a:   (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;"    Desta  forma,  diante  da  incompetência  desta  Turma  para  julgamento  do  processo,  não  tomo  conhecimento  do Recurso  e  proponho que  seja  declinada  a  competência  para quaisquer das turmas julgadoras da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Fl. 5715DF CARF MF

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8977238 #
Numero do processo: 13603.902374/2013-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-002.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 11-65.323 da 4ª Turma da DRJ/REC, de 07 de novembro de 2019 (fls. 25 a 29): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 23 74 /2 01 3- 47 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.532 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902374/2013-47 Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 09372.90928.311011.1.3.04-7310, por intermédio da qual a contribuinte compensou Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a setembro de 2011, com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ no montante de R$ 6.792,28, decorrente de Darf de R$ 25.033,36, referente ao mês de maio de 2011, arrecadado em 01/07/2011. 2. Como resultado da análise foi proferido o despacho decisório que decidiu não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada, haja vista o Darf estar integralmente alocado para a liquidação de débitos do contribuinte, como declarado em DCTF. 3. Cientificado do Despacho Decisório por via postal em 12/08/2013 conforme fl. 10, em 30/08/2013 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 11, instruída com os documentos às fls. 12 a 21, onde argumenta, em síntese, que o crédito não foi reconhecido por falta de retificação das informações enviadas na DCTF, pois por motivo de erro no preenchimento da DCTF foi declarado valor a maior do que o realmente devido. Para sanar a irregularidade, foi então entregue uma DCTF retificadora em 12/08/2013 (fl. 20), com o valor correto. 4. É o relatório. A DRJ/REC julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] 7. A contribuinte argumenta que cometeu erro no preenchimento da DCTF original, apresentando DCTF retificadora. [...] 14. Cabe destacar que a comprovação do erro de preenchimento da DCTF é ônus do contribuinte, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993 (aplicável ao contencioso decorrente de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação em virtude do disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003), que exige a instrução da contestação com as provas documentais das alegações apresentadas. [...] 16. Para provar que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, é necessário que o contribuinte traga aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado corresponde ao registrado na escrituração. Tal medida não foi adotada. A DIPJ não é prova de que o valor apurado de IRPJ corresponde à realidade dos fatos. [...] 17. Assim, não tendo sido comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF original, há que se considerar que o débito apontado nesta declaração e no despacho decisório restou confirmado, e que todo o montante recolhido via Darf foi integralmente utilizado para sua liquidação. O crédito pretendido é inexistente. Face ao referido Acórdão da DRJ/REC, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 37 a 44), requerendo juntada do Lalur do mês de maio de 2011 (fl. 54) e Balancete do mês de maio de 2011 (fls. 55 a 60) e que tais documentos seriam suficientes à demonstração do crédito. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.532 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902374/2013-47 Ao final (fl. 44), a empresa Recorrente requer homologação da DCOMP e extinção dos créditos tributários em cobrança. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF n.º 146, de 12 de dezembro de 2018, considerando-se tratar da análise de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, ano-calendário 2011. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 23 de dezembro de 2019, vide Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 33, face ao Termo de Ciência datado de 21 de novembro de 2019, fl. 31) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito No que tange ao mérito do presente processo, necessário mencionar que remanesce como objeto de análise o fato de a empresa contribuinte ter ou não juntado aos autos do processo os elementos de prova capazes de demonstrar o crédito pleiteado, à luz dos requisitos de certeza e liquidez estatuídos pelo art. 170 do CTN. Isso porque a DRJ, por ocasião do Acórdão recorrido, indicou que a contribuinte não demonstrou e nem comprovou com documentação hábil o erro de fato alegado, motivo pelo qual haveria de ser mantido o Despacho Decisório. A empresa contribuinte, por sua vez, em seu Recurso Voluntário, limitou-se a indicar a possibilidade de juntada de novos elementos de prova capazes de demonstrar o crédito Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.532 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902374/2013-47 pleiteado e a apresentar o Lalur do mês de maio de 2011 (fl. 54) e o balancete do mês de maio de 2011 (fls. 55 a 60), nos seguintes termos: [...] Ocorre, no entanto, que referido os totais identificados no Lalur (cujas memórias de cálculo não se encontram sequer demonstradas), sequer guardam correlação com o valores constantes no resumo do balancete, e, ainda que guardassem, não se encontra suficientemente detalhados a fim de que pudessem ser confrontados com a escrituração contábil (razão da conta contábil de apuração do IRPJ do período, registrado em livro comercial devidamente chancelado pelo órgão de registro do comércio). Registre-se ainda a impossibilidade de identificação de quais valores teriam integrado a operação matemática para se obter a quantia de R$ 218.258,68 constante no “Lalur” indicado, valor este mencionado pela empresa contribuinte (fl. 43), como sendo base para apuração de seu IRPJ. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.532 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902374/2013-47 Referidas informações e argumentos, portanto, não se demonstram suficientes à caracterização da certeza e liquidez do crédito pretendido, requisitos estes essenciais que haveriam de ter sido demonstrados pela empresa contribuinte, à luz do art. 170 do CTN. Eventual erro de fato, portanto, haveria de ter sido comprovado por comprovação documental necessária e suficiente ao atendimento dos requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN, conforme entendimento do CARF, a exemplo da seguinte: ACÓRDÃO CARF Nº 1401-005.518, DE 19/05/2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. A retificação da DCTF após o Despacho Decisório que não reconheceu integral ou parcialmente o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação feita por meio de PER/DComp deve ser acompanhada de robusta documentação comprobatória de eventual erro de fato cometido no preenchimento da DCTF original. Incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar por meio da escrituração contábil e fiscal o erro de fato na constituição de seu direito creditório perante a União. Assim, a ausência de apresentação da escrituração contábil e de esclarecimentos precisos resultam na incerteza quanto à caracterização do crédito pretendido, o que impossibilita a compensação pretendida. Nesse sentido, as recentes jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, tem compartilhado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo transcritas: Acórdão CARF nº 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.532 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902374/2013-47 Acórdão CARF nº 3002-000.770 Número do Processo: 16327.900339/2009-10 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: BTG PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. Compete à interessada, na forma da legislação em vigor, a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP. O princípio da verdade material não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material e direito creditório, o qual recai sobre aquele que o alega. DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Descabe à autoridade administrativa a retificação de ofício da DCTF se o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente, a existência do erro material alegado. Dessa forma, ausentes os meios de prova aptos à comprovação do crédito pleiteado, mesmo tendo sido a contribuinte advertida da ausência da comprovação devida por ocasião do Acórdão da DRJ (item 16 do Acórdão, fl. 29), a improcedência do Recurso Voluntário é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.532 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902374/2013-47 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.904628/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.753, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.904627/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RETIFICAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.753, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.904627/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 28 /2 01 8- 26 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904628/2018-26 Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER relativo ao crédito de Cofins não cumulativo, vinculado às receitas do Mercado Interno não Tributado, bem como da(s) Declaração(ões) Eletrônicas de Compensação - Dcomp, vinculada(s) ao mencionado PER. Após analisar o pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas), a Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, por meio do qual indeferiu o pedido de ressarcimento e, por consequência, não homologou a(s) Dcomp vinculada(s). Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, o direito creditório não foi reconhecido em razão de terem sido encontradas inconsistências entre os valores (mensais) de créditos (vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado) informados no PER acima mencionado e os valores destes mesmos créditos e/ou saldos de créditos informados nos Dacon/EFD-Contribuições dos respectivos períodos (meses). Dizendo em outras palavras, não houve reconhecimento do crédito porque os sistemas eletrônicos da Receita Federal identificaram que a própria contribuinte, conforme os Dacon/EFD-Contribuições do trimestre, não informou créditos e/ou saldos de créditos (vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado) que estivessem disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, onde inicialmente, a manifestante faz um breve relato dos fatos, destacando que as empresas transportadoras de cargas tributadas pelo Lucro Real, além dos descontos de créditos (nas contribuições não cumulativas ) que são comuns aos outros tipos de atividades, pode realizar descontos relativamente a serviços de transporte em regime de subcontratação das pessoas jurídicas (não optantes pelo Simples Nacional) e relativamente a crédito presumido quando subcontratarem serviço de transporte de carga prestado por pessoa física, transportador autônomo ou por pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional, bem como créditos das despesas de combustíveis e lubrificantes e peças de reposição para veículos utilizados diretamente no transporte. Lembra, também, que a legislação permite a manutenção dos créditos relativos às aquisições, custos e despesas vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. Ademais, diz que, após realizar revisão tributária das contribuições do trimestre em análise, constatou divergência nas declarações acessórias a elas relacionadas (EFD- Contribuições, Dacon e PER/Dcomp). Nesse sentido, relata que entregou, de forma intempestiva, a retificação das EFD-Contribuições e dos Dacon (relativos aos meses do trimestre) e, também, que tentou realizar a retificação do PER tratado no presente processo. Quanto a este último, informa que não conseguiu realizar a retificação, uma vez que o validador do sistema PER/Dcomp não permitiu a transmissão do documento, com retorno da seguinte mensagem "O PER/DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.”. No mérito, discursa, primeiramente, sobre o direito ao crédito (solicitado no PER) frente à legislação de regência da matéria. Relata que tem como atividade principal a prestação de serviços de transporte internacional de cargas e que, nesta condição, possui direito à manutenção do crédito auferido quando da aquisição de insumos e da contratação de serviços, conforme as disposições contidas no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Acrescenta que as receitas relativas à referida atividade (transporte internacional de cargas) são isentas das contribuições (PIS e Cofins), consoante o disposto no §1º, art. 14 da Medida Provisória nº 2158 – 35, de 2001. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904628/2018-26 Na sequência, argumenta que como as glosas de créditos foram efetivadas com base em informações equivocadas, constantes do requerimento de compensação, elas podem ser corrigidas, ainda que posteriormente à ciência do despacho decisório. Alega que, no presente caso, o lançamento não constitui o crédito, apenas o declara, uma vez que se trata de ato jurídico declaratório. Nessa direção, sustenta que as informações podem ser corrigidas, para o fim de refletir com exatidão o fato jurídico tributário. Argumenta, também, que a interpretação sistêmica do instituto da compensação em conjunto com o art. 32 do Decreto 70.235, de 1972, leva à conclusão de que a Administração tem o dever de buscar a verdade material, ainda que de ofício; que a autoridade fiscal, antes da emissão do despacho decisório e em respeito ao princípio da moralidade (constante do art. 37 da Constituição Federal), deveria ter concedido a oportunidade de correção das informações; que a vedação da retificação enseja o locupletamento do erário público em razão de erro sanável; e que, para sanear o procedimento, a administração deveria anular o ato administrativo determinando análise do creditamento com base na planilha retificadora apresentada em conjunto com a manifestação. Ademais, para a defesa de sua tese, a interessada colaciona extensa jurisprudência do TRF 4ª Região. Diante do exposto, pede o acolhimento da manifestação apresentada para o fim de anular a decisão contestada e reconhecer o direito ao crédito, conforme a planilha retificadora. Subsidiariamente, pede o conhecimento da manifestação, bem como a realização de novo julgamento, com provimento do pedido e consequente homologação da compensação realizada, uma vez que realizou a retificação da planilha demonstrativa dos créditos. E, adicionalmente, pede a juntada da planilha retificadora. Em conjunto com a manifestação, a interessada apresenta, entre outros elementos, cópia das retificações dos Dacon e das EFD-Contribuições, bem como cópia da PER/Dcomp preenchida e que não pode ser entregue. Observe-se que a manifestante procedeu à juntada de expediente, por meio do qual informa a entrega de novas retificações relativas aos EFD-Contribuições (dos meses tratados no presente processo). Importa ainda consignar que o presente processo (assim como outros 15 processos da interessada) é objeto do Mandado de Segurança nº 5000345-62.2020.4.04.7005/PR, para o qual foi concedida liminar com determinação para julgamento da manifestação de inconformidade no prazo de 60 dias, para afastar a realização da compensação de ofício dos créditos tributários, cuja exigibilidade esteja suspensa, e para observar a incidência da Taxa SELIC na hipótese de o ressarcimento dos créditos ocorrerem a partir do 361º (tricentésimo sexagésimo primeiro) dia após o protocolo. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Regularmente cientificado apresenta recurso voluntário, em síntese: - a retificação foi efetuada antes do despacho decisório; - trouxe junto à manifestação os documentos EFD retificadoras, e retificação do pedido de ressarcimento; - ofensa ao devido processo legal; - ausência de análise das Dacons retificadas; Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904628/2018-26 - ausência de análise das EFD retificadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente no Mandado de Segurança nº 5000345- 62.2020.4.04.7005/PR houve a decisão com liminar: Ante o exposto, concedo a tutela de urgência liminar pleiteada para determinar que o impetrado, no prazo de 60 (sessenta) dias (TRF4 5014993- 86.2015.404.0000, Primeira Turma, Relator JORGE ANTÔNIO MAURIQUE), analise e decida os pedidos de ressarcimento relacionados na inicial, abstendo-se de realizar a compensação de ofício dos créditos tributários, cuja exigibilidade esteja suspensa, e observando a incidência da Taxa SELIC como índice de atualização dos créditos na hipótese de ultimação dos respectivos ressarcimentos a partir do 361º (tricentésimo sexagésimo primeiro) dia após o protocolo. O pedido inicial, que consta na peça judicial, é, dentre outros para: a.i) determine, desde já, que na hipótese de decisão administrativa favorável, proceda o efetivo ressarcimento dos créditos deferidos, corrigidos monetariamente pela Taxa Selic, desde a data do protocolo dos pedidos até a data da sua efetiva disponibilização ou compensação, determinado à autoridade coatora que se abstenha de proceder à compensação/retenção de ofício dos créditos, os quais venham a ser reconhecidos, com débitos da Impetrante, cuja exigibilidade esteja suspensa nos exatos termos que determina o art. 151 do CTN. Como o pedido em análise nesse processo é de ressarcimento, e a decisão, em liminar, foi para abster-se de realizar a compensação de ofício, entendo que não há prejudicialidade por concomitância. Consoante se verifica no relatório acima, o pleito não foi reconhecido porque os sistemas eletrônicos da Receita Federal identificaram que a própria contribuinte, conforme os Dacon/EFD-Contribuições do trimestre, não informou créditos e/ou saldos de créditos (vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado) que estivessem disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904628/2018-26 O PER/Dcomp inicial foi transmitido com pedido de ressarcimento de créditos Cofins constantes do PER mas não informados no Dacon: A RFB encaminhou termo de intimação com prazo de 45 dias para que a recorrente sanasse as irregularidades apontadas: A recorrente registrou e transmitiu a PER/Dcomp retificadora com valor de ressarcimento maior que o inicialmente solicitado. A EFD- Contribuições, retificadora, foi enviada posteriormente. As retificadoras foram transmitidas muito além do prazo de 45 dias concedido para regularização. O Despacho Decisório foi emitido antes do envio das retificadoras, indeferindo o pedido de ressarcimento, com cobrança do débito, e acréscimo de multa e juros. Como foi demonstrado a retificação do PER/Dcomp foi transmitida após o despacho decisório, diferente do que faz crer a recorrente. A empresa teve prazo mais que suficiente para efetuar a retificação antes do despacho decisório. E só o transmitiu após, o que configura a falta de cuidado com o cumprimento de suas obrigações acessórias. Por isso ao tentar transmitir o PER/Dcomp recebeu a mensagem do sistema: ("O PER/DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.”)., conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, vigente na época dos fatos. Conforme analisado no acórdão de piso a interessada procedeu a entrega de Dacons retificadores (relativos aos três meses do trimestre), mas referidos documentos apresentaram os mesmos problemas contidos nos documentos originais, ou seja, não informaram créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Quanto a análise das declarações retificadoras é de se conhecer que só é possível a compensação com crédito líquido e certo, o que não foi demonstrado pela recorrente, que apenas apresentou EFD retificadoras e retificação do pedido de ressarcimento, sem juntar os documentos que deram suporte às retificações efetuadas nas declarações. A recorrente, tanto em manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário, resume-se a mostrar sua contrariedade com a não análise das declarações, sem especificar quais os créditos que teria direito, e provar a sua existência. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904628/2018-26 Nesse sentido deve-se lembrar que o direito alegado deve ser demonstrado em documentos fiscais e contábeis, sendo que o ônus da prova é do contribuinte, sendo que compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito, estando conforme o artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...)Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904628/2018-26 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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