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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8652835 #
Numero do processo: 10711.726809/2011-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração (Súmula nº 126, CARF). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2012 ARTIGO 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País.A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3002-001.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração (Súmula nº 126, CARF). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2012 ARTIGO 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País.A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 68 09 /2 01 1- 63 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.644 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726809/2011-63 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em razão do descumprimento da obrigação de prestar informações sobre cargas e escalas de navios, de forma intempestiva, conforme previsão disposta no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº37/1966, bem como disposição do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007. No caso, o navio MSC Diden (Ex-Savannah) chegou ao Brasil, através do Porto do Rio de Janeiro, tendo atracado no dia 20 de outubro de 2008, às 13:40h, conforme manifesto de nº 130.850.199.0156, e efetuada sua vinculação às escalas dentro do prazo. O Conhecimento Eletrônico – C.E. Mercante Genérico Máster nº 130.805.197.026.139, foi consignado à empresa recorrente, que procedeu a desconsolidação da carga em 21 de outubro de 2008, às 10:04:31h. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a IN RFB nº 899/2008 alterou o caput do artigo 22, da IN 800/2007, revogando seu parágrafo único, que era justamente o mandamento normativo de obrigatoriedade de prestar informações sobre cargas transportadas, antes da atracação, pugnando pelo cancelamento da autuação. A Quarta Turma da DRJ/RJO decide pela manutenção do lançamento, nos termos da legislação vigente quanto à aplicação da penalidade, contudo, dispõe em suas razões de decidir questões relacionadas a outras matérias não abordadas na defesa inicial do contribuinte, tais como denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, princípios constitucionais, dentre outros. O contribuinte foi notificado em 23 de junho de 2018, e inconformado, em 12 de julho de 2018, apresenta Recurso Voluntário, no qual afirma em síntese: o mesmo argumento trazido em sede de manifestação de inconformidade quanto à revogação tácita do parágrafo único, do artigo 50, da IN 800/2007, bem como a aplicabilidade de denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.644 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726809/2011-63 Voto Conselheiro Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Além disso atende aos requisitos previstos no artigo 23-B, apto, portanto, ao julgamento pelas Turmas Extraordinárias. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade da multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e’, do Decreto-lei 37/1966, bem como artigo 22, da IN RFB nº 800/2007, que diz respeito à obrigatoriedade de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O prazo, para tanto, é de 48 horas, conforme dispõe o artigo 22, inciso II, alínea “d”, da IN RFB 800/2007. No caso em comento, a atracação da embarcação MSC Diden que transportou a carga até o Porto do rio de Janeiro ocorreu às 13:40:00h do dia 20/10/2008, a desconsolidação ocorreu apenas em 21/10/2008, às 10:04:31, portanto, fora do prazo. O recorrente sustenta sua defesa em dois grandes pilares argumentativos: a ocorrência de denúncia espontânea, e a interpretação de que a IN RFB nº 899/2008 revogou o parágrafo único do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007. Denúncia espontânea Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex- conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.644 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726809/2011-63 No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note-se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.(...) Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.644 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726809/2011-63 Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 49, do CARF (constante à decisão supracitada): Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal entendimento embasa-se também pelos acórdãos paradigmas: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107- 09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101- 94.871, de 25/02/2005. Portanto, vê-se que, o primeiro pilar argumentativo de defesa apresentado pelo recorrente não se aplica ao presente caso, como já elucidado acima, considerando que o instituto da denúncia espontânea não é cabível para as penalidades oriundas de descumprimento de deveres instrumentais, de forma intempestiva, pelos prazos fixados pela Secretaria da Receita. Federal. Revogação tácita – IN RFB nº 899/2008 Quanto ao segundo argumento, também não se sustenta. Afirma o contribuinte que a IN 899/2008 revogou – a entende aqui pela interpretação da norma, à luz do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que houve revogação tácita do parágrafo único do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007. Para melhor elucidar a questão, a IN RFB 899/2008, alterou o texto do caput do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007, de modo que, seu artigo na íntegra, dispõe: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.: Entende o contribuinte que a mera alteração do caput, pela IN RFB 899/2008 causaria o efeito da revogação tácita do respectivo parágrafo, face à interpretação contida no artigo 2º, parágrafo 1º, da LINDB: Artigo 2 — Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.644 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726809/2011-63 §1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Antes de adentrarmos na análise do caso concreto, vale destacar que a validade das normas jurídicas reside em três requisitos: validade – que determina que a norma é pertencente ao respectivo ordenamento jurídico (temos como exemplo, a vacatio legis), vigência – que representa a característica de obrigatoriedade da observância de uma determinada norma, quanto à sua incidência no meio social, e eficácia – que implica na idoneidade de provocar, mediante a subsunção de um fato aos fatos jurídicos pela citada norma, as reações prescritas no seu consequente ou no ordenamento jurídico. E quando se trata de revogação, o instituto que lhe corresponde é a vigência da norma, de modo que, considera-se sua ocorrência quando a legislação é substituída por outra – que verse em sentido contrário da anterior, sem que seja expressamente citada respectiva norma anterior. Vê-se que, há revogação expressa – em obediência à disposição da Lei Complementar 95/1998, quando há menção exteriorizada do fato da antiga norma não possuir mais incidência, e há revogação tácita quando a nova norma contradiz o conteúdo da antiga, contudo, sem dizê-lo – de forma manifesta, que não possui mais tal incidência, conforme dispositivo da LINDB supracitado. No caso em comento, a alteração realizada diz respeito tão somente ao caput do artigo 50, da IN RFB 800/2007, não há qualquer contrariedade ou antinomia em relação aos parágrafos contidos no dispositivo (revogação tácita), e não há qualquer menção expressa de sua revogação (revogação expressa). Há, na mudança, apenas o fato de que a IN 899/2008 pretensamente postergou a aplicação do prazo contido no artigo 22, da IN RFB 800/2007, de 1º de janeiro de 2009 para 1º de abril de 2009, com a respectiva alteração realizada no caput do artigo 50, enquanto que os parágrafos tratam justamente da manutenção da obrigação do contribuinte de prestar informações sobre as cargas transportadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto. Desse modo, vigente, à época, a disposição do parágrafo único, do artigo 50, da IN RFB 800/2007. Portanto, embora exista a possibilidade de revogação tácita – inclusive encampada em decisões desse Conselho Administrativo, em conformidade com o disposto na LINDB, não é o que ocorre nas normas aqui trazidas e suas alterações, e portanto, não se sustenta tal argumentação trazida pelo recorrente. Nesse sentido, evidente a ocorrência do atraso na prestação das informações com antecedência, de acordo com a obrigatoriedade disposta nas normas supracitadas, então, passível da penalidade prevista mediante multa regulamentar. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.644 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726809/2011-63 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8631214 #
Numero do processo: 10283.721310/2012-38
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. Revela-se correta a aplicação do percentual de coeficiente de presunção de lucro de 32%, quando não se pode identificar a atividade que teria gerado a omissão de receita presumida por pagamento não contabilizado, por ser esse o maior percentual declarado nas DIPJ dos períodos fiscalizados. PIS, COFINS, MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O fato de a Fiscalização ter considerado períodos de apuração distintos na determinação do montante devido a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo para redução dos valores lançados, mantendo as exigências correspondentes aos rendimentos efetivamente auferidos nos períodos de apuração lançados. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PROVAS A presunção legal de omissão de receitas a partir de pagamentos não escriturados impõe ao Fisco a obrigação de comprovar esses pagamentos. Entretanto, não é especificada na lei a forma de comprovação exigida, desde que seja dada oportunidade de o sujeito passivo apresentar prova em contrário.
Numero da decisão: 9303-010.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar a preliminar de incompetência levantada pela Conselheira Tatiana Midori Migiyama, acompanhada pelos conselheiros Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que acolhiam. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial a) para restabelecer o percentual de presunção do lucro presumido de 32%, sobre a receita omitida; b) quanto aos rendimentos de aplicação financeira recebidos no período de janeiro a dezembro dos anos calendários 2007 e 2008, para que sejam mantidos apenas os lançamentos de IRPJ e CSLL sobre valores efetivamente auferidos nos períodos de apuração em que houve lançamento; c) para reverter o Acórdão recorrido e restabelecer o lançamento quanto aos seguintes itens do presente voto: i (Compra de 10 (dez) lotes de terreno), ii (compra a prazo de Terreno não registrado junto à “Mateco Materiais de Construção”), iii (compra de terreno não escriturado) e iv (diferença de valores não escriturados na compra de lancha), e d) para aplicar a multa de ofício no patamar de 75%. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. Revela-se correta a aplicação do percentual de coeficiente de presunção de lucro de 32%, quando não se pode identificar a atividade que teria gerado a omissão de receita presumida por pagamento não contabilizado, por ser esse o maior percentual declarado nas DIPJ dos períodos fiscalizados. PIS, COFINS, MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O fato de a Fiscalização ter considerado períodos de apuração distintos na determinação do montante devido a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo para redução dos valores lançados, mantendo as exigências correspondentes aos rendimentos efetivamente auferidos nos períodos de apuração lançados. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PROVAS A presunção legal de omissão de receitas a partir de pagamentos não escriturados impõe ao Fisco a obrigação de comprovar esses pagamentos. Entretanto, não é especificada na lei a forma de comprovação exigida, desde que seja dada oportunidade de o sujeito passivo apresentar prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar a preliminar de incompetência levantada pela Conselheira Tatiana Midori Migiyama, acompanhada pelos conselheiros Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que acolhiam. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial a) para restabelecer o percentual de presunção do lucro presumido de 32%, sobre a receita omitida; b) quanto aos rendimentos de aplicação financeira recebidos no período de janeiro a dezembro dos anos calendários 2007 e 2008, para que sejam mantidos apenas os lançamentos de IRPJ e CSLL sobre valores efetivamente auferidos nos períodos de apuração em que houve lançamento; c) para reverter o Acórdão recorrido e restabelecer o lançamento quanto aos seguintes itens do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 13 10 /2 01 2- 38 Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.941 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.721310/2012-38 presente voto: i (Compra de 10 (dez) lotes de terreno), ii (compra a prazo de Terreno não registrado junto à “Mateco Materiais de Construção”), iii (compra de terreno não escriturado) e iv (diferença de valores não escriturados na compra de lancha), e d) para aplicar a multa de ofício no patamar de 75%. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1402-001.848, de 22/10/2014 (fls. 544/549), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de julgamento/CARF, que negou provimento ao Recurso de Ofício apresentado pela DRJ/Belém/PA. Do Auto de Infração Trata o processo de Autos de Infração referente ao IRPJ, CSLL, PIS, e COFINS, relativos aos anos calendários de 2007 e 2008 (fls. 26/152). A ciência do lançamento ocorreu em 21/09/2012 (fls. 54). A exigência se deu com base em supostas omissões de receitas por presunção legal (com exceção da infração "Omissão de Acréscimo à Base de Cálculo - falta de escrituração de bem Imóvel dado em pagamento)", e foram advindas de pagamentos não escriturados e de receitas financeiras que não oferecidas ao crivo da tributação. A Fiscalização apurou os seguintes fatos geradores (fls. 28/46): 1. compra de 10 lotes de terreno, no valor de R$ 294.251,45, com base no art. 281, II, RIR/99, pagamentos não escriturados nos livros contábeis, fato gerador em 31/12/2007; aplicado multa qualificada de 150% (detalhamento às fls. 55/59); 2. compra a prazo de Terreno não registrado: terreno junto à “Mateco Materiais de Construção”, no valor de R$ 2.500.000,00, cujos valores de Receita Omitida seriam de R$ 500.000,00, fato gerador em 30/09/2007; R$ 1.200.000,00, com fato gerador em 31/12/2007; R$ 336.500,00, fato gerador em 31/03/2008 , com base no art. 281, II, RIR/99, pagamentos não escriturados; multa qualificada de 150% (detalhamento fls. 59/63); 3. compra de terreno não escriturado, no valor de R$ 60.000,00, fato gerador em 30/09/2007; e compra de terreno em R$ 90.000,00, fato gerador em 31/12/2007, com base no art. 281, II, RIR/99, em virtude de pagamentos não escriturados, na data da ocorrência do fato gerador; multa qualificada de 150% e 75%, respectivamente (descrição fls. 63/66); Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.941 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.721310/2012-38 4. diferença de valores não escriturados em compra de lancha, nos valores de R$ 400.000,00, fato gerador em 30/09/2007; R$ 79.357,25, com fato gerador em 31/12/2007; e R$ 100.000,00, com fato gerador em 31/03/2008; multa de oficio de 75% (detalhamento fls. 65/70); 5. omissão de rendimentos de aplicação financeira, nos valores de R$ 265.346,18, com fato gerador em 31/12/2007; e R$ 725.118,92, com fato gerador em 31/12/2008. Os rendimentos foram recebidos de janeiro a dezembro de cada ano calendário; aplicado multa de ofício de 75% (detalhamento de fls. 70/71); 6. falta de escrituração de bem imóvel dado em pagamento à lancha, no valor de R$ 1.000.000,00, fato gerador em 31/12/2008; multa de ofício de 75% (descrição, fls. 71/73); 7. a multa de ofício foi aplicada no percentual de 75% e de 150%, nos casos acima especificados; 8. o percentual de presunção do lucro presumido adotado para as receitas omitidas foi de 32%, com base no art. 528, §único, do RIR/99, uma vez que nas DIPJ referentes aos anos- calendário de 2007 e 2008, declarou receitas de serviços sujeitas à aplicação desse percentual. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado dos Autos de Infração, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 112/146, requerendo a improcedência do lançamento, apresentando as seguintes razões: 1. requereu a decadência dos fatos geradores contados cinco anos anteriores à ciência do lançamento (janeiro a agosto/2007); 2. afirma que suas atividade econômica são tributadas pelo percentual de presunção é de 1,6%, uma vez que 99% de suas atividades englobam a comercialização de combustíveis e lubrificantes; 3. a sua atividade não é tributada pelo PIS e pela COFINS; ainda questiona a cobrança de PIS e COFINS sobre as Receitas Financeiras; 4. a Fiscalização não buscou a prova dos fatos geradores dos tributos cobrados, utilizando-se de prova emprestada, coletada de processo judicial, o qual foi arquivado; 5. não pode a Fiscalização basear sua autuação de omissão de receitas com base nas escrituras, pois deveria confirmar a situação concreta de omissão de receitas; 6. solicita diligências para aferir a sua real atividade econômica, tributada 1,6%; 7. não houve omissão de receitas na utilização de apartamento de sócia da empresa para aquisição de lancha; no caso ocorreu uma “dação em pagamento”; e 8. não há comprovação das condicionantes para qualificação da multa de ofício; não há provas de indícios fraudulentos nos autos. A DRJ em Belém/PA, apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 01.26.149, de 18/04/2013 (fls. 519/530), considerou totalmente procedente a Impugnação, cancelando o crédito tributário exigido, ante a “inúmeros erros constantes do lançamento” e recorreu de Ofício ao CARF. A decisão assentou, em resumo, que: 1. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: a presunção legal de omissão de receitas a partir de pagamentos não escriturados impõe ao Fisco a obrigação de comprovar, sem margem de dúvida, a autoria daqueles pagamentos. A atividade do lançamento é regida pelo princípio da Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.941 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.721310/2012-38 legalidade, e a presunção legal acima referida tem como pressuposto a identificação inequívoca da autoria dos pagamentos; 2. Lucro Presumido: não assiste razão ao Contribuinte quando pede aplicação do percentual de 1,6% de lucro presumido, pois não se pode identificar a que atividade refere-se a receita omitida; mas, também, a própria DIPJ, em sua ficha 60, descrita pelo contribuinte e não contestada pela Fiscalização, afasta o percentual de 32%, erroneamente declarado e inadvertidamente apropriado pela Fiscalização: “o percentual do lucro presumido é de 8%. 3. do Lançamento: a autoridade administrativa constitui o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível; logo, a finalidade do lançamento é constituir um documento (Auto de Infração) que dê “certeza e liquidez” à obrigação tributária, nascida com o fato gerador; 4. da aplicação da Multa Qualificada: a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de dolo ou fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 14. Recurso de Ofício Face à exoneração do crédito procedida pelo Acórdão acima, a DRJ/Belém/PA, submeteu à apreciação deste CARF, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972 e Portaria MF nº 3, de 2008, por força de recurso necessário (fl. 520). Decisão do CARF O recurso de ofício foi submetido a apreciação da Turma julgadora e exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1402-001.848, de 22/10/2014 (fls. 544/549), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de julgamento/CARF, que negou provimento ao Recurso de Ofício apresentado pela DRJ/Belém/PA. Na decisão o Colegiado repisou os mesmos termos e fundamentos da decisão de piso. Em resumo, no voto condutor, desta forma restou assentado: 1- que a Fiscalização efetuou a exigência com base em supostos pagamentos não escriturados (omissão de receitas), contudo, em sua maioria, os pagamentos sequer foram confirmados ou documentados nos autos. Na ausência de pagamento, não há como se aplicar a presunção legal de omissão de receitas a que alude o art. 281, II, do Decreto n° 3.000/1999; 2- quanto às Receitas Financeiras, estas não foram confirmadas pois, além de o lançamento ter incorrido em erro nas bases de cálculo e períodos de apuração, haveria ocorrido também a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até agosto de 2007 em relação ao PIS e a COFINS, e até o segundo trimestre de 2007 em relação ao IRPJ e CSLL; 3- quanto à suposta infração por falta de escrituração de "bem imóvel dado em parte do pagamento à lancha", no valor de R$ 1.000.000,00, com fato gerador em 31/12/2008, a análise e a conclusão da DRJ mostraram-se perfeitas ao caso. Houvesse, matéria tributável, essa deveria ser aferida junto à sócia, e não em relação à pessoa jurídica autuada; 4- a atividade econômica da empresa: mesmo em relação aos poucos pagamentos que de fato foram comprovados e que não se encontravam escriturados, não há como se manter a exigência. Isso porque houve erro na identificação da atividade desenvolvida pela autuada, o que Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.941 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.721310/2012-38 acabou por implicar erro também na determinação da base de cálculo da exigência, uma vez que se utilizou coeficiente de presunção de lucro equivocado: tratando-se de atividade de transporte de cargas, o coeficiente aplicável seria de 8% e não 32%, conforme prevêem os art. 518 e 519, §1º, inciso II, do Decreto n° 3.000/1999. 5- da multa de ofício, além de sua aplicação equivocada na forma qualificada, uma vez que os lançamentos realizados referem-se a presunções legais e a omissões de receitas sem qualquer conotação dolosa. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão nº 1402-001.848, de 22/10/2014, a Fazenda Nacional opôs Embargos de declaração de fls. 552/554, alegando que no referido Acórdão contém uma obscuridade que necessita ser suprida pelo Colegiado. Ao ser analisado o recurso, considerou-se que de fato, no voto condutor do aresto somente consta menção a pagamentos antecipados de Imposto de Renda (retenção na fonte). Portanto, ausente qualquer pronunciamento a respeito da existência, ou não, de pagamentos antecipados de CSLL, PIS e COFINS, o Presidente da Turma ADMITIU os Embargos, e foi submetido ao Colegiado para apreciação (fls. 564/566). A Turma, na sessão de 08/12/2015, acolheu os Embargos e decidiu que, a fim de corrigir a omissão contida no Acórdão embargado, entendeu que deve se reconhecer não haver decadência em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS, ratificando-se, contudo, a decisão do Colegiado de, no mérito, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Acórdão (Embargos) nº 1402-001.958, de 08/12/2015 (fls. 567/572). Veja-se: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração a fim de suprir a omissão a respeito da não ocorrência de decadência em relação à CSLL, ao PIS e à Cofins, e ratificar a decisão do acórdão 1402-001.848, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.” Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 1402-001.848, de 22/10/2014, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 1402-001.958, de 08/12/2015, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 574/584), apontando divergência com relação à seguinte matéria: 1) quanto ao erro de fato na indicação do crédito tributário e suas consequências. Requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para reformar o Acórdão recorrido, merecendo reprimenda a conclusão aplicada ao caso concreto. Entende ser desnecessária e ilegal a invalidação do presente lançamento, bastando-se sua revisão pela autoridade julgadora, excluindo-se os valores indevidos, até mesmo em sede de execução do julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável. Visando comprovar a divergência, indicou como paradigma os Acórdãos nº 1302- 00.163, de 29/01/2010 e 1803-01.369, alegando que: - no Acórdão recorrido, é possível verificar que houve uma série de equívocos na autuação fiscal, dentre os quais, erro no período de apuração dos tributos e no cálculo da base tributável. A Turma decidiu pela manutenção do julgado em primeira instância, qual seja, exonerar por completo o crédito tributário. - nos paradigmas trazidos pela Recorrente, em relação ao primeiro aresto (1302- 00.163), trata de situação em que a Fiscalização se equivocou quanto ao período de apuração, e a autoridade julgadora tem o permissivo para alterar a base de cálculo adequando ao correto Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.941 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.721310/2012-38 período. Quanto ao segundo paradigma (1803-01.369), houve correção da base de cálculo, diminuindo-se o percentual do coeficiente que determina a base tributável. Em sede de Análise de Admissibilidade, verificou-se que do cotejo dos arestos (Acórdãos, recorrido e paradigmas), há similitude fática em relação aos casos analisados, concluindo que os dois paradigmas refletem a divergência quanto ao Acórdão recorrido, visto que, em resumo, tratam de erros de fato, em que naqueles os créditos tributários foram corrigidos pela autoridade julgadora enquanto nesse último foram exonerados. Com tais considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de fls. 608/614, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 1402-001.848, de 22/10/2014, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 1402-001.958, de 08/12/2015, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos (fls. 616 a 625). Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Competência Em que pese ter sido levantada a questão da competência deste colegiado para análise do recurso, em face do assunto discutido, entendo que a matéria restrinja-se à definição de, em face de “inúmeros erros constantes do lançamento”, a declaração de nulidade do lançamento ou a possibilidade de ajuste da base de cálculo do tributo lançado. Pois bem, entendo que essa matéria seja de competência deste colegiado e, assim, passo à análise do recurso. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento/CARF de fls. 608/614, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: 1) quanto ao erro de fato na Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.941 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.721310/2012-38 indicação do crédito tributário e suas consequências, ensejando de fato a discussão sobre a ocorrência de nulidade, ou não, no lançamento. No Acórdão recorrido, em sede de recurso de Embargos, o Colegiado manteve a exoneração total do crédito tributário, decorrente da decisão de piso, fundamentando que: “Contudo, é importante ressaltar que as razões para não manutenção da exigência, em sua totalidade, independem do reconhecimento da decadência, já que o lançamento, como um todo, possui inúmeros equívocos”. De outro lado, a Fazenda Nacional alega que devem ser preservados os atos já praticados, na tentativa de resguardar o crédito tributário, ajustando-os para se adequar ao correto delineamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, haja vista que a decisão vergastada invalidou o lançamento por equívoco no regime de apuração. “Trata-se de mero ato para salvaguardar eventual crédito tributário representado pelo presente lançamento, não havendo razão plausível para invalidá-lo, se o mesmo pode ser ajustado”. Pois bem. Preliminarmente vejamos o que preceitua sobre o lançamento no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (Grifei) Como se vê, nos termos do art. 142 do CTN, na constituição do crédito tributário, a autoridade administrativa deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e aplicar a penalidade cabível. Também é fato que há que ser levado em conta a instrumentalidade processual, plenamente aplicável ao processo administrativo tributário (PAF), na análise do lançamento, inquinando que devem ser preservados os atos já praticados, na tentativa de resguardar o crédito tributário, se for o caso, ajustando-os para se adequar ao correto delineamento. No caso sob análise, trata-se de Autos de Infração referente ao IRPJ, CSLL, PIS, e COFINS, relativos aos anos calendário de 2007 e 2008. A exigência se deu com base em supostas omissões de receitas advindas de pagamentos não escriturados e receitas financeiras não oferecidas ao crivo da tributação. A Fiscalização apurou infrações referente a fatos geradores distintos que encontram-se relacionados no Relatório anexo ao Auto de Infração às fls. 55/73. Conforme se extrai do Acórdão recorrido, a Fiscalização efetuou a exigência com base em supostos pagamentos não escriturados (omissão de receitas), contudo, em sua maioria, os pagamentos sequer foram confirmados ou documentados nos autos. O Colegiado assenta que “na ausência de pagamento, não há como se aplicar a presunção legal de omissão de receitas a que alude o art. 281, II, do Decreto n° 3.000, de 1999”. Nesse contexto, passo a fazer um exame mais apurado das ocorrências informadas pela Fiscalização e o tratamento dado a cada uma delas pelo Acórdão recorrido, que negou provimento ao Recurso de Ofício, destacando que no voto condutor adotou a decisão DRJ que “deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos”. (i) Compra de 10 (dez) lotes de terreno, no valor de R$ 294.251,45, com base no art. 281, II, RIR/99, pagamentos não escriturados nos livros contábeis, fato gerador em 31/12/2007; aplicado multa qualificada de 150% (detalhamento às fls. 55/59). Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.941 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.721310/2012-38 Verifica-se na decisão DRJ, informação do Relatório da Fiscalização que a compra encontra-se escriturada na contabilidade, muito embora em datas posteriores à aquisição dos lotes, mediante documentação anexada aos autos. Entretanto, a Fiscalização não confirmou as datas em que o compromisso de compra foram adimplidos, junto aos vendedores. Não bastasse o fato de “não ter sido aferido junto aos vendedores a data do pagamento, não da venda”, a DIPJ do Contribuinte apontava valores de receita bruta que justificariam a compra dos bens em questão, sem que houvesse indícios de Omissão de Receitas. De outro lado, no Relatório a Fiscalização registra que (fls. 57/58): “Verificamos, com efeito, que foram registrados na escrituração contábil, em datas posteriores às datas de aquisição acima informadas (08-10-07), os seguintes valores, conforme cópias de folhas do livro Razão e planilhas anexas fornecidas pelo Sujeito Passivo, lançamentos escriturados a débito da conta (4341) 1102.011. .001 - Adiantamentos aos Sócios - Rosinei Costa Barros (grupo ativo circulante), a saber: (...)” “O Sujeito Passivo foi intimado a prestar informações sobre os valores pagos à SUHAB referentes às aquisições dos lotes de terrenos acima especificadas, conforme o item 2 do Termo de Solicitação de Esclarecimentos n. 0001, de 13-10-11, e respondeu em carta resposta, datada de 24-10-11, o seguinte: "Os onze lotes de terras adquiridos da SUHAB foram destinados a doação aos funcionários da Empresa, como de fato feito;" No entanto, tal alegação não encontra sustentação quando confrontada com as in- formações coletadas, acima descritas. As dez cópias dos Instrumentos Particulares de Compra e Venda de Imóvel ou Cessões de Direitos (e recibos), datados de 08-10-07, e as nove cópias de Procurações, lavradas na mesma data, evidenciam que as operações de transferência de posse dos referidos lotes, entre as pessoas físicas e a empresa fiscalizada, foram efetivamente realizadas, com ônus para a fiscalizada, e em data anterior aos pagamentos efetuados à SUHAB, sendo esses últimos necessários à regularização dos títulos de aquisição”. (Grifei) Visando corroborar o entendimento esposado, a DRJ cita trecho do trabalho de Susy Gomes Hoffman: “A presunção de legitimidade do lançamento tributário não implica a inversão do ônus probatório. À fiscalização concerne o dever de comprovar a ocorrência do fato gerador....”, Arremata a DRJ, afirmando que “A transferência de posse, a realização de um negócio, não são fatos indiciários para presunção da Omissão de Receitas apontada pela fiscalização”. No entanto, no caso vertente discordo desse entendimento. De fato, a presunção legal de omissão de receitas a partir de pagamentos não escriturados impõe ao Fisco a obrigação de comprovar a ocorrência daqueles pagamentos. E nessa trilha, entendo que assiste razão à Fiscalização, uma vez que os elementos de provas colhidas pelo Fisco (cópia dos contratos de compra e venda, recibos de quitação e Procurações) que encontra-se acostados aos autos, configura prova da data efetiva da realização do negócio jurídico e que não foram escriturados naquela data (documentos de fls. 153/212). No caso, houve prova inequívoca da aquisição dos terrenos pela pessoa jurídica, confirmada pelo sócio (que alega ter posteriormente doado esses terrenos, conforme acima já colocado). Ora, não há aquisição sem pagamento. Adicionalmente, houve (e está inclusive contabilizado) o pagamento à SUHAB para regularização dos lotes adquiridos. Seria ilógico ter pago pela regularização sem ter pago pela posse. Portanto, entendo que essa seja a prova do pagamento ocorrido. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.941 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.721310/2012-38 Por outro lado, seria perfeitamente possível ao contribuinte refutar a acusação, mediante apresentação da escrituração do pagamento ou comprovação da não realização do negócio, que teriam o condão de afastar a presunção de receitas. Contudo, não foi esse o ocorrido. Assim, entendo estar devidamente presumida a omissão de receitas. No entanto a multa de ofício deve ser reduzida a 75%, por, no caso, não haver comprovação de fraude nos autos. (ii) compra a prazo de Terreno não registrado: compra de 1 terreno junto à “Mateco Materiais de Construção”, no valor de R$ 2.500.000,00, cujos valores de Receita Omitida seriam de R$ 500.000,00, fato gerador em 30/09/2007; R$ 1.200.000,00, com fato gerador em 31/12/2007; R$ 336.500,00, fato gerador em 31/03/2008 , com base no art. 281, II, RIR/99, pagamentos não escriturados; multa qualificada de 150% (detalhamento fls. 59/63). Segundo análise da DRJ, na descrição dos fatos relativa à compra junto à Mateco Materiais de Construção, a Fiscalização afirma, em seu relatório, que “...o contribuinte não provou o pagamento das duplicatas...”, quando esta prova é dever do Fisco. Aí, sim, provados os pagamentos, surgiria a necessidade de sua escrituração, repita-se: “a presunção legal diz respeito a pagamentos efetuados e não escriturados, e não a pagamentos compromissados e não adimplidos”. Veja-se trecho do Acórdão reproduzido: “(...) Era necessário que o Fisco verificasse o “efetivo” pagamento da compra, para que o fato indiciário de “manter, no passivo, obrigação já paga fosse caracterizada. Deve-se observar que “a dívida estava escriturada como “fornecedores a pagar”; assim, o fato que deveria ser provado era o pagamento da obrigação contraída pelo fisco! A título de exemplo, a obrigação poderia, ainda, não ter sido quitada, ou até mesmo ter sido perdoada pelo credor, mas, de toda forma esta perquirição “é tarefa da fiscalização”, esta seria a prova do fato indiciário, que inverteria o ônus da prova em favor da fiscalização!” Conclui que, a simples ratificação do negócio efetuada pelas partes contratantes não é indício autorizador da presunção legal. No entanto, a Fiscalização intimou a empresa a esclarecer toda a situação e a empresa apresentou os documentos. Veja o que a Fiscalização consignou no Relatório: I) Os documentos que respaldam o presente lançamento são os seguintes: a) Cópias anexas do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Pagamento Parcelado, Sob Condição Resolutiva Expressa, de 29-08-07; b) Cópia do cheque n. 00459, de 29-08-07, no valor de R$ 250.000,00, sacado na conta 011.872, agência 0705, do Bradesco; c) Cópias das 6 (seis) Notas Promissórias com datas de vencimento e valores abaixo relacionados; d) Escritura Pública de Compra e Venda, de 01-04-08, emitida pelo Cartório do Judicial e Extrajudicial da Comarca de Presidente Figueiredo; e) Escritura Pública de Re-Ratificação, de 25-05-10, emitida pelo Cartório do Extrajudicial da Comarca de Presidente Figueiredo, o que estabelece que o valor da venda do imóvel foi de R$ 2.500.000,00. II) O pagamento do terreno acima referido, de acordo com o citado Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Pagamento Parcelado, Sob Condição Resolutiva Expressa, de 29-08-07, deu-se de forma parcelada, nas seguintes datas: (...). Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.941 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.721310/2012-38 A Fiscalização conclui, afirmando que, “(...) Logo, o valor dos pagamentos efetuados que estão registrados na escrita contábil em data anterior a 01/04/2008 são: pagamento de parcela no valor de R$ 182.500,00 (02/01/2008) + pagamento de parcela no valor de R$ 281.000,00 (28/02/2008) = R$ 463.500,00. Portanto, do valor total pago especificado na escritura pública, de R$ 2.500.000,00, o Sujeito Passivo deixou de escriturar corretamente em data e valor o montante de R$ 2.500.000,00 - 463.500,00 = R$2.036.500,00. Entendo que, no caso, também encontra-se correto a autuação, pois caberia à Contribuinte explicar e trazer as provas sobre o que de fato aconteceu com a falta de escrituração contábil desses pagamentos verificados pelo Fisco. No entanto a multa de ofício deve ser reduzida a 75%, por não haver comprovação de fraude nos autos. iii) compra de terreno não escriturado, no valor de R$ 60.000,00, fato gerador em 30/09/2007; e compra de terreno em R$ 90.000,00, fato gerador em 31/12/2007, com base no art. 281, II, RIR/99, em virtude de pagamentos não escriturados, na data da ocorrência do fato gerador; multa qualificada de 150% e 75%, respectivamente (descrição fls. 63/66); e iv) a diferença de valores não escriturados na compra de lancha, nos valores de R$ 200.000,00, fato gerador em 30/09/2007; de R$ 279.357,25, fato gerador em 31/12/2007; e, R$100.000,00, fato gerador em 31/03/2008. multa de oficio de 75% (detalhamento fls. 65/70). Dessa análise, cabe ressaltar que quando da decisão DRJ avaliou que nestes itens da autuação, “não há retoques a serem observados, uma vez que os documentos exarados em cartório afirmam que os valores dos negócios foram pagos, como textos integrantes dos documentos probatórios dos negócios, e o recibo de pagamento de parte do valor da lancha, efetuado pelo vendedor”. Assim, a falta da escrituração dos fatos geradores em análise, aliadas aos efetivos pagamentos, comprovados em cartório, ou no recibo de compra da lancha dando quitação de parte do valor, enquadram as situações no art. 281,II, RIR/99. Portanto, encontra-se correto o lançamento nestes itens, no entanto a multa de ofício, no caso do terreno de R$ 60.000,00, também deve ser reduzida para 75%, por falta de comprovação de fraude nos autos. (v) Da infração por “Falta de escrituração de bem imóvel dado em parte do pagamento à lancha", no valor de R$ 1.000.000,00, com fato gerador em 31/12/2008. multa de ofício de 75% (descrição, fls. 71/73). No Auto de Infração, informa a Fiscalização que: “(...) Em 13-10-10, o Sujeito Passivo foi intimado a informar sobre a escrituração da compra da lancha, bem como sobre a finalidade da aquisição nas atividades operacionais da pessoa jurídica, conforme item 10 do Termo de Solicitação de Esclarecimentos n. 0001, de 13-10-11, tendo respondido em carta resposta datada de 24-10-11 (item 10) apenas que trata-se de embarcação adquirida para uso próprio de recreação, desse modo nada informando sobre a escrituração do valor do apartamento dado em pagamento da lancha. Ora, a utilização de bens de terceiros, no caso um bem imóvel de propriedade da genitora do sócio-administrador da empresa fiscalizada, como dação em pagamento em operação na qual a empresa figura como adquirente do bem objeto da transação, no caso o mencionado Iate, implica reconhecer que houve acréscimo patrimonial da empresa: a pessoa jurídica desembolsou apenas R$1.600.000,00 e adquiriu um bem (o Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.941 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.721310/2012-38 Iate) no valor de R$ 2.600.000,00, sendo a diferença paga por terceiro na forma de dação em pagamento. A origem dos recursos que respaldam esse acréscimo não está contabilizada: O apartamento dado em pagamento não ingressou na escrita contábil à débito do Ativo, e, consequentemente, não há lançamento da contra-partida a crédito, que representaria a origem dos recursos. Contudo, a pessoa jurídica fiscalizada adquiriu a embarcação acima mencionada, por meio de operação na qual parte do valor pactuado foi pago na forma de dação do bem imóvel aludido, de propriedade de terceiro. Essa operação equivale a um pagamento efetuado sem a devida de receita por presunção legal, com fulcro no art. 281, II, do RIR/99”. No recorrido, que adota as razões de decidir da DRJ, assenta que, “ A origem dos recursos está provada. A entrega do bem pela genitora do sócio proprietário da empresa" não representa fato gerador da tributação que lhe fora imposta. Veja-se trecho (fl. 549): “A entrada de recursos em uma organização ocorre de três maneiras: a) originada de atividade da empresa; b) originada de aportes de capital dos sócios; e c) originadas de empréstimos ou doações (recursos de terceiros). A tributação dos tributos envolvidos ocorre sobre os recursos originados da atividade da empresa, no caso, as Receitas, ajustadas pelas ressalvas legais. No caso específico, a fiscalização constatou que o imóvel não fora originado de atividade da empresa, mas de terceiro, no caso a entrega pela genitora do titular da empresa, inclusive independentemente de a mesma ter sido admitida ao quadro de sócios da empresa. A origem dos recursos e a efetiva entrega dos recursos, assim como "a natureza jurídica destes", foram provadas. Não há Omissão de Receita tributável !.” (Grifei) Ao final, ressalta que se houvesse, nesse particular, matéria tributável, essa deveria ser aferida junto à sócia, e não em relação à Contribuinte (PJ autuada). No caso específico, a Fiscalização constatou que o imóvel não fora originado de negócios ou da atividade da empresa, mas de terceiro, no caso, a entrega pela genitora do titular da empresa, inclusive independentemente de a mesma ter sido admitida ao quadro de sócios da empresa. Quanto a essa operação, a fiscalização deveria ter realizado verificações quanto ao patrimônio da pessoa física, para esclarecer (a) a possibilidade de realização da entrega do imóvel e (b) o efetivo recebimento da co-propriedade da lancha. Assim, entendo que no, no caso, não há Omissão de Receita tributável e o crédito tributário deve ser exonerado nessa parte. vi) No que tange à Omissão de Rendimentos de Aplicação Financeira - Receitas Financeiras e da decadência. Trata-se de rendimentos de aplicação financeira, recebidos no período de janeiro a dezembro dos anos calendários 2007 e 2008, nos valores de R$ 265.346,18, fato gerador apropriado em 31/12/2007, e R$ 725.118,92, com fato gerador em 31/12/2008. Veja-se a forma que consignou a Fiscalização no Relatório Fiscal (fl. 70): “(...) Os valores das receitas financeiras auferidas constam das declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pelo Banco da Amazônia S/A, CNPJ 04.902.979/0001-44 (fonte pagadora), especificados no código de retenção 3426, de rendimentos de capital e de aplicações financeiras de renda fixa, e foram recebidas nos meses de janeiro a dezembro de cada ano, e acrescidas às bases de cálculos referentes aos 4º trimestres dos anos-calendário 2007 e 2008 (cópias anexas), devido a apuração do valor do IR-Fonte pago sobre os rendimentos auferidos a ser compensado no trimestre da efetiva tributação dos rendimentos. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.941 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.721310/2012-38 Os valores do Imposto de Renda retido na fonte, nos totais anuais de R$ 53.559,99 e R$ 136.013,39, respectivamente, estão sendo compensados de oficio. Assim sendo, procedemos aos lançamentos do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre os totais anuais dos rendimentos financeiros omitidos, no 4o. trimestre do AC 2007 (R$ 265.346,18) e no 4º. trimestre do AC 2008 (R$ 725.118,92)”. Muito embora a inclusão dessas receitas financeiras na base de cálculo dos tributos esteja correta, há situações que caracterizam incorreções no lançamento: (a) neste caso a apuração dos tributos envolvidos na autuação se dá trimestralmente para os tributos IRPJ e CSLL; e, mensalmente, para as contribuições do PIS e COFINS, e (b) os tributos deveriam ser apropriados em seus respectivos períodos, com seus montantes respectivos, o que não ocorreu, pois todos os valores foram apropriados no último período dos anos 2007 e 2008. Portanto, relativos a este fato gerador, houve erro na base de cálculo dos tributos. Quanto ao “erro na data da ocorrência do fato gerador”, veja como restou transcrito nas razões de decidir do Acórdão recorrido: “A despeito das situações acima descritas (....), "àquelas situações em que os fatos geradores foram perfeitamente identificados" agregaram-se erros no tocante: I- determinação da matéria tributável; II- cálculo do montante do tributo devido; e, nas situações em que restaram "coincidentemente" corretos o aspecto quantitativos dos tributos (montante do tributos devido) houve III- erro na identificação do sujeito passivo. Há que se apontar que, no Acórdão de embargos, restou analisada a questão sobre a decadência, uma vez que o Colegiado corrigiu a questão do período decadencial assentada na decisão recorrida. Veja-se trecho abaixo reproduzido do Acórdão de Embargos (fl. 571): “No caso concreto, compulsando os autos, de fato, não identifiquei pagamentos antecipados de CSLL, PIS e Cofins. Assim, independentemente da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o início da contagem do prazo decadencial deve se dar com base no disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que, na ausência de pagamento antecipado, o início da contagem do prazo decadencial deve ser postergada para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado”. “Assim sendo, considerando-se que o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 21/09/2012, não há que se falar em decadência de CSLL, PIS e Cofins. No que tange ao IRPJ, mantém-se a decisão inicial, uma vez que existente o pagamento antecipado (Imposto de Renda Retido na Fonte)”. Ao final, a Turma definiu que deve se reconhecer não haver decadência em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS, ratificando-se, contudo, a decisão de, no mérito, negar provimento ao Recurso de Ofício. Ao final ressaltou que: “Contudo, é importante ressaltar que as razões para não manutenção da exigência, em sua totalidade, independem do reconhecimento da decadência, já que o lançamento, como um todo, possui inúmeros equívocos”. (Grifei) A Fiscalização procedeu aos lançamentos do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre os totais anuais dos rendimentos financeiros omitidos, no 4º/Tri do AC 2007, no valor de R$ 265.346,18 e no 4º/Tri do AC 2008, no valor de R$ 725.118,92, acrescidos da Multa de ofício de 75%. As cópias das DIRFs do AC de 2007 e 2008, encontra-se acostadas aos autos às folhas 399 e 400, respectivamente. Veja-se abaixo (como exemplo AC 2007): Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.941 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.721310/2012-38 Com efeito, nesta Turma predomina o entendimento de que o fato de a Fiscalização ter considerado períodos de apuração para o 4º Trimestre de cada ano-calendário, na determinação do montante devido a titulo de IRPJ, CSLL, não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora ratifique aqueles rendimentos efetivamente auferidos no período de apuração lançado, exonerando apenas os rendimentos dos demais períodos de apuração. Isso porque, uma vez concretizada a hipótese de incidência em determinado período de apuração, emerge o dever do contribuinte de cumprir com a obrigação tributária principal correspondente, cabendo, se for o caso, a adequação da base de cálculo ao fato gerador efetivamente ocorrido. Considerou-se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes ao momento em que a Fiscalização considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era indicativo de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência. (vii) Do erro na identificação da atividade desenvolvida pela Contribuinte - percentual de Lucro Presumido x Tributação. O percentual de presunção do lucro presumido adotado pela Fiscalização para as receitas omitidas foi de 32%, com base no art. 528, §único, do RIR/99, uma vez que nas DIPJ referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, declarou receitas de serviços sujeitas à aplicação desse percentual. Veja-se como a Fiscalização informou no Relatório Fiscal (fl. 55): “(...) Nas infrações apuradas abaixo, caracterizadas como omissão de receitas por presunção legal, com exceção da infração "Omissão de Acréscimo à Base de Cálculo (falta de escrituração de bem Imóvel dado em pagamento)”, foi aplicado o PERCENTUAL de 32% (trinta e dois por cento) com base no artigo 528, §único, do RIR/99 ((Lei n. 9.249, de 1995, art. 24, § 1°), uma vez que, nas DIPJ referentes aos anos-calendário 2007 e 2008, o sujeito passivo declarou receitas de serviços sujeitas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento)”. (Grifei) Nesse tópico, o recorrido aborda que em relação aos poucos pagamentos que de fato foram comprovados e que não se encontravam escriturados, mesmo nesses casos, o Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.941 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.721310/2012-38 Colegiado definiu que “não há como se manter a exigência”. Isso porque alega ter ocorrido erro na identificação da atividade desenvolvida pela Contribuinte que acabou por implicar erro também na determinação da base de cálculo da exigência, uma vez que se utilizou coeficiente de presunção de lucro equivocado: tratando-se de atividade de transporte de cargas, o coeficiente aplicável seria de 8% e não 32%, conforme prevêem os art. 518 e 519, §1º, inciso II, do Decreto n° 3.000,de 1999 (RIR/99). Importa observar como a DRJ e o recorrido analisaram essa questão. Veja-se trecho reproduzido do Acórdão da DRJ (fls. 526/527): “As DIPJs, anos calendários 2007 e 2008, apresentam, em sua ficha 60 - Discriminação das Receitas, que a impugnante realizou duas atividades, a saber: a) transporte rodoviário de produtos perigosos, CNAE 49.302/03; e, de maneira preponderante, b) comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, CNAE 47.318/00, cujos respectivos percentuais de presunção de lucro presumido são 8% e 1,6%. Embora a impugnante ao elaborar suas DIPJs tenha aplicado, para o cálculo dos tributos, percentual de 32%, relativo á atividade de prestação de serviços, sua atividade CNAE 49.30-2/03, transporte rodoviário de produtos perigosos, apresenta percentual de 8%! Não assiste razão ao impugnante quando pede aplicação do percentual de 1,6% de lucro presumido, pois não se pode identificar a que atividade refere-se a receita omitida; mas, também, a própria DIPJ, em sua ficha 60, descrita pelo contribuinte e não contestada pela fiscalização, afasta o percentual de 32%, erroneamente aplicado pelo impugnante e inadvertidamente apropriado pela fiscalização: “o percentual do lucro presumido é de 8%!”. (Grifei) Ao final, a Turma conclui que o “erro na identificação da atividade do sujeito passivo, aliada à aplicação incorreta do percentual do lucro presumido”, reflete-se por todo o Auto de Infração, pois incorre em erro o lançamento dos tributos, infringindo o art. 142 do CTN. No entanto, discordo dessa posição. Explico. Entendo que assiste razão à Fiscalização, que aplicou estritamente os termos da legislação citada. As infrações por falta de escrituração de pagamento têm por racional a identificação de omissão de receita presumida, pelo retorno dos valores não tributados ao patrimônio do contribuinte, situação identificada como o retorno do “caixa 2”. Nesse sentido, pela identificação de pagamento pela aquisição de ativo sem contabilização, presume-se que o valor utilizado para a aquisição teria sido originado em operações anteriores não registradas e mantido em “caixa 2” até aquele momento. Portanto, não se está tributando a operação de aquisição sem o devido registro do pagamento, mas sim a presumida anterior operação que teria gerado os recursos utilizados para esse pagamento. Ora, não é possível identificar qual teria sido efetivamente essa operação anterior não tributada. Portanto, perfeita a aplicação do art. 528, parágrafo único, do então vigente Decreto 3.000, de 1999, abaixo reproduzido: Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º). Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art519 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art24%C2%A71 Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.941 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.721310/2012-38 Verifica-se que nas DIPJ, anos calendários 2007 e 2008 (401/428), a contribuinte aplicou, para o cálculo dos tributos, percentual de 1,6% e de 32%, relativo à atividade de prestação de serviços. Veja-se no quadro abaixo – extrato da DIPJ (fl. 403): Portanto, entendo ser inaplicáveis: - tanto a alegação do sujeito passivo, desacompanhada de provas, de que 99% de sua receita referir-se-ia a venda de combustível, sujeito ao percentual de 1,6%; - quanto da decisão recorrida, de que deveria ser aplicado o percentual de 8%, por estar em consonância com a atividade do CNAE do sujeito passivo. Destarte, deve ser restabelecido o percentual de 32%. viii) da aplicação da Multa de Ofício, qualificada A Fiscalização aborda no Relatório Fiscal seus motivos para a qualificação da multa de ofício (fl. 62). Veja-se: “(...) devido à divergência entre o valor real da operação de compra e venda, e os valores que constam no "Contrato Particular (...) Expressa", de 29-08-07, e na "Escritura Pública de Compra e Venda", de 01-04-08. Ou seja, pelo evidente intuito de omitir o valor real da operação nos documentos e na escrita contábil, com reflexos na apuração do imposto de renda na DIPJ relativa ao ano-calendário 2007, APLICAMOS a multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, inciso I, e §1°, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, sobre os tributos e contribuições decorrentes da omissão de receitas operacionais acima descritas. A conduta está enquadrada no art. 71 da Lei 4.502/64”. (Grifei) No Acórdão recorrido, decidiu-se que no que tange à multa de ofício, além de sua aplicação equivocada na forma qualificada (para infrações específicas detectadas), uma vez que os lançamentos realizados referem-se a presunções legais e a omissões de receitas, nem foi constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas, portanto, sem qualquer conotação dolosa provada nos autos pela Fiscalização. Cabe ressaltar que essa matéria encontra-se sumulada administrativamente através da Súmula nº 14 do CARF, dando conta de que a qualificação da multa de ofício não goza de presunção legal, devendo para sua qualificação haver a pesquisa do ânimo interno da organização em fraudar a tributação. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Desta forma, as multas qualificadas de 150% devem ser reduzidas para 75%. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.941 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.721310/2012-38 Conclusão Considerando todo o acima exposto, voto por conhecer e no mérito voto por dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, da seguinte forma: a) para restabelecer o percentual de presunção do lucro presumido de 32%, sobre a receita omitida; b) quanto aos rendimentos de aplicação financeira recebidos no período de janeiro a dezembro dos anos calendários 2007 e 2008, para que sejam mantidos apenas os lançamentos de IRPJ e CSLL sobre valores efetivamente auferidos nos períodos de apuração em que houve lançamento; c) para reverter o Acórdão recorrido e restabelecer o lançamento quanto aos seguintes itens do presente voto: i (Compra de 10 (dez) lotes de terreno), ii (compra a prazo de Terreno não registrado junto à “Mateco Materiais de Construção”), iii (compra de terreno não escriturado) e iv (diferença de valores não escriturados na compra de lancha), e d) para aplicar a multa de ofício no patamar de 75%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.910117/2009-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. É de se conhecer de Recurso Especial, apesar de tratar de matéria sumulada, quando ao tempo do acórdão recorrido não havia a Súmula, e quando o racional aplicado não era nos exatos termos da Súmula posteriormente editada. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Porém, as provas apresentadas devem ser analisadas pela unidade de origem a fim de se verificar a liquidez e certeza pela unidade de origem e então se homologar o crédito ou não.
Numero da decisão: 9101-005.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram pelo não conhecimento; e (ii) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, e conhecer do recurso especial do Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Amelia Yamamoto
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CONHECIMENTO. É de se conhecer de Recurso Especial, apesar de tratar de matéria sumulada, quando ao tempo do acórdão recorrido não havia a Súmula, e quando o racional aplicado não era nos exatos termos da Súmula posteriormente editada. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano- calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Porém, as provas apresentadas devem ser analisadas pela unidade de origem a fim de se verificar a liquidez e certeza pela unidade de origem e então se homologar o crédito ou não. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram pelo não conhecimento; e (ii) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, e conhecer do recurso especial do Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 01 17 /2 00 9- 91 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.266 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.910117/2009-91 (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de processo julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, quando foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para considerar homologada a compensação, no limite do crédito reconhecido, por unanimidade de votos, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1402-000.286): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÕES DE CSLL. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Os recolhimentos mensais de CSLL calculada com base em balancetes ou receita bruta, são consideradas antecipações da contribuição a ser apurada com base no balanço de encerramento do ano-calendário, que devem ser computadas na apuração do saldo negativo ou a pagar. O saldo negativo é passível de compensação sobre o qual incidirão juros calculados à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês seguinte ao do encerramento do ano-calendário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar homologada a compensação, no limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso Especial da PGFN Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial, (em razão de solicitação de desentranhamento foi requerida a sua juntada novamente), cópia anexada Às fls. 484 e ss, com fulcro no art. 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), portaria 256/2009, alegando divergência jurisprudencial com relação à Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.266 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.910117/2009-91 impossibilidade do contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos a título de estimativa após o término do ano-calendário. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PGFN Em despacho de admissibilidade (fls. 199 e ss), o Recurso da PGFN foi admitido, nos seguintes termos: O acórdão recorrido recebeu a ementa abaixo: COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÕES DE CSLL. ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO. Os recolhimentos mensais de CSLL calculada com base em balancetes ou receita bruta, são consideradas antecipações da contribuição a ser apurada com base no balanço de enceramento do ano-calendário, que devem ser computadas na apuração do saldo negativo ou a pagar. O saldo negativo é passível de compensação sobre o qual incidirão juros calculados à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês seguinte ao do encerramento do ano-calendário. Nos termos do voto condutor, “...essa diferença de estimativa de CSLL do mês de janeiro, que a requerente diz que pagou a maior, somente pode ser restituída como saldo negativo de CSLL. Observe-se que, conforme doc. de fls.51, ficha 07 (cálculo da contribuição sobre o lucro líquido) da DIPJ retificadora, a contribuinte apurou saldo negativo da CSLL, de R$ 2.334.894,60, e a adição da diferença entre o valor da estimativa paga de R$ 7.143.120,00 e o valor retificado de R$ 986.525,42, resultará em saldo negativo, a maior, no valor de R$6.156.594,58”. A seu turno, a recorrente aduz haver interpretação divergente conferida por outros colegiados à lei tributária, consubstanciada nos seguintes julgados: “CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de contribuição em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição (...)” (1ºCC, 7ª Câmara, Acórdão nº 107-08.989, de 25/04/07) “IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO- CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre a receita bruta auferida nesses períodos, as denominadas estimativas, caracterizam meras antecipações do imposto a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano-calendário. A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador do imposto de renda de pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do lucro real anual. Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano-calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro poderá resultar saldo de imposto a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos de juros à taxa Selic contados a partir de 1º de janeiro subsequente. Eventuais diferenças, a maior, de estimativas recolhidas podem ser compensadas com estimativas mensais devidas ao longo do ano-calendário em curso, dada a mesma natureza de antecipação, não, porém, com qualquer outro tipo de dívida (...)” (1ªSJ, 1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 1102-00.291, de 01/09/2010) Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.266 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.910117/2009-91 Argumenta a PGFN, “...que após o término do ano-calendário, não é dado ao contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos a título de estimativa”. No termos do segundo paradigma, relativo ao mesmo contribuinte e a igual período de apuração da estimativa (janeiro de 2005), só que de IRPJ, não de CSLL, a conclusão foi no sentido de apenas permitir o emprego do valor, supostamente recolhido a maior, na compensação de estimativas ao longo do mesmo ano-calendário. Na oportunidade, diferentemente do acórdão recorrido, não se aceitaram as retificações realizadas pelo contribuinte, tampouco calculou-se eventual saldo negativo. Sendo tal solução distinta daquela encontrada pelo acórdão recorrido, tal paradigma é suficiente para configurar a divergência de interpretação suscitada. Pelo exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o recurso especial. Contrarrazões da Contribuinte Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN às fls. 327 e ss, alegando, em síntese, pelo não conhecimento do recurso diante da falta de demonstração da similitude fática, e no mérito a manutenção da homologação da compensação. Recurso Especial da Contribuinte Também inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls. 382 e ss com fulcro no art. 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando divergência jurisprudencial com relação: 1) Valor do Indébito Reconhecido como Pagamento a Maior na Data do Recolhimento. O Sujeito Passivo argui que seja "afastada a restrição do indébito compensável apenas na condição de saldo negativo na apuração do exercício". 2) Momento da Incidência dos Juros de Mora O Sujeito Passivo argui que seja "adequado o momento de incidência dos juros SELIC a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido". Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da Contribuinte Em despacho de admissibilidade (fls. 458 e ss), o Recurso da contribuinte foi admitido nos dois itens conforme segue: O Sujeito Passivo argui que seja "afastada a restrição do indébito compensável apenas na condição de saldo negativo na apuração do exercício". Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.266 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.910117/2009-91 Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão nº 105-16.205, de 06.12.2006: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. O valor do recebimento a título de estimativa maior que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que está vinculado à apuração no final do ano é a estimativa recolhida de acordo com a legislação de regência do referido sistema. Acórdão nº 1801-01.000, de 08.05.2012: COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que "o valor do recebimento a título de estimativa maior que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que está vinculado à apuração no final do ano é a estimativa recolhida de acordo com a legislação de regência do referido sistema". Consta no voto condutor do acórdão recorrido: Assim, no caso dos autos, essa diferença de estimativa de CSLL do mês de janeiro, que a requerente diz que pagou a maior, somente pode ser restituída como saldo negativo de CSLL. Observese que conforme doc. de fls. 51, ficha 07 (cálculo da contribuição sobre o lucro líquido) da DIPJ retificadora, a contribuinte apurou saldo negativo da CSLL, de R$ 2.334.894,60, e a adição da diferença entre o valor da estimativa paga de R$ 7.143.120,00 e o valor retificado de R$ 986.525,42, resultará em saldo negativo, a maior, no valor de R$ 6.156.594,58. O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "os recolhimentos mensais de CSLL calculada com base em balancetes ou receita bruta, são consideradas antecipações da contribuição a ser apurada com base no balanço de encerramento do ano-calendário, que devem ser computadas na apuração do saldo negativo ou a pagar." O enunciado da Súmula CARF nº 84, de 10.12.2012 que determina que o "pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação". As decisões reiteradas e uniformes do CARF que estão consubstanciadas em súmula são de observância obrigatória pelos membros do CARF, sob pena de perda de mandato de conselheiro (inciso VI do art. 45 e art. e art. 72 do Anexo II do RICARF). Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pelo Sujeito Passivo, tendo em vista o enunciado da Súmula CARF nº 84. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.266 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.910117/2009-91 2) Momento da Incidência dos Juros de Mora O Sujeito Passivo argui que seja "adequado o momento de incidência dos juros SELIC a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido". Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão 105-5.944, de 17.08.2006: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO - O valor do recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que está vinculado à apuração no final do ano é a estimativa recolhida de acordo com a legislação de regência do referido sistema. Acórdão nº 105-15.942, de 17.08.2006: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO - O valor do recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que está vinculado à apuração no final do ano é a estimativa recolhida de acordo com a legislação de regência do referido sistema. Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que "o valor do recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que está vinculado à apuração no final do ano é a estimativa recolhida de acordo com a legislação de regência do referido sistema." Consta no voto condutor do acórdão recorrido: Portanto, tendo pleiteado o valor do crédito original de R$ 694.091,61 (PER/DCOMP de fls. 55), em 19.09.2007, o acréscimo da selic deve ter como termo inicial, o mês seguinte ao do encerramento do ano-calendário, nos termos da IN RFB 900/2008, art. 4º. Esse valor deverá ser utilizado para a compensação com os débitos objeto do pedido de compensação, no limite do crédito reconhecido. O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "o saldo negativo é passível de compensação sobre o qual incidirão juros calculados à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês seguinte ao do encerramento do ano-calendário." O enunciado da Súmula CARF nº 84, de 10.12.2012 que determina que o "pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação". As decisões reiteradas e uniformes do CARF que estão consubstanciadas em súmula são de observância obrigatória pelos membros do CARF, sob pena de perda de mandato de conselheiro (inciso VI do art. 45 e art. e art. 72 do Anexo II do RICARF). Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pelo Sujeito Passivo, tendo em vista o enunciado da Súmula CARF nº 84. Conclusão Do exame dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF, verifica-se que o recurso especial deve ser admitido, haja vista que restou demonstrada a divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.266 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.910117/2009-91 1) Valor do Indébito Reconhecido como Pagamento a Maior na Data do Recolhimento; e 2) Momento da Incidência dos Juros de Mora. Em assim sucedendo, proponho que seja dado seguimento ao recurso especial interposto. Contrarrazões da PGFN Devidamente intimada, a PGFN não apresentou contrarrazões, fls. 470. É o Relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Breve Síntese: Trata-se de Declaração de Compensação para utilização de CSLL paga indevidamente ou a maior, transmitida em 19/09/2007. O crédito se referia a estimativa de CSLL de janeiro de 2005 e débitos de IRPJ de julho/2006 e CSLL de outubro/2005 e julho/2006. O contribuinte recolheu o montante de R$7.143.120,00 via DARF e entregou a DCTF correspondente. Porém, constatou erro e retificou a DCTF, com o novo valor apurado de R$986.525,42, gerando um recolhimento a maior de R$6.156.594,58. O Despacho decisório entendeu que tal valor, por se tratar de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ/CSLL devida ao final do período ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, com base no art. 10 da IN 600/05. A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou as compensações. No sentido de que qualquer pagamento a maior somente pode ser detectado no encerramento do período. A Turma a quo assim se posicionou: Assim, no caso dos autos, essa diferença de estimativa de CSLL do mês de janeiro, que a requerente diz que pagou a maior, somente pode ser restituída como saldo negativo de CSLL. Observe-se que conforme doc. de fls. 51, ficha 07 (cálculo da contribuição sobre o lucro líquido) da DIPJ retificadora, a contribuinte apurou saldo negativo da CSLL, de R$ 2.334.894,60, e a adição da diferença entre o valor da estimativa paga de R$ 7.143.120,00 e o valor retificado de R$ 986.525,42, resultará em saldo negativo, a maior, no valor de R$6.156.594,58. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.266 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.910117/2009-91 Portanto, tendo pleiteado o valor do crédito original de R$ 694.091,61 (PER/DCOMP de fls. 55), em 19.09.2007, o acréscimo da selic deve ter como termo inicial, o mês seguinte ao do encerramento do ano-calendário, nos termos da IN RFB 900/2008, art. 4º. Esse valor deverá ser utilizado para a compensação com os débitos objeto do pedido de compensação, no limite do crédito reconhecido. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso, para considerar homologada a compensação no limite do crédito reconhecido, nos termos acima expressos. Recurso Especial da PGFN Conhecimento O recurso especial foi admitido com base nos seguintes paradigmas: - Acórdão n. 107-08.989: CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de contribuição em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição. - Acórdão n. 1102-00291: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO- CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre a receita bruta auferida nesses períodos, as denominadas estimativas, caracterizam meras antecipações do imposto a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano- calendário. A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador do imposto de renda de pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do lucro real anual. Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano- calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro poderá resultar saldo de imposto a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos de juros à taxa Selic contados a partir de 1º de janeiro subsequente. Eventuais diferenças, a maior, de estimativas recolhidas podem ser compensadas com estimativas mensais devidas ao longo do ano-calendário em curso, dada a mesma natureza de antecipação, não, porém, com qualquer Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.266 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.910117/2009-91 outro tipo de dívida. (1ªSJ, 1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 1102- 00.291, de 01/09/2010) O contribuinte em suas contrarrazões defende o não conhecimento do recurso diante da falta de demonstração da similitude fática. De se ressaltar, de início que aparentemente seria o caso de aplicação do §3º do art. 67 do RICARF, entretanto, após discussões em sessão, a maioria do Colegiado chegou à conclusão de que não é esse o caso, uma vez que o acórdão recorrido não aplicou exatamente os termos da Súmula CARF 84, já que reconheceu o saldo negativo e não as estimativas. E assim já votamos, em caso semelhante, no que tange ao conhecimento, no Ac. 9101-004.942, da sessão de 07 de julho de 2020, de lavra da ilustre Conselheira Viviane Vidal Wagner: Assim, no presente caso, entende-se que não se pode admitir a aplicação da regra restritiva prevista no §12 do art. 67 do RICARF/2015 para impedir o conhecimento do recurso especial do contribuinte neste momento, uma vez que: (a) a norma não era vigente à época do exame de admissibilidade do recurso, não podendo ser aplicada de forma retroativa em relação a uma fase processual já superada e considerar incorreta a sua admissibilidade e (b) a norma atual não se aplica no momento que antecede o julgamento do recurso especial, quando se analisa se o recurso está apto a ser julgado pela CSRF, por serem distintos os termos “admissibilidade” e “conhecimento”. De outro lado, também neste caso, sem prejuízo de todo o exposto, compreendese que a competência da CSRF para apreciar se o recurso especial pode ser conhecido, ou seja, se está demonstrada a divergência jurisprudencial com vistas a atrair a competência da CSRF, deve ser reconhecida de forma ampla, uma vez cumpridos os requisitos formais de admissibilidade em momento precedente. Nesse passo, destaca-se que o conhecimento recursal implica, por certo, no reexame da comprovação da divergência, uma vez que “compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente” (art. 67, caput, do RICARF). Assim, a efetiva comprovação da divergência pode e deve ser auferida nesta fase de conhecimento do recurso por parte do Colegiado. O valor inicialmente apurado e recolhido como estimativa de CSLL do mês de janeiro de 2005 foi retificado, e apresentado PerdComp como valor pago indevidamente ou a maior. É certo que o acórdão recorrido não reconheceu o crédito na forma da Súmula, o reconheceu parcialmente, apenas passível de restituição como saldo negativo de CSLL, ao final do período. Ocorre que o pedido neste Recurso Especial da PGFN é de impossibilidade do contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos a título de estimativa, como se observa do trecho abaixo: O montante recolhido a título de estimativa consiste em um dos fatores que, aliado a uma série de outros elementos (e.g., o imposto retido na fonte e os incentivos fiscais de redução), repercute no cálculo do IRPJ/CSLL devido no encerramento do período de apuração. Pode-se dizer, nesse passo, que as estimativas são consideradas antecipações do tributo efetivamente devido em 31 de dezembro do ano-calendário. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.266 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.910117/2009-91 Dessa forma, é intuitivo que as estimativas pagas ao longo dos meses são absorvidas na apuração definitiva do tributo, de maneira que, encerrado o período-base, não há que se falar em estimativa a pagar ou a restituir, mas apenas no saldo negativo ou positivo do IRPJ, como se infere a partir do art. 2º, § 4º, IV, c/c o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Por consequência, após o término do ano-calendário, não é dado ao contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos a título de estimativa, tampouco indicar tais valores como créditos em DCOMP. Afinal, o eventual pagamento a maior de estimativa também é absorvido no cálculo do IRPJ/CSLL efetivamente devido e, por inerência, repercute na composição do saldo positivo ou negativo do tributo. Cabe ao contribuinte, portanto, solicitar a restituição ou compensar eventual saldo negativo de IRPJ/CSLL – diga-se de passagem, o que não foi observado pelo recorrido. E os paradigmas apresentados, de forma contrária ao acórdão recorrido deu interpretação divergente, e que de fato contrariam a Súmula no mérito da questão. Mas para fins de conhecimento, é de se conhecer do Recurso Especial da PGFN. Recurso Especial da Contribuinte Não há ressalvas por parte da PGFN para o não conhecimento do Recurso, assim adoto as razões do já destacado no despacho de admissibilidade, dando prosseguimento ao recurso, com base no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. Assim, conheço do Recurso Especial da Contribuinte. Mérito Com relação ao mérito em si, a discussão a ser dirimida se circunscreve ao momento que o indébito deve ser reconhecido como pagamento a maior, bem como ao momento da incidência dos juros de mora. Conforme já citado acima, o acórdão recorrido entendeu ser possível a compensação de estimativas recolhidas a maior, porém, somente ao final do ano-calendário, passando a incidência dos juros a partir do mês seguinte ao encerramento. É nesse ponto que insurge o contribuinte em suas razões. Como já ressaltado, aplicou-se o teor da Súmula 84 deste CARF de forma parcial. Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo que determina a Súmula, a caracterização do indébito se dá na data do recolhimento da estimativa, no caso em tela a partir de março de 2005, já que o recolhimento se deu em fevereiro de 2005. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.266 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.910117/2009-91 Como visto, a DIPJ apresentada considerou como estimativa de CSLL recolhida no mês de janeiro de 2005 o valor correto, de tal forma que o valor recolhido efetivamente a maior não compôs o saldo negativo de CSLL daquele ano. No entanto, é de se ressaltar que a unidade de origem quando enfrenta a questão, de início, já entende pela impossibilidade da existência do indébito, e é por esta razão que o provimento deve ser parcial, a fim de que a unidade de origem análise a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170, do CTN. Assim, dou provimento parcial ao Recurso Especial da contribuinte e nego provimento ao Recurso Especial da PGFN. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da PGFN, para no mérito NEGAR-LHE provimento e CONHEÇO do Recurso Especial da contribuinte para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital

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8645566 #
Numero do processo: 10240.001860/2009-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-011.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 18 60 /2 00 9- 38 Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10240.001860/2009-38 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela PGFN, em face do acórdão nº 1402-001.387, proferido em 11/06/2013, cuja ementa e resultado estão abaixo transcritos, parcialmente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. MULTA NO PERCENTUAL DE 150%. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE REINTIMAÇÃO E DE CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO. CIÊNCIA POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. Para o agravamento de penalidade em razão da falta de atendimento às intimações é imprescindível não só a re-intimação do contribuinte, mas também o esclarecimento sobre as consequências de seu não atendimento. De qualquer forma, para aplicação da exasperação da penalidade faz-se necessária a intimação pessoal do contribuinte. A ciência ficta, por edital, impossibilita o agravamento da penalidade por falta de atendimento às intimações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o agravamento da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. No recurso especial, a PGFN alegou que o agravamento não é ato discricionário do agente administrativo, ao contrário é um imperativo legal. No caso, o não atendimento completo às solicitações do Fisco é suficiente para a aplicação da penalidade. Alegou ainda que o colegiado a quo criou um hipótese de redução de penalidade não prevista em lei, afrontando o artigo 97 do CTN. Indicou como paradigmas os acórdãos nº 106-13.502 e 102-48.549. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10240.001860/2009-38 O despacho de admissibilidade de e-fls. 479/481 deu seguimento ao recurso especial. Cientificado, o responsável solidário (único a impugnar o Auto de Infração) alegou que, em momento algum, foi a ele solicitada a prestação de esclarecimentos sobre a empresa autuada, mas sim sobre a empresa RONDONIA MERCANTIL DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS. Afirma que não houve intimação, reintimação e tampouco pedido de esclarecimentos sobre as consequências do não atendimento às intimações; que possui efeito de confisco; que as intimações foram atendidas; que o representante legal da empresa também não foi notificado, tendo a fiscalização realizado uma única intimação por edital; que a multa qualificada de 112,5% é indevida, pois a fiscalização não trouxe qualquer elemento que pudesse caracterizar a fraude. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Da admissibilidade do recurso especial A PGFN tomou ciência pessoal em 15/07/2013 (e-fl. 464), tendo protocolado o recurso em 17/07/2013 (e-fl. 470), portanto, dentro do prazo de quinze dias previsto no artigo 68 do Anexo II do RICARF. Concernente aos pressupostos relativos à comprovação das divergências, a recorrente apresentou os paradigmas nº 106-13.502 e 102-48.549, sendo que ambos não foram reformados. O acórdão recorrido considerou a necessidade de mais de uma intimação para prestar esclarecimentos, além de ter sido utilizada apenas a ciência por edital e a falta de Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10240.001860/2009-38 esclarecimento na intimação sobre as consequências de seu não atendimento, conforme excerto do voto e ementa transcritos abaixo: MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE REINTIMAÇÃO E DE CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO. CIÊNCIA POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. Para o agravamento de penalidade em razão da falta de atendimento às intimações é imprescindível não só a re-intimação do contribuinte, mas também o esclarecimento sobre as consequências de seu não atendimento. De qualquer forma, para aplicação da exasperação da penalidade faz-se necessária a intimação pessoal do contribuinte. A ciência ficta, por edital, impossibilita o agravamento da penalidade por falta de atendimento às intimações. Voto: “Quanto ao agravamento da penalidade em razão de não atendimento às intimações, contudo, entendo incorreta sua exigência. Embora o Recorrente tenha sido intimado a prestar esclarecimentos, conforme se observa às fls. 129 e 130, compulsando os autos não identifiquei qualquer outra intimação a ele dirigida neste procedimento fiscal. Saliento que a intimação de fls. 113/114 (resposta à fl. 115) diz respeito a outro procedimento fiscal, levado a efeito junto à RONDÓNIA MERCANTIL DISTRIBUIDORA E EXPORTADORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, e, portanto, não pode ser levada em consideração para agravamento da penalidade do contribuinte ora autuado. Ademais, embora AC VAZ COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS tenha sido cientificada de todos os termos, sem responder a qualquer um deles, todos, sem exceção, utilizaram-se de edital, haja vista que a empresa não mais se encontrava em seu endereço cadastral. No que tange ao atendimento às intimações por parte do responsável tributário, ora Recorrente, localizou-se somente uma intimação para prestar esclarecimentos, sem qualquer reintimação e esclarecimento sobre possível exasperação de penalidade em caso de ausência de atendimento aos pedidos da Fiscalização. No caso concreto, tivesse a Fiscalização cientificado o responsável tributário dos termos lavrados em nome de autuada, entendo que a penalidade aplicada poderia ser mantida. Desse modo, não vejo como impor o agravamento da penalidade em 50%.” Pela ementa, fica claro que o colegiado considerou a presença necessária de três requisitos para o agravamento da multa: a re-intimação do contribuinte, o esclarecimento sobre as consequências do não atendimento e que a intimação não pode ser ficta, por edital. Por sua vez, o primeiro paradigma possuiu a seguinte ementa, parcialmente transcrita abaixo, utilizada como forma de demonstração: “[...] DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10240.001860/2009-38 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. MULTA AGRAVADA - Cabível o agravamento de 112,5% no percentual da multa de lançamento de oficio quanto comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado. [...] O lançamento decorreu de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta corrente, em razão de falta de comprovação da origem dos depósitos bancários e a multa agravada decorreu desta falta ou atraso no atendimento, conforme e excerto abaixo extraído do voto vencedor: “[...] O lançamento resultou da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na conta corrente, movimentada instituições bancárias, no ano- calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, em nome de contribuinte. Infrações capituladas no art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 4° da Lei n° 9.481/97 e art. 21 da Lei n° 9.532/97. [...] Assim, está devidamente constatado que o recorrente não logrou comprovar a origem dos recursos dos valores depositados em contas corrente bancarias. Desta forma, estando devidamente caracterizado o enquadramento legal previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, já transcrito anteriormente. Estabelece o artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, que se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, se sujeitará a multa de oficio agravada (no presente caso) de cento e doze e meio por cento. No caso concreto, foram encaminhadas ao contribuinte diversas intimações. Porém, não atendidas, ou atendidas fora do prazo estabelecido. [...] O lançamento mantido na r. decisão, se origina da falta, ou atraso no atendimento às intimações para prestar os esclarecimentos para comprovar a origem de recursos para justificar os depósitos bancários existentes nas contas corrente movimentadas pelo autuado. Por conseguinte, em razão da comprovação da falta de atendimento às intimações, sujeita o interessado à aplicação do agravamento da multa de cento e doze e meio por cento (112,5%), segundo determina o artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1966.” Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10240.001860/2009-38 Nesse paradigma, não há intimação por edital e nem as situações fáticas decorrentes das intimações efetuadas são parecidas. O contexto das intimações efetuadas nesse paradigma difere suficientemente a ponto de não termos certeza, se esse colegiado, enfrentando a mesma situação fática do presente processo, chegaria a resultado diferente. O segundo paradigma nº 102-48.549 possuiu a seguinte ementa e excerto, utilizados para comprovar a divergência: “[...] LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. [...] MULTA AGRAVADA - Nos termos da legislação em vigor, o desatendimento às intimações fiscais dá ensejo ao agravamento de oficio para 112,50%, conforme os termos do art. 44, § 2º da Lei 9.430/1996.” Voto: “Enfim, acerca da afirmação do Recorrente de que a multa de 112,50% ofenderia os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, ambos previstos na Constituição Federal, entendo de forma contrária. Conforme constatado pelo agente fiscal, o Recorrente não atendeu às solicitações de comprovação da origem dos valores creditados em sua conta bancária, por documentação hábil e idônea. Em suas razões, o Recorrente se limita ao argumento de que se "recusou a apresentar extratos bancários, sob a convicção jurídica de que a Constituição Federal impede a quebra pela autoridade administrativa (...)". Vejamos os termos do Artigo 44, § 2° da Lei 9.430/1996: [...] Conforme prescrito acima, não há nenhum embasamento legal que suporte a decisão do Recorrente de não responder à intimação já mencionada. Portanto, ocorrendo o não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, aplicar-se-á a multa de oficio de 112,50%. Destarte, mantenho a multa aplicada pelo agente fiscal.” O lançamento decorreu novamente de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não comprovados, conforme excerto abaixo do voto condutor: Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10240.001860/2009-38 “Relatório [...] A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 502/503 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 472/498, foi, em síntese, a Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante do presente Auto de Infração. [...] O Contribuinte suscita, ainda, a impossibilidade de utilização dos depósitos e extratos bancários como base para os lançamentos tributários. O - lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. Ocorre que a Contribuinte, em sua impugnação, bem como em seu recurso, não indica, por documentos hábeis, a origem dos respectivos depósitos bancários. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos e, a Contribuinte, cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Conforme se infere do Termo de Verificação Fiscal (fls. 472/498), o contribuinte, intimado por diversas vezes a comprovar a origem de seus depósitos bancários junto às instituições financeiras BANESPA, BRADESCO e UNIBANCO, não apresentou justificativas plausíveis. Em sua defesa, o contribuinte limita-se a afirmar que a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, a que se reporta o artigo 43 do CTN, deve ser efetiva e plenamente demonstrada pela fiscalização, não tecendo maiores comentários sobre a origem dos depósitos não aceitos no procedimento fiscal. Entendo, assim, restar de fato caracterizada a omissão de rendimentos, com base em depósitos bancários, ocorridos no ano-calendário de 1998 sem justificativas nos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. [...] Enfim, acerca da afirmação do Recorrente de que a multa de 112,50% ofenderia os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, ambos previstos na Constituição Federal, entendo de forma contrária. Conforme constatado pelo agente fiscal,I, o Recorrente não atendeu às solicitações de comprovação da origem dos valores creditados em sua conta bancária, por documentação hábil e idônea. Em suas razões, o Recorrente se limita ao argumento de que se "recusou a apresentar extratos bancários, sob a convicção jurídica de que a Constituição Federal impede a quebra pela autoridade administrativa (...)". Constata-se, que no paradigma o agravamento da multa decorreu de falta de atendimento às intimações para comprovação dos depósitos bancários, o que resultou no lançamento de presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10240.001860/2009-38 Da mesma forma que no paradigma anterior, não há intimação por edital e nem as situações fáticas decorrentes das intimações efetuadas são parecidas. O contexto das intimações efetuadas nesse paradigma difere suficientemente a ponto de não termos certeza, se esse colegiado, enfrentando a mesma situação fática do presente processo, chegaria a resultado diferente. Destarte, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital

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8667022 #
Numero do processo: 10909.721703/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/10/2012 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO FORMALIZADO POR AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. Não existindo, no momento da constituição do crédito tributário, por lançamento, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 151 do CTN, reveste-se o lançamento de legalidade. CONCOMITÃNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Recurso Voluntário Conhecido em Parte
Numero da decisão: 3301-009.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, apenas com relação á preliminar, para rejeitá-la. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, apenas com relação á preliminar, para rejeitá-la. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini

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INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. Não existindo, no momento da constituição do crédito tributário, por lançamento, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 151 do CTN, reveste-se o lançamento de legalidade. CONCOMITÃNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Recurso Voluntário Conhecido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, apenas com relação á preliminar, para rejeitá-la. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 17 03 /2 01 4- 17 Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721703/2014-17 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 07-36.583, exarado pela 2ª Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS : Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls. 03/28) para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 109.684,30, relativo ao IPI- Importação e às diferenças de recolhimentos da contribuição ao PIS e da COFINS – Importação, acrescidos dos juros de mora e da multa de ofício, em decorrência do registro da Declaração de Importação nº 12/1980337-7, em 23/10/2012, a fim de nacionalizar um veículo automotor (I/FORD/MUSTANG/GT COUPE, chassi 1ZVBP8CF3D5231290). A auditoria informa que o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 5008914-06.2012.404.7208/SC, no intuito de obter provimento jurisdicional para reconhecer a inexigibilidade do IPI, no caso de importação de veículo para uso próprio, por ferir o princípio da não-cumulatividade previsto no art. 153, §3º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Em 19/10/2012, a liminar foi deferida. Tal decisão culminou com a sentença de 1º grau reconhecendo a inexigibilidade do IPI sobre a importação do veículo, porém, tal sentença foi reformada em Acórdão do TRF 4ª Região. Atualmente o mérito da ação encontra-se sobrestado aguardando o julgamento de paradigma. Regularmente cientificado (fl. 82), o interessado apresentou impugnação tempestiva, às fls. 311/333, na qual, em síntese: Alega que o IPI é inexigível porque o caso está sub judice, não havendo certeza sobre a sua exigibilidade. Informa que requereu ao TRF4 a atribuição do efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário, o que impossibilitaria a execução. Aduz que somente com o trânsito em julgado, e não havendo o pagamento no prazo de 30 dias, é que o IPI poderia ser exigido da maneira como fora feita, e que deve ser levada em consideração a sua boa-fé, porque antes de requerer a nacionalização do produto, de maneira preventiva, impetrou o referido mandado de segurança. Argumenta que sendo inexigível o principal também não o são os juros de mora e que a multa incidente é a mora de no máximo 20% sobre o IPI. Requer o cancelamento do lançamento, que seja declarada a suspensão de sua exigibilidade até o trânsito em julgado do processo judicial ou até a decisão sobre o pedido de efeito suspensivo dos recursos interpostos, que não haja a incidência de juros e da multa ou sua minoração, conforme fundamentação exposta. Protesta, se necessário, pela baixa do processo em diligência. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/FNS assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2012 LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA. A ação judicial não suspende ou interrompe a prática do ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, o qual segue seu Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721703/2014-17 curso normal de julgamento, caso apresentada a impugnação ou recurso com matéria diferente daquela discutida judicialmente. Após a definitividade da exigência na esfera administrativa, para a cobrança e execução fiscal, serão avaliadas as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o desfecho final da ação judicial, ou, ainda, causas impeditivas de inscrição em dívida ativa. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. Na hipótese de o crédito tributário não ter sido pago no vencimento, são devidos juros de mora pela taxa SELIC, independentemente do motivo determinante da falta de recolhimento, exceto se o montante devido foi integralmente depositado. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento dos tributos na data prevista, na forma da legislação de regência, não havendo causas suspensivas do crédito tributário por ocasião do lançamento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Inconformado, o impugnante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/FNS, da seguinte forma : 1- OS FATOS - O RECORRENTE é ADVOGADO, de modo que, de maneira óbvia, a sua atividade NÃO se vincula com os atos ligados ao comércio ou algo semelhante. Pois bem. Tem-se que o RECORRENTE, há muito tempo, almejava adquirir para si um VEÍCULO MUSTANG GT V8, ano 2012, modelo 2013, 'PREMIUM, interior em preto, por meio de Importação direta dos Estados Unidos, o qual foi desembaraçado no Porto do Município de Itajaí/SC no ano de 2012. Deste modo, para perfectibilizar a esperada importação, o RECORRENTE precisava realizar determinados procedimentos, de modo que, entre eles, englobava o pagamento do II, IPI, PIS, COFINS e ICMS. - Portanto, o RECORRENTE honrou com os pagamentos exigíveis na época. Entretanto, não houve o pagamento do IPI, já que a JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE entendia que este NÃO era DEVIDO quando se tratava de IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO! Sendo assim, o RECORRENTE, DE MANEIRA PREVENTIVA, impetrou 'MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR', com objetivo de alcançar a inexigibilidade da cobrança de IPI. Por fim, ia mérito, o RECORRENTE requereu que as Autoridades impetradas fossem proibidas de promover a exigibilidade do IPI, na Importação do veículo em tela. Por fim, foi requerido que não houvesse a inclusão dos tributos IPI, PIS e C0fiNS na base de cálculo do ICMS. - Em decisão inaugural, na data de 19.10.2012, o douto Magistrado DEFERIU A LIMINAR para reconhecer a inexigibilidade do IPI sobre a importação do veículo especificado na inicial. - Posteriormente, sobreveio sentença na data de 05.12.2012, prolatada pelo Magistrado Sentenciante, que CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO IPI, em face da importação do veículo em comento. Deste modo, a LIMINAR também restou devidamente confirmada. - A União recorreu desta decisão defendendo a exigibilidade do tributo, de modo que, na data de 27.08.2013, a sentença foi reformada pelo r. Tribunal Regional Federal da 4a Região, mesmo contrariando expressamente o princípio constitucional da não cumulatividade. - Assim, almejando reformar o ACÓRDÃO proferido no âmbito do TRF4, o RECORRENTE apresentou RECURSO ESPECIAL e RECURSO Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721703/2014-17 EXTRAORDINÁRIO. Ambos os recursos foram SOBRESTADOS, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal foram incumbidos de apreciar recursos idênticos, pelo rito do RECURSO REPETITIVO e da REPERCUSSÃO GERAL. - De qualquer forma, o RECORRENTE requereu a ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS. Entrementes, até o momento, os Desembargadores não se posicionaram em definitivo. 2- O DIREITO 2.1 – PRELIMINAR - decisão judicial em recurso repetitivo reconheceu a inexigibilidade do IPI,, por auto o auto de infração é nulo. 2.1.2 –TEMPESTIVIDADE 2.2 – MÉRITO 2.2.1 – INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Além do recentíssimo entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que por si só enseja a finalização deste auto de infração, informa-se que, no final do ano passado, o RECORRENTE pleiteou ao Tribunal Regional Federal da 4a Região a ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL E AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, conforme possibilidade sedimentada na jurisprudência contemporânea Contudo, até o momento, os Desembargadores não se manifestaram sobre o pedido da RECORRENTE no bojo dos Mandados de Segurança de números 5026402-93.2014.4.04.0000 e 5026445- 30.2014.4.04.0000, os quais foram interpostos após a negativa de efeito suspensivo no bojo das Cautelares propostas. Portanto, consoante o conjunto de fundamentos jurídicos supramencionados, entende-se que não há como o presente procedimento administrativo prosseguir. - o Recorrente tem amplo respaldo, seja pelo fato do STJ já ter pronunciado decisão favorável a pretensão do Recorrente; seja em virtude da pendência do julgamento do efeito suspensivo pelo TRF4a e, também, tendo em vista o DEPÓSITO JUDICIAL que o RECORRENTE fez em 05.11.2014, na ordem de R$ 65.557,40 (sessenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), que teve por objetivo ratificar o PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. - 2.2.2 – JUROS DE MORA -2.2.3 – MULTA DE OFÍCIO -2.2.4 – BOA FÉ DO RECORRENTE - 3 – CONCLUSÃO E PEDIDOS - Portanto, conclui-se: 1) O IPI não poderá ser exigido porque o assunto ainda está SOB JUDICE, sendo que houve julgamento FAVORÁVEL a pretensão do RECORRENTE; 2) O IPI também NÃO poderá ser requerido porque o RESP e o REXT poderão obter o EFEITO SUSPENSIVO a qualquer momento; 3) 0 RECORRENTE somente seria considerado DEVEDOR do IPI caso não tivesse realizado o pagamento após o prazo de 30 (trinta) dias do Trânsito em Julgado da Decisão; 4) O valor do IPI está depositado judicialmente, levando a crer que o CRÉDITO ESTÁ SUSPENSO e, ainda„ 4) deve-se levar em conta a BOA-FÉ do RECORRENTE À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o RECORRENTE seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, e, em especial: 1. Que a PRELIMINAR ventilada na presente seja acatada, repercutindo, pois, no CANCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL; 2. Caso a PRELIMINAR seja rechaçada, requer-se que, no mérito, seja CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO, para que seja DECLARADO O CANCELAMENTO DO débito, do AUTO DE INFRAÇÃO N. 0927800/00322/14 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE O IPI NÃO É EXIGÍVEL ATÉ O MOMENTO e, por consequência, Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721703/2014-17 requer-se a EXTINÇÃO do Processo Administrativo e qualquer auto de infração atrelado ao tema; 3. De imediato, enquanto não procedida à análise e proferida a decisão, seja DECLARADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DOS JUROS E DA MULTA, não podendo haver qualquer prejuízo em face do RECORRENTE, ou medida de constrição ou restritiva de crédito; 4. Todavia, o que não se acredita, mas, cautelosamente, argumenta-se caso Vossa Senhoria indefira o pedido principal, requer-se que a EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO E ACESSÓRIOS SEJA SUSPENSA ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO DO RESP REPETITIVO; 5. Porém, caso o pedido supramencionado reste indeferido, requer-se, ao menos, que a EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO E ACESSÓRIOS SEJA SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 4a REGIÃO, a respeito do EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS; 6. No entanto, caso Vossa Senhoria não concorde com a EXTINÇÃO ou SUSPENSÃO DA COBRANÇA, requer-se, ao menos, e tendo em vista as peculiaridades do caso, que não haja incidência dos JUROS e da MULTA. OU, caso haja, requer-se pela MINORAÇÃO do juros e multa, conforme fundamentação supra; 7. Por fim, requer-se a juntada dos documentos em anexo, conforme o rol abaixo. Frisa-se, por oportuno, que o RECORRENTE já tinha colacionado os autos integrais dos processos judiciais no momento do protocolo da IMPUGNAÇÃO. Porém, conforme consulta no sistema, observou-se que os autos não foram digítalizados por esta r. Instituição, 8. Informa-se que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, consoante as cópias em anexo. 4. Ás fls. 690 consta petição do Recorrente, de seguinte teor : (...) IX - Não obstante a impugnação e o recurso do recorrente, "opportuno tempore", o mesmo procedeu, "ad cautelam", o depósito judicial do valor relativo ao IPI, devidamente atualizado, em 31 /1 0/2014, de R$ 65.557,40 (sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), conforme comprovantes em anexo. X - Por fim, o objetivo da presente manifestação é proceder o pagamento do IPI, "in continenti", mediante a transferência do referido depósito judicial à Receita Federal, sem a incidência da multa cobrada, conforme aduzido na peça exordial, com a devida fundamentação legal. XI - Na hipótese de, ainda assim, este Conselho entender que é devida a cobrança da multa, que seja, então, reduzida para 20% (vinte por cento),conforme aduzido, também com a devida fundamentação legal, na peça exordial. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer-se a este Conselho: a) seja recebida e apreciada a presente manifestação do recorrente, em causa própria, com urgência, a fim de que o mesmo possa providenciar,”in continenti", o pagamento do IPI, mediante a transferência do depósito judicial -retro" mencionado; b) seja autorizada a exclusão da multa cobrada, uma vez que o recorrente agiu de boa fé, ao deixar de pagar o IPI com amparo em uma decisão judicial, conforme aduzido, com a devida fundamentação legal, na peça exordial. Portanto, não sonegou qualquer pagamento; então, reduzida para 20% (vinte por cento), conforme aduzido, igualmente com a devida fundamentação legal, na peça exordial; Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721703/2014-17 d) seja intimado o recorrente pessoalmente da decisão acerca da presente manifestação. 5. O Recorrente junta documento onde os seus procuradores renunciam o mandato. (fls. 694/698). 6. Á s fls. 710 consta cópia de documento emitido pela Agência da Caixa Econômica Federal junto á Justiça Federal em Itajaí/SC, cujo teor é o depósito judicial mencionado pelo recorrente. 7. Ás fls. 752 consta documento/petição onde o recorrente solicita : Processo n.º 10909.721703/2014-17 PAULO AMBRÓSIO, já qualificado nos autos “supra” mencionado, em causa própria, vem, respeitosamente, à presença deste Conselho Administrativo, ROGAR que seja apreciada a petição e os documentos de fls. 690 “usque” 711, bem como o recurso voluntário e os documentos de fls. 348 “usque” 378, a fim de proceder o pagamento do IPI, conforme aduzido na referida petição. 8. Assim me vieram distribuídos os autos. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. PRELIMINARES 10. Alega o recorrente que o lançamento seria nulo pois que haveria interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário, e que por tal motivo a matéria estaria sub-judice. 11. Engana-se o recorrente, como bem esclarecido pela autoridade fiscal, quando da lavratura do auto de infração, em 15/07/2014: Em 19/10/2012, a liminar foi DEFERIDA reconhecendo a inexigibilidade do IPI sobre a importação do veículo. Tal decisão culminou com a sentença de 1º grau reconhecendo a inexigibilidade do IPI sobre a importação do veículo, porém, tal sentença foi reformada em Acordão do TRF 4ª Região. Atualmente o mérito da ação, relativamente ao IPI, encontra-se sobrestado aguardando paradigma. Conforme consulta ao sistema da RFB, até a presente data não há registro de que o recolhimento do tributo tenha sido efetuado. Assim, não havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inaplicável o art. 63, da Lei no. 9.430/96, no caso em questão. 12. Portanto, no momento do lançamento, apesar de a recorrente continuar discutindo a matéria na via judicial, por interposição de Recursos Especial e Extraordinário, não existia nenhuma Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721703/2014-17 hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, portanto, exigível o tributo, correto o lançamento. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 13. Neste diapasão, rejeito a preliminar suscitada. NO MÉRITO 14 Diante de toda a documentação acostada aos autos, constata-se de forma clara que, ao impetrar Mandado de Segurança conta o Delegado da Receita Federal de Itajaí, e, após ter sido a sentença nos autos judiciais, favorável ao recorrente, revertida em favor da União, estabelecendo a exigibilidade do IPI no caso em exame, interpor Recurso Especial dirigido ao STJ e Recurso Extraordinário, dirigido ao STF, o recorrente renunciou ás instâncias administrativas, optando pela discussão nas vias judiciais. 15. Verifica-se, no caso presente em exame, que a causa de pedir das ações judiciais impetradas pela recorrente se confundem com as razões do recurso voluntário na via administrativa, pois em ambos os instrumentos está a se discutir a exigibilidade do IPI em importação de veículo por pessoa física, para uso próprio. 16. Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial. 17. Desta forma, deve-se obediência ao Princípio Constitucional da Supremacia das Decisões Judiciais e da Prevalência da Esfera Judicial sobre a Administrativa, ambos insculpidos no Inciso XXXV do Artigo 5ª da Constituição Federal : Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ………………………………. XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 18. Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1 Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721703/2014-17 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria nº 227, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 19. Apenas a título de esclarecimento ao recorrente, a respeito da lavratura de multa de oficio, em tributo discutido via judicial, aplica-se, ao caso presente, a Súmula CARF nº 50, assim redigida : Súmula CARF nº 50 : É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 20. Assim, diante da coincidência de objetos entre as razões do processo administrativo e a causa de pedir da ação judicial impetrada, caracterizada está a concomitância entre elas e a consequente renúncia á esfera administrativa. 21. Portanto, em razão da matéria em julgamento por este CARF encontrar-se contida na matéria submetida á análise do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame a Súmula CARF nº 1. 22. Quanto aos efeitos da concomitância, cabe á Unidade Administrativa de origem (DRF/ITAJAÍ/SC) a verificação do atual andamento das ações judiciais e os efeitos da sua decisão sobre a matéria em questão, para seu cumprimento. 23. Há que se destacar que o STF, por maioria, entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651 (Tema nº 643), com repercussão geral reconhecida Segundo o entendimento adotado pela maioria dos ministros, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não cumulatividade nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência, por outro lado, preserva o princípio da isonomia, uma vez que promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, já sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro. A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no início do julgamento, iniciado em novembro de 2014. Em seu voto pelo desprovimento do recurso, foi fixada a tese que destaca a importação por pessoa física e a destinação do bem para uso próprio: “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”. 24. Assim está ementado o RE 763251 “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO – CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final. Conclusão Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721703/2014-17 25. Por todo o exposto, conheço em parte o recurso, apenas com relação á preliminar, para rejeitá-la. É o meu voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital

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8680614 #
Numero do processo: 10865.905390/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. Comprovada a quitação das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, reconhece-se a parcela de crédito correspondente.
Numero da decisão: 1001-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. Comprovada a quitação das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, reconhece-se a parcela de crédito correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que utiliza como crédito saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2008. Transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade relativa a Despacho Decisório (fl. 03) por meio do qual, em 02/08/2011, não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 24886.92577.041109.1.2.03-9565. 2. Do decisório (fl. 03) e do exame do crédito correspondente (fl. 06), cabe destacar as seguintes informações: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 53 90 /2 01 1- 51 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.313 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.905390/2011-51 [...] 3. Devidamente cientificada, a interessada apresentou contrarrazões (fls. 10 a 13). Sinteticamente, alega a legitimidade do crédito vindicado e que por um lapso omitiu de sua composição estimativas compensadas, relativas aos meses de março a agosto e outubro a dezembro de 2008 (num total de R$ 16.961,13). 4. Juntou documentos, entre eles a seguinte planilha de estimativas (fl. 47) que teriam sido objeto de compensação: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.313 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.905390/2011-51 5. É que importa relatar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, no Acórdão às fls. 57 a 62 do presente processo (Acórdão 06-64.012, de 17/09/2018 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPOSIÇÃO. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA. QUITAÇÃO. VALOR DEVIDO. Parcelas que compõem o direito creditório informado na DCOMP, quando confirmadas, permitem a compensação até o valor reconhecido, somente formando saldo negativo quando superam o valor declarado como devido. No voto, a decisão ponderou que as estimativas referidas no demonstrativo à fl. 47 (reproduzido no relatório do acórdão, acima transcrito) estavam vinculadas a um conjunto de PER/DCOMP cujos componentes encontravam-se individualizados nos extratos de DCTF juntados às fls. 29 a 44. E que consultas ao sistema SIEF WEB evidenciavam o pagamento de R$ 1.076,90 (estimativa de dezembro). Argumentou que, entabulando-se os dados dos PER/DCOMP consultados e o referido pagamento, chegava-se ao seguinte quadro: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.313 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.905390/2011-51 Concluiu que as compensações indicadas pela defesa, somadas ao pagamento referente a dezembro de 2008, totalizavam a importância de apenas R$ 7.856,47. Que tal montante, quando adicionado às parcelas de crédito confirmadas no despacho decisório (R$ 524,99 de retenções na fonte), perfazia apenas R$ 8.381,46 – quantia inferior à CSLL declarada como devida, no importe de R$ 16.961,13. Concluiu que, assim, não existia saldo negativo. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/09/2018 – sexta-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 66), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/10/2018 (recurso às fls. 111 a 131, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 109). Nele reafirma seu direito. Extrai da decisão recorrida que as estimativas compensadas não foram ali computadas em sua integralidade, na recomposição do saldo negativo da CSLL, porque não foram totalmente homologadas pela RFB. Argumenta que, a despeito de não terem sido totalmente homologadas, as compensações controladas pelas DCOMP nº 25799.50203.290508.1.7.03-7400, 40285.58386.290508.1.3.03-7108, nº 39157.52844.300608.1.3.03-4481, nº 27129.87902.310708 .1.3.03-1195, nº 03714.20821.290808.1.3.03-9566 e nº 01012.89729.300908.1.3.03-8522 haviam sido objeto de discussão no processo administrativo nº 13840.000215/2000-18. Que nele, apesar de reconhecido parcialmente, pelo CARF, o crédito pleiteado, os débitos resultantes seriam cobrados. Que as compensações controladas nas DCOMP nº 13962.23665.281108.1.3.03- 1304 e nº 07853.95502.291208.1.3.03-4205 permanecem sendo discutidas no processo administrativo nº 10865.721936/2012-01, que aguarda decisão administrativa de primeira instância. Resumiu as informações no seguinte quadro: Argumenta que a decisão recorrida fere o princípio do Direito Tributário da impossibilidade de exigir duas vezes a mesma exação: no processo em que se discute a homologação da estimativa mensal quitada através de DCOMP, e também no processo administrativo que avalia o saldo negativo compensado em DCOMP. Anexa os seguintes documentos: (i) DCOMP, às fls. 133 a 156; (ii) documentos do citado processo administrativo nº 13840.000215/2000-18, às fls. 157 a 170; (iii) DCOMP, às fls. 171 a 178; (iv) documentos do citado processo administrativo nº 10865.721936/2012-01, às fls. 179 a 187. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.313 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.905390/2011-51 É o relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, em DIPJ e na Manifestação de Inconformidade a empresa informou, para o ano-calendário de 2008, CSLL devida de R$ 16.961,13 e parcelas de crédito de R$ 17.486,12, o que geraria saldo negativo de R$ 524,99 – valor idêntico às retenções na fonte, já confirmadas no Despacho Decisório (fl. 5). Assim, antes do acórdão recorrido, o litígio dizia respeito a parcelas de crédito de R$ 16.961,13, correspondentes às estimativas pagas ou compensadas ao longo do ano. O acórdão recorrido confirmou parte dessas estimativas (R$ 7.856,47), correspondentes a um DARF relativo a dezembro de 2008 e parte das compensações. Assim, restaram em litígio parcelas de crédito no valor de R$ 9.104,67 (16.961,14 – 7.856,47), correspondentes às compensações das seguintes estimativas de 2008: MÊS DCOMP VALOR NÃO CONFIRMADO Março 25799.50203.290508.1.7.03-7400 633,55 Abril 40285.58386.290508.1.3.03-7108 2.264,20 Maio 39157.52844.300608.1.3.03-4881 2.370,20 Junho 27129.87902.310708.1.3.03-1195 564,33 Julho 03714.20821.290808.1.3.03-9566 1.397,07 Agosto 01012.89729.300908.1.3.03-8522 1.610,12 Outubro 13962.23665.281108.1.3.03-1304 76,21 Novembro 07853.95502.291208.1.3.03-4205 188,99 TOTAL 9.104,67 A empresa alega que as DCOMP de final 7400 (março), 7180 (abril), 4881 (maio), 1195 (junho), 9566 (julho) e 8522 (agosto) foram objeto de discussão no processo administrativo nº 13840.000215/2000-18, com crédito parcialmente reconhecido no CARF, e que no processo serão cobrados os débitos resultantes. E que as DCOMP de final 1304 (outubro) e 4205 (novembro) permanecem em discussão no processo administrativo nº 10865.721936/2012-01, aguardando decisão de primeira instância. Que, estando todas controladas em processos através dos quais serão cobrados os débitos decorrentes de não homologação, tem direito às parcelas de crédito correspondentes às estimativas na sua integralidade. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.313 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.905390/2011-51 Pois bem. As telas de DCOMP anexadas pela empresa junto à Manifestação de Inconformidade, às fls. 29 a 44, informam que a totalidade do valor das estimativas dos meses da tabela acima seria ali compensada. No entanto, as telas coladas pela DRJ no acórdão recorrido trazem outra informação. Indicam que os valores considerados na decisão recorrida não foram apenas os de compensação homologada, mas os valores totais de crédito utilizados em cada DCOMP, diferentes dos valores compensados indicado nas telas de DCOMP anexadas pelo contribuinte. A DCOMP de final 1304 (estimativa de outubro), por exemplo, vê-se que utilizou o crédito de apenas R$ 54,96, totalmente considerado no cálculo da DRJ, embora a compensação não tenha sido homologada. Do mesmo modo, a DCOMP de final 4205 (estimativa de novembro) utilizou crédito de 135,13, valor esse considerado no cálculo da DRJ, embora a compensação também não tenha sido homologada. As outras DCOMP, vê-se que foram objeto de homologação parcial. Mas, do mesmo modo, os valores considerados pela DRJ foram os valores de crédito utilizados, independentemente do quantum homologado, e não o valor de estimativa apontado pela empresa. As cópias completas de DCOMP anexadas pela empresa, junto ao Recurso Voluntário, às fls. 133 a 156 e 171 a 178, elucidam a questão. O valores totais das estimativas foram informados como débito nas DCOMP, como defende a empresa, mas a decisão recorrida considerou por engano, em cada DCOMP, não o valor do débito compensado, mas o valor do crédito utilizado para compensar aquele débito. São valores muito distintos, devido à atualização monetária do crédito. Na DCOMP final 7400 (fls. 133 a 136), por exemplo, referente à estimativa de março, para se compensar o débito de R$ 1.113,87 utilizou-se o crédito original de R$ 480,32. A DRJ, por erro, utilizou em seu cálculo o segundo valor, do crédito utilizado, ao invés do primeiro, do débito compensado. O erro se repete em relação a todas as DCOMP. Assim, as diferenças não estão relacionadas à homologação ou não das DCOMP. A decisão recorrida já havia considerado em seu cálculo valores de compensação não homologada, na mesma linha da argumentação apresentada pela empresa no Recurso Voluntário. As diferenças decorrem exclusivamente de equívoco cometido no cálculo efetuado na decisão recorrida, que, ao invés de considerar os valores dos débitos compensados nas DCOMP, considerou os valores originais do crédito utilizado para quitá-los. Os documentos anexados às fls. 157 a 170 e 179 a 188 comprovam o controle das DCOMP pelos processos administrativos nº 13840.000215/2000-18 e nº 10865.721936/2012-01, nos quais devem ser cobrados os débitos decorrentes da não homologação. O acompanhamento do desfecho das DCOMP torna-se, no entanto, desnecessária, porque a DRJ, em seus cálculos, já havia superado a necessidade de homologação da estimativa compensada em DCOMP para cômputo do valor correspondente na apuração anual. Conclui-se que, conforme DIPJ, as parcelas de crédito somam realmente R$ 17.486,12 (R$ 16.961,13 de estimativas pagas e R$ 524,99 de retenções na fonte, confirmadas no Despacho Decisório). Com a CSLL devida de R$ 16.961,13, confirma-se o saldo negativo de R$ 524,99. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.313 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.905390/2011-51 Andréa Machado Millan Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.000715/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os sala´rios e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os sala´rios e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento.
Numero da decisão: 3302-010.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os sala´rios e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os sala´rios e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 07 15 /2 01 1- 56 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000715/2011-56 (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O interessado apresentou pedidos de restituição nos quais requer crédito relativo PIS/Pasep e Cofins de janeiro de 2006 e também declarações de compensação visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito retro; A DRF-Recife/PE emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que “a uma empresa prestadora de serviços de AGENCIAMENTO DE MÃO- DE-OBRA TEMPORÁRIA e que verificou que estava recolhendo os tributos de forma incorreta, já que deveriam a Contribuição para o PIS e a COFINS serem calculados com base na taxa administrativa, e não na sua receita bruta”; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PIS/PASEP E COFINS - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DAS RECEITAS A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações de conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa. Não se conformando com a decisão proferida pela instância “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que a decisão recorrida não adentrou corretamente nos fundamentos da defesa, posto que sua alegação quanto ao fato da COFINS e do PIS incidirem somente sobre a Taxa Administrativa recebida pelos serviços e não sobre o somatório bruto das nota fiscais não foi devidamente abordada na decisão combatida, tece comentários sobre a origem e o direito ao crédito e, ao final reitera as alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000715/2011-56 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir se a base de cálculo do PIS/COFINS das empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária regida pela Lei nº 6.019/1974, correspondem ou não, além dos valores recebidos da empresa tomadora de serviços, os salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. A Recorrente alega que a sua receita tributável, por atuar no ramo de agenciamento de mão de obra temporária, seria composta apenas pelo valor correspondente à taxa de administração, e que nas notas fiscais por ela emitidas constavam valores que não lhe pertenceriam posto que relativos a remunerações dos trabalhadores temporários e respectivos encargos sociais. Em que pese aos argumentos explicitados pela Recorrente, a questão sobre a definição de receita para as empresas agenciadoras de mão-de-obra temporária regidas pela Lei nº 6.019/1974, já se encontra consolidada frente a decisão do Superior Tribunal de Justiça do REsp. 1.141.065-SC, recurso repetitivo conforme o art. 542-C do Código de Processo Civil, que assim estabeleceu: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 847.641/RS, perfilhou o entendimento no sentido de que: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000715/2011-56 alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98). 2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, instituiu contribuições sociais devidas pelos "empregadores" (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários", o "faturamento" e o "lucro" (inciso I). 3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é contribuição social que se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e, inicialmente, regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, e (iii) incidindo sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. 4. As contribuições destinadas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, foram criadas, respectivamente, pelas Leis Complementares nº 7/70 e nº 8/70, tendo sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (artigo 239). 5. A Lei Complementar 7/70, ao instituir a contribuição social destinada ao PIS, destinava-a à promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, definidas como as pessoas jurídicas nos termos da legislação do Imposto de Renda, caracterizando-se como empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. 6. O Programa de Integração Social - PIS, à luz da LC 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e (ii) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. 7. A Lei nº 9.718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98), ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a "receita bruta" da pessoa jurídica, por isso que, a partir da edição do aludido diploma legal, o faturamento passou a ser considerado a "receita bruta da pessoa jurídica", entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, 8. Deveras, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro de 1998, a expressão "empregadores" do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, foi substituída por "empregador", "empresa" e "entidade a ela equiparada na forma da lei" (inciso I), passando as contribuições sociais pertinentes a incidirem sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou o faturamento; e (iii) o lucro. 9. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e nº 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento de que inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000715/2011-56 artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 10. A concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade, restou adstringida, de sorte que não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando-se inócua a alegação de sua posterior convalidação pela Emenda Constitucional nº 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. A Excelsa Corte considerou que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o que constitui matéria reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no § 4º, artigo 195, c/c o artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988. 11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro de 2003, fora editadas, respectivamente, as Leis nºs 10.637 e 10.833, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, as quais elegeram como base de cálculo das exações em tela o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º, caput), sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu-se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 1º, § 1º). 12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade das normas, vislumbra-se a existência de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo do PIS e da COFINS: (i) o período em que vigorou a definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98; e (ii) período em que entraram em vigor as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento mensal como a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, revela-se escorreito o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento mensal/receita bruta), devidos pelas empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária, regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados" (Precedente da Primeira Turma acerca da ase de cálculo do ISS devido por empresa prestadora de trabalho temporário: REsp 982.952/RS, Rel. Originário Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008). 14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados na égide das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (cuja elisão da higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental de inconstitucionalidade, mediante a observância Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000715/2011-56 da cognominada "cláusula de reserva de plenário"), a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (até mesmo os custos suportados na atividade empresarial) que não constar do rol de deduções previsto no § 3º, do artigo 1º, dos diplomas legais citados. 15. Conseqüentemente, a conjugação do regime normativo aplicável e do entendimento jurisprudencial acerca da composição do preço do serviço prestado pelas empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária, conduz à tese inarredável de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária (Precedentes d oriundo da Segunda Turma do STJ: REsp 954.719/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007). 16. Outrossim, à luz da jurisprudência firmada em hipótese análoga: 'Não procede, ademais, a alegação de que haveria um "bis in idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping center), por provirem de seu faturamento, já se sujeitaram à incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas pelos referidos locatários. O argumento, que não foi adotado pelo acórdão embargado e que sequer foi invocado na impetração, prova demais. Na verdade, independentemente de ser o aluguel estabelecido em valor fixo ou calculado por percentual sobre o faturamento, os recursos para o seu pagamento são invariavelmente (a não ser em se tratando de empresa deficitária) provenientes das receitas (vale dizer, do "faturamento") do locatário. Isso independentemente de se tratar de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as despesas com aluguel, mas as demais despesas das pessoas jurídicas são cobertas com recursos de suas receitas, podendo, quando se destinarem à aquisição de bens e serviços de outras pessoas jurídicas, formar o faturamento dessas, sujeitando-se, conseqüentemente, a novas incidências de contribuições PIS/COFINS. Ora, essa é contingência inevitável em face da opção constitucional de estabelecer como base de cálculo o "faturamento" e as "receitas" (CF, art. 195, I, b). Por isso mesmo, o princípio da não-cumulatividade não se aplica a essas contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica definidos em lei (CF, art. 195, § 12). Como lembra Marco Aurélio Greco, "... uma incidência sobre receita/faturamento, quando plurifásica, será necessariamente cumulativa, pois receita é fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente que se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos sujeitos. Receita é auferida por alguém. Nisso se esgota a figura.' (GRECO, Marco Aurélio. "Não-cumulatividade no PIS e na COFINS", apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, coordenador Leandro Paulsen, São Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101). Atualmente, o regime da não-cumulatividade limita-se às hipóteses e às condições previstas na Lei 10.637/02 (PIS/PASEP) e Lei 10.8333/03, alterada pela Lei 10.865/04 (COFINS). Aliás, há, em doutrina, críticas severas em relação ao modo como a matéria está disciplinada, por não representar qualquer vantagem significativa para os contribuintes. "O novo regime", sustenta-se, "longe de atender aos reclamos dos contribuintes - não veio abrandar a carga tributária; pelo contrário, aumentou-a -, instaurou verdadeira balbúrdia no regime desses tributos, a Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000715/2011-56 ponto de desnortear o contribuinte, comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse saudades da época em que era o da cumulatividade" (MARTINS, Ives Gandra da Silva, e SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, cit., p. 12). Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da não- cumulatividade estabelecido pelo legislador, matéria que aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PIS/COFINS podem incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas mesmo quando tal faturamento seja composto por pagamentos feitos por outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições." (EREsp 727.245/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 06.08.2007) (...) 18. Recurso especial provido, invertidos os ônus de sucumbência." (REsp 847.641/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.03.2009, DJe 20.04.2009) 3. Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta, à luz das Leis Complementares 7/70 e 70/91, abrange, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, concepção que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal que assentaram a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005, DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG-QO, Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 10.09.2008, DJe-227 DIVULG 27.11.2008 PUBLIC 28.11.2008; e RE 527.602, Rel. Ministro Eros Grau Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2009, DJe-213 DIVULG 12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009). 4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem- se na novel concepção de faturamento mensal (total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil). 5. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta, no que concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresarial. 6. In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de- obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.000715/2011-56 um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, por força do disposto no §2º, do artigo 62, Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para afastar o direito da Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8661621 #
Numero do processo: 10821.000036/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. LIMITES. Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas e escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. As deduções permitidas na legislação tributária não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano.
Numero da decisão: 2401-009.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DEDUÇÕES. LIMITES. Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas e escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. As deduções permitidas na legislação tributária não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 38 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 05/09, que exige crédito tributário referente ao exercício 2009, ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 00 36 /2 01 1- 44 Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000036/2011-44 calendário 2008, no montante de R$38.153,62, sendo R$20.229,92, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, R$15.172,44, de multa de ofício e R$2.751,28 de multa de mora, calculados até 29/10/2010. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 07), de acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior aos rendimentos declarados que permitem essa dedução, foi glosado por dedução indevida o valor de R$73.563,35. Consta à fl. 10, “Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, que foi indeferida, com a informação: “O contribuinte deixou de apresentar o Livro Caixa escriturado, incluiu o Livro Caixa em sua Declaração de Ajuste Anual, deixando de incluir “RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DO EXTERIOR PELO TITULAR.” Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação de fls. 02/03, com documentos anexados às fls. 04 e 11/22, argumentando o que se segue. 1. Recebeu o resultado da SRL apresentada no dia 05/11/2010, julgada improcedente conforme notificação entregue via postal no dia 23/12/2010, sob a alegação da não comprovação dos valores informados na SRL, e na “COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS” que “deixou de apresentar o LIVRO CAIXA escriturado. Incluiu o livro caixa em sua Declaração de Ajuste Anual, deixando de incluir “RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS E DO EXTERIOR PELO TITULAR”. 2. Quando da apresentação da SRL inicial, esclareceu à fiscalização que não havia rendimentos recebidos de pessoa física, pois sendo titular de escritório de contabilidade que presta serviços exclusivamente para Pessoa Jurídica, e, que a atividade exercida corresponde a profissional liberal, já comprovado através do registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade e respectivos registros da Prefeitura local, caracterizado como profissão legalmente regulamentada. 3. Consequentemente os rendimentos de honorários contábeis são provenientes de diversas fontes de pessoas jurídicas e não como aponta na descrição dos fatos, estando devidamente declarados no quadro de “RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS PELO TITULAR, sob o título “DIVERSAS PESSOAS JURIDICAS CONF. LIVRO CAIXA” o valor de R$108.304,70. 4. E, justamente nesse caso que o Decreto 3.000/99 do R.I.R. em vigor permite que todo profissional liberal que possuem rendimento do trabalho não assalariado podem deduzir da receita, as despesas pagas no mês desde que decorrente do exercício da respectiva atividade e escrituradas em Livro Caixa. 5. Observada as disposições do R.I.R. e a irregularidade apontada pela autoridade fiscal que indeferiu a SRL ora impugnada, segue comprovante em anexo a xerocópia do livro caixa nº 000028 contendo 12 (doze) folhas escrituradas referente ao ano calendário de 2.008. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 38 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 50 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que: Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000036/2011-44 (i) O contribuinte vem alegar perante a esse Egrégio Conselho que os lançamentos das receitas e despesas foram escriturados conforme determina o Decreto n°.3000/99 do RIR e nas normas do artigo 6°, incisos e parágrafos da Lei 8.134/90 e PROTESTA pela GLOSA das despesas declaradas no quadro de RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS E DO EXTERIOR PELO TITULAR, na coluna LIVRO CAIXA, único campo indicado no formulário para declarar mês a mês o total das despesas lançadas no LIVRO CAIXA; (ii) E os rendimentos relativos aos honorários contábeis recebidos exclusivamente de pessoas jurídicas foi declarado no quadro próprio "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA PELO TITULAR"; (iii) Esses rendimentos oriundos exclusivamente de pessoa jurídica de pequeno porte (microempresa) sendo valores que não atingem o limite para desconto de IRRFONTE e foram declarados no quadro próprio "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICAS PELO TITULAR" que considerando a atividade de trabalho não assalariado as deduções não excederam a receita mensal no ano de 2008; (iv) Vale lembrar que o contribuinte não praticou nenhum ato de sonegação tributária, podendo até ter cometido erro no preenchimento da declaração de ajuste anual, fato que não carece o lançamento suplementar do imposto de renda, informando que declarou todos os valores de rendimentos e deduções legais; (v) Para comprovar a veracidade do lançamento das despesas escrituradas do LIVRO CAIXA, ora combatido segue em anexo cópia dos documentos escriturados, os comprovantes digitalizados sob o título de DESPESAS do livro caixa de janeiro a dezembro do ano de 2008 anexo, para convalidação das despesas glosadas; (vi) No acórdão foi mencionado que o contribuinte estava inscrito no CNPJ- 50.443.779/0001-98 e que foi inscrita por exigência da Previdência Social para cumprimento das obrigações sociais trabalhistas, mas que nunca emitiu nota fiscal de serviços de honorários contábeis. Tanto que no referido CNPJ sempre apresentou a declaração de inatividade até a presente data e que será cancelada oportunamente; (vii) Da mesma forma manteve o CNPJ-07.157.604/0001-95 desde 15/12/2004 para satisfazer exigências da Previdência Social e já cancelada em 18/06/2010; (viii) Esclarece o requerente que no dia 07 de abril de 2010 constituiu uma sociedade empresária pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°.11.822.930/0001-47 para explorar a atividade de Serviços de Contabilidade, portanto deixando de prestar serviços de autônomo ou profissional liberal. CONSIDERAÇÕES FINAIS (ix) Considerando que está comprovando a veracidade dos documentos escriturados no LIVRO CAIXA relativo as despesas glosadas; (x) Considerando que a declaração de ajuste anual sempre foi apresentada nas mesmas condições sem prejuízo ao fisco; (xi) Considerando ainda que, foi cancelada pela DRF — São José dos Campos a notificação de lançamento suplementar do imposto no exercício de 2011/2010 e 2010/2009, após análise da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL. (xii) Face ao exposto conclui-se que não deve prosperar o lançamento do imposto suplementar ora combatido e solicita conseqüentemente o seu cancelamento, restabelecendo assim a Justiça Tributária. (xiii) Desta forma e respeitosamente requer ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que sejam acolhidas as preliminares argüidas, e no mérito seja julgada procedente a APELAÇÃO ADMINISTRATIVA, culminando assim na anulação do lançamento complementar do imposto em epígrafe. Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000036/2011-44 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 05/09, que exige crédito tributário referente ao exercício 2009, ano- calendário 2008, no montante de R$38.153,62, sendo R$20.229,92, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, R$15.172,44, de multa de ofício e R$2.751,28 de multa de mora, calculados até 29/10/2010. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 07), de acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior aos rendimentos declarados que permitem essa dedução, foi glosado por dedução indevida o valor de R$73.563,35. Consta à fl. 10, “Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, que foi indeferida, com a informação: “O contribuinte deixou de apresentar o Livro Caixa escriturado, incluiu o Livro Caixa em sua Declaração de Ajuste Anual, deixando de incluir “RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DO EXTERIOR PELO TITULAR.” O contribuinte insiste em sua tese de defesa, alegando que comprovou a veracidade dos documentos escriturados no Livro Caixa relativo as despesas glosadas e que, considerando a atividade de trabalho não assalariado, as deduções não excederam a receita mensal no ano de 2008. Pois bem. Entendo que a decisão de piso não merece reparos. Inicialmente, cumpre esclarecer que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). No caso dos autos, o motivo da glosa foi o excesso de despesas deduzidas em relação à receita recebida pelo contribuinte em decorrência de trabalho não assalariado e tem como fundamento o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, assim descrito: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000036/2011-44 II - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. (grifou-se) Nesse sentido, sobre a glosa das despesas do Livro Caixa, diga-se que são dedutíveis a título de livro caixa as despesas incorridas pelo sujeito passivo, desde que indispensáveis à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora. São dedutíveis, desde que comprovadas por intermédio de documentação idônea e que sejam devidamente escrituradas mês a mês. O mandamento veiculado pela norma citada determina, ainda, que para serem deduzidas do imposto de renda do sujeito passivo, apurado com base no Livro Caixa, as deduções não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Nesse sentido, o valor das despesas dedutíveis, escrituradas em Livro Caixa, está limitado ao valor da receita da respectiva atividade, recebida de pessoa física ou jurídica, decorrente de trabalho não assalariado. A autoridade autuante deixou claro na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fl. 07), que o recorrente declarou despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução ou, em outras palavras, que o recorrente recebeu rendimentos do trabalho não-assalariado em valor inferior às despesas escrituradas em Livro Caixa, motivo pelo qual, glosou a diferença indevidamente deduzida. Malgrado o fato de ter aduzido considerações acerca da comprovação das despesas, o recorrente não comprovou ter recebido rendimentos do trabalho não-assalariado em valor, ao menos, equivalente, às despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme exigido nos termos do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Essa situação não se modificou, inclusive, com a juntada de diversos documentos anexos, quando da protocolização do apelo recursal, intempestivamente, eis que apenas estão relacionados à comprovação das despesas. Em outras palavras, os documentos comprobatórios dos lançamentos do Livro Caixa, juntados apenas posteriormente, com a protocolização do apelo recursal, dizem respeito Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000036/2011-44 apenas às despesas incorridas. Não há nos autos do processo qualquer tipo de comprovação das receitas auferidas provenientes de trabalho não assalariado. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Para além do exposto, registro que a forma pela qual os documentos foram juntados aos autos, denotam uma completa desorganização por parte da recorrente, no intuito de comprovar suas alegações, dificultando, sobremaneira, a tarefa deste julgador. Verifico que os documentos muitas vezes foram juntados sem uma organização padrão, sequer com a apresentação de capas e outros mecanismos de identificação, tornando a análise da comprovação das alegações um verdadeiro desafio. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. A propósito, entendo que, apesar deste Relator ter examinado a documentação acostada aos autos, sequer deveria ser deferida a juntada dos documentos anexos, pois são documentos que deveriam ter sido apresentados com a impugnação (arts. 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). Significa dizer que não se trata de documentação referente a fato ou direito superveniente, tampouco destinado a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas nos autos. Também não prospera a alegação no sentido de que, “considerando a atividade de trabalho não assalariado, as deduções não excederam a receita mensal no ano de 2008”. Conforme muito bem pontuado pela decisão recorrida, não há como se concluir que o recorrente, de fato, aufira quaisquer rendimentos provenientes de trabalho não assalariado. É de se ver: Em consulta à base do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil - RFB, verifica-se na Declaração de Ajuste Anual/2009, ano calendário 2008 do contribuinte, que foi informado rendimentos recebidos da fontes pagadoras: CNPJ 99.999.999/9999- 99 (R$108.304,70), CNPJ 29.979.036/0001-40 - INSS (R$20.646,51) e CNPJ 07.157.604/0001-95 (R$4.560,00). Verifica-se, também, que o CNPJ 07.157.604/0001- 95, refere-se à empresa do contribuinte: J Nakano - ME, e não consta Dirf entregues pela empresa citada. O impugnante informa em DIRPF/2009, no campo Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no CNPJ CNPJ 99.999.999/9999-99, o valor de 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000036/2011-44 R$108.304,70, que considera, consoante impugnação de fls. 02/03 e 11/22 (Livro Caixa), como provenientes de diversas fontes de pessoas jurídicas a titulo de rendimentos de honorários contábeis, e no campo Rendimentos Recebidos de Pessoa Física, “Livro Caixa” o valor de R$73.563,35, que pretende seja acatado como dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. Das informações supra, não há como se concluir que o impugnante, de fato, aufira qualquer rendimentos provenientes de trabalho não assalariado, código de receita 0588, e, por isso mesmo, a autoridade fiscal notificante glosou a dedução de Livro Caixa, no valor totalizado e declarado de R$73.563,35, visto que apenas os rendimentos provenientes de trabalho não assalariado são receitas que poderiam justificar despesas escrituradas em Livro Caixa. O contribuinte, nesta fase impugnatória, traz aos autos Livro Caixa escriturado (fls. 11/22), sem acompanhamento dos documentos suportes de receitas e despesas, inclusive sem informação de Nomes e CNPJ das fontes pagadoras para as quais entende ter laborado sem vínculo empregatício, auferindo rendimentos no valor totalizado de R$108.304,70. Poderia, como por exemplo, ter juntado Informes de Rendimentos emitidos pelas empresas citadas, Contratos de Trabalho firmados entre as partes, Recibos de Pagamentos etc. conforme informado em DIRPF/2008, ano calendário 2007 e Livro Caixa. Deve ser ressaltado que o contribuinte possui empresa de contabilidade Jorge Nakano contabilidade (CNPJ 50.443.779/0001-98), não podendo nessa qualidade deduzir da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, despesas de Livro Caixa. A propósito, não se constata, nem mesmo com a protocolização do apelo recursal, os documentos citados pela decisão recorrida e que, em tese, poderiam formar a convicção deste Relator, sobre a comprovação das receitas em valor compatível com as despesas deduzidas, quais sejam: (i) Informes de Rendimentos emitidos pelas empresas citadas; (ii) Contratos de Trabalho firmados entre as partes; (iii) Recibos de Pagamentos das fontes pagadoras, conforme informado em DIRPF; (iv) e Livro Caixa compatível com a indicação das receitas que pretendia comprovar o recebimento. E, ainda, resta claro que a lei vigente, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Ademais, as alegações do recorrente, no sentido de que, estava inscrito no CNPJ apenas por exigência da Previdência Social, não tem o condão de macular a exigência fiscal, eis que não se deve confundir a pessoa física com a pessoa jurídica. Da mesma forma, não é possível o sujeito passivo retificar sua declaração, eis que, após o início da ação fiscal, findou-se o direito à espontaneidade, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000036/2011-44 Tem-se, pois, que iniciado o procedimento fiscal, fica excluída a possibilidade de o sujeito passivo sanar suas infrações sem sofrer a aplicação das penalidades aplicadas de ofício, inclusive de apresentar ou retificar declarações correspondentes a anos-calendário anteriores. Para além do exposto, sequer é possível aplicar, ao caso em questão, o entendimento encampado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Isso porque, não há a comprovação, nos autos, de que tais valores, os quais o sujeito passivo alega ter recebido, dizem respeito, de fato, a Rendimentos Recebidos Acumuladamente. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Entendo, pois, que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte, seu inconformismo não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Conclusão Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000036/2011-44 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001263/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VALORES EM ESPÉCIE. Caso o contribuinte não informe na declaração de bens e direitos os valores em espécie, entende-se que foram consumidos no decorrer do ano.
Numero da decisão: 2201-007.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VALORES EM ESPÉCIE. Caso o contribuinte não informe na declaração de bens e direitos os valores em espécie, entende-se que foram consumidos no decorrer do ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 154/160 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2001, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 2001, consubstanciado no Auto de Infração e Termo de Verificação fiscal às fls. 97 a 104. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 12 63 /2 00 6- 59 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001263/2006-59 2 O valor lançado inclui imposto suplementar de R$61.794,82, multa de oficio de 75%, no valor de R$46.346,11, e juros moratórios cabíveis. 3 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal, versando sobre a seguinte infração: o 001— ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 4 A partir das informações existentes nos sistemas informatizados da Receita Federal, aquelas provenientes das instituições financeiras e as prestadas pelo contribuinte, bem como aquelas constantes da Declaração de Ajuste Anual, foi elaborado fluxo financeiro mensal acerca da variação patrimonial do contribuinte, tendo sido verificado acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de abril e agosto de 2001. 5 No Termo de Verificação Fiscal, esclarece o autuante que uma alegada sobra de R$100.000,00 referente à venda de um imóvel no ano de 2000, não foi aceita porque o contribuinte não a declarou em sua relação de bens e direitos. No que se refere a resgates líquidos do fundo, esclarece a fiscalização quanto ao rendimento líquido de R$50.021,18, o qual acrescido ao saldo inicial de R$352.729,24, gera saldo final de resgate de R$402.750,72, que este foi considerado como origem no mês de dezembro de 2001, quando o resgate desse fundo foi efetuado para, juntamente com resgate do fundo FITVM COMPACTA-CL, compor a aplicação inicial de R$2.086.144,55 no fundo EXCESS FAQ do Bank of America. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: DA IMPUGNAÇÃO 6 Cientificado do Auto de Infração em 28/11/2006 (fl. 105), o contribuinte protocolizou impugnação em 28/12/2006 (fls. 108 a117), em que apresenta as seguintes razões. 7 Considerando o prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto n° .235/1972, alega que a impugnação é tempestiva. 8 No mérito, alega que o acréscimo patrimonial a descoberto trata de presunção legal relativa, sendo possível o seu afastamento, mediante apresentação de provas hábeis e inequívocas pelo contribuinte, sendo que, de acordo com o impugnante, a fiscalização teria cometido um equívoco ao se referir à DIRPF 2002, quando na realidade deveria ter-se referido à DIRPF 2001. 9 No que se refere à sobra de recursos no valor de R$100.000,00, afirma que no ano- calendário de 2000, teria efetuado a venda um imóvel pelo valor de R$500.000,00 e adquirido um outro imóvel, em duas prestações, sendo a primeira paga no próprio ano de 2000, no valor de R$400.000,00. Tais operações constariam de sua declaração de ajuste apresentada em 07/05/2001. Assim sendo, pelo encontro de contas, haveria saldo positivo de R$100.000,00, que deveria ser transportado para o ano-calendário de 2001 para fins de justificativa do acréscimo patrimonial, conforme ementas de decisões do 1° Conselho de Contribuintes (CC) transcritas às fls 111 e 112. E, ainda que se considere que as informações prestadas na declaração apresentada pelo contribuinte não foram prestadas de forma correta, pelo princípio da verdade material, caberia a consideração do valor do saldo de R$100.000,00, conforme ementas do 1° CC às fls. 113 e 114, 10 Destarte, requer que a sobra de recursos relativa ao ano-calendário de 2000, no valor de R$100.000,00, seja considerada para fins de elaboração de sua evolução patrimonial, de modo a afastar a presunção relativa de omissão de rendimentos constante do art. 55, XIII, parágrafo único, do RIR/99. 11 No que se refere ao resgate de investimentos no Bank of América, no valor de R$402.750,72, reclama que o autuante alocou a integralidade do valor no mês de dezembro de 2001 sem qualquer justificativa razoável. Nesse aspecto, seria razoável supor que as aplicações financeiras fossem resgatadas na medida de sua necessidade, de modo a fazer frente a despesas incorridas ao longo do ano, sendo absolutamente Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001263/2006-59 despropositado supor que o impugnante, possuidor de disponibilidades mais que suficientes para saldar as obrigações contraídas nos meses acima mencionados, viesse a se valer de tal montante somente em período posterior. 12 Afirma que envidou todos os esforços para comprovar a exata data dos resgates efetuados, mas esta providência mostrou-se infrutífera em razão do notório encerramento das atividades do Bank of América. Além disso, alega que cabe à fiscalização, em homenagem aos princípios da verdade material e da isonomia, buscar os elementos que permitam a identificação do exato momento em que a obrigação tributária teve nascimento, mesmo em se tratando de verificação de omissão de rendimentos. Na ausência de elementos que tornem possível tal identificação, não pode haver dúvida de que sua atuação não pode se dar de forma aleatória, alocando-se indiscriminada e indevidamente recursos em momentos que de forma alguma guardam pertinência com a verdade dos fatos. Transcreve ementa do 1° CC à fl. 116. 13 Dessa forma, considerando a absoluta impropriedade do procedimento adotado pela autoridade autuante, requer que o valor dos resgates sejam alocados nos meses de agosto, setembro e outubro de 2001, de modo a evidenciar a existência de recursos suficientes para o adimplemento das obrigações contraídas no dito período. 14 Assim sendo, considerando que dispunha de recursos suficientes para justificar seus dispêndios nos meses de agosto, setembro e outubro do ano-calendário de 2001, requer seja julgada procedente a sua impugnação, sendo exonerada da exigência tributária indevidamente formulada pela fiscalização. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 154): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VALORES EM ESPÉCIE. A Declaração de rendimentos é a expressão da verdade; portanto, se o contribuinte não informa na declaração e bens e direitos valor em espécie decorrente de supostas sobras de recursos, entende-se que estas foram consumidas no ano. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDOS ANUAIS INFORMADOS EM COMPROVANTES BANCÁRIOS. Se os comprovantes bancários refletem apenas a posição no final de cada ano e o Fisco pretende utilizar tais informações para apurar eventual acréscimo patrimonial a descoberto no ano, este deve-se ater às informações constantes das provas coletadas, colocando no fluxo mensal o saldo final do ano anterior como origem no mês de janeiro e o saldo do final ano autuado como aplicação em dezembro. Fazer algo além disso, sem qualquer outro elemento de prova, significa presumir, em prejuízo do contribuinte, as datas de ocorrência dos fatos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: DOS AJUSTES DECORRENTES DO PRESENTE VOTO 28 Em virtude do exposto no presente voto, o crédito tributário lançado de oficio deve ser assim ajustado: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001263/2006-59 Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 23/07/2012 e apresentou recurso voluntário de fls. 166 em que alega, em apertada síntese que o recorrente comprovou a existência de saldo credor em seu favor, apurado no final do ano calendário 2000 (R$ 100.000,00), devendo excluir o mesmo para fins de verificação de suposto acréscimo patrimonial a descoberto. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Acréscimo patrimonial a descoberto. O presente lançamento decorreu da apuração de variação patrimonial a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens, ocorrida nos anos- calendários de 2002, 2003, 2004 e 2005, conforme demonstrado no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, tendo por fundamento legal básico a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seus arts. 1º a 3º, abaixo reproduzidos. Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001263/2006-59 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. (grifou-se) Mesmo antes da edição da Lei nº 7.713/88, o Código Tributário Nacional - CTN, ao tratar do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, já estabelecia: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (grifou-se) Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001263/2006-59 Cabe ressaltar que a Lei nº 7.713/88 instituiu uma presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. A fiscalização cita, ainda, no enquadramento legal do Auto de Infração a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1º e 2º, a seguir transcritos: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. O assunto está regulamentado nos arts. 55, 806 e 807 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (grifou-se) No decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil o lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois se trata de presunção relativa, que admite prova em contrário, a ser feita pelo próprio Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001263/2006-59 contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Por outro lado, a decisão recorrida analisou o ponto que resta em controvérsia, que é sobre os lucros distribuídos. Peço vênia para transcrever os trechos que tratam deste ponto, com os quais concordo e valho-me como razão de decidir: 18 Da leitura da legislação acima, verifica-se que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte esclarecimentos acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, cabendo a este o ônus de provar que o acréscimo patrimonial teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Note-se que não se trata aqui de uma mera presunção humana, simples, mas de situação prevista em lei, à qual se vincula a autoridade lançadora. 19 No caso concreto aqui analisado, o contribuinte alega que supostas sobras de recursos oriundos do ano-calendário de 2000 poderiam justificar acréscimos patrimoniais do ano seguinte. A fim de comprovar suas alegações junta cópias de escrituras de compra e venda de um imóvel por ele adquirido e outro por ele alienado, situação na qual-6m 2000 teria recebido o valor de R$500.000,00 pela venda e dispendido o valor de R$400.000,00 pela compra, havendo um saldo de R$100.000,00 que deveria ser utilizado para justificar acréscimos patrimoniais do ano seguinte. 20 Todavia, analisando-se as declarações de ajuste anual do contribuinte referentes aos anos-calendário de 2000 (fls. 03 a 04) e de 2001 (fls. 144 a 146), verifica-se que o alegado saldo de R$100.000,00 não foi declarado como existente em 31 de dezembro de 2000 em nenhuma das duas. 21 Sobre a questão, cumpre esclarecer que, na declaração de ajuste anual há informações que são prestadas de forma unilateral pelo contribuinte, com difícil comprovação por documentos. Estas são presumidamente verdadeiras, sendo o caso, por exemplo, do saldo de dinheiro em espécie, cabendo ao contribuinte o ônus de provar que o que está ali registrado (ou não registrado) não representa a verdade, não podendo simplesmente alegar, após o início da ação fiscal, quando não se admite mais a retificação da declaração, que o valor não declarado como dinheiro em caixa existia. Presume-se, assim, que a Declaração de rendimentos é a expressão da verdade; portanto, se o contribuinte não declarou a alegada sobra, entende-se que esta foi consumida no ano. Fosse o caso de valores mantidos em instituição financeira para os quais o contribuinte poderia juntar extratos demonstrando a sua incontestável existência, Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001263/2006-59 caberia, de fato, em homenagem ao princípio da verdade material, aceitar a sua existência. Mas não é o que ocorre nos autos. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Diante da carência de provas, não há o que prover. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Diante da carência de provas, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001263/2006-59 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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8641893 #
Numero do processo: 17613.720609/2015-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) null IRPF. IMPOSTO DEVIDO. APURAÇÃO. AJUSTE ANUAL. O fato de o contribuinte ter sofrido retenção de imposto de renda na fonte não significa que o imposto devido restou quitado pelo montante retido, pois o fato gerador é complexivo e só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário, a significar que somente com a devida elaboração da declaração de ajuste anual é que se pode aferir se os valores retidos foram ou não suficientes para se quitar a totalidade do imposto de renda devido.
Numero da decisão: 2401-008.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.902, de 02 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 17613.720608/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) IRPF. IMPOSTO DEVIDO. APURAÇÃO. AJUSTE ANUAL. O fato de o contribuinte ter sofrido retenção de imposto de renda na fonte não significa que o imposto devido restou quitado pelo montante retido, pois o fato gerador é complexivo e só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário, a significar que somente com a devida elaboração da declaração de ajuste anual é que se pode aferir se os valores retidos foram ou não suficientes para se quitar a totalidade do imposto de renda devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.902, de 02 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 17613.720608/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 06 09 /2 01 5- 88 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720609/2015-88 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - Ano-calendário: 2012 - por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica informado em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Na impugnação, em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Isenção – Moléstia Grave O Despacho Decisório manteve integralmente a exigência. Cientificado, o contribuinte novamente apresentou impugnação alegando: (a) Tempestividade. (b) Isenção - Moléstia Grave. (c) Decadência. O Acórdão foi cientificado e o recurso voluntário interposto, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Decadência. (c) Isenção - Moléstia Grave. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Diante da intimação em 26/08/2019 (e-fls. 78/82), o recurso interposto em 24/09/2019 (e-fls. 85) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Decadência. O lançamento se refere ao ano-calendário de 2010 e foi cientificado em 07/05/2015 (e-fls. 24/28), tendo o contribuinte apresentado impugnação em 03/06/2015 (e-fls. 02/03). Logo, não se cogita de decadência, mesmo em face do art. 150, § 4°, do CTN. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720609/2015-88 Diante das alegações de fato veiculadas na impugnação, foi emitido o Despacho Decisório veiculando a decisão de não se efetuar a retificação de oficio do lançamento (e-fls. 34/37), cientificado em 10/05/2019 (e-fls. 38/40). A decisão em questão não tem o condão de modificar o lançamento anteriormente cientificado ao contribuinte e a abertura de prazo para apresentação de manifestação acerca do despacho decisório não reabre o prazo de impugnação. Desde a apresentação da impugnação em 03/06/2015, a exigibilidade do crédito constituído pelo lançamento de ofício estava suspensa e não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente, conforme assevera a Súmula CARF n° 11. Afasta-se, portanto, a prejudicial de decadência. Isenção - Moléstia Grave. O art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, é claro ao estabelecer a isenção dos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave. No ano-calendário de 2010, o recorrente não estava aposentado, como bem destacou o Acórdão de Impugnação, transcrevo novamente (e-fls. 77): A documentação trazida aos autos ratifica o que já havia sido confirmado pelo próprio contribuinte em sua primeira impugnação apresentada: a aposentadoria motivada por moléstia grave somente foi concedida em 02/10/2013. Portanto, no ano-calendário de 2010 os rendimentos auferidos pelo contribuinte não se encartam nas disposições previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, por não serem rendimentos de aposentadoria, visto que nesse ano- calendário o contribuinte não estava aposentado por invalidez decorrente de ser portador de moléstia grave. A Portaria n.° 1239, de 24 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 02/10/2013, é expressa no sentido de a concessão da aposentadoria se dar a partir de 04 de maio de 2013, transcrevo (e-fls. 12): Portaria n.° 1239 de 24 de setembro de 2013 CONCEDER O BENEFÍCIO 0E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE com proventos integrais a partir de 04 de maio de 2013, de acordo com Art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41, publicada no D.O de 31/12/2003, incluído pela Emenda Constitucional n° 70, promulgada em 29/03/2012 e publicada no DO de 30/03/2012, c/C Art- 28 da Lei Complementar 282, publicada no DO de 26/04/2004. ao INVESTIGADOR DE POLÍCIA ESP 11, do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo, VALDIR SANTA ROSA DE LIMA JUNIOR, número funcional 314472/51, com proventos fixados na forma do Art. 7° da Emenda Constitucional n° 41 de 31/12/ 2003. (processo: 63019736) Logo, como a isenção é estabelecida em face dos proventos de aposentadoria, e a aposentadoria se operou apenas a partir de 04/05/2013, os valores percebidos no ano- calendário de 2010 não podem ser tidos como a gozar da isenção do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988. O posterior reconhecimento da doença não altera o fato de que durante o ano-calendário de 2010 não percebia proventos de aposentadoria. Quanto à alegação de a fiscalização não ter incluído a retenção do imposto de renda na fonte de R$ 10.317,76 (e-fls. 07) informada pela fonte pagadora no Informe de Rendimentos (e-fls. 11), temos de ponderar que a fiscalização não a incluiu de ofício em razão de o contribuinte já a ter incluído na declaração de ajuste anual (e-fls. 20). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720609/2015-88 Além disso, a circunstância de o contribuinte ter sofrido retenção na fonte não significa que a totalidade do imposto de renda devido restou quitada pelo montante retido, pois o fato gerador é complexivo e só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 8.134, de 1990, art. 2°), a significar que somente com a devida elaboração da declaração de ajuste anual é que se pode aferir se os valores retidos foram ou não suficientes para se adimplir a totalidade do imposto de renda devido. Ao omitir o rendimento tributável e declarar a respectiva retenção, o contribuinte distorceu o cálculo do imposto devido, como bem demonstrou a fiscalização na Notificação de Lançamento, sendo o valor retido insuficiente para a quitação da totalidade do imposto devido. Sendo os recolhimentos insuficientes, o fisco restou prejudicado. Logo, cabível o lançamento de ofício para a constituição do imposto suplementar devido, inexistido bis in idem ou enriquecimento sem causa. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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