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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8674140 #
Numero do processo: 16024.000363/2007-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/09/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. MULTA MANTIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. Mantém-se o lançamento de multa CFL 38 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE STF NO 08. SÚMULA CARF NO 148. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2003-002.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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COM. IMP. EXPORTAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/09/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. MULTA MANTIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. Mantém-se o lançamento de multa CFL 38 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE STF N O 08. SÚMULA CARF N O 148. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 03 63 /2 00 7- 91 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.980 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16024.000363/2007-91 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 69/70), interposto contra o Acórdão n o. 14- 19.285 da 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – DRJ/RPO (e-fls. 61/63), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação (e-fls. 39/40) interposta contra Auto de Infração – AI DEBCAD 37.086.612-5, Código de Fundamentação Legal - CFL 38 (e-fls. 02/08), lavrado por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, conforme disposto na previstas na Legislação Previdenciária correlata, no valor de R$ 11.951,21, consolidado em 21/09/2007, cientificado na mesma data à interessada pessoalmente. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/RPO, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: 1. A autuada deixou de exibir documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias infringindo o artigo 33, §2° da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 13, a empresa deixou de exibir os Livros Diários do período 05/2000 a 03/2002, Plano de Contas e o contrato de empreitada de construção civil referente à obra de matricula CEI 38.510.02394/75. 1.1. A multa correspondente à infração totaliza R$ 11.951.21 (onze mil e novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), estando prevista no artigo 283, inciso II, alínea "j" e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, O valor base da multa foi atualizado pela Portaria MPS/GM n.° 142 de 11/04/07. Observa o relatório fiscal que não houve circunstância agravante e nem atenuante previstas no art. 290 do Dec. n° 3.048/99. DA IMPUGNAÇÃO 2. (...), alegando que os Livros Diários referentes ao período acima descrito estavam em poder da Prefeitura Municipal de Sorocaba, tendo sido devolvido em 26/09/07 e que o Plano de Contas não foram apresentados por fazerem parte do Livro Diário. Anexou documento da Prefeitura, fls. 55/56.. 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ é colacionada a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/03/2002 N° do processo na origem DEBCAD n° 37.086.612-6 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração à legislação previdenciária, a não exibição, pela empresa, de documentos e/ou livros relacionados às contribuições previdenciárias. Lançamento Procedente Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.980 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16024.000363/2007-91 Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo em 15/07/2008 (e-fl. 67), a ora Recorrente apresentou seu recurso em 07/08/2008 (e-fl. 69), repisando os argumentos apresentados em fase impugnatória e indicando endereço onde, neste momento, estariam os documentos solicitados à disposição. 5. Seu pedido final é pelo cancelamento do auto de infração. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. Verifica-se que a interessada não levanta argumentos preliminares. Mas aprecie-se, neste momento a existência ou não da decadência neste feito, de ofício. Destaque-se que os Ministros do STF aprovaram a Súmula Vinculante número 8, sobre o tema decadência, que foi publicada em DOU de 20/06/2008, com a seguinte redação, e que estabelece o prazo quinquenal para o lançamento de obrigações relativas a contribuições previdenciárias: Súmula Vinculante STF nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 9. Destaque-se que o prazo decadencial para se efetuar o lançamento de tributo é, em regra, aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que se observa no caso das autuações ligadas ao descumprimento das obrigações acessórias, que não envolvem recolhimento de contribuições previdenciárias. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] 10. E tal entendimento nos moldes do citado artigo 173, I, acerca da avaliação da decadência do fato gerador de obrigação acessória, é inclusive sumulado neste e. Conselho, conforme Súmula Vinculante n o 148, abaixo colacionada: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.980 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16024.000363/2007-91 11. Analisando a possível decadência do crédito sob análise, compara-se a data de sua constituição (21/09/2007, com ciência pessoal na mesma data) sendo faceada com as competências envolvidas nas ocorrências descritas pela auditoria (01/05/2000 a 31/03/2002), com base no artigo 173, I. Na espécie, devem ser afastadas do lançamento as ocorrências constatadas nos anos calendário 2000 e 2001, inclusive. Mas verificam-se ocorrências ligadas ao fundamento basilar deste auto durante o restante do período não decaído, de 01 a 03/2002. 12. Apenas para complemento à análise deste feito, indique-se que, através do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (e-fl. 13), pode ser observado que o procedimento fiscal em pauta resultou apenas na lavratura deste Auto de Infração CFL 38. 13. Passando ao Mérito, destaque-se que à autuada foi imputada a infração artigo 33, parágrafo 2º da Lei n° 8.212/91, por qualquer constatação de que a empresa, devidamente intimada, deixou de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Legislação Previdenciária, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Com a constatação do fato, em qualquer competência de todo o período fiscalizado, caracterizada está a infração. A interessada contesta esta imputação, mas não tece argumentos recursais acerca do fato. 14. Ou seja, pela simples não apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, relativos a competências compreendidas dento do período fiscalizado não decaído, já configura a infração e o auto de infração possui razão para prosperar, independentemente da alegação de que os documentos solicitados não encontravam-se em seu poder, como será analisado logo a seguir. Também descabida a indicação recursal de que os documentos estariam, neste momento, disponíveis em endereço indicado, uma vez já superado o momento correto de sua apresentação. 15. Nota-se ainda que a interessada foi intimada em duas oportunidades diferentes para cumprimento de sua obrigação, conforme Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF, recebido pessoalmente pela autuada em 03/09/2007 (e-fls. 10/11) e conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, também com ciência pessoal, na data de 13/09/2007, (e- fls. 12). Foram duas as intimações para apresentação de documentos e não há comprovação da justificativa de não estar na posse dos documentos solicitados durante a Ação Fiscal. 16. Verifica-se apenas que foi juntado em sua impugnação (e no seu recurso) a Notificação Fiscal n. 08-010/2007, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, (e-fls. 56/57, reapresentada às e-fls. 79/80) referente à devolução de documentos contábeis de propriedade da interessada. Mas atente-se que esta não comprova quando a contribuinte entregou seus documentos à Prefeitura, nem quando dignou-se a retirá-los na mesma. 17. Atente-se que a data de lavratura da Notificação da Edilidade em referência é 24 de janeiro de 2007. Questiona-se, dessa forma, o porquê da interessada não ter saído em busca de seus documentos contábeis antes mesmo de ser intimada do início desta ação fiscal em comento, ocorrida com a ciência do TIAF na data de 03 de setembro de 2007, e pretendendo afastar sua atuação, sem provas, com suposto recebimento logo em seguida ao encerramento da Ação procedida pela RFB. 18. Por fim, importante o fato de que desde a impugnação a autuada não contesta a não apresentação dos documentos referente à obra de matricula CEI 38.510.02394/75, ou seja, confirma o não cumprimento de obrigação acessória previdenciária de per si. Basta uma Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.980 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16024.000363/2007-91 ocorrência do fato legalmente discriminado, dentro do período fiscalizado e não decaído, para ensejar a lavratura do presente auto CFL 38. 19. Dessa forma, não há que se falar em reforma do Acórdão a quo, nem em improcedência do auto de infração, pois ainda se verifica a ocorrência de fatos geradores dentro do período fiscalizado que ensejam a autuação. Dispositivo 20. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8680032 #
Numero do processo: 13739.002417/2007-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 5), lavrada em 22/11/2007, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal constatou a entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, após o prazo fixado na legislação, aplicando a respectiva multa por esta infração de atraso na entrega da declaração, no valor de R$ 165,74. Da Impugnação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 24 17 /2 00 7- 17 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.002 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.002417/2007-17 A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O interessado apresentou a impugnação de fl. 1, alegando em síntese que desconhecia que o resgate de previdência privada era tributável. Relata histórico de doença e solicita ao final que a cobrança da multa por atraso seja desconsiderada. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 13-24.305 (e-fls. 30/34), os membros da 2ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: O recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Para comprovar seu estado de saúde a contribuinte apresentou os documentos de fls.6 a 14. A título de esclarecimento, cabe informar que os portadores de moléstia grave podem ser considerados isentos do pagamento de imposto de renda de valores recebidos a titulo de aposentadoria, pensão ou reforma conforme regulamentado pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, inciso XIV, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004: ... A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis: ... A Instrução Normativa SRF n° 15 , de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: ... De acordo com 0 texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Nenhum documento apresentado pela contribuinte comprova alguma das doenças revistas na lei. Além disso, conforme mencionado na impugnação e nas informações prestadas por meio de DIRF o valor dos rendimentos tributáveis refere-se a resgate de previdência privada. Este valor não pode ser considerado isento uma vez que não se trata de complementação de aposentadoria. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.002 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.002417/2007-17 Conclui se, portanto, que o contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6°, inciso XIV, com a redação da Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995. Passa- se a analisar se a contribuinte estava obrigada a entregar a Declaração de Ajuste e, por consequência, sujeito à multa em questão. As condições para a apresentação da declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 2006, foram estabelecidas pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n“ 716, de 5/2/2007, nos seguintes termos: ... O prazo para entrega da declaração foi estipulado pelo artigo 3° da IN citada, tendo seu marco final em 30 de abril de 2007. Do exame da declaração acostada às Íls.25 a 27 entregue em 22/ll/2007, verifica-se que o impugnante percebeu no ano-calendário 2006 rendimentos tributáveis no valor de R$ 15.804,70. Tal condição, conforme inciso I do artigo citado, obriga o contribuinte a apresentar a Declaração de Ajuste. Destarte, em face de todo o exposto supra, voto pela procedência do lançamento. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 38/39), solicitando o cancelamento do débito. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade No tocante a sua tempestividade, o recurso voluntário atende ao requisito de admissibilidade, portanto passo à análise dos demais pressupostos. Versa a presente autuação sobre multa por atraso na entrega da declaração de IRPF, no valor de R$ 165,74. A decisão a quo entendeu que o lançamento era procedente tendo em vista que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que os rendimentos recebidos, durante o ano de 2006, eram isentos em virtude do disposto no inciso XIV, artigo 6º da Lei nº 7.713/88.. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.002 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.002417/2007-17 Em sua peça recursal, a interessada solicita que a cobrança da multa seja cancelada, porque a dívida tributária já estaria paga. Como pode-se notar o referido documento não contesta nenhum ponto da decisão de 1ª instância, nem tem por objetivo sanar a falha apontada pelo i. relatora. Tão somente noticia a suposta extinção do crédito tributário por pagamento. Trata-se, portanto, de matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, considerando-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Acrescento que o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido. Salientamos que a Unidade da jurisdição do contribuinte deverá averiguar a alegação de pagamento feita pelo sujeito passivo, bem com o constante nas informações de apoio para emissão de certidão (e-fls. 40/42). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.002 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.002417/2007-17 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8675001 #
Numero do processo: 13855.002551/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE APÓS AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos de pensão alimentícia a filhos efetuados por força de acordo homologado judicialmente após o reconhecimento da paternidade, com a respectiva comprovação do pagamento.
Numero da decisão: 2201-008.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. 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Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002551/2006-01 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 17-28.138 - 3ª Turma da DRJ/SPOII, fls. 206 a 222. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração (fls. 03) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2001/2004 de R$ 43.342,39, de multa de ofício de R$ 32.506,78 e de juros de mora calculados até 09/2006 de R$ 20.718,18. O procedimento fiscal que culminou com a presente autuação foi empreendido com o intuito de verificar a regularidade das deduções efetuadas, especificamente, de pensão alimentícia. Durante a ação fiscal, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte beneficiava-se de deduções a título de pensão alimentícia por força de acordo homologado judicialmente de pagamento de alimentos a seu cônjuge, em decorrência de uma Ação de Oferta de Alimentos. Intimado a se manifestar sobre a Ação de Oferta de Alimentos, o contribuinte esclareceu que a ação decorria de um acordo familiar e que não havia abandonado o lar.. Com base nos esclarecimentos apresentados, a autoridade fiscal conclui que a dedução efetuada na base de cálculo do IRPF, no período fiscalizado, a título de pensão alimentícia carecia de lastro nas normas do Direito de Família, já que teria sido fruto de mera liberalidade, não se coadunando com as características do dever obrigacional própria das pensões alimentícias. Aduz, ainda, a autoridade que é necessária uma interpretação teleológica da Lei e que cabe ao intérprete averiguar a finalidade da norma. Assim, a pensão alimentícia seria aquela em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos casos de separação judicial ou pedido de prestação de alimentos, em função da necessidade do alimentando e do dever do alimentante. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002551/2006-01 Por fim, considera que a Ação de Oferta de Alimentos, com fundamento no art. 24, da Lei 5.478/68, homologada judicialmente, configura-se apenas em ato de ratificação de um acordo extrajudicial, fruto de liberalidade entre as partes, ainda que lícita, mas sem lastro nas normas do direito de família, pois, não houve dissolução da sociedade conjugal. Reafirma que o art. 24, da Lei 5.478/68, refere-se, unicamente, a uma situação em que o alimentante oferece alimentos espontaneamente, fixados em processo de jurisdição voluntária, em caso de abandono do lar por motivo de foro íntimo. Como, o contribuinte alega na petição tratar-se de ausência temporária, o vinculo matrimonial permaneceu inalterado. Assim, o procedimento é encerrado com a lavratura do citado auto de infração, por ter sido constatada a seguinte infração a legislação tributária: 1- Dedução da Base de Cálculo Deduzida Indevidamente. Glosa de deduções com pensão judicial pleiteada indevidamente. Enquadramento legal: art. 11, §3° Decreto-Lei 5.844/43; art. 8 o , inciso II, alínea f, da Lei 9.250/95. Cientificado do lançamento em 30/10/2006, o contribuinte inconformado apresenta impugnação de fls. 45/55, em 28/11/2006, em que alega, em síntese, que: 1- por força de decisão judicial, paga pensão alimentícia para a esposa, e três filhos; 2- a obrigação de pagar alimentos para a esposa, Maria Lúcia Zaggo Alves e ao filho Paulo Henrique Zaggo Alves, se deu em decorrência de ação judicial de Oferta de Alimentos; 3- consta na inicial de Oferta de Alimentos que era, à época, Capitão da PM, lotado em Fernandópolis e que, em função de seu trabalho, teria que deixar, por determinado tempo, a residência do casal; 4- na condição de responsável pelo sustento da família, promoveu a competente Ação de Oferta de Alimentos para fixar o quantum mensal que foi deferido e homologado pelo Juiz de Direito da Comarca; 5- de acordo com o Direito de Família, os alimentos podem ser fixados mediante oferta por quem deve pagar ou mediante pedido do alimentando que tem direito de receber; 6- entre o alimentante impugnante e os alimentandos ocorreu a oferta para evitar a propositura de eventual ação de alimentos; 7- no caso de seu filho, Carlos Antônio Cardoso, representado pela genitora Ana Rita Cardoso, este propôs contra o impugnante a ação de investigação de paternidade c.c. alimentos, e que após o reconhecimento da paternidade, fixou-se pensão alimentícia mensal conforme decisão judicial devidamente homologada; 8- o mesmo ocorreu com a filha Priscila Ângela de Oliveira da Silva, representada pela sua genitora, Hilda Ângela de Oliveira, que propôs contra o impugnante ação de investigação de paternidade, terminando em acordo homologado judicialmente; 9- o art. 78, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, admite a dedução da base de cálculo da pensão alimentícia em face das normas de direito de família, quando decorrente de acordo homologado judicialmente; 9- o art. 78, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, admite a dedução da base de cálculo da pensão alimentícia em face das normas de direito de família, quando decorrente de acordo homologado judicialmente; 10- restou comprovado nos autos que a pensão alimentícia é decorrente de acordo judicial; Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002551/2006-01 11- ao efetuar apuração do suposto valor devido, foi considerado como pagamento antecipado o valor retido na fonte de R$ 443,12, sendo que o correto é R$ 444,98. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PENSÃO ALIMENTÍCIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ART 24, DA LEI 5.478/68 - CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM: O CÔNJUGE E FILHOS - NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de Ação de Oferta dc Alimentos, conforme previsão contida no art. 24, da Lei'5.478/68, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação dc prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas medicas e com instrução. PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE APÓS AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos de pensão alimentícia a filhos efetuados por força de acordo homologado judicialmente após o reconhecimento da paternidade. Lançamento Procedente em Parte Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 234 a 246, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente insatisfações relacionadas ao fato de que a decisão recorrida deixou de considerar os pagamentos relacionados aos alimentandos Ana Rita Cardoso e Hilda Ângelo de Oliveira, relativos ao ano de 2001, no valor de R$ 2.044,00 cada e também desconsiderou os pagamentos efetuados para Maria Lúcia Zaggo e Paulo Henrique Zaggo Alves, com o fundamento básico para a glosa das Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002551/2006-01 deduções efetivadas a título de pensão alimentícia o fato de que lhe falta previsão legal por não preencher as normas do Direito de Família, além de solicitar a exclusão destes últimos do rol de dependentes em sua declaração de imposto de renda, conforme os trechos de seu recurso, a seguir apresentados: Verifica-se que os nobres julgadores deixaram de considerar como despesas dedutíveis, os gastos com pensão alimentícia do ano-base 2001, pagas para Ana Rita Cardoso e Hilda Ângelo de Oliveira, e a totalidade dos pagamentos efetuados no mesmo título para Maria Lúcia Zaggo e Paulo Henrique Zaggo Alves. ( ... ) 5) Entenderam que os pagamentos apenas os pagamentos efetuados para Ana Rita Cardoso e Hilda Ângelo de Oliveira nos anos de 2002 a 2004 estão comprovados, deixando de considerar os pagamentos efetuados em 2001. Dessa forma a decisão proferida merece reforma para permitir a dedução de todos os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia também no ano-base de 2001, conforme abaixo: Para CARLOS ANTONIO CARDOSO, na pessoa da sua representante legal ANA RITA CARDOSO: Ano-base 2001 R$ 2.044,00. Para PRISCILA ANGELA DE OLIVEIRA DA SILVA, na pessoa da sua representante legal HILDA ANGELA DE OLIVEIRA: Ano-base 2001 R$ 2.044,00. 6) Em relação aos pagamentos efetuados para Maria Lúcia Zaggo e Paulo Henrique Zaggo Alves, o fundamento básico para a glosa das deduções efetivadas a título de pensão alimentícia foi o fato de que lhe falta previsão legal por não preencher as normas do Direito de Família. 7) Ocorre que por força de decisão judicial, o recorrente está obrigado a pagar pensão alimentícia para MARIA LUCIA ZAGGO ALVES (esposa) e PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (filho), que se deu em decorrência de ação judicial de OFERTA DE ALIMENTOS, processo nº 179/99, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul-SP. 8) Na condição de responsável pelo sustento da família que àquela época deixou, promoveu via Justiça Estadual, a competente Ação de Oferta de Alimentos para fixar o quantum devido mensal, que, ouvido o representante do Ministério Público, contou com o deferimento e homologação judicial pelo MM Juiz de Direito daquela Comarca. ( ... ) 14) Verifica-se pelos julgados colacionados, que o requisito essencial a preencher, considerado pelo Conselho de Contribuintes, foram as "decisões ou acordos homologados judicialmente", que restou preenchido no presente caso. 15) Em relação aos alimentandos MARIA LUCIA ZAGGO ALVES e PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES, esposa e filho do impugnante, também tem o direito de deduzir da base de cálculo do IRPF todos os valores pagos a título de pensão alimentícia, conforme acordo homologado judicialmente, porém, há de excluir do quadro "deduções" os valores abatidos da base de cálculo sob o título "Dependentes", porque, por um lapso do responsável pela confecção das declarações anos-base: 2001, 2002 e 2003, constou dedução de despesas a esse título, nos valores de R$ 2.160,00; R$ 2.544,00 e R$ 2.544,00, respectivamente, os quais devem ser desconsiderados. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002551/2006-01 A decisão recorrida, se manifestou pela acolhimento das deduções referentes às beneficiárias Ana Rita Cardoso e Hilda Ângelo de Oliveira apenas nos anos calendário de 2002, 2003 e 2004, no entanto, desconsiderou totalmente a pensão paga aos beneficiários Maria Lúcia Zaggo e Paulo Henrique Zaggo Alves, sob o fundamento básico para a glosa das deduções efetivadas a título de pensão alimentícia o fato de que lhe falta previsão legal por não preencher as normas do Direito de Família, pois, apesar de concordar que de uma forma geral, somente assistiria razão ao então impugnante se a lei fosse analisada de forma isolada, discorda, pois, acompanhando a entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, que entende que a legislação tem que ser analisada de forma finalística e sistêmica e que no caso em debate, arrazoando o contribuinte, estaria fugindo ao objetivo finalista da lei, conforme os trechos do acórdão atacado, a seguir transcritos: Em relação aos dois filhos em que a pensão foi estabelecida por meio de acordo homologado depois de reconhecida a paternidade, todos os pressupostos para a dedução estão comprovados nos autos: o acordo homologado judicialmente (fls. 66/88 e 89/97/) e os descontos em folha dos anos-calendário 2002, 2003, 2004 (fls. 98/100). Logo, para estes anos, a dedução deve ser restabelecida, nos limites dos valores comprovados. A questão principal, no entanto, versa sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física de pensão alimentícia, fruto de acordo homologado judicialmente, decorrente de Ação de Oferta de Alimentos em que o alimentante, alegando afastamento do lar por motivos profissionais temporários, se propõe a efetuar pagamentos a título de alimentos ao cônjuge e aos filhos. Tal ação tem como fundamento o art. 24, da Lei 5.478/68, que tem a seguinte redação: Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado, (gn) A Lei 9.250/95 admite a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, dentre outros, de valor fixo relativo a cada dependente relacionado na declaração. O cônjuge a qualquer tempo e em qualquer situação sempre pode constar na declaração do declarante como dependente, desde que se trate de declaração em conjunto, assim como os fílhos até determinada idade. A mesma lei também admite a dedução de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, desde que haja decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Não podendo, para fins tributários, ser dedutível pagamento efetuado por meio de acordos particulares entre as partes. O exame desta questão não pode, entretanto, ficar adstrita a estas normas. Necessário é determinar a natureza dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e verificar, por meio de uma interpretação sistêmica das normas tributárias e do direito de família, o alcance da dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia. E conhecida a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, (A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 5.ed., São Pauio: Malheiros, 2000, p. 222) de que: “jamais se aplica uma norma jurídica, mas sim o direito, não se interpretam normas constitucionais, isoladamente, mas sim a Constituição, no seu todo. Não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços ". Não há como interpretar o art. 8 o , Lei 9.250/95, como se fosse norma isolada no sistema, é importante identificar a natureza dos pagamentos efetuados por meio de Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002551/2006-01 sentenças ou acordos judiciais, pois nem todos podem ser incluídos na rubrica "pensão alimentícia". Claro exemplo dado pela legislação de que a natureza dos pagamentos deve ser examinada é quando o acordo ou decisão judicial relaciona além das prestações, outros deveres obrigacionais do alimentante como pagamento de despesa com instrução e de despesas médicas. Estes valores, por possuírem campos próprios de preenchimento na declaração, devem ser informados em suas rubricas próprias. Isto significa dizer, também, que estes pagamentos sofrem as limitações próprias relativas a estas despesas específicas. Quando o contribuinte questiona a não inclusão do pagamento da pensão alimentícia referente às alimentandas Ana Rita Cardoso e Hilda Ângelo de Oliveira, vê-se que o mesmo carece de razão, pois os comprovantes de pagamento das pensões alimentícias apresentadas pelo contribuinte, fls. 196 a 202, comprovam o pagamento apenas a partir do ano calendário de 2002, não tendo sido, portanto, apresentado o comprovante de pagamento relacionado ao ano calendário de 2001. Quanto ao pagamento das pensões alimentícias relacionadas à Maria Lúcia Zaggo e a Paulo Henrique Zaggo Alves, tem-se que uma vez trazidos a esta decisão os argumentos do contribuinte, confrontados com a decisão recorrida, entendo que assiste razão a esta, haja vista o fato de que a lei concessiva do direito do contribuinte deve ser analisada de forma sistêmica e conforme a sua finalidade. Ao analisar o caso em concreto, tem-se uma situação de que, por mera liberalidade, o contribuinte resolve destinar 2/3 de todo o seu rendimento para o sustento de pessoas que coabitam juntos e que de alguma forma, o mesmo já estaria obrigado ao seu sustento pelas obrigações familiares, fugindo, portanto, aos objetivos finalísticos da lei concessiva da isenção. Ademais, reforçando este entendimento, utilizo como minhas razões de decidir, o acórdão nº 9202-007.644, da 2ªTurma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, datado de 27 de fevereiro de 2019, cujos trechos do mesmo, relacionados à matéria, estão a seguir transcritos: A discussão diz respeito a dedução a título de pensão alimentícia judicial, por esta derivar de Ação de Oferta de Alimentos impetrada por deliberação pessoal e por acordo familiar, sem dissolução da sociedade conjugal, mesmo mediante observância dos pressupostos elencados no art. 78 do RI R/99. Na leitura dos autos, não se verifica a juntada de nenhum elemento de prova que comprove a dissolução da sociedade conjugal, neste sentido, destaco trecho do voto vencedor da Câmara a quo: O recorrente alega que, por não precisar declarar a razão pela qual estava saindo de casa, o fato de ele precisar se mudar de cidade para lá desempenhar as suas funções seria motivo suficiente para que o mesmo reservasse parte do seu salário a titulo de pensão alimentícia. Nos termos do artigo 1.708 do Código Civil, o casamento, a união estável ou o concubinato do ex-cônjuge credor, faz cessar o dever de prestar alimentos para o devedor. Pergunta-se, então: se sequer houve o rompimento do vinculo conjugal, qual a natureza jurídica das parcelas mensais que o "cônjuge" devedor transfere ao "cônjuge" credor para pagamento de despesas e manutenção da casa? Se o dever de pagar alimentos cessa com o casamento, concubinato ou união estável do cônjuge credor, o que dizer em relação ao pagamento de alimentos para a própria esposa ou companheira. Se não houve Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002551/2006-01 o rompimento do vinculo conjugal o único propósito da mesada estipulada no acordo homologado na justiça ê a sua dedução como pensão alimenticia para fins do imposto de renda, pois na rida em comum se compartilham a saúde e a doença, a abundancia e a escassez. O dever de pagar alimentos surge com o rompimento do vinculo conjugal, o que não aconteceu no presente caso, conforme afirma expressamente a petição judicial juntada aos autos. E certo que o recorrente agora nega a vida em comum com a sua companheira, contudo, não apresentou qualquer elemento de prova neste sentido, relacionado a qualquer período, muito menos ao ano-calendário de 2003. (...) Por outro lado, muito estranho a fixação do percentual de 66% sobre a totalidade dos rendimentos líquidos, a titulo de pensão alimentícia, em quando há alimentando com doença crônica. Quem produz a renda, e tem ônus financeiro para isso, compartilha igualmente o salário com os alimentandos, sem qualquer justificativa plausível. Sabe-se que as questões humanas são complexas e mais ainda miando envolve dinheiro. Parece-me evidente, portanto, que o único propósito do autuado é ficar na faixa de isenção da tabela progressiva do imposto de renda, conforme se constata no Demonstrativo à fl. 16. (Grifamos) Assim, entendido que está mantido o vínculo conjugal, destaco o voto da Uma. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, proferido no acórdão n° 9202-007.118: Ocorre que, quando mantido o vinculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observase que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vinculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado ê permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do principio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por divida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a aplicação da Súmula 98 do CARF, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Quanto à solicitação de exclusão dos supostos alimentandos Maria Lúcia Zaggo e a Paulo Henrique Zaggo Alves da condição de dependentes não é possível, seja pela fato do recorrente os ter declarados como tal por ocasião de sua declaração de rendimentos, seja pelo fato de que esta alteração, considerando a negativa de inclusão dos mesmos como alimentandos, Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002551/2006-01 viria a prejudicar o contribuinte, com o respectivo aumento do valor a pagar. Portanto, nada a prover nesta solicitação. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários, apesar da riqueza de conhecimento que trazem aos autos, os mesmos não são normas de direito tributário, não sendo obrigatório o acompanhamento de seus ensinamentos. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, conheço do presente recurso, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002551/2006-01 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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8680103 #
Numero do processo: 10730.001736/2008-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN, eis que, se a autuação deve-se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN, eis que, se a autuação deve-se conformar à realidade fática. Afasta-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 17 36 /2 00 8- 70 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.944 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001736/2008-70 Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 11.124,43, já acrescido de multa e juros de mora, em razão da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 6.418,07, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto a pagar no valor de R$ 6.418,07 (fls. 18/21). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-22.386, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 41/45): DO OBJETO Trata o presente processo de impugnação ao crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Física Declarado formalizado através de Notificação de Lançamento (fl. 16), em face do sujeito passivo acima identificado, emitido na data de 24/12/2007, no montante de R$ 11.124,43, por intermédio de Revisão de Declaração de IRPF referente ao exercício 2004. A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários que exigiram esclarecimentos mediante a intimação pela autoridade fiscal para apresentação de justificativa e documentos. Não houve o atendimento para apresentação de esclarecimentos e foi efetuado o lançamento com base nos seguintes fundamentos de fato, conforme o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 17): - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 6.418,07 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada via AR em 18/01/2008 (fl. 22). DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 15/02/2008 (fl. 01-02), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.944 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001736/2008-70 1) Foi declarado o CNPJ errado da fonte pagadora por equívoco da administradora da locação de imóvel; 2) O rendimento considerado em nome de LAWA BAZAR LTDA ME refere-se a A VITORINO COM E IND COLCHOES LTDA que deve ser aproveitado o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte. PEDIDO 1) Improcedência do Lançamento com cancelamento do Débito Fiscal. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 15/12/2010 (fls. 48), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 11/01/2011, recurso voluntário (fls. 49/51), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: A Recorrente sofreu duas autuações ao mesmo tempo, referente ao mesmo erro, porém de exercícios diferentes, um referente aos anos-calendários de 2003 e 2004, apresentou defesas escritas com documentos, formalizando dois processos administrativos, conforme documentos anexos. Constata-se que o teor das defesas e documentos apresentados são os mesmos, guardando, porém, a competência de cada documento (mês de referência). Curiosamente, um processo foi deferido e ou outro não. Analisando o voto do relator dos processos (o mesmo para os dois), constata-se que ele não usou do mesmo critério para analisar dois casos iguais. De acordo com o descrito na peça de defesa, restou apurada compensação indevida do IRRF proveniente da fonte pagadora identificada pelo CNPJ nº 31.958.390/0001-30. Consta na defesa que o CNPJ acima descrito não é de sua fonte pagadora, mas de uma empresa denominada LAWA BAZAR LTDA ME. Foi informado, também, que o CNPJ correto da sua fonte pagadora era o nº 01.304.469/0001-87, cuja razão social é A VITORINO COM E IND COLCHOES LTDA. Observe que em ambas as defesas, cujas cópias seguem anexas, dizem a mesma coisa. A Recorrente não recebeu qualquer rendimento da LAWA BAZAR LTDA ME - CNPJ nº 31.958.390/0001-30, bem como não se aproveitou da informação de IRRF proveniente deste erro produzido pela administradora do imóvel da Recorrente. Conforme consta na sua declaração de renda e na defesa, o rendimento de aluguel foi pago pela A. VITORINO COM E IND DE COLCHOES LTDA - CNPJ sob nº 01.304.469/0001-87, empresa inquilina da Recorrente, conforme contrato de locação em anexo, e que procedeu as retenções de IR, no valor de R$ 6.418,07, devendo ter apresentado à RFB a competente DIRF. Ademais, conforme consta do processo nº 10730.001737/2008-14, que é igual a este em julgamento, a DRJ acatou os documentos apresentados e julgou procedente a defesa, ficando difícil de entender a improcedência neste, principalmente quando quem julgou os dois foi o mesmo relator. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 52/72. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.944 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001736/2008-70 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto de renta retido na fonte – do erro no preenchimento da declaração de ajuste anual: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE, que manteve o lançamento em face da compensação indevida do IRRF sobre os rendimentos de aluguéis recebidos, decorrente do processamento da DAA/2004, importando na apuração do imposto a pagar de R$ 6.418,07, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia da inicial e do acórdão proferido no processo nº 10730.001737/2008-14, tendo a Recorrente como interessada e tratando da mesma matéria, porém relativa ao ano- calendário de 2004 (fls. 62/71). Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados e dos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão de piso (fls. 43/44): Nesta rubrica, o fato imponível originou-se da contraposição dos dados tributários prestados na Declaração (DIRPF) e das informações fornecidas em DIRF por cada fonte pagadora; em que foram mantidos todos os dados originários e glosado a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativa ao 31.958.390/0001-30 - L.A.W.A. BAZAR LTDA ME, R$ 6.418,07. (...) O impugnante apresentou os seguintes documentos comprobatórios: - Comprovante de inscrição e situação cadastral de LAWA BAZAR LTDA ME (fl. 08) - Informações para imposto de renda (fl. 09) - Rendimentos de R$ 41.800,00 e IRRF de R$ 6.418,04 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.944 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001736/2008-70 - Recibo de aluguel (fl. 11), nº 20, competência dez/2002, vencimento 10/01/2003, aluguel R$ 3.300,00, IRRF R$ 484,42. No caso em exame, o documento comprobatório denominado “Informações Para Imposto de Renda ” (fl. 09) que deveria ter sido prestado mediante a DIRF, trata-se de declaração particular que presume-se verdadeira apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e art. 368 do Código de Processo Civil. (...) Melhor serviria à defesa solicitar a fonte pagadora a devida prestação da DIRF, providência que em tudo a ela interessaria, posto que a omissão da prestação de informações a sujeita às penalidades da legislação, ou, ao menos, que a fonte pagadora fornecesse esclarecimentos por escrito à contribuinte, para fins de instrução de sua defesa, justificando o erro cometido, em documento firmado por pessoa que a representasse, e com o instrumento que a habilitasse para tanto. Portanto, o documento apresentado em conjunto com o recibo de um mês apenas, não é suficiente para fazer prova favorável, pois era razoável que fosse apoiado pelo contrato de locação, recibos, extrato bancário e alguma declaração da fonte pagadora quanto a omissão da DIRF que comprovassem a efetiva relação locatícia e o efetivo desconto de imposto de renda. Portanto, a despeito do argumentado e dos documentos trazidos, é de se constatar que a situação exposta pelo interessado não se encontra comprovada de modo suficiente a elidir o lançamento efetuado, pelos motivos que foram expostos, razão pela qual deve ser mantido o lançamento. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Da análise dos autos, constata-se que o IRRF compensado indevidamente decorreu de equívoco na prestação de informação por parte da administradora do seu imóvel locado, cujo CNPJ da locatária - A Vitorino Comércio de Móveis Ltda.-ME, lhe fora indevidamente prestado. E tal informação pode ser facilmente elidida pelos registros e fundamentos lançados no acórdão nº 04-22.387, proferido pela DRJ/CGE no julgamento do processo nº 10730.001337/2008-14, que tratou da mesma matéria, cujo lançamento originou-se do processo de revisão da DAA/2005 da Recorrente (fls. 62/71). De sorte que, ao meu sentir, não remanesce dúvida acerca da ocorrência da retenção do imposto de renda sobre os valores efetivamente pagos. Não obstante, sobre a prova documental ora trazida, vale salientar que no processo administrativo fiscal os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião da atuação, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento. Nesse ponto o art. 149 do CTN determina ao julgador administrativo realizar de ofício o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, calhando aqui, nessa ótica, a revisão do lançamento objurgado. Assim, tem-se que em relação ao IRRF recebido, a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia ao demonstrar que declarou em conformidade com as informações que lhe foram repassadas pela administradora do imóvel (fls. 11), informação esta, aliás, contemplada no corpo da DAA/2004 (fls. 30/32), cuja boa-fé restou comprovada, calhando na espécie, ante a comprovação do erro – que se deu por mero equívoco na impostação do CNPJ da empresa locatária, a exemplo do que ocorreu com a Recorrente no ano-calendário de 2004 e que Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.944 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001736/2008-70 resultou no processo nº 10730.001337/2008-14 (fls. 62/71) – a retificação de ofício deve ser feita pela autoridade fiscalizadora, na exata dicção do art. 147, § 2º do CTN, tendo em mente que erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de se transformar em fato gerador de obrigação tributária, sob pena injustiça fiscal. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, e me convencendo que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a retenção do IRRF pela pessoa jurídica locatária, ao teor da legislação de regência (art. 631 do RIR/99), deverá ser restabelecida a compensação glosada, no valor de R$ 6.418,07. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2003, exercício de 2004. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001354/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2008 CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo legal, por intempestivo.
Numero da decisão: 2301-008.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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Numero do processo: 19985.724015/2015-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa.
Numero da decisão: 1302-005.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T12:59:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T12:59:29Z; Last-Modified: 2021-02-08T12:59:29Z; dcterms:modified: 2021-02-08T12:59:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T12:59:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T12:59:29Z; meta:save-date: 2021-02-08T12:59:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T12:59:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T12:59:29Z; created: 2021-02-08T12:59:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-02-08T12:59:29Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T12:59:29Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19985.724015/2015-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.190 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2021 Recorrente M. H. QUEIROZ AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de procedimento de exclusão da ora recorrente do SIMPLES Nacional, na forma do art. 17, V, da Lei Complementar 123/06, ante a existência de pendências fiscais havidas sem seu nome, perante a Fazenda Pública Federal. Os débitos que deram causa à exclusão, diga-se, encontram-se descritos no anexo do Ato Declaratório Executivo - ADE - DRF/CTA nº 1499467, juntado à e-fl. 22, referindo-se, in casu, à parcelas do SIMPLES Nacional devidas entre 2008 e 2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 40 15 /2 01 5- 43 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724015/2015-43 Cientificada do ADE supra, a interessada opôs a sua manifestação de inconformidade sustentando, em apertada síntese, a nulidade do aludido ato em face de sua intempestividade (com base nos preceitos do art. 73, II, “d”, “1”, da Resolução/CGSN de nº 94/11) e, noutro giro, que os débitos listados pelo ADE estariam fulminados pela decadência. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Brasília houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade, ante a inocorrência de qualquer nulidade (não há que se cogitar de “intempestividade do ADE”) ou mesmo de decadência ou prescrição. Intimada do resultado do julgamento acima em 18/06/2018 (AR de e-fl. 82), a empresa interpôs o seu recurso voluntário em 17/07/2018 (conforme data de postagem constante do envelope juntado à e-fl. 93), em que arguiu, primeiramente, a nulidade do acórdão recorrido por pretensa omissão (acusa que a Turma a quo não teria se manifestado sobre o problema da intempestividade do ADE), reprisando, em seguida, a alegação de decadência. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. I PREFACIALMENTE,. Como destacado no relatório que precede este voto, o apelo manejado veiculou apenas dois argumentos: a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por pretensa omissão e a alegada decadência dos débitos que teriam culminado com a sua exclusão. A empresa não trouxe, destarte, qualquer outro fundamento para infirmar o ADE ou mesmo a decisão recorrida. Em linhas gerais, as dívidas em testilha existem e, fora a questão da decadência, se encontravam plenamente exigíveis à época da edição do ADE. Este voto, assim, abordará, tão só, os dois argumentos declinados pela empresa. II PRETENSA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR OMISSÃO. Em suas razões recursais, a interessada afirma que a Turma a quo teria se pronunciado, tão só, sobre a nulidade do ADE e sobre o problema da decadência, deixando, assim, de se pronunciar sobre a suscitada “intempestividade do ADE”. Venia concessa, mas a contribuinte parece duvidar da capacidade de intelecção destes julgadores... A única hipótese de nulidade aventada na manifestação de inconformidade dizia respeito, precisamente, ao esdrúxulo argumento de intempestividade do ADE (calcado num interpretação quando menos inusitada dos preceitos do art. 73 da Resolução 94/11). Isto é, ao correta, e expressamente, afastar esta preliminar, a DRJ nada mais fez que, unicamente, enfrentar a alegação em destaque, como se extrai do trecho a seguir reproduzido: “quanto à alegação de Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.190 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724015/2015-43 nulidade baseada na intempestividade da comunicação da exclusão da empresa, ratifica-se o posicionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba”. Absolutamente descabida a preliminar em exame. II DECADÊNCIA. Primeiramente, vale frisar, como se depreende do relatório juntado à e-fls. 67/70, que as dívidas descritas pelo ADE, relativas ao SIMPLES Nacional, foram todas confessadas pela interessada e, mais que isso, parte delas foi objeto de parcelamento formalizado em 16/01/2012, rescindido em 2015 (e-fl. 64/66). Assim, e há um só tempo, conclui-se não haver “decadência” porque os débitos foram constituídos pelo próprio contribuinte, na forma do art. 150 do Código Tributário Nacional, e outrossim, não teria se operado, nem mesmo, prescrição das preditas dívidas. Como bem apontado pela DRJ, o parcelamento pressupõe a confissão das dívidas a serem pagas e, nesta esteira, na forma do art. 174, IV, do CTN, interrompe o curso do prazo previsto pelo seu caput. Sob qualquer prisma que se queira analisar a questão, vê-se que as pendências que deram causa à exclusão da empresa do SIMPLES Nacional estavam plenamente exigíveis. Nada a prover, portanto. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13553.000252/2007-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 92/97) contra decisão de primeira instância (e-fls. 85/88), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista (BA) emitiu em nome do contribuinte acima identificado Notificação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 3. 00 02 52 /2 00 7- 17 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.967 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.000252/2007-17 Lançamento (fls. 04/07) referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2005; ano-calendário 2004 em decorrência de revisão de Declaração de Ajuste Anual (Dirpf). Detectadas dedução indevida a título de despesas médicas, houve glosa parcial (fl. 66), no valor de R$11.300,00 (fl. 05), porque os elementos comprobatórios apresentados foram considerados inábeis pela autoridade lançadora pelo não atendimento de requisitos legais de dedutibilidade - insuficiência de dados e CNPJ inválido - ou porque um dos emitentes, Luciano Miranda de Carvalho, declarou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não ter emitido o recibo apresentado pelo contribuinte (fls. 64/65). Apurou-se imposto de renda suplementar de R$3.107,50. O contribuinte, notificado do lançamento, impugna (fls. 01/03) a glosa em sua totalidade e alega não subsistir qualquer obrigação tributária, seja porque, sua declaração de imposto de renda neste exercício, processada com lisura, seja porque os comprovantes recusados apresentam, por lapso, no caso de um prestador, o CNPJ inválido, e no outro, ausência do endereço, problema este suprido agora na impugnação. Quanto à informação de que Luciano Miranda de Carvalho afirma não ter emitido o recibo de R$4.000,00 (fl. 46), é improcedente, porque ele, efetivamente o emitiu, conforme nova declaração, ora anexada (fl. 08). Continua sua defesa, reconhecendo que o recibo apresentado foi assinado por terceira pessoa e que o profissional informou-lhe que negou à RFB a emissão do recibo por achar ser trote. Constatadas informações conflitantes (fls. 08 e 64) prestadas, em tese, por um dos beneficiários de pagamento de despesas médicas, Luciano Miranda de Carvalho, e mais o fato de que os recibos anexados á impugnação (fls. 10/12), de expressivo valor, relativos à prestação de serviços por Flávio Souza de Andrade são exatamente aqueles apresentados à fiscalização (fls. 36/38), portanto, ausente requisito legal para a dedutibilidade especificado na Notificação de Lançamento (fl. 05), houve diligência (fls. 69/70) para que o contribuinte fosse intimado a apresentar comprovantes dos pagamentos, no total de R$11.000,00, relativos aos serviços médicos/odontológicos. O contribuinte, após a intimação, manifesta-se (fls. 73/75), através de procurador (fl. 76), aduz a não obrigatoriedade de uso de cheques nominativos para pagamentos e questiona a legitimidade da exigência de comprovação dos pagamentos das despesas médicas, observando que utilizou “dinheiro em mãos” conforme costumeiramente relaciona em suas declarações de ajuste anual, expressamente citando os exercícios 2002 a 2008. Ressalta que o comprovante por excelência é o próprio recibo, e o questionamento de “sua autenticidade ou não é matéria afeita a outras providências”. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação de serviços. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.967 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.000252/2007-17 A 3ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, requerendo a reforma da decisão recorrida para julgar improcedente o Auto de Infração. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 26/11/2010 (e-fl. 91); Recurso Voluntário protocolado em 17/12/2010 (e-fl. 92), assinado por procurador legalmente constituído. Irresignado com a r. decisão que manteve o crédito tributário exigido, o contribuinte maneja recurso próprio. O recorrente cometeu um equívoco em sua peça de resistência ao entender que a r. decisão aceitou como válida a despesa médica de R$ 300,00, senão vejamos: “Inicialmente, cabe registrar que a despesa de R$300,00, declarada e glosada, independente da validade ou não do CNPJ, refere-se à inscrição de I Jornada Interdisciplinar de Rejuvenescimento Facial e Corporal e Geriatria Preventiva (fl. 09), portanto não é despesa médica, apesar de declarada como tal, e, consequentemente, não pode comprovar dedução a título de despesa médica. Mantida a indedutibilidade de R$300,00.” Diz a recorrente que fez um empréstimo de R$ 21.699,72, para fazer frente às despesas médicas, e que foi pago no mesmo exercício, cuida-se de mera alegação pois a recorrente sequer juntou qualquer documento, para provar a operação. Afirma a recorrente que sempre agiu de boa, pois é, vejamos o que diz o art.136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A ação fiscal enquadrou a recorrente no art. n° 73 do RIR/99 que assim impõe: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º ). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º ). Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.967 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.000252/2007-17 Este foi o sentimento do Sr. AFRF, cabia então à contribuinte fazer uma prova mais robusta das despesas com médicos, pois os recibos fazem prova entre os particulares, mas não a uma terceira pessoa que é o Fisco. Assim nesta quadra de entendimento carece de razão a recorrente, a r. decisão primeira é medida que se impõe. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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8667018 #
Numero do processo: 13909.000177/99-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 11/10/1988 a 03/01/1990 QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ - IBC Na atualização de indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho de Justiça Federal, de 02/07/2007, nos termos do entendimento sufragado nos Recursos Especiais nºs 1.112.524/DF (Rel. Ministro Luiz Fux) e 1.012.903/RS (Rel. Min. Teori Zavaski), submetidos ao rito dos recursos repetitivos, ensejando a aplicação do artigo 62, § 2º do RICARF/2015. A partir de janeiro de 1996, com a extinção da correção monetária, a restituição do indébito tributário passou a ser acrescida somente dos juros equivalentes á taxa SELIC, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da efetivação da restituição, e da taxa de 1% relativamente ao mês em que esta for efetuada.
Numero da decisão: 3301-009.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de prescrição, Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que votou para conhecer a prescrição do crédito financeiro correspondente aos fatos geradores ocorridos até 29/06/89 e, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para fim de deferir a restituição dos valores recolhidos indevidamente, com a devida atualização monetária, cujo valor final a ser restituído deverá ser aferido pela Unidade da Secretaria da Receita Federal com competência jurisdicional para efetivar a restituição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, José Adão Vitorino de Morais e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 11/10/1988 a 03/01/1990 QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ - IBC Na atualização de indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho de Justiça Federal, de 02/07/2007, nos termos do entendimento sufragado nos Recursos Especiais nºs 1.112.524/DF (Rel. Ministro Luiz Fux) e 1.012.903/RS (Rel. Min. Teori Zavaski), submetidos ao rito dos recursos repetitivos, ensejando a aplicação do artigo 62, § 2º do RICARF/2015. A partir de janeiro de 1996, com a extinção da correção monetária, a restituição do indébito tributário passou a ser acrescida somente dos juros equivalentes á taxa SELIC, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da efetivação da restituição, e da taxa de 1% relativamente ao mês em que esta for efetuada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de prescrição, Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que votou para conhecer a prescrição do crédito financeiro correspondente aos fatos geradores ocorridos até 29/06/89 e, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para fim de deferir a restituição dos valores recolhidos indevidamente, com a devida atualização monetária, cujo valor final a ser restituído deverá ser aferido pela Unidade da Secretaria da Receita Federal com competência jurisdicional para efetivar a restituição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, José Adão Vitorino de Morais e Ari Vendramini

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Ministro Luiz Fux) e 1.012.903/RS (Rel. Min. Teori Zavaski), submetidos ao rito dos recursos repetitivos, ensejando a aplicação do artigo 62, § 2º do RICARF/2015. A partir de janeiro de 1996, com a extinção da correção monetária, a restituição do indébito tributário passou a ser acrescida somente dos juros equivalentes á taxa SELIC, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da efetivação da restituição, e da taxa de 1% relativamente ao mês em que esta for efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de prescrição, Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que votou para conhecer a prescrição do crédito financeiro correspondente aos fatos geradores ocorridos até 29/06/89 e, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para fim de deferir a restituição dos valores recolhidos indevidamente, com a devida atualização monetária, cujo valor final a ser restituído deverá ser aferido pela Unidade da Secretaria da Receita Federal com competência jurisdicional para efetivar a restituição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 01 77 /9 9- 92 Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000177/99-92 Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, José Adão Vitorino de Morais e Ari Vendramini Relatório 1. Adoto, por economia processual, e por bem descrever os fatos até aquele momento processual, o relatório constante da Decisão DRJ/CURITIBA nº 204, de 23/03/2001 (fls. 647/651) Versa o presente processo sobre pedido de restituição de valores de contribuição sobre operações de exportação de café, revigorada pelo Decreto- lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram recolhido em várias datas compreendidas entre 11/10/1988 e 03/0111990, conforme consta dos DARF de fls. 121 a 237, sob o argumento de a norma haver sido declarada inconstitucional. 2. A DRF em Londrina/PR, ás fls. 245 a 249, indeferiu o pedido sob a alegação de decadência do direito da contribuinte, bem como pelo fato de a Receita Federal ser incompetente para julgar processo que envolva contribuições cuja cobrança e .fiscalização são alheias à sua administração. 3. Inconformada, a contribuinte apresentou sua reclamação, em 11/12/2000, às fls. 255/274, instruída com os documentos de fls. 275/459, onde alega: - que seu pedido é tempestivo, já que o prazo decadencial de cinco anos só começaria a fluir apôs a publicação da Resolução do Senado Federal ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal, conforme bem esclarece o Parecer Cosit n° 58, de 1998 - que tendo em vista a ausência de manifestação expressa do Secretário da Receita Federal, quanto à inconstitucionalidade da contribuição em pauta, não há que se falar em início de prazo que pudesse extinguir seu direito de restituição sobre aqueles valores; - que a administração das quotas de contribuição, a toda a evidência, sempre esteve a cargo da Secretaria da Receita Federal, haja vista o disposto no art. 1°, V11 do Regimento Interno da Secretaría da Receita Federal, aprovado pela Portaria n° 227, de 1998, muito embora a fixação de alíquotas estivesse a cargo do Presidente do IBC e a gestão dos recursos seja de competência do Ministro da Indústria e Comércio; - que a administração, arrecadação e fiscalização das quotas de contribuição ao TBC, nos termos da Portaria Interministerial n° 183, de 18 de março de 1980, e das IN SRF n° 73, de 1987 e n° 12, de 1990, era da SRF, razão pela qual cabia à autoridade a quo apreciar o pedido; - que a competência da SRF para administrar tais quotas está expressa no art. 16 da Lei n° 7.739, de 1989 e que, o Acórdão n° 303-27.453, do 3° CC, comprova que a SRF, por meio de auditor fiscal, autuou empresa exportadora de café pelo não-recolhimento da contribuição, sendo que o levantamento das infrações resultou de auditoria prévia realizada junto ao IBC, em conjunto com os controles do Sistema de Arrecadação da SRF; - que o 3° CC, em sessão de 17 de outubro de 2000, julgou procedente o Recurso n° 120.653-Processo e 13652.000114199-31, o que vem corroborar tudo o que foi alegado, razão pela qual deve ser deferido seu pedido de restituição. 2. A DRJ/CURITIBA indeferiu o pedido sob os seguintes argumentos : Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000177/99-92 21. Diga-se que a inconstitucionaiidade da normas deve ser reconhecida, para que danos causados por direitos violados ou não reconhecidos possam ser reparados, Todavia há que se observar a competência atribuída aos que julgam, o instrumento processual para se pleitear, bem como os pré-requisitos para o reconhecimento do que se pede. No caso em tela, houve acerto quanto ao instrumento processual, porém a inexistência do ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal ou da resolução do Senado Federal acerca do Decreto-lei n° 1295, de 1.998 constitui violação a um pré-requisito, que traz a reboque a incompetência dos Delegados de Julgamento para atender ao pedido, ou mesmo analisá-lo sob qualquer prisma. 22. Tomada em conta a explanação feita, ficam prejudicados os argumentos trazidos pela interessada atinentes á inconstitucionalidade da cobrança, à competência para administrar as quotas sobre as exportações de café, à competência para apreciar tais pedidos de restituição e à tempestividade do pedido. CONCLUSAO ISTO POSTO, resolvo não acolher a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição das quotas de contribuição sobre as exportações de café, por falta de suporte legal. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 11/10/1988 a 03/01/1990 Ementa: QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ-IBC, RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. Tendo sido a declaração de inconstitucionalidade obtida por via indireta (controle difuso) tem efeito apenas interpartes e não existindo o efeito erga ~es, por inexistir ato do Senado Federal que suspenda a execução da - lei ou específico do Secretário da Receita Federal, com tal finalidade (Decreto n° 2.346, de 1997, art. 4°),seus efeitos não se estendem a terceiros não- participantes da ação, sendo o delegado de julgamento incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA 3. Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF (fls. 655/659), onde alegou, em apertada síntese : A Recorrente formalizou junto á Agência da Receita Federal em Cornelio Procópio, Paraná, pedido de restituição dos valores recolhidos a titulo de Quota de Contribuição ao Instituto Brasileiro do Café — IBC, devidamente instruido com comprovantes de recolhimentos (DARF's do período de utubro f88 a janeiro/90) e planilhas demonstrativas dos cálculos. O D. Delegado da DRF/Londrina-PR, todavia, houve por bem indeferir o pedido de restituição, sob a alegação de que (i) o prazo para pleitear a restituição já havia se extinguido, e (ii) que o tributo em questão, cota de café, não era tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, falecendo-lhe competência para apreciar o presente pedido. Inconformada com referido indeferimento, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ/Curitiba, sob o argumento de que não cabe as Delegacias de Julgamento estenderem os efeitos da declaração de inconstitucional idade, ditada pela Suprema Corte no controle difuso da atividade jurisdicional, aqueles contribuintes que, a par de terem efetuado tais recolhimentos indevidos, não pleitearam sua devolução perante o Poder Judiciário, como é o caso da Recorrente. Por todo o exposto, demonstrado (i) o pagamento indevido (guias DARF anexas ao pedido de restituição) de contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, considerada, de forma inequívoca e definitivamente, Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000177/99-92 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) a desnecessidade de Resolução do Senado Federal ou manifestação do Secretário da Receita Federal para que os órgãos julgadores sigam orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal e, (iii) que o prazo decadencial não escoou, requer a Recorrente, em conformidade com a Lei no 8383191 e IN SRF no 21197, seja dado provimento integrai ao presente Recurso Voluntário com o conseqüente deferimento do pedido de restituição na forma originalmente pleiteada no pedido de restituição. 4. O antigo Terceiro Conselho de Contribuintes exarou o Acórdão nº 301-30.210, em 21/05/2002, assim ementado : PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COTA SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Tendo em vista o que determina o art. 22-A da Portaria Ministerial n° 103 de 2002, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ultrapassados os demais aspectos, dedico a atenção aos dispositivos constantes dos arts. 2° e 5° da Port. MF n° 103/2002, DOU de 25/04/02, que altera os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, através da inclusão do art. 22-A. O referido artigo dispõe que fica vedado aos Conselhos de Contribuintes e à CSRF afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. (destaquei). No seu parágrafo único, registra que o disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo intencional lei ou ato normativo que embasem a exig ência de crédito tributário aia constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou, objeto de determinação, pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Parágrafo único, caput e inciso III), embora o parágrafo único do art. 4° do Dec. 2.346/97, já mencionado neste voto, determine o afastamento da aplicação da lei tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Sumulo Tribunal Federal Isto posto, voto por não tomar conhecimento do recurso, tendo em vista o disposto no art. 22 - A da Portaria Ministerial n° 103/2002. 5. A recorrente opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão (fls. 758/766). Contudo, tratando um a um dos argumentos aventados pela então Recorrente, ora Embargante, o ilustre Conselheiro Relator houve por bem iniciar seu voto com a afirmação de que "O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento". Disso, por si só, decorre contradição que deve ser sanada, porquanto a um recurso não se pode tomar e deixar de tomar conhecimento em uma mesma decisão. Destarte, o que se pretende com os presentes declaratórios é que sejam sanadas as contradições acima destacadas através de uma interpretação da Portaria Ministerial n° 103/2002 harmônica com o ordenamento jurídico, de modo que a aludida declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo Tribunal Federal tenha, no âmbito administrativo, o mesmo peso que teria em uma eventual Ação de Repetição de Indébito, da qual deverá Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000177/99-92 valer-se a Recorrente caso seu pedido de restituição seja definitivamente indeferido 6. Os Embargos foram acolhidos (Informação Técnica fls. 776/779) e a D. PGFN apresentou suas Contra-Razões (fls.780/788), alegando, em síntese : 4. Ou seja, o julgado assentou que não havia como ser conhecido o Recurso Voluntário do contribuinte, eis que: a) para ser deferida a restituição ensejada, seria necessário, primeiramente, reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto-Lei no. 2.295/86, com os reflexos do texto legal expresso nos arts. 1° e 4° do Decreto no. 2.346/97; b) ocorre que tal reconhecimento está obstado pelo art. 22-A da Portaria Ministerial no. 103, de 2002 que veda a possibilidade do Conselho de Constitucionalidade reconhecer a inconstitucionalidade de lei. 5. Irresignada, a Cia. Iguaçu de Café Solúvel interpôs os Embargos de Declaração de fls. 570/578, apontando 2 (duas) CONTRADIÇÕES, a saber: a) a expressão contida na ementa (f Is. 553), qual seja "deixo de tomar conhecimento do recurso interposto" esta em desacordo com a assertiva constante no início do voto- condutor (f Is. 560), onde se lê: "o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento"; b) no mérito, haveria contradição entre os fundamentos e a decisão do julgado, eis que depois de deixar de tomar conhecimento do mesmo, reconhece expressamente a declaração de inconstitucionalidade da Cata -de Contribuição sobre Exportação de Café e da não verificação da prescrição do direito restituitório. 8. Ex positis, a União (Fazenda Nacional) requer sejam conhecidos os presentes Embargos de Declaração e providos APENAS para que conste no início do voto-condutor (fls. 560), a expressão "o recurso é tempestivo, porém não tomo conhecimento", em vez do que restou consignado ("o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.") 7. Em 17/10/2006, foi exarado o Acórdão de Embargos nº 301-33.254, pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 03/01/1990 a 11/10/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do relator. 8. Inconformada, a requerente interpôs Recurso Especial, dirigido á Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 802/821). Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000177/99-92 9. O Recurso Especial foi admitido, sob os seguintes fundamentos (Despacho de Admissibilidade fls. 842/844) : Procedendo-se à análise da admissibilidade do recurso especial interposto, constata-se, primeiramente, sua tempestividade, eis que o contribuinte tomou ciência do Acórdão n° 301-33.524 em 28.11.2007, conforme Aviso de Recebimento — AR, anexado em lis. 612, e o recurso especial foi protocolado na agência da Receita Federal na data de 06.12.2007, conforme recibo aposto em fls. 613, portanto, dentro do prazo estabelecido no capta do art. 15 do RICSRF, em virtude do que, passo a analisá-lo. O contribuinte recorreu á instância especial argüindo pela existência de entendimento diverso do adotado na decisão recorrida, apontando os Acórdãos n's 303-31.593, 303-30.959, 303-31.118 c 303-31.598, dos quais juntou cópias das ementas, de th. 640 a 650. O Acórdão n°303-31.593, paradigma de dissidio, tem a seguinte ementa: "COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ (DECRETO-LEI 2.295/86) – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DIES A QUO – DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO – Direito à restituição do que indevidamente recolhido a titulo da inconstitucional contribuição sobre operações de exportação de café - Portaria Ministerial n" 103/2002 - Hipótese de não aplicação - Expurgos inflacionários - Taxa selic - Matéria compreendida na competência deste Conselho. Recurso Voluntário provido."( o negrito não é do original). Por sua vez, os Acórdãos n's 303-30.959, 303-31.118 c 303-31.598 expõem em suas ementas que: "Desse modo, não se trata de hipótese de aplicação da Portaria Ministerial n° 103, uma vez que a inconstitucionalidade do Decreto-lei n°2.295/86 é inequívoca, a qual deve ser reconhecida por este Colegiada com base em dispositivo da Lei 9.789, de 29 de janeiro de 1999, que, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, proclamou que 'nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito", sendo certo, ainda, que negar a restituição de crédito tributário cuja exigência tem-se sabidamente por inconstitucional configura-se ofensa aos Princípios da Justiça, da lsonomia e da Moralidade dos Atos da Administração Pública '." A admissibilidade do Recurso Especial interposto deve ser examinada à luz do disposto no inciso II, art. 70 , do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, de 2007. Segundo o art. 15, § 2°, do mesmo RICSRF, nesse caso o recurso deverá comprovar a existência de decisão divergente do decidido no acórdão recorrido, na forma ali prevista. O ponto central de divergência entre o aresto recorrido e os paradigmas apontados como exemplos de dissídio diz respeito á aplicação, à matéria, da Portaria Ministerial n°103 de 2002. O acórdão recorrido deixou de tomar conhecimento do recurso interposto com base no que determina o art. 22-A da Portaria Ministerial n° 103 de 2002. De sua vez, os Acórdãos n's 303-30.959, 303-31.118 e 303-31.598 entenderam que não se trata de hipótese de aplicação da Portaria Ministerial Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000177/99-92 n° 103, uma vez que a inconstitueionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 é inequívoca, a qual deve ser reconhecida por este Colegiado com base em dispositivo da Lei 110 9 . 784, de 29 de janeiro de 1999. Portanto, ficou configurada a divergência jurisprudencial e restaram atendidos os requisitos necessários à admissibilidade do recurso especial, previstos no artigo 15, § 2°, do RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25.062007, DOU de 28.06.2007. Assim, dou seguimento ao Recurso Especial interposto, com base no disposto no art. 16, 11, do R1CSRF, sob cujos teimes deve ser intimado o Procurador da Fazenda Nacional. 10. A D. PGFN apresentou suas Contra-Razões ás fls. 846/ II. Do Mérito Recursal O acórdão deve ser mantido por seus próprios fundamentos, uma vez que à época não existiam ainda no ordenamento jurídico os diplomas legais elencados pelo sujeito passivo em seu recurso especial, havendo apenas unia decisão cujo efeito não poderia ser estendido a terceiros (inter partes), bem procedendo a Câmara em entender pela incompetência para apreciação do feito no termos da Portaria m Minsiterial à época em vigor de d. 103/2002 em seu art. 22-A. Ainda que se entenda pela competência do Conselho de Contribuintes para apreciar a matéria em questão, em razão do disposto no art.3°, da Lei 11.051/2004 e na Resolução n". 28/2005, de 22/07/2005, o que se admite apenas por argumentar, o recurso deve ser improvido, uma vez que operou-se, no caso, a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. II.1 – Da Decadência Assim, ao contrário do que aludiu o recorrente, o direito subjetivo do contribuinte à restituição do indébito surgiu desde o pagamento dos valores tidos por indevidos nos termos dos arts. 165, I, 168, Te 156, I, todos do CTN. Nestes termos, se o suposto recolhimento indevido ocorreu no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1990 e o protocolo do pedido de restituição data de 30/06/1999, patente a ocorrência da decadência no caso em tela. Ante o exposto, requer a União seja negado provimento ao recurso especial e mantido o acórdão proferido peta e. Ornara julgadora. Caso se entenda pelo enfrentamento da matéria não conhecida pela Câmara "a guo", requer a Fazenda Nacional seja declarada a decadência do direito da contribuinte de pleitear a restituição do indébito tributário, porquanto foram ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário (pagamento) sem que fosse exercitada a referida pretensão. 11. Em 27/11/2014 foi exarado o Acórdão de Recurso Especial nº 9303-003.200, (fls. 880/assim ementado : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 11/10/1988 a 03/01/1990 “COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ (DECRETO-LEI 2.295/86) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.” Diante da inequívoca inconstitucionalidade da cota café, imperioso dar provimento ao recurso especial do contribuinte nos presentes autos para reconhecer como indevidas as contribuições recolhidas a titulo de cota café, em razão do disposto no artigo 62-A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo. Recurso Especial do Contribuinte Provido Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000177/99-92 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciar as demais questões de mérito. O recurso especial interposto pelo contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, portanto dele conheço. O cerne da questão consiste em saber se a Portaria Ministerial nº 103/02, especialmente em seu artigo 22-A, de fato impedia que o pedido de restituição de cota de exportação de café, uma vez suportado na inconstitucionalidade de referida exação, fosse apreciado em sede de processo administrativo. Encontra-se consignado no acórdão recorrido o seguinte: “O referido dispositivo dispõe que fica vedado aos Conselhos de Contribuintes a à CSRF afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor (destaquei). No seu parágrafo único, registra que o disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional,lei ou ato normativo, que embase a exigência de crédito tributário cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou, objeto de determinação, pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Parágrafo único,caput e inciso III), embora o parágrafo único do art. 4° do Dec. 2.346/97, já mencionado neste voto, determine o afastamento da aplicação da lei tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal” O que se verifica é que, a época em que proferida referida decisão, 21 de maio de 2002, a inconstitucionalidade da contribuição da cota de exportação do café não havia sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal, eis que a época o RE nº 191.044-5/SP somente havia deixado de conhecer o recurso interposto pela Fazenda Nacional, ratificando, reflexamente, decisão prolatada pelo TRF no sentido de que o referido Decreto-Lei 2.295/86 não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988. No entanto, antes mesmo da interposição do presente recurso especial, que foi protocolizado em 06 de dezembro de 2007, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 408.830-4/ES, finalmente declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 4º do Decreto-Lei nº 2.295/86 frente à Constituição, o que ensejou mensagem ao Senado Federal, reconhecendo-se em definitivo a inconstitucionalidade da denominada cota-café. Ademais, antes do Senado editar a Resolução 28/2005, foi editada a Medida Provisória nº 219, posteriormente convertida na Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que em seu artigo 3º, alterando o artigo 18 da Lei 10.522/2002, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar o cancelamento e a inscrição da cota de contribuição prevista no Decreto-Lei nº 2.295/86. Assim, diante da inequívoca inconstitucionalidade da cota café, não vejo como não dar provimento ao recurso especial do contribuinte nos presentes autos para reconhecer como indevida as contribuições por ele recolhidas a titulo de cota café, por conseguinte, passíveis de serem objeto de pedido de restituição, inclusive em razão do disposto no artigo 62-A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo. No entanto, com relação às demais questões de mérito, entendo que o processo deva retornar à instância a quo, não apreciadas nos presentes autos. Em face do exposto, conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte para, em observância ao disposto no artigo 62-A, reconhecer o direito do Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000177/99-92 contribuinte à restituição da cota café. Entretanto, entendo que minha decisão não afasta o exame das demais questões de mérito acerca da prescrição, do efetivo recolhimento, correção monetária, entre outras não apreciadas nestes autos. 12. Contra este Acórdão a D. PGFN interpôs Embargos de Declaração (fls. 885), que foram rejeitados em despacho de admissibilidade fundamentado ( fls. 905/906). 13. Cientificada, a recorrente apresenta petição, ás fls. 929 , solicitando á Unidade de Origem análise do mérito do pedido, tal qual determina o Acórdão CSRF, já que o CARF não poderá se pronunciar sobre questões não previamente tratadas pela instância de piso, sob pena de supressão de instância. 16. A DRF/LONDRINA respondeu á petição por despacho, ás fls. 974 : Sr. Chefe, A contribuinte foi regularmente cientificado do Acórdão do CARF/DF que deu provimento ao seu Recurso Especial, entretanto, às Fls. 880/883 este determina seu ¿retorno à instância a quo para a apreciar as demais questões de mérito¿, a prescrição e competência já foi julgada por esta DRF(fl. 420) - ¿O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 05 anos (...). A SRF não é competente para se manifestar sobre pedido de restituição que envolva contribuições cuja cobrança e fiscalização são alheios à sua administração.¿ Ante o exposto proponho o envio deste à DRJ/Curitiba para julgamento.Cumpre esclarecer que para fins de adequação no sistema Sief, retornamos a fase deste para ¿em julgamento da Manifestação de Inconformidade 17. Ás fls. 975 encontra-se despacho da DRF/LONDRINA : Despacho de Encaminhamento 01. Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 30/06/1999, de valores recolhidos a título de cota de contribuições devidas nas exportações de café, devidas ao IBC, instituída pelo art. 2º do Decreto-lei nº 2.295, de 21/11/86, do período compreendido entre 11/10/1988 a 03/01/1990, conforme DARFs de fls. 202 a 404, sob o argumento da norma instituídora do tributo ter sido declarada inconstitucional. 02. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Londrina, através do Despacho nº 455/2000 de fls. 420/428. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, através da Decisão DRJ/CTA nº 204, de 28 de março de 2001, também indeferiu a solicitação do contribuinte, por ser a mesma órgão incompetente para aprecidar arguição de inconstitucionalidade. 03. Em sede de análise de Recurso Especial, através do Acórdão nº 9303-003.200, da 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de 27/11/2014, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciar as demais questões de mérito (fls. 880/883). 04. Contudo, verifica-se que até o presente momento não houve confirmação dos pagamentos apresentados pelo contribuinte, constantes dos DARFs anexados às fls. 202/404. O processo havia sido encaminhado, na época, à SASAR/DRF/Santos, para a confirmação dos pagamentos, contudo, após pesquisa realizada nas microfichas pertencentes à aquela unidade, os pagamentos não foram localizados, tendo sido solicitado ao contribuinte informação acerca Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000177/99-92 do Banco e agência em que os pagamentos foram recolhidos (fls. 408/410). 05. Em atenção ao solicitado acima, o contribuinte apresentou a informação juntada à fl. 414, datada de 08/02/2000, onde informa que as autenticações dos DARFs foram efetuadas pelas máquinas registradoras do Banco América do Sul S/A, agência Matriz, São Paulo – SP. Após, foi emitida a decisão pela DRF/Londrina, sem verificação dos pagamentos, por ter sido declarado extinto o direito do contribuinte em pleitear qualquer restituição, com base no art. 168, I, do CTN. 06. Assim, para o fim dar prosseguimento à decisão do CARF, proponho o encaminhamento do presente processo à DERAT/São Paulo, para que seja efetuada a confirmação dos DARFs apresentados pelo contribuinte às fls. 202/404, através da análise das microfichas. 18. Os recolhimentos foram certificados pela DERAT/SP (fls. 977/982) e devolvidos á DRF/LONDRINA para prosseguimento. 19. Ás fls. 984 encontra-se despacho com o seguinte teor ; “ Em atendimento ao Despacho de fls 910 e Acórdão de fls 880-883, retorno ao CARF para prosseguir o julgamento.” 20. Ás fls. 985, encontra-se o despacho de seguinte teor : “ Considerando tratar-se de decisão proferida pela CSRF para retorno do processo à turma ¿a quo¿, encaminhem-se os autos para prosseguimento conforme estabelecido no § único do art. 7º da Portaria CARF/MF nº 34/2015.” 21. Assim me foram distribuídos os presentes autos. 22. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 23. Os autos voltaram da CSRF para que este colegiado adentrasse os pontos meritórios da questão que não foram tratados na instância superior. 24. Entendemos que três pontos restaram a ser elucidados: a questão da prescrição do pedido de restituição, a questão da competência da Secretaria da Receita Federal para efetivar a restituição e a questão da correção monetária do valor a ser restituído. A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 25. A doutrina, a jurisprudência dos tribunais superiores e a jurisprudência deste CARF já há muito se consolidou sobre o tema. Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000177/99-92 26. O direito do contribuinte de haver de volta o que pagou indevidamente ou a maior do que o devido constitui típico direito de crédito, da classe dos direitos subjetivos, portanto, é prescricional o prazo extintivo do exercício desse direito. 27. Resta analisar a situação dos fatos objeto dos autos para fixar o momento exato em que se dá o início da fluência do prazo de que trata o artigo 168, I, do CTN, tendo em conta que se trata de matéria constitucional alegada pelo recorrente como causa de pedir da restituição. 28. Os Acórdãos proferidos nos RREE 198.554-2/SP, e 191.044-5/SP, de 18/09/1997, publicados no DJU do dia 31/10/1997, veicularam o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade da Quota de Contribuição sobre as Operações de Exportação de Café de que tratava o Decreto-Lei nº 2.295/86. 29. O pedido de restituição foi protocolado 30/06/1999, portanto a postulação ativa do recorrente ocorreu antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação do julgamento do RE, no qual foi reconhecida a dupla incompatibilidade dos artigos 3ª e 4º do Decreto-Lei 2.295/96, quer em face da Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969, quer em face da Constituição de 1988, é forçoso declarar expressamente a não fluência do prazo prescricional, o que garante ao recorrente a restituição de tudo o quanto indevidamente recolhido, a ele estendendo-se os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade. 30. Portanto, tempestivo o pedido de restituição. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 31. O jurista José A. Minatel, em parecer constante dos autos do processo administrativo ................., objeto do Acórdão CARF nº ................afirma que : -"O Poder Judiciário, pela sua mais alta Corte, não só crivou de inconstitucionalidade a exigência prevista no DL 2,295/86, mas também confirmou a natureza tributária dos valores indevidamente recolhidos pelas empresas exportadoras de café, decisão que, a priori, já qualifica esse crédito como decorrente de pagamento indevido de tributo”. 32. Não há duvida de que a administração da arrecadação e cobrança das quotas de contribuição sobre a exportação de café vinha senda exercida pela SRF (vide IN/SRF 71/87 e 12/90). 33. Também há que se examinar o disposto na Lei 7.739/89, cujo art. 16 diz textualmente competir à SRF, autuar as empresas enquadradas no art, 20, do DL 2.295/86, pelo não recolhimento da cota de contribuição prevista naquele artigo. Do exame desse diploma legal, resta a convicção de que não somente a quota sobre exportação do café era tributo administrado pela SRF, mas também, segundo o § do art. 16 eram-lhe aplicáveis todas as normas atinentes aos demais tributos federais, inclusive as que regulam o Processo Administrativo Fiscal (segundo o Decreto 70 23,t 172), por delegação do DL 822/69 (§ 3º do art. 16, da Lei 7.739/89). Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000177/99-92 34. As regras do direito financeiro que dizem respeito aos controles internos para aceitação e anulação das receitas tributárias têm como destinatários os agentes públicos e não podem ser opostas ao detentor do crédito. ' 35. Tratando-se de tributo da titularidade da União, já extinto, deve a anulação da receita operar-se com as atuais receitas tributárias, sendo irrelevante a ausência de idêntica rubrica contábil para tal finalidade. 36. Portanto, diante do exposto, é de competência da SRF a restituição do valor recolhido indevidamente. A QUESTÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA 37. Outro tema também já pacificado na jurisprudência administrativa deste CARF. 38. Confirmado o direito da Recorrente de reaver o crédito a que tem direito, deve- se analisar a questão da atualização monetária, especificamente em relação aos expurgos pleiteados. Nesse sentido, para que ao final seja feita a tão cotejada justiça à que espera a recorrente, mister verificar, em primeiro plano, a exaustiva jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que traz em seu bojo os índices manifestamente pacificados: "PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ÍNDICES DO IPC DE JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAlO/90 (7,87%) EFEVEREIRO/91 (21,87%). _ A jurisprudência pacífica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. - Recurso não conhecido." (STJ - SEGUNDA TURMA - RECURSO ESPECIAL 182626 I SP - Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - DJ 3011012000 PG:00140) "TRIBUTÁRIo - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MENÇÃO EXPRESSA AOS INDEXADORES CORREÇÃO ADMISSIBILIDADE, EMBORA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO – OMISSÃO QUANTO AOS OUTROS ÍNDICES - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO PARCIAL. No acórdão proferido no julgamento do recurso especial, em havendo omissão quanto à menção expressa aos índices de atualização monetária, cabe receber os embargos de declaração para explicitar que a correção monetária dos créditos será calculada comj base nos seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abriI/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), e após o INPC até dezembro/91. Improvida a pretensão recursal em relação aos demais índices pleiteados, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou a utilização dos critérios de reajuste aplicados pela Fazenda Nacional, para a correção de seus próprios créditos. Embargos parcialmente providos. " Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000177/99-92 (STJ - PRIMEIRA TURMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 424154 / SP - Relator Min. GARCIA VIEIRA - DJ 2811012002 PG:00243) 39. Importante destacar que a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua Primeira Turma, vem de reconhecer tal jurisprudência, enfocando o Princípio da Moralidade, como norte dessa questão . No Acórdão CSRF/01-04.456, de 25 de fevereiro de 2003, voto condutor do ílustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, decidiu-se que "na vigência de sistemática legal de correção monetária, a correção do indébito tributário há de ser plena, mediante aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado ". 40. O mesmo entendimento foi sufragado pela Terceira Turma da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, assim ementado: Processo nO: 13674.000107/99-90 Recurso nO:301-124000 Matéria: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - JUROS E EXPURGOS Recorrente: FAZENDA NACIONAL E IND. E COM. DE CAFÉ IRMÃOS JULIO LTDA Recorrida: la CÂMARA - 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ IRMÃOS JULIO LTDA Sessão de: 06 DE JULHO DE 2004. Acórdão: CSRF/03-04.108 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. – I. Não atendidos, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência interposto. Recurso não conhecido. 11. RES~ITUIÇÃO E C~MPENSAÇÃ~ DE INDÉBITO TRIBUTARIO. CORREÇAO MONETARIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Provido o Recurso Especial do Contribuinte. 41. Tecidas as considerações acerca dos expurgos cristalizados pelas remansosas jurisprudências administrativa e judiciária, convém, asseverar que a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei 9.250/95, a restituição ou compensação de créditos tributários deve ser acrescida da taxa SELIC, conforme determina o referido dispositivo: "§ 4º - A partir de 1ºde janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000177/99-92 42. Citamos a decisão do STJ a respeito : "TRIBUTARIo. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - LEI N° 9.250/95. 1- Os expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos Governamentais são aplicáveis de acordo com os seguintes índices: no mês de janeiro de 1989, índice de 42,72%; no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; a partir da promulgação da Lei na 8177/91, vigora O INPC; e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei na 8383/91. 2- 2- Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Precedentes desta Corte. Conforme o disposto nos artigos 161, parágrafo la combinado com o 167 do CTN, osjuros são devidos a partir do tTânsito em julgado da sentença no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e posteriormente incidem na forma do parágrafo 4 0 do artigo 39 da Lei na 9.250/95. 3- 3-Estabelece O parágrafo 4 0 do artigo 39 da Lei na 9.250/95 que:''A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou 52 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.068 303-31.589 restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 4-A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 5-Recurso da Fazenda não conhecido. Recurso da parte conhecido, porém, improvido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 396720 / PE - Relator Min. LUIZ FUX -DJ 23/09/2002 PG:00241) 43. Ou seja, assim como os índices de 42,72% e 10,14%; 84,32% e 44,80%; 7,87%; e 21,87% relativos, respectivamente, aos meses de janeiro e fevereiro de 1989; março, abril e maio de 1990; e fevereiro de 1991, a Taxa SELIC também conta com amplo respaldo para sua aplicação no caso concreto, motivo pelo qual será, juntamente com estes índices, deferida Conclusão REPETITIVO STJ INDICES CORREÇÃO ARTIGO 62 RICARF 44. Afastada a preliminar de prescrição e afirmada a possibilidade de conhecimento da matéria por este Órgão, do que sobrevém a aplicação da inconstitucionalidade originária do Decreto-Lei n° 2.295/86 já reconhecida pelo STF. 45. Neste ponto (correção monetária de indébito tributário) já se pacificou neste CARF que os valores a serem restituídos, referentes a direitos creditórios reconhecidos contra a União, devem ter correção plena, incluindo-se os expurgos inflacionários, para que os valores reflitam a perda real de seu valor originário diante dos efeitos corrosivos da inflação. Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13909.000177/99-92 46. Portanto, na atualização de indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho de Justiça Federal, de 02/07/2007, nos termos do entendimento sufragado nos Recursos Especiais nºs 1.112.524/DF (Rel. Ministro Luiz Fux) e 1.012.903/RS (Rel. Min. Teori Zavaski), submetidos ao rito dos recursos repetitivos, ensejando a aplicação do artigo 62, § 2º do RICARF/2015. 47. A partir de janeiro de 1996, com a extinção da correção monetária, a restituição do indébito tributário passou a ser acrescida somente dos juros equivalentes á taxa SELIC, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da efetivação da restituição, e da taxa de 1% relativamente ao mês em que esta for efetuada. 48. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para fim de deferir a restituição dos valores recolhidos indevidamente com a devida atualização monetária, cujo valor final a ser restituído deverá ser aferido pela Unidade da Secretaria da Receita Federal com competência jurisdicional para efetivar a restituição. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.006468/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe apreciar arguição de inconstitucionalidade em sede de julgamento do recurso voluntário. Súmula CARF nº 2. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da datado pagamento ou recolhimento indevido, ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.
Numero da decisão: 2301-008.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-14T18:59:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-14T18:59:22Z; Last-Modified: 2021-02-14T18:59:22Z; dcterms:modified: 2021-02-14T18:59:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-14T18:59:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-14T18:59:22Z; meta:save-date: 2021-02-14T18:59:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-14T18:59:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-14T18:59:22Z; created: 2021-02-14T18:59:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-14T18:59:22Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-14T18:59:22Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.006468/2007-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.720 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente IGUATU PREFEITURA MUNICIPAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe apreciar arguição de inconstitucionalidade em sede de julgamento do recurso voluntário. Súmula CARF nº 2. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da datado pagamento ou recolhimento indevido, ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório O presente processo versa sobre pedido de restituição de indébito previdenciário, indeferido às e-fls. 234 e ss, com base no seguinte fundamento: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 64 68 /2 00 7- 03 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006468/2007-03 Da análise do requerimento de restituição, da documentação apresentada e das consultas aos sistemas informatizados, pudemos apurar o seguinte: O requerente, Município de Iguatu, em nome da Prefeitura Municipal de Iguatu, apresentou requerimento de restituição de valores indevidos referente aos valores recolhidos de 02/1998 à 11/1998,12/1998 à 06/1999 e 07/1999 à 11/1999. As competências requeridas nesse processo, já estão prescritas, pois de 02/1998 a 11/1998, foram objetos do processo de parcelamento 55799102-1, cujo ultimo recolhimento aconteceu em 10/04/2002, às competências 12/1998 a 06/1999, foram objeto do processo de parcelamento 60007355-6, cujo ultimo recolhimento aconteceu em 08/03/2002, e as competências 07/1999 à 11/1999, foram objeto do processo de parcelamento 60028602-9, cujo ultimo recolhimento aconteceu em 10/08/2001, e que a data do protocolo do pedido de restituição foi em 26/10/2007 (conforme Decreto n° 3.048/99, art. 253, I). Dessa forma, opinamos pelo INDEFERIMENTO do pedido. Cientificada, em 06/07/2009, o Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, às e-fls. 244 e ss, julgada improcedente pelo Acórdão nº 06-24.740 – 7º Turma da DRJ/CTA (e-fls. 251 e ss), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1998, 1999 • RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da datado pagamento ou recolhimento indevido, ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado, em 05/01/2010, o Recorrente apresentou recurso voluntário (e-fls. 261 e ss), em 04/02/2010. Em suma, entende que a prescrição deveria contar a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal, na forma da redação original do art. 3º da IN MPS/SRP nº 18, de 2006. Entende haver violação do princípio da isonomia, posto que, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade, que fundamenta o pedido de restituição em análise, foi determinado pelo ente público o cancelamento de todos os débitos respectivos, independente da fase em que se encontrassem. Colaciona jurisprudência administrativa alinhada com a tese do recurso. Assevera não ser aplicável a LC/118/2005, que estipula a prescrição no prazo de 5 anos, contados do indébito, por não produzir efeitos sobre fatos pretéritos, colacionando jurisprudência judicial pertinente. Vencidas essas teses, entende, ainda, que o prazo prescricional seria de 5 anos contados da homologação tácita, colacionando jurisprudência judicial pertinente, caso em que não teria ocorrido a prescrição. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006468/2007-03 Não conheço da arguição de inconstitucionalidade, que se infere pela arguição de violação do princípio constitucional da isonomia. Inteligência da Súmula CARF nº 2. Conheço das demais matérias do recurso. No mérito, não assiste razão ao impugnante Por oportuno, peço vênia para transcrever a ementa e os fundamentos do Acórdão nº 9202-008.281 – CSRF / 2ª Turma, de 23 de outubro de 2019, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, que enfrentam e refutam as teses deduzidas pelo Recorrente, verbis: EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. É irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal. Na hipótese dos autos não cabível aplicação da súmula 91, uma vez que esta ressalva tão somente os pedidos realizados até 2005. (...) VOTO Embora minha simpatia pela tese do acórdão recorrido, não foi esta a interpretação final dada pelo STF à questão e neste ponto a Fazenda Nacional traz em suas razões importantes considerações: Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 435.835-SC, em março de 2004, reconsiderou entendimento anterior para firmar posição, agora, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para repetição ou compensação. Entendemos que prevaleceu a melhor orientação. Isso porque o prazo não se altera em função do fundamento do pedido de repetição, de modo que a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo, não tem implicação na sua contagem. Efetivamente, o direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem a possibilidade de buscar no Judiciário, o reconhecimento do direito à repetição ou à compensação com fundamento em inconstitucionalidade forte no controle difuso "/(Grifou-se). Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006468/2007-03 O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra pacificado naquela Corte. Foi inclusive reiterado, recentemente, pelo voto condutor do eminente Ministro Teori Albino Zavascici, no REsp 747.091/SC: É irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal (..)" (Grifou-se). Também neste sentido segue o entendimento adotado pelo Ato Declaratório de n.° 096, de 26 de novembro de 1999, editado pela Secretaria da Receita Federal. Recentemente, em caso semelhante, a Segunda Turma do STF retomou julgamento de recurso extraordinário com agravo em que se discutia o termo inicial do prazo prescricional para postular restituição de valores pagos a título de cota de contribuição do café, tributo que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF - RE 408.830/ES, DJ de 4.6.2004) sem modulação de efeitos (RE 546.649/PR, DJe de 12.3.2015). O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao reformar o aresto de segundo grau, julgou prescrito o direito de devolução. Entendeu que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o transcurso do prazo prescricional ocorre a partir do recolhimento indevido. O Ministro Gilmar Mendes (relator), na assentada de 06.3.2018, negou provimento ao recurso, ao argumento de que a questão a envolver prescrição da pretensão relativa à restituição de tributos declarados inconstitucionais possui viés nitidamente infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, pois o STJ analisou e interpretou apenas a legislação federal (CTN, art. 168). Tem-se que o pedido do Contribuinte se deu em 25 de janeiro de 2006, assim passados mais de 5 anos da data do recolhimento das contribuições (01 a 12/2000). Todavia, embora a previsão anterior de prescrição de 10 anos, a Súmula 91 ressalva os pedidos realizados até 2005, para os demais aplica-se o art. 165, do CTN. Motivo pelo qual não se aplica aos autos a referida súmula. Do exposto considerando que o pedido de restituição foi formulado em 26/10/2007, correta a decisão que reputou prescrito o direito de repetição de indébitos dos pagamentos efetuados até 10/04/2002, relativos às competências de 11/1999 e anteriores. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.720 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006468/2007-03 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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8642401 #
Numero do processo: 10665.901158/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO. MÉTODO DE RATEIO. Na hipótese de se auferir receitas de exportação e de outras fontes, dever-se-á efetuar um rateio proporcional das receitas com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem, utilizando-se para tal fim a receita bruta, ou seja, sem exclusões ou deduções.
Numero da decisão: 3201-007.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO. MÉTODO DE RATEIO. Na hipótese de se auferir receitas de exportação e de outras fontes, dever-se-á efetuar um rateio proporcional das receitas com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem, utilizando-se para tal fim a receita bruta, ou seja, sem exclusões ou deduções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 11 58 /2 01 1- 08 Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901158/2011-08 Acórdão n.º 3201-007.536 S3-C2T1 Fl. 1,5 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ: 17922.67312.101006.1.1.09-2042) de créditos de Cofins não Cumulativa - Exportação, referentes ao 1º Trimestre de 2006, no valor de R$ 26.091,36. Utilizando-se do crédito pleiteado, o contribuinte apresentou as Declarações de Compensação (Dcomp) nºs 07308.09931.110310.1.7.09-9007 e 02220.41151.110310.1.7.09-0044. Com o objetivo de constatar a procedência dos créditos pleiteados o requerente foi submetido a procedimento fiscal, autorizado pelo MPF 06.1.07.00-2010-00278- 6. O resultado da ação fiscal está demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, datado de 19/08/2011, juntado às fls. 17/26. Com base no supracitado termo, emitiu-se o Despacho Decisório de folha 16, que não reconheceu direito ao crédito pleiteado e conseqüentemente não homologou as compensações declaradas. O reconhecimento de crédito em valor menor que o pleiteado decorreu da constatação de diferenças entre os valores das Notas Fiscais de entrada escrituradas e as respectivas NF vinculadas, de emissão dos fornecedores de carvão vegetal. Foram também glosados créditos apurados na aquisição de carvão de pessoas físicas. Sobre a glosa dos créditos na aquisição de carvão, assim se manifestou a fiscalização: “d) Todas as notas fiscais de entrada de carvão vegetal, emitidas pelos estabelecimentos matriz e filial da empresa, apresentavam valores totais (utilizados como base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS) diferentes daqueles constantes das respectivas notas fiscais vinculadas, emitidas pelos fornecedores; e) Várias notas fiscais referentes a aquisições de carvão vegetal de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS e COFINS, tiveram seus valores incluídos pelo sujeito passivo na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS apurados pelo mesmo; (...)Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade. A decisão restou assim ementada (fls. 97/106): CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. RATEIO. Na hipótese de se auferir receitas de exportação e de outras fontes, deverse- á efetuar um rateio proporcional das receitas com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem, utilizando-se para tal fim a receita bruta, ou seja, sem exclusões ou deduções. 15) O anexo 2, denominado Diferenças entre os valores das Notas Fiscais de entrada escrituradas e as respectivas NF vinculadas, de emissão dos fornecedores de carvão vegetal, relaciona tais diferenças individualizadas por nota fiscal, incluindo os números e valores das NF dos fornecedores, sobre os quais incidiram as contribuições PIS e COFINS nas operações de venda. As NF de fornecedores com número e valor iguais a zero indicam a inexistência de nota fiscal emitida pelo fornecedor, referindo-se a notas fiscais de complemento de preço emitidas exclusivamente pelo estabelecimento adquirente. As notas fiscais de entrada n° 14763, 14765, 14767, 14770 e 14775, se Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901158/2011-08 Acórdão n.º 3201-007.536 S3-C2T1 Fl. 2 referem a transferências de carvão vegetal já pertencentes à empresa, classificadas incorretamente como compras para industrialização, CFOP 2.101. (...) 17) No anexo 4, Valores mensais consolidados das diferenças entre os valores das Notas Fiscais do entrada escrituradas e as respectivas NF vinculadas, emitidas pelos fornecedores de carvão vegetal, demonstramos a consolidação mensal dos valores detalhados no anexo 2, por estabelecimento adquirente na tabela "4-A" e consolidação geral da empresa na tabela "4-B". Os valores constantes deste anexo devem ser excluídos dos totais das aquisições de insumos para apuração das bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. (...) 19) No anexo 6, Valores mensais consolidados das entradas de carvão vegetal adquiridos de pessoas físicas, demonstramos a consolidação mensal dos valores detalhados no anexo 5, por estabelecimento adquirente na tabela "6-A" e totais da empresa na tabela "6-B".” Cientificada em 22/09/2011 (fl. 105) a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de folhas 2 a 7 na qual alega, em resumo, que: Da compra de carvão vegetal O carregamento da carga de carvão vegetal é realizado em sua totalidade diretamente nas áreas rurais produtoras, mais especificamente nos fornos carvoeiros, onde é manifesta a impossibilidade de que a medição do produto seja realizada com total precisão, seja quanto ao volume, seja no que tange a quantidade. O próprio regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, prevendo tal situação, destina capítulo específico para tratar do tema estabelecendo regras próprias tendo-se em vista as especificidades da operação. Assim, certo é que, como determina a própria legislação que cuida do assunto, o fornecedor de carvão vegetal, deve emitir nota fiscal para acobertar o trânsito da mercadoria considerando metragem e peso presumidos, tomando por base, a capacidade do veículo transportador, o volume da carga, etc, além de preço mínimo de negociação, denominado "preço de pauta". Desta forma, o entendimento formulado e exposto no Termo de Verificação Fiscal não espelha a realidade fática da situação, haja vista o que dispõe o regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, que trata das operações com carvão vegetal e que deve ser aplicado também a esta espécie no que tange a emissão das notas fiscais: Art. 149-A. O produtor de carvão inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para a regularização de quantidade ou de preço da mercadoria, poderá emitir nota fiscal global mensal por destinatário c por período de apuração do imposto. Já o Art. 150, do mesmo regulamento, que teve vigência entre 15/12/2002 a 31/08/2009, ou seja, na época dos fatos apurados, determinava que: "Art. 150. O contribuinte adquirente de carvão vegetal emitirá nota fiscal no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento." Ocorre, que conforme determinava o próprio Art. 150 do RICMS, o adquirente, no caso a Impugnante, deveria emitir nota fiscal no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Aí sim, neste momento, o produto era devidamente medido, c calculado o seu valor, constando no documento fiscal de entrada a realidade fática da negociação realizada. Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901158/2011-08 Acórdão n.º 3201-007.536 S3-C2T1 Fl. 2,5 Assim, cumpre ressaltar que os valores pagos aos fornecedores, assim como todas as obrigações originadas para a Impugnante, foram realizados a partir das notas fiscais de entrada. Do Erro do Cálculo - Acréscimo irregular do IPI No cálculo do ANEXO 1-E (Cálculos dos percentuais de venda para o mercado interno e externo) o r. Auditor Fiscal utilizou, na coluna de mercado interno, o valor das vendas, (CFOP 5.101, 5.102, 5.501, 6.101, 6.102 e 7.101), acrescidos do IPI incidentes sobre as vendas mensais, o que afetou incorretamente o cálculo do percentual de exportação dos créditos de PIS e COFINS a que faz jus a Impugnante, sendo de toda forma, necessário o expurgo no IPI. Como o IPI é expurgado do cálculo do PIS e da COFINS, deve também ser desconsiderado sobre as vendas do mercado interno para cálculo dos percentuais de venda de mercado interno e mercado externo, para apropriação dos créditos a serem ressarcidos, na forma da legislação. Ao final solicita que a Manifestação de Inconformidade seja julgada procedente, reformando-se a decisão que determinou a glosa de créditos. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, sustentando que o rateio sobre o erro de cálculo, “é realizado na relação percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidência e a receita bruta total, e por tanto, conforme o conceito de receita bruta/faturamento exposto acima, não se inclui o Imposto sobre o Produtos Industrializados – IPI” (sic.) Diante do narrado acima, requer provimento do seu pleito. É o relatório. Voto Conselheira Laércio Cruz Uliana Junior – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A lide encontra-se estabelecida sobre o rateio proporcional sobre a receita bruta, a contribuinte entende que o rateio “é realizado na relação percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidência e a receita bruta total, e por tanto, conforme o conceito de receita bruta/faturamento exposto acima, não se inclui o Imposto sobre o Produtos Industrializados – IPI” (sic) Diante de tal fato, deveria ser anulado o TVF diante do erro de cálculo. Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202001.618 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente, conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito: (...) Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901158/2011-08 Acórdão n.º 3201-007.536 S3-C2T1 Fl. 3 Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da contribuinte. Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos em dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. O art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003 dispõe: sobre critério do rateio: relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo o anocalendário. É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos. A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido da norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, para aplica-la sobre os custos e despesas, na definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser usados para compensação. (...) Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplica-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (...) No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 330201.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro de 2011, citado pela recorrente, conforme voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo: (...) Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901158/2011-08 Acórdão n.º 3201-007.536 S3-C2T1 Fl. 3,5 Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. Desse modo, correto a decisão proferida pela DRJ. Já no que tange a anulação do TVF para reconstituição do crédito, não procede tal pleito, uma vez, restituídos os cálculos conforme consta no voto DRJ e inexistindo qualquer vício para anular o procedimento administrativo fiscal. Conclusão Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital

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