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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817161 #
Numero do processo: 10183.005603/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01665
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MINISTÉRIO DA FAZENDAe . 2.° • 0/0 c ç‘ / (V1j ..... ... ........ .... .. . : x.q,, •\-- t SEGUNDO CONSELHOO DE CONTRIBUINTES . ........ ...- C...n., `..5, " . • Processo no: 10183.005603/92-61 Sessão de:' 24 agosto de 1994 ACORDA0 No 203-01.665 Recurso no: 96.267 Recorrente : FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA. Recorrida : DRF em Cuiabá - MT PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇA0 - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabele- cido pelo art. 33 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessw;. . em 24 agosto de 1994. Ar atig~a4"..' Os v c .rep Josr. de Souza - Presidente 1 i ----2 / "A a e W.cardo Leite RodrigL, s - Relator _ , L. R ' . 11 ' . ,3( .á , • M ria Vanda Diniz UBarreira - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSRO DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconceltos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Sal lucci. hrr/jm/ja/gb/ac 1 . 3-itt ..; . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c ' .' a:à; Y Processo no: 10183.005603/92-61 Recurso no: 96.267 AcOrdAo no: 203-01.665 Recorrente : FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA. RELATORI 0 Conforme Notificação de fls. 04, exige-se da Constribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 7.575.171,00, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Parafiscal, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazendas Paulistas Reunidas V. cadastrado no INCRA sob o Código 901.067.026.921-1, localizado no Municipio de Nobres - MT. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos: Lei no 4.504/64, alterada pela Lei no 6.746/79; Decreto no 84.685/80 e Portaria MEFP-MARA no 1275/91. Impugnando o feito a fls. 01/03, a Notificada requer sejam-lhe concedidas as reduçbes pelo Grau de Utilização da Terra e de Grau Eficiência na Exploração, vez que faz jus a referidos benefícios e o imóvel não tem débitos pendentes. ,, Através do Documento de fls. 10, evidencia-se a existência de débito do imóvel com relação ao ITR do exercício de 1991. O Delegado da Receita Federal em Cuiabá, a fls. 12/13, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 04, ementando assim sua decisão: "ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício financeiro 1992. REDUÇAO DO IMPOSTO/INAPLICABILIDADE Não faz jus ao beneficio da redução concedido segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. LANÇAMENTO PROCEDENTE.". Consta dos autos, a fls. 15, cópia xerográfica de Aviso de Recebimento datado de 16/07/93. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a Notificada interpôs, em 16.09.93, o recurso voluntário de fls. 16/18, alegando, em síntese, que: M/L-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y Processo no: 10183.005603/92-61 AcOrd%o no: 203-01.665 a) não é verdadeira a alegação de existência de débito do imóvel em causa, relativamente ao ITR do exercício de 1991, pois a proprietária não foi legalmente notificada quanto á emissão da Notificação Comprovante de Pagamento do imposto daquele exercício; b) recentemente, a guia para pagamento do ITR/1991 foi entregue pela Receita Federal, estipulando-se em 24/09/93 a data de vencimento para o recolhimento do imposto. "Logicamente, a partir do momento em que o contribuinte ficou notificado da emissão e vencimento é que se cumpriu a notificação legal da obrigação tributária". Salienta, também, que a referida guia do ITR/1991 ainda foi emitida em nome do proprietário anterior, tendo continuado o mesmo código para a adquirente; c) conclui, portanto que, na época da emissão da guia do ITR/1992, não havia débitos anteriores, considerando-se que a constituição do crédito tributário do exercício de 1991 somente ocorreu em setembro/93; d) equivocou-se a Receita Federal ao indeferir a impugnação com base no parágrafo 6p . do artigo 50 da Lei nu 6.747/79, vez que a mencionada Lei tem apenas 5 artigos: sendo o correto, caso tivesse razão, buscar embasamento no art. 50 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, alterado pelo art. 10 da Lei no 6.746, de 10 de dezembro de 1979, regulamentada pelo Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980.. Por fim, a Recorrente, mais uma vez, requer sejam-lhe concedidas as reduçbes do ITR/1992 pela utilização e eficiência na exploração da terra, vez que, conforme exposto, não havia débito anterior relativo ao exercício de 1991, tendo sido atendido plenamente o disposto no artigo 8o do Decreto na 84.685/80. E o relatório. _ 33( _ :;- eLlg L-W,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10183.005603/92-61 Acórdão no: 203-01.665 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Intempestivamente, decorridos 62 dias da data da ciOncia da Decisão de Primeira Instancia ' a Recorrente protocolizou o seu recurso na repartição preparadora. Entendo que não devo conhecer do recurso, por perempto, pois foi interposto após o prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto no 70.235/72, que é de 30 dias, devendo o processo ser encaminhado à Cobrança Executiva. Sala das Gesses, em 24 agosto de 1994. II/dj- 17 ' 74 y___Ç R ARDO LEIT ) RODRIeUE _. c 4

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4819450 #
Numero do processo: 10580.006496/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS-REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (art. 14 do Decreto nr. 70.235/72, apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05231
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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IS C.:11 ta Cl a na p I' a Z O legal (ar t. . 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SALVADOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recursos por falta de objeto. SaladasSes~,em2.6 1,à agosto de 1992. . / / 7:0101" . HELVIO ES::.W.....0 BARCE...LO. Presi de n te e Relator)_ "V , ---- jose: c.;..,.. 35.3 DE: A LM El: .. t...E:mos -- Procu rado r -R e p r. •ir ,,,eritante da I:". <71 '''' zenda Nacional VISTA E::m 53E:3spro »E: 2R u- T1Q0 9 ' 1 u u , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente), OSCAR LU IS DE 'MORAIS" ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente), ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIRO BORGES TAWARY. . OPR/mdm/AC :1. H6 1, 4, sk.~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W' ~0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-006.496/90-61 -Recurso No: . , 87.863 AcórdXo No e - 202-05.231 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SALVADOR LTDA. RELATORI O Contra a firma acima identificada foi lavrado o Auto de Infraçao de fls. 03, onde se exige o pagamento da contribuiçao ao FINSOCIAL, relativa â receita omitida no período de 1985 a 1988, apurada em fiscalizaçao do IRPO. Devidamente cientificada, por via postal, CM 05.10.90, a autuada ingressou " em 16.11.90 1 com a impugnaçao de fls. 19, onde alega, basicamente, que a aplicaçao da penalidade envolve época anterior á data da norma legal. Acrescenta, ainda" nao poder ser-lhe imposta culpa por falta de recolhimento ou diferença de imposto ocorrida há muitos anos. A fls. 27/29, a autoridade de primeira inst'iancia,• com base no decidido no processo relativo ao IRPj, julgou procedente a açao fiscal. Inconformada, a empresa apresentou a este Conselho D recurso de fls. 37/39, no qual solicita o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do processo relativo ao • IRPj (Processo no 10580-006.5)8/90-49). •E o relatório. , • • 2 VaN:: - ,-W-~,; • , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nn1W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.., Processo no: 10590-006.496/90-61 Acórcno no. : 202-05.231 . • VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS • Como se observa do Aviso de Recebimento de fls. 18, a ora recorrente tomou ciOncia do Auto de . Infração em 05.10.90 c, somente em 16.11.90 apresentou à repartição preparadora a impugnação de fls. 19p fora, portanto, do prazo legal que vencia em 06.11.90. Acrescente-s• ainda que, além da ínexistOncia de qualquer despacho concedendo dilatação do prazo para a entrega da impugnação, conforme previsto no art. 62, inciso 1, do Decreto ng 70.235/72, o documento de fls. 20 comprova sua intempestividade. Assim sendo, tendo em vista não ter sido instaurada a fase litigiosa do processo, entendo ser inteiramente ineficaz a decisão prolatada pela autoridade singular, motivo pelo qual voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso apresentado por falta de objeto, restando à autoridade de primeira instMcia a adoção das providOncias previstas no art. 21 do já citado Decreto n2 70.235/72. E o meu voto. Sala das Sessffes, em de agosto de 1992./' ....." ./1°PHELVI : . EDO 13,-1'ELLps , • . 3

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4819129 #
Numero do processo: 10508.000656/90-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não conseguindo o recorrente provar que não mais é o proprietário do imóvel cujo valor serviu de base para o lançamento do imposto, permanece na condição de contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02403
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO PINTO DE CAMPOS JUNIOR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastiao Borges Taquary. Sala das Sessões, e 21 de setembro de 1995 ...1" allegearants Osva .11 osé er ouza Presidente , • el. •,>' is .ea lucci Relatir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. itm 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr,44140,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10518.000656/90-96 Acórdão : 203-02.403 Recurso : 98.187 Recorrente : PAULO PINTO DE CAMPOS JUNIOR RELATÓRIO O Sr. Paulo Pinto de Campos Junior impugnou o lançamento do ITR/90 relativo ao imóvel denominado Fazenda Guanabara. Argumentou que, pelo Decreto n° 93.322, publicado no DOU de 03.10.86, o imóvel foi desapropriado, passando a ser propriedade do INCRA por força da sentença exarada às fls. 358, item 12 do Processo de Desapropriação n° 56849, que correu na 7a. Vara Agrária da Justiça Federal em Salvador - BA. A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pela procedência, em parte, da impugnação, argumentando, em síntese, que o impugnante não apresentou provas suficientes, como por exemplo, a planta do imóvel relativa à área demarcada após levantamento planimétrico, bem como qualquer outro documento legal comprobatório, de que a Fazenda Guanabara e o Conjunto Guanabara são um mesmo imóvel, e que a área correspondente seria de 285,8 ou 295,0763 hectares, e não de 700,0 hectares, como consta na notificação, devendo, assim, o contribuinte ser tributado em valor que corresponda à área de 415,0 hectares, remanescente do imóvel. Ainda inconformado, o Sr. Paulo Pinto de Campos Junior interpôs o Recurso de fls. 35/38, aduzindo, em resumo, que: a) o imóvel sempre teve a denominação de "Conjunto Guanabara, conforme comprova a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis - Comarca de Una (fls. 40 e 41) e o Decreto de Desapropriação n°93.322, de 01.10.86 (fls. 42 e 43); b) na notificação relativa ao exercício de 1985 consta o código 324.264.284.416-9 (fls. 44) e na notificação do ano de 1986 passou a figurar, inesplicavelmente, o código 324.310.009.199-3; c) a área correta do imóvel é de 295,0763 ha. e não a de 285,8763 ha, devendo ser debitado ao INCRA o engano cometido, e a sentença referente à desapropriação aceitou a área de 295,0763 ha. Conclui solicitando que seja reformada a decisão impugnada, cancelando a notificação e o código cadastral n° 324.310.009.199-3, pois o imóvel denominado Conjunto Guanabara pertence ao INCRA desde novembro de 1986. É o relatório. 2 Iild =;1,4Mr MINISTÉRIO DA FAZENDA /11.:412Hn. ,v4cliwp "I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10518.000656/90-96 Acórdão : 203-02.403 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo e reúne condições para sua admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Defende o recorrente que o que aparece como imóveis distintos se referem a um só e mesmo imóvel. Traz, em abono do que alega, a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis- Comarca de Una (fls. 40 e 41) e cópia do Decreto n°93.322, de 01.10.86 (fls. 42 e 43) que trata da desapropriação do imóvel denominado Fazenda Conjunto Guanabara. A Certidão acima referida atesta que o imóvel denominado Conjunto Guanabara tem corno limite os imóveis de propriedade de Hosanah Alves de Souza, Abílio Rebouças, Virgilio Mendes, Manoel Joaquim de Carvalho, João Roque, Milton de tal ou quem mais de direito e o Decreto n°93.322, de 01.10.86, que cuidou da desapropriação do imóvel denominado Fazenda Conjunto Guanabara, diz que o referido imóvel se confronta com os imóveis de propriedade de João de tal e Monteiro, João de tal, Dona Nona, Raimundo de tal, José Lúcio, Lourival Batista, Unacu S.A., Fazenda Santa Rita, Manuel Alves de Souza, José Alves Carvalho, Nilton de tal. Verifica-se, pois, que não há coincidência entre as propriedades limítrofes aos imóveis referidos na Certidão do Cartório de Registro de Imóveis e no Decreto n° 93.322, de 01.10.86. Não logrou, assim, o recorrente, trazer provas convincentes sobre o que alega, razão pela qual voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 CELSO - B ALL CCI 3

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4816083 #
Numero do processo: 13974.000144/2004-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO (“AUXÍLIO CONDUÇÃO” “AUXÍLIO COMBUSTÍVEL”). VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.096.288 RS, sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil, a verba paga com o objetivo de repor os valores despendidos com a utilização de veículo próprio no exercício da função pública tem caráter indenizatório e não constitui fato gerador do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida no julgamento a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  INDENIZAÇÃO  PELO  USO  DE  VEÍCULO  PRÓPRIO  NO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  PÚBLICO  (“AUXÍLIO­CONDUÇÃO”  ­  “AUXÍLIO  COMBUSTÍVEL”).  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  NÃO­ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  nº  1.096.288  ­  RS,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do Código  de  Processo Civil, a verba paga com o objetivo de repor os valores despendidos  com  a  utilização  de  veículo  próprio  no  exercício  da  função  pública  tem  caráter indenizatório e não constitui fato gerador do imposto de renda.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou­se impedida no julgamento a  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      EDITADO EM: 23/03/2011       Fl. 87DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.                                                 Fl. 88DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000144/2004­32  Acórdão n.º 2202­01.063  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  JOÃO  ANTONIO  MARTINS  DA  LUZ  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  239.057.519­68, com domicílio fiscal na cidade de Mafra – Estado de Santa Catarina, na Rua  João Maria do Valle, nº. 1029 – Bairro Jardim América, jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Joinville ­ SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  59/62, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis ­ SC, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 65/78.  Contra o contribuinte foi  lavrado, em 03/08/04, Auto de Infração – Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  21/27),  com  ciência,  através  de  AR,  em  01/09/2004  (fls.  57),  glosando imposto de renda retido na fonte a restituir no valor total de R$ 3.405,52, relativo ao  exercício de 2002, correspondente, ao ano­calendário de 2001.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  revisão  interna da Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano­ calendário de 2001, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  física  decorrente  de  trabalho  com  vínculo  empregatício.  Infração  capitulada nos artigos 1º ao 3º e 6º, da Lei nº. 7.713, de 1988; artigos 1º ao 3º, da Lei nº. 8.134,  de 1990; artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 11 e 32, da Lei nº. 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei nº. 9.532, de  1997.   Desta  forma,  foram alterados os valores das  seguintes  linhas da Declaração  de Ajuste Anual: (1) – Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 98.524,50. Sendo  apurado imposto a restituir no valor de R$ 610,40, após a revisão da declaração, já recebidos.  Inconformado  com  o  lançamento  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  01/19,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  28/56,  onde  após  historiar  os  fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal solicitando que seja  acolhida  à  impugnação  para  considerar  insubsistente  a  autuação,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes argumentações:  ­  que  a  restituição  é  devida  ao  reclamante  pelas  razões  que  estão  ampla  e  corretamente  expostas  na  sentença  judicial  transcrita  no  item  7  deste  instrumento  de  impugnação. Vale  ressaltar, ainda, que a despeito das alegações de competência em razão da  matéria, apresentadas pelos impetrados e pelo litisconsorte passivo no processo 2002.013094­ 5,  bem  como  pela  Receita  Federal  na  descrição  dos  fatos  ­  anexo  ao  auto  de  infração,  o  Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou­se competente e nesta qualidade julgou o mérito.  Assim, de maneira clara e inequívoca, deixou expressa sua competência para decidir a respeito  da controvérsia;  ­  que  é  importante  se  lembrar que  a questão  está  centrada  tão  somente nos  valores  recebidos  como  indenização,  do  item  “rendimentos  tributáveis  para  “isentos  e  não  tributáveis”“.  Foi,  pois,  a  busca  destes  valores,  indevidamente  pagos,  objeto  das  retificações  nas declarações e, agora, motivo de lançamento através do auto de infração, ora contestado;  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     4 ­  que  como  vemos  pelas  cópias  das  declarações  entregues,  original  e  substitutiva  (anexos  08  a  13  e  14  a 19),  a  única  diferença  entre  elas  é  a  "transferência"  dos  valores  recebidos  como  indenização,  do  item  "rendimentos  tributáveis"  para  "isentos  e  não  tributáveis". Os anexos 20 a 35 contêm as cópias de todos os demonstrativos dos pagamentos  mensais recebidos durante o ano de 2000, onde estão registradas, a título meramente indicador  de "Aux. Combustível", as verbas pagas a título de indenização, mês a mês, no total anual de  R$ 12.628,42, que é o valor lançado indevidamente como rendimento tributável na declaração  original, que foi, na retificadora, registrado como rendimento não tributável;  ­ que o contribuinte tem como fonte de renda o trabalho assalariado e a única  fonte  pagadora  é  a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Santa  Catarina,  portanto,  passa  a  demonstrar os seus rendimentos percebidos durante o ano de 2000, conforme cópias dos contra  cheques (anexos 20 a 35);  ­  que a  controvérsia  gira  exclusivamente  em  torno da  tributação  relativa  ao  auxílio combustível. É fato que o Poder Judiciário já se manifestou sobre a matéria, inclusive  deliberando  sobre  o mérito  e  a  competência  conforme  se  verifica  no Acórdão,  no  item  7  a  seguir. Não obstante, este ato só representa uma ratificação de um fato: a natureza do auxílio  combustível tem caráter indenizatório que o exclui da tributação do Imposto de Renda. Não há  dúvida a respeito: em razão de sua natureza, o funcionário não recebe este auxílio nas férias, na  licença­prêmio e, também não o recebe no 13° salário. Basta ver os contra cheques de agosto­ suplementar, novembro e novembro suplementar, todos de 2000 (anexos 31, 33 e 34);  ­ que no Estado de Santa Catarina, o Agente Fiscal usa seu veículo para o I  exercício  do  ofício  de  fiscalização.  Portanto,  mesmo  que  o  Poder  Judiciário  ou  mesmo  a  Receita Federal entendessem o contrário, não teriam o condão de mudar a natureza do fato. Em  outras palavras, não considerar a verdadeira natureza do auxílio combustível equivalente a um  desvirtuamento, uma ofensa ao bom senso e aos princípios gerais de direito;  ­  que  o  direito  do  contribuinte  impugnante  é  líquido  e  certo  e  está  assim  declarado no Mandado de Segurança n° 2002.013094­5, transitado em julgado conforme RE­ 419265­9,  que  declarou  a  ilegalidade_do  Ato_administrativo  de  exigir  o  imposto  de  renda  sobre a verba reconhecida de caráter nitidamente indenizatório que não configura fato gerador  do Imposto.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento em Florianópolis  ­ SC concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção do  crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que como é cediço, o Imposto de Renda é tributo de competência da União  (Constituição  Federal,  art.  153,  inciso  III),  de  modo  que  ela  tem  legitimidade  para  compor  demandas  que  envolvam  questões  relacionadas  à  incidência  do  imposto,  e  essas  demandas  devem  ser  submetidas  à  Justiça  Federal,  a  teor  do  que  determina  o  art.  109,  inciso  I,  da  Constituição Federal;  ­ que é de se esclarecer ainda que o art. 157, inciso I, da Constituição Federal,  invocado pelo  impugnante,  estabelece  um  dos  critérios  de  repartição  das  receitas  tributárias,  conferindo aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do "imposto da União  sobre renda e proventos de qualquer natureza,  incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a  qualquer  título,  por  eles,  suas  autarquias  e  pelas  fundações  que  instituírem  e  mantiverem".  Nesse caso, os Estados e o Distrito Federal atuam como meros agentes retentores do "imposto  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000144/2004­32  Acórdão n.º 2202­01.063  S2­C2T2  Fl. 3          5 da União",  sendo  que  a  destinação  do montante  arrecadado  não  retira  da União  o  papel  de  sujeito ativo na relação jurídico­tributária;  ­  que por  isso mesmo é que cabe  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  decidir acerca de crédito pleiteado, ainda que decorrente de retenção  indevida do  Imposto de  Renda  efetuada  por  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  e  autorizar  seu  pagamento,  conforme procedimentos estabelecidos atualmente na Instrução Normativa SRF n° 600, de 28  de dezembro de 2005;  ­  que  no  caso  presente,  não  consta  que  a  União  tenha  sido  parte  na  ação  judicial empreendida pelo impugnante, de modo que as decisões ali proferidas não vinculam a  União;  ­  que  na  citada  indenização  paga  aos  servidores  públicos  federais,  cuja  isenção é prevista  legalmente, evidencia­se  também a finalidade de reembolsar o  funcionário  pelas  despesas  realizadas  na  execução  de  serviços  externos.  Importa  ressaltar  a  exigência  contida  na  norma  de  que  a  indenização  seja  paga  apenas  àqueles  que  realizem  trabalhos  "externos";  ­  que,  assim,  não  basta  que  o  funcionário  seja  ocupante  deste  ou  daquele  cargo,  tenha esta ou aquela  função, mas é  imprescindível que o  trabalho a  ser  realizado seja  efetivamente fora de sua repartição, pois o deslocamento, cuja despesa se pretende reembolsar,  não é o realizado pelo servidor até seu local de trabalho, mas sim o que se exige dele durante  sua realização;  ­ que no caso do auxílio combustível destinado aos fiscais estaduais verifica­ se  que  não  existe  norma  prevendo  sua  isenção,  e  tal  isenção  deveria  ser  veiculada  por  lei  expressa conforme prescreve os arts. 111 e 176 do CTN. Além disso, como a base de cálculo  do imposto só pode ser fixada por meio de lei emanada do poder competente (CF, art. 153, III;  CTN, art. 97, IV), entende­se que qualquer outra lei que não seja federal não pode instituir ou  alterar a base de cálculo do imposto de renda;  ­  que,  por  outro  lado,  mesmo  que  fosse  possível  excluir  de  tributação  provento  tão­somente  pelo  fato  dele  possuir  natureza  indenizatória,  a  verba  em  análise  não  seria  beneficiada  porque  tem  natureza  remuneratória,  não  obstante  apresentar­se  sob  a  denominação de auxílio combustível ou indenização de transporte;  ­ que o pagamento do auxílio combustível destinado aos servidores do Estado  de Santa Catarina encontra­se regulamentado pelo art. 3 0, incisos I e II do Decreto Estadual n°  4.606, de 6 de fevereiro de 1990, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto n° 663, de 19 de  setembro de 1991, e pelo art. 10 do Decreto n° 2.402, de 27 de agosto de 2004;  ­ que tanto o servidor que realiza trabalhos externos, como o de auditoria dos  livros  fiscais  na  sede  do  contribuinte,  quanto  àquele  que  desempenha  atividades  dentro  do  órgão de lotação, inscrição e alteração cadastral, por exemplo, percebem o mesmo valor a título  de auxílio combustível;  ­  que  apesar  de  a  legislação  atribuir  a  essa  verba  a  denominação  de  "indenização",  o  fato  de  ser  paga  indistintamente  a  quem  efetua  e  não  efetua  gastos  com  transporte no exercício de suas funções exclui o caráter compensatório, de ressarcimento pela  despesa  incorrida  a  bem  do  serviço  público.  Ressalta­se,  por  outro  lado,  seu  cunho  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     6 remuneratório, uma vez que é paga a todos os servidores ativos que exercem funções inerentes  à  fiscalização,  quer  realizem  ou  não  despesas  com  locomoção  durante  o  exercício  de  suas  atividades;  ­  que  a  fórmula  de  cálculo  do  beneficio  tem  como  variáveis  o  preço  do  automóvel  e  o  do  litro  de  gasolina,  mas  também  não  há  vinculação  ao  gasto  efetivo  ou  à  condição  de  que  o  beneficiário  tenha  como  atribuição  própria  do  cargo  o  desempenho  de  serviços externos.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  25/02/2008,  conforme  Termo constante às fls. 63/64 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro  do  prazo  hábil  (13/03/2008),  o  recurso  voluntário  de  fls.  65/78,  no  qual  demonstra  total  irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados  na fase impugnatória.   É o relatório.                                        Fl. 92DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000144/2004­32  Acórdão n.º 2202­01.063  S2­C2T2  Fl. 4          7     Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A matéria em discussão, conforme visto do relatório, versa sobre imposto de  renda  pessoa  física,  diante  da  reclassificação  como  rendimentos  tributáveis  dos  valores  recebidos  a  título  de  indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio  (auxílio­combustível)  pelo  contribuinte em razão de  ser  funcionário público no Estado de Santa Catarina e usar veículo  próprio no desempenho de suas funções profissionais.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  recorrente apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  pleiteando a reforma da decisão prolatada em Primeira Instância, sendo que para tanto suscita,  em síntese, as mesmas razões da peça impugnatória.  Da  análise  preliminar  da  matéria,  constata­se  que  o  presente  trata­se  de  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  reduzir  o  valor  a  restituir  inicialmente  apurado  pelo  interessado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2001,  ano­calendário  de  2000,  tendo em vista a reclassificação de rendimentos recebidos a título de Auxílio Combustível de  Isentos / Não Tributáveis para Tributáveis, ou seja, o litígio versa sobre a incidência, ou não,  do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo contribuinte, servidor público estadual, a  título de auxílio combustível.  Inicialmente,  é  de  se  esclarecer,  que  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  decidir acerca de crédito pleiteado, ainda que decorrente de retenção  indevida do  imposto de  renda  efetuada  por  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  e  autorizar  seu  pagamento,  conforme estabelecido nas normas legais.  Alega  o  interessado,  que  os  rendimentos  em  questão  seriam  isentos  por  constituírem indenização pelo uso de veículo próprio em atividades de inspeção e fiscalização  de  tributos  e outras. Nesse  sentido,  informa haver  sido deferida,  em 04/07/2002, Liminar no  Mandado de Segurança nº. 2002.013094­5.   De  plano,  verifica­se  que  tanto  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  autuado,  bem  como  o  impetrado  pelo  Sindicato  dos  Fiscais  de  Mercadorias  em  Trânsito,  Exatores  e  Escrivões  de  Exatoria  do  Estado  de  Santa  Catarina,  a  princípio,  em  nada  influenciariam a solução do presente processo, já que a Fazenda Nacional não foi demandada  naquela ação, impetrada contra a Fazenda Estadual.  Nos julgados anteriores, neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  sempre entendi,  que  a despeito das  alegações de defesa,  a decisão  recorrida  informa que, de  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     8 acordo com o art. 3º, inciso I, do Decreto nº. 4.606, de 1990, o Auxílio Combustível ora tratado  é  pago  de maneira  geral,  a  todos  os  funcionários  com  exercício  na  Secretaria  de Estado  do  Planejamento e Fazenda, portanto, não teria natureza indenizatória, e sim remuneratória. Nesse  passo,  a alteração do  citado dispositivo  legal,  trazida pelo Decreto nº.  2.402, de 27/08/2004,  teria deixado mais evidente o caráter geral do pagamento de tal verba:  I – aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atividade no  âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, será atribuído pelo  desempenho de atividade prevista no Anexo I o dobro do valor  apurado pela aplicação da fórmula do “caput” deste artigo.  II  ­  o  valor  apurado  na  forma  deste  artigo  devido,  conforme  previsão legal, a outras categorias funcionais, será atribuída em  montante igual ao resultado apurado pela aplicação da fórmula  do “caput”.  Por  outro  lado,  não  há  dúvidas  que,  de  acordo  o  art.  39  inciso  XXIV,  do  RIR/99, não  integra no  cômputo do  rendimento  bruto  a  indenização de  transporte  a  servidor  público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de  locomoção para  execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo. Entretanto, é de se  ressaltar,  que  na  indenização  paga  aos  servidores  públicos  federais,  evidenciam­se  o  caráter  compensatório da verba paga, tendo em vista sua clara finalidade de reembolsar o funcionário  pelas despesas potencialmente realizadas na execução de serviços externos. É de se  ressaltar,  ainda, que de acordo com as normas de concessão, a  indenização de  transporte é concedida,  tão­somente  para  àqueles  que  realizem  trabalhos  “externos”.  Assim,  não  basta  que  o  funcionário  seja  ocupante  deste  ou  daquele  cargo,  tenha  esta  ou  aquela  função,  mas  é  imprescindível que o trabalho a ser  realizado seja efetivamente fora de sua repartição, pois o  deslocamento,  cuja  despesa  se  pretende  reembolsar,  não  é  o  realizado  pelo  servidor  até  seu  local de trabalho, mas sim o que se exige dele durante sua realização.  Como também sempre entendi, em outros julgados, que nestes casos estaria  evidenciado na própria legislação que estabeleceu o auxílio­combustível de que o mesmo não  constituiria  indenização  pelos gastos  com combustível, mas  sim  remuneração paga de  forma  generalizada.  Entretanto,  com  todas  as  vênias  necessárias,  entendo  que  continuar  esta  discussão neste Tribunal Administrativo seria improdutivo, diante do fato que, em 21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000144/2004­32  Acórdão n.º 2202­01.063  S2­C2T2  Fl. 5          9 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes julgados. Assim sendo, a não incidência de imposto de renda  sobre os valores recebidos a título de indenização pelo uso de veículo próprio, compreendendo  neste conceito as designações de “Auxílio­Condução”, “Auxílio­Combustível” e outras, é um  destes temas.  O Superior Tribunal de  Justiça  firmou posicionamento,  em ambas  as  turma  de  direito  público,  no  sentido  de  que  o  auxílio  condução  consubstancia  compensação  pelo  desgaste do patrimônio dos servidores, que se utilizam de veículos próprios para o exercício da  sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao  estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda. Matéria decidida  pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº. 1.096.288­ RS, de Relatoria  do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução n. 8/08  do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP,  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     10 JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543­C DO  CPC.  MAJORAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS.  SÚMULA  07  DO  STJ.  1. A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo patrimonial,  sendo,  por  isso,  imperioso  perscrutar  a  natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo  de  auxílio  condução,  a  fim  de  verificar  se  há  efetivamente  a  criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação  ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo  a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.  2. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste  do  patrimônio  dos  servidores,  que  utilizam­se  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição  ao  estado  anterior  sem  o  incremento  líquido  necessário  à  qualificação  de  renda.  (Precedentes:  REsp  825.845/RS,  Rel.  MIN.  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/04/2008,  DJe  02/05/2008;  REsp  825.907/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  01/04/2008,  DJe  12/05/2008;  REsp  639.635/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/06/2007,  Dje  30/09/2008;  REsp  731883  /  RS  ,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ 03/04/2006; REsp 852572  / RS, 2ª Turma,  Rel. Min. Documento:  7570136  ­ EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe: 08/02/2010 Página 1 de 3 Superior Tribunal  de Justiça Castro Meira, DJ 15/09/2006; REsp 840634  / RS, 2ª  Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 01/09/2006; REsp 851677 /  RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ25/09/2006)  3.  O  princípio  da  irretroatividade  gera  a  aplicação  da  LC  118/2005  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista  que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao  aspecto processual da ação.   4.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  Resp  1002932/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que "O  advento  da  LC  118/05  e  suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores,  a prescrição obedece ao  regime previsto  no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova." (RESP 1002932/SP, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009).  5. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000144/2004­32  Acórdão n.º 2202­01.063  S2­C2T2  Fl. 6          11 Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  6.  In  casu,  insurge­se  a  parte  autora  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  os  recolhimentos  indevidos  foram  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  referida  Lei  Complementar,  consoante  ressume­se  das  decisões  prolatadas  nas  instâncias  ordinárias,  por  isso  que  a  tese  é  a  consagração  dos 5 anos de decadência da homologação acrescido dos 5 anos  de  prescrição.  A  ação  foi  ajuizada  em  09/06/2005,  ressoando  inequívoca  a  inocorrência  da  prescrição  relativamente  às  parcelas posteriores a 09/06/1995.  7. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa  e  levados  em  consideração  para  fixar  os  honorários  advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º  do  artigo  20,  do  CPC,  em  princípio,  é  inviável  em  sede  de  recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta  Corte.  Isto  porque  a  discussão  acerca  do  quantum  da  verba  honorária encontra­se no contexto fático­probatório dos autos, o  que  obsta  o  revolvimento  do  valor  arbitrado  nas  instâncias  ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça.  (Precedentes:  REsp  638.974/SC,  DJ  15.04.2008;  AgRg  no  REsp  941.933/SP,  DJ 31.03.2008 ; REsp 690.564/BA, DJ 30.05.2007).  8.  Recurso  especial  da  União  Federal  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008.  9. Recurso  especial  da  parte  autora  parcialmente  conhecido  e,  nesta  Documento:  7570136  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe: 08/02/2010 Página 2 de 3 Superior Tribunal  de  Justiça  parte  provido,  tão­somente  para  determinar  a  aplicação da prescrição decenal, nos termos da fundamentação  expendida.  Resta claro no voto do Exmo. Min. Luiz Fux, que o caso analisado se aplica,  de forma genérica, para todas as situações em que funcionário público receba verba a título de  indenização pelo uso de veículo próprio no exercício de suas atividades profissionais, não se  levando  em  conta  o  nome  específico  dado  para  cada  caso  (auxílio  condução,  auxílio  combustível, etc.), do qual transcrevo os seguintes excertos:  Assim, para fins de incidência do imposto de renda, sendo o seu  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial,  imperioso  analisar  a  natureza  jurídica  da  verba  paga  sob  o  designativo  de  auxílio  condução, a fim de se verificar se há efetivamente a criação de  riqueza  nova:  a)  se  Documento:  7071812  ­  RELATÓRIO,  EMENTA  E  VOTO  ­  Site  certificado  Página  11de  20  Superior  Tribunal de Justiça indenizatória, que, via de regra, não retrata  hipótese  de  incidência  da  exação  em  tela;  ou  b)  se  remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação  ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo  a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     12 O voto  condutor  do  acórdão  recorrido  assim assentou,  litteris:  "A verba  paga  com o  objetivo  de  repor  os  valores despendidos  com  a  utilização  de  veículo  próprio  no  exercício  da  função  pública tem caráter indenizatório e não constitui fato gerador do  imposto  de  renda.  Tal  verba  visa  tão­somente  à  reparação  de  perdas sofridas pelo uso e desgaste do veículo, não configurando  acréscimo patrimonial do servidor.  O fato de o pagamento ser efetuado em caráter permanente não  desconfigura  a  natureza  indenizatória  da  verba,  tendo  em  conta  ser  paga  apenas  àqueles  servidores  que  exercem  determinados  cargos, cujas atividades requerem a utilização do veículo para a  sua consecução.  Ademais,  não  há  falar  em  interpretação  ampliativa  de  isenção,  pois disso não se trata. A situação é de não­incidência, que não se  confunde com isenção."  Com  efeito,  o  auxílio  condução  consubstancia  mera  compensação  pelo  desgaste  do  patrimônio  dos  servidores,  que  utilizam­se  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo  acréscimo  patrimonial,  mas  uma recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido  necessário à qualificação de renda.  Outro  não  foi  o  entendimento  adotado pelas  turmas de Direito  Público desta Corte Superior:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUXÍLIO­ CONDUÇÃO.  VERBA  RECEBIDA  POR  OFICIAL  DE  JUSTIÇA  DO  PODER  JUDICIÁRIO  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE DO SUL. NATUREZA INDENIZATÓRIA.  1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou­se  no sentido de que o "auxílio­condução" recebido por oficiais de  justiça possui caráter  indenizatório, porquanto visa  recompor as  perdas experimentadas pela categoria pelo uso de veículo próprio  no exercício de suas atribuições profissionais.  2. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp  825.845/RS,  Rel.  MIN.  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 02/05/2008)  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA.  "AUXÍLIO­CONDUÇÃO".  OFICIAL  DE JUSTIÇA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste  do  patrimônio  dos  servidores,  que  se  utilizam  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição  ao  estado  anterior  sem  o  incremento  líquido  necessário  à  qualificação  de  renda  (Precedentes  desta  Corte:  REsp  731.883/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ  03.04.2006;  REsp  852.572/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  15.09.2006;  REsp  840.634/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  01.09.2006;  e  REsp  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000144/2004­32  Acórdão n.º 2202­01.063  S2­C2T2  Fl. 7          13 8516.77/RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  25.09.2006).  2. A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial,  sendo,  por  isso,  imperioso  perscrutar  a  natureza  jurídica da verba paga pela  empresa  sob o designativo  de  "auxílio­condução",  a  fim  de  verificar  se  há  efetivamente  a  criação de  riqueza nova:  (a)  se  indenizatória,  que,  via de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  (b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo  a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.  3. Recurso especial desprovido.  (REsp  825.907/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 12/05/2008)   TRIBUTÁRIO.  OFICIAL  DE  JUSTIÇA.  AUXÍLIO­ CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.NÃO  INCIDÊNCIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO.  1.  "Os  valores  recebidos  pelos  oficiais  de  justiça  a  título  de  auxílio­condução,  por  possuírem  natureza  indenizatória  e  não  representarem  acréscimo  patrimonial,  não  sofrem  incidência  de  imposto de renda." (REsp 866.967/PR, Rel. Ministro João Otávio  de Noronha, Segunda Turma, DJ de 09.02.2007).  2. Recurso Especial não provido.  (REsp  639.635/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJe 30/09/2008)   PROCESSUAL  CIVIL.  PREQUESTIONAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  7/STJ.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUXÍLIO­ CONDUÇÃO.  NATUREZA.  REGIME  TRIBUTÁRIO  DAS  INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR  DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO  IMATERIAL.  PRECEDENTES  (RESP  674.392­SC  E  RESP  637.623­PR).  1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai  a  incidência  da  Súmula  282/STF.  Documento:  7071812  ­  RELATÓRIO, EMENTA E VOTO ­ Site certificado Página 13de  20 Superior Tribunal de Justiça.  2.  É  pressuposto  de  admissibilidade  do  recurso  especial  a  adequada  indicação  da  questão  controvertida,  com  informações  sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei  federal (Súmula 284/STF).  3. O reexame do conjunto probatório dos autos é vedado em sede  de recurso especial, por óbice da Súmula 07 deste STJ.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     14 4. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza  tem  como  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  43  e  seus  parágrafos  do  CTN,  os  "acréscimos  patrimoniais",  assim  entendidos  os  acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.  5. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar  o  dano  causado  a  um  bem  jurídico.  Os  bens  jurídicos  lesados  podem  ser  (a)  de  natureza  patrimonial  (=  integrantes  do  patrimônio  material)  ou  (b)  de  natureza  não­patrimonial  (=  integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das  hipóteses,  quando  não  recompostos  in  natura,  obrigam  o  causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro.  6. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo  patrimonial,  dependendo  da  natureza  do  bem  jurídico  a  que  se  refere.  Quando  se  indeniza  dano  efetivamente  verificado  no  patrimônio  material  (=  dano  emergente),  o  pagamento  em  dinheiro  simplesmente  reconstitui  a  perda  patrimonial  ocorrida  em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento  no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a  indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (=  dano  emergente),  ou  (b)  se  destinar  a  compensar  o  ganho  que  deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano  causado a bem do patrimônio imaterial (= dano que não importou  redução do patrimônio material).  7.  A  indenização  que  acarreta  acréscimo  patrimonial  configura  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e,  como  tal,  ficará  sujeita  a  tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por  isenção  legal,  como  é  o  caso  das  hipóteses  dos  incisos  XVI,  XVII, XIX, XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto  de  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  aprovado  pelo  Decreto 3.000, de 31.03.99.  8. Precedentes: REsp 782.646/PR, 1ª Turma, Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 05/12/2005; AgRg no Ag 672.779/SP, 1ª Turma,  Min. Luiz Fux, DJ  de  26/09/2005; REsp  71.583/SE,  1ª  Turma,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  21/11/2005;  e  REsp  706.817/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005.  9. No caso, os valores  recebidos a  título de "auxílio­condução",  consoante  assentado  pelo  acórdão  recorrido,  possuem  natureza  indenizatória  e  não  representam  acréscimo  patrimonial,  não  restando configurado o fato gerador de imposto de renda (REsp  507.945/SC;  REsp  501.173/SC;  AgRg  no  REsp  610.662/RS;  REsp 491.320/SC).  10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 731883 /  RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 03/04/2006)  Documento: 7071812  ­ RELATÓRIO, EMENTA E VOTO  ­ Site  certificado Página 14de 20 Superior Tribunal de Justiça  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  535  DO  CPC.  ARGÜIÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  SUPOSTA AFRONTA A PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTOS  INATACADOS.  SÚMULA  283/STF.  AUXÍLIO­CONDUÇÃO  RECEBIDO  PELOS  OFICIAIS  DE  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000144/2004­32  Acórdão n.º 2202­01.063  S2­C2T2  Fl. 8          15 JUSTIÇA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  IMPOSTO  DE  RENDA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao  artigo  535  do  CPC  nos  casos  em  que  a  argüição  é  genérica.  Incidência da Súmula 284/STF.  2. Falta de prequestionamento do disposto no artigo 6º, XX, da  Lei 7.713/88.  3.  "É  inadmissível  o  Recurso  Extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).  4.  Os  valores  recebidos  pelos  oficiais  de  justiça  a  título  de  auxílio­condução  são  de  caráter  indenizatório,  não  constituindo  acréscimo  patrimonial  a  ensejar  a  incidência  do  Imposto  de  Renda.  5. Recurso especial conhecido em parte e improvido.   (REsp  852572  /  RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  15/09/2006)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  SÚMULA  7/STJ  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  "AUXÍLIO­CONDUÇÃO" – NATUREZA INDENIZATÓRIA –  NÃO INCIDÊNCIA.  1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial,  por  ausência  de  prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não  foi debatida no Tribunal de origem. A orientação desta Corte é  no  sentido  de  que,  se,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  de  declaração, o Tribunal de origem se recusar a se pronunciar sobre  a  questão  impugnada,  o  recurso  especial  deve  indicar  como  violado  o  art.  535  do  CPC,  sob  pena  de  aplicação  da  Súmula  211/STJ.  2. È vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto  fático­probatório dos autos.   3. O "auxílio­condução" recebido pelos oficiais de justiça possui  caráter  indenizatório,  pois  visa  recompor  as  perdas  experimentadas  pela  categoria  na  utilização  de  veículo  próprio  para o exercício da função pública. Precedentes.  4. Não havendo, pois, acréscimo patrimonial, não há que se falar  em incidência do imposto de renda.  5.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e,  nessa  parte,  improvido.   (REsp  840634  /  RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  01/09/2006)   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  "AUXÍLIO­ CONDUÇÃO".  VERBA  RECEBIDA  POR  OFICIAL  DE  JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CASO  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     16 DE  NÃO­INCIDÊNCIA.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  II,  Documento: 7071812  ­ RELATÓRIO, EMENTA E VOTO  ­ Site  certificado  Página  15de  20  Superior  Tribunal  de  Justiça  DO  CPC. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.  I ­ Não se conhece do recurso em tela no que se refere à alegada  negativa  de  vigência  aos  arts.  97,  VI,  111  e  176  do CTN,  por  falta  de  prequestionamento  da  matéria  inserta  nos  dispositivos  aludidos, incidindo, na espécie as Súmulas nº 282 e 356 do STF e  a Súmula nº 211 do STJ.  II  ­  O  Tribunal  a  quo  julgou  satisfatoriamente  a  lide,  não  se  verificando  violação  ao  art.  535,  II,  do  CPC,  porquanto  se  pronunciou  sobre  o  tema  proposto,  tecendo  as  devidas  considerações acerca do  caráter  indenizatória  da  verba  recebida  pela  recorrida  a  título  de  "auxílio­condução",  afastando  a  incidência do imposto de renda.  III  ­  O  denominado  "auxílio­condução"  não  revela  renda  ou  acréscimo patrimonial que justifique a incidência do Imposto de  Renda.  Nitidamente,  percebe­se  que  a  finalidade  da  referida  verba  é  recompor,  de  certa  forma,  o  patrimônio  (no  caso,  o  veículo)  do  Oficial  de  Justiça  utilizado  para  o  exercício  de  funções  públicas.  Precedente  doutrinário.  Precedente  jurisprudencial: REsp nº 731.883/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO  ZAVASCKI, DJ de 03/04/06.  IV ­ Recurso especial parcialmente conhecido, para, nessa parte,  negar­lhe provimento.  (REsp 851677  / RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Francisco Falcão, DJ25/09/2006).  Nos  julgados posteriores  sobre o mesmo assunto  (valores  recebidos  a  título  de  indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio,  por  funcionário  público,  no  exercício  de  suas  atividades  profissionais),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita, conforme se constata nos julgados abaixo, verbis:   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.624 ­ RJ (2010/0017232­5).  TRIBUTÁRIO  –  PROCESSUAL  CIVIL  –  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC – IMPOSTO DE RENDA –  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO – AUXÍLIO­TRANSPORTE.  1. A  eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art.  557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo  órgão colegiado, na via de agravo regimental.  2.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou  jurídica decorrente de acréscimo  patrimonial (art. 43 do CTN).  3.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  recebidas  a  título de indenização. Precedentes.  4.  O  pagamento  de  verbas  a  título  de  auxílio­alimentação  e  auxílio­transporte  correspondem  ao  pagamento  de  verbas  indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000144/2004­32  Acórdão n.º 2202­01.063  S2­C2T2  Fl. 9          17 Agravo regimental improvido.    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.912 ­ RS 2009/0165630­7)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  AUXÍLIO­CONDUÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.  1.  A  decisão  agravada  foi  baseada  na  jurisprudência  pacífica  desta Corte, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da  União  e,  conseqüentemente,  a  legitimidade  do  ente  federativo,  em  ação  proposta  por  servidor  público  estadual  visando  à  restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte, bem como  à competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito.  2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419/RS,  da relatoria do Min. Luiz Fux  (DJe de 18.12.09),  sob o  rito do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o  entendimento  "de  que  a  legitimidade  passiva  ad  causam  nas  demandas  propostas  por  servidores  públicos  estaduais,  com  vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do  indébito  relativo  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  é  dos  Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o  art.  157,  I,  da  Constituição  Federal,  pertence  aos  mesmos  o  produto da arrecadação desse tributo".  3. Agravo Regimental de Beatriz Miranda Petrucci não provido.  4.  Agravo  Regimental  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  não  provido.  Como  visto,  a  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se no sentido de que a verba paga com o objetivo de repor os valores despendidos com  a utilização de veículo próprio no exercício da função pública tem caráter indenizatório e não  constitui fato gerador do imposto de renda.   Resta claro, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria em favor dos contribuintes, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.096.288 ­ RS, o  qual foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543­C do CPC, pelo qual a  decisão  tem o efeito de  impedir na origem (2ª  instância) a  interposição de recursos especiais  que estejam em confronto com o entendimento adotado pelo STJ.  Por  outro  lado,  resta  claro  que  a  Legislação  do  Estado  de  Santa  Catarina  assegura aos seus servidores o direito à indenização pelo uso de veiculo próprio nos trabalhos  de fiscalização de tributos estaduais e define claramente a finalidade e o caráter indenizatório,  que  não  se  incorporam  ao  vencimento,  ou  à  remuneração  para  fins  de  férias,  licença,  aposentadoria  ou  pensão,  conforme  Decreto  n°  4.606,  de  06  de  fevereiro  de  1990,  que  se  transcreve nas partes que interessam:  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     18 Art. 3° ­ A indenização pelo uso de veículo próprio de que trata o  inciso  VIII  do  §  2°  do  artigo  1°  da  Lei  n°  7.881,  de  22  de  dezembro de 1989, fica limitada a 25% (vinte e cinco por cento)  do valor máximo de remuneração nele previsto e será conferida  mediante a utilização dos seguintes critérios:  I  ­  12,5%  (doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  pelo  desempenho  das  atividades  previstas  no  item  I  do  Anexo  I  ou  pelo exercício de  função em órgão da estrutura organizacional  de Secretaria da Fazenda;  II  ­  12,5%  (doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  pelo  desempenho  das  atividades  previstas  nos  itens  2,  3  ou  4  pela  antecipação  prevista  na  alínea  "a"  da  Nota  III  do  Anexo  I  ou  pelo exercício de cargos de Inspetor Auxiliar de Fiscalização de  Mercadorias em trânsito, Assessor de Coordenador Regional da  Fazenda  Estadual  ou  Coordenador  Regional  da  Fazenda  Estadual ou da Função de Supervisor de Posto Fiscal.  §  1°­  Nas  operações  especiais  ato  em  que  o  funcionário  seja  deslocado,  por  mais  de  30  dias,  para  desempenho  de  suas  atividades em região fiscal diversa da sua, em complementação  à  indenização  prevista  neste  artigo  e  sem  prejuízo  das  diárias  que  lhe  couberem,  o  funcionário  receberá  o  valor  correspondente  a  um  mês  de  vencimento  no  início  e  outro  no  final do período.  § 2°  ­ A  indenização prevista neste artigo não  se  incorpora ao  vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de  serviço,  férias,  licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade  ou contribuição previdenciária.  Fica  claro,  nos  autos  do  processo,  que  o  presente  caso  se  trata  de  verbas  recebidas a  título de  indenização pelo uso de veículo próprio. Assim, não pode prosperar  tal  lançamento.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000144/2004­32  Acórdão n.º 2202­01.063  S2­C2T2  Fl. 10          19   Fl. 105DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     20   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­01.063  Brasília/DF, 21 de março de 2011    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 106DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN

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4818752 #
Numero do processo: 10480.000393/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTO BENEFICIADO POR ISENÇÃO FISCAL. Não se caracteriza a infração do artigo 137 do R.A. A transferência com manutenção de benefício, de propriedade com isenção vinculada à qualidade do importador, se a mesma ocorreu com prévia autorização da Coordenadoria do Sistema de Tributação.
Numero da decisão: 303-28396
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • PROCESSO N° : 10480.000393/95.21 SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N° : 303-28.396 RECURSO N° : 117.562 RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A RECORRIDA : DRJ - RECIFE - PE TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTO BENEFICIADO POR ISENÇÃO FISCAL. Não se caracteriza a infração ao artigo 137 do R.A. A transferência com manutenção de beneficio, de propriedade com isenção vinculada à qualidade do importador, se a mesma ocorreu com prévia autorização da Coordenadoria do Sistema de Tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 27 e fevereiro de 1996. JO -ft LANDA COSTA ilgesidente / —4 i . SANDRA MARIA FARONI Relatora _ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM' 11 7 MAI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente), MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausentes os Conselheiros DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Re 117 562 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.562 ACÓRDÃO N° : 303-28.396 RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A RECORRIDA : DRI/RECIFE-PE RELATOR(A) : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Em processo de revisão das Dls n° 874/90, 1444/90 e 1348/90, de interesse de Philips do Nordeste S/A, apurou o auditor que, em relação às DIs 874/90 e 1444/90, o importador gozou de redução de 80% de Imposto de Importação e de isenção do IPI, e, em relação à DI 1348/90, redução de 50% do IPI, benefícios esses condicionados à destinação dos bens (equipamentos a serem aplicados no processo produtivo). Todavia referidos equipamentos foram, com autorização da Coordenação do Sistema de tributação, transferidos para Philips Eletrônico Bulding Elements Industrie, em Taiwan, sem o pagamento dos impostos. Além disso, em relação à DI 874/90, beneficiou-se o importador de redução GATT de 30% para 15% invocando o Decreto 83.070/79, retificado pelo Decreto 97.621/89, porém a legislação invocada não ampara a redução invocada para a redução GATT. Foi, por isso lavrado auto de infração para cobrar os impostos, encargos moratórios e multas dos artigos 521, I, "a", do Regulamento Aduaneiro e 364, II, parágrafo 4° e art. 107, do RIPI. A empresa impugnou a exigência alegando que, ao autorizar a transferência dos bens sem pagamento dos impostos, a CST não agiu contra legem, mas numa interpretação teológica, entendeu que não havia impedimento legal para a exportação sem impostos e que havia interesse nacional. Diz, ainda, que se a lei permite a transferência dos bens com isenção para quem goze de igual direito, pode- - se considerar a exportação como urna transferência para quem goze de iguais direitos, pois ninguém exporta imposto, e o exterior é equiparado àquele que goze de igual tratamento isencional. Esclarece que com liberalização do comércio exterior no Governo Collor o Brasil não teve condições de competir com os Tigres Asiáticos, que fabricam insumos de informática em gigantesca escala de produção, não tendo restado à empresa outra alternativa senão fechar as portas, e isso é que motivou a exportação dos bens. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que a legislação que trata da matéria obriga ao pagamento dos impostos nas "transferências a qualquer título" e que o Parecer CST/DTCEx 935/91, prolatado em favor da autuada no processo 10.480/005.904/9-21 a contraria. ipc 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.562 ACÓRDÃO N° : 303-28.396 Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, reeditando as razões da impugnação. É o relatório. r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.562 ACÓRDÃO N° : 303-28.396 VOTO Quanto à redução GATT, não houve impugnação, não tendo se instaurado o litígio. No mais, a matéria já é conhecida desta Câmara, tendo sido objeto do Recurso 117.433, de interesse da mesma empresa, apreciado na sessão de 27/09/95. Peço vênia para adotar o voto do ilustre Relator Romeu Bueno de Camargo, acolhido por unanimidade naquela ocasião: "A questão principal na análise do presente recurso gira em torno da solicitação, feita pela recorrente junto à Receita Federal, de autorização de exportação de equipamento importado com manutenção de benefício fiscal, a qual foi acatada pelo Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação com base no Parecer n° 935 da douta AFTN Maria Rita Magela. O Sr. Coordenador ao autorizar a exportação em caráter excepcional invocou a competência prevista no item 28 da IN SRF n° 2 de 18/01/79. Destarte, merecem atenção alguns pontos que envolvem o caso: 1- A transferência não ocorreu sigilosamente; 2- Foi concedida, pelo órgão competente, autorização para a transferência; 3- A C.S.T. não agiu contra "legem", como afirma a r. decisão de i a instância, visto que o impedimento para transferência está dirigido para as mercadorias importadas que devam permanecer no Brasil, situação diversa do caso em tela; 4- Bem destacou a recorrente ao afirmar ao AFTN autuante, antes de contestar, via lançamento tributário, a interpretação legal da autoridade superior, competia-lhe representar primeiro contra a pretensa conduta ilegal de seu superior. Não pode ser punida a empresa recorrente, pois trilhou todos os caminhos legais antes de efetivar a transferência, e só após ter sido autorizada é que procedeu a exportação do equipamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.562 ACÓRDÃO N° : 303-28.396 Pelo exposto, entendo que assite razão à recorrente e portanto dou provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1996 ,( • SANDRA MARIA FARONI - RELATORA 5 _ Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004610/89-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a responsabilidade do transportador, face ao disposto no artigo 478,  l., inciso VI, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo decreto n. 9l.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32095
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Sessão de_ 23/setembro de 19 9 1 ACORDÃO N.° 302,32-055 Recurso n.° 113.724 Processo n o 10283-004610/89-85. Recorrente VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA'RIO GRANDENSE. Recorrida IRF - PORTO DE MANAUS -AM. 1. Falta de mercadoria apurada em Conferencia Final de Manifes to. Caracterizada a responsabilidade do transportador, face ao disposto no art. 478, 12, inciso VI, do • Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n o 91030/85. 2. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 23 de setembro de 1991. .fee0-? ,çfrw-t.(4,et, 11, 01; ALVES DA FONSECA - Presidente. ezc ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora. /10'~ /40110 ArPNNSO NEVES BAPTISTA NET'1 iroc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 2 NOV1991 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIZ CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, JOSÉ SOTERO TEL LES DE -MENEZES e-.RONALPO . LINDIMAR JOSÉ_MARTON. Ausente justificadamente o Conselheiro INALDO DE VASCONCELOS SOARES. suwcor~-0,,Dmm. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 2 2 CÂMARA. RECURSO N° 113.724 ACÓRDÃO N 2 302-32.095 RECORRENTE: VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS -AM. RELATORA : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO. RELATÓRIO Trata-se da Conferencia Final do Manifesto n° 1324 / 87 do avião VARIG entrado em Manaus em 23/11187, procedente de Colon- Panamá, em que foi constatada a falta de 05 (cinco) volumes da mercadoria co 10 berta pela Dl n 2 011480 (26/11/87), pela GI n 2 02-87/010954-1 (16/11/87), pela Fatura Comercial n 2 11 E - 2259 (Toshiba, 16/11/87) e pelo conhe cimento aéreo n 2 042-6103-1821 (20/11/87). Dos 330 (trezentos e trinta) volumes manifestados, com peso bruto de 3.102 Kg, foram descarregados apenas 325, com ressalva feita pelo Depositário da Infraero na citada DI (Anexo 1) e na FCC, na qual consta como peso verificado na descarga 2.990 Kg. A mercadoria foi importada com suspensão de tributos. Em decorrência da falta apurada, o AFTN designado lavrou o AI n 2 365/90 (fls. 15) para exigir da autuada o imposto de importação e a multa respectiva, em conformidade com o art. 39 do Decreto -lei:n2 37/66 c/c art. 476, § único do Decreto 91030/85 e art. 478, § 1 2 inci so VI do RA (Decreto 91030/85). Tempestivamente, a autuada impugnou o citado auto de infr_a ç .ào, alegando que: - a transportadora nâo recebeu nenhuma reclamação, até a da- ta da impugnação, por parte da importadora e que as mercadorias foram transpor tadas em "carga consolidada", destinada a vários consignatários; - não houve vistoria oficial, como a lei determina nesses ca sos, não havendo portanto elementos para a determinação dos volumes em falta nem para a apuração do valor correspondente. Face à impugnação, o processo retornou sa Divisão de Controle Aduaneiro da IRF/Porto de Manaus, tendo o AFTN designado para a contes tação fiscal considerado as razões apresentadas como improcedentes, pe _ ~lu NulonM fdPia' Ac.302-32.095 SERVICO PUBLICO FEDERAL lo que expôs: - trata-se apenas de uma adição e a mercadoria é consignada' à Oriente Internacional Ltda. - dos 330 volumes manifestados, apenas 325 desembarcaram efe tivamente no terminal de cargas, sendo regularmente liberados. - o auto de infração nada tem a ver com a remessa devidamen- te liberada, uma vez que os 05 (cinco) volumes que originaram o crédi to não desembarcaram no terminal à época; portanto, não há o que se fa lar em Vistoria Oficial; - o crédito tributário se constituiria, independente de ha ver ou não vistoria oficial na carga desembarcada.• - é, finalmente, pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de 'I § instância julgou a ação fiscal proceden te, face aos dados constantes do Conhecimento de Transporte ng 042-6103.1821 e Folha de Controle de Carga - FCC-4 n 043992, funda mentando-se nos seguintes dispositivos legais; - DL 37/66, art. 60, parágrafo único: "o dano ou avaria e o extravio serão apurados em processos, na forma e condiçOes que pres crever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tribu tos que, em consequência, deixaram de ser recolhidos"; RA, art. 36, parágrafo único: "Para efeitos fiscais, será mer considerada como entrada no território nacional a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta foi apurada pela au toridade aduaneira (aprovado pelo Decreto n g 91.030/85)"; - Lei n g. 6288/75, art. 19: "o transportador será responsável pelas perdas e danos causados às mercadorias, desde o seu recebimento' até a sua entrega"; -RA, art. 478, § 1 Q , inciso VI.: "Para efeitos fiscais, a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à falta, na descar. ga , de volumes ou mercadorias a granel, manifestados, será do transpor tador." A empresa autuada recorreu tempestivamente da decisão singu lar a este Colegiado, insistindo em suas argumentações da fase impug natória e alegando que os valores constantes da GI não são do conheci mento do transportador, a não ser na juntada do processo, o que fere rd"Imprensa Nacional -tec. Ac.302-32.095 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO O recurso em pauta versa sobre 03 matérias: 1) Não ter havido reclamação por parte da importadora; 2) Desistencia da vistoria oficial por parte da importadora; 3) Falta de conhecimento, pelo transportador, dos dados cons tantes da GI. 1) A alegação de que não houve reclamação por parte da im portadora não socorre a recorrente, uma vez que é assunto alheio ao 40 fisco, devendo ser dirimido entre as partes envolvidas; 2) os dados constantes na FCC-4 n 2 043992 e no Conhecimento' de Transporte n 2 042-6103-1821 indicam claramente que foram embarcados 330 (trezentos e trinta) volumes e descarregados apenas 325 (trezentos e vinte e cinco). A não realização da vistoria oficial não invalida o crédito tributário uma vez que,conforme o disposto no Decreto n g 91.030/85: "Art. 86: ... omissis Parágrafo g nico - Para efeitos fiscais, será considerada co mo entrada no território nacional a merca- doria constante de Manifesto ou documento. nnn equivalente, cuja falta for apurada _pela ‘11/ autoridade aduaneira." "Art. 478: ... omissis 1 2 : para efeitos fiscais, é responsável o transpor tador quando houver: I: omissis VI: falta, na descarga, de volume ou mercadoria a gra nel, manifestados". "Art. 521: Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesseisen ção ou redução: I: omissis 6"" -<ec. J,J.icL. Ac.302-32.095 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL II: de 50% (cinquenta por cento): a) ... omissis . d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclu sive apurado em ato de vistoria aduaneira". 3) Quanto ao fato da transportadora não ter conhecimento dos dados constantes da GI, o mesmo é irrelevante, uma vez que o crédito tributário é decorrente da falta verificada pela autoridade aduaneira, face aos dados constantes no Conhecimento Aéreo e FCC citados. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. 1111 Sala das Sessbes, em 23 de setembro de 1991. ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO -Relatora.

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4819086 #
Numero do processo: 10480.015534/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO RECURSAL. É intempestivo o recurso apresentado após trinta dias da ciência da decisão de 1ª instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11078
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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"6;T:..:n't!' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.015534/2002-17 Recurso n2 : 129.042 Acórdão n2 : 203-11.078 "deFPtg21"-Seg oi undo Coelniselárioho decialondatrbulnotes Recorrente : ALESTE LTDA. „dii:91 Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO RECURSAL. É • i intempestivo o recurso apr sentado após trinta dias da ciência da decisão de 1' instância. • Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por: ALESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira dâmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nã o conhecer do recurso, face à intempestividade. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. • Antonio Ilif zerra Neto Presi o ente Si 4\i iktux....4, vi. : -•: i oDlive a /Relattità+— ---- --- ) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Ivan Alegretti (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp MIN ItI RIO DA FAZENDA r C nselho da Contribuintes CONF RE COM O ORIGINAL ! Brasil a, o 2cg i ç? / cVISTO.,„,2,_ 1 '2¥ 22 CC-MFMinistério da Fazenda MINISTER'. DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2 Conselh da Centribuintes CONFERE • M O ORIGINAL- Processo n2 : 10480.015534/2002-17 Brasília, o'. I cig / Recurso n2 : 129.042 gd O, Acórdão n2 : 203-11.078 Recorrente : ALESTE LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada nos aut s deste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente 1 dos fatos geradores ocorridos nos períodos de março de 1998, julho a outubro de 1998, janeiro a fevereiro de 1999, maio a junho de 1999, agosto a dezembro de 1999, janeiro de 2000, março a dezembro de 2000, janeiro de 2001 a julho de 2002. O lançamento foi efetuado para exigir a contribuição relativa a diferenças verificadas entre valores declarados e valores escriturados pela autuada. I A exigência fiscal foi impugnada e a Delega ia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Recife-PE, por meio do Acórdão n° 10.161, de 1 de novembro de 2004, às fls. 191 a 198, julgou procedente o lançamento. Ciente do Acórdão da 1' instância em 13 de janeiro de 2005, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 206, a autuada apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes em 15 de fevereiro de 2005, de acordo com o arimbo de protocolo à fl. 208. As razões recursais apresentadas propugnam o reparo da decisão da instância de piso, para excluir do lançamento a multa de 75% do valor do tributo lançado, visto tratar-se de crédito tributário já declarado. / É o relatório. 2 v• ..i, MINISTÉ-,I0 DA FAZENDA 2° Consel o dz. Centribulntes Ministério da Fazenda CONFERE Obi O ORIGINAL 22cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 4, : / o ,r7 / 0.6' OP Processo n2 : 10480.015534/2002-17 "‘ _ a Recurso 112 : 129.042 Acórdão n2 : 203-11.078 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA . SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Dos requisitos legais para admissibilidade clo recurso, há de se examinar aqui o prazo a que se refere o art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que estabelece trinta dias da ciência da decisão da P instância para apresentação da peça recursal. Uma vez que a recorrente foi intimada da referida decisão por via postal, meio de intimação previsto no art. 23, inc. II, do precitado Dec eto, e constando do AR a data de recebimento, o prazo em questão começa a fluir naquela data, conforme art. 23, 2°, inc.II, desse mesmo ato legal. No caso em exame, o AR constante de fl l 206, faz prova de recebimento do Acórdão em 13 de janeiro de 2005, quinta-feira. Assim, vista das disposições do art. 5° do Decreto n° 70.235, de 1972, iniciou-se a contagem do prazp em questão naquele mesmo dia 13, excluindo-se, contudo, o dia do início e incluindo-se o t dia do vencimento, tem-se que o trigésimo dia da ciência do Acórdão se deu em 12 de fevereiro de 2005, sábado. Logo, venceu em 14 de fevereiro de 2005 o prazo para apresentação do rePurso voluntário. Diante do exposto, voto por não conhecer d recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2005 , ., -I... /Ààj 'n_ (>,'UDL)... 4114._ S n ''''-.- g RITO OLIVEIRA , I I I 3 , Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001247/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Por ter ficado comprovada a intempestividade da própria impugnação, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05849
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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FAZENDA E PLANEJAMENTO Ru SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10510.001247/91-02 Sessao de n 16 de junho ckp 199$. ACORDRO No 202-05..849 Recurso nen 89.384 Recorrente m MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO. . Recorrida n DRE EM ARPCPOU - SE FINSOCIAL Por ter ficado comprovada a intempestividade da próprla impugnaflo, nega-se ' provimento ao recurso. Vistos, relatadoss e discutidos os presentes atdos de recurso interlumto por MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO. ACORDAM os Memlins da Segunda Utnara chi Segundo Conselho de Contrihuir~, par unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesssffes, em ' à de junNi de 1993. • .010, ,0 • / HELMIO EDO FPRCELLOS - Presidente e Relator CARLOS DE ALMEIDA LIMO: - Procurador-Repre- / sentante da Fa- zenda Nacional 3 PFN, Dr. GUSTAVO VISTA EM SESSNO DE 24 8E( 199 ao DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n4 483. Participaram, ainda, do presente jUlgamento, os Conselheiros EL. IO RUME, TERESA CRISTINA GONÇALMES PANTO3A, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMELO BORGES e 30SE CABRAL GAROFANO. APM I „g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'twit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10510.001247/91-02 Recurso no: 89.384 AcórdXo no : 202-05.849 Recorrente: MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - R ELATORI O Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado a A. I. de fls. 01, onde se exige o pagamento da contribuiçao para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, incidente sobre receitas omitidas nos anos de 1986, 1967.e 1988, apuradas em fiscalizaçao do TM?. • • Devidamente notificada, em 22.08.91, a autuada„ após ,pedido de prorrogaflo de prazo, apresentou a impugnaçao de fls. 17/22, protocolizada em 08.11.91, onde, entre outros argumentos, alega que n go houve ciencia da aça° fiscal, eis que assinada por pessoa que n go tem poderes de representaçgo. As fls. 26, informaçgo fiscal, "Ver bis" "Tendo em vista a intempestividade da impugnaçgo do contribuinte, entendemos desnecessaria a nossa informaçao fiscal sobre o procedimento, sugerindo encaminhar o presente processo à Divis go de Tri- butaçao para os fins previstos no art. 21 do Decreto 70.235/72." As fls. 55/56, a autoridade de primeira instância proferiu a sua decis go assim ementadan "E: considerada intempestiva, para as 'efeitos do disposto no art. 15 do Dec. 70.235/72, a impugnaçao de credito tributário regularmente notificado ao sujeito passivo, apresentada fora de prazo." Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 61/63, onde, após consideraOes outras sobre o assunto, dizu pois, nula a decisab, merecendo reforma em observância ao princípio da formalizaçao pro- cessual e ao contraditório, com notiflcaçao pes- soal., como foi feita, pessoa estranha ao estatuto da firma, e nao via postal, ocorrendo, assim, a nulidade, letal, máxime quando o suposto :)reposto se encontra fora dos quadros da firma, nem mais presta serviços para ela." E o Relatório. 4`à1- gern MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4t54M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10510.001247/91-02 Acór12Mo no: 202-05.349 g VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio 1-ato assistir raz go â recorrente. Isto, tendo em vista a minha total concordância com a autoridade julgadora de primeira instãncia, quando diz nos considerandos embasadores de sua decisgo, "verbis". "3.1 .CONSIDERANDO que o sujeito passivo foi competente para solicitar prorrogaçao de prazo no tempo regulamentar (dentro dos 30 dias iniciais), nao o sendo na apresentaç go da impugnaçaog 3.2 CONSIDERANDO que nao há Auto de Infraçâo sem ciencia, como alegado; 3.3 CONSIDERANDO que o contribuinte na° apresentou qualquer elemento j unto ao processo IRPj capaz de provocar possivel retificaçgo da exigencia, nos termos dos parâgrafos 12 e 29 do art. 21 do Dec. 70.235/72g 3.4 CONSIDERANDO que as Deciaraçffes IRPJ . fCD ram todas assinadas por Samuel Rodrigues Schuster, mesmo constando das mesmas Maria Rodrigues do Nascimento como representante legal, CD que outorga o direito de assinar como preposto da empresa, o due fica caracterizado dada a condiçao da titular (analfabeta), conforme docs. de fls. 22/201 3.5 CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta." • Por essas mesmas razffes, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, negando, no entanto, provimento ao mesmo, por intempestiva a própria impugnaçgo. SaladasSea'16 de j unho de 1993. • .// Allr) HELVI, =COVED 1ARCE OS • 3

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4816899 #
Numero do processo: 10168.001273/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - MULTA - RECURSO DE OFÍCIO. Cabível recurso de ofício, quando houver exoneração de penalidades imposto pelo Banco Central do Brasil, por infração a legislação de Consórcio. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08487
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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CONSÓRCIO - MULTA - RECURSO DE OFÍCIO. Cabível recurso de oficio, quando houver exoneração de penalidades imposto pelo Banco Central do Brasil, por infração a legislação de Consórcio. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 Jose a rartn Cofano President, em ex- rcício Anton4nnhi. 1 rasava Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarasio Campelo Borges, Daniel Correa Homem de Carvalho, Osvaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. 1 '96 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAAv:, j4FP.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001273/96-92 Acórdão : 202-08.487 Recurso : 00568 Recorrente : BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATÓRIO DINÂMICA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., com sede em Brasilia-DF, a SCLR/Norte Quadra 706 - Bloco B - Loja 21, inscrito no CGC do MF. sob n° 36.770.683/0001-03, foi intimado pelo Banco Central do Brasil, para justificar acerca das irregularidades detectada pela fiscalização, que no seu recurso informa que: "Tem pleno conhecimento das vedações impostas pelos arts. 6° e 69-III, da Circular n° 2196/92, tendo esclarecido por carta o oficio DEBRA/REFIS-I_GEFIS-II-94/257, de 23.05.94, em relação ao Grupo 103, como participantes de duas empresas do grupo, por não ter sido solicitado outras informações. Por outro lado, entendeu esta administradora que, as condições estipuladas nos Termos de Desistência, quando da assinatura dos Termos de Cessão e Transferência de Cota, haviam sito ratificadas e, obviamente, aceitas pelos consorciados cessionários, no caso específico da empresa Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. e Argus Segurança Ltda., os quais claramente declinam de seus direitos. Assim sendo, entende que não houve qualquer irregularidade pelo descumprimento das normas regulamentares de Consórcio, nem tão pouco preteriu ou causou prejuízo a qualquer consorciado do grupo. É o relatório. 2 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001273/96-92 Acórdão : 202-08.487 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso de oficio foi interposto pelo Banco Central do Brasil, em razão da Decisão DEBRA-95/50, que exonerou a Dinâmica Administradora de Consórcio Ltda., da irregularidade que lhe foi imputado, pela intimação DEBRA/REFIS-I-3-94/327 pt. 9400355894, da sujeição às sanções previstas na Lei n° 5.768, de 20/12/71 por descumprimento do disposto no art. 6°, do Regulamento Anexo à Circular n° 2.196, de 30/06/92, que impõe: "Art. 6° - A administradora, seus sócios, gerentes, diretores e prepostos com função de gestão poderão participar de grupos de consórcio por ela administrados, desde que: I - não concorram ao sistema de distribuição; II- os bens correspondentes à sua participação lhes sejam atribuídos após a contemplação de todos os demais consorciados do grupo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a empresa ligada à administradora que participar de grupos de consórcio por esta administrados." Examinando o processo, verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pelo arquivamento do processo, com base nos docs. de fls. 103 e 155, por constar a declaração de desistência do direito de preferência na contemplação, pelas pessoas mencionadas no caput do art. 6°, do Regulamento anexo a Circular n° 2.196/92. Por outro lado, consta que todas as outras operações estão revestidas da legalidade imposta pela legislação que regem o Consórcio, portanto esta correta a decisão da autoridade monocrática que optou por acatar a justificativa apresentada pela administradora do consórcio e arquivar o processo administrativo. Por todas estas razões tomo conhecimento do recurso de oficio e no mérito nego provimento. Sala das sessões, em 2 ale maio de 1996. 4,1111) ANTONIO • YASAVA 3

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4818929 #
Numero do processo: 10480.011113/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - CONSULTA - Contribuinte que teve confirmada a isenção de seus produtos em decisão de primeira instância, mantida pela decisão de segunda instância: se o entendimento foi posteriormente reformulado, pela tributação, está o consulente desobrigado do recolhimento do tributo que deixou de ser lançado até o advento da reformulação. Recurso a que se dá provimento, nos termos do art. 50 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07024
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Processo no 10480.011113/91-31 Sessão m:,? 25 de agosto de 1994 ACORDO no 202-07.024 Recurso no : 96.148 Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE LAJES Recorrida DRF em Recife - PE IPI - PROCESSO FISCAL - CONSULTA - Contribuinte que teve confirmada a isenção de seus produtos em decisão de primeira instãncia, mantida pela decisão de segunda instfancia g se o entendimento foi posteriormente reformulado, pela tributação, está o consulente desobrigado do recolhimento do tributo que deixou de ser lançado até o advento da reformulagãO. Recurso a que se dá provimento, nos termos do art. 50 . do Decreto no 70.235/72. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL DE LAJES. ACORDAM os Membros da Segunda eãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sess3es, em 2 . de agosto de 1994. , de . 1 Bar y llos - Pr y,sidenteII •.../ 1 d , Osvaldo Tancredo de Olivei'a - Relator , Adr.ana Oueiroz de Carvalho - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAO DE " , 1 9 JAN1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Tc '3 Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Oarofano. CF/ovrs/ 1 já g• . .. ',- MINISTÉRIO DA FAZENDA We - m'r .',-o':- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10480.011113/91-31 Recurso no. : 96.148 Acór~ no: 202-07.024 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL DE LAJES RELATORIO Depois do exame dos livros e documentos fiscais que a firma fiscalizada, acima identificada. foi intimada a apresentar, a fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI instaurou auto de infração contra a mesma, em face das apontadas irregularidades descritas no Termo de Encerramento de Fiscalizaçgo, a saber:: . 1 - não. inclusão na base de cálculo do IPI, no período outubro a dezembro de 1990, do valor dos descontos concedi~ conforme demonstrativos n2s I a ;ri: II.nex 2 - deixou de lançar o IPI referente às saídas ocorridas no período de 08.10.90 a 20.12.90. conforme também os demonstrativos nos I a VIII. No caso do item I. foi dado como infrinaido o art. .63 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrialiaad:Js, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82 (RIPT/82). com a redação dada pelo parágrafo 22 do art. 15 da Lei n2 7.-798/89. No caso do item 2:, dados como infrinaidos o art. 62 do citado regulamento e parágrafo lo do art. 41 do Ato das DisposiçOes Constitucionais TransitÓrias (ADCT). Em ambos os casos n go é esciatecido qual o produto cuias saldas resultaram nas apontadas irregularidades. Acrescenta o termo em questgo que foi constituido o crédito tributário no valor i.nd:~lo, conforme calculado no% demonstrativos de fls. 05 a 08. O crédito tributário em quest go tem a sua exigência formalizada no auto de infração de fls. 03, no qual sgo discriminados os valores componentes do crédito exigido (imposto, TRIr . juros de mora e multa proporcional do art. 364,.inciso II, do RIPI/82). Por algumas notas fiscais emitidas pela autuada, knexadas ao feito por cOpias, verifica-se que se trata de blocos de concreto (vigas, lajes, etc.). Tempestivamente, a autuada impugna a exigência, conforme sintetizamos. 2 • ,/5„ ... . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * Processo nqr. 10480.011113/91-31 Acórdgó nq: 202-07.024 - Quanto ao item 1, acima descrito. referente à exclusão dos descontos da base de cálculo, diz que "rende-se aos termos da Lei nq 7.798/89... mal g rado essa nova dicção contrarie a noção de base de cálculo como sendo o valor da operaçao, para criar uma mentira legal". Assim, valendo-se do beneficio da redução da penalidade, diz que solicitou parcelamento do débito correspondente, consoante o documento de arrecadação anexo (doc. 2). No caso do item 2, diz que decorre do fato de ter considerado como isentos do IPI os blocos de concreto para construção civil que fabrica, classificados nos Códigos 68.10.11.00 e 68.10.99.00. Nesse caso, começa por invocar a preliminar de nulidade, em virtude, segundo alega, de ser o fato objeto de consulta, consoante o documento anexo (no 3), que 'formou o processo que identifica. Diz que, em resposta â consulta (Decisão ng 74/90, doc. nq 4), foi esclarecido que os produtos em questão permaneceriam isentos. Em face do recurso necessário, a CST, pelo Parecer nq 1.486 (doc. nq 5), ratificou a manutenção da isenção, considerando que a interpretaçao da lei havia sido correta. Dessa solução final. diz que foi intimada a tomar co~i~to. em 07.01.91, conforme Memorando n2 003/9, da DT (doc. no 06). Diz que tais fatos ensejam a preliminar de nulidade, face á proibiçao de ser instaurado o procedimento fiscal, de acordo com o art. 48 do Decreto nq 70.235/72. Acrescenta que, no periodo em que o contribuinte se encontrava ao amparo da citada consulta - outubro a dezembro de 1990 - foi alvo de autuação, precisamente relativa ao dito periodo, fato que classifica como deslealdade e falta de respeito á lei. Tal orientação não pode prevalecer, por isso que requer seja declarada nula a autuação. A seguir, passa a discorrer sobre o que chama de "efeitos da orientação administrativa", no caso, a resposta a consulta, que invoca apenas como reforço de argumentaçãO e em caráter subsidiário, em face do intransponivel obstáculo preliminar. Nesse ponto diz que a resposta recebida pela i.mv~s-11:.e classifica-se na categoria das normas complementares de que trata o art. 100 do Cl ti 3 • 159 . .. ,.. -~ MINISTÉRIO DA FAZENDA =IV'.. 'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 10460.011113/91-31 AcórdNo nqc 202-07.024 Assim, diz que, escudado na orienta0o administrativa, consubstanciada na resposta à consulta. dada em forma de parecer, deixou de exigir o tributo, o qual, se agora fosSe exigido, o deixaria impossibilitado de se ressarcir do valor. Depois de argumentacao de ordem doutrinaria sobre a quest'ão em foco, faz o que chama de pedido alternativo, na hipótese "absurda", de nao ser . acolhida a nulidade, qual seja, o de recolher exclusivamente o tributo, calculado pela sua base de cálculo original, excluída a imposiçab.de penalidades, mas pede que seja também apurada a responsabilidade do agente que lhe orientou, mediante a resposta à consulta. Pede, afinal, que seja decretada a extinpo do procedimento, em preliminar, com base nos arts. 06/48 do Decreto n2 70.235/72g que seja julgada totalmente improcedente a autua0o, face à orienta0o administrativa que o orientou pela manuten0o da isençaog e, em carater alternativo, o exclusivo pagamento do tributo, sem quaisquer acréscimos. Nesse passo - e para esclarecimento do Colegiado - passo a ler os termos da consulta formulada pela impugnante e respectivas respostas. (W(o lidos os referidos documentos). Pronuncia-se o autor do feito, na sua informa0o de fls. 120/121, conforme resumimos. Esclarece que a contribuinte n'ão comunicou à fiscalizaçab a existencia da consultar, a fiscalizagab foi iniciada em 29.08.91, portanto, mais de 30 dias após a ciencia da resposta à consulta, que se verificou em 07.10.91, tudo de acordo com o art. A8 do Decreto n2 70.235/72, n'ão se justificando a nulidade do auto. Depois de se referir aos termos da consulta e da resposta, diz que 'todo o conteúdo daquela gira em torno do Decreto nq 99.182/90, nab tendo, portanto, qualquer ligagao com o enquadramento legal da autuagao, que é o parágrafo 12 do ar is. Ai do (DCT, que transcreve. Acrescenta que a nota CST/DET n2 39/91 (a qual esclarece que os incentivos à indústria da construçao civil se fi achavam revogados, face ao citado dispositivo do ADCT) apenas esclarece c:' assunto e que o período abrangido pela fiscaliza0o , (outubro a dezembro d 1O 990 e d) seve â al i d ouda revqacUo, uma vez /que a resposta â consulta nada tem a ver com a autuaçao. O que revogou a isengab nab foi o Decreto nc... 99.182/90, como/ 4 • /40. , --,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Çi› SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~.- Processo no : 10480.011113/91-31 AcórdWo no : 202-07.024 consultado, mas o decurso do período de dois anos e n'ao confirmaçãO do incentivo. Conclui, declarando que, n'ão tendo a autuada questionado o montante do crédito tributário exigido e nem sua adequagab legal, deve ser mantido integralmente o auto de infragRO. A deci~ recorrida, depois de historiar os fatos e de analisar os termos da consulta e suas respostas, conclui, na mesma linha do pronunciamento fiscal, que a impugnante nNo se achava acobertada pela consulta em quest.Ro e declara devidos os valores apurados na autuai:4:RO, a qual é integralmente mantida. Em recurso tempestivo, apela a autuada para este Conselho alegando, em síntese e subst'ancia, o que adiante segue. Depois de relatar os fatos, reitera que, em 07 de agosto de 1990, formulou consulta especificamente sobre a incidéncia do IPI relativamente aos produtos que fabrica (lajes e bl(::'cos, cuja classifica0o fiscal tambem indicou). E perguntou, afinal, se, na hipótese de tributados os produtos (face ás alteraci5es ocorridas), "qual a data para o início das operacbes tributadas". Diz que a repartiOo consultada definiu-se pela isen0o dos produtos, concluindoN "...permanecendo, pois em pleno vigor a isen0o regulamentada pela Portaria 263/81.". Tal orienta0o, proferida em 31 de agosto de 1990, foi confirmada em 23.11.90 pela Coordena0o do Sistema de TributaçãO, o que, no seu entender, contraria a decisãO recorrida, que a julgou revogada já a partir de 05.10.90. i Daí por diante se estende em consideracdes sobre a garantia que a - leí atribui ao referido instituto e a Prote0o que oferece ao contribuinte que adota estritamente. a orientagãO dada na resposta, invocando a lei, a doutrina e a jurisprudencia sobre a matéria. Por isso que justifica a arglAição de nulidade, com invocaçãO da regra do ar t. if.18 do Decreto no 70.235/72. • Ácrescenta que o periodo incluido no levantamento, de outubro a dezembro de 1990, está exatamente ao abrigo de qualquer autuaçNo, posto que nesse interregno se achava pendente a consulta, sendo que a posterior resposta deu plena cobertura ao seu procedimento. 5 ./áif. .. Aii* MINISTÉRIO DA FAZENDA -0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Processo no: 10480.011113/91-31 AcórdNo no: 202-07.024 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Vejamos, preliminarmente, a matéria objeto da' consulta formulada pela recorrente. Em 07.08.90, conforme protocolização, quando a recorrente formulou a consulta A repartigãO competente (DRF em Pernambuco), os seus produtos - lajes e blocos de concreto ..... gozavam de plena isenção do IPI, por força do art. 31 da Lei n2 4.864/65 e a enunciação dos produtos abrangidos, constantes da Portaria ME n2 263/81, afinal incluídos no inciso VIII do art. 45 do RIPI/62. Todavia, a edição do Decreto np 99.182, de 15 de março de 1990, com a alteração de alíquotas para determinados produtos, muito embora não pudesse revogar a isenção, por certo deve ter causado perplexidade aos fabricantes da area, como era o caso da recorrente. Daí a razão da consulta que, não obstante a. falta de tócnica, não resta dt'Avida que perguntou, especificamente, qual a situação dos seus produtos, citando nominalmente lajes e blocos de concreto. E, na hipótese de se acharem abrangidos pelo citado decreto (na verdade, queria saber se passavam ou não a ser tributados), perguntou, também, especificamente, se os produtos em questãO continuavam isentos ou se passavam a ser tributados. Essa, sem ~ida, a matéria consultada, em que pese a interpretação sibilina que lhe emprestou o autuante, para invalidar a consulta. I 1 E sobre essa matéria consultada, nos termos do art. 48 do Decreto n2 70.235/72, se achava o consulente protegido contra • instauração de procedimento fiscal. O órgão consulado respondeu a essa consulta, nos termos do parecer de sua assessoria, em conclusão, que " ... o Decreto ng 99.182/90 nab é instrumento capaz de revogar qualquer isenço, permanecendo pois em pleno vigor a isençãO regulamentada pela Portaria nq 263/81", onde se achavam arrrolados os produtos da recorrente. DeSsa resposta, por ser favoravel ao consulente, o órgo consultado recorreu de oficio a Coordena0b do Sistema de Tributac;ãO, que é o OrgãO competente para decidir, em última instáncia, na esfera administrativa, sobre a meteria. 7 . ) 6 Z . MINISTÉRIO DA FAZENDA • --_-Prg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNMV Processo nq: 10480.011113/91-31 AcórdNo nq: 202-07.024 A CST manteve a citada clecisão. declarando, conforme sua ementa, a prevaléncia, na hipótese, da isenção prevista no art. 45 9 incisos VI a VIII, do RIPT/82 e Portaria nq 263/81. Veja-se que essa decisão foi proferida em 23.11.90, necessariamente â luz dos dispositivos vigentP , .A (..pf-lra sobre a questão que, obviamente, não poderiam ser ignorados pelo referido órgão. E entre esses dispositivos se incluíam certamente o art. 41 do ADCT, inclusive já com o decurso do periodo de dois anos ali previsto, que ocorrera em 05.10.90. Logo, também, contra diversa interpretação desse dispositivo constitucional, se achava a recorrente e consulente acobertados. Da decisão em causa tomou cióncia em 07.01.91. E certo que, ainda nos termos do art. 48 do citado Decreto n2 70.235/72, a partir do trigésimo dia dessa ciOncia„ - cessava a cobertura prevista nesse artigo. . Mas não é menos certo que o entendimento da CST, mesmo decorrido o dito período, não foi alterado por qualquer outro ato interpretativo sobre a matéria, pelo que nada obrigava a recorrente a proceder de outra forma, ou seja, a passar a lançar o imposto sobre as saídas dos referidos produtos, visto que os mesmos eram considerados isentos. Sobreveio, somente em 06 de junho de 1991, um pronunciamenlo da CST, através da Nota CST/DET, n2 39/91 (cuja publicidade em órgão oficial o relatar não tem notícia), dando interpretação ao parágrafo 12 do art. 41 do ADCT, para declarar, "in genere" que, CDM o decurso do perlodo de dois anos, ou seja, a partir de 05.10.90, deixava de subsistir a isenção do ar '1 31 da lei nq 4.864/65 e ., por conseqüencia, a do inciso VIII do art. 45 do RIPI/02, onde se incluíam os produtos da recorrente. E, com base nessa mudança de orienta0o, foi instaurado o auto de ri. ri de que estamos tratando, com exigOncia do imposto no período de 08.10 a 20.12.90, conforme o levantamento anexo ao auto. ÁTenho que a exigOncia co enstant do referido auto e• r7 mantida pela deciso recorrida contraria frontalmente a regra do art. 50 do mesmo Decreto n2 70.235/72, como se verá. 8 16: , MINISTÉRIO DA FAZENDA :02W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10480.011113/91-31 AcórdNo no: 202-07.024 . Com efeito, declara esse dispositvo, verbis: "Art. 50. A decisãb de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisUo reformada e de acordo com a orienta0o desta, no per iodos compreendido entre as datas de ciOncia das duas decisCes." Ora, no caso dos autos, a decisUo de primeira ins~:i.a, pela isenção, ou seja, pelo não-lançamento do imposto, em vez de ser reformada, foi mantida, confirmando o procedimento adotado pela contribuinte. Na verdade, ela só foi reformada (e assim mesmo n'ão especificamente em relação â contribuinte) com a ediOo da citada Nota CST/DET n2 39/91, que modificou o entendimento até então adotado pela CST, em cujo ato, aliás, expressamente foí fundamentado o auto de infra0o. PoPtanto, desde a confirmapb da isen0o, pela decisão de primeira instância e sua ratificação pela segunda - i.r~lcia, até a reforma desse entendimento pelo ato da CST, está a recorrente desobrigada do recolhimento do tributo que deixou de se autolançado. E, como o lançamento, no caso presente, está. compreendido dentro do referido período, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessbes, em 25 de agosto de 1994. OSVALDO • ANCREDO DE OLIVEIR,..„/ - 9

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