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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8633112 #
Numero do processo: 10980.722121/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 DIRF. DECLARAÇÃO DE CARÁTER INFORMATIVO. A DIRF não é apta à constituição de crédito tributário e os valores de IRRF nela declarados não constituem confissão de dívida, eis que esta declaração tem caráter meramente informativo, sendo tais valores passíveis de exigência via auto de inflação, juntamente com multa de oficio e juros de mora.
Numero da decisão: 1201-004.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 DIRF. DECLARAÇÃO DE CARÁTER INFORMATIVO. A DIRF não é apta à constituição de crédito tributário e os valores de IRRF nela declarados não constituem confissão de dívida, eis que esta declaração tem caráter meramente informativo, sendo tais valores passíveis de exigência via auto de inflação, juntamente com multa de oficio e juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório CONSILIU PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 06-37.888 (fls. 85), pela DRJ Curitiba, interpôs recurso voluntário (fls. 95) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de lançamento tributário para exigir IRRF sobre a remuneração de trabalho assalariado e de trabalho sem vínculo empregatício, relativa ao ano 2011, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), totalizando R$ 85.570,73 (fls. 29). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 21 21 /2 01 2- 15 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.484 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722121/2012-15 A fiscalização verificou que o contribuinte declarou em DIRF valores maiores do que aqueles declarados nas correspondentes DCTF, conforme relatado no próprio auto de infração, no trecho a seguir transcrito (fls. 30): Decorrente de verificações no Programa DIRF x DARF constatou-se a falta de recolhimento ou confissão em DCTF do IRRF. A empresa CONSILIO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA CNPJ 74.082.215/0001- 35 e o responsável perante a RFB Sr. FRANK RENAUT CPF 004.115.7 69-92, foram intimados (fls. 6, 7 e 10) a no prazo de cinco dias apresentar planilha do IRRF no período de janeiro a dezembro de 2011. Até a presente data não houve resposta à Intimação. A empresa acima descrita e o responsável perante a RFB foram intimados (fls. 8, 9 e 11) a retificar as DCTF's no AC 2011, no prazo de cinco dias. Até a presente data não houve a retificação das DCTF's. Com base nas informações em DIRF (fls. 12 a 14) e nas DCTF's (fls. 18 a 20) elaborou-se o demonstrativo das diferenças do IRRF a lançar (fls. 22 e 23) o qual é parte integrante deste Auto de Infração. Observe-se que o contribuinte não recolheu o IRRF (fl. 21). O contribuinte impugnou o lançamento tributário (fls. 37). A decisão de primeira instância (fls. 85), ora recorrida, considerou a impugnação improcedente. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 95) está fundamentado nos seguintes argumentos: i) o lançamento tributário em tela não poderia ser lavrado em razão de o IRRF devido já ter sido declarado pelo contribuinte em DIRF, de forma que a exigência correspondente violaria o princípio da moralidade; ii) o fato de não ter sido lavrado um “termo de início” do procedimento o qual resultou o presente lançamento tributário impediu o pagamento espontâneo previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/1996; iii) o IRRF devido já havia sido declarado pelo contribuinte em DIRF, de forma que a multa de ofício não pode ser exigida. Os argumentos do recorrente serão detalhados e analisados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 03/10/2012 (fls. 94) e seu recurso voluntário foi apresentado em 15/10/2012 (fls. 95). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Princípio da moralidade O recorrente inicia sua defesa afirmando que o lançamento tributário em tela não poderia ser lavrado em razão de o IRRF devido já ter sido declarado pelo contribuinte, Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.484 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722121/2012-15 acrescentando que o entendimento esposado na decisão recorrida, de que a DIRF não constitui o crédito tributário, viola o princípio da moralidade, conforme o seguinte excerto (fls. 100): 18. Entender que a "informação" trazida pela empresa em sua "declaração" não se traduz em um "débito declarado" é atuar sem lealdade perante o contribuinte. Trata- se de um comportamento astucioso, malicioso e que confunde, dificulta e, certamente, minimiza o exercício dos direitos do recorrente. 19. Por óbvio que os débitos informados estão confessados. Se eles serão objeto de recolhimento ou não, é algo que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência para averiguar e assim o faz, sempre que encontra diferenças entre as informações dos créditos tributários e dos recolhimentos feitos. O contribuinte prestou duas declarações à Administração Tributária em que continham informações divergentes: na DIRF informou que reteve na fonte um determinado valor de Imposto de Renda e na DCTF correspondente informou que recolheu um valor menor do que o valor retido. Assim, o lançamento tributário está perfeitamente amparado na legislação tributária, na qual destaco o artigo 90 na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, verbis: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Saliente-se que o lançamento tributário não está exigindo o valor já declarado em DCTF, pois este já é passível de cobrança, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, verbis: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Contudo, o valor declarado em DIRF não é passível de cobrança, tendo apenas caráter informativo, conforme o artigo 26 da Instrução Normativa SRF nº 3/2001, cujo conteúdo vem sendo reproduzido nas instruções normativas que a sucederam, verbis: Art. 26. Os declarantes manterão todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o Imposto de Renda Retido na Fonte, bem assim as informações relativas a beneficiários sem retenção de Imposto de Renda na Fonte, pelo prazo de cinco anos, a contar da data da entrega da Dirf à Secretaria da Receita Federal. [...] § 2o A documentação de que trata esse artigo deverá ser apresentada, quando solicitada pela autoridade fiscalizadora. O contribuinte foi intimado para esclarecer a diferença entre as duas declarações (fls. 7) e não se dignou a responder ao pedido da Administração Tributária. Assim, a providência legal cabível é o presente lançamento tributário, na forma como foi realizado. Tal entendimento é pacificamente aceito no âmbito deste tribunal administrativo, conforme os acórdãos exarados até o momento, dentre os quais cito como exemplo o recente Acórdão nº 1002-000.805, de 10/09/2019, o qual adotou a seguinte ementa: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.484 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722121/2012-15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 DIRF. DECLARAÇÃO DE CARÁTER INFORMATIVO. A DIRF não á apta à constituição de crédito tributário e os valores de IRRF nela declarados não constituem confissão de dívida, eis que esta declaração tem caráter meramente informativo, sendo tais valores passíveis de exigência via auto de inflação, com aplicação de multa de lançamento de oficio e respectivos consectários legais. Tratando-se de procedimento legal que seguiu todas as formalidades e é aceito pacificamente pela jurisprudência administrativa, não vislumbro qualquer evidência de violação ao princípio da moralidade, pelo que afasto o argumento do recorrente. 2 Pagamento espontâneo – prazo - termo de início da fiscalização O recorrente afirma que o fato de não ter sido lavrado um “termo de início” do procedimento o qual resultou o presente lançamento tributário teve como consequência a impossibilidade do pagamento espontâneo previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/1996, conforme o seguinte excerto (fls. 101): 22. Esse dispositivo legal é claro ao garantir ao contribuinte que, depois de ter ciência do Termo de Início de Fiscalização, terá o prazo de 20 dias para efetuar o pagamento dos débitos declarados com os acréscimos legais aplicáveis ao procedimento espontâneo (observe-se que os débitos estavam sim informados na Declaração de IRF). 23. Note-se que os requisitos para usufruir dos direitos relacionados com o pagamento espontâneo, no caso a multa de mora, são, in casa, a pessoa jurídica estar submetida a ação fiscal e, tendo conhecimento do fato, mediante o Termo de Início de Fiscalização, poder pagar os tributos DECLARADOS com os acréscimos legais aplicáveis ao procedimento espontâneo. 24. Não se questiona, no presente caso, a não imposição da multa de mora. O que se litiga é a imposição de penalidade de ofício, sem ao menos dar ao contribuinte o direito de usufruir da garantia legal que lhe concede o prazo de 20 dias para pagar o que deve com a multa de mora. 25. Saliente-se que o procedimento de fiscalização interna em nada difere da externa quanto ao respeito à garantia dada pelo art. 47, da Lei n° 9.430/96. Saliento que o procedimento fiscal que deu origem ao presente lançamento tributário foi realizado conforme o artigo 71 da Medida Provisória nº 2.158/2001, como informado nos termos de intimação enviados ao contribuinte por meio de remessa postal (fls. 7). Esse dispositivo determina que o início do procedimento fiscal se dá pela intimação ao contribuinte, não sendo necessária a lavratura de “termo de início”, conforme a seguinte transcrição: Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.484 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722121/2012-15 passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis.” Ademais, a ausência de lavratura de “termo de início” não impede o exercício da prerrogativa prevista no art. 47, da Lei n° 9.430/96, a seguir transcrito: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Como se vê, a lavratura do termo de início de fiscalização serve apenas como termo inicial para o lapso temporal em que o contribuinte pode exercer essa prerrogativa, de forma que a ausência desse termo não impede o pagamento dos tributos declarados, apenas impede a fiscalização de limitar o tempo em que o pagamento teria o efeito apontado na norma. Ademais, o contribuinte não realizou, em qualquer tempo, os pagamentos espontâneos apontados na norma, de forma que não há cabimento na reclamação contra a exigência da multa de ofício. Com isso, entendo que o argumento do recorrente não pode ser acatado. 3 Multa de ofício Nessa quadra, o recorrente combate a exigência da multa de ofício repisando os argumentos de que a DIRF tem efeito de constituir o crédito tributário, assim como a DCTF, e que a negação desse efeito vilipendia o princípio da moralidade administrativa, conforme o seguinte excerto (fls. 106): 43. É evidente que as obrigações acessórias instituídas pela Secretaria da Receita Federal devem se prestar para algum objetivo e não somente para ficarem armazenadas nos arquivos daquele órgão. 44. Por isso, podem servir para serem comparadas e para que a Administração Tributária busque o recebimento da diferença. 45. No entanto, não podem se prestar para que o Fisco efetue o lançamento de ofício de débitos já declarados, confessados, em clara ofensa ao princípio da moralidade administrativa, traduzindo-se, conforme já afirmado, em um comportamento astucioso, malicioso e que confunde, dificulta e, certamente, minimiza o exercício dos direitos do recorrente. Todavia, no item 1 deste voto já foi devidamente demonstrado que a DIRF não tem o efeito de constituir o crédito tributário, ao contrário do que pretende o recorrente, de forma que o lançamento tributário de ofício se fez necessário e, com ele, a necessária exigência da multa de ofício, por determinação expressa do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Com isso, entendo que o argumento do recorrente não pode ser acatado. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.484 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722121/2012-15 4 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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8656581 #
Numero do processo: 10580.722719/2009-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. Os coeficientes de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) somente são aplicáveis à atividade de construção civil por empreitada, na modalidade total, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, os quais serão incorporados à obra. O emprego de material na prestação de serviços em geral e nos demais serviços relacionados à engenharia não autoriza a adoção dos referidos coeficientes para determinação do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 9101-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo não conhecimento; (ii) por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela, vencido esse próprio conselheiro; e (iii) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento parcial para aplicar o coeficiente de presunção de lucro de 8% em relação às receitas oriundas de contratos por empreitada com emprego de materiais que se agregam aos imóveis. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Luis Henrique Marotii Toselli. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-10T22:36:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-10T22:36:49Z; Last-Modified: 2021-01-10T22:36:49Z; dcterms:modified: 2021-01-10T22:36:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-10T22:36:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-10T22:36:49Z; meta:save-date: 2021-01-10T22:36:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-10T22:36:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-10T22:36:49Z; created: 2021-01-10T22:36:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-01-10T22:36:49Z; pdf:charsPerPage: 2625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-10T22:36:49Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10580.722719/2009-11 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.289 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 03 de dezembro de 2020 RReeccoorrrreennttee TERIVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. (IDEIA DIGITAL SISTEMAS CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA). IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. Os coeficientes de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) somente são aplicáveis à atividade de construção civil por empreitada, na modalidade total, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, os quais serão incorporados à obra. O emprego de material na prestação de serviços em geral e nos demais serviços relacionados à engenharia não autoriza a adoção dos referidos coeficientes para determinação do Lucro Presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo não conhecimento; (ii) por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela, vencido esse próprio conselheiro; e (iii) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento parcial para aplicar o coeficiente de presunção de lucro de 8% em relação às receitas oriundas de contratos por empreitada com emprego de materiais que se agregam aos imóveis. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Luis Henrique Marotii Toselli. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 27 19 /2 00 9- 11 Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.289 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722719/2009-11 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1802-01.052, de 23/11/2011, recurso que está fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. O coeficiente de 8% somente é aplicável à atividade de construção civil por empreitada, na modalidade total, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, os quais serão incorporados à obra. O emprego de material na prestação de serviços em geral e nos demais serviços relacionados à engenharia não autoriza a adoção do coeficiente de 8% para determinação do Lucro Presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. No recurso especial, a contribuinte alega que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, relativamente às seguintes questões: 1) Aplicação dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para a apuração das bases de cálculos do IRPJ e da CSSL em razão da Recorrente executar serviços sob a forma de Empreitada Global com materiais empregados por conta do Contratado; e 2) Improcedência do Lançamento, motivada pelo expurgo do valor dos materiais discriminados no corpo das notas fiscais de execução dos serviços do valor total das respectivas NFs de serviços gerando em consequência base de cálculo do IRPJ e CSSL não previsto em lei, Decreto ou ato administrativo. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso apenas em relação à matéria constante do item "1" acima indicado. Houve negativa de seguimento em relação à matéria tratada no item “2”, conforme o despacho exarado em 21/02/2017 pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Intimada do referido despacho, a contribuinte não apresentou agravo contra a negativa de seguimento para parte de seu recurso. Em sede de contrarrazões, a PGFN pugna pelo não conhecimento e não provimento do especial. É o relatório. Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.289 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722719/2009-11 Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento No recurso especial sob exame, a contribuinte alega que houve divergência jurisprudencial em relação à definição dos coeficientes de presunção do lucro, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (matéria admitida). Em sede de contrarrazões, a PGFN suscita o não conhecimento do recurso. A alegação é que os acórdãos recorrido e paradigma analisaram situações fáticas diferentes, e que isso comprometeria a caracterização da divergência; que o acórdão recorrido tratou de empresa que se dedica ao comércio e prestação de serviços técnicos na área de informática, enquanto que o paradigma cuidou de empresa que presta serviço de controle de trânsito. Realmente, as decisões cotejadas foram proferidas diante de contextos fáticos distintos. Entretanto, isso não compromete a caracterização da divergência jurisprudencial. Concordo com a análise empreendida no despacho monocrático de exame de admissibilidade do recurso, sintetizada na seguinte conclusão: Pelo confronto das decisões verifica-se que o paradigma adotou um conceito amplo do que seria prestação de serviço de construção, permitindo a tributação em 8% para serviços de instalação, com fornecimento, de semáforos e serviços de sinalização viária. Ao passo que, de outro modo, no acórdão combatido decidiu-se pela aplicação da interpretação mais restrita quanto ao conceito de "construção por empreitada" afastando o benefício para os serviços de atividades complementares à construção civil. As diferentes situações fáticas até poderiam, dentro de uma mesma linha de interpretação, justificar decisões distintas, mas não é esse o caso. O cotejo das referidas decisões evidencia que suas diferentes conclusões não decorreram dos diferenças contextos fáticos examinados. Realmente, o paradigma, ao analisar o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997, buscando elucidar o que seria “atividade de construção por empreitada ... quando houver emprego de materiais” (submetida a coeficientes menores para presunção de lucro), adotou conceito mais amplo quando comparado ao acórdão recorrido, e é aí que reside a divergência jurisprudencial, de modo que o recurso deve mesmo ser conhecido. 2. Mérito Inicialmente, durante a sessão de julgamento, foi invocada pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela, a preliminar de conversão de julgamento em diligência, objetivando retornar o processo para exame das atividades que estariam adstritas ao percentual do lucro presumido de 8% e 32%. Entretanto, a maioria do Colegiado entendeu prescindível a diligência, Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.289 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722719/2009-11 especialmente no tocante à exame de provas e notas fiscais, fugindo do mister pertencente à CSRF, que não é 3ª instância administrativa. Neste sentido, o colegiado em sua maioria votou pela não conversão do julgamento em diligência, ficando vencido seu proponente, o i. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Quanto ao mérito, propriamente dito, cumpre-me ressaltar que as diferentes interpretações quanto ao que deve ser considerado como “atividade de construção por empreitada ... quando houver emprego de materiais” vão ficar mais claras a seguir. Eis o conteúdo do referido ADN Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997: O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: I - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de materiais. II - As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a", deste Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no lucro presumido. (g.n.) É interessante transcrever trechos do voto que orientou o acórdão paradigma, e que embasam as alegações da contribuinte (ora recorrente): Acórdão paradigma [...] Dessa forma, àquelas receitas provenientes de prestação de serviços em geral, deverá ser aplicado o percentual de 32% para a apuração do lucro presumido e àquelas receitas provenientes da prestação de serviços com emprego de materiais, ou em regime de empreitada com emprego de materiais, deverá ser aplicado o percentual de 8% para a apuração do lucro presumido. De fato, a regra geral para fins de apuração do lucro real é a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta. Vejamos o disposto no art. 15 da lei n° 9,249/95, in litteris: [...] No entanto, no que toca à prestação de serviços, em regra aplica-se o percentual de 32%. Vejamos o disposto no § 1º do mesmo artigo 15, in litteris: [...] No entanto, no caso de os serviços prestados forem serviços de engenharia com emprego de materiais, por não se configurarem em serviços puros ou genéricos, a RFB tem entendimento de que deve ser aplicado o percentual de 8% do lucro presumido Esse entendimento restou consagrado no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 13 de janeiro de 1997, cujo inciso I, tratou especificamente dos percentuais aplicáveis no caso de atividade de construção por empreitada, nos seguintes termos: [...] Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.289 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722719/2009-11 Dessa feita, a tributação dos serviços de engenharia restou mitigada, devendo aquelas atividades realizadas por empreitada com emprego de materiais sujeitarem-se ao percentual de 8%, enquanto aquelas outras, de caráter genérico e em que não há o emprego de materiais, sujeitarem-se ao percentual de 32% para apuração do lucro presumido. [...] [...] Vejamos o que são considerados serviços de engenharia pelo Ato Declaratório Normativo COSIT nº 30/99: I - a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; II - sondagens, fundações e escavações; III - construção de estradas e logradouros públicos; IV - construção de pontes, viadutos e monumentos; V - terraplenagem e pavimentação; VI - pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e VII – quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo [...] Pois bem, Tenho entendimento de que, nos termos do §2º do art. 15 da lei nº 9.249/95, a aplicação do percentual de lucro presumido deverá ser realizada de acordo com a natureza do serviço prestado, pelo que quando se tratar de serviço de engenharia por empreitada com emprego de materiais, a apuração do lucro presumido deverá ser feita tornando por base o percentual de 8%, sendo que, nas demais hipóteses, o percentual aplicável para apuração do lucro presumido de prestação de serviços de engenharia ou gerais deverá ser de 32% (com as exceções da própria legislação). Na verdade, a verificação do percentual deve-se fazer pela verificação dos serviços efetivamente prestados, e não pela relação de serviços potencialmente realizáveis pelo contribuinte, extraídos de seu objeto social. Assim, é necessário verificar daqueles serviços constantes do descritivo as notas fiscais, quais se enquadram no percentual de 32% e quais outros se enquadram no percentual de 8% para apuração do lucro presumido. Foi esse o entendimento sufragado no âmbito da DRJ. No entanto, divirjo do entendimento ali sufragado apenas no que toca à sinalização vertical, por entendê-las que também se enquadram no conceito de serviço de engenharia com emprego de materiais. De fato, quando da contratação para implantação de sinalização vertical, o prestador de serviço é contratado para entregar as placas de sinalização (mercadoria), que deverá ser definitivamente fixada ao solo, passando da propriedade do prestador do serviço para a propriedade do tomador do serviço. Assim, quando o Recorrente é contratado para implantar sinalização vertical, ele não continua proprietário das placas que implanta, pelo que resta configurado a tradição de material inerente à prestação do serviço de engenharia de tráfego. Diverso, por exemplo, é o caso dos serviços de aferição de velocidade, em que os radares são instalados e utilizados no curso do contrato e posteriormente são retirados, mantendo-se na propriedade do prestador do serviço. Nessas hipóteses, não há o emprego de materiais exigido pela normalização de regência. Por fim, com relação à sinalização semafórica, verifico que a mesma pode ser realizada de várias formas: 1ª) sinalização semafórica móvel, geralmente utilizada em obras viárias, seja luminosa, seja pelo sistema de pare e siga; e 2ª) sinalização semafórica com instalação do aparelho de semáforo de forma perene. Na primeira hipótese, não há como se considerar a existência de prestação do serviço com emprego de materiais, posto que estes materiais não são definitivamente destinados ao tomador do serviço. No entanto, Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.289 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722719/2009-11 na segunda hipótese, resta configurado o emprego de materiais, pelo que o percentual a ser aplicado para apuração do lucro presumido deverá ser o de 8%. Feitas essas considerações iniciais, identifico que os serviços discriminados nas notas fiscais abaixo transcritas devem ser enquadradas corno serviços de engenharia com emprego de materiais, devendo, igualmente, os valores delas decorrentes ser excluídos da apuração do lucro presumido pelo percentual de 32% e, por consequência, do presente auto de infração, a saber: [...] (g.n.) O voto que orientou o acórdão recorrido, por sua vez, traz argumentos que se contrapõem à linha de interpretação do paradigma: Acórdão recorrido [...] Conforme relatado, o presente litígio diz respeito à identificação do correto coeficiente a ser aplicado para a presunção do lucro da Recorrente nos trimestres do ano-calendário de 2005, se 8% ou 32%. Os coeficientes para a apuração do lucro presumido, por força do art. 25, I, da Lei 9.430/1996, estão definidos no art. 15 da Lei 9.249/95: [...] De acordo com a Fiscalização, apesar de a Contribuinte exercer atividade mista, ou seja, revenda de mercadorias e prestação de serviços, ela adotou exclusivamente o coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido, e não aplicou para nenhuma das receitas auferidas o coeficiente de 32%, que é o estabelecido para as atividades de prestação de serviços em geral. Ainda segundo a Fiscalização, à exceção da “construção civil”, o emprego de material, seja na prestação de serviço em geral ou de serviços de engenharia, não autoriza adoção do coeficiente de 8% para apuração da base de cálculo do imposto de renda e de 12% para a da contribuição social, conforme esclarece o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 06/1997. Sobre as atividades da Recorrente, o Termo de Verificação Fiscal destacou que: [...] A Delegacia de Julgamento entendeu correto o trabalho da Fiscalização, fazendo os seguintes comentários sobre a atividade da Recorrente: [...] A Contribuinte, por sua vez, entende que sua atividade é do seguimento auxiliar da construção civil, e que os contratos que geraram os faturamentos de serviços são do tipo empreitada global com emprego de material, sujeitos, portanto, à presunção do lucro com o coeficiente de 8%. Além disso, argumenta que independentemente de ser ou não da área da construção civil, o coeficiente correto seria mesmo o de 8%, pois de acordo com o disposto na IN- SRF nº 480/04, não apenas a empreitada global na construção civil com material é subordinada ao referido percentual, mas também o prestador de serviço, desde que os serviços sejam prestados com fornecimento de material. Deste modo, seja por um motivo ou pelo outro, ela faria jus ao coeficiente de 8%. [...] A Recorrente também procura demonstrar por meio de planilhas que mesmo as notas fiscais de serviços que não discriminam materiais são referentes aos contratos de empreitada global (com fornecimento de material), e que, portanto, deveriam igualmente ser submetidas ao coeficiente de 8%. Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.289 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722719/2009-11 E cita em seu favor dispositivos da IN SRF nº 11/1996, o ADN COSIT nº 6/1997, e dispositivos da IN SRF nº 480/2004, abaixo transcritos: [...] Este é o contexto da controvérsia a ser examinada. Primeiramente, é importante registrar que tanto o auto de infração quanto a decisão de primeira instância não estão amparados apenas no objeto social da empresa. As transcrições anteriores indicam que foram analisados documentos onde estão registrados as efetivas atividades desenvolvidas pela Recorrente (contratos e notas fiscais). Por outro lado, muito ancorada nas definições contidas no § 7º do art. 1º da IN SRF 480/2004, e no anexo I da referida IN, que define para os “serviços prestados com emprego de materiais” os mesmos percentuais de retenção de IR e de CSLL que estabelece para a “construção civil por empreitada com emprego de materiais”, a Contribuinte desenvolve o argumento de que seja por uma situação, seja pela outra, estaria sujeita ao coeficiente de 8% para a presunção do lucro, no caso do IRPJ. Vale aqui registrar que o 1,2% de retenção de IR corresponde exatamente à aplicação da alíquota de 15% sobre um lucro calculado a 8%. Mas é preciso ter em mente que a referida Instrução Normativa trata especificamente dos casos de retenção na fonte previstos no art. 64 da Lei 9.430/1996 e no art. 34 da Lei 10.833/2003, e não de estabelecer índices para a apuração do lucro presumido. Realmente, no momento de definir os percentuais para a retenção de IR e de CSLL, conforme a tabela acima, a IN equiparou os “serviços prestados com emprego de materiais” à atividade de “construção civil por empreitada com emprego de materiais”. Contudo, em seu art. 32 deixou bem claro o alcance de suas disposições: Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa: (Redação dada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) I - alcançam somente a retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, realizada para fins de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e 34 da Lei nº 10.833, de 2003; (Incluído pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005) II - não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, exceto quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art 1º, e aos serviços hospitalares, de que trata o art. 27. (Incluído pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005) (grifei) A retenção pela fonte pagadora, que é normalmente considerada como uma antecipação de pagamento, não se confunde com a apuração do tributo pelo Contribuinte, até porque há uma série de ajustes na base de cálculo, aplicação de alíquotas adicionais, etc., que ao final dão os contornos dessa diferença, ainda que o Contribuinte aufira receitas junto a uma única fonte. É por isso que as normas sobre retenção na fonte, embora devam guardar coerência com a carga final do tributo retido, não tem o condão de estabelecer os parâmetros finais para a apuração deste mesmo tributo, ou seja, os critérios ou coeficientes para apuração da base de cálculo e as alíquotas. Nesse sentido, importa ressaltar também que a atividade de prestação de serviços, independentemente de incluir o emprego de materiais (o que é bastante comum), regra geral, é submetida ao coeficiente de 32%. Esse é o sentido do comando dado pelo art. 15 da Lei 9.249/1995, bem como por todos os demais atos normativos que tratam dessa matéria, e as exceções a essa regra geral Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.289 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722719/2009-11 estão contidas expressamente nas normas, como é o caso dos serviços de transporte de passageiros, serviços de transporte de carga, serviços hospitalares, da construção por empreitada com emprego de materiais, etc. Deste modo, o pleito da Recorrente não fica amparado pelo argumento de que os serviços são contratados na forma de empreitada por preço global e prestados com fornecimento de materiais e equipamentos, se estes serviços não se enquadram em um dos casos de exceção à regra geral para a presunção do lucro referente à prestação de serviços. Pela via da atividade de construção por empreitada com emprego de materiais, conforme ADN COSIT Nº 6/1997, também entendo que a Recorrente não se enquadra no coeficiente de 8% para a presunção do lucro. Desde a fase de auditoria, quando questionada pela Fiscalização, a Contribuinte sustenta, a meu ver, uma interpretação muito ampla para os termos do referido ADN. Ela argumenta que a atividade de construção por empreitada não está resumida à construção civil; que o ADN não especificou quais os serviços de engenharia estão englobados no termo “construção”; e que a expressão “construção civil” foi utilizada apenas pela IN SRF 480/2004. Além disso, alega que sua atividade representa um seguimento auxiliar da construção civil (instalações elétricas e de telecomunicações). Contudo, penso que desde a IN SRF nº 11/1996, que tratou da “construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra”, a expressão “construção” foi utilizada em referência às edificações que são incorporadas ao solo em caráter permanente. O mesmo pode ser dito quanto ao ADN COSIT nº 6/1997, que cuidou dos questionados coeficientes para fins de recolhimento das estimativas mensais. Nesse sentido, o referido ADN, quando mencionou em seu inciso II que as pessoas enquadradas no inciso I, letra “a”, não podiam optar pela tributação com base no lucro presumido, deixou claro que estava tratando especificamente das pessoas jurídicas que se dedicavam “à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil”, as quais, por força do art. 5º, IV, da Lei 8541/1992 encontravam-se, àquela época, obrigadas à apuração do lucro real. Se o inciso I, letra “a”, do ADN estivesse abrangendo qualquer empresa que firmasse contrato de empreitada com emprego de materiais, nos mais diversos ramos da engenharia, não faria qualquer sentido a menção à obrigatoriedade do lucro real, que só alcançava as pessoas jurídicas que se dedicavam “à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil”, conforme a Lei 8.541/1992. Deste modo, o coeficiente de 8% somente é aplicável à atividade de construção civil por empreitada, na modalidade total, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, os quais serão incorporados à obra. Ocorre que os contratos firmados pela Recorrente indicam que ela instala redes lógicas, redes de comunicação, redes elétricas e equipamentos, com lançamento de cabos, instalação de pontos de dados, de voz, etc., mas essa atividade, embora possa resultar em algo que complemente uma obra de construção civil, com ela não se confunde. Por outro lado, pode haver na operação de instalação de um ponto de rede a necessidade de restauração de pisos e paredes, de revestimento, de pintura, etc., mas essas tarefas, apesar de relacionadas à construção civil, são meramente acessórias à atividade desenvolvida pela Recorrente, e não satisfazem as condições acima mencionadas. Além dessas atividades, os diversos contratos apresentados também indicam a prestação de serviço de gestão operacional de TI (UNEB); serviço de instalação, configuração e readequação de equipamentos (Hospital Espanhol); serviço de recover do servidor novell (Chroma Construções); manutenção do servidor de rede (Governo do Estado da Bahia); manutenção de serviços de informática (Secretaria de Educação); elaboração de Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.289 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722719/2009-11 projeto detalhado de rede lógica de computadores (INCRA) e serviços de segurança de rede interna e externa (UNEB), dentre outros. Contudo, atividades como essas descritas acima justificam menos ainda a aplicação do coeficiente de 8%. Nesse mesmo passo, é importante esclarecer que a vedação do Simples para as empresas que realizam obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, conforme a relação constante do ADN COSIT nº 30/1999, não tem qualquer relação com a fixação de coeficientes para a apuração do lucro presumido. Até porque as diversas atividades citadas no referido ADN, como construção e demolição de edificações, sondagens, escavações, construção de estradas e pontes, terraplenagem, pintura, instalações elétricas, etc., apresentam individualmente estrutura e proporção de custos muito diferentes. É o que se constata por exemplo quando comparamos uma empresa que apenas presta serviços técnicos de sondagem com uma empresa que realiza construção de estradas por empreitada global. Diferenças dessa natureza configuram mais uma das razões pelas quais o coeficiente de 8% não é aplicável aos diversos ramos da engenharia e nem às atividades auxiliares ou complementares da construção civil. Em relação a esse aspecto, vale mencionar que no ano-calendário de 2005 a Contribuinte auferiu receitas no montante de R$3.840.404,27, enquanto que o valor do material empregado nas atividades realizadas foi de R$ 381.385,44, que corresponde aproximadamente a 10% do faturamento. Quanto ao expurgo do valor dos materiais [...] [...] Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (g.n.) As transcrições acima, com os devidos destaques, evidenciam bem as diferentes interpretações quanto ao que deve ser considerado como “atividade de construção por empreitada ... quando houver emprego de materiais”. Entendo que os argumentos que orientaram o acórdão recorrido não merecem nenhum reparo. Os coeficientes de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) realmente não são aplicáveis aos diversos ramos da engenharia, nem às atividades que podem ser consideradas como auxiliares ou complementares da construção civil, e nem à prestação de serviços em geral, simplesmente pelo fato de haver emprego de materiais pelo contratado. Ao contrário da tese defendida pela contribuinte, o referido ADN Cosit nº 6/1997 também não prevê a aplicação do menor coeficiente de presunção de lucro para os “serviços de engenharia com emprego de materiais”. Ao tratar da “atividade de construção”, o referido ADN tem foco bem específico, que não encampa a grande amplitude dos “serviços de engenharia”. Realmente, esse ato normativo, quando mencionou em seu inciso II que as pessoas enquadradas no inciso I, letra “a”, não podiam optar pela tributação com base no lucro presumido, deixou claro que estava tratando especificamente das pessoas jurídicas que se dedicavam “à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil”, as quais, por força do art. 5º, IV, da Lei 8.541/1992 encontravam-se, àquela época, obrigadas à apuração do lucro real. Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.289 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722719/2009-11 Desse modo, adotando os mesmos fundamentos do acórdão recorrido, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Declaração de Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli Manifestei interesse em apresentar a presente declaração de voto para motivar o meu entendimento pelo não conhecimento do recurso especial, bem como para expor as razões para o seu não provimento diante do seguimento do apelo. Do não conhecimento recursal O juízo prévio de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial em relação à matéria “afastamento do percentual de 8% sobre as receitas objeto da lide”. Para tanto, a autoridade responsável pelo despacho de admissibilidade concluiu que “pelo confronto das decisões verifica-se que o paradigma adotou um conceito amplo do que seria prestação de serviço de construção, permitindo a tributação em 8% para serviços de instalação, com fornecimento, de semáforos e serviços de sinalização viária. Ao passo que, de outro modo, no acórdão combatido decidiu-se pela aplicação da interpretação mais restrita quanto ao conceito de "construção por empreitada" afastando o benefício para os serviços de atividades complementares à construção civil”. De uma análise mais atenta, porém, percebo que não há a necessária similitude fática entre os arestos comparados. Isso porque o paradigma adotou como premissa que os serviços prestados pela empresa naquele caso concreto envolveriam atividades de construção civil com emprego de materiais. Já o acórdão recorrido não adentrou no mérito do conceito jurídico de “construção civil” propriamente dito, tendo afastado o argumento da contribuinte de que serviços auxiliares à construção civil também ensejariam o percentual de 8%, ao invés de 32%. Ou seja, o Colegiado do paradigma entendeu que determinadas atividades realizadas por outra contribuinte fariam jus ao percentual de 8% porque ela teria demonstrado não só o fornecimento de materiais (empreitada), mas também que tais atividades são passíveis de enquadramento no conceito jurídico de serviços de construção civil. Aqui, diferentemente, o Colegiado a quo rejeitou a tese de que serviços auxiliares de construção civil, ainda que prestados com fornecimento de materiais, também poderiam se valer do referido percentual. Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.289 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722719/2009-11 Ora, uma coisa é discutir o enquadramento ou não de atividades no conceito de construção civil (caso do paradigma). Outra coisa é a discussão quanto a extensão do direito de 8% - aplicável à construção civil – à atividades que lhe são auxiliares. Uma vez evidenciado esse “detalhe” da maior relevância, verifico que as situações envolvidas não se assemelham para fins de aplicação da lei tributária. Pelo contrário, foi justamente em face da dessemelhança e incomparabilidade dos fatos analisados que os casos tiveram diferentes desfechos. Considerando, então, que a decisão recorrida e o paradigma são insuscetíveis de uniformização por meio do recurso especial de divergência, nego conhecimento ao recurso especial. Mérito Tendo em vista que fui vencido quanto ao não conhecimento do manejo especial, convém observar que a matéria de direito “que subiu” reside no direito ou não da contribuinte de se valer do percentual de 8% (no lucro presumido) em relação ao faturamento por serviços auxiliares de construção civil, ainda que com fornecimento de materiais. Nesse contexto, não se pode perder de vista que esta C. Câmara Superior não tem competência para reexaminar provas ou infirmar premissas não questionadas, devendo levar em conta a discussão tal como ela foi posta pela defesa e pela decisão recorrida. E o que precisa ficar claro é que a própria recorrente alega que sua atividade representa um seguimento auxiliar da construção civil. Ora, se a própria recorrente reconhece que suas atividades são auxiliares à construção civil, de construção civil não se tratam. E se de construção civil não se tratam, não há que se aplicar o regime tributário aplicável a este ramo quando prestados mediante empreitada. O percentual de 8% não se destina apenas à forma de prestar serviços (por empreitada), mas, antes disso, pressupõe que os serviços sejam de construção civil. Nenhum reparo, portanto, cabe à decisão recorrida, que corretamente afastou o direito ao percentual de 8% sob a premissa não infirmada e sequer questionada de que a contribuinte de fato não presta serviços de construção civil. Pelo exposto, e diante do conhecimento do apelo pelo Colegiado, nego provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, A presente declaração de voto serve para apresentar as razões do meu voto de provimento parcial. Conforme o TVF, a fiscalização entendeu que o contribuinte aplicou o coeficiente de 8% sobre as receitas da atividade de prestação de serviços de forma indevida, no ano- calendário de 2005, quando o correto seria o percentual de 32%. Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.289 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.722719/2009-11 O contribuinte, a seu turno, defende que os contratos que geraram os faturamentos de serviços são do tipo empreitada global, e que como tais contratos estão na área da construção civil e com aplicação de matérias, o percentual seria de 8%, nos termos da IN 480/2004, já que desenvolve atividade auxiliar da construção civil. De acordo com o objeto social da contribuinte, tem-se as seguintes atividades: Comércio, Importação e Locação de Equipamentos de Informática, Softwares e Telecomunicações, Consultoria, Projetos, Instalações, manutenção e operação de sistemas de gestão de segurança de informação e sistema de gerência de redes Locais e Remotas de Computadores, com cabeamento estruturado (Dados, Voz e Imagem), Projetos de Instalação de redes Elétricas, Assistência Técnica de Equipamentos de Informática e Telecomunicações, Consultoria e Assessoria em sistemas de informática, Desenvolvimento de Programas de Informática, Processamento de dados, atividades com banco de dados e Ministrar Treinamentos e Eventos Técnicos. O recorrente apresentou diversos contratos e notas fiscais das atividades prestadas. De fato, da análise dos serviços prestados pela recorrente, tem-se que ela é vasta. E em sua maioria, tratam-se de serviços relacionados à informática, às quais se aplica a alíquota genérica de 32%. Entretanto, nos termos do acórdão paradigma aceito, entendo que a aplicação do percentual deve ser de acordo com o que efetivamente é prestado, e não aplicado ao todo conforme o seu objeto social. E disso, temos que alguns serviços podem ser considerados como auxiliares à construção, civil, quando se agrega ao imóvel/solo, com o emprego de materiais, como por exemplo a instalação de rede elétrica. Tudo isso nos termos do §2º, do art. 15, da Lei 9.249/95: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Por isso, entendo que caso o serviço efetivamente prestado, de serviço auxiliar à construção civil, com emprego de materiais, se agregue ao solo/imóvel, este poderia ter a alíquota de 8%, e por essa razão, o provimento seria parcial. Conclusão Dessa forma, dou provimento parcial ao Recurso Especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119

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Numero do processo: 10925.901125/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.548
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que deferiu em parte o pleito de direito creditório apresentado pelo Contribuinte, referente à Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, que remanesceram ao final do Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005, cumulados com declarações de compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão recorrida, detalhados no voto, a seguir transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 12 5/ 20 12 -2 2 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901125/2012-22 [...] REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. [...] PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DECISÕES JUDICIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. TAXA SELIC. O crédito de Cofins e de PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, não sofre incidência de atualização monetária. Cientificado do acórdão recorrido, irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: i) a reformar a decisão recorrida, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e ii) atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901125/2012-22 I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito de insumos para apuração das contribuições sobre o PIS e a COFINS, sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Na origem, houve a análise dos créditos pleiteados, sendo que a fiscalização procedeu a auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, aluguéis de prédios e bens do ativo imobilizado. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada (fl.43): O pedido efetuado pelo contribuinte está em “tratamento manual” no bojo do processo em epígrafe, que foi formalizado para fim de auditoria do direito creditório pleiteado. Além disso, com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.013886/041281, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, esse dossiê tem um anexo físico (processo nº 10925.721616/201291) para a guarda e manuseio dos CD’s, que contêm as planilhas utilizadas para responder às intimações. De início, a empresa interessada foi intimada, conforme Termo de Intimação SAORT nº 0176/2012 (fls. 109 a 115 do “dossiê”), e apresentou os documentos relacionados na resposta da intimação (fls. 419 a 568 do “dossiê”, e planilhas do CD do anexo físico), que contém a descrição de cada item contemplado. Além desses documentos, foi requisitada a apresentação de uma amostragem de notas fiscais selecionadas pelo Auditor Fiscal, conforme Termo de Intimação SAORT nº 342/2012 (fls. 756 a 761 do “dossiê”). O contribuinte apresentou a resposta a esta Intimação que se encontra no CD no anexo físico. As cópias do DACON, que é o demonstrativo da apuração do PIS e da COFINS, estão nas folhas 88 a 108 do “dossiê”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901125/2012-22 Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Esta matéria tem sido objeto de julgamento em diversas turmas desta terceira seção. É cediço que a situação atual do julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do contribuinte, adotando uma posição intermediária entre aquela considerada pela Receita Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo. Em razão destes posicionamentos, nos deparamos com situações distintas no processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da empresa, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e considerando o seu próprio entendimento sobre o conceito de insumo. Apresenta os seus recursos administrativos alegando que as aquisições de bens e serviços informados como insumo em sua totalidade são procedentes, aplicando um conceito amplo de insumo em que todas as despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições. Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901125/2012-22 Precisamente, no que tange a as despesas relacionadas com “serviços utilizados como insumos” (por exemplo, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais), entendo que os documentos e informações constantes dos autos não são suficientes para definir com exatidão quais são os insumos glosados pela Fiscalização. Consta do Despacho Decisório nº 0701 / 2012 – SAORT/DRF/JOA, juntado ás fls. 42/67, a seguinte informação: Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. (grifou-se) Assim, faz-se necessário a baixa dos autos em diligência para que seja determinada com acuracidade, quais são as despesas de serviços utilizados como insumos, que foram utilizadas a título de crédito pela recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização, objetivando a implicação destes serviços no processo produtivo. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade de origem, junte aos autos as planilhas constante em mídia digital (CD), que contém a descrição de cada item contemplado, uma vez que essencial para o julgamento do feito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital

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8641954 #
Numero do processo: 11080.720204/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável à matéria resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente/interesse ecológico, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. VTN. ARBITRAMENTO PELO SIPT. SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. NÃO SUBSISTÊNCIA Se a fixação do VTNm não tem por base o levantamento por aptidão agrícola, não se cumpre o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2401-008.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável à matéria resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente/interesse ecológico, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. VTN. ARBITRAMENTO PELO SIPT. SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. NÃO SUBSISTÊNCIA Se a fixação do VTNm não tem por base o levantamento por aptidão agrícola, não se cumpre o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.

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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável à matéria resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente/interesse ecológico, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. VTN. ARBITRAMENTO PELO SIPT. SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. NÃO SUBSISTÊNCIA Se a fixação do VTNm não tem por base o levantamento por aptidão agrícola, não se cumpre o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 02 04 /2 00 7- 19 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720204/2007-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 04-18.984 (fls. 67/74): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 Área de Preservação Permanente. Utilização Limitada/Reserva Legal. Interesse Ecológico. Tributação ADA. Por expressa disposição legal, as áreas de preservação permanente, Utilização Limitada/Reserva Legal e de Interesse Ecológico, para fins de exclusão do ITR, devem constar do Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado no Ibama no prazo de seis meses contado a partir do término da entrega da declaração. Por outro lado, nos termos do disposto no art. 10, § 11, II, b e c, da Lei n° 9.393/96, as áreas de interesse ecológico, para a proteção dos ecossistemas ou comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, devem ser declaradas por ato do Poder Público (Órgão Federal ou Estadual), em caráter específico, quais áreas da propriedade são consideradas de interesse ambiental e a que título. Não são admitidas declarações em caráter geral, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, emitido em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 02/05, lavrada em 26/11/2007, que exige o pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 72.009,92, exercício 2003, sendo R$ 30.416,02 de Imposto Suplementar, Código 7051, R$ 18.781,89 de Juros de Mora, calculados até 30/11/2007, e R$ 22.812,01 de Multa de Ofício, passível de redução, referente ao imóvel rural cadastrado perante a RFB sob o NIRF 4.291.887-1, com área total de 581,7 ha, localizado no município de Mostardas/RS. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fl. 03), o contribuinte, após duas tentativas de intimação, não foi encontrado para comprovar o valor da terra nua e área de preservação permanente declarados. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720204/2007-19 Em razão do contribuinte não ter sido localizado, foi lavrado Edital 156/2007, afixado publicamente em 16/10/2007, sendo considerada a ciência em 31/10/2007. Transcorrido o prazo, sem que o contribuinte se manifestasse, foram alterados o valor da terra nua e a área de preservação permanente para fins de cobrança do imposto suplementar conforme previsto em lei. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 19/12/2007 (fl. 64) e, em 15/01/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 18/23, instruída com os documentos nas fls. 24 a 62, onde, em síntese, aduz que: 1. Não teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos solicitados pela fiscalização em razão de constar no Termo de Intimação o seu endereço anterior, tendo os dados já sido atualizados no CPF; 2. Em 1998 mediante Decisão n° 085/1998 da DRF/Porto Alegre/RS, os débitos relativos aos exercícios de-1987 a 1991 foram cancelados pelos motivos alegados na autuação do exercício de 2003; 3. Conforme os documentos oficiais apresentados, o imóvel está localizado dentro do Parque Nacional Lagoa do Peixe, onde não é permitido qualquer tipo de exploração agro-silvo-pastoril, razão pela qual não desenvolve nenhuma atividade devido às limitações impostas; 4. O ADA é um ato meramente declaratório de uma situação de fato, que apenas atua em auxílio ao reconhecimento da existência da área de preservação permanente, por definição legal e nunca administrativa; 5. As áreas de preservação permanente não são isentas por estarem citadas em ato declaratório ou averbadas em Cartório, mas enquadradas na definição legal dada pela Lei no 4.771/1965; 6. À fiscalização cabe comprovar o VTN, tendo em vista que é impossível aplicar o valor do SIPT para a área do imóvel considerada de preservação permanente; 7. Deve ser reconhecida a isenção relativa à área de preservação permanente de 581,7 ha, com base no laudo e na decisão da DRF/Porto Alegre n° 085/1998 e que também deve ser considerado o VTN conforme laudo apresentado no processo. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-18.984, em 06/11/2009 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 03/02/2010 (fl. 81) e, inconformado com a decisão prolatada, em 04/03/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 82/93, instruído com os documentos nas fls. 94 a 117, onde, em síntese, traz a maioria dos argumentos aduzidos na impugnação e junta aos autos o Ato Declaratório Ambiental de 2010, contendo os 581,7 ha como Área de Interesse Ecológico a fim de comprovar a existência de área não aproveitável para atividade rural. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720204/2007-19 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2003, do imóvel cadastrado no INCRA sob n° 861014.023922-6 e na Receita Federal do Brasil sob o nº 4291887-1, em virtude da glosa da Área de Preservação Permanente. De acordo com a fiscalização, após regularmente intimado o contribuinte não cumpriu os requisitos para a fruição da isenção. Ocorreu ainda a modificação do Valor da Terra Nua – VTN, com base no SIPT, tendo em vista que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. Área de Preservação Permanente Segundo a decisão de piso, “a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, junto ao Ibama, onde são subtraídas as áreas ambientais consideradas isentas do ITR, constitui por expressa determinação legal, um ato jurídico obrigatório, para os proprietários que se beneficiarem com a redução do valor do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR”. Cabe, inicialmente, registrar nesse ponto, as normas que regulamentam a matéria, em especial o artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720204/2007-19 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Conforme se verifica dos dispositivos legais acima expostos, a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Isso porque, outros elementos probatórios poderão demonstrar a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Nessa senda, cabe registrar, concernente às Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal/interesse ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Com efeito, tem-se ainda notícia de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, sendo que a referida orientação foi incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Logo, entendo que não cabe a exigência do protocolo tempestivo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR da Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal/interesse ecológico, bastando que o contribuinte consiga demonstrar a existência dessa área. Pois bem. Desde a impugnação, o contribuinte pleiteia a revisão do Lançamento para a inclusão do total da área de 581,7 ha como Área de Preservação Permanente, e acosta aos autos Declaração do Engenheiro Florestal IBAMA/RS, Laudo de vistoria emitido por Eng. Agrônomo e a DECISÃO SESIT/DRF/PAE/RS Nº 085/98 cancelando o ITR para área em questão (fls. 49 e seguintes), que indicam a localização da área dentro do perímetro do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, criado pelo Decreto n° 93.546, de 06/11/1986. Por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte traz aos autos Ato Declaratório Ambiental de 2010, contendo 581,7 ha a título de Área de Interesse Ecológico, o que corrobora com os documentos anteriormente apresentados, não restando dúvidas da efetiva existência de área não aproveitável para a atividade rural, pois inviabilizada a pretensão de exploração econômica do imóvel rural em favor da preservação ambiental nessa área especificada. Assim, ressai insubsistente o lançamento fiscal, pelos motivos acima expostos. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720204/2007-19 Valor da Terra Nua Com efeito, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dados constantes do SIPT. Nesse diapasão, importante trazer à colação o dispõe a legislação de regência, nos estritos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I- localização do imóvel II- aptidão agrícola; III- dimensão do imóvel; IV- área ocupada e ancianidade das posses; V- funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Com efeito, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Assim, se a fixação do VTNm não tem por base o levantamento por aptidão agrícola, então, não se cumpre o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. No presente caso, a tela do SIPT consta à fl. 16 e indica a sua apuração de acordo com as média das Declarações processadas no ano de 2003, ou seja, sem aptidão agrícola. A decisão de piso se posicionou nos seguintes termos acerca do VTN utilizado: O VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT, e se refere ao valor médio de terra nua apurado a partir das declarações processadas no exercício em questão para o município de localização do imóvel no ano 2003, conforme consulta de fl. 14. Cabendo, ainda, ressaltar que essa determinação não implica que a SRF não possa utilizar outros levantamentos de que dispuser. Nesse contexto, ressai configurado que o procedimento adotado pela fiscalização não encontra respaldo na legislação pátria acerca do arbitramento com base no SIPT, por não ter sido realizado por aptidão agrícola. Assim, deve ser restabelecido o VTN indicado na declaração. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.818 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720204/2007-19 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a improcedência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13652.000493/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2201-008.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 39/42 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 2. 00 04 93 /2 00 9- 00 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13652.000493/2009-00 crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2008, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento, de folhas 04 a 09, relativa ao ano-calendário 2007, da qual tomou ciência em 27/08/2009, que apurou crédito tributário total de R$ 41.665,20. Foi apresentada Solicitação de Retificação de Lançamento, que foi indeferida, com ciência o interessado em 17/11/2009. Motivou o lançamento a constatação de omissão de rendimentos tributáveis, no valor total de R$ 108.712,88, auferidos do INSS, relativo à diferença entre o valor declarado de R$ 13.596,00 e o informado em DIRF, de R$ 122.308,88. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 17/12/2009, solicitando o cancelamento da notificação, alegando que: 1. o auditor fiscal glosou a importância de R$ 112.361,40, lançada na declaração do impugnante como rendimentos isentos e não tributáveis, vindo a gera o lançamento suplementar em questão; 2. o rendimento supra originou-se da revisão de aposentadoria pleiteada junto ao INSS, período 11/02/1999 a 31/10/2006; 3. sua Solicitação de Retificação de Lançamento foi indeferida; 4. o rendimento acumulado refere-se aos anos-calendário 1999 a 2006; 5. o procedimento do INSS não foi correto quando acumulou todos os rendimentos em um mesmo ano, ou seja, no ano-calendário 2006; 6. o fato gerador conta-se por ano-calendário e por esse motivo teriam que ser discriminados separadamente, ano a ano, a partir de 1999; 7. a Notificação de Lançamento ocorreu em 2009, portanto, ao levantar o crédito tributário, os auditores fiscais não observaram que já estavam prescritos os créditos dos anos-calendário 1999 a 2004, restando apenas a tributar 2005 e 2006; 8. considerando-se que a revisão do lançamento refere-se ao ano-calendário 2007, os rendimentos de 2005 e 2006 não poderiam ser incluídos na declaração; 9. tem direito à restituição de todo o IRRF constante do Informe de Rendimentos do INSS e contido na declaração do exercício 2008. Por fim, requer que seja oficiada a agência do INSS de Aricanduva para que remeta uma cópia do processo administrativo de revisão de aposentadoria, o direito de apresentar durante a tramitação do processo todos os meios de provas admitidas em Lei que forem necessárias e que seja julgado improcedente o lançamento, cancelando o crédito tributário e deferida a restituição do imposto de renda na fonte de R$ 2.239,30 apurado na declaração do exercício 2008. Para instruir o pleito, apresentou os documentos de folhas 08 a 23. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 39): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13652.000493/2009-00 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. O regime de tributação aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente é o previsto na norma vigente à época do fato gerador, constituindo omissão de rendimentos tributáveis, deixar de informa-los na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 06/08/2012 (fl. 46) e apresentou recurso voluntário de fls. 47/54 em que reiterou os argumentos apresentados em sede de impugnação, requerendo a aplicação do recálculo do tributo levando em conta os rendimentos recebidos acumuladamente, regime de competência, com o cancelamento integral. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Entendo que a decisão de piso merece reparos. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Dessa forma, é necessário que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2005, deve ser apurado com base nas tabelas e Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.064 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13652.000493/2009-00 alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. (fl. 13) Não há que se afastar toda a obrigação tributária, mas tão somente ajustar a base de cálculo, o que, ao meu ver, não implica na inovação dos critérios utilizados para motivar o lançamento. É por este motivo que entendo que o provimento deve ser parcial, em atenção aos limites da pretensão deduzida pelo recorrente que, por sua vez, pleiteou o cancelamento da acusação fiscal em sua integralidade. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8654607 #
Numero do processo: 10183.727366/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 73 66 /2 01 8- 10 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727366/2018-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 013011020180727453) lavrado em 25/abr/2018, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 22.421,97, com vencimento em 11/jun/2018. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 10/mai/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimacao prévia, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, baseada nos seguintes fundamentos: Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2013. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, citou jurisprudência, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727366/2018-10 quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: MULTA ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. (Ac. nº 301-34.901, de 11 de dezembro de 2008) PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação. (Ac. nº 303-35.194, de 27 de março de 2008). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727366/2018-10 leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE.CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727366/2018-10 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese: - aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. - afronta aos princípios constitucionais limitadores ao poder de tributar, quais sejam, o da legalidade e por via de consequência o do não-confisco. - a manutenção da multa fere princípios constitucionais do não-confisco bem como o da razoabilidade e proporcionalidade Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727366/2018-10 - a ausência de intimação prévia, conforme prevê o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, requerendo ao final o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação, reconhecendo tacitamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à aspectos formais do lançamento. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos1. 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727366/2018-10 Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito2. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional3. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727366/2018-10 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727366/2018-10 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária4. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado5: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727366/2018-10 como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727366/2018-10 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto, conheço em parte do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15979.000173/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1993 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, a integralidade do lançamento está abrangida pela decadência, seja pela contagem do prazo decadencial seja nos termos do art. 150, §4º do CTN, seja conforme art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 2202-007.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, a integralidade do lançamento está abrangida pela decadência, seja pela contagem do prazo decadencial seja nos termos do art. 150, §4º do CTN, seja conforme art. 173, inciso I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 9. 00 01 73 /2 00 7- 22 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000173/2007-22 Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 15979.000173/2007-22, em face do acórdão nº 17-21.472, julgado pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPOII), em sessão realizada em 09 de novembro de 2007, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD n°. 37.073.024-0) contra o sujeito passivo acima identificado que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 16/21), elaborado pela Auditora-Fiscal da Previdência Social - AFPS SANDRA MARIA LEONEL DE CASTRO - matrícula SIAPE n°. 0.098.579, corresponde à contribuição dos segurados (8%), à contribuição patronal (20%), à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT (3%), e às contribuições destinadas a terceiros (5,8%): Salário-Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração indiretamente aferida para a execução da obra de construção civil matriculada no INSS sob o n°. 21.411.16957/67, no montante de R$ 58.492,46 (cinqüenta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois Reais e quarenta e seis centavos), consolidado em 02/03/2007. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 16/21), a presente notificação vincula-se à Declaração para Regularização de Obra - DRO n°. 919/1997, tendo sido emitida em substituição à NFLD n°. 35.121.755-0, anulada por vício formal pela Decisão Notificação n° 21.433.4/0200/2006, em decorrência de erro na identificação da competência adotada para o cálculo das contribuições previdenciárias devidas por aferição indireta. Na DRO mencionada no parágrafo anterior, foi apurado que no imóvel em comento foi edificado um conjunto comercial de 1.173,75 m². Em face desta situação, foi emitido o competente Aviso para Regularização de Obra - ARO (fls. 26/28), indicando que 35,60% (trinta e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) da área edificada foi regulariza pelos recolhimentos apresentados. Destarte, o valor do crédito previdenciário a ser quitado para a regularização integral da edificação remontou, em valor originário, a R$ 18.832,49 (dezoito mil, oitocentos e trinta e dois Reais e quarenta e nove centavos). Em decorrência da inexistência de recolhimento do valor apontado no ARO retromencionado, a DISO foi enviada ao Serviço de Fiscalização para a constituição do crédito previdenciário respectivo. A AFPS Notificante encaminhou os Mandados de Procedimento Fiscal - Auditoria Previdenciária e Complementar n°. 09371636 ao sujeito passivo por via postal (AR n°. RA 013361802 BR), com ciência em 14 de fevereiro de 2007 (fls. 88). No tocante às guias de recolhimento analisadas no curso da auditoria, a fiscalização verificou que houve incorreção na dedução das mesmas no ARO emitido, nos seguintes termos: * O DARP apresentado para a competência 05/1991 não consta dos sistemas informatizados da Previdência Social. Portanto, este recolhimento não pode deduzido dos montantes apurados; * Houve duplicidade na dedução do salário-de-contribuição dos recolhimentos relativos à competência 12/1991. Em face das incorreções verificadas nas deduções das guias de recolhimento mencionadas acima, a fiscalização realizou novo cálculo das contribuições devidas, Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000173/2007-22 apurando o montante originário de R$ 19.952,40 (dezenove mil, novecentos e cinqüenta e dois Reais e quarenta centavos). Foram analisados, no curso da ação fiscal, os seguintes documentos: DRO nº 919/97; ARO emitido em 31 de agosto de 2007; Projeto Arquitetônico aprovado pelo processo n°. 9.828/91, de 24 de janeiro de 1992; Recibo Alvará n°. 4.811 B, de 07 de dezembro de 1994; e guias de recolhimento do período de 12/1990 a 03/1993. O contribuinte em tela foi cientificado da presente notificação por via postal (AR RB 00444139 1 BR), em 14 de março de 2007 (fls. 90). Tempestivamente, conforme informação prestada por ANA AMÉLIA ROSSETTO DA SILVA (fls. 170), o sujeito passivo em comento impugnou a presente notificação, por meio do instrumento (fls. 92/94), protocolizado sob o n°. 37368.000088/2007-95, acompanhado dos seguintes documentos: procuração outorgada ao subscritor da peça impugnatória (fls. 95); cópia reprográfica do Ofício n°. 0077/DRP/SANTOS e da Decisão-Notificação n°. 21.433.4/0200/2006 (fls. 96/101); cópia reprográfica de diversas guias de recolhimento (fls. 102/159); escritura de compra e venda lavrada em 20 de fevereiro de 1992 (fls. 160/161); guia de recolhimento do ITBI (fls. 162); cópia reprográfica da matrícula n°. 40.420 no 2° Ofício de Registro de Imóveis de Praia Grande. Por meio deste instrumento alega-se, em síntese, que: a) A obra em questão já se encontrava encerrada a mais de 5 (cinco) anos, sendo impossível a cobrança de contribuições previdenciárias relativas aos fatos geradores incorridos na edificação da mesma, vez que caracterizada a decadência quinquenal; b) O terreno no qual foi edificada a obra em testilha pertence à Recorrente. Contudo, a edificação foi realizada pela empresa Capitol, que tem como únicos sócios o Recorrente e o Sr. Jaime Tomaz Ramos. Assim, os recolhimentos relativos à mão-de-obra utilizada na edificação do empreendimento em tela foram empreendidos pela Capitol, que era quem remunerava estes empregados. Entretanto por cautela, fez-se constar nas guias de recolhimento a matrícula CEI e o endereço da obra. Logo, estes recolhimentos devem ser considerados e efetivamente deduzidos do montante apurado na presente notificação; c) O pedido é pelo reconhecimento da improcedência da notificação. Em caráter subsidiário, pleiteia-se a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para a extração de cópias reprográficas, a fim de que seja possível a comprovação do alegado. Em decorrência de a Defendente ter acostado à peça impugnatória alguns documentos originais e outros em cópias simples, a Assistente Técnica do Seguro Social ANA AMÉLIA ROSSETO DA SILVA emitiu o Oficio/UARPPG/21.033.08-0/058/2007, determinado tanto a devolução dos originais à Impugnante, quanto a apresentação dos documentos entregues em cópias simples, para a conferência da autenticidade dos mesmos (fls. 167). O sujeito passivo foi cientificado do teor do ofício mencionado no parágrafo precedente por via postal (AR n°. RC 86815886 5 BR — fls. 168), em 25 de abril de 2007. Em tempo, a empresa atendeu ao mesmo, permanecendo nos autos os elementos essenciais da defesa (fls. 170).” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, mantendo em parte o lançamento. Inconformados, os recorrentes apresentaram recurso voluntário, às fls. 194/197. É o relatório. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000173/2007-22 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em relação à decadência, o recorrente suscita a aplicação do prazo quinquenal. No caso, conforme relatado, verifica-se que se trata de obra realizada no período entre 12/1990 a 03/1993. Em requerimentos datados de 1997, às fls. 23/26, o contribuinte protocolou Declaração de Regularização de Obra – DRO, tendo informado recolhimentos efetuados no período da obra (12/1990 a 03/1993). Conforme referido no relatório, foram analisados, no curso da ação fiscal, os seguintes documentos: DRO nº 919/97; ARO emitido em 31 de agosto de 2007; Projeto Arquitetônico aprovado pelo processo n°. 9.828/91, de 24 de janeiro de 1992; Recibo Alvará n°. 4.811 B, de 07 de dezembro de 1994; e guias de recolhimento do período de 12/1990 a 03/1993. O contribuinte foi cientificado da presente notificação por via postal (AR RB 00444139 1 BR), em 14 de março de 2007 (fl. 90), a qual substituiu a NFLD 35.121.755-0, de 06/12/2001. Ocorre que, quanto da lavratura da NFLD 35.121.755-0, em 06/12/2001, a totalidade do lançamento estaria abrangido pela decadência quinquenal, seja pela contagem do prazo decadencial pelo § 4º do artigo 150, ou pelo artigo 173, inciso I, ambos do CTN. A DRJ rejeitou a alegação de decadência sob o fundamento do prazo decadencial ser decenal (julgamento em 09/11/2007). A contribuinte apresentou seu recurso, em 08/04/2008, alegando a decadência quinquenal. Saliente-se que, após a interposição do recurso, foi aprovada a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/06/2008, que assim dispõe: Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n0 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No caso, fazendo-se a contagem do prazo decadencial, seja pelo disposto no art. 150, §4º do CTN, ou pelo que dispõe o artigo 173, inciso I, do CTN, verifica-se que, quando da lavratura da primeira NFLD, a de nº 35.121.755-0, de 06/12/2001, o lançamento já se encontrava abrangido, em sua integralidade, pela decadência. Desse modo, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF, deve ser reconhecida a decadência da integralidade do lançamento. Conclusão. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000173/2007-22 Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.007558/2008-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se as glosas das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se as glosas das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se as glosas das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 75 58 /2 00 8- 91 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.943 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007558/2008-91 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de revisão da declaração de ajuste anual do ano- calendário de 2005, exercício de 2006, restando apurado a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 4.275,00, por falta de indicação dos telefones e endereços profissionais dos prestadores dos serviços contratados, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 1.715,05 para R$ 539,43 (fls. 4/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-22.604, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 31/40): LANÇAMENTO Trata o presente processo de notificação de lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 03-06, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005, com ciência em 30/06/2008 (fl. 27), sendo reduzido o imposto de renda a restituir, no valor de R$ 1.715,05, para o valor de R$ 539,43. Conforme a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fl. 05) foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: Dedução Indevido de Despesas Médicas Glosa do valor de RS 4.275, 00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇAO DA DESCRIÇAO DOS FATOS Documentos apresentados não preenchem os requisitos formais previstos no art. 80, do RIR/99, com isso foi alterado o pagamento efetuado aos recibos abaixo pelo descumprimento de formalidades essenciais. Recibos com dados insuficientes, pois\faltam endereços e telefones do consultório/estabelecimento do profissional no mesmo: VALORES. -R$2870, 00 - FERNANDA P VASCONCELLOS -R$660,00 - NILCEA C. FERREIRA -R$245, 00 - ROSSANA A BEYRUTH -R$500,00 - AMÉRICO SA NETO IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação (fl. 01), em 11/07/2008 através da qual o sujeito passivo, após qualificar-se, e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujo ponto relevante para a solução do litígio é a sua afirmação de que os recibos médicos foram substituídos pelos profissionais emitentes. PEDIDO O sujeito passivo requer seja efetivada a devolução do imposto a que tem direito. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.943 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007558/2008-91 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer parcialmente as despesas médicas declaradas, 1.378,08, ajustando o imposto a restituir para R$ 918,40. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 13/12/2010 (fls. 44), a contribuinte, em 06/01/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 47/49), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Com relação às despesas glosadas e consideradas ineficazes, passa a esclarecer: Traz aos autos novo recibo emitido pelo Dr. Américo Salgueiro retratando a finalidade de sua emissão, ou seja, cumprir o solicitado pela Receita Federal que seria o endereço e o telefone do profissional no próprio recibo do profissional (anexo 3). Seu plano de saúde, Sul América Saúde, não reembolsava despesa odontológica, conforme se depreende do relatório de despesas reembolsadas (anexo 4), não constando como reembolsada a despesas no valor de R$ 500,00, com o referido profissional. 2 – Fernanda Perez Vasconcelos – fisioteraputa – R$ 700,00 Traz aos autos os pedidos de indicação de fisioterapia formulados pelos médicos Dr. Marcos R. G. Freitas, Dr. José Alberto Landeiro. Dr. Elio Monteiro e Dr. João Marcio Garcia (anexos 6 a 16). Dando prosseguimento ao tratamento médico, o neurocirurgião Dr. João Marcio Garcia, encaminhou a Recorrente para tratamento com a fisioterapeuta Fernanda Peres Vasconcelos (anexo 17). Por indicação da Dra. Nara Regina de Oliveira Quintanilha, continuou o tratamento fisioterapêutico (anexo 18). 3 – Rossana de A. Beyruth – fisioterapeuta e osteopata – R$ 245,00 Diante do traumatismo da coluna cervical, e por prescrição médica, necessita de tratamento médico e fisioterapêutico, por longa data com exercício de RPG, alongamento, ultrassom, TENS e acupuntura. Portanto, os motivos acima expostos e os comprovantes, laudos, exames e indicações médicas ora trazidos, atestam a necessidade de tratamento para a coluna cervical, estando excluída, desta maneira, a ineficácia por falta de comprovantes da prescrição médica. Requer, ao final, seja acolhida a impugnação ora retratada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 50/70. Em 06/10/2014, peticionou solicitando a prioridade no trâmite processual, com base nos arts. 69-A da Lei nº 9.784/99, e 3º, I, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.943 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007558/2008-91 Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa remanescente em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE que manteve parcialmente o lançamento, em relação às glosas das despesas pagas ao médico anestesiologista Américo Salgueiro Autran Neto – CRM 52/71086-5 (R$ 500,00), e às fisioterapeutas Fernanda Perez Vasconcelos – CREFITO 02/26369-F (R$ 700,00) e Rossana de A. Beyruth – CREFITO 2/14944-F (R$ 245,00), por falta de comprovação de não se tratar de despesa reembolsada e por falta de prescrição médica para realização das serviços fisioterápicos contratados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2006. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, recibo retificado emitido pelo médico Américo Salgueiro, relação emitida pela Sul America seguro saúde atestando os reembolsos realizados e solicitações de fisioterapia emitidas pelos médicos Marcos R. G. de Freitas, João Marcio Garcia e Nara Regina de Oliveira Quintanilha (fls. 51/54, 58, 67/69). Quanto as glosas remanescentes em litígio, cabe salientar que, no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora trazidos e dos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos contidos na decisão de recorrida (fls. 34/39): A questão da prova das despesas médicas deve ser analisada, nos termos da primeira parte do art. 29 0 Decreto nº 70.235/1972, à luz dos seguintes elementos, critérios e princípios, colhidos na legislação do imposto de renda pessoa física, na doutrina e na jurisprudência administrativas: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.943 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007558/2008-91 (...) 3) Requisitos da Prova: Em síntese, da análise do § 2º do art. 8º da lei 9.250/95, extrai- se que, para que o documento de despesas médicas seja considerado eficaz como prova da dedução, deve necessariamente conter as seguintes características: a) servir como quitação da obrigação por meio de pagamento realizado pelo contribuinte (inc. I e III), o que, por evidente, enseja a especificação do valor pago e do pagante; b) identificar o contribuinte e/ou seus dependentes como beneficiários do tratamento (inc. II); c) identificar a natureza do serviço prestado, e a quantidade, se for o caso, o que não é suprido por expressões genéricas (inc. III); d) identificar o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do prestador do serviço (inc. III). (...) 7.2 Despesas médicas de pequeno valor: contrario sensu, salvo situações especiais, são suficientes para comprovar as despesas de pequena monta, as declarações/recibos/notas fiscais emitidos com todos os requisitos do art. 8º § 2º da lei 8.250/95 (ver item 1 a 3 supra), notadamente quando o valor for compatível com a natureza do serviço prestado, considerando que, nesses casos, a prova suplementar é de difícil, e até mesmo impossível produção para o contribuinte, haja vista que os tratamentos de menor valor, em regra, correspondem a serviços de menor complexidade, que, por isso, em regra, dispensam exames médicos subsidiários. Além disso, de acordo com a experiência, é grande a probabilidade de a quitação da obrigação ser realizada em dinheiro. (...) Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por: I) Considerar ineficaz para a dedução de despesas médicas o recibo emitido por Américo Salgueiro Autran Neto (fl. 07), no valor de R$ 500,00. Em que pese este documento cumprir com os requisitos legais expostos no item “3” deste voto, e também não ser uma despesa médica de alto valor, conforme exposto no item 7.2, não é cabível aceitá-lo, pois consta observação de que ele se destina ao reembolso pelo convênio ou seguro saúde. Por este motivo, caberia à interessada comprovar que a despesa médica por ele representado não lhe foi reembolsado pelo seu plano de saúde. II) Considerar ineficazes os três recibos emitidos por Fernanda Peres Vasconcellos (fls. 08 a 10), no valor total de R$ 700,00, pois caberia à interessada comprovar por meio de prescrição médica que houve necessidade da utilização deste tipo de tratamento. Entretanto, deve ser reduzido o valor da glosa, de R$ 2.870,00, para o R$ 2.151,92, pois a autoridade fiscal não levou em consideração que parte da despesa glosada, no valor de R$ 718,08, não é dedutível, e que, portanto, não havia sido compensada. III) Considerar ineficazes os dois recibos emitidos por Rossana de A Beyruth (fls. 12 a 13), no valor total de R$ 245,00, pois caberia à interessada comprovar por meio de prescrição médica que houve necessidade da utilização deste tipo de tratamento. Análise geral (valor total). Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. O recibo ora trazido, fornecido pelo médico Américo Salgueiro, aliado ao relatório de reembolso fornecido pela Sul America Companhia de Seguro Saúde, não deixam margem de dúvida que o valor pago não refere a eventual reembolso (fls. 51/54). Quanto aos tratamentos fisioterápicos realizados, também é certo que os mesmos foram realizados por prescrição médica, em decorrência da enfermidade que acometera a Recorrente (fls. 58 e 67/69). Ademais, os recibos trazidos em sede de impugnação e os ora trazidos (fls. 8/14 e 51/52) – além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, II e III do RIR/99), atestam como paciente a próprio Recorrente e a quitação dos tratamentos por ela realizados no decorrer do ano-calendário de 2005 – restando assim, ao meu sentir, sanados os Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.943 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.007558/2008-91 vícios apontados pela fiscalização e na decisão recorrida, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto as glosas remanescentes em litígio sobre as despesas declaradas. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 1.445,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário de 2005, exercício de 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.005919/2002-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: LANÇAMENTO COM EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO REVOGADA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO O lançamento para prevenir a decadência prevista no caput do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 só é possível quando se verifica situação em que o próprio sistema confere inexigibilidade concreta à relação jurídica prevista na norma geral e abstrata. A condição de inexigibilidade do crédito tributário só é conferida nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. O lançamento efetuado sobre obrigação tributária cuja exigibilidade fora suspensa por determinação judicial, mas cuja decisão tenha sido revogada antes da lavratura do Auto de Infração, deve observar a previsão legal para imposição de sanção.
Numero da decisão: 9101-001.172
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DO CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : LANÇAMENTO COM EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO REVOGADA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO O lançamento para prevenir a decadência prevista no caput do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 só é possível quando se verifica situação em que o próprio sistema confere inexigibilidade concreta à relação jurídica prevista na norma geral e abstrata. A condição de inexigibilidade do crédito tributário só é conferida nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. O lançamento efetuado sobre obrigação tributária cuja exigibilidade fora suspensa por determinação judicial, mas cuja decisão tenha sido revogada antes da lavratura do Auto de Infração, deve observar a previsão legal para imposição de sanção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.005919/2002­96  Recurso nº  10.713.5658   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.172  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2011  Matéria  IRPJ E OUTRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAZAUTO ­ FORTALEZA AUTO MOTORES LTDA.    LANÇAMENTO  COM  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL  QUE  SUSPENDEU  A  EXIGIBILIDADE  DO  TRIBUTO  REVOGADA ANTES  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO ­ O lançamento para prevenir a decadência prevista no caput do  artigo 63 da Lei n° 9.430/96 só é possível quando se verifica situação em que  o próprio sistema confere inexigibilidade concreta à relação jurídica prevista  na norma geral e abstrata. A condição de inexigibilidade do crédito tributário  só  é  conferida  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional.  O  lançamento  efetuado  sobre  obrigação  tributária  cuja  exigibilidade fora suspensa por determinação judicial, mas cuja decisão tenha  sido  revogada  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  deve  observar  a  previsão legal para imposição de sanção.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDOO  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Valmir  Sandri,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Antonio  Carlos Guidoni Filho, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias.       Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15123.B1EU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005919/2002­96  Acórdão n.º 9101­01.172  CSRF­T1  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, com base  no artigo 5º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria 55/98, em face do Acórdão nº 107­07.887, da então Sétima Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes.  O  Auto  de  Infração  exige  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  referentes  aos  anos­calendário  de  1997,  1998  e  1999.   Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, que julgou o lançamento procedente em parte.   Interposto  o  Recurso  Voluntário,  a  então  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso no  tocante à  matéria  submetida  ao  Judiciário  e,  por maioria  de votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  a  multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  tributo  lançado  para  prevenir  decadência.  Também  por  unanimidade  de  votos  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  IRPJ a exigência relativa à glosa de despesas de condomínio. A decisão restou assim ementada:  IRPJ  E  CSLL  —  CONCOMITÂNCIA  —  RECURSO  —  NÃO  CONHECIMENTO.  Se  há  concomitância  de  ação  judicial  com  processo  administrativo  este  não  pode  prosperar,  não  devendo  ser  conhecido  o  Recurso  Voluntário  em  relação  à  matéria  discutida perante o Poder Judiciário.   LANÇAMENTO  —  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA  —  MULTA — INEXIGILIDADE. Não pode ser exigida multa  se o  lançamento foi realizado com o fim de prevenir a decadência e,  no processo judicial, houve, em algum momento, a concessão de  liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário.  JUROS  SELIC  —  CONSTITUIÇÃO  DE  PROVISÃO  INDEDUTÍVEL  —  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Se  os  encargos  contabilizados  só  se  tornarão  devidos  caso  a  Recorrente seja derrotada em ação judicial, não se caracterizam  os respectivos valores como despesas incorridas.   DESPESAS  COM  CONDOMÍNIO  —  NECESSIDADE.  Demonstrado pela Recorrente a  relação entre a despesa com o  pagamento de  taxa de  condomínio  com a sua atividade, deve a  mesma ser considerada dedutível.  BRINDES  —  ART.  13,VII  DA  LEI  N°  9.249/95  ­  INDEDUTIBILIDADE.  O  Art.  13,  VII  da  Lei  n°  9.249/95,  determina que as despesas com brindes não podem ser objeto de  dedução. TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO — VALIDADE. A  orientação  predominante  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes  é,  de  um  lado,  no  sentido  de  que  não  se  pode  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15123.B1EU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005919/2002­96  Acórdão n.º 9101­01.172  CSRF­T1  Fl. 3          3 analisar,  em  sede  de  processo  administrativo,  a  constitucionalidade  das  leis  e,  de  outro,  no  sentido  de  que  há  previsão  legal  válida  para  a  imposição  da  Taxa  SELIC  e  da  multa de ofício.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  (fls.  690/695),  no  qual  alega  contrariedade  ao  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96,  uma  vez  que  o  lançamento  não  foi  efetuado para prevenir a decadência. Segundo a Recorrente, no presente caso, a medida judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  já  havia  sido  cassada,  razão  pela  qual  cabível a multa de ofício.   A  despeito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  desistência  de  seu  Recurso  Voluntário  para  aderir  ao  parcelamento.  Embora a desistência tenha sido posterior ao acórdão recorrido, o contribuinte ainda não havia  sido intimado da decisão.   O Parecer de fls. 759/760 bem relata os fatos, razão pela qual peço vênia para  reproduzi­lo:  “(...)  Tendo  a  matéria  sido  submetida  à  apreciação  por  esta  Câmara,  em  face  de  recurso  apresentado  pela  contribuinte  contra a decisão de primeira instância, foi prolatado o Acórdão  n°  107­07.887,  de  01  de  dezembro  de  2004  (fls.  662/688),  ficando  acordado,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  a  multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  tributo  lançado  para  prevenir  a  decadência,  e,  por  unanimidade  de  votos,  também  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso, para excluir a exigência relativa à glosa de despesas de  condomínio.  Em  12  de  setembro  de  2006,  a  contribuinte  apresentou  Requerimento  de  Desistência  ou  Impugnação  de  Recurso  Administrativo,  para  efeito  de  inclusão  dos  débitos  em  parcelamento  na  forma  excepcional  prevista  na  Medida  Provisória n° 303, de 2006 ­ PAEX (fl. 697).   Em  24  de  novembro  de  2006,  a  contribuinte  ingressou  com  a  petição  de  fls.  714/715  ­  que  ora  se  apresenta  para  análise  ­,  requerendo  que  o  valor  da  multa  de  ofício  exonerada  pelo  Acórdão acima referido seja excluída do parcelamento, tendo em  vista  que  o  Acórdão  foi  exarado  anteriormente  ao  pedido  de  parcelamento.  À  fl.  757, o Chefe da Seort/DRF/FOR informa que, na data da  protocolização  do  pedido  de  desistência  do  recurso,  a  contribuinte ainda não tinha sido cientificada do Acórdão desta  Câmara, motivo pelo qual entende ser este um ato não perfeito.  Assim,  encaminha  os  autos  a  este  Conselho,  para  que  seja  ratificado ou não o que foi decidido naquele Acórdão.  Relatados  os fatos, apresento a seguir a minha manifestação.   O Acórdão desta Câmara  foi  prolatado em consonância  com o  regramento  previsto  no  Processo  Administrativo  Fiscal  e  na  devida  forma estabelecida no Regimento Interno dos Conselhos  de  Contribuintes.  E  não  cabe  a  este  Colegiado  se  manifestar  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.005919/2002­96  Acórdão n.º 9101­01.172  CSRF­T1  Fl. 4          4 acerca  de  fatos  posteriores  ao  julgamento,  como  é  o  caso  do  Requerimento  de  Desistência  ou  Impugnação  de  Recurso  Administrativo formulado pela contribuinte, mesmo que anterior  à  data  de  ciência  do  Acórdão.  A  ciência  ao  contribuinte  dá  validade ao Acórdão para os efeitos  relativos à  interrupção da  suspensão da cobrança e dos prazos para embargos ou recurso  especial, mas os fatos ocorridos entre a lavratura do acórdão e a  sua  ciência  não  podem,  por  óbvio,  interferir  no  resultado  do  julgamento.  Note­se  que,  nos  termos  do  art.  57  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  cabem  embargos  de  declaração  quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  Câmara.  Nada  disso  se  verifica no presente caso, que trata, como já comentei, de fatos  posteriores  ao  julgamento  realizado  por  esta  Câmara.  Assim,  entendo  que  não  cabe  a  este  Colegiado  se  manifestar  sobre  a  petição de fls. 714/715.   Para registrar, a exoneração da multa aplicada sobre o tributo  lançado  para  prevenir  a  decadência  foi  objeto  de  RECURSO  ESPECIAL apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional  (fls. 690/695), ainda não apreciado.  Nestes  termos,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  para  apreciação  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  O  contribuinte  apresentou suas Contra­razões às fls. 777/790.  É o relatório.                        Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.005919/2002­96  Acórdão n.º 9101­01.172  CSRF­T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Antes  de  apreciar  o  mérito  do  Recurso  Especial,  necessário  alguns  esclarecimentos.  O contribuinte desistiu do processo. O momento da desistência é posterior ao  julgamento  e  anterior  à  ciência  do  contribuinte  acerca  do  acórdão.  Em  face  do  pedido  do  contribuinte  para  que  se  observasse  o  cancelamento  da  multa,  foi  proferido  Parecer  de  fls.  759/760,  o  qual  menciona  que  não  resta  prejudicado  o  julgamento,  ressalvando  que  pende  Recurso Especial da d. Fazenda Nacional.   A partir daí, temos que ainda que se entenda que a desistência do contribuinte  não  prejudica  o  julgamento  efetuado  na  sessão  de  01/12/2004,  fato  é  que,  enquanto  não  transitada  em  julgado  a  decisão,  ou  seja,  na  parte  em  que  pendente  de  recurso  a  decisão  proferida,  a  desistência  implica  na  consideração  do  lançamento  como  efetuado  na  origem,  somente  se  lhe  aplicando  o  controle  de  legalidade  naquilo  em  que  transitado  em  julgado.  Noutras palavras, porque a matéria atinente à exoneração da multa de ofício não transitou em  julgado,  a  desistência  implica  na  manutenção  do  lançamento  nessa  parte,  para  os  efeitos  pretendidos pelo contribuinte quando de sua desistência.  Poder­se­ia  inclusive  sequer  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional por perda de objeto.  Considerando o teor do Parecer de fls. 759/760, voto pelo conhecimento do  Recurso  Especial  da  d.  Fazenda Nacional,  a  fim  de  esclarecer  que,  no  que  tange  à matéria  objeto de Recurso, é de se dar provimento em face da desistência do contribuinte.  De mais a mais, no mérito também merece provimento o Recurso.  Isto porque, a questão que se coloca refere­se à possibilidade de aplicação de  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  possuía  determinação  judicial  que  suspendera  a  exigibilidade  do  tributo,  a  qual,  por  sua  vez,  foi  revogada  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração.   O acórdão recorrido entendeu que uma vez concedida a liminar em processo  judicial, não é possível a exigência de multa em lançamento de ofício até o final do processo  (fls. 674/675). Assim, mesmo admitindo que a liminar concedida em Primeira Instância havia  sido revogada pela própria sentença que denegou a segurança pleiteada pelo contribuinte, em  razão da pendência de recurso (in casu, Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal),  não seria possível a exigência de multa de ofício.   Para que  se  firme o  adequado  entendimento  da  questão  que ora  se  coloca,  faz­se necessário ponderar alguns pontos importantes a respeito da natureza da penalidade ora  sob análise, bem como os critérios para a aplicação de tal multa e os efeitos da suspensão da  exigibilidade.  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.005919/2002­96  Acórdão n.º 9101­01.172  CSRF­T1  Fl. 6          6 A aplicação de multa de ofício decorrente de lançamento de tributos  sujeito à  apuração  por  homologação,  quando  decorrente  de  procedimento  fiscal  é  poder­dever  da  autoridade administrativa, a qual deve submissão à legislação de regência, sob pena de ferir o  princípio  da  legalidade  imposto  à Administração Pública no  artigo  37  caput da Constituição  Federal.  Dessa  maneira,  o  ordenamento  jurídico  busca  evitar  a  discricionariedade  dos  atos  administrativos, cuja verificação incorreria na fragilização do próprio Estado de Direito.  Assim  sendo,  o  não­cumprimento  de  uma  obrigação  legal  imposta  à  Administração Pública  só  advém de  um outro  texto  legal,  o  qual  preceituará,  em  seu  corpo,  uma exceção à regra geral de aplicação da sanção tributária. Neste momento, a Administração  Pública se verá obrigada a não aplicar a sanção tributária, seguindo, portanto, mais uma vez, o  princípio da legalidade.  É  vedado  à  Administração  Pública  agir  senão  em  conformidade  com  a  legislação  vigente.  Pois  bem,  a  aplicação  de multa  de  ofício  quando  da  apuração  de  crédito  tributário em processo de fiscalização é obrigatória, nos termos da legislação de regência. Por  outro lado, o Código Tributário Nacional enumera em seu artigo 151 as causas de suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  que  quando  existente  impedem,  excepcionalmente,  que  a  Fiscalização  imponha  sanções  ao  contribuinte  em  razão  de  não  recolhimento  de  tributo,  justamente  porque  a  exigibilidade  do  mesmo  encontra­se  suspensa  por  uma  das  causas  identificadas no dispositivo em questão.  Referida norma guarda  extrema coerência  com as questões  acima expostas,  pois  não  há  sanção  a  ser  aplicada  se  não  há  lesão  ao  erário  público  ou  descumprimento  de  qualquer norma primária  comportamental. Significa dizer,  enquanto  suspensa  a  exigibilidade  do crédito, o contribuinte que não o recolhe não incorre em qualquer  ilícito tributário, pois o  tributo que não recolheu não é exigível naquele momento. Assim, não há como aplicar a norma  sancionadora  se  inexistente  o  descumprimento  da  relação  jurídica  obrigacional  prevista  na  norma  de  conduta,  em  decorrência  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  daquela  conduta.  Logo, nestes casos, não há de se falar em descumprimento de obrigação pelo contribuinte que  pudesse ensejar a pretensão punitiva do Estado­Fisco.  Em consonância  com as mencionadas disposições do  artigo 151 do Código  Tributário Nacional, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 63, determina a não­imposição de multa  de ofício em casos de lançamento efetuado para evitar a decadência do direito do Fisco de fazê­ lo.  Tal  preceito  legal  coaduna­se,  pois,  com  todos  os  princípios  que  regem  a  tributação  no  sistema jurídico brasileiro, já que possibilita à autoridade administrativa proceder conforme seu  poder­dever  –  constituindo  o  tributo,  antes  da  ocorrência  da  decadência.  Contudo,  sem  imputação de multa somente se vigente causa suspensiva de exigibilidade ­ evitando a extinção  de suposto credito tributário por sua inércia, tanto que esta premissa é exclusiva para os casos  de  prevenção  de  decadência. Neste  passo,  não  há  lesão  ao  erário,  pois,  há  a  constituição  do  tributo. Tampouco se ofende o direito do contribuinte na medida em que os efeitos da causa  suspensiva  de  exigibilidade  do  tributo,  então  vigente,  são  respeitados,  uma  vez  que  não  há  imposição de sanção. Assim dispõe o artigo 63 da Lei nº 9.430/96:  “Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15123.B1EU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005919/2002­96  Acórdão n.º 9101­01.172  CSRF­T1  Fl. 7          7 § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou  contribuição”.  Alega a Recorrente que a multa de ofício imposta no momento da lavratura  do Auto de Infração deve ser mantida, porquanto quando do lançamento, não mais havia causa  de  suspensão  da  exigibilidade.  Esta  seria  a  correta  interpretação  do  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96.   Tem razão a Recorrente. O citado diploma legal é cristalino ao preceituar que  a exigibilidade da sanção só será afastada em casos em que o lançamento tenha sido efetuado  com  o  objetivo  de  evitar  a  decadência,  ou  seja,  quando  realizado  enquanto  vigente  causa  suspensiva da exigibilidade. Isto porque, se o lançamento é somente para prevenir a decadência  é porque ele não tinha todas as características para a exigibilidade. Se assim é, esta previsão só  pode alcançar as situações em que o próprio sistema conferir inexigibilidade concreta à relação  jurídica prevista na norma geral e abstrata.   Ademais,  nos  casos  em  que  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  conforme  afirmado anteriormente, não há conduta sujeita à penalidade pois o não recolhimento se dá em  razão  de  o  tributo  não  ser  exigível  naquele  momento.  Nesse  sentido,  uma  das  causas  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário é a concessão de medida liminar em Mandado  de  Segurança  (artigo  151,  IV).  Dessa  maneira,  eventual  lançamento  efetuado  quando  da  vigência da referida medida liminar não deve ser acompanhado de sanção.   O momento do lançamento deve ser analisado conjuntamente com a vigência  da causa suspensiva. Caso sobrevenha decisão que casse a liminar concedida e essa decisão é  anterior  à  constituição  do  crédito,  não  há  o  que  se  falar  em  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito, gerando, pois, a necessidade de o lançamento efetuado nesse período abarcar multa de  ofício, sob pena de agressão aos diplomas legais citados. Neste ponto, como já me manifestei  anteriormente  em  situação  similar  (Acórdão  108­07.703),  de  fato,  ilógico  considerar  que  determinada situação, reconhecida provisoriamente e precariamente pela concessão de medida  de  urgência,  possa  perdurar  no  tempo  após  sua  revogação.  Servem­se  as medidas  liminares  apenas para atender situações de emergência, não podendo os fatos por ela reconhecidos serem  dotados de perpetuidade, senão se confirmados por sentença final de mérito.  Veja­se  o  exemplo  de  empresa  que,  com  base  em  concessão  de  medida  liminar,  obtém  tutela  reconhecendo  seu  direito  a  não  se  submeter  ao  recolhimento  de  determinado  tributo.  Caso  futuramente  esta  medida  venha  a  ser  revogada  pela  prolação  de  sentença, por óbvio que os valores não recolhidos pelo contribuinte durante o período em que  vigorou a liminar poderão ser exigidos pelo Fisco, eis que reconhecido, por decisão definitiva  até  que  outra  lhe  sobrevenha,  a  não  existência  do  direito  da  empresa  em  eximir­se  do  pagamento da aludida exação.   No presente caso o quadro fático que se observa é o seguinte: a Recorrente  obteve provimento judicial liminar, o qual foi cassado posteriormente em sentença denegatória  Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15123.B1EU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005919/2002­96  Acórdão n.º 9101­01.172  CSRF­T1  Fl. 8          8 de segurança. No momento da lavratura do Auto de Infração (23/04/2002), o crédito tributário  era plenamente exigível, tendo em vista a sentença denegatória de segurança (decisão esta não  reformada pelo Tribunal Regional Federal), proferida em 1999 (conforme relatório de fls. 675).  O  §  2º  do  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96  é  claro  em  preceituar  que  a  exigibilidade do crédito tributário volta a vigorar quando sobrevém decisão judicial que revoga  tutela  outrora  concedida.  Nesse  caso,  é  conferida  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  efetuar  pagamento  sem  exigência  de  multa  de  mora,  contudo  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e  nos  30  (trinta)  dias  subseqüentes  ao  cancelamento  da  causa  suspensiva  da  exigibilidade do crédito. Após os trinta dias de extinção da causa suspensiva, passa a incidir a  multa de mora se procedimento fiscal não existir. Existindo procedimento fiscal, toma lugar a  sanção prevista para os procedimentos de ofício da autoridade administrativa.  Portanto,  é  inegável  que  deve  prosperar  a  exigência  de multa  de  ofício  no  presente caso, tendo em vista que o lançamento em questão foi efetuado em momento no qual  o crédito tributário encontrava­se plenamente exigível. Importante neste ponto destacar que se  houve  lançamento  de ofício,  é porque  não  existia  constituição  de  crédito,  efetuada  de  forma  espontânea pelo contribuinte  Assim,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias.   13 de setembro de 2011                                Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15123.B1EU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KAREM JUREIDINI DIAS em 14/10/2011 13:48:20. Documento autenticado digitalmente por KAREM JUREIDINI DIAS em 14/10/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 16/11/2011 e KAREM JUREIDINI DIAS em 14/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0619.15123.B1EU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6D158EDD94D2CACE1B78F24938909E8EBB9DB717 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.005919/2002-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10245.000101/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL OU LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Existindo dúvida quanto ao regime de apuração adotado, e não tendo sido apresentada qualquer alegação de adoção dos critérios do lucro presumido, inexiste nulidade no lançamento realizado com base nos critérios do lucro arbitrado, por o contribuinte ter deixado de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial. PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. AFASTAMENTO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa na decisão administrativa que deixa de observar precedentes judiciais e administrativos não vinculantes, mas os utiliza apenas como reforço de argumentação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 CRÉDITOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1302-005.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Existindo dúvida quanto ao regime de apuração adotado, e não tendo sido apresentada qualquer alegação de adoção dos critérios do lucro presumido, inexiste nulidade no lançamento realizado com base nos critérios do lucro arbitrado, por o contribuinte ter deixado de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial. PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. AFASTAMENTO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa na decisão administrativa que deixa de observar precedentes judiciais e administrativos não vinculantes, mas os utiliza apenas como reforço de argumentação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 CRÉDITOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 01 01 /2 00 8- 27 Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.087 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000101/2008-27 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 01-11.924, de 4 de setembro de 2008, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado (fls. 426/435). O presente processo se originou de Autos de Infração para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos períodos dos anos-calendários de 2003 a 2006; multas relativas à apresentação de Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declarações de Débitos e Créditos Tribitários Federais (DCTF) e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) com incorreções e/ou omissões quanto aos citados períodos; bem como multa por apresentação de Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) com omissões ou prestação de informações inexatas ou incompletas (fls. 280/342). Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 346/382, foram apuradas as seguintes infrações: (i) omissão de receitas escrituradas, em relação aos períodos contidos nos anos-calendários de 2003 a 2005, consistente em divergência entre os valores registrados no Livro Razão e aqueles informados em DIPJ e confessados em DCTF. O lançamento foi efetuado com base no Lucro Presumido, regime adotado pela Recorrente; (ii) aplicação incorreta do percentual de determinação da base de cálculo da CSLL relativa ao 3º trimestre de 2003, posto que foi aplicado o percentual de 12% (doze por cento), quando o correto seria 32% (trinta e dois por cento), por se tratar de prestação de serviços; (iii) omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos períodos contidos no ano-calendário de 2006. O lançamento foi efetuado com base no Lucro Arbitrado, nos termos do art. 530, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), uma vez que Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.087 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000101/2008-27 o sujeito passivo, apesar de intimado, não teria apresentado os seus livros e documentos contábeis; (iv) incorreções (valores zerados e divergentes) nas informações prestadas nas DIPJ, DCTF e Dacon relativos aos períodos contidos nos anos-calendários de 2003 a 2006, com aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002; (v) incorreções nas informações prestadas nas DIMOB relativas aos anos- calendários de 2003 a 2006, constatadas a partir de planilhas apresentadas pela Recorrente, com imposição da multa estabelecida no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 304, de 2003. Houve o agravamento da multa de ofício, para o percentual de 112,50% (cento e diz, vírgula cinquenta por cento), para todos os créditos tributários constituídos, em razão de omissão por parte da Recorrente na prestação de esclarecimentos e apresentação de documentos solicitados pela autoridade fiscal, sem a apresentação de qualquer justificativa. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 389/410, na qual sustenta que: (i) a autoridade fiscal teria arbitrado os rendimentos tributários sem demonstrar os sinais exteriores de riqueza que motivaram tal decisão, ou os acréscimos patrimoniais que representassem o conceito de renda; (ii) na atividade por ela desempenhada, 94% (noventa e quatro por cento) dos valores depositados em sua conta-corrente são repassados aos proprietários dos imóveis cujas locações são por ela administradas, e, apenas, 6% (seis por cento) representaria a sua efetiva receita de prestação de serviços; (iii) os depósitos bancários realizados em suas contas bancárias se originam de pagamentos realizados pelos locatários e compradores de imóveis por ela administrados; (iv) não há na presunção legal estabelecida no art. 42 de Lei nº 9.430, de 1996, uma correlação lógica direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de receita; (v) em relação à CSLL devida no ano-calendário de 2006, a autoridade fiscal teria descrito a infração como “falta de recolhimento” e não como omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada; (vi) não poderia haver agravamento da multa de ofício, uma vez que os valores dos impostos devidos em relação aos anos-calendários de 2003 a 2005 foram extraídos do seu Livro Razão. Na decisão de primeira instância, destacou-se, inicialmente, que as multas por incorreções nas DIPJ, DCTF, DACON e DIMOB; a aplicação incorreta do coeficiente de determinação da base de cálculo da CSLL relativa ao 3º trimestre de 2003; e a omissão de Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.087 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000101/2008-27 receitas escrituradas em relação aos anos-calendários de 2003 a 2005 não teriam sido objeto de impugnação. No Acórdão, após o afastamento da vinculação a precedentes administrativos e judiciais, trata-se, então, de matéria não abordada na Impugnação, a apuração do IRPJ com base no Lucro Arbitrado. Em relação à presunção legal por omissão de receita com base em depósitos bancários de origem não comprovadas, na decisão, apontou-se a sua previsão em lei plenamente vigente, a qual não pode ser afastada pela autoridade Considerou-se, ainda, que não haveria falha na caracterização da infração relativa à CSLL, já que a descrição do Auto de Infração é complementada pela contida no Termo de Verificação Fiscal. Por fim, os julgadores a quo consideraram que, uma vez que houve a apresentação dos livros e documentos relativos aos anos-calendários de 2003 a 2005, não poderia ter havido o agravamento da multa de ofício em relação a tais períodos. A decisão recebeu, então, a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas. CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das contribuições sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 475/500, no qual se defende, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, na medida em que não teria sido aplicado o “entendimento dos Tribunais Superiores”, sem que a decisão tenha sido devidamente motivada. E, ainda, quando, em relação à questão do arbitramento, afirma que a decisão recorrida, embora houvesse afastado a aplicação de jurisprudência quanto à presunção legal de omissão de receitas, fundamenta-se em julgados neste ponto. Em relação à autuação por presunção legal, alega que a autoridade fiscal teria, em relação aos anos-calendários de 2003 a 2005, realizado a tributação com base no percentual de 6% (seis por cento), de modo que deveria, em observância à continuidade das atividades, Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.087 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000101/2008-27 adotado o mesmo percentual em relação ao ano-calendário de 2006, e não se valido de presunção legal sem qualquer solidez. Repete, então, a tese já apresentada na Impugnação, quanto à limitação das suas receitas ao referido percentual, apresentando, inclusive, balancetes de verificação relativos aos anos-calendários de 2003 a 2005 que demonstrariam tal fato. Traz alegação nova, no sentido de que, por ser optante pelo Lucro Presumido, estaria desobrigada da escrituração dos Livros Diário e Razão. E que, em nenhum momento, foi- lhe exigido o Livro Caixa. Mais uma vez, então, alega prejuízo ao seu direito de defesa e suscita a nulidade do lançamento, em longa e confusa abordagem. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 20 de outubro de 2008 (fl. 470), e apresentou o seu Recurso, em 19 de novembro do mesmo ano (fl. 475), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado pelo representante legal da pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Como relatado, a Recorrente apresenta alegação voltada a contestar a apuração do IRPJ devido em relação ao ano-calendário de 2006, com base no Lucro Arbitrado. A matéria, não estava contida na Impugnação apresentada, o que levaria ao reconhecimento da preclusão material, a partir dos arts. 14, 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ocorre que o tema foi enfrentado na decisão de primeira instância e é abordado no Recurso Voluntário como causa de nulidade parcial do Auto de Infração. Deste modo, entendo que deve haver a manifestação deste Colegiado sobre a matéria. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE 2.1 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO A Recorrente alega que o fato de o lançamento haver sido realizado com base no Lucro Arbitrado, em relação ao ano-calendário de 2006, implicaria em sua nulidade, já que a Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.087 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000101/2008-27 motivação utilizada foi a ausência de apresentação dos Livros Diário e Razão. Como, por ser optante pelo Lucro Presumido, estava desobrigada da escrituração dos referidos livros, e jamais foi intimada a apresentar o Livro Caixa, de escrituração obrigatória pelos optantes pela referida sistemática, o ato da autoridade administrativa feriria os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, violando o seu direito de defesa e incidindo na causa de nulidade prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. A tese da violação do direito de defesa da Recorrente é absolutamente insustentável. Por meio dos Termos de Reintimação de fls. 9/10 e 12/13, a Recorrente foi intimada a apresentar os “LIVROS DIÁRIO E RAZÃO DO ANO-CALENDÁRIO 2006”. Nenhuma resposta foi apresentada pela Recorrente, de modo que a determinação do IRPJ foi realizada com base no Lucro Arbitrado, por força da previsão do art. 530, inciso III, do RIR/99: Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; A alegação da Recorrente é que seria optante pelo Lucro Presumido, de modo que estaria desobrigada da escrituração dos referidos Livros, não podendo, assim, atender à Intimação. Destaca, ainda, que a autoridade fiscal sabia da sua opção pelo referido Regime de Apuração, já que a informação constava de sua DIPJ relativa ao ano-calendário de 2006. Em primeiro lugar, considero que o fato de a autoridade fiscal haver intimado a Recorrente a apresentar livros contábeis a cuja escrituração ela não estaria obrigada não implica em cerceamento do direito de defesa. Bastava à Recorrente responder à Intimação com o esclarecimento das razões pelas quais não possuía os referidos Livros e com a apresentação do Livro Caixa. O referido fato, quando muito, poderia implicar na improcedência do lançamento por erro na determinação da matéria tributável (art. 142 do CTN), já que teria sido utilizado o regime de apuração equivocado para o IRPJ, com as suas consequência em relação à CSLL. Não obstante, o exame dos elementos contidos nos autos revela que não havia clareza acerca do regime de apuração do IRPJ adotado pela Recorrente. Se é verdade que a DIPJ indicava a apuração com base no Lucro Arbitrado, as DCTF apontavam, em dois trimestres para a apuração com base no Lucro Real Trimestral (fls. 657 e 659). Por tal razão, os mesmos Termos de Reintimação acima citados contém questionamento à Recorrente acerca da “FORMA DE APURAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA EMPRESA, INCLUINDO DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, REFERENTE AOS ANOS DE 2003 A 2006”. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.087 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000101/2008-27 Ao se manter inerte na apresentação de qualquer documento e/ou esclarecimento, foi a Recorrente quem se fez incidir na hipótese prevista no art. 530, inciso III, do RIR/99, de modo que ausente qualquer espécie de nulidade no lançamento e acertada a adoção da apuração com base no Lucro Arbitrado. 2.2 DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Recorrente sustenta, ainda, que a decisão recorrida seria nula, uma vez que teria rejeitado, sem fundamentação, os precedentes judiciais e administrativos, o que violaria o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e constituiria “preterição do direito de defesa”. Além disso, na decisão, para justificar o arbitramento, ter-se-ia utilizado decisão do Conselho de Contribuintes, o que revelaria imparcialidade e nulidade pela já referida preterição, na forma do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Mais uma vez, não merece acolhida a alegação da Recorrente. Na decisão recorrida, apenas se destaca que os precedentes administrativos não se constituem em normas complementares na forma do art. 100, inciso II, do CTN, caso não lhes seja atribuída, por lei, eficácia normativa. Assim, tanto eles como os precedentes judiciais, em regra, tem eficácia apenas entre as partes e não vinculam a Administração. A exposição dos julgadores a quo é perfeita e guarda consonância com o contido no art. 26-A, §6º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, que somente confere eficácia vinculante às decisões definitivas plenárias do Supremo Tribunal Federal. E, ainda, com as disposições do art. 62 do RI/CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.087 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000101/2008-27 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, exceto nas hipóteses acima apontadas, bem como em relação aos enunciados de Súmula do CARF, os precedentes judiciais e administrativos não vinculam o julgador administrativo. Como se observa, portanto, os regramentos do processo administrativo fiscal possuem regulamentação própria em relação aos dispositivos de observância obrigatória, que, inclusive, servem de balizamento para a interpretação do que dispõe a Lei geral do processo administrativo (Lei nº 9.784, de 1999), quando dispõe acerca de “jurisprudência firmada”. A Recorrente invoca na Impugnação meras decisões administrativas e judiciais, fora das hipóteses acima elencadas e sem qualquer força vinculante ao julgador administrativo. Os referidos precedentes, portanto, podem servir apenas de reforço de argumentação na aplicação da lei, tal como realizado pelo julgador, quando da análise da questão do arbitramento. Inexiste qualquer cerceamento do direito de defesa e nenhuma nulidade deve ser reconhecida na decisão recorrida. 3 DO MÉRITO Em relação ao mérito do lançamento, a única matéria em discussão no recurso voluntário diz respeito à autuação com base na presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento se embasa no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.087 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000101/2008-27 §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) O exame dos documentos constantes do processo revela que o procedimento adotado pela autoridade fiscal se amoldou perfeitamente à norma de presunção. A Recorrente foi intimada, por meio do Termo de Intimação de fls. 182/196 a “COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES CREDITADOS/DEPOSITADOS EM CONTA (S) BANCÁRIAS DE SUA TITULARIDADE, CONFORME RELAÇÃO EM ANEXO”, com a expressa advertência de que “a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de créditos relacionadas no anexo a este termo, na forma e prazo estabelecidos, ensejará lançamento de ofício, a título de omissão de receita ou de rendimento, nos termos do artigo 849, do RIR/99”. Ausente qualquer comprovação da origem dos referidos créditos/depósitos bancários, todos os respectivos valores, acertadamente, foram considerados receitas omitidas como previsto no caput do dispositivo legal em questão. Para afastar a presunção legal de omissão de receita, em linha com a sua argumentação de que apenas pequeno percentual dos depósitos bancários se referem aos seus rendimentos, cabia à Recorrente apresentar provas de tal fato. Não é possível se acatar a pretensão da Recorrente de que, apresentadas provas relativas aos anos-calendários de 2003 a 2005, deva-se adotar os mesmos percentuais de receitas observados para a tributação relativa ao ano-calendário de 2006. O seu anseio não possui qualquer embasamento legal. Não procede, ainda, a sua argumentação no sentido de que a autoridade lançadora teria de provar de modo categórico a omissão de receita efetivamente recebida, e só depois disso poderia, lastreada na certeza da ocorrência do fato gerador, buscar, no montante dos depósitos, compulsado com bom senso, a base de incidência do imposto cujo fato gerador já estivesse comprovado. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.087 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10245.000101/2008-27 Na verdade, a lógica é inversa. Cabe à autoridade administrativa apenas provar o fato presuntivo (existência de créditos/depósitos bancários), para se presumir o fato presumido (omissão de receitas). Cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos referidos créditos/depósitos, para lograr afastar a presunção legal. No caso em apreço. Não apresentado qualquer elemento de prova em relação aos créditos/depósitos bancários apontados pela autoridade fiscal, deve ser mantido incólume o lançamento. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital

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