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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817665 #
Numero do processo: 10283.003089/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Não se pode atribuir responsabilidade ao transportador por falta de mercadoria transportada em contêiner sob a cláusula "House to House", tendo sido descarregado com lacre de origem intacto e não tendo figurado de Termo de Avaria.
Numero da decisão: 302-32139
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Não se pode atribuir responsabilidade ao transportador por falta de mercadoria transportada em container sob a cláusula "House to House", tendo sido descarregado com lacre de origem intacto e não tendo figurado de Termo de Avaria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re curso, vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, Eliza beth Emílio Moraes Chieregatto e José Alves da Fonseca, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., 20 de novembro de 1991. JOSÉ ALVES DA FONSECA - Presidente -JOSÉ SO jLLZES - ea---d." • / /6"":7 /19 FP0 NEVES BAPTISTA NETO Proc. da Fa . Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 0 MAI • 1 992 - EP/302-0.440. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselheiro Inaldo de Vasconcelos Soa_ .. . . res. • 02. sERvico puBucc FE2ERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 114.058 - ACÓRDÃO N 2 302-32.139 RECORRENTE;: AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA RECORRIDA : IRF - Porto de Manaus - AM RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO Em Ato de Conferencia Final de Manifesto foi apurada a falta de dois volumes de um total manifestado de 337 cartOes, conten do um total de 12 garrafas . térmicas mod. YS-505-M. Pela falta foi responsabilizado o transportador. A titulo de impugnação a autuada apresentou defesa assim sintetisada: 1) não responsabilidade do transportador - não fornecimento imediato de recibo de entrega pela entidade recebedora; 2) inexistência de prejuízo à Fazenda Nacional, medoria destinada a zona Franca de Manaus; 3) não responsabilidade do transportador, carga transporta da em container. A autoridade de primeira instância contestou os argumen tos da autuada e julgou procedente a ação fiscal, reconhecendo a responsabilidade do transportador e mandando exigir-lhe o crédito tributário de Cr$ 36.509,00 com os acréscimos legais correspondentes. Não conformada e tempestivamente, a autuada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes onde, em síntese, alega: 1) mercadoria transportada em container sob a cláusula "Hou se to House", "Shipper's Load Count", "Said to Con tain", o qual foi descarregado com o lacre de origem ín tegro, não tendo constado do Termo deAvaria da descarga por não apresentar qualquer indicio de avaria e ter sido descarregado em perfeitas condições. Esse Conselho já decidiu em ocasiOes anteriores, em si tuação idêntica, favoravelmente à Recorrente (Recurso 107.825). 2) Não houve prejuízo à Fazenda Nacional pois não havia ex pectativa de recebimento de tributo, por se tratar de Rlercadoria isenta. _ • - É o relatOrio. ~11 dttb— (9/' Rec.: 114.058 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.139 VOTO Os autos traz comprovado que a mercadoria foi transporta da sob a cláusula "House to House" (Shipper's Load And Count, Said to Contain) B/L - HK/MN-27 - (f is. 19), no container n 2 FOBU 2004180, com selo de origem n 2 5727, o qual foi rompido no momento da desova, deixando claro que, sob responsabilidade do transportador a falta não ocorreu. Não há qualquer registro de indicio de violação do cofre de carga. O art. 478 do R.A. é claro ao estabelecer que, a respon sabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria, será de quem lhe deu causa, ora, se o transportador rece beu para transporte um cofre de carga lacrado, "dizendo conter" certa mercadoriae entregou-o no destino, inviolado, não pode ser responsabi lizado por uma falta que não deu causa. ANL Este conselho tem isentado de responsabilidade os trans new portadores que agem corretamente notransporte de. container lacrados sob a cláusula "House to House" pela simples impossibilidade de se violar um cofre de carga e manter o seu lacre de origem intacto. Assim, reiterando decisões anteriores desta Câmara, sali ento que container que comprovadamente for transportado sob a cláusu la "House to House", constante do B/L ou manifesto, ainda com as res salvas: "Shipper's Load E Count" (quantidade e carga por conta do embarcador), "Said to Contain" (dizendo conter), que tenha sido des carregado sem figurar de Termo de Avaria da descarga e que, comprova damente, tenha seu lacre de origem rompido no momento da desova, isen ta o transportador de responsabilidade por falta que venham a ser constatada, pela simples impossibilidade que a mesma (falta) tenha ocorrido durante o transporte. Dou provimento ao presente recurso, não considerados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1991. JQS OT = $4. T:LL Imprensa Nacional

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4816591 #
Numero do processo: 10140.000659/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. REFIS. OPÇÃO NÃO CONFIRMADA. Confirmada a não inclusão no Refis dos créditos tributários reclamados, deve a exigência ser mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78884
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes *n.',-p.-5.7 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.000659/2001-12 de nPubltogdo no Diário Qficial dali"/ Recurso n2 : 122.559 Rubdca è9., Acórdão n2 : 201-78.884 Recorrente : PARAVEL PARANAÍBA VEÍCULOS LTDA. • , Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS , COFINS. REFIS. OPÇÃO NÃO CONFIRMADA. Confirmada a não inclusão no Refis dos créditos tributários reclamados, deve a exigência ser mantida. i Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARA VEL PARANAÉBA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. ('ITJ-21-:, 004aXi a, M osefa OCA. aria Coelho Marques • - CIrt-2° . Presidente AkAN, Rogério Gustav p D.E._ Relator ,................................, MIN. DA FAZ.:1::'::PDA - 2° C c 1 CONFE:;:i: C : ', .: :,,:: O ORMNAL il Baisília, .20 : 05 I O s° 1 i J..]- n.2.0~~11~11/M1,........40 0.,...rnámur I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). 1 • .. lLL Ministério da Fazenda fdlti. DA FAZENDA 2° CC 2g CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, X 03 Processo n2 : 10140.000659/2001-12 Recurso n2 : 122.559 Acórdão n2 : 201-78.884 Recorrente : PARAVEL PARANAÍBA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos após o cumprimento de diligência proposta na sessão de 09 de novembro de 2004, nos termos do relatório e voto que leio em sessão (fls. 221 e seguintes). De fls. 225 e 226 a informação relativa às conclusões da diligência, que passo, igualmente, a ler em sessão. • É o relatório. 40)L- Cji 2 .. ORIGINAL I MIN. DA FAZáMA - 2° CC C... ")e? O 2 • ---•-•=5;i4si, 4 Ministério da Fazenda 2 CC-MF -',.,‘PL,'\ A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C 2n2SUla 2,0 1 te4 Processo n2 : 10140.000659/2001-12 .._ ___—.... Recurso n2 : 122.559 Acórdão n2 : 201-78.884 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DUYER ' A mim parece definida a questão na resposta dada no item de número 7.1 da informação fiscal relativa à diligência cumprida. Tal item responde pontualmente as questões fundamentais propostas na diligência lida em sessão. Para bem colocar os fatos, transcrevo a indagação (quesitos n2s 2 e 3 da diligência) e a resposta (item 7.1 da informação fiscal): • "2. Se os valores informados após a data da opção e antes da ciência do auto de infração foram homologadas como inseridas no REFIS. 3. Em caso positivo da resposta anterior, se nestes estão incluídos os valores reclamados no presente processo, lançados de oficio no auto de infração de fls. 112 e seguintes. 7.1. O contribuinte fez opção ao Refis em 27/04/2000. Os débitos informados pelo contribuinte na Declaração REFIS coincidentes com os constituídos pelo presente auto de infração não foram considerados na conta Refis, uma vez que o contribuinte optou por impugnar todo o lançamento de oficio e não por incluí-lo na conta Refis, conforme facultava a legislação do Refis acima transcrita. No acórdão DRJ n° 01.353, de 13 de setembro de 2002, item 17 O. 183), também constou determinação para que tais débitos fossem desconsiderados da conta Refis, de forma a evitar duplicidade de cobrança. E tal acórdão foi cumprido por esta DRF." (grifo da informação fiscal). Nos termos da informação supra, os valores lançados no presente processo não se encontram inseridos no Refis, pelo que nada há a ser alterado nos mesmos. Ressalto, ainda, que a contribuinte não contestou a exigência no que se refere ao principal. Em relação aos consectários, sua argumentação foi no sentido de sua inadequação em face da opção pelo Refis, situação que, não configurada em face da não homologação dos valores informados posteriormente, nos termos da resposta acima transcrita, determina a manutenção integral do auto de infração como lavrado. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 07 deezembro de 2005.\ . _ 4 4, , ROGÉRIO GUSTAVO DREYgr---V ly, 3 i ... Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1

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4817957 #
Numero do processo: 10283.010033/89-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: APRESENTAÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO APOS O PRAZO - Infraçào administrativa capitulada no inciso VII do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 9l.030 de 05.03.85, cabível a penalidade prevista neste dispositivo.
Numero da decisão: 303-26630
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM • APRESENTAÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO APÓS O PRAZO - Infra - ção administrativa capitulada no inc. VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030 de 05.03.85, cabível a penalidade prevista neste dispositivo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das ssOes, em 20 de agosto de 1991. AL JOÃO H A A CATA - Presidente , SÉRGIO DE CASTRO NE/ES - Relator qz0., ria CS, lv ia Carvalho Proc-Urao • -tilt~1.6.-ona VISTO EM SESSÃO DE: 20 SE T 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, SANDRA MARIA FARONI, MILTON DE SOU ZA DE COELHO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, "OTACíLIO DANTAS CARTAXO, Suplente e ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Ausente, jus tificadamente, a Uons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. , Fl. 02_ _ Recurso: 113.132 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.630 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: MINERAÇÃO TABOCA S.A. RECORRIDA : IRE - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO O processo origina-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente por haver a mesma ultrapassado o prazo de 90 dias contados do registro da Declaração de Importação para a apresentação do anexo III à respectiva Guia de Importação genérica. Este fato caracterizaria in- fração administrativa capitulada no inc. VII do art. 526 do Regulamen- to Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85. A recorrente impugnou tempestivamente o Auto de Infração, reconhecendo a ultrapassagem do prazo, mas alegando em seu favor basi- camente o seguinte: a) que o Auto de Infração teria decorrido da não comprova I ção, por parte da Recorrente, de haver solicitado à CA CEX a expedição do anexo à G.I. dentro de oito dias do registro da Declaração de Importação; b) que tal fato somente seria relevante caso o registro da D.I. tivesse sido efetuado na vigência da Instrução óNormativa SRF n 2 96, de 19.09.89, que é posterior ao registro da D.I., ocorrido em 1988; c) que os fatos sob exame se deram na vigência da Instru- ção Normativa SRF n 2 37, de 03.05.85, que relevava • "ex-officio" a infração administrativa consistente na inobservância do prazo previsto no subitem 4.1.4.6. do Comunicado CACEX n 2 56/83; d) que parece à Recorrente estar o seu caso abrigado pela citada IN-SRF n 2 37/85, pelo que postula a relevação da penalidade imposta. O julgamento monocrático manteve a aplicação da penalida- de, po/considerar que o disposto na IN-SRF 37/85 não é aplicável à CM7 situ ' -ão em exame, ressaltando outrossim que a remissão à Instrução Kr Fl. 03 . Recurso: 113.132 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.630 mativa SRF n 2 96/89 se deu apenas para beneficiar a Empresa autuada com a pesquisa a respeito de ter ou não esta Ultima dado causa a atra- so na emissão do anexo discriminativo pela CACEX. Agora recorre a Empresa tempestivamente a este Conselho apoiando sua argumentação principalmente em dois pontos: a) a desnecessidade, para todos os efeitos práticos, da apresentação do anexo discriminativo à Guia de Importa ção, por entender que os Anexos à Declaração de Impor- tação e as faturas comerciais supririam as informaçOes necessárias; h) o benefício concedido pela Instrução Normativa SRF n2 • 37,de 03.05.85, que relevou de ofício a infração carac terizada pela "inobservância do prazo previsto no subiírlte 4.1.4.6. do Comunicado CACEX n 2 56183." É relatório. ,, • , . . Fl. 04 Recurso: 11_3.132 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.630 VOTO A alegação da Recorrente de que, à época da ocorrência dos fatos objeto do processo, não vigia a Instrução Normativa SRF n 2 96/89, posto que verdadeira, somente a prejudica. De fato, esta Instrução Nor nativa introduziu, em benefício do contribuinte, a possibilidade de livrar-se este da tipificação da infração administrativa prevista no • inc. VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro,quando se demonstre não ter dado causa a atraso na emissão de documentos pela CACEX, requeren- do-os até oito dias após o registro da Declaração de Importação. Antes da vigência desta IN, não ressalvava a Norma a hipótese de o atraso na emissão dos documentos não ser de responsabilidade do importador. Deve-se reconhecer, portanto, que o levantamento da ques- tão referente aos oito dias de intervalo entre o registro da D.I. e a solicitação do anexo à Guia de Importação foi não o fundamento do Auto de Infração, mas sim concessão da Autoridade Fiscal. Por outro lado, como já exaustivamente citado, a Instru - ção Normativa SRF n 2 37/85 veio relevar de ofício a infração de inob - servância do prazo "previsto no subitem 4.1.4.6. do Comunicado CACEX n 2 56/83." Ora, o que reza este misterioso subitem tantas vezes cita do? Transcrevo-o: "4.1.4.6. No caso de guias genéricas emitidas para companhias de navegação aérea nacional, relativamente à importação de par- tes, peças e demais materiais de reposição des tinados à manutenção, ao reparo e à restaura- ção de aeronaves, poderá processar-se o desem baraço das referidas mercadorias antes mesmo da obtenção do anexo correspondente, devendo este ser solicitado à CACEX após o registro da De. aração de Importação, para apresenta - ção Receita Federal até 60 (sessenta) dias ..f. o mesmo registro." Fl. 05 Recurso: 113.132 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.630. Trata-se, portanto, de disposição agudamente específica que visa exclusivamente companhias de navegação aérea nacional, sendo realmente difícil adivinhar-se que ordem de argumentação poderá ter trazido tal assunto 'a colação. Dessa forma, e tendo em conta todo o exposto, nego provi- mento ao recurso. Sala das Sess4s, em 20 de agosto de 1991. l q l SÉRGIO(/ CA „' S - Relator • //:0-/y

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4817539 #
Numero do processo: 10280.008050/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos no CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07903
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O U. • ; • /— / 9:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA C -C2) C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Zubrica Processo : 10280.008050/92-45 Sessão • 06 de julho de 1995 Acórdão : 202-07.903 Recurso : 97.076 Recorrente : JOSÉ HENRIQUE ORTIZ VERGOLINO Recorrida : DRF em Belém - PA ITR - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos no CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HENRIQUE ORTIZ VERGOLINO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julhe de 1995 Helvio Es * *o Barcel os Presiden ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008050/92-45 Acórdão : 202-07.903 Recurso : 97.076 Recorrente : JOSÉ HENRIQUE ORTIZ VERGOLINO RELATÓRIO Conforme Notificação do ITR/92 (fis.07), Oscar de Mendonça Vergolino foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscais e Sindical Rural CNA-CONTAG, referentes ao imóvel "Castanhal UBA", cadastrado no INCRA sob o Código 048 046 289 760-1, com área total de 4.289,00ha. Impugnando o feito de fls. 01 a 06, em 11. 12.92, o inventariante do espólio do notificado, José Henrique Ortiz Vergolino, alegou: a) que as referidas glebas se encontravam na sua totalidade ocupadas por invasores há mais de cinco anos, de acordo com a documentação apresentada às fls. 10 a 12, e que, portanto, descaracterizou os parâmetros para incidência do ITR, visto que o impugnante não exercia a posse do imóvel e conseqüentemente não usufruía do "bônus" do mesmo, decorrente da propriedade plena; b) que o pagamento do ITR somente vinha sendo realizado pelo requerente para preservar algum direito futuro; e c) que, em virtude dessas circunstâncias, que o valor fundiário do imóvel em questão passou a ser inferior ao arbitrado pela legislação, pois a mesma não contempla a hipótese de "terra invadida" como elemento redutor da base de cálculo do tributo. Invocou, ainda, o impugnante, o uso da analogia entre o caso em questão à área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuniária ou florestal, Lei n° 6.746/79, art. 50, parágrafo 4 0, item c e à área acometida de intempérie ou calamidade, hipótese prevista no parágrafo 8°, que traria ao contribuinte aptidão para receber os abatimentos previstos no parágrafo 5°, art. 50, do instrumento legal em tela. Em consulta provocada pela DRF/Belém - PA, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação/COSIT manifestou-se às fls. 35 e37 da seguinte forma, quanto a equiparação, para 2 • A .1 c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008050/92-45 Acórdão : 202-07.903 fins de cálculo do número de módulos fiscais e obtenção da alíquota do ITR, da terra invadida por terceiros aos casos previstos nos parágrafos 8° e 4°, - item c, do art. 50, da Lei n° 6.746/79: "Preliminarmente, importa ressaltar que, em que pese o fato de o contribuinte não dispor, enquanto perdurar o litígio, do usufruto de parte de seu imóvel, o mesmo se apresentou como proprietário, o que levou a autoridade tributária a proceder ao lançamento do imposto com base nas informações por ele próprio prestadas. Por outro lado, considera a área invadida como não aproveitável implica em reduzir sensivelmente a alíquota de incidência, com a consequente redução do imposto a pagar. Esse fato contraria frontalmente a norma legal em vigor, pois tratando-se de outorga de isenção ou exclusão do crédito tributário, interpreta- se literalmente a legislação tributária; além do que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão (arts. 11 e 176 do CIN). Ademais, o parágrafo 6°. do art 150 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n° 03/93, prevê que qualquer subsídio, isenção ou redução de base de cálculo do imposto só poderá ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente os referidos benefícios ou o correspondente tributo." Em vista desse Parecer da COSIT (Parecer MF/SRF/ICOSIT/DIPAC n° 1.104 de 17.09.93), a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, decidiu negar provimento a impugnação do sujeito passivo, em Decisão de fls. 37 a 40, datada de 30.11.93, da qual extraímos a seguinte ementa: "O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma de Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Lançamento procedente." 3 >- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008050/92-45 Acórdão : 202-07.903 Inconformado com a Decisão de Primeira Instância, o interessado recorreu, tempestivamente, a este Segundo Conselho de Contribuintes (de fls. 44 a 50), reafirmando as razões da impugnação e resumidamente acrescentando: que a causa para o não.acolhimento da impugnação pela decisão singular resumiu-se na falta de dispositivo legal para se beneficiar com isenção ou redução do ITR as terras invadidas de fato. Houve, então, um reconhecimento do órgão administrativo da situação real e, portanto, deveria ser aplicados a anologia, os costumes e os princípios gerais do direito para suprir a lacuna da lei, a fim de se evitar o divórcio entre a situação jurídica e a situação de fato. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „non SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008050/92-45 Acórdão : 202-07.903 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR 11ELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Creio não assistir razão ao sujeito passivo, pois a concessão da redução pleiteada iria ferir o princípio da legalidade consubstanciado nos incisos II e VI do art. 97 do CTN, uma vez que a Lei n° 6.746/79, bem como o Estatuto da Terra, que estabelecem requisitos para a outorga de redução, não contemplam a circunstância de terra invadida como critério para consecução de tal beneficio. Ademais, não se pode aplicar a analogia solicitada pelo contribuinte, visto o disposto no art. 111 do CTN, que coloca a exclusão tributária (do tipo isenção e/ou redução) como matéria de interpretação literal. Dispõe, ainda, o art. 147 do CTN que: "O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidde funcional na forma da lei a sua efetivação ou as respectivas garantias". Reporto-me, também, ao parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN: "A retificação da delcaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Portanto, considero inoportuno o tempo da impugnação do lançamento, quando tratou de matéria de redução de tributo,uma vez já ocorrida a notificação do mesmo. A alegação de inexistência de aproveitamento da área em questão, devida a presença de invasores, não tem subsistência no ordenamento jurídico em vigor, porque de acordo com o art. 50 do Estatuto da Terra, com redação dada pela Lei n° 6.746/79, entende-se por área aprovetável a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Portanto, basta apenas o potencial de exploração para que se caracteriza a área como aproveitável. Diante do exposto e à vista de todas as peças constantes dos autos, concordo plenamente com a decisão de primeira instância e nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ-s, -' 06 de jt, • de 1995 HELVIO DO B ' CELL 5

score : 1.0
4819051 #
Numero do processo: 10480.014926/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TÁXI - PERDA DA ISENÇÃO - A transferência de veículo sem a observância da legislação de regência implica no perdimento do benefício fiscal previsto no art.1 da Lei nr. 8.199/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02441
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. De 9,2_/ O (.1 I J99 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica `!?;41gtrY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z.,“c":9 Processo : 10480.014926/93-17 Sessão 19 de outubro de 1995 Acórdão : 203-02.441 Recurso : 98.026 Recorrente : AJAURI SIQUEIRA MONTALVÃO Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI - TÁXI - PERDA DA ISENÇÃO - A transferência de veículo sem a observância da legislação de regência implica no perdimento do beneficio fiscal previsto no art. 1° da Lei n° 8.199/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AJAURI SIQUEIRA MONTALVÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 ata, Osv. do José d : Souza Presiden • --- uro-"a ewski a~e or ParticiparamW a •à presente julgamento, os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa allucci, e Armando Zurita Leão (Suplente), Sérgio Afanasieff e Elso Venâncio de Siqueira (Suple te). /OVRS/mas-rs/mas 1 D 1 . -, 0141. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / t" Processo : 10480.014926/93-17 Acórdão : 203-02.441 Recurso : 98.026 Recorrente : AJAURI SIQUEIRA MONTAL VÃO RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 01, exige-se do contribuinte Ajauri Siqueira Montalvão o crédito tributário no montante de 8.873,74 UFIR, correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, juros de mora e multa proporcional, por ter sido verificado pela fiscalização que o contribuinte alienara, em 22/05/92, sem autorização do Ministério da Fazenda e sem o devido recolhimento do IPI, veículo de aluguel (táxi) adquirido com os benefícios da isenção prevista na Lei n° 8.199/91. Enquadramento Legal: artigos I°, inciso I, e 6°, parágrafo único, da Lei n° 8.199/91, combinados com o artigo 19, inciso II, artigo 23, inciso VI1, artigo 42, artigo 62, artigo 63, inciso II (com a redação dada pela Lei n° 7.798/89), todos do RIPI182 aprovado pelo Decreto n°87.981/82, e os itens 10, 11, 14 e 15 da Instrução Normativa n°57/91. Em tempo hábil, o autuado apresentou a Impugnação de fls. 11, onde confessa ter repassado o veiculo retromencionado e informa que resolveu desfazer tal repasse ao ser notificado. Por fim, o impugnante solicita ao Delegado da Receita Federal em Recife concessão de prazo para que seja revogado o instrumento procuratório outorgado ao Sr. Antônio Joaquim de Santana. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, baseando-se nos Fundamentos expostos às fls. 26/28, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS TAXI - CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. A alienação de veículos adquirido, com o beneficio da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados previsto na Lei n° 8.199/91, a pessoa que não preencha as condições para usufruir da mesma isenção, antes de decorrido o prazo de três anos, caracteriza o 2 I IQ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014926/93-17 Acórdão : 203-02.441 descumprimento das condições exigidas para o gozo do incentivo, cabendo a exigência do tributo anteriormente dispensado, com os acréscimos legais sobre ele incidentes. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Em 18/01/95, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância administrativa, conforme comprova o AR de fls. 31. Em 21/02/95, transcorrido o prazo regulamentar sem que o interessado houvesse se manifestado, foi lavrado o Termo de Perempção constante de fls. 32. Inconformado, o autuado recorre a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 34, datado de 08/03/95, alegando em síntese que: a) o contribuinte realmente iniciou um processo de negociação do táxi, não chegando a concretizá-lo porque houve desistência de uma das partes. Para provar o alegado, anexa-se ao Documento de fls. 35, datado de 04/06/92; b) a procuração em causa não é um instrumento de compra e venda, logo, não prova que o veículo foi alienado; e c) o contribuinte não pode ser condenado por um fato que não ocorreu e por um descumprimento de lei que não cometeu. Por fim, o autuado requer seja realizada uma averiguação, para que se comprove que o veículo - objeto do auto de infração - nunca foi vendido e está em posse do recorrente. Anexam-se ao recurso voluntário os Documentos de fls. 35/37. É o relatório. 3 -t i;<4» MINISTÉRIO DA FAZENDA k• 47) 1011°,4> r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11-fif Processo : 10480.014926/93-17 Acórdão : 203-02.441 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Já na peça impugnatória o recorrente admite que repassou o veículo em questão para outra pessoa e que, em vista da notificação, resolveu desfazer o negócio, bem como revogar o mandato procuratório. Portanto, apesar das razões apresentadas no recurso, trata-se de infrator confesso, sendo inócuas, pois, para os efeitos fiscais, as providências tomadas após o inicio do feito fiscal. Assim, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 /lá,' 6 ASILEM/ST(1 4

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Numero do processo: 10120.006780/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso de constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18603
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso de constitucionalidade. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTMBUINTES Recurso negado. CONFERE COM O ORMINAL aroma 4,3 i 01 i 2,007 . Andrezza Nascimento Schmstg/i/ MM. Sing 1377369 ,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos em primeira votação os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, que contaram o prazo de decadência a partir do pagamento indevido e, em segunda votação, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Ivan Allegretti (Suplente), que contaram o prazo p,plííse dos dez anos. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o v o vencedor. Áé46--(11-441/ ANTONIO CARLOS ATU—IM Presidente ilkCUA--c a- 4,2—,_ 4 1 Clei RIA CRISTINA ROZA A COSTA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. 2( MF - IIECIUNDO CONSELHO DE CONTRII3UPREEProcesso n.• 10120.006780/2001-88 C2/CO2M COM O ORIONAL Acórdão n.° 202-18.603 COME Fls. 2 likaallla zoo? Andmaa Nascimento Schmentali MM. Siem bo 1377309 . Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação apresentado pela contribuinte em 29/11/2001 relativamente aos recolhimentos de PIS efetuados com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. À fl. 153 há decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - RJ indeferindo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte sob o argumento de que se operou a "prescrição" uma vez que a - protocolização do pedido ocorreu em 29/11/2001, relativamente a créditos de 10/1988 a 10/1995, ou seja, mais de 5 anos contados da data da extinção dos créditos tributários. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 201 a 231) alegando, resumidamente, que: (a) a "decadência" somente passaria a contar a partir da data da decisão que reconheceu o indébito a favor da contribuinte, que, no presente caso, teria ocorrido com o advento das INs SRF n2s 21/97 e 31/97; (19) mesmo que assim não fosse, o PIS é um tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, portanto aplicar-se-ia a tese dos 5 + 5. Ainda, relativamente ao direito ao crédito, que alega não ter sido enfrentado pela decisão da Delegacia da Receita Federal, afirma a contribuinte que tem direito à restituição dos valores pagos a maior, a titulo de PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, aplicando-se a semestralidade, sem correção monetária da base de cálculo durante os períodos de setembro/1988 a fevereiro/1996. Posteriormente (fl. 274), novo despacho decisório foi proferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - RJ não homologando as compensações realizadas (Decomp de fls. 133/134). Nova manifestação de inconformidade foi apresentada pela contribuinte (fls. 288 a 342), basicamente repisando os argumentos manifestados anteriormente, e acrescentando que o prazo decadencial deve iniciar sua contagem com a publicação da decisão sobre a questão infraconstitucional da 1 2 Seção do Superior Tribunal de Justiça definindo o critério de cálculo e a apuração da base de cálculo do PIS e pacificando o termo final para a propositura de pedido de restituição até maio de 2006. Por meio do Acórdão DRillt.10II n2 11.176, de 30 de dezembro de 2005, os Membros da 5! Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação da contribuinte constante de sua manifestação de inconformidade. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. — O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos ê/ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.• 10120.006780/2001-88CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.603 Brasília ja/J 0,5 / mor Andreas Nascimento Schrtyptstei Fls. 3 Mat. Siam 1377339 lançados por homologação e marca o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, reproduz todos os argumentos manifestados anteriormente e requer que os débitos com os quais compensou seu crédito de PIS mantenham-se com a exigibilidade suspensa até decisão final a ser proferida no presente recurso. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10120.006780/2001-88 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.603 airmailite 42 mor Fls. 4 Amima Nascimento Schmeirjoi. Mat. 51aoe 1377389 Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição/compensação apresentado pela contribuinte em 29/11/2001, relativamente aos recolhimentos de PIS, efetuados com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 no período de ju1188 a set/95. O pedido foi indeferido pelo julgador de primeira instância sob o argumento de ter-se operado a decadência, uma vez que o pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese, que não há que se falar em decadência, uma vez que sua contagem deve se iniciar com a publicação da decisão sobre a questão infraconstitucional da 1 2 Seção do Superior Tribunal de Justiça definindo o critério de cálculo e apuração da base de cálculo do • PIS e pacificando o termo final para a propositura de pedido de restituição até maio de 2006. Duas matérias, portanto, devem ser apreciadas. A primeira, diz respeito ao prazo de restituição/compensação, e a segunda, se esta Relatora não for vencida pelo voto de meus ilustres pares, ao direito de apurar possíveis créditos, pela semestralidade da base de cálculo do PIS, enquanto vigente a LC n2 7/70. Passo ao exame das matérias. Do prazo de solicitacão de restituição de crédito tributário: Primeiramente, reconheço existir divergências nesta Câmara provenientes até mesmo de anterior jurisprudência do STJ. Dentre as interpretações possíveis, filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Mesmo tendo, durante algum tempo, me curvado ao entendimento adotado pela Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que o prazo decadencial é de 5 anos, contados da publicação da Resolução do Senado, sempre ressalvei minha opinião particular de acordo com a linha de interpretação do STJ no sentido de que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005 deveriam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleitol. Somente para relembrar, o art. 3 2 da LC n2 118/2005 suplantou a tese dos 5 + 5 ao estabelecer o prazo prescricional de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, seja no caso de homologação tácita ou expressa, e a segunda parte do art. 42 da precitada lei fez retroagir o art. 32 nos termos do art. 106, I, do CTN. O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergéncia no Recurso Especial n. 435.835-SC). O MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBURITES CONFERE COM O ORIGINAL Processo o. 10120.006780/2001-88 iisneateiat 41 i 03 i 200 11 CCO2/1:02 Acórdão n.• 202-18.603 Andrew Nascimento SchmellAeloi Fls, 5 Mat. Siaoe 1317339 Considerando recente julgamento do Pleno do STJ, no EResp n 2 644.736/PE, no qual declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4 2 da Lei Complementar n2 118/05, deixo de apenas ressalvar minha opinião para adotar esse entendimento. Ressalte-se, ainda, que em novo julgamento (Agravo de Instrumento no EResp n2 644.736/PE — em formalização), a Corte Especial (Min. Teori Albino Zavascki) esclareceu como deve ser aplicada a nova regra prevista no art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005, sustentando que a transição da regra de prescrição (decadência para alguns renomados doutrinadores) deve obedecer a entendimento doutrinário já consagrado no Supremo Tribunal Federal ("STF"), segundo o qual será aplicado o novo prazo, tendo como termo inicial a data da vigência da lei que o estabelece Portanto, segundo anotado pelo próprio Ministro, relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC 112 118/2005 (09/06/2005), o prazo para pedido de restituição é de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento indevido ou a maior; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (5 + 5), limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos, a contar da vigência da lei nova. Assim sendo, embora não seja pelo entendimento esposado pela contribuinte, a meu ver se operou a decadência somente para os recolhimentos ocorridos anteriores a 29/11/1991, devendo, portanto, o pedido de restituição/compensação ser parcialmente reconhecido. Em razão de ter sido vencida quanto ao entendimento acima mencionado, deixo de me manifestar quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. ai" MARIA TERES48tfiARTÍNEZ LÓPEZ • NP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10120.00678012001-88 CONFERE COMO ORIGINAL CO32/032 Acórdão n.• 202-18.603 BroallIss. 15 / 03 ima Fls. 6 Andrew Neselmoto Schmitt:ai Mat. Sisos 1377389 Voto Vencedor Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Designada Trata-se de matéria assaz apreciada por esta Câmara — direito de restituição da contribuição para o PIS realizado a maior que o devido em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 e semestralidade da base de cálculo nos termos do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 07/70. O pedido foi protocolado em 29/11/2001. Defende a recorrente não haver produzido efeitos da prescrição do direito de restituição dos períodos pretendidos — julho de 1988 a setembro de 1995 —, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Resguardo minha posição pessoal, por entender que a prescrição do direito de repetir indébito é de cinco anos, contados da data da realização do pagamento, quando o débito passou a ser tido como extinto, nos termos do art. 156 do CTN. Com a devida vênia, a tese defendida no voto vencido não é perfilhada pelos Membros deste Colegiado. Tal matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito, em caso de recolhimento efetuado a maior 1 que o devido, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos, é de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal. Essa a tese majoritária adotada nesta Câmara. In casu, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A Resolução 112 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução deles foi publicada em 10/10/1995. Em conseqüência, o prazo para repetir possíveis indébitos expirou em 10/10/2000. Nestes autos, o pedido de restituição foi protocolado em 29/11/2001, sendo, portanto, totalmente intempestivo na tese majoritária nesta Câmara. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. / / IA CRISTINA RO‘DA404/TA ‘s Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14474.000237/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. EXIGUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 0 prazo assinalado ao sujeito passivo para o oferecimento de impugnação a Auto de Infração tem natureza legal, não lhe conferindo a lei que rege a matéria à administração tributária qualquer discricionariedade para a concessão de prazo diverso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO E RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa A. competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência plasmados na Constituição Federal, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. RETENÇÃO. SERVIÇOS E EMPREITADAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUJEIÇÃO. Os serviços, as empreitadas parciais e as subempreitadas de construção civil sujeitam-se ao regime da retenção de contribuições previdenciárias previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Lei n° 9.711/98. NOTIFICAÇÃO FISCAL. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 as vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE NOVOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, prescindindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.785
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. EXIGUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 0 prazo assinalado ao sujeito passivo para o oferecimento de impugnação a Auto de Infração tem natureza legal, não lhe conferindo a lei que rege a matéria à administração tributária qualquer discricionariedade para a concessão de prazo diverso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO E RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa A. competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência plasmados na Constituição Federal, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. RETENÇÃO. SERVIÇOS E EMPREITADAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUJEIÇÃO. Os serviços, as empreitadas parciais e as subempreitadas de construção civil sujeitam-se ao regime da retenção de contribuições previdenciárias previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Lei n° 9.711/98. NOTIFICAÇÃO FISCAL. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 as vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE NOVOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, prescindindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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EMPRESAS EM GERAL Recorrente MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. EXIGUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 0 prazo assinalado ao sujeito passivo para o oferecimento de impugnação a Auto de Infração tem natureza legal, não lhe conferindo a lei que rege a matéria à administração tributária qualquer discricionariedade para a concessão de prazo diverso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO E RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa A. competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência plasmados na Constituição Federal, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. RETENÇÃO. SERVIÇOS E EMPREITADAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUJEIÇÃO. Os serviços, as empreitadas parciais e as subempreitadas de construção civil sujeitam-se ao regime da retenção de contribuições previdencidrias previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Lei n° 9.711/98. NOTIFICAÇÃO FISCAL. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. 4:ILA-Le. -0 ,4 D.,. • sidente dif ARLINDO DA C VA - Relator Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdencidrias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 as vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE NOVOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciaria, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do presuite julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). Relatório Período de apuração MPF : janeiro/1999 a fevereiro/2004. Período de apuração do débito: 01/08/2002 a 30/11/2003. Data da lavratura da NFLD : 24/10/2005. Data da Ciência da NFLD: 28/10/2005 Processo n° 14474.000237/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.785 Fl. 277 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito - NFLD lavrada em face do Recorrente em referência, tendo por objeto contribuições previdencidrias a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, referentes à contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, nos quais a empresa notificada, na qualidade de contratante, deixou de efetuar a retenção de contribuições previdencidrias de que trata o art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, incidentes sobre os valores brutos constantes nas notas fiscais/faturas dos serviços prestados, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 105/109 e anexos. Informa o auditor fiscal notificante que os fatos geradores das contribuições previdencidrias ora lançadas é o exercício de atividade remunerada dos segurados empregados das empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra, contratadas pela notificada para executarem serviços de construção civil, limpeza, vigilância e execução de trabalho temporário, na forma da Lei no 6.019/74. Aduz que as bases de cálculo foram apuradas por aferição indireta, conforme previsão dos artigos 600 e 605 e incisos da Instrução Normativa SRP no 03 de 14/07/2005, que prevê a fixação de percentual mínimo, correspondente à remuneração, a incidir sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços. Relata o auditor fiscal notificante que os fatos geradores foram apurados a partir do exame dos Livros Diário e respectivos Livros Razão, bem como as Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pelos prestadores de serviços e registros contábeis do contribuinte notificado. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o sujeito passivo apresentou impugnação a fls. 113/139. 0 Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdencidria em Curitiba/PR baixou o feito em diligência, para que fossem esclarecidos pontos controversos no lançamento, conforme Despacho a fl. 172. Informação fiscal a fls. 179. 0 auditor fiscal esclarece que, ao analisar os lançamentos contábeis das contas do "Grupo 7 - Custos de Obra", encontrou lançamentos contábeis de Notas Fiscais emitidas pelas subempreiteiras em conta denominada "SERVIÇOS DE TERCEIROS", como também em outras contas contábeis diversas dessa. Aponta que, na planilha a fl. 110, podem ser verificados lançamentos em contas como "PINTURA INTERNA DIVERSAS" ou "ELETRICA/TELEFONICA", "ALUMINIO" ou ainda "ESQUADRIA METAL DIVERSA". Aduz que tal procedimento é errôneo, em desconformidade com a legislação especifica sobre técnicas contábeis, havendo sido lavrado, por tal razão, o competente Auto de Infração CFL 34. Promovida a ciência da referida Informação Fiscal ao sujeito passivo, este se manifestou a fls. 185/187. Discriminativo Analítico do Debito Retificado — DADR a fls. 191/194. A Delegacia da Receita Previdencidria em Curitiba/PR lavrou Decisão- Notificação (DN), a fls. 195/209, julgando procedente em parte a Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário nos termos do Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR. 3 O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de l a Instância no dia 13/09/2006, conforme Aviso de Recebimento —AR, a fl. 212. a Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 213/242, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: • Sustenta que a administração tributária tem que se manifestar sobre a constitucionalidade e a legalidade de normas aplicadas ao caso concreto e sob exame de suas decisões. • Alega a nulidade da NFLD devido ao cerceamento do direito de defesa, em razão da exiguidade do prazo (15 dias) para apresentar defesa em 68 (sessenta e oito) Notificações e 07 (sete) Autos de Infração, resultantes da operação fiscal. • Defende a insubsistência do lançamento baseado unicamente nos lançamentos contábeis, eis que a Sra. Auditora Fiscal deixou de verificar a documentação que lhe foi colocada à disposição, pois se assim o fizesse, teria constatado a existência de serviços que não estão sujeitos â. retenção a aliquota de 11%. Aduz que a fiscalização deveria ter, primeiramente, diligenciado junto as prestadoras de serviços se houve o recolhimento das contribuições, sendo que, somente depois de constatada eventual ausência de recolhimento e, após esgotados todos os meios para a cobrança da contribuição do principal devedor, o prestador de serviços, é que poderia haver alguma medida tendente a cobrar as contribuições previdenciárias da tomadora dos serviços. • Pondera que a multa aplicada tem caráter de confisco, o que não é permitido na ordem jurídica brasileira. • Afirma ser inaplicável a taxa SELIC como juros moratórios sobre débitos tributários, seja pela flagrante violação aos princípios constitucionais da reserva absoluta de lei formal, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária, da segurança jurídica, bem como pela ilegalidade da prerrogativa do Presidente do Banco Central de alterar o valor da Taxa SELIC, fazendo com que a mesma possa ser fixada depois do fato gerador, por ato unilateral do Poder Executivo. Deve ser mantido o percentual de juros previsto no CTN; • Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e principalmente pela juntada de novos documentos, se necessário for, haja vista a exiguidade do prazo concedido para a impugnante apresentar sua defesa. Ao fim, requer o recebimento do recurso e a declaração de nulidade da Notificação Fiscal em referência, ou a insubsistência do crédito tributário correspondente. Alternativamente, requer a exclusão da SELIC, protestando, alfim, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Processo n° 14474.000237/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.785 Fl. 278 Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relatora 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 0 sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no dia 13/09/2006, quinta-feira, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na sexta-feira seguinte, diga-se, 14/09/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 11 de outubro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. DAS PRELIMINARES Em recurso interposto a fls. 213/242, o Recorrente reage preliminarmente A. negativa de manifestação da administração tributária sobre matéria atinente constitucionalidade das leis tributárias, bem como à obstrução do exercício de ampla defesa e do contraditório, em razão da exiguidade do prazo para o oferecimento de impugnação a NFLD. 2.1. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Sustenta o Recorrente, em primeiro plano, que a administração tributária tem que se manifestar sobre a constitucionalidade e a legalidade de normas aplicadas ao caso concreto e sob exame de suas decisões. 0 Recorrente introduziu nos autos extensa peça impugnatória, aproveitando o momento processual oportuno, concedido para atacar a tese e espancar as razões sobre as quais se escorou o órgão a quo, no juizo negativo de apreciação da constitucionalidade das normas legais, deixando porém de tecer, não se sabe por que, maior detalhamento a respeito de quais normas seriam inconstitucionais e, igualmente, em que aspecto estariam incorrendo tais normas (não citadas) em inadequação com a Lei maior. Tal especificação pontual, contudo, mesmo que presente estivesse na peça recursal, desnecessário seria ao deslinde da questão posta em debate. Isto porque — chamamos a atenção dos menos versados no assunto - a declaração de inconstitucionalidade de leis ou de atos administrativos constitui-se prerrogativa outorgada pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo os agentes da Administração Pública imiscuírem-se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste. Sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada â. Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora em apreciação plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. ' r Cumpre-nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas • pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Ademais, perfilando idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF n° 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária. Súmula CARF n° 2: O CARF não ê competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributciria. Desbastada nesses talhes a escultura jurídica, impedido se encontra este Colegiado de apreciar tais alegações e reformar a Decisão Recorrida, ao argumento de que o órgão de entrância não ter se pronunciado sobre a constitucionalidade de leis — as quais o Recorrente não especificou -, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário. 2.2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Alega o Recorrente a nulidade da NFLD devido ao cerceamento do direito de defesa, em razão da exiguidade do prazo (15 dias) para apresentar defesa em 68 (sessenta e oito) Notificações e 07 (sete) Autos de Infração, resultantes da operação fiscal. Os argumentos acima postados não retinem condições para prosperar. 0 prazo concedido ao notificado para a apresentação de impugnação à Notificação Fiscal de Lançamento de Debito - NFLD tem natureza estritamente legal, nos termos do Parágrafo Onico do art. 37 da Lei n° 8.212/91 c.c. §1° do art. 293 do RPS. Saliente- se, ademais, que o legislador ordinário não facultou alternativas à Administração Tributária, extirpando-lhe toda e qualquer discricionariedade associada a essa questão, não lhe atribuindo igualmente competência para afastar norma legal de cunho imperativo, como esta que ora cerramos o foco. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. Regulamento da Previdência Social Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto de infração com discriminação Processo n° 14474.000237/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.785 Fl. 279 clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto no 6.103, de 30 de abril de 2007) §1 0 Recebido o auto de infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinquenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001) Por outro vértice, caminhando pari passu com as normas legais supra aludidas, a Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004, que disciplina os processos administrativos decorrentes de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e de Auto de Infração, no âmbito do Ministério da Previdência Social, sem transbordar as margens erigidas pela lei, determina de forma expressa, mediante o preceito encartado em seu art. 35, que os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados. Consigna, ainda, ser o prazo de impugnação o próprio e especifico para o oferecimento de alegações e produção de provas documentais, sob pena de preclusdo, ressalvadas as hipóteses excepcionais elencadas taxativamente no §1° do seu art. 9°, adiante transcrito. Portaria MPS no 520, de 19 de maio de 2004. Art. 9 A impugnação mencionará: () §1° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos Art. 35. Os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados. §1 0 Os prazos serão continuos e começam a correr a partir da data da cientificagdo válida, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. §2 0 Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato. §3° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal. No que pertine à aplicação subsidiária das disposições contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, cumpre trazer à baila, de molde a nocautear eventuais incertezas, que tais disposições aiías Seriam aplicáveis , tão somente, nas hipóteses de omissão da legislação de regência. É o que determina o art. 108 do Código Tributário Nacional, em atenção ao principio da especialidade das leis. Códiro Tributário Nacional - CTN Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: (grifos nossos) I- a analogia; li - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV- a equidade. §1" 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §2 0 0 emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Nesse panorama, ante a existência de diploma normativo disciplinando o Processo Administrativo Fiscal nas ordens do Ministério da Previdência Social, e ostentando esse norma expressa dispondo sobre a impossibilidade de dilação do prazo de impugnação, mudas se tornam as vozes dimanadas do Decreto n° 70.235/72, não ecoando nos plenários do órgão julgador de la instância daquela partição ministerial. E não se menospreze a normatividade da Portaria MPS n° 520/2004 antes citada. Isto porque o art. 96 c.c. art. 100, I, ambos do CTN, qualificam os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas como "normas complementares das leis", e, como tal, abraçadas pelo conceito legal de "Legislação Tributária". Cádiko Tributário Nacional - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. Sao normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (grifos nossos) - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização go valor monetário da base de cálculo do tributo. Nessa toada, se ofensa houve aos Princípios Constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante alegações do Recorrente, essa fo . perpetrada pelo Legislador Ordinário Federal ao editar a norma cogente em apreço, e não pelo Processo n° 14474.000237/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.785 Fl. 280 Administração Tributária Previdencidria, que apenas cumpriu os mandamentos insculpidos na lei, a qual, conforme cediço, ostenta presunção iuris tantum de constitucionalidade. Verifica-se, portanto, que o presente lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao Notificado. Inexiste pois qualquer vicio na formalização do débito a amparar a alegação de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente. Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito. 3. DO MÉRITO Cumpre assentar inicialmente que não serão objeto de apreciação por este Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão verdadeiras, a teor do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 3.1. DA APURAÇÃO OS FATOS GERADORES. Defende o Recorrente a insubsistência da NFLD, por ter se baseado unicamente nos lançamentos contábeis. Cita que a Auditora Fiscal deixou de verificar a documentação que lhe foi colocada A. disposição, pois se assim o fizesse, teria constatado a existência de serviços que não estão sujeitos A. retenção à aliquota de 11%. Aduz que a fiscalização deveria ter, primeiramente, diligenciado junto As prestadoras de serviços se houve o recolhimento das contribuições, sendo que, somente depois de constatada eventual ausência de recolhimento e, após esgotados todos os meios para a cobrança da contribuição do principal devedor, o prestador de serviços, é que poderia haver alguma medida tendente a cobrar as contribuições previdencidrias da tomadora dos serviços. Em relação ao núcleo da insurgência agora em foco, mostra-se necessária a abertura de portas a algumas digressões pertinentes aos fundamentos jurídicos que fornecem esteio a opinio juris que ora se escultura. 0 art. 195, I da Constituição Federal determinou que a Seguridade Social fosse custeada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos oriundos, dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregaticio. Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20[de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa física que lhe preste 9 serviço, mesmo sem vinculo empregaticio; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) No plano infi-aconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições sociais a cargo da empresa e dos segurados obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88. Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 22 da citada lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como encargo da empresa as contribuições sociais incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. De um outro canto, a mesma Constituição Federal de 1988, no capitulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a competência da lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, dentre outros, sobre fatos geradores, obrigação e crédito tributários, e contribuintes, a teor do art. 146, III da CF/88, in verbis: Constituição Federal de 1988 Art. 146. Cabe a lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributciria, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; 12) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Bailando em sintonia com os tons alvissareiros orquestrados pelo Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher os atores da obrigação tributária principal, reservou o papel do sujeito passivo A. figura do contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário. Códi2o Tributário Nacional Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Processo n° 14474.000237/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.785 Fl. 281 Parágrafo único, 0 sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A coreografia assim pontilhada, quando executada no papel passivo pelo responsável tributário, é distinguida nos palcos jurídicos como substituição tributária e, nessas apresentações, todos os movimentos associados ao ato da arrecadação tributária, que no script originário seriam praticados pelo contribuinte, passam então a ser desempenhados pelo novo personagem, que assume toda a responsabilidade pelo recolhimento do tributo associado, afastando por completo qualquer conduta nesse sentido a ser exigida do contribuinte, mantido fora de cena nos bastidores da tributação. E o que ocorre na hipótese vertida no art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação conferida pela Lei n° 9.711/98, que atribui ao contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra a responsabilidade pela retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas referentes aos serviços prestados naquela condição, e ao subsequente recolhimento do valor assim retido em nome do prestador correspondente. Anote-se que, nas récitas desse jaez, o papel do contribuinte continua a ser representado pelo personagem que ostenta relação pessoal e direta com o fato gerador, diga-se, a pessoa jurídica prestadora dos serviços. Ao responsável tributário, in casu, o contratante, são designadas apenas as atuações pautadas na retenção e no respectivo recolhimento, nada mais. Dessarte, concluída a contento a execução do seu papel, o responsável tributário sai de cena, restando-lhe, todavia, a incumbência de manter resguardados, em seu camarim, os documentos comprobatórios da higidez dos passos a seu encargo, enquanto não se operar a decadência das obrigações a eles correspondentes. No caso em apreciação, relata o auditor fiscal notificante que a. empresa notificada, na qualidade de tomadora dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra, reteve das subempreiteiras, prestadoras de serviço na construção civil, a contribuição previdencidria na proporção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas, mas não procedeu ao recolhimento das quantias assim retidas. Em sede de impugnação administrativa, argumenta a empresa que a auditora fiscal apurou a matéria tributável unicamente a partir dos lançamentos contábeis registrados em sua escrituração fiscal, sem "verificar a documentação especifica que lhe foi colocada a disposição para confirmar o equivoco de sua interpretação, pois, se assim o fizesse, teria constatado a existência, nos registros da conta contábil utilizada para apuração da pretensa contribuição previdenciária, de serviços que não estão sujeitos a retenção da contribuição previdenciária a aliquota de 11%, sendo,certo, que nesta hipótese, não houve a retenção por parte da ora Recorrente." Verificamos que, juntamente com a peça de bloqueio, o Recorrente fez coligir aos autos algumas notas fiscais de prestação de serviços, referentes a locação de equipamentos, as quais, submetidasà análise da administração tributária, foram qualificadas como "locação de equipamentos com operador", não sendo excluídas do lançamento tributário, conforme consignado na Informação Fiscal a if 180, por se sujeitarem igualmente ao regime de retenção previdencidria. Nesse tocante, retruca o Recorrente, em manifestação postada a fls. 185/187, que a referida locação foi efetuada sem operador, o que afastaria a submissão ao aludido regime de retenção. A seguir, retorna o Recorrente em sede recursal a sustentar que várias das notas fiscais apuradas pela fiscalização não são representativas de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, apoiando suas assertivas única e exclusivamente na fugacidade e efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, visto não se apresentarem cortejadas por qualquer indicio de prova material. Merece esclarecimento, que o caso ern estudo ostenta uma particularidade que o destaca no cenário da retenção previdencidria em realce, recebendo do ordenamento jurídico um tratamento diferenciado pela legislação. 0 art. 31 da Lei n° 8.212/91, após a alteração trazida pela Lei n° 9.711, de 20/11/98 e pela Lei n° 11.488, de 15/06/07, passou a dispor que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida, no prazo legal, em nome da empresa cedente da mão de obra. Os serviços executados mediante cessão de mão de obra que ensejam a incidência da retenção dos 11% encontram-se dispostos, de forma exemplificativa, no §40 do Art. 31 supra mencionado, o qual prevê em seu inciso III os serviços prestados mediante empreitada de mão de obra. Lei N° 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do fries subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão de obra, observado o disposto no §5° do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela lei n°11.488/07) §1 " 0 valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas et Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei n" 9.711/98) §2" Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei n°9.711/98) §3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão de obra a colocação a disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços continuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei n°9.711/98) Processo n° 14474.000237/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302 -00.785 Fl. 282 §4 0 Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei n" 9.711/98) (grifos nossos) I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão de obra; - contratação de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974. §5° 0 cedente da mão de obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei n" 9.711/98) Deflui da interpretação sistemática dos §§ 3 e 40 do Art. 31 da Lei 8.212/91 que o legislador ordinário pautou-se por estabelecer uma presunção, ao nosso sentir relativa, de cessão de mão de obra nos serviços de limpeza, conservação, zeladoria, vigilância, segurança e empreitada de mão de obra, prestados por pessoa jurídica a outras empresa, mesmo que na forma de trabalho temporário. Além de relacionar de forma não exaustiva diversas categorias de serviços historicamente prestados mediante cessão de mão de obra, o mesmo §4° ainda agora referido, conferiu ao Regulamento a competência legislativa para estabelecer outros serviços os quais também estariam sujeitos à retenção caso fossem prestados mediante cessão de mão de obra. As conclusões externadas no parágrafo anterior são corroboradas pelos preceitos encartados nos §§ 2° e 3° do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, o qual, em ádito, sem extrapolar a competência que lhe fora outorgada pela Lei n° 9.711/98, ampliou o rol de serviços que, se prestados mediante cessão de mão de obra, estariam sujeitos a retenção, assim dispondo: REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, clever-6 reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no §5° do art. 216. (Redação dada pelo Decreto n°4.729, de 2003) §1 0 Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços continuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. sc` §2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão de obra: (grifos nossos) I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V digitação e preparação de dados para processamento; VI- acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança,. VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX- copa e hotelaria; X- corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem,. XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos, XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou subconcessão; (Redação dada pelo Decreto n°4.729, de 2003) XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV- saúde; XXV — telefonia, inclusive telemarketing. §3" Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos a retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão de obra. §4° 0 valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota .fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas a seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. §5 ° 0 contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. §6" A empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda, em ordem cronológica e por contratada, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social com comprovante de entrega. §7" Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será Processo n° 14474.000237/2007-11 S2-C3T2 Acórdao n.° 2302-00.785 Fl. 283 excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. §8° Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores correspondentes a material ou a equipamentos. §9 0 Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subsequentes, inclusive na relativa à gratificacdo natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3" do art. 247. (Redação dada pelo Decreto n°4.729, de 2003) §10° Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder ei data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo. §11° As importâncias retidas não podem ser compensadas corn contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional cio Seguro Social para outras entidades. §12° 0 percentual previsto no caput será acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados pelos segurados empregado, cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial, após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Incluído pelo Decreto n° 4.729, de 2003) 0 §3° do art. 219 do RPS não deixa dúvidas de que, nos serviços de construção civil, o regime da retenção previdencidria é de observância obrigatória tanto nos serviços prestados mediante cessão de mão de obra quanto naqueles contratados mediante empreitada de mão de obra. Tal imperatividade também se verifica nos serviços de limpeza, conservação e zeladoria, como ainda, nos de vigilância e segurança. Operando em reforço aos dispositivos legais e regulamentares selecionados, a Instrução Normativa INSS/DC no 100, 18 de dezembro de 2003, veio elucidar os conceitos de cessão de mão de obra e de empreitada de mão de obra, para os fins específicos da retenção previdencidria, obstando assim o dispêndio de energias intelectuais no exame da legislação em abstrato, à luz do que emana, com extrema clareza, dos seus artigos n° 152 e 153, in verbis: Instrução Normativa INSS/DC n° 100, 18 de dezembro de 2003 Art. 152. Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços continuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n°6.019, de 1974. § 1° Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2" Serviços continuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3" Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Art. 153. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por prego ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. Avulta-se auspicioso destacar, entretanto, que, na construção civil, o regime da retenção acima pontilhado convive com o serôdio instituto da solidariedade, de molde que o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem, conforme estabelece o art. 220 do RPS. Rezulamento da Previdência Social Art. 220. 0 proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, ern qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (grifos nossos) § 1" New se considera cessão de mão de obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. (grifos nossos) §2" 0 executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia. §3" A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: 16 Processo n° 14474.000237/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.785 Fl. 284 I- pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II- pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído pelo Decreto n°4.032, de 2001) §4° Considera-se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa fisica ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte. Por outro viés, colimando elucidar o alcance efetivo de cada um dos institutos ora revisitados, a Instrução Normativa INSS/DC n° 69, de 10 de maio de 2002, encerrou em seus artigos 27 e 37 as hipóteses de incidência da solidariedade e da retenção, respectivamente, não sem antes fixar os conceitos de empreitada e de subempreitada para os fins das obrigações dispostas na Lei n° 8.212/91, conforme se vos seguem: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 69, de 10/05/2002 Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: (.) XXIII - contrato de empreitada: o contrato celebrado entre o proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condómino e uma empresa, para execução de obra ou serviço de construção civil, podendo ser: (Redação dada pela Instrução Normativa INSS/DC n° 080, de 27.08.2002). a) total, quando celebrado exclusivamente com empresa construtora que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários a realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material; (grifos nossos) b) parcial, quando celebrado com empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil, para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material; (grif'os nossos) XXIV- contrato de subempreitada, o contrato celebrado entre a empreiteira interposta e outra empresa, para, na qualidade de subempreiteira, executar obra ou serviços de construção civil, no todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material; (grifos nossos) §2° Receberá tratamento de empreitada parcial: I- o contrato de empreitada com empresa construtora que contenha estabelecendo o faturamento de subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o proprietário, dono da obra ou incorporador; 17 Art. 27. Aplica-se a responsabilidade solidária de que trata o inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991, nos seguintes casos: (grifos nossos) I - na contratação de empreitada total; II - quando houver repasse integral do contrato celebrado na forma do inciso I deste artigo, nas mesmas condições pactuadas, observado o disposto nos parágrafos 1°e 2" do art. 13. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II, aplicar-se-á a responsabilidade solidária a todas as empresas envolvidas. Art. 37. Na empreitada parcial ou na subempreitada e nos serviços de construção civil, com ou sem fornecimento de material, deverá a contratante efetuar a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em documento de arrecadação identificado com a razão social e o CNPJ da contratada. (grifos nossos) A análise do conceito postado na legislação previdencidria revela que a pedra de toque para tal diferenciação assenta-se na responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários para a realização da obra, restando tal responsabilidade a cargo da empresa construtora, na empreitada total, e do proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino, no caso da empreitada parcial. Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §2°, I do art. 2° da IN INSS/DC n° 69/2002, forte no sentido de que receberá tratamento de empreitada parcial, isto 6, sujeitar-se-á ao regime da retenção, o contrato de empreitada com empresa construtora que contenha cláusula estabelecendo o faturamento de subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o proprietário, dono da obra ou incorporador. Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica e sistemática, que, se a contratação de obra de construção civil se der mediante o critério da empreitada global, incidirá o instituto da solidariedade entre a construtora e a empresa contratante, pelas obrigações talhadas na Lei n° 8.212/91. De outro eito, se a contratação se der mediante empreitada parcial, por subempreitada ou referir-se a serviços de construção civil, as empresas contratante e contratadas sujeitar-se-do ao regime da retenção de que trata o art. 31 da Lei n° 8.212/91. Dessarte, dessume-se do regramento positivado que os serviços prestados na construção civil, sejam mediante cessão de mão de obra sejam por empreitada de mão de obra, encontram-se, por determinação legal expressa, sujeitos ao regime da retenção prevista no Art. 31 da Lei 8.212/91. 0 entendimento acima exarado encontra amparo também nas disposições veiculadas na Instrução Normativa INSS/DC n° 69, de 10 de maio de 2002, cujos artigos 37 e seguintes, publicados no intuito de conferir a nitidez necessária às condições de contorno do instituto da retenção previdenciária na construção civil, estabelecem taxativamente que, na contratação de empreitada parcial ou de subempreitada e de serviços de construção civil, com ou sem fornecimento de material, deve o contratante ,efetuar a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em documento de arrecadação identificado com a razão social e o CNPJ da empresa contratada. 18 Processo n° 14474.000237/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.785 Fl. 285 Instrução Normativa INSS/DC n° 69, de 10 de nzaio de 2002 Art. 37. Na empreitada parcial ou na subempreitada e nos serviços de construção civil, com ou sem fornecimento de material, deverá a contratante efetuar a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em documento de arrecadação identificado com a razão social e o CNRI da contratada. (grifos nossos) §1 0 A nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços emitidos a titulo de adiantamento estarão sujeitos a retenção. §2° Aplica-se o disposto neste artigo as entidades beneficentes de assistência social em gozo de isenção: Art. 38. A retenção sempre se presumirá feita pelo contratante, não lhe sendo licito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pelas importâncias que deixar de reter ou tiver retido em desacordo com a legislação. (grifos nossos) Parágrafo único. Caso o contratante não tenha efetuado o recolhimento do valor correspondente a retenção, sera constituído o crédito tomando-se como base de calculo o valor bruto do serviço constante da nota fiscal, da fatura ou do recibo e aplicando-se a alíquota de 11%, observado o disposto na Subseção I desta Seção. Não nos afigura exagerado requinte ressaltar que, por se tratar de hipótese legal de substituição tributária, milita em favor da retenção das contribuições previdencidrias ora em destaque a presunção absoluta de que ela tenha sido sempre feita pelo contratante, a este não sendo licito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando ele diretamente responsável pelo recolhimento das contribuições que eventualmente tenha deixado de reter, ou que houver retido em desacordo com a legislação. Lei N° 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do paragralo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e a Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norm atizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'd' e 'e' do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256/2001) (.) §5° 0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre'''S-ê presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. 19 Com fulcro no que se coligiu até o momento, se nos antolha estarmos diante de hipótese de empresa construtora — ora Recorrente — e as diversas empresas contratadas em regime de subempreitada ou de prestação de serviços de construção civil, mesmo em regime de trabalho temporário, consoante listagem acostada a fls. 110/111. A vista que já foi salientado anteriormente, na contratação de serviços e subempreitadas de construção civil do jaez correspondente aos que ora nos deparamos, a legislação previdencidria determina a obediência e sujeição compulsória ao regime da retenção estampada no art. 31 da Lei n°8.212/91. Tal observância, contudo, não é absoluta, havendo a IN INSS/DC n° 69/2002 excepcionado numerus clausus determinadas situações em que o contratante de serviços e subempreitada de construção civil estaria dispensado de efetuar tal retenção. Instrução Normativa INSS/DC n° 69, de 10 de maio de 2002 Art. 39. 0 contratante fica dispensado de efetuar a retenção na construção civil quando: I - o valor retido por nota fiscal, fatura ou recibo for inferior ao 3 limite mínimo estabelecido para recolhimento em documento de arrecadação. a contratada não possuir empregados, o servi co for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e quando o faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente. (Redação dada pela Instrução Normativa INSS/DC n°080, de 27.08.2002). a) o serviço tiver sido prestado pessoalmente pelo titular ou sóCio; (Revogado pela Instrução Normativa INSS/DC n° 080, de 27.08.2002). b) o faturamento da contratada no mês imediatamente anterior ao da prestação do serviço for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição; (Revogado pela Instrução Normativa INSS/DC n° 080, de 27.08.2002). c) a contratada não tiver empregado; (Revogado pela Instrução Normativa INSS/DC n°080, de 27.08.2002). • III - contratar os serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, prestados pessoalmente pelos sócios nas sociedades civis ou pelos cooperados nas cooperativas de trabalho, na área de formação destes, sem o concurso de empregados ou auxiliares, devendo este fato constar da própria nota fiscal, da fatura, do recibo de prestação de serviços ou de documento apartado, observado o disposto no § 4° deste artigo. III - contratar os serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, prestados pessoalmente pelos sócios nas sociedades civis, sem o concurso de empregados ou auxiliares, devendo este fato constar da própria nota fiscal, da fatura, do recibo de prestação de serviços ou de documento apartado, observado o disposto no § 4° deste artigo. (Redação dada pela Instrução Normativa INSS/DC n° 080, de 27.08.2002). Processo n° 14474,000237/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.785 Fl. 286 §1° Não se aplica o disposto no inciso I deste artigo quando o contratante utilizar o Sistema Integrado da Administração Financeira (SIAF1) para quitação das contribuições previdenciárias a seu cargo, devendo haver a retenção e o recolhimento, utilizando como Código do Evento 52.0.205. §2° A contratada que prestar serviço para o contratante que se utilize do SIAFI deverá efetuar o destaque da retenção quando, da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo, mesmo que o valor dessa retenção seja inferior ao limite previsto no inciso I deste artigo. Compulsando os autos, verificamos ter o auditor fiscal notificante, em 12/02/2004, intimado a empresa a apresentar todos os contratos de empreitada e de subempreitada, notas fiscais de serviços, Guias da Previdência Social, bem como faturas e recibos de mão de obra, consoante dessai do TIAD a fl. 87. Quase sete meses depois, em 03/09/2004, voltou o agente fiscal a intimar a Construtora a exibir os documentos contábeis, já solicitados e não exibidos, listados no anexo a fls. 92/97, referentes a serviços e empreitadas de construção civil. Mais uma vez, desta feita em 17/12/2004, viu-se o Recorrente formalmente intimado a apresentar todos os contratos entre proprietário de obra e empresa construtora de todas as obras executadas, bem como os contratos de prestação de serviços entre a empresa construtora e os prestadores de serviços (empreiteiros, subempreiteiros e prestadores em geral) de todas as obras e administração, conforme TIAD a fl. 88, e anexo, a fls. 89/91. Do que se extrai das razões iniciais trazidas aos autos pelo Recorrente cuidam elas de apontar a nulidade do feito fiscal sub examine ao argumento de haver a auditora fiscal apurado a matéria tributável unicamente a partir dos lançamentos contábeis registrados em sua escrituração fiscal, sem "verificar a documentação especifica que lhe foi colocada disposigdo". Não vislumbramos em tal assertiva, todavia, o espelho fiel da verdade dos fatos, consoante ressai das intimações especificas consignadas nos TIAD acima referidos, corroborados pelas informações constantes no Relatório Fiscal e na Informação Fiscal a fls. 105/111 e 179/180, respectivamente. Escudado pelo preceito inscrito no §3° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, tendo em consideração que a prestação de serviços de construção civil e a contratação de subempreiteiras, conforme já abordado, sujeitam-se ao regime da retenção em realce, foi lavrada a Notificação Fiscal sobre- a qual nos debruçamos, militando em desfavor do sujeito passivo o emus da prova em contrário. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parcigrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e Secretaria da Receita -rFederal SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n° 10.256, de 2001). (..) §3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo a empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra-se na fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento. No âmbito do Ministério da Previdência Social a disciplina do rito processual em tela restou a cargo da Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004, cujo art. 9° assinala, categoricamente, que o instrumento de bloqueio deve consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. Mas não pára por ai: Impõe ao impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusdo do direito de fazê-lo em momento futuro, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro. Portaria MPS no 520, de 19 de maio de 2004. Art. 9 A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualifica cão do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos nossos) IV - as diligencias ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. §10 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (grifos nossos) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos • §2" A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifos nossos) §3° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Processo n° 14474.000237/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.785 Fl. 287 §4° A matéria de fato, se impertinente, será apreciada pela autoridade competente por meio de Despacho ou nas contra rrazõ es, se houver recurso. §5°A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for pertinente. §6° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. (grifos nossos) §7° As provas documentais, quando em cópias, deverão ser autenticadas, por servidor da Previdência Social, mediante conferencia com os originais ou em cartório. §8° Em caso de discussão judicial que tenha relação com os fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ou Auto de Infra cão, o contribuinte deverá juntar cópia da petição inicial, do agravo, da liminar, da tutela antecipada, da sentença e do acórdão proferidos. Registre-se, a titulo de mera reflexão, se que os preceptivos encartados na norma de regência aqui enunciada não se contrapõem as normas estampadas no Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal nas ordens do Ministério da Fazenda, sendo, destas, espelho. Decreto n° 70.235, de 6 de marco de 1972 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificacdO do impugnante; Ill - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) (grifos nossos) IV- as diligencias, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n" 11.196, de 2005) §1° Considerar-se-6 não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) §2° E defeso ao siignaiite, ou a seu refires' entante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) §30 Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) §4 0 A prova documental sera apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) (grifos nossos) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente, (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) §5" A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) (grifos nossos) §6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instancia. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) (grifos nossos) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) (grifos nossos) Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pelas provas documentais no processo administrativo, como o fez em sede de recurso voluntário, mas, sim, produzi-las em juizo de impugnação. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, estas têm que, necessariamente, ser colacionadas na peça de defesa, sob pena de preclusdo, somente sendo permitido a sua apresentação em momento outro — futuro — caso restem caracterizadas as hipóteses autorizadoras excepcionais previstas no §1 0 do art. 9° da Portaria MPS n° 520/2003, militando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação. Nessas circunstâncias, foram apresentados, a fls. 158/169, juntamente com a impugnação, algumas notas fiscais de prestação de serviços, referentes a locação de equipamentos, as quais, submetidas à análise da administração tributária, foram qualificadas como "locação de equipamentos com operador", não sendo excluídas do lançamento tributário, conforme consignado na Informação Fiscal a fl. 180, por se sujeitarem igualmente ao regime de retenção previdencidria. Conclui o auditor fiscal notificante que, para que os documentos então apresentados pudessem ser reapreciados como associados a locação de equipamentos sem operador, tal situação teria que ser demonstrada pelo sujeito passivo, mediante a 24 Processo n° 14474.000237/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.785 Fl. 288 apresentação de recibos de pagamentos ao segurado empregado que operou a máquina e dos contratos com as locadoras, onde esta autoriza a operação de suas máquinas por terceiros. Em face de tal conclusão, todavia, insurgiu-se o Notificado, a fls. 185/187, ao argumento de que dele não se poderia exigir o controle dos colaboradores que houveram operado determinada máquina durante a execução de uma obra. Ponderou que, no ramo da construção civil, a dinâmica das relações operacionais é muito grande e nem sempre as contratações de serviços são formalizadas por escrito, em função da habitualidade em relação a determinados fornecedores. Alegou que a contratação em tela foi efetuada de forma verbal, o que seria permitido pela legislação civil, não podendo o auditor fiscal exigir que fossem formalizadas todas as contratações das empresas por meio de instrumento escrito. Alfim, sustentou que não se poderia presumir, sem qualquer prova, que a locação tenha sido efetuada com operador. As alegações expendidas pelo Recorrente não tem o vigor necessário para prosperar. Em primeiro lugar, todos os documentos acostados a fls. 158/169 consubstanciam-se "NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" - série 'F'. Em segundo lugar, todos os serviços de construção civil sujeitam-se ao regime da retenção ora em debate. Em terceiro lugar, dado à complexidade da operação de determinados equipamentos de construção civil, tais como retroescavadeiras, caminhões basculante, equipamentos de terraplanagem, rolo compactador, etc., assim como ao elevado risco potencial de dano, inerentes aos citados equipamentos, máxime quando operados por pessoal não devidamente capacitado, a prática comercial aponta no sentido de a locação do equipamento ser realizada usualmente, sendo sempre, juntamente com o respectivo operador, cabendo enfatizar que os costumes também se apresentam como fonte do direito, a teor do art. 4° da Lei de Introdução do Código Civil. Em quarto lugar, sendo a prática comercial a locação de equipamentos dessa natureza juntamente com o operador devidamente capacitado, a condição de locação tão somente do equipamento representaria excepcionalidade, a qual poderia ser comprovada mediante os termos pactuados no contrato, o qual não foi apresentado. Em quinto lugar, a elevada periculosidade potencial dos equipamentos acima alinhados implica responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados ao equipamento, ao contratante e a terceiros, cuja repartição, via de regra, vem estabelecida no contrato de locação, razão pela qual na locação de tais equipamentos sem operador ser preferível o contrato escrito ao contrato verbal, nos tons do brocardo verba volant scripta manent. Dessarte, revelando-se a documentação coligida pelo Recorrente deficiente para os fins de prova do alegado, abre-se . espaço para administração tributária inscrever de oficio a importância que reputar devida, cabendo ao Recorrente "o ônus da prova em contrário. Com efeito, a lei não obriga a empresa a celebrar, na forma escrita, todos os contratos civis e comerciais atávicos ao desempenho de sua atividade econômica. Imputou-lhe, no entanto, o ônus da prova de suas alegações em matéria tributária, do qual não se desincumbiu, ante a carência de indicio de prova material. Como resultado, subsistem inabaladas as obrigações tributárias destacadas no Discriminativo Analítico do Debito Retificado, a fls. 191/194, que não demanda reparos. 3.2. DA TAXA SELIC. Pondera em defesa o Recorrente ser inaplicável a taxa SELIC como juros moratórios sobre débitos tributários, seja pela flagrante violação aos princípios constitucionais da reserva absoluta de lei formal, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária, da segurança jurídica, bem como pela ilegalidade da prerrogativa do Presidente do Banco Central de alterar o valor da Taxa SELIC, fazendo com que esta possa ser fixada depois do fato gerador, por ato unilateral do Poder Executivo. Argumenta ainda que deveria ser mantido o percentual de juros previsto no CTN. As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido. Em primeiro lugar, cumpre trazer a baila que os juros representam a remuneração do capital investido. Trocando em miúdos, é o rendimento que o detentor do capital em troca da colocação de um quantitativo h. disposição de uma outra pessoa/entidade. Ilumine-se que um investidor poderia empregar seu patrimônio financeiro em uma atividade econômica qualquer que lhe rendesse lucro. Pode, todavia, essa pessoa abdicar de seu capital, ofertando-o a outra pessoa, mediante a cobrança de uma taxa de remuneração, compensatória pela perda da oportunidade de produzir lucro, na forma da hipótese anterior. A taxa de juros figura, então, como o quantum relativo que o titular do capital exige do tomador deste, num horizonte temporal, pela utilização do montante tomado. Nesse quadro, o índice nominal da taxa pode ser fixado unilateralmente pelo capitalista, ou, em comum acordo com aquele que se apodera da riqueza por empréstimo. E importante ressaltar que, em qualquer caso, a fixação da taxa de juros prescinde da edição de lei formal, como assim acredita piamente o Recorrente, até porque tal exigência culminaria por emperrar a atividade financeira do pais — extremamente dinâmica em sua natureza -, paralizando-o. Isso porque cada investidor, banco ou demais instituições financeiras possuem seus critérios próprios para o computo dos juros na atividade financeira, os quais são extremamente influenciados pelo mercado, pela oferta e procura de capital, pela taxa de crescimento da economia, etc., o que gera uma livre concorrência entre os detentores do livre numerário. Diante desse panorama mostra-se evidente que a exigência de lei stricto sensu, não é para a fixação da taxa de juros (esta flui ao sabor das correntes do mercado), mas, sim, a indicação de qual taxa de juros sera a utilizada na remuneração do capital de titularidade da Fazenda, ainda nos cofres do sujeito passivo. Tal requisito, na espécie, foi de fato adimplido, sendo vejamos: A Constituição Federal de 1988 outorgou h. Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, nas cores desenhadas em seu art. 146, III, 'b', in verbis: Constituição Federal de 1988 Art. 146. Cabe a lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 26 Processo n° 14474.000237/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.785 Fl. 289 a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributcirios; Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar do credito tributário, já no âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN, topograficamente inserido no Capitulo que versa sobre a Extinção do Crédito Tributário, estabeleceu que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sej a qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis: Códizo Tributário Nacional Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifos nossos) §1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifos nossos) §2 0 0 disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Saliente-se que o percentual enunciado no parágrafo primeiro acima transcrito sera o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da seguridade social disciplinou inteiramente a matéria relativa aos acessórios financeiros do crédito previdencidrio em constituição e de forma distinta, devendo esta ser observada em detrimento do percentual previsto no §1° do art. 161 do CTN. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4a Região ao proferir, ipsis litteris: "Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de caráter complementar, não proibe a capitalização de juros nem limita a sua cobrança ao patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1° desse diploma legal prevê que essa taxa de juros somente será aplicada se a lei não dispuser de modo contrário. Assim, não tendo o Código Tributário Nacional determinado a necessidade de lei complementar, pode a lei ordinária fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1" do CTN, donde se conclui que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo próprio (lei ordinária) sem importar qualquer afronta a Constituição Federal" (TRF- 4a Regido, Apelação Cível 200471100006514, Rel. Alvaro Eduardo Junqueira; la Turma; DJ de 15/06/2005, p. 552). Com efeito, as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social estão sujeitas não s6 à incidência de multa moratória, como também .de juros computados segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do art. 34 da Lei n° 8.212/91 que, pela sua importância ao deslinde da questão, o transcrevemos a seguir, com a redação vigente à época da lavratura do presente débito. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notifica cão fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes it taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei le 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevcivel. (redação dada pela Lei n° 9.528/97) (grifos nossos) A matéria relativa A. incidência da taxa SELIC já foi bater A porta da Suprema Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do julgado a seguir ementado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. 0 artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados ez taxa de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG para títulos federais (art. 13). 2. Diante dai previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente ei época de sua apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIG sobre os débitos tributcirios recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também , há de se considerar que os contribuintes têm postulado a utilização da Taxa SELIG na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do principio da isonomia. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. STJ - EREsp n" 396.554/SC, ReL Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1' SEÇAO; DJ 13/09/2004; p. 167. Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine-se o Enunciado da Súmula n° 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos: SÚMULA CARF n° 3 cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Dessarte, se nos afigura correta a incidência de juros moratórios A taxa SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no art. 34 da Lei n° 8.212/91 c.c. art. 161 caput e §1° do CTN, em afinada harmonia com o ordenamento jurídico. 28 Processo n° 14474.000237/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.785 Fl. 290 • A propósito, repise-se que, sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pela Lei n° 8.212/91 plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Cumpre-nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Ademais, perfilando idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF n° 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária. Súmula CARF n° 2: CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3.3. DA APLICAÇÃO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO Pondera o Recorrente que a multa aplicada tem caráter de confisco, o que não é permitido na ordem jurídica brasileira. 0 clamor do Recorrente não merece acolhida. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no Capitulo reservado ao Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris: Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988 Art. 145. A Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (.) §1" - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (grifos nossos) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; x‘v; Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros politicos do Congresso Nacional, como vetores a serem seguidos no processo de gestação de normas matrizes de cunho tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores fiscais subordinam-se cegamente ao principio da atividade vinculada aos ditames da lei, dele não podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional. Imerso na Ordem Constitucional positiva e eficaz, a disciplina atinente A. aplicação de multa de mora decorrente do descumprimento tempestivo de obrigações tributárias principais de cunho previdencidrio ficou a cargo da Lei n° 8.212/91, cujos artigos 34 e 35 estatuem, de forma objetiva, que as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n°9.876/99). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em not fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do Ines de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). c) vinte por cento, a partir do segundo Ines seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999). d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). III - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999). 30 Processo n° 14474.000237/2007-11 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.785 Fl. 291 c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). §1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. §2° Se houver pagamento antecipado a vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente a parte do pagamento que se efetuar. §3° 0 valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo. §4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). Conforme já anteriormente articulado, escapa da competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei n° 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior. Revela-se mais do que sabido que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos constitui-se prerrogativa outorgada pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo os agentes da Administração Pública imiscuírem-se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste. Ademais, perfilando idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF n° 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária. Súmula CARF n° 2: o CARE não é CO.. Petente para se prominciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributtiria. Igualmente, sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora em apreciação plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Cumpre-nos, mais uma vez, chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Desbastada nesses talhes a escultura jurídica, impedido se encontra este colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa moratória aplicada nos trilhos mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao principio previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 ARLINDO DA SYN E SILVA V 32

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Numero do processo: 10580.000377/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para construção civil, mediante empreitada é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso até a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais propriedade em tributo diverso (Tabela Anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Colegiado Administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02198
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Cyrk ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EN.02../...Q 17 Dr 7_ liubvic SHH, tc-^ H,. , L # Processo n.°: 10580.000377/93-01 , Sessão de : 24 de maio dé 1995 Acórdão n.° 203-02.198 Recurso n.° : 97.153 Recorrente : CONCREMIX 5/A. Recorrida : DRF em Salvador - BA i IPI - EVIPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRE- TO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para construção civil, mediante empreitada é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso até a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais proprie- dade em tributo diverso (Tabela Mexa ao Decreto-Lei n°. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Cole- giado Administrativo. Recurso provido. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREMIX S/A. I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho i de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselhei- ro Sebastiá'o Borges Taquary. I Sala das Sessões, ;,.,! 24 de maio de 1995 n---f effál-e-sara., Os . . o • os' ; e Souz. - Presidente , . 1 't . a Teérláll'asconcellselAglin&il l?.- Rela ora- 40,,---71- , .4,„ 4.;.w:• . ia an a iria a iã - rocu dora-Representante da Fazenda Nacional I VISTA EM SESSÃO DE i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewslci, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/MAS/RS r, 1 . É , I ' y - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2. Processo n.°: 10580.000377/93-01 Recurso n.° : 97.153 Acórdão n.°: 203-02.198 Recorrente : CONCREMIX S/A RELATÓRIO A discussão nos autos, prende-se a autuação (fls. 01/22) lavrada contra a empresa acima identificada, com a conseqüente exigência do crédito tributário no valor de 1.243.590,05 UF1R (hum milhão, duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e noventa inteiros e cinco centésimos de Unidades Fiscais de Referência). Constatou a fiscalização a inexistência de lançamento e recolhimento do Impos- to sobre Produtos Industrializados - IPI, referente às vendas do concreto catalogado na TIPI188, sob o Código 382 3500000, aliquota de 10%. Contra o enquadramento legal discriminado às fls. 02, acarretando a penalidade ali disposta, rebelou-se a autuada, defendendo-se com a petição trazida às fls. 24/34. Alega em suas razões de defesa, que dedica-se de modo exclusivo à prestação de serviços técnicos de construção civil, na condição de empreiteira de obras de engenharia. Afirma que os serviços executados, diferem da fabricação de um produto novo, vez que a massa úmida em que ulteriormente se transforma o concreto, não pode ser considera- da como passível de 1PI, não se configurando no caso a devida hipótese tributária. Por outro lado, manifesta a opinião de que a propalada revogação da isenção inscrita no inciso VIII do art. 45, do Decreto 87.981/82, por força do § 1° do art. 41 do ADCT da Carta Magna de 1988, não se ajusta ao caso discutido, vez que atua tão somente como pres- tadora de serviços, serviços esses prestados na própria obra. Admite incidir sobre a atividade aludida, unicamente o Imposto sobre Serviços - ISS, de competência municipal. Cita os artigos 1237 e 1247, 231 a 241, respectivamente do Código Civil e Código Comercial, como decisivos a seu favor. Considera existir farta jurisprudência nos tribunais brasileiros que lhe socorrem e para tanto transcreve, trechos de decisão judicial. 2 . .% - MINISTÉRIO DA FAZENDA < SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cesso n.°: 10580.000377/93-01 ! Acórdão n.°: 203-02.198 Ao final, pugna pela anulação do Auto de Infração, requerendo ainda que todas as intimações que porventura ocorram, sejam dirigidas à sede social da impugnante. Na Informação Fiscal de fls. 46/50, o autuante discorda da tese apresentada na defesa, ao reafirmar que a empresa industrializa e vende "concreto" , produto catalogado na TIPI/88, em posição especifica. Afirma ter a autuada incorrido em erro, quanto as características dos imposto IPI e ISS. Discorre sobre o que considera "industrialização", confrontando-se nos disposi- tivos legais que aponta: - Lei n°4502/64, art. 30, § e Lei n°5172/66, art. 46, §. Propõe que a autuação seja integralmente mantida, por estar perfeitamente configurada no caso, a ocorrência do fato gerador do imposto. Idêntico entendimento, manifestou o julgador monocrático, em decisão juntada às fls. 54/63. A ementa que sedimentou e resumiu o decisum em tela, está assim resumida: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INDUSTRIALIZAÇÃO - TRANSFORMAÇÃO. Constitui industrialização (transformação) a operação na qual são; mistu- rados vários produtos de classificação fiscal diversas, resultando em um novo produto com classificação fiscal distinta. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Não se conformando com o pronunciamento "a quo", a empresa recorre a este Colegiado, anexando aos autos a Petição de fls. 76/82. As razões trazidas, repetem basicamente os argumentos da peça exordial de defesa. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr ---/P;SSO n.": 10580.000377/93-01 Acórdão n.°: 203-02.198 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA • Por versar o presente processo sobre idêntico assunto, adoto, transcrendo a seguir as mesmas razões expressas no voto condutor do Acórdão n° 203-02.150, Recurso n° 91.900, em que assim me manifestei: "A matéria em foco, no Recurso ora analisado, objeto de exausti- vas discussões perante este Colegiado, está ainda a merecer considerações a respeito. Com efeito, longe vejo o tempo em que o contribuinte brasileiro considere-se seguro, amparado pelos cânones apregoados por Adam Smith, que sabidamente são quatro, conforme discriminação a seguir: Hqualidade; 2) certeza; 3) conveniência e 4) economia na cobrança. Por qualidade entenda-se capacidade contributiva, sendo que a certeza diz respeito ao imposto a pagar que, deve ser certo e não arbitrário, além de claro e simples. Quanto à conveniência, o filósofo e doutor em Economia, consi- dera deva ser lançado o imposto, atentando à comodidade, no tempo e modo mais atinente ao interesse do pagamento a ser efetuado pelo contribuinte. Porém, o mais importante e mais condizente com a sempre reite- rada necessidade do Governo na criação de novos Tributos, diz respeito ao principio da economia na cobrança - "todo imposto deve: ser arquitetado tão bem, que tire o mínimo possível do bolso das pessoas além da que traz para o erário público. Um imposto pode tirar ou afastar do bolso das pessoas muito mais do que arrecada para o tesouro público...". ( Smith, Adam, 1981, v.2 pag. 487) , Acusado de fazer a apologia do interesse individual, adepto da não-intervenção do Estado na economia, não sem razão o autor citado, faleci- do em 1790, faz com que suas idéias permaneçam atualissimas, sendo Mesmo teses básicas do liberalismo. t, 4 \ TS L.: 15'.4 r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . i _ 'L.'"T-, O n.": 10580.000377/93-01 1 Acórdão n.": 203-02.198 "A propalada e sempre adiada reforma fiscal, torna-se premente em nosso país, assegurando garantia aos contribuintes, eficiência aos tributos e as próprias melhorias urgentíssimas e inadiáveis que, espera-se advenham das reformas sociais, socorrendo aos que delas necessitam de uma forma que se afigura cristalina nas ruas, nas favelas, nos hospitais públicos, aos não-alienados. As digressões a que me permiti, conduzem ao! entendimento sobre a assunto tratado no processo em exame, fruto de demorado trâmite no âmbito judiciário e administrativo, admitindo-se que a redação dos dispositivos legais, aqui tributários, no mais das vezes nem sempre clara, cOntribui não só para a demora no deslinde da questão trazida, como também pára o acumulo de processos em que se debate o Judiciário, fato que não raro acirra os ânimos e provoca críticas. II , Acresce o problema e da mesma forma deve ser considerada a legislação tributária brasileira - superada e multifacetada, citando-se três exem- , plos que vem corroborar a afirmativa feita; , - a lei fundamental do Imposto de Renda-IR, suportada ainda no Decreto-Lei n°. 5.844 de 23.09.43, época de Brasil rural, que foi e é sucessiva- mente modificada e acrescida, hoje resultando num conjunto às vezes de dificil compreensão para o contribuinte comun.. n 1 , - o Imposto sobre Produtos Industrializados-1FL eu' jos litígios fiscais são trazidos à esta Câmara, tem por base a Lei n°. 4.502 de 31/11/64, época do "Imposto de Consumo", "Diretoria das Rendas Internas", posterior- mente com nomenclatura, disposta no Decreto-Lei n°. 34, de 18.11.66, para atender às disposições da EC 18/65 e do CTN, com o novo nome - II'!; - a própria lei maior tributária, Lei n°. 5.172, de 25.20.66, CM de nítida influência alemã - vide a REICHSABGABENORDUNG - em seu texto original de 1919, encontra-se hoje desfigurado, devendo contar nO caso, a época e o ambiente político em que veio a lume, 1966, em pleno regime militar, tendo assimilado pois componentes autoritários. 1 O tema, capaz de ensejar os mais variados comentários, mercê dos seus diversos aspectos, enquadra-se magistralmente nos termos expostos pelo ilustre Prof. Ives Gandra da Silva Martins, na obra "Curso de Direito Tributário", 3. edição -Belém: CEJUP; Centro de Extensão Universitária, 5 , , , , , , . 1 ' 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAittÉ4 . ....I.- .: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i n.°: 10580.000377/93-01 Acórdão n.°: 203-02.198 1 I 1994 -, na qual ao atuar como coordenador, também assina o trabalho sobre . "Deontologia Tributária", do qual se extrai o seguinte trecho: , 'I "O estudioso da história deve sempre ficar perple- xo e admirado, quando verifica que, não obstante os fatores cria- dos artificialmente pela razão e pelo livre-arbitrio para sua deses- tabilização natural, o ser humano sempre aspira a valores maio- res, procurando eleger lideres, seguir escolas, endeusar situações, nessa procura, muitas vezes tresloucada, de algo superior. Os lideres carismáticos do mundo, inclusive aque- les com forte deformação moral, como Hitler e Napoleão, apenas conseguiram exercer essa liderança pela excepcional capacidade de apreender essa tendência inata para valores maiores do ser' humano, manipulando-a para identificá-la com suas formulações pessoais. , . O detentor do poder de criar a lei para fazê-la aplicável é exatamente quem mais deve estar voltado para a feno- menologia própria do que seja naturalmente inerente ao ser humano. Deve ter a preocupação de fazer com que a lei natural seja refletida também na lei positiva, de tal maneira que as relações sociais entre os seres humanos sujeitos à sua soberania fluam sem traumas ou desajustes". , 1 A apreciação do assunto e a colocação das idéias, me parecem ' perfeitas e em sintonia óbvia com as razões até aqui expostas. i , Não sem coerência, as lides tributarias, talvez estejam entre as ," que mais chegam ao Judiciário, em busca da desejável clareza na aplicabilidade . da lei. Por outro lado, acredita-se, a sonegação será tanto menor, quan- to melhores e mais lógicos sejam os dispositivos fiscais atinentes e mais correta e transparente a aplicação dos recursos dai advindos. . 1 Não há como negar, a imprescindibilidade de uma reforma tributária que viria a atender, se não no dizer de uma recente autoridade da República, a "cólera das legiões", mas ao rumor que pode chegar se já não 'o fez, ao brado das multidões de miseráveis, pobres carentes de um sistema social que lhes faça justiça, e que por outro lado assegure ao contribuinte a certeza de um pagamento tributário adequado. , ( 6 i f , ` 1 0 , -”j „•n•.- ;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' o n.°: 10580.000377/93-01 Acórdao n.": 203-02.198 A coragem que parece faltar para o enfrentamento do probleMa por quem de direito, no receio talvez do desagrado de muitos, ocasiOna prejuízos de ordem incalculável e de avaliação quiçá desumana, ao desviar de quem deles necessita quase sempre como fatores de sobrevivência, preciosos, indispensáveis devidos suprimentos, suprimentos estes que ao devem ser confundidos com favores, pois que lhes cabem de direito. As considerações trazidas até aqui vem a calhar quando se obser- va no caso em julgamento, tergiversações várias sobre a matéria analisada, especialmente sobre o fato gerador da obrigação tributária enfocada. • O prisma levado em conta pela fiscalização, difere substancial- mente daquele trazido pela contribuinte nos muitos casos vindos a este Tribu- nal Administrativo. É o cerne da questão tributária em análise. Na hipótese, objeto dos autos, exige-se parcela a titulo de cobrança fiscal, mais precisamente Imposto sobre Produtos Industrializados, do contribuinte que firma o apelo, ao fundamento de que o concreto fornecido h empresas construtoras nas obras a que se destinava, era produto corn fato gerador tipificado no art. 30 inciso VII de Regulamento aprovado pelo Decre- to no. 87.981/82. As argumentações expendidas pela recorrente, consideradas desguarnecidas de amparo legal pela fiscalização, mencionam a isenção dispos- ta no art. 45, inciso VIII do RIPI, com a revogação de abrangência questiona- da à luz do art. 41, das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. • A repartição fiscal, ao alegar obediência ao art. 3°. do Regula- mento do imposto discutido, entendeu também haver industrialização flagrante no caso em exame. A descrição dos fatos nos autos inserta, deixa claro que a recor- rente em contrato com empresas construtoras, prestou mediante espécificações e características próprias, especificas e técnicas, serviços de aplicação e, prepa- ro de concreto em obras da construção civil. • 7 ' 1 P1:) ,r4v, MINISTÉRIO DA FAZENDA f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o .r2G;1; fr n.°: 10580.000377/93-01 Acórdão n.°: 203-02.198 O contrato, na modalidade de empreitada, firmado entre a reque- rente e as contratantes, ou seja construtoras, segue normas próprias em enqua- dramento pré-estabelecido. 1 Na esteira do raciocinio exposto parece, a questão desvia-se da abordagem e discussão sobre a revogabilidade da isenção pretendida e vigoran- te durante período especificado. O atalho a ser tomado, prende-se mais a saber sobre se as ativi- dade exercidas pela recorrente poderiam agasalhar-se entre aquelas compreen- didas como "prestadoras de serviços". Buscando-se subsídios na doutrina e jurisprudência que abordam o tema, é de encontrar-se tendência que favorece a tese esposada pela requerente. Avulta sobremaneira na ocasião, o ensinamento do douto Min. Moreira Alves, que ao apreciar a questão no julgamento do RE n°. 82.501SP, assim se referiu, verbis: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções -, seja feita em beto- neiras acopladas a caminhões (caso da Impetrante) é prestação de serviços técnicos que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra-britada e água e mistura que, segundo a Lei Federal 5194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem registrado no Conse- lho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnicos para sua correta aplicação. O preparo de concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com a colocação de placas de cimento pré-fabicadas, venda de mercadorias produzidas por quem igualmente se obriga a instá-las na obra. Para a concreta- gem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra." "Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na ob a, o que há é prestação de serviços, feita em geral, sob forma de 8 ' O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr • " Lfrr so n.°: 10580.000377193-01 Acórdão n.°: 203-02.198 ; • empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro !, ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empre tada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada à's necessi- dades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálcu os e aplicar a técnica indispensável â ,concretagem. Essas caractensticas a dife- renciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricadas, estas, sim, mercadorias. De tudo isso concluo que a mistura fisica de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga, ainda quando a empreitada envolve o forne- cimento de materiais. Material, mesmo misturando para o fun especifico de utilização em certa obra não confunde com mercadorias" (fls. 389/390) (RTJ 77/959). A mesma orientação continua adotada pelo Tribunais Superiores, face aos inúmeros questionamentos sobre a matéria até hoje levados à sua apreciação e disso faz certo o entendimento trazido pelo ilustre Min. Humber- to Gomes de Barros digno integrante da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos votos dos acórdãos resultantes dos julgamentos dos Recursos n°.s 11.979-0, SP e 49.401-0, RJ, este último apreciado em sessão de 16/11/94. Não discordando, a r. Câmara deste Tribunal Administrativo, manifestou idêntica opinião, ex vi do pensamento expresso na análise dos Recursos rr.s 96.122, 96.834 e 97.479, tendo o douto Conselheiro e relator designado, Oswaldo Tancredo de Oliveira, entendido a matéria de igual modo, no que foi acompanhado pela maioria dos integrantes daquela Câmara. 9 1 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA sF;1.÷ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4.7"t7f. so n.°: 10580.000377/93-01 Acórdão n.°: 203-02.198 5 Assim, diante do exposto, registrando o necessário respeito ao pronunciamento jurídico sobre o tema, conheço do apelo e nada havendo ai acrescentar, dou provimento ao Recurso." Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 11"/ 6 4/ a VU e "' • OTHEREZA VASCONCtiODEVLME lá • I , n 10 1 n

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4817113 #
Numero do processo: 10183.004384/95-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica- ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08982
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2.- De 05 • i4cis MINISTÉRIO DA FAZENDA """ Rubrin ,k1;frejt' tr,•r.e•PV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004384/95-36 Sessão de : 27 de fevereiro de 1997 Acórdão : 202-08.982 Recurso : 99.845 Recorrente : PAULO JOSÉ VILELA DE CARVALHO Interessada : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua minimo-VTNin pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n-' 8.847/94, art. 39, § especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO JOSE VILELA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 27 de fevereiro de 1997 -- ,.-rrrder inictus Neder de Lima r. • -idente a T Camp • lo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. jm/rs-mas -n , inViá MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004384/95-36 Acórdão : 202-08.982 Recurso : 99.845 Recorrente : PAULO JOSÉ VILELA DE CARVALHO RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, Contribuições Sindical Rural - CNA - CONTAG e SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel cadastrado sob o tf 4160890.9 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com área total de 1.991,9 ha, situado no Município de Chapada dos Guimarães - MT. •Na Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que incorreu em erro no preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, informando valores muito acima dos praticados na região. Acosta aos autos o "Laudo de Avaliação" de fls. 02/06, elaborado por Infagro Planejamento e Assessoria. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. No lançamento feito com base em declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se funde. Lançamento procedente". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário (fls. 21/22), com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. Cumprindo ao disposto no artigo 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário, onde opina pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 53- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004384/95-36 Acórdão : 202-08.982 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARAM CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de exigência do ITR194 e Contribuições a ele vinculadas, referentes ao imóvel denominado Ribeirão Jardim, cadastrado sob o n' 4160890.9 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal. O VTN tributado é contestado pelo recorrente, sob a alegação de que cometeu erro ao preencher a Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP. Preliminarmente, ressalto, que não mais concordo com a fundamentação da decisão recorrida quando adota a tese de que o § 1 do artigo 147 da Lei n' 5.172/66 (CTN) veda ao contribuinte, após notificado do lançamento, o direito de questionar erro no preenchimento da declaração anual de informações que serviu de base para o lançamento do ITR, pois, entendo que, munido de provas, são direitos do contribuinte tanto a retificação de declaração, antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1 2 do CTN) quanto a impugnação da exigência, após a ciência do lançamento (art. 14 do Decreto n" 70.235/72). No mérito, por tratar de igual matéria - retificação do VTN declarado - adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n' 202-08.838 (Recurso n' 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTIVm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei n' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto te 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo ViNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Ç. e:75C 3 5.5.2 iffA t• MINISTÉRIO DA FAZENDA' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004384/95-36 Acórdão : 202-08.982 Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 3' da Lei te 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - ITIN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o MI que se traduz na base de cálculo alegada Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatório.s e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação." No caso presente, o Laudo de Avaliação de fls. 02/06, apresentado juntamente com a petição inicial, além de não ser específico para a data de referência (dia 31.12.93), está desacompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, e não atende aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT (NBR 8.799), pois não demonstra os métodos avaliatórios nem cita as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. 4 5 3 ! s_ MINISTÉRIO DA FAZENDA $5, ity, 1.5t ‘ '?;:..... 4 de SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES StÉS ,::, Processo : 10183.004384/95-36 Acórdão : 202-08.982 Quanto aos documentos acostados ao recurso, IN/SRF n' 42/96 e Proposta de Valores da Terra Nua elaborada pelo Governo do Estado de Mato Grosso, os mesmos também não se prestam para contestar o VTN ora discutido, haja vista que nem mesmo se referem ao lançamento do exercício em questão Pelo exposto, nego provimento ao recurso Sala as Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 , ç(LN--------' . TARÁSIO CAMPEWORGES 5

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4816378 #
Numero do processo: 10120.001294/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP nº 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16934
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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G. U. Fl. ';;;1/A1,5 c Do .4.42._../• Processo n2 : 10120.001294/2003-35 Recurso n Ct : 125.116 Rubrica Acórdão n2 : 202-16.934 Recorrente : NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior MINISTÉRIO DA FAZENDA não coincide com o dos pagamentos realizados quando o Segundo Conselho de Contribuintes indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a CONFERE CM O 0,RIGINAL, Brasa-DF O . em S- / J2000 publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a ,L norma legal instituidora ou modificadora do tributo.tilankajuji ~rano de %puna Crera PIS. BASE DE CÁLCULO. 1 A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP n2 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala essões, em 21 de fevereiro de 2006. Uni() Carlos Atu ifn Presidente e ‘jetecit o: " ar da Sil . 'ar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF e. Ministério da Fazenda CONFERE COMO couGinim., Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF, em 5" 16 /aea Fl. - Processo : 10120.00129412003-35 Cedladirákajuji • Seersako da Uganda Cinta Recurso ni : 125.116 Acórdão ist : 202-16.934 Recorrente : NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA. • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fls. 148/152: "Cuidam os autos de pedido de Restituição/Compensação de recolhimentos efetuados de PIS/PASEP no período de 03/1996 até 01/1999. Irresignado com o "decisum" denegatório da instância "a quo", o interessado oferece • manifestação de inconformidade na folha 129 até 145, alegando, que: a) Falta de vigência e eficácia das Medidas Provisórias anteriores à Lei ordinária 9.715/98 em face de suas expressas alterações e revogações (prazo nonagesimal para cada Ml'); b) A MP n.° 1.212/95 revogou a Lei complementar 7/1970, não tendo, pois, lei para o período citado já que o STF considerou o período citado não abrangido pela MI' n.° • 1.212/95 e sucedâneas, não há represtinação para as Leis coMplementares 7/70 e 17/73; c) Á contagem do prazo para a decadência só começa após a declaração de inconstitucionalidade, anexas opiniões doutrinárias; d) Cabível aplicar UF1R e Selic." O Colegiado de Primeira Instância, conforme Acórdão DRJ/13SA n 9 07.004, de 07 de agosto de 2003 (fls. 148/152), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração; 01/03/1996 a 31/01/1999 Ementa: Repetição de Indébito Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. A AO' n.° 1.212, 28/11/1995, teve eficácia 90 dias ,depois da sua publicação, só neste momento revogando o ordenamento jurídico anterior. Solicitação Indefirida". Em 07 de outubro de 2003 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 154. Inconformada com a decisão da DRJ em Brasília — DF, a recorrente apresentou, em 06 de novembro de 2003, fls. 155/171, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento,do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. i\( 2 .. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF -• c. I., CONFERE COM_O OBIGINAL Fl. v l !,•-n *. Segundo Conselho de Contribuintes Bresille-DF. em S-- / d /Zoei ,,..,. .,. -- - Processo a2 : 10120.001294/2003-35 efe2álMkajuji Recurso na : 125.116 ~hos da Snunds Cirnam Acórdão n2 : 202-16.934 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR . O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação à decadência suscitada, o caso presente trata de situação jurídica conflituosa onde o STF, em sede de ADIn, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei n2 9.715/98 que determinava a plicação retroativa da Medida Provisória n2 1.212195 e suas reedições e da referida lei aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995. Como já é de conhecimento de todos, os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade tiveram início em 16 de agosto de 1999, data em que a sentença foi publicada no Diário da Justiça. Sendo assim, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir na data em que a declaração foi publicada, completando-se em 16 de agosto de 2004. E como se destaca dos Autos, o pedido de restituição foi solicitado em 14 de março de 2003, portanto a prejudicial de decadência deve ser afastada. Por bem, no que diz respeito ao mérito, descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, o voto da lavra do Eminente Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, relativo ao Processo n2 13956.000220/2002-66, verbis: "(..) A tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade . reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seta efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da Ml' n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da Ml' n° L325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa Ml' representa a reedição da Ml' n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MI' n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de P de outubro de 1995" a Ml' n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditado inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou detUiva a vigência, com. U 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • da Segundo Conselho de ContribiuMes CC-MF Ar. Ministério Fazenda s CONFERE COM O 0„RIGINAL. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Grulha-DE em sr / MÔO° . rdielSt. Processo n e 2 10120.001294/2003-35 e u z ajuji Recurso n2 : 125.116 %cretina da Saguncto Câmara Acórdão n2 : 202-16.934 eficácia ex tune sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in caso desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela Ml' n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n° 9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre março de 1996 a janeiro de 1999 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do 'RE 168.421-6, reL Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstãncia de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei o° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para .o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996." • Desta forma, a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser calculada à alíquota de 0,65% incidente sobre o fatoramento (receita bruta) mensal da empresa, conforme determinam os arts. 2°, 3 0 e 8° da Medida Provisória n • 1.212/1995, e não mais com base na Lei Complementar o° 07/1970, que previa, como base de cálculo da contribuição, o faturamento do sexto mês anterior: "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as' que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; lI - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações. com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das trcmsferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. 'Informativo do STF ng 104, p. 4. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 28 CC-MF t'y-9; Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes arestlia-DE. em Nr / b 11000 ';;.•(.14> Processo nt : 10120.001294/2003-35 0.4 k C euza akafuji Recurso n 125.116 Mastim da Segunda Cárner Acórdão n2 : 202-16.934 Art. 3 0 Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a . receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - In e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICM3', retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. • Art. 80 A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: 1- 0,65% sobre o faturamento; 11 - um por cento sobre afolha de salários; - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas." (grifo nosso) No que diz respeito ao argumento de que tendo sido criada por lei complementar a contribuição para o PIS apenas poderia ser alterada por este instrumento legal, adoto, nesta matéria, o entendimento do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres consubstanciado no RV n2 117.415, que a seguir transcrevo: "Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': Hierarquia, para o Direito, é a circunstáncia de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qi4zl destas espécies normativas." TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, pp., 140 e 142. 5 s . . MINISTÉRIO DA FAZENDAo J.4;‘,S 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGIVAL. Fl. ;. (ir -1-• ...• Braille-DE em S" i 6 btre0) i.L.-e n-.N 1, • Processo n! : 10120.001294/2003-35 éf6174k. afuji Recurso n2 : 125.116 Secretána da ~MI ChISII Acórdão n! : 202-16.934 Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Dessa forma, por não estarem expressamente enumerados no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, as alterações acerca da contribuição para o PIS podem ser efetuadas por lei ordinária Ademais, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Carta Política de 1988, a teor do g 5° do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada Isto signca que tem eficácia de lei complementar na matéria que a Carta Cidadã exige lei de coro qualificado, e de lei ordinária nas matérias em que a Constituição não restringe à lei complementar. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária, portanto, nesse ponto, o CTN foi recepcionado com força de lei complementar. Todavia, nas matérias que versem sobre matérias especificas (não normas gerais), o Código é apenas mais uma lei ordinária Assim, quando alude a base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento da contribuição, por exemplo, não está tratando de norma geral e, por conseguinte, tal dispositivo pode ser alterado por lei ordinária. . Esse entendimento é dado pelo STF, como comprova o excerto de pronunciamento do pleno Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrito: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 . e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rd Min. Moreira Alves)". Em assim sendo, é de se reconhecer que a competência legislativa sobre base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento da contribuição para o PIS é ordinária, isto é, não exige coro qualificado de lei complementar." Diante do exposto, no que diz respeito à preliminar suscitada, afasto a decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso, pois a partir de 01 de março de 1996 devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP n2 1.212195, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. , É como voto. Sala das Sessões, em 21 • ' fevereiro de 2006. II MAR 13 ' 4? A AGUIAR ti \. 6 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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