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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750442 #
Numero do processo: 18471.000607/2004-41
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. A falta de apresentação dos livros, aliada à resposta da interessada de que estaria impossibilitada de atender à intimação, autoriza o arbitramento do lucro. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo • decidido quanto ao principal, se não houver matéria especifica a ser apreciada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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Recorrida 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. A falta de apresentação dos livros, aliada à resposta da interessada de que estaria impossibilitada de atender à intimação, autoriza o arbitramento do lucro. • CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido quanto ao principal, se não houver matéria especifica a ser apreciada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. / \ ç\\ MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente IR1NEU BIANCHI - Relator EDITADO EM: (8 T9 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcelo de Assis Guerra, Lavínia Moraes de Almeida -Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório NATAN JÓIAS LTDA., devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável, recorre a este Colegiado, visando à reforma da mesma. Trata o presente processo dos autos de infração lavrados para exigência de imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ e contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL (fls. 165/170 e 171/176, além da multa de oficio de 75% e juros de mora. De acordo com o relatório de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 166 e termo de constatação — TC de fls. 156/164, foi arbitrado o lucro da interessada em virtude da falta de apresentação de livros e documentos de sua escrituração. Foi apurada omissão de receita operacional de revenda de mercadorias e de prestação de serviços. Cientificada dos lançamentos, a interessada apresentou a impugnação de fls. 199/210, inaugurando o contencioso administrativo. A ação fiscal foi julgada procedente nos termos do acórdão número 12- 14.072 (fls. 220/226), cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, in verbis: IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. A falta de apresentação dos livros, aliada à resposta da interessada de que estaria impossibilitada de atender à intimação, autoriza o arbitramento do lucro. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido quanto ao principal, se não houver matéria especifica a ser apreciada. /„ Cientificada da decisão (fls. 230) '; a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 231/245, tornando a suscitar os” rgumentos da impugnação., o Relatório. N • 2 Processo n° 18471.000607/2004-41 S1-C3T2 Acórdão 0.0 3302-00.200 Fl. 2 Voto - Conselheiro IRINEU BIANCHI O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A decisão recorrida manteve o lançamento, com os seguintes argumentos: A interessada não discute as conclusões do autuante, de que teria manipulado os custos dos relógios, mas discorda do arbitramento por falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, e afirma que não houve recusa em apresentar tal • documentação e que o autuante teve acesso a sua escrituração, tanto que foi nela que detectou as discrepâncias quanto aos relógios questionados. O arbitramento foi motivado pela falta de apresentação dos livros Razão e Diário, conforme disposto no art. 530, III, do RIR/I999, e não pela falta de apresentação de notas originais de aquisição dos relógios nem dos cupons de venda. Nesse sentido, ao contrário do que afirma na impugnação, a interessada expressamente informou, às fls. 47 e 50, que estaria impossibilitada de apresentar os livros solicitados em razão de seu extravio. A esse respeito, lhe caberia cumprir o disposto no art. 264, ,sç 2°, do R1R11999, que diz que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem os livros e documentos relativos à sua atividade e, no caso de extravio, deve fazer publicar aviso concernente ao fato e dele dar notícia, em 48 horas, ao órgão do Registro de Comércio e da Secretaria da Receita Federal local, bem como providenciar a legalização de novos livros. Todavia, não consta dos autos que a interessada tivesse tomado qualquer atitude nesse sentido. O fato de o autuante ter tido acesso aos livros de Registro de Inventário e de Entrada não é o suficiente para suprir a falta da apresentação dos livros comerciais Diário e Razão solicitados e cuja falta deu ensejo ao arbitramento do lucro. Portanto, correto foi o procedimento do autuante, tanto no ano- calendário de 2000 como no de 2001, pelo que mantenho integralmente a exigência. Além do que ficou afilluado pela decisão recorrida, rebatendo o argumento recursal, o arbitramento não se deu à vista de que apenas dez (10) notas fiscais de apenas três (3) fornecedores, contem custos impróprios. Tendo a fiscalização detectado discrepâncias qnanto às notas fiscais apresentadas pelo sujeito passivo, ao querer aprofundar os trabalhos de fiscalização, não teve condições de fazê-lo ante à não apresentação dos livros Diário e Razão-..-A partir dai, todas as 3 constatações relativas às aludidas discrepâncias passaram para um segundo plano e não influenciaram na lavratura dos autos de infração. Portanto, toda a argumentação em torno da impropriedade dos custos perde sentido já que a acusação fiscal não se acha centrada na aludida matéria. Pela mesma razão são inaplicáveis as disposições contidas no art. 148 do CTN, invocado pela recorrente. Os mesmos fundamentos utilizados para a manutenção da exigência do IRPJ dão suporte à exigência da CSLL, que é decorrente daquela. , ISTO POSTO e por tudo o mais que dos presentes autos consta, conheço do recurso voluntário e vOto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. nviç-Eu BIANCHI - Relator • 4

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4760427 #
Numero do processo: 00825.050371/81-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Xuai0 del9 82 ACORDÃON° 101-73.3" Recurso n° 37.657 - IRPF - EXS: DE 1978 e 1980 Recorrente JOSEPH KALIL OBEID Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCROS DISTRIBUÍDOS Diferença encontrada a menos na conta de lucros acumulados, na empresa da qual o sócio participa, sem registro contábil que a justifique, e havida por lucros dis— tribuídos em proporção às quotas de capi tal de cada sócio mantem na sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSEPH KALIL OBEID: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei — ro Conselho de ,., tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen ff,4 to ao recurso.fffir, O r, , Sala das Sess6es01/DF), em 14 de maio de 1982 )! i /'dg/ . AMAI:~ OU '',' 4 E_y. /À / DEZ - PRESIDENTE W Ak. .. ve 'w 9 _ .,. , - RELATOR ' #- Adgr AI° VISTO EM , oST O F :- .4 - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 4 MAI 19P02 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- - ---_ . ... e ....e.,..,,á . e _ _ _ e _À, • .1._ \ _ _ _ rk Ak Re C' é - é • - It— WY .t b, •=-: -' DRÊ NETO (Suplentel. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0825/050.371/81-69 RECURSO N.,°: 37.657 ACÓRDÃO N': 101,73,350 RECORRENTE: JOSEPH KALIL OBEID RELAT6RIO JOSEPH KALIL OBEID, com endereço na cidade paulis ta de Bauru, em apelo voluntário recorre tempestivamente do Dele- gado da Receita Federal naquela cidade que, indeferindo-lhe a peti ção impugnativa com que se insurgira,parcialmente, contra a cobran ça do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 01, lavrado quanto aos exercícios de 1978 e 1980, julgou procedente a ação fiscal contestada quanto ao exercício de 1978, por tributação da quantia resultante do percentual, que o recorrente mantém no ca pital da empresa Khalil Obeid & Filhos Limitada, aplicado sobre a importância de Cr$ 391.200,00, tida por lucros distribuídos pela citada empresa. A importância de Cr$ 31.200,00 consta da diferença apurada na conta de lucros acumulados da referida pessoa jurídica de Khalil Obeid & Filhos Limitada. Essa sociedade acusou, no balan ço de 31/12/76, o lucro de Cr$ 1.656.130,00, deixando-o naquelacon— ta de lucros acumulados, que, antes, estava com saldo zero. No cur so do período-base de 01/01/77 a 31/12/77, a empresa não movimen tou a conta e, no balanço encerrado em 31/12/77, apontou o lucro real de Cr$ 2.726.473,00 que somado ao lucro anterior de Cr$ 1.656.130,00, deveria refletir-se, na parte do Não Exigível do ba- lanço, pelo de Cr$ 4.382.603,00 e não de Cr$ 3.991.403,00,co -/ = = = = Q—COnrsta, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/050.371/81-69 Acórdão n9 101_73.350 O recurso n9 84.919 interposto pela empresa Khalil Obeid & Filhos Limitada seguiu os trâmites legais, vindo esta Cãma ra do Primeiro Conselho de Contribuintes negar-lhe provimento pelo Acórdão n9 101- 7 3 .304 O crédito tributário correspondente à parte não contenciosa fo* recolhido na conformidade da xerocópia da guia DARF de fls. 41.4link ,É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/050.371/81-69 Acórdão n9 101-73.350 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão tributária trazida a debate constitui,co mo se refere dos autos, tributação reflexiva por mera decorrência do que foi apurado, na empresa Khalil Obeid & Filhos Limitada, como diferença na conta de lucros acumulados, sem que essa conta tivesse sido movimentada por nenhum valor negativo que justificasse o saldo acusado em menor montante do que aquele proveniente da soma do sal- do anterior com a importância do lucro real apurado no balanço de encerramento do exercício. 0 principio da isonomia dá a entender que às situa çOes das mesmas características o remêdio aplicável guardadas as proporç8es, é o das soluçOes idênticas, sobretudo quando uma das situaçOes, como acessório, decorre da outra, tida por principal, pois disso provém uma conexão por dependência, em virtude da intima relação de causa e efeito. No processo da pessoa jurídica de Khalil Obeid & Filhos Limitada, havida por matriz ou principal da conexão de depen- dência, do qual o presente é mero efeito daquele que lhe dá causa, após o julgamento do recurso n9 84.919 pelo Acórdão n9 101-73.304, ficou positivada aquela diferença naquela conta de lucros acumula dos, que acabou sendo considerada como lucros distribuídos em bene- fício dos sócios, em proporção às quotas de capital que cada um de- tém do capital da citada empresa. A proporcionalidade da distribui- ção se justifica ante à falta de registro de importância redutora do saldo da conta de lucros acumulados. Nesta linha i raciocínio, o relator vota por ne- gar provimento ao recurso.6 oe ig( - S 10 ROCR.IGU-: RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760663 #
Numero do processo: 13884.000302/90-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81699
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Recorrida _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ — (SP) . DECORRÊNCIA — Apurada omissão de re ceita na pessoa jurídica, cuja tri butação veio a ser confirmada pelo Colegiado, igual sorte colhe o fei- to decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tri- butação reflexa dos valores impro- vidos no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALMOLD PRODUTOS PARA METALURGIA E COMÉRCIO LTDA.: Acordam os Membros da, Primeira, cÃma.ra, do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por _unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Se.sEies(DF, em 13 de junho de 1991 r - - M à • •AM ' — PRESIDENTE • — • Wilffillieme - FRANCISCO DE_ ASSIr9MNTRA - RELATOR 2 . _ VISTO EM AFONS-O- CEiSO FERR - RA DE AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL1 o j: 1 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÕVA0 ANCHIETA DE PAIVA , tipu.4 v.v. DAMEFP/DF- SECO9 N q 064/90 -jnit• „ • CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. \'41 'Mgkf SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13884-000.302/90-14 RECURSO N9 : 62.800 ACORMÃOW: 101-81.699 RECORRENTE: METALMOLD PRODUTOS PARA METALURGIA INDGSTRIA E COMÉR- CIO LTDA. RELATÓRIO , No presente feito é exigido da empresa supra identificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros conside- , rados automaticamente distribuídos aos sócios no ano-base de 1986, aplicando-se o disposto no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, c/c o art. 544, II do RIR/80, em conseqüência de omissão r1P, rp,___ ceita, de rendimentos obtidos emoperaçaes financeiras de cur- to prazo, efetuadas no Banco Real S/A., objeto de tributação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigência, tempestivamente, a interessada postulou a sustação do feito até o desfecho final a ser dado ao -processo principal, por ser do mesmo decorrente. Após o pronunciamento do autor do procedimento' veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente a exigência for mulada no auto de infração, ao fundamento de que se trata de a- ção fiscal reflexiva e o processo principal encontra-se julgado' em 14instãncia, onde foi mantido o lançamento. Intimada dessa decisão, a interessada ingres- sou com o tempestivo recurso de fls. 21, no qual requer seja sus_ ... - -. '. e- a. - . e .tó a decisão do processo matriz. 5.77 I/ É o relatório. / I DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.M. , , PROCESSO N9 13884-000.302/90-14 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.699 „ VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulada no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada automa ticamente distribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên- cia, o qual compõe o processo n9 13884-000.300/90-81, que a recor rente, no período-base de 1986, exercício de 1987, omitiu Tiecei tas na forma explicitada no relatório supra. O processo principal no qual foi apurada aquela omissão de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de re curso voluntário (Recurso n9 98.761), havendo a Câmara, ã unanimi dade de votos, confirmado a irregularidade apontada, que causou reflexo na fonte, conforme nos informa o Acórdão n9 , de A partir da vigência do Dec.-lei n9 2.065/83, es se lucro distribuído ficou sujeito ã incidência do imposto de ren- da exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa jurídica, o que significa dizer que o imposto não é mais cobra- do do beneficiário pela distribuição (o sócio), mas sim da pró- pria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela ção ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existen te. 1 Não tendo a empresa logrado êxito em seu _apelo formulado no processo principal, quanto matéria tributada por re flexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos valo- res improvidos no feito matriz. v.v \ , i Na esteira dessas considerações, voto pela ne- gativa de provimento do -chi. so . .-_ li (2.4 c-4 Ct7 ' FRANCISCO le ASS - fRANDA - RELATOR 40 i I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006307/89-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82035
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM (MG). IRF - Cabe a exigência reflexa do im- posto de renda na fonte, quando no pro cesso matriz ficou caracterizada - w'co- brança original., - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto TRANSLEME TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. :ala n;as S-‘ , 5es (DF), em 11 de setembro de 1991 . . , mr_.- ", )0F ,.. : MA-I! E,' - PRESIDENTE, i i .---- CRISTÓVÃO4litCHIETA DE PAIVA - RELATOR 'ffilir_ -Alt;NSO O FERREIRA DE CAM S - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 O °Ur V, _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRÀ n DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBERT e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. N\ - DAMEFP/Ü- SECOS' PO 064/,0 ' J.H.' ‘ /' • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M° 10680-006.307189-45 RECURSO N9 61,356 ACORDA° Ne: 101-82.035 RECORRENTE: TRANSLEME TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. RELATC5RIO Pelo processo n9 10680-006.309189-79, que tran- sitou por este Conselho e Camara sob o recurso n9 98.044, a Admi nistraç 'ao Tributaria promoveu contra Transleme Transportes Espe- ciais Ltda. cobrança de oficio do imposto de renda do exercicio de 1986 e outros, incidente sobre lucro correspondente a recei- tas omitidas no ano base de 1985 e outros valores-. Como decorrancia daquele procedimento e em rela- ,, çao ao ano de 1985, lavrou-se com fulcro no artigo 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83, o auto de infraço de fls. 2, que foi cientí ficado 5. parte em 30.06.89 (fls. 2). impugnando (fls. 14), a parte salienta a impro- cedancia da exigancia reflexa em face dos argumentos aduzidos contra a cobrança principal. Informaçlo fiscal -as fls. 16, pela manutençaO da exigancia. A autoridade singular (fls. 25).julga proceden- te o feito reflexo em harmonia com o decidido no principal (fls. 17). Intimada em 26.07.90 (fls. 29), a parte recorre em 24 de agosto (f1S.,30),negando a ocorrancia de lucros.„distri.,, DANIEFP/OF- SECO fkl 4 065/90 J.H. • 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.307/89-45 • Ac5rdSo n9 101-82.035 buidos, em face dos argumentos opostos a. .. exig .gncia principal. g o relatOrio. VOTO Conselheiro CRIST6VÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exiggacia de imposto de renda na fonte (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065183, que tributa como lucros automaticamente distribuidos, as omis- s'es de receita da pessoa juridica, tal como se apurou no proces so matriz, que foi contestado, em 19 e 29 graus. Ocorre, por gm, que o acOrdão n9 101-81.981, desta amara, julgando o recurso interposto no processo principal, ne- gou-lhe provimento, confirmando a omisso de receitas. Como, em conformidade com a jurisprudencia deste Conselho, a sorte do processo principal comunica-se em tese do feito reflexo e considerando ainda a inexist -encia aqui de cir- cunstràncias que invalidem- esse principio, nego provimento ao presente recurso, em harmonia com o acordao n9 101-81.981 prola- tado no feito matriz. g o meu voto. ,'/ C1ISr6V -g0 ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR \IkA1 n \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4740736 #
Numero do processo: 16004.000004/2007-72
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002 CIDE COMBUSTÍVEIS. FALTA DE PAGAMENTO. INDEDUTIBILIDADE. Somente parcela efetivamente paga da CIDE sobre combustíveis pode ser deduzida do valor das contribuições para a Cofins relativas ao mesmo período de apuração ou a períodos de apuração posteriores. CIDE – COMBUSTÍVEIS. DEDUÇÃO SALDO CREDOR. Nos termos do disposto no § 1º do art. 8º da Lei 10.336/01 o saldo credor da CIDE pode ser deduzido em períodos posteriores de apuração da COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para a COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002 CIDE COMBUSTÍVEIS. FALTA DE PAGAMENTO. INDEDUTIBILIDADE. Somente parcela efetivamente paga da CIDE sobre combustíveis pode ser deduzida do valor das contribuições para o PIS relativas ao mesmo período de apuração ou a períodos de apuração posteriores. CIDE – COMBUSTÍVEIS. DEDUÇÃO SALDO CREDOR. Nos termos do disposto no § 1º do art. 8º da Lei 10.336/01 o saldo credor da CIDE pode ser deduzido em períodos posteriores de apuração do PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.
Numero da decisão: 3302-00.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 240          1 239  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000004/2007­72  Recurso nº  232.752   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.965  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002  CIDE  ­  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  INDEDUTIBILIDADE.  Somente parcela efetivamente paga da CIDE sobre combustíveis pode ser deduzida  do valor das contribuições para a Cofins relativas ao mesmo período de apuração ou  a períodos de apuração posteriores.  CIDE – COMBUSTÍVEIS. DEDUÇÃO SALDO CREDOR.  Nos termos do disposto no § 1º do art. 8º da Lei 10.336/01 o saldo credor da CIDE  pode ser deduzido em períodos posteriores de apuração da COFINS.   FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  a  COFINS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  devidos acréscimos legais.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002  CIDE  ­  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  INDEDUTIBILIDADE.  Somente parcela efetivamente paga da CIDE sobre combustíveis pode ser deduzida  do valor das contribuições para o PIS relativas ao mesmo período de apuração ou a  períodos de apuração posteriores.  CIDE – COMBUSTÍVEIS. DEDUÇÃO SALDO CREDOR.  Nos termos do disposto no § 1º do art. 8º da Lei 10.336/01 o saldo credor da CIDE  pode ser deduzido em períodos posteriores de apuração do PIS.   FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  devidos  acréscimos legais.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 251DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 17/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.    WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 17/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  PIS  e  de  COFINS,  nos  períodos  de  apuração  janeiro  a  outubro  de  2002,  decorrente  da  compensação  indevida  de  valores relativos à CIDE.  Por  meio  de  impugnação  a  autuada  defendeu  as  compensações  efetuadas  posto  que  a Lei  10.336/01,  em  seu  art.  8º,  §  1º  autorizava  a  dedução  no mesmo  período  de  apuração ou em períodos posteriores, alternativamente pugnou pela possibilidade de deduzir os  saldos positivos da CIDE em períodos de apuração posteriores.  O  acórdão  produzido  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim  sintetizou  os  argumentos da peça impugnatória:  a) A Lei n° 10.336/2001, art. 8°, § 1°, determina que a dedução  aplica­se  a  um mesmo período  de  apuração  ou  posteriores,  ou  seja, a dedução não se vincula ao pagamento da CIDE, e sim à  sua  apuração;  reproduziu  em  seu  favor  ementa  de Decisão  de  Consulta n° 149, de 19/04/2006, da SRRF09;  b) É equivocado o cálculo para apuração da dedução realizada  pelos  ficais  que  negaram  vigência  ao  estipulado  em  lei,  dispositivo citado,  impedindo a utilização do saldo da CIDE de  um determinado para os períodos seguintes, impondo limites não  previstos em Lei;  c)  A  multa  lançada  deve  ser  relevada  ou,  quanto  menos,  minorada, até mesmo por uma questão de equidade, visto que o  contribuinte, ao abrigo do art. 100 do CTN, apenas observou o  disposto no art 6° da IN SRF n° 107/01, que não veda que o mês  de referência utilizado para dedução da CIDE seja o mesmo mês  de apuração do PIS e COFINS.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 17/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16004.000004/2007­72  Acórdão n.º 3302­00.965  S3­C3T2  Fl. 241          3 Não  obstante,  a  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento fiscal em decisão não unânime, que assim ficou ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2002 LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO.  Atendendo  ao  disposto  no  art.  111  do  CTN,  interpreta­se  literalmente a legislação que disponha sobre redução ou isenção  de tributos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2002  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para a  Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de  oficio com os devidos acréscimos legais.  CIDE. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO.  A  dedução  da  CIDE­Combustíveis  do  valor  devido  da  contribuição para a Cofins  só é permitida quando efetivamente  paga  no  período  de  apuração  da  contribuição,  não  gerando  créditos a serem aproveitados em períodos posteriores.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FIS/PASEP  Ano­ calendário: 2002   FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio com os devidos acréscimos legais.  CIDE. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO.  A  dedução  da  CIDE­Combustíveis  do  valor  devido  da  contribuição  para  o  PIS  só  é  permitida  quando  efetivamente  paga  no  período  de  apuração  da  contribuição,  não  gerando  créditos a serem aproveitados em períodos posteriores.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.    Em  seu  Recurso  Voluntário  a  recorrente  reprisa  os  argumentos  da  Impugnação, pugnando ao fim que:  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  com  a  conseqüente  reforma  do  v.  Acórdão,  para  fins  de  tornar  sem  efeito  o  Auto  de  Infração,  desconstituindo  a  exigência  do  principal, multa e juros, como medida de Direito e de Justiça.  Subsidiariamente, se mantido o critério dos Auditores Fiscais, o  que se admite ad argumentandum, requer o reconhecimento do  direito de a Recorrente deduzir os saldos positivos da CIDE em  períodos  de  apuração  posteriores.  Por  fim,  ainda  em  caráter  subsidiário, requer a relevação dos juros de mora e da multa.  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 17/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES   4 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  consta  do  relatório  acima  transcrito  a  recorrente  foi  autuada  em  decorrência da  indevida utilização de valores  apurados da CIDE para  a  dedução dos valores  devidos de PIS e COFINS, tudo nos termos do art. 8º da Lei 10.336/01.  A fiscalização entendeu que a possibilidade de dedução prevista na legislação  reguladora  somente  seria  aplicável  em  relação  à  CIDE  efetivamente  paga  e  até  o  limite  do  valor devido de PIS e COFINS no respectivo período de apuração.   Suas razões foram assim sintetizadas no acórdão recorrido:    No que se refere ao excesso de recolhimento da CIDE paga no  mês em relação às parcelas dedutíveis das contribuições do PIS  e da COFINS apuradas no mesmo mês, não há a possibilidade  de  compensações  em  períodos  posteriores.  Verifica­se  que  a  legislação  permitiu  ao  contribuinte  "deduzir o  valor  da CIDE,  pago  (...)  dos  valores  (...)  devidos  na  comercialização,  no  mercado  interno,  dos  produtos  referidos  no  art.  5º. Ou  seja,  o  legislador  não  criou  um  crédito  para  o  contribuinte,  nem  ocorreu  um  pagamento  a  maior  da  CIDE,  a  Lei  apenas  determinou  que  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  inCIDEntes  na  comercialização  dos  produtos  referidos  em  seu  art.  52,  até  os  limites  determinados  em  seu  art.  82,  não  devem  ser  recolhidos  pelo contribuinte  A recorrente, por sua vez, alega que a legislação alberga suas compensações,  posto que o § 1º do art. 8º da Lei 10.336/01 fala que “a dedução a que se refere este artigo aplica­ se às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores”.  Ou seja, o dispositivo fala em período de apuração e não em pagamento, bem  como possibilita a dedução no mesmo mês ou em posteriores.  Ambos possuem razão em parte.  Para  melhor  esclarecer,  faz­se  necessário  a  transcrição  do  dispositivo  sob  análise:  Art. 8° O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da CIDE,  pago na importação ou na comercialização, no mercado interno,  dos  valores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos na  comercialização,  no mercado  interno,  dos  produtos  referidos no art. 5°, até o limite de, respectivamente:  I – R$ 39,40 e R$ 181,70 por m³, no caso de gasolinas;  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 17/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16004.000004/2007­72  Acórdão n.º 3302­00.965  S3­C3T2  Fl. 242          5 II – R$ 15,60 e R$ 72,20 por m³, no caso de diesel;  III  –  R$  5,70  e  R$  26,30  por  m³,  no  caso  de  querosene  de  aviação;   IV – R$ 4,60 e R$ 21,30 por m³, no caso dos demais querosenes;  V – R$ 2,00 e R$ 9,40 por t, no caso de óleos combustíveis (fuel­ oil);   VI  – R$ 24,30  e R$ 112,40  por  t,  no  caso  de  gás  liquefeito  de  petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta;   VII  –  R$  5,20  e  R$  24,00  por  m³,  no  caso  de  álcool  etílico  combustível.    §  1º  A  dedução  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se  às  contribuições  relativas  a  um  mesmo  período  de  apuração  ou  posteriores.   § 2o As parcelas da CIDE deduzidas na forma deste artigo serão  contabilizadas,  no  âmbito  do  Tesouro  Nacional,  a  crédito  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e a débito da própria  CIDE,  conforme  normas  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Da  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  não  me  parece  haver  dúvida  de  que  a  CIDE  pode  ser  efetivamente  deduzidas  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS é aquela que foi efetivamente recolhida.  Não por outro motivo o dispositivo legal fala em CIDE paga.  Neste sentido já decidiu o antigo Conselhos de Contribuintes:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2004  (...)  CIDE  ­  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  INDEDUTIBILIDADE.  Somente  parcela  efetivamente  paga  da  CIDE  sobre  combustíveis  pode  ser  deduzida  do  valor  das  contribuições para o PIS ou para a Cofins  relativas ao mesmo  período  de  apuração  ou  a  períodos  de  apuração  posteriores,  observados  os  limites  estabelecidos  em  lei.  Recurso Voluntário  Negado.  (QUARTA  CÂMARA  Recurso  nº  137.610.  Processo:  10950.002755/2005­86 Data da Sessão: 05/06/2008. Relator: Sílvia de  Brito Oliveira. Acórdão 204­03285) Assim, no caso concreto, somente em 15/02/2002 com o efetivo pagamento  da  CIDE  relativa  ao  período  de  apuração  janeiro  de  2002  é  que  foi  possível,  a  recorrente,  efetuar a dedução em relação aos valores apurados de PIS e COFINS no mês de fevereiro.  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 17/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES   6 De outro  lado,  com  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  a  legislação  sob  análise lhe garante a possibilidade de dedução da CIDE nos períodos de apuração posteriores.  É aplicação pura e simples do disposto no § 1º do art. 8º da Lei 10.336/01.  A  este  respeito  vale  destacar  excertos  do  voto  divergente  proferido  pelo  Julgador de 1ª instancia, Sr. Luiz Orlando R. Resende,    “Sem  entrar  no  mérito  propriamente  da  interpretação  lógica  dada pelo contribuinte, que se coaduna com o padrão normal da  contabilidade  comercial  ao  fazer  a  dedução  da  CIDE  devida,  ainda  que  não efetivamente  paga,  pelo  regime de  competência,  no  mesmo  período  de  apuração  do  PIS  e  Cofins,  é  de  se  remarcar  que  no  caso  do  álcool  combustível  não  haveria  excedente  a  deduzir  em períodos  posteriores  se  tal  regra  fosse  aplicada,  pois  o  valor  da CIDE  devida  na  comercialização  no  mercado interno coincide exatamente com a soma do montante a  ser  deduzido  no  PIS  e  Cofins  devido  no  mesmo  período,  no  mesmo  produto  vendido,  anulando  o  efeito  da  CIDE  e  não  gerando créditos, como entende a fiscalização.  Se  no  1°  mês  o  contribuinte  vende  1.000  m³  de  álcool,  deve  R$22.540,00 de CIDE. Teria direito a deduzir das contribuições  devidas  em relação à  receita de  comercialização deste produto  até  o  limite,  no  caso  do  PIS,  de  R$4.010,00  e  da  Cofins  R$18.530,00.  A  soma  das  duas  deduções  é  exatamente  R$22.540,00, nada restando a compensar em períodos futuros.  Mas,  de  acordo  com  a  interpretação  literal  da  lei,  no  mesmo  exemplo no 1º mês o contribuinte que vende 1.000 m³ de álcool  etílico  combustível,  deve  R$22.540,00  de  CIDE.  Somente  tem  direito  a  deduzir  este  valor  no  período  de  apuração  seguinte,  após  o  pagamento  que  é  feito  na  1ª  quinzena  do mês  seguinte.  Assim, se no mês seguinte ele vende somente 500 m³ de álcool,  poderia  deduzir  somente  a  metade:  PIS,  R$2.005,00  e  Cofins,  R$9.265,00. Discute­se então o que fazer com a outra metade, se  pode o contribuinte deduzir o restante nos períodos seguintes.  No  primeiro  exemplo,  o  argumento  fundamenta­se  unicamente  na literalidade da Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, art. 8°  (grifei):  (...)  O  termo  "pago"  foi  tomado  em  sentido  estrito,  de  forma que  a  CIDE paga na 1 a quinzena de fevereiro, relativa ao período de  apuração de janeiro, não pode ser deduzida do PIS e da Cofins  do mesmo período, de janeiro, mas somente do PIS e da Cofins  apurado em fevereiro. Primeiro teria que haver o pagamento de  fato para somente então se configurar o direito de deduzir.  Ainda que desta forma a lei gere uma excrescência contábil que  é,  em  última  análise,  a  fonte  geradora  do  problema  da  compensação  para  períodos  futuros,  a  interpretação  literal  do  comando  legal  tem  um  forte  embasamento  e  caberá,  quiçá,  ao  poder judiciário, decidir qual tese será a vencedora.  O  que  não  se  entende  é  a  aplicação  de  dois  pesos  e  duas  medidas, a contradição entre as interpretações fiscais correntes  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 17/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16004.000004/2007­72  Acórdão n.º 3302­00.965  S3­C3T2  Fl. 243          7 no  caso  da  dedução  da  CIDE  em  relação  ao  período  de  apuração do PIS e Cofins e aquela que trata da compensação em  períodos posteriores.  Por  que  a  mesma  literalidade  não  é  aplicada  em  relação  à  dedução  da  "CIDE  paga"  do  PIS  e  Cofins  de  períodos  posteriores?  O  comando  está  explícito  no  parágrafo  1°  do  mesmo artigo (grifei):  §  1º  A  dedução  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se  às  contribuições  relativas  a  um mesmo  período  de  apuração  ou  posteriores.  Se  o  legislador  tinha  a  intenção  de  limitar  a  dedução  a  um  período apenas, como quer o auto de infração, por que inserir a  expressão  "ou posteriores"? Além desta mareada  incoerência  é  de  se  questionar  onde  está  inserto  o  comando  que  proíbe  o  contribuinte  de  fazer  a  dedução  em  mais  de  um  período.  Não  consegui encontrá­lo na lei ­ que diz o contrário explicitamente ­  e  nem  tampouco  em  instruções  normativas.  Trata­se  de  uma  regra sem normativo, criada de forma subjetivamente parcial em  prol  da  fazenda  pública  e  em  detrimento  do  direito  do  contribuinte. Veja o caso da Solução de Consulta n.° 3, de 02 de  janeiro de 2009, da 8 RF:  O  saldo  credor  da  CIDE­Combustíveis  de  um  mês  para  outro  previsto no § 1º do art. 8º da Lei n° 10.336, de 2001, aplicava­se  no  caso  especifico  da  importação  de  álcool  para  fins  carburantes,  cuja  dedução,  também,  estava  limitada  à  mesma  quantidade  de  metros  cúbicos  importados,  ou  seja,  se  o  importador comprou no exterior 100.000 m³ do referido produto,  ele  estava  autorizado  a  deduzir  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  no  mês  ou meses  em  que  o  álcool  foi  comercializado  no mercado  interno,  até  o  limite  dos  100.000  m³  importados,  significando  dizer que, se, após a comercialização de todo o estoque de álcool  importado,  verificava  que  O  importador  pagou  CIDE­ combustíveis  na  importação  em  valor  superior  ao  que  lhe  era  permitido deduzir do PIS/Pasep e da Cofins,  referida diferença  também devia  se  tornar  tributação definitiva  a  título  de CIDE­ Combustíveis,  não  existindo  qualquer  saldo  credor  a  Compensar,  em  relação  100.000  m³  de  álcool  carburante  importado e vendido no mercado interno.  É interessante que essa Solução de Consulta chega a admitir no  caso  da  álcool  importado  a  compensação  em  períodos  posteriores. Só não consegui localizar onde está escrito que pode  no  caso  da  importação  e  não  pode  no  caso  da  produção.  Por  mais abalizada que seja uma opinião como essa, entendo que o  julgamento  deve  se  basear  na  legislação  vigente  na  época  dos  fatos  geradores  e  não  há,  para  o  caso,  qualquer  instrução  normativa ou ato declaratório interpretativo explicitando isso.  Examinando a motivação do legislador, na origem da lei, pode­ se  também  inferir  a  validade  do  direito  de  deduzir  a  CIDE­ combustível do PIS e da Cofins nos períodos posteriores.  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 17/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES   8 Ao permitir a dedução do valor pago a título de CIDE com o PIS  e  Cofins  devido,  a  intenção  do  legislador  foi  de  transferir  totalmente as receitas da CIDE com o PIS e Cofins no caso de  álcool  combustível  e  parcialmente,  no  caso  dos  demais  combustíveis.  Assim  é  que  no  exemplo  do  álcool  combustível,  a  alíquota  de  CIDE  sobre  álcool  etílico  comercializado  no  mercado  interno  coincide  com  a  soma  dos  valores  que  a  contribuinte  poderá  deduzir do PIS  e da Cofins. Tal  proporcionalidade  foi mantida  pela Lei 10.636, de 2002:  (...)  Este  fato,  combinado com o parágrafo 2° do art.  8°,  transcrito  acima,  que  reclassifica  a  receita  da  CIDE­Combustíveis  como  receita  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  nos  permite  inferir  que  o  legislador  tinha  a  intenção  de  anular  a  incidência  da  CIDE  sobre o álcool etílico. O art. 7° abaixo da Instrução Normativa  SRF  n°  107,  de  28  de  Dezembro  de  2001  toma  mais  claro  o  comando do parágrafo 2° da lei:  Art. 7º As parcelas da CIDE ­ Combustíveis, deduzidas na forma  do art. 6 0, serão reclassificadas como receitas do P1S/Pasep e  da Cofins pela Secretaria da Receita Federal, mediante débito à  conta da CIDE e crédito às contas do PIS/Pasep e da Cofins.  Esta manobra de reclassificação embute uma espécie de isenção  da  CIDE  para  o  setor  sucroalcooleiro  (provavelmente  como  resultado  de  negociação  no  Congresso  Nacional)  ao  mesmo  tempo  que  preserva  a  receita  do  PIS  Cofins  para  não  ser  transferida  para  a  CIDE,  cujo  produto  da  arrecadação  tem  destinação específica e é partilhado entre Estados e Municípios,  ao contrário da Cofins, por exemplo, que não é repartida.  Seria  mais  simples  estabelecer  a  isenção  na  lei,  mas  mais  complicado  depois  para  revogá­la.  A  razão  pelo  qual  não  se  estabeleceu  simplesmente  a  isenção  ficou  nítida  alguns  anos  mais  tarde,  em  2004,  quando  o  governo  zerou  a  dedução  por  decreto (Decreto n° 5.060, de 30 de abril de 2004).  Mas o fato é que o objetivo do legislador, naquele momento, era  o de anular os efeitos da CIDE e não o do PIS e da Cofins. Pelo  texto,  percebe­se  que  a  intenção  era manter  apenas  o  PIS  e  o  Cofins,  já existentes, para não onerar o setor sucroalcooleiro e  provavelmente não inflacionar o preço do álcool combustível.  Neste contexto, essa interpretação, além de literal, do parágrafo  § 1 do art. 8º (a dedução a que se refere este artigo aplica­se às  contribuições  relativas  a  um  mesmo  período  de  apuração  ou  posteriores)  é  também  teleológica,  na medida  que,  ao  permitir  que a CIDE possa ser descontada em outros períodos, preserva­ se a intenção de  isentar o álcool combustível da CIDE naquele  momento,  ao  mesmo  tempo  que  através  de  uma  manobra  contábil  preserva­se  o  PIS  e  a  Cofins  existente  e  permite,  em  momento  futuro,  revogar essa mesma  isenção embutida através  de um simples decreto.  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 17/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16004.000004/2007­72  Acórdão n.º 3302­00.965  S3­C3T2  Fl. 244          9 Isso posto, entendo que a proibição de deduzir a CIDE paga em  um determinado período, do PIS e da Cofins de vários períodos  subseqüentes não encontra guarida na legislação.  Como  se  vê,  a  própria  literalidade  do  dispositivo  legal  determina  a  possibilidade de dedução em períodos posteriores.  No presente caso, os valores lançados deverão ser retificados considerando a  possibilidade  de  dedução  da  CIDE  recolhida  e  excedente,  em  determinado  período,  com  débitos  de  PIS  e  COFINS  de  períodos  posteriores,  criando­se  espécie  de  conta  corrente  na  apuração das contribuições.  Por fim, em relação à inexigibilidade da multa e dos juros de mora, sem razão  a recorrente.  O Código Tributário Nacional assim prescreve:   Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  1—  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  No  presente  caso  não  há  ato  normativo  expedido  pelas  autoridades  administrativas,  e como  tal não pode ser considerado o disposto no art. 6º da  INSRF 107/01  posto que claramente não permite ou determina a possibilidade de dedução de valores apurados  da CIDE em detrimento dos valores efetivamente pagos.  O  fato  de  não  citar  expressamente  o  termo  “pago”  em  seu  texto,  como  se  encontra  consignado no  texto da Lei nº 10.336/01, não que dizer que haja permissivo criado  pela instrução normativa, que por conta de todo nosso regramento jurídico não pode ampliar,  reduzir ou suprimir determinações constantes da lei que pretende normatizar.     Em relação a Solução de Consulta nº 149, também não há como considerá­ la  para  fins  de  aplicação  do  art.  100  do  CTN,  uma  vez  que  o  fatos  analisados  no  presente  processo envolvem o ano calendário de 2002 e a Solução de Consulta citada é de abril de 2006,  sendo  claro,  portanto,  que  a  Recorrente  não  observou  “decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos de jurisdição administrativa” para pautar suas ações.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  Recurso  tão  somente  para  garantir  ao  recorrente  a  possibilidade  de  utilizar­se  de  saldos excedentes da CIDE para a dedução do valor apurado de PIS e COFINS em períodos  posteriores  aos  recolhimentos  efetuados, mantendo no mais  a  decisão  recorrida  a  que  se  faz  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 17/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES   10 remissão, em complemento aos argumentos aqui expedidos, nos  termos do § 1º do art. 50 da  Lei 9.784/99.      ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 260DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 17/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/05/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 13894.001018/2003-12
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Auto de Infração de CSLL, Ano-calendário: 1998 Ementa: DCTF. DÉBITOS DECLARADOS, PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. Inexistindo nos autos elementos materiais suficientes para acolhei o alegado pela defesa quanto à suposta quitação do débito declarado em DCTF, a exigência deve ser mantida.
Numero da decisão: 1103-000.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recketenvald
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Auto de Infração de CSL,L, Ano-calendário: 1998 Ementa: DCTF. DÉBITOS DECLARADOS, PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. Inexistindo nos autos elementos materiais suficientes para acolhei o alegado pela defesa quanto à suposta quitação do débito declarado em DCTF, a exigência deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: • 1 5 LI E 7 2.010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente da Turma), Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero, Mario Sergio Fernandes Barroso e Gervásio Nicolau Recktenvald. Relatório A empresa AUTO POSTO TAIAÇUPEBA LIDA,, CNPJ n" 44.411.742/0001- 85, optante pelo lucro real trimestral em 1998, veio perante este Conselho purr, através do regular recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade corn o decidido pela 1' Turma da DRJ de Campinas/SP acerca da controvérsia do processo em tela . Historiando a discussão, tern-se que a matéria objeto deste processo administrativo decorreu de urna auditoria interna da DCTF/1998, entregue em 29109/1999 (fl. 40). Nessa declaração teria sido identificado um saldo não liquidado, de CSLL, em relação ao 2" trimestre de 1998, no valor originário total de RS 481,52. Tal exigência, acrescida de multa de oficio de R$ 361,14 (75%) e de juros de mora de R$ 458,93, foi constituída por auto de infra* eletrônico, law ado em 18/06/2003. Notificada da autuação em 11/07/2003, tempestivamente, em 28 de julho de 2003 (H. 01), a interessada impugnou o lançamento (fl. 328), Em suas arguições, alegou, ern síntese, que o auto de infração deve ser considerado inconsistente, pois o valor cobrado teria sido quitado por DARF recolhido em 28 de fevereiro de 1997, no valor de R$ 2.387,94, e por DARF recolhido em 31 de maw() de 1997, no valor de R$ 2.181,93. Encaminhados os autos para julgamento em Primeiro Grau, a 1" Turma da DRJ de Campinas/SP, considerando que "nos autos não existent elementos- materiais suficientes para ratificar o alegado direito ciedilório" (fl, 149), manteve a exigência decorrente do pagamento não localizado. Entretanto, em vista do principio da retroatividade benigna, a decisão a quo exonerou a multa de oficio, pois os valores estavam declarados em DCTF. Notificada do acórdão em 23 de março de 2009 (11, 155), e inconformada corn o decidido, a interessada interpôs recurso voluntário (fl. 159), alegando, em síntese, que é indevida a exigência, pois essa teria sido quitada corn os DARF s já referidos, pagos em fevereiro e março de 1997.. Por fim, afirmando ter demonstrado a insubsistdncia e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhido o recurso voluntário e cancelado o débito fiscal reclamado (11. 161). E o Relatório.. 2 Processo n° 13894001018/2003-12 S1-C11-3 Fl 2 Acôidilo o " 1103-00.319 Vo to Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald, 0 recurso voluntário interposto é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Conforme relatado, o auto de infração foi constituído no exato valor da CSLL, declarada em relação ao 2 0 trimestre de 1998, informada na DCTF do ano calendário de 1998, cujo pagamento não foi localizado pela administração tributária. A litigante, desde o inicio, argui que o valor cobrado teria sido quitado por DARF recolhido em 28 de fevereiro de 1997, no valor de R$ 2.387,94, com código de receita 2484 (CSLL, por estimativa) e por DARF recolhido em 31 de março de 1997, no valor de R$ 2.181,93, com código de receita 2372 (CSLL lucro presumido). A DRF, entretanto, ao proceder a revisão do lançamento, diz que "os DARFs apontados pelo contribuinte como pagamentos referentes ao débito em cobrança no auto de infração se encontram aio cactos em débito pertinente a outro período de apuração, que por via ve não . fbi motivo de processo de retificação de DCTF segundo consulta Ito COMPROT' (11., 118). Nesse passo, efetivamente, a recorrente não comprova terem sido indevidos, ou maior do que o devido, os recolhimentos efetuados pelos DARFs indicados, cuja sobra teria sido aproveitada para guitar o valor autuado. Não junta, por exemplo, a DCTF relativa ao ano calendário de 1997, onde, segundo afirma, teria declarado valores a menor do que os recolhimentos que efetuou.. Também, como bem observou a DRF, seria possível que se tratasse de compensação por pagamento a maior, mas essa hipótese também não se comprovou, pois os recolhimentos de 1997 eram correspondentes aos valores declarados naquele ano. Para não dizer que não há qualquer . indicio acerca do pleito da recorrente, observa-se pelo balanço patrimonial reproduzido na DIM do ano calendário de 1998 (fl. 82), que havia, no ativo circulante, um saldo inicial de impostos a recuperar de R$ 2.159,15 e um saldo final de R$ 1.677,63, o que indica que, possivelmente, durante o ano de 1998 foi efetuado um credito contábil nessa conta ativa, de R$ 481,52, correspondente, exatamente, ao valor da CSLL que está sendo exigido . Porém, na ficha .30 dessa mesma DIPJ (1.1. 87), onde está demonstrada a CSLL a pagar do 2" trimestre de 1998, de RS 481,52, há a indicação de que tal valor foi quitado por "pagamentos" e não por compensação por pagamentos indevidos ou maior que o devido, ou por saldo negativo de períodos anteriores ou por outras situações, todas oferecidas naquela ficha. Diante disso, não merece acolhida o pleito da recorrente, por incomprovadas suas alegações. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. GERMASIO NICOLAU RECKTENV.A.LD 3

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Numero do processo: 00735.006112/81-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74629
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU - RJ, IRPJ - ARBITRAMENTO - CASO FORTÚITO - Se foi verificado pela própria fisca- lização que, após um arrombamento ocor rido e averigüado pela autoridade po= licial, quando foram destruídos al- guns documentos da escrita contãbil , foi reconstituída regularmente a es- _ crituração da empresa, não existe mo- tivo para se aplicar a medida do arbi_ tramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJA DO VIANNA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ /' selho de /Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de/6bntribuintes 1 A ;72 n ~ 1 Sala das Resdoe - / , DF) em 24 de agosto de 1983 / i, '/ - , AMADOR O •w' z its _" RNANDEZ - PRESIDENTE I ()) f .PK;V7I W-SE-lk‘NO FILHO - RELATOR/Gd 1 z VISTO EM A-e TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 :' ASO 1963 NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, SYLVIO RODRIGUES e BRAZ JANUÃ-- RIO PINTO. ---, --C),,i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735-006.112/81-09 RECURSO N9: - 85.058 ACÓRDÃO N9: - 101-74.629 RECORRENTEW _ LOJA DO VIANNA LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, com sede ã Rua Dr. Porciúncula, n9 68, PetrOpolis, RJ, incon formada com a decisão singular, de fls. 62 a 65, que julgou proce- dente em parte o Auto de Infração, de fls. 01. Esta e a irregularidade detectada, conforme Auto de Infração: "A firma em tela teve o seu lucro arbitrado nos exer_ cicios de 1976 a 1980 com base na Receita gruta, por falta de escri_ turação". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação,de fls. 06 e 07, como em seu recurso, de fls. 68 a 70, assim podem ser sintetizadas: No dia 18 de dezembro de 1979 teve seu estabeleci- mento arrombado e assaltado. Neste ato seus livros diários n9s:01, 02, 03 e 04, guias de recolhimento do funrural, notas fiscais, do_ /\e- cumentos e outros papêis foram queimados, rasgados e danificados , /..f _ assim como uma frangueira foi danificada, aonde queimaram os pa- i peis£1, A/2/2 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/006.112/81-09 3. AcOrdão n9 101-74.629 Deste fato foi feita a ocorrência policial e foi verificado tudo pelo órgão técnico especializado, conforme documen tos anexados neste processo. Tudo foi comunicado à Agência da Re- ceita Federal de PetrOpolis pelo processo protocolizado sob o n9 0735-02049 em 04/03/1980. A empresa nunca deixou de ter sua escrita regula rizada e prova- esta verdade colocando à disposição do fisco os li vros de entrada, salda, apuração do ICM, razão em mapas e o livro Diário n9 05, no qual se encontra escriturado todo o ano de 1979. Ate a data de 18 de dezembro de 1979 todos os livros se encontra- vam regularmente escriturados e toda documentação em dia. A empresa, por isso, requer a anulação da ação fiscal, vez que não infringiu nem o artigo 399 do RIR/80, nem os artigos 165 e 172 do mesmo disploma legal. Em sessão do dia 21 de outubro de 1982 os mem- bros desta Câmara converteram o julgamento do recurso em diligên- cia a fim de que a fiscalização verificasse a existência da escri- ta e os respec' i os documentos que lhe dão suporte, emitindo pare- cer conclusivo ) , /)>Ë o reiatório. ,,, ..... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735-006.112/81-09 4. AcOrdão n9101-74.629 VOTO_ _ _ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto o recurso como a impugnação. Por isso, deles tomo conhecimento. No presente processo se julga um arbitramento de lucros, ocasionado por falta de escrituração. Tendo a empresa se defendido, dizendo que ela ja- mais deixou de escriturar seus livros e guardar regularmente a do cumentação pertinente e o que houve simplesmente foi um fato de arrombamento na empresa, verificado pelo órgão técnico da autorida_ de policial, esta Câmara baixou o processo em diligência a fim de que a fiscalização averigtiasse a existência da escrituração regu- lar ida empresa. As fls. 94 a fiscalização assevera que na diligên- cia fiscal foi verificado que a empresa reconstituiu por completo - sua escrita contébil referente aos exercícios de 1976 a 1979,ten- do se utilizado de seus livros de entrada e saída de mercadorias,, do registro de inventérios, do razão e de parte dos documentos não atingidos pelo evento registrado pela ocorrência policial e verifi cado pela mesma. No final da informação fiscal, e dito o seguin- te: "A vista do exposto, concluímos que os elementos Que serviram de base para o contribuinte refazer a sua escrituração merecem cre dibilidade, e os lançamentos nos Livros Diérios acham-se_ revesti- dos de forma legal". Ora, se o arbitramento foi aplicado por falta de escrituração e esta realmente foi reconstituída depois do arromba- mento, julgamos que a própria fisc ização verificou que não exis- te o respaldo para o arbitramento . //;2 vv. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. - _ ) (7_,/,'? 7 _ ,/ / idrr -- 4/: --` V''' -, ,..-• v c- ,..„ , c.,_„ Ã IN O S RANO TrILHO - RELATOR. u," Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10932.000917/2007-21
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 CONTA CORRENTE NÃO CONTABILIZADA. LANÇAMENTOS A CRÉDITO NÃO EXPLICITADOS. Presume-se receita omitida a conta corrente bancária não contabilizada, quando o interessado, apesar de intimado, deixa de comprovar a origem dos lançamentos a crédito nela realizados. MULTA QUALIFICADA. Depósitos em conta corrente bancária de origem não comprovada, cujos valores sejam incompatíveis com a receita escriturada e declarada, evidenciam a prática de sonegação, autorizando, assim, a imposição da multa qualificada.
Numero da decisão: 1201-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Regis Magalhães Soares Queiroz (Relator) e André Almeida Blanco que votaram pelo afastamento da multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 CONTA CORRENTE NÃO CONTABILIZADA. LANÇAMENTOS A CRÉDITO NÃO EXPLICITADOS. Presume-se receita omitida a conta corrente bancária não contabilizada, quando o interessado, apesar de intimado, deixa de comprovar a origem dos lançamentos a crédito nela realizados. MULTA QUALIFICADA. Depósitos em conta corrente bancária de origem não comprovada, cujos valores sejam incompatíveis com a receita escriturada e declarada, evidenciam a prática de sonegação, autorizando, assim, a imposição da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Regis Magalhães Soares Queiroz (Relator) e André Almeida Blanco que votaram pelo afastamento da multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente (assinado digitalmente) Regis Magalhães Soares Queiroz – Relator (assinado digitalmente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 22/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 01/04/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000917/2007-21 Acórdão n.º 1201-00.249 S1-C2T1 Fl. 2 2 Marcelo Cuba Netto – Redator designado (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias, André Almeida Blanco, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 22/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 01/04/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000917/2007-21 Acórdão n.º 1201-00.249 S1-C2T1 Fl. 3 3 Relatório Cuida-se de fiscalização iniciada contra contribuinte arrolado em apontamentos originários da investigação conhecida como “Beacon Hill”, culminando com o lançamento de IRPJ, IRRF exclusivo, PIS, CSLL e COFINS. Adoto o completo relatório preparado pela autoridade julgadora a quo, verbis: “Trata-se de autos de infração à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do Imposto de Renda Retido na Fonte, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e das Contribuições para o Programa de Integração Social e o Financiamento da Seguridade Social, lavrados em 19/12/2007, que constituíram o crédito tributário no montante de R$ 2.006.198,80, incluídos principal, multa de ofício qualificada e juros de mora, devidos até a data da lavratura. O crédito tributário foi lançado em decorrência da apuração, nos anos- calendário de 2002 e 2003, das irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 735/750, parte integrante da peça acusatória. A ) DA MOTIVAÇÃO E FINALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PRESENTEPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO O Delegado da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo instaurou o presente procedimento de fiscalização motivado pelos fatos administrativos fornecidos pela Equipe Especial de Fiscalização instaurada pela portaria S.R.F n° 463/04, que apontam os atos jurídicos em sentido estrito praticados pelo fiscalizado de remeter para o exterior moeda estrangeira que não transitaram pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme descrito na tabela abaixo: DatadoAtoJurídico Valor D/M/AA US$ 04/10/2002 62.150,00 08/04/2003 20.000,00 Em vista do exposto, a finalidade do presente procedimento é apurar se os fatos acima descritos configuram hipótese de incidência tributária do "IRF" e demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) C) DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 22/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 01/04/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000917/2007-21 Acórdão n.º 1201-00.249 S1-C2T1 Fl. 4 4 1° O contribuinte foi intimado do Termo de Início de Fiscalização, através de aviso de recebimento (AR) da ECT em 20 (vinte) de dezembro de 2006, a apresentar a este procedimento os livros contábeis dos anos de 2002 e 2003 e o Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. O contribuinte atendeu parcialmente ao determinado, apresentando somente o Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, porém não apresentou os livros contábeis. 2° Em vista da negativa do contribuinte em atender ao disposto no Termo de Início de Fiscalização, este servidor intimou o fiscalizado por meio de aviso de recebimento (AR) da ECT em 30 (trinta) de janeiro de 2007 a promover a entrega dos livros contábeis. O contribuinte não atendeu ao determinado no Termo de Intimação Fiscal e manteve-se em silêncio. 3° O contribuinte foi cientificado do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal em 10 (dez) de maio de 2007 por meio de aviso de recebimento (AR) da ECT. 4° Em vista da reiterada recusa do contribuinte em apresentar os livros contábeis dos anos de 2002 e 2003 e considerando que as declarações da "CPMF" apresentavam uma base de cálculo superior ao valor dos rendimentos tributáveis lançados pelo fiscalizado em suas declarações de informações econômico fiscais dos exercícios 2003 e 2004, este servidor solicitou a emissão de requisição de informação sobre movimentação financeira para as instituições financeiras Banco Itaú S/A e Unibanco S/A em 10 de setembro de 2007. a) A instituição financeira Unibanco S/A foi intimada por meio de aviso de recebimento (AR) da ECT em 27 (vinte e sete) de setembro de 2007 da Requisição de informações Sobre Movimentação Financeira e atendeu ao determinado nesta. b) A instituição financeira Itaú S/A foi intimada por meio de aviso de recebimento (AR) da ECT em 27 (vinte e sete) de setembro de 2007 da Requisição de informações Sobre Movimentação Financeira e atendeu ao determinado nesta. 50 O contribuinte foi intimado por meio de aviso de recebimento (AR) da ECT em 24 (vinte e quatro) de setembro de 2007 a promover a entrega dos livros contais dos anos de 2002 e 2003, bem como cópia do contrato social. O fiscalizado em resposta declarou: AMÉRICA TRANSPORTES INTERNACIONAIS BRASIL LTDA, CNPJ 71.533.392/0001-00, empresa situadas na Avenida Helvetia, n 230, complemento 236, Bairro Suíço, São Bernardo do Campo - SP, CEP 09663-000, vem por meio desta, informar que não poderá entregar os documentos requisitados Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 22/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 01/04/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000917/2007-21 Acórdão n.º 1201-00.249 S1-C2T1 Fl. 5 5 no prazo de 5 dias em função de desentendimentos financeiros com o atual contador responsável pelos livros. Por este motivo está sendo realizada a troca deste profissional. Contudo, o contador atual não está colaborando com a entrega dos livros, dificultando desta maneira com a entrega dos mesmos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sendo assim, requer esta empresa a dilação do prazo para 15 dias, para a apresentação dos documentos determinados no Termo de Intimação Fiscal. 6° Este servidor determinou ao contribuinte por meio de Termo de Intimação Fiscal cientificado ao mesmo por meio de aviso de recebimento (AR) da ECT em dois (dois) de outubro de 2007 a: a) Apresentar justificativa por haver remetido em quatro (04) de outubro de 2002 o valor de US$ 62.150,00 ao Bank America — International com o beneficiário Companhia Sudmericana de Vapores S/A; b) Apresentar justificativa por haver remetido em oito (08) de abril de 2003 0/valor de US$ 20.000,00 à Islandtours Company no Connecticut Bank. (...) O fiscalizado em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal declarou o seguinte: AMÉRICA TRANSPORTES INTERNACIONAIS BRASIL LTDA, empresa já qualificada nos autos do Termo de Intimação Fiscal supra, por seu sócio abaixo assinado, vem à presença de Vossa Senhoria informar que não há registros para as remessas indicadas por esta secretaria junto ao Termo Fiscal acima referido, conforme buscas realizadas no âmbito da empresa. Cumpre esclarecer, ainda que esta empresa não teve acesso ao Processo Administrativo, nem tampouco à documentação que por ventura, indica a existência das transações aludidas no referido Termo, o que inviabiliza, neste momento, a busca mais ampla, por informações no âmbito empresarial. Com isso, reitera a empresa que não é possível qualquer justificativa para o momento, para as remessas de valores indicadas no Termo Fiscal, ante a inexistência já mencionada. A resposta do fiscalizado contraria as conclusões apontadas pelos fatos administrativos fornecidos pela Equipe Especial de Fiscalização instaurada pela portaria S.R.F n° 463/04, que apontam os atos jurídicos em sentido estrito praticados pelo fiscalizado de remeter do exterior moeda estrangeira sem transitar pelo Banco Central do Brasil (BACEN). A conduta do fiscalizado em remeter recursos ao exterior sem transitar pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e, conseqüentemente, sem recolher o "IRF", configura a hipótese Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 22/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 01/04/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000917/2007-21 Acórdão n.º 1201-00.249 S1-C2T1 Fl. 6 6 de sonegação descrita no artigo 71 da lei número 4.502/64, uma vez que o contribuinte retardou o conhecimento pela administração tributária da ocorrência de tais fatos signo presuntivos de riqueza, bem como não os lançou nos livros caixa dos anos de 2002 e 2003, motivo pelo qual promovo a constituição do lançamento de oficio descrito no tópico "DAS INFRAÇÕES APURADAS". 8° Em vista das condutas omissivas praticadas pelo fiscalizado no decorrer da ação fiscal, este servidor lavrou o Termo de Constatação Fiscal, cientificado ao contribuinte por meio de aviso de recebimento (AR) da ECT em vinte e quatro (24) de outubro de 2007, no qual descrevo todos os atos administrativos praticados nos curso do presente procedimento e as condutas do fiscalizado em se furtar a apresentar os livros contábeis, bem como em não justificar as transações com o exterior, determinando ao mesmo que apresentasse: a) Justificativa por haver remetido em quatro (04) de outubro de 2002 o valor de US$ 62.150,00 ao Bank America International com o beneficiário Companhia Sudmericana de Vapores S/A; b) Justificativa por haver remetido em oito (08) de abril de 2003 o valor de US$20.000,00 à Islandtours Company no Connecticut Bank; c) Os livros contábeis (Razão, diário ou caixa) dos anos de 2002 e 2003; d) Cópia do contrato social e respectivas alterações. O contribuinte apresentou os livros caixa dos anos de 2002 e 2003, bem como cópia do contrato social, porém não se pronunciou a respeito das transações com o exterior, mantendo- se em silêncio com relação a este assunto, motivo pelo qual promovo a constituição do lançamento de oficio descrito no tópico`DAS INFRAÇÕES APURADAS", pelas razões de fato e de direito descritas no item 7° deste termo. 9° Este servidor, de posse dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras Banco Itaú e Bradesco, emitiu o Termo de Intimação Fiscal, cientificado ao fiscalizado por meio de aviso de recebimento (AR) da ECT em trinta e um (31) de outubro de 2007, a justificar a origem dos valores depositados nas contas correntes de sua titularidade naquelas instituições financeiras. •contribuinte em atendimento ao Termo de intimação Fiscal, declarou o que segue: Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal recebido em 01.11.2007, apresentamos os seguintes esclarecimentos. • valores lançados na coluna "Discriminação da Receita" nas Declarações de imposto de Renda Pessoa Jurídica referem-se Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 22/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 01/04/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000917/2007-21 Acórdão n.º 1201-00.249 S1-C2T1 Fl. 7 7 exclusivamente a Receita relativa ao Lucro Presumido da empresa, conforme apuração mensal ou trimestral. De outro lado, os valores recebidos via conta corrente não representam, necessariamente, receita operacional. Tratam-se de valores brutos relativos a recebimentos advindos de outras Pessoas Jurídicas, cujas quantias são fracionadas em quinhões que são distribuídos em razão de inúmeras despesas que cercam o transporte praticado por nossa empresa. (...) As alegações do fiscalizado de que os valores que transitaram nas contas correntes de sua titularidade nos Banco Itaú e Unibanco nos anos de 2002 e 2003 correspondem a adiantamentos de clientes, além de não estarem acompanhadas de qualquer suporte documental, não se encontram lançados nos livros caixa dos anos de 2002 e 2003, o que configura a hipótese legal de sonegação descrita no artigo 71 da lei número 4.502/64, pois o fiscalizado teve a intenção de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fazendária, motivo pelo qual promovo a constituição do crédito tributário de oficio, conforme.Descrito nas tópicas "INFRAÇÕES APURADAS". D) DAS INFRAÇÕES APURADAS I- DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA As contas correntes de titularidade do fiscalizado nas instituições financeiras Unibanco e Banco Itaú receberam depósitos de valores que não estão lançados nos livros caixa dos anos de 2002 e 2003, bem como não apresentam correlação com os rendimentos tributáveis lançados pelo contribuinte nas Declarações de Informações Econômico Fiscais dos exercícios 2003 e 2004, conforme descrito nas planilhas "Compilação dos Depósitos Bancários por Instituição Financeira" e "Comparativas entre Valores Depositados em Conta Corrente com os Valores Lançados nas DIPJ". (...) II - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE REMESSAS PARA OEXTERIOR O fiscalizado promoveu a remessa de valores para o exterior sem que os mesmos transitassem pelo Banco Central do Brasil e, também, sem o lançamento e pagamento do "IRF" incidente sobre tais fatos signo presuntivos de riqueza, conforme descrito na tabela abaixo: Data do Ato Jurídico Valor - US$ 04/10/2002 62.150,00 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 22/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 01/04/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000917/2007-21 Acórdão n.º 1201-00.249 S1-C2T1 Fl. 8 8 08/04/2003 20.000,00 A conduta do fiscalizado em remeter recursos ao exterior sem transitar pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e, conseqüentemente, sem recolher o"IRF", configura a hipótese de sonegação descrita no artigo 71 da lei número 4.502/64, uma vez que o contribuinte impediu o conhecimento pela administração tributária da ocorrência de tais fatos signo presuntivos de riqueza, bem como não os lançou nos livros caixa dos anos de 2002 e 2003. Promovo o presente lançamento de oficio, utilizando como base de cálculo o valor resultante da conversão dos valores em moeda estrangeira remetidos ao exterior pela cotação do mês da ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como promovo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto, conforme descrito na tabela abaixo: PLANILHA DA CONVERSÃO E REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Data do Valor em Cotação Valor Alíquota Valor Valor do Evento US$ Mensal Convertido do IRF Reajustado IRF a Lançar 04/10/2002 62.150,00 3,645 226.536,75 35 348.518,08 121.981,32 08/04/2003 20.000,00 2,8898 57.796,00 35 88.916,92 31.120,92 INFORMAÇÕES FINAIS Formalizo a representação fiscal para fins penais nos termos do artigo 1° da Portaria n° 326/2005 por haver constatado: 1° Que o contribuinte remeteu recursos ao exterior sem adotar o procedimento adequado (Via Banco Central do Brasil), além de não registrar as operações em seu Livro Caixa, demonstrando o dolo de sua conduta de impedir/retardar o conhecimento pela Administração Tributária da ocorrência de tais fatos signo presuntivos de riqueza, nos termos do artigo 71 da lei n° 4.502/64 (Sonegação Fiscal) e do artigo 1° e 2° da lei n° 8.137/90; 2° Que o contribuinte ao realizar uma movimentação financeira incompatível com os valores informados em sua Declaração de Informações Econômico Fiscais sem registrá-la em seu Livro Caixa, praticou, em tese, o crime previsto no artigo 1° da lei número 8.137/90. Como conseqüência, o presente lançamento será efetivado com a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no artigo 44, inciso II da lei n° 9.430/96 e com o lapso temporal estipulado no artigo 173, inciso 1 da lei n° 5.172/66. Cientificada do lançamento em 20/12/2007, a contribuinte postou a impugnação de fls. 784/792, em 21/01/2008 (...). Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 22/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 01/04/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000917/2007-21 Acórdão n.º 1201-00.249 S1-C2T1 Fl. 9 9 O r. acórdão a quo, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos relativos ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS e improcedente o lançamento referente ao IRRF, conforme se depreende de sua ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Correta a tributação de depósitos bancários cuja origem não é comprovada por documentos hábeis e idôneos, haja vista a existência de presunção legal de omissão de receitas. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DISPÊNDIOS. Uma vez conhecido o valor da receita bruta omitida o lucro presumido da pessoa jurídica será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados na legislação tributária, inexistindo previsão para a dedução de despesas decorrentes da atividade. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 04/10/2002, 08/04/2003 ATRIBUTOS NECESSÁRIOS AO LANÇAMENTO. PROVA DOS FATOS. Para ser válido o auto de infração precisa demonstrar com precisão as infrações cometidas contra a legislação tributária, motivo pelo qual deve conter as provas da conduta irregular, de forma a preencher os requisitos da segurança, exatidão e certeza, preconizados pelo art. 142 do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE DOLO. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 22/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 01/04/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000917/2007-21 Acórdão n.º 1201-00.249 S1-C2T1 Fl. 10 10 Impõe-se a aplicação de multa qualificada, quando evidente a intenção da pessoa jurídica de retardar a ocorrência do fato gerador pelo fisco, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, deixando de registrar em seus livros comerciais e fiscais sua movimentação financeira e, desta forma, construindo de forma artificial um lucro reduzido. O recurso voluntário está juntado a fls., repisando a impugnação. É o relatório. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 22/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 01/04/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000917/2007-21 Acórdão n.º 1201-00.249 S1-C2T1 Fl. 11 11 Voto Vencido Conselheiro Relator, Regis Magalhães Soares de Queiroz Inicialmente destaco não haver remessa ex officio posto que o valor exonerado pela r. autoridade a quo não atingiu o valor de alçada. O recorrente foi intimado acerca do r. acórdão recorrido numa quarta feira, dia 30 de julho de 2008, conforme AR de fls. 824. O prazo para a interposição do recurso findou-se, portanto, em 29 de agosto daquele ano. A fls. 836 está juntado o envelope utilizado para postar o recurso voluntário via correio normal, no posto dos correios Vera Cruz em São Bernardo do Campo em 29.08.2008, ou seja, no último dia do prazo recursal. Acolho como data da interposição do recurso especial a data da postagem nos correios e o considero tempestivo, dele tomando conhecimento. 1. Depósito bancários de origem não comprovada O recurso sustenta que os depósitos bancários não contabilizados e identificados a partir de informação requisitada pela fiscalização aos bancos depositários. Para justificar os saldos, o impugnante aduziu que eles não se configurariam necessariamente renda tributária, posto que “podem” – e ele mesmo faz uso do verbo no condicional – ter diferente natureza, tal como reembolso de despesas diversas recebidas de clientes. É fato que nem todos os depósitos bancários são necessariamente receita tributária, mas todos devem ser contabilizados pelo contribuinte conforme sua natureza jurídica, devidamente suportada pela documentação comprobatória de sua condição. Quando o recorrente deixou de contabilizar os referidos depósitos passou a sujeitar-se à presunção legal de que eles seriam receita tributável omitida. Nesta seara, se ele não conseguir comprovar, mediante documentação hábil, a origem dos recursos depositados, se sujeita à presunção legal de que todos os lançamentos a crédito estão sujeitos à tributação, conforme estipula o art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42 – Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 22/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 01/04/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000917/2007-21 Acórdão n.º 1201-00.249 S1-C2T1 Fl. 12 12 Em outras palavras, a partir de 01/01/1997, a existência de depósitos bancários não contabilizados e cuja origem não seja comprovada implica presunção legal de omissão de receita. Como o recorrente não trouxe nenhum elemento de prova que demonstrasse que os lançamentos a crédito realizados nas contas correntes contabilizadas têm natureza de reembolso de despesas nem, em momento algum, se preocupou em rebater os bem lançados fundamentos da r. decisão a quo, permanece a presunção de que os depósitos tratam de receita tributável omitida ficando, pois, mantidos os lançamentos. Quanto à aplicação da omissão de receitas aos tributos reflexos, convém mencionar que ela é determinada pelo §2º do artigo 24 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (...) § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. 2. Multa qualificada No tocante à aplicação da multa qualificada, contudo, não me parece que tenha razão a DRJ. O fundamento legal do agravamento da multa consta do artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96 que, com a redação da época dos fatos (2002/2003), determinava: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 22/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 01/04/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000917/2007-21 Acórdão n.º 1201-00.249 S1-C2T1 Fl. 13 13 administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) Em socorro de minha posição, peço vênia para transcrever voto brilhante proferido pelo Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, no julgamento do PAF n. 10410.004811/2005-24, ainda na 3ª Turma do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, quye foi sucedida por esta 1ª Turma da segunda Câmara da 1ª Seção do CARF: “Pela manifestação genérica da autoridade lançadora pode-se entender que o sujeito passivo enquadrou-se nos três dispositivos da Lei nº 4.502/64, tendo praticado a sonegação, a fraude e o conluio. Penso que não foi esse o caso, daí porque a caracterização da conduta fraudulenta deve ocorrer de forma clara e específica, permitindo o pleno exercício da defesa e também da atividade julgadora. No Relatório a autoridade lançadora identificou com precisão os fatos que levaram a concluir pela ocorrência da omissão de receita. Entretanto, sem qualquer análise mais específica concluiu que a irregularidade implicou na prática de fraude. A análise da presente questão deve ser feita mediante um procedimento de valoração da conduta com vistas à tipificação da fraude. A omissão de receitas por si só não pode dar ensejo à qualificação da multa sem uma análise mais aprofundada das circunstâncias que envolveram a irregularidade. A jurisprudência deste Colegiado consolidou entendimento nesse sentido, conforme Súmula 1º CC nº 14 com enunciado: ‘A simples apuração de omissão de receita ou de rendimento, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo’.” Adicionalmente, a simples falta de contabilização de receitas não implica, per se, a fraude, que não se presume, devendo a fiscalização comprovar sua ocorrência e o dolo específico do contribuinte, o que não ocorreu no caso dos autos. Aplico, pois, a Súmula CARF nº 25, verbis: Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Assim, voto no sentido afastar a qualificadora, reduzindo a multa para 75%. 3. Conclusão Isso posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa ao patamar de 75%. Fl. 13DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 22/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 01/04/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000917/2007-21 Acórdão n.º 1201-00.249 S1-C2T1 Fl. 14 14 É o meu voto. Regis Magalhães Soares de Queiroz (assinado digitalmente) Voto Vencedor Conselheiro Redator, Marcelo Cuba Netto Ressalte-se desde logo que a divergência aqui levantada tem como objeto, tão-somente, o cabimento da multa qualificada (item 2 do voto vencido) já que, quanto às demais matérias, corroboro com as razões expostas pelo Relator. Pois bem, segundo o Relator a multa qualificada haveria que ser afastada pelas seguintes razões: (i) o auditor caracterizou a infração de maneira genérica, quando deveria ter apontado objetivamente se a conduta do sujeito passivo tipifica-se ou como sonegação ou como fraude ou como conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, respectivamente); (ii) a presunção legal de omissão de receitas, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício (Súmula CARF nº 25). Quanto ao primeiro argumento, equivoca-se o Relator, já que a autoridade lançadora expressamente apontou a violação ao art. 71 da Lei nº 4.502/64, conforme termo de constatação fiscal, verbis: As alegações do fiscalizado de que os valores que transitaram nas contas correntes de sua titularidade nos Banco Itaú e Unibanco nos anos de 2002 e 2003 correspondem a adiantamentos de clientes, além de não estarem acompanhadas de qualquer suporte documental, não se encontram lançados nos livros caixa dos anos de 2002 e 2003, o que configura a hipótese legal de sonegação descrita no artigo 71 da lei número 4.502/64, pois o fiscalizado teve a intenção de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fazendária, motivo pelo qual promovo a constituição do crédito tributário de oficio, conforme.Descrito nas tópicas "INFRAÇÕES APURADAS". No que toca ao segundo argumento, deve-se notar que a Súmula CARF nº 25 admite a aplicação de multa qualificada aos casos de presunção legal de omissão de receitas, desde que seja provada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. No caso sob exame, a reiteração da conduta, aliada ao fato de que os valores depositados em conta corrente são incompatíveis com as receitas escrituradas no Razão e informadas em DIPJ, evidenciam a prática de sonegação. Pelas razões acima expostas, voto pela manutenção da exigência da multa qualificada. Marcelo Cuba Netto (assinado digitalmente) Fl. 14DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 22/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 01/04/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10932.000917/2007-21 Acórdão n.º 1201-00.249 S1-C2T1 Fl. 15 15 Fl. 15DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 22/12/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 01/04/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 23/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13709.003679/90-39
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85769
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709/003.679/90-39 ACORDMO NR. 101-85.769 Sessão de : 27 de outubro de 1993 - Recurso n.n 78.159 - IRE EXS. DE 1986 a 1988. Recorrente : ISAIAS MATHIESEN ALEVATO Recorrida : DRF em NOVA IGUAÇU - SC MFMA IRPF - TRIBUTAÇMO REFLEXA - Mantida a tributaçWo constante do processo principal IRPj -, por uma . relação de causa e efeito, é de ser mantida a exÁgOncia decorrente, fonte. 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'SAIAS MATHIESEN ALEVATO 1 ACORDAM os membros .par: Rtirrodrá: Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso', nos :termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. S:.a eLs Sessffes, em 27 de outubro de 1993. , 010 ",--• "- -.) /. / . - PRESIDENTE ! MAR :•,M .4 -• •-•••• [ ' ••.,:/;/-,...:Jn //,,.n/ • [en,./.,..'.'":-...-.,.." g E c.,...„151U Ai Vi F.:... T,JA RELATOR ......•••• / ..',// / ... :'. 37 • , VISTO EM LUIZ FIURUNDD/OIJ'FLá 'DD MDRAES - PROCURADOR. DA FA 1 SESSMO DE:: 24 kA tAIR 1995 i ZENDA NACIONAL F 11,, Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- 11 ros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SE- " . BASTIMO RODRIGUES CABRAL. 411 - f . , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO NR. 13709/003.679/90-39 ACORDg0 NR. 101-85.769 Recurso nr. 78.159 , Recorrente:: ISAIAS MATHIESEN ALEVATO , u 1 RELATORIO ,• i, Foi a recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente aos exercicios de 1986/1988, ver- bis:: ,, i Descrição dos Fatos e Enquadramento Legaig 1 1 I, 1 - Inclusão, como Rendimento Omitidos, de 50% do Lucro Distribui:dom F. F em é decorrOncia do Arbitramento do Lucro da firma Poder Industrial e I i Elétrica Ltda., nesta data, classíficavel na cédula E, de acordo com o i d art. 403, do Decreto nr. 85.450/80 (RIR/80), e Lei 7691/88, art. 3., inciso II. l'.1 A impugnação da recorrente encontra-se a fls. 22 com i referOncia à apresentada no processo matriz de nr. 1, 137090003.664/90-61. _,,,, 1 „--->- A decisão recorrida assim se manifestou para ma -ter o 1 lançamento” i I :, I CONSIDERANDO que ' áPliea-se a exig°ncia re-f- ' ex'/ a ° fesm° , tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua Intima re- 1 1 lação de causa e efeitog CONSIDERANDO que a autuação que deu origem ao procesi - mento fiscal em tela foi julgada PROCEDENTE, conforme decisão inserida neste processo às fls. 44/47g 1 CONSIDERANDO tudo o mais que do processo constag tf )1 46 í 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR. 13709/003.679/90-39 ACORDA° MR. 101-05.769 JULGO a aç.Wo fiscal em causa igualmente PROCEDENTE. Em decorrOncia, mantenho a exigéncia do imposto consignada no Auto de In»» fracXo em causa nos seguintes valores:: 27.800, 27 BINF, valor origi- nal, e a MULTA de 50%, para 13.900,13 BINE, sujeitos aos acréscimos legais cabíveis, calculados a época do recolhimento. A fls. 70 se vf,!, o recurso (voluntârio, repetindo, de forma geral, a impugnaço), informando que a empresa "POKER" encontra - se desde 1980 sob responsabilidade de terceiros tendo juntado contrato social, sem prova de arquivamento. .... . . . . ..-- .. ...,.. E o relatório. , A. ...Á11 . /7 ... 1 1 , , i I 1 1 1 , i 1 , rt Ni S.:.;TE R O DA FAZIENDA PRIMEIRO CONSELHO DE C ONT R I.F.11...1 I.KIT E S 4 PROCESSO . 13709/003.679/90.-39 A C OF.:. Dg° NR 101 e 5 769 VOTO C-, o n s h e o C.EL. S O Ai..VES 1" . E. I 'r OS A „ el a t or o r e curso g? t em ps t v o No proc ess o causa I RP3 f o :1. acl o prov :i. men to ao r c u rso t.t ntár :É o A c: (5 cl"ão n „ 101-83 „ 92.7 De.? f un cl amen -los cia cl e c i sto c:la autor c! ad e? fnon o c: rá ti c:a noproc..: e..? s reyflexo„ f cam 1ftLi «:i. t. os „ em reg r a „cern revi sab por foça do r e c:u riso volun ?trio„ ao d e? c: .1 cl dono p r. o c:e..?s s o .... c: a ti sa „ que? no c:aso inan e t r km ta çgo quando "gado por «i; ia F'r Mei r a C:ât mora cio C.o n e? 1. ho de.? Co, t ri buin tes „ Assim „ por !afila re?1 ação de c:au s a e err to „ nego prov (nen to ao r c::u 1' Is o E: o fne.?k.l. 'V o o Brasí Dr ) „ /d e . !::(1..1.1 h o de? 1 , _ cs-fs o ] 'ES PItTOSA RE 1 A T OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00735.008116/82-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73942
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ACORDÃO N° 101 "Sessão de 73.942 1 Recurso n° 39.273 - IRPF - EXS: DE 19 79 a 1981 Recorrente ARTUR PEREIRA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã matéria que, por sua natureza ou de- corrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTUR PEREIRA: ACORDAM os Merbross:a Primeira Camara do Primeiro Con - selha d. o ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao I'J (1recurs ( , Sala das --soes 'DF), em 16 de dezembro de 1982. / / : ,/ AMADOR 004f—tLo . RNANDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR 4k#7 VISTO EM LUIZ FERN ,)4CLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: -i':' n17 lan FAZENDA NACIONAL ut.L. lâí* -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES 4: 00 t : : • ik—Â -- --k--A------- ----e--e---'---- - . .n.4 e A n ai A Á oth n - e • - , , - ”nr.a". In va a i....10 '. ... :Inkleir rfflerev~.—e.rn. st'.aleusalema e re amam.. moaeulna.zezlenranm r arcre _ _ SO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ., PROCESSO Nig 0735/008.116/82-03 RECURSO N9: 39.273 ACÓRDÃO N9: 101-73.942 RECORRENTE N9: ARTUR PEREIRA RELATÓRIO Verifica-se dos autos ser a presente exigência fiscal decorrente da fiscalização levada a efeito na firma CASA NOSSA SE- NHORA APARECIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., quando foi apurada omissão de receita, verificada pela diferença entre o montante dos depósitos em contas bancárias fora da contabilidade e o total da re ceita contabilizada; tudo conforme Processo n9 0735/008.071/82-77. - Em decorrência do ali apurado, a Fiscalização, atra- vés da peça básica de fls. 01, procedeu à inclusão na declaração de rendimentos do recorrente, no respectivo exercício, do percentual da receita omitida, na proporção de sua participação no capital social, no exercício, em razão do estabelecido nos artigos 34, I, 676, III, 678, III e 728, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pe lo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, e artigos 34, "a", 483, "c", e 485 "c", do Regulamento, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02.09.75. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exi- gência fiscal, onde alega que, tendo sido tempestivamente contesta- do o lançamento nos autos do processo de que este é mero reflexo, também o faz "no presente processo, para pleitear seja o presente sobrestado - té o *u . - 41 - 11 • • . s. • • •-• - - ,-_-_, have_r-copx-ãil, _- ------c-ra-entre os mesmos, e estê-g=dar simili de. iy .... DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.116/82-03 Acórdão n9 101-73.942 Submetidos os autos à apreciação da autoridade julga- 1dora singular, esta manteve a exigência, após considerar que: , -- "O Auto de Infração lavrado contra a Pessoa Jurídi- ca foi julgado procedente; -- houve reflexo nas Pessoas Físicas dos sócios parti cipantes; -- o valor tributãvel foi adicionado à renda líquida do Interessado, de acordo com sua participação no capital social, pa ra apuração do Imposto Suplementar; -- o processo está revestido das formalidades legais." Cientificado dessa decisão e com ela não se conforman _ do, tempestivamente, o notificado recorreu a este Conselho, dizendo que: -- "houve a impugnação do auto de infração que origi- nou o reflexo do ora impugnado, na pessoa física; -- pleiteia desta forma seja o presente sobrestado até o julgamento definitivo daquele, face haver coerência entre os mes- mos, e este guardar similitude." i , Apreciando o Recurso n9 86.129, inter posto pela pes- soa jurídica, esta Câmara, em sessão de 14/12/82, em decisão unânime , negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n94101-7 52(f1s). 1 i _ Ë o relatório. 1 i __ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0375/008.116/82-03 Acórdão n9 101-73.942 VOTO_ _ _ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: ,i • Ressalte-se, como foi dito no Relatório, que a parce- la de lucro, aqui submetida à tributação, decorre da omissão de re- ceita, eixada de contabilizar pela firma CASA NOSSA SENHORA APARECI- DA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., conforme apurado nos autos do Processo n9 0735/008.071/82-77. 2. Por outro lado, verifica-se, ainda, não haver o recor - rente apresentado qualquer elemento de fato ou argumento de direito capaz de conduzir o julgamento a solução divergente do decidido no recurso da pessoa jurídica de que decorre. 3. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que conside- ro, sob qualquer 'ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na i ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22.01.81: • , "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à ma teria que, por sua •natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronuncia-- mento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o pon- to de vista social e legal". i ii 4. peste modo, tendo sido considerada procedente a exi- gênciaformalizada nos autos de que este decorre e não tendo o recor 1 rente apresentado qualquer fato capaz de afastar a incidência relati va à pessoa física do recorre e, imp8e-se, tambem, que se negue pro vimento ao presente recurso. -- / n-a- -. I. f f40 - 7 / AMADOR FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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