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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8645175 #
Numero do processo: 16403.000075/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2001 COMPENSAÇÃO. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. PER/DCOMP ENTREGUE APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, por meio de DCOMP entregue após o vencimento do débito, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, calculados na data da transmissão da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3302-010.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2001 COMPENSAÇÃO. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. PER/DCOMP ENTREGUE APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, por meio de DCOMP entregue após o vencimento do débito, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, calculados na data da transmissão da Declaração de Compensação.

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DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. PER/DCOMP ENTREGUE APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, por meio de DCOMP entregue após o vencimento do débito, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, calculados na data da transmissão da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 75 /2 00 9- 34 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000075/2009-34 Relatório Por bem retratar os acontecimentos observados no processo, atoto como parte de meu relatório o relato trazido no acórdão nº 06-38.148, da 3ª Turma da DRJ em Curitiba – PR, da sessão de 10 de outubro de 2012: Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 825024631), emitido em 25/03/2009, pela DRF em Ponta Grossa, que homologou parcialmente a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 059186.28937.040305.1.3.042066, uma vez que o crédito reconhecido de R$ 1.031,54, decorrente do pagamento de R$ 1.178,73, efetuado em 15/03/2001 (código 8109), revelouse insuficiente para quitar a totalidade dos débitos declarados na Dcomp. Na manifestação apresentada em 23/04/2009, a interessada esclarece, inicialmente, que tomou ciência que encontravase com débitos de PIS, Cofins e IRRF inscritos em Dívida Ativa da União DAU, mas que recolheu os valores correspondentes para que fosse emitida Certidão Negativa de Débito. Para reaver os valores pagos, vinculou os Darf em DCTF, tendo sido protocolados, posteriormente, pedidos de revisão de débitos, mas que foi indeferido por impossibilidade de revisão administrativa dos processos por encontrarem-se na situação “Extinta por Pagamento Devolvida ou Arquivada”. Com isso, ingressou com processos administrativos de pedido de restituição. Diz que do valor do PIS do PA 03/2001, no total de R$ 6.254,95, parte foi amortizado em processo administrativo de compensação e o saldo remanescente foi inscrito em DAU. Todavia o Darf pago em 15/03/2001, do PA 02/2001 (código 8109), no valor de R$ 1.178,73, parte foi vinculado em DCTF para amortizar o saldo remanescente de 03/2001 e R$ 1.031,54 utilizado no Per/Dcomp em análise. Ressalta que o valor do saldo remanescente a recolher no Per/Dcomp, na importância de R$ 102,72, deverá ser atualizado até 24 de fevereiro de 2005, data do pagamento do débito inscrito em dívida ativa, pois, a partir desta data, não existe mais débito de PIS da competência 03/2001. Entende, por isso, que deve compensar o valor pago no PAF nº 10940.500296/200557 com o Processo de Crédito nº 10940.9010728/200956, cujo valor principal na data de inscrição na DAU era de R$ 2.370,84, acrescendo a multa e os juros, importância essa superior ao débito apurado, constituindo-se em crédito tributário a seu favor no processo de restituição nº 10940.002039/200780. É o relatório. A decisão da qual foi extraído o relatório acima, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2001 COMPENSAÇÃO. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. PER/DCOMP ENTREGUE APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000075/2009-34 Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, por meio de DCOMP entregue após o vencimento do débito, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, calculados na data da transmissão da Declaração de Compensação. Inconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo ao final a procedência de seu pedido. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme observado no relatório acima, o presente processo trata de homologação parcial de compensação declarada em PER/DCOMP, vez que, segundo o despacho decisório, o crédito reconhecido, efetuado por meio de DARF, mostrou-se insuficiente para quitar a totalidade dos débitos declarados na Dcomp. Para a recorrente, o que restou devidamente afastado pela DRJ, tendo em vista a existência de processo de crédito, que não o presente, levaria a necessidade de julgamento dos mesmos em conjunto, o que, demonstraria a existência de crédito suficiente para a quitação dos débitos lançados em Dcomp. Tal alegação foi devidamente afastada pela DRJ, pois, conforme expressamente mencionado na decisão de piso, na Dcomp não está mencionada a compensação de crédito existente em outro processo administrativo, mas sim, crédito verificado por motivo de pagamento a maior em DARF, o que afasta as alegações de necessidade de julgamento em conjunto dos processo indicados pela recorrente. Ressalta-se que referidos processos informados pela recorrente (10940.500296/200557; 10940.9010728/200956; 10940.002039/200780.), sequer aparecem em consulta processual realizada no site da RFB. Desta forma, por comungar do entendimento esposado pela decisão de piso, com fulcro no art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, peço vênia para utilizar como minhas as razões de decidir expostas no acordão da DRJ, as quais passo a reproduzir: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000075/2009-34 A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os requisitos para sua admissibilidade, portanto, dela toma-se conhecimento. Primeiramente, em razão das argumentações trazidas em sua manifestação de inconformidade, deve-se demarcar o objeto do litígio. Embora a interessada entenda que deva ser analisado o presente processo em conjunto com outros processos de crédito e de restituição que, segundo informa, tratam do mesmo pagamento e que está vinculado à extinção de débito inscrito em dívida ativa, o fato é que o Per/Dcomp aqui sob análise, e que foi objeto do Despacho Decisório contestado, menciona como tipo de crédito “Pagamento Indevido ou a Maior” não se referindo a qualquer outro processo administrativo, mas unicamente ao recolhimento em Darf do valor de R$ 1.178,73, e esse deve ser o foco na análise da matéria em litígio, ou seja, o crédito pleiteado e o débito informado na declaração de compensação, que constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, quando indevidamente compensados, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que o valor do crédito pleiteado de R$ 1.031,54, em valor original, relativamente ao pagamento efetuado de R$ 1.178,73, foi reconhecido em sua totalidade pela autoridade administrativa e, portanto, não há controvérsia em relação ao valor solicitado e ao que foi deferido. Entretanto, conforme foi observado naquela decisão, o crédito assim reconhecido foi insuficiente para quitar o débito declarado pela contribuinte, resultando na homologação parcial da compensação declarada. De fato, apura-se os seguintes valores a partir da análise procedida pela autoridade em seu Despacho Decisório: Como se constata, a divergência entre o valor do crédito utilizado de R$ 1.031,54 (R$ 606,47 em valor original), informado no Per/Dcomp pela interessada, e o valor de R$ 1.948,58, considerado no Despacho Decisório, corresponde à multa e aos juros moratórios. Quanto a isso, cabe lembrar que a extinção do crédito tributário, pelo instituto da compensação, justamente o que pretendeu a interessada, somente se verifica no momento da entrega da DCOMP. Como a transmissão se deu em 04/03/2005, somente nesta data é que se efetivou a compensação, consoante dispõe o art. 74, §§ 1o e 2o, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000075/2009-34 § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Por conseguinte, considerando que o vencimento do débito que se pretendeu compensar (PIS/Pasep do PA 03/2001) era 12/04/2001, houve incidência de acréscimos legais pela quitação do débito em atraso, conforme dispõe o art. 61 da mesma Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5o, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Acrescente, por oportuno, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 460, de 18 de outubro de 2004, vigente à época da entrega da Dcomp, que trata da valoração dos créditos: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Percebe-se, portanto, que não houve erro na análise do direito creditório, que decidiu pela homologação parcial da compensação pleiteada, estando de acordo com o que preceitua a legislação de regência, devendo-se, por isso, manter os exatos termos do Despacho Decisório emitido. Conforme se vê, não havia crédito suficiente para fazer frente ao débito indicado para a compensação, bem como, face a declaração de compensação ter sido lançada com crédito existente devido ao recolhimento de DARF com valor indevido ou a maior, não haver a possibilidade de utilização de créditos supostamente existentes em outros processos administrativos. Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.221 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000075/2009-34 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8683010 #
Numero do processo: 10865.911763/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE NÃO CONFIRMADA Para o aproveitamento do saldo negativo formado à partir de retenções na fonte, impede a contribuinte comprovar as retenções e o oferecimento de tal receita à tributação. Não tendo sido comprovada quaisquer uma das condicionantes citadas, não há direito líquido e certo, conforme súmula 80 desse Conselho.
Numero da decisão: 1401-004.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.936, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.901215/2010-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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RETENÇÃO NA FONTE NÃO CONFIRMADA Para o aproveitamento do saldo negativo formado à partir de retenções na fonte, impede a contribuinte comprovar as retenções e o oferecimento de tal receita à tributação. Não tendo sido comprovada quaisquer uma das condicionantes citadas, não há direito líquido e certo, conforme súmula 80 desse Conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 004.936, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.901215/2010- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 91 17 63 /2 00 9- 16 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911763/2009-16 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, resumidamente com os seguintes termos: (a) o contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo, contra a Fazenda Pública; (b) a necessidade do imposto retido na fonte ter sido oferecida à tributação (o que não se verificou), para que a aplicação financeira em Fundos de Investimento - Renda Fixa seja considerado antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (a) o Manifestante, ora Recorrente possui receita correspondente aos rendimentos retidos na fonte e tem direito ao seu aproveitamento; (b) o saldo negativo na verdade resulta num pagamento a maior de tributo, e que pode ser utilizado para compensação com outros débitos tributários do contribuinte; (c) a administração pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais, sempre da melhor forma, a fim de beneficiar os indivíduos por ela administrados; (d) a busca da verdade material deve ser cercada de intenso impulso do fisco e do fiscalizado e (e) requer seja realizada a análise conjunta dos informes já apresentados nos autos, extrato emitido pela própria Receita Federal de Extrato de Rendimentos Informados pela Fonte Pagadora, a fim de comprovar a origem do crédito aproveitado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Este é o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pois bem, cuidam os autos de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ do ano de 2003. O saldo seria oriundo de pagamento de IRRF. Alegou a recorrente em sede de preliminar que restou devidamente comprovada a retenção na fonte dos valores e que a atividade administrativa é plenamente vinculada. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911763/2009-16 Essa relatora não discorda em nada de que a atividade administrativa é plenamente vinculada mas também não vislumbra qualquer liame que possa socorrer a recorrente com tal alegação. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Quanto à preliminar de análise conjunta dos informes e extratos, verifica-se que tal providencia já foi tomada e devidamente analisada. A dúvida para a concessão do crédito não está em verificar as retenções na fonte, e sim o oferecimento de tais receitas à tributação. Nesse sentido, nego provimento às liminares arguidas. Em relação ao mérito, impende ressaltar que para o aproveitamento do valor retido na fonte, a contribuinte deveria comprovar: (i) a retenção dos valores pelas fontes pagadoras e (ii) o oferecimento de tais receitas à tributação, conforme súmula 80 desses Conselho: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Restou claro que os valores foram devidamente retidos, ficando ao encargo da contribuinte a comprovação que tais valores foram oferecidos à tributação, conforme trecho da decisão recorrida: 11.3.3. No entanto, na Ficha 06A (Demonstração do Resultado) das quatro declarações entregues foi informado valor zero em todas as linhas entre 20 e 30, inclusive, linhas essas em que a receita correspondente às retenções (todas no código 6800: IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa) deveriam ter sido oferecidas (mais precisamente, na linha 06A/24: Outras Receitas Financeiras). 11.4. Portanto, conforme explicitado no subitem 9.2., em face do rendimento/receita correspondente ao IRRF pleiteado não ter integrado o Lucro Real, não há como a respectiva retenção ser aproveitada. Assim, verifica-se que não há direito creditório em favor da Recorrente, razão pela qual há que se manter o Despacho Decisório recorrido. Nesse sentido, não tendo a contribuinte demonstrado o oferecimento de tais receitas à tributação, a decisão da Delegacia deve ser mantida. Pelo exposto, rejeito ambas preliminares arguidas e nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da Delegacia de origem por seus próprios fundamentos. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911763/2009-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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8654323 #
Numero do processo: 11128.003806/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 38 06 /2 00 9- 86 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003806/2009-86 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/SPII (fls. 70/75): DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado, em 25/05/2009, para exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relacionado à multa estabelecida pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.º 10.833/2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Depreende-se da descrição dos fatos e do enquadramento legal que a interessada, na condição de agente de carga, informou operações de desconsolidação de cargas em momento posterior ao da atracação do navio que as transportava (Conhecimentos de Embarque Mercante – CEs n.º 150805126366039 e 150805126366462), fato então considerado como infração, nos termos do art. 45 da Instrução Normativa RFB n.º 800/2007. Segundo a fiscalização, os conhecimentos eletrônicos sub-másters 150805126366039 e 150805126366462 foram incluídos em 27/06/2008, às 16h18, ambos, a atracação ocorreu em 30/06/2008, às 11h06, e as desconsolidações foram concluídas a destempo às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados – CEs 150805127502017 e 150805127590986). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do auto de infração em 16/06/2009 (fls. 41 a 42), a interessada apresentou, tempestivamente, em 07/07/2009 (fl. 43), a impugnação de fls. 43 a 52, com documentos anexos às fls. 53 a 73 (cópias de Procuração, Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, 11ª Alteração do Contrato Social, de 05/11/2007, telas de Consulta de Conhecimento, Extrato do Conhecimento Eletrônico), deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas. Menciona, inicialmente, que o artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 estabeleceria os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, sendo que o não cumprimento dos prazos prescritos no mencionado artigo sujeitaria o transportador à penalidade prevista na legislação. Informa que o não cumprimento dos prazos poderia acarretar a imposição de multa pela autoridade aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executasse, na forma e no prazo estabelecidos. Ressalta, no entanto, que os prazos de antecedência para prestação de informações no sistema, de acordo com o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, alterada pela IN RFB n.º 899/2008, somente seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009. Segundo ela, os prazos de antecedência para prestação de informações teriam vigência somente a partir de 01/04/2009, sendo que qualquer imposição de penalidade pelo descumprimento do prazo antes dessa data seria ilegal. E conclui, então, que a infração que lhe foi imputada, além de ilegal, seria totalmente dissonante com os objetivos da própria RFB, pois colidiria com os preceitos e objetivos da IN RFB n.º 800/07. Nota, ainda, que, acaso as informações não tivessem sido prestadas nos termos da legislação então vigente, sequer teria sido iniciada a operação de descarga do navio, haja vista os dispositivos do artigo 27, 30 e 31 do Decreto n.º 4.543/2002. Afirma que foram prestadas as informações das mercadorias transportadas, pois seria incontestável que houve a descarga das mercadorias importadas no Porto de Santos/SP, sendo que, caso contrário, sequer haveria autorização por parte da autoridade aduaneira da descarga da embarcação ou mercadoria não manifestada, o que demonstraria a não ocorrência de qualquer infração à legislação. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003806/2009-86 Sustenta que teria cumprido com sua obrigação ao prestar as informações sobre a carga, não cometendo nenhuma infração à legislação aduaneira pátria. Observa, também, que não seria proporcional nem razoável atribuir o pagamento da quantia de R$ 5.000,00, em decorrência de alegada não prestação de informações dentro do prazo, por pura instabilidade do sistema da própria autoridade autuante, sendo que não restou demonstrado qualquer prejuízo ao controle aduaneiro. Assevera, em seguida, que os artigos 54, 55, 59 e 60 do Decreto n.º 4.543/2002, mencionados no auto de infração, não seriam aplicáveis à espécie, pois seriam normas aplicáveis ao transporte aéreo e terrestre, não devendo ser considerados no caso. Para ela, destarte, frente a todo o exposto, em apreço aos princípios aplicáveis ao processo em geral, em especial ao Processo Administrativo Fiscal, igualmente regulado pela Lei n.º 9.784/99, a qual determina, em seu artigo 2º, que "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência", deveria a autuação em apreço ser cancelada. Requer, então, seja integralmente acatada a sua impugnação, para o fim de ser cancelada a autuação, por total insubsistência, arquivando-se o processo. A Delegacia de Julgamento julgo improcedente a impugnação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 94/128), no qual repisa seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003806/2009-86 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003806/2009-86 Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003806/2009-86 que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondempelainfração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003806/2009-86 consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401- 003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003806/2009-86 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003806/2009-86 I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003806/2009-86 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003806/2009-86 aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 9. Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.002323/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É improcedente a aplicação da multa isolada do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto de renda lançado decorrente de omissão de rendimentos, nos termos da Súmula CARF 147. Para os fatos geradores a partir da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício incidente sobre o lançamento do imposto devido no ano-calendário.
Numero da decisão: 2401-008.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a aplicação da multa isolada referente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2005 e 2006. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-26T22:31:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-26T22:31:15Z; Last-Modified: 2021-01-26T22:31:15Z; dcterms:modified: 2021-01-26T22:31:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-26T22:31:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-26T22:31:15Z; meta:save-date: 2021-01-26T22:31:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-26T22:31:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-26T22:31:15Z; created: 2021-01-26T22:31:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-26T22:31:15Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-26T22:31:15Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.002323/2010-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.899 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2020 Recorrente PAULO EDUARDO PITTAS DO CANTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É improcedente a aplicação da multa isolada do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto de renda lançado decorrente de omissão de rendimentos, nos termos da Súmula CARF 147. Para os fatos geradores a partir da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício incidente sobre o lançamento do imposto devido no ano- calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a aplicação da multa isolada referente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2005 e 2006. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 23 23 /2 01 0- 91 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002323/2010-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/POA) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 10-43.819 (fls.303/307): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A ausência de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, enseja a aplicação de multa isolada no percentual de 50% do imposto não recolhido. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. O lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar, pois constituem infrações distintas - a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual e a multa isolada decorre da insuficiência de recolhimento mensal do carnê-leão. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto de Renda da Pessoa Física (fls.04/54), referente aos Anos-calendário 2005, 2006, 2007 e 2008, lavrado em 01/06/2010, onde foi apurado crédito tributário no valor total de R$ 249.721,74 sendo: a) R$ 92.971,71 de Imposto Suplementar, Código nº 2904; b) R$ 22.675,56 de Juros de Mora, calculados até 31/05/2010; c) R$ 69.728,77 de Multa Proporcional, passível de redução; d) R$ 64.345,70 de Multa Exigida Isoladamente, passível de redução. O lançamento teve origem em decorrência da apuração de: 1. Dedução indevida de despesas de livro caixa; 2. Falta de recolhimento mensal do IRPF a título de carnê-leão. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 04/06/2010 (fl. 290) e, tempestivamente, em 06/07/2010, apresentou sua impugnação de fls. 291/295 no que se refere a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê- leão, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/POA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 10-43.819, em 09/05/2013 a 4ª Turma julgou no sentido de considerar Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002323/2010-91 IMPROCEDENTE a impugnação na parte litigiosa apresentada, mantendo o Crédito Tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/POA, via Correio, em 17/05/2013 (fl. 313) e, inconformado com a decisão prolatada, em 13/06/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 315/318, onde, em síntese, se insurge apenas contra a exigência da multa isolada afirmando que não se pode aplicar duas multas, multa de ofício e multa isolada, sobre a mesma base de cálculo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto de Renda referente aos anos- calendário 2005 a 2008, no qual foi apurado o imposto, a multa de ofício, juros de mora e multa exigida isoladamente, em decorrência da apuração de dedução indevida de despesas de livro caixa e falta de recolhimento mensal do IRPF a título de carnê-leão. O Recorrente se insurge apenas contra a exigência da multa isolada e afirma que está sendo penalizado duplamente com a aplicação da multa de ofício e multa isolada sobre o mesmo imposto. Pois bem. Com relação à exigência concomitante da multa de ofício e multa isolada, em virtude da falta de recolhimento do carnê-leão, constata-se que os mesmos rendimentos também foram objeto de lançamento de ofício. Assim, no caso de existir a aplicação de duas penalidades sobre a mesma base de cálculo, deve ser aplicado o enunciado da Súmula CARF n° 147, in verbis: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Acórdãos Precedentes: 2401-005.139, 2202-004.088, 2301-005.113, 2201-002.719 e 9202-004.365. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.899 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002323/2010-91 Dessa forma, somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é que se tornou devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, sem prejuízo da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. Tendo em vista que o presente lançamento diz respeito aos anos calendário de 2005 a 2008, cabe destacar que, com relação a fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2005 e 2006, é improcedente a aplicação da multa isolada do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto de renda lançado decorrente de glosa de despesas de livro caixa. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a aplicação da multa isolada referente aos fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2005 e 2006. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.720357/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO. REVISÃO. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2201-007.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN comprovado pelo laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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LAUDO. REVISÃO. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o VTN comprovado pelo laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 03 57 /2 01 3- 11 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720357/2013-11 razão da glosa, pela autoridade fiscalizadora, do valor da terra nua – VTN, o qual foi arbitrado com base na tabela SIPT. Acerca do VTN, os laudos de avaliação apresentados pelo contribuinte foram desconsiderados por não estarem de acordo com as normas da ABNT. Assim, o mesmo foi arbitrado com base no SIPT da região. Cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que discorda do arbitramento absurdo do VTN, com base no SIPT, o qual relata ser incompatível com a realidade. Alega cerceamento ao seu direito de ampla defesa, ao devido processo legal e ao contraditório, por não ter sido intimado a comprovar o VTN declarado por meio de laudo técnico, pois anexou documento com preços referenciais de terras e imóveis rurais, elaborado por técnicos do INCRA, órgão mais indicado para essa avaliação, em vista das diferenças regionais de valores no Estado, segundo ele. Ademais, transcreve parcialmente a legislação de regência e acórdão do TRF-5ª Região, para referendar seus argumentos e, ao final, requer a nulidade da notificação de lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, relata que o Contribuinte foi intimado através do termo de intimação devidamente instruído, motivo pelo qual não cabe a alegação de não ter sido intimado a comprovar o VTN declarado, por meio de laudo técnico. Quanto ao VTN, apresentou argumentos quanto à legalidade do SIPT, esclarecendo que o valor arbitrado poderia ser revisto em caso de apresentação de laudo técnico que atendesse os requisitos das normas da ABNT, o que não foi apresentado nos autos, bem como apresentou argumentos explicando que o Contribuinte teve mais de uma oportunidade para apresentar os documentos pertinentes (antes da lavratura do lançamento e na impugnação) e não o fez. Recurso Voluntário O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, o RECORRENTE informa que consta anexado à peça recursal o Laudo de Avaliação do Imóvel elaborado por engenheiro civil perito em avaliações, com ART e que estaria de acordo com as normas da ABNT, o qual aponta VTN diferente daquele arbitrado pela autoridade fiscal. Afirma, então, que o SIPT não poder ser aceito tendo em vista que tal sistema ignora características regionais de um imóvel localizado na Roraima. Assim, discorre acerca das diferenças e finaliza o tópico relatando que o arbitramento do Fisco é totalmente injusto, além de onerar de maneira insuportável o ora Contribuinte. Ato contínuo, relata acerca da necessidade de reconhecimento da área de reserva legal prevista na Lei 4.771/65, pois alega que o total da área tributável fora calculada sem excluir-se a área de reserva legal de 35% da mesma, e entende tal ato como violação à Legislação Federal. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720357/2013-11 Por fim, alega a injustiça do arbitramento do Valor da Terra Nua e da disparidade com os valores apurados no Laudo Técnico e tabelas referenciais do INCRA e Banco da Amazônia, colacionando jurisprudência do TRF 1ª Região para fortalecer seus argumentos. Diante do exposto, requer a exclusão da área de reserva legal da área total do imóvel e que seja aceito o Laudo de Avaliação do Imóvel anexado, para realização de novos cálculos do VTN. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.FJCR.0520.REP.003. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) Como pontuado no relatório deste voto, trata-se de auto de infração lavrado em virtude do arbitramento do valor da terra nua com base no sistema SIPT, haja vista a ausência de comprovação do VTN declarado por parte do contribuinte. Em síntese, pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720357/2013-11 § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado a título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme consta do Termo de Intimação Fiscal que lhe foi encaminhado e acostado aos presentes autos. Em sede de recurso voluntário, o RECORRENTE apresenta o laudo acompanhado da anotação de responsabilidade técnica. O laudo em questão expressamente alega seguir as regras da NBR 14.653-3 da ABNT, além de apresentar os critérios de cálculo utilizados. No anexo do referido laudo (cálculos avaliatórios), o engenheiro perito destaca as amostras colhidas para pesquisa de preços, além de ter realizado fator de homogeneização, desvio padrão e demais cálculos a fim de concluir que o VTN do imóvel no exercício em questão foi de R$ 519.000,00. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720357/2013-11 Deste modo, tendo o laudo apresentado expressamente afirmado que foi elaborado em cumprimento aos requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT, e tendo sido acompanhado de anotação de responsabilidade técnica do engenheiro responsável, e demonstrado de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto, não cabe as autoridades julgadoras desconsiderá-lo sem que outra autoridade técnica tenha atestado o seu descumprimento. Portanto, entendo que o laudo apresentado demonstra de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades à época do fato gerador, sendo documento capaz de atestar o real VTN do imóvel. Assim, acolho o laudo de avaliação apresentado para alterar o VTN para R$ 519.000,00. Demais Áreas Cujo Reconhecimento foi Pleiteado Por fim, conforme exposto no relatório, o RECORRENTE pleiteou o reconhecimento de uma Área de Reserva Legal além daquela por ele já declarada. Contudo, entendo que não cabe neste processo discutir a existência ou não das referidas áreas visto que o presente lançamento decorreu unicamente da alteração do VTN. Ou seja, todas as áreas declaradas na DIAT foram mantidas, inclusive a área de reserva legal inicialmente declarada, não cabendo a alteração de sua própria declaração após o lançamento, pois as alterações pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte, mas sim de verdadeira retificação de sua declaração. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720357/2013-11 No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. No presente caso, conforme exposto, o RECORRENTE pleiteou o reconhecimento do complemento da área de reserva legal, haja vista que apenas havia declarado uma área inferior. Contudo, entendo que, nesta fase, a análise do caso fica adstrita às razões que culminaram o lançamento, que, no caso, foi a retificação do VTN Portanto, não cabem discussões acerca do reconhecimento das demais áreas pleiteadas pelo RECORRENTE, o que significaria autorizar a retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência não atribuída a este órgão julgador. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para alterar o VTN com base no laudo de avaliação apresentado, devendo a unidade preparadora recalcular o ITR devido com base no novo VTN acatado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.005030/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1202-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: Não se aplica
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1202­000.170  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de março de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  ADELINO TRANSPORTE LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Geraldo Valentim Neto e Viviane  Vidal Wagner.    Relatório  Por bem retratar os fatos ocorridos, passo a transcrever o relatório do Acórdão nº  07­19.306 da DRJ/FNS, de fls. 268 e seguintes, o qual passo a adotar:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 05 03 0/ 20 08 -8 4 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.005030/2008­84  Resolução nº  1202­000.170  S1­C2T2  Fl. 485          2 “Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls.157 a 163,  que  exige  da  interessada  supra  identificada,  o  recolhimento  da  importância  de  R$  193.771,32 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, apurado sob as regras  do Lucro Presumido,  ano calendário de 2004, acrescida de multa de oficio de 75% e  juros de mora. 0 lançamento do IRPJ decorre de receita omitida por conta de depósitos  bancários de origem não justificada, com base no art.42 da Lei n° 9.430/96, conforme  descrito  no Auto  de  Infração  e  detalhado  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.188  a  193), parte integrante do Auto.  Como lançamentos decorrentes da matéria tributável apontada no lançamento de  IRPJ  (omissão  de  receita),  foram  lavrados  também  Autos  de  Infração  a  titulo  de  Contribuição para o PIS, da ordem de R$ 70.775,64  (fls.164 a 171), de Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, da ordem de R$ 326.657,01  (fls.172 a 179) e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, da ordem de  R$ 117.596,53­(fls.180 a 186), acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora.  Como  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração,  encontra­se  às  fls.188  a  193,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  do  qual  a  Interessada  teve  ciência  e  recebeu  cópia  (fl.193).  Cientificada  das  exigências  fiscais,  a  interessada  apresentou  sua  impugnação  (fls.199 a 224, acompanhada de documentos às fls.225 a 266), onde alega (a) quebra do  sigilo  bancário,  descumprimento  do  art.4°,  §5°  do Decreto  3.724/2001  e  ausência  de  fundamentação para expedição da RMF, (b) entende que há semelhanças entre a figura  de saldo credor de caixa com a presunção do art.42 da Lei 9.430/96 e, assim, deveria  ser  tributado o maior valor do ano (nov/2004),  (c) que o valor  tributado no mês deve  servir para justificar os depósitos dos meses seguintes (nestes sentido elabora planilha  de  fls.213  a  214),  (d)  apresenta  questões  pontuais  (fls.214  a  219)  acerca  de  alguns  créditos que entende  comprovados  com as provas que  traz  e que serão detalhados no  Voto  e  por  fim,  (e)  reclama  da  ilegalidade  dos  juros  cobrados  com  base  na  taxa  SELIC.”  Na sequência,  foi  emitido o Acórdão nº 07­19.306 da DRJ/FNS, de  fls. 268 e  seguintes, julgando improcedente a impugnação e mantendo integralmente o lançamento fiscal,  com o seguinte ementário:  EXAME  DE  INFORMAÇÕES  BANCARIAS.  EMBARAÇO  FISCALIZAÇÃO.  Por  força do  inciso VII do art. 3º do Decreto n° 3.724, de 2001, que  regulamenta  o  art.  6°  da  LC  nº  105,  de  2001,  a  prática  de  atos  que  caracterizam  embaraço  à  fiscalização  (não  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  financeira),  devidamente  conceituados no art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o exame de  extratos e demais documentos bancários dos contribuintes.  SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO  REGULAR.  Havendo procedimento de oficio instaurado, a prestação, por parte das  instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda,  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário,  haja  vista  prestar­se  apenas  a  possível  constituição  de  crédito  tributário  e  eventual  apuração  de  ilícito  penal,  havendo,  na  verdade,  mera  transferência  da  responsabilidade  do  sigilo,  antes  Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.005030/2008­84  Resolução nº  1202­000.170  S1­C2T2  Fl. 486          3 assegurado  pela  instituição  financeira  e  agora  mantido  pelas  autoridades administrativas.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (RMF).  AUSÊNCIA  DO  RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.  Constando do relatório fiscal e demais peças dos autos que a RMF foi  emitida por agente competente e nas situações previstas na legislação,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte  aferir  a  legalidade  do  procedimento  administrativo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento,  ainda  que  não  conste  dos  autos  um  relatório  circunstanciando a hipótese que determinou a emissão da RMF.  ALEGAÇÕES CONTRA JUROS PREVISTOS EM LEIS VIGENTES.  Estando os juros lançados em absoluta conformidade com a legislação  de regência, não podem ter seus percentuais reduzidos aleatoriamente  pelo  julgador  administrativo,  em  virtude  de  alegada  feição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  exigência  de  juros  com  base  na  taxa Selic.   Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC.  Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos  previstos em lei, aplicam­se juros de mora calculados, a partir de abril  de 1995, com base na taxa SELIC.  Depósitos Bancários. Origens. Presunção Legal. Omissão de Receita.  Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta  de  depósito  junto  h.  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  juridica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  Argüições  de  Inconstitucionalidade  e  Ilegalidade  da  Legislação  Tributária.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  Lançamentos  Decorrentes.  PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido ­ CSLL e COFINS.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  especificas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.005030/2008­84  Resolução nº  1202­000.170  S1­C2T2  Fl. 487          4 Irresignada  com a  decisão,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  de  fls.  300  e  seguintes,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações trazidas na peça impugnatória.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Portanto, dele tomo conhecimento.  Como já relatado, o presente processo trata de lançamento fiscal para exigência  do IRPJ e reflexos face a ocorrência da presunção de omissão de receitas (art. 42 da Lei 9.430,  de  1996)  ao  ser  constatado,  pela  fiscalização,  a  existência  de  movimentação  financeira  bancária, em nome da empresa, sem comprovação da origem.  Os  Bancos  do  Brasil,  Bradesco,  Itaú  Safra  e  Santander  foram  instados  a  apresentar  os  extratos  com  a  movimentação  financeira  bancária  mediante  a  emissão,  pela  autoridade  fiscal,  de  Requisição  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira­RMF,  nos  termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724,  de 2001, fls. 16 a 20.  A  recorrente  se  manifestou  expressamente  a  respeito  da  matéria  relativa  à  licitude da obtenção dos extratos bancários que serviram de base para a apuração da presunção  de omissão de receitas.  Em  que  pese  existir  autorização  legal  para  a  requisição  desses  extratos  bancários, pelo fisco, diretamente às instituições financeiras, discute­se atualmente no Supremo  Tribunal  Federal­STF  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial, matéria  examinada  em  sede  do Recurso Extraordinário­RE 601314,  o  qual  teve  sua  “repercussão geral” reconhecida em 23/10/2009. Consulta efetuada no sítio do STF na internet,  revela que o processo ainda aguarda julgamento do mérito.  RE 601314 RG / SP ­ SÃO PAULO  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 22/10/2009    Publicação  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.005030/2008­84  Resolução nº  1202­000.170  S1­C2T2  Fl. 488          5 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia  e Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI  Relator (destaquei)  Como se trata de matéria com repercussão geral reconhecida, parece razoável e  prudente aguardar a decisão da E. Suprema Corte acerca da constitucionalidade dos meios de  prova  obtidos  no  presente  processo  (extratos  bancários),  evitando­se,  assim,  a  anulação  do  lançamento por vício na obtenção das provas.  O  Regimento  Interno  do  STF­  RISTF,  em  seu  art.  328,  abaixo  reproduzido,  determina  que  todos  os  demais  recursos  extraordinários,  com  questão  idêntica,  sejam  sobrestados, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados como  representativos da causa:   Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Art.  328­A.  Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal  Federal  decida os que  tenham sido selecionados nos  termos do § 1º  daquele artigo. (destaque meus)  Percebe­se  que  a  própria  Corte  Superior  determina  o  sobrestamento  dos  processos  judiciais  em  trâmite  na  esfera  daquele  poder  até  decisão  final,  pelo  Supremo  Tribunal Federal, da matéria com repercussão geral.  Assim,  por  uma questão  de  economia  processual,  tendo  como objetivo  afastar  possíveis  prejuízos  para  todas  as  partes,  Fazenda, Contribuinte  e  a movimentação  de  toda  a  máquina  do  próprio  Poder  Judiciário,  caso  ocorra  a  impetração  de  alguma  ação  judicial  a  respeito da exigência aqui discutida, tem­se como mais do que razoável, e prudente, aguardar a  decisão  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  “licitude  da  obtenção  dos  extratos  bancários”, evitando­se possível anulação do processo por vício na obtenção das provas.   Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.005030/2008­84  Resolução nº  1202­000.170  S1­C2T2  Fl. 489          6 Com efeito, o artigo 62­A, §1º do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de Junho  de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2}  Já a Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2º, § 2o, inciso  I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de julgamento:  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o.  §  1o.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I  ­  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento do julgamento do recurso do processo;  II  ­  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará, por despacho:  a)  o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b)  o  julgamento  do  recurso  na  situação  em  que  o  processo  se  encontra.  § 2o. Sendo suscitada a hipótese de  sobrestamento durante a sessão  de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma, que poderá:  I  ­  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso, mediante resolução; ou  II  ­ recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  Por tratar­se de matéria a ser apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal no rito  da  Repercussão  Geral  (licitude  da  obtenção  dos  extratos  bancários),  o  próprio  RICARF  recomenda o sobrestamento do processo (art. 62­A, § 1º do RICARF), sendo que essa hipótese  Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11516.005030/2008­84  Resolução nº  1202­000.170  S1­C2T2  Fl. 490          7 poderá ser apreciada durante a sessão de julgamento Turma de julgamento, nos termos do art.  2º, § 2o, inciso I, da Portaria CARF nº 001, de 2012.  Em  vista  do  exposto,  proponho  que  seja  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário­RE 601314, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.905331/2011-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas.
Numero da decisão: 9303-011.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia”, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.155, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900106/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia”, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.155, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900106/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 53 31 /2 01 1- 53 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905331/2011-53 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-011.155, de 20 de janeiro de 2021, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3402-005.868, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Em face desse acórdão, o contribuinte apresentou embargos de declaração, suscitando omissão e obscuridade em relação ao que foi decidido a título de conceito de Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905331/2011-53 faturamento. Referidos embargos foram rejeitados por despacho exarado pelo então presidente da turma embargada. Intimado, da rejeição dos embargos, apresentou o presente Recurso Especial suscitando as seguintes divergências: 1) Tributação de Bonificações na Lei n.º 9.718/98; e 2) Tributação, na Lei n.º 9.718/98, das Recuperações de Despesas com Garantia O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de admissibilidade aprovado pelo presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do Recurso Especial da Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial do contribuinte é tempestivo devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Esclareço que enfrentamos essas mesmas matérias, em sessão de julgamento recente, 14/10/2020, que resultou nos acórdãos nº 9303-010.845 e 9303-010.846, que eram da relatoria da ilustre conselheira Érika Costa Camargos Autran e para os quais fui designado para redigir o voto vencedor. Portanto, vou utilizar basicamente o mesmo voto daqueles acórdãos, possivelmente com algum ajuste de redação. Conhecimento do recurso especial O recurso especial deve ser conhecido em parte, somente no que se refere à tributação das recuperações de despesas em garantia. O recurso não deve ser conhecido em relação à discussão sobre a tributação das bonificações. Como é sabido, o recurso especial de divergência somente é cabível quando em situações fáticas semelhantes outra turma do CARF decide a matéria de forma oposta ao acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é necessário que o contribuinte demonstre que outras Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905331/2011-53 turmas do CARF, analisaram a mesma matéria e deram à legislação tributária interpretações diferentes em relação ao acórdão recorrido. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (...) As bonificações discutidas no acórdão recorrido e no paradigma têm naturezas distintas. Enquanto no acórdão recorrido a discussão era quanto a tributação de bonificações recebidas, o acórdão paradigma trata de bonificações concedidas pela contribuinte. Vejamos acórdão recorrido: (...) 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as bonificações recebidas das montadoras, mesmo que em mercadoria (contas 37201.00001 Bonificação MBB Veículos, 37201.00002 Bonificação MBB Sprinter e 37202.00001 Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup. Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo que segue. (...) Agora no acórdão paradigma 3802-003.537: (...) O Recorrente, nas razões de fls. 402 e ss., alega que, embora as bonificações tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas fiscais de venda, de forma sequencial, o que comprovaria a sua vinculação às operações de venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905331/2011-53 (...) No acórdão recorrido a discussão decorre da possibilidade ou não de tributação de bonificações recebidas, enquanto que no paradigma, a discussão era quanto a possibilidade de se excluir da base de cálculo as bonificações concedidas pelo contribuinte. Portanto, matérias fáticas diferentes que não servem para comprovar a divergência de interpretação da legislação tributária. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial apresentado pelo contribuinte, somente em relação à tributação das recuperações de despesas em garantia. Mérito O contribuinte, discorda do acórdão recorrido, no qual a turma julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte, nesta matéria, defendendo que os valores recuperados decorrente dos serviços prestados em garantia não se configuram em faturamento, portanto não tributáveis pelo PIS e pela Cofins no regime de tributação da Lei nº 9.718/98. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. O texto legal, acima transcrito, determina a tributação pelo PIS e pela Cofins com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, a resposta ao presente recurso resume-se a informar se os ingressos financeiros decorrentes dos serviços e peças oferecidos em garantia, são ou não faturamento da pessoa jurídica. Penso que para responder a essa questão é necessário debruçar-se no contexto em que o STF deu à palavra faturamento ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, acima transcrito, afastando o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins para receitas estranhas ao conceito de faturamento. O STF, apesar de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, lançou evidentes sinais a respeito do real alcance do que seria faturamento para fins de composição da base de cálculo dos tributos a ele incidentes. De fato, as decisões e pronunciamentos dos Ministros do STF tem deixado a entender que o faturamento corresponde ao somatório das receitas provenientes das atividades empresariais típicas. No recurso extraordinário 401.348, o Ministro Cezar Peluso em decisão monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS, receita estranha ao seu faturamento, in verbis: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905331/2011-53 República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950RS, RE nº 358.273RS e RE nº 390.840MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1). 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados.(Grifei) Já no julgamento do recurso extraordinário 346.084PR, o mesmo Ministro Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento: "Com a deslocação histórica do foco sobre a importância econômica e a tipificação dogmática da atividade negocial, do conceito de comerciante para o de empresa, justifica-se rever a noção de faturamento para passasse a denotar agora as vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", como consta hoje do art. 966 do Código Civil. (...) “Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas.” (Grifei) folha 1254 (...) O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento, no mesmo RE nº 346.084/PR, reproduzindo voto que proferira anteriormente, no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, exceto para o § 1º que expandira em demasia o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e que a receita bruta, como sinônimo de faturamento, refere-se à atividade principal da empresa, in verbis: “O Tribunal estabeleceu a sinonímia “faturamento/receita bruta”, conforme decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11/ DF receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa. (...)” (grifou-se) Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE nº 346.084/ PR a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis: “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei) (...) Como visto, nas manifestações da Suprema Corte, o termo faturamento não se restringe àquele conceito antigo de que decorre única e exclusivamente da emissão de faturas Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905331/2011-53 correspondentes a emissão de notas fiscais de vendas de bens ou de prestação de serviços. Prova contundente desta conclusão é a discussão que se trava no STF a respeito da incidência ou não do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das Instituições Financeiras, pois é de conhecimento comum que nestes casos não há a correspondente emissão de faturas comerciais e de serviços. Em resumo, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por si só, não é suficiente para decidir se há ou não a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes dos serviços e peças dados em garantia pelo fabricante. Há que se perquirir se estes ingressos de recursos são receitas operacionais típicas da pessoa jurídica. Para responder a essa pergunta, vou utilizar a explicação dada pela própria recorrente, a respeito de sua atividade. Veja trecho transcrito de seu recurso: (...) Com efeito, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela montadora. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. (...) Evidente que se trata de um serviço prestado ao cliente e que decorre de sua atividade empresarial típica. Ela realiza um serviço, com aplicação de peças, não recebe do cliente em razão da garantia, mas recebe do fabricante do veículo. Não se trata, portanto, de mera recuperação de despesas, mas sim de um adiamento no recebimento do serviço prestado. Quem arca com o seu custo é o fabricante do veículo. Se o serviço ou peça é reembolsado pelo seu preço de custo não afasta sua inclusão como item do faturamento. Para ser faturamento não está implícita a necessidade de realização de lucro em todas as operações. Com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, utilizo também as razões de decidir do acórdão recorrido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia” e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905331/2011-53 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.000031/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2003 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Inexistindo conduta dolosa do contribuinte e havendo pagamento antecipado do tributo, deve a contagem do prazo decadencial se realizar conforme art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO. As empresas optantes pelo SME deveriam recolher a contribuição social do salário-educação ao FNDE, com as deduções dos valores comprovadamente despendidos na indenização de dependentes, observado o direito adquirido e, até o limite mensal por aluno fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Tendo a contribuinte apresentado prova dos fatos alegados, deve ser afastada a glosa de compensação.
Numero da decisão: 2202-007.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a decadência das competências 12/2001 e 06/2002, e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INTELIGÊNCIA DO ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Inexistindo conduta dolosa do contribuinte e havendo pagamento antecipado do tributo, deve a contagem do prazo decadencial se realizar conforme art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO. As empresas optantes pelo SME deveriam recolher a contribuição social do salário-educação ao FNDE, com as deduções dos valores comprovadamente despendidos na indenização de dependentes, observado o direito adquirido e, até o limite mensal por aluno fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Tendo a contribuinte apresentado prova dos fatos alegados, deve ser afastada a glosa de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a decadência das competências 12/2001 e 06/2002, e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 00 31 /2 00 8- 93 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000031/2008-93 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 18108.000031/2008-93, em face do acórdão nº 16-18.084, julgado pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPOI), em sessão realizada em 14 de agosto de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Tratam os presentes autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada contra o sujeito passivo acima identificado no valor total de R$ 19 285 61 (dezenove mil e duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) consolidados em 24/10/2007 que, conforme o relatório fiscal: O procedimento fiscal teve início com a ciência, ao sujeito passivo, de Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 9420438, o qual, por sua vez, foi emitido a partir de representação administrativa encaminhada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. O FNDE, tendo verificado irregularidade no recolhimento do salário educação, forrnalizou representação administrativa à RFB, acompanhada de elementos de convicção. O exame realizado pelo FNDE consistiu em verificar a regularidade das deduções realizadas na modalidade "indenização de dependentes", baseando-se nas informações constantes do Sistema de Gestão da Arrecadação - SIGA da autarquia. Verificou-se se o valor deduzido no documento de arrecadação do salário educação era equivalente ao número de alunos beneficiários informado pela empresa na Relação de Alunos Indenizados - RAI. Nos casos em que não houve entrega da RAI, os valores apurados pelo FNDE foram integralmente os deduzidos pela empresa no Comprovante de Arrecadação Direta - CAD. Com base no cruzamento das informações da RAI com as deduções realizadas pela empresa no documento de arrecadação, foi emitido Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, anexado à representação administrativa encaminhada à RFB para constituição do crédito tributário. Constatado que as deduções foram realizadas em desacordo com as informações prestadas ao FNDE, coube lançar o crédito correspondente à glosa das deduções indevidas. Os valores encontram-se discriminados, nos relatórios integrantes desta NFLD, por estabelecimento centralizador que efetuou o recolhimento da contribuição, de acordo com 0 parágrafo único do art. 660 da IN SRP n° 03. de 14/07/2005, com a redação dada pela IN RFB n° 761, de 30/07/2007. A discriminação dos valores glosados por competência encontra-se no Relatório de Lançamentos - RL e no Discriminativo Analítico do Débito – DAD. Os fundamentos legais para a exigência da contribuição em questão estão relacionados no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000031/2008-93 Da Impugnação A Notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 53/61, alegando em síntese: Que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Fiscal - NFLD, tem por objeto o lançamento de deduções realizadas supostamente indevidamente a título de indenização de dependentes atinentes ao período de janeiro de 1997 ajunho de 2003; Que a NFLD não deve prosperar por não corresponder à realidade dos fatos, seja em razão de decadência, seja em razão dos valores terem sido devidamente deduzidos consoante a legislação atinente. DA DECADÊNCIA Que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária e, portanto o prazo decadencial é o fixado no CTN de cinco anos. Argumenta com base em decisão do STJ de 15/O8/2007 e do seu posicionamento de que o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, a teor do artigo 173,1 do CTN. Que por consumada a decadência não há como exigir os valores referentes ao período de março de 1998 a agosto de 2002, vez que decorreram mais de cinco anos entre a data em que lançamento poderia ter sido efetuado e a data da NFLD de 17/os/2007. DOS FATOS Que a empresa era optante do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME, direito adquirido anteriormente a EC n° 14/96, o qual constitui-se no programa pelo qual a empresa contribuinte da contribuição do salário educação propicia a seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental por intermédio da indenização de dependentes. Que nos termos da lei, recolheu a contribuição social do salário educação com a dedução dos valores comprovadamente despendidos na indenização de dependentes, até o limite de R$ 21,00 mensais por aluno. Que pese o recolhimento da contribuição com as devidas e legais compensações, foi surpreendida com a NFLD que Impugna, sob alegação de que as deduções foram realizadas em desacordo com as informações prestadas pela empresa ao FNDE. NO MÉRITO Que o Impugnante realizou nos períodos autuado as deduções na modalidade “indenização de dependentes” nos termos da legislação de regência. Transcreve o artigo 4, incisos I e II da Instrução n° 1, de 23/12/1996 do FNDE, remete aos anexos do Doc.4, fls 105/118, na tentativa de demonstrar a correta compensação realizada e o efetivo recolhimento da contribuição e, relação do empregado e de seu dependente no caso que aponta. Que os valore glosados decorrem do suposto cruzamento de dados da Relação de Alunos Indenizados - RAI, com as deduções realizadas pela Impugnante. Entende que as deduções realizadas pela impugnante seguirão estritamente o que determina a legislação, assim, embora o cruzamento das informações conclua que as deduções são indevidas, os documentos que junta comprovam que as deduções foram legalmente realizadas; Que a Impugnante pretende comprovar é a convicção dos fatos constante do lançamento em função da verdade real. Ainda que a RAI não tenha trazido todos os alunos Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000031/2008-93 beneficiados, a Impugnante demonstra que houve pagamento de “indenização de dependentes” aos seus empregados no formado estabelecido. Que o crédito tributário deve ser anulado considerando que os valores devidos foram recolhidos integralmente, bem como a multa e juros moratórios da contribuição; Que à época da legislação que trouxe a possibilidade de compensação quis o legislador incentivar as empresas a contribuir pelo aumento do grau de instrução de seus empregados e dependentes, caso prevaleça s glosa quem arcará com os valores repassados aos funcionários? Caberá ação de regresso contra cada um dos empregados beneficiados? Que diante do correto recolhimento e dedução não há que se falar em multa e juros, uma vez que é devida em caso de injusto retardamento no cumprimento de uma obrigação ou impontualidade culposa. O fato da RAI não demonstrar o número de empregados indenizados não comprova ou cria fato incontroverso de que a Impugnante não teria deduzido corretamente; Que se trata de erro formal, devendo ser observado o princípio da Boa-Fé e Verdade Real. Que não há qualquer prejuízo ao erário público, que já foi beneficiado com o pagamento quando do seu vencimento e, tal cobrança estaria a violar o princípio que veda o enriquecimento sem causa, acarretando 0 empobrecimento injusto do Contribuinte que além de indenizar seus empregados terá que pagar a contribuição como se devida fosse. DO PEDIDO Requer seja acolhida a preliminar argüida a fim de declarar a decadência do período de 01/1997 a 10/2002; No mérito, julgada improcedente a NF LD, uma vez que restou demonstrado que todas as deduções realizadas seguirão a legislação de regência e efetivamente o valor deduzido foi pago aos empregados da impugnante na modalidade “indenização de dependentes”. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova, em especial através de prova documental complementar. É o Relatório.” A DRJ de origem entendeu pela procedência parcial da impugnação apresentada, mantendo em parte o lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 277/284, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000031/2008-93 A DRJ de origem reconheceu a decadência parcial do lançamento, mantendo-se este tão somente em relação as competências 12/2001, 06/2002, 12/2002 e 06/2003. No caso, verifica-se que foi cientificada a contribuinte em 22/11/2007, conforme fl. 53 dos autos. Assim, considerando que o pagamento antecipado do tributo atrai a aplicação do disposto no art. 150, §4º, do CTN, caso não verificada conduta dolosa do contribuinte que seja capaz de atrair a aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN, entendo que o lançamento referente as competências 12/2001 e 06/2002 encontram-se abrangidas pela decadência. Saliente-se que houve antecipação de pagamento da contribuição ao salário- educação em relação estas competências, pois o objeto do lançamento é tão somente a dedução indevida de valores em relação a tal contribuição. Portanto, conforme art. 150, §4º do CTN, entendo que se encontram decaídas as competências 12/2001 e 06/2002. Diante disso, cabe averiguar se a recorrente fez prova do alegado em relação as competências 12/2002 e 06/2003. Para comprovar seu direito, o contribuinte apresentou, em anexo a impugnação, diversos documentos para infirmar o cruzamento de dados que originou o lançamento. Em atenção ao princípio da verdade material, entendo que cabe apreciação dos documentos juntados em anexo a impugnação, verificando-se se estes são capazes de alterar a conclusão do cruzamento de dados realizado pela autoridade fiscalizadora. No caso, entendo que o contribuinte se desincumbiu do seu ônus, comprovando que haveria um aluno matriculado no ensino fundamental, o Diego, filho do empregado Dorival Castilhos Pintor, nas competências 12/2002 e 06/2003. Destaca-se que em relação a tais competências a glosa decorre de um único aluno (R$ 126,00 no semestre, ou seja, R$ 21,00 por mês). Em relação a competência 12/2002 há uma glosa de R$ 126,00 (fl. 7), sustenta o recorrente que haveria um aluno matriculado no ensino fundamental, o Diego, filho do empregado Dorival Castilhos Pintor. Consta nos autos, às fl. 149, que tal aluno estava no ensino fundamental anteriormente a 12/1996. Conforme fls. 247/251, há prova de que Diego, filho do empregado Dorival Castilhos Pintor, cursava o 7º ano do ensino fundamental no 2º semestre de 2002, sendo, portanto, indevida a glosa da competência 12/2002. Desse modo, entendo por afastar a glosa de dedução indevida de R$ 126,00 em relação a competência 12/2002. Em relação a competência 06/2003, sustenta o recorrente que haveria um aluno matriculado no ensino fundamental, qual seja, Diego, filho do empregado Dorival Castilhos Pintor. Consta nos autos, à 149, que Diego estava matriculado no ensino fundamental anteriormente a 12/1996. Conforme fls. 117/121, há prova de que Diego, filho do empregado Dorival Castilhos Pintor, cursava o 8º ano do ensino fundamental no 1º semestre de 2003, sendo, portanto, indevida a glosa da competência 06/2003. Conclusão. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000031/2008-93 Ante o exposto, voto por reconhecer, de ofício, a decadência das competências 12/2001 e 06/2002, e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.001400/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/07/1999 a 28/02/2008 INCOMPETÊNCIA CARF. SÚMULA CARF 2. INCOMPATIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PIS E DA COFINS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-008.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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SÚMULA CARF 2. INCOMPATIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PIS E DA COFINS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de pedido de restituição referente a crédito de COFINS pagos entre 1999 e 2008 sobre as aquisições de combustíveis. O pedido foi formulado como restituição de valores AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 14 00 /2 00 8- 51 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001400/2008-51 recolhidos indevidamente a título de COFINS sobre combustível consumidor final com fulcro na Lei n.º 9.990/2000 (e-fl. 2). Após a elaboração do pedido em papel, foi apresentado pedido de compensação eletrônico do crédito com débitos do sujeito passivo. O pedido foi indeferido pelas seguintes razões identificadas no despacho decisório: (i) A prescrição do direito a pedir a restituição dos valores pagos até 31/03/2003, vez que transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o pleito: "Verifica-se, portanto, que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Tendo sido o pedido de restituição protocolado em 31/03/2008, o direito a eventual restituição de quantias pagas anteriormente a 31/03/2003 já havia sido fulminado pela decadência.” (e-fl. 31) (ii) Para o período após 31/03/2003, a extinção do regime de substituição tributária do PIS e da COFINS a partir de 01/07/2000 pela Medida Provisória n.º 1.991-15/2000. Nos termos do despacho: "(...) com a instituição do regime de incidência monofásica, desaparece a lógica subjacente ao ressarcimento aludido tendo em vista que há uma incidência em etapa única da cadeia de produção-circulação desses combustíveis, com alíquotas diferenciadas, sem que isso signifique que a pessoa jurídica sujeita à incidência monofásica esteja revestindo a condição de substituta tributária de qualquer das demais pessoas da cadeia. Vale dizer, não há pagamento relativo a fato gerador presumido, a ocorrer em etapa posterior da cadeia. Não há sentido, portanto, em cogitar-se de ressarcimento, uma vez que as contribuições são integralmente devidas sobre as receitas relativas àquela etapa em que ocorre a incidência, independentemente de qualquer outra etapa da mesma cadeia.(...) Na vigência dessa nova sistemática de incidência monofásica, não há mais que se falar na possibilidade de ressarcimento prevista naquela Instrução Normativa SRF n° 6/99, posto que referido ato, como qualquer norma complementar, só tem validade enquanto viger o dispositivo legal a que se refere. Além disso, ela foi formalmente revogada pela IN SRF n° 247, de 21/11/2002." (e-fls. 33/34) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de inconformidade especificamente quanto ao item (ii) acima, julgada improcedente em acórdão da DRJ ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/07/1999 a 28/02/2008 Normas Gerais de Direito A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 62) Intimada desta decisão em 08/11/2010 (e-fl. 65), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 30/11/2010 (e-fls. 70 ss.) reiterando suas razões trazidas na manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: (i) as leis editadas quanto ao regime monofásico de PIS e COFINS sobre combustíveis não observaram o preceito do art. 150, §7º e 246 da Constituição Federal, vez que a partir do momento que foi extinto o regime de substituição tributária do PIS e Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001400/2008-51 da COFINS pelas distribuidoras e refinarias de petróleo, foi mantida a mesma carga tributária cobrada pelas refinarias, prejudicando o contribuinte, com um aumento da arrecadação e um verdadeiro locupletamento sem causa; e (ii) o direito a atualização do crédito pleiteado. Em seguida os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Primeiramente, observa-se que a Recorrente não enfrenta todos os pontos do despacho decisório no presente processo administrativo, não tendo trazido qualquer consideração quanto à nulidade do pedido de restituição face a ausência de representação. No mérito, observa-se que a Recorrente busca sustentar a validade do crédito em razão da suposta incompatibilidade da revogação do regime de substituição tributária do PIS e da COFINS com artigos da Constituição Federal (art. 150, §7º e 246 da Constituição Federal). A discussão, contudo, encontra entrave nessa seara administrativa, vez que qualquer incompatibilidade direta de textos legais com a Constituição Federal cabe ser apreciada tão somente pelo Poder Judiciário. De fato, como se depreende da transcrição do despacho decisório trazida nos fatos, todo o fundamento para a negativa do crédito é quanto a revogação do regime de substituição tributária, substituído pela monofasia na aquisição de combustíveis, inexistindo fundamento jurídico para o ressarcimento do PIS e da COFINS pelo consumidor final pelo novo regime. A Recorrente busca tão somente trazer alegações de incompatibilidade dessa revogação com a Constituição Federal para buscar sustentar a validade do crédito, o que não encontra guarida nessa seara administrativa. Com efeito, as questões passíveis de serem suscitadas pelo sujeito passivo na seara administrativa devem se pautar em torno de aspectos legais dos diplomas normativos, não podendo almejar a declaração de inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos pelos julgadores administrativos. O art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972 indica que, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido é a orientação da Súmula CARF nº 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 1 1 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.056 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001400/2008-51 Assim, não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que se respaldou nessa mesma razão para negar provimento à Impugnação Administrativa. Uma vez não reconhecida a validade do crédito, encontra-se prejudicada a alegação de atualização do crédito. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.902851/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-009.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 51 /2 01 1- 90 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902851/2011-90 da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, por intermédio do qual foi reconhecido parcialmente o crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto de PER/DCOMP. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902851/2011-90 No referido Pedido de Ressarcimento, o objeto do PER/DCOMP é relativo ao tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não-Cumulativo - Exportação. O Despacho Decisório da DRF deferiu parcialmente o pedido apresentado. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: DA PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO DECADENCIAL. Em 02 de janeiro de 2012, foi cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, de 06 de dezembro de 2011, procedimento concluído no interregno de quase 7 anos após o envio do DACON. Destarte, requer-se o reconhecimento da homologação tácita dos créditos tributários apurados no DACON. DAS RAZÕES MERITÓRIAS. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS - AQUISIÇÃO DE BOVINOS. Trata-se do art. 8 o da Lei 10.925/2004 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS", norma esta que foi utilizada pela fiscalização, porém com interpretação equivocada. A exegese do artigo em comento, como quis o legislador pátrio, determina que: A Manifestante que produz carnes e miudezas comestíveis, destinadas à alimentação humana, poderá deduzir da contribuição Pis/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre os valor dos insumos inclusive "Bois em Pé", adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, o montante de 60% do Pis/Pasep e Cofíns para os produtos que fabrica (carnes e miudezas comestíveis)". DA SOCIEDADE COOPERATIVA E DA EVOLUÇÃO TEMPORAL DAS LEIS. A Lei não concedeu opção, mas impôs às sociedades cooperativas agropecuárias a não-cumulatividade, a partir do dia 1 o . de maio de 2004. Entretanto, a Lei 10.892/2004, vem conceder para aquelas que não observaram obrigações acessórias, caso da Manifestante, a opção de retroagir ou não a data de inclusão a 1 o . de maio de 2004, sem contudo, ter o condão de prejudicar direitos tributários adquiridos, em face dos art. 101 c/c 106 do CTN. A Lei 10.637/02, que instituiu a não-cumulatividade para o PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - foi regulamentada pela Instrução Normativa da SRF 247, de 21 de novembro de 2002, aplicada por analogia à COFINS, e corroborada - pela edição da IN 404/2004, de 13 de março de 2004, Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902851/2011-90 consolidando a legislação das Contribuições ao PIS e COFINS, que tratava dos vários regimes de tributação, de acordo com as atividades econômicas dos contribuintes. Somente em 28 de dezembro de 2005, a SRF editou IN 600, tratando especificamente das sociedades cooperativas, Instrução esta, confessada como utilizada pelo Auditor Fiscal, como referência para homologar ou não créditos e compensações, bem como reduzir o valor daqueles, o que se combaterá nos momento e forma oportunos. Além disso, na fundamentação legal afirma-se a aplicação da Instrução Normativa 900/2009, muito posterior às datas dos créditos e das compensações pleiteadas. Segundo as disposições dos Art. 101 c/c 106, do Código Tributário Nacional, os efeitos da lei fiscal não podem retroagir, senão em favor do contribuinte. Assim, os créditos de PIS/COFINS apurados pela Requerente devem ser analisados sob a égide das Instruções e demais dispositivos legais vigentes nos respectivos períodos de apuração e não naqueles editados dois anos após o fato gerador, a menos que estes venham a favorecê-la. Só isso já impõe a revisão dos conceitos e cálculos efetuados, bem como o restabelecimento do crédito declarado, o que desde já se requer. DO DIREITO DE SE CREDITAR DE 100% DAS AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA. Requer o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para à industrialização, pois os percentuais reduzidos são para as aquisições efetuadas de pessoas físicas/naturais. DO DIREITO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL AOS CRÉDITOS DECLARADOS. A Manifestante nada mais fez senão seguir as disposições legais que regem a não cumulatividade tributária, aplicando os conceitos previstos na legislação, em especial os art. 66 da IN 247/2002 c/c art. 8 o . da IN SRF 404/2004,de 12 de março de 2004, e na melhor doutrina contábil. As impropriedades e os critérios de glosa são observados para os meses de outubro a dezembro de 2005, servindo os argumentos retrodescritos para contraditar a redução para todo o trimestre. Assim, requer o restabelecimento dos créditos líquidos e certos no valor de R$ 33.636,21, reduzido sem qualquer arrazoado técnico e/ou doutrinário. DO CRÉDITO PRESUMIDO DOS ESTOQUES DE ABERTURA. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902851/2011-90 Com a não-cumulatividade, as alíquotas passaram a 1,65% e 7,6% do faturamento; e o princípio mudou, permitindo-se que fossem descontados do valor das contribuições originadas nas vendas, as importâncias pagas nas operações anteriores, denominadas de créditos ordinários, para diferenciá-los do presumido, concedido ao agronegócio e determinadas atividades econômicas. Para ajustar e evitar tributação desautorizada por lei, foi concedido crédito presumido sobre os estoques de produtos e mercadorias existentes na data de alteração de regime. Naquela oportunidade, todas as mercadorias em estoque eram tributadas unicamente a 3%, sendo esta a alíquota disposta na Lei, como aplicável sobre o saldo dos estoques, para fins de apurar o crédito presumido. Entretanto, as sociedades cooperativas somente passaram à não- cumulatividade a partir de 1°. de maio de 2004, com o advento da lei 10.865, de 30 de abril de 2004, que alterou o art. 10 da Lei 10.833/2002. Nesta data seus estoques já estavam tributados a 1,65% e 7,6%. Assim, não se pode aplicar o percentual original, previsto na Lei, sob pena de terem sua tributação elevada sem autorização legal e quebrando o princípio da não-cumulatividade. Não é por outro motivo que o STJ - Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou, denegando aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% nos estoques existentes em 01 de fevereiro de 2004. Conforme se verifica, a decisão impede a aplicação de alíquota majorada (1,65% e 7,6%) sobre os estoques na data de vigência da Lei (01/02/2004), porquanto estes foram tributados pela vigente na cumulatividade (0,65%) e, de fato, sua aplicação caracterizaria enriquecimento sem causa do contribuinte. Mutatis mutandis, seguindo a lógica da decisão, manter o crédito em 0,65% e 3%, respectivamente, sobre os estoques iniciais, causará enriquecimento sem causa do fisco e aumento tributário desautorizado por lei, visto que os estoques da Requerente são produtos agrícolas, peças de reposição, materiais de embalagem, adubos e fertilizantes, entre outros, adquiridos já com tributação de 1,65% e 7,6%, pois todas as compras ocorreram entre março e julho de 2004, em plena vigência das Leis 10.833/2002 e 10.865/2004, que tributavam as operações pela alíquota máxima. Vale, ainda, destacar que o art. 11 da Lei 10.637/2002, não seleciona as aquisições. Simplesmente manda aplicar o percentual sobre o valor dos estoques existentes em 31 de janeiro de 2004, não autorizando a RFB e seus Auditores, fazer tal distinção. Assim, é direito da Manifestante se creditar de 1,65% sobre os valores de estoques em 31 de julho de 2004, data em que ingressou na não-cumulatividade. Destarte, desde já se requer restauração e homologação dos créditos referente à diferença de alíquota aplicados sobre os estoques existentes em Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902851/2011-90 31 de julho de 2004, bem como a realização dos respectivos ajustes nas contas correntes da RFB e nos DACON e PER-DCOMP. CONCLUSÃO. O conceito da não-cumulatividade do PIS e da COFINS não é o mesmo que se tem acatado para o ICMS e o IPI, é muito maior, pois abrange todos os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, inerentes aos gastos efetivamente necessários para manter e desenvolver a atividade da Entidade. Assim já se posicionou o CARF ao aprovar, por unanimidade, o voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior, bem como recentemente a 1 a Turma do Tribunal Federal da 4 a . Região, ao dar a verdadeira dimensão do conceito, não aceitando o obtuso adotado pela Receita Federal do Brasil que leva a fiscalização a entender: "que eles não se enquadram nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações". Ao julgar o recurso voluntário interposto no âmbito do processo n°. 11020.001952/2006-22, a 2 a . Turma da 2 a . Câmara do CARF, por unanimidade, alargou o conceito de insumo que gera o direito aos créditos de ditas contribuições na modalidade não-cumulativa. Segundo a decisão, todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam necessários para a operação dos contribuintes devem gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, aproximando o conceito de créditos das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO. Visando resguardar a preservação do poder aquisitivo da moeda, se faz necessária a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, aplicando-se índices que realmente reflitam a inflação ocorrida no período com a aplicação da Taxa Selic, a partir de janeiro de 1996, em decorrência do disposto na Lei n° 9.250/95. Esta matéria, inclusive, já esta pacificada pela jurisprudência, merecendo destaque as decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes, atual CARF. Cabe observar que a aplicação da taxa SELIC é indispensável, porque a mesma traz embutida a correção monetária, e não aplicá-la resultaria no enriquecimento ilícito da União, além de contrariar expressa disposição de lei. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, para manter a decisão da autoridade administrativa que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902851/2011-90 O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: DOS PEDIDOS Assim sendo, reiterando as razões da Manifestação de Inconformidade e satisfeitas as exigências contidas nas normas vigentes e, denotando-se a boa-fé da Recorrente na hipótese em apreço, passa-se a REQUERER, o que se segue: I. o recebimento da presente RECURSO VOLUNTÁRIO, por tempestivo, bom e valioso, acolhendo-o em todos seus efeitos, para analisar as suas razões, e, ao final, dar provimento em sua íntegra, para REFORMAR o respeitável Acórdão; II. a apreciação das razões de mérito e os direitos supracitados, determinando a reformado referido Acórdão, para restabelecer o crédito solicitados no PER em comento, bem como determinar o imediato depósito dos créditos reconhecidos, devidamente atualizado pela taxa SELIC, a partir de 360 dias data do protocolo, até a de efetivo depósito nas contas correntes da Requerente. Requer, ainda, a intimação da Recorrente acerca da data e hora do julgamento do presente Recurso, com a devida antecedência, para fins de sustentação oral. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Imunidade e decadência dos supostos débitos apurados Por melhor expor a preliminar suscitada pela Recorrente, transcrevo esta parte do Recurso Voluntário: DAS IMUNIDADE E DECADENCIA DOS SUPOSTOS DÉBITOS APURADOS 1. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é vedado a União, Estados e Municípios exigir contribuição social sobre as receitas de exportação; destarte, completamente inconstitucional o suposto crédito tributário Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902851/2011-90 de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, cuja nulidade, desde já se requer; 2. Inobstante, o lançamento vai pela mesma seara das explanações alhures: o suposto crédito tributário de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, cujos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos do MPF, foram informados nos DACONS e DCTFS tempestivamente entregues; 3. Na esteira dos já citados dispositivos legais, a RFB teria 5 (cinco) anos para se pronunciar a respeito. Não o fazendo, os fatos geradores foram alcançados pela homologação tácita dos DACONS e DCTFs, impedindo seus lançamentos, razão pela qual desde já se requer o restabelecimento dos créditos em favor da Recorrente, descontados indevidamente; 4. Também ilegal a redução da base de cálculo dos créditos presumidos, por contrariar expressas disposições do artigo 15, da MP 2.158-35 de 2001, cujas razões expostas na Manifestação de Inconformidade, se reitera. 5. Não o fazendo, por algum motivo fundamentado e na improvável hipótese de assim entender Vossas Senhorias; pelo princípio da eventualidade passa-se a provar os equívocos apurados no Relatório e conclusões da Fiscalização e do R.Acórdao, demonstrando os motivos porque o faz, requerendo o que no final é de direito. Analiso. A Recorrente requer a nulidade do lançamento do suposto crédito tributário de PIS Exportação Não Cumulativo, pois seria inconstitucional sua exigência. Ocorre que inexiste cobrança a esse título nos presentes autos. Ou melhor dizendo, sequer existe a possibilidade de tal cobrança no mundo jurídico-tributário, pois, como bem pontuado pela Recorrente, a Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 149, §2º, I, veda a incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação. Assim, resta prejudicada tal argumentação, bem como as demais alegações dela decorrentes, atinentes à decadência tributária, em razão da ocorrência da homologação tácita dos Dacons e DCTFs, os quais impediriam o suposto lançamento fiscal. Ademais, cumpre reiterar que inexistem Declarações de Compensação atreladas ao Pedido de Ressarcimento formulado nos presentes autos. Portanto, igualmente, não há que se pressupor, no caso sob análise, a ocorrência de homologação tácita de compensações, consoante previsão do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Quanto à redução da base de cálculo do crédito presumido, trata-se de questão de mérito, a qual será mais à frente analisada. Logo, improcedente a preliminar suscitada. III MÉRITO III.1 Créditos ordinários – Bovinos Créditos presumidos – Aquisição de bovinos A Recorrente argumenta ser indevida a glosa e redução do percentual de crédito presumido de bovinos, de 60% para 35%, sendo a decisão recorrida contrária à jurisprudência do CARF, que permite aos contribuintes se apropriar de créditos presumidos no percentual de 60% da alíquota aplicada sobre as aquisições de bovinos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902851/2011-90 Transcreve trechos de diversos julgados deste Conselho que, segundo entende, corroborariam sua tese. Aprecio. Vejamos como estava em vigor o regramento do crédito presumido da atividade agropecuária em comento: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI: e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A Fiscalização reduziu o percentual do crédito presumido, de 60% para 35%, sob a seguinte justificativa: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902851/2011-90 [...] De fato é o caso da fiscalizada, pois ela recebe gado vivo para abate e posterior produção de mercadorias de origem animal, classificadas no capitulo 2 da TIPI, destinada à alimentação humana ou animal. Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe sobre os percentuais (60%, 50% e 35%) que devem ser aplicados sobre o montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo - gado vivo – na produção de produtos destinados à venda), para então se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Só então deverão ser aplicadas as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (1,65% e 7,6), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, quando dispõe sobre o crédito presumido de que trata o artigo, ao prever que deverá ser aplicada uma alíquota de 60% sobre as aquisições dos produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI - TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica, deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, mercadoria essa que deverá estar classificada no capítulo 2 ou 3 da TIPI. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se observar as aquisições e não as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 8º, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. A alíquota correta a ser utilizada é a de 35% (inciso III, do §3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004), uma vez que suas aquisições foram de gado vivo e estes estão classificados no capitulo 1 da TIPI e não no capitulo 2 como se baseou o contribuinte para apurar seus créditos presumidos. Sendo assim, uma vez que gado em pé não se enquadra nem no inciso I, nem no II, do § 3, do artigo 80 da Lei 10.925, ele passa a ser tratado de forma residual, conforme dispõe o inciso III. Pelo que foi exposto, para todo o período auditado, foi aplicada uma alíquota de 35% sobre as aquisições dos insumos mencionados no art. 80 da Lei 10.925/2004, a fim de se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Em seguida, foram aplicadas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (1,65% e 7,6%, respectivamente), chegando-se ao montante do crédito presumido de que tem direito o sujeito passivo. Dessa forma, os valores de crédito presumido pleiteados pelo contribuinte que ultrapassaram esse montante foram glosados. Para a Fiscalização, a alíquota do crédito presumido a ser aplicada guarda relação com o produto adquirido, e não com o fabricado. E, sendo a aquisição gado em pé, não estaria tal produto elencado no inciso I do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 25/07/2004, que permite o uso da alíquota de 60%. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902851/2011-90 No entanto, com o advento da Lei nº 12.865, de 09/10/2013, foi incluído o §10 no dispositivo em referência, com caráter interpretativo, definindo qual o percentual (60%) deve ser aplicado na aquisição de qualquer insumos utilizados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, e as misturas ou reparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, conforme os termos já transcritos. Logo, de acordo com a citada Lei, o percentual de presunção da alíquota do crédito presumido é em função do produto em que o insumo é aplicação, e não do insumo adquirido. Sendo a Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, deve ser aplicada a fatos pretéritos, conforme art. 106 do CTN. Ainda quanto a este assunto, importa destacar a Súmula CARF nº 157, cujo enunciado transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Dessa forma, deve incidir a alíquota de 60% para gado vivo adquiridos pela Recorrente. Assim, voto pela reversão da glosa fiscal nesta parte. III.2 Direito ao crédito de 100% das aquisições de bovinos de pessoas jurídicas A Recorrente defende o crédito de 100% da alíquota da contribuição nas aquisições de bovinos de pessoas jurídicas, porquanto estas empresas eram tributadas e recolheram os tributos. Ressalta que, mesmo com o advento da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, art. 9º e seguintes, não houve a suspensão da tributação nas vendas de bovinos para as agroindústrias, o que, de fato, só ocorreu a partir da Lei nº 12.051, de 2009. Afirma que o próprio Dacon determinada separar estas operações de crédito da agroindústria daqueles adquiridos no mercado; bem como autorizava o crédito equivalente a 100% das aquisições de bens e serviços agroindustriais e dos insumos destinados a produtos de origem animal, exceto leite e derivados. Requer, o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para a industrialização. Analiso. De início, ressalto que a Lei nº 12.051, de 09/10/2009, mencionada pela Recorrente em seu recurso, não guarda qualquer relação com o assunto aqui posto, conforme se observa em sua ementa, a seguir: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Em prosseguimento, esclareça-se que o crédito presumido não decorre unicamente de aquisições - de bens utilizados como insumo na produção de bens ou produtos Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902851/2011-90 destinados à venda – junta à pessoa física. Pode também originar-se de aquisições desses bens junto à pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa agropecuária, consoante art. 8º, §1º, III, da Lei nº 10.925, de 2004 (destaques acrescidos): Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Em razão dessa norma, a Fiscalização procedeu à glosa do montante de crédito presumido decorrente da diferença de percentuais na sua apuração (60% - 35%), conforme já tratado no tópico precedente deste voto. Vejamos novamente o trecho do Relatório Fiscal em que fica evidente tal fato (destaques acrescidos): [...] Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 80, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 80, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. [...] No entanto, a Fiscalização não considerou que a suspensão da contribuição para o PIS/Cofins, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produção de Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902851/2011-90 efeitos 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Lei nº 11.051, de 29/12/2004 [...] Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004; II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. [...] Diante de tal quadro, deve-se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). III.3 Correção monetária do crédito Defende a Recorrente a atualização do crédito a ressarcir pelo Taxa Selic, conforme entendimento pacificado do CARF e do STJ sobre o tema. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902851/2011-90 Acrescenta que a atualização deve incidir desde o protocolo de cada pedido de ressarcimento até o seu efetivo ressarcimento. Cita julgados administrativos e judiciais que entende corroborar seu pedido, dando ênfase ao Repetitivo nº 905 do STJ. Aprecio. Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902851/2011-90 PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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