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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8893629 #
Numero do processo: 11128.720020/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.673, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723312/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.673, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723312/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 00 20 /2 01 1- 41 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720020/2011-41 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ"), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não pode ser sujeito passivo da obrigação, pois as informações devem ser prestadas pelo transportador, tornando o Auto de Infração nulo;  Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A presente exigência viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. O julgamento da impugnação resultou no acórdão recorrido cujo entendimento foi no sentido de que é cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720020/2011-41 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. 1. Preliminar de nulidade A Recorrente brada pela decretação de nulidade do trabalho fiscal. Contudo, em análise do auto de infração guerreado, percebe-se que este se encontra devidamente motivado (fls 3 a 21), apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Ilegitimidade passiva A Recorrente argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação por se tratar de agente de cargas. Não lhe assiste razão, conforme mansa jurisprudência deste Conselho. Afinal, o artigo 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro, veja-se: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720020/2011-41 devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Por sua vez, o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria. Tais dispositivos não deixam dúvidas sobre a responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga objeto de transação, devendo ser mantido o auto de infração contra a Recorrente enquanto sujeito passivo da obrigação. 3. Mérito a. Sobre a alegada retificação de informações A defesa alega que não existiriam as omissões detectadas pela autuação, haja vista que as informações haviam sido completa e a tempo descritas a respeito da carga, sendo que o problema em questão seria de simples retificação das informações. Entretanto, inexiste nos autos qualquer documento que prove tais afirmações, de modo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de trazer elementos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária (artigo 373, inciso II do CPC/15). Pelo contrário, conforme se depreende do relato acima, é realmente caso de informações prestadas extemporaneamente. Portanto, não há possibilidade de dar razão às pretensões da defesa nesse ponto. b. Denúncia espontânea Cumpre simplesmente consignar que não podem ser acolhidos os argumentos a respeito de denúncia espontânea para o caso concreto, ao qual deve ser aplicada a Súmula CARF n. 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A não aplicação do instituto da denúncia espontânea especificamente para casos como o presente foi enfrentado no Acórdão 9303-003.555. Incabível, assim, o afastamento da multa aplicada por infração ao controle aduaneiro. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720020/2011-41 c. Ausência de embaraço à fiscalização – proporcionalidade e razoabilidade Igualmente por meio de aplicação de súmula deve ser afastada a pretensão da Recorrente de cancelamento da autuação, sob o argumento de inexistência de embaraço a fiscalização e apelo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estampados na Constituição. No âmbito do julgamento administrativo devem ser observadas as disposições legais que, no caso, determinam a aplicação da multa cominada pela autoridade fiscal, não sendo a seara para conhecimento de questões afetas à constitucionalidade das leis, conforme impõe a súmula CARF n. 2. 1 d. Relevação da penalidade Como bem posto pela decisão recorrida, em relação ao artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, citado pelo impugnante, cumpre informar que falta competência às instâncias de julgamento para relevar penalidades. A norma prevê que o ato compete ao Ministro da Fazenda: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais (…) Cabe ao interessado submeter seu pedido à autoridade competente. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720020/2011-41 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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8912202 #
Numero do processo: 35464.002127/2006-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/01/2001 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Somente deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, nos lançamentos para exigência de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO POR CAUSA SUPERVENIENTE E FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. Um vez fixada a tese vencedora no recurso especial do contribuinte pela aplicação da decadência nos termos do art. 150, §4º do CTN, resta prejudicada a análise do recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9202-009.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à decadência, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento para reconhecer a decadência até a competência 11/2000. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda superveniente de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-03T14:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-03T14:09:43Z; Last-Modified: 2021-08-03T14:09:43Z; dcterms:modified: 2021-08-03T14:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-03T14:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-03T14:09:43Z; meta:save-date: 2021-08-03T14:09:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-03T14:09:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-03T14:09:43Z; created: 2021-08-03T14:09:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-03T14:09:43Z; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-03T14:09:43Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35464.002127/2006-94 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.584 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/01/2001 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Somente deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, nos lançamentos para exigência de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO POR CAUSA SUPERVENIENTE E FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. Um vez fixada a tese vencedora no recurso especial do contribuinte pela aplicação da decadência nos termos do art. 150, §4º do CTN, resta prejudicada a análise do recurso especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à decadência, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento para reconhecer a decadência até a competência 11/2000. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda superveniente de objeto. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 21 27 /2 00 6- 94 Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.584 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.002127/2006-94 Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de lançamento (NFLD 35.672.343-4), para exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados não considerados pela fiscalização por violação à Lei nº 10.101/00. Nos termos do relatório fiscal de fls. 46 e seguintes a infração foi assim resumida: - Contribuições destinadas à Seguridade Social, nos termos do artigo 2 2 , 1 , e II, e seu §1º , da Lei 8.212/91, correspondentes à parte patronal, à parte dos segurados, resultante da aplicação da alíquota mínima, e as destinadas a outros fundos e entidades - INCRA -, referentes à Participação nos Lucros ou Resultados, paga aos segurados empregados, considerado integrante do salário-de-contribuição por não se enquadrar nos termos do. art. 28, §9º, ‘j’ da Lei 8.212/91 e art.214, §9º, X do Decreto 3.048/99, atinente às competências 02/96, 03/96, 01/97, 02/97, 01/98, 02/98, 09/98, 01/99, 02/99, 09/99, 11/99 a 03/00, 12/00 e 01/01. Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer, com base no art. 173, I do CTN, a decadência dos fatos geradores até a competência 11/1999. O acórdão 2302-002.566 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/01/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.584 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.002127/2006-94 É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. Recurso Voluntário Provido em Parte Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial contra parte da decisão que reconheceu a decadência. Defende a União que termo inicial para contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento de ofício conta-se da data da notificação da medida preparatória nos termos do art. 173, I c/c o parágrafo único do CTN. Cita como paradigma o acórdão nº 2401-01.186. Intimado da decisão e do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou: 1) embargos de declaração (fls. 568/573), que foram rejeitados nos termos do despacho de fls. 717/720; 2) contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional (fls. 645/658), pugnando pelo seu não conhecimento por ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma e ausência de cotejo analítico e, no mérito, pelo seu não provimento, e ainda 3) recurso especial (fls. 737/767), o qual foi parcialmente admitido pelos despachos de fls. 917/928 e 969/979. Duas foram as matérias admitidas no recurso especial do contribuinte: A) decadência - aplicação do art. 150, §4º do CTN haja vista caracterização de pagamento parcial, cita como paradigma o acórdão 9202-004.566 e 9202-003.313, e B) necessidade de apreciação das provas e argumentos trazidos após o Recurso Voluntário em atenção ao Princípio da Verdade Material, paradigma acatado para divergência: acórdão nº CSRF/03-04.37. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Conforme exposto, tratam-se de recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte. Embora sob abordagens diferentes, os recursos são comuns quanto ao tema relativo a regra decadencial aplicável nos casos de lançamento para exigência de contribuições previdências caracterizadas a partir da desconsideração de plano de PLR firmado entre empresa e empregados. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.584 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.002127/2006-94 O recurso da Fazenda Nacional pleiteia a aplicação do art. 173, parágrafo único do CTN, afastando-se a decadência declarada. Em contrapartida o contribuinte pugna pela decadência em maior extensão, aplicando-se o art. 150, §4º do CTN, haja vista a comprovação de pagamento parcial. Também foi objeto de recurso do contribuinte a discussão acerca do momento de apresentação de provas no processo administrativo. Diante da relação causa x efeito, inicio o julgamento pela análise do recurso do contribuinte. Do recurso do contribuinte: Na que tange ao recurso do contribuinte, julgo pertinente tecer comentários acerca da divergência intitulada “Enquadramento do caso na regra preclusiva do Decreto n° 70.235/72 e necessária apreciação das provas e argumentos trazidos após o Recurso Voluntário em atenção ao Princípio da Verdade Material”, divergência recepcionada com base no acórdão paradigma nº CSRF/03-04.37 (inteiro teor às fls. 840/858). No caso paradigmático foi mantida decisão proferida pela turma ordinária que, acolhendo laudo pericial apresentado apenas com o recurso voluntário, reduziu o VTN atribuído a imóvel objeto de lançamento de Imposto Territorial Rural – ITR. No entendimento daquele Colegiado “a não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. ‘No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento’". Ocorre que, a partir de uma leitura mais detida do acórdão recorrido é possível concluir que os documentos juntados intempestivamente pelo contribuinte foram sim analisados e valorados pela Turma a quo. No caso estamos nos referindo às convenções coletivas apresentadas pelo Contribuinte às fls. 206/300 sobre os quais assim se manifestou a decisão: Quanto ao mérito, o lançamento refere-se aos pagamentos efetuados aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados, em desconformidade com o preceito legal, já que não houve demonstração, por parte da recorrente de que os pagamentos efetuados se tratavam efetivamente de Participação nos Lucros e Resultados. O Fisco solicitou através do Termo de Intimação Fiscal fls. 42, que lhe fossem apresentados os documentos onde constassem os critérios objetivos e subjetivos utilizados para pagamento de PLR. Entretanto, somente foram apresentados, por ora do recurso, os acordos coletivos onde se pode constatar que o pagamento da verba era feito aos funcionários, com base num percentual sobre o salário, desde que a empresa obtivesse lucro, além de uma parcela fixa. A seguir transcrevo parte do constante nos acordos de 1999/2000, já que os demais foram atingidos pela fluência do prazo decadencial, que comprovam o pagamento com base em percentual: ... Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.584 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.002127/2006-94 Da leitura do acordado se vê que basta ser empregado da recorrente para obter um ganho traduzido num percentual sobre o lucro, pago a título de PLR, tomando por base o seu salário e mais verbas salariais. Ou seja, independentemente do esforço empregado pelo funcionário ele vai obter um ganho diretamente ligado ao seu salário, que por óbvio será também salário. O pagamento de um percentual sobre o salário base do empregado mais verbas de natureza salarial, não se subsumem ao conceito de Participação nos Lucros ou Resultados, porque esta pressupõe a disposição do empregado em implementar ações que levem ao incremento da lucratividade da empresa, mas ao atrelar o pagamento a um percentual sobre o salário e verbas de natureza salarial, esta se falando de salário e não de valores auferidos como parte do resultado da força laboral que o segurado ofertou à empresa, do plus que efetivou. ... É necessário que os critérios, condições e metas a serem alcançadas sejam estabelecidos nos acordos coletivos, o que não se configurou no caso em exame, onde o pagamento é feito com base num percentual sobre o salário, com limite mínimo e máximo do lucro da empresa. ... Ademais, como se pode observar pelo DAD – Discriminativo Analítico do Débito, fls.04/08, nos exercícios de 1999, houveram cinco pagamentos relativos à suposta verba e em 2000, quatro pagamentos, violando assim a regra contida na Lei n.º 10.101/2000, quanto à periodicidade do pagamento que deveria ser superior a um semestre civil, ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil. Vale destacar que em razão dos documentos de fls. 206/300, foi ordenada a realização de diligência (fls. 303/305), onde determinou-se que a autoridade fiscal se manifestasse sobre os acordos. Na oportunidade o agente competente, para cumprir a diligência, emitiu novo Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD em 24/01/2007 (fls. 311), por meio do qual solicitou, além das cópias das convenções coletivas, cópias das folhas de pagamento e memória de cálculo referente ao pagamento da Participação nos Lucros ou Resultado. Embora intimado para tanto o Contribuinte novamente deixou de atender a fiscalização, fato que motivou inclusive a lavratura de auto de infração específico (AI 38 – fls. 316). Somente em 18/04/2011, com a notificação do resultado da diligência o Contribuinte se manifesta por meio da petição de fls. 354/355 para explicar que por alteração na plataforma de dados da empresa foi não possível cumprir o TIAD. Na oportunidade, junta planilha com alguns dados e pede dilação de prazo para atendimento do restante da intimação. E foi sobre este pedido, de dilação de prazo, que o Colegiado recorrido aplicou a preclusão do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235/72: Quanto às razões expostas pela recorrente quando da manifestação após a diligência, entendo que não merecem guarida, posto que o pedido de juntada de documentos após a impugnação não deve ser acolhido, uma vez que a Portaria RFB n.º10.875/2007, no art. 7º, inciso III e § 1º, acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. ... Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.584 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.002127/2006-94 A preclusão temporal para a apresentação de provas foi ressalvada nas situações previstas nas alíneas do § 1º do art. 7º da Portaria RFB acima transcritas e, de acordo com o § 2º do mesmo art. 7º, a juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando-se a ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do mesmo artigo. No caso em análise, o impugnante não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela qual indefiro o pedido de prazo para a juntada de documentos. Da análise conjunta das partes acima citadas é possível concluir que o Colegiado recorrido se manifestou sobre os documentos juntados aos autos após a impugnação, adotando a tese da preclusão apenas em relação ao pedido do contribuinte de juntada posterior de provas adicionais, provas ainda não acostadas aos autos. Neste cenário, podemos concluir pela convergência dos entendimentos dos julgados: tanto o acórdão recorrido quanto o acordão paradigma analisaram provas trazidas após a fase de impugnação: no nosso caso as convenções coletivas e no caso paradigma o laudo pericial. Ao mesmo tempo ainda é possível reconhecer a ausência de similitude fática entre os processos, pois no caso do acórdão recorrido declarou-se a preclusão do direito de apresentação de novas provas, sendo que tal situação (pedido de apresentação de provas) não está presente no acórdão paradigma. Diante do exposto, conheço parcialmente o recurso do contribuinte apenas quanto ao item b: decadência. Do mérito: Quanto ao mérito da parte conhecida do recurso do Contribuinte, o debate se resume em definir qual o prazo decadencial aplicável ao lançamento para exigência de contribuições previdenciárias sobre valores de PLR classificados como remuneração indireta haja vista o descumprimento das regras da Lei nº 10.101/00. E neste ponto, deve ser provido o recurso o Contribuinte, aplicando-se ao caso o art. 150, §4º do CTN haja vista a comprovação de pagamento nas competências lançadas e o entendimento vinculante da Súmula CARF nº 99, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O lançamento refere-se às competências 02/96, 03/96, 01/97, 02/97, 01/98, 02/98, 09/98, 01/99, 02/99, 09/99, 11/99 a 03/00, 12/00 e 01/01 e foi lavrado em 23/12/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 28/12/2005. Assim, considerando a decisão recorrida e a tese do Contribuinte, a parte controversa da decadência refere-se exclusivamente às competências 12/1999 e 01, 02 e 03/2000. E, para totalidade deste período, há nos autos a comprovação de pagamento parcial. Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.584 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.002127/2006-94 Na peça recursal o contribuinte apresenta novamente cópias das GFIPs com as respectivas autenticações bancárias (fls. 877/901) e junta resposta de diligência fiscal nos autos do processo 35464.002126/2006-40, lavrado na mesma ação fiscal (DEBCAD 35.872.341-8, pagamento de auxílio creche e auxílio - fls. 903/913) onde é atestada a existência de pagamento nas competências 04/1999 a 08/2000 Assim, considerando que a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização e considerando as provas dos autos, dou provimento ao recurso do contribuinte para reconhecer a extinção do crédito tributário até a competência 11/2000. Do recurso da Fazenda Nacional Quanto ao recurso da Fazenda Nacional, o qual também trataria da decadência, devemos destacar que uma fez reconhecida a aplicação ao caso do art. 150, §4º do CTN, fica prejudicada a análise do mérito recursal por perda superveniente de objeto, valendo citar apenas como informação que este Colegiado já se debruçou sobre o tema conforme pode ser verificado no acórdão nº 9202-008.992. Conclusão: Diante de todo o exposto conheço em parte do recurso do Contribuinte para no mérito dar-lhe provimento, declarando a decadência dos créditos tributários até a competência 11/2000, pela aplicação do art. 150, §4º do CTN, restando prejudicada a análise das razões recursais da União. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.002481/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo junte aos autos cópia da declaração de rendimentos do recorrente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo junte aos autos cópia da declaração de rendimentos do recorrente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Da Notificação Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 18/05/2009 a Notificação de Lançamento às fls., relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2004, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 22.843,55 dos quais R$ 9.977,97 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; R$ 7.483,47 Multa de Ofício (passível de redução) e R$ 5.382,11 de Juros de Mora (calculados até 29/05/2009). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 02 48 1/ 20 09 -3 1 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002481/2009-31 Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Dedução Indevida de Dependente Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. presente data. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 1.272,00 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 23.128,60 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Pensão Judicial Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 22.414,18, deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia judicial por falta de comprovação. Da Impugnação Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou, em 23/06/2009, a impugnação, alegando que: Recebeu a notificação em 22/05/2009 (sexta-feira); Não recebeu qualquer intimação antes desta data; Refuta o conteúdo total da notificação de lançamento, das deduções com dependentes, despesas médicas e de pensão alimentícia e junta nesta oportunidade os comprovantes; Requer o imediato e efetivo cancelamento da notificação de lançamento. A decisão de primeira instância (fls. 78/86), julgou a impugnação procedente em parte, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. COMPROVADAS PARCIALMENTE. Restando comprovados nos autos os pagamentos relativos as despesas médicas por meio de recibos em consonância com os requisitos legais, devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas. DEPENDENTE. ESPOSA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. COMPROVADO. Restando comprovado nos autos a relação de dependência, deve ser restabelecida a dedução pleiteada, conforme informada na Declaração de Ajuste Anual. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVADAS Comprovados os pagamentos da pensão alimentícia informados na declaração de ajuste do exercício fiscalizado, devem ser restabelecidas as deduções relativas a elas. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados O contribuinte foi cientificado da referida decisão e apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 87-89), alegando, em síntese, que: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.002481/2009-31 Refuta o crédito tributário mantido; É lícita a dedução dos valores pagos à Sul América Seguro Saúde S/A, tendo em vista a existência de decisão judicial determinando que sua cônjuge e dependente arque com os custos de saúde de seus filhos. Por fim, requereu o provimento do recurso para o cancelamento do crédito tributário. Juntou documentos (fls. 81/82) para comprovar o alegado. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Falha na Instrução Processual A decisão de piso restabeleceu a dedução com dependente, pagamento de pensão alimentícia e acolheu a dedução com o plano de saúde Sul América parcialmente, exclusivamente para a titular e cônjuge. O recorrente interpôs recurso voluntário insurgindo-se contra a parte mantida. Compulsando os autos, verifico uma falha na instrução processual que impossibilita a análise do apelo recursal, consistente na ausência da DIRPF do contribuinte. Desse modo, entendo que o presente processo administrativo fiscal deve ser rementido à Unidade preparadora para saneamento. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade preparadora proceda à juntada da cópia da DIRPF correspondente ao ano-calendário objeto do presente lançamento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.690788/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/12/2004 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-010.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.347, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.690781/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.347, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.690781/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 07 88 /2 00 9- 74 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690788/2009-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP, transmitida para declarar compensação de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de junho/2004 em razão de pagamento realizado a maior/indevido por meio de DARF por ter incluído na base de cálculo das receitas de vendas para comercial exportadora com fim específico de exportação, bem como aplicação de alíquotas monofásicas sobre vendas de autopeças para destinatários industriais, o que atrai a incidência das alíquotas do regime não cumulativo. 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP) em 30/05/2009, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrativo. Nesta declaração, pretende o Contribuinte quitar os débitos declarados, no valor total de R$ 40.855,55, com supostos créditos (R$ 25.617,98) decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 63.533,28 [...]. 1.1. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP) emitiu o Despacho Decisório, no qual pronunciouse pela não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. Cientificado da solução dada à declaração de compensação apresentada, o Contribuinte, por seu representante legal, interpôs tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de 08/12/2009, com a juntada de documentos (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ; Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social; Procuração ad judicia et extra e Substabelecimento; cópia do Despacho Decisório e do PER/DCOMP; planilhas demonstrativas), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 2.1.Afirma ser tempestiva a Manifestação de Inconformidade protocolizada no dia 08/12/2009, considerando a data de ciência do Despacho Decisório. 2.2. Alega que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base unicamente no cruzamento eletrônico das informações constantes em seu sistema informatizado, dispensando qualquer análise manual do caso e também a expedição de termo de intimação prévio, não identificou o crédito tributário existente em favor da Manifestante. 2.3. Confirma a ocorrência de erros materiais em suas declarações que acabaram dificultando o reconhecimento do seu direito creditório, motivo pelo qual pretende Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690788/2009-74 demonstrálos na Impugnação, de forma a possibilitar a retificação de oficio do lançamento levado a efeito, em atenção ao principio da verdade material. 2.4. Afirma que a parcela do crédito tributário discutido no presente PER/DCOMP faz parte de um conjunto maior que tem origem numa mesma situação ocorrida entre o período de janeiro/2003 e dezembro/2007, período este no qual tributou indevidamente receitas decorrentes de operações de venda destinadas (i) ao exterior por meio de empresa comercial exportadora (exportação indireta), bem como (ii) a empresas comerciais fabricantes (portanto não atacadistas ou varejistas). 2.4.1. Em relação às vendas destinadas à exportação, a Manifestante alega ter informado erroneamente o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) nas respectivas notas fiscais de saída (5101 — “renda de produção do estabelecimento”, ao invés de 5501 — “remessa de produção do estabelecimento com o fim especifico de exportação”), o que acarretou a tributação indevida das correlatas receitas, já que em tais operações de exportação indireta não incide PIS e COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei no 10.637/02 e 6º, III, da Lei no 10.833/03. 2.4.2. Já a segunda parcela do direito creditório decorre de vendas realizadas às empresas Rassini e Magnet Marelli, posto que, por se tratarem de empresas comerciais fabricantes, deveriam ser observadas as alíquotas comuns do PIS e da COFINS de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e não as diferenciadas de 2,3% e 10,8%, conforme dispõe o artigo 3º, incisos I e II, da Lei no 10.485/02. 2.5. Afirma que o crédito total apurado encontrase demonstrado nas planilhas que acompanham sua defesa, estando fundado nos documentos fiscais e comerciais pertinentes, idôneos e revestidos das formalidades legais, sendo de possível reconstituição por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio das diversas informações constantes em seu sistema informatizado, documentos tais que se encontram à disposição desse órgão. 2.5.1. A Manifestante deixou de juntar ao feito todas as notas fiscais de saída emitidas entre os períodos de apuração do credito (jan/03 a dez/07), alegando impossibilidade material e por acarretar demasiado transtorno processual (autuação e manuseio dos autos), já que se trata de milhares e milhares de documentos, motivo pelo qual se faz necessária a conversão do julgamento em diligência e/ou determinação de perícia técnica, nos termos dos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72 (aplicáveis ao rito da Manifestação de Inconformidade por força do § 11, do artigo 17, da Lei nº 9.430/96), a fim de que as planilhas demonstrativas do crédito aqui apresentadas sejam devidamente validadas. 2.6.Ressalta que, quando da identificação dos erros cometidos na tributação das vendas em questão e conseqüente apuração dos correlatos créditos tributários, a Manifestante acabou apenas transmitindo os PER/DCOMP, deixando de promover, porém, a retificação das obrigações acessórias envolvidas (DCTF, DACON e DIRPJ), nas quais deveria ter reduzido os montantes de PIS e COFINS devidos nos termos das planilhas mencionadas. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690788/2009-74 2.6.1. Entende que tal ausência de retificação das obrigações acessórias envolvidas seja prescindível de justificativa para fins de julgamento do presente feito e retificação de oficio do lançamento com base na verdade material. 2.6.2.Explica que tais retificações seriam realizadas via processos administrativos, hoje de competência do chefe da DIORT, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Portaria DERAT/SP nº 413/2009, processos administrativos esses morosos, de difícil solução e de eficácia limitada, que poderia acarretar na prescrição do direito creditório, inviabilizando as compensações pretendidas. 2.7. Em razão da ausência de retificação das DCTF envolvidas, os supostos recolhimentos indevidos acabaram sendo integralmente imputados para pagamento dos débitos declarados, não remanescendo qualquer saldo em favor da Manifestante nos seguintes processos: 10880.690.786/200985, 10880.690.781/200952, 10880.690.782/200905, 10880.690.784/200996, 10880.690.785/200931, 10880.690.787/200920, 10880.690.788/200974, 10880.690.789/200919, 10880.690.783/200941, 10880.915.257/200908, 10880.690.790/200943, 10880.690.794/200921, 10880.690.796/200911, 10880.690.793/200987, 10880.690.797/200965, 10880.690.792/200932, 10880.925.615/200982, 10880.690.798/200918, 10880.690.791/2009-98, 10880.690.795/2009-76, 10880.690.799/2009- 54 e 10880.925.616 7/2009-27. 2.8. Tendo em vista que os 22 (vinte e dois) PER/DCOMP mencionados possuem por base o mesmo direito creditório discutido (mesma origem e fundamento), e considerando o pedido de conversão do julgamento em diligência, mostra-se necessário, por medida de economia e celeridade processual, com fundamento na Portaria RFB no 666/08, o apensamento dos feitos por anexação para julgamento conjunto, de modo a evitar decisões contraditórias entre as Turmas da própria DRJ. 2.9. Afirma que, em função da ausência de retificação da DCTF do período, o respectivo recolhimento acabou sendo integralmente apropriado, não remanescendo valor passível de restituição e compensação. Porém, ao recompor a apuração da contribuição à COFINS devida (exclusão de parte de sua base de cálculo e reajustando a correta alíquota a ser observada sobre parte das receitas de vendas), chegar-se-á ao saldo devedor correto. Nesses termos, a decisão ora impugnada está fundada, exclusivamente, nos erros cometidos pelo Contribuinte quando do preenchimento de suas obrigações acessórias e na ausência de apreciação de fatos não conhecidos ou não provados por ocasião do despacho decisório. 2.9.1. Contudo, em atenção ao principio da verdade material, cumpre à Administração Fazendária rever o lançamento levado a efeito, mostrando-se imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que seja validado o saldo credor apurado e utilizado pela Manifestante. 2.9.2. No momento em que o Fisco constata que o contribuinte errou ao prestar informações à Administração Fazendária, ou mesmo prestou informações Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690788/2009-74 inconsistentes ou insuficientes, deve de pronto retificar eventuais atos que decorreram dessas equivocadas informações, pautando sua atuação nos fatos efetiva e concretamente ocorridos. 2.10. De forma a cumprir os requisitos legais previstos no citado artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, informa a Impugnante que a diligencia ou perícia pretendida se justifica em razão da necessidade de se validar, através da análise das notas fiscais de saída emitidas pela Manifestante no período de jan/2003 a dez/07, dos memorandos de exportação, da atividade das empresas comerciais fabricantes cujas alíquotas diferenciadas do PIS e da COFINS foram indevidamente adotadas e demais documentos pertinentes, o crédito tributário apurado e aproveitado para a compensação veiculada nos PER/DCOMP discutidos. Indica Perita Contábil e formula quesitos. 2.11.Assim, requer a Manifestante o conhecimento e regular processamento da presente Manifestação de Inconformidade; o apensamento deste feito aos demais 22 (vinte e dois) processos correlacionados, com os seus encaminhamentos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento; seja determinada a realização de diligência e/ou perícia técnica conforme delimitado; no mérito, em atenção ao principio da verdade material, sejam as defesas julgadas procedentes para o fim de homologar as compensações pleiteadas, extinguindo-se os créditos tributários em cobrança. 2.11.1. Por derradeiro, protesta a Manifestante pela juntada de eventual documentação complementar que se faça necessária, bem como apresentação de novos esclarecimentos ou quesitos complementares em relação ao pedido de diligência e/ou perícia técnica formulado. 3. A representação processual foi regularizada pela Manifestante por meio da entrega da petição anexada. A DRJ proferiu Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando pela falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690788/2009-74 qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Indefere-se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou a realização de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário para repisar seus argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, juntando alguns documentos para buscar uma diligência para apuração da liquidez e certeza do crédito. Pugna pela reunião para julgamento em conjunto dos 22 processos que tratam do mesmo assunto. Esta colenda turma deste Egrégio CARF determinou a conversão do feito em diligência para reunião de todos os processos, bem com a apuração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690788/2009-74 Durante a diligência, a Recorrente foi intimada por três vezes durante um período de cerca de 05 meses, sem apresentar respostas. Assim, o relatório de diligência foi elaborado concluindo pela inexistência do crédito. A Recorrente não apresentou manifestação sobre a diligência, apesar de intimada para tanto. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação, passando a análise da controvérsia, fixada na demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, decorrente do reconhecimento do pagamento indevido pela inclusão na base de cálculo de PIS e COFINS sobre receitas provenientes de venda destinada à exportação, bem como a aplicação de alíquotas diferenciadas de 10,8% para COFINS e 2,3% de PIS/PASEP em vendas para duas entidades comerciais fabricantes (Rassini e Magnetti Marelli), quando deveriam ser aplicadas alíquotas regulares de 7,6% e 1,65%, respectivamente, conforme art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.485/2002. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologou a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e o DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor do DARF quitado. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690788/2009-74 comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) No entanto, cabe à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis, o que não foi feito nem em sede de manifestação de inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário trouxe documentos por amostragem e foi determinada a devolução dos autos para a unidade de origem para realização de diligência fiscal. Durante o procedimento de diligência, a fiscalização realizou três intimações para apresentação de documentos para comprovação da liquidez e certeza do crédito, mas nenhuma delas foi atendida. O procedimento todo durou cerca de 05 meses e não houve nenhuma resposta ou pedido de dilação de prazo pela Recorrente. Com isso, não a conclusão fiscal foi pela inexistência de comprovação da liquidez e certeza dos créditos Por isso, na tentativa de aferir a certeza e liquidez do crédito reclamado, o procedimento adotado foi solicitar os livros diário e razão relativos ao período de Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690788/2009-74 apuração do crédito, além de uma amostra das notas fiscais discriminadas na planilha de fls. 380/384. Dessa forma, seria possível verificar as vendas para as empresas comerciais fabricantes indicadas nos recursos, assim como as bases de cálculo declaradas em DACON. Desde a expedição do RPF Diligência nº 08.1.19.00-2020-00050-6 foram expedidos três termos de intimação para que a THYSSENKRUPP apresentasse as notas fiscais selecionadas para o período de apuração e os livros diário e razão, como se vê nas fls. 693/694, 697/698 e 701/702. E todos não lograram êxito em obter a documentação necessária. Não houve nenhuma resposta por parte do sujeito passivo, algo que causou surpresa, visto que o pedido de diligência partiu do próprio sujeito passivo, em ambos os recursos protocolados. Destaco também que a THYSSENKRUPP não juntou nenhum pedido de dilação de prazo ou semelhante, havendo transcorrido mais de 5 meses entre a primeira intimação e a lavratura deste relatório. Por isso, a aferição de certeza e liquidez do crédito de pagamento a maior de COFINS, período de apuração junho/2004, sobre a venda para empresas comerciais fabricantes restou prejudicada. ... Considerando que a THYSSENKRUPP não juntou os documentos necessários para aferição do crédito reclamado e que as declarações transmitidas não permitem afirmar a existência da aplicação indevida de alíquota diferenciada, concluo pela inexistência do direito creditório e procedência da cobrança dos débitos indevidamente compensados. (grifei) Adoto as razões da conclusão fiscal. Isso porque é entendimento pacífico deste E. CARF no sentido de que nos pedidos de restituição e compensação o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) No mesmo sentido, o ilustre conselheiro Leonardo O. de Araújo Branco, manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte: Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690788/2009-74 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401-005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903040/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1401-005.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 40 /2 01 1- 61 Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903040/2011-61 Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP (v. e-fls. 10/21) tendo por objeto crédito de saldo negativo de IRPJ do período de apuração de 2008, no valor de R$560.311,75. O despacho decisório de e-fls. 02/05 indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação com base nos seguintes fundamentos: Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (v. e-fls. 22/46) em que alega o seguinte, em apertadíssima síntese (conforme o relatório da decisão recorrida): Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e esclarece: Houve erro de preenchimento na DCOMP, pois não foram informados os valores de imposto recolhido no exterior, valores esses que compuseram a formação do saldo negativo de IRPJ do período. Acrescenta que não foi intimada a corrigir as inconsistências da DCOMP, e que verificou-se a ausência de fundamentação no Despacho Decisório, fatos que acarretam sua nulidade. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília – DRJ/BSB, que proferiu o Acórdão nº 03-82.659 – 3ª Turma (v. e-fls. 332/342). Referido Acórdão, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade, sob o fundamento, em resumo, da ausência de provas relativamente ao imposto pago no exterior e da falta de certeza e liquidez dos valores de estimativas quitados mediante compensações não homologadas. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso de e- fls. 348/384, através do qual argui o seguinte: 1) Nulidade do acórdão recorrido – cerceamento do direito de defesa: afastado o equívoco de preenchimento da PER/DCOMP, a Autoridade Julgadora não teria determinado o retorno do processo para que a Autoridade Administrativa realizasse a necessária análise do crédito da Recorrente, proferindo decisão manifestamente nula, uma vez que teria deixado de analisar a prova acostada Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903040/2011-61 aos autos, no caso, a DIPJ/2009, as planilhas de fls. 222/223 e 225 que demonstram a apuração dos lucros no exterior e o montante do crédito passível de aproveitamento e as cópias das guias de recolhimento do IRPJ no exterior (fls. 226/231). Em verdade o que se verifica é a desídia da D. Autoridade Julgadora, que sequer analisou a documentação acostada aos autos antes de proferir a sua decisão; 2) Da nulidade da decisão de primeira instância em decorrência de fundamentação com base em capitulação legal equivocada - a Autoridade Julgadora fundamentou sua glosa com base em dispositivo relativo à prestação de serviços no exterior, qual seja, o artigo 15 da Lei nº 9.430/96, contudo, in casu, não se trata de aproveitamento de Imposto pago no exterior em decorrência de prestação direta de serviços, mas, sim, do imposto pago no exterior por controladas e/ou coligadas da Recorrente, situação que se subsume a hipótese legal completamente diversa daquela apontada pela Autoridade Julgadora como fundamento para sua decisão. A fundamentação legal equivocada apresentada pela Autoridade Julgadora impede, inclusive, que a Recorrente exerça o seu direito à ampla defesa, na medida em que está obrigada a impugnar fundamentos legais inaplicáveis à realidade fática; 3) Da nulidade da r. decisão em virtude do cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento do pedido de realização de diligência – apesar de ter apresentado as provas necessárias à comprovação do seu direito, não teria havido a devida análise das mesmas pela Autoridade Julgadora, com o consequente cerceamento do direito de defesa da Recorrente ao indeferir o pedido de diligência para que a Autoridade Administrativa, única competente, realizasse a devida análise do crédito pleiteado; 4) Da nulidade do despacho decisório em virtude da falta de fundamentação – repete os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não apresenta os motivos e fundamentos legais que serviriam de alicerce para a decisão proferida, de tal maneira que se torna evidente a ausência de fundamentação, devendo, portanto, ser declarado nulo; 5) Do direito ao aproveitamento do imposto de renda recolhido pelas controladas e/ou coligadas da Recorrente no exterior - No mérito, alega que teria juntado aos autos as planilhas de apuração do imposto devido no exterior e os respectivos valores a serem aproveitados, bem como os respectivos comprovantes de recolhimento dos tributos pagos no exterior, documentação esta que não teria sido analisada pela Autoridade Julgadora, o que, inclusive, fundamenta a nulidade da decisão proferida. Contudo, para que não restem controvérsias acerca do direito da Recorrente em aproveitar o valor do imposto recolhido por suas controladas/coligadas no exterior, a Recorrente anexa, ainda, ao presente Recurso, cópia das Demonstrações Financeiras auditadas das controladas/coligadas no exterior (Chile, Peru e Costa Rica). Assim, Não haveriam dúvidas do direito da Recorrente ao aproveitamento dos recolhimentos realizados no exterior, sendo certo, ainda, que a documentação anexa demonstraria e comprovaria, com clareza, a observância dos requisitos legais, em especial relativos ao limite de aproveitamento; Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903040/2011-61 6) Da regularidade das quitações das estimativas realizadas por meio das PER/DCOMPs nº 20060.40145.211008.1.7.02-1948, 04570.10068.051109.1.3.02-0841, 38287.35834.051109.1.3.04-0857 e 08672.08332.051109.1.3.04-0732 vinculadas aos processos de nº 10880.660099/2011-50, 10880.937538/2012-17, 10880.914972/2012-11 e 10880.914973/2012-65 - Isto porque as estimativas de IRPJ declaradas pela Recorrente e quitadas por meio de compensações não homologadas são, nos termos da legislação de regência, posteriormente, exigidas. Dessa forma, as estimativas devem compor, necessariamente, o cálculo da apuração anual do IRPJ; Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Das arguições de nulidade da decisão recorrida Preliminarmente, a Recorrente argui a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do seu direito de defesa, alegando falta de apreciação das provas juntadas (especificamente no caso do imposto pago no exterior), adoção de fundamentação legal equivocada, inaplicável ao caso em apreço, e recusa ao seu pedido de realização de diligência. Primeiramente, não há nenhum fundamento na assertiva de que a Autoridade Julgadora a quo não teria apreciado as provas apresentadas pela Recorrente juntamente com a manifestação de inconformidade. No caso concreto, a decisão recorrida é explícita ao apontar a localização no processo das provas juntadas e também bastante clara ao expor o seu entendimento de que tais provas não são hábeis a comprovar o direito alegado, senão vejamos: A interessada alega que errou no preenchimento da DCOMP, pois não incluiu os valores de imposto pago no exterior, no total de R$ 943.238,97. Para comprovar suas alegações, anexa os documentos de fls. 222 a 231. (...) Portanto, não se pode ignorar as exigências previstas na legislação. E não há, no processo, qualquer documento que comprove a efetiva prestação dos serviços para o exterior, tampouco os documentos relativos ao imposto de renda no exterior reconhecidos pelo órgão arrecadador e consultado da embaixada brasileira. Da mesma forma, não há elementos que permitam avaliar a conversão do valor do imposto, para reais, de acordo com a taxa de câmbio na data em que foi pago. Resumindo, não há qualquer documento comprobatório da efetiva prestação dos serviços e do pagamento do imposto de renda no exterior, tampouco do cumprimento das condições para seu abatimento do imposto devido apurado no Brasil. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903040/2011-61 Assim sendo, a documentação apresentada pela interessa é insuficiente para constituir prova hábil que confirme o direito de aproveitamento do suposto crédito. Portanto, ainda que comprovado o erro de preenchimento em relação a inclusão do imposto pago no exterior na DCOMP, a interessada não comprovou a parcela nos termos da legislação vigente. (grifei) Também não vejo razão na alegação de que a decisão recorrida teria se equivocado em relação aos dispositivos legais aplicáveis ao caso em apreço. No que concerne à comprovação dos pagamentos que teriam sido efetuados no exterior e são objeto da apuração do saldo negativo neste processo, foram indicados objetivamente os arts. 26 da Lei nº 9.249/95 e o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, detalhando-se, a seguir, os procedimentos necessários ao aproveitamento e à comprovação dos tributos pagos no exterior (v. e-fls. 337/339). Assim, reputo como infundadas tais alegações. Por último, também não há nenhum vício na decisão recorrida por conta da negativa do pedido de diligência. A Autoridade Julgadora a quo fundamentou sua decisão nos arts. 170 do CTN, 74 da Lei nº 9.430/96, 373 do Código de Processo Civil – CPC, 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72. E arrematou da seguinte forma (v. e-fls. 341): Como se depreende da legislação transcrita acima, no presente caso é indubitável que o ônus da prova cabe ao contribuinte, aquele que apurou o crédito e afirma que o mesmo goza de certeza e liquidez, requisitos exigidos pelo art. 170 do CTN para a sua utilização em compensação. Portanto, está além da atuação da Receita Federal adotar providências para constituir provas em favor da interessada, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, aqui identificado como o declarante da compensação e titular do crédito, por ser essa comprovação relativa a fato constitutivo do seu direito. Injustificável, portanto, a realização de diligência para obtenção de elementos comprobatórios que caberia à interessada apresentar. Ademais, esclareça-se, por pertinente, que a adoção de eventual procedimento de diligência deve ter por objetivo, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente apresentadas no processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que, no caso, cabe ao interessado produzir. Assim sendo, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência, restringindo a análise do crédito à avaliação das provas trazidas pela interessada ao processo, observando que, em respeito ao princípio da Verdade Material, tal análise poderá ser subsidiada, também, por informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Pode-se concordar ou não com a decisão recorrida, entretanto a mesma não padece de nenhum vício que venha a maculá-la. Irresignada com os fundamentos adotados, cabe à parte que se sinta prejudicada recorrer conforme o caso, Portanto, também neste caso não há como se concordar com a arguição de nulidade da decisão recorrida, que afasto de forma peremptória. Da nulidade do despacho decisório Além da aventada nulidade da decisão recorrida, a Contribuinte repete sua argumentação em relação à nulidade do despacho decisório. Defende a Recorrente que o despacho decisório careceria de fundamentação, tanto factual quanto legal para alicerçar a decisão proferida. Também sem razão a Recorrente no ponto. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903040/2011-61 Trata-se, no caso, de despacho decisório eletrônico (v. e-fls. 02), que decorre de procedimento simplificado realizado pela unidade da Receita Federal do Brasil. No entanto, apesar da singeleza do ato administrativo, ele contém todos os elementos legais de validade. Contém, inclusive, a informação de que a Contribuinte teria sido intimada previamente à sua edição para prestar esclarecimentos acerca das inconsistências detectadas quando da análise da PER/DCOMP, apesar de a mesma negar a recepção do referido documento (vide a manifestação de inconformidade, às e-fls. 27). Ocorre que o Aviso de Recebimento de e-fls. 08 é peremptório no sentido de comprovar o recebimento da Intimação Fiscal. Contra tal evidência, não há uma linha sequer escrita no recurso voluntário. Efetivamente, o despacho decisório eletrônico contém todos os elementos necessários à qualificação do Contribuinte, a indicação do local, data e hora de sua lavratura, a descrição dos fatos, as disposições legais incidentes no caso, a determinação da exigência, a intimação para cumpri-la ou contestá-la mediante a apresentação de manifestação de inconformidade, a assinatura da Autoridade Administrativa, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Tais requisitos são os mesmos constantes do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e que pode ser perfeitamente aplicável ao caso concreto para confirmar a validade do despacho decisório que indefere total ou parcialmente os pleitos creditórios veiculados por PER/DCOMP. A decisão recorrida é clara ao expor a matéria e merece ser reproduzida: Acerca da ausência de fundamentação, numa leitura rápida do Despacho Decisório, fls 2, extrai-se que o valor das parcelas constantes da DCOMP não eram suficientes sequer para quitação do tributo devido, não havendo que se falar em saldo negativo, nessa situação. A ausência de crédito suficiente refere-se a fundamentação fática do ato administrativo e encontra-se cabalmente demonstrada no Despacho Decisório. Também consta no documento toda a fundamentação legal do ato, conforme verifica- se no campo “enquadramento legal”. Entendo que, diante de tal conjunto de informações, o contribuinte tem plenas condições de exercer amplamente o seu direito de defesa, bastando apresentar a documentação hábil estabelecida pela legislação para comprovar as parcelas de crédito e os documentos necessários para correção do alegado erro de preenchimento da DCOMP. Pela leitura da manifestação de inconformidade, constata-se, inclusive, que a interessada discorreu, com absoluta precisão, sobre as razões que levaram à não homologação da DCOMP. O que leva à conclusão de que compreendeu perfeitamente a análise trazida no despacho decisório, fato que se mostra contraditório, portanto, à sua afirmativa de suposta precariedade do documento. Dessa forma, rejeito a hipótese de nulidade do Despacho Decisório. Não havendo nada mais a acrescentar, rejeito a arguição de nulidade do despacho decisório. Das arguições de mérito 1) Do imposto de renda pago no exterior pelas controladas/coligadas – R$943.238,97 Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903040/2011-61 No mérito, a Recorrente alega ter direito ao aproveitamento do imposto de renda recolhido pelas suas controladas e/ou coligadas no exterior, aduzindo ter juntado aos autos as planilhas de apuração do imposto devido no exterior e os respectivos valores a serem aproveitados, bem como os respectivos comprovantes de recolhimento dos tributos pagos fora do Brasil. Repisa que esta documentação não teria sido analisada pela Autoridade Julgadora, o que, inclusive, fundamentaria a nulidade da decisão proferida (questão já superada alhures). Contudo, para que não restem controvérsias acerca do seu direito em aproveitar o valor do imposto recolhido por suas controladas/coligadas no exterior, a Recorrente anexa, ainda, ao presente Recurso, cópia das Demonstrações Financeiras auditadas das controladas/coligadas no exterior (Chile, Peru e Costa Rica). Assim, ao seu ver, não haveriam dúvidas do direito ao aproveitamento dos recolhimentos realizados no exterior, sendo certo, ainda, que a documentação anexa demonstraria e comprovaria, com clareza, a observância dos requisitos legais, em especial relativos ao limite de aproveitamento. A decisão recorrida, fundamentalmente, deixou de reconhecer o direito ao aproveitamento dos supostos valores recolhidos no exterior pela ausência nos autos de comprovação legal do seu efetivo pagamento. A comprovação legal para efeito de aproveitamento de tais valores no Brasil se dá conforme o disposto nos arts. 26 da Lei nº 9.249/95 e o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002. A decisão recorrida foi bastante didática, destrinchando os dispositivos acima ao detalhar as limitações ao aproveitamento do imposto de renda pago no exterior, senão vejamos: a) A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre a receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente computada no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre as referidas receitas. b) Para efeito da determinação do limite a ser compensado, o imposto incidente, no Brasil, correspondente à receita da prestação de serviços efetuada no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Para aferir tal proporcionalidade, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: b.1) do imposto pago no exterior, correspondente à receita decorrente da prestação de serviços no exterior que houver sido computada na determinação do lucro real; b.2) do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão da receita auferida pela prestação de serviços no exterior. b.3) Efetuados os cálculos, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto no item b.1), nem a diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão das referidas receitas, conforme item b.2). c) Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903040/2011-61 d) O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago. Portanto, não se pode ignorar as exigências previstas na legislação. E não há, no processo, qualquer documento que comprove a efetiva prestação dos serviços para o exterior, tampouco os documentos relativos ao imposto de renda no exterior reconhecidos pelo órgão arrecadador e consultado da embaixada brasileira. Da mesma forma, não há elementos que permitam avaliar a conversão do valor do imposto, para reais, de acordo com a taxa de câmbio na data em que foi pago. Resumindo, não há qualquer documento comprobatório da efetiva prestação dos serviços e do pagamento do imposto de renda no exterior, tampouco do cumprimento das condições para seu abatimento do imposto devido apurado no Brasil. Assim sendo, a documentação apresentada pela interessa é insuficiente para constituir prova hábil que confirme o direito de aproveitamento do suposto crédito. Da análise dos autos, resta patente que a Recorrente não se desincumbiu de comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado. O acórdão recorrido foi absolutamente claro e taxativo ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, haveria a necessidade de a Recorrente providenciar que os documentos relativos aos pagamentos realizados no exterior fossem reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que devido o imposto. Aliás, acerca deste fundamento, basilar para a decisão proferida pela Autoridade Julgadora a quo, não há uma linha sequer escrita no recurso voluntário. E tal discussão é de suma importância para a resolução da pendenga, entretanto a Recorrente quedou-se inerte neste ponto. Os documentos juntados em sede de recurso voluntário, no caso, os relatórios de auditoria, balanços, balancetes etc (v. e-fls. 385/542), não suprem as exigências contidas no art. 26 da Lei nº 9.249/95 e no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Dentre esses documentos existem até alguns que “sugerem” ser relativos a pagamentos de tributos realizados no exterior (a exemplo das e-fls. 533/538), entretanto não estão traduzidos nem consularizados. Portanto, mantenho a decisão recorrida no ponto em que não reconheceu os pagamentos de imposto realizados no exterior para efeito de aproveitamento na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2008. 2) Das estimativas objeto de compensação não homologada – R$1.121.724,76 Neste ponto, a Recorrente alega que as estimativas quitadas por meio das PER/DCOMPs nº 20060.40145.211008.1.7.02-1948, 04570.10068.051109.1.3.02-0841, 38287.35834.051109.1.3.04-0857 e 08672.08332.051109.1.3.04-0732 vinculadas aos processos de nº 10880.660099/2011-50, 10880.937538/2012-17, 10880.914972/2012-11 e 10880.914973/2012-65, no valor de R$1.121.724,76, deveriam ser integralmente reconhecidas. Isso porque tais valores, devidamente declarados pela Recorrente e quitados por meio de compensações não homologadas seriam, nos termos da legislação de regência, perfeitamente exigíveis a posteriori. Dessa forma, as estimativas deveriam compor, necessariamente, o cálculo da apuração anual do IRPJ. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903040/2011-61 Neste ponto creio que assiste razão à Recorrente. Esta Turma tem decidido de forma recorrente que as estimativas quitadas através de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Essa solução está lastreada no Parecer PGFN/CAT nº 193/2013, cuja conclusão reproduzimos abaixo: CONCLUSÃO 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. A partir da conclusão exposada no Parecer retro, tanto a Receita Federal do Brasil, quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional já se manifestaram no sentido de que a estimativa objeto de compensação não homologada possa vir a compor o saldo negativo do período. Vejamos o que dispõe a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e no Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas estão abaixo transcritas: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. No âmbito do CARF, trago precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, vazado no Acórdão nº 9101- 002.493, de 23 de novembro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.626 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903040/2011-61 do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). No seio desta Turma os precedentes também são inúmeros, podendo citar os Acórdãos nº 1401-001.987 e nº 1401-002.092, da lavra dos Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, respectivamente. Assim, no caso, estimativas quitadas através de compensações não homologadas poderiam ser consideradas no cálculo do imposto, entretanto, conforme veremos a seguir, tal providência seria inócua para os interesses da Recorrente, senão vejamos: IRPJ DEVIDO 2.947.275,18 (-) Retenções na Fonte Confirmadas 1.082.630,67 (-) Estimativas Compensadas 1.505.179,75 (=) Saldo de IRPJ 359.464,76 Novamente, a exemplo do valor calculado na decisão recorrida, mesmo considerando a totalidade dos valores retidos na fonte acrescidos das estimativas compensadas, o saldo final apurado no ano calendário de 2008 é de Imposto a Pagar da ordem de R$359.464,76. Assim, não resta outra alternativa a não ser reconhecer a inexistência do crédito pretendido e manter a não homologação das compensações realizadas. Por todo o exposto, voto por afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.005719/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NFLD CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Todo o procedimento fiscal adotado pelo auditor, seguiu os ditames legais, não existindo qualquer vício no procedimento realizado. O relatório FLD descreve de forma pormenorizada todos os fatos geradores apurados o que permitiria ao recorrente a identificação pontual de erros ou mesmo de recolhimentos feitos anteriormente sobre os mesmos fatos geradores. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.297
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim e momentaneamente a conselheira Luciana Campos de Carvalho, convocada para substituir a primeira nesta sessão de julgamento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11120.RP4G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim e  momentaneamente  a  conselheira  Luciana  Campos  de  Carvalho,  convocada  para  substituir  a  primeira nesta sessão de julgamento.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1593DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11120.RP4G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005719/2008­29  Acórdão n.º 2401­003.297  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.079.478­8, em desfavor  do  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, parcela a cargo dos segurados não descontada em época própria, da empresa, bem como  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho,  apuradas  no período compreendido entre as competências 01/1999 a 03/2007.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  109,  Constitui  fato  gerador  do  crédito  tributário  ora  lançado,  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo  no  decorrer do mês aos segurados empregados e contribuintes individuais, obtidas através da folha  de pagamento,  recibos  e dos Livros Contábeis da empresa  ( Caixa  ) e balancetes, Bancos de  Dados da Previdência Social.  Foram  criados  Levantamentos  de  acordo  com  as  características  dos  fatos  geradores das contribuições ou para melhor individualizar uma determinada situação, conforme  discriminado a seguir:  a)  FPN —  Folha  de  Pagamento  de  segurados  empregados  não  declarados  em  GFIP  b) FAN — Recibo avulso de segurados empregados ,não declarados em GFIP   c) PAN — Pagamento de contribuinte Individual não declarado em GFIP   d)ASN­  Relaciona  o  débito  sobre  serviços  prestados,  que  constam  no  livro  caixa,ou em recibos não discriminando os nomes e não declarados.  e) DAL­ Diferenças  de  valores  pagos  nas Guias  de Recolhimento,  referente  a  juros e multas.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  09/07/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 14/07/2007.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  119, nos seguintes termos:  1.  0 Condomínio Edifício Morada Vento Leste  sito  à Av. Beira  Mar,  872,  recebeu  Termo  de  Intimação  para  apresentação  de  documentos  —  TIAD,  tendo  disponibilizado  em  data  marcada  todas  as  folhas  de  .  pagamento.  Recibos  de  férias,  ReScisões  Contratuais,  RAIS,  SEFIP,  GPS,  de  todos  os  empregados  e  documentação  exigida  no  termo  pré­falado  nada  sendo  mais  solicitado  pelos  fiscais,  até  o  recebimento  via  Sedex  do  Oficio  n°614/2007  no  dia  14.07.2007  pelo  porteir  .o  Sr.  Rogério  Rodrigues de Araújo.  Fl. 1594DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11120.RP4G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 2.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  37.079.478­8  relata  o  débito  de  Contribuições  Previdencidrias  sobre •o pagamento dos funcionários e contribuintes individuais  apurados  através  de  folhas  de  pagamentos,  recibos  e  contabilidade  relativos  a  parte  da  empresa,  SAT  e  Outras  Entidades,  fato  que  não  corresponde  a  verdade  tendo  em  vista  dispormos de todas as GPS do período exigido pela fiscalização,  devidamente autenticadas. ( Anexo copias )  Foi exarada a Decisão que confirmou a procedência do lançamento, conforme  fls. 298 a 319.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS  GERADORES EM GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  a  empresa  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  ­ GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  SÚMULA  VINCULANTE.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  Com  a  Edição  da  Súmula  08  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ficou  asseverada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  devendose  aplicar,  de  ofício,  para  as  contribuições  previdenciárias, o período decadencial qüinqüenal estabelecido  Código Tributário Nacional ­ CTN.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  PROCESSUAL  PARA APURAÇÃO DA MULTA MENOS GRAVOSA.  A  penalidade  aplicável  à  conduta  de  efetuar  a  declaração  em  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  sofreu  alteraçãó  pela  Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009.  A  comparação  entre  a  sistemática  de  multas  da  legislação  anterior  e  as  novas  regras  estabelecidas  pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com a  finalidade  de  apurar  a  multa  menos  gravosa  ao  contribuinte,  deverá ser efetuada no momento do pagamento, parcelamento ou  do ajuizamento da execução fiscal, conforme estabelece o art. 2°  da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4.12.2009.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 310.   1.  A reavaliação das defesas anteriores, as quais anexamos ao presente recurso;  2.  Seja  determinada  nova  fiscalização  para  comprovação  dos  fatos  alegados  nas  defesas  anteriores,  de  forma  imparcial,  visando  a  dirimir  todas  as  dúvidas  e  pendências  apontadas, em substituição à fiscalização realizada anteriormente;  Fl. 1595DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11120.RP4G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005719/2008­29  Acórdão n.º 2401­003.297  S2­C4T1  Fl. 4          5 3.  Caso não seja possível o atendimento aos pedidos acima elencados, o Condomínio pede a  retroação mais benéfica ao sujeito passivo, em virtude de não constar nas defesas em face  da tentativa de transformar a infração em nova ação fiscal.   A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1596DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11120.RP4G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  105.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  o  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  da  presente NFLD seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Ademais,  trata­se  de  NFLD  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados mensalmente  de modo  claro  e  preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD. Assim, seria possível ao recorrente não  apenas  impugnar  os  fatos  geradores,  como  pontuar  a  correlação  de  sua  folha  de  pagamento  com  suas  guias  de  recolhimento,  para  identificar  se  os  valores  lançados  na  presente  NFLD  teriam sido realmente recolhidos.  Às  fls.  45  encontra­se  relatório  de  lançamento,  onde  a  autoridade  fiscal,  pontuou  individualmente  cada  um  dos  fatos  geradores  objeto  de  lançamento.  Assim,  simplesmente alegar que recolheu e informou em GFIP  todos os fatos geradores não afasta o  lançamento.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam  enquanto  trabalhadores  autônomos,  destaca­se  que  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa física à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa física (prestadora)  e  a  empresa  (tomadora).  Até  a  competência  abril  de  2003,  o  encargo  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelos  trabalhadores  autônomos  (enquadrados  no  RGPS  como  contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em  relação a parcela patronal.  Fl. 1597DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11120.RP4G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005719/2008­29  Acórdão n.º 2401­003.297  S2­C4T1  Fl. 5          7 As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000,  é  regulada  pela  Lei  Complementar  n  °  84/1996.  Já  para  o  período  posterior  à  competência  março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes  individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n  ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  Pois bem, a impugnante não traz aos autos nenhum elemento que nos leve a  convicção  do  cumprimento  dos  citados  requisitos,  tampouco  de  haver  requerido  ao  órgão  previdenciário o beneficio fiscal invocado.  A redução do montante devido deve­se não a erros no  lançamento, mas  tão  somente a aplicação da decadência quinquenal, nos termos da súmula vinculante n. 08 do STF,.  Portanto,  não  existem  erros  no  lançamento  capazes  de  ensejar  sua  revisão,  nem  tampouco  a  realização de novo procedimento fiscal.  Fl. 1598DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11120.RP4G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com  os  termos  do  AI.  Não  compete  a  empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como  no relatório fiscal.  Todo o  procedimento  fiscal  adotado  pelo  auditor,  seguiu  os  ditames  legais,  não  existindo qualquer vício no procedimento  realizado. O  relatório FLD descreve de  forma  pormenorizada todos os fatos geradores apurados o que permitiria ao recorrente a identificação  pontual  de  erros  ou  mesmo  de  recolhimentos  feitos  anteriormente  sobre  os  mesmos  fatos  geradores.  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e no mérito NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1599DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0120.11120.RP4G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA em 26/12/2013 23:40:00. Documento autenticado digitalmente por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA em 26/12/2013. Documento assinado digitalmente por: ELIAS SAMPAIO FREIRE em 30/01/2014 e ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA em 26/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0120.11120.RP4G Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F7D12E1D44ADA11DDC8D3886B0BBCF0ABAD8A1F8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.005719/2008-29. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 17460.000972/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1989 a 30/08/1998 DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. Não se exige depósito recursal. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO. É inconstitucional o artigo 45 Lei n° 8.212, de 1991. O prazo para novo lançamento é de 5 anos contados data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, ressalvando-se, evidentemente, as competências decaídas quando da realização do lançamento originário. REQUISITO DE VALIDADE. OBSERVÂNCIA. Observados os requisitos de validade do lançamento, não há que se falar em nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. DIRETOR NÃO SÓCIO. SOCIEDADE LIMITADA. EMPREGADO. Até o advento do novo Código Civil, o não sócio nomeado no contrato social diretor de sociedade limitada era segurado obrigatório, na condição de empregado da empresa, tendo em vista que o ordenamento jurídico não contemplava a figura do diretor não empregado em sociedade limitada. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-009.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência: a) até a competência 09/1994; e b) para todas as competências do levantamento LS. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. Não se exige depósito recursal. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO. É inconstitucional o artigo 45 Lei n° 8.212, de 1991. O prazo para novo lançamento é de 5 anos contados data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, ressalvando-se, evidentemente, as competências decaídas quando da realização do lançamento originário. REQUISITO DE VALIDADE. OBSERVÂNCIA. Observados os requisitos de validade do lançamento, não há que se falar em nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. DIRETOR NÃO SÓCIO. SOCIEDADE LIMITADA. EMPREGADO. Até o advento do novo Código Civil, o não sócio nomeado no contrato social diretor de sociedade limitada era segurado obrigatório, na condição de empregado da empresa, tendo em vista que o ordenamento jurídico não contemplava a figura do diretor não empregado em sociedade limitada. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência: a) até a competência 09/1994; e b) para todas as competências do levantamento LS. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 09 72 /2 00 7- 64 Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000972/2007-64 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 523/555) interposto em face de decisão (e- fls. 487/517) que julgou procedente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.831.017-2 (e-fls. 04/80), no valor total de R$ 329.270,02 a envolver as rubricas “11 Segurados”, “12 Empresa”, “13 Sat/rat” e “15 Terceiros” (levantamentos: DAT- DIFERENÇAS DE S.A.T, DIF - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO e LS - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO) e competências 01/1989 a 08/1998, cientificada(o) em 05/08/2005 (e-fls. 04). O Relatório Fiscal consta das e-fls.89/91, ressaltando tratar-se de lançamento em substituição à NFLD n° 35.029.104-7, anulada por vício de forma por Decisão-Notificação emitida em 27/03/2001. Na impugnação (e-fls. 113/132), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Nulidade da NFLD. (c) Decadência parcial. (d) Diretores não empregados. (e) Seguro Acidente do Trabalho – SAT. (f) Diferenças nos salários de contribuição. Convertido o julgamento em diligência (e-fls. 213/214), a fiscalização apresentou a Informação Fiscal de e-fls. 217/218 informando que apesar de considerar a defesa meramente protelatória, emitiu relatório substitutivo com reabertura do prazo de defesa (e-fls. 219, 220, 564/565). Intimada em 06/11/2006 (e-fls. 572), a empresa reiterou a defesa na petição de e-fls. 223/242. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 487/517): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1989 a 31/08/1998 Documento: NFLD 11.0 35.831.017-2, de 04/08/2005 NFLD. FORMALIDADES LEGAIS. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000972/2007-64 É lícito o lançamento por arbitramento, e a apuração por aferição indireta do salário de contribuição, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 10 (dez) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES E FUNDOS - TERCEIROS. DECADÊNCIA Para as contribuições devidas a Terceiros, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes do RESP n° 58918/RJ, publicado no Diário de Justiça d 19/06/1995, o prazo decadencial será de cinco anos; para aquelas cujos fatos geradores tenham ocorrido depois do referido Recurso Especial, o prazo decadencial é de dez anos, em função da mudança de critério jurídico pelo Superior Tribunal de Justiça (Parecer n° 2521 da Consultoria do Ministério da Previdência Social, de 09/08/2001). SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DIRETOR EMPREGADO. À época do fato gerador, é considerado diretor empregado aquele que, não sendo o sócio gerente conforme determinado no Contrato Social, recebe desse a delegação dos poderes de gerir a sociedade, sendo admitida a figura de terceiro como administrador somente após a Lei n° 10.406/02 (Novo Código Civil), mas desde que haja previsão no contrato social. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT (ATÉ 06/1997), E PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT). ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEGALIDADE. A contribuição da empresa, para financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho - SAT (competências até 06/97) / financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT (competências a partir de 07/97), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, varia de 1% a 3%, de acordo com sua atividade preponderante. A cobrança do SAT/RAT reveste-se de legalidade, os elementos necessários à sua exigência foram definidos em lei. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais; bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 03/04/2008 (e-fls. 519/521) e o recurso voluntário (e-fls. 523/555) interposto em 05/05/2008 (e-fls. 557), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Apresenta recurso voluntário tempestivo, sem depósito recursal (RE 388.359). (b) Decadência. A NFLD em questão foi lavrada em substituição da NFLD 35.029.104-7, a qual foi anulada em 27.03.2001. Observou-se o prazo do art. 173, II, do CTN. Contudo, diante da constituição da primeira NFLD em Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000972/2007-64 27/10/1999, os débitos do período de 01/1989 a 09/1994 estão abarcados pela decadência (CTN, art. 150, §4°). (c) Nulidade da NFLD. Não foram observados os requisitos para a válida constituição do crédito tributário (Constituição, arts. 5°, II, e 37, caput; Lei n° 9.784, de 1999, art. 2°, caput; princípios da legalidade, verdade material e motivação; e doutrina), pois: (1) a fiscalização não apresenta motivo legal e nem fático para a alegação de os diretores serem empregados da empresa e nem indica quais seriam esses diretores e em quais períodos e nem qual seria a base de cálculo para cada dirigente; (2) não se apresentou qualquer dado, informação ou documento para a classificação como de risco alto e a adoção da alíquota SAT de 3%; (3) não se apresentou qualquer memória de cálculo, planilha ou relatório para as diferenças nos salários de contribuição informados pela recorrente, a se possibilitar a verificação dos empregados envolvidos. (d) Diretores não empregados. A fiscalização não discorre sobre as atividades exercidas pelos diretores e nem demonstra a caracterização da relação de emprego. Irrelevante sua indicação na RAIS, pois a legislação admite a figura do diretor não empregado em sociedade limitada e sua inclusão na RAIS. Em face do contrato social, os diretores da recorrente exercem gerência e administração da sociedade, a excluir o caráter de subordinação do cargo. A diretoria é autônoma, não tendo a fiscalização demonstrado subordinação. Os diretores assumiram o risco de sua atividade perante os sócios, inclusive pessoalmente (CTN, art. 135, III), havendo vínculo de gestão e não subordinação. (e) SAT. Houve reenquadramento da alíquota SAT para o período de 11/1995 a 08/1998 em relação ao estabelecimento n° 62.532.007/0056-85, dedicado exclusivamente às atividades comerciais da empresa, bem como depósito de mercadorias e organização e conferência de cargas para entrega a clientes, a atrair a alíquota de 2%. Apenas ao estabelecimento fabril se aplica a alíquota de 3%. (f) Diferenças nos salários de contribuição. A diferença decorre do fato de a base da RAIS incluir benefícios que não compõe o salário de contribuição, como por exemplo participação nos lucros, pagamentos a diretores sem vínculo dentre outros. Logo, não restou demonstrada a incorreção. (g) Intimação. Requer que as intimações sejam enviadas para a empresa e para o endereço dos advogados. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000972/2007-64 Admissibilidade. Diante da intimação na quinta-feira dia 03/04/2008 (e-fls. 519/521), o recurso interposto na segunda-feira dia 05/05/2008 (e-fls. 557) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não se exige depósito recursal (Súmula Vinculante n° 21 do STF; e Lei n° 11.727, de 2008, art. 42, I). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. A Decisão-Notificação a anular o lançamento originário por vício formal consta das e-fls. 433/436, tendo sido cientificada ao chefe do Serviço de Arrecadação em 23/08/2001 (e-fls. 438) e à empresa em 05/11/2001 (e-fls. 439). A recorrente reconhece que a NFLD n° 35.029.104-7 foi anulada por vício formal e que foi observado o prazo do art. 173, II, do CTN (e-fls. 530). Nesse ponto, ressalto que o Relatório Fiscal Substitutivo (e-fls. 219, 220, 564/565) e planilhas anexas e- fls. 566/568 foram cientificados em 06/11/2006 (e-fls. 572), contudo, em última análise, não agregou efetivamente motivação nova ao Relatório Fiscal Substituído (e-fls. 89/91) em relação aos levantamentos DIF e DAT, sendo que as tabelas que o instruem são baseadas nas tabelas anexas ao Relatório Fiscal da NFLD n° 35.029.104-7 (respectivamente, e-fls. 329/331 e e-fls. 324/328), ambos (tabelas e Relatório da NFLD n° 35.029.104-7) de conhecimento da empresa, e o Relatório Fiscal Substituído já asseverava que se estava a lançar os mesmos fatos geradores da NFLD n° 35.029.104-7. Portanto, considero que o Relatório Fiscal Substitutivo e suas planilhas anexas não complementaram o lançamento cientificado em 05/08/2005 (e-fls. 04) em relação aos levantamentos DIF e DAT, restando observado o prazo do art. 173, II, do CTN. O mesmo não pode ser dito em relação ao levantamento LS, pois o Relatório Fiscal Substituído (e-fls. 89/91) menciona apenas as diferenças apuradas em relação ao SAT (levantamento DAT) e sobre pagamentos efetuados a diretores considerados empregados (levantamento DIF). A motivação no lançamento substitutivo em relação ao levantamento LS foi efetivamente veiculada apenas no Relatório Fiscal Substitutivo, ainda que o levantamento constasse do DAD – Discriminativo Analítico do Débito e demais anexos emitidos em sistema informatizado da Previdência Social. Assim, a Decisão-Notificação em relação à Fazenda Nacional tornou-se definitiva após o transcurso do prazo para apresentação de recurso voluntário pelo Chefe da Divisão de Arrecadação, este cientificado em 23/08/2001 (e-fls. 438). Por conseguinte, tendo havido efetiva complementação do lançamento no que toca ao levantamento LS, complementação cientificada em 06/11/2006 e-fls. 572), restou o prazo do art. 173, II, do CTN ultrapassado para o levantamento LS. Em relação ao lançamento original, a recorrente sustenta a inobservância do prazo decadencial nas competências 01/1989 a 09/1994. Nesse período, há lançamento apenas em relação ao levantamento DIF (e-fls. 07/16), rubrica “12 Empresa”. A NFLD n° 35.029.104-7 foi cientificada em 27/10/1999 (e-fls. 261). Logo, considerando o art. 173, I, do CTN, a decadência se operaria até a competência 11/1994 e, considerando o art. 150, § 4°, do CTN, a decadência se operaria até a competência 09/1994. Para as competências 10/1994 e 11/1994, houve antecipação parcial de pagamento, conforme Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000972/2007-64 explicitam de forma didática as tabelas de e-fls. 330 e-fls. 566, inexistindo lançamento competência 13 (e-fls. 17). Logo, considerando a Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, deve ser acolhida a pretensão de estarem decaídas as competências 01/1989 a 09/1994 (CTN, art. 150, § 4°), bem como integralmente decaído o lançamento referente ao levantamento LS (CTN, art. 173, II). Nulidade da NFLD. A alegação de nulidade por não se ter apresentado qualquer memória de cálculo, planilha ou relatório para as diferenças nos salários de contribuição informados pela recorrente, a se possibilitar a verificação dos empregados envolvidos, resta prejudicada em razão da declaração da decadência em relação ao levantamento LS. O Relatório Fiscal Substituído (e-fls. 89/91), mesmo sem a explicitação do Relatório Fiscal Substitutivo (e-fls. 219, 220, 564/565), veiculou a motivação de haver vínculo de emprego em relação ao diretor não sócio de sociedade limitada, constando os valores apurados para o levantamento DIF no Relatório de Lançamentos (e-fls. 57/66), ainda que sem a explicitação nominal dos envolvidos. A ausência da indicação nominal não dificultou a defesa, pois os valores foram apurados a partir da documentação em poder do recorrente, sendo eventual cerceamento espancado pelo Relatório Fiscal Substitutivo a apontar nominalmente os segurados (e-fls. 219). O Relatório Fiscal Substituído (e-fls. 89/91), mesmo sem a explicitação do Relatório Fiscal Substitutivo (e-fls. 219, 220, 564/565), veiculou a motivação de os valores referentes ao SAT terem se mantidos inalterados em razão de a empresa não ter apresentado comprovação quanto às atividades desenvolvidas em cada estabelecimento. Por conseguinte, não vislumbrando inobservância de requisito para a válida constituição do crédito tributário, rejeito a preliminar de nulidade da NFLD. Diretores não empregados. A recorrente não nega que os diretores considerados empregados não eram sócios da sociedade limitada, afirmando que os diretores nomeados no contrato social da sociedade eram verdadeiros diretores, em acepção análoga aos diretores das sociedades anônimas. Como bem assevera a decisão recorrida, a lide em questão deve ser dirimida pela aplicação do Parecer MPAS/CJ n° 2.484, de 05/06/2001, publicado no Diário Oficial da União de 16/06/2001, com aprovação do Ministro de Estado da Previdência Social e Assistência Social, transcrevo: PARECER/CJ Nº 2.484 - DOU DE 11/06/2001 ASSUNTO: Diretor empregado de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada. Aprovo. Publique-se. Em 05 de junho de 2001. ROBERTO BRANT EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DIRETOR EMPREGADO. A Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000972/2007-64 sociedade por cotas é administrada por sócios-gerentes, obrigatoriamente pessoas que tenham contribuído para a formação do capital social (sócios). Já na sociedade anônima, a administração fica a cargo, além do Conselho de Administração, da Diretoria, sendo que os diretores não precisam ser, necessariamente, acionistas da empresa. Assim, não existe nas sociedades por cotas a figura do diretor não empregado, exclusivo das sociedades anônimas. Diretor de sociedade limitada apenas pode ser, portanto, diretor empregado. Esta Consultoria Jurídica é instada a manifestar-se sobre a hipótese de se considerar o diretor de sociedade por cotas de responsabilidade limitada como segurado empregado ou contribuinte individual. 2. Para tanto, mister se faz uma retrospectiva das legislações que regulamentaram o custeio, e que vigoraram em diferentes períodos. Inicialmente, encontra- se o Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto nº 90.817 de 17 de janeiro de 1985, que estabelecia, in verbis: Art. 5º É segurado obrigatório da previdência social urbana, filiado ao regime da CLPS e legislação posterior pertinente, ressalvadas as exceções expressas: V - o titular de firma individual urbana e o diretor, membro de Conselho de Administração de sociedade anônima, sócio gerente, sócio solidário, sócio cotista que recebe “pró labore” e sócio de indústria de empresa de qualquer natureza, urbana ou rural; (grifamos) 3. Assim, verifica-se que a legislação elencava a figura do diretor como segurado obrigatório, sem, contudo, estabelecer qualquer espécie de distinção. 4. Posteriormente, o Decreto nº 356, de 7 de dezembro de 1991, e, após, em idêntico sentido, o Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, passou a distinguir o diretor empregado do diretor não empregado, trazendo em suas disposições: Art. 10. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; III - como empresário: b) o diretor não empregado; e) o sócio-cotista que participa da gestão ou que recebe remuneração decorrente de seu trabalho, na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; § 1º Considera-se diretor empregado aquele que, participando ou não do risco do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção, mantendo as características inerentes à relação de emprego. (grifo nosso) 5. Após, foi editado o Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, que depois de elencar o diretor empregado e não empregado - bem como o sócio cotista - como segurados obrigatórios da mesma maneira dos diplomas acima, esclarecia: Art. 10 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; III - como empresário: b) o diretor não empregado; e) o sócio-cotista que participa da gestão ou que recebe remuneração decorrente de seu trabalho, na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000972/2007-64 § 2º Considera-se diretor empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja promovido para cargo de direção, mantendo as características inerentes à relação de emprego. § 3º Considera-se diretor não empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por assembleia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características inerentes à relação de emprego. (grifo nosso) 6. Deste modo, verifica-se que nos Decretos transcritos, indiferente se faz, para a caracterização do diretor empregado e do diretor não empregado, o fato de participarem ou não do risco econômico da atividade desenvolvida pela sociedade. Ademais, claro está que a figura do diretor não empregado refere-se tão somente às sociedades anônimas, posto que, além do Decreto nº 2.173/97 dispor expressamente nesse sentido no § 3º de seu art. 10, tais legislações trazem consignado o caso do sócio-cotista nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada. 7. Por fim, o atual Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, modificado pelo Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, assim dispõe sobre a questão: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; V - como contribuinte individual: f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; § 2º Considera-se diretor empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego. § 3º Considera-se diretor não empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por assembleia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características inerentes à relação de emprego. (grifo nosso) 8. Atualmente, portanto, a figura do diretor não empregado é segurado obrigatório como contribuinte individual e não mais como empregador conforme acontecia outrora. Ressalte-se que, mais uma vez, consta, de forma expressa, o diretor não empregado como relativo à sociedade anônima, havendo previsão do sócio-cotista e do sócio- gerente em relação à sociedade por cotas, os quais, também, passaram a contribuir como contribuintes individuais. 9. Por oportuno, cabe estabelecer um paralelo entre as sociedades por cotas de responsabilidade limitada e as sociedades anônimas. Em primeiro lugar, temos que ambas as sociedades são sociedades limitadas, ou seja, seus sócios respondem de forma limitada pelas obrigações sociais, variando as regras de determinação do limite da responsabilidade desses sócios. Necessário consignar que, nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, a limitação da responsabilidade é dos sócios que a compõem, e não da sociedade, que tem em seu patrimônio a garantia de seus credores, isto é, a sociedade comercial responderá ilimitadamente pelas suas obrigações sociais, já que pessoais dela. Desta forma, será limitada a responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais, posto que só responderão pelo que falta para a integralização do capital social. Por sua vez, a sociedade por ações tem o seu capital social fracionado em unidades representadas por ações, sendo que seus sócios - acionistas - respondem pelas obrigações sociais até o limite do que falta para a integralização das ações de que sejam titulares. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000972/2007-64 10. Dado o panorama geral das sociedades, cabe-nos analisar os aspectos quanto a administração destas. Na sociedade por cotas encontramos a figura da gerência, exercida apenas por quem é sócio da sociedade, vale dizer, a representação legal não pode ser exercida por quem não tenha contribuído para a formação do capital social. Assim, gerente é o sócio ou sócios nomeados no contrato social para essa função, podendo, no entanto, ser substituído se essa for a vontade da maioria societária. O mestre Rubens Requião salienta que: ...podem os sócios cotistas, na elaboração do contrato social, dar uma estrutura simplificada à sociedade, como também imprimir-lhe um arcabouço mais sofisticado. A administração, por exemplo, admite ser concebida com a simplicidade das típicas sociedades de pessoas, em que um sócio apenas desempenha a gerência e representa ativa e passivamente a sociedade. Pode, ao contrário, estabelecer uma gerência colegiada, em que dois ou mais sócios desempenham a administração da sociedade, agindo em seu conjunto, sendo necessárias duas ou mais assinaturas para obrigá-la em face de terceiros. 11. E termina por concluir: ...somente os sócios podem integrar a administração, cujos cargos não podem ser preenchidos por estranhos à sociedade. Isso se deduz dos vários preceitos legais que, ao regularem a administração da sociedade, sempre se referem a sócios-gerentes. (grifo nosso) 12. Na sociedade por cotas, o sócio-gerente pode ser escolhido de diversas maneiras. O que primeiro deve ser observado é que, no silêncio do contrato, todos os sócios cotistas são tidos como gerentes. Esse contrato social pode trazer designado o sócio-gerente, como pode prever que sua escolha será feita através de assembleia dos cotistas, ocasião em que será eleito por maioria. Diferentemente ocorre nas sociedades por ações. Nestas, os administradores podem ser tanto do Conselho de Administração quanto da Diretoria. O primeiro, órgão de deliberação, é intermediário entre a assembleia geral e a diretoria, e estabelece a política econômica, social e financeira a ser seguida pela sociedade, exercendo vigilância permanente sobre os executivos lotados na diretoria; enquanto a segunda é composta por dois ou mais diretores eleitos, que não precisam ser, necessariamente, acionistas da empresa, e são destituídos a qualquer tempo pelo conselho de administração, se houver, ou pela assembleia geral, se aquele não existir. A diretoria é o órgão executivo da sociedade, órgão de representação da companhia, a qual é representada legalmente pelo diretor a quem se atribuir esta competência específica. Este é o ensinamento de Fábio Ulhoa Coelho, que sobre as sociedades anônimas, leciona: A diretoria é o órgão de representação legal da companhia e de execução das deliberações da assembleia geral e do conselho de administração...Os diretores não precisam ser, necessariamente, acionistas da companhia... A representação legal compete àquele diretor ao qual for atribuída esta competência específica pelo estatuto, ou, omisso este, por deliberação do conselho de administração. Se inexistir seja previsão estatutária, seja deliberação do conselho, a representação legal competirá a qualquer dos diretores da companhia (art. 144). 13. Assim, não existe a figura do diretor não empregado na sociedade por cotas. Neste tipo de sociedade, o sócio, vale dizer, contribuinte individual, ou será sócio-cotista, ou será sócio-gerente. Deste modo, se a sociedade por cotas de responsabilidade limitada elege um diretor, o faz na qualidade de empregado, nunca de empregador. Situação completamente diferente ocorre no caso das sociedades anônimas. Aqui, há como falar em diretor empregado ou não empregado, tendo em vista que esse tipo de sociedade possui a diretoria como seu órgão de administração, prevendo que o diretor eleito pode ou não ser acionista da empresa: caso em que será diretor não empregado (condição de empregador) e diretor empregado, respectivamente. Desta forma, conclui-se que o diretor eleito de sociedade limitada é segurado obrigatório, na condição de empregado da empresa, tendo em vista a falta de previsão em nosso ordenamento jurídico da pessoa do diretor não empregado nesses tipos societários. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000972/2007-64 Brasília, 05 de junho de 2001. DANIELA HENRIQUES SARAIVA Assistente da Consultoria Jurídica De acordo À consideração superior. Brasília, 05 de junho de 2001. INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA Coordenadora-Geral de Direito Previdenciário Aprovo. À consideração do Senhor Ministro. Brasília, 05 de junho de 2001. ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS Consultor Jurídico Após o advento do novo Código Civil, o parecer em questão foi revogado pelo Parecer MPS/CJ nº 3.398, de 2004, aprovado pelo Ministro de Estado. Contudo, as conclusões do parecer revogado se mantém válidas para o período anterior ao Código Civil de 2002, como já decidido no Acórdão 2402-004.652, de 11 de março de 2015, cuja ementa pertinente transcrevo: DIRETOR DE SOCIEDADE LIMITADA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. Anteriormente ao Código Civil de 2002, o não sócio ocupante de cargo de diretor de sociedade limitada era segurado empregado, pois somente aos sócios cabia a gerência da sociedade. O Código Civil de 2002 permitiu, à sociedade limitada, designar não sócio para gerenciá-la e representa-la com autonomia, devendo fazê-lo em contrato social ou ato separado. Subsiste a subordinação do trabalhador não sócio, ocupante de cargo de diretoria, que não tenha sido designado administrador da sociedade em contrato social ou em ata de assembleia de sócios ou documento assemelhado. Acórdão 2402-004.652, de 11 de março de 2015 Por conseguinte, toda a argumentação da recorrente cai por terra quando se considera que o ordenamento jurídico ao tempo dos fatos geradores não contemplava a figura do diretor não empregado em sociedade limitada. SAT. O Relatório Fiscal da NFLD n° 35.029.104-7 asseverava que o código SAT informado, 119132-2, enseja a alíquota de 3%, sendo apurada a diferença de 1% para o estabelecimento 62.532.007/0056-85 (e-fls. 326). O Relatório Fiscal Substituído afirma que se manteve inalterado os valores referentes ao SAT em razão de a empresa não apresentar a comprovação quanto às atividades desenvolvidas em cada estabelecimento.(e-fls. 90), argumento reiterado no Relatório Fiscal Substitutivo (e-fls. 220). Logo, a fiscalização efetuou o lançamento por manter inalterada a alíquota SAT resultante do código informado nas GRPSs, não tendo a contribuinte apresentado prova a demonstrar seu argumento de o estabelecimento 62.532.007/0056-85 fazer jus à alíquota de 2%. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.762 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000972/2007-64 Diferenças nos salários de contribuição. Prejudicado em razão da decadência do levantamento LS. Intimação. Não é cabível a intimação na pessoa do advogado e nem postagem de intimação para seu endereço profissional (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23; e Súmula CARF n° 110). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a decadência: a) até a competência 09/1994; e b) para todas as competências do levantamento LS. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000020/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CONTABILIDADE NÃO ESPELHA A REMUNERAÇÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. Somente haverá justificativa para o arbitramento caso as irregularidades contábeis impeçam a aferição da grandeza econômica específica que é a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar. Neste sentido, para o arbitramento das contribuições previdenciárias sobre a folha, necessário apontar vícios contábeis que impossibilitam verificar o real movimento da remuneração dos segurados. É possível a aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando a autoridade fiscal apresenta diversas falhas e indícios que, quando analisados de forma conjunta, permitem atestar que a contabilidade da contribuinte não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço.
Numero da decisão: 2201-008.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CONTABILIDADE NÃO ESPELHA A REMUNERAÇÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. O arbitramento é um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Ou seja, a aferição indireta somente é aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. Somente haverá justificativa para o arbitramento caso as irregularidades contábeis impeçam a aferição da grandeza econômica específica que é a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar. Neste sentido, para o arbitramento das contribuições previdenciárias sobre a folha, necessário apontar vícios contábeis que impossibilitam verificar o real movimento da remuneração dos segurados. É possível a aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando a autoridade fiscal apresenta diversas falhas e indícios que, quando analisados de forma conjunta, permitem atestar que a contabilidade da contribuinte não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 20 /2 00 8- 05 Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 165/205, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo II/SP de fls. 151/162, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte da empresa, à parte dos empregados, adicional para o SAT e as destinadas a Terceiros, conforme descrito na NFLD nº 37.073.363-0, de fls. 02/12, lavrada em 21/12/2007, referente à competência de 09/2007, com ciência da RECORRENTE em 22/12/2007, conforme por ela assumida em sua impugnação (fl. 70). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 2.152.518,58, já acrescido de juros e multa de mora até a data da lavratura. De acordo com o relatório fiscal (fls. 18/57), o presente lançamento foi lavrado para cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a trabalhadores que participaram de execução de obra de construção civil. De acordo com a fiscalização, o lançamento das contribuições foi realizado através de arbitramento por aferição indireta, nos termos do art. 148 do CTN, do art. 33 da Lei 8.212/91, dos arts. 225 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto 3.048/99), bem como dos arts. 473 e 597 da IN SRP 03/05, ante a verificação de indícios de imprestabilidade da contabilidade da RECORRENTE relacionada à obra de construção civil. Em razão da importância das infrações constatadas, segue adiante trecho do resumo realizado pela DRJ em São Paulo II/SP para compor parte do presente relatório (fl. 152 e ss): Nos termos do citado Relatório Fiscal, o fato gerador das contribuições previdenciárias devidas é a remuneração paga a trabalhadores que participaram de execução de obra de construção civil. Após a conferência dos dados declarados na DISO - Declaração e Informação sobre Obra com os documentos apresentados, foi expedido o Aviso para Regularização de Obra (ARO) na Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil. Referido documento destina-se a informar ao contribuinte o total de área regularizada e se for o caso, o montante das contribuições devidas. Para tanto, há necessidade de aferir a mão-de-obra e converter os recolhimentos efetuados. Dessa forma, é utilizado o CUB como parâmetro de aferição (art. 435 da IN SRP n° 03/2005). Realizado o cálculo, os recolhimentos efetuados devem representar, no mínimo, setenta por cento da área total do imóvel, para liberação da Certidão Negativa de Débito. A DISO foi preenchida e assinada pelo representante Sr. Adriano Sales, RG 21.432.374-2 SSP/SP, CPF 108.361.888-10, conforme procuração datada de 31/08/2007, anexada ao processo da DISO, da Miramar Empreendimentos Imobiliários Ltda, que declarou ser a responsável pela obra, anexando documentos para sua regularização, conforme dispõe a IN MPS/SRP n° 03/2005, com objetivo de obter a Certidão Negativa de Débito. No presente caso, a área regularizada correspondeu a 43,60% quando da protocolização da DISO. Considerando que não foi atingido o percentual mínimo para liberação de CND, e a empresa não recolheu a diferença Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 apurada no ARO de n° 25 de 12/09/2007, alegando custo inferior, que poderia ser comprovado através de sua escrituração contábil, a DISO foi encaminhada à Fiscalização para realização de auditoria específica da obra. Após avaliar as informações contidas na DISO, a Fiscalização refez o ARO para inclusão da remuneração contida nas Notas Fiscais de concreto (5%), e exclusão de importâncias relativas às remunerações referentes às funções que não compõem o CUB, conforme artigo 453 e anexo XIV da IN MPS/SRP n° 03/2005, alterando o percentual de área regularizada para 46,07%. Constatou-se mesmo antes de analisar a escrituração contábil, que há uma diferença considerável entre a mão-de-obra declarada e o mínimo necessário à execução de uma obra de tal proporção como a do caso em tela, conforme parâmetro fenecido pelos próprios sindicatos da indústria da construção civil. Tomando como parâmetro o CUB, dos 72.228,62m2 de área construída, o contribuinte comprovou somente 33.278,39m2, o que corresponde a somente 46,07%. A defasagem entre o valor pago e o mínimo estabelecido pelo sindicato da categoria é de 117,043624%. Considerando o contido na Resolução n° 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade, resta claro que o princípio da oportunidade exige a apreensão, o registro e o relato de todas as variações sofridas pelo patrimônio de uma empresa, no momento em que elas ocorrerem. Sem o registro no momento da ocorrência, ficam incompletos os registros sobre o patrimônio até aquele momento, e, em decorrência, insuficientes quaisquer demonstrações ou conclusões. Ainda, o princípio da competência não está relacionado com recebimentos e pagamentos, mas com o reconhecimento das receitas geradas e das despesas incorridas no período. Durante o procedimento fiscal, da análise da escrituração contábil do contribuinte, restaram comprovadas inúmeras irregularidades, discriminadas pormenorizadamente nos itens 11 a 13 do Relatório Fiscal de fls. 17/56, abaixo resumidas: > Impossibilidade de execução do serviço, considerando os documentos apresentados referentes à mão-de-obra própria e relativa as empresas contratadas. A obra foi executada com mão de obra própria a partir de 04/2006 e com mão de obra terceirizada a partir de 03/2006. A Fiscalização procedeu ao confronto das GFIP's apresentadas, relativas às empresas contratadas, com os respectivos contratos apresentados e com as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, sendo que dessa análise concluiu-se que se deixou de comprovar a contratação de empregados com qualificação específica e em número suficiente para execução de tarefas inerentes à obra, considerando o porte e o tipo da construção executada. Considerando como parâmetro de comparação o percentual mínimo de mão de obra contido em uma NFS, conforme estabelecido no artigo 427 da IN MPS/SRP 03/2005, constata-se que a mão de obra constante das GFIP's apresentadas pelas contratadas é pouco significativa, inferior a 40% das NFS emitidas, evidência que pode ser visualizada nos demonstrativos apresentados no histórico de cada contratada. Pelo exposto, fica demonstrada a impossibilidade de execução do serviço, conforme dispõe o artigo 597, inciso IV, alínea c, da IN MPS SRP n.° 03/2005, o que vislumbra a possibilidade de contratação direta de mão de obra irregular ou a contratação de outras empreiteiras ou sub - empreiteiras sem apresentação dos respectivos documentos e portanto, também em provável situação irregular; > De acordo com pesquisas realizadas junto à Justiça do Trabalho (a amostragem em algumas Varas), conforme dispõe a alínea “b” do inciso IV do artigo 597 da IN MPS SRP n.° 03/2005, constam, de acordo com os últimos levantamentos em nome da empresa Miramar e das empresas contratadas, número significativo de processos trabalhistas (discriminados na item 11 do relatório Fiscal). Em alguns processos das contratadas a construtora é citada como co-réu. O número considerável de processos denunciando pagamentos “por fora”, trabalho sem registro e outras irregularidades, evidencia que tanto a empresa (Miramar) com as contratadas têm por hábito contratar trabalhadores de forma irregular, ficando comprovado de forma inequívoca o porquê do baixo percentual de mão de obra contido na GFIP versus contratos de prestação de serviços (conf. esclarecido pormenorizadamente no item 14.1). Não obstante os termos Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 em que as partes se conciliam, bem como aqueles que não conseguiram juntar provas testemunhais, fica comprovada a existência de trabalhadores contratados de forma irregular, cujos pagamentos não foram declarados. Portanto, a contabilidade da contratante não registra o movimento real dos trabalhadores a seu serviço, uma vez que as evidências demonstram que as contratadas trabalham com mão de obra irregular, tendo inclusive em alguns processos a própria contratante como co-réu; > Omissão de lançamentos na contabilidade. A data de início da obra conforme informação declarada pela própria empresa na DISO deu-se em 24/01/2006, os lançamentos na contabilidade referentes à aquisição de concreto para a obra estão contabilizados a partir de 09/01/2006, fatos estes que indicam início da obra no mês de 01/2006. Analisando os documentos anexados a DISO (GFIP, GPS, NFS) e a escrita contábil, verificou-se que a empresa não declarou a remuneração referente o responsável técnico até 03/2006. Apresentou GFIP específica para a obra, com a remuneração de mão de obra própria e do responsável técnico somente a partir de 04/2006, e GFIP específicas para a obra de suas contratadas a partir de 03/2006. A data de admissão do responsável técnico, Sr. Cláudio da Rocha Soares foi em 20/03/2006, no cargo de engenheiro, conforme consta no item l2 do Relatório Fiscal. A empresa não registrou na contabilidade o pagamento das taxas relativas às Anotações de Responsabilidade Técnica - ART; > Lançamentos intempestivos na contabilidade, sem a respectiva apropriação da despesa na época própria. Parte das notas fiscais referentes à compra de elevadores (partes e peças) não estão lançadas na contabilidade, em épocas próprias, conforme consta no item l3. Várias notas fiscais de serviços não foram também lançadas em épocas próprias, chegando algumas até a serem lançadas no ano seguinte, conforme consta no item 11 no histórico de cada empresa contratada; > Compra de concreto, que não pode ser estocado, em período sem nota fiscal de serviço, referente às empresas contratadas e sem mão de obra própria registrada para a obra em questão. Conforme item 13, apurou-se na contabilidade fornecimento de concreto preparado, notas fiscais emitidas pelo empresa Holcim do Brasil S/A - Concretex a partir de 09/01/2006, período em que a empresa não possui mão de obra própria e nem terceirizada declarada. A mão de obra própria consta declarada a partir de 04/2006, e a mão de obra contratada consta declarada a partir de 03/2006 (NFS emitida pela contratada Cavalcante Construções Civil Ltda). Se consta lançamento de notas fiscais de concreto em 0l/2006 e mão de obra declarada pela empresa contratada só a partir de 03/2006 e a própria só a partir de 04/2006, resta evidente a utilização de mão de obra irregular, uma vez que o concreto não pode ser estocado. Esta situação comprova de forma clara e objetiva as evidências apontadas nos itens anteriores, dando sustentação definitiva ao argumento que a contabilidade não registra o movimento real da mão de obra utilizada; > Materiais aplicados - Brisamar. Diversos lançamentos contabilizados na conta 1.1 .03.03.01 - materiais aplicados - Brisamar - a partir de 02/01/2006 referentes à aquisição de mercadorias para aplicação na construção, não tendo sido declarada a correspondente mão de obra necessária para tal serviço. A Miramar só apresentou mão de obra contratada da empresa Cavalcante Construções Civis Ltda a partir de 03/2006, e mão de obra própria somente a partir de 04/2006. Resta evidente utilização de mão de obra irregular; Pelo exposto, considerando a apresentação de documentos de forma deficiente e a confirmação de que a contabilidade não espelha a realidade econômico-financeira da empresa, não reflete a realidade da mão de obra empregada, em razão das omissões e incorreções de lançamentos contábeis por não registrar o movimento real dos segurados a seu serviço, concluiu-se que a escrituração contábil não pode ser considerada. Portanto, as omissões e incorreções na escrita, em desacordo com as determinações contidas no artigo 225 do Regulamento da Previdência Social e nos procedimentos estabelecidos pela IN MPS SRP n.° 03/2005, impossibilitam que a escrituração contábil Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 possa servir de base para retratar toda a mão de obra empregada na construção, procedimento reforçado pelo Parecer da Consultoria Jurídica CJ n.° 1067/97. Portanto, restam devidas as contribuições apuradas por aferição indireta, com fundamento no artigo 33 da Lei n.° 8.212/1991. Durante procedimento fiscal foram examinados os seguintes documentos: Declaração e Informação sobre Obra (DISO) n.° 089/2007, Alteração e consolidação do Contrato Social de 27/02/2007 - Jucesp.: 62.758/07-0, Alteração e Consolidação do Contrato Social de 25/09/2007 - Jucesp.: 351.880/07-0, Livros Diários n.°s 31, 32, 33, 34, relativos aos exercícios de 2006 e 2007, registrados na Jucesp sob n°s 139206, 139207 em 01/08/06 e n°s 144931 e 144932 em 30/08/2007, respectivamente, Livros Razão, Folhas de Pagamento, GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social e GPS ~ Guias da Previdência Social referentes à mão de obra própria da empresa Miramar, Contratos de Prestação de Serviços com empreiteiras para fornecimento de mão de obra em empreitadas parciais, GFIP, Notas Fiscais de Serviços e GPS (retenção - 11%), Contrato de Prestação de Serviço (projeto arquitetônico - empresa Roberto Saviello Arquitetura), Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do arquiteto Roberto Correa Saviello (autor do projeto), Planta/Projeto aprovado - processo n.° 11.253/98, Alvará de Licença para Construção de Modificação n.° 085/09 de 27/04/07, Carta de Habitação n.° 252/07 de 27/04/07, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - Eng. Cláudio da Rocha Soares. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 69/148 em 05/03/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo II/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: > A Fiscalização não considerou em seu trabalho a IN MPS SRP n.° 24 de 30/04/2007, publicada no DOU em 02/05/2007, com vigência a partir de 01/10/2007, e efeitos a partir de 30/06/2007. A declaração de informações sobre a obra - DISO foi protocolada em 31/08/2007, já sob os efeitos das alterações introduzidas pela IN SRP n.° 24/07 na IN SRP n.° 03/2005. Como conseqüência, na relação de profissionais não incluídos no CUB, preteriu o anexo XIV segundo a NBR 12721/2006, e trabalhou equivocadamente com o anexo XIV segundo a NBR 12721/1993, não deduzindo no cálculo as parcelas de remuneração de mão de obra de Mestre de Obra e Engenheiro de Obra que deveriam ser legitimamente aproveitadas. Acabou fazendo o enquadramento da Obra de forma irregular, baseado em texto da IN SRP n.° 03 que teve vigência somente até 30/08/2007, sendo que a partir de 31/08/2007 foi estabelecido um novo roteiro para cálculo e um novo enquadramento da obra; > Não cabe aplicação do Parecer n.° 1.067/1997 na obra shopping Brisamar que registra na sua contabilidade todas as qualificações específicas e serviços previstos no projeto aprovado. Há enorme distância para o caso que serviu o Parecer n.° 1.067/97, onde lá, a Fiscalização identifica comprovando a ausência de pedreiros especializados para pisos, rebocos, massa fina, azulejos e outros serviços que não são atendidos por serventes. Não foram contabilizados outros serviços tais como fundações, estudos de solo, instalações elétricas e hidráulicas, colocação de vidros e esquadrias, serviços de carpintaria e responsável técnico. Não é o caso da obra em tela, que mantém registro de toda a mão de obra verdadeiramente prevista e aplicada diretamente na obra; > A Fiscalização considera que o índice de 46,07% obtido no ARO, já de início, mesmo antes de analisar a escrituração contábil, lhe dá a certeza de que há uma defasagem considerável de custo, e a partir daí, centrou seu trabalho tentando chagar a essa conclusão. A defesa faz o enquadramento da obra, e aplica o anexo XIV - Relação de Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 Profissionais não incluídos no CUB NBR 11721/2006, conforme estabelece a IN SRP 03/05 em vigência, e já obtém um índice mais adensado de 59,14%. A quantidade expressiva de trabalhadores durante todo o período da obra de 01/2006 a 04/2007 não foi percebida pela Fiscalização, e a defesa demonstra que consta registrada a aplicação efetiva de significativa mão de obra regular (quadro. fls. 143). Parâmetro mais seguro seria a efetiva comparação de custo com custo, ou seja, o custo real contabilizado da obra com o custo global estimado pela Fiscalização, o que foi omitido pela Fiscalização, e que daria a segurança de considerar que a obra está 100% (cem por cento) regularizada; > As irregularidades apontadas na mão de obra própria se resumiram a 4 processos trabalhistas, sendo que 3 ainda não foram julgados e o outro não foi feita a verificação. Na mão de obra própria de 13 processos trabalhistas, alguns ainda não tiveram a primeira audiência, portanto, nada ainda foi julgado. Alguns julgados não têm a ver com a obra, e em outros não nenhuma culpa à obra; > A empresa não infringe nenhuma das determinações legais apontadas pela Fiscalização. Obediente ao texto legal, se esmera na discriminação das sub contas dentro do grupo do Centro de Custo da Obra. O plano de contas detalha todo o Centro de Custo da Obra em sub títulos por natureza, discriminando suas parcelas de modo a satisfazer qualquer análise de custo que se queira praticar. Todos os fatos geradores estão claramente registrados, bem como todas as contribuições à previdência social recolhidas. A empresa cumpre a obrigação acessória como dispõe o diploma legal, não há nenhuma irregularidade; Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 151/162): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 NFLD n.° 37.073.363-0 de 21/12/2007 CONSTRUCAO CIVIL. OBRA DE RESPONSABILIDADE PESSOA JURIDICA. AFERIÇAO INDIRETA. Será aferida indiretamente a base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil, com fundamento nos §§ 3°, 4° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212 de 1991, quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro. Na aferição indireta, para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON). Lançamento Procedente Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 05/05/2008, conforme AR de fl. 164, apresentou o recurso voluntário de fls. 165/205 em 03/06/2008. Preliminarmente, a RECORRENTE impõe sua discordância de ter ferido os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto do presente processo, como o disposto no caput do artigo 37 da Lei 8.212/91, tendo em vista que relata ter procedido com todos os recolhimentos das contribuições em época própria e que não há falta de pagamento. Ademais, relata os procedimentos que realizou para entrega das documentações necessárias com o intuito de dirimir quaisquer dúvidas que a Fiscalização possa ter, motivo pelo qual alega que não houve atraso total, nem parcial ou omissão e muito menos falta de pagamento. Alega que houve o afastamento arbitrário da contabilidade pela insipiente fiscalização na matéria de construção civil, como notou no relatório fiscal, sem ao menos analisar o CUSTO REAL CONTABILIZADO DA OBRA, o qual alega ser de R$ 50.897.927,66 e não no valor de R$ 40.752.598,23 dito pela fiscalização. Relata que o julgador, quando cita o art. 431 da IN MPS SRP n° 03/2005, em seu relatório, deixa de informar que esse procedimento da regra e seus parágrafos é um procedimento administrativo para obra de construção civil em que o contribuinte irá efetuar o recolhimento por aferição indireta e não manifesta o interesse para que sejam analisados os documentos contábeis. Assim, relata o erro da fiscalização ao afastar de sua análise todo o arsenal de que dispõe, contábil, documental e de informações, para nortear o seu trabalho tão somente em cima de um isolado cálculo feito pelo setor administrativo. No mais, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. PRELIMINAR I.a. Nulidade do Lançamento Conforme elencado no relatório fiscal, o contribuinte alega nulidade do auto de infração ocasionada por um suposto erro na indicação do fundamento legal que rege o processo de aferição indireta das contribuições previdenciárias. Segundo o contribuinte, o lançamento foi Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 feito já na vigência da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária de nº 24/2007, razão pela qual este era o dispositivo que deveria ser aplicado ao caso, contudo, a fiscalização utilizou-se dos procedimentos previstos na Instrução Normativa SRP nº 3/2005 para embasar o lançamento. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Com relação ao argumento de nulidade do lançamento em razão da suposta indicação indevida do fundamento legal no momento da lavratura do auto de infração, entendo que tal circunstância não enseja a nulidade do lançamento. Explica-se. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 Em sede de preliminar, não se discute o “mérito” do dispositivo debatido (se a forma através da qual foi realizada a aferição indireta das contribuições previdenciárias era correto), mas apenas se verifica se existem elementos suficientes para que o contribuinte possa exercer seu direito de defesa. Uma vez delineada as razões que levaram a autoridade fiscalizadora a proceder com o lançamento, cabia ao contribuinte impugná-las. No presente caso, a autoridade fiscalizadora indicou todos os fundamentos legais que embasaram a forma de arbitramento das contribuições previdenciárias. Tal descrição encontra-se nas páginas 21 e seguintes do relatório fiscal, e segue adiante parcialmente reproduzida: Deste modo, houve perfeita indicação do embasamento adotado pela autoridade fiscalizadora, circunstância que permitia ao contribuinte exercer seu direito de defesa. Cumpre ressaltar, inclusive, que no presente caso o contribuinte efetivamente exerceu sua defesa e apresentou diversos argumentos justificando o porquê a aferição realizada pela fiscalização estaria incorreta. No que se refere ao argumento de que a autoridade fiscal utilizou fundamento legal já revogado quando do lançamento, entendo que não merecem prosperar as razões da RECORRENTE. É que a Instrução Normativa SRP nº 24/2007 não estava em vigor quando da emissão do ARO - Aviso de Regularização de Obra do empreendimento em exame. Conforme bem demonstrou a autoridade julgadora de primeira instância, a Instrução Normativa SRP nº 24/2007 apenas entrou em vigor em 01/10/2007 (por força da alteração promovida pela IN RFB nº 764/2007), ao passo que o ARO da obra foi emitido em 12/09/2007, ainda sob a vigência da Instrução Normativa SRP nº 3/2005. Neste sentido, adoto como razões de decidir os seguintes trechos da decisão recorrida: Com relação ao argumento que a Fiscalização da Receita Federal do Brasil não considerou em seu trabalho o conteúdo da IN MPS SRP n.° 24 de 30/04/2007, publicada no DOU em 02/05/2007, posto que esta teria alterado a IN MPS SRP n.° 03/2005, o mesmo não merece prosperar. Inicialmente, cumpre-nos reproduzir o conteúdo do §3° do artigo 431 da IN MPS SRP n.° 03/2005, em sua redação original, Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 que dispõe sobre normas gerais de arrecadação e arrecadação de contribuições previdenciárias: Art. 431 . A partir das informações prestadas na DISO, após a conferência dos dados nela declarados com os documentos apresentados, será expedido pela SRP o ARO, em duas vias, destinado a informar ao responsável pela obra a área regularizada e, se for o caso, o montante das contribuições devidas, tendo a seguinte destinação: (...) §3° O ARO deverá ser emitido até o último dia útil da competência seguinte ao da protocolização da DISO . A IN MPS SRP n.° 24, de 30/04/2007, publicada no DOU de 02/05/2007, responsável pela alteração de diversos dispositivos na IN MPS SRP n.° 03/2005 no tocante a regularização de contribuições previdenciárias incidentes sobre mão-de-obra empregada na construção civil, dispunha em seu artigo 3° que: Art. 3° Esta Instrução Normativa entrará em vigor 90 dias contados a partir da data de sua publicação. Entretanto, em 01/08/2007, já na vigência da Receita Federal do Brasil, foi editada a IN MF/RFB n.° 764, publicada no DOU de 03/08/2007, que em seu artigo 1° dispunha: Art. 1° O art. 3° da Instrução Normativa MPS/SRP n° 24, de 30 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1° de outubro de 2007." (NR) Conforme se constata de documento anexado pela Fiscalização às fls. 57 destes autos, o ARO – Aviso de Regularização de Obra do empreendimento em exame foi emitido em 12/09/2007, às 16:31hs, com cálculos efetuados corretamente sob a redação da IN MPS SRP n.° 03/2005 sem as alterações promovidas pela IN MPS SRP n.° 24/2007, posto que esta entrou em vigor somente a partir de 01/10/2007. Correto o procedimento adotado pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. Assim, entendo que não há nulidade do auto de infração, seja por cerceamento do direito de defesa, seja pela suposta indicação incorreta de embasamento legal, conforme razões expotas. II. MÉRITO II.a. Do lançamento por aferição indireta Como mencionado no relatório integrante deste voto, trata-se de lançamento por aferição indireta das contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra empregada em obra de construção civil da RECORRENTE (Construção do Shopping Brisamar). De início, entendo ser prudente tecer algumas considerações sobre a figura do lançamento por aferição indireta. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 A aferição indireta é uma modalidade de lançamento por arbitramento, que por sua vez é um mecanismo colocado à disposição das autoridades fiscalizadoras para possibilitar a apuração do montante do tributo devido, nas hipóteses em que o contribuinte não cumpre sua obrigação de disponibilizar as informações necessárias que possibilitam a verificação da base de cálculo tributária. A regra geral de lançamento por arbitramento encontra-se no art. 148 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Como é possível observar do artigo anteriormente mencionado, o arbitramento tributário será utilizado sempre que “sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado”. Ou seja, sempre que as informações fornecidas pelo contribuinte forem insuficientes ou imprestáveis para apurar a base de cálculo do tributo devido. Destaca-se que o arbitramento não é uma punição ao contribuinte, mas apenas um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Sobre o tema, transcreve-se a doutrina do Professor, Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Ex-Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – MPS, Fábio Zambitte Ibrahim: Naturalmente, trata-se de regra excepcional, somente aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. [...] Como a contribuição não tem efeito de penalidade, não poderá a SRFB estipular valor irreal como sanção, já que esta somente poderá ser feita pela multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, a ser cobrada mediante auto de infração. (Cf.: IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 398) Na esfera previdenciária, o lançamento por arbitramento tem suporte no art. 33, parágrafos 3º a 6º da Lei nº 8.212/1991, que assim determina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Percebe-se do referido artigo, que o mesmo aplica na espécie “contribuições previdenciárias” a regra geral estabelecida no art. 148 do CTN, especificando quais são as condutas que ensejarão o arbitramento das contribuições devidas. Ensejam o arbitramento previdenciário: (i) não apresentação de documentos; ou (ii) a contabilidade que não registra o real movimento da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro da empresa. Não é por acaso que o art. 33, §6º, traz de maneira literal que apenas os vícios contábeis relacionados ao registro real da (i) remuneração dos segurados, (ii) do faturamento e (iii) do lucro da empresa ensejará o arbitramento do tributo. Isto porque, tais grandezas econômicas são constitucionalmente elencadas como base de cálculo das contribuições sociais, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, adiante transcrito: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Assim, vícios contábeis que impossibilitam a apuração do lucro da empresa apenas poderão ensejar o arbitramento da CSLL, ao passo em que vícios que impedem a verificação do faturamento ensejarão o arbitramento, por exemplo, da CPRB e vícios relacionados a folha de pagamento implicará no arbitramento das contribuições previdenciárias sobre a folha. Não se desconhece que, na prática, um vício contábil relacionado a uma das grandezas de riquezas indicadas pode ser um indício da existência de vício relacionada a outra. Sobre o tema, destaca-se posicionamento de Raphael Silva Rodrigues: Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 Entretanto, mesmo em face da situação supra referida, a Fiscalização tem o ônus de comprovar que a divergência entre dados econômicos, notadamente receita aferida e montante de mão de obra empregada, decorre da falta de inclusão na folha de pagamentos do contribuinte do total de empregados segurados a seu serviço. Isso porque a aparente distorção entre receita e mão de obra registrada pelo contribuinte pode decorrer da estrutura negocial utilizada. Exemplo comum é o da obra de construção civil em que o empreiteiro se utiliza preponderantemente de subempreitada. Nesse caso, a mão de obra própria registrada pelo empreiteiro pode ser bastante pequena se comparada com a receita decorrente do empreendimento, o que se justifica pelo fato de que a maioria ou grande parcela dos trabalhadores que laborarem na obra estarem vinculados às subempreiteiras. A Fiscalização pode facilmente avaliar esse contexto, ao compatibilizar o valor da receita do contribuinte, o total da mão de obra registrada, os valores recolhidos a título de retenção na fonte dos serviços de subempreitada contratados e o porte do empreendimento. O que não é correto é a consideração que a aparente distorção entre receita aferida e mão de obra registrada, de forma exclusiva, colocaria em descrédito a apuração e os recolhimentos de contribuições previdenciárias sobre a remuneração efetuadas pelo contribuinte, permitindo a aferição indireta. (Raphael Silva Rodrigues. AFERIÇÃO INDIRETA PREVIDENCIÁRIA: um procedimento fiscal excepcional. Publicado na R. Bras. Dir. Soc, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 116-140, jan./abr., 2018. Pgs. 116/140) Conclui-se do exposto até o presente momento que:  O arbitramento é uma forma de aferição do montante dos tributos devidos, nos casos em que for impossível verificar sua base de cálculo ante a ausência de declaração ou os esclarecimentos por parte do sujeito passivo, ou quando os documentos apresentados forem imprestáveis;  O arbitramento é uma medida excepcional, que só poderá ser realizado quando for impossível auferir a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar;  No caso do arbitramento das contribuições previdenciárias, ele apenas será possível quando ocorrerem as hipóteses previstas no art.33, §§3º e 6º da Lei nº 8.212/1991. Isto é, (i) não apresentação de documentos; ou (ii) a contabilidade que não registra o real movimento da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro da empresa;  Especificamente sobre a segunda hipótese de arbitramento das contribuições previdenciárias (quando a contabilidade for imprestável), as inconsistências contábeis devem possuir direta relação com a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar;  Cabe à fiscalização comprovar a efetiva existência dos vícios contábeis. Pequenos indícios de vícios não são suficientes para justificar o arbitramento, quando a fiscalização não comprovar que a causa deste indício foi a falha na contabilização da riqueza que constitui a base de cálculo do tributo que se pretende arbitrar. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 Findado estes esclarecimentos prévios, analisar-se-á as razões que ensejaram no caso concreto o arbitramento das contribuições previdenciárias. Em consulta ao relatório fiscal de fls. 18/57, verifica-se que as nulidades identificadas se dividem em três grandes grupos: (i) Mão de obra; (ii) Projetos e responsabilidade técnica; e (iii) materiais. Estes três pontos serão analisados individualmente, comparando as razões apontadas pela fiscalização com as justificativas indicadas pelo contribuinte. (i) Da mão-de-obra No que diz respeito à mão-de-obra, a fiscalização subdivide o tópico em duas categorias, denominadas (i) mão-de-obra própria e (ii) mão de obra terceirizada. Segundo o fiscal, houve falhas na contabilização da mão de obra própria, caracterizada pela existência de 23 (vinte e três) ações trabalhistas na qual a empresa é ré ou co- ré, cujo objeto é a alegação de supostos pagamentos “por fora”. Veja-se transcrição do relatório fiscal (fls. 24/26): Conforme pesquisa realizada junto ao site vwvw.trt02.gov.br (internet), verificamos constar 23 (vinte e três) Processos Trabalhistas contra a empresa Miramar. Em relação às empresas contratadas, a Miramar também é citada em alguns como co-réu, conforme relatamos a seguir, no histórico específico de cada contratada. Dirigimo-nos então à Justiça do Trabalho, e, por amostragem, verificamos alguns onde a Miramar consta como réu, que citamos a seguir:  P.T. 01157/2007 distribuído em 15/08/07 -1”. Vara de São Vicente. Autor: Adriano Almeida Lima Réu: Miramar Cargo: Pedreiro tarefeiro Admissão: 10/08/06 Demissão: 31/05/07 Salário: alega que ganhava R$ 776,00 (holerith) + R$ 750,00 “por fora” (através de depósito/ transferência numerário conta corrente) Prestação de serviços no Shopping Brisamar, conforme contrato e CTPS. Anexou ao processo extratos de conta corrente onde constam depósitos/transferências em valor superior ao salário contratado, para comprovação do “por fora” (autor) Requer: diferenças s/verbas rescisórias. Audiência: 30/01/08. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 Observação: funcionário informado em GFIP da obra, no período de 08/06 a 04/07, com salário mensal entre R$ 543,20 a R$ 806,79. Assim, segundo a fiscalização, essas 23 (vinte e três) ações trabalhistas comprovam que era o “modos operandi” da empresa pagar os funcionários por fora, razão pela qual os pagamentos informados em folha (e na contabilidade da empresa) não retratam a realidade da remuneração paga aos seus empregados. Entendo que este é, sim, um indício que demonstra a conduta praticada pela empresa RECORRENTE capaz de atestar irregularidades em sua contabilidade, pois está evidente que diversos trabalhadores reclamam na justiça o direito trabalhista sobre verbas incidentes sobre os valores pagos “por fora” da folha. Sabe-se que o arbitramento da base de cálculo das contribuições apenas pode ser realizado caso seja constatado que a contabilidade não demonstra o real movimento de remuneração dos segurados a seu serviço, o que torna impossível a apuração das contribuições. Neste sentido, como já exposto, não são pequenos erros ou infrações que ensejam o arbitramento, mas sim a “imprestabilidade” da contabilidade da empresa. Quando há a constatação da existência de ações trabalhistas informando que diversos funcionários estavam recebendo pagamentos por fora, não se pode exigir que o fiscal analise o valor efetivamente recebido por todos eles (como poderia ser feito, em tese, caso a prática fosse identificada para apenas um ou dois trabalhadores). A meu ver, este é um grande indício de que havia irregularidades na contabilidade da empresa de modo a considera-la imprestável para a análise da massa salarial paga. Ademais, conforme exposto ao longo deste voto, foram diversos indícios e constatações que permitiram concluir pela imprestabilidade da contabilidade da RECORRENTE, e não apenas um ou outro caso isolado. No que diz respeito a mão de obra de terceiros, a fiscalização elenca uma série de empresas que foram subcontratadas pela RECORRENTE, e aponta em cada tópico as justificativas pelas quais entende que há infrações aptas a ensejar a desconsideração da contabilidade. Segue, adiante, resumo das infrações:  CAVALCANTE CONTRUÇÕES CIVIL LTDA: O valor da mão de obra indicada nos contratos está abaixo do parâmetro mínimo percentual de mão de obra estabelecido no art. 427 da IN SRP nº 3/2005 (inferior a 40% do valor das notas fiscais emitidas). Há, 7 processos trabalhistas contra essa empresa indicando a RECORRENTE como co-ré;  JOSÉ BARBOSA DA SILVA MONTAGENS: O valor da mão de obra indicada nos contratos está abaixo do parâmetro mínimo percentual de mão de obra estabelecido no art. 427 da IN SRP nº 3/2005 (inferior a 40% do valor das notas fiscais emitidas). Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 Há 1 processo trabalhista contra a empresa indicando a RECORRENTE como co-ré. A RECORRENTE escriturou 3 notas fiscais no mês subsequente ao de sua emissão (competência indevida)  EMPREITEIRA IRMAOS ANDRADE SIC LTDA: O valor da mão de obra indicada nos contratos está abaixo do parâmetro mínimo percentual de mão de obra estabelecido no art. 427 da IN SRP nº 3/2005 (inferior a 40% do valor das notas fiscais emitidas). Há 5 processos trabalhista contra a empresa indicando a RECORRENTE como co-ré.  SANTOS E MARANDUBA S/C LTDA – ME e MARANDUBA E SAI S/C LTDA- ME: O valor da mão de obra indicada nos contratos está abaixo do parâmetro mínimo percentual de mão de obra estabelecido no art. 427 da IN SRP nº 3/2005 (inferior a 40% do valor das notas fiscais emitidas).  EIKO ENGENHARIA E INSTALAÇÃO LTDA: O valor da mão de obra indicada nos contratos está abaixo do parâmetro mínimo percentual de mão de obra estabelecido no art. 427 da IN SRP nº 3/2005 (inferior a 40% do valor das notas fiscais emitidas). Há 5 processo trabalhista contra a empresa indicando a RECORRENTE como co-ré. A RECORRENTE escriturou 2 notas fiscais no mês subsequente ao de sua emissão (competência indevida)  GESSOS ANTONELLI LTDA - ME: O valor da mão de obra indicada nos contratos está abaixo do parâmetro mínimo percentual de mão de obra estabelecido no art. 427 da IN SRP nº 3/2005 (inferior a 40% do valor das notas fiscais emitidas). A RECORRENTE escriturou 1 nota fiscal no mês subsequente ao de sua emissão (competência indevida)  J.J NETO EMPREITEIRA LTDA – ME: O valor da mão de obra indicada nos contratos está abaixo do parâmetro mínimo percentual de mão de obra estabelecido no art. 427 da IN SRP nº 3/2005 (inferior a 40% do valor das notas fiscais emitidas). A RECORRENTE escriturou 1 nota fiscal no mês subsequente ao de sua emissão (competência indevida) Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05  J.K VIEIRA – ELÉTRICA, HIDR. E MONTAGEM LTDA - EPP: Há 3 processo trabalhista contra a empresa indicando a RECORRENTE como co-ré. Em duas notas fiscais constam o endereço de outra obra, mas a RECORRENTE as escriturou na contabilização da obra em questão (shopping Brisamar).  GESSO LUPA LTDA – ME: Há 2 processos trabalhista contra a empresa indicando a RECORRENTE como co-ré. A RECORRENTE escriturou 1 nota fiscal no mês subsequente ao de sua emissão (competência indevida)  ABACO MÉTODOS TECNOLÓGICOS LTDA: Há 2 processos trabalhista contra a empresa indicando a RECORRENTE como co- ré. Em duas notas fiscais constam o endereço de outra obra, mas a RECORRENTE as escriturou na contabilização da obra em questão (shopping Brisamar).  F.C. FERREIRA GESSO: O valor da mão de obra indicada nos contratos está abaixo do parâmetro mínimo percentual de mão de obra estabelecido no art. 427 da IN SRP nº 3/2005 (inferior a 40% do valor das notas fiscais emitidas). A RECORRENTE escriturou 1 nota fiscaL no mês subsequente ao de sua emissão (competência indevida)  MANUBRAS PORTAS AUTOMÁTICA LTDA: Não foram identificadas falhas.  EQUISERVICE SER. DE INS. E MANUT. LTDA: Não foram identificadas falhas.  MAR MOSAICO REVESTIMENTO LTDA – ME: Não foram identificadas falhas;  MARCATO ARTES METÁLICAS LTDA – ME: O valor da mão de obra indicada nos contratos está abaixo do parâmetro mínimo percentual de mão de obra estabelecido no art. 427 da IN SRP nº 3/2005 (inferior a 40% do valor das notas fiscais emitidas). A RECORRENTE escriturou 1 nota fiscal no mês subsequente ao de sua emissão (competência indevida);  AC & F SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA: O valor da mão de obra indicada nos contratos está abaixo do parâmetro mínimo Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 percentual de mão de obra estabelecido no art. 427 da IN SRP nº 3/2005 (inferior a 40% do valor das notas fiscais emitidas).  M.C. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E TERRAPLANAGEM S/C LTDA: A empresa contratada apresentou GFIP informando apenas a remuneração de pró-labore de duas sócias. A RECORENTE apresentou a GPS referente à retenção.  LIMPADORA ORQUIDÁRIO S/C LTDA: Na competência de 04/2007 consta NFS 015420 de 3/4/2007 no valor de R$ 600,00 indicando serviços prestados por motorista e ajudante, entretando a GFIP de 04/2007 consta apenas a remuneração do motorista no valor de R$ 48,83. Há 9 processos trabalhistas contra a empresa indicando a RECORRENTE como co-ré. A RECORRENTE escriturou 1 nota fiscal no mês subsequente ao de sua emissão (competência indevida)  PROJECTA GRANDES ESTRUTURAS LTDA: O valor da mão de obra indicada nos contratos está abaixo do parâmetro mínimo percentual de mão de obra estabelecido no art. 427 da IN SRP nº 3/2005 (inferior a 40% do valor das notas fiscais emitidas). Há 25 processos trabalhistas contra a empresa indicando a RECORRENTE como co-ré. A RECORRENTE não apresentou na competência de 12/2006 GFIP da empresa contratada com as informações relativas aos trabalhadores para serem anexadas em DISO.  LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS ROMANO LTDA – EPP: Não foram identificadas falhas.  SPECIAL PORT COM. E IMPORTAÇÃO LTDA: O valor da mão de obra indicada nos contratos está abaixo do parâmetro mínimo percentual de mão de obra estabelecido no art. 427 da IN SRP nº 3/2005 (inferior a 40% do valor das notas fiscais emitidas). Apenas apresentou NFS e GFIP para a competência 1/2007, porém foram apresentadas durante a fiscalização várias notas fiscais de materiais para aplicação na obra emitidas nos meses seguintes.  ITO & ANZAI LTDA – EPP: O valor da mão de obra indicada nos contratos está abaixo do parâmetro mínimo percentual de mão de obra estabelecido no art. 427 da IN SRP nº 3/2005 (inferior a 40% do valor das notas fiscais emitidas). Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 Há 3 processos trabalhistas contra a empresa indicando a RECORRENTE como co-ré. Na competência de 04/2007 há na contabilidade idencação de valores referentes à compra de materiais sem a correspondente declaração em GFIP.  FRANK MILI CARPETES LTDA – ME: Não foram identificadas falhas.  A.F CINTRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA: O valor da mão de obra indicada nos contratos está abaixo do parâmetro mínimo percentual de mão de obra estabelecido no art. 427 da IN SRP nº 3/2005 (inferior a 40% do valor das notas fiscais emitidas). Há 5 processos trabalhistas contra a empresa indicando a RECORRENTE como co-ré.  ARRUDA E GIRTLER LTDA – ME: A empresa não apresentou GFIP para a obra. Em análise das razões acima apontadas, mais uma vez entendo que a fiscalização apresentou diversos indícios de irregularidades que, juntos, dão suporte ao afastamento da contabilidade da empresa. Observa-se que os principais motivos apresentados pela fiscalização foram: (i) existência de processos trabalhistas; (ii) valor da mão-de-obra inferior ao percentual estabelecido em instrução normativa de 40%; e (iii) contabilização das notas fiscais no mês subsequente ao de sua emissão. No que diz respeito a existência de processos trabalhistas, mantenho meu posicionamento de que, dado ao volume dos mesmos, representam forte indício da prática de irregularidades, capaz de ensejar a imprestabilidade da contabilidade. Quanto ao argumento de que as notas fiscais possuíam percentual de mão-de-obra inferior ao parâmetro mínimo percentual estabelecido no art. 427 da IN SRP nº 3/2005, este foi apenas mais um parâmetro para demonstrar que as remunerações indicadas em GFIP eram bastante inferiores ao serviço contratado. Porém, uma análise mais cautelosa das razões apresentadas pela autoridade fiscal permite compreender que diversas notas fiscais expressam o valor da mão de obra, e que a respectiva remuneração declarada em GFIP foi em valor inferior ao da mão-de-obra indicada na nota fiscal. Isto fica evidente no caso da AC & F SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. (fl. 41 – item 11.3.5), para o qual a fiscalização indica que a própria nota fiscal indica que o valor da mão da obra foi de R$ 50.466,51 sendo que a RECORRENTE declarou em GFIP a remuneração de R$ 2.000,00). Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 O mesmo se observa para diversos casos, como, por exemplo: - PROJECTA GRANDES ESTRUTURAS LTDA. (fl. 43): Valor da MO discriminada na NFS = R$ 22.500,00 GFIP - Remuneração MO = R$ 3.183,38 - SPECIAL PORT COM. E IMPORTAÇAO LTDA. (fls. 44/45): Valor dos serviços - MO (NFS) = R$ 8.500,00 GFIP - Remuneração MO = R$ 700,00 - ITO & ANZAI LTDA - EPP. Valor da MO discriminada na NFS = R$ 34.000,00 GFIP - Remuneração MO = R$ 1.748,26 - A. F. CINTRA ENGENHARIA E CONSTRUÇAO LTDA. (fl. 46): Valor da MO discriminada na NFS = R$ 7.000,00 GFIP - Remuneração MO = R$ 595,00 Ou seja, para os casos acima, não se está demonstrando que o valor declarado em GFIP está inferior aos 40% do valor da NF, mas sim que a própria Nota Fiscal indica valor de mão de obra bastante superior àquele declarado em GFIP. Ao indicar uma série de notas cujo valor de mão de obra foi declarado a menor em GFIP, este também é um grande indício de que a contabilidade da RECORRENTE não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, de modo a permitir a apuração das contribuições efetivamente devidas por aferição indireta. Sabe-se que pequenos indícios não bastam para o arbitramento. No entanto, diversos indícios podem, sim, ser aceitos como uma constatação de que a contabilidade da empresa não retrata a realidade da remuneração dos segurados. Por fim, quanto à contabilização das notas fiscais na competência equivocada, s.m.j, tal prática, por si só, não tem o condão de tornar a contabilidade imprestável. Trata-se de um mero erro formal. Todas as informações necessárias a verificar o fato gerador da contribuição patronal estavam presentes nas notas fiscais contabilizadas extemporaneamente. Diga-se de passagem, que as notas fiscais sempre eram contabilizadas no mês subsequente de sua emissão, o que indica que este método de contabilização não foi empregado para ludibriar o fisco, mas sim decorrente de alguma parametrização do sistema contábil da empresa. No mais, há de se destacar que todas as notas contabilizadas (ainda que extemporaneamente) foram acompanhadas dos efetivos comprovantes de retenção das contribuições previdenciárias incidentes. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 Contudo, apesar de entender que tal vício, isoladamente, não poderia ensejar a desconsideração da contabilidade da empresa, a escrituração em desrespeito ao principio da competência, aliada à constatação de pagamentos realizados “por fora” e à verificação de que o valor efetivo da mão de obra especificados em diversas notas fiscais eram declarados em GFIP por um valor significativamente inferior, acaba sendo mais uma constatação de irregularidade na contabilidade a fim de torná-la imprestável para análise da real remuneração paga aos trabalhadores da RECORRENTE. Ante o exposto, ante os argumentos apontados na sessão “da mão de obra”, entendo que agiu certo a autoridade lançadora ao promover o arbitramento da base de cálculo. (ii) Projetos e responsabilidade técnica A fiscalização alegou que a empresa não contabilizou o pagamento das taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, tampouco informou em DISO as remunerações pagas ao técnico no período de 01/2006 a 03/2006. Ainda que seja um argumento procedente, a ausência de contabilização de uma única despesa, ou de declaração de pagamentos de um único funcionário, s.m.j., não seria – isoladamente – circunstância suficiente para autorizar o lançamento por arbitramento, pois este é medida excepcional e depende da imprestabilidade da contabilidade. Contudo, assim como já exposto em relação à contabilização das notas fiscais na competência equivocada, o que a autoridade fiscal buscou apresentar foram diversas falhas e indícios que, quando analisados de forma conjunta, permitem atestar que a contabilidade da contribuinte não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Neste cenário, dada a constatação de diversas falhas e indícios de declaração de remuneração a menor, entendo que agiu bem a autoridade lançadora ao efetuar o arbitramento da base de cálculo. (iii) Materiais A fiscalização constatou que a empresa contabilizou a aquisição de diversos materiais não estocáveis a partir de 02/01/2006, mas que apenas contratou funcionários a partir de 03/2006. Deste modo, restaria comprovado que houve ocultação de remuneração paga no período de 01 e 02 de 2006. Para justificar tal alegação, a autoridade fiscal aponta que existem diversos lançamentos contabilizados na conta 1.1.03.03.01 – Materiais Aplicados Brisamar – a partir de 02/01/06, referentes à aquisição de mercadorias para aplicação na construção, não tendo sido declarada a correspondente mão de obra necessária para tal serviço no período (só apresentou mão de obra contratada a partir de 03/2006 e mão de obra própria a partir de 04/2006). Ademais, a partir de 09/01/2006 existe fornecimento de concreto preparado para a obra, conforme Notas Fiscais-Faturas de Serviços emitidas pela empresa Holcim Brasil S/A – CONCRETEX, período em que a empresa não possui mão de obra própria e nem de terceiros declarada. Tal fato Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 evidenciaria a utilização de mão-de-obra irregular, uma vez que o concreto não pode ser estocado. Ora, o concreto é uma etapa já um pouco avançada da obra. Antes de receber o concreto, deve haver a necessária mão de obra para a parametrização do projeto, do recebimento do material, da correta alocação do material, de apontar onde será depositado o concreto, qual a quantidade e qual o tipo, etc. Ou seja, são diversas etapas que devem ser observadas antes do recebimento do concreto que demonstram a necessidade de haver mão de obra contratada antes do recebimento do material. Mesmo raciocínio aplica-se a outros materiais, como os elétricos. Ora, é preciso haver alguém que determine ao menos a compra do material, sua quantidade, especificação, além de realizar a conferência no momento do recebimento. Não se pode imaginar que um fornecedor compareceu ao canteiro de obras e descarregou o material no local sem um mínimo de conferência por parte da construtora. Ademais, o contrato firmado com a BRASFOND – FUNDAÇÕES ESPECIAIS (que consta como objeto do serviço o preparo de alicerces para obras de construção civil) descreve que o serviço engloba o lançamento de concreto acompanhado do fornecimento de mão-de-obra (fls. 373 e ss), veja-se: A. QUANTIDADE E TIPO DOS SERVIÇOS A EXECUTAR (...) A5. Seqüência executiva dos serviços a serem executados pela BRASFOND:  Parede Diafragma - preparo, aplicação e controle tecnológico da lama bentonítica; - escavação; - colocação dos módulos de am1adura; ' - lançamento de concreto. B. SERVIÇOS E ATIVIDADES À CARGO DA BRASFOND: (...) B3. Fornecimento de mão-de-obra e equipamentos necessários à execução dos serviços. (...) D. PRAZOS . D1. De inicio: 02/01/2006. D2. De execução:  Parede Diafragma: prazo estimado em 60 dias com 1 conjunto de equipamentos. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000020/2008-05 Ou seja, houve a contratação de mão de obra sem que a RECORRENTE realizasse a sua contabilização ou declaração. No que diz respeito à infração relacionada à aquisição de escadas rolantes e elevadores da THYSSENKRUPP, também entendo que a irregularidade apontada pela fiscalização é um indício que atesta a imprestabilidade da contabilidade da RECORRENTE Observa-se do relatório fiscal (fls. 49), que a falha identificada pela fiscalização diz respeito à contabilização das notas fiscais na competência indevida. Como já mencionado anteriormente, tal prática, ainda que seja caracterizada como falha na escrituração, s.m.j., não seria grave o suficiente para ensejar toda a desconsideração da contabilidade da empresa e autorizar o arbitramento das contribuições previdenciárias quando detectada isoladamente. Sabe-se que o arbitramento é medida excepcional, sendo apenas autorizado em hipóteses remotas. Contudo, a autoridade fiscal buscou apresentar foram diversas falhas e indícios (conforme exposto ao longo deste voto) que, quando analisados de forma conjunta, permitem atestar que a contabilidade da contribuinte não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Assim, nego provimento ao recurso voluntário por julgar correto o arbitramento promovido pela autoridade lançadora. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.901063/2013-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência e, consequentemente, devolver os autos a Unidade de Origem para que a fiscalização analise os documentos arrolados ao longo do processo e confirme a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp pela Recorrente. Sendo necessário, seja a Recorrente intimada a apresentar documentação complementar. Ao final, seja emitido relatório fiscal conclusivo com a ciência de seu teor pela Recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos a este Conselho para julgamento (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência e, consequentemente, devolver os autos a Unidade de Origem para que a fiscalização analise os documentos arrolados ao longo do processo e confirme a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp pela Recorrente. Sendo necessário, seja a Recorrente intimada a apresentar documentação complementar. Ao final, seja emitido relatório fiscal conclusivo com a ciência de seu teor pela Recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos a este Conselho para julgamento (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem retratar os fatos que gravitam a lide, adoto o relatório elaborado pelo juízo a quo quando do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte (aqui Recorrente), a seguir reproduzido: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 21/03/2012, no valor de R$ 15.927,18, transmitida através do PER/Dcomp nº 33723.48279.131212.1.3.04-7226. A DRF Rio de Janeiro II não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 7, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .9 01 06 3/ 20 13 -3 7 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.506 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.901063/2013-37 Cientificado do despacho em 15/04/2013 (fl. 61), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 53/56, em 09/05/2013, para alegar que teria declarado o débito indevidamente em DCTF, pois o pagamento seria decorrente da contratação da banda Bjork para se apresentar em 11/05/2012, mas houve o cancelamento do serviço pelo prestador, ocasionando a devolução do valor já adiantado. O contribuinte teria providenciado a retificação da DCTF. Juntou cópia de transferência bancária de William Morris Endeavor Ent UK Ltd para o interessado, no valor de US$ 187.500,00, datada de 08/05/2012 e notícia do site "Line Up Brasil" comentando o cancelamento da apresentação. Concluiu, para requerer o provimento da manifestação e a homologação da compensação. É o relatório. Ato contínuo, por unanimidade de votos, a 5ª turma da DRJ/RPO julgou improcedente a peça da Recorrente, especialmente por ausência de documentos a comprovar a inocorrência do fato gerador da obrigação tributária (e-fls. 71/75). Mantido integralmente o despacho decisório que apreciou o Per/Dcomp nº 33723.48279.131212.1.3.04-7226, a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário reiterando a higidez do crédito indicado, para tanto colaciona provas em atendimento à indicação constante na decisão recorrida (e-fls. 111/261). É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Denota-se dos autos que o cerne do litígio rodeia a comprovação pela Recorrente de certeza e liquidez do crédito de R$ 35.093,00, decorrente de pagamento indevido de Cofins- importação de 03/2012, formalizado através do Per/Dcomp nº 33723.48279.131212.1.3.04-7226. O pleito foi apreciado pela autoridade fiscal mediante o cruzamento de dados fornecidos pela própria Recorrente em declarações e, nesse sentido, foi expedido despacho decisório eletrônico não homologando a compensação declarada por ausência do crédito apontado oriundo do DARF de 21/03/2012 (código receita 5442). Quando da defesa prévia apresentada, com intuito de reformar o referido ato administrativo, a Recorrente cuidou de anexar como provas da existência do crédito os seguintes documentos: DCTF retificadora, comprovante de pagamento da Cofins-importação e comprovante de pagamento concernente à Invoice nº 12.02. Tais elementos probantes associados à DCTF retificadora posterior ao despacho decisório, na ótica do juízo a quo não foram suficientes, consoante razões de decidir abaixo replicadas: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.506 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.901063/2013-37 Conforme os arts. 3º e 4º da Lei nº 10.865/2004, o fato gerador do PIS e da Cofins na importação de serviços é a remessa de valores para o exterior, ocorrido na data da remessa: [omissis] Portanto, para se comprovar o pagamento indevido, ou seja, que o fato gerador não teria acontecido, o contribuinte deveria ter apresentado: - comprovante do pagamento que ele efetuou à empresa William Morris Endeavor Ent UK Ltd.; - cópia do contrato efetuado entre ele e a empresa William Morris Endeavor Ent UK Ltd. em referência ao show contratado; - cópia da rescisão contratual; - livros contábeis e fiscais, onde estivessem demonstradas todas as receitas sujeitas ao PIS e à Cofins incidentes na importação. Diante da mera retificação da DCTF e dos documentos juntados, não é possível atestar se o pagamento do adiantamento do show foi realmente indevidamente efetuado, estando impedida a convalidação da declaração retificadora apresentada pelo contribuinte e prejudicada a análise da liquidez e certeza do direito creditório. Sendo assim, neste momento processual, a Recorrente supre a carência de provas a fim de cumprir, em definitivo, a exigência contida no art. 145 do CTN c/c o § 4º, art. 16 do Decreto-Lei nº 70.235/72, fundado no apontamento pelo juízo a quo na decisão recorrida. Inicialmente cumpre esclarecer que em sede recursal a Recorrente complementa o arcabouço probatório já trazido em manifestação de inconformidade desincumbido de seu ônus assentado no inciso III do art. 16, do Decreto-Lei nº 70.235/72, assim como no momento em que anexa novos documentos ao depois do recurso e, por isso, as novas peças auxiliarão na elucidação dos fatos. Sem delongas, já que incontroverso o direito material, em si, implica a questão na análise de provas, doravante examinadas. O contrato e o aditivo mostram que, de fato, houve contratação pela Recorrente com a artista BJORK, para apresentações musicais no País no mês de maio/2012, mediante o pagamento de $ 250.000,00 USD. Evento corroborado pela Invoice nº 12.02 (e-fl. 111) que evidencia a emissão de cobrança em nome da Recorrente cuja quitação se deu via transferência bancária, segundo consta no contrato de câmbio (e-fl. 131), vejamos: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.506 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.901063/2013-37 Quando da liquidação, dentre outros tributos incidentes sobre o negócio jurídico celebrado, efetuou-se a quitação da Cofins-importação de R$ 35.093,00, conforme visualizado na e-fl. 29: Com o cancelamento do show, o pagamento efetuado pela Recorrente foi devolvido pela contratante em 05/2012, conforme leitura do comprovante de e-fl. 137 e do câmbio a e-fl. 155, respectivamente: Por derradeiro, a e-fl. 149 revela o ingresso da referida monta na conta corrente da Recorrente. Nota-se claramente que o fato gerador da Cofins-importação resultou da operação cambial de e-fl. 131. Uma vez devolvido o numerário pelo contratante residente no exterior, cessou o fato gerador da norma, ou seja, deixou de existir a subsunção do fato à norma tributária. Impende destacar, quanto ao crédito aqui aproveitado, que o saldo remanescente foi indicado no Per/Dcomp nº 41720.84918.271212.1.3.04-6787, também julgado nesta data. À vista disso, sugiro a conversão do presente julgamento em diligência e, de conseguinte, sejam os autos remetidos a Unidade de Origem a fim de que sejam analisados os documentos arrolados nos autos para apuração da certeza e liquidez do crédito indicado pela Recorrente no pedido de restituição. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.506 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.901063/2013-37 Sendo necessário, seja a Recorrente intimada a apresentar documentação complementar. Ao final, seja emitido relatório fiscal conclusivo com a ciência de seu teor pela Recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos a este Conselho para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.002695/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.281
Decisão: Por unanimidade, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ nº 24.968, representante do sujeito passivo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Por unanimidade, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ nº 24.968, representante do sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002695/2008­70  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.281  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2013  Assunto  Auto de Infração aduana ­ multa interveniente  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Por  unanimidade,  converteu­se  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator. Fez  sustentação oral  o  advogado Sérgio Piqueira Pimentel Maia,  OAB/RJ nº 24.968, representante do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    EDITADO EM: 19/08/2013     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente,  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente) e Waldir Navarro Bezerra (suplente).    RELATÓRIO  Adoto  o  relato  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  até  aquela  fase,  com  as  devidas adições:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 07 .0 02 69 5/ 20 08 -7 0 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1220.10070.W0NH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10907.002695/2008­70  Resolução nº  3101­000.281  S3­C1T1  Fl. 4          2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  por  não  prestação  de  informação  sobre  carga  transportada  (fls.  01­05)  no  valor  total  de R$  5.000,00.   Alega  a  fiscalização  que  a  agência  de  navegação  autuada  deixou  de  prestar  informação  sobre  carga  transportada  relativa  a  conhecimento  eletrônico quando da solicitação de retificação do peso bruto da carga.  Em consulta ao Siscomex, verificou­se que já havia vinculações do CE a  uma  DI.  Nos  termos  do  art.  50  da  IN  800/2007,  a  prestação  das  informações deve se dar antes da atracação da embarcação, sendo que a  vinculação do CE a uma DI impede a retificação.  Intimada  a  empresa  autuada  (fl.  01),  ingressou  a  mesma  com  a  impugnação de fls 18­21.  Alega que já fora intimada a recolher multa pelo atraso na entrega das  DDEs  relacionadas nos  autos,  sendo que sua conduta não configura a  infração tipificada.  Argui que não se pode  interpretar que o pequeno atraso das DDEs no  Siscomex possa configurar embaraço ou impedimento à fiscalização.  Argumenta  pela  existência  de  denúncia  espontânea  uma  vez  que  o  procedimento fiscal somente ocorreu após notícia da impugnante, que se  efetivou com a entrega da DDE.  Alega que não pode ser a ela cominada qualquer penalidade prevista na  alínea  'e'  do  inciso  IV  do  artigo  107  do Decreto­Lei  n°37/1966  com a  redação dada pela Lei n° 10.833/2003, já que não reveste a condição de  empresa  de  transporte  internacional  e  nem  é prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  ou  agente  de  carga,  mas  tão­somente  uma  agência de navegação que tem por fim prover todas as necessidades do  navio no porto de destino.  Solicita a improcedência da autuação fiscal.  À folha 34, encaminhou­se o processo para julgamento e informou­se a  tempestividade da impugnação.  A  2ª  turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  proferiu o Acórdão nº 07­20.226 de 11 de junho de 2010, julgando procedente o lançamento.  A  interessada  regularmente  cientificada  do Acórdão  da DRJ  Florianópolis  em  08/07/2010  interpôs  o  Recurso  Voluntário  em  20/07/2010,  onde  apresenta  as  seguintes  alegações: (1) sua conduta não se encontra tipificada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do  Decreto­Lei n° 37/66, na redação dada pela Lei n° 10.833/03, visto que não deixou de prestar  informações sobre veículo ou carga nele transportada, mas apenas fez o pedido de retificação  dos dados;  (2) o  registro dos dados referentes aos CE's constantes do auto de  infração foram  feitos  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação  ou  de  qualquer  outra  notificação  porventura  expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  significa  que  o  procedimento  fiscalizatório  só  Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10907.002695/2008­70  Resolução nº  3101­000.281  S3­C1T1  Fl. 5          3 ocorreu após a notícia espontânea da Recorrente; e (3) não pode ser cominada a penalidade em  questão  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  reveste  a  condição  de  empresa  de  transporte  internacional e nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta  ou agente de carga, mas  apenas uma agência de navegação que  tem por  fim prover  todas  as  necessidades do navio no porto de destino.  A Repartição de origem encaminhou os autos, com o Recurso Voluntário, para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.    VOTO  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  refere­se  à  aplicação  da  multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda,  representando a  empresa de navegação, por  deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei  n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga.  A  autuada  apresentou  à  unidade  aduaneira  em  09/09/2008,  solicitação  de  Retificação no CE nº 160805164662550 (fls.10 do e­processo) com retificação do peso bruto  da carga.   A Instrução Normativa RFB n° 800/2007, alterada pela IN RFB n° 899, de 29 de  dezembro  de  2008,  dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, estabelecendo os seguintes  prazos:  Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10907.002695/2008­70  Resolução nº  3101­000.281  S3­C1T1  Fl. 6          4 Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações à RFB:  [...]  lI  ­  as  correspondentes  ao manifesto  e  seus  CE,  bem  como  para  toda  associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  (..)  d)  quarenta  e  oito  horas  antes  da  chegada  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam a bordo; e [...].  No entanto, até 31/12/2008, a prestação de  informações sobre as alterações do  CE  poderia  ser  feita  até  antes  da  atracação,  não  isentando  da  penalidade  quando  houver  descumprimento  desse  prazo,  conforme  definido  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  citada  Instrução Normativa:  Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações sobre:   [...]  II ­ as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da  embarcação em porto no País.   De  acordo  com  o  especificado  na mesma  IN,  após  a  atracação,  o  interessado  deveria solicitar a retificação no sistema, conforme segue:  Art. 23. O transportador solicitará retificação de informações prestadas  no sistema sempre que pretender:   [...]  III ­ alterar ou excluir CE relativo a carga procedente do exterior, após  o registro da atracação da embarcação:   a)  na  primeira  escala  no  País,  no  caso  de  conhecimento  único  ou  genérico; ou   b)  no  porto  de  destino  final  do  conhecimento  genérico,  no  caso  de  conhecimento agregado; ou [...]  Art.  24.  A  solicitação  de  retificação  efetuada  pelo  transportador  no  sistema,  por  meio  de  certificado  digital,  equivale  à  apresentação  de  carta  de  correção  nos  termos  da  legislação  aduaneira  e  produz  os  mesmos efeitos legais.  Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10907.002695/2008­70  Resolução nº  3101­000.281  S3­C1T1  Fl. 7          5 No  presente  caso,  segundo  informação  da  fiscalização,  o  Conhecimento  Eletrônico  nº160805164662550  já  se  encontrava  vinculado  à  DI  nº  08/1398440­2,  caracterizando o impedimento previsto no artigo 25 da referida Instrução Normativa, in verbis:  Art. 25. São aspectos formais que impedem a solicitação de retificação:   I  ­ o CE encontrar­se vinculado a DI, DSI ou a declaração de  trânsito  aduaneiro; [...]  De acordo com a referida IN, quando o CE estiver vinculado à Dl, a alteração  somente será processada mediante solicitação por escrito de alteração dos dados, e não eximirá  o transportador da responsabilidade pelos tributos e penalidades, conforme definido no § 3° do  art. 27, in verbis:  Art.  27.  Descumpridos  os  aspectos  formais,  o  transportador  poderá  solicitar alteração à RFB, por escrito, somente para cargas estrangeiras  ou de passagem.   § 1º Não será aceito pedido de alteração que produza efeitos fiscais.   § 2º Deferido o pedido previsto no caput deste artigo, a RFB alterará os  dados no sistema.   §  3º A  alteração  e a  retificação autorizadas  no  sistema não  eximem o  transportador da responsabilidade pelos tributos e penalidades cabíveis.   O  parágrafo  primeiro  do  artigo  45  da  referida  Instrução  Normativa  trata  da  sujeição do transportador, depositário e operador portuário à penalidade prevista na alínea "e"  do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, pelo descumprimento da prestação de  informações sobre a carga transportada e prestação fora do prazo, in verbis:  Art.  45. O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão  sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art.  107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando  for o caso, a prevista no  art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das  informações  na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa.   §  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo  mínimo  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa,  observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação.  [...].  Entretanto,  o  presente  caso  deve  ser  analisado  também  à  luz  da  denúncia  espontânea. Até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na  Lei nº 12.350/2010, a  caracterização da denuncia espontânea não contemplava as obrigações  acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo. Porém, com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas  dentre  aquelas  possíveis  de  aplicação  da  denúncia  espontânea, in verbis:  Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10907.002695/2008­70  Resolução nº  3101­000.281  S3­C1T1  Fl. 8          6 Art.102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição  da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de  ofício,  escrito,  praticado por  servidor  competente,  tendente a apurar a  infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.  A recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda solicitou a retificação do CE  nº160805164662550 em 09/09/2008,  antes da  lavratura do Auto de  Infração que ocorreu  em  18/11/2008, com ciência em 24/11/2008. Entretanto, tendo em vista a informação prestada pela  fiscalização de que o referido Conhecimento Eletrônico estaria vinculado à DI nº 08/1398440­ 2, torna­se imprescindível conhecer a data de registro da referida Declaração de Importação e a  data do desembaraço da mercadoria, para verificar se o procedimento do contribuinte poderia  ser considerado como denúncia espontânea, não caracterizando a exclusão de que trata a alínea  “a” do parágrafo primeiro do artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.  Em face do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência,  para  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  informar  a  data  de  registro  e  a  data  de  desembaraço  da  Declaração  de  Importação  nº  08/1398440­2,  e  anexar  documento  que  comprova  a  vinculação  do  CE  nº160805164662550  à  Declaração  de  Importação  nº  08/1398440­2.  Após a conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­ lhe o prazo de  trinta dias para pronunciar­se  sobre o  feito. Após  todos os procedimentos,  os  autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual.  Sala das sessões, em 25 de julho de 2013.  [Assinado digitalmente] Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator      Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1220.10070.W0NH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 19/08/2013 09:46:32. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 19/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 09/09/2013 e RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 19/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1220.10070.W0NH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0BA650944D000CC02F1DA5C423FF96B67242A1CE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10907.002695/2008-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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