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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704419 #
Numero do processo: 13135.000025/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A possibilidade restringe-se aos parâmetros expressos no Código Tributário Nacional - § 1, art. 144, Lei nr. 5.172/66. ALTERAÇÃO DE VALORES - Os laudos periciais constituem documento hábil, capaz de fundamentar a impugnação do valor cobrado. Jurisprudência interativa do Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10701
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. -U. 19.29c Serr-icsa MINISTÉRIO DA FAZENDA jff::0A)1,5, _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - „ Processo : 13135.000025/95-55 Acórdão : 202-10.701 Sessão : 11 de novembro de 1998 Recurso : 108.642 Recorrente : SALVADOR MARIA DE GODOI Recorrida : DRJ em Brasília — DF ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A possibilidade restringe-se aos parâmetros expressos no Código Tributário Nacional - § 1°, art. 144, Lei n° 5.172/66. ALTERAÇÃO DE VALORES - Os laudos periciais constituem documento hábil, capaz de fundamentar a impugnação do valor cobrado. Jurisprudência interativa do Conselho. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SALVADOR MARIA DE GODOI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses/ 11 de novembro de 1998 ' Vinícius Neder de Lima .idente iv Helvio . • edo B cell • Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa • Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/cgf 1 012, A. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ Jrziri*. - Processo : 13135.000025/95-55 Acórdão : 202-10.701 Recurso : 108,642 Recorrente : SALVADOR MARIA DE GODOI RELATÓRIO Refere-se o presente processo à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ano de 1994, do contribuinte acima identificado. O imóvel objeto da exigência fiscal é denominado Fazenda Curralinho e localiza- se no Município de Niquelândia - GO. Devidamente intimado a recolher o crédito tributário, o interessado ingressou com a Impugnação de fls. 01, e documentos anexados, solicitando retificação do percentual lançado. Em sucinta manifestação, informa o impugnante que na região onde se situa a área de sua propriedade o valor corrente é de 270,85 UFIR/ha, sendo que a exigência discutida considera outra base, mais elevada. Ao apreciar as razões do proprietário, o julgador de primeira instância indefere o pedido, resumido o entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1° do art. 147 da Lei n°. 5.172/66. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado, via postal, da decisão desfavorável, recorre o contribuinte, discordando das razões do julgador. Pede a adequação do valor ora cobrado, desconsiderando-se as bases que serviram de sustentáculo aos valores exigidos. Encaminhando o processo à SASAR/DRF/GO, a repartição fiscal houve por bem proceder a novo encaminhamento, dessa vez à Procuradoria da Fazenda Nacional. 2 r- (25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13135.000025/95-55 Acórdão : 202-10.701 A Procuradoria emitiu (fls. 29) pronunciamento em que solicita sejam apurados os valores lançados, com razões do disposto legalmente, que a tanto obriga. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia — GO, ao remeter o processo à DR' em Brasflia - DF, observa o parecer da Sr a. Procuradora, já citado. A DRJ em Brasília - DF envia o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, em Despacho às fls. 31. É o relatório. 3 09 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13135.000025/95-55 Acórdão : 202-10.701 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR BELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Entendendo-se injustiçado, apresenta o contribuinte Peça Recursal de fls. 16/21, que ora se examina. Considerando os trâmites legais, passa-se ao exame do mérito. O inconformismo do reclamante diz dos valores lançados referentes ao exercício de 1994. Analisa e reclama de parâmetros estipulados para o caso de pedido de retificação do lançamento. Considera contraditórias as disciplinas expressas no Código Tributário Nacional que dispõem sobre o assunto, requerendo seja atendido seu apelo no sentido de adequarem-se os valores cobrados a percentuais compatíveis. Não tem o Conselho de Contribuintes a necessária competência para argüir contra a redação da legislação em vigor. Cabe a esse Colegiado zelar pela observância dos normativos legais aplicados ao caso concreto. Por outro lado, é sabido que a jurisprudência administrativa, ao julgar pendências semelhantes, analisa, como base firme para a reclamação, os laudos periciais referentes. Assim, a prova hábil para impugnar a fundamentação adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ( NBR 8799), documentos estes não presentes aos autos. No mais, os esclarecimentos expostos na decisão recorrida são perfeitos, ao explicitar o § 1° do artigo 147 da Lei 5.172/66, sobre os requisitos desejáveis em pedidos semelhantes. 4 O 5- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„.„,1•115 ,,Y • Processo : 13135.000025/95-55 Acórdão : 202-10.701 São as considerações expendidas que trazem fundamento pelo não provimento ao Recurso, mantendo o entendimento do julgador monocrático. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 / / HELVIO E/ D • : ..' CELLOS : , 5 1---

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4705168 #
Numero do processo: 13315.000032/96-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1993 e 1994, ou sua apresentação fora do prazo fixado, não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09605
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO ALVES DB ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. hfi, DIMAS e-ir ES D • OLIVEIRA PRE:ID-t ANA NIMARQE" YRdOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO . Ausente o Conselheiro GENESI() DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13315.000032/96-83 Acórdão n°. : 106-09.605 Recurso n°. : 11.933 Recorrente : RAIMUNDO ALVES DE ARAÚJO RELATÓRIO RAIMUNDO ALVES DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Fortaleza - CE, de que foi cientificado pessoalmente em 03.01.97, por meio de recurso protocolado em 08.01.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/06, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos correspondentes aos exercícios de 1993 a 1996. Discordando do lançamento, impugna o item 2 do auto de infração, alegando que apresentou as declarações dos exercícios de 1995 e 1996 dentro do prazo legal. A decisão recorrida de fls. 32/35 julga parcialmente procedente a ação fiscal, ao constatar ser procedente a alegação do contribuinte, pois as declarações dos exercícios de 1995 e 1996 foram entregues dentro do prazo. Mantém entretanto as multas para os exercícios de 1993 e 1994, fundamentando-se no artigo 723 do RIR/80. Em face do recolhimento de R$ 80,80, conforme o Darf de fl. 09, e entendendo referir-se ao exercício de 1993, declara devida a multa referente ao exercício de 1994, no valor de 97,50 UFIR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13315.000032/96-83 Acórdão n°. : 106-09.605 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 36, em que informa que o Darf a que se referiu a decisão, cuja cópia anexa, refere-se à multa com redução de 50%, correspondente aos exercícios de 1993 e 1994, e que o mesmo foi emitido pela própria Agência da Receita Federal em Crato-CE. Manifesta-se a douta PFN, em suas contra-razões de fls. 40/41, em que propõe a manutenção da decisão recorrida, haja vista que a redução prevista no artigo 728, § 2° do RIR/80 não se aplica às multas de mora. É o Relatório. )s'. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13315.000032/96-83 Acórdão n°. : 106-09.605 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O litígio pendente de discussão nesta instância refere-se à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, que o contribuinte alega, na peça recursal, ter pago por meio do Darf de fl. 09 com redução de 50%. A PFN alega, em suas contra-razões, o descabimento de tal redução, com fundamento em jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e artigo 88, § 3° da Lei 8.981/95. Entretanto, entendo que a presente questão encontra-se prejudicada, haja vista a jurisprudência firmada neste Colegiado, no sentido do descabimento da aplicação de tal multa no exercício de 1994. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3°, I da Lei 8.383/91, verbis: 4-1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13315.000032/96-83 Acórdão n°. : 106-09.605 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13315.000032/96-83 Acórdão n°. : 106-09.605 Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 DOS REISANdtA°‘~aRI IBEVI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13315.000032/96-83 Acórdão n°. : 106-09.605 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 1 7 AOR 1998 St'Dl • ç-• -•• n/ 1 " GlJ Ia OLIVEIRA PRE" TE Ciente em 1 7 ABR 1998 PROCU • DO d VENNAL X 7 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4706755 #
Numero do processo: 13602.000324/2003-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Conforme disposto no art. 1º, I, da IN SRF nº 290, de 30/01/2003, o auferimento e rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 12.696,00 enquadra o recorrente entre as pessoas obrigadas à entrega da declaração de rendimentos, no exercício 2003, ano-calendário 2002, no prazo determinado. E, descumprida a obrigação, cabível a imposição da penalidade. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15228
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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E, descumprida a obrigação, cabível a imposição da penalidade. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. - - - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEAN ANTÔNIO DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. JOSÉ RIBAMAR :aA RíS PENHA PRESIDENTE • —ANA N(Wati5rHOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 'O 1 FEV 2006 mfma • ,4.4.% MINISTÉRIO DA FAZENDA èt .,.:0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r14 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000324/2003-61 Acórdão n° : 106-15.228 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTli 2 Ali0„.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000324/2003-61 Acórdão n° : 106-15.228 Recurso n° : 146.752 Recorrente : JEAN ANTÔNIO DA CUNHA RELATÓRIO Em 02/05/2003, o sujeito passivo acima identificado entregou a declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003 (fls. 04 a 07). 2. Por meio da notificação de lançamento de fl. 03 foi exigida a multa por atraso na entrega da declaração do IRPF do exercício citado no valor de R$ 165,74. 3. Inconformado com a exigência, o interessado interpôs, em 12/08/2003, a impugnação de fl. 01, onde solicita o cancelamento da exigência, alegando, em síntese e principalmente, que a entrega espontânea da declaração de rendimentos, ainda que com atraso, está acobertada pelo instituto da denúncia espontânea, inscrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não sendo cabível a cobrança da penalidade. 4. Os membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG acordaram por indeferir a impugnação apresentada. Fundamentaram o entendimento no fato de que o contribuinte estaria obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício 2003, por ter auferido rendimentos tributáveis no valor de R$ 15.067,21, portanto, abrangido pelas determinações do artigo 1°, III, da Instrução Normativa SRF n° 290, de 30/01/2003. Destarte, caracterizada a infração, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, com o valor da multa poi- atraso na entrega da declaração aplicado em consonância com a legislação de regência, não cabendo a sua exclusão em razão da denúncia espontânea suscitada, por se tratar de descumprimento de obrigação acessória. 3 41:;;54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wnr 4201>,:,)- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000324/2003-61 Acórdão n° : 106-15.228 5. Intimado em 29/04/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, não tendo apresentado arrolamento de bens, por estar dispensado, nos termos do artigo 2°, § 7°, da IN SRF n° 264, de 2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação, para, ao final, requerer a reforma do acórdão a quo com o provimento do recurso apresentado É o relatório. (ti 1 4 • 404,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .:f .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aktf Stk,?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000324/2003-61 Acórdão n° : 106-15.228 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cuida a controvérsia ora em exame de aplicação da multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), relativa ao ano-calendário 2002, exercício 2003. Depreende-se-dos autos que o recorrente estaria obrigado a apresentar a - declaração de ajuste anual do exercício 2003, por ter auferido rendimentos tributáveis no valor de R$ 15.067,21. A condição de auferimento de rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 12.696,00 enquadra o recorrente entre as pessoas obrigadas à entrega da declaração de rendimentos, conforme disposto no artigo 1°, I, da Instrução Normativa SRF n°290, de 30/01/2003. Dessarte, à espécie deve ser aplicada a penalidade pela não entrega da declaração de rendimentos no prazo fixado na legislação tributária, que está inscrita no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, com as modificações determinadas pelo artigo 27 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, in verbis: Lei n°8.981, de 1995: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000324/2003-61 Acórdão n° : 106-15.228 II - á multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. Lei n° 9.532, de 1997: Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Entretanto, em seu socorro invoca o recorrente a proteção do instituto da denúncia espontânea, inscrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que determina: Art.138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O deslinde da questão posta à apreciação passa pela averiguação de se o instituto da denúncia espontânea alberga a entrega da declaração fora do prazo determinado pela Administração Tributária, mas antes de qualquer procedimento do fisco no sentido de exigir do contribuinte o cumprimento daquela obrigação de prestar informações sobre os rendimentos obtidos. 6 ,;?a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000324/2003-61 Acórdão n° : 106-15.228 Esta controvérsia encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, cujo entendimento se dá no sentido de que a denúncia espontânea, como inscrita no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se presta a albergar a não incidência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos. Isto porque, o atraso na entrega de declaração de rendimentos é descumprimento de regra de conduta formal, que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes de tal procedimento. Por isso, se enquadram nas denominadas obrigações acessórias autônomas, que se impõem como necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa de fiscalização tributária, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. Por outro lado, enquanto a responsabilidade de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas, o instituto da denúncia espontânea visa apenas afastar a parte punitiva do crédito tributário, não afetando a sua parte principal, que, no encargo decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Com efeito, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo previsto na legislação tributária constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrais o instituto da denúncia espontânea, inscrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entender-se de outra forma seria o mesmo que deitar por terra as normas que veiculam os prazos para que sejam prestadas as informações necessárias ao desenvolvimento do trabalho fiscal, como também aquelas que determinam as penalidades pelo seu descumprimento, pois, a qualquer tempo, poderia o contribuinte entregar a declaração a que estivesse obrigado, sem estar submetido ao pagamento da penalidade, se não estivesse já sob ação fiscal. 4, 7 121 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000324/2003-61 Acórdão n° : 106-15.228 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo- se a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. cktil `ÁNA NÉYIE OLÍMPIO HOLANDA 8 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13132.000003/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRAZO. IMTENPESTIVAMENTE. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34664
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. • RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 HENRIQUE O MEGDA Presidente • f~.4n‘~-f/.0015 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 12 3 IA AR 2001 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Ats/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.805 ACÓRDÃO N° : 302-34.664 RECORRENTE : ACÁCIO CARDOSO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 1 RELATÓRIO ACÁCIO CARDOSO foi notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fl. 02), no valor de 5.242,98 UFIR, incidentes sobre a • propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA FUTURA", localizado no município de Santa Maria das Barreiras- PA, com área total de 4.356,0 hectares, cadastrado na SRF sob o número 4293290-4. , Impugnando a exigência (fl. 01), o Contribuinte solicitou a revisão do referido imposto, alegando que o VTN Tributado está supervalorizado - 281.920,32 UFIR, tendo sido o VTN Declarado de 5.270,76 UFIR. Como prova do alegado, trouxe aos autos "Declaração" da PLANAR - Planejamentos e Assistência Técnica na Agropecuária Ltda., emitido por Engenheiro Agrônomo credenciado no CREA (sem estar acompanhada da respectiva ART), indicando que o grau de utilização da propriedade é de 4.356,00 hectares. Consta dos autos cópia da DITR/94 (fl. 06). A autoridade julgadora de primeira instância administrativa manteve • o lançamento, em decisão (fls. 11/15) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 1994. O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior a um valor mínimo por hectare por ela fixado, de acordo com o art. 20 da Instrução Normativa SRF n° 16, de 1995. O Valor da Terra Nua mínimo, por hectare, é fixado pela Secretaria da Receita Federal e abrange todos os imóveis rurais existentes em um dado Município, de acordo com o § 2°, do art. 30, da Lei n° 8.847, de 1994. Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da f/. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.805 ACÓRDÃO N° : 302-34.664 Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso, entre outros atos, em Instruções Normativas, de acordo com o item IV, da Portaria SRF n° 3.608, de 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, antes de notificado o lançamento, de acordo com o § 1 0, do art. 147, do Código Tributário Nacional. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." • Inconformado com a decisão singular, o Contribuinte interpôs Recurso intempestivo ao Conselho de Contribuintes (fls. 19 e seguintes), socorrendo- se do disposto no inciso VIII, do art. 149, do C'TN, in verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (....) II (....) (....) VIII Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior." Junta ao Recurso mapa com a composição da área do imóvel, memorial descritivo e certidão do Cartório, documentos pelos quais visa a comprovar o não aproveitamento da reserva legal de 50% do imóvel, área de preservação 110 permanente e pastagem formada. Requer a revisão da Notificação objeto do litígio. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.805 ACÓRDÃO N° : 302-34.664 VOTO Conforme informado pela Delegacia da Receita Federal em Porangatu/GO, à fl. 26, o presente recurso é intempestivo. De fato, consta do AR à fl. 18 o carimbo da unidade de destino - São Miguel do Araguaia, com a data de 26 de maio de 1997. • A peça recursal, por sua vez, está datada de 07 de agosto de 1997. Contudo, o protocolo de recebimento da referida peça na ARF/Porangatu indica a data de 24 de junho de 1997. Os documentos juntados pelo Contribuinte também não merecem melhor sorte: a Certidão do Cartório indica a data de 17 de julho de 1997 e o Memorial Descritivo, a data de 25 de junho de 1997. Assim, eles jamais poderiam ter acompanhado Recurso protocolado em dia anterior. Pelo exposto e considerando ter havido erro na data indicada no protocolo, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2001 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411-tif.; 2" CÂMARA- Processo n°: 13132.000003/96-79 Recurso n° : 121.805 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda •Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.664. Brasília-DF, 7 .?A),.? 1c/ flenrique MF 3.4 lates orado itlegd. a Presidente da 2.* Unam 11111 Ciente em: 23 /o 3 k; e- .pi9i, C9/"4/ Pgackin:on ,..zn o. rztmo• 41, Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000298/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77949
Decisão: Por unanimidade votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Publicado no Diário Oficial da Un;r, Processo n2 : 13628.000298/2001-11 De_saj o (-, I os• i Recurso n2 : 125.280 ---- ~Não n2 : 201-77.949 VISTO (CIPrj ______ Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fulano e ... Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. QÁÂXtYL "Lck, ,SLIkor sefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. i MIN DA FAZENGA - 2." CC COltf FRE CCM O ORIGINAL • ' II A '2 6 /... J_J_Iri 1 ce . VISTO ----- ' Ministério da Fazenda MIN ( I A FAZENMA - 2." CC 22 CC-mF rç •-n Ik Segundo Conselho de Contribuintes Cov ¡TF CCM O ORIGINAL FL IA 96 Processo n2 : 13628.000298/2001-11 06 Recurso n2 : 125.280 VISTO Acórdão n2-- : Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2 decêndio de fevereiro de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fimdamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de lpor maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), que mantinha parcialmente a exigência, excluindo a aplicação da multa de oficio e juros de mora, Josefa Maria Coelho Marques e Adriana Gomes Rêgo Gaivão, que mantinham integralmente a exigência. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor, de janeiro de 1999. Os Membros da 34 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA ri 2 04.936, de 16 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 40), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 41/42), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 MIN n A FAZENDA - 2.° CC CC -MF Ara Ministério da Fazenda re`'i FRE CCP.' O ORIGINALz -iapri@t" Segundo Conselho de Contribuintes .!\ age .4_ o 9 A. 0.2 . Processo n2 : 13628.000298/2001 -1 1 VISTO Recurso n2 : 125.280 Acórdão n2 : 201-77.949 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF ri2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 1 1 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1 999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. tV1/4— 3 ° CC • MIN r", FAZEN"rjï 2. c. c COM C ORIGINAL CC-MF • Ministério da Fazenda PL *26 .- 1_4_1 o q Fl Segundo Conselho de Contribuintes , »tato, C> • VISTO Processo n2 : 13628.000298/2001-11 Recurso n2 : 125.280 Acórdão n2--:-201=77.949 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. JOSE A MAMA COELHO MARQUES 4

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4707672 #
Numero do processo: 13609.000125/2001-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional, antes ou depois do lançamento "ex-offício", enseja renúncia ao litígio administrativo impedindo a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. MULTA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 107-06702
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n° : 107-06.702 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional, antes ou depois do lançamento "ex-offício, enseja renúncia ao litígio administrativo impedindo a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. MULTA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratários com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GESTIL S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de oficio, nos termos •o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AL 0(4(52a J kN k S P" S ENTE LU Z MARTI R IP - , • Processo n° : 13609.000125/2001-21 Acórdão n° : 107-06.702 FORMALIZADO EM: 23 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ pGUIMARÃES. 2 • Processo n° : 13609.000125/2001-21 Acórdão n° : 107-06.702 Recurso n° : 128876 Recorrente : GESTIL S.A. RELATÓRIO GESTIL S.A. recorre a este Colegiado pretendendo a reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, ao não conhecer do recurso, na parte da matéria que foi submetida pela empresa ao poder judiciário, manteve a multa de oficio lançada e os juros de mora incluídos no Auto de Infração. Trata-se de exigência suplementar de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, por ter a fiscalização constatado que a empresa não observou o limite de redução da base de cálculo da CSLL, em, no máximo, 30% na compensação de bases negativas de períodos anteriores. A decisão recorrida está assim ementada: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica renuncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da legislação em vigor. MULTA DE OFÍCIO - No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. 3 , Processo n0 : 13609.000125/2001-21 Acórdão n° : 107-06.702 t A decisão de primeiro grau foi-lhe cientificada em 07.11.2001, tendo, sido protocolado o recurso em 07.12.2001. Consta Contrato de Fiança prestada pela SOEICOM S/A em substituição ao depósito legal em garantia do recurso. Sua razões de recurso podem ser assim resumidas: 1)Alega cerceamento do seu constitucional direito de defesa a não apreciação do mérito em relação ao não obedecimento da "trava" de 30% (trinta por cento) na redução do lucro real pela compensação de prejuízos fiscais; 2) Pleiteia nulidade do lançamento por ter sido feito quando a compensação integral de prejuízos fiscais deu-se sob a proteção de liminar obtida judicialmente, suspenso, portanto o crédito tributário; É o Relatório.9 ,, 1 , 4 Fe Processo n° : 13609.000125/2001-21 Acórdão n° : 107-06.702 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos legais. Dele tomo conhecimento. Não acolho a preliminar de nulidade do lançamento por ter sido efetuado sobre tema ainda pendente de decisão final do poder judiciário. O art. 63 da Lei n° 9.430/96 autoriza o fisco a constituir as exigências tributárias sob litígio judicial, com vista à prevenir a decadência do seu direito de lançar. Ademais, não estava em vigor à época do lançamento qualquer determinação judicial no sentido de que a administração se abstivesse de tal ato. Nem poderia. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Não resta dúvidas de que a recorrente levou a questão de mérito do presente processo à apreciação do poder judiciário. A segurança inicialmente obtida, por liminar, foi posteriormente caçada pelo Tribunal Regional Federal da 1 2 Região. Não há noticia de transito em julgado. É bem verdade que esse Conselho já examinou tema semelhante, com algumas decisões favoráveis ao contribuinte, inclusive desta Câmara. Mas a busca da tutela judicial, como bem salientou o julgador de primeira instância, face à independência dos poderes, tira do julgador administrativo a possibilidade de examinar questões de mérito idênticas, trazidas com as impugnações e recursos. Não há cerceamento do direito de defesa. A recorrente escolheu sua estratégia e optou por iniciá-la pelo poder judiciário. 5 Processo n° : 13609.000125/2001-21 Acórdão n° : 107-06.702 1 , Não conhecido o recurso na parte da matéria sob a tutela do poder,, , judiciário, é de se aplicar a disposição do art. 63 da Lei n° 9.430/96, especialmente o seu parágrafo 2°, para afastar a incidência da multa de oficio. Referido artigo está assim redigido: , Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (..) "§ 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Ora, não restam dúvidas de que o lançamento questionado visou a prevenção da decadência, eis que a sorte da lide está submetida a decisão soberana do poder judiciário. Abstraindo-me de considerações maiores sobre o sentido da locução verbal "houver sido", o fato é que a redação do parágrafo 2° não deixa margem a dúvidas de que, até 30 dias após a publicação da decisão judicial que considerar o tributo devido, a incidência é de multa de mora. É essa multa que foi interrompida quando da concessão da liminar. E nem poderia ser diferente, pois a multa de oficio só pode incidir nas hipóteses listadas no art. 44 da Lei n°. 9.430/96, ou seja, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa f moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. 6 e , • Processo n° : 13609.000125/2001-21 Acórdão n° : 107-06.702 Essas situações só poderão ser confirmadas pelo poder judiciário quando decidir o mérito da matéria que lhe foi submetida. Enquanto isso não ocorrer não há infração : ser punida com multa de oficio. Sal- das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. ("/ L I MARTI • VAllia) 7 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000332/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77956
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:41:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:41:23Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:41:23Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:41:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:41:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:41:23Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:41:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:41:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:41:23Z; created: 2009-10-22T11:41:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T11:41:23Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:41:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribu;ntes Fl. ?JAPI- Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Otidal da tir.:ão De 3M! n4 / 05 Processo n2 : 13628.000332/2001-58 Recurso n2 : 125.287 VISTO CP Acórdão n2 : 201-77.95, Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n? 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. QMODU1A -- ou 1/42.00,01711r. sefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. hfitg 1-AZEN'IA - 2.° CC COM tRE GCNI O ORIGINAL ettAz.11:4 096 ot _ C>C • 1 VISTO • 4;44' 22 CC-MF r Ministério da FazendanU S-31: Segundo Conselho de Contribuintes MIN F)4FAzENnA - 2.° CO A. O mit tf Processo n2 : 13628.000332/2001-58 BRASI ;A,26 ,.,11_ /0 Recurso n2 : 125.287 Acórdão-n':--201-77.956 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3 2 decêndio de janeiro de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 12 de janeiro de 1999. Os Membros da 3g Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n2 4.847, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 40), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 41/42), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN PA r ANN"A - 2." CO "i7kr19::, t..C" Processo n2 : 13628.000332/2001-58 130A r f, e26 4j .._.10 Recurso n2 : 125.287 Acórdão n2 : 201-77.956 – — VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei ri' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/0111999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei 112 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 40)\- 3 --„st 22 CC-MF e Ministério da Fazenda 1 MIN. PA. FA-IEN - 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tc> COM t: I lt s CO:‘' te entt'il:AL te to 096 loy Processo n2 : 13628.000332/2001-58 Recurso FP 125.287 VISTO Acórdão n2 : 20147.956 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. 0160121; J2-f-/C/Ger OSE A MARIA COELHO MARQUE 4

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4703714 #
Numero do processo: 13116.000900/2003-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração à lei. Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do tributo, na forma prescrita em lei, se for o caso. Desta forma, o contribuinte que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito fiscal em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo 138, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA ISOLADA - TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, PORÉM ANTES DO INÍCIO DE AÇÃO FISCAL, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - É incabível a multa de lançamento de ofício isolada prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, item II, da Lei nº 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, para qualquer dessas penalidades, impõe-se respeitar expresso princípio ínsito em Lei Complementar - Código Tributário Nacional - artigo 138. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recorrida : TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n2 : 104-20.653 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração à lei. Considera-se espontânea a denúncia que precede o inicio de ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do tributo, na forma prescrita em lei, se for o caso. Desta forma, o contribuinte que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito fiscal em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo 138, da Lei n 2 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA ISOLADA - TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, PORÉM ANTES DO INÍCIO DE AÇÃO FISCAL, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - É incabível a multa de lançamento de oficio isolada prevista no artigo 44, inciso I, § 1 2, item II, da Lei n2 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, para qualquer dessas penalidades, impõe-se respeitar expresso principio insito em Lei Complementar - Código Tributário Nacional - artigo 138. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCA MOTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro k Nelson Mallmann. e it- t44 MINISTÉRIO DA FAZENDAket:,-,:-:4 mi,s,-,:ktt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000900/2003-52 Acórdão ng • : 104-20.653 Q---Le.--4:1 MARIA HELENA COTTA C-Abit PRESIDENTE i L S LIZ11(19 EDA , DESIGNADO FORMALIZADO EM: 26 fri Ai 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4.00 e' '44 ;ata..• V4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000900/2003-52 Acórdão n2 . : 104-20.653 Recurso n2. : 141.876 Recorrente : CCA MOTOS LTDA. RELATÓRIO CCA MOTOS LTDA., CNPJ de n2 00.144.071/001-68, inconformada com o v. acórdão de fls. 16/17, prolatado pela 4 2 Turma da DRJ de Brasilia-DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 37/41. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário 1998 É devida a multa de mora quando o pagamento é efetuado fora do prazo, ainda que caracterizada a denúncia espontânea. Lançamento Procedente" (f Is. 32). Em suas razões de recurso registra que a multa moratória não era devida. Esclarece que agiu antes de qualquer procedimento administrativo o que enseja a aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos do disposto no art. 138 do CTN. Traz a colação julgado neste sentido do STJ bem como precedentes deste Conselho de Contribuintes. Conclui afirmando ser o pagamento espontâneo razão pela qual não é devida a multa de mora tampouco a multa de oficio isolada (Lei 9.430/96, art. 44). É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000900/2003-52 Acórdão n2. : 104-20.653 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A exigência decorre da aplicação de multa pelo atraso no pagamento do tributo de código 0561, vencido nos meses de julho e agosto de 1998, recolhido sem o acréscimo legal devido. No caso em exame não efetuado o pagamento no prazo devido caracterizado está o não cumprimento da obrigação, a tempo e a modo, o que enseja a aplicação da multa de mora, independente de o contribuinte vir espontaneamente ou não a cumpri-la. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. Este Conselho ao examinar a questão, assim se manifestou, dentre muitos: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA: O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do CTN" (Ac.108-07268); 4 *CS.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000900/2003-52 Acórdão n2. : 104-20.653 Trata-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação dá ensejo à aplicação da multa. Descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou o atraso. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal já se manifestou em torno da questão. Eis a ementa de alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FORA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1."Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF) 2."A configuração da "denúncia espontânea", como consagrada no art. 138 do CTN não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não- pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 3.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes. 4. Não há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento." (EDAG 568.515/MG). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA iorrz;;Ile PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2":=4.:;" QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000900/2003-52 Acórdão n2. : 104-20.653 5. Agravo regimental provido para afastar a aplicação do art. 138, do CTN" (AgRg nos EDcl no REsp 576941 / RS Min. Luiz Fux, DJU de 30.8.2004)". TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (IRP, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). DENUNCIA ESPONTÂNEA NÃO-CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. 1. Esta Corte vem decidindo pela impossibilidade da aplicação dos benefícios da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, quando se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, pois o recolhimento não prescinde de qualquer procedimento do Fisco, razão porque o simples atraso no pagamento faz incidir a multa moratória, independentemente de se dar o pagamento de forma integral ou parcelada. 2. Agravo regimental improvido.(AgRg nos EDcl no REsp 504409/SC- DJ 06.12.2004,Min. DENISE ARRUDA); "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 138 DO CTN. SÚMULA 208 DO TFR. § 1 2 DO ARTIGO". 155-A DO CTN (ACRESCENTADO PELA LC N. 104/01). O instituto do parcelamento do débito tributário em atraso, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, constitui-se num favor legal, uma forma de estímulo ao contribuinte para que regularize sua situação perante o Fisco, procedendo, quando for o caso, ao pagamento do tributo, antes do procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. É preceito legal, para que se aplique o benefício, que ainda não tenha iniciado procedimento administrativo ou medida de fiscalização, e que haja o pagamento do devido, quando da infração cometida decorre o inadimplemento da obrigação tributária. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no REsp 616453/PE-Min. Franciulli Netto, DJU de 28.2.2005). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA savn -e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000900/2003-52 Acórdão n2. : 104-20.653 Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 csonccutlo,h MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 7 riz MINISTÉRIO DA FAZENDA .1r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000900/2003-52 Acórdão n2. : 104-20.653 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, permito-me divergir de seu voto, pelos motivos abaixo expostos. Conforme o relatório da nobre relatora nota-se que a matéria em discussão versa sobre a multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, nos termos do artigo 44, inciso I, § 1 2, item II, da Lei n2 9.430, de 1996, por ter a recorrente recolhido/pago tributo (IRRF) de forma espontânea, porém, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. É entendimento da autoridade lançadora, endossada pela autoridade julgadora singular, bem como pela nobre relatora que a multa moratória decorre de mero atraso no pagamento do tributo e, por isso, é devida mesmo havendo autodenúncia por parte da contribuinte, no que tange à prática de infrações fiscais. A autoridade julgadora singular é conclusiva sobre o assunto, não deixando dúvidas no entendimento de que na ocorrência de pagamento ou recolhimento de tributo em atraso, sem o pagamento ou recolhimento da multa moratória, aplica-se o disposto artigo 44, inciso I, § 1 2, item II, da Lei n2 9.430, de 1996, ou seja, cabe a multa de lançamento de ofício cobrada de forma isolada. 8 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -P:ilN. ;1 QUARTA CÂMARA Processo ri 2. : 11041.000900/2003-52 Acórdão n2. : 104-20.653 A defesa da recorrente está amparada no argumento chave de que a exigência não pode ser mantida porque padece de vício de ilegalidade, uma vez que a denúncia espontânea é um benefício legal outorgado pelo legislador tributário, voltado à exclusão da responsabilidade por infração, e a interpretação do artigo 138 do Código Tributário Nacional é muito clara e dela não podem restar dúvidas, ou seja, que a lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não havendo penalidade imputada a contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que o instituto da denúncia espontânea é uma oportunidade que a lei concede aos devedores de tributos para regularizarem sua situação, facilitando o trabalho da fiscalização. Diz o Código Tributário Nacional, em seu Capítulo de Responsabilidade Tributária: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da exegese do mandamento acima, verifica-se que tal dispositivo pertencente ao Código Tributário Nacional, que traça normas ou diretrizes à lei ordinária, prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. 9 • at 1.-44, MINISTÉRIO DA FAZENDAw 54.7c k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000900/2003-52 Acórdão n2. : 104-20.653 Não há dúvidas no caso concreto, que a recorrente recolheu o tributo com atraso, porém antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. É conclusivo que a razão está com a recorrente, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Sob pena de afronta aos princípios de hermenêutica legal que veda no intérprete distinguir onde o legislador não distingue, a autodenúncia exclui a responsabilidade da infração cometida. Só posso concordar com a recorrente no sentido que a interpretação do dispositivo em questão é muito clara e dela não podem restar dúvidas. A lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou seja, não haverá penalidade imputada ao contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida, já que sofrer uma penalidade significa a responsabilização do faltoso pela infração cometida e se o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade daquele que autodenúncia uma infração fiscal, logo não poderá o infrator confesso sofrer uma penalidade. to MINISTÉRIO DA FAZENDA.m<twi ...ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 11041.000900/2003-52 Acórdão n9. : 104-20.653 Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Ora, o art. 138 do CTN limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, é de se ter desde logo como revogado qualquer dispositivo de lei que, à data da vigência do Código Tributário Nacional, diferentemente dispusesse para exigir também a multa de mora, já que quando o contribuinte procura a repartição antes de qualquer procedimento fiscal para sanar uma irregularidade que confessadamente praticou, no fundo presta um importante serviço ao 11 ,44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA1Wr • g, tiat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000900/2003-52 Acórdão n2. : 104-20.653 fisco já que, nesta hipótese, não há necessidade de nenhuma ação fiscal para o recebimento do crédito tributário. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente que a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória, conforme se verifica nos julgados abaixo: "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória (CTN, 138), mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso especial não conhecido". (Recurso Especial n2 172.816, de 25/08/98, que deu origem ao Acórdão n298/0030969). "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e mora simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso Especial conhecido e provido".(STJ, Segunda Turma, RE n 2 169.977, DJU de 04/08/1998). "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES". 1 O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2 - Recurso Especial conhecido, porém, improvido." (STJ, Segunda Turma, Resp n2 208.101, DJU de 21/08/2001)." Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, na matéria, estabelecendo que a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,pftzta-- QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.00090012003-52 Acórdão n2 . : 104-20.653 nos casos de recolhimento de tributos ou contribuições fora do prazo, porém antes do início do procedimento fiscal, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes de multa moratória não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Já não há mais como se manter tal ônus para os contribuintes, primeiro porque as Cortes Máximas já se pronunciaram pela inaplicabilidade da multa moratória no caso de denúncia espontânea, de outro lado à própria Câmara Superior de Recursos Fiscais vem, de longa data, acolhendo a tese da denúncia espontânea, ou seja, o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, ilide a exigência da multa moratória, conforme se verifica no julgado abaixo transcrito: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - INAPLICABI LIDADE - Denunciado espontaneamente ao Fisco o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, descabe, nos termos do Artigo 138 do CTN, a exigência da multa de mora prevista na legislação tributária. Recurso do Procurador negado". (Acórdão n2 CSRF/02-0.379, DJU de 16/07/97). Da mesma forma, é a jurisprudência nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme os julgados abaixo transcritos: "IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTO - DISPENSA DA MULTA DE MORA - O disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional concede o perdão da multa de mora ao contribuinte que, antes de iniciada a ação fiscal, informa seu atraso e recolhe o tributo. (Acórdão n 2 108-06.187, de 20 de outubro de 2000)". DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO - Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou diferença de imposto devido, antes do início de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000900/2003-52 Acórdão n2. : 104-20.653 qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. (Acórdão n2 107- 05.296, de 23 de setembro de 1998)." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese da inaplicabilidade da multa moratória, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. Se faz, necessário reforçar que a presente lide não trata de exação amparada em tributo apurado por iniciativa da administração tributária, nem de pagamento de tributo declarado ou lançado após o decurso do prazo de que trata o artigo 47 da Lei n2 9.430/96, e sim de penalidade de ofício, incidindo sobre tributo pago antes do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, sob o argumento de que seu recolhimento espontâneo foi acrescido apenas de juros moratórios, na forma do artigo 138 do CTN. Nestas condições, é inquestionável que o ato da exigência de multa moratória, nos casos de denúncia espontânea, contraria frontalmente os preceitos contidos no artigo 138 do Código Tributário Nacional e por via de conseqüência torna-se inaplicável, no presente caso, a multa de lançamento de ofício exigida isoladamente prevista no artigo 44, inciso I, § 1 2, item II, da Lei n2 9.430/96, ou seja, se não existe a possibilidade da cobrança da multa moratória em casos de denúncia espontânea, inexiste a aplicabilidade de multa de lançamento de ofício aplicada de forma isolada. Senão vejamos: A Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000900/2003-52 Acórdão n2 . : 104-20.653 "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente". Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 32 do art. 52, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1 2 - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - (...)" Mais adiante, ao tratar da aplicação de acréscimos de procedimento espontâneo, o referido diploma legal dispôs: "Art. 47 - A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." 15 4.ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 's'iriCk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;frar1 QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000900/2003-52 Acórdão na. : 104-20.653 Verifica-se, ainda, na seção que trata dos acréscimos moratórios - multas e juros, o referido diploma legal dispôs: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 2 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso". § 1 2 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 22 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, em mora com os tributos e contribuições, a lei estabelece um limite temporal para que ele satisfaça a exigência fiscal apenas com os acréscimos moratórios - multa e juros de mora -, ao passo que, para o contribuinte que já havia recolhido o tributo ou contribuição fora do prazo, antes do início do procedimento fiscal, mas sem o acréscimo da multa de mora, é penalizado com multa de ofício de 75% sobre a totalidade da exigência tributária, como se nunca houvesse recolhido valor algum. Com a devida vênia, nos parece confusa esta redação, porém, reforça o meu entendimento que nos casos específicos de recolhimentos feitos no limite temporal dos vinte dias (art. 47, da Lei n 2 9.430/96) é cabível a aplicação da multa moratória, que se não recolhida aí sim justificaria a aplicação da multa de lançamento de oficio isolada de que trata o referido artigo 44, da Lei 9.430/96. Assim, se o contribuinte, antes de qualquer iniciativa por parte da administração tributária, promove a quitação de tributo devido acrescido apenas de juros de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA LP:;:jiznLk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000900/2003-52 Acórdão n2. : 104-20.653 mora pelo atraso no pagamento, incabível a imposição da penalidade a que se reporta o artigo 44, I, § 1 2, item II, da Lei n 2 9.430/96, sob o argumento de não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, para qualquer dessas penalidades, impõe-se respeitar o princípio da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN). O entendimento jurisprudencial deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se firmado neste sentido, conforme se constata nas ementas abaixo transcritas: "IRPF - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - NATUREZA DA MULTA DE MORA - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N 2 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - 1. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei n 2 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional". 2. Despiciendo qualquer ato adicional, além do recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 925 do RIR194), para se configurar a denúncia espontânea. 3. A multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei n 2 9.430/96, viola a norma geral de tributação esculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com artigo 113, ambos do Código Tributário Nacional."(Acórdão n 2 102-44.200, de 11/04/00)". "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - No pagamento espontâneo, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a Lei n2 9.430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o artigo 47 da Lei n 2 9.430/96, sem a multa de procedimento espontâneo".(Acórdão n 2 107-06.591, de 17/04/02). "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PENALIDADES DE OFÍCIO e JUOS MORATÓRIOS - Mesmo no CTN, artigo 167, distintos os conceitos de penalidade pecuniária, ainda que moratória, exigível somente de oficio (arts. 138, § único e 142), e juros moratórios, cobráveis mesmo sob procedimento espontâneo (arts. 138 e 161)". 17 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA t::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11041.000900/2003-52 Acórdão r12 . : 104-20.653 IRPF - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO - MULTA DE OFÍCIO - Se o contribuinte, ex ante qualquer iniciativa administrativa, promove a quitação de tributo devido, acrescido de juros de mora pelo atraso no pagamento, incabível a imposição da penalidade a que se reporta o artigo 44, I, da Lei n2 9.430 de 1996, sob o argumento de não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, para qualquer dessas penalidades, impõe-se respeitar expresso principio insito em Lei Complementar - CTN, artigo 138." (Acórdão n 2 104-17.729, de 08/11/00). Por fim, é de se salientar que o oferecimento da denúncia espontânea elide a ação fiscal já que a antecipação do contribuinte supera o lançamento de ofício que se impõe para a cobrança de qualquer crédito tributário em face de obrigação descumprida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 N/S-Cy:* te‘N 18 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000299/2002-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ -REAL MENSAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. lançamento realizado após a homologação tácita não susiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4).
Numero da decisão: 107-07284
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à CSL, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:39:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:39:39Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:39:39Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:39:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:39:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:39:39Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:39:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:39:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:39:39Z; created: 2009-08-21T15:39:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:39:39Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:39:39Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:4.4,%-r•i.t._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4- C 1.641: Sr SÉTIMA CÂMARA Waa-6 Processo n° : 13116.000299/2002-17 Recurso n° : 135.639 Matéria : IRPJ e OUTRO - Ex: 1997 Recorrente : TRANSBERTA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.284 IRPJ- REAL MENSAL — DECADÊNCIA — Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSBERTA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à CSL, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JO C ÓVIS AL S PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: U AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE AMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). . . .. , . Processo n° : 13116.000299/2002-17 Acórdão n° : 107-07.284 Recurso n°. :135639 Recorrente : TRANSBERTA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA RELATÓRIO TRANSBERTA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, CNPJ N° 00335.239/0001-12 qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 4 8 Turma de Julgamento da DRJ em BRASILIA, interpõe recurso voluntário com objetivo de reforma do decidido. Trata a lide de exigência do IRPJ e CSLL, pelo lucro arbitrado em razão da não apresentação à fiscalização dos livros e documentos relativos à atividade da empresa, nos termos do 16 da Lei n° 9.249/95 e 47 inciso III da Lei n° 8.981/95. A autuação se refere ao mês de junho de 1996. A empresa impugnou a exigência, argumentando em síntese o seguinte: PRELIMINARMENTE A nulidade do auto de infração pois os auditores não se encontravam investidos da competência para averiguar a situação do contribuinte pois houveram verificações sem a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF previsto na Portaria SRF 1.265 de 22 de novembro de 1999. MÉRITO Alega inicialmente a decadência do direito de lançar pois sendo o IRPJ e a CSLL regidos pelo lançamento do tipo homologação o sujeito ativo teria 5 (cinco) anos a contar do fato gerador para realizar o lançameirnto. 2 Processo n° : 13116.000299/2002-17 Acórdão n° : 107-07.284 Argumenta que o arbitramento está incorreto, pois realizado não com base na receita bruta, mas com dados obtidos junto ao fisco estadual e que tais informações na realidade são incorretas, noticia que vai adotar providências para retificar as informações junto ao fisco estadual. Argumenta que a atividade do fisco é vinculada e obrigatória, que esse deve agir dentro da estrita legalidade. Diz que ocorrendo a hipótese de receita bruta não conhecida a solução seria aplicar um dos percentuais previstos no artigo 51 da Lei n° 8.981, tal procedimento não tomara a fiscalização. A Quarta Turma de Julgamento da DRJ Brasília rejeitou a preliminar de decadência e de nulidade do auto de infração e manteve o lançamento. Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação. Como garantia arrolou bens. É o relatório.", 3 Processo n° : 13116.000299/2002-17 Acórdão n° : 107-07.284 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente esclareço que o juízo de seguimento do recurso é da autoridade preparadora, como o contribuinte apresentou bens para arrolamento e a autoridade deu seguimento entendo estar preenchido o requisito de admissibilidade. Analisando os autos verifico que recorrente deixou se apresentar os livros e documentos e por isso teve o seu lucro arbitrado. DA DECADÊNCIA Conforme folha de continuação do auto de infração, o período de apuração foi o mês de Junho de 1996. ; É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as 1 contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme 2 artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo 1 ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 4 _ Processo n° : 13116.000299/2002-17 Acórdão n° : 107-07.284 § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sendo o mês de ocorrência do fato gerador junho de 1996, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em junho se 2.001, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 27 de março de 2002, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se caduco o lançamento. Ainda que se considerasse como data do fato gerador 31.12.96, tendo em vista tratar-se de lucro arbitrado, ainda assim o lançamento estaria caduco pois findaria o prazo em 31 de dezembro de 2.001. 1 Assim conheço o recurso como tempestivo e voto no sentido de declarar insubsistentes os lançamentos por terem sido realizados após o prazo decadencial. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. OP O C ÓVIS 5 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4704572 #
Numero do processo: 13150.000302/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LAUDO - REDUÇÃO DO VTNm. O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser revisto à vista de Perícia ou Laudo Técnico elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO . NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29583
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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"4. Oefek n41f* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13150.000302/95-41 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.583 RECURSO N° : 121.824 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA VALE DO JURUENA LTDA. RECORRIDA : DRF/CUIABÁ/MT LAUDO - REDUÇÃO DO VTNm. O valor da Terra Nua mínimo só poderá ser revisto à vista de Perícia ou Laudo Técnico elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT.At. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO .NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 iew MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente CARIA: • 2 rir FILHO Relator 22 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.824 ACÓRDÃO N° : 301-29.583 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA VALE DO JURUENA LTDA. RECORRIDA : DRF/CUIABÁ/MT RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Contra o Contribuinte foi emitida Notificação para exigir o crédito tributário incidente sobre o imóvel rural de sua propriedade. Inconformado, o contribuinte solicitou a retificação do Lançamento. Apresentou Laudo Técnico. A DRJ julgou o Lançamento Procedente. O Contribuinte recorre a este Conselho. É o relatório. c-f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.824 ACÓRDÃO N° : 301-29.583 VOTO O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado as normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do decreto n.° 70.235/72. O documento em questão, não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" votaria pela nulidade do presente processo. Mister se faz registrar que a autoridade que proferiu o Despacho de fls. 23 foi a DRF em Cuiabá, quando o correto seria uma decisão do DRFJ de Campo Grande, sendo a autoridade que apreciou o feito incompetente em razão da matéria. Registre-se ainda a intempestividade registrada em Termo de Revelia às fls. 14, que não merece guarida tendo em vista a não devolução do AR pela EBCT. Todavia, haja vista a notificação emitida e sua nulidade já consolidada por esta Câmara, presente os prazos já esgotados para o reexame daí) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.824 ACÓRDÃO N° : 301-29.583 questão, e, pelo principio da economia processual, voto por negar provimento. É COMO O voto. Sala das Sessões, e 07 de novembro i: 2000 G Nk. CARLOS 'a-. u ei ir- • ILHO — Relator lor 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13150.000302195-41 Recurso n°: 121.824 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.583. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, Moacyr „ffigeseise"—~" Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 23,-2ooz LÇANN 0.20 ra, eg PauNg~ '3 A rça(Kcs Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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