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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8935629 #
Numero do processo: 16327.001496/2003-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Impedido Gilberto de Castro Moreira Junior. Acompanhou o julgamento o advogado Luís Eduardo P.A.Neder, OAB/SP nº. 234.758.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11153.8VUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001496/2003­47  Resolução nº  3202­000.134  S3­C2T2  Fl. 928          2  fundamentação  de  que  o  disposto  no  art.  138  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­ Código Tributário Nacional  (CTN),  refere­se à exclusão da responsabilidade pela  infração,  e  não à multa de caráter moratório prevista no art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, ratificando os termos do despacho  decisório (fls. 703 e ss.).  Não  conformada  com  o  acórdão  recorrido,  a  impugnante  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  seu  pedido  de  reforma  do  aresto  e  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator:   O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser conhecido seu mérito.  A discussão em pauta se restringe a saber se é indevida a inclusão da multa de  mora, no pagamento de tributo espontâneo, e, por conseguinte, se procede ou não o pedido de  restituição formulado pela recorrente, por ter pago a referida penalidade.em tais circunstâncias.  O  tema  foi  objeto  de  decisão  em  sede  de  repercussão  geral  no  STJ  que  está  didaticamente explicitada no precedente abixo transcrito:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DO  CINCO MAIS CINCO.  MATÉRIA  SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.  ENTENDIMENTO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE.  [...]3.  Nos  termos  da  Súmula  360  do  STJ,  "o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  Todavia, se ocorreu o pagamento do tributo devido acompanhado dos  juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega  da  DCTF  ou  de  outro  documento  como  tal,  é  de  se  impor  o  reconhecimento da denúncia espontânea.  4. Hipótese em que a ora agravada pagou de forma integral e a vista o  débito antes da entrega de qualquer declaração. Denúncia espontânea  caracterizada.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1360365/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013)  Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11153.8VUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001496/2003­47  Resolução nº  3202­000.134  S3­C2T2  Fl. 929          3  Como se vê, o entendimento do STJ é de que é essencial saber se os pagamentos  a título de IOF foram declarados em DCTF para concluir se o pagamento de multa de mora é  indevido ou não.  No  caso  dos  autos,  não  está  claro  se  o  recorrente  pagou  o  tributo,  objeto  de  denúncia  espontânea,  antes de apresentar declaração em DCTF,  embora o  contribuinte  tenha  juntado documentação, em 29/07/2013, alegando que esta provaria o pagamento do IOF antes  de confessá­lo (Fls. 752 e ss.).  Assim, com base no art. 62­A do RICARF, converto o julgamento em diligência  para que a autoridade fiscalizadora apure se os pagamentos a título de IOF, objeto do pedido de  restituição, foram ou não declarados em DCTF, antes do pagamento do tributo.   É o voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator    Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11153.8VUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 24/09/2013 16:15:56. Documento autenticado digitalmente por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 24/09/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 21/10/2013 e THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 24/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1220.11153.8VUK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2947E980D7E3C1E012F90063D2A0A2D3BFEB3053 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.001496/2003-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8910775 #
Numero do processo: 13839.720556/2012-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-006.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 05 56 /2 01 2- 57 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720556/2012-57 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 56 a 61), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.763,38, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Em 14/02/12, apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2 e 7), acompanhada dos documentos de fls. 8 a 43, alegando, em síntese, que: - Concorda com a glosa da diferença entre o valor declarado e o comprovado com o plano de saúde Sul América e do valor declarado com Ana Carolina Tosim, destacando, em relação a este último, que seu contador não a alertou para o fato de que esta despesa não seria passível de dedução; - Anexa extratos bancários nos quais constam saques e cheques que foram utilizados para pagamento das profissionais Denise Bragotto e Laura Buzzo, bem como planilha indicando os pagamentos; - Pagava as sessões ao longo do mês, com cheques ou dinheiro, e os recibos eram dados mensalmente; - Como os cheques não foram nominais, não pode comprovar que as profissionais os depositaram em suas contas. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 19/03/2015, no acórdão 03-66.970, às e-fls. 67 a 72, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 77 a 119, afirmando, em síntese que: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720556/2012-57 É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720556/2012-57 Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 22/04/2015, e-fls. 75, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 22/05/2015, e-fls. 77, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 56 a 61), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Observa-se que a decisão de piso consignou que a contribuinte não insurge-se face a dedução de despesas médicas com Sul América Companhia de Seguro Saúde (R$324,12) e Ana Carolina C. Pavan Tosim (R$7.000,00). A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720556/2012-57 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720556/2012-57 honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720556/2012-57 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. A lide limita-se às glosas com os seguintes profissionais:  Denise Bragotto – R$6.270,00: recibos e-fls. 91 a 97;  Laura Buzzo Segato – R$10.000,00: recibos e-fls. 98 a 101;  Cláudia Marta – R$1.000,00: recibos e-fls. 102. Ainda, às e-fls. 12 a 31 há extratos bancários demonstrando saques condizentes com os pagamentos efetuados aos profissionais. Por fim, apenas observo que o contribuinte já não havia apresentado impugnação das despesas médicas com Sul América Companhia de Seguro Saúde (R$324,12) e Ana Carolina C. Pavan Tosim (R$7.000,00), motivo pelo qual o conhecimento do recurso é total. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento das despesas médicas. A autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores em litígio por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720556/2012-57 documentação bancária coincidente em datas e valores com os recibos apresentados (e-fls. 58/59). O Colegiado a quo manteve a infração apurada no lançamento por entender que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 69/72). Apesar das razões apontadas no julgamento de primeira instância, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento capaz de evidenciar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e o pagamento das despesas em exame, não merecendo reparos a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais envolvidos, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou de má-fé do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Não é necessário que o auditor descaracterize os documentos apresentados para exigir que novos elementos probatórios sejam disponibilizados. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720556/2012-57 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, como alega. No entanto, para comprovar os dispêndios, caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Conforme exposto pelo relator a quo, a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.721437/2019-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem a DRF de origem do contribuinte e eles esclareçam, através de Relatório Circunstanciados, os seguintes pontos: (1) Se a Recorrente apresentou Per/Dcomp para quitar débito previdenciário, período de apuração 07/2018; (2) Em caso positivo, juntar cópia do Per/Dcomp e informar se o mesmo foi homologado e os débitos devidamente compensados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem a DRF de origem do contribuinte e eles esclareçam, através de Relatório Circunstanciados, os seguintes pontos: (1) Se a Recorrente apresentou Per/Dcomp para quitar débito previdenciário, período de apuração 07/2018; (2) Em caso positivo, juntar cópia do Per/Dcomp e informar se o mesmo foi homologado e os débitos devidamente compensados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 08-47.665, de 12 de julho de 2019, da 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A Recorrente teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional para o ano calendário de 2019 indeferido em razão de débitos previdenciários – Divergências entre GFIP e GPS, período de apuração 07/2018, no valor original de R$ 3.195,36. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 21 43 7/ 20 19 -5 5 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.316 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721437/2019-55 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade com os fatos e fundamentos abaixo: A mesma foi retirada do simples nacional pelo motivo de haver divergências de GFIP e GPS no mês de 07/2018, sendo que a mesma esta compensado créditos que existe como mostra a GFIP enviado do período em anexo. A 3ª Turma da DRJ/FOR julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo o indeferimento da opção pelo Simples , ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 DÉBITO EM 31/01/2018. Existindo débito da Empresa em 31/01/2018, descabe o ingresso do Contribuinte no Regime do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 25/07/2019 (e- fl. 69 e 70) e apresentou Recurso Voluntário aos 15/08/2019 (e-fls. 73 a 78, acrescida de documentos), com as razões abaixo sintetizadas: (...) 10. Como apontado, a r. decisão recorrida sustenta o indeferimento do pedido de inclusão da Recorrente no SIMPLES-Nacional pela suposta existência de dívida previdenciária em aberto no período de 07/2018. 11. Justificou esse fato na existência de uma declaração retificadora que hipoteticamente teria sido apresentada pela Recorrente cancelando a declaração original em que constava o "pagamento" da dívida mediante compensação. 12. Esta afirmação constante na r. decisão recorrida, contudo, NÃO se refere aos documentos apresentados pela Recorrente à Receita Federal do Brasil, não condiz, portanto, com a verdade material dos fatos. Vejamos a prova dos autos e a confirmação de que o débito de 07/2018 foi extinto pela compensação. 13. Como demonstra a GFIP (doc. 06) apresentada pela Recorrente em 27/07/2018, às 09:45:03, para o período de 07/2018 foi declarado a título de contribuição previdenciária o montante total a pagar de R$ 3.195,36, somatória do valor devido ao segurado empregado/avulso (R$ 2.440,74) e contribuintes individuais (R$ 754,62). 14. Nesse mesmo documento, na linha indicada para apontar o "recolhimento COMP ANT - Valor INSS", a Recorrente informa a "Compensação" no valor de RS 3.195,36. 15. Mas não é só esse documento transmitido à Receita Federal do Brasil que informa a compensação, pois, juntamente com essa GFIP. foi emitido o relatório de compensações (doc. 07) e nele está indicado que o valor solicitado foi de R$ 3.195,36 e o valor compensado foi de R$ 3.195,36. 16. No relatório analítico de GPS (doc. 08) transmitido na mesma data, 27/07/2018, e no mesmo horário (09:46:03), consta expressamente a compensação na linha "valor compensado: R$ 3.195,36 - 07/2018 a 07/2018". Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.316 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721437/2019-55 17. Estas foram as únicas declarações entregues à Receita Federal do Brasil para o período de 07/2018. 18. Não houve o envio pela Recorrente de declaração retificadora. São estes os únicos documentos transmitidos eletronicamente à Receita Federal do Brasil. (...) 25. Para que pudesse legitimar esse fundamento a autoridade administrativa deveria ter acostado aos autos prova dessa GFIP retificadora, pois nos arquivos da Receita Federal e da própria Recorrente NÃO HÁ retificação da GFIP enviada em 07/2018, o que há é a única declaração aqui apresentada e na qual está informada a compensação. 26. É importante deixar claro que não está sendo discutida a existência do indébito tributário utilizado na compensação ou qualquer problema na compensação, em nenhum momento isto foi cogitado. a única questão existente é essa suposta retificação da GFIP não comprovada pela fiscalização. 27. A situação com que se depara a Recorrente é inadmissível, pois não tem com fazer prova negativa, isto é, da não apresentação da GFIP retificadora. 28. A prova que a Recorrente possui. e é esta que está nos arquivos da Receita Federal do Brasil. é a de que no período de 07/2018 a dívida de contribuição previdenciária foi quitada mediante COMPENSAÇÃO, regularmente declarada. (...) III – PEDIDO 35. À vista do exposto e das provas dos autos. requer a Recorrente seja conhecido o presente Recurso Voluntário e reformada a r. decisão recorrida, a fim de que seja deferido o seu pedido de inclusão no SIMPLES-Nacional. permitindo-lhe efetuar o recolhimento de seus tributos sob esse regime, bem como determinando o cancelamento de todos os atos (crédito tributário) que tenham sido promovidos durante a vigência da r. decisão reformada. É o Relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2019. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2019 foram listados no Termo de Indeferimento – e-fls. 50 – abaixo descritos: Débitos Previdenciários Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.316 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721437/2019-55 Lista de Débitos (saldo devedor em valor original sujeito a acréscimos): 1) Divergências entre GFIP e GPS Período de Apuração: 07/2018 Valor INSS : R$ 3.195,36 A Recorrente defende-se nos autos alegando ter efetuado o pagamento através de compensação do débito previdenciário apontado. A DRJ, por sua vez, fundamentada no despacho às fls. 59, entendeu que o débito permanecia em aberto, visto que a Recorrente teria apresentado GFIP retificadora retirando a informação da compensação. No recurso voluntário, a Recorrente repete os argumentos da manifestação de inconformidade e aponta que não efetuou nenhuma retificação, que possui documentos comprovando a compensação do débito. Assim, os presentes autos trata de verificar se a compensação de fato existiu. Para que a compensação seja efetivada, seria necessária a apresentação de Per/Dcomp. Nem a Recorrente nem o Fisco colacionaram esse documento, ou mesmo informou nos autos eventual existência (ou não) do mesmo. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Através dos documentos acostados ao processo, não é possível concluir ter existido a compensação ou mesmo que a retificadora da GFIP foi suficiente para cancelar compensação anteriormente apresentada. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.316 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.721437/2019-55 Outrossim, a Recorrente junta documentos aos autos demonstrando ter efetuado uma compensação do débito (fls. 114 e 116), porém não juntou Per/Dcomp ou sequer indicou o número da mesma. Diante disso, entendo que os autos devem retornar à Delegacia de Origem para que seja esclarecido no processo se de fato a compensação foi requerida nos moldes legais. Isto posto, voto por converter o julgamento em diligencia, para que os autos retornem a DRF de origem do contribuinte e eles esclareçam, através de Relatório Circunstanciados, os seguintes pontos: (1) Se a Recorrente apresentou Per/Dcomp para quitar o débito previdenciário, período de apuração 07/2018; (2) Em caso positivo, juntar cópia do Per/Dcomp e informar se o mesmo foi homologado e os débitos devidamente compensados. Após elaboração do de Relatório Circunstanciado, que seja aberto prazo para a Recorrente se manifestar sobre o mesmo, em obediência ao princípio do contraditório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10921.000619/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. IN SRF 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-010.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 06 19 /2 01 0- 66 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000619/2010-66 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. IN SRF 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de auto de infração pela não informação tempestiva dos dados de embarque no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37, §2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando, por multa, R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12.098.689, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000619/2010-66 Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ilegitimidade Passiva- Impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo; iii) Da infração e da sujeição ao prazo de 07 dias para prestação de informações; iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea e, v) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000619/2010-66 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. 1.2- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo pagamento do tributo, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000619/2010-66 Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Da infração e da sujeição ao prazo de 07 dias para prestação de informações A multa exigida deu-se em face do registro extemporâneo, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria a ser exportada, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e (...) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 28/1994 Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000619/2010-66 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Não prospera a alegação da impugnante de que a aplicação de multa se trata de “mero excesso de zelo da fiscalização”, já que existe previsão legal para sua imputação. O controle aduaneiro objetiva mensurar, previamente, os riscos decorrentes dessas operações para o comércio internacional, além de racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Concernente, à atipicidade da conduta, não acode o direito ao recorrente, haja vista que existe previsão legal para prestar informações em sistema próprio, inobservada temporalidade da informação, é plenamente cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do art. 32 DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Também não assiste razão a Recorrente ao irresignar-se contra a penalidade aplicada ao afirmar que não causou prejuízos ao Fisco em decorrência do descumprimento da obrigação acessória que lhe cabia, aqui é mister registrar que o núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. Outrossim, o art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Em sendo descumprido o prazo para o registro da informação é de se aplicar a penalidade prevista, bem como, a obrigação de prestar informação sobre veiculo ou carga transportada no Siscomex, independe, da interveniência da repartição aduaneira para que o responsável pelo seu cumprimento a satisfaça no prazo. Assim, voto por negar provimento ao tópico recursal. 2.2- Aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio No período compreendido pela fiscalização foram imputados à Recorrente mais de uma multa por navio. Com o intuito de repelir a imputação das penalidades sucessivas, sob o fundamento da teoria da infração continuada, defende a Recorrente ser tal procedimento ilegal e arbitrário dado que a imputação deveria ter se baseado na ocorrência de uma única infração, ainda que praticada de forma continuada. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000619/2010-66 O argumento recursal não procede, pois o Auto de Infração deixa claro que as penalidades impostas foram aplicadas uma única vez por manifesto. Tem-se aqui que tais ocorrências se referem a manifestos de carga distintos, o que faz incidir a penalidade sobre cada um deles. Assim voto por negar provimento ao tópico recursal. 2.3- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000619/2010-66 da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201-008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 2.4- Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Por fim, no recurso voluntário, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Recorrente alega que todos os registros foram realizados e que não houve fraude, má-fé ou embaraço à fiscalização, requer a interessada o afastamento da multa aplicada. Quanto à alegação de não ocorrência de embaraço à fiscalização, há de se esclarecer que o entendimento da fiscalização que prevaleceu neste auto de infração foi de que deveria ser aplicado ao caso, por ser mais específico, o dispositivo contido na alínea “e” do art. 107, IV do Decreto-Lei n° 37/664 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, em vez de sua alínea “c” (embaraço à fiscalização). No tocante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na esfera administrativa, não podem implicar a negativa de vigência da norma legal tributária, o que, acaso ocorresse, resultaria em ofensa ao princípio da legalidade. Se caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula CARF nº 2, não cabe a este Conselho julgar esta questão. Outrossim, tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Ante todo exposto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000619/2010-66 III- DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima- Relatora Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.722104/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Contencioso. Não Suscitado. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de recurso voluntário que não contesta a decisão da qual, em tese, se recorre, porque nesse caso não suscita contencioso a ser apreciado pela segunda instância do julgamento administrativo.
Numero da decisão: 3401-009.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Não Suscitado. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de recurso voluntário que não contesta a decisão da qual, em tese, se recorre, porque nesse caso não suscita contencioso a ser apreciado pela segunda instância do julgamento administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 939 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 08-23.866 – 3ª Turma da DRJ/FOR, de 26/07/12 (fls. 932 e ss), que não conheceu da Manifestação de Inconformidade (fls. 899 e ss), que contestava Despacho Decisório (fls. 347 e ss). I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 21 04 /2 01 0- 85 Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.359 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722104/2010-85 O pedido de ressarcimento, formulado no PER de nº 24772.60758.081107.15.092269, fls. 298/301, referente ao crédito de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Externo (art. 6º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003), apurado pelo contribuinte no 3º trimestre de 2004, soma o valor de R$ 246.969,57 (duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). A Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o pedido, pois foram detectadas irregularidades, conforme fls. 11 (e seguintes) do Termo de Verificação Fiscal, relativas à aquisição de óleo diesel de distribuidora; à aquisição de bens fornecidos por pessoa física, a despesas de armazenagem e frete na venda, a devolução de vendas e a outras operações. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte argumentou que o óleo diesel é insumo, assim, as notas fiscais correspondentes devem ser consideradas para a apuração de crédito; que os valores relativos a Despacho e Armazenamento, bem como frete, devem ser considerados em face da apresentação de Notas Fiscais; que os valores relativos a outros créditos devem ser considerados em face da existência de notas fiscais relativas aos serviços de carga e descarga; que os valores relativos a devolução sem vendas devem ser considerados em face da existência de Notas Fiscais relativas a saída não ter sido tributada. Por último, alegou existência de crédito presumido e que a Fiscalização desconsiderou em seus cálculos os créditos existentes de períodos anteriores. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau não conheceu da Manifestação de Inconformidade por considerá-la intempestiva. III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a Recorrente retomou a argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, discorreu sobre os mesmos pontos, citou legislação, requerendo, ao final, reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Pede ainda suspensão da exigibilidade do débito não compensado. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. O acórdão do colegiado de 1º grau não conheceu da manifestação de inconformidade, por intempestiva. No entanto, a Recorrente no recurso voluntário ignorou esta condição e continuou a discorrer sobre o seu direito de crédito, como se o julgamento na primeira instância tivesse apreciado as razões manifestadas em seu recurso (MI), não pronunciando uma palavra sequer sobre a intempestividade declarada. Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.359 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722104/2010-85 Desta forma, não há propriamente contencioso nos autos sobre o qual deva se pronunciar esta instância do julgamento administrativo fiscal. Pois, a fase litigiosa do procedimento fora instaurada apenas em razão da preliminar de tempestividade suscitada perante à primeira instância de julgamento - que decidiu pela intempestividade! - , conforme disciplina o § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011 (Regulamento do PAF), a saber: § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Portanto, não havendo contestação quanto à intempestividade decidida em 1º grau, a decisão tornou-se definitiva, prejudicando a apreciação das questões de mérito. Do exposto, VOTO por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital

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8940495 #
Numero do processo: 10830.726367/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não deve ser conhecido recurso voluntário de pessoa cujo vínculo de responsabilidade relativamente ao crédito tributário já restou afastado em sede de julgamento de primeira instância, por falta de interesse de agir. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. A mera existência de decisões judiciais não transitadas em julgado, bem como de decisões administrativas relativas a outros contribuintes, ao encontro das pretensões recursais, não macula de nulidade o lançamento efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não restando configurados satisfatoriamente na relação estabelecida entre imobiliária e corretores autônomos, os requisitos do vínculo empregatício, em especial a onerosidade e a subordinação jurídica, descabida a incidência de contribuições previdenciárias amparadas no entendimento do corretor como sendo segurado empregado. CESTA BÁSICA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O fornecimento de alimentação em pecúnia, ainda que sob o título de cesta básica, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não estando o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Numero da decisão: 2202-008.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Marcello Rodrigues Leone, e em conhecer do recurso da LPS Campinas Consultoria de Imóveis Ltda., dando-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os valores associados aos levantamentos ‘CT’ e ‘CE’. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não deve ser conhecido recurso voluntário de pessoa cujo vínculo de responsabilidade relativamente ao crédito tributário já restou afastado em sede de julgamento de primeira instância, por falta de interesse de agir. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. A mera existência de decisões judiciais não transitadas em julgado, bem como de decisões administrativas relativas a outros contribuintes, ao encontro das pretensões recursais, não macula de nulidade o lançamento efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não restando configurados satisfatoriamente na relação estabelecida entre imobiliária e corretores autônomos, os requisitos do vínculo empregatício, em especial a onerosidade e a subordinação jurídica, descabida a incidência de contribuições previdenciárias amparadas no entendimento do corretor como sendo segurado empregado. CESTA BÁSICA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O fornecimento de alimentação em pecúnia, ainda que sob o título de cesta básica, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não estando o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

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FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não deve ser conhecido recurso voluntário de pessoa cujo vínculo de responsabilidade relativamente ao crédito tributário já restou afastado em sede de julgamento de primeira instância, por falta de interesse de agir. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. A mera existência de decisões judiciais não transitadas em julgado, bem como de decisões administrativas relativas a outros contribuintes, ao encontro das pretensões recursais, não macula de nulidade o lançamento efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não restando configurados satisfatoriamente na relação estabelecida entre imobiliária e corretores autônomos, os requisitos do vínculo empregatício, em especial a onerosidade e a subordinação jurídica, descabida a incidência de contribuições previdenciárias amparadas no entendimento do corretor como sendo segurado empregado. CESTA BÁSICA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O fornecimento de alimentação em pecúnia, ainda que sob o título de cesta básica, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não estando o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Marcello Rodrigues Leone, e em conhecer do recurso da LPS Campinas Consultoria de Imóveis Ltda., dando-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os valores associados aos levantamentos ‘CT’ e ‘CE’. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 63 67 /2 01 3- 61 Fl. 5150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726367/2013-61 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recursos voluntários interpostos pela empresa em epígrafe, e pelo sujeito passivo solidário Marcello Rodrigues Leone, contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) - DRJ/BHE, que julgou parcialmente procedentes os autos de infração DEBCAD 51.046.492-0, 51.046.494-7 e 51.046.496-3, relativos respectivamente às contribuições previdenciárias dos segurados empregados, patronal e devidas a terceiros. Os fundamentos da autuação foram bem resumidos pela decisão contestada, conforme excerto que passo a reproduzir: Consta no relatório fiscal de fls. 47/97 como segue. A atividade preponderante da autuada é, conforme contrato social e alterações, a intermediação na compra e venda de imóveis. O contribuinte incluiu no CNPJ, para identificar a atividade econômica principal, o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 6821-8/01 – Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis. Em 25/5/2012, por meio do TIPF o contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros, os contratos de prestação de serviços junto as incorporadoras, a relação de todas as intermediações de compra e venda realizadas (contendo nome dos corretores, auxiliares, vendedores, compradores, bem como os valores das transações e comissões pagas) e termo de esclarecimento definindo a forma de remuneração dos corretores de imóveis, especificando os percentuais totais das comissões cobradas com a intermediação relativos à parte da imobiliária e à parte dos corretores, bem como os valores fixos pagos aos corretores. O contribuinte, em relação às solicitações descritas, em 22/6/2012, dentre outras informações, apontou que os corretores trabalham por conta própria, sendo contratados pelos adquirentes de imóveis, trabalhando em uma relação de coordenação. Apresentou, ainda, demonstrativo contendo números do processo, número das notas fiscais-fatura emitidas por ele, nome do vendedor, nome do comprador, nome dos corretores que participaram da intermediação, respectivos números de CPF e valores de comissão auferida por esses relativamente a aproximadamente 6.000 intermediações de compra e vendas intermediadas por sua equipe (diretores, gerentes, coordenadores, corretores). Em 28/2/2013 a fiscalizada, em atendimento a intimação efetuada em 1/2/2013, por meio do TIF 02, apresentou comprovante de adesão ao PAT em 23/5/2012. Em razão de nova intimação o contribuinte apresentou em 14/3/2013, em meio magnético, demonstrativo com os beneficiários do vale alimentação ou equivalente e cópias de notas fiscais emitidas pela Sodexo Pass Serviços e Comercio S. A. Fl. 5151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726367/2013-61 No dia 11/4/2013 o sujeito passivo apresentou quatorze documentos referentes à formalização dos negócios de intermediação de operações de compra e venda de imóveis e dois contratos firmados com incorporadoras, denominados “Termo de Consultoria imobiliária, autorização de corretagem e outras avenças”. Nessa ocasião o contribuinte prestou diversas informações de como se operaria a intermediação de negócios de unidades imobiliárias relativas aos incorporadores que contratavam seus serviços de consultoria imobiliária (que consistiria, basicamente, no desenvolvimento de marketing e apresentação de produtos dos contratantes incorporadores). Transcreveu-se no corpo do relatório fiscal o conteúdo de um dos “Termos de consultoria imobiliária, autorização de corretagem e outras avenças”, especificamente aquele segundo o qual o contribuinte foi contratado pela Parque Empresarial Campinas Incorporações Ltda (fl. 54/56). Também, a título de ilustração, foram apresentados no corpo do relatório fiscal (fls. 52/53): (a) uma nota fiscal fatura, emitida pelo contribuinte em 24/7/2009, contra Ibicela Empreendimentos S. A., relativa a serviços de intermediação imobiliária do empreendimento Caapuã, unidade Marajoara nº 143 e (b) o documento denominado RPA Integral que contém o extrato de pagamentos de comissões relativos a esse negócio. Em razão da apresentação desses documentos, procedeu-se, em 15/4/2013, à intimação para apresentação de todas as notas fiscais faturas referentes a serviços relativos a serviços de intermediação, respectivo RPA integral (em meio digital), todos os contratos estabelecidos entre o sujeito passivo e os corretores envolvidos na intermediação de contratos de compra e venda (em meio digital). O contribuinte também foi intimado, em 16/4/2013, a apresentar, em meio digital, os contratos de todas as intermediações de compra e venda realizadas ou “Termo de consultoria imobiliária, autorização de corretagem e outras avenças”. Em 17/5/2013, o contribuinte apresentou cerca de 800 documentos referentes à formalização de processos de intermediação de compra e venda de imóveis, bem como 17 contratos firmados entre ele e os corretores. Apresentou-se à fls. 58/61, a título de exemplo, um dos contratos firmados com a corretora Ana Carolina Bernardo. Em 6/6/2013 e em 12/7/2013 o contribuinte, depois de intimado, apresentou documentos contábeis, por meio dos quais se constatou que na conta 0000212001 – Autônomos a pagar RPA’s Free Lancers, foram contabilizados, além dos RPA, faturas de prestação de serviços de pessoa jurídicas, dentre outras, da Editora A. Ltda, Real Recrutamento de Pessoal Ltda, Sorocamp Comércio de Produtos de Informática Ltda. Em 5/9/2013, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar todos os contratos de intermediação para alienação de unidades imobiliárias ou Termos de consultoria imobiliária, autorização de corretagem e outras avenças ou, ainda, documento equivalente relativos a 67 pessoas jurídicas, contratantes, que foram indicadas às fls. 62/64. Sendo que, em 27/9/2013, o contribuinte, após afirmar que tal solicitação já tinha sido realizada e que já haviam sido prestados esclarecimentos a respeito desses documentos, retoma seus esclarecimentos acerca da “informalidade reinante” nesse tipo de contratações e afirma que os documentos solicitados se referem a relações contratuais firmadas verbalmente, inexistindo documento a ser apresentado. Em síntese, o sujeito passivo informou à fiscalização que todos os adquirentes contrataram e remuneraram diretamente os corretores de imóveis nas 5.594 intermediações imobiliárias efetivadas por ele que constam nas Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB de 2009 e 2010. Além disso, deixou de apresentar os instrumentos contratuais relativos à compra e venda desses imóveis. CIRCULARIZAÇÃO Em razão desse fato, foi aplicada durante o procedimento fiscal, a técnica de auditoria conhecida como circularização (diligências fiscais para obtenção e confronto de informações produzidas por pessoas distintas acerca de um mesmo negócio jurídico) Fl. 5152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726367/2013-61 junto às incorporadoras e corretores de imóveis envolvidos nos negócios dos quais o sujeito passivo participou. Foram selecionados, por amostragem, corretores pessoas físicas (indicados às fls. 64/66, item 24 do relatório fiscal) que atuaram na intermediação de negócios dos quais o contribuinte participou, com o fito de apurar a natureza jurídica real da relação entre esses corretores e o contribuinte. Por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, os corretores arrolados no item 24 foram intimados a prestar esclarecimentos e a apresentar documentos. Da mesma forma, procedeu-se a intimação de algumas incorporadoras arroladas no item 27 do relatório fiscal (fl. 66) para que apresentassem todos os Termos de consultoria imobiliária, autorização de corretagem e outras avenças ou documento equivalente firmado com o contribuinte. Os corretores pessoas físicas, compareceram à Delegacia da Receita Federal do Brasil e, além de apresentarem a documentação, prestaram esclarecimentos por meio de Termos de Declaração assinados por eles e pela Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB. A título de exemplo, apresenta-se (fls. 67/86) o conteúdo de um dos Termos de Declaração e as cópias de correspondências eletrônicas que demonstram a ocorrência de convocação para participação dos corretores em reuniões agendadas pelo contribuinte, a existência de obrigações dos corretores em relação ao sujeito passivo, tais como, escala para plantão de vendas e regras de atuação nesses plantões. Foram apresentadas, pelas pessoas jurídicas incorporadoras, cópias de contratos de intermediação para alienação de unidades imobiliárias, firmados entre elas e o contribuinte. Às fls. 86/88 procedeu-se, a título de exemplo, a transcrição da cláusula que trata da remuneração relativa a um desses contratos. CONSTATAÇÕES FISCAIS Assim, pela análise dos documentos apresentados e com base nas declarações prestadas, principalmente por terceiros, constatou-se, ao contrário do que foi formalizado, que: (a) os corretores atuaram com exclusividade para o contribuinte; (b) a maioria dos corretores de imóveis estavam à disposição dos clientes nos stands de vendas que estavam caracterizados com marcas comerciais da Lopes (autuada); (c) os corretores atuavam nos locais indicados munidos de crachá com a identificação da autuada; (d) os pagamentos aos corretores eram efetuados por meio de cheques emitidos pelos adquirentes de imóveis, sendo que, no momento da efetivação da proposta e formalização do contrato de compra e venda, o valor da comissão pela intermediação imobiliária era subtraído do valor da venda, exigindo-se dos adquirentes diversos cheques, destinados à incorporadora, ao contribuinte (imobiliária) e aos trabalhadores envolvidos no processo de venda (corretores, gerentes, coordenadores, diretores, trabalhadores do setor de marketing, dentre outros); (e) os valores das comissões devidas aos corretores, supervisores, gerentes de vendas, diretores e outros compõem o recibo de comissão que é emitido em nome do corretor por meio do preenchimento de um formulário da autuada, denominado “Proposta Eletrônica” e os RPA são impressos pela Secretaria de Vendas, sendo que esses recibos não são contabilizados pelo sujeito passivo; (f) havia uma escala de trabalho dos corretores formalizados como autônomos, que lhes impunha a prestação de serviços em determinado local, em determinada data, em determinado período de tempo (horário de entrada e de saída); (g) os corretores prestavam serviços com subordinação hierárquica, cumprindo escala de trabalho determinada pelos corretores gerentes e seguindo, rigorosamente, as regras contidas no documento denominado “Regras de plantão” sob pena de punição; e (h) nenhum dos elementos obtidos durante o procedimento fiscal junto aos incorporadores e corretores de imóveis demonstrou que o serviço se dava por conta e risco do corretor, pelo contrário, todos revelaram que eles estavam efetivamente a serviço da LPS Campinas Consultoria de Imóveis – Lopes (o contribuinte). Fl. 5153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726367/2013-61 Em razão dessas constatações concluiu-se que: (a) a autuada é a real contratante dos corretores que atuaram nas intermediações imobiliárias, e não os adquirentes das unidades imobiliárias; (b) a formalização e a informação de que todos os corretores de imóveis que atuaram nas 5.594 transações imobiliárias seriam contratados diretamente pelos adquirentes de imóveis (a quem se atribuiu a responsabilidade de emitir cheques em favor dos corretores, gerentes, coordenadores, diretores, trabalhadores do setor de marketing, dentre outros trabalhadores) foi feita para dissimular o vínculo da relação existente entre o corretor pessoa física e a autuada; (c) o contribuinte, na condição de empresa responsável pela comercialização dos empreendimentos, possui controle total sobre a prestação dos serviços de corretagem, supervisionando todas as atividades dos corretores, lhes impondo obrigações (tais como, metas de vendas, uso do crachá de identificação, participação em treinamentos, observância de normas e padrões de qualidade), determinando qual é o percentual comissão de venda devido ao corretor; e (d) todos os elementos apreciados permitem se identifique os corretores e todos os demais trabalhadores envolvidos na intermediação de vendas como segurados empregados. A conclusão acerca da caracterização dos trabalhadores envolvidos na intermediação das vendas realizada com a participação do contribuinte, na condição de segurados empregados, foi reforçada pela apresentação, pelos corretores, em diligência fiscal, de cópias de termos e atos de processos trabalhistas, por meio dos quais essas pessoas físicas pleiteiam o reconhecimento do vínculo empregatício com a autuada. À fl. 88, item 29.4.4, cita-se os números e a partes integrantes desses processos. Por meio dessa prática de formalização do pagamento das comissões diretamente pelo adquirente dos imóveis, o sujeito passivo deixou de incluir tais valores em sua contabilidade, deixou, ainda, de recolher as contribuições previdenciárias. Além disso, o procedimento empregado pela autuada resultou em omissão de receita, reduzindo a base de cálculo do IPRJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. FATOS GERADORES CONSIDERADOS NA AUTUAÇÃO Então foram lançadas importâncias relativas, apenas, à contribuição devida em função do GILRAT e às contribuições para terceiros (outras entidade e fundos), incidentes que o contribuinte declarou em GFIP como valor pago pela prestação de serviços de trabalhadores pessoas físicas (corretores ou não, que participaram das transações imobiliárias conduzidas pelo contribuinte), totalizados, por competência, nos demonstrativos Anexo IV (código de levantamento CT) e no Anexo VI (código de levantamento CE). Também foram lançadas contribuições, parte dos segurados e patronal, incidentes sobre as despesas de alimentação fornecida a segurados, declarados em GFIP. Tais fatos geradores foram identificados com os códigos de levantamento VA e CB. Especificamente, os valores de alimentação identificados com o código VA se referem à alimentação in natura fornecida de 01/2009 a 12/2010 e os valores de despesas com alimentação identificados com o código de levantamento CB se referem a valores pagos em pecúnia nas competências de 05/2009 a 12/2010, com a rubrica 3057 – Cesta Básica. As contribuições lançadas relativas a esses códigos de levantamento estão detalhadas, inclusive a apuração das diferenças de recolhimento relativa à contribuição do segurado está identificada no demonstrativo Anexo III. Também foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária face ao diretor presidente e sócio da empresa, Flávio Salgado Bauer, e a Marcelo Rodrigues Leone, diretor financeiro. A autuada e os sujeitos passivos solidários apresentaram suas impugnações e juntaram documentos (a empresa, às fls. 4282/4315, Flávio Salgado Bauer, às fls. 4017/4109, e Marcello Rodrigues Leone, às fls. 4509/4531). Fl. 5154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726367/2013-61 A exigência foi parcialmente mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 4603/4659), sendo afastados os levantamentos VA (alimentação in natura) e retificados os levantamentos VE, considerando a não incidência das contribuições sobre vale refeição. Na ocasião, também foi afastada a responsabilidade solidária de Flávio Salgado Bauer e Marcello Rodrigues Leone. O acórdão exarado teve a seguinte ementa: DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Permite-se à autoridade tributária desconsiderar ato ou negócio jurídico praticado pelo contribuinte, com fraude, com o objetivo de reduzir o montante do tributo devido. VINCULAÇÃO DE SEGURADO AO RGPS. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem, dentre suas atribuições, competência para identificar a correta vinculação de segurados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos a seu cargo. ALIMENTAÇÃO. Incidem contribuições previdenciárias sobre valores pagos em pecúnia relativamente a alimentação de empregados. MULTA AGRAVADA A ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento caracteriza hipótese de aplicação de multa em dobro. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Os avisos, intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. A autuada interpôs recurso voluntário em 09/12/2014 (4850/5092), juntando documentos e aduzindo, em síntese, que: - a relação de parceria/associação estabelecida entre a empresa e os corretores independentes não configura vínculo empregatício, tendo em vista que não preenche os requisitos de habitualidade, subordinação e onerosidade, razão pela qual não se subsume à hipótese de incidência tributária das contribuições previdenciárias; - os corretores independentes jamais receberam qualquer tipo de remuneração fixa que configurasse a existência de vínculo empregatício, sendo possível que não tenham qualquer recebimento de comissão em determinado período, caso não tenham concluído nenhum negócio; - os corretores independentes trabalharam por conta própria, em favor de seus próprios clientes, adquirentes dos imóveis, sem qualquer ingerência da LPS Campinas, realizando a atividade de corretagem de compra. Não houve, portanto, prestação de serviços em favor da LPS Campinas; Fl. 5155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726367/2013-61 - não houve, além da prestação de serviços, pagamento de remuneração efetuado pela LPS Campinas. Os documentos anexados pela própria autoridade fiscal comprovam que a remuneração dos corretores autônomos não foi paga pela LPS Campinas. Sem pagamento, não há fato gerador da contribuição previdenciária já que esta não foi fonte de pagamento, como exige a lei; - a autoridade fiscal não conseguiu provar nenhum dos aspectos acima mencionados, essenciais à caracterização do fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas (serviço e pagamento). A prova produzida por amostragem (circularização) é imaterial e unilateral, e, portanto, insuficiente para provar o ponto de vista da autoridade fiscal; - não se admite a alteração retroativa de critério jurídico, ex vi do art. 146 do CTN; o fato de a Receita Federal ter auditado empresa do mesmo grupo da LPS Campinas e ter concluído que a relação de parceria estabelecida com os corretores independentes não se configuraria como relação de emprego e, em outro caso, até mesmo entender que não haveria qualquer irregularidade nessa estrutura jurídica, impede que, por meio deste processo, sejam exigidos valores decorrentes da adoção de entendimento contrário; o art. 146 privilegia a boa-fé, a proteção da confiança; - descabe agravamento da penalidade em virtude da divergência quanto à qualificação da relação jurídica estabelecida entre a LPS Campinas e os corretores independentes; mero conflito de interpretação não se confunde com o evidente intuito de fraude requerido pela lei para o agravamento da penalidade, tanto é que a LPS Campinas jamais omitiu ou simulou qualquer tipo de operação, sempre registrando em todos os documentos possíveis e cientificando todas as partes envolvidas nos negócios sobre a forma como o negócio vinha se realizando, bem como havendo clara anuência dos órgãos reguladores da atividade econômica e da categoria profissional em relação à estrutura de trabalho que foi objeto de autuação (Secovi/Creci). - os pagamentos realizados a título de cesta básica não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias, sendo, ainda, ilegal a cobrança de juros sobre a multa de ofício. Já Marcello Rodrigues Leone interpôs recurso voluntário em 09/12/2014 (fls. 4670/4847), trazendo as razões recursais da LPS Campinas, posto defendidos pelos mesmos patronos, postulando ainda o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidário, por: haver ausência de caracterização de sua sujeição passiva e falta de motivação do ato administrativo, por não estar fundamentada a aplicação do art. 124 do CTN para a imputação da responsabilidade, considerando a ausência de interesse comum; e também ausência de dolo e fraude, ou atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contratos ou estatutos, a ensejar a aplicação do art. 135 do CTN. De sua parte, Flávio Salgado Bauer, cientificado do acórdão de primeira instância em 11/11/2014 (fl. 4663), deixou de apresentar recurso voluntário. Não obstante, peticionou em 16/12/2019 (fls. 5137/5143) fosse priorizado o julgamento do feito, tendo em vista sua idade avançada. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Fl. 5156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726367/2013-61 O recurso da autuada foi interposto tempestivamente e atende aos demais requisitos de admissibilidade, porém o recurso do responsável solidário não deve ser conhecido. Explico. O recurso do responsável adere às razões da epigrafada e expende laudas, a partir da fl. 4672, para defender a inexistência de vínculo de solidariedade do referido com as autuações em relevo. Ocorre, entretanto, que o recorrente em questão não se deu conta que tal vínculo já foi afastado pelo decisão a quo, em trecho sob o título “AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES RELATIVAMENTE A ESSE PROCESSO”, ver fls. 4657 e 4658. Em síntese, entendeu-se ali que não havia supedâneo para a aplicação dos arts. 124, I e 135, III do CTN, no que tange aos fatos versados nestes autos, não subsistindo a responsabilidade imputada a título de solidariedade. Destarte, o recurso do responsável Marcello Rodrigues Leone não deve ser conhecido, já que afastado expressamente o vínculo de solidariedade, por falta de interesse de agir, nos termos dos arts. 17 e 485, VI, do CPC. Também é necessário esclarecer, inicialmente, que este conselheiro foi relator de processo resultante da mesma fiscalização efetuada na epigrafada, o de nº 10830.726365/2013- 71, e que abrangia os autos de infração DEBCAD 51.046.493-9, 51.046.491-2 e 51.046.495-5, relativos respectivamente às contribuições previdenciárias dos segurados empregados, patronal e devidas a terceiros, e os lançamentos por descumprimento de obrigação acessória DEBCAD 51.046.486-6 e 51.046.487-41. O diferencial era que aquele feito era bem mais amplo, abarcando a quase totalidade dos salários contribuição, bem como os mencionados autos vinculados a obrigações acessórias, enquanto os presentes autos cingem-se a versar sobre a concessão de refeições sobre a forma de vale refeição (levantamento ‘VA’) e cesta básica (levantamento ‘CB’) – e repercussão destes na contribuição dos segurados (levantamento ‘VE’)‘, e diferenças decorrentes em erro de classificação de segurados empregados como contribuintes individuais (levantamentos ‘CT’ e ‘CE’). À ocasião, em 11/05/2016, foi dado provimento ao recurso voluntário em votação unânime e exarado o acórdão nº 2402-005.271, sob o entendimento, em suma, de que as relações jurídicas constatadas tinham o caráter de vínculo passível de ser enquadrado como o de contribuinte individual, mas não de relação laboral, como havia procedido a fiscalização. Tal decisão, prolatada nos autos do processo 10830.726365/2013-71, restou definitiva administrativamente, após ter sido negado seguimento ao Recurso Especial da PGFN. Cumpre registrar, outrossim, que as peças de inconformidade foram assinadas pelos mesmos patronos, quase na mesma data, e, tirante breve arrazoado sobre as cestas básicas e menções às referidas diferenças de classificação, trazem as mesmas razões. Por esses motivos, e não havendo meu entendimento sobre o assunto desde então, passo a reproduzir livremente, e com as adaptações eventualmente necessárias para a lide ora examinada, a fundamentação aduzida naquela oportunidade, de modo a integrar o presente voto. Preliminares. Fl. 5157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726367/2013-61 A empresa defende serem nulas as autuações, uma vez que não foram excluídos os valores das comissões recebidas por corretores que ingressaram com ações trabalhistas e tiveram seus pedidos julgados improcedentes. Sem razão a postulação, pois só lhe seria dado guarida na medida em que fosse acompanhada de documentos oriundos das reclamatórias que comprovassem que, quando da constituição do crédito tributário atacado, já houvessem decisões transitadas em julgado definindo a inexistência de relação de emprego nos respectivos casos. À míngua de evidências nesse sentido, deve ser refutada a alegação. Quanto à cogitada insubsistência das autuações fiscais frente ao posicionamento adotado pela Receita Federal em outros procedimentos fiscais instaurados em face do recorrente, o que revelaria violação ao art. 146 do CTN, também tal ilação não merece amparo. A uma, porque não tratam tais procedimentos da mesma empresa, mas sim de pessoas jurídicas diversas, localizadas em bases territoriais diversas. A duas, porque foram realizadas ações fiscais distintas, as quais coligiram elementos de prova que não necessariamente se assemelhavam, pois os fatos abordados não eram os mesmos. Ainda, está-se presentemente diante de contencioso tributário, analisando-se litígio entre Fisco e contribuinte concretamente estabelecido, sendo que nos procedimentos fiscais citados pela recorrente outras eram as situações, não havendo pretensão de uniformidade ou coerência necessária entre as decisões prolatadas nos diversos processos. Justamente por isso existe o sistema recursal instaurado no âmbito da fiscalização tributária, o qual permite, mediante o questionamento daquelas decisões, chegar-se até à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a qual tem como uma de suas missões a uniformização do entendimento acerca dos temas jurídicos controversos que brotam no seio da interpretação das demandas concretas Não prospera, assim, também essa alegação. Do mérito. O contrato de corretagem, regrado pelos arts. 722 a 729 do Código Civil, trata-se de espécie de prestação de serviços em virtude do qual uma pessoa obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Distingue-se da simples prestação de serviços em virtude de que a remuneração auferida depende da concretização do negócio, o que lhe confere o caráter de contrato aleatório. A atividade de corretor de imóveis tem sua regulamentação específica na Lei 6.530/78, que prescreve em seus art. 3º e 6º, consoante redação vigente à época dos fatos: Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei. (...) Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. Parágrafo único.As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio, gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.Parágrafo único Fl. 5158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726367/2013-61 Por sua vez, assim regra o art. 3º do Decreto 81.871/78: Art 3º As atribuições constantes do artigo anterior poderão, também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição. Parágrafo único. O atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição. No particular, a recorrente alega, em apertada síntese, que desenvolve contrato de parceria ou associação com corretores autônomos para fins de viabilizar a comercialização de imóveis cuja venda lhe teria sido autorizada pelas incorporadoras, enquanto a fiscalização defende existir, no vínculo entre a autuada e os corretores, as características da relação de emprego, razão pela qual são devidas as contribuições previdenciárias objeto de lançamento. Inicialmente, cabe trazer à colação o art. 5º do precitado decreto: Art 5º Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel anunciado. De sua parte, o "Termo de Consultoria Imobiliária, Autorização de Corretagem e outras avenças", ilustrativo dos contratos firmados entre a contribuinte e as incorporadoras, explicita em seus itens. 5.1 a 5.2, que dita autorização dá azo a que aquela "cobre dos clientes compradores uma comissão básica a título de corretagem", a qual, poderá ser rateada entre os coparticipantes da intermediação. Assim, resta claro que a LPS Consultoria, ainda que dentro de um "pacote" mais amplo, pactuava a prestação de serviços de corretagem com as incorporadoras, lhe sendo devida a comissão pertinente, o que aliás é perfeitamente inteligível dada a atividade preponderante prevista no seu contrato social, a intermediação na compra e venda de imóveis. Tal prestação de serviços, pelo que se evidencia dos elementos dos autos, era realizada em regra com a participação de corretores autônomos, o que se coaduna com o preceito contido no parágrafo único do art. 3º do Decreto 81.871/78, linhas acima transcrito. A lide enfrentada, como mencionado, diz respeito ao caráter da relação estabelecida entre a contribuinte e esses corretores. O contrato firmado entre essas partes é exemplificado pelo documento de fls. 57/59, "Contrato de Atividade de Corretor Autônomo". Nele constam diversos dispositivos afastando a subordinação hierárquica, exclusividade, relação empregatícia, e frisando que as despesas da atividade são por conta dos corretores, sendo que a remuneração a eles devida será contratada separadamente e quitada mediante cheques de emissão dos clientes compradores, referentes à comissões sobre as vendas realizadas. A recorrente aduz que esses contratos firmam relação associativa ou de parceria, de comunhão de esforços com vistas a obtenção do resultado final, ou seja, a concretização da venda do imóvel e consequente divisão da comissão obtida. A tese é sedutora, porém o exame dos fatos não sustenta satisfatoriamente tal entendimento. Causa espécie a parceria em questão, na qual apenas um dos ditos parceiros estabelece todas as regras e disposições concernentes à atividade objeto da avença, disponibilizando a estrutura física - mesmo que pertencente à incorporadora - logística e de Fl. 5159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726367/2013-61 propaganda relacionadas com o negócio. Não há comprovação alguma de que as decisões administrativas e regramentos relativos à associação tenham tido, em algum momento, ingerência ainda que marginal dos corretores ditos autônomos. Note-se que os contratos pactuados entre esse corretores e a autuada eram padronizados, assim como os contratos firmados entre os corretores e os compradores, todos alinhavados consoante as orientações da autuada, à semelhança de contratos de adesão. Importa também anotar que as modificações promovidas pela Lei 13.097/15 no art. 6º da Lei 6.530/78, de modo a permitir que os corretores de imóveis associem-se a imobiliárias mantendo sua autonomia profissional, sem vínculo empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, não trazem maior alento às razões da recorrente. Tanto pode se entender, como arguído pela referida, que o liame associativo entre imobiliárias e corretores era legal e que a novel prescrição apenas regrou o que já era costumeiramente aceito, como também é cabível a leitura de que essa relação não se harmonizava com o ordenamento jurídico, dando ensejo a fraudes diversas e que só com o advento da Lei 13.097/15 pôde encontrar abrigo, ainda assim sob a fiscalização das entidades de classe, como previsto na lei. Ademais, a realidade é que não se trata de lei expressamente interpretativa ou que verse sobre infrações, não cabendo cogitar da retroatividade de seus efeitos para alcançar os fatos ora examinados. Noutro giro, deve ser explicado que a prestação de serviços consistia, da parte da autora relativamente às incorporadoras, em envidar os esforços de venda das unidades imobiliárias, o que poderia ou não resultar em efetivo negócio. Face à obrigatoriedade, por força do parágrafo único do art. 3º do Decreto 81.871/78, de que o atendimento ao público comprador fosse realizado por corretores pessoas físicas, a empresa efetuava suas vendas por intermédio desses corretores contratados, que lhe prestavam os serviços objeto do contrato com a imobiliária. A álea contratual típica do contrato de corretagem se verificava pela consecução ou não da meta visada, a venda do imóvel. Os elementos colhidos em sede judicial, e juntados pela recorrente no recurso voluntário, bem como os coligidos pela fiscalização, apontam para o procedimento usual de vendas, a saber, o cliente em potencial adentrava nos "stands" ou plantões de vendas e era atendido pelo corretor autônomo "da vez", consoante escala de revezamento pré-estabelecida. Pactuado o negócio, para sua perfectibilização, o cliente era orientado a emitir diversos cheques no curso da quitação ou da entrada na compra: para a incorporadora, para a imobiliária e outros envolvidos na transação, sendo que um deles era destinado ao corretor que o havia atendido. À evidência, encontrado afinal o imóvel que lhe agradava, o adquirente não se opunha a tal condição de pagamento. Os cheques atinentes à negociação eram recolhidos à imobiliária, e, passado certo prazo, relativo ao prazo legal de desistência do negócio, o cheque referente ao corretor lhe era entregue. Sem embargo, há elementos indiciários no sentido de que existiam situações nas quais o corretor desempenhava efetivamente atuação ativa em prol do comprador, e não do vendedor, realizando buscas de potenciais interessados em sua carteira de clientes cadastrados, prospectando clientes, trazendo indicações, etc. Nesse sentido, vide as "Regras de Plantão", e depoimentos diversos levantados no procedimento fiscal. Fl. 5160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726367/2013-61 Com efeito, ainda que em geral se verificasse que a prestação de serviços se dava em benefício da imobiliária, que contava com os corretores autônomos para a consecução de sua atividade-fim, não é irrelevante a presença de indícios concretos de que, em certas ocasiões, poderia haver a realização de atividade de corretagem visando atender os interesses do comprador. Não obstante, mister destacar que os lançamentos ora examinados tiveram por supedâneo a constatação, pela fiscalização, da existência de vínculo empregatício nas relações em tela. Aferição essa, diga-se de passagem, com esteio na legislação de regência, com destaque para os arts. 142 do CTN, 12 e 33 da Lei 8.212/91, 2º da Lei 11.457/07, e o § 2º do art. 229 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), Tratando-se de trabalho prestado por pessoa física, vejamos se estão presentes os requisitos que configuram relação de emprego. O exame da pessoalidade não contribui para o esclarecimento dos fatos, pois os contratos firmados não tratam da possibilidade de fazer-se o corretor substituir por outro profissional para fins de prestação de serviço, do que se conclui haver, a priori, a pessoalidade ainda que de forma tênue. Também a habitualidade ou não eventualidade resta configurada, pois os contratos eram pactuados por prazo indeterminado, não estando o labor correlacionado com evento certo e determinado. No que tange à onerosidade, contudo, a situação se configura distinta. Observe-se não haver maior peso no argumento segundo o qual por ser o corretor pago com cheques emitidos diretamente pelo adquirente não estaria presente tal característica. Pelo contrário, não é raro que prestadores de serviço utilizem-se de cheques emitidos por terceiros para pagar suas obrigações, seja para com fornecedores, seja para com prestadores terceirizados, até mesmo com o fim de eximir-se de obrigações tributárias, tal como costumava acontecer quando vigente a extinta CPMF. Por outra via, a ausência de contraprestação por parte da imobiliária, ainda que o corretor realizasse esforços visando a obtenção de negócios, afasta o caráter sinalagmático típico da relação de emprego. Não obtendo resultado útil, ou seja, o fechamento da venda objetivada pela empresa, não fazia o corretor jus a qualquer recebimento. Tanto mais quando o contrato estabelecia que as despesas com a atividade corriam por conta do corretor autônomo. Desse modo, ele corria o risco de ficar sem qualquer remuneração, caso não se empenhasse devidamente na busca de negócios. Sequer um pagamento mínimo mensal, usual nos casos de vendedor empregado, se verifica na espécie. Tampouco verbas similares a décimo terceiro salário foram percebidas pelos corretores, nem mesmo por via transversa. Registre-se, aliás, que o pagamento de alimentação, via vale refeição e/ou cestas básicas, não é suficiente, levando-se em consideração as ponderações supra expostas, para reputar o vínculo como sendo de caráter empregatício. E, no tocante à subordinação, cabe referir que as provas dos autos são insuficientes para a sua constatação, seja sob o prisma clássico, seja sob a ótica estrutural ou integrativa. Fl. 5161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726367/2013-61 Mister alertar que não há confundir o regramento das condições que viabilizem a própria realização da atividade buscada, no caso a corretagem imobiliária, com disposições que, necessariamente, subordinem juridicamente os profissionais em tela à autuada. Assim, natural a necessidade de diretrizes tais como as presentes no documento "Regras de Plantão", a serem seguidas pelos corretores no atendimento ao público interessado nos imóveis anunciados, tais como escalas a serem seguidas, revezamento, preferências, uso de crachá, etc. Também a existência de treinamentos, uniformidade de procedimentos, confecção de relatórios pelos referidos não traduzem-se, no contexto analisado, em indicativos mais contundentes de vínculo empregatício, mas sim em elementos que reforçam a padronização dos serviços prestados e a credibilidade transmitida aos potenciais clientes. As próprias sanções apontadas pela fiscalização, em decorrência de faltas ou atrasos no comparecimento aos plantões de venda são bastante compreensíveis, pois caso o esforço de vendas não se concretize em dimensão satisfatória, a própria imobiliária ficará comprometida perante a incorporadora, que poderá não mais requerer seus serviços. Nessa esteira, não surpreende que caso haja falta aos plantões, seja o corretor substituído por outro ou mesmo perca a vaga, em caso de reiteração nessa conduta. Vale pontuar que os depoimentos de corretores à autoridade tributária, que trazem alguns indícios da existência de relação de emprego, devem ser sopesados face a decisões judiciais apresentadas pela recorrente, de maior relevo frente à submissão ao princípio do contraditório, e que vão ao encontro da versão dos fatos tal como por ela defendida. Por conseguinte, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para a configuração de relação de emprego no caso vertente, em especial a onerosidade e a subordinação, quedam improcedentes os autos de infração de obrigação principal contestados, no tocante, especificamente, às diferenças veiculadas nos levantamentos ‘CT’ e ‘CE’, calculadas a partir do reenquadramento indevido, promovido pela fiscalização, de contribuintes individuais como sendo segurados empregados. Noutro giro, no que diz respeito aos lançamentos associados à alimentação, identificados na folha de salários, ressalte-se que, conforme relatado, a DRJ/BHE já excluiu do lançamento os levantamentos ‘VA’ e retificou, face a essa exclusão, o levantamento ‘VE’, sob o entendimento de que os valores pagos como vale refeição teriam o caráter de alimentação in natura. Havendo assim sido decidido, e ressalvado o posicionamento em sentido diverso sobre o tema por parte deste relator, impende examinar o levantamento remanescente, ‘CB’ e repercussões no levantamento ‘VE’, rubricas vinculadas ao fornecimento de valores em pecúnia, sob o título de cestas básicas. De início, deve ser firmado não haver provas nos autos de ter a empresa aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - em momento anterior a 23/05/2012, ou seja, à época dos eventos ora examinados. Também deve ser frisado que não se trata o caso de fornecimento de cestas básicas in natura, mas sim, como registra a fiscalização e não contesta de modo hábil a recorrente, de valores em pecúnia identificados na folha de pagamento sob a rubrica ‘3057 – Cesta básica’, quantias essas que não compuseram a base de cálculo das contribuições. Assim, ainda que estivesse inscrita no PAT, os valores sujeitar-se-iam à incidência das contribuições, pois na modalidade ‘cesta de alimentos’ regrada por esse programa a empresa compra cesta de Fl. 5162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726367/2013-61 alimentos de empresas fornecedoras de alimentação coletiva credenciadas ao PAT e as disponibiliza aos funcionários, procedimento esse do qual sequer há sinal de prova nos autos. Cumpre observar que, de acordo com os arts. 195, inciso I, alínea ‘a’, e 201, § 1, da CF, as verbas recebidas com habitualidade pelo empregado, qualquer que seja sua origem e título, integram o conceito jurídico de salário para fins de compor o salário de contribuição do segurado. Em harmonia com os ditames constitucionais, dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ã disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) No § 9º desse mesmo artigo, consta rol numerus clausus das parcelas que não integram o salário de contribuição - a serem interpretadas restritivamente, em respeito ao art. 111 do CTN - dentre as quais se destaca, para os fins ora abordados, a regra da alínea ‘c’ (no mesmo sentido, tem-se o art. 3º da Lei 6.321/76): Art. 28 (...) §9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Nesse ponto é necessário notar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) exarou, com base em reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, o Parecer 2.117/11, o qual, por sua vez, ensejou a edição do Ato Declaratório PGFN 03/11, em que foi determinada a dispensa de contestação e de interposição de recursos "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". Tal posicionamento não abrange o fornecimento de valores em dinheiro, ainda que registrados na escrituração e controles da pessoa jurídica sob o rótulo de ‘cesta básica’. Tratam-se, decerto, de valores que integram o salário-de-contribuição dos beneficiários, sendo de rigor, por conseguinte, manter a autuação nesse ponto. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do CARF, dentre outros, o acórdão nº 2402-007.311 (jun/19), de relatoria do Conselheiro João Vitor Aldinucci, cuja ementa transcrevo, no pertinente: CESTA BÁSICA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. Conforme o entendimento de todas as turmas de julgamento do CARF, a alimentação fornecida em dinheiro sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência de contribuição previdenciária. Fl. 5163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726367/2013-61 A propósito, aliás, vale anotar que no âmbito dos Juizados Especiais Federais a matéria já está inclusive sumulada. Confira-se a Súmula 67 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula 67 da TNU: O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Não assiste razão aos recorrentes, em suma, nesse ponto. Como remate, observe-se que não prospera o pleito pela exclusão dos juros incidentes sobre a multa de ofício, por força do disposto no seguinte enunciado sumular do CARF: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de Marcello Rodrigues Leone, e por conhecer do recurso da LPS Campinas Consultoria de Imóveis Ltda., dando-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os valores associados aos levantamentos ‘CT’ e ‘CE’. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 5164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720125/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO CEDIDO ANTES DA TRANSMISSÃO DO PER. O direito creditório pleiteado, na data de transmissão do PER, já não mais pertencia à requerente, mas sim à empresa sucessora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO INEXISTÊNCIA. A fiscalização se manifestou, via Despacho Decisório plenamente válido e afasta qualquer possibilidade de inércia da administração quanto à análise da compensação no interregno de 5(cinco) anos de que trata o texto legal.
Numero da decisão: 3302-011.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-09T21:12:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-09T21:12:34Z; Last-Modified: 2021-08-09T21:12:34Z; dcterms:modified: 2021-08-09T21:12:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-09T21:12:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-09T21:12:34Z; meta:save-date: 2021-08-09T21:12:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-09T21:12:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-09T21:12:34Z; created: 2021-08-09T21:12:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-08-09T21:12:34Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-09T21:12:34Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.720125/2012-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.401 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2021 Recorrente VS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO CEDIDO ANTES DA TRANSMISSÃO DO PER. O direito creditório pleiteado, na data de transmissão do PER, já não mais pertencia à requerente, mas sim à empresa sucessora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO INEXISTÊNCIA. A fiscalização se manifestou, via Despacho Decisório plenamente válido e afasta qualquer possibilidade de inércia da administração quanto à análise da compensação no interregno de 5(cinco) anos de que trata o texto legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 01 25 /2 01 2- 57 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720125/2012-57 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de análise das Declarações de Compensação - DCOMP n°s 11928.97221.311007.1.3.11-9810 e 22412.88144.310108.1.3.11-4140, vinculadas ao Pedido de Ressarcimento n° 01129.38680.240406.1.1.11-1817, valor do crédito R$ 401.864,79, relativo a Cofins não-cumulativa-mercado interno referente ao terceiro trimestre de 2005. A DIORT/DERAT São Paulo, mediante despacho decisório de fls. 14/15, não homologou as compensações com o seguinte fundamento: "2. O PER 01129.38680.240406.1.1.11-1817 foi indeferido nos autos do processo de reconhecimento de direito creditório n° 14112.720363/2011-73 (fls. 13). Consequentemente as declarações de compensação 11928.97221.311007.1.3.119810 e 22412.88144.310108.1.3.11-4140 não devem ser homologadas." Cientificada do Despacho Decisório em 05/06/2012 - Termo de Ciência por decurso de prazo - fl. 18, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.27/40), alegando em síntese que: O Pedido Eletrônico de Ressarcimento foi entregue pela empresa SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ n° 05.271.908/0001-54, em 24 de abril de 2006, decorrente da apuração de créditos não cumulativos de PIS e Cofins, transferidos para a recorrente por força de cisão parcial da sociedade. A contribuinte desconhece os motivos que levaram ao indeferimento do PER - Pedido Eletrônico de Ressarcimento n° 01129.38680.240406.1.1.11-1817, já que foi nele que a empresa SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA, sucedida da recorrente em relação ao crédito vertido por cisão, informou ao fisco a origem e a consistência dos créditos de PIS e Cofins não-cumulativos que pretendia se ressarcir. Contudo, o contribuinte tem conhecimento que o referido pedido de ressarcimento foi indeferido nos autos do processo de reconhecimento de direito creditório n° 19718.720363/2011-73, conforme informação constante no próprio despacho decisório. Através de contato com a empresa sucedida SAGA AGROINDUSTRIAL, foi informada que o referido indeferimento foi objeto de manifestação de inconformidade apresentada pela mesma no dia 16/01/2012, e segundo informação da empresa manifestante, ainda está pendente de julgamento. Portanto, enquanto não julgada a referida manifestação de inconformidade apresentada pela empresa sucedida, não pode esta Delegacia negar ao contribuinte o direito de compensação com a utilização destes créditos, devendo, ao menos, suspender o andamento do presente processo. Ocorre que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não disponibilizou a íntegra do despacho decisório que indeferiu à empresa sucedida o seu Pedido de Ressarcimento. Apenas disponibilizou, via portal eletrônico de atendimento ao contribuinte, a última folha do despacho exarado através do Parecer n° 0842/11, integrante do processo administrativo n° 19718.720363/2011-73, no qual há apenas a informação do indeferimento do Pedido Eletrônico de Ressarcimento n° 01129.38680.240406.1.1.11- 1817 , mas não especifica os motivos do indeferimento. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720125/2012-57 Muito embora a limitação de enfrentar neste processo os motivos que levaram ao indeferimento do PER n° 01129.38680.240406.1.1.11-1817, pela falta de acesso à íntegra do despacho de indeferimento, cabe salientar que já houve uma manifestação desta Delegacia quanto às compensações que a recorrente tem apresentado mediante utilização dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos apurados em processos de reconhecimento de direito creditório manejados pela empresa sucedida SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA. A contribuinte já se deparou com uma situação semelhante no ano passado, quando lhe fora imposta a cobrança de créditos tributários também quitados mediante processo de compensação tributária, também sob a alegação de indeferimento de pedidos de ressarcimento da empresa sucedida SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA. Naquela oportunidade a pessoa jurídica havia apresentado as Declarações de Compensação n°s 36000.09658.310708.1.3.11-8805 e 30657.12345.311008.1.3.11-4433, utilizando-se de créditos de Cofins não-cumulativa - mercado interno e indicando como origem dos mesmos o PER-Pedido Eletrônico de Ressarcimento n° 24654.00939.240406.1.1.11-9312, também entregue pela referida empresa sucedida - CNPJ n° 05.271.908/0001-53. Como não conseguiu ter acesso, também, ao despacho decisório que indeferiu o referido pedido de ressarcimento, impetrou mandado de segurança junto à 11 a Vara Cível Federal de São Paulo, o qual foi autuado com o n° 0014413-46.2011.403.6100. Diga-se que esta manifestação se deu nos autos do processo administrativo n° 15791.001254/2011-14, em cujo parecer do delegado ficou bastante claro que os indeferimentos se deram por equívoco da Secretaria da Receita Federal, que considerou que os créditos compensados não pertenceriam ao contribuinte ora recorrente, sucessora da empresa cindida. Ou seja: não há dúvidas que os créditos utilizados para fins de compensação tributária são seus de direito, já que transferidos através de operação de cisão parcial devidamente formalizada junto aos órgãos de registro competentes e cuja documentação foi amplamente apresentada à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Caso não venham a ser admitidos os argumentos acima expandidos, o que se admite apenas em hipótese, cabe destacar que todas as compensações formalizadas através das Dcomps ocorreram há mais de 5(cinco) anos. Portanto, com as compensações informadas à Receita Federal do Brasil em 31/10/2007 e 31/01/2008, os créditos tributários nela compensados foram extintos, ficando sujeitos à homologação do Sr. Delegado da Receita Federal. Como o Despacho Decisório de indeferimento foi comunicado à contribuinte apenas no dia 10/06/2014, portanto mais de 5 (cinco) anos da entrega da declaração de compensação, operou-se a chamada homologação tácita, conforme disposto no parágrafo 5 o do art. 74 da Lei n° 9.460/96, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003: Portanto, como não houve o exame do pedido de compensação por parte da Secretaria da Receita Federal no período de 5 (cinco) posteriores à entrega da Declaração de Compensação, os débitos compensados foram extintos por homologação tácita, não sendo mais cabível a sua cobrança por parte da Receita Federal do Brasil. Face ao exposto, requer que seja julgado procedente o presente recurso, determinando, por conseguinte, a homologação das compensações tributárias realizadas através das declarações de compensação n°s 11928.97221.311007.1.3.11-9810 e 22412.88144.310108.1.3.11-4140, pelas razões acima expostas e, se assim não entenderem os nobres julgadores, que seja afastada a exigibilidade do crédito tributário correspondente às mesmas, em decorrência da sua homologação tácita, atribuindo-lhe efeito suspensivo, de forma a evitar a remessa do processo para inscrição em dívida ativa da União junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como os possíveis impedimentos para a emissão de Certidões Negativas de Débitos junto à Receita Federal do Brasil. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720125/2012-57 Posteriormente, em 10/09/2014, apresentou nova manifestação de inconformidade (fls.99/113), pontuando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade anterior, acrescentando os seguintes tópicos, verbis: "Caso não venham a ser admitidos os argumentos acima expandidos, o que se admite apenas em hipótese, cabe destacar que as compensações formalizadas através das DCOMPs acima referidas ocorreram há mais de 5 (cinco) anos da comunicação válida de sua não homologação, que se deu no dia 20/08/2014. Neste particular, no que diz respeito à liquidação dos débitos através do processo de compensação tributária, o art. 49 da Lei n° 10.637/02, de 30 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 31.12.02 (edição extra e retificada no DOU de 06.06.03) e o art. 17 da Lei n° 10.833/03, de 29 de dezembro de 2003, publicada no DOU de 30.12.03, deram nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, ficando esta matéria regulada pelo seguinte dispositivo: ... Portanto, com as compensações informadas à Receita Federal do Brasil em 31/01/2007 e 30/01/2008, os créditos tributários nelas compensados foram extintos, ficando sujeitos à homologação do Sr. Delegado da Receita Federal. Como o Despacho Decisório de indeferimento foi comunicado à Recorrente apenas no dia 20/08/2014, através da intimação n° 1636/2014, portanto, mais de 5 (cinco) anos da entrega das declarações de compensação, operou-se a chamada homologação tácita, conforme disposto no parágrafo 5 o do art. 74 da Lei n° 9.460/96, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003: ... Portanto, como não houve a comunicação válida do resultado do exame dos pedidos de compensação por parte da Secretaria da Receita Federal no período de 5 (cinco) posteriores à entrega das Declarações de Compensação, os débitos compensados foram extintos por homologação tácita, não sendo mais cabível a sua cobrança por parte da Receita Federal do Brasil. ... Em que pese a empresa Saga Agroindustrial Ltda já ter apresentado Manifestação de Inconformidade contra o despacho que indeferiu o Pedido Eletrônico de Compensação n° 01129.38680.240406.1.1.11-1817, cabe à Recorrente também manifestar-se contra as razões que levaram a Secretaria da Receita Federal do Brasil de Campo Grande à emissão do Parecer Saort DRF- Campo Grande n° 0842/11, já que este processo é que deu origem ao crédito utilizado pela Recorrente para justificar suas compensações. Neste particular, de acordo com o narrado no referido Parecer norteador do despacho de indeferimento, o pedido de ressarcimento referido anteriormente deveria ser indeferido porque a sociedade empresária SAGA AGROINDÚSTRIAL LTDA operou cisão parcial, através da qual verteu parte de seu patrimônio para as empresas SERBOM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADO LTDA, CNPJ n° 00.651.385/0001-57 - atualmente com a denominação social de VS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, e SERBOM ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA, CNPJ n° 01.628.604/0001-40, cujo ato societário consistente na alteração de seu contrato social se deu em data de 31/03/2006 (7 a alteração do contrato social). Considera que à época das transmissões dos Pedidos de Ressarcimento - PER, realizadas em 24/04/2006, os créditos almejados já não pertenciam mais à SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA, empresa cindida, deixando essa de ter legitimidade para pleitear ditos créditos em seu nome, já que tais créditos foram vertidos para as empresas sucessoras em pagamento de seus haveres na Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720125/2012-57 sociedade, sendo dessas empresas a legitimidade para apresentar ditos Pedidos de Ressarcimentos. Ocorre que os períodos de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos apresentados no PER - 01129.38680.240406.1.1.11-1817 correspondem ao 3 o trimestre de 2005, logo, anterior à operação de cisão parcial, a qual se operou em 31/03/2006, mas teve o seu competente registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul em 26/05/2006. Portanto, como os atos societários somente produzem efeitos em relação a terceiros, que não os sócios, a partir do registro na Junta Comercial, a transmissão do PER realizada pela Saga em 24/04/06 é perfeitamente legítima. ... Veja que até a data do registro na Junta Comercial ainda não havia certeza de que o ato societário estava apto a produzir efeitos erga omnes. Assim, tratando- se de ato de cisão em que há a sucessão de direitos e obrigações, essa sucessão não desobriga a sociedade cindida de garantir à sucessora que o patrimônio vertido fosse para esta transferido integralmente. ... No momento de transição, era obrigação da cindida praticar todos os atos relativos à parcela do patrimônio vertido para as sucessoras, pelo prazo necessário para a formalização de todos os atos relacionados à cisão e formalizar os atos inerentes à operação, bem como cumprir todas as obrigações acessórias, compreendidos entre a data da formalização na sociedade (31/03/2006) e a data do registro na Junta Comercial (26/05/2006), compreendendo aí a apuração e a transmissão do Pedido de Ressarcimento, ocorrido em data de 26/04/2006. ... Resta claro, portanto, que o tempo considerado no Parecer Saort como razão de decidir, qual seja a data da formalização do ato societário (no caso, a 7 a alteração do contrato social) na sociedade cindida, como sendo o marco para a transmissão dos direitos e obrigações em relação à parcela do patrimônio vertido, decorre de construção interpretativa e merece ser melhor analisado frente às considerações aqui apresentadas, as quais nos levam a conclusão de que deve esse marco ser o da data do Registro na Junta Comercial." Em 11 de setembro de 2019, através do Acórdão n° 12-110.242, a 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de junho de 2020, às e-folhas 182. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de julho de 2020, e- folhas 154, de e-folhas 156 à 177. Foi alegado:  Da desconsideração da operação de cisão parcial e da legitimidade para a entrega dos pedidos de ressarcimento;  Da homologação tácita das compensações realizadas pela recorrente. - DO PEDIDO Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720125/2012-57 Face ao exposto, requer a Recorrente que seja julgado procedente o presente recurso, determinando, por conseguinte, a homologação das compensações tributárias realizadas através das Declarações de Compensação n°s 11928.97221.311007.1.3.11-9810 e 22412.88144.310108.1.3.11-4140, pelas razões acima expostas, em especial em decorrência da homologação tácita das mesmas. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. - Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de junho de 2020, às e-folhas 182. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de julho de 2020, e- folhas 154. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da desconsideração da operação de cisão parcial e da legitimidade para a entrega dos pedidos de ressarcimento;  Da homologação tácita das compensações realizadas pela recorrente. Passa-se à análise. PRELIMINAR - Da homologação tácita das compensações realizadas pela recorrente. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, a partir das folhas 07 daquele documento: O contribuinte alega ainda que as declarações de compensação foram entregues há mais de 5(cinco) anos, ou seja, em 31/10/2007 e 31/01/2008, e os créditos tributários nela compensados estariam extintos, pois foi cientificado do despacho decisório em 10/06/2014. Como mencionado anteriormente, a presente manifestação de inconformidade contesta a não homologação das declarações de compensação n°s 11928.97221.311007.1.3.11- 9810 e 22412.88144.310108.1.3.11-4140, vinculadas ao pedido de ressarcimento n° 01129.38680.240406.1.1.11-1817. De pronto, é míster esclarecer que a Contribuinte comete um equívoco quanto à data em que foi notificada do Despacho Decisório. A ciência se deu em 05/06/2012, e não em 10/06/2014, como quer fazer crer a Manifestante. O assunto será detalhado nos tópicos seguintes. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720125/2012-57 Cientificada em 05/06/2012 - Termo de Ciência por decurso de prazo - fl. 26 do despacho decisório que não homologou as declarações acima citadas, o contribuinte impetrou mandado de segurança mediante a 13a Vara Federal de São Paulo (0013537- 86.2014.4.03.6100), pleiteando a anulação da intimação quanto ao resultado do julgamento do presente processo, sendo concedida a segurança (mantida pelo TRF 3a RF com baixa definitiva em 19/03/2015), nos seguintes termos: ... DECISÃO Cuida-se de remessa oficial, em mandado de segurança com pedido de liminar, que concedeu a segurança pleiteada, para anular as intimações recebidas nos autos dos processos administrativos n°s. 12585.720124/2012-11, 12585.720125/2012-57, 12585.720126/2012-00, 12585.720127/2012-46, 12585.720128/2012-91 e 12585.720129/2012-35, devendo a impetrante ser novamente intimada, desta feita observando-se a sua ciência quanto ao inteiro teor dos despachos decisórios de indeferimento dos pedidos eletrônicos de ressarcimento n°s. 23228.81080.240406.1.1.11-7300, 01129.38680.240406.1.1.11-1817, 00185.21074.240406.1.1.10-0718, 16113.87390.240406.1.1.10-0893, 19791.16569.240406.1.1.10-8000 e 39912.88167.240406.1.1.10-9165 entregues pela empresa sucedida Saga Agroindustrial Ltda, reabrindo-se à impetrante o prazo para a apresentação de sua manifestação de inconformidade na via administrativa." Neste aspecto torna-se imperativo trazer à colação os pressupostos legais que regem os procedimentos da compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria Receita Federal do Brasil. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, atualizado pelas alterações posteriores à sua edição, consigna: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1~ A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 2~ A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluídopela Lei n° 10.637, de 2002) ... § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720125/2012-57 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) ... § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) ... Com efeito, o artigo 74, § 5° da Lei n° 9.430, de 1996, ao dispor que o prazo para a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5(cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, tem como objetivo basilar impedir a inércia da administração tributária quanto ao exame do pleito postulado pelo contribuinte. A toda evidência, quando a Delegacia da Receita Federal analisa a Dcomp e não homologa a compensação feita, seja a que título for, não há mais o que se falar em prazo decadencial. O "pedido inicial" do procedimento da PER/Dcomp é o pedido de reconhecimento de um crédito num valor certo com a concomitante compensação com um débito do contribuinte com a Fazenda. Nesse momento o débito (ou o crédito tributário) está extinto sob condição resolutória. Se a DRF não homologa a compensação pelo pedido da restituição já ter prescrito, por exemplo, o despacho é líquido: ele não homologa o valor total apresentado. O crédito não está mais extinto: ele passa, nesse momento, a ser exigível. A competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres. Por mais que os órgãos julgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação de maneira contrária ao entendimento da DRF, eles não homologam a Dcomp, mas simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede. Nesse prisma não há que se falar em prazo decadencial para não homologar as declarações de compensação, pois a não homologação já ocorrera com o despacho decisório da DERAT-São Paulo acostado às fls.14/15, com ciência ao interessado em 05/06/2012 - Termo de Ciência por decurso de prazo - fl. 18. Frise-se que a sentença proferida no mandado de segurança supramencionado em momento algum refere-se a qualquer nulidade no despacho decisório proferido pela autoridade competente. Aliás, por ter sido validamente cientificado ao contribuinte o mesmo postulou ao Poder Judiciário outros elementos que pudessem consubstanciar e robustecer sua manifestação. A sentença do mandamus é específica para que os novos elementos levados ao conhecimento do sujeito passivo possibilitem uma nova manifestação de inconformidade espancando de toda forma um possível cerceamento ao direito de defesa do interessado. Em momento algum na ação judicial é cogitada a hipótese de homologação tácita das declarações de compensação. O despacho decisório é plenamente válido e afasta qualquer possibilidade de inércia da administração quanto à análise da compensação no interregno de 5(cinco) anos de que trata o texto legal. Em situação semelhante, ou seja, quando há um despacho decisório plenamente válido, podemos buscar subsídios no Parecer Normativo Cosit/RFB n° 02, de 23 de agosto de 2016, conforme os tópicos abaixo transcritos: "12.3. Quando o órgão julgador, seja a DRJ, seja o CARF, decide favoravelmente ao contribuinte, ele não homologa a Dcomp, mas simplesmente decide de maneira definitiva aquela controvérsia específica que foi ao seu julgamento, qual seja, a questão prejudicial. ... A competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres. Por mais que os órgãos julgadores Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720125/2012-57 decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação de maneira contrária ao entendimento da DRF, eles não homologam a Dcomp, mas simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede. É por isso que não há o que se falar em prazo decadencial para não homologar, pois a não homologação já ocorrera com o primeiro despacho decisório da DRF. Mesmo que o órgão julgador tenha considerado improcedente o seu motivo, o despacho decisório que não homologou o valor total continua vigente até nova análise da DRF. Quando a DRF assim procede, e faz um despacho considerando que os cálculos apresentados pelo contribuinte estão equivocados, ela mantém a não homologação de parte do pedido. Não existe uma nova homologação, uma vez que a vinculação se dá pelo valor (o pedido inicial era certo e determinado). O prazo decadencial para não homologar a compensação serve para dar segurança jurídica mediante a sua imutabilidade contra a desídia da Fazenda Pública. No exemplo aqui tratado, o procedimento para análise já se iniciou quando não homologou no primeiro momento. Mesmo que o motivo para tal não se mantenha perante os órgãos julgadores, ela passou nesse segundo momento a verificar outras questões de mérito (inclusive existência efetiva daquele crédito pleiteado e no valor informado pelo sujeito passivo) pela impossibilidade lógica de ter feito no primeiro momento. Como já foi visto, a vinculação do PER/Dcomp se dá pelo valor do crédito requerido pelo contribuinte; no primeiro despacho, no exemplo da decadência para requerer a restituição, a não homologação se deu pelo total do crédito pleiteado." Em suma, o indeferimento do presente despacho decisório é passível de recurso sob o rito do Decreto n° 70.235/1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996. Repisa-se: A transmissão do PER/DCOMP data de 31/01/2008 (e-folhas 05). A fiscalização se manifestou, via Despacho Decisório (e-folhas 14/15), plenamente válido. Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos Despacho Decisório, em 05/06/2012, por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa Postal, Modulo e-CAC do Site da Receita Federal (e-folhas 18). Afastada qualquer possibilidade de inércia da administração quanto à análise da compensação no interregno de 5(cinco) anos de que trata o texto legal. Portanto, improcede a alegação. NO MÉRITO - Da desconsideração da operação de cisão parcial e da legitimidade para a entrega dos pedidos de ressarcimento. Trata o presente processo administrativo da análise das declarações de compensação 11928.97221.311007.1.3.11-9810 e 22412.88144.310108.1.3.11-4140, vinculadas ao suposto direito creditório requerido no Pedido Eletrônico de Ressarcimento (“PER”) 01129.38680.240406.1.1.11-1817. O PER 01129.38680.240406.1.1.11-1817 foi indeferido nos autos do processo de reconhecimento de direito creditório n° 14112.720363/2011-73 (fls. 13). Consequentemente as declarações de compensação 11928.97221.311007.1.3.11-9810 e 22412.88144.310108.1.3.11- 4140 não foram homologadas. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720125/2012-57 Sobre o tema - compensação de tributo pela sucedida em caso de cisão parcial - há acórdão desta 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF (n° 3302-002.838, de 28/01/2015), com lição do conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, em declaração de voto, que vale a pena trazer a baila, porquanto as características daquela lide eram muito similares ao caso sub analisis. Esclarece-se, por oportuno, que esse mesmo fragmento compôs o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-007.568, de 24 de setembro de 2019: (...) A lide cinge-se, precisamente, na possibilidade ou não de a cisão parcial superar a restrição legal do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e dos atos normativos infralegais relativos ao impedimento de compensar débitos próprios com créditos de terceiros. No despacho decisório de indeferimento, entendeu-se que a ação judicial beneficiava a sociedade cindida, que continua com personalidade jurídica própria, distinta da recorrente (requerente da compensação), uma vez que não houve incorporação e, consequentemente, extinção da pessoa jurídica que cedera os ativos. Portanto, a compensação fora realizada com créditos de terceiros, vedada pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96. A decisão de primeira instância manteve o indeferimento, fazendo a distinção entre as reorganizações societárias mediante incorporação ou cisão total, nas quais as sucedidas são extintas e, portanto, a transferência de indébitos tributários é possível. Porém, tal não ocorre na cisão parcial, pois a sociedade cindida continua a existir, sendo a pessoa jurídica legítima a pleitear a repetição do indébito à Administração Tributária. A cisão parcial é forma de reorganização societária, com requisitos e efeitos previstos em lei, nos termos do artigo 229 da Lei n° 6.404/76: "Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindose a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindose o seu capital, se parcial a versão. § 1o Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. § 2o Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia. § 3° A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). § 4o Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio. § 5° As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei n° 9.457, de 1997)'" De acordo com o §1°, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da cindida a sucede em direitos e obrigações relacionadas no ato da cisão, o que torna a sucessora Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720125/2012-57 legítima titular de tais direitos. Este entendimento é refletido em acórdãos deste conselho, a exemplo dos acórdãos transcritos abaixo e pela relatora. Acórdão n° 1801-001.238: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 CISÃO PARCIAL SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO. Os créditos fiscais, nos casos de cisão parcial seguida de incorporação, absorvidos pela empresa incorporadora podem ser por ela aproveitados para compensação, descabendo cogitar de cessão de créditos ou de compensação com créditos de terceiros. Acórdão n° 1301-00725: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000, 2001 CISÃO PARCIAL SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO. Os créditos fiscais, nos casos de cisão parcial seguida de incorporação, absorvidos pela empresa incorporadora podem ser por ela aproveitados para compensação, descabendo cogitar de cessão de créditos ou de compensação com créditos de terceiros. A verificação quanto à liquidez e certeza dos créditos trazidos à compensação deve ser procedida pela Autoridade Administrativa competente. Frise-se que este também foi o posicionamento da Coordenação Geral de Tributação - Cosit da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta Cosit n° 3/2011, cujo excerto transcreve-se: Em face da proposta de solução da consulta interna, mister se faz examinar as disposições do art. 229, § 1°, da Lei n°6.404, de 1976, verbis: [...] 11. Verifica-se que nos termos da legislação societária transcrita, a sucessão da parte da empresa cindida pode ocorrer em face de obrigações e de direitos, estes podendo representar créditos tributários. Neste caso, o ato da cisão é o documento competente que formaliza a versão do elemento patrimonial do ativo da cindida para o ativo da sucessora. Conforme bem descreve a lei societária, a sucessão não ocorre somente nos casos de incorporação, cisão total ou fusão, em que a sucedida é extinta, mas também nos casos de cisão parcial, em que a sucedida continua existindo juridicamente embora parte de seu patrimônio, direitos e obrigações são transferidos a outra empresa no papel de sucessora. Em situação de cisão parcial, havendo a transferência de direito creditório à sucessora, relacionado no ato de cisão parcial não há que se falar mais em crédito de terceiro, mas crédito próprio da sucessora. Assim sendo, a sucessora pode procede a compensação do crédito próprio, obtido por sucessão, em operação de cisão parcial. Cumpre esclarecer que a vedação contida na legislação tributária à extinção de crédito tributário, mediante compensação com crédito de terceiros, não corresponde às situações de sucessão de elementos patrimoniais, prevista na legislação comercial, nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão, como forma válida de transferência de titularidade dos créditos decorrentes de indébitos tributários. A lei tributária não admite a compensação de crédito de terceiros, obtidos por modalidade de transferência de titularidade, totalmente distinta da sucessão, tal como a cessão de créditos. Ressalte-se ainda que conferir o mesmo tratamento à cisão parcial e à cessão de crédito é ignorar completamente as relevantes diferenças entre tais operações: a cisão parcial é uma operação societária a se realizar necessariamente entre pessoas jurídicas, constituídas na forma de sociedades, e implica versão de acervo patrimonial a ensejar o aumento de capital em outra sociedade, em favor dos sócios ou acionistas cuja participação societária foi reduzida na sociedade cindida; a cessão de crédito é uma operação entre pessoas, físicas ou jurídicas, e envolve a total transferência de titularidade de direito de crédito determinado. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720125/2012-57 Assinale-se nos termos do art. 223, § 2o, da Lei n° 6.404, de 1976, na incorporação, fusão e cisão, as transferências dos elementos patrimoniais se fazem entre as sociedades incorporadas, fusionadas e cindidas e as que receberem os seus acervos líquidos. Tal operação não pode ser realizada sem que os sócios ou acionistas das incorporadas, fusionadas ou cindidas recebam as ações que lhe couberem nas sociedades que receberem os patrimônios vertidos. Logo, se o acervo patrimonial foi transferido para uma outra sociedade, sem que nesta os sócios ou acionistas da cindida passem a participar de seu capital social, resta patente que não houve cisão, mas apenas alienação do patrimônio vertido. De fato, como ressalva a consulente, quando puder ser descaracterizada a operação de cisão parcial, por não implicar transferência de acervo patrimonial, mas apenas de elementos patrimoniais específicos, ou não existir o propósito negocial para a reorganização societária, configurada estará a simulação, devendo ser negados os efeitos inerentes às operações de cisão parcial, principalmente o que diz respeito à sucessão de titularidade de créditos fiscais, para fins de compensação tributária. Por fim, não é demais ponderar que indeferir o direito creditório da sucessora, por cisão parcial, sob o argumento de não se admitir a compensação de crédito de terceiros, gera outros problemas no mundo jurídico, uma vez que tal entendimento induz à completa ineficácia do ato de cisão parcial no que diz respeito aos créditos decorrentes de indébito tributário, pois, ainda que regularmente formalizada a operação de cisão parcial, e discriminados os créditos fiscais vertidos, a sucessora não poderá requerer a sua restituição ou utilizá-lo em compensações. .] 22. Por conseguinte, verifica-se que não há objeção na lei tributária para que a sucessora obtenha a restituição de indébito de crédito tributário que lhe fora transferido em processo de cisão parcial ou a compensação com débitos para com a Fazenda Nacional. Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil em procedimento internos averiguar se houve a sucessão empresarial com a transferência de créditos tributários sujeitos à repetição ou compensação. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho a solução da presente consulta interna no sentido de que a cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora e de tal modo válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional. Por sua vez, a Solução de Consulta Cosit n° 119/2014 enfatiza que o propósito negociai deve ser perquirido para que seja possível a admissão da utilização dos indébitos tributários vertidos. Transcrevem-se ementa e excerto: Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual será considerado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou por quem incorporá-la posteriormente. Dispositivos Legais: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 170; Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 5o, § 1o; Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 18; Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 17: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 73 e 74; IN RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012. Excerto: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720125/2012-57 [...] OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS DESCRITAS NA CONSULTA. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. Retome-se a operação societária proposta, que, no seu principal, é: a consulente constitui sociedade de propósito específico (SPE); possui parceira comercial com créditos fiscais acumulados; esta parceira comercial, a quem vende um bem por intermédio de dívida com o mesmo valor dos referidos créditos, cinde tal débito e crédito fiscal de valores idênticos (contabilmente, ela continua com o mesmo patrimônio líquido) à SPE; a SPE é incorporada à consulente. Utilizando-se os conceitos de Marco Aurélio Greco, trata-se de uma operação estruturada em seqüência, o que a torna uma operação preocupante que, por si só, exige cautela. Explica o referido autor acerca de tal tipo de operação: “Sob esta denominação estão as step transactions, vale dizer, aquelas sequências de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com o subseqüente para obter determinado efeito fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede. (...) Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir um único fim, a verificação das alterações relevantes deve ser feita não apenas considerando os momentos anterior e posterior a cada etapa mas, principalmente, os momentos anterior e posterior ao conjunto de etapas. (...) Outro elemento importante nestas operações em etapas diz respeito ao tempo que medeia entre cada uma delas. Vale dizer, quanto tempo deve transcorrer entre as etapas para que seja possível considerar cada uma delas separadamente.” Ainda segundo o mesmo autor, a operação em tela pode também ser considerada preocupante pelo fato de envolver uso de sociedades intermediárias, mais especificamente, empresas-veículos (conduit companies), como é o caso da SPE, “em que uma pessoa jurídica é criada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto” . Seguindo a lógica do autor, tais situações merecem cautela, mas é na análise do caso concreto (aqui, o caso proposto pela consulente) que se pode verificar se há ou não um planejamento tributário com abuso de direito. Na situação apresentada, entende-se existente o abuso de formas pela existência de uma operação societária sem fim econômico, cujo objetivo último é a transferência de créditos fiscais, o que é vedado em lei (operação inicialmente lícita que tem por fim uma conduta ilícita). A operação está estruturada em sequência, podendo seu início e fim ser realizados praticamente simultaneamente. Já há muito vê-se tais operações societárias estruturadas em sequência num curto espaço de tempo como um meio para obtenção de benefício tributário ilícito (no presente caso, compra e venda de créditos fiscais). A primeira decisão acerca desse tipo de planejamento tributário, considerando-o abusivo, foi no longínquo ano de 1935. Foi decisão da Suprema Corte norte-americana, no caso Gregory v. Helvering, que pela primeira vez tratou do abuso de direito, como explicado por Arnaldo Godoy: “A decisão da Suprema Corte norte-americana no caso Gregory v. Helvering é marco divisório na concepção jurisprudencial de restrição ao planejamento tributário. Nada obstante reconhecer o direito do contribuinte de planejar seus negócios, de modo a recolher menos tributos, a referida decisão impõe limites para o referido planejamento.” O citado autor fez tradução livre de trechos importantes da decisão que faz entender o caso, bem como o fundamento para a desconstituição do negócio para fins tributários, que serão a seguir transcritos: [...] 12.2. A teoria do abuso do direito, então, consolidou-se. Uma operação societária estruturada deve ser vista em seu conjunto, a fim de analisar o seu fim último. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720125/2012-57 O direito brasileiro não ficou alheio a tal construção. Atualmente, a despeito de intensos debates que o tema provoca, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem constantemente decidido pela necessidade de analisar a substância econômica da operação que enseja impacto tributário, mantendo autuações fiscais que desconsideram a operação para fins tributários. Cita-se decisão paradigmática nesse sentido: [...] 13.4. Acolher a operação sob consulta como plausível sob a ótica tributária seria tornar letra morta a vedação legal para a utilização de créditos de terceiros. Tal operação, assim, não tem o condão de ensejar reconhecimento de quaisquer créditos transferidos à sociedade fruto da cisão, o que inclui aquela que a incorpore. Caso assim proceda, tais créditos devem ser reconhecidos como de terceiro, sujeitos às cominações legais para tanto, como a multa de ofício qualificada. CONCLUSÃO Com base no exposto, responde-se à consulente que: A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual será considerado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou por quem incorporá-la posteriormente. Observadas as restrições acima, na sucessão por cisão, os créditos provenientes de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL somente podem ser aproveitados na proporção do patrimônio líquido cindido. Na sucessão por cisão, os créditos fiscais apurados pelo sujeito passivo provenientes da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações de exportação, ou em vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, somente se tornam próprios da cindida se acompanhadas de transferência de unidade produtiva ou outro estabelecimento vinculado ao surgimento desse crédito. (...) Venho aqui trazer a precisa contribuição do Conselheiro Corintho Oliveira Machado no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-007.568, de 24 de setembro de 2019: Nesse diapasão, nota-se que a Administração Tributária tem evoluído seu pensamento com respeito ao instituto da cisão parcial das pessoas jurídicas, não sendo suficiente o fato de haver cisão parcial para se denegar, de plano, o pleito compensatório da pessoa jurídica sucedida. Há que se aprofundar a análise da cisão, e não havendo abuso de forma na operação (que dê margem a planejamento tributário) deve ser considerada legítima a cisão parcial, com suas repercussões no âmbito da sucessão de obrigações e direitos. Corolário disso, cumpre afastar o óbice específico de inexistência de direito à compensação de tributo à sucedida por conta simplesmente da existência de cisão parcial, para que se aprofunde a análise do procedimento compensatório proposto pela recorrente, inclusive acerca da substância econômica da cisão, nos moldes da SC Cosit n° 3/2011. Neste sentido, a decisão do nos autos do processo de reconhecimento de direito creditório n° 19718.720363/2011-73, que coaduna com o exposto (prova emprestada do Processo Administrativo Fiscal n° 16692.720001/2011-24, e-folhas 3 a 7): Quanto ao Pedido de Ressarcimento de créditos da COFINS - Mercado Interno do primeiro trim./2005, verifica-se que já houve a competente análise dos créditos desse período, cuja fundamentação consta do Parecer SAORT n° 0756/2007, de 19/12/2007, em anexo às fls. 202 a 209. Nesse citado Parecer houve o reconhecimento do crédito total no valor de R$ 429.595,13 da COFINS - Mercado Interno do Io trim./2005 (item 10 do Parecer n° 0756/2007). Tendo em vista que foram compensados débitos no montante de R$ 349.808,73 com tal crédito, efetivamente há um saldo de crédito no valor de R$ 79.786,40, exatamente o valor do Pedido de Ressarcimento n° 24654.00939.240406.1.1.11-9312. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720125/2012-57 No que tange às declarações de compensação apresentadas pela empresa SERBOM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADO LTDA., CNPJ n° 00.651.385/0001-57, foi realizado o Termo de Intimação Fiscal 001/2011 de 24/01/2011, anexa ás folhas 297. Como resposta foram apresentados os documentos às fls. 299 a 336, à guisa de comprovar o direito da empresa sucessora, “SERBOM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADO LTDA.”, CNPJ n° 00.651.385/0001-57, em utilizar os créditos da empresa parcialmente cindida, a SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA. Em continuidade à análise, para verificar a origem dos créditos transferidos às empresas destinatárias, a empresa foi intimada, pelo Termo de Intimação Fiscal 002/2011 de 30/03/2011, anexo às folhas 337. Em resposta a empresa apresentou a documentação às fls. 337 a 357, na qual apresenta demonstrativo dos créditos transferidos às sociedades sucessoras, e também os registros contábeis relacionados à operação. Analisando a documentação relacionada à operação de cisão parcial que embasou a transferência dos débitos às empresas SERBOM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADO LTDA., CNPJ n° 00.651.385/0001-57, e SERBOM ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA, CNPJ n° 01.628.604/0001-40, verificamos que a documentação referente à transferência consigna a data de 31/03/2006 como a de efetiva realização de Cisão Parcial (conforme T alteração contratual da SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA., às fls. 313 a 317, e Protocolo de Cisão Parcial de Sociedade, às fls. 322 a 327). Desta forma, quando da transmissão do Pedido de Ressarcimento - PER - n° 24654.00939.240406.1.1.11-9312, em 24/04/2006, o crédito em questão já havia sido transferido à SERBOM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADO LTDA., CNPJ n° 00.651.385/0001-57. No que tange à possibilidade de transferência do crédito, disso tratamos a seguir, e mister se faz examinar as disposições do art. 229, § Io, da Lei n° 6.404, de 1976, verbis: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § Io Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados, (negrito posto) Verifica-se que nos termos da legislação societária transcrita, a sucessão da parte da empresa cindida pode ocorrer em face de obrigações e de direitos, estes podendo representar do créditos tributários. Neste caso, o ato da cisão é o documento competente que formaliza a versão do elemento patrimonial do ativo da cindida para o ativo da sucessora. Conforme bem descreve a lei societária, a sucessão não ocorre somente nos casos de incorporação, cisão total ou fusão, em que a sucedida é extinta, mas também nos casos de cisão parcial, em que a sucedida continua existindo juridicamente embora parte de seu patrimônio, direitos e obrigações são transferidos a outra empresa no papel de sucessora. Em situação de cisão parcial, havendo a transferência de direito creditório à sucessora, relacionado no ato de cisão parcial não há que se falar mais em crédito de terceiro, mas crédito próprio da sucessora. Assim sendo, a sucessora pode proceder a compensação do crédito próprio, obtido por sucessão, em operação de cisão parcial. Assim, a despeito de termos considerado em “5” que há um saldo de crédito no valor de R$ 79.786,40, remanescente do crédito de do crédito total no valor de R$ 429.595,13 da COFINS - Mercado Interno do Io trim./2005 (item 10 do Parecer n° 0756/2007); tal crédito à data de apresentação do PER n° 24654.00939.240406.1.1.11-9312 já não mais pertencia à SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA, mas sim à empresa sucessora, a Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720125/2012-57 SERBOM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADO LTDA, como resultado de toda a operação de sucessão anteriormente citada, e comprovada por farta documentação apresentada pelo contribuinte, anexo às fls. 297 a 357. Logo, o direito creditório pleiteado, na data de transmissão do PER, já não mais pertencia à SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA, mas sim à empresa sucessora, a SERBOM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADO LTDA. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720523/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO, DISPÊNDIOS COM INSUMOS. CONCEITO INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio confirmar a posição intermediária criada na jurisprudência do CARF e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Além de serem imposição legal, são considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Equipamentos de Proteção Individual - EPI. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM PALLETS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Pallets, desde que não retornáveis. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com materiais químicos e de laboratórios. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-008.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas da seguinte forma: I – por unanimidade de votos,  em relação a equipamento de proteção individual; II – por maioria de votos, em relação a (a) uniforme e vestuário utilizados na produção, (b) pallets, desde que comprovado que não retornam, (c) matérias químicos e de laboratórios. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes que negou crédito aos itens (a) e (b); Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou crédito aos itens (a), (b) e (c); e Márcio Robson Costa que negou crédito aos item (c). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.577, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720036/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO, DISPÊNDIOS COM INSUMOS. CONCEITO INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio confirmar a posição intermediária criada na jurisprudência do CARF e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Além de serem imposição legal, são considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Equipamentos de Proteção Individual - EPI. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM PALLETS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Pallets, desde que não retornáveis. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com materiais químicos e de laboratórios. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 05 23 /2 01 4- 71 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720523/2014-71 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas da seguinte forma: I – por unanimidade de votos, em relação a equipamento de proteção individual; II – por maioria de votos, em relação a (a) uniforme e vestuário utilizados na produção, (b) pallets, desde que comprovado que não retornam, (c) matérias químicos e de laboratórios. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes que negou crédito aos itens (a) e (b); Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou crédito aos itens (a), (b) e (c); e Márcio Robson Costa que negou crédito aos item (c). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 008.577, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720036/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a Crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativo, apurada no 1º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) Declaração do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo; (b) as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional (c) incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720523/2014-71 sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal; (d) é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza; (e) conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; (f) São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço; (g) são considerados insumos geradores de crédito os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, desde que não devam ser incorporados ao ativo; (h) as despesas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração da contribuição não cumulativa se comprovado o emprego na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720523/2014-71 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. - DISPÊNDIOS GERAIS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE SUAS ESSENCIALIDADES E RELEVÂNCIAS. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Ou seja, caberia ao contribuinte demonstrar exatamente quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados, providência não realizada. Percebe-se que o contribuinte, na verdade e, em que pese defender o conceito intermediário de insumo, pretende obter crédito sobre todos e quaisquer dispêndios, como “alimentação de pessoal”, por exemplo. A diferenciação dos dispêndios relevantes, essenciais e singulares às atividades da empresa com os dispêndios que são comuns à toda e qualquer empresa, como os dispêndios administrativos em gerais, é o primeiro passo que deve ser dado pelo contribuinte ao pleitear seu crédito, pois, como muito bem salientou o relator da decisão de primeira instância, a essencialidade, a relevância e singularidade dos dispêndios nas atividades da empresa devem ser comprovadas, de forma inequívoca, pela empresa. Assim, por mais que o contribuinte tenha mencionado diversos precedentes favoráveis das turmas ordinárias e também da câmara superior, cada caso em concreto deve ser julgado conforme as provas que constam nos autos e, não há nada que comprove a essencialidade e relevância dos dispêndios, de forma geral. Por exemplo, não há nada que comprove que a “corretagem” de café sobre a qual a empresa pretende aproveitar o crédito é exatamente aquela “seleção prévia de grãos”, mencionadas nos precedentes citados. Caso seja uma mera corretagem comercial, não tem deve ter direito ao crédito e, caso seja uma corretagem equiparada ao “serviço de seleção” na aquisição do café, o crédito seria permitido, contudo, somente com as informações constantes no autos, não é possível saber exatamente qual dessas corretagens o contribuinte pretende aproveitar o crédito. Portanto, a glosa deve ser mantida para todos os dispêndios sem comprovação de suas essencialidades e relevâncias, com exceção dos que serão descritos a seguir. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720523/2014-71 - DISPÊNDIOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, UNIFORME E VESTUÁRIO, PALLETS E MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIOS. Situação diferente ocorre na glosa que foi realizada sobre os uniformes e vestuário utilizados na produção, pallets e materiais químicos e de laboratórios, pois são dispêndios que, além de estarem comprovados nos autos (a comprovação dos dispêndios é incontroversa), as suas relevâncias, essencialidade e aplicações decorrem do próprio contrato social da empresa e da atividade de produção de alimentos. Por exemplo, os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, que, por serem uma imposição legal, caracterizam-se como relevantes, essenciais e obrigatórios à realização da atividade da empresa, razões pelas quais o aproveitamento de crédito é permitido, com base no inciso II, do Art. 3.º das Leis que regem o Pis e a Cofins não cumulativo. O aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, conforme previsto no Parecer Normativo Cosit 5, de 2018, item 20, “integram o processo por singularidades da cadeia ou imposição legal”. É também uma conclusão retirada dos incontáveis precedentes das turmas ordinárias do CARF (Acórdãos n.º 3201004.270, 3201-004.920, 3201-003.660 e 3201-005.140, por exemplo) assim como de alguns julgamentos proferidos no âmbito da 3.ª Turma da CSRF, como a decisão constante no Acórdão CSRF n.º 9303007.845, de janeiro de 2019, logo após o julgamento do STJ, que possui a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da COFINS sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do Art. 3.º, inciso IX, da Lei n.º 10.833/2003, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720523/2014-71 COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS não-cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n.° 125.” A jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido é vasta e os Acórdãos citados são somente alguns dos precedentes. A glosa sobre tais dispêndios ocorreu de forma conceitual, sem que a verdade material tenha sido considerada, Logo, devem ser revertidas as glosas dos equipamentos de proteção individual, uniformes e vestuário utilizados na produção, pallets (desde que comprovado que não retornam) e materiais químicos e de laboratórios. - JUROS. Pelos mesmos motivos expostos na decisão de primeira instância e também pela larga jurisprudência deste conselho no mesmo sentido, não incidem juros nos créditos de Pis e Cofins não cumulativos. Ademais, o tema já foi objeto da Súmula Carf n.º 125, que possui o seguinte conteúdo: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Deve ser negado provimento à este tópico do Recurso. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter glosas dos equipamentos de proteção individual, uniforme e vestuário utilizados na produção, pallets (desde que comprovado que não retornam) e materiais químicos e de laboratórios. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas em relação a equipamento de proteção individual; em relação ao uniforme e ao vestuário utilizados na produção, em relação aos pallets, desde que comprovado que não retornam; em relação às matérias químicos e de laboratórios. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720523/2014-71 Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.000098/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 PREÇO TRANSFERÊNCIA. JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO COM PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR. É cabível a cobrança de juros no limite mínimo legal incidente sobre contrato de mútuo, sem registro no Banco Central, celebrado entre pessoa jurídica mutuante, domiciliada no país, com pessoa vinculada no exterior, sendo irrelevante o motivo para inexistência de registro no Bacen. OMISSÃO DE RECEITAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. Tendo sido as variações cambiais passivas levadas para apuração do resultado do exercício sob o regime de competência, deverão as variações cambiais ativas serem também levadas para o resultado no mesmo regime. O regime de caixa ou competência deve ser o mesmo para as variações cambiais ativas e passivas para todo o ano-calendário.
Numero da decisão: 1301-005.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO COM PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR. É cabível a cobrança de juros no limite mínimo legal incidente sobre contrato de mútuo, sem registro no Banco Central, celebrado entre pessoa jurídica mutuante, domiciliada no país, com pessoa vinculada no exterior, sendo irrelevante o motivo para inexistência de registro no Bacen. OMISSÃO DE RECEITAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. Tendo sido as variações cambiais passivas levadas para apuração do resultado do exercício sob o regime de competência, deverão as variações cambiais ativas serem também levadas para o resultado no mesmo regime. O regime de caixa ou competência deve ser o mesmo para as variações cambiais ativas e passivas para todo o ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 98 /2 00 8- 45 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000098/2008-45 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ n. 16-51.300, que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Dos Fatos O Contribuinte sofreu autuação de IRPJ e CSLL referente aos anos-calendários 2004 e 2005, em decorrência das seguintes infrações: 1) omissão de receita financeira caracterizada pela falta de contabilização de variação cambial ativa e, 2) Falta de adição de juros decorrentes de contrato de mútuo com pessoa vinculada no exterior. O lançamento foi realizado com multa de ofício de 75% e juros moratórios, conforme quadros abaixo: Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 136-39), a Autuada transferiu reais para o exterior, em decorrência de um contrato de mútuo celebrado com a IMPREGILO SPA (Itália), sendo esta pessoa vinculada por ser matriz do sujeito passivo, situada no exterior (art. 23, I, da Lei n. 9430/96). O contrato de mutuo apresentado pelo contribuinte não foi objeto de registro no Banco Central do Brasil, e não previa a incidência de qualquer taxa de juros, por conseguinte, a Autoridade Fiscal enquadrou a situação fática no artigo 22 da Lei n. 9430/96, que estabelece um valor mínimo de receita financeira para a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil. Nos termos do citado artigo, a Mutuante deve reconhecer nas operações de mútuo com a pessoa vinculada o limite mínimo fixado, qual seja, a taxa Libor para os depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de 3% ao ano, a titulo de spread. Verificou-se que no contrato de mútuo estabelecido entre a empresa IMPREGILO SPA (Brasil) e a empresa IMPREGILO SPA (Itália) o contribuinte não reconheceu a receita de juros, referentes aos anos-calendários de 2004 e 2005 (fls. 56), de acordo com a legislação vigente. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000098/2008-45 Além disso, houve a cobrança de variações monetárias ativas, nos termos do art. 375 e 378 do RIR/99, pois analisando os lançamentos contábeis referentes à variação cambial, a Autoridade Fiscal verificou que com relação ao empréstimo referente ao contrato de mútuo entre a IMPREGILO SPA e a IMPREGILO SPA (ITALIA), o contribuinte reconheceu como receita financeira um valor a menor de variação cambial ativa. Ciente do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente, através de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2004, 2005 PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO. RECEITA DE JUROS MÍNIMA OBRIGATÓRIA. No mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. MÚTUO CONCEDIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGRA DE TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA. ALTERAÇÃO PARA REGIME DE COMPETÊNCIA. VARIAÇÃO DE PERÍODOS ANTERIORES. OBRIGATORIEDADE DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. As contrapartidas das variações cambiais ativas, dos direitos de crédito do contribuinte, inclusive os decorrentes de mútuo concedido a matriz estabelecida no exterior devem ser oferecidas à tributação, em regra, quando liquidadas (regime de caixa). O contribuinte pode alterar o critério de reconhecimento das variações monetárias para o regime de competência, desde que ofereça à tributação as variações monetárias ativas verificadas em períodos anteriores. Em 28/02/2014, o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ (Termo fl. 370) e, em 31/01/2014, tem-se o registro da interposição do Recurso Voluntário (Carimbo fl. 276), através do qual: - Argumenta que nos exercícios fiscalizados não apurou lucro tributável, pelo contrário, foi apurado prejuízo; - Não é possível registrar contrato de mútuo no Banco Central do Brasil no qual a mutuante é empresa brasileira; - Argui incompatibilidade do enquadramento legal, pois o lançamento está fundamentado no art. 243 do RIR/99, e uma vez que não houve disponibilização de lucro nos exercícios fiscalizados, padece de correlação entre a legislação e o caso concreto; - Argui impossibilidade de tributar lucros inexistentes, acrescenta que nos contratos privados as cláusulas ali contidas são um direito entre as partes (princípio pacta sunt servanda) ; Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000098/2008-45 - Aduz que o contrato de mútuo cumpriu os requisitos básicos, objeto licito, forma prescrita em lei, agente capaz, e os de ordem especiais, que são o consentimento recíproco, manifestação de vontade tácita ou expressa, que é a liberdade e capacidade especifica para celebração do contrato e que não houve juros, não houve lucro, tampouco obrigação de pagamento; - Acrescenta que por figurar a Recorrente como mutuante, não era possível o registro do contrato no BACEN, posto que esta instituição financeira não possui regulamentação específica para esta situação; - Cita jurisprudência do CARF (acórdão 1103-00.263); - Argumenta que eventuais ganhos com variações cambiais são receitas fictícias apenas escriturais, devendo ser tributadas somente quando trazidas para o mundo concreto com a implementação da obrigação; - Defende que eventuais "registros contábeis" de variações cambiais, não têm o condão de obrigatoriedade do recolhimento. SÃO MERA EXPECTATIVA DE GANHO, passível ou não de tributação, NA DATA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO- recebimento do crédito/ganho; - Acrescenta que não é admissível a incidência de IRPJ e CSLL sobre receita escritural e mesmo após a efetiva implementação da obrigação, a variação cambial não gerou tributos a recolher. Ao final, a Autuada pugna pelo acolhimento do recurso para o fim de assim ser decidido, reformando-se a decisão recorrida e cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do Preço de Transferência relativo a Juros de Empréstimos com Pessoa Vinculada do Exterior A Recorrente argumenta não ser possível a tributação de lucros inexistentes, acrescenta que nos contratos privados as cláusulas ali contidas são um direito entre as partes (princípio pacta sunt servanda); aduz que o contrato de mútuo cumpriu os requisitos básicos, objeto licito, forma prescrita em lei, agente capaz, e os de ordem especiais, que são o consentimento recíproco, manifestação de vontade tácita ou expressa, que é a liberdade e Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000098/2008-45 capacidade especifica para celebração do contrato e que não houve juros, não houve lucro, tampouco obrigação de pagamento. Acrescenta que por figurar a Recorrente como mutuante, não era possível o registro do contrato no BACEN, posto que esta instituição financeira não possui regulamentação específica para a hipótese na qual a mutuante é empresa brasileira. O lançamento da infração por falta de adição da parcela de juros mínima a incidir no contrato de mútuo com pessoa vinculada teve por fundamento o art. 243, §1º 1 do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 22 da Lei n. 9430/96, abaixo transcritos: RIR/99 Art.243. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada (art. 244), quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros (Lei nº 9.430, de 1996, art. 22). §1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor apurado segundo o disposto neste artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 22, §1º). Lei n. 9430/96 Art.22.Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxaLibor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pela prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título despread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. §1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor apurado segundo o disposto neste artigo. No caso sob análise, não resta dúvidas de que o contrato não foi registrado no BACEN, mostrando irrelevante a razão pela qual não houve o registro, seja porque não era possível, seja porque era uma faculdade, mas o contribuinte optou por não fazer. O dispositivo legal é claro e expresso no sentido de que não havendo registro, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor apurado segundo o disposto no caput do artigo. Aplica-se a taxa mínima definida em lei. É irrelevante a razão pela qual não houve registro no BACEN, para fins de aplicação da norma supracitada. O fato relevante e consignado em lei, é o de que os contratos NÃO registrados no BACEN, seja por qualquer razão, devem considerar os juros mínimos como regras de preço de transferência. Quanto ao argumento de que o contrato de mútuo não previa juros, de que atendia a todos os requisitos legais, de que faz lei entre as partes (princípio pacta sunt servanda), tem-se que os efeitos se dão efetivamente entre as partes, quais sejam, filial no país e matriz no exterior, Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000098/2008-45 mas essas regras contratuais não são oponíveis ao Fisco, que deve observância à lei e não aos pactos privados. Nesse sentido, cito dois artigos do CTN do afastamento de convenções particulares: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (grifei) A Recorrente também argumenta que nos exercícios fiscalizados não apurou lucro tributável, pelo contrário, foi apurado prejuízo. Tal argumento não procede, pois a Autoridade Fiscal levou em consideração os prejuízos existentes conforme planilhas de Compensação de Prejuízos Fiscais para os anos- calendários 2004 (fl. 115) e 2005 (fl.116), fazendo a adição do lucro que deveria ter sido computado, em seguida, efetuou as devidas compensações de prejuízo, respeitando o limite de 30% do lucro e lançou tão somente a diferença positiva apurada. O contribuinte argui incompatibilidade do enquadramento legal, pois o lançamento está fundamentado no art. 243 do RIR/99, e uma vez que não houve disponibilização de lucro nos exercícios fiscalizados, padece de correlação entre a legislação e o caso concreto. O dispositivo citado cita a expressão “na determinação do lucro real” que pode resultar em lucro propriamente dito ou em prejuízo. O presente lançamento poderia ter resultado não em imposto a pagar, mas tão somente em redução de prejuízo fiscal. Mas a subsunção dos fatos à norma se mostra em perfeita harmonia, uma vez que o contrato de mútuo não tinha registro no Banco Central, foi realizado entre pessoa mutuante, domiciliada no Brasil, vinculada à pessoa jurídica no exterior, devendo, portanto, a Mutuante reconhecer como receita financeira o mínimo legal (taxa Libor+3% a.a.), independentemente da taxa de juros que tenha sido acordada em contrato. É de se observar que a Recorrente cita uma jurisprudência do CARF (acórdão 1103-00.263) e o traz como anexo. Faz-se mister destacar que a jurisprudência citada não é vinculante, mas ainda que fosse, não guarda similitude fática com o caso em tela, pois naquele processo, a Turma, por maioria, afastou a incidência do IRPJ/CSLL sobre os juros calculados nos contratos de empréstimos levando em consideração alguns fatores: 1º) os contratos eram pré-fixados e previam a incidência de juros, ainda que estes tenham se mostrado menores do que aqueles previstos na lei n. 9430/96, quando de sua liquidação efetiva; 2º) os contratos foram registrados Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000098/2008-45 no BACEN que aprovou a taxa de juros pactuada, e esse foi o principal argumento para afastar o lançamento. Dessa forma, mostra-se procedente o lançamento decorrente da falta de adição na apuração do lucro da parcela de juros mínimos determinados em lei, nas hipóteses de contrato de mútuo realizado com pessoa vinculada no exterior. Da Omissão de Receitas Financeiras – Variações Monetárias Ativas A Autoridade Fiscal, ao analisar os lançamentos contábeis referentes à variação cambial, verificou que com relação ao empréstimo referente ao contrato de mútuo entre a IMPREGILO SPA e a IMPREGILO SPA (Itália), o contribuinte reconheceu como receita financeira um valor a menor de variação cambial ativa (fl.98 e fls.140-142). A Recorrente reitera seus argumentos constantes da impugnação, no sentido de que eventuais ganhos com variações cambiais são receitas fictícias apenas escriturais, devendo ser tributadas somente quando trazidas para o mundo concreto com a implementação da obrigação. Defende que eventuais "registros contábeis" de variações cambiais, não têm o condão de obrigatoriedade do recolhimento e são mera expectativa de ganho, passível ou não de tributação, na data do cumprimento da obrigação, recebimento do crédito/ganho. Acrescenta que não é admissível a incidência de IRPJ e CSLL sobre receita escritural e mesmo após a efetiva implementação da obrigação, a variação cambial não gerou tributos a recolher. Quanto a este ponto, mostra-se irretocável a decisão de piso, que traz os dispositivos legais que fundamentam a autuação e demonstram que o Contribuinte poderia adotar o regime de caixa ou de competência para tributar as receitas financeiras de variações cambiais. Todavia não pode se valer dos dois regimes simultaneamente, ou seja, não pode adotar regime de caixa para variações cambiais passivas e o de competência para as variações ativas. Do mesmo modo, ao se adotar a mudança de regime do regime de caixa para o de competência, de um ano-calendário para outro, há de ser feita a tributação dos valores ainda não tributados pelo regime de competência em anos anteriores, conforme art. 2º, §3º da IN SRF nº 345/2003, vigente à época do lançamento. Ou seja, a questão do lançamento contábil representar um ganho a ser tributável em determinado ano-calendário depende do regime adotado pelo Contribuinte. Não havendo novos argumentos de defesa adoto e transcrevo as razões de decidir do acórdão a quo: 12. A tributação das variações cambiais ativas encontra fundamento nos seguintes dispositivos que são matriz legal do artigo 375 do Decreto 3000/1999, reproduzido na fl. 138 do Termo de Verificação Fiscal: Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Art 18 Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000098/2008-45 Parágrafo único As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional. Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º Permanecem em vigor as normas aplicáveis às contrapartidas de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual. Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998: Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. 13. O artigo 30 da Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, determina o momento em que as variações monetárias devem ser reconhecidas: Art. 30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2o A opção prevista no § 1o aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3o No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. 14. Como se vê, a regra é que sejam reconhecidas quando da liquidação da operação (regime de caixa), podendo o contribuinte optar, desde o início pelo regime de competência (§ 1º) ou posteriormente, o que significa alteração do critério de reconhecimento (de caixa para competência) das variações monetárias no caso de operações que abranjam mais de um período de apuração (§ 3º). 15. No caso dos autos, conforme cópias do Livro Razão e de Balanços Patrimoniais colacionadas pela fiscalização (fls. 57 a 60, 61 a 66, 81, 82, 96 e 98), o empréstimo concedido pela autuada a sua matriz na Itália em 2002, teve neste ano e em 2003, a variação monetária incluída na apuração do lucro real conforme o regime de caixa. Dito de outra forma, nestes dois períodos de apuração, apesar de ter sido verificada uma variação monetária ativa (valorização do real frente ao euro) nada foi oferecido à tributação, já que o empréstimo começou a ser liquidado somente em 2005. Contudo, em 2004, ano em que houve pequena variação monetária passiva deste empréstimo (desvalorização do real frente ao euro), a fiscalizada incluiu variação monetária passiva na apuração do lucro real desconsiderando as expressivas variações monetárias ativas dos anos anteriores, conforme o demonstrativo elaborado pela Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000098/2008-45 fiscalização (fls. 140 a 142). Isto desrespeita a regulamentação do § 3º do artigo 30 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001 realizada pelo então vigente (até 03 de novembro de 2010, quando foi publicada a Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal – IN/SRF –1.079, de 03 de novembro de 2010) artigo 2º da Instrução Normativa nº 345, de 28 de julho de 2003: Art. 2º As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata o caput poderão ser consideradas, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, segundo o regime de competência. § 2º A opção prevista no § 1º aplicar-s-eá a todo o ano-calendário. § 3º Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias previsto no caput para o regime de competência, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 31 de dezembro do período de encerramento do ano precedente ao da opção, as variações monetárias incorridas até essa data, inclusive as de períodos anteriores. § 4º Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência para o regime previsto no caput, no período de apuração em que ocorrer a liquidação da operação, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL as variações monetárias relativas ao período de 1º de janeiro do ano-calendário da opção até a data da liquidação. § 5º As variações monetárias relativas a anos-calendário anteriores ainda não computadas em virtude de mudança de critério de reconhecimento em data anterior à da publicação desta Instrução Normativa deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL até 31 de dezembro de 2003. (negrito meu) 16. Desta forma, demonstrado às fls. 140 a 142 que houve o reconhecimento de variação cambial ativa em montante menor do que o que deveria ter sido reconhecido, correto o lançamento realizado também nesta parcela. 17. Eventual variação cambial passiva que se verifique ao final, no adimplemento da obrigação (recebimento total do empréstimo concedido) não prejudicará a autuada que poderá, conforme parágrafo único do artigo 18 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzir respectivas contrapartidas na determinação do lucro tributável. (grifo nosso e original) Como se vê, para o ano-calendário 2004, o sujeito passivo levou para o resultado do exercício variações monetárias passivas ocorridas naquele ano, não obstante, deixou de computar sob a mesma sistemática as variações cambiais ativas de anos anteriores. Logo, há de se reconhecer a correição do lançamento também no que diz respeito à tributação da receita oriunda das variações cambiais ativas. Conclusão Por tudo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000098/2008-45 (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.000627/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 EMBARGOS. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA CORRIGIR INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado que há inexatidão material no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício.
Numero da decisão: 1402-005.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos propostos para, sem efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado no acórdão nº 1402-004.455, alterando a ementa da decisão de “FINOR” para “FINAM” e o ano-calendário de “2002” para “1999”. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). .
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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NOVO PRONUNCIAMENTO PARA CORRIGIR INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado que há inexatidão material no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos propostos para, sem efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado no acórdão nº 1402-004.455, alterando a ementa da decisão de “FINOR” para “FINAM” e o ano-calendário de “2002” para “1999”. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 06 27 /2 00 3- 19 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000627/2003-19 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte Santander Brasil Participações e Adm. Ltda. em face do Acórdão nº 1402-004.455, de 11 de fevereiro de 2020, por meio do qual a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Transcreve-se excertos das informações em embargos prestadas e acatadas pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento quando da admissão dos embargos: A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendario: 2002 INCENTIVOS FISCAIS. ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO. PERC/FINOR RETIFICAÇÃO. OPÇÃO POSTERIOR AO CORRESPONDENTE EXERCÍCIO. Não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais no FINOR, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mormente se esta é ainda retificada por mais duas vezes. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 234 e seguintes), sob o argumento de que o acórdão padeceria de erro material e omissões, nos seguintes termos (destaques no original): Há erro material na ementa do acórdão embargado relativos ao Ano-Calendário e ao seu conteúdo, pois não correspondem ao voto condutor. O Relator concluiu que o PERC refere-se ao Ano-Calendário 1999, mas a ementa consigna o Ano-Calendário 2002, in verbis: (...) O acórdão embargado indeferiu o PERC, sob o entendimento de que a DIPJdo Ano- Calendário 1999 não lastrearia a destinação do IRPJ ao incentivo fiscal pleiteado: (...) Mas, a ementa dispõe sobre a impossibilidade de aplicação em incentivo fiscal dada a apresentação de DIPJ fora do exercício de competência, além de mencionar incentivo fiscal distinto do debatido no caso em tela - FINOR e não FINAM. Hão de ser corrigidos tais erros, em prol da devida compreensão do julgado, inclusive para fins de interposição de Recurso Especial. Em dição (sic), o acórdão embargado contém omissões nos seguintes pontos: Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000627/2003-19 i. O equívoco no preenchimento do PERC não descaracterizaria a opção ao incentivo fiscal; ii. Ofensa ao princípio da verdade material. A apreciação dos pontos omitidos é essencial à solução desta lide, inclusive por conta do seu efeito infringente ao julgado vergastado. O Relator entendeu que a Embargante não teria direito de destinar além do IRPJ deferido ao incentivo fiscal no AC 1999, porquanto foi a DIPJ AC 1999 vinculada ao pedido, e não a DIPJ AC 1998, pelo que "o cálculo do percentual de pagamento feito pelo sistema estaria correto e o contribuinte já havia recebido o valor a que tinha direito ". Entretanto, omitiu-se sobre o argumento de impossibilidade do eventual equívoco no preenchimento do PERC descaracterizar a opção ao Incentivo Fiscal, conforme asseverado no Recurso Voluntário, senão vejamos: (...) A Embargante reforça que eventual equívoco no preenchimento do PERC não prejudicaria a opção ao incentivo, mormente quando está comprovado o direito. (...) Não se olvida que o voto do Relator pontua a impossibilidade de o CARF apreciar o PERC com base na DIPJ do AC 1998, uma vez que a Autoridade Fiscal apreciou o pedido sob o prisma do AC 1999. Todavia, esta C. Turma poderia naturalmente determinar à remessa dos autos à Unidade de Origem para tal apreciação, considerando o conjunto probatório carreado aos autos pela Embargante. Portanto, é relevante ao deslinde do feito que esta C. Turma observe as provas juntadas e o argumento do reconhecimento integral do valor destinado ao incentivo fiscal vazado no Recurso Voluntário, com o consequente provimento do recurso. O Relator omitiu-se, também, em relação ao argumento constante do Recurso Voluntário acerca da ofensa ao princípio da verdade material, in verbis: (...) Tal como asseverado acima, a Autoridade Julgadora não pode fechar os olhos para a realidade dos fatos, os quais têm sido claramente demonstrados, desde a apresentação da Manifestação de Inconformidade, sob pena de ofender o princípio da verdade material. Apresentados os argumentos, passo à análise. O contribuinte foi intimado da decisão em 15 de maio de 2020, conforme extrato eletrônico de fls. 231, e apresentou embargos de declaração em 22 de maio de 2020, mesmo com os prazos Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000627/2003-19 processuais suspensos até 29 de maio, por força da Portaria CARF n. 10.199, razão pela qual os embargos devem ser considerados tempestivos. Como visto, a embargante suscita dois pontos específicos em relação ao acórdão prolatado, a saber: i) erros materiais; ii) omissões. Em relação ao primeiro ponto, qual seja, a existência de erro material na ementa (que teria informações discrepantes em relação ao voto, especialmente quanto ao período analisado e ao tipo de incentivo fiscal em discussão), vejo que assiste razão à Embargante. De fato, o acórdão embargado menciona que o benefício em discussão seria relativo ao FINAM (enquanto que na ementa consta FINOR); para além disso, há discrepância entre os períodos analisados e o que consta na ementa. É certo que isso provavelmente decorre de lapso manifesto, mas enseja verificação e possível correção. Assim, neste aspecto, de se acolher os argumentos da embargante. Todavia, em relação às duas suscitadas omissões, constata-se que razão não lhe assiste, pois ambas dizem respeito a interpretações que não foram acolhidas pelo Colegiado. Explico. Em relação à primeira suposta omissão, aduz a Embargante que o acórdão não teria apreciado seu argumento, no sentido de que eventual equívoco no preenchimento do PERC não prejudicaria a opção ao incentivo. Ocorre que o racional desenvolvido pelo voto condutor entendeu de forma diversa à pretensão deduzida, como se pode depreender dos seguintes excertos (destacaremos): Apresentada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve o indeferimento sob a alegação de que o PERC (fls. 01), apresentado pelo contribuinte, refere-se à DIPJ do ano-base de 1999, apresentada em 1999, por força da incorporação ocorrida em 30/09/1999. Deste modo, por força do art. 4 o , § I o , inciso I, da lei n°9.532, de 10/12/1997, encontra-se correta a conclusão exarada no Despacho Decisório de fls. 93, no sentido de indeferir o PERC, porquanto o cálculo do percentual de pagamento feito pelo sistema estava correto e, o contribuinte já havia, portanto, recebido o valor a que tinha direito. A Recorrente alega que que o Fisco, para análise da opção do incentivo fiscal, utilizou-se equívocamente da DIPJ do ano-calendário 1999, sendo que o correto seria a análise da DIPJ referente ao ano de 1998, in verbis: (...) Diante disto, a Recorrente entende que o valor destinado ao incentivo fiscal deve ser reconhecido em sua integralidade, rebatendo a argumentação do Acórdão Recorrido, quanto à tempestividade de pedido e da regularidade fiscal junto aos Órgãos da Administração Pública, conforme excertos do recurso: (...) Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000627/2003-19 Entende-se, no mesmo sentido do acórdão recorrido, que o PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01, não deixa margem a dúvidas, o PERC é referente à DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999, conforme formulário reproduzido a seguir: (...) Considerando que PERC de fl. 01 refere-se à DIPJ do ano-base de 1999, apresentada em 1999, por força da incorporação ocorrida em 30/09/1999, encontra-se correta a conclusão exarada no Despacho Decisório de fls. 93, no sentido de indeferir o PERC, pois o cálculo do percentual de pagamento feito pelo sistema estava correto e, o contribuinte já havia, portanto, recebido o valor a que tinha direito. Ressalta-se que a autoridade fiscal, em nenhum momento, realizou a análise do PERC considerando que o pedido de fls. 01 fosse referente ao incentivo fiscal pleiteado no ano-calendário de 1998. Observa-se que a instância a quo, por hipótese, considerando que o pedido de fls. 01 fosse referente ao incentivo fiscal pleiteado no ano- calendário de 1998, concluiu que o pleito deveria ser indeferido por intempestividade do pedido e pela vedação prevista no art. 60 da Lei n" 9.069/95. Os fundamentos apresentados não deixam margem para dúvidas e "respondem" à suposta omissão alegada pelo contribuinte, no sentido de que os erros de preenchimento do PERC não foram acolhidos como justificativa para o direito pleiteado. Essa posição foi adotada à unanimidade pelo Colegiado, de modo que não se trata de omissão, como quer a interessada, mas de mero inconformismo com o que restou decidido, hipótese que não desafia embargos. No mesmo sentido, também não prospera a tese de omissão quanto ao princípio da verdade material, tanto em decorrência do entendimento esposado no julgamento (acima reproduzido) como pelo fato de que o acórdão se manifestou pela impossibilidade de revisão acerca das informações constantes do pedido: Entende-se que, não cabe às instâncias julgadoras, a análise do PERC considerando que o pedido de fls. 01 fosse referente ao incentivo fiscal pleiteado no ano-calendário de 1998, pois tal competência cabe à Autoridade Fiscal da Unidade Local de jurisdição do contribuinte. Por esse motivo deixa-se de pronunciar-se sobre às alegações da Recorrente quanto à tempestividade de pedido e da regularidade fiscal junto aos Órgãos da Administração Pública, considerando que o pedido de fls. 01 fosse referente ao incentivo fiscal pleiteado no ano-calendário de 1998. Assim, verifica-se que o princípio da verdade material não socorre a Embargante, até porque, como expressamente consta da ementa, a apresentação de declaração fora do exercício de competência impede a opção de aplicação em incentivos fiscais. Ante o exposto, conclui-se que inexiste qualquer omissão no acórdão questionado, pelo que afasto a pretensão da embargante nesta parte. Conclusão: Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000627/2003-19 PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos, a fim de que sejam analisados tão somente os erro materiais, decorrentes de lapso manifesto, suscitados pela Embargante. Os autos deverão ser encaminhados ao Conselheiro Evandro Correa Dias, para apreciação dos embargos, nos limites aqui admitidos, e posterior inclusão em pauta de julgamento. Acatada a proposta, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, encaminhou os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE Os embargos já foram, PARCIALMENTE, admitidos pela Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, pelas razões já expostas, com as quais há concordância. 2 DA INEXATIDÃO MATERIAL Conforme já relatado, a lide diz respeito tão somente à alegação de inexatidão material devida a lapso manifesto, em face do Acórdão n° 1402-004.455, de 11 de fevereiro de 2012, proferido por este Colegiado, sob o seguinte fundamento: " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. " Na ementa da referida decisão constou o ano-calendário de 2002 e incentivos fiscais “FINOR”, in verbis: Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000627/2003-19 Conforme relatado, o contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 234 e seguintes), sob o argumento de que o acórdão padeceria de erro material e omissões, nos seguintes termos (destaques no original): Há erro material na ementa do acórdão embargado relativos ao Ano-Calendário e ao seu conteúdo, pois não correspondem ao voto condutor. O Relator concluiu que o PERC refere-se ao Ano-Calendário 1999, mas a ementa consigna o Ano-Calendário 2002, in verbis: (...) O acórdão embargado indeferiu o PERC, sob o entendimento de que a DIPJdo Ano- Calendário 1999 não lastrearia a destinação do IRPJ ao incentivo fiscal pleiteado: (...) Mas, a ementa dispõe sobre a impossibilidade de aplicação em incentivo fiscal dada a apresentação de DIPJ fora do exercício de competência, além de mencionar incentivo fiscal distinto do debatido no caso em tela - FINOR e não FINAM. Hão de ser corrigidos tais erros, em prol da devida compreensão do julgado, inclusive para fins de interposição de Recurso Especial. Quanto à alegação de erro na ementa do julgado, verifica-se que razão assiste ao embargante, pois os autos tratam de incentivos fiscais FINOR e não FINAM, referentes ao ano calendário de 1999. Conclusão Isso posto, voto por acolher os embargos para , sem efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado no acórdão nº 1402-004.455, alterando a ementa da decisão de “FINOR” para “FINAM” e o ano-calendário de “2002” para “1999”. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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