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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797037 #
Numero do processo: 10983.000913/91-10
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15551
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Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOBRAS - EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS RODOVIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1994 4,1fl°1%r ^:22,rgn • 'Ok= i1 BER - PRESIDENTE • ONIA N CINOVIC - RELATORA VISTO EM rj. SMJOAWIMUESOKr u NETO - PROCURADOR DA PA SESSAO DE: 23 JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVO- CADO), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI. AUSEN- TES OS CONSELHEIROS CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 2 Processo nr. 10983/000.913/91-10 Recurso nr: 87.104 Acórdão nr. 103-15.551 Recorrente : RODOBRAS - EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS RODOVIARIOS LTDA RELATORIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 10983/000.912/91-57, cujo Recurso recebeu neste Conselho o nr. 102.497 e foi objeto de apreciação, por esta Câmara, na sessão de 19 de outubro de 1993, onde lhe foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.240. O reflexo refere-se à Contribuição do PIS/FATURAMENTO, amparada no artigo 3o. alínea "b" da Lei Complementar 7/70 c/c art. lo. parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e título 5, capítulo I, seção 1, alínea "b" item I e II do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF 142/82, conforme termos do Auto de Infração de folhas 01 a 08. Após pedir prorrogação do prazo para apresentar sua defesa a empresa impugnou a exigência às folhas 14 e 15 requerendo que o que fosse decidido no mérito do processo principal se estendesse à este que é decorrente, pedindo então a improcedência da autuação. Pi Informado a folhas 17 a 18 o fiscal autuante anexa a decisão do processo Matriz a folhas 19 a 22. Subindo o processo à apreciação da Autoridade Singular, esta indeferiu a impugnação acompanhando o que ficara decidido no processo Matriz, do qual decorre, conforme Decisão de fls. 24/25. Notificada de tal decisão em 24.12.91 conforme AR apensado as folhas 28 em 27.01.92 a empresa interpôs, contra ela o Re- 3 Processo nr. 10983/000.913/91-10 Acórdão nr. 103-15.551 curso de folhas 30 a 31 requerendo sobrestamento da apreciação e julgamento até que o Recurso do principal seja definido. E o relatório. 51 r .1 150 - n er 4 Processo nr. 10983/000.913/91-10 Acórdão nr. 103-15.551 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: Acolho o Recurso por ser tempestivo. Trata-se de processo reflexo. O processo Matriz foi objeto de apreciação por esta Câmara, tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.240. Igual decisão se estende A este, por ser reflexo. Assim, no mérito, em vista do exposto e tudo mais que do processo consta, Nego-lhe provimento. Brasilia-DF, em 21 de outubro de 1994 . - c:Lounett.c.) SONIA NINOVIC RELATORA Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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4801527 #
Numero do processo: 10680.006495/88-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11555
Nome do relator: Não Informado
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4797651 #
Numero do processo: 13409.000019/88-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10337
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PROCESSO N9 13409/000.019/88-39 à.n,tP.,41.jr# Sii:-•:'. tf MINISTÉRIO DA FAZENDA acas ***** --- Sessão de...25...ahril.--.de 19-2.0.- ACÓRDÃO N9.1.03=:10-33 7 Recursone 95.783 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1986 Recorrente INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS SUIÇA LTDA Rmmnid DRF EM CARUARU - PE IRPJ - DECADENCIA - INOCORRENCIA. / ' Se não mia mais de 5 (cinco) anos entre o lançamento primitivo, pela entrega da declara- ção, e sua revisão, pelo lançamento, inocorre a decadência do direito de lançar. IRPJ - ISENÇÃO CONDICIONADA A AUMENTO DE PRODU TIVIDADE. Quando a concessão de isenção se destinar a au mento de Produtividade, somente a produção de- corrente do referido aumento se beneficiará do favor fiscal. IRPJ - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR. • Se a ação fiscal detectar saldo devedor de cor reção monetária maior que o permitido cabe ao autuado provar que o referido saldo foi corre- tamente declarado. IRPJ - CANCELAMENTO DE DEBITO - ART. 29, DL... 2.303/86 - POR EXERCÍCIO. Os valores, para efeito de cancelamento, con- tam-se por exercício e não globalmente pelo proéesso todo. Cancelamento reconhecido em par te. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS SUIÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13409/000.019/88-39 1A. Acórdão n9 103-10.337 liminar de decadencia e declarar cancelado os quesitos rrelativos aos exercícios de 1983 e 1984 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sal ias Sessões, em 25 de abril de 1990. AN e O DA SIL A CABRAL p• PENTE D1C : DE AS ÇÃO RELATOR ' li VISTO EM ZAIN'Illik HO • DA BRAGA PROCURADOR DA TFA- SESSÃO DE 2 1 JUN 7990 ZENDA NACIONAL— Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LIÕRGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. AU- SENTE POR MOTIVO J STIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVICO PÚBLICO FEZERAL Processo n9 13409/000.019/88-39 Recurso n9 95.783 Acórdão n9 103-10.337 Recorrente: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS SUICA LTDA RELATÓRIO • O processo encontra-se relatado até a decisão de primeira instância, nos seguintes termos (fls. 56/57): "Contra o contribuinte acima identificado foi la- vrado o auto de infração de fls. 05, com exigência de crédito tributário no valor correspondente a 920,68 OTN, referente a Imposto de Renda e acresci mos legais, apurado em virtude da empresa havercdii siderado isento o lucro relativo a produção inf.; 'rior a produção inferior a 560 tonelada (ano; quan- do a isenção concedida através da Portaria DIN n9 448/83 (fls. 02), limitou a isenção a produção com preendida entre 560 e 1300 tonelada/ano; foi tam- bém glosado o valor da depreciação e correção mone tária declarada a maior pelo contribuinte, refereW te ao exercício de 1986, ano-base de 1985. Inconformada, o contribuinte apresentou, tempesti- vamente, a impugnação de fls. 08 a 15, instruída com os documentos de fls. 16 a 18, alegando, em síntese que: a) não atingiu a produção prevista na Portaria da Sudene (f is. 02), em decorrência do baixo poder aquisitivo do povo; b) relativamente ao ano-base de 1982 argúi a pres- crição; c) com relação ao ano-base de 1983, ar gúi a pres - crição de 5 anos e a anistia capitulada no arti go 29 do Decreto-lei número 2.303/86, alega ain da que é beneficiária da redução de 50% do Im- posto de Renda referente aos períodos de 1982 a 1985, conforme Portaria SUDENE 986/83 e que, pe la Portaria 448/83-REF. SOP/IC é beneficiáriada isenção de 100%; d) referente ao ano-base de 1984, apresenta os mes mos argumentos apresentados para o ano-base de 1983; e) para o ano-base de 1985, a impugnante argúi a anistia do artigo 29 do Decreto-lei 2.303, a re dução de IRPJ com base na Declaração n9 986/83 e a isenção de 100% prevista na Portaria 448/83 eprejuízo' operacional. Na informação fiscal de fls. 21/22, um dos fiscais autuantes opina rla manutenção total do lançamen-rn . SOMO° POBLICO FEDERAL Processo n9 13409/000.019/88-39 3. Acórdão n9 103-10.337 to com os seguintes argumentos: não tem fundamento a alegação do contribuinte no sentido de que o lan çamento referente ao exercício de 1983 já prescre- veu, visto que o referido lançamento poderia ser efetuado até 31.05.88; o contribuinte, também, não se beneficia com a anistia do artigo 29 do Decreto -Lei n9 2.303/86; durante o decurso da ação fiscal, o contribuinte não apresentou a declaração de isen ção de fls. 18; o contribuinte não faz jus a isen- ção prevista na Portaria 448/83-SUDENE, por nãoter atingido a produtibidade nele prevista; o saldo correto da correção monetária é de Cr$ 116.958.157 e não Cr$ : 135.218.157 como consta da declaração; o contribuinte não comprovou que a autuação referen- te a correção monetária estava errada; o autuado foi intimado a apresentar os Mapas de Correção Monetá- ria e não atendeu ã intimação." No seu recurso a contribuinte reforça seus argumen tos, abordando a preliminar de decadência, o cancelamento do dé- bito, aspectos ligados ã sua isenção e mesmo sobre a redução do imposto de renda e adicionais não restituives. Este, o relatório. , VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso (fls. 60/61) e impugnação (fls. 05 e 27) tempestivos. " A preliminar de decadência não procede. A . melhor regra, que poderia ajudan a recorrente, é aquela que considera o prazo de decadência de 5 (cinco) anos da data da entrega da de claração pertinente e a de sua revisão (RIR/80,§ 29,art.711),e não, a rigor a invocada pela recorrente. Mesmo essa entretanto não lhe socorre. Contado, retroativamente, o prazo de 5 (cinco) anos, da data da revisão do lançamento pelo auto de infração, . tem-se que, pela melhor renda possível, o prazo de revisão poderia ir até 29.04.83 - ou seja, exercício de 1983, ano-base de 1982, en- quanto que o primeiro exercício revisado, no caso, é de 1983,mas I-consta a entrega da declaração somente em 14.02.84 (f is. 45).Lo-t_ aftworoamonnmm Processo n9 13409/000.019/88-39 4. Acórdão n9 103-10.337 go, a revisão se deu dentro do prazo decadencial. No mérito, com a devida venia, tenho que as razões _ de primeira instância para manter a cobrança restaram inabalóas e estão em consonância com a orientação deste Conselho (f is. 21/22): "Quanto ao documento de fls. 02, Portaria n9 448/ /83 - SUDENE, o contribuinte em momento algum fez jús ao benefício ali previsto, em decorrência da limitação; de sua capacidade produtiva. Tal fato foi amplamente relatado o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (f is. 06) e, inclusive, confirmado pe- lo contestante no instrumento de fls. 07 "usque"18. No ano-base de 1985 o contribuinte lançou a maior (na contabilidade e-na declaração do IRPJ)- o saldo devedor da Correção Monetária do balanço, em Cr$.. 18.260.000. Pelo levantamento fiscal realizadocons tatou-se que na realidade o saldo correto é de Crf 116.958.157 e não Cr$ 135.218.157, como consta da declaração do IRPJ (exercício de 1986). É de bom alvitre frisar que no instrumento de con- testação apresentado pelo impugnante, em momento algum é citado elemento que comprove ser o saldo devedor da Correção Monetária do balanço de Cr$... 135.218.157 e não de Cr$ 116.958.157, como foi apu rado na ação fiscal realizada. Ãs fls. 20 consta Termo de Intimação onde é solici tado a apresentação dos Mapas da Correção Monetá.= ria do balanço do ano de 1985, a qual não foi aten..... dida pelo contribuinte autuado. Vale destacar também a total desorganização contá- bil da empresa, onde existem, inclusive, receitada _ INDUSTRIALIZAÇÃO, sobre a qual poderia incidir a ISENÇÃO do IRPJ, e receita de COMERCIALIZAÇÃO (sor vetaria, lanchonete etc), sobre a qual não incide- a ISENÇÃO, fato não destacado pelo contribuinte na sua declaração do IRPJ (Lucro da Exploração) _ de qualquer exercício. Assim, constata-se claramente que a impugnação foi elaborada sem que fosse mantido contato algum com a escrita fisco/contábil, sendo enxertada apenas de citações vazias e sem qualquer consistência legal." "Considerando que, o contribuinte apesar de intima do, não comprovou que a autuação referente a corre- ção monetária estava errada; Considerando que, a isenção concedida pela Porta - ria da Sudene n9 448/83 REF. SOP/IC abrange somen- te a produção compreendida entre 560 toneladas (ano ef e 1.300 toneladas/ano decorl ente da ampliação de , smcomeumonnma Processo n9 13409/000.019/88-39 5. Acórdão n9 103-10.337 740 toneladas/ano; Considerando que, a declaração de fls. 18 não im- plica em reconhecimento de redução do IRPJ, mas a penas que a empresa satisfaz condições mínimas ne- cessárias ao reconhecimento da redução de 50% (cmn quenta por cento) do Imposto de Renda e adicionai; não restituíveis; Considerando que o autuado confessou que a sua pro dução foi inferior a 560 toneladas/ano." Cumpre observar, em complemento, o seguinte: Houve fundamentação mais que clara de que a contri buinte laborara em erro quanto ao cálculo da correção monetária; —no cabível, -já pelo auto de-infração-(fls. 05-verso)_houve a con_ sideração de prejuízos fiscais para contrapor ao crédito tributá rio respectivo, pela devida compensação; a Delegacia da Recei- ta Federal tem competência para fiscalizar os termos objetivos - e técnicos pertinentes às isenções e reduções do imposto de ren- da/independeágterriêntèdo `Orgão que aprova os respectivos projetos, pe na de ficar sem poder fiscalizar o acerto nos recolhimentos do que lhe é devido; problemas conjunturais ou circunstanciais da e- conomia não se situam no campo do caso fortuito ou da . força maior para justificar o não cumprimento das condições materiais para o gozo das isenções ou reduções do imposto; exame prelimi - nar do órgão competente sobre as condições mínimas necessárias ao gozo da redução de 50% do imposto de renda não significa gozo definitivo desse benefício. No que concerne ao cancelamento do débito tributá- rio pelo art. 29, do DL. 2.303/86, em parte, tem razão a contri- buinte. O equívoco da autoridade a respeito deve-se a interpreta ção entendida não correta pelo Conselho, do critério para a afe- rição dos valores sucetíveis de cancelamento. A autoridade os considera globalmente por processo. Já esse Conselho, consideran do o regime anual de ocorrência do fato gerador e do -regimento do pagamento do imposto de renda entende cue esses valores deve- rão ser considerados por exercício e não por processo. Face ao que, estão cancela os os débitos relativos SERVICO POUCO FEDERAL Processo n9 13409/000.019/88-39 Acórdão n9 103-10.337 aos exercícios de 1983 e 1984, por se situarem nos - parâme quantitativos do referido artigo e diploma legal. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer recurso, por tempestivo, rejeitar a preliminar de decadência, 1 gar provimento quanto a mérito, mas declarar cancelados os débi tos tributários dos exercícios de 1983 e 1984. Brasília-DF., em 25 de abril de 1990 D1C DE ASSUNÇÃO RELATOR Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007707/90-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12352
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Numero do processo: 10380.009898/91-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13326
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Recorrido: DRF EM FORTALEZA (CE) IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 - LUCRO INFLACIO - NARIO - Nao ocorreria de decadencia ao Lan- çamento. Não ofende ao instituto da decadência a uti lização de base de cálculo remontando a pe- ríodos superiores a cinco (5). anos para a apuração de diferença tributável em exercí- cio não atingido pela regra do artigo 173, inciso I, do CTN. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes . autos de recurso interposto por COLONIAL HOTÉIS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em NEGAR provi vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente j . gado. Sala 'as SessOes,-m 15 de dezembro de 1992 • C' . .0er--0D' tolaprar - PRESIDENTE • I Tiii • 12 SALLES FREIRE - RELATOR 'Ana VISTO EM ZAInI0 HOP• D . : •£ GA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 18 FEv 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda,do present- julgamento, os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa de Mel 'lbCartaxo,SoniaNacinovic,PauloAffonsecade Barros Faria __Ui- v.v. DANUFP/DF- SECOS Nt 064/to %LH. 4 nior, João Aprigio de Bizerra (Suplente Convocado) e Dícler de As- LO sunção. / ,twk,c,x seninço PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10380/009.898/91-82 RECURSO RS : 103.386 ACORDA0 NE: 103-13.326 RECORRENTE: COLONIAL HOTÉIS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO A empresa COLONIAL HOTÉIS E TURISMO LTDA., com se- de em FORTALEZA, CE, vam manifestar RECURSO ao 19 Conselho de Con- tribuintes, contra Decisão da Receita Federal que JULGOU PROCEDEN- TE a Notificação de Lançamento Suplementar, por considerar devido o IRPJ e acréscimos legais referentes ao exercício de 1989. A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 04) A Notificação ao contribuinte foi expedida em vir- tude de o LUCRO INFLACIONÁRIO realizado ter sido MENOR do que o apurado em conformidade com a legislação vigente (art. 363 e 367 II do RIR/80, art. 99 do DL n9 2.429/88). A IMPUGNAÇÃO (fls. 01) A empresa, inconformada com o lançamento, diz que, segundo o demonstrativo constante do lançamento suplementar, a par cela de lucro inflacionário que se pretende triburar provém dos exercícios de 1980, 1981 e 1982, enquanto que o DIREITO de a Fazen da Pública constituir o crédito tributário DECAI após decorridos 5 anos. Diz o art. 173, I do Código Tributário Nacional: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública consti tuir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, • contados: J.11. DAMEFP/ DF - SECOS Ni o•5/ go SERVICO PUSUCO FE1XRAL Processo n9 10380/009.898/91-82 3. Acórdão n9 103-13.326 I - do primeiro exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito." O lançamento questionado é, portanto, ILEGÍTIMO. A DECISÃO (fls. 10/11) A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, CE através de seu Delegado-Substituto, pela Decisão n9 171/92, julgou a AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, já que o fato gerador da obrigação tribu tária ocorreu no exercício de 1989, ano-base de 1988, pois somente nesse exercício o contribuinte REALIZOU A MENOR O LUCRO INFLACIONA RIO em relação ao apurado. Não se justifica a alegativa da DACADÊNCIA, pois o lançamento não poderia ter sido feito nos exercícios de 1980, 1981 e 1982, porque o fato gerador da obrigação tributária se deu no exercício de 1989. O RECURSO (fls. 15/16) A empresa recorre, TEMPESTIVAMENTE, ao Conselho de Contribuintes, solicitando que se reporte aos termos já aduzidos na IMPUGNAÇÃO (fls. 01). É o relatório. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/009.898/91-82 4. ACUDA() N9 103-13.326 VOTO_ Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e por isso mesmo dele se to ma o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão efetivamente não as- siste razão ao contribuinte quando pretendeu na impugnação, e rea- firmou na peça recursal, que teria ocorrido decadência do direito do Fisco ao lançamento quando se apurou que o recorrente, no exer- cício de 1989, "realizou a menor o lucro inflacionário em relação ao apurado em conformidade com a legislação vigente". Em verdade,o fato de o demonstrativo de Lançamento Suplementar, e mais especifi camente a peça que o integra, o Demonstrativo do Lucro Inflacioná- rio se reportar a período retroagindo ao exercício de 1980 é provi ciência meramente para a apuração da base imponível no exercício de 1989, daí não ocorrendo que se pretende tributar lucro inflacioná- rio atingindo por aquele instituto. Neste sentido,por sinal, deixou assente a decisão' recorrida, às fls. 11: "Portanto não procedem os argumentos esposados pe- la empresa,"haja vista que não justifica a alegati va da decadência, pois contário ao que prescreve T artigo 173, inciso I, do CTN, o lançamento não po- deria ter sido feito nos exercícios de 1980, 1981 e 198 , como sugeri o contribuinte, porque o fato gera o da obrigação tributária se deu no exerci-- cio de 1989." Nego ois provimento ao apelo. Bras 111 (D ,ejn 15 de dezembro de 1992 1 C:M .4rd E SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000029/89-43
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Nome do relator: Não Informado
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) REFLEXO - Estende-se ao processo de refle- xo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMIL EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceita Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de maio de 1992 -doer-W.1'0DR UE4 R - PRESIDENTE • r. a t". g.)410J ASINOV, - RELATORA Ade VISTO EM Z21910 HO • - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SESSÃO DE: 27 7 AGO 19" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE MIJES FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. n.14/ 64111EFP/DF- SECOU PI § 064/90 4.14. ,0 il 4:74.1i:,:2N„ ,,,,9-Ita,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/006.015/90-71 RECURSOWs: 64.513 4 ACORDA00: 103-12.324 RECORRENTE: EMIL EDITORA LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo no Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa protocolado sob o n9 10680/006.013/ /90-46 cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.660, e foi ob- jeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 28.05.92 tendo si_ do negado provimento mantendo-se a penalidade agravada sobre os valores que remanesceram tributados no lançamento, tudo conforme o Acórdão n9 103-12.253 juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à Contribuição PIS-Dedução e está amparada no artigo 39, letra "a" Parágrafo 19 da Lei Comple- mentar n9 7/70 e artigo 480 do RIR/80 tudo conforme o Auto de In- fração às fls. 02. A empresa impugnou a exigência às fls. 09 reque- rendo que se paralizasse o prosseguimento do AI até que o proces- so principal, fosse decidido, requerendo o cancelamento visto di- zer que há inexistência de fato gerador da obrigação tributária capaz de autorizar a pretendida tributação do PIS. Informado às fls. 11 subiu o processo à aprecia- ção da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Deci- são às fls. 16 a 18. DAMEMDF - SECOU ta 085/ 100 t \ iii. • SEIRVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.015/90-71 3. Acórdão n9 103-12.324 Notificada dessa decisão em 16.01.90 conforme AR às fls. 19 em 14.02.90 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 22 requerendo fosse o processo apreciado de conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, que diz es- tar fadado a ser provido, portanto não podendo se falar de efeitos reflexivos. É o relatório. .enn.„),15.a crrnerrnt s • ~O NAL= nom&L Processo n9 10680/006.015/90-71 4. Acórdão n9 103-12.324 VOTO_ Conselheira SÔNIA NACINOVIC, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi negado provimento conforme o Acórdão n9 103-12.253 junta- do por cópia às folhas . Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego-lhe provi mento. É meu voto. Brasilia-DF., em 28 de maio de 1992 NIA NAZNj;Ir - RELATORA Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005469/88-53
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ACÓRDÃO N2.10.1aa....348 Recurso n9 54.108 - PIS REPIQUE - EXS: DE 1984 e 1987 Recorrente TRANSPORTADORA DINVER LTDA. Recordd DRF EM SANTOS - SP ' DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - COBRANÇA DO PIS/REPIQUE. Tendo o Colegiado, no ¡Processo princi pai, decidido ser correto o arbitra C mento do lucro da pessoa jurídica, ca bera', no processo decorrente,acobrair: ça do PIS/REPIQUE que, nestes casos 7 é exigido das empresas prestadoras de serviços. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TRANSPORTADORA DINVER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho Contribui , es, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso. j Sa . das Sess3es (DF), 13 de ju ho de 1989. -"Ne, • W% •NIO DA SILVA C • : RAL - kutbiutlII'E E RELATOR Ift, s.."..L, p . 4 VISTO EM LU Z WALK151 : • "4:eecA En' ERRA - PRCCURADOR DA FAZE:N- SESSÃO DE: 1 3JUL1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse]Mi ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA S LVA GUIMARÃES 617BRAZ JANUÁRIO PINTOe LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 'MO ~O MIUÁ. Processo n9 10845/005.469/88-53 .urso n9: 54.108 õrdão n9: 103-09.348 :corrente: TRANSPORTADORA DINVER LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA DINVER LTDA., empresa sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 48.615.561/0001-29, não se conformando com a decisão de fls. 14,re corre a este Conselho, para os fins e na forma do art. 33 do Decre to n9 70.235/72. O presente feito teve como origem a lavratura do auto de infração de fls. 01, em razão de a fiscalização ter proce- dido ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica, provocando, além do imposto de renda, no processo principal, a cobrança do chamado PIS/REPIQUE, neste processo decorrente, nos exercícios de 1984 a 1987, nos valores, respectivamente, de Cz$ 480,22, Cz$ 1.624,97 Cz$ 11.336,34 e Cz$ 33.997,49. • Em sua impugnação a empresa solicitou osobrestamen to do feito até o julgamento do processo principal e, no mais, re- portou-se às mesmas razões da impugnação apresentada no processoma :triz, naqual se rebelava contra o arbitramento do lucro. As fls. 12/13 foi inserida informação fiscal, na qual se propunha a manutenção do auto, já que o presente processoé decorrente e, no principal, foi mantido o arbitramento. O Delegado da Receita Federal incorporou ã sua de- cisão as razões aduzidas na informação fiscal, estandoa decisão as- sim ementada: "PIS REPIQUE - Tributação reflexa. Decisão 1- acordo como o exarado no process matriz." 3. SERVIÇO PUBLICO ROMA/ Processo n9 10845/005.469/88-53 Acórdão n9 103-09.348 A empresa, no recuro voluntário, tornou a solici- tar o sobrestamento no feito, até o julgamento do processo princi- pal e, no mérito, reportou-se às razões apresentadas no recursovo- luntário inserido no processo ri9.10845-005467/88-88-20. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator; O recurso é. tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 31.03.89 (AR de fls. 16), enquanto a protocoli zação do presente ocorreu em 02.05.89(doc. de fls. 17). Note-se que o dia 31 de março caiu numa sexta feira. Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, o que ficar decidido no processo principal há de ser apli- cado no processo decorrente. Ora, esta Câmara apieciou o feito prin cipal no dia 10.07.89 , tendo decidido ser cabível o arbitramento conforme consta do Acórdão n9 103-09.267 . Em conseqüência, cabe rã, no caso, o chamado PIS/REPIQUE, pois se trata de empresa pres- tadora de serviços. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. Bras lia-DF, em 13 de julho de 1989. gigglint 10 DA SILVA CABRAL - Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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A manutenção no passivo de obrigações cuja realida- de não se consegue comprovar autoriza a presunção relativa de omissão de receita, salvo prova em con- trário, no caso não feita. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZEM LIBERATO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 16 de abril de 1991 IO • CHADO CA DEIRA - PRESIDENTE Da LER IN • ' O, RELATOR-i Atm.; 1/4 )4 VISTO EM ;Ara) HOLANDA :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:1 6 .• nAl 1991 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. DAMEFP/DF- MOR tet 0114110 44. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/018.615/87-41 RECURSO 119: 96.900 ACORMUflt: 103-11.163 RECORRENTE: ARMAZÊM LIBERATO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntario (f is. 117/120) decisão de primeira instância do Sr. Pelegado da Receita Federal em Belo Horizonte-MG (f is. 110/113) que houve por bem em julgar parcialmente procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 65/80) a auto de infração contra si lavrado (fls. 62), pe- los seguintes motivos: "1. DESPESAS COM VEÍCULOS Gastos dispendidos com retifica de motores e aquisição de carroceria, lançados como despesa, conforme descrito e relacionado no Item 1 do Ter- mo de Verificação Fiscal, documentos fls. Exercício de 1985- Período-Base 1984 - Cr$ 9.212.947 Exercício de 1986- Período-Base 1985 - Cr$ 1.250.000 2. MATERIAL DE EXPEDIENTE Gastos dispendidos com aquisição de materiais para melhorias em instalações, lançados indevidamente como despesa, conforme descrito e relacionado no item 2 do Termo de Verificação Fiscal anexo. Exercício de 1986-Período-base 1985 - Cr$ 10.098.600 3. OMISSA() DE RECEITA 3.1. Caracterizada pela existência nos balan ços encerrados em 31.12.84 e 31.12.85 de duplicatas e- notas fiscais com quitações irregulares, conforme des- crito e relacionado no Termo de Verificação Fiscal, Item 3, nos exercícios e valores: DAMEFP/DF- SECOU tOr 065/ 90 SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10680/018.615/87-41 2. Acórdão n9 103-11.163 Exercício de 1985 -Período-base 1984 - Cr$ 12.500.000 Exercício de 1986-Período-base 1985 - Cr$168.574.530 3.2. Caracterizada por saída e entrada de mercado rias desacobertadas de notas fiscais, conforme item T do Termo de Verificação Fiscal mencionado. Exercício de 1985 - Período-base 1984 - Cri 2.032.000 Exercício de 1986 - Período-base 1985-Cr$ 8.230.000 Base Legal: Itens 1 e 2: Artigo e seus parágrafos, com binado com o artigo 387, inciso I do Regu- lamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Pecreto 85,450/80. Item 3: Artigo 157 § 19 e artigo 180, com- EIHRUs com o artigo 387 inciso II do mes- mo diploma legal (RIR/80)." Em sua impugnação (f is. 65/80), a contribuinte sus tentou que os valores de Cr$ 47.600, Cr$ 113.400 e Cr$ 160.000, referentes às despesas com veículos e materiais, deveriam ser excluídos, pelo disposto nas Instruções Normativas n9 113/83 e 124/84, por considerá-los como dedutíveis. Afirmou, também, que o valor de Cr$ 12.500.000, referente à duplicata n9 453/84, da Cerealista Agua Boa Ltda., teria sido quitada em 07.01.85, con- forme prova que anexou. Por último, quanto ao passivo fictício, alegou que se trataria de questão de sistemática de recebimento de seus fornecedores. No que diz respeito à omissão de receitas por entradas e saidas.de mercadorias sem notas fiscais, a empre- sa. recolheu o imposto devido. Informação fiscal de fls. 84/89 foi pela manuten- ção parcial do auto de infração, excluindo da exigéncia os valo- res de Cr$ 12.500.000, no exercício de 1985, e Cr$ 23.168.820, no exercício de 1986, relativos ao passivo fictício, eis que te- riam sido comprovados por documento apresentado pela contribuin- te, bem como por diligências efetuadas nos fornecedores. A autoridade singular (f is. 110/113) julgou tam- bém parcialmente procedente a impugnação da contribuinte, ex- cluindo da base de cálculo os valores de Cr$ 12.500.000. no exer cicio de 1985 e Cr$ 5.250.000 e Cr$ 17.918,820, no exercicio de 1986, concernentes ao passivo considerado comprovado. A ementa esclarece: SERMO MOUCO ~AL Processo 119 10680/018.615/87-41 3, Acórdão n9 103-11.163 "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURID/- CA REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO NO ATIVO PERMANENTE Determina o artigo 193 do RIR/80 duas condições para que o bem do ativo permanente possa ser dedu- zido como despesa operacional: Valor unitário mini mo e o tempo de vida útil não ultrapasse o período de um ano. RECEITAS OPERACIONAIS - OMISSA() DE RECEITA A falta de comprovação da veracidade do saldo da conta Fornecedores evidencia a ocorrência de omis- são de receita." Ainda inconformada, a empresa apresentou recurso parcial, específico à glosa do passivo fictício (fls. 117/120). Alegou que a fundamentação da decisão seria incompreensível por- que teria considerado apenas uma parte do valor total declaradoco mo recebido pela empresa Benjamim Distribuidora de Brinquedos e Utilidades Ltda. Afirmou que a jurisprudência entenderia que, não apresentando a empresa saldo credor de caixa, não se caracteriza- ria o passivo fictício até o valor das disponibilidades contidas nas contas caixa e bancos. No mais, reportou-se aos termos da im- pugnação. Este, o relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (fls. 117/120), devendo, portanto, ser conhecido. A matéria discutida nesta fase recursalre.stri~e, exclusivamente, a passivo fictício, no exercício de 1986, no va- lor de Cr$ 145.405.710, representando pelos seguintes valores: a) Com. Exp. e ImP. Baviera Ltda - Cr$ 33.150.000 b) Com. Rep. Vale do Paraiba Ltda - Cr$ 84.550.000 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/018.615/87-41 4. Acórdão n9 103-11.163 c) Com. Imp. Benjamim Ltda Cr$ 26.180.150 d) Benjamim Dist, Brinquedos e Util Cr$ 1.525.560 Tratando-se a questão de passivo fictício, deve ela ser afastada por meio de provas, hábeis e idóneas, apresenta das pela Contribuinte, nos termos do art. 180 do RIR/80. Estas resumem-se a uma declaração de um dos fome cedores, a qual, inclusive já foi aceita em primeira instância. Por outro lado, os fiscais autuantes, procederam a diligências junto is empresas fornecedoras, recebendo as infor - mações de fls. 75/80, com base nas quais apresentaram as seguin- tes conclusões (f is. 87): "Da DRF de São Paulo recebemos respostas onde podemos constatar que a nota fiscal n9 2419 no valor de Cr$ 33.150.000, da Comercial - .Ex- portadora e Importadora Baviera Ltda., emiti- da em 21.11.85, vencimento contra-apresentação, compra ã vista, foi efetivamente paga contra- -apresentação, através do cheque n9 451-0,que foi depositado no Banco Brasileiro de Descon- tos S.A. Ag. Gasometro-São Paulo, no dia 26 de novembro de 1985, doc: fls. 75/77. Portan- to confirmado o passivo fictício: N9 que se refere ã nota fiscal n9 922 no va- lór de Cr$ 5.250.000, emitida em 20.11.85, pe la Comercial Lira Representações e Comércio Ltda., a emitente informa equivocadamente que a recebeu em 15.02.85, tendo a fiscalização concluído com base na data da venda, que o re cebimento se deu em 15.02.86. Mesmo conside- rando que o impugnante não apresentou prova entendemos, que o valor de Cr$ 5.250.000, de- ve ser cancelado, uma vez que a resposta da DRF, confirma o pagamento no período seguinte, conforme doc. fls. 78. A nota fiscal n9 315.220 de 21.11.85, no valor de 'Cr$ 26.180.150, da Comercial e Importado- ra Benjamin Ltda., foi paga em 15.12.85, con- forme doc. fls. 79, portanto este valor em a- berto em 31.12.85, confirma o passivo fictício. As notas fiscais n9s 19.917, 19.918 e as de n9s 21.657, 21.658 e 21.660 todas da Benjamin Distribuidora de Brinquedos e Utilidades Ltda., no valor total de Cr$ 19.944,380, conformetes SERVIÇO MILICO FEDERAL Processon9 10680/018.615/87-41 5. AcórdÁci-n9 1.03-11.163 posta docs. fls. 80, tiveram o valor de 1.525.560, liquidado em 22.12.85, configu- rando portanto, passivo fictício." Com relação ao valor de Cr$ 84.550.000, nada foi apresentado, constatando-se que a empresa emitente da nota fis- cal nem ao menos possui registro de CGC. Na fase recursal, nenhum elemento novo foi tra zido pela empresa, que se ateve apenas a algumas alegações teor! cas. Por isso, a autuação deve ser mantida. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasilia-DF., e, 16 de abril de 1991 4 D1CL IRE ASSUNÇ , 0 - RELATOR Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002479/87-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08362
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'q.2ftf> MINISTERIO DA FAZENDA LRC/ %too de 14 de abril de 19 88 ACORDA° N• 103-08.362 Recurso n.• - 92.160 - IRPJ - EXS: DE 1.985 e 1986 Recorrente - H. HERCULANO S/A. - PEÇAS E ACESSÓRIOS. Recorrida: - ORE em FORTALEZA - CE OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS CA- RACTERIZADA POR PASSIVO INCOMPROVADO -CUSTOS 'IODEM:111VMM IREFEREZTES A COMPRAS FICTÍCIAS - Os lançamentos contábeis devem ser res paldados em documentação hábil e idOnea, capaz de demonstrar a veracidade dos regis tros e conservados em ordem (art.165 do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H.HERCULANO S/A. - PEÇAS E ACESSÓRIOS. ACO DAM os, Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sal das SEss:- DF), em 14 •- abril de 1988. A NI6- DA SILVA f 'SRAL - PRESIDENTE 0 RAN2a a• idIER 1- A GU S - RELATOR VISTO EM ULUIZ C . - OS • VA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1274,4J1988 FAZENDA NACIO NAL PArticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LCIR - RIBEIRO, DtCLER D ASSUNÇÃO, RICHARD -ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. LRC/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/002.479/87-15 RECURSO N992.160 ACÓRDÃO N9 103-08.362 RECORRENTE: A. HERCULANO S/A. - PEÇAS E ACESSÓRIOS. RELATÓRIO Em virtude de auditoria realizada na empresa foram constatada as seguintes irregularidades: Exercício de 1985 - Omissão de receita operacional ca racterizada pela existência de passivo incomprovado. - Cr$ 87.202.429 Exercício de 1986 - Omissão de receita operacional ca racterizada pela existência de passivo incomprovado. - Cr$ 135.959.019 Exercício de 1986 - Custos indedutiveis referente a compras fictícias. - Cr$ 372.910.510 Os fatos estão assim descritos no auto de infração: 1. Quanto ao passivo não comprovado, resultante do desatendimento da intimação para que o contribuinte detalhasse e comprovasse o passivo declarado: "O montante do passivo considerado não comprova do foi apurado através da comparação do saldo da con- ta Fornecedores em 31.12.84 e 31.12.85, com o valor das compras a prazo vencidas a partir de janeiro de 1985 e janeiro de 1986, respectivamente, levantado pe la fiscalização com base nas notas fiscais de compras fornecidas pela empresa." No exercício de 1986 foi compensado o valor jã tribu- tado no ano anterior, bem como excluída a parcela ref rente aos tí- tulos a vencer das compras consideradas fictícias. MONKMORMAK Processo n9 10380/002.479/87-15 2. SE Acórdão n9 103-08.362 2. No tocante aos custos indedutiveis que se relacio nam a compras fictícias: "Examinando a contabilidade do contribuinte constata mos a existência de notas fiscais de compras com ca- racterísticas irregulares, sem a comprovação do rece- bimento das mercadorias nelas descritas, bem como do efetivo pagamento. Através de diligencias realizadas nos locais de pro- cedência das-notas, confirmamos tratarem-se de do- comentos inidOneos, havendo inclusive casos de inexis tencia das empresas emitentes, como detalhamos abaixo. Assim sendo, glosamos e arrolamos para tributação os valores referentes a essas COMPRAS FICTÍCIAS. Notas Fiscais inidOneas emitidas por empresas com situação irre- gular - Cr$ 122.558.200 Notas Fiscais inidéineas emitidas por empresas inexistentes. . . . - Cr$ 250.352.310" Impugnada a ação fiscal e após regular instrução pro- cessual, a autoridade julgadora assim proferiu sua decisão: "Os lançamentos contábeis devem ser respaldados em documentação hábil e idônea, capaz de demonstrar a veracidade dos registros. Esta documentação deve obri gatoriamente (artigo 165, do.RIR/80) ser conservada em ordem enquanto não prescritas as ações pertinen- tes, além do que, devem ter qualidade que . satisfaça não só os sócios, mas também a Fazenda Pública, que participados resultados através do imposto. Por isso, tem o fisco poder de verificar a exati dão do lucro real determinado pela contribuinte podeW do intimá-la a comprovar adequadamente qualquer opera ção realizada e a prestar os esclarecimentos pertineE tes como prescrevem a Lei n9 2.354/54, artigo 79, T. a 4 (RIR/80 - artigos 641 a 644) e Decreto-lei n9 1.598/77 artigo 99. Ora, o que o fisco questiona é exatamente a fal ta de documentação comprovando habilmente a realidade do passivo circulante. A re2uerente apesar de reite- rar diversas vezes a alegaçao de que os documentos in dispensáveis ao correto levantamento do passivo Cir- culante estavam ã disposição do fisco, nao os apre- sentou nem quando do recebiment7 memorando n9 259/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/002.479187-15 3. Acórdão n9 103-08.362 /87, fls. 216 desse processo, e desculpou-se, no do- cumento de fls.17 e na impugnação, explicando as ra- zões da não apresentação dos elementos solicitados, a dotando assim, um comportamento contraditório inacei- tavel. O art.180 do RIR/80, estabelece como omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações ja pa- gas. Presume-se que as obrigações existentes no passi - vo correseondem a títulos ainda não pagos, entretan- to isto nao é suficiente, a lei exige que se compro- ve a realidade da obrigação com base em _documentação própria. Do contrario ocorre a presunção legal de o- missão de receita, não sendo valida pois, a comprova- ção através da comparação entre o Livro Caixa e Dia- rio, como sugere a autuada. Esse método é inadimissível para o fisco fede- ral, segundo determina o artigo 165 do RIR/80. O trabalho realizado pela fiscalização . federal para determinar o montante do passivo nao comprova- do utilizou o 'único meio de que dispunha, ou seja, o levantamento das duplicatas vincendas no final dos exercícios fiscalizados de acordo com as anotações nas respectivas notas fiscais. Caberia a interessa- da apresentar as duplicatas vencidas e não pagas que por acaso houvesse. Como isto não se concretizou, en- tende-se correto o Passivo não comprovado levantado pelo fisco. Quanto as notas fiscais emitidas por empresas i- nexistentes, ou cuja inscrição estadual foi cancelada, é certo que devem ser oferecidas ã tributação, por o- nerarem ilegalmente os custos em desacordo com o de terminado nos artigos 182 e 183 ambos do RIR/80 e en- tendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes nos Acórdãos n9s 103-04.036/81 e 103-05.370/83. A autuada contabilizou durante o ano-base de 1985, notas fiscais das empresas TRATORART TRATORES LTDA., MONTE PEÇAS LTDA., J.BURIM COMÉRCIO E INDÚS- TRIA LTDA. e COMERCIAL ARCO-VERDE, não servindo para respaldar a escrituração N.F. emitidas por pessoa ju- rídica inexistente ou cuja inscrição estadual foi can celada por irregularidades cometidas. As diligencias procedidas nos quatro supostos fornecedores relacionados acima, por suspeita de tra- tar-se de notas-frias confirmaram, nas fls.18, 33, 59 e 116 desse processo, as desconfianças das Auditoras autuantes, que foram reforçadas pelo resultado _ das #4 pesquisas no Sistema "ON LINE", projeto Povo - fls.55 SERVIÇO PUBLICO FECOUL Processo n9 10380/002.479/87-15 4. Acórdão n9 103-08.362 a 58 onde não foram encontradas as placas dos veí- culos relacionadas como transportadores nas notas fis cais de J.BURIM COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA., fls.34..ã 39, porquanto não existem os veículos. Isto posto e, CONSIDERANDO que o processo encontra-se revesti-. do das formalidades legais; CONSIDERANDO que todo contribuinte é obrigado a conservar em ordem, pelo período. de 05 (cinco) anos, os livros, documentos e pafieis relativos a sua ativi- dade, ou que se refiram a situação patrimonial; CONSIDERANDO que a empresa autuada não apresen tou os documentos comprobatórios do passivo circulan- te; CONSIDERANDO que as diligencias efetuadas eviden ciam, de forma inequívoca, a legitimidade e o cabimeE to do procedimento fiscal, ao comprovarem que as no- tas fiscais em questão foram emitidas por pessoas ju- rídicas inexistentes ou cuja inscrição estadual foi cancelada, por irregularidades cometidas; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Com tais fundamentos e considerações foi a impugnação julgada improcedente e mantida a ação fiscal. Inconformada, oferece a empresa o seu recurso reprodu zindo, em resumo e substancia, a linha de defesa apresentada na fa- se impugnatória que a decisão recorrida assim se refere: "No tocante ao passivo fictício levantado nos dois exercícios auditados a impugnante alegou que: - foi utilizado forma de arbitramento irregular e inconcebível para apuração do passivo não comprovado apresentando um resultado falhoefal so e irreal; - A documentação existente e colocada ih• disposi ção dos fiscais,: possibilitava a liverificaçã3 física de cada título pago ou do detalhamento de cada documento indicado; - E impossível a apresentação dos documentos con tãbeis solicitados, em função do pequeno por- te da empresa e do extrav de partes desses SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10380/002.479/87-15 5. AcOrdão n9 103-08.362 • documentos pela fiscalização estadual; - o levantamento do passivo fictício deveria ter sido feito, deduzindo-se do saldo da conta For necedores no fim de cada exercício, os respec- tivos pagamentos das duplicatas, ..: registrados nos livros Caixa e Diário, pois sua escrita fis cal e contábil oferecia elementos seguros par-a- o desenvolvimento da Ação Fiscal. Quanto ã glosa de custos referentes a . compras fictícias a contribuinte sustentou a tese de que: - tratam-se de fornecedores em situação irregu lar perante os arquivos da Receita Federal, o que não invalida a documentação fiscal emitida pelas mesmas; - não conhecia a situação irregular de seus for- necedores, não podendo assim, ser responsabili zada como coautora dessa situação; - as notas fiscais glosadas foram reconhecidas como válidas e corretas pelos diversos postos fiscais por onde passou; - os registro contãbeis, comprovam o efetivo in- gresso e pagamento das mercadorias adquiridas; - compete a máquina fiscalizadora federal e esta dual investigarem a idoneidade das empresas cc'S merciais, não cabendo aos clientes, sem meios para tal, procederem a verificação da situa ção fiscal de seus fornecedores." A bem elaborada peça recursõria, ilustrada com citações doutrinárias e jurisprudenciais, conclui por pedir seja julgada in subsistente a ação fiscal. 14É o relatõrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/002.479/87-15 6. Acórdão n9 103-08.362 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Quanto ao passivo incomprovado é a própria , empresa que declarou, após reiteradas solicitações, a impossibilidade de localizar a documentação comprobatória solicitada. Nem mesmo a comprovação de títulos vencidos e não li- quidados no exercício ou em exercício seguinte ocorreu. Os argumentos oferecidos, não constituem razões sóli- das para destruir o auto de infração e nem o critério adotado pelo fisco na apuração do passivo incomprovado. No mesmo sentido, vejo a questão dos custos indeduti veis, assunto enfrentado com desprezo à prova e cuja responsabili dade pelos fatos procurou transferir às empresas vendedoras. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, adotando os fundamento da decisão recorrida, como razões decidir. Brasília (DF), em 14 •- abril de 1988. FRANCISC X2VIR DA o SII1ÇA,GUtMA - RELATOR ri— • ___ - fl-i Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1

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