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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779027 #
Numero do processo: 10650.000413/92-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10786
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Recorrida DRF EM UBERABA - MG IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - É devida a contribuição social.sobre os lucros da pessoa jurídica, destinada ao fi- nanciamento da seguridade social, nos termos da Lei n9 7.689/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por FUZARO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do .Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Miguel Rendy e Anto- nio Lisboa Cardoso,que proviam parcialmente o recurso para ex- cluira cobrança da TRD até o mês de julho de 1991. Brasília (DF), 22 de setembro de 1993 LEILA MARIA/ ERRE, EITÃO - PRESIDENTE E RELA- , it 011M9 TORA VISTO EM P• IEL S ,át,f O - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: Jr 1 OUT19g3 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Paulo Róbetto de Castro (Suplente Convocado), Evandro Pe dro Pinto, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Waldyr Pires de Amorim. smittonmxonumm. PROCESSO N9 10650/000.413/92-76 3. Acórdão n9 104-10.786 A Informação Fiscal de fls. 44 manifesta-se favora _ velmente ã exigência do crédito tributário apurado. A autoridade de primeira instância mantém o lança- mento, assim fundamentando sua decisão: - a inconstitucionalidade argüida pela defesa hão altera o lançamento e não pode ser apreciada na esfera adminis- trativa;- a apreciação de inconstitucionalidade de atos le _ gais foge ã competência da autoridade administrativa, a quem compete executar e aplicar os dispositivos legais vigentes; - quanto aos acórdãos citados,o efeitodesuas deci- sões tem aplicação "inter partes", não aproveitando o impugnanta Cientificado dessa decisão em 27.07.92.(fls. 49) recorre a este Conselho de Contribuintes, protocolizando o recur so voluntário de fls. em 24.08.92. Na fase recursal, após relatar os fatos, a interes sada repiza os argumentos de inconstitucionalidade apresentados na inicial, acrescentando, ainda, que a cobrança da contribuição social não se submete ã hipótese delineada no art. 195, I da CF, na medida em que não há plena vinculação dos valores arrecadados ã subvenção da seguridade social.,Para tanto, transcreve os arti _ gos 195, I e 165, § 59 da CF. Tece o recorrente argumentos quanto ã inconsti- tucionalidade, invocando o principio constitucional da irretroa- tividade da lei, afirmando também ser inconstitucional o art. 29 da Lei n9 7.856/89, que alterou a alíquota da Contribuição So- cial de 8% para 10%. ppél_ • smocommxoni" PROCESSO N9 10650/000.413/92-76 5. Acórdão n9 104-10.786 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA O recurso é tempestivo e revestido das formalida-- des legais. Dele, portanto, conheço. Em relação ao argumento de inconstitucionalidade de dispositivo legal manifesto pelo recorrente, ê jurisprudência, assente neste Primeiro Conselho de Contribuintes de que ao julga doradministrativo não compete negar sua efiCácia. Necessário se torna declaração de inconstituciona lidade por parte do Supremo Tribunal Federal, e, em sua ausência, cabe ã autoridade administrativa aplicar tal ato. No que se refere ao reclamo contra a exigência de juros de mora calculados com base na evolução da TRD - acumulada, neste aspecto, também o lançamento apresenta-se escorreito, conso ante se demonstrará. De fato, através da Medida Provisória n9 294, de 31 de janeiro de 1991 (art. 79), posteriormente transformada na Lei n9 8.177, de 19 de março de 1991 (art. 99) institui-se a TRD - Taxa Referencial Diária, passando a indexação dos encargos tri- butários a ser realizada com base na variação da TRD. Ocorre que o Pretõrio Excelso decidiu, por ocasião do julgamento de Ação Di- reta de Inconstitucionalidade de n9 493-0-DF, que a TRD constitui, na verdade, taxa de juros e não um indexador, já que espelha um fator de remuneração do capital, não refletindo a variação do po- der aquisitivo de moeda. Com o inequívoco escopo de adequar o teor _literal do art. 99 da Lei n9 8.177 á decisão do STF, editou o Executivo Federal a MP n9 298, posteriormente convertida na Lei n9 8.218v cu jo art. 30 assim prescreve:k0É1 ' SE*VÍCOPUKCOFEDERAL PROCESSO N9 10650/000.413/92-76 6. Acórdão n9 104-10.786 "Art. 30 - O Caput do art. 99 da Lei n9 8.177, de 19 de março de 1991, passa a vigorar com a seguin- te redação: Art. 99 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes ã TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazensa Nacional com a Seguridade Social, com o Fundo de Participa- ção PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas con cordatárias, em falência e de instituições em regi me de liquidação extrajudicial, intervenção e admi nistração especial temporária". Observe-se que o dispositivo acima transcrito não inova na ordem jurídica na medida em que apenas deixou expresso fato que já fora antes reconhecido, de forma cabal e peremptória, pela nossa Corte Superior de que a TRD é taxa de juros, devendo, com tal, ser aplicada. Por conseguinte, não procede qualquer manifestação contra pretensa aplicação retroativa do art. 30 da Lei n9 8.218, visto que tal dispostivo, mercê de sua índole meramente declara- tória, não produziu quaisquer efeito no mundo jurídico. A sua edição cingiu-se, pois, ao objetivo de deixar, estrema de dúvida a natureza jurídica da TRD, impedindo, assim, que se congestio- nasseo Poder Judiciário com demandas nas quais se discutisse tal matéria. Destarte, conclui-se que desde a sua criação, atra vês da Medida Provisória n9 -294, e até sua extinção, incidiu a TRD não como índice da correção monetária mas como taxa de ju- ros. E como corolário disso, observa-se, outrossim, que no perío- do de incidência da TRD não podem ser computados juros de 12% ao ano, estabelecido no art. 726 . do"RIR/80, sob pena de .legítimo "bis in idem". Ora, a exigência correspondente ao encargo da TRD, no caso em tela, foi calculada a partir de 4 de fevereiro de 1991, como fator mora, e sem a incidência concomitante dos ju- ros previstos no art. 728 do RIR/80, conforme consta do demons- trativode fls. 127. Portanto, nada há, nesse particular, a cen- surar-se na imposição fiscal impugnada. oé! Page 1 _0147000.PDF Page 1 _0147400.PDF Page 1 _0147600.PDF Page 1

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4781498 #
Numero do processo: 13908.000069/89-30
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12431
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM LONDRINA (PR) OMTSSAO DE RECETTAS - PASSTVO RTCTTCTO: As impor- tâncias integrantes das contas a pagar ficam su- jeitas à comprovação, sob pena de serem presumida- mente consideradas omissão de receitas e, ainda, há de se presumir omissão de receitas a manuten- cão, no passivo, de obrigações já quitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELICATO - INDUSTRIA GRAFICA E PAPELARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 19 de junho de 1995 t111‘- j -0 LEILA MARIA CHERRER ITAO - PRESIDENTE e RELATORA VISTO EM, ci9agnor akneiá. Pin!. - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: Z .1) JUL 190 Pro dor Fazenda Nutent ZENDA NACIONAL mínimo . !--;.t; t at:' 5% i_ li MINISTÉRIO DA FAZENDA 4C1.4-2- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13908/000.069/89-30 ACORDAO Na. 104-12.431 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto William Gonçalves, Sérgio Murilo Marel- lo (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, justificada- fr mente, o Conselheiro Roberto Alves Vieirat. , );,7 tIt7 MINISTÉRIO DA FAZENDA " - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13908/000.069/89-30 ACORDAO Na. 104-12.431 RECURSO Na.: 98.594 RECORRENTE : DELICATO - INDUSTRIA GRAFICA E PAPELARIA LTDA. R EILAZ2RI4 Acolho como relatório aquele constante da Resolução no. 104-1.532, de 02 de dezembro de 1992, que agora leio em sessão aos ilustres pares e que passa a fazer parte integrante deste, por cópia. Considerando a juntada de documentação na fase recur- sal, os autos foram baixados para diligência a fim de que a autoridade a ano se manifestasse a respeito. Da diligência, a contribuinte juntou novas documenta- c5es que constituem os Anexos II e III. A Informação Fiscal de fls. 230/231 espelha o seguinte teor, em síntese: - na fase recursal, o contribuinte juntou cópias xero- gráficas de documentos, quando devia a documentação ser apresentada nas vias originais; - intimado a apresentar as vias originais conforme in- timação de fls. 205, com prorrogação de prazo, a contribuinte pediu a juntada de dois volumes de documentos nas vias originais; - tais documentos já foram apresentados na ação fiscal, sendo analisados e aceitos como prova, não sendo, portanto, objeto d 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA IjW7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Na. 13908/000.069/89-30 ACORDA() Na. 104-12.431 lançamento e foram devolvidos à contribuinte; - foi refeito o Demonstrativo com o Saldo da Conta For- necedores em 31.12.86 e 31.12.87 e um demonstrativo com apenas os for- necedores e saldos em aberto naquelas datas e a contribuinte foi rein- timada em 28.03.94 e em 31.05.94, fls. 220 e 225, respectivamente, não tendo a contribuinte apresentado qualquer resposta; - sugere-se a manutenção do lançamento por falta de apresentação de documentação hábil e idônea, nas vias originais, os quais se relacionem com o saldo do passivo não comprovado, objeto do lançamento. ré_ E o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13908/000.069/89-30 ACORDA() Na. 104-12.431 I4I4 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO A matéria em lide refere-se a omissão de receita, ca- racterizada por passivo fictício. Há que se salientar quanto à necessidade de que todos os fatos contábeis escriturados devem estar caracterizados com docu- mentos hábeis e idôneos, dando-lhes suporte. Não havendo tal ocorrên- cia, cabe ao Fisco manifestar-se através do lançamento de oficio. Dado à contribuinte o direito el ampla defesa, inclusive baixando-se os autos em diligência, não logrou a recorrente comprovar _ com documentação hábil e idônea o saldo do passivo constante em sua contabilidade e objeto do lançamento. Isto posto, é de se manter na íntrega, a exigência _ constituída na ação fiscal. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Brasília (DF), 19 de junho de 1995 LEILWARf SCHERRER LEITAO 5 1 4,: . :•:.•- . Ligg 7,..; , ‘;. 1113.C) - . -„.. •P:• so• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13908/000.069/89-30 2. I RECURSO NS : 98.594 . mwourek)Ne: 104-1.532 Rumem : DELICATO - INDÚSTRIA GRÁFICA E PAPELARIA LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica em referencia foi lavra- do o Auto de Infração de folha 158, com seus anexos, em razão do seguinte: _ "DESCRIÇÃO DOS FATOS: Durante a Ação Fiscal foi apurada Omissão de Receita, caracterizada por Passivo Fictício no exercício de 1987, período-base de 1986, no va- lor de Cz$ 477.719,97, e no exercício de 1988, período-base de 1987, no valor de Cz$ 2.507.372,78, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, que nassa a fazer parte integrante e indestacável deste Auto de Infração. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154, 155,157,180, 676,678 e 728 inciso II do Regulamento do Im- posto de Renda, aprovado pelo Decreto número 35.450, de 04.12.80." A empresa autuada tomou ciência desse Auto em 18 de dezembro de 1989, apresentando uma petição, em 15 de janeiro de 1990, solicitando a prorrogação do prazo de apresentação da impugnação, que foi concedida pela autoridade competente. Por ou- tro lado, em petição protocolizada em 12 de janeiro de 1990 a par te defende-se da autuação, em resumo, com base nos seguintes Ui- _ \. i SERWO PISKO nmfm. PROCESSO N9 13908/000.069/89-30 Resolução n9 104-1.532 • estV picos: a) que a sua escrita não foi desclassificada, logo os seus registros fazem prova a favor da contribuinte; b) que o fato alegado pela autoridade autuante não representa a verda- de; c) que a fiscalização não foi precisa no levantamento do passivo fictício e que apresentará documentos provando a existência de um passivo real, pedindo o prazo de noventa dias para trazer tal prova para os autos. A autoridade fiscal, em obediência ao que deter- mina o artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, prestou a infor- mação de folha 185, concluindo pela manutenção do lançamento inicial. A decisão da autoridade monocrãtica de primeira instãncia administrativa está às folhas 186/189, podendo ser destacados os seguintes pontos de sua fundamentação: "Analisando-se os documentos constantes do pro cesso, verifica-se que a interessada foi intima" da, pela Fiscalização, para comprovar os saldos da conta fornecedores, constantes das declara- ções de rendimentos dos exercícios de 1987 e 1988, período-base de 1986 e 1987 (fls. 01 a 09). Do saldo de Cz$ 2.176.150, declarado em 31 de dezembro de 1986, a requerente comprovou Cz$ 1.698.430,52 e do saldo de Cz$ 10.029.229, de- clarado em 31 de dezembro de 1987, a empresa logrou comprovar Cz$ 7.396.019,76, como se vê pelos documentos de fls. 87 a 145 e demons- trativos de fls. 148 a 153. Os valores não comprovados foram, no procedi- mento de ofício, considerados passivo fictí- cio e deram origem à presunção de omissão de receitas a que se referem o Termo de Verifica- ção e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 154 e o Auto de Infração de fls. 158 a 159. A Ação Fiscal em tela está perfeitamente tipifi cada na legislação de regência, incluindo-se -5 artigo 180 do RIR/80, reproduzido a seguir: SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13908/000.069/89-30 Resolução n9 104-1.532 1464 st • ens De acordo com esse diploma legal, a empresa poderia, caso tivesse juntado aos autos documen tos hábeis e idôneos, que respaldassem a afirr. mação de que incluiu-se passivo real no valor considerado passivo fictício, elidir a tribu- tação em litígio. Todavia, a defesa, na petição de fls. 161 a 163, em nenhum momento conseguiu provar que a pre sanção de omissão de receitas fosse improcedeW te. Limitou-se ã apresentação dos anexos I E II, fls. 178 a 183, onde, apenas,relacionou - e ainda assim parcialmente - os valores tribu- tados a título de passivo fictício. Deve-se, desta forma, manter-se, por falta de provas de que a presunção de omissão de re- ceitas seja improcedente, o lançamento descri to no Auto de Infração de fls. 158 a 159. Este também tem sido o entendimento dado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes em vários Acórdãos, dentre os quais os reproduzidos a seguir: Finalmente, cumpre ressaltar que a requerente tinha o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do Auto de Infração de fls. 158 a 159, para a apresentação de documentos, comprovando a suposta inclusão de passivo real no valor considerado, pela Fiscalização, como passivo fictício, de acordo com o disposto no artigo 15 do Decreto n9 70.235/72. Razão pela qual deve-se, de plano, indeferir-se, o prazo de mais de 90 (noventa) dias, que a defesa re- quer para a juntada dos citados documentos. Isto posto, e Considerando que a empresa não apresentou do- cumentos hábeis e idôneos capazes de elidir a presunção de omissão de receitas; Considerando o prazo para apresentação de do- cumentos, previsto no artigo 15 do Decreto n9 70.235/72; *L Ám,) SERVICO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N9 13908/000.069/89-30 r. Resolução n9 104-1.532 • ea0 Considerando tudo o mais que do processo consta, Tomo conhecimento da petição, por tempestiva e na forma da lei, para, no mérito, INDEFERI-LA, mantendo integralmente o lançamento contesta do." A ciência dessa decisão ocorreu em 17 de setem- bro de 1990, conforme prova o Aviso de Recebimento de folha 191, sendo o apelo voluntário protocolizado em 17 de outu- bro do mesmo ano, dizendo, em síntese, que o fato alegado pela autoridade fiscal não representa a verdade, juntando aos autos comprovantes dos saldos da conta fornecedores,cons tante das declarações de rendimentos dos exercícios de 1987 e 1988, para afastar a imposição fiscal. Esses documentos, conforme esclarece a informação de folha 196, constam de um anexo ao presente processo. Ç— Esse é o relat6ri7I-o. , _ • Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000930/94-01
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14867
Nome do relator: Não Informado
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É de se aceitar a operação de permuta, quando o preço ajustado na Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel rural é o mesmo constante no Instrumento Particular de Compra e Venda de Pinus, sendo a defasagem de uma e outra de apenas três dias. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDO JOSÉ RIBEIRO ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RI SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VV1LLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. "'o MINISTÉRIO DA FAZENDA -Rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000930/94-01 Acórdão n°. : 104-14.867 Recurso n°. : 06.263 Recorrente : HILDO JOSÉ RIBEIRO ALVES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se o imposto de renda - pessoa física, referente ao exercício financeiro de 1993, no valor equivalente a 1.949,92 UFIR e acréscimos legais cabíveis. A tributação do valor de Cr$ 23.375.000,00, no mês de agosto de 1992, decorre da não comprovação da origem desse recurso para a aquisição de 25% da área de 1.100.000,00 m2, acarretando acréscimo patrimonial a descoberto, evidenciando, pois, omissão de rendimento no referido mês. Na impugnação, apresenta o contribuinte, os seguintes argumentos, em síntese: - quando intimado a comprovar o pagamento de Cr$ 23.375.000,00, relativo à sua participação de 25% na aquisição de propriedade rural de Hethwaldo João Finardi, apresentou cópia de Contrato Particular de Compra e Venda de Pinus, em 17.08.92, operação realizada com o próprio vendedor da terra adquirida, comprovando a origem dos recursos em montante igual ao do dispêndio realizado; - a fiscalização afirma que a não comprovação do valor recebido na alienação da venda do pinus acarreta a não comprovação da idêntico valor utilizado na compra da área de terras; // 2 jr1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:"jC"n e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000930/94-01 Acórdão n°. : 104-14.867 - a vontade entre as partes é expressa em contrato particular de compra e venda e escritura pública. De um lado, entrega o pinus reflorestamento de pinus, de sua propriedade; de outro, recebe, como pagamento, uma área de terras, havendo coincidência de datas e valores, descartando-se qualquer interesse de lesar a Fazenda Nacional; - a documentação apresentada comprova a não ocorrência de receita, ficando claro que a troca da expressão "moeda corrente" por "permuta" não invalida os documentos e não caracteriza omissão de rendimentos, impondo-se o cancelamento do Auto de Infração. A autoridade de primeira instância julga procedente a ação fiscal, baseando- se, para tanto, no entendimento consubstanciados nas ementas dos Acórdãos 102- 18.401/81 e 102-20.234183, a seguir transcritas, respectivamente: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário? "VALOR DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - Não provada a origem do acréscimo patrimonial apurado, válido é o lançamento efetuado. O documento público faz prova do preço de aquisição de imóvel, que o contribuinte pagou no ato da assinatura da escritura, como fato ocorrido na presença do escrivão," A autoridade julgadora, para manter a exigência, fundamenta-se, ainda, nos seguintes argumentos, em síntese: - o contribuinte não fez qualquer prova de documento que atestasse o efetivo recebimento quando da alienação de pinus reflorestados mas tão somente a cópia do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Pinus, que não foi registrado no Cartório de Títulos e Documentos, a fim de que produzisse os efeitos jurídicos e legais desejados; et 3 ft! MINISTÉRIO DA FAZENDA Zk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000930/94-01 Acórdão n°. : 104-14.867 - ainda que provado o recebimento dos recursos provenientes da venda de pinus, em 17.08.92, no importe de Cr$ 23.375.000,00, tais recursos não poderiam justificar a compra do imóvel, que se deu em 14.08.92, três dias antes, mediante pagamento em moeda corrente, no momento em que foi lavrada a escritura; - resta pois comprovado o desembolso efetivo, em 14.08.92, da importância de Cr$ 23.375.000,00 (25% de Cr$ 93.500.000,00) para a compra de uma área de terras de 1.100.000 m2. Ciente em 24.04.95 (fls. 38), recorre o contribuinte daquela decisão, protocolizando sua defesa a este Primeiro Conselho de Contribuintes em 23.05.95 (fls. 40. Como razões de defesa, argúi, em síntese: - na operação entre as partes, de um lado, o impugnante e mais dois irmãos transferem a terceiro, por contrato particular com firma reconhecida, um reflorestamento de pinus e recebem, em contrapartida, uma área de terras por escritura pública, sendo os valores constantes dos documentos absolutamente iguais, de Cr$ 93.500.000,00; - os acórdãos mencionados pela autoridade julgadora não se aplicam ao presente caso; - há jurisprudência desse Egrégio Conselho no sentido de que a apuração de acréscimo patrimonial seja de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. No caso, o acréscimo patrimonial foi apurado em horas, já que a escritura foi lavrada em 14.08.92 e o contrato em 17.08.92, perfazendo um total de 72 horas, 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA g% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000930/94-01 Acórdão n°. : 104-14.867 - a não aceitação do contrato particular, sem registro em Cartório, é descabida pois, sendo o contribuinte pequeno agricultor, incorreria em mais despesas e o registro, se necessário, pode ser providenciado a posteriori; - vontade entre as partes está expressa em contrato particular de compra e venda e escritura pública de compra e venda; - a declaração de bens do adquirente do reflorestamento, constante nos autos, atesta a realização da operação, sendo irrefutável que depõe a favor do reclamante; - requer a reforma da decisão de primeira instância e, portanto, o cancelamento da notificação, É o Relatório. 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.t çgt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000930/94-01 Acórdão n°. : 104-14.867 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se destacar não ser cabível o argumento do recorrente no sentido de que a variação patrimonial do contribuinte só pode ser apurada no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do período-base. É de se esclarecer que a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a partir da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, é no sentido de que o acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos declarados, sujeita-se ã incidência do imposto no mês e não mais anualmente, por força do disposto no artigo 2° e 3° desse diploma legal. Entretanto, quanto ao mérito, em face das provas constantes nos autos, entendo assistir razão ao contribuinte. De inicio, tem-se que o contribuinte era legítimo possuidor de 25% uma gleba de terras, composta, inclusive de 'pinheiros e outras madeiras e pinheiros reflorestados", conforme nos dá conta a cópia de Escritura pública de venda e compra (fls. 17)., • 6 jr1 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA- nti 21/4 %, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000930/94-01 Acórdão n°. : 104-14.867 Por sua vez, a cópia do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Pinus, datado de 17 de agosto de 1992, nos dá conta de que o contribuinte, em conjunto com os demais possuidores da gleba de terra acima mencionada, aliena ao Sr. Hethewaldo João Finardi, CPF 003.967.539-49, aproximadamente 6.000 (seis mil) árvores de pinus reflorestados, constando ainda, nesse documento, que se trata de pinus reflorestados naquela mesma gleba de terra. Consta ainda o Conforme anteriormente relatado, o recurso é tempestivo, tendo merecido conhecimento à época do julgamento, em sessão de 03 de maio de 1994, tendo esta Câmara convertido o julgamento em diligência. Concordo plenamente com as conclusões constantes no Parecer Fiscal de fls. 69170, o qual, em face dos documentos juntados aos autos pelo recorrente, reduziu o montante tributável apurado inicialmente. Ficou provado que o veiculo Mercedes Benz foi adquirido através de financiamento, tendo o contribuinte desembolsado, quando da aquisição do veículo, o montante de Cr$ 3.227.469,00 (diferença entre o valor do veiculo e valor entregue pela financiadora, nos termos do contrato de financiamento (fls. 58). Considerando que a data da operação (financiamento) se deu em 08.01.85, e o valor da prestação era de Cr$ 10.013.920,00, pagou o contribuinte, até 08.12.85, onze prestações, que totalizam 110.153.120,00, tudo conforme o contrato de financiamento de fls. 58.,_ 7 jr1 e/Á-a MINISTÉRIO DA FAZENDA.aft•-rf 1>t *" .31- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000930/94-01 Acórdão n°. : 104-14.867 Dessa forma, desembolsou o contribuinte, no ano-base de 1985, o montante de Cr$ 113.380.589,00. Não provado que se trata de valor (rendimento) anteriormente tributado, rendimento isento ou tributado exclusivamente na fonte, é de considerá-lo rendimento omitido na declaração de rendimentos do exercício de 1986 e, portanto, passível de tributação através de lançamento de ofício. Quanto ao argumento de que o veículo foi adquirido em comunhão com o Sr. José Dias Gomes, conforme declaração de fls. 56, verifica-se que não é elemento hábil para provar a comunhão do veículo Mercedes Benz, uma vez que no Contrato de Financiamento não consta referido nome como financiado (fls. 58 e verso). A simples declaração, desacompanhada de qualquer outro elemento de prova, não é hábil para provar a comunhão no bem, principalmente em face do contrato de financiamento e no certificado de registro do veículo, documentos que consta tão somente o nome do contribuinte recorrente. Além do mais, não trouxe o recorrente aos autos qualquer comprovante de que referido senhor tenha efetuado algum pagamento para a aquisição do veículo. Em face do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, nos termos da 'Análise da Evolução Patrimonial' e "Minuta de Cálculo" constantes às fls. 67 e 68, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 Sa_tà> LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001921/92-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12263
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RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA - DF FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULT EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAltprovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 23 de março de 1995 LEW1114(AT.L4FIERRER LEITÃO PRESIDENTE /*/----47‘e • MIGUEL RENlai? RELATOR LUIZ FERNANDO OLI '. DE NOMES i‘c PROCURADOR DA 1 A NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 OUT 1993 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.921192-62 ACÓRDÃO N° : 104-11263 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), REMIS ALEMIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Sta) \ALI 2 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.921/92-62 ACÓRDÃO N° : 104-12.263 RECURSO N° : 77.003 RECORRENTE : MULT EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo MULT. EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. está a DRF em Brasília - DF .movendo cobrança de credito tributário referente ao FINSOCIAL correspondendo a exigência aos exercícios de 1987 e 1988. 2 A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 03, a saber: "CONTRIBUIÇÃO: valor relativo ao finsocialfir incidente sobre o imposto de renda-pessoa jurídica, apurado em lançamento de oficio, conforme auto de infração do imposto de renda-pessoa jurídica, lavrado, cuja cópia foi entregue ao contribuinte. Ano base 1986- exerc. financ. 1987- Cz$ 1.221.833,67 Ano base 1987- exerc. financ. 1988- Cd 1.513.640,91." 3- Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 09/10. 4 - Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa à fl. 12, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado,dizendo, em síntese, que era pela manutenção do lançamento na forma original. 5 - A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu à fl. 17, finalizando com a seguinte ementa e razões de decidir: to'S \ALJ 3 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.921/92-62 ACÓRDÃO N° : 104-12.263 " FINSOCIAL - IR Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." 6. - Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls 21/24 , que se lê na íntegra em Plenário. É o Relatório. 1 17 vPill \ ALI 4 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br : 14052/001.921192-62 ACÓRDÃO N' : 104-12.263 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica MULT EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n° 14.052/001.917/92-95 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n° 105.065 , quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão n° 104.12.191/95, como também teve rejeitada a preliminar de decadência. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex- officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a FINSOCIAL. A defesa argüi, ainda, nulidade do lançamento pelo fato do auto de infração apenas se referir ao lançamento na pessoa jurídica, o que não procede, haja vista a íntima relação existente entre o lançamento, bem como pelo fato do auto de infração conter todo o embasamento legal, de forma clara e suficiente para o pleno exercido da defesa. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da intima relação de causa e efeito. ü_etfr \ ALJ 5 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.921/92-62 ACÓRDÃO N° : 104-12.263 Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonância com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para rejeitar a preliminar de decadência arguida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de março 1995. psti MIGUEL RENDY • 1,! 6 Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000450/91-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10596
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13121.000062/91-16
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12782
Nome do relator: Não Informado
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O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICO FERNANDO FILHO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA~4-tIASCHERRER) LErrÃo PRESIDENTE - • r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR , • • f'" MINISTÉRIO DA FAZENDA• :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13121/000.062/91-16 ACÓRDÃO N°. :104-12.782 FORMALIZADO EM: 1 4 DE Z 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 irl - A. • .84 s. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13121/000.062/91-16 ACÓRDÃO N°. :104-12.782 RECURSO N°. : 79.464 RECORRENTE : AMÉRICO FERNANDO FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte AMÉRICO FERNANDO FILHO, inscrito no CPF sob o n° 160.691.611-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 139, com a seguinte acusação: • "CARNE LEÃO RENDIMENTOS OMITIDOS Rendimentos omitidos, caracterizados pelos depósitos bancários, cuja origem dos recursos utilizados para tal, não foi comprovada, e que, por falta de prova da origem, se considerar recebidos de pessoa(s) fisica(s) e sujeitos ao carne leão, relativos ao(s) mês(es) de abril, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro, conforme demonstrativo anexado ao presente." Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "a) a fiscalização baseou-se apenas nos depósitos e créditos efetuados em contas bancárias, comparando seus valores com os rendimentos brutos anuais declarados; b) os rendimentos considerados omitidos tiveram diversas origens como: pagamentos efetuados com recursos de terceiros; saques e depósitos de contas alteradas em bancos diversos; devolução de empréstimos de parentes e (artigos, etc; c)para evitar que a fiscalização' continuasse a autuar sustentada unicamente em extratos bancários, além de vários acórdãos baseados na Súmula 182 do TFC dando ganho de causa aos contribuintes autuados, foi editado o Decreto-lei n° 2.471/88 que determina o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, quando apurados com base exclusivamente em valores de extratos bancários. 3 ..." MINISTÉRIO DA FAZENDA .1" • Pe-t," 4-e• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13121/000.062/91-16 ACÓRDÃO N". :104-12.782 Finaliza solicitando o reconhecimento da improcedência do lançamento com o cancelamento do débito e consequentemente o arquivamento do presente processo." Decisão de primeira instância entendendo totalmente procedente o lançamento, assim ementada: "IRPF - Exerc. 1991 -Ano-Base 1990 Cancelamento de débitos. Para que se passa aplicar a regra do art. 9 0, inciso VI, do Decreto-lei n° 2.471/88, necessário se torna que a exigência esteja baseada unicamente em extratos bancários, Ação fixa! procedente." Notificado desta decisão em 12.11.1993, ingressa o interessado com tempestivo recurso voluntário em 10.12.1993 (lido na íntegra). É o Relatório. • 4 .* • •g. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13121/000.062/91-16 ACÓRDÃO : 104-12.782 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos dispositivos do Decreto no 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria devolvida a apreciação desta Casa nesta oportunidade reporta-se a tributação erigida sobre o montante dos depósitos bancários. A tributação em referência já foi alvo de inúmeras polêmicas, sempre repudiada, e a corrente vencida foi aos poucos se fortalecendo. A determinante fundamental que encorajava aquela corrente vencida era o fato de que as pessoas fisicas não estavam, constitucionalmente, obrigadas a manter registros contábeis destes ou daqueles depósitos dou créditos transitados em contas correntes, mormente quando decorridos alguns anos. Havia até Conselheiros que defendiam a tese de que a legislação da regência não previa a tributação sobre depósitos bancários por absoluta falta de previsão legal já que o art. 52 da Lei n° 4.069/62, matriz legal do art. 39, Inciso III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80 e que servia de esteira para tais exigências, não autorizava a inferência de -as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica-, pudessem, igualmente, agasalhar os depósitos bancários injustificados e/ou excedentes aos rendimentos brutos declarados, intributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte e disponibilidades pré-existentes. 5 • rnI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13121/000.062191-16 ACÓRDÃO N°. : 104-12.782 O entendimento a respeito da matéria foi aos poucos se consolidando no Egrégio Conselho de Contribuintes. Em 30.11.1984, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n° CSRF/01.-0.491, exibindo a seguinte ementa: "DEPÓSITO BANCÁRIOS Ê de se admitir como integralmente comprovada a origem de depósitos bancários relativos a período distante do início da ação fiscal, desde que a comprovação produzida atinja a razoável proporção em relação ao montante investigado. Recurso especial provido." - Observa-se que a este julgado não define claramente o que seria uma comprovação razoável em relação ao montante investigado. Já o Acórdão n° CSRF/01.-0.0479, pacificou a matéria no âmbito administrativo cristalizando o entendimento de que: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte logra provar, em cada exercício, a origem de seus depósitos bancários, em razoável proporção ao tempo decorrido entre a ação fiscal e os créditos investigados, são de admitir-se infirmadas as presunções legais do art. 39, alíneas -c- e "e, do RIR/75, reproduzidas no art. 39, incisos III e V, do RIR/80." A respeito prossegue o Conselheiro-Relator do citado Acórdão: "E, se tais dificuldades se agravam na proporção em que a comprovação alcança exercícios pretéritos, afigura-se-nos razoável que, embora fixos, se tornem cumulativos os percentuais de comprovação presumida, na proporção de 10% por exercício, a partir do próprio exercício em que for iniciada a fiscalização, se o prazo para a entrega da declaração desse exercício já se houver esgotado, ou do exercício anterior, quando isso não tiver ocorrido. 6 jd Q. Q . - . 9.4' MINISTÉRIO DA FAZENDA. , 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13121/000.062/91-16 ACÓRDÃO N°. : 104-12.782 A comprovação aqui proposta deverá prevalecer até que venha a ser estabelecida a obrigatoriedade de escrituração do movimento bancário para as pessoas fisicas e terá como limite máximo o percentual de 50°4 (cinqüenta por cento)." Posteriormente aos seguidos e vários pronunciamentos desta Casa, oportunidade foi rendida ao Tribunal Federal de Recursos que consolidou a matéria através da Súmula n° 182 e pacificou o entendimento de que: -...é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Esse entendimento deu ensejo ao Decreto Lei n° 2.471, de 19 de agosto de 1988, onde a matéria teria sido inteiramente sedimentada, eis que o artigo 90 do referido DL determinava o cancelamento e arquivamento dos processos fiscais com base em depósitos bancários, resultando, inclusive, em diversos acórdãos deste Egrégio Conselho de Contribuintes cancelando tais exigências constituídas com respaldo em depósitos bancários. Todavia, com a edição da Lei n° 8.021, de 12.04.90 (DOU-13.04.90), foi criada a tributação com a base em depósitos junto as instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso presente, a exigência se embasou no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, que para compreensão de seu texto a seguir é transcrita: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Par. 10 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 7 '42 MINLSTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13121/000.062/91-16 ACÓRDÃO N°. : 104-12.782 Par. 50 - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Par. 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da transcrição supra, pode-se fazer as seguintes ilações: a) não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de oficio, desde que o arbitramento se dê com base na renda consumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada. b) É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve. renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos ternos do art. 43 do CTN. c) para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 50, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação aos créditos em conta corrente, chegando -se a esta conclusão visto que o disposto no parágrafo 5° não é um comando jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado. d) o parágrafo 6° do artigo 6° daquele diploma legal determina que qualquer modalidade escolhida para o iubitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. 8 • .* f4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13121/000.062/91-16 ACÓRDÃO N°. : 104-12.782 No caso dos autos, não há qualquer notícia de que o arbitramento levado a efeito com base nos valores de depósitos bancários tenha sido o mais favorável ao contribuinte, mesmo porque inexiste qualquer outro levantamento de modo a permitir a comparação preconizada na Lei. Na verdade, mesmo com a edição da Lei n° 8.021/90, a situação permanece a mesma, ou seja, a simples existência de sinais exteriores de riqueza sem a vinculação de outros elementos ao fato, tais como disponibilidade ou consumo, não é suficiente para caracterizar a hipótese de tributação. Por outro lado, analisando o assunto pelo ângulo do fato gerador, temos a definição dada pelo CTN como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, onde: a) Disponibilidade econômica ou jurídica aqui temos duas espécies distintas e independentes de disponibilidades, a econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento ou de receita, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de uma receita a realizar. b) Renda e proventos de qualquer natureza: o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não seja renda. Do exame da definição do fato gerador do imposto de renda a que se refere o artigo 43 do CTN, contendo, implicita, a idéia da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva a conclusão que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonial. 9 irl • 4?"..k '40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13121/000.062/91-16 ACÓRDÃO N°. :104-12.782 É fora de dúvida que o depósito bancário traduz um fato real e não mera presunção, o que impede a figura do arbitramento, vez que o permissivo legal admite que se arbitre o valor da omissão e não a omissão em si. • Portanto, partindo do princípio de que o depósito bancário em si não constitui Mo gerador do imposto de renda, cumpre enfrentar a questão a nível de possibilidade de estabelecer, com base em depósitos bancários, a presunção de omissão de rendimentos. Nesse sentido, me permito trazer o entendimento da Oitava Câmara deste Conselho, consubstanciado no Acórdão n° 108-00.966 de 22.03.1994, de lavra da ilustre conselheira Sandra Maria Dias Nunes, assim ementado: "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receitas." Ainda sobre a matéria, da Egrégia Segunda Câmara desta Conselho, temos os Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, assim ementados: "URPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6o da Lei nQ 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstra indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do I ' contribuinte. • 10 - jd . .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13121/000.062/91-16 ACÓRDÃO N°. : 104-12.782 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão no 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazulci Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida, a fls..., de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de crédito bancário sem a devida cobertura dos recursos declarados' visto que o parágrafo 1 o do artigo 6o da Lei no 8.021/90 define com meridiana clareza que 'considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. Além do mais a tributação foi exigida a título de camê leão, fazendo supor que a omissão seria proveniente de pessoas fisicas, o que absolutamente não foi constatado pela fiscalização. 11 .111 •A •..to " MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13121/000.062/91-16 ACÓRDÃO N°. : 104-12.782 Entendo, s.mj., que depósitos feitos no correr de um exercício são indícios de rendimentos sem, no entanto, constituírem prova auto-suficiente para embasar a presunção, e como tal, em sendo indícios, sugerem o aprofundamento da investigação fiscal no sentido de, confirmado o consumo e/ou aplicação dos valores em beneficio direto do contribuinte, venham a caracterizar renda consumida ou disponibilidade/acréscimo patrimonial. Pelo acima exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1995 . • I S ALMEIDA ESTOL • 12 jrl Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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EX. DE 1909 KIIR Ai. I "I RECORRSDA:; 2.R.J. EM SAI VADOR (BA) :...:l:11\l'IR.113:::•ft i .1' f.;(.7:11:::3 f:::3f.:)(..:31:1'.':.11. • 1: :::' 3.: E.RE:f f.3 .1)E.' I :::::)E3c3:3 l'endu em vista o disposlu uo aitigo 150, 1.Hciso ifl, da Consi-ll . uiçãe Federal, a Coutiribuiçâo Sonial institulda pela Loi. ng 7.68'9, de 15/12/88, nâo incide sobve os resul- tados apurados em 31 de dezembro de 1980, uma vez que meunionada lei Só EHUrOn 2M vigor após Dcor-Jido o (Cl..l'a gerador da obrigaçào VisLos, reiaLados e discutidos os preseHles autos de renur ..so 11'1'..i::::n'1::;USIÁJ pov SUPERMERCADO CENTRAL [IDA. ACORDAM os MembJus da Primejra Câmara du Primciro Cunselho de Contribulutes, por unanimidade de votos DAR prm,i. iNtegrw o wii.,:?sisinte julgado. Sala de 92SS&PS 7 DF, 2U1 18 de outubro do 1995 r,:-....DisnN PERF.....f-kA RSDRISUES PRESIDEN1E . , 1::l:E....1 A tHrllAAk....0..,s1 l HL?' 1::: ERNANI)0 UI. ‘) I)1:::: Mill'llr-ill:jl.:3 1:::-RUCURAI)01":,f. FAZENDA NACIONAI lll;F:85.IfilL 0 1:.... I 0 NOV 1995 11 .1eirL. Francisno de Assis Mirauda, dezer do Oliveira Cãndido, Sebast.17Elo Rodrigues Cabral., Raul Pimentel.„ 1-•-asiiii Shiobara d ..._ L21'sd ALves Felinsa. 4k. 11 ' I tã ,., MINISVERIO DA FAZENDA I R t H(' I )1E . Ís. IR. Fr:: HIN1 1152 'II; RE:: I 1'1 :A....il.-1 R I . 5.3 f. 3 . E "X. 1 98(.9 ACnRDAU Ng'à SS.952 RECORREN1E SUPERMERCADO CEMIRAt l-DA. R D E:11 5.3 (.1 ::: ) iPERMEFI:( 1 1 I)A c]: kia I f .1 nos auuos, recorre a ESUE Conselho da declsão de primeiro grau, que ikÁlg(JkA pnocedeule a e ....iigência fiscal formalizada no Auto de ne T'is„ 02, Ir:Ri:a se de tribuLat¡ãii uefle ..,f.a de outro puitiçso tHsiaurado COW.Âã a MESMa Lont.ribuiHio, Ha &ÉRR do imposto de Renda Pc , sso,:i juri.dlea, protocolizado na repartição icica: sob o ng Neste -.,:âkj.Li1J5 cogita SE da Cont.ribuição Social insUitulda pela lei ng ?.689/88, sobre o lucro 1.ditidr:i considerado indev:idameHte ueduzido HUJ eercicio de 1989 COHSfl anie estabo[e:o no artigo 22 e seus partgrafos, da citada Lei. Manuida a tirLoutaçao o processn matriz EM conforme decisãc de fl.s. A conti-ibuinte foi cieHtificada dessa decisão EM Como razaes do recurso, a contribuinio se reunir Ua 1,1 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CUNSFt110 DE: CONTRIBUINIE:S PROCESSO Np 13501/000.073790-1 Acbrdão no . 101--87„952 V O t 0 Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque deE e iomu conhecimento. Do relato se infere que a presente e..:.f.igudia decorre de outro lançamento levado a efeito mmltra a mesma pessoa juríO ica, onde for es apuradas irri...-,...puLa.i-iidades que aa_rriiis! ..t......aram o pagamenIo a menor do Imposto do Renda- -Pessoa Jurídica no e......:,erel_uiii de 1989, perludo -base de 1988 , cuja eigéncia foi• formalizada no processo n2 15501/000.070/90-25. Esta LâlmEil ..... .a„ ao julgar s r2CLUSO apresentâdc r,;:....)S refeiridos autos, do qual este é mera decorrncia, deu-lhe pri.Jvi--• mento parcial, LOE termos. do Adi...51'11V° Lig. 101-53. , de 17/10/95. Em geral, tilri's,ervado o princípio da doirorrência, 2 E endo presente a relação de cansa e efeito entre as. matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, 1.301'..- .Inteírt.,„ aos procedimentos que lhe SRJãM decc,.....rri!..Uas. (...) caso sob e:,< ame, entrei...ar:1...e.), a discussão gira, também, em toruo da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei ng 7.689, de 15.12.88 no préprio ano em que foi instiLulda, ou seja, discute-se se é devida tal contribuiçao sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, consoante estabelecido no artigo So da citada loi. A Medida Provisória flQ . 22, da qual l''.22.:ALt..SH a Lei no 7.689, de 1988, fui publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, inciso III, da Constituiçã -. „_, Federal, a dobr:i.:,..na de tributos incidentes sobre fatos geradores .. 144 '....": 3 MINISTERIO DA FAZEEDA PRIMEIRO :.....2 m......, ,..... !.. HO DE CONTRIB[iINTEE PROCEESO ND 13501/000.07'3/90-13 ACnRDAU N2 101-88.952 da lei que os houver insUittildo cie aumentado, o que Lmplica concluir.. que a EuntribuiçiãO Social, eu)a le".i. instituildora te ,ve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode apur . ados 2M 31 de dezembro de 1908. Por outro lado, o artigo 105 da Lei 1 2 5.1:72., de 1966 (Cbdigo "Iribuj ... ar . io Nacional), deter... mina que a legislação "U-iimiLária aplica--se aos fatos geradores fiii......tm-c:fis„ vale dizer . , não pode a legislação tributária incidir . sobre fatos geradores riIIos .Em ...Iteriormente ao início de sua vigência. O fato ...11...s..iponivol, Ho caso, ocoryeu quando da apuração do 1.-ucro, is.to e, em 3.1. de dezembro de 1988. A ricJi...rla legal inserta no ar. tigo 8(. .., ...i da Lei n.2 7.689, de 1988, c...(.....iht..i',m' la fr..... f.-..intalm ..ite os dispositivos elencados acima, sendo, ric .irtanto, inaplicável sobre DS 1 i...1C r. os apurados no ano de 1988, base do e .; ..ercicio de 1989. A vista do exposto, voto HO sentido de dar pn........3v.i..-- Brasilia, DF, 18 de nutdbr . n de 1'995. • - ...••• • / ..... '...M:H•••-.......'......1',.....1 .---...:...:..."... ••••• MARTAA S.r1TF......'.--... 1....E:.1....ATORA ''............-.: ,...-..... .Áif _ 4. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000775/96-29
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14423
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FANOR SIMÕES PIRES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. ulatãj.:St. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ear 00- • gr, • LUI • - LOS DE LIMA FRANCA RE; OR • FORMALIZADO Em:12 JUN 1); Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. )1. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000775/96-29 Acórdão n°. : 104-14.423 Recurso n°. : 112.250 Recorrente : FANOR SIMÕES PIRES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 01, lavrada em 29.12.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro; alínea Nb da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 . do Código Tributário Nacional. Às fls. 11/14 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. 2 ir! ",;•('' .4 e:4y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000775/96-29 Acórdão n°. : 104-14.423 Às fls. 18/19, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. Às fls. 22, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. e É o Relatório. 3 jr1 • •• . -;-„. MINISTÉRIO DA FAZENDA !ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000775/96-29 Acórdão n°. : 104-14.423 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator • O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000775/96-29 Acórdão n°. : 104-14.423 Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1°e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 01111111".~ n as"' - LU Ir "LOS DE LIMA FRANCA 5 jrl Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021083/92-49
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880021083/92-49 Recurso n° 107 600 Matéria IRPJ - EXS DE 1986 a 1988 Recorrente SÃO JORGE COMÉRCIO DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA Recorrida DRF em SÃO PAULO/SP Sessão de 17 DE SETEMBRO DE 1996 Acórdão n° 101-90.140 1RPJ - DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CASO DE DOLO OU FRAUDE. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, caracterizados pela utilização de notas fiscais inidôneas para comprovar custos, a contagem do prazo para decadência do direito de a Fazenda Nacional formular a exigência tributária se dará na forma prevista no artigo 173 do C T N CUSTOS OPERACIONAIS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA Legítima a glosa de custos calcados em documentação fiscal de emissão de empresas sumuladas pelo fisco estadual com entidades emitentes de "notas frias” , sendo que no caso, sequer foram comprovados os pagamentos das "operações" de compra e o efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento do adquirente. MULTA AGRAVADA Correta a aplicação da multa de lançamento ex officio agravada para 150%, prevista no artigo 728, inciso 111, do RIR/80, pela utilização de documentos fiscais ideologicamente falsos na comprovação de custos Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO JORGE COMÉRCIO DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, para declarar decadente a exigência relativa ao exercício de 1986 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ...oe"'>:_oí-go100P SON i A RODRIGUES fl - PRESIDEM E I Processo n° 10880021083/92-49 2 Acórdão n° 101-90140 RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM 1 g MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FORONI e CELSO ALVES FEITOSA. 3 MINISTÉRIO DA F. A Z EN 13 A I"I"Z .i. ilf:::. .il,'....1 1.....:11N .•.:.::1.....::::.....FIC: 1)IE.: L:1..311 ik .ï: E: t...ii: NI -1-1:::::::3 RELATOR _TO SPIO JOR:f.;-E- COMERCIO nt:s: META IS NP-in FF--RRI-tEs"-OS r::::-.t::..1.. E.,..1... E-kt....1:::. r:i.........? I. i.:.,.. :i.:),YE, I.. f,...? g ...,..t cl :::-.. ci .;..i. i i".. .......7., f.:,.,..,:::., .i. -1.....: 1 :"' ...,..?,....i ........-Y-Etl rl ;.::.,..i.:11..1€....:' 1. ...":..:.. r....... ..1. ti ..::'...d ii....? !n cl;:: 1d9 '86 .::::'. .1.988 .....- c:n . 1 1 Ek r:.....:: i ,..i i.::: 1-1i.....:.: ic"..1 k 1 'f......i..:. ..1.,:::'...-.,'...,. „ a C :.'"....:.......'.::::. t:, ...i. d C....i. d if:k iM... 1. 1. t.....E: J:.:/ :i.) i::::"! C.:: 3' • ,...::::' t. '..:'., ri .'.....:". ',...3'5 . 4. '...'., ,.:::,./.',":3£) . 2 1.. (....:.8.9,'-...).-- i...:-,..":?..1. . ;:.);31-792 -- 1. ,'J) ._,.. PROCESSO N9 10880-021.083/92-49 4 Acórdão n9 101-90.140 Estadual no pra2 g de 30 dias. (De g .lei n2 584, 4/43, artigo 'REVISMu DUI 1~1ENTO POR HOMOLOGAçA0 - Com- previsto no § 42 d g artigo VY) do CT.N., "n:\ PROCESSO N9 10880-021.083/92-49 5 AcOrdão n9 101-90.140 6 MINISTÉRIO n A, Ff; Tr-'r---FDA. kj O T O ,::1 t:.:,. t.:.:•..-1-1'...1 . ..4. :.,',. .1..1:1.-:.: 1. i:.... .t.... r... i 1:31.;fg..,:.•'...., Y. /--. PROCESSO N9 10880-021.083/92-49 7 Acórdão n9 101-90.140 p -:.::). r .. .: .: .-À ::::.. F. a :.,,: -,:..,:.:,:..; ,f...-.1.:',.. 1\1 é"ii. C.: .:.1. C I- ': .:".?....!.. CS C.):1-1'::..: 1::. i. 1..... t....: .i. r • • :::.TI ...:.• i' :'::::'(.1 ..i. 1.... i...:. 1.-. Y • .1.. I) i.....1 1....;::':..3. r " .i.. C.:, ();;N--• PROCESSO N9 10880-021.083/92-49 8 Acórdão n9 101-90.140 t ir uL1 lia0.o de dotmentus ideolcgivamente faisu,s na 1;\ PROCESSO N9 10880-021.083/92-49 9 AcOrdão n9 101-90.140 : ' — L_.....111~911141111"1"."40191" s Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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