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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8969613 #
Numero do processo: 10530.900499/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2009 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 99 /2 01 4- 26 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900499/2014-26 Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente, referente ao PER/DCOMP nº 07246.63753.310114.1.3.04-1012. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/05/2009, no valor de R$2.283.743,30. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do Despacho Decisório em 20/05/2014, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 20/06/2014, tratando, inicialmente, sobre a tempestividade e a suspensão da exigibilidade. Afirma que, na entrega do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período especificado apurou um débito de COFINS no montante de R$ 2.283.743,30, tendo efetuado pagamento em Darf. Tendo percebido que os valores declarados como devidos não correspondiam à realidade, apresentou a retificação do Dacon, apurando um débito de COFINS de R$ 2.051.800,02. Com isso, identificou a existência de indébito tributário, que deveria ser objeto de pedido de restituição/compensação. Ato contínuo, apresentou o PER/DCOMP nº 07246.63753.310114.1.3.04-1012, objetivando utilizar o crédito apurado para quitação de débitos. Na parte que trata da comprovação das parcelas não homologadas, o manifestante alega que incorreu em erro formal ao manter a identificação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base no Dacon retificador, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf. Assevera que os Darf que constituem o direito ao crédito do requerente foram efetivamente pagos e já se encontravam registrados nos sistemas da própria Receita Federal, sendo, portanto, plenamente possível a correção da omissão apresentada. Ao que parece, apegou-se a fiscalização ao erro formal do requerente, que não retificou a DCTF. Contudo, a falta de retificação da DCTF não é motivo hábil a justificar a não homologação da compensação, posto que o Dacon retificador e também os Darf pagos confirmam a existência do crédito. Acrescenta que, antes de decidir acerca da inexistência do crédito, o julgador poderia ter decidido pela conversão do julgamento em diligência. O manifestante faz ainda referência à legislação pertinente e jurisprudência a respeito do assunto em pauta, para destacar que, havendo a comprovada apuração do crédito (diferença entre o valor apurado no Dacon original e no retificador) decorrente de pagamento a maior que o devido (Darf), não há que se falar em negativa na compensação por erro formal, facilmente identificado documentalmente. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900499/2014-26 Ademais, há previsão legal específica que garante o direito à utilização de créditos de PIS/Cofins, motivo pelo qual não podem ser criadas barreiras formais por instrumentos infra-legais, o que só afirma a prevalência da verdade material sobre a forma. É por isso que não se pode exigir a retificação das declarações fiscais do contribuinte para que se possa fazer jus ao seu direito creditório. Ressalta que, no caso em análise, houve inclusive a retificação do Dacon do período, não havendo, todavia, por erro formal, a retificação da correlata DCTF. Observa ainda que as atuais instruções normativas da Receita Federal, quanto ao recolhimento de PIS e Cofins na EFD-Contribuições (que substituiu o Dacon), deixam assente que apenas "preferencialmente" os créditos precisam ser reconhecidos na escrituração fiscal do contribuinte. Faz também referência à jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao final, requer o manifestante a suspensão da exigibilidade do crédito cuja compensação não foi homologada até o julgamento definitivo do processo em tela, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN). No mérito, requer seja determinada a homologação da compensação pretendida, tendo em vista a comprovação do crédito tributário utilizado, ensejando a extinção do suposto débito, em atenção ao disposto no art. 156, II, do CTN. Protesta ainda pela realização de perícia ou diligência fiscal, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, caso entendido como necessária à apuração do quanto alegado e confirmação do crédito tributário utilizado pelo requerente devidamente declarado em sua DIPJ. A 2ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 02-66.449, de 18 de agosto de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que o Despacho Decisório pautou-se na suposta utilização dos créditos indicados pela ora Recorrente na PER/DCOMP para quitação de outros débitos ("motivo"). Restando demonstrado que há créditos em valores superiores aos débitos, não há motivos para manutenção do Despacho Decisório, devendo este ser reformado, por perda da sua validade. Sendo inviável a modificação do "motivo" para sua manutenção. Entretanto, conforme se observa do Acórdão guerreado, decidiu-se por manter a não homologação da compensação pretendida sob o fundamento de que o indébito alegado pela ora Recorrente apenas poderia ser comprovado mediante análise dos documentos pertinentes ao erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente e que deu origem à retificação da DACON. Em outras Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900499/2014-26 palavras, a DRJ/BHE inovou nos presentes autos, sustentando, quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, que seria imprescindível à homologação da compensação que a Recorrente apresentasse provas dos créditos posteriormente considerados que deram ensejo à retificação da DACON; b) Possibilidade de utilização de créditos de PIS/Cofins, com base nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Que os créditos tomados pela Recorrente decorrem, em sua grande maioria, de serviços essenciais à manutenção de sua produção, tais como Serviços de transporte de ácido sulfúrico e demais componentes químicos, britagem, calderaria e solda, bem como de produtos como tirante, resina, rolamento, dentre outros. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900499/2014-26 No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. A retificação de Dacon, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente, fazendo-se acompanhar dos documentos comprobatórios pertinentes, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado. Também o Darf, por si só, não constitui prova de pagamento indevido ou a maior; antes atesta tão somente o pagamento de débito originalmente declarado. Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). A retificação da DCTF atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. Registre-se ainda que a legislação citada pelo manifestante no tocante ao PIS e à Cofins está inserida no contexto da regulação de aproveitamento de créditos para fins de observância das regras do regime de não-cumulatividade, não operando qualquer efeito no tratamento de indébito tributário, sem que seja demonstrado inequivocamente erro na apuração original do tributo. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento do DACON, e acostou apenas cópias do DARF, do DACON retificador e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no valor a recolher da contribuição se deu pela desconsideração dos créditos referentes a não-cumulatividade das contribuições. Buscou demonstrar os créditos que teria direito por intermédio de planilhas e cópias de notas fiscais. Contudo, não há um demonstrativo da apuração da base de cálculo da contribuição e dos créditos a serem descontados, somente planilhas que consolidam as notas fiscais e os possíveis créditos. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900499/2014-26 favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. Conclusão Ex positis, afasto o pedido de diligência e nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.000588/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.654
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 59          1 58  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000588/2010­74  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2202­000.654  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de fevereiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONPLAN ORGANIZAÇAO DE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .0 00 58 8/ 20 10 -7 4 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11070.000588/2010­74  Resolução nº  2202­000.654  S2­C2T2  Fl. 60          2     RELATÓRIO     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  CONPLAN  ORGANIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA  contra  Acórdão  nº  09­35.969  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.276.220­4  (Terceiros),  com  valor  consolidado  de  R$  43.072,30.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  providenciarias  devidas  à  Seguridade  Social,  referentes  às  contribuições  destinadas  à Outras Entidades  e  Fundos  ­  Terceiros, referentes a:  ­  contribuição  da  empresa  para  terceiros  (salário­educação,  SESC,  SENAC, SEBRAE e  INCRA), na alíquota de 5,8%,  sobre o  salário de  contribuição.    O  Relatório  Fiscal  aponta  que  a  empresa  informa  em  GFIP  ser  optante  do  SIMPLES:  2  ­  A  empresa  apresentou  as  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  ­  GFIP,  nas  competências  07/2007  a  12/2009,  como  OPTANTE  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES.  A  empresa foi excluída do Simples ­ COMPROT 11070.000435/2010­27,  pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SAO N° 009, de 29 de março de  2010, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2007.    O Relatório Fiscal aponta o Código de Levantamento:  4  ­  Constituiu  o  fato  gerador  destas  contribuições  o  salário  de  contribuição dos segurados empregados e dos segurados contribuintes  individuais (levantamento E2).  E2  ­  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  APÓS  11/2008,  incidentes  sobre  os  valores declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social ­ GFIP's.  A decisão de primeira  instância  informa que o  sujeito passivo  foi  excluído do  SIMPLES de acordo com o processo nº 11070.000435/2010­27, na qual houve julgamento em  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11070.000588/2010­74  Resolução nº  2202­000.654  S2­C2T2  Fl. 61          3 1º  grau  tendo  sido  confirmada  a  exclusão  e  seus  efeitos,  estando,  atualmente  aguardando  julgamento de Recurso Voluntário.  O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal é de 12/2008 a  12/2009.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 08.04.2010, às fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  (folhas  17  a  24)  em  10/5/2010  onde  alega,  em  síntese,  que  o  presente  processo  deve  ter  suspensa a exigibilidade visto que "é decorrente da exclusão do Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos pelas Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte  (Simples  Nacional)", devidamente impugnada, até que seja julgada.    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09­35.969 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2009  SIMPLES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.  A manifestação de  inconformidade contra ato de exclusão do Simples  não  tem  o  condão  de  suspender  o  regular  processamento  de  lançamento decorrente, por falta de previsão legal.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 5a Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. Io da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11070.000588/2010­74  Resolução nº  2202­000.654  S2­C2T2  Fl. 62          4 Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i)  Questiona  a  autuação  fiscal  tendo­se  em  vista  que  o  processo  de  exclusão  da  empresa  no  SIMPLES  Nacional,  processo  nº  11070.000435/2010­27,  está  sendo  julgado  em  instância  administrativa.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, na  Resolução no 2403­000.267 baixou o processo em Diligência nestes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente  informe o resultado final do julgamento do processo administrativo nº  11070.000435/2010­27, de exclusão do SIMPLES Nacional, no âmbito  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como,  também  informe  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer  modalidade  processual,  com  o mesmo  objeto  do  presente processo administrativo­tributário.    Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte, às fls. 1177, no correlato processo no. 11070.000582/2010­05 emanou Despacho,  nestes termos:  PROCESSO/PROCEDIMENTO:  11070.000582/2010­05  INTERESSADO: CONPLAN ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA ­  EPP  DESTINO:  GABIN­SACAT­DRF­SAO­RS  ­  Apreciar  e  Assinar  Documento  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO  Em  atenção  a  Resolução de folhas nºs 1117 a 1127, anexamos as peças judiciais de  folhas  nºs  1130  a  1176  e  informamos  que  o  processo  nº  11070.000435/2010­27  encontra­se  na  2ªTE/2ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF.  Desta  forma  proponho  o  encaminhamento do presente ao CARF/MF/DF, para prosseguimento.  DATA DE EMISSÃO : 16/10/2014     A  seguir,  a  Secretaria  da  4a  Câmara  da  2a  Seção,  no  correlato  processo  no.  11070.000582/2010­05 às fls. 1179, emanou Despacho sugerindo a conversão do processo em  Diligência:  PROCESSO/PROCEDIMENTO:  11070.000582/2010­05  INTERESSADO: CONPLAN ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA ­  EPP DESTINO: 3ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF ­ Para Relatar  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11070.000588/2010­74  Resolução nº  2202­000.654  S2­C2T2  Fl. 63          5 DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO  Considerando  a  impossibilidade  regimental  de  manter  sobrestados  processos  de  matéria cuja competência seja de outra Seção do CARF, devolvo aos  relatores originais, para inclusão dos processos na próxima sessão de  julgamento,  determinando  no  colegiado  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  DATA DE EMISSÃO : 17/04/2015       Então, os autos retornaram ao Relator.      É o Relatório.    Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11070.000588/2010­74  Resolução nº  2202­000.654  S2­C2T2  Fl. 64          6  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  CONPLAN  ORGANIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  LTDA  contra  Acórdão  nº  09­35.969  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.276.220­4  (Terceiros),  com  valor  consolidado  de  R$  43.072,30.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  providenciarias  devidas  à  Seguridade  Social,  referentes  às  contribuições  destinadas  à Outras Entidades  e  Fundos  ­  Terceiros, referentes a:  ­  contribuição  da  empresa  para  terceiros  (salário­educação,  SESC,  SENAC, SEBRAE e  INCRA), na alíquota de 5,8%,  sobre o  salário de  contribuição.  O  Relatório  Fiscal  aponta  que  a  empresa  informa  em  GFIP  ser  optante  do  SIMPLES:  2  ­  A  empresa  apresentou  as  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  ­  GFIP,  nas  competências  07/2007  a  12/2009,  como  OPTANTE  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES.  A  empresa foi excluída do Simples ­ COMPROT 11070.000435/2010­27,  pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SAO N° 009, de 29 de março de  2010, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2007.  A decisão de primeira  instância  informa que o  sujeito passivo  foi  excluído do  SIMPLES de acordo com o processo nº 11070.000435/2010­27, na qual houve julgamento em  1º  grau  tendo  sido  confirmada  a  exclusão  e  seus  efeitos,  estando,  atualmente  aguardando  julgamento de Recurso Voluntário.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11070.000588/2010­74  Resolução nº  2202­000.654  S2­C2T2  Fl. 65          7 Em  consulta  ao  sistema  COMPROT,  em  21.11.2015,  http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp,  bem  como  ao  sistema  MF/PGFN/RFB/CARF/e­processo, tem­se que o processo nº 11070.000435/2010­27 encontra­ se  na  fase  de  distribuição  do  Recurso  Voluntário  no  CARF,  no  âmbito  da  1ª  Seção  de  Julgamento.  Por  fim,  registre­se  que  a  Recorrente  apresentou  tanto  em  sede  de  Impugnação quanto em sede de Recurso Voluntário, dentre outros argumentos, o de que se  enquadra na sistemática do SIMPLES Nacional, na Lei Complementar 123/2006.    A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, na  Resolução no 2403­000.267 baixou o processo em Diligência nestes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente  informe o resultado final do julgamento do processo administrativo nº  11070.000435/2010­27, de exclusão do SIMPLES Nacional, no âmbito  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como,  também  informe  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer  modalidade  processual,  com  o mesmo  objeto  do  presente processo administrativo­tributário.    Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte, às fls. 1177, no correlato processo no. 11070.000582/2010­05 emanou Despacho,  nestes termos:  PROCESSO/PROCEDIMENTO:  11070.000582/2010­05  INTERESSADO: CONPLAN ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA ­  EPP  DESTINO:  GABIN­SACAT­DRF­SAO­RS  ­  Apreciar  e  Assinar  Documento  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO  Em  atenção  a  Resolução de folhas nºs 1117 a 1127, anexamos as peças judiciais de  folhas  nºs  1130  a  1176  e  informamos  que  o  processo  nº  11070.000435/2010­27  encontra­se  na  2ªTE/2ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF.  Desta  forma  proponho  o  encaminhamento do presente ao CARF/MF/DF, para prosseguimento.  DATA DE EMISSÃO : 16/10/2014     A  seguir,  a  Secretaria  da  4a  Câmara  da  2a  Seção,  no  correlato  processo  no.  11070.000582/2010­05 às fls. 1179, emanou Despacho sugerindo a conversão do processo em  Diligência:  PROCESSO/PROCEDIMENTO:  11070.000582/2010­05  INTERESSADO: CONPLAN ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA ­  EPP DESTINO: 3ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF ­ Para Relatar  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO  Considerando  a  impossibilidade  regimental  de  manter  sobrestados  processos  de  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11070.000588/2010­74  Resolução nº  2202­000.654  S2­C2T2  Fl. 66          8 matéria cuja competência seja de outra Seção do CARF, devolvo aos  relatores originais, para inclusão dos processos na próxima sessão de  julgamento,  determinando  no  colegiado  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  DATA DE EMISSÃO : 17/04/2015     DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar o resultado do julgamento do processo  administrativo  nº  11070.000435/2010­27,  de  exclusão  do  SIMPLES Nacional,  posto  que  tal  processo  produz  efeitos  diretamente  na  linha  de  argumentação  da Recorrente  bem  como  no  conexo processo principal nº 11070.000582/2010­05.  Anote­se ainda que a competência para o julgamento de processo de exclusão do  SIMPLES Nacional é da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme se depreende do art. 2º,  V,  do  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal;  V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte  (Simples) e ao  tratamento diferenciado e  favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (Simples­ Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios,  anistia  e matéria  correlata  não incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11070.000588/2010­74  Resolução nº  2202­000.654  S2­C2T2  Fl. 67          9 Outrossim,  com  fundamento  no  art.  6º  §  5º,  Anexo  II  do  RICARF,  deve  ser  observada a necessidade de Diligência Fiscal no caso do processo principal estar localizado em  Seção diversa do CARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  (...)  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá  converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo  principal.        CONCLUSÃO     CONVERTER  o  presente  julgamento  em DILIGÊNCIA,  com  fundamento  no art. 6º § 5º, Anexo II do RICARF, para DETERMINAR QUE a Secretaria da 2a Câmara da  2a  Seção  do  CARF  PROCEDA  À  VINCULAÇÃO  DOS  AUTOS  de  forma  a  aguardar  a  decisão de mesma instância relativa ao processo administrativo nº 11070.000435/2010­27, de  exclusão  do  SIMPLES  Nacional,  no  âmbito  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.011594/2008-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-006.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 57) contra decisão de primeira instância (e- fls. 47/50), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, Ano-calendário 2005, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 3.990,91, acrescido de juros e multa de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 15 94 /2 00 8- 59 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.561 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011594/2008-59 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08), foi constatada pela autoridade lançadora a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na fonte, no valor de R$ 3.990,91, referente às seguintes fontes pagadoras: Auto Ônibus Fagundes Ltda, CNPJ: 29.553.609/000170 e OdontoVida Participações Ltda, CNPJ: 73.639.478/000130. 3. Cientificado do lançamento em 17/09/2008 (fls. 43), ingressou o contribuinte, em 02/10/2008 com sua impugnação (fls. 02), alegando, em síntese, que 3.1. (...)os rendimentos pertencem ao CPF 014.996.02715 (relatório em anexo e cópia da DIMOB Ano Calendário 2005) e não ao CPF em questão de Jasson da Silva Pessoa, filho de Jair da Silva Pessoa (Espólio). Estes rendimentos foram declarados indevidamente para o CPF 010.181.60736 por conta de uma partilha de rendimentos entre os herdeiros. Mas, como informado, os rendimentos apesar de serem distribuídos entre os herdeiros só poderão ser declarados nos CPFS dos mesmos após inventário está concluido. Os rendimentos já estão sendo tributados no CPF 014.996.02715. Na mesma página, na linha 10),Total de Imposto Pago Declarado, realmente foram retidos pelas pessoas Jurídicas (foram concedidos os descontos no aluguel e eles informaram que pagaram): a) Auto ônibus Fagundes Ltda, CNPJ 29.553.609/000170 e, b) Odonto Vida Participações Ltda, CNPJ 73.639.478/000130. Não houve tentativa de apropriação indevida e que estes rendimentos constam na DIMOB de 2005 e os que não constam foram informados para o CPF do pai/espolio de Jair da Silva Pessoa.” 4. A competência para julgamento do presente processo foi prorrogada pela Portaria RFB/SUTRI nº 3.338/2011, de 06/09/2011 (DOU 08/09/2011). O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: GLOSA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto retido sobre rendimentos que não foram pagos ao contribuinte não poderia ser compensado em sua DAA, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa levada a efeito pela fiscalização. A 12ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação, mantendo o imposto suplementar apurado pela fiscalização. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: A DAA 2005/2006 apresentada, realmente foi entregue com erros em suas informações, tanto no que diz respeito ao recebimento de valores a título de aluguéis quanto ao aproveitamento indevido do IRRF sobre esses rendimentos das Fontes Pagadoras Auto Ônibus Fagundes Ltda, CNPJ nº 29.553.609/0001-70 e Odonto Vida Participações Ltda, CNPJ 73.639.478/0001-30. Desta forma, Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.561 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011594/2008-59 protesta, através desta interposição de recurso fiscal, pelo correto lançamento de ajuste de Ofício da declaração em questão SUPRIMINDO ou ESTORNANDO da base de cálculo oferecida à tributação os respectivos valores NÃO RECEBIDOS pelo contribuinte e lançado como se recebidos tivessem sido, conforme já é de entendimento como demonstrado através de seu relatório(anexo) e não apenas a glosa do IRRF também aproveitado de forma incorreta e indevida e que só teria impacto relevante se considerados como devidos os rendimentos já esclarecidamente dados como tendo sido lançados indevidamente. Ora, o IRRF tem como fato gerador o rendimento recebido e se não houve rendimento, não há IRRF. Não há qualquer JUSTIÇA em simplesmente glosar o IRRF indevidamente aproveitado e MANTER o rendimento declarado indevidamente, sobretudo pelo entendimento e constatação prévia da Receita Federal do Brasil. Segue em anexo, a título de demonstração para o correto lançamento de eventual diferença pelo ERRO FORMAL da declaração supra e a fim de corroborar com as afirmações acima, o rascunho da declaração em sua forma CORRETA. Pelos fatos narrados e juntada de documentos comprovando o erro no procedimento de correção fiscal da declaração, pede que seja DEFERIDO o pedido, anulando os efeitos da intimação nº 305. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário INTEMPESTIVO, portanto dele NÃO conheço. O contribuinte foi notificado em 17/02/2012 (e-fl. 53); Recurso Voluntário protocolado em 04/04/2012 (e-fl. 57), assinado pelo próprio contribuinte. A ciência por via postal está prevista no art. 23, II, do Decreto 70.235/72 e exige apenas a prova de recebimento da intimação no domicílio tributário do sujeito passivo, independentemente de quem a tenha recebido. Neste sentido, a matéria está pacificada na Súmula nº 9 deste Colendo CARF: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Diante disto, conclui-se que a ciência da decisão de piso foi devidamente realizada, sendo válida, portanto, para a contagem do prazo para apresentação de recurso voluntário. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, o art. 5º do mesmo Decreto diz que os prazos são contínuos e devem começar e Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.561 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011594/2008-59 terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. A ciência do acórdão da DRJ se deu por via postal em 17/02/2012 (sexta-feira), para contagem considera-se o dia útil subsequente 20/02/2012 (segunda-feira), findando em 20/03/2012 (terça-feira). A apresentação do recurso voluntário só ocorreu em 04/04/2012, conforme autenticação (e-fl. 57), sendo assim, não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. Isto posto, não conheço do Recurso Voluntário por intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724220/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 LIVRO CAIXA. DESPESAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. TITULARES. Despesas realizadas por titulares de serviços notariais e de registro, lançadas em Livro-Caixa, somente são passíveis de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física se restar comprovado terem sido necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas com advogados para a assessoria e defesa do titular do cartório em demandas judiciais, vinculadas às atividades notariais, comprovadas por documentação hábil e idônea e escrituradas no livro-caixa. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a entrada em vigor da Medida Provisório nº 351, de 22/1/07, é que passou a haver previsão expressa de aplicação concomitante da multa isolada de 50%, por não recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de ofício de 75%, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 147. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. DEDUÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ANOS-CALENDÁRIO 2006 E 2007. A contribuição à previdência oficial referente a anos anteriores paga em atraso nos anos-calendário de 2006 e 2007, à exceção dos acréscimos legais, pode ser utilizada como dedução nas respectivas Declarações de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2402-010.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas com honorários advocatícios (R$ 32.505,00 em 2006 e R$ 35.401,50 em 2007) e a dedução das despesas com o pagamento de contribuição previdenciária oficial (R$ 14.082,85 em 2006 e de R$ 14.551,97 em 2007), bem como para cancelar a multa isolada de 50%, aplicada em relação ao ano-calendário de 2006 por falta de recolhimento do Carnê-Leão. Vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira (relator), que deram provimento parcial em menor extensão, restabelecendo a dedução apenas das despesas com previdência oficial e cancelando a multa isolada em relação a 2006. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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DESPESAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. TITULARES. Despesas realizadas por titulares de serviços notariais e de registro, lançadas em Livro-Caixa, somente são passíveis de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física se restar comprovado terem sido necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas com advogados para a assessoria e defesa do titular do cartório em demandas judiciais, vinculadas às atividades notariais, comprovadas por documentação hábil e idônea e escrituradas no livro-caixa. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a entrada em vigor da Medida Provisório nº 351, de 22/1/07, é que passou a haver previsão expressa de aplicação concomitante da multa isolada de 50%, por não recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de ofício de 75%, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 147. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. DEDUÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ANOS-CALENDÁRIO 2006 E 2007. A contribuição à previdência oficial referente a anos anteriores paga em atraso nos anos-calendário de 2006 e 2007, à exceção dos acréscimos legais, pode ser utilizada como dedução nas respectivas Declarações de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 42 20 /2 01 1- 35 Fl. 2045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724220/2011-35 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas com honorários advocatícios (R$ 32.505,00 em 2006 e R$ 35.401,50 em 2007) e a dedução das despesas com o pagamento de contribuição previdenciária oficial (R$ 14.082,85 em 2006 e de R$ 14.551,97 em 2007), bem como para cancelar a multa isolada de 50%, aplicada em relação ao ano-calendário de 2006 por falta de recolhimento do Carnê-Leão. Vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira (relator), que deram provimento parcial em menor extensão, restabelecendo a dedução apenas das despesas com previdência oficial e cancelando a multa isolada em relação a 2006. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 12-79.323, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ, fls. 1.913 a 1.937: Trata-se de Auto de Infração (fls. 03/31) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos exercícios 2007 (fls. 1645/1647) e 2008 (fls. 1649/1653). A autoridade lançadora apurou as seguintes infrações: I) dedução indevida de despesas de Livro Caixa, com glosa no valor de R$ 749.420,51 para o ano-calendário 2006 e de R$ 900.550,45 para o ano-calendário 2007; e II) multa isolada por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) devido a título de carnê-leão no valor de R$ 195.685,99 para o ano-calendário 2006 (discriminação mensal nas fls. 13/15) e de R$ 231.875,18 para o ano-calendário 2007 (discriminação mensal nas fls. 17/19). No Termo de Verificação Fiscal de fls. 25/40, a autoridade lançadora narrou, em síntese, os seguintes fatos: a) a Interessada é titular do Cartório Triginelli 3º Oficio de Notas de Belo Horizonte, CNPJ n° 21.856.372/0001-94; b) a Interessada utilizou como dedução a título de Livro Caixa o montante de R$ 3.411.948,33 no ano-calendário 2006, que corresponde a, aproximadamente, 83% dos rendimentos tributáveis declarados, e de R$ 3.770.215,75 em 2007, que corresponde a, aproximadamente, 82% dos rendimentos tributáveis declarados; Fl. 2046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724220/2011-35 c) foram apresentados os Livros Caixa, bem como os documentos comprobatórios respectivos; d) foram elaboradas as planilhas de fls. 41/50 e 51/56, denominadas "DESPESAS INDEDUTÍVEIS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA", nas quais foram relacionadas mês a mês todas as despesas lançadas no Livro Caixa nos anos de 2006 e 2007 consideradas não dedutíveis dos rendimentos tributáveis decorrentes da titular do serviço notarial, pelos motivos descritos nas fls. 34/39; e e) como a Interessada reduziu indevidamente, nos anos-calendário 2006 e 2007, a base de cálculo do Imposto de Renda ao deduzir despesas não relacionadas com o custeio necessárias à percepção da receita e manutenção da atividade de cartório, e, consequentemente, efetuou o recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda Pessoa Física (carnê-leão) a menor, foi aplicada a multa isolada prevista na alínea "a" do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007. Em virtude deste lançamento, apurou-se IRPF suplementar de R$ 453.742,01, multa de ofício de R$ 340.306,50, além de juros de mora de R$ 165.916,65 (calculados até maio de 2011). Apurou-se, ainda, a multa isolada de R$ 427.561,17. Com a ciência do Auto de Infração feita pessoalmente ao procurador da Interessada (procuração de fl. 22) em 09/06/2011 (fl. 04), foi apresentada a impugnação de fls. 1678/1718 em 08/07/2011. Na impugnação foi alegado, em síntese, que: a) a ciência do lançamento se deu em 09/06/2011, data de início para a contagem do prazo decadencial de cinco anos, assim toda e qualquer revisão do auto lançamento efetuado pela própria anterior a junho de 2006 está definitivamente atingida pela decadência (glosa total de R$ 326.139,68 nos meses de janeiro a maio de 2006); b) a fiscalização aplicou multa de oficio e multa isolada fazendo uso da mesma base de cálculo, o que é flagrantemente ilegal, visto que penaliza o contribuinte duas vezes pela mesma circunstância arguida no Auto de Infração; c) ao confeccionar o Auto de Infração, a fiscalização incidiu em erro técnico ao não considerar os pagamentos realizados mensalmente a título de Carne Leão (R$ 185.281,44 em 2006 e R$ 216.099,12 em 2007) e, assim, utilizou-se de toda base de cálculo mensal para aplicação da multa isolada de 50%; d) contesta parte das glosas efetuadas conforme argumentação de fls. 1695/1716; e) especificamente quanto às despesas realizadas na sala 2.313 do condomínio do edifício Tech Tower, requer que seja promovida pela Fiscalização uma vistoria in loco, conforme argumentação de fls. 1713/1715; e f) requereu parcelamento da parte não expressamente impugnada (não litigiosa) nos valores de R$ 95.093,62 para o ano base 2006 e de R$ 196.858,08 para 2007, correspondentes, respectivamente, a glosas no valor de R$ 345.794,99 e R$ 715.847,57. Ao julgar a impugnação, em 26/1/16, a 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, por maioria de votos, conclui pela sua procedência em parte, aceitando a dedução de despesas com telefonia, referentes às empresas Telemar e Oi Fixo, e a dedução de despesas com sistemas de informática, referentes às empresas Lyon Informática, Mar Telecomunicações e Teclatelecom, e cancelando glosas realizadas em duplicidade ou baseadas em escrituração inexistente do Livro Caixa, o que importou na exoneração de parte do imposto lançado e parte da multa isolada lavrada, sendo consignada a seguinte ementa no decisum: DECADÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo o IRPF devido no ajuste anual um tributo cujo fato gerador é complexivo e cujo lançamento ocorre por homologação, da inteligência do disposto no art. 150, § 4o do CTN, tem-se que o início do prazo decadencial dá-se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando se conclui a hipótese de incidência. Fl. 2047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724220/2011-35 DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. O contribuinte que comprovadamente perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderá deduzir despesas escrituradas no Livro Caixa da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, de acordo com as regras e os limites previstos no art. 75 do Regulamento do Imposto de Renda. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTE DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA. Considera-se não incontroversa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, nos termos do art.17 do Decreto nº 70.235/72. Cientificada da decisão de primeira instância, em 11/2/16, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1.943, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 1.945 a 1.965, em 23/2/16, no qual reproduz e reitera as alegações da impugnação, acrescentando as seguintes considerações em reforço: II.1 - DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Como em momento algum foi questionado pela fiscalização o fato de as referidas despesas advocatícias estarem ou não escrituradas no livro caixa e terem sido comprovadas com documentação idônea (exatamente porque estavam efetivamente registradas, e serem corroboradas com os respectivos documentos idôneos), as únicas razões para uma eventual desqualificação dessas despesas como dedutíveis seriam: (i) referirem-se a trabalhador sem vínculo empregatício, e (ii) não serem necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Como fartamente demonstrado [...], para o tabelionato de notas da Contribuinte, o constante suporte e apoio de advogado são absoluta e indispensavelmente necessários à sua atividade, e sem os quais não poderia a Contribuinte exercer sua atividade. E como se demonstra [Solução de Consulta nº 25, de 6/6/10, da 1ª Região Fiscal], também de forma irrefutável, A PRÓPRIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RECONHECE QUE DESPESAS COM PROFISSIONAIS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PODEM SER OBJETO DE DEDUÇÃO. [...] II.2 – DA DESPESAS COM REFORMAS [...] Todas as reformas realizadas pela Recorrente se deram em imóvel de terceiro (contrato de locação em anexo), e foram realizadas por exigência e determinação dos órgãos de regulamentação e controle das atividades pela mesma exercidas. [...] Foi desta forma a Recorrente obrigada a incorrer em tais despesas, mais uma vez, não por vaidade, luxúria ou comodidade pessoal, mas única e simplesmente por DETERMINAÇÃO legal a qual, sem o seu devido cumprimento, a impediria de exercer suas atividades. [...] Fl. 2048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724220/2011-35 Ao não se admitir a dedução de tais despesas, seria a Contribuinte penalizada não somente uma vez, mas duas: A primeira por se ver obrigada por exigência do Poder Público (em suas diversas instâncias), a desembolsar um recurso que beneficiará um terceiro (proprietário do imóvel), e não a si; E a segunda, por não poder utilizar parte deste valor dispendido (27,5%) para deduzir o valor do tributo pago. [...] Apesar de teoricamente previstos [Pergunta 398 do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física 2010], na prática a situação [...] é comercialmente impossível. Ora! Ao se contratar a locação do imóvel no ano de 1992, não sabia a Recorrente que seria, mais de uma década depois, obrigada pelo Poder Público a realizar obras no mesmo, não havendo assim a necessidade de previsão contratual nesse sentido. [...] Ao decidir consulta sobre a obrigação imposta a contribuinte em fornecer uniformes e planos de saúde a trabalhadores, a 1ª Região Fiscal da SRRF entendeu ser possível a dedutibilidade, vez que houve uma imposição legal realizada por terceiros, não tendo tais despesas sido incorridas por vontade própria. [...] II.3 – DAS DESPESAS COM PREVIDÊNCIA OFICIAL [...] Conclui o Sr. Relator, que: Desta forma, conclui-se que o valor principal pago em atraso a título de contribuição à previdência oficial é passível de dedução na declaração de rendimentos, uma vez que o IRPF é regido pelo regime de caixa. Entretanto, as orientações a cima transcritas são claras no sentido de que os acréscimos legais decorrentes do pagamento em atraso são indedutíveis. [...] apesar de reconhecido de forma absolutamente expressa quanto à possibilidade de dedução do valor principal, informa o Sr. Relator que por não ter sido possível identificar dos valores pagos, quanto se tratava do principal, e quanto se tratava de encargos, decidiu por glosar a sua totalidade!!! [...] Requer-se aqui então que venha este Eg. CARF a desfazer, com toda vênia, o absurdo imposto pela DRJ/RJO. Seja determinando a realização de perícia para separar a parcela efetivamente dedutível (como reconhecido pela DRJ), seja determinando que, em observação ao princípio que assegura o benefício ao contribuinte no caso de dúvida, seja aceita a dedutibilidade dos valores pagos. [...] II.4 – DA MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE [...] Como se observa no auto de infração, impugnação e decisão da DRJ/RJO, foi aplicada contra a Contribuinte a multa isolada de 50% prevista no § 1º, III, do Artigo 44 da Lei 9.430/96, em razão de falha pela mesma no recolhimento dos carnês-leão. Foi ainda aplicada contra a Contribuinte a multa de ofício de 75% prevista no inciso I do caput do mesmo dispositivo legal. Como acima exposto, é farta a jurisprudência deste Eg. CARF ao entender pela inaplicabilidade concomitante de ambas as penalidades supra referidas. [...] Fl. 2049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724220/2011-35 E desta forma, por tudo o que se expôs, vem a Contribuinte requerer seja revisado o lançamento fiscal para cancelar a aplicação da multa isolada, bem como extinguir o crédito tributário à mesma relacionado. Ao apreciar o recurso voluntário, em 5/11/20, esta Turma Ordinária do CARF converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-000.924, fls. 2.014 a 2.020, para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) prestasse informação quanto aos recolhimentos efetuados pela Recorrente a título de previdência privada. Em resposta à diligência, a RFB instruiu os autos com a informação fiscal de fls. 2.025 a 2.028, tendo sido dado ciência à Recorrente, em 1/3/21, porém, não se manifestou a respeito. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das despesas com honorários advocatícios Segundo a Recorrente, as despesas com advogado seriam absolutamente indispensáveis e necessárias à sua atividade, alegando, ainda, que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) reconheceu, nos termos da Solução de Consulta nº 25, de 6/6/10, da 1ª Região Fiscal, que despesas com profissionais sem vínculo empregatício poderiam ser deduzidas. Antes der considerações outras, vejamos o que dispunha o Regulamento do Imposto de Renda (RIR), em sua redação data pelo Decreto nº 3.000, de 26/3/99, vigente ao tempo dos fatos: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Como se vê, em que pese a defesa, no caso em análise, a despesa com advogado não está se enquadrando em nenhum dos incisos do art. 75, visto que não houve vínculo empregatício, não se trata de despesa com emolumentos 1 e nem restou demonstrada a sua necessidade para a percepção da receita e manutenção da fonte produtora. 1 Taxas remuneratórias de serviços públicos. Fl. 2050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724220/2011-35 A citada Solução de Consulta nº 25, da 1ª Região Fiscal, além de não vincular o presente julgador, não se mostra específica ao caso, uma vez que determinadas contrações de profissionais sem vínculo empregatício até podem se dedutíveis se foram contratados para prestar serviço indispensável ao funcionamento do cartório. Por exemplo, podemos mencionar o caso de um profissional contratado para fazer a manutenção das fotocopiadoras do estabelecimento. Ademais, a decisão recorrida trouxe a Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT nº 101, de 22/4/04, que é específica ao caso e que assim estabelece: Os gastos efetuados com o pagamento de honorários advocatícios a profissionais contratados para a defesa de cartório não são dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade não-assalariada por não configurarem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Por oportuno, acrescente-se que a Solução de Consulta nº 210, de 22/11/18, da Coordenação-Geral de Tributação da RFB (Cosit), até reconhece a dedução de despesas havidas com escritório advocatício, mas desde que tal despesa tenha sido, frise-se, necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Confira-se: TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO-CAIXA. PAGAMENTOS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os gastos efetuados por titulares de serviços notariais e de registro com a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços podem ser dedutíveis dos rendimentos decorrentes do exercício de atividade não-assalariada para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) a ser apurado no livro-caixa, desde que consistam em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, independentemente de tais gastos serem mensais, em parcelas fixas, ou eventuais, por ocasião da contratação de um determinado serviço, cabendo ao consulente realizar esse enquadramento e manter em seu poder, à disposição da fiscalização, a respectiva documentação comprobatória enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Porém, no caso em tela, a Recorrente não demonstra a real necessidade da despesa havida, mas apenas alega, em abstrato, ser necessário o suporte jurídico no exercício da sua atividade. Contudo, entendemos que o serviço notarial pode muito bem funcionar sem tal suporte, pois, em regra, a lavratura de escrituras e procurações não depende de assessoria jurídica. Portanto, sem a devida demonstração da necessidade do suporte jurídico, sem o qual o cartório não poderia ter funcionado, não vemos a subsunção do caso concreto à regra isentiva do art. 75 do RIR (vigente ao tempo dos fatos). Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Sendo assim, mantemos a glosa da despesa em questão. Fl. 2051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724220/2011-35 Das despesas com reforma Alega a Recorrente que as despesas com reforma do imóvel onde está instalado o cartório foram realizadas por exigência e determinação dos órgãos de regulamentação e controle, e que sem o seu cumprimento, estaria impedida de exercer suas atividades. Aduz, também, que o imóvel foi alugado em 1992 e que não sabia que seria obrigada pelo Poder Público, mais de uma década depois, a realizar obras no mesmo, o que justificaria, em seu entendimento, a falta de previsão contratual nesse sentido. Todavia, não merecem guarida tais alegações. Nesse sentido é a decisão recorrida com a qual concordamos e da qual extraímos o seguinte excerto: As despesas com benfeitorias, manutenção e melhoramentos do imóvel onde é exercida a atividade econômica não se enquadram no conceito de “despesas de custeio”, previsto no art. 75 do Regulamento do Imposto de Renda, já que as atividades cartoriais podem ser realizadas independentemente desses pagamentos. Para se caracterizar como dedutíveis conforme o art. 75 do Regulamento do Imposto de Renda, as "despesas de custeio" devem ser “necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”. Saliente-se que ambas as exigências não são alternativas e sim cumulativas, ou seja, as despesas, além de serem necessárias à percepção da receita, devem também ser necessárias à manutenção da fonte produtora, concomitantemente. Dentro dessa ótica, entende-se “despesas de custeio” como aquelas sem as quais o contribuinte não teria como exercer o seu ofício de modo habitual e a contento, como por exemplo, aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. As despesas com benfeitorias, manutenção e melhoramentos do imóvel onde é exercida a atividade econômica não são necessárias à percepção da receita (exemplos: instalação de ventiladores, luminárias, implantação de rede elétrica, aquisição de tinta, materiais de construção e elétricos, e etc.). São mais bem classificadas como aplicação de capital no imóvel, podendo ser consideradas futuramente como custo em uma eventual apuração de imposto sobre ganhos de capital, mas não com dedução de dispêndios correntes. As despesas com aquisição de mobiliário, por gerarem bens com vida útil superior a um exercício, são consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital e, como tais, não são dedutíveis da base de cálculo apurada na Declaração de Ajuste Anual, por não configurarem “despesas de custeio”. Estas aquisições podem ser consideradas futuramente como custo em uma eventual apuração de imposto sobre ganhos de capital, mas não como despesas em Livro Caixa. E, a bem da verdade, as Notas Fiscais de fls. 1.786 a 1.794 e 1.831 a 1.856, não indicam a realização de uma obra por exigência do Poder Público, mas sim uma obra normal, como qualquer outra, conforme se observa nos serviços e materiais nelas descridos, tais como: instalação de ventiladores, implantação de rede elétrica, instalação de luminárias, compra de tinta, compra de cabo flexível, compra de parafusos, porcas e arruelas, compra de tomadas, de torneiras, de argamassa, de lixa d’água, de caixa de gordura, etc. Aliás, sendo uma obra de construção em imóvel de terceiro, seu custo somente poderia ser deduzido pela Recorrente (locatária) se tivesse sido abatido do aluguel, sendo esta a orientação constante do Perguntas e Respostas do IRPF para os anos-calendário abarcados pelo presente processo: Fl. 2052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724220/2011-35 Ano-calendário de 2006: 394 Qual é o tratamento tributário das despesas com benfeitorias, efetuadas pelo profissional autônomo em imóvel locado? As despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário profissional autônomo, que contratualmente fizerem parte como compensação pelo uso do imóvel locado, são dedutíveis no mês de seu dispêndio, como valor locativo, desde que tais gastos estejam comprovados com documentação hábil e idônea e escriturados em livro Caixa. Ano-calendário de 2007: 395 — Qual é o tratamento tributário das despesas com benfeitorias, efetuadas pelo profissional autônomo em imóvel locado? As despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário profissional autônomo, que contratualmente fizerem parte como compensação pelo uso do imóvel locado, são dedutíveis no mês de seu dispêndio, como valor locativo, desde que tais gastos estejam comprovados com documentação hábil e idônea e escriturados em livro Caixa. E nem se diga que tal abatimento não foi previsto em contrato, por falta de previsão de que um dia fosse necessária a realização de uma obra, pois, se a Recorrente pretendia ficar no imóvel por bastante tempo, o que de fato aconteceu, o mínimo que se esperava no contrato de locação seria uma cláusula prevendo a indenização por obras e melhoramentos realizados no imóvel, em especial por se tratar de imóvel comercial. Sendo assim, não vemos como acolher a dedução pleiteada. Das despesas com previdência oficial Segundo a Recorrente, em que pese a DRJ reconhecer a possibilidade de dedução do valor principal da despesa com previdência oficial, havida em anos anteriores, manteve a glosa da dedução efetuada pela fiscalização, sob o argumento de que não seria possível identificar, no montante recolhido a esse título e com base nos documentos constantes dos autos, o que seria principal e o que corresponderia a acréscimos legais. Pois bem, compulsando o Termo de Verificação Fiscal, fl. 37, vê-se que o motivo determinante da fiscalização para a realização da glosa foi o fato de os valores recolhidos a título de previdência oficial se referirem a anos anteriores. Confira-se: A DRJ, por sua vez, com base em orientação do Perguntas e Respostas do IRPF dos exercícios de 2007 e 2008, anos-calendário de 2006 e 2007, reconheceu a possibilidade de dedução de previdência oficial referente a anos anteriores, exceto no que diz respeito aos acréscimos legais, porém, manteve integralmente a glosa por impossibilidade de identificação do que seria o principal e do que seriam os acréscimos legais. Vejamos: A seção "Perguntas e Respostas do IRPF Exercício 2007", disponível no sítio da Receita Federal do Brasil na internet, assim orientou os contribuintes naquele ano sobre a dedutibilidade de contribuição para a previdência oficial paga em atraso: Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724220/2011-35 309 — A contribuição à previdência oficial referente a anos anteriores paga em atraso com acréscimos legais em 2006 pode ser utilizada como dedução? Sim. As contribuições pagas em 2006 à previdência oficial referentes a anos anteriores (exceto os acréscimos legais) podem ser consideradas como dedução na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007. (grifou-se) Esta orientação permaneceu idêntica para o exercício seguinte: 308 — A contribuição à previdência oficial referente a anos anteriores paga em atraso com acréscimos legais em 2007 pode ser utilizada como dedução? Sim. As contribuições pagas em 2007 à previdência oficial referentes a anos anteriores (exceto os acréscimos legais) podem ser consideradas como dedução na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2008. (grifou-se) Desta forma, conclui-se que o valor principal pago em atraso a título de contribuição à previdência oficial é passível de dedução na declaração de rendimentos, uma vez que o IRPF é regido pelo regime de caixa. Entretanto, as orientações acima transcritas são claras no sentido de que os acréscimos legais decorrentes do pagamento em atraso são indedutíveis. Uma análise dos documentos comprobatórios destas despesas (exemplo na fl. 1590) revela que os recolhimentos em atraso de contribuições para a previdência oficial foram decorrentes de um parcelamento. Entretanto, através dos documentos comprobatórios apresentados, não é possível separar o valor do montante principal recolhido em relação aos acréscimos legais. Por se tratar de um parcelamento, seguramente existe um montante de multa e juros de mora incluído no valor recolhido de cada uma das parcelas. Não se pode admitir a dedução requerida por ser impossível com base nos documentos comprobatórios apresentados definir o exato valor principal da contribuição recolhida através de parcelamento e, consequentemente, precisar o montante dedutível. Conforme se observa, de fato, a DRJ, com base em orientação do Perguntas e Respostas do IRPF dos exercícios de 2007 e 2008, reconheceu a possibilidade de dedução de previdência oficial referente a anos anteriores, exceto no que diz respeito aos acréscimos legais, porém, manteve integralmente a glosa por impossibilidade de identificação do que seria o principal e do que seriam os acréscimos legais. Pois bem, os recolhimentos em questão são esses relacionados na tabela a seguir: Fl. 2054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724220/2011-35 Diante desse quadro, os autos foram baixados em diligência para que a RFB informasse quanto dos recolhimentos relacionados na tabela acima (valores glosados) corresponderia à parte principal e quanto corresponderia aos acréscimos legais. Em resposta à diligência, a RFB instruiu os autos com a informação fiscal de fls. 2.025 a 2.028, discriminando a parte principal e os acréscimos legais em tabela que a seguir reproduzimos: Portanto, deve ser restabelecida a dedução dos seguintes valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial em 2006 e 2007: Fl. 2055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724220/2011-35 Da multa exigida isoladamente Por fim, alega a Recorrente, tomando por passe diversas decisões deste Conselho, se incabível a aplicação concomitante da multa isolada de 50% com a multa de ofício de 75%. Pois bem, a esse respeito, vejamos o que dispõe a Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Como se percebe, nos termos do enunciado sumular acima, o qual é de observância obrigatória por esta autoridade julgadora, a partir da Medida Provisória nº 351, de 22/1/07, é que passou a existir previsão específica de aplicação concomitante da multa isolada de 50%, por não recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de ofício de 75%. Logo, deve ser cancelada a multa isolada aplicada em relação ao ano-calendário de 2006, mantendo-se a multa isolada em relação ao ano-calendário de 2007. Conclusão Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo a dedução de R$ 14.082,85 em 2006 e de R$ 14.551,97 em 2007, referentes a valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial, e cancelando a multa isolada de 50% aplicada em relação ao ano-calendário de 2006, por falta de recolhimento do Carnê-Leão. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange à glosa das despesas com honorários advocatícios. Apenas para rememorar, trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte, dentre outras: dedução indevida de despesas de livro caixa. Conforme destacado pelo d. relator, a Contribuinte, em sua peça recursal, defende, dentre outras teses, que são despesas necessárias à percepção da receita e manutenção das atividades os valores pagos a título de honorários advocatícios. Neste ponto, o d. relator, corroborando com o entendimento adotado pelo órgão julgador de primeira instância, manteve a glosa perpetrada pela Fiscalização, tendo destacado que não restou demonstrada a sua necessidade para a percepção da receita e manutenção da fonte produtora. Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724220/2011-35 De acordo com o entendimento perfilhado pelo d. relator, tem-se que o serviço notarial pode muito bem funcionar sem tal suporte, pois, em regra, a lavratura de escrituras e procurações não depende de assessoria jurídica. Assim, concluiu que, sem a devida demonstração da necessidade do suporte jurídico, sem o qual o cartório não poderia ter funcionado, não vemos a subsunção do caso concreto à regra isentiva do art. 75 do RIR (vigente ao tempo dos fatos). Pois bem! Penso diferente, porquanto a despesa de custeio necessária é tanto aquela essencial, indispensável à percepção do rendimento quanto o dispêndio útil, oportuno para a exploração da atividade pela pessoa física, que se apresenta de forma usual ou normal, vinculado à fonte produtora de rendimentos (art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.134, de 1990). De fato, conforme conclusão alcançada pela Conselheira Fernanda Melo Leal, objeto do Acórdão nº 2301-006.982, de 17 de janeiro de 2020, no cenário atual, ante a complexidade da profissão e a vasta legislação que permeia o trabalho das serventias extrajudiciais, é compreensível que os titulares de serviços notariais e de registro façam a opção pela contratação de assessoria jurídica para assuntos vinculados às atividades dos cartórios. Além disso, o advogado desempenha um papel fundamental na defesa da fonte produtora, já que tem a missão de protege-la de condenações que podem prejudicar ou inviabilizar as atividades geradoras de receita. Da análise dos excertos trazidos ao presente acórdão pelo d. relator, não há dúvidas de que os serviços prestados pelas “Assessorias Jurídicas” guardam conexão direta com a atividade de tabelião exercida pela Contribuinte, impondo-se, assim, o restabelecimento das respectivas deduções. Conclusão Ante o exposto, neste ponto específico, divirjo do d. relator, votando no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, restabelecendo-se a dedução a dedução das despesas com honorários advocatícios nos montantes de R$ 32.505,00 em 2006 e R$ 35.401,50 em 2007. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital

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6450261 #
Numero do processo: 10882.004401/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 10882.004401/2008­70  Resolução nº  1302­000.433  S1­C3T2  Fl. 3          2 formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de restituição e declaração de compensação) – fls. 04 a  08 e 29 a 88.  O  crédito  pleiteado  consiste  no  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­ calendário  de  2002,  no  valor  de  R$  718.508,69,  cuja  composição  é  a  soma  de  estimativas  mensais de IRPJ (R$ 484,65) e IRRF (R$ 718.024,04).  No Despacho Decisório de fls. 106 a 114 constatou­se que os valores de IRRF  provêm  de  retenções  sofridas  em  aplicações  financeiras  sob  os  códigos  6800  (em  fundos  ­  renda fixa) e 3426 (renda fixa), no percentual de 20% da receita auferida nas aplicações.  Constatou­se,  ainda,  que  os  valores  de  impostos  retidos  coincidem  nas  DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras,  na  DIPJ/03  e  nos  Per/Dcomp.  Observou­se,  todavia,  nas  referidas  DIRF,  que  os  valores  dos  rendimentos  das  aplicações  financeiras  correlatos  é  da  ordem de R$ 3.592.543,44, enquanto na ficha/linha da DIPJ/03 "outras receitas financeiras" a  contribuinte informou somente R$ 3.160.465,99.  Diante  deste  fato,  a  autoridade  a  quo  considerou  o  valor  de  R$  976.877,17  (código 6800) totalmente oferecido à tributação (IRRF ­ R$ 195.375,44), enquanto em relação  ao código 3426 considerou que do valor total da receita auferida (R$ 2.617.349,90, espelhada  em DIRF), a contribuinte ofereceu somente R$ 2.183.588,82 (R$ 976.877,17 + 2.183.588,82 =  3.160.465,99).   Deste valor, apurou o valor de retenção de IR sofrida, proporcional, hábil para a  dedução  do  IRPJ  devido,  pelo  cálculo:  R$  523.133,25  x  2.164.623,94/2.617.349,90  =  R$  432.646,28.  No  Despacho  Decisório  foi  reconhecido,  por  consequência,  o  crédito  de  R$  628.021,72 e homologadas as compensações requeridas até este limite.  A  empresa  em  sua  manifestação  de  inconformidade  insurge­se  contra  o  procedimento,  visto que os  resgates de CDB ocorridos  em 2002 ensejaram a  retenção de  IR  neste  ano,  por  tratar­se  de  regime  de  caixa,  enquanto  é  cediço  que  as  receitas  oriundas  das  aplicações financeiras são apropriadas no decorrer de vários anos­calendários, observando­se o  regime de competências. Argumenta que as planilhas analíticas, cópias de DIPJ dos exercícios  financeiros  de  2000,  2001  e  2002  (ac  1999,  2000  e  2001)  e  balanços  e  balancetes  que  demonstraram os devidos oferecimentos das receitas à tributação não foram considerados nas  análises.  A Turma Julgadora de Primeira Instância ao analisar os fatos e documentos dos  autos, concluiu:  Em  que  pese  haver  coerência  nas  argumentações  tecidas  pelo  manifestante  e  embora haja apropriação de rendimentos em anos anteriores em monta suficiente para  comportar a diferença de R$ 432.646,28 considerada como não oferecida à tributação,  não  há  provas  cabais  de  que  tais  receitas  tenham  efetivamente  sido  oferecidas  à  tributação nos anos­calendário de 1999, 2000 e 2001. Isto porque faltou ao manifestante  evidenciar  o  quanto  deste  total  teria  sido  oferecido  à  tributação  em  cada  um  dos  períodos mencionados,  faltou  também a discriminação dos valores aplicados  (base de  cálculo  das  apropriações)  e  a  taxa  de  juros  incidente  em  cada  ano,  de  forma  a  demonstrar que aquelas parcelas computadas em anos anteriores estivessem realmente  vinculadas ao valor resgatado em 2002. Até porque, se tais rendimentos se referirem a  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 10882.004401/2008­70  Resolução nº  1302­000.433  S1­C3T2  Fl. 4          3 valores  aplicados  em  1999,  num  regime  de  contabilização  pro  rata  tempore,  o  que  justificaria a apropriação de cerca de 83% dos rendimentos apenas em 2002?  Além  dos  elementos  acima,  faltou  ao  manifestante  demonstrar,  nos  seus  registros  contábeis,  que  os  rendimentos  referentes  ao  valor  resgatado  em  2002,  individualizados em cada ano, tivessem composto o total oferecido à tributação nos  anos­calendário 1999, 2000 e 2001.  8.  Em  suma,  a  documentação  anexada,  desacompanhada  de  explicação  que  pudesse  evidenciar  que  os R$  432.646,28  faltantes  em  2002  tivessem  realmente  sido  oferecidos  à  tributação  em  anos  anteriores  não  conferem  ao  contribuinte  o  direito  de  aproveitamento  do  crédito  decorrente  da  retenção  de  R$  90.486,97,  que  só  seria  permitido, nos termos da legislação aposta no despacho decisório, na situação em que  aqueles  rendimentos  tivessem composto a base de cálculo do IRPJ, o que,  ressalte­se,  não restou evidenciado.  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  752  a  766,  reiterando  os  termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.   No presente litígio há que se concluir se a recorrente faz, ou não, jus à parcela  integral de IRRF incidente sobre as aplicações financeiras de renda fixa, código 3426, no valor  acusado  em  DIRF,  e  informado  nas  declarações  entregues  pela  contribuinte  (DIPJ/03  e  Per/Dcomp), pois, no ano em que ocorreu a efetiva retenção, o valor informado na DIPJ/03 a  título da receita financeira correlata não condiz com o valor informado em DIRF.  O  descompasso  entre  o  valor  das  receitas  oferecidas  à  tributação  em  2002  e  aquele valor  informado em DIRF seria em razão do regime de competências segundo o qual  parte das receitas já teriam sido apropriadas em exercícios financeiros anteriores e oferecidos à  tributação, conforme explicado pela recorrente nas defesas administrativas.  Na Decisão  recorrida,  bem  como  no Despacho Decisório,  entendeu­se  que  as  planilhas analíticas de percepção das receitas financeiras, as DIPJ de exercícios anteriores nos  quais  os  rendimentos  teriam  sido  em  parte  oferecidos  à  tributação  e  as  cópias  dos  balanços/balancetes contábeis não são suficientes para infirmar o alegado.  É de se concordar, em parte, com as decisões exaradas, todavia, a recorrente faz  contundente  início  de  prova  que  contabilizou  parte  das  receitas  dos  CDB  em  períodos  anteriores ao resgate, quando efetivou­se a retenção integral do IR.  Para dirimir o conflito mister é que a recorrente seja intimada a:                                                              1 Informação da entrega – 20/11/13, e­fls. 750; Recurso – 20/12/13, e­fls. 752  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 10882.004401/2008­70  Resolução nº  1302­000.433  S1­C3T2  Fl. 5          4 a)  apresentar  nova  planilha  analítica  das  receitas  financeiras  auferidas  com  os  CDB,  nos  referidos  períodos  mencionados,  apontando  as  folhas  do  Razão  em  que  foram  contabilizadas, bem como juntando­as aos autos;  b)  decompor,  analiticamente,  os  valores  informados  nos  campos  próprios  ("outras  receitas  financeiras")  nas  DIPJ  dos  referidos  exercícios  anteriores,  destacando  os  valores que compõe a rubrica devidamente contabilizados (apontando novamente as folhas do  Razão);  c) de posse destas planilhas e livros contábeis da recorrente, a autoridade fiscal  designada ao cumprimento das diligências deverá elaborar um relatório fiscal demonstrando a  veracidade,  ou  não,  das  alegações  suscitadas  de  que  a  integralidade  das  receitas  financeiras  auferidas  com  os  CDB  (cód  3426),  vinculadas  ao  IRRF  em  análise  nestes  autos,  foram  efetivamente oferecidas à tributação, ainda que em períodos anteriores;  A  recorrente deverá  tomar a devida ciência deste Relatório Fiscal, podendo se  manifestar no prazo regulamentar, se assim o desejar, retornando os autos a esta Conselheira,  após expirar­se o prazo.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich       Fl. 952DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO

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7409220 #
Numero do processo: 10280.904815/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.

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1301­000.566  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de  Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra o  acórdão de primeira instância que julgara Manifestação de Inconformidade improcedente.  Trata­se de processo em que a contribuinte transmitiu Pedido de Restituição em  que  o  direito  creditório  pleiteado  tem  como  origem  o  pagamento  a  maior,  ou  indevido,  de  CSLL ­ Lucro Presumido;  Entretanto, a unidade de origem da RFB indeferiu o pedido de restituição, pois  referido  valor  reclamado  fora  consumido,  utilizado  integralmente  pela  contribuinte  para  quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 81 5/ 20 12 -6 6 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10280.904815/2012­66  Resolução nº  1301­000.566  S1­C3T1  Fl. 3          2 Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que requer:  a)  restituição  de  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  pagos  indevidamente  com  coeficiente de presunção do lucro presumido de 32% (atividade em geral); que, entretanto, sua  atividade envolveria prestação de serviço de natureza hospitalar e, assim, os percentuais dos  coeficientes de presunção do lucro seriam inferiores aos que utilizara na apuração e pagamento  desses tributos;   b) o pedido de repetição do indébito tributário, para verificação do alegado erro  de  fato  atinente  à  aplicação  dos  coeficientes  de  presunção  na  apuração  e  pagamentos  dos  tributos; a existência do erro de fato na apuração dos débitos desses tributos e recolhimentos,  cujos coeficientes corretos de presunção do IRPJ e da CSLL seriam, respectivamente, de 8% e  12% e não 32%;  Por fim, a contribuinte reiterou o pedido de reconhecimento do direito creditório  pleiteado.  Obs: O procedimento de fiscalização realizado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Belém de  que trata o processo nº 10280.002739/2007­95 se restringiu apenas ao ano­calendário 2006.  A 3ª Turma da DRJ/Recife, por inexistir conexão processual/probatória, julgou a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido ou a maior, conforme Acórdão, cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, bem como,  no que pertinente, o seu voto condutor, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   [...]  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  restituição ou compensação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Inconformada com a decisão da DRJ/Recife a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário, tempestivamente, argumentando, in verbis:  (...)  A  causa  do  indeferimento,  por  outro  lado,  foi  essencialmente  o  fato,  relatado pela autoridade fazendária, de que tal pagamento, [...], seria  relacionado  a  tributo  (CSLL)  declarado  pelo  contribuinte,  em DCTF  por ele apresentada [...]  Ocorre  que,  embora  seja  inegável  que  a  recorrente  apresentou  a  referida  DCTF,  é  preciso  observar  que  aquela  declaração  se  deu  quando  ela  erroneamente  apurava  o  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  a  CSLL,  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  mediante  aplicação  do  percentual  de  32%  para  apuração  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidiriam  referidos  tributos,  quando  na  realidade,  por  exercer  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10280.904815/2012­66  Resolução nº  1301­000.566  S1­C3T1  Fl. 4          3 atividades  hospitalares,  deveria  aplicar  o  percentual  de  apenas  8%  para  o  IRPJ,  e  12%  para  a  CSLL,  em  tal  determinação,  tendo  sido  exatamente esta, a causa para os recolhimentos indevidos.  (...)  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1301­ 000.538, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10280.904791/2012­45.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1301­000.538):  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  às  demais condições de admissibilidade. Por isso, tomo conhecimento do  recurso.  A  lide  objeto  dos  autos  trata  do  pedido  de  repetição  do  indébito  tributário de pagamento indevido ou a maior de tributo (s) apurado (s)  pelo regime do lucro presumido, no (s) período (s) especificado (s) no  PER.  Argumenta a recorrente que, nesse (s) períodos (s), exerceu atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  fazendo  jus  à  utilização  dos  coeficientes  reduzidos  de  presunção  do  lucro,  ou  seja,  8%  (oito  por  cento)  para  o  IRPJ  e  12%  (doze  por  cento)  para  a  CSLL  quanto  a  receitas  (faturamento)  dessa  atividade;  que,  entretanto,  apurara  e  pagara os tributos com coeficiente de presunção de 32% (atividade em  geral), gerando o crédito reclamado nestes autos.  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o mérito  da lide, se a contribuinte, de fato, teve receitas da atividade hospitalar,  qual  o  percentual  das  receitas  da  atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da  atividade  hospitalar)  e  se  realmente ocorreu o erro de fato na apuração e pagamento da exação  fiscal no regime do  lucro presumido, quanto ao (s) período (s) objeto  (s) do PER.  O Despacho decisório, simplesmente, denegou o pleito, pois o valor do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado na DCTF, do mesmo período de apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu que a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço  hospitalar, no período considerado, à luz da legislação de regência.  A  legislação  tributária  federal  de  regência  de  apuração  do  lucro  presumido e pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL), quanto à atividade  serviços  hospitalares  estabeleceu  condições,  critérios,  que  devem  ser  observados pelos contribuintes para fazer jus à apuração e pagamento  desses tributos com coeficientes reduzidos de presunção do lucro (Lei  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10280.904815/2012­66  Resolução nº  1301­000.566  S1­C3T1  Fl. 5          4 nº  9.249/1995,  arts.  15  e 20;  IN SRF nºs  306/2003, ADI  18/2003,  IN  SRF 480/2004, IN RFB 791/2007, ADI RFB 19/2007, Lei 11.727/08 e  IN RFB 1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação  tributária  citada,  estão  mitigados  no  seu  rigor,  na  sua  aplicação,  conforme atual entendimento do STJ, ou seja:  ­Serviços hospitalares:   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pronunciou­se  no  sentido  de  que  o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  concedido  de  forma  objetiva,  a  empreendimentos  "relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde,  podendo ser prestados no  interior do estabelecimento hospitalar, mas  não havendo esta obrigatoriedade" (RESP nº 951.251­PR).  Serviços  hospitalares  são  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,"em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  ­ Custos diferenciados:  A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução da  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL não  inclui as  consultas médicas,  visto  que  somente  os  serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados, inserem­se no conceito de serviços hospitalares.   ­ Sociedade empresária:  Entende  o  STJ  que  a  partir  da  data  da  vidência  da  Lei  11.727  ,  de  2008,  apenas  as  sociedades  empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249  /95  para  atividade  de  serviços  de  natureza  hospitalar.  Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão do REsp nº 951.251­PR  da  1ª  Seção  do  STJ,  Relator  Ministro  Castro  Meira,  Sessão  de  Julgamento de 22/04/2009, publicado no DJe 03/06/2009, in verbis:  EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO.  BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95.  SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.   1.  O  art.  15,  1º,  III,  a,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados, e não no contribuinte que os executa . Observação de que o  Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº11.727/2008.   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10280.904815/2012­66  Resolução nº  1301­000.566  S1­C3T1  Fl. 6          5 2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.   3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.   4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  "serviços  hospitalares"  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.   6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.   8. Recurso especial não provido.   (STJ ­ REsp: 951251 PR 2007/0110236­0, Relator: Ministro CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  22/04/2009,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data de Publicação: 20090603 ­­> DJe 03/06/2009  Ainda,  transcrevo a ementa do Acórdão do REsp 1.116.399/BA, da 1ª  Seção do STJ, Recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do  CPC, Relator Ministro Benedito Gonçalves,  Sessão de  Julgamento de  28/10/2009, que se reporta ao citado REsp nº 951.251­PR in verbis:  (...)  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM  BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.   1  .  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares"prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10280.904815/2012­66  Resolução nº  1301­000.566  S1­C3T1  Fl. 7          6 restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.   2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR  , da relatoria do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo 15, 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,"em  regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".   4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).   6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso Especial não provido.  (...)  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10280.904815/2012­66  Resolução nº  1301­000.566  S1­C3T1  Fl. 8          7 Por fim, ainda por ser esclarecedor e sintetizar o entendimento do STJ,  quanto  às  condições  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  mediante  coeficientes reduzidos de presunção do  lucro, transcrevo a ementa do  Acórdão do TRF/4ª Região, Primeira Turma, Sessão de Julgamento de  22/04/2015, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, in verbis:  Ementa   TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSLL.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTAS.  LEI  Nº  9.249/95.  LEI  11.727/98.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.   1.  Os  artigos  15,  §  1º,  III,  a  e  20,  da  Lei  nº  9.249/1995,  prevêem  a  redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL para as prestadoras de  serviços hospitalares.   2. O Superior Tribunal de  Justiça pronunciou­se no sentido de que o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  concedido  de  forma  objetiva,  a  empreendimentos  'relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde,  podendo ser prestados no  interior do estabelecimento hospitalar, mas  não havendo esta obrigatoriedade' (RESP nº 951.251).   3. A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não inclui as consultas médicas,  visto  que  somente  os  serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados, inserem­se no conceito de serviços hospitalares.   4.  A  partir  da  data  da  vidência  da  Lei  11.727,  de  2008,  apenas  as  sociedades  empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249/95.  (TRF­4  ­  APELREEX:  50285396820124047000  PR  5028539­ 68.2012.404.7000,  Relator:  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE, Data  de  Julgamento:  26/11/2014, PRIMEIRA TURMA,  Data de Publicação: D.E. 27/11/2014)  Como visto, pelo entendimento do STJ o benefício fiscal previsto na Lei  nº 9.249/95 deve ser concedido de forma objetiva, a empreendimentos  "relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade"  (RESP nº 951.251).  Compulsando os autos, constato que:  1) ­ Quanto à natureza da atividade ­ prestação de serviço hospitalar:  No seu objeto social, a contribuinte possui diversas atividades, além da  prestação de serviço hospitalar. Ou seja, juntou aos autos cópias dos  Atos Constitutivos e Alterações, com objeto social diversificado, senão  vejamos:  a) consta do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Civil  de  Quotas  de  Responsabilidade  Ltda,  com  denominação  de  PREV­ SAÚDE  ­  NÚCLEO  DE  PREVENÇÃO  DA  SAÚDE  LIMITA,  de  novembro/1989, registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em  18/01/1990 (e­fls. 18/30), como objeto social, conforme CLÁUSULA, in  verbis:  SEGUNDA ­ O Objeto da sociedade será o de prestação de serviços,  na  área  de  saúde,  através  de  assistência  médica,  odontológica,  farmacêutica e outras atividades afins.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10280.904815/2012­66  Resolução nº  1301­000.566  S1­C3T1  Fl. 9          8 b) consta do Instrumento Particular de Alteração Contratual da Firma  PREV  SAÚDE  ­  NÚCLEO DE  PREVENÇÃO DA  SAÚDE  LTDA,  de  14/12/2001, registrado no 1º Ofício de Belém do Pará ­ Registro Civil  das Pessoas Jurídica, em 20/12/2001 (e­fls. 18/30), como objeto social,  na Cláusula Quinta, in verbis:  CLÁUSULA QUINTA ­ O objetivo da sociedade passa a ser o seguinte:  1­  Prestação  de  Serviço  na  Área  de  Saúde,  através  de  Assistência  Médica,  Odontológica  e  Farmacêutica;  inclusive,  Laboratoriais  e  de  Diagnóstico,  Plano  de  Saúde, Consultoria,  Planejamento,  Assessoria,  Auditoria,  Perícia Médica, Medicina  do  Trabalho,  Administração  de  Sistemas  e  Serviço  de  Saúde,  Locação  de  Mão  de  Obra,  Limpeza,  Agenciamento,  Conservação,  Higienização,  Assepsia  e  Aluguel  de  Imóveis, Utensílios e Equipamentos.  c)  consta  da  cópia  da  Décima  Alteração  do  Contrato  Social  da  Sociedade  PRE  SAÚDE  ­  NÚCLEO  DE  PREVENÇÃO  DA  SAÚDE  LTDA,  de  14/06/2007,  registrado  03/07/2007  na  Junta Comercial  do  Estado do Pará, como objeto social consignado na Cláusula Segunda  (e­fls. 18/30):  Cláusula  Segunda  ­  DO  OBJETIVO  SOCIAL  O  objetivo  social  é  a  prestação  de  serviços  nas  Atividades  de  Atenção  à  Saúde  Humana,  através de: Serviços Móveis de Atendimento a Urgências e de Remoção  de  Pacientes;  Atividades  de  Atenção  Ambulatorial  executada  por  Médicos  e  Odontólogos;  Atividades  de  Serviços  de  Complementação  Diagnóstica  e  Terapêutica;  Atividades  de  Profissionais  da  Área  de  Saúde; Atividades de Apoio à Gestão da Saúde; Atividades de Atenção  à  Saúde  Humana  Integrada  com  Assistência  Social,  Prestada  em  Residências Coletivas e Particulares. Planos de Saúde; Fornecimento e  Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros; Limpeza em Prédios e  em  Domicílios  e  Aluguel  de  Bens  Móveis,  Imóveis,  Utensílios  e  Equipamentos; Atividade Odontológica com Recursos para Realização  de  Procedimentos  Cirúrgicos;  Laboratórios  Clínicos;  Serviços  de  Diagnósticos  por  Registro  Grágico  ­  ECG,  EEG  e  Outros  Exames  Análogos.  Como  demonstrado,  a  contribuinte  tem  por  objeto  social  atividades  diversificadas, e algumas atividades não configuram serviço hospitalar  quanto  ao  (s) PA  (s)  objeto  dos  autos,  conforme  se observa  dos  seus  atos constitutivos.  Mesmo  em  relação  à  atividade  que  se  considera,  em  tese,  serviço  hospitalar,  a  contribuinte  não  juntou  provas  aos  autos  de  que  só  exercera atividade de serviço hospitalar, que sua receitas decorreram  exclusivamente da prestação de serviços hospitalares, quanto ao (s) PA  objeto (s) do pedido de restituição de pretenso pagamento indevido ou  maior.  A  contribuinte  juntou,  apenas,  algumas  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços hospitalares, cópias de instrumentos de contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao  PA  em  que  teria  efetuado  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas no período teriam decorrido somente de prestação de serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes de reduzidos de presunção do lucro.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10280.904815/2012­66  Resolução nº  1301­000.566  S1­C3T1  Fl. 10          9 Por  outro  lado,  a  contribuinte  juntou  cópia  do  resultado  do  procedimento de fiscalização realizado pelo Serviço de Fiscalização da  DRF/Belém  de  que  trata  o  processo  nº  10280.002739/2007­95,  mas,  diversamente  do  alegado pela  contribuinte,  refere­se  apenas  ao ano­ calendário  2006,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  de 23/03/2011. Portanto, período de apuração diverso do objeto destes  autos.  A propósito quanto à falta de provas da existência do direito creditório  pleiteado, transcrevo, nessa parte, a fundamentação do voto condutor  da decisão recorrida, in verbis:  (...)  19. Não há, nos autos, prova alguma de que a interessada atendeu, no  período de apuração de que  se  cuida, aos pressupostos  estabelecidos  para que fosse enquadrada como prestadora de serviços hospitalares.  20. O procedimento fiscal invocado pela inconformada, cujo termo se  acha  às  fls.31/32,  dá  conta  de  que  o  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Belém, à vista da escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo,  bem  como  das  notas  fiscais,  contratos  de  serviços  e  atestado  da  Secretaria Municipal de Saúde, concluiu que, no ano­calendário 2006,  71% das receitas da empresa tiveram origem em serviços hospitalares,  razão  pela  qual  poderia  utilizar­se  dos  percentuais  de  presunção  de  8% e de 12% respectivamente para o IRPJ e para a CSLL.  (...)  Assim, em relação à natureza da atividade exercida pela contribuinte,  quanto  ao  (s)  P.A  (s)  objeto  do  pedido  de  restituição  do  direito  creditório,  torna­se  necessário  instrução  processual  complementar  para apuração da receita especificamente da atividade de prestação de  serviço hospitalar, seu percentual em relação à receita bruta  total do  (s) do (s) respectivo (s) período (s) considerado (s) objeto (s) dos autos.  2) Custos diferenciados:  Em observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  na  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  ao  julgar  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, na sistemática de Recursos Repetitivos  (art. 543­C do CPC), consolidou o entendimento de que há necessidade  do  contribuinte  comprovar  a  existência  de  custos  diferenciados,  adicionais,  em  relação  a  mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual,  de  prestação  de  serviço  de  consulta médica, serviço prestado em consultório médico).  Portanto,  a  contribuinte  terá  que  comprovar  custos  diferenciados  da  sua  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares  em  relação  ao  mero  exercício  intelectual  e  pessoal  de  profissão  regulamentada,  atividade exercida nos consultórios médicos (consultas médicas).  3) Forma da exploração da atividade hospitalar:  Diz  respeito  à  organização  da  atividade  de  prestação  de  serviço  hospitalar em caráter empresarial, existência de custos diferenciados,  adicionais,  em  relação  a  mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual  de  prestação  de  serviço  de  consulta médica, serviço prestado em consultório médico).  Segundo o  STJ,  a  partir  da  vigência  da  Lei  11.727/2008  (art.29),  ou  seja,  a  partir  de  01/01/2009,  ainda  é  condição  sine  qua  non  a  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10280.904815/2012­66  Resolução nº  1301­000.566  S1­C3T1  Fl. 11          10 exploração  da  atividade  de  serviços  hospitalares  na  forma  de  sociedade empresária para fazer jus ao benefício fiscal da redução dos  coeficientes de presunção do lucro.  Por  todas  essas  razões, entendo que nesta Sessão de  Julgamento não  há  condições  de  julgar  a  lide,  pois,  como  demonstrado,  as  provas  carreadas aos autos são insuficientes para formação da convicção do  julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade  material.  Sendo  assim  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB, no caso  à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas decorrentes da atividade de prestação serviço hospitalar  quanto ao (s) trimestre (s) objeto (s) dos autos, em que teria ocorrido  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  e/ou  CSLL,  excluídas  as  receitas de consultas médicas e de atividades ou prestação de serviços  não  relacionadas  à  promoção  da  saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­  Acórdão  do  REsp  1.116.399/BA,  da  1ª  Seção do STJ, Recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do  CPC, Relator Ministro Benedito Gonçalves,  Sessão de  Julgamento de  28/10/2009, já transcrito anteriormente;  ­ determinar, em relação à receita total escriturada no (s) trimestre (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita efetiva de prestação de serviço hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original), se está disponível ou não para restituição.  Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá  produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos, e conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte  deverá  ser  intimada, abrindo­se prazo de trinta dias para se manifestar nos autos,  caso queira.  Transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação da contribuinte,  que retornem os autos a este CARF para julgamento da lide.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.004466/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-008.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T10:48:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T10:48:53Z; Last-Modified: 2021-08-25T10:48:53Z; dcterms:modified: 2021-08-25T10:48:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T10:48:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T10:48:53Z; meta:save-date: 2021-08-25T10:48:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T10:48:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T10:48:53Z; created: 2021-08-25T10:48:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-25T10:48:53Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T10:48:53Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.004466/2010-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.512 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2021 Recorrente COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 44 66 /2 01 0- 61 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004466/2010-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de (...) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para que seja cancelado o débito fiscal por insubsistência e improcedência da ação fiscal, o que fez com os seguintes argumentos: i) Configuração de denúncia espontânea, uma vez que a falha relacionada à informação foi corrigida, sendo prestada à administração alfandegaria antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório; ii) Ofensa aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade; iii) Infração continuada, uma vez que as falhas verificadas, ocorridas no mesmo aeroporto, num curto período de tempo e apuradas em uma única ação fiscal, consubstanciada no auto de infração ora debatido, configuram infração continuada à qual se deverá aplicar uma única penalidade; iv) Aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010, nos termos do artigo 106, II do Código Tributário Nacional. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004466/2010-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Conforme consta na descrição dos fatos apresentada pela Fiscalização, o lançamento versa sobre o cumprimento da obrigação acessória disposta no artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Em síntese, o Auditor Fiscal apurou registros de dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias à data de embarque, nos termos do art. 39 da IN SRF nº 28/1994 1 , referentes aos transportes internacionais realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, assim consignado na respectiva autuação. 1 Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; II - nas exportações por via aérea, a data do vôo. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004466/2010-61 Com isso, foi aplicada a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, incidente para cada embarque identificado no vôo que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação – DE’s. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ, em síntese, por entender que restou configurada a infração que deu origem à penalidade aplicada em razão da intempestividade do registros das informações em referência. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Mérito 3.1. Da aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010 Alega a Recorrente que o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, vigente na época dos fatos, previa que o transportador deveria registrar, no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque das mercadorias, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de realização do embarque, sendo que, em 13.12.2010, foi editada a IN/SRF 1096/2010, que introduziu mudanças nesse procedimento, dilatando o prazo de 2 (dois) para 7 (sete) dias. Para tanto, pede pela retroatividade benigna prevista pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Com razão à defesa. Como já mencionado neste voto, a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, foi aplicada por informação prestadas pela Recorrente no Siscomex, consideradas pela Fiscalização como intempestivas com relação às mercadorias embarcadas no respectivo vôo. Foi aplicado o prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, que assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004466/2010-61 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009-60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004466/2010-61 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Constata-se que no caso em análise, as informações em referência foram prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Portanto, por incidência da redação trazida pela IN SRF 1096/10, resta cumprida a obrigação de prestar tais informações no Siscomex, motivo pelo qual deve ser afastada a exigência da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66 sobre o caso em análise. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921556/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2004 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481- 2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 15 56 /2 01 2- 41 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921556/2012-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921556/2012-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921556/2012-41 do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921556/2012-41 No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921556/2012-41 Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921556/2012-41 Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921556/2012-41 Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921556/2012-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados nesse voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.721273/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. FÉRIAS INDENIZADAS São rendimentos tributáveis as férias indenizadas recebidas em virtude de reintegração no emprego
Numero da decisão: 2301-009.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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FÉRIAS INDENIZADAS São rendimentos tributáveis as férias indenizadas recebidas em virtude de reintegração no emprego Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 12 73 /2 01 0- 75 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.487 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721273/2010-75 Relatório O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2005, onde foram incluídos rendimentos omitidos de R$ 75.793,98, com imposto retido na fonte de R$ 10.620,69, recebidos da Pincéis Tigre S/A em ação judicial, já descontadas as despesas advocatícias. Como resultado, foi lançado imposto suplementar de R$ 4.477,98. Argumenta, em síntese, que não foram excluídas as parcelas isentas: FGTS e férias indenizadas. Caberia considerar como tributável somente a parcela de R$ 43.850,12, apurada nos cálculos judiciais de retenção do imposto de renda retido na fonte. A DRJ Salvador, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. O impugnante se reporta a planilha de cálculo do imposto retido na fonte (fls. 100), onde se verifica que foram excluídos da base de cálculo os juros de mora. Trata-se, porém, de verba que integra os rendimentos tributáveis, como dispõe o art. 56 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). Tampouco se aplica ao caso o entendimento da Nota PGFN/CRJ/Nº 1582/2012, que recomendou o afastamento da tributação dos juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas recebidas pela via judicial, pagas no contexto de rescisão do contrato de trabalho, uma vez que aqui não se trata de verbas trabalhistas rescisórias, mas sim de proventos de empregado reintegrado ao trabalho (v. fls. 91). Quanto às férias indenizadas, a legislação pertinente dispõe que são verbas tributáveis, conforme art. 43, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). Não se aplica ao caso o disposto no art. 62 da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/2014, pois este se refere às férias indenizadas, recebidas na rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração, o que aqui não foi o caso. A planilha de cálculo judicial às fls. 97 comprova parcela isenta (FGTS) em valor correspondente a 8,39% do total recebido pelo reclamante. Cabe, assim, alterar o lançamento, como a seguir. Por estas razões, voto pela procedência parcial da impugnação, para manter a exigência do imposto de R$ 2.729,22, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte sustenta argumentos semelhantes à impugnação e sustenta ainda a suposta impossibilidade de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.487 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721273/2010-75 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Conforme mencionado no relatório acima, no presente caso estamos diante de recebimento de proventos de empregado reintegrado ao trabalho (v. fls. 91). Portanto , não há que se prolongar qualquer discussão de verbas rescisórias, eis que não aplicável ao fato. Mesmo racional, portanto no caso das férias indenizadas, eis que o disposto no art. 62 da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/2014 se refere às férias indenizadas, recebidas na rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração, o que aqui não foi o caso. Saliente-se que em sede de DRJ já foi dado parcial provimento para isentar o FGTS, correspondente a 8,39% do total recebido pelo reclamante. Sendo assim, entendo estar a decisão de piso em perfeita consonância às determinações legais pertinentes a rendimentos recebidos acumuladamente, motivo pelo qual reitero e ratifico a conclusão e fundamentos. Desta feita, nego provimento ao Recurso Voluntário, nos moldes acima expostos. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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8938031 #
Numero do processo: 10140.900463/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. (Súmula CARF nº 124) TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Numero da decisão: 3302-011.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.438, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10140.900321/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. (Súmula CARF nº 124) TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.438, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10140.900321/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 04 63 /2 01 4- 36 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900463/2014-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação do débito declarado porque o crédito presumido apresentado como direito creditório foi calculado sobre a exportação de produtos (Sementes, frutos e esporos) classificados na TIPI como NT, ou seja, produtos não industrializados, portanto sem direito ao benefício. Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando, basicamente, que, sendo empresa produtora e exportadora, inclusive industrializando o produto em questão, conforme descreve, seriam ilegais e inconstitucionais os atos administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na empresa com fins de exportação serviriam de base de cálculo do crédito presumido, sobre o qual inclusive incidiria a correção monetária, de acordo com os julgados administrativos e judiciais que cita. A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900463/2014-36 Conforme já relatado, a interessada se insurge contra a decisão recorrida que afastou a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido do IPI por ela exportar produtos classificados na TIPI como não-tributados “NT”. Reclama, outrossim, pela aplicação da taxa Selic em valores a serem ressarcidos. Exportação de produtos “NT” A exportação de produtos classificados na TIPI como NT não geram crédito presumido do IPI, nos termos do Enunciado de Súmula CARF vinculante nº 124. Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, nego provimento a esse capítulo recursal. Taxa Selic O outro capítulo recursal diz respeito a aplicação da taxa Selic nos valores a serem ressarcidos. Ocorre que nenhum valor foi ressarcido à interessada, fato suficiente para declarar que o capítulo encontra-se prejudicado. Contudo, para evita embargos, enfrento a questão. Importante ressaltar que não houve oposição ilegal do fisco ao pedido de ressarcimento. Em outras palavras, não houve modificação da decisão do despacho decisório por nenhuma instância administrativa. Faço essa ressalva para afastar a aplicação do entendimento do STJ que reconheceu o direito à correção dos créditos do IPI, no acórdão proferido no Recurso Especial nº 993.164MG, de 13/12/2010. Partindo da premissa acima, a pacificação deste conflito de perspectiva passa necessariamente pela distinção entre os institutos do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900463/2014-36 foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos – na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4º), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei nº 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Se a lei não prevê a aplicação da taxa Selic no ressarcimento, não cabe ao aplicador da lei estender a previsão com base em princípios, pois há um princípio que predomina no direito tributário que é o da legalidade. Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Forte nestes argumentos, não vejo motivos para alterar o modo que a decisão recorrida tratou da questão, de forma que a mantenho in totum. Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900463/2014-36 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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