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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817744 #
Numero do processo: 10283.004137/90-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso II e VI. Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26606
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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Guia de importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao pais, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada no inciso VI do art. 526 do Regulamen- to Aduaneiro. Recurso provido parcialmente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes au- tos, ACORDAM as membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em re- jeitar a preliminar de cerceamento de direito de defei; no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Bras lia - DF, em 19 de agosto de 1991 • JOAO lAKDA COSTA - Presidente HUMBERTO EW":": e)LDO BARRETO FILHO - Relatar - ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SES3A0 DE: 2 0 SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, SANDRA MARIA FARONI, MILTON DE SOUZA COELHO, OTACíLIO DANTAS CARTAXO (suplente) e SÊRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes, justificadamente, as Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVE- DO LOPES e ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA. • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.007 AC..303 - 26.606 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECORRENTE.: GRADIENTE COMPONENTES LTDA RECORRIDA .: IRE - PORTO DE MANAUS RELATOR .:: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO RELATCR/0 Contra a empresa em epígrafe foi lavrado Auto de Infração para a e .;-;igência da multa capitulada 40 no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, mercê da irregularidade que, conforme a descrição fá- tica poSta pelo autuante, "se caracterizou por ter a Empresa importado mercadoria estrangeira e a mesma ter chegado em território nacional, anteriormente à emissão de Guio de Importação ou documento equivalente, ocasião . em que ocorre o -Fato gerador da importação de acordo com o previsto no Art. 19 da Lei 5.172, de 25.10.66, cic Art. 501, inciso III do Decreto n2 91.030/S5". , impugnando tempestivamente a pretensão +is- cai, a contribuinte arguiu de plano a nulidade da au- tuação, vez que esta não especificou devidamente a in- fração imputimia, não revelando dados como a data da en- trada da mercadoria no país, da emissão da guia e ou- tros. Na mérito, aduziu a ocorrência de motivo de força . maior a obstaculizar a emissão da Guia de Importação, 1 qual seia, desavenças entre a SUFRAMA e a CACEX, o que , redundou em • atrasos injustificados nos trabalhos de tais órgãos, fato, inclusive, amplamente divulgado pelo II noticiário nacional, consoante documentos que acouta aos autos. Insurgiu-se, ainda, quanto ao que classifica como alteração do procedimento costumeiramente adotado pelo Fisco para hipóteses que tais, consistente este na aplicação da muita limitada pelo par. 22, incisos 1 e II, do -mesmo art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Reque- reu, por fim, prova pericial, para atestar o que ale- gado. Constatado equívoco na indicação da multa ' proposta, devido à inobservância do limite mínimo esta- belecido no par. 22, inciso I, do art. 526, do RA, la- vrou a autoridade fiscal novo Auto .:+3- 58), reabrindo prazo para impugnação da contribuinte. Retornando aos autos, a defendente, após reiterar o teor da contestação já apresentada, suscitou O nulidade do nova 'autuação, com supedãneo nos arts. 286, 300 e 460 do Código de Processo Civil. A decisão singular julgou procedente a ação fiscal, arrimando-se nos fundamentos de 4: 3. 64 e 66, que leio em sessão. *. • P " • , SERVIÇO PÚBLICO .S.CERAL RECURSO 113.007 AC.303 - 26.606 . Ainda irresignada, a contribuinte recorre a este Conselho, suscitando preliminar de cerceamento de ueu direito de de-Fesa, pelo inde-ferimento da prova pe- ricial postulada, e repisando, quanto ao mêrito, ou ar- gumentos elencados em Sua impugnação, para ao+ , pleiL ear, o cancelamento do Auto de Infr'ração. E. o relatório. ., I II ,, II . . • • . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 113.007 AC.303 - 26.606 1 I VOTO . - Vestibulorment e , rejeita a preliminar de cerceamento de direita de defesa suscitada pela recor- rente em razão do indeferimento da prova pericial, visto que requerida sem qualquer fundamentação que lhe suportasse o real e efetiva necessidade, mormente em casas COMO o presente, em que não há a se considerar conteÚdo probatório outro que não o dos documentos in- controversos acostados aos autos. No mérito, vê-se que a irregularidad e apon- tada pela autuação efetivamente ocorreu, não sendo I 00 contestada pela contribuinte, que tento justificâ-la i, invocando a responsabilidad e dos órgãos encarregados da emissão de Guia de Importação na Zona Franca de Manaus. ContrapÕe-se, de resto, a recorrente, â capitulação le- gal conferida à espécie, que entende inadequada em face da previsão do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, como se depreende da insistente referência .. ao par. 22, incisos I e IS daquele dispositivo legal. Todavia no hipótese vertente, a despeita da abundância dos elementos trazidos aos autos, não está configurada a ocorrência de evento de força maior a im- pedir o cumprimento das disposiçeJes regulamentare s que regem o comércio eterior. Razão, contudo, tem a recorrente ao plei- tear, alternativamen te , a observância restrita da multa do incisa VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, com a limitação do seu par. 22, cabivel por embarque da mercadoria importada antes da emissão da Guia corres pondente. Não se verifica, in casu a previsão contida 00 no inciso II do mesmo art. 526, alusiva à falta de Guia .para a importação efetuada, haja vista que aqui a Guia - existe, havendo sido emitida, inclusive, antes mesmo do in ..ício do despacho aduaneiro. Não se se confunde tal hipótese com a de ausência de Guia de Importação„ja- mais emitida ou apresentada, ou a exibição de Guia emi- tida para bem outro que não o trazido. Nestes termos, dou provimento parcial ao apelo, para condenar a recorrente apenas ao recolhi- mento da multa disposta no art. 526, inciso VI da Regu- lamento Aduaneiro. Sala das SessMes, em 19 de agosto de 1991 HUMB:N IS/L MERALDO DARr:ETO FILHO RELATOR . • • . .

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4816322 #
Numero do processo: 10120.000396/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DP RETIFICADORA. A entrega da DP retificadora do ITR antes da notificação do lançamento do exercício em curso previne o direito à revisão/retificação pleiteada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02168
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. C I MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 '293 Processo n° : 10120.000396/93-82 Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n° : 203-02.168 Recurso n° : 97.165 Recorrente : VASCO JESUINO DE SOUZA Recorrida : DRF em Goiânia - GO I TTR - DP RETIFICADORA. A entrega da DP retificadora do ITR antes da notificação do lançamento do exercício em curso previne o direito à • revisão/retificação pleiteada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VASCO JESUINO DE SOUZA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 , 4;0"-Ird. OSV soronrd,:empa,1/4.. Presidente • _rã..? ra y err. n os Saníeffir • Relator in 4raria Vanda Dini eira SÃO"Dr:dora - R entante da Fazenda Nacional VISTA EM SES , . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewsld, Celso Ângelo I; sboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. , • 1 . . 1 j 1 . • `,•)' MINISTÉRIO DA FAZENDA W • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I i ) Processo n° : 10120.000396/93-82 Acórdão n° : 203-02.168 Recurso n° : 97.165 Recorrente : VASCO JESUINO DE SOUZA RELATÓRIO • O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/92 e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Barreiro, de sua propriedade, localizado no Município de Morrinhos/GO, com) área total de 137,2 ha. Impugnando o feito (fls. 01), o interessado alegou haver preenchido errado/ alguns itens da Declaração do ITR/92 e anexou Notificação/Comprovante de pagamento do ITR192 e cópia da Declaração do ITR/92. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito com base no § 1 0 do art 147 do CTN, que dispõe que o contribuinte poderá solicitar alterações cadastrais antes de ser notificado do lançamento. I Irresignado, o requerente interpôs Recurso de fls. 18/19, alegando em síntese: a) o total de pastagens existente em maio/92 era 104,0 ha e não 15,0 ha como , constou da declaração; b) os 15,0 ha informados referem-se a pastagens formadas em 1991; c) efetuou-se a declaração com base no Manual de Orientações editado pelo INCRA; d) os 15,0 ha informados não comportam o apascentamento dos 223 animais constantes da Declaração do ITR192; e) anexou diversos documentos para comprovação do alegado; O esclareceu que não houve dolo ou má-fé no preenchimento da Declaração do ITR/92; 1 g) solicitou a revisão dos cálculos para que o valor a ser pago seja condizente com a utilização do imóvel; É o relatório. . .2 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo u° : 10120.000396/93-82 Acórdão no : 203-02.168 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Verifica-se dos autos que a decisão recorrida fundamentou-se, exclusivamente, na suposta intempestividade da DP retificadora dos dados relativos ao ITR/92, escorada no § I° do art. 147 do CTN. Todavia, verifica-se, ademais, que a Notificação de Lançamento de fls. 02 esclarece que o crédito tributário foi constituído em 25.01.93, data esta da emissão da respectiva notificação; porém, às fls. 05 verso, 08, 20 e 20 verso, comprova-se que a DP retificadora foi protocolizaria em data de 29.05.92, na repartição de origem, anteriormente, pois, à constituição definitiva do lançamento, consoante o § 1° do art. 147 do CTN. Logo, merecem acolhida as razões da recorrente. Voto, pois, pelo provimento do recurso, para decretar a nulidade do lançamento em litígio, devendo outro ser elaborado nos moldes e parâmetros legais, arquivando-se o presente feito. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 et RAN F • lia, st OS I w 3

score : 1.0
4818975 #
Numero do processo: 10480.013314/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK 1. O saldo de mercadorias não reexportada, que extrapola o índice de perdas estabelecido, deve ser objeto de tributação. 2. Não tipifica hipótese infracionária que justifique a aplicação da penalidade descrita no art. 526, IX, do R.A. 3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33288
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Recurso n2.: 117.270 Recorrente: PHILIPS ELETRONICA DO NORDESTE S/A. Recordd DRJ -RECIFE/PE • DRAWBACK 1.0 saldo de mercadorias não reexportada, que extrapola o índice de perdas estabelecido, deve ser objeto de tributação. 2.Não tipificada hipótese infracionária que justifique a aplicação da penalidde descrita no art. 526, IX, do R.A. 3.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos tributos, vencido o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao 111 recurso, para excluir a penalidade capitulada no Art. 526, IX, do RA, e pelo voto de qualidade, manteve-se a multa prevista no Art. 364, II, do RIPI, a multa moratória e os juros moratórios, vencidos os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 27 de março de 1996. 0,:welaU"~g" ELIZABETH EMILIO DE M.CHIEREGATTO - Presidente ál ELIZAB VIA VIOLATTO - Relatora V O ta de altrgott VISTA Edulz Fezende NaC10"1 2 2 OU T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Henrique Prado Heade e Antenor de Barros L. Filho. • .• •gbn •,1 •I MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117.270 ACORDAO NR. 302-33.288 RECORRENTE: PHILIPS ELETRONICA DO NORDESTE S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORIO Contra a empresa em referência foi lavrado Auto de Infração para se lhe exigir os tributos incidentes sobre mercado- rias importadas sob o regime especial de Drawback, bem como a mul- ta prevista no art. 364, II, do RIPI, multa e juros moratórios e a penalidade descrita no art. 526, IX, do R.A. Sob o dito regime especial, sua beneficiária impor- tara 1.936.630 circuitos integrados monolítico analógico em pasti- lhas e cristais em placas de silício, exportando apenas 1.648.161 circuitos integrados, o que a fez inadimplente do compromisso no valor correspondente a 288.469 circuitos. Os relatórios de comprovação parcial de drawback instruem o processo às fls. 12 a 85. Em impugnação tempestiva, a autuada afirma que a fiscalização laborou em equivoco, ignorando o percentual de perdas do processo produtivo, objeto de um breve demonstrativo por ela produzido. Alega que, relativamente aos quatro primeiros pro- dutos de tal demonstrativo, objeto de sua linha normal de produ- ção, as perdas ocorreram na proporção de 10%, porém para o último dos produtos relacionados, esse índice subiu para 21,9%, extrapo- lando o percentual tido por aceitável. Assegura que a elevação desse percentual deveu-se ao fato de terem sido os mesmo utilizados em experiências que vi- savam sua produção nacional, o que dispensaria sua importação. Alega também que a fiscalização aplicou para cálcu- lo do IPI a allquota de 14%, quando a vigente era de 40%. Em informação fiscal, o autuante reconhece seu equivoco, ao deixar de computar o índice de perdas previsto, redu- zindo a autuação para valores correspondentes a 65.461 chips. Relativamente à queixa quanto à alíquota de IPI aplicada, esclarece que a alíquota aplicada foi de 10%, porém so- bre base de cálculo que agrega o valor de I.I., detalhe que passou desapercebido à impugnante Rec. 117.270 Ac. 302-33.288 A autoridade de la. instância julgou a ação proce- dente em parte, para excluir do crédito a parcela referente à quantidade do produto desperdiçada no processo produtivo, à razão de 10%, com amparo no laudo técnico de fls. 94 e 95. Em recurso voluntário, a autuada tempestivamente sustenta que o índice de perda teria sido superior para determina- do produto final, face às circunstâncias que se impunham à sua adaptação às condições de comercialização da mercadoria por ela produzida, cujo mercado esperava conquistar Lamenta que essa tenha sido uma guerra perdida, eis que com a abertura ao mercado internacional não reuniu condições de competitividade, necessárias à conquista do espaço que preten- dia ocupar. No entanto, diz que nada obsta a aceitação de índi- o ce superior aos 5% previstos no art. 326 do R.A., e que a CACEX, dando baixa no drawback, implicitamente aceitou índice de perdas superior ao estabelecido. Protesta, também, quanto à multa de 30% por falta de G.I. e quanto à multa de mora aplicada. E o relatório 110 4 Rec. 117.270 Ac. 302-33.288 VOTO O litígio ora sob apreciação reporta-se essencial- mente ao percentual de aproveitamento do insumo importado sob o regime de drawback. O artigo 326 do RA é taxativo ao estabelecer o per- centual de 5% para os subprodutos e resíduos que deverão ser con- siderados no processo produtivo em geral. No caso em espécie, com base em laudo técnico foi 111# aceito um índice de 10% para referidas perdas, restando, ainda as-sim um saldo de produtos que não foi objeto de reexportação. Tal saldo não poderia deixar de ser objeto de tri- butação eis que, não passíveis de serem incluídas nas perdas ine- vitáveis do processo produtivo devem ter sido desviados para ou- tros fins que não a exportação do produto final, conforme presun- ção legal implicita nas normas que regem a própria concessão do regime. Dessa forma tenho por exígivel os tributos suspen- sos, relativamente ao quantitativo não reexportado, que totalizou 65.462 chips, como, também, entendo exigíveis a multa e os juros moratórios e a multa capitulada no art. 364, II, do RIPI. No entanto, não vejo tipificação de hipótese infra- cionária que justifique a aplicação da multa capitulada no inciso IX do art. 526 do R.A. Ilk Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a referida multa, por entender inocorrente qualquer infração ao controle administrativo das importações. Sala das sessões, de 27 de março de 1996. -_b - ELIZABETH MAR, VIOLATTO-Relatora Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

score : 1.0
4817902 #
Numero do processo: 10283.008070/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imunidade às instituições de assistência social. Não-aplicável às taxas e contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07590
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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score : 1.0
4817273 #
Numero do processo: 10235.000209/89-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-03991
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U,. ` 4),..2.45../..n. .... i 49 ce 41_._ \ 1 c; ‘.1 ,tig.. 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Fracasso Lu 10235-000.209/89-97 (nms) , ~ode 10....de janairo_de 1921_,_ ACORDM N. 202. 03.991 Recurso n.° 83.822 Recorrente HERNANI VITOR GUEDES & CIA. LTDA. Recorrida DRF EM MACAPÁ - AP PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO -Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERNANI VITOR GUEDES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso.Ausente o Conselheiro ApITO GUEDES DA SILVA. ://Sala das SessZ-s -m 10 janeiro de 1991 i HELVIO E-(0 1(1- DO -A CELLS - r'ESIDENTE -..-j. ) 1 RELATORBeNtiiiftifnAle :)71(2 i JarCARLeS : rEIDA LEMOS - PRFN VI TA EM -ESSA° DE 13 0E71991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAES, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ALDE SAN- TOS JÚNIOR e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. 1 -2-0 -.•4:);s4s're:T, 'Vt12-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10235-000.209/89-97 Recurso N2: 83.822 Aceram. Ne. 202-03.991 Recorrente: HERNANI VITOR GUEDES S CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração (f1:. 08; caracterizado pela existéncia de passivo fictício no ano de 1986, apurado em fiscalização do IRPJ. As fls. 12, a empresa apresenta como impugnação cópia da defesa apresentada no processo de IRPJ - dito matriz - onde con testa apenas o valor total da exigência. Na informação fiscal (fls. 20), o fiscal autuante pro- põe a manutenção integral do auto de infração. A autoridade de primeira instãncia julgou totalmente procedente a ação fiscal (fls. 33). Inconformada, a autuada apresenta seu tempestivo recur so de fls. 39/41, onde traz cópias de documentos e novos argumentos no sentido de comprovar a legalidade de suas operações comerciais. O presente processo jã foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 20.09.90, ocasião em que, por unanimidade de votos,foi o julgamento convertido em diligencia ã. repartição de origem para que fosse anexado aos autos cópia do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em atendimento ao solicitado, foi juntada cópia do-\\> Acórdão nO 101-80.311 , de 10.07.90, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se ve, por unanimidade de vo- segue- .<& SC;; :C jeS,SS rESC;;S Processo n4 10235-000.209/89-97 Acórdão n4 202-01.991 votos, negou provimento ao recurso(fls.62/66). íN? É o relatório. segue- . (71; rf:E2'- Processso ne 10235-000.209/89-97 Acórdão n9 202-03.991 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUA RY Creio não haver muito a examinar no presente caso. Asorte deste processo estava, desde o início, vinculada ao que se de- cidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vista a relação de cau- sa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte fã- tico. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado vo to condutor do acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconhecida, ficando perfeitamente evidenciada a ocorrência de omissão de receitas caracterizada pela existência de passivo fictício. E sobre tal recei- ta omitida há que incidir a contribuição ao PIS/FATURAMENTO ,na forma da legislação de regãncia. Assim sendo, adotando, ainda, como razães de deci- dir, os fundamentos constantes do voto que compõe oAcórdionc101-80.311, juntado por cópia ãs fls. 62/66 , voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 , de janeiro de 1991 BACSIA0 CES TAQU AV'

score : 1.0
4818418 #
Numero do processo: 10384.000115/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: RECURSOS. PEREMPÇÃO. É perempto o recurso voluntário em que se discute matéria que não foi objeto da impugnação. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-18126
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Siape 9 I 75 Recorrente ETAPA - ASSESSORIA DE ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Aefb° Assunto: Processo Administrativo Fiscal cpoopiroak" Ano-calendário: 1997 ea;(9 or e Ementa: RECURSOS. PEREMPÇÃO. P 9,43* É perempto o recurso voluntário em que se discute matéria que não foi objeto da impugnação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT . : 1 por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ANTONIO CARLOS d(SLIM Presidente e Relator I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José 'Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • Processo n.° t0384.000nsn002-61 MF • SEGUNDO coNsnin rfz, C,,NTRIBUINTES CCO2JCO2 Acórdão n.°202- 18.126 Cr.,NFrtE CR43iNAL Fls. 2 amiba 03 cgool- g(t.— Relatório Sueli "loici, Mendes da Cruz Ni,; utile 91 731 Trata-se de auto de infração eletrônico lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora em razão de declaração inexata prestada em DCTF. Segundo consta dos autos, a contribuinte apresentou DCTF com saldo zero de contribuição a pagar vinculando os débitos a pagamentos inexistentes. Na impugnação julgada pela DRJ em Fortaleza - CE, a contribuinte insurgiu-se apenas contra a•multa de oficio, sob o argumento de que o débito apontado no auto de infração estava declarado nas DCTF que foram apresentadas tempestivamente. Reconheceu implicitamente que o principal era devido, uma vez ter alegado que a exigência por meio de auto de infração não podia prosperar porque o tributo ora lançado fora incluído no Refis. A DRJ em Fortaleza - CE manteve em parte o lançamento. Foi excluída apenas a multa de oficio, com base na interpretação vertida na SCI n 2 3/2004, e mantida a exigência do principal, sob a justificativa de que o débito não foi incluído no Refis em face de os saldos devedores das DCTF serem "zero", inexistindo, portanto, dívida passível de inclusão no Refis. Regularmente notificada, a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho alegando, em síntese, que realmente as DCTF foram apresentadas com informações erradas, mas que já sanou o erro nas DCTF retificadoras que estão sendo apresentadas junto com o presente recurso voluntário, pois já não é mais possível apresentá-las pelos meios ordinários de correção, visto o período a que estão vinculadas as informações a retificar. Sem prejuízo disto, a exatidão das retificadoras poderá ser aferida a partir das DIPJ que o contribuinte apresentou em época própria e que constam dos arquivos da Receita Federal. Requereu sejam consideradas as novas DCTF para o fim de cancelamento do auto de infração baseado em auditoria de DCTF. É o Relatório. . . \.! I03• Processo ti CemsrLk.i.,. -: ci..'NrwBUINTES . " . . MF-SEGurp.' 8i.0.001,li.;14241 . , . CCO2/CO2 Acórdão a,' 202-I8. r26 '- '‘ .- . Fls. 3- .. ... -- • • • . '• ”fid.., Eirasia , ti.2 a Voto — . • . it.ndes da Cruz. ‘ .• ` t Iol 91,5; Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Conforme se verifica nos autos, a contribuinte em momento algum se insurgiu contra a exigência do principal. Muito pelo contrário. Na impugnação foi alegado que o principal fora incluído no Refis porque o débito estava declarado e houve a opção pelo referido programa. Ora, a alegação feita em sede de recurso voluntário é totalmente incompatível com a que foi feita na impugnação. Se a recorrente julga que houve erro nas DCTF originais deveria ter feito tal alegação no momento da impugnação, conforme exige o art. 16 do Decreto n2 70.235/72. Considerando que não foi instaurado o litígio quanto ao principal, nos termos exigidos pelo art. 16 do Decreto n2 70.235/72, voto no sentido de que o Colegiado não tome conhecimento do recurso. Sala das S õesrein-212 de junho de 2007. 1 ANTONIO CARLOS AT UM , , — - Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4819401 #
Numero do processo: 10580.003958/88-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL. Inexistência de processo principal e processo decorrente na sistemática do Decreto nº 70.235/72. Autonomia dos processos que tratem de lançamento de gravames distintos, a partir de uma determinada matéria fática. Não interposto recurso contra decisão de primeiro grau, esta é definitiva, no âmbito administrativo, como dispõe o art. nº 42, I, do Decreto nº 70.235/72. O órgão julgador de segundo grau não toma conhecimento do feito, devendo a repartição lançadora prosseguir na cobrança.
Numero da decisão: 201-68472
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA PIS/FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL. Inexistencia de processo principal e processo decorrente na sistemática do Decreto 70.235/72. Autonomia dos processos que tratem de lançamento de gravames distintos, a partir de uma determinada matéria -Atica. Não interposto recurso contra decisão de rimeiro grau, esta é definitiva, no . âmbito dministrativo, como dispffe o art. 42 i do Dcreto no 70.235/72. O órgão julgador de segundo w-au não toma conhecimento do feito, devendo a 3npartição lançadora prosseguir na cobrança. Vj':stos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interrsto por COMPEP COMERCIO ALIMENTOS LTDA. ÂCLRDAM os Membros da Primeira Càmara do Segundo Conselho de Contrbuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do feito, devendo os autos retornarem á DRF em Salvador-BA, pa • , •:1. prosseguimento da cobrança. Ausente o Conselheiro SERGIC GOMES VELLOSO. Sal, das Sessffes, em 21 de outubro de 1992. 1 ON 4JL ii , ' HOLANDA - Presidente e Re- lator / c *ANTCW' TAC :3 - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM sEssno DE O 4 DEZ 1992 Participaram,'ainda, do presente julgamento,-os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANU', SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente), e LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente). opr/mas/cf *Vista em 04.12.92, à Procuradora-Representante da Fazenda Nacional, Dre Maira Souza. da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nQ 656, retificada no D.O. de 17.11.92. •71. ã1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580-003.958/88-74 Recurso no: 96.356 AcórdWo no 201-68.472 Recorrente: COMPEP COMERCIO ALIMENTOS LTDA. 1 RELATORIO E VOTO presentes autos retornam a este Conselho após baixarem em diligência à DRF em Salvador, de acordo com o resolvido pelo colegiado em Sessão de 04/12/91 - Reporto • me ao relatório efetuado em sessão, que leio agora. W:kquela oportunidade votei pela conversão do julgamento em cL.ligência, por constatar que não havia nos autos recurso contra A decisão de no 55/89 (fls. 42/45) pela qual a Autoridade 3ulgAdora de Primeira inst2ncia confirmava o lançamento da contribuição ao PIS. Havia o que parecia ser cópia de um recurso aprsentado contra lançamento de IRP3. O colegiado houve por bem acclher o voto, determinando então à DRF de origem a "juntada do recurso referente à Decisão no 55/89, se interposto". A DRF informou, às fls. 66, em 19/08/92, que "os documentos de fls. 52/55 são cópias do recurso apresentado contra a Decisão n2 /89, referente ao processo matriz de n2 10580-003957/88 • 1C, já julgado conforme Acórdão n2 103-11.402, datado de 16/07/91"; e que "aj..é g presmIq mgMeata aãg bov£ recurso esmecíficc, à Decisão de no 55/89". (cjrifei). colegiada tem decidido reiteradamente no sentido de que no há processo matriz, ou principal, e processo decorrente, reflxo ou secundário, face às normas do .Decreto n2 • 70.235/72, que red?m o processo administrativo de determinação e exigência de crd:ditos tributários. Na conformidade do sistema processual consagrado por aquele diploma legal, especialmente o seu artigo 92, os processos são autõnomos, independentes, devendo ser instruidos individualizadamente, mesmo que os lançamentos se originem de uma s matéria fática. Nese sentido, só para citar alguns, são os Acórdãos de nos 201-67.955; 201-67.727; e 201-67.704. Assim, não tendo havido recurso, como informado pela repartição origem, parece-me que a Decisão de n • 55/89 (fls. 42/45) é definitiva, no ftmbito administrativo, a teor do que dispffe o art. I, do Decreto 70.235/72. I 36'2'• -4:.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 40, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo no: 10580-003.958/88-74 AcórdWo no: 201-68.472 . Voto, portanto, por qUe o colegiado FIXo tome conhecimento do feito, fazendo-se retornarem os autos à DRF em • Salvador, para prosseguimento da cobrança. Saia das Sessefes, em 21 de outubro dR 1992. ARISTOFAN- TCHOLANDAí,4NT1.1 . , , , , , , , , . ., .,,

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4816910 #
Numero do processo: 10168.001401/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Tanto para a entrega de automóveis usados ao invés de novos, como inicialmente contratado com o contista, e pagamento em dinheiro no lugar do bem, só podem ser aceitos estes procedimentos se administradora comprovar, cabalmente, a inexistência dos bens no mercado, pelos quais optaram os cotistas nos contratos de adesão. Para aplicação da multa prevista no art. 67, da Lei nr. 9.069/95, na atividade de consórcio, deve ser observada a graduação da mesma, nos termos da Resolução/BACEN nr. 2.228/95 (item 8-1- letra "a", inciso V). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08526
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PUBLICADO NO D. O. U. Z2 De_ Q t./ 19 9 --f- c .L, MINISTÉRIO DA FAZENDA C ---- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ZitiS Processo : 10168.001401/96-71 Sessão • 02 de julho de 1996 Acórdão : 202-08.526 Recurso : 98.915 Recorrente : CBN-ADMNINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : Banco Central do Brasil CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Tanto para a entrega de automóveis usados ao invés de novos, como inicialmente contratado com o contista, e pagamento em dinheiro no lugar do bem, só podem ser aceitos estes procedimentos se administradora comprovar, cabalmente, a inexistência dos bens no mercado, pelos quais optaram os cotistas nos contratos de adesão. Para aplicação da multa prevista no art. 67, da Lei n. 9.069/95, na atividade de consórcio, deve ser observada a graduação da mesma, nos termos da Resolução/BACEN n. 2.228/95 ( item 8-1- letra "a", inciso V ). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CBN-ADMNINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa com base no item 8-1, A, Inciso 5, da Resolução BACEN n° 2.228/95. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 - JOS ---) -e----a• arofano Vice-P • si' ente, no exercício da Presidência e Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antônio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (suplente). eaal/GB 1 1 00 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'4,L.,49"1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i:•-iLrkt -3>--tjtrr Processo : 10168.001401/96-71 Acórdão : 202-08.526 Recurso : 98.915 Recorrente : CBN-ADMNINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Por objetividade e economia processual, adoto e transcrevo a DECISÃO DEBRA-95/06 (fls. 144/145): "A CBN - ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. foi intimada, no Processo Administrativo em epígrafe, em face do cometimento das seguintes irregularidades : a) entrega de bens de espécies diferentes das previstas nos contratos de adesão, tendo em vista que a Administradora entregou automóveis usados ao invés de novos e, também, automóveis novos e usados em grupos referenciados em motocicletas; e b)pagamento em dinheiro de grupos referenciados em motocicletas. 2. Com a prática desses fatos irregulares, a indiciada colidiu com as disposições regulamentares descritas no artigo 1°, inciso IV, da Circular n° 2.122, de 24.01.92; artigo 3°, parágrafos 1° e 3°, art. 5° da Circular n°2.123, de 29.01.92 e artigo 17, inciso I, da Circular n°1196, de 30.06.92. 3. Regularmente intimada, a indiciada apresentou tempestivamente defesa, na qual confessou não entender o rigor imposto pela fiscalização desta Autarquia, já que em seu entendimento não procedeu de maneira irregular. Esclareceu, no caso de entrega de automóveis usados em lugar de novos, que cumprira procedimento respaldado no inciso V do artigo I° da Circular n° 2.122/92; no caso da entrega de automóveis em lugar de bicicletas, que atendia solicitação de consorciados ou que os bens estavam em falta no mercado, mas que a prática foi suspensa após advertência do Banco Central; e no caso de pagamento em dinheiro diretamente a consorciado, que o fizera quando a cota estava quitada e o bem referenciado no plano de consórcio não era disponível no mercado. Nenhum comprovante, contudo, acompanhou sua defesa para atestar as alegações apresentadas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA MR2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001401/96-71 Acórdão : 202-08.526 4. Em conseqüência, os documentos acostados aos autos, ao mesmo tempo demonstram ter a Administradora efetivamente entregue automóveis usados em grupos referenciados em automóveis novos, não comprovam que os veículos adquiridos atendiam aos requisitos do inciso V, do artigo 1 0 da Circular n°2122/92 e, também, às disposições do item Si e subitem 51.1 da Portaria MF n°190/89, que tratam das garantias para recebimento do bera 5. No caso da entrega de automóveis em grupos referenciados em motocicletas, a alegação de que a prática foi suspensa depois que o Banco Central advertiu a administradora não levou em conta que aquele procedimento já era antes expressamente vedado pelas normas em vigor, cabendo lembrar ainda que a correção da irregularidade durante o curso do processo não é causa de extinção da punibilidade, nos termos do MNI 5-1-1- 4-b. 6. Por fim, a confissão da indiciada confirma quanto foi apurado nos autos sobre pagamentos em dinheiro de cotas referenciadas em motocicletas, não tendo a defesa, em momento algum, provado que aqueles consorciados tinham quitado o saldo devedor relativo à sua participação no plano ou não tinham recebido o bem contratual por inexistência do mesmo no mercado, como alegou. 7. Observe-se, a propósito, que o processo sob comento teve todas as suas fases regulares e, na oportunidade própria, a defesa da Indiciada não logrou carrear nos autos quaisquer provas de suas alegações, deixando correr "in albis" a chance de refutar as acusações que pesavam sobre si 8. Por conseguinte, não procedem as colocações da Indiciaria quando afirma que esta Autarquia laborou em equivoco, adotando posicionamento inflexível quando efetuou as investigações que culminaram no presente Processo Administrativo, considerando que entregou a vários consorciados bem diverso do efetivamente contratado. 9. Assim sendo, é de se concluir que a defesa da Indiciada é estritamente falaciosa, não se prestando para arredar a sua materialidade delitiva e, com isso, assumiu as penalidades estatuídas no dispositivo legal aplicável à espécie. Em suas razões de Recurso (fls. 148/157), como matéria preliminar ao mérito, assevera que a intimação do BACEN foi regularmente respondida, não juntando documentos pelo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001401/96-71 Acórdão : 202-08.526 fato de os mesmos:"... não se tornaram imprescindíveis, uma vez que os mesmos encontravam- se acostados aos autos do processo, tratando-se, destarte, de matéria de direito, tão somente. ". Concorda que a pena de multa pecuniária, tão-somente, é devida sobre a infração descrita no item "a", segunda parte, da decisão recorrida ---entrega de automóveis novos e usados em grupos referenciados em motocicletas --- e as demais irregularidades descritas não afrontaram a Portaria MF/ n. 190/89. O item 46, "b" da citada Portaria dá respaldo à entrega de bens usados e a decisão recorrida reportou-se às Circulares 2.122 e 2.123, de 24.01.92, que são posteriores à mesma. A opção foi feita na vigência daquela Portaria. Nesta direção o Regulamento Geral para Formação de Grupos de Consórcios, anexo à Circular 2.196 e alterações introduzidas pela Circular 2.394, autoriza a entrega de veículos automotores com até 3 anos de uso (art. 18). O tempo de uso sempre foi observado pela Administradora e deve ser observado o princípio da irretroatividade da norma jurídica. Quanto ao item "b" --- pagamento em dinheiro em grupos referenciados em motocicletas --- também tal prática era permitida pela Portaria MF n. 190/89 (item 49). Os consorciados estavam quites com pagamento de suas cotas de participação, sendo que os documentos e informações prestadas não foram considerados pela decisão recorrida. Sustenta não ser merecedora da multa pecuniária aplicada, vez que sempre foi salvaguardado o interesse do consorciado, como impõe a CF/88 e Portaria/MF n. 190/89. Pede seja reconhecida sua boa fé. Ao recurso voluntário traz documentos juntados às fls. 159/307. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001401/96-71 Acórdão : 202-08.526 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. As duas acusações que restaram sob discussão neste apelo --- entrega de bens de espécies diferentes das previstas nos contratos de adesão, tendo em vista que a Administradora entregou automóveis usados ao invés de novos e efetuou pagamento em dinheiro de grupos referenciados em motocicletas --- a recorrente, em síntese, assevera que não infringiu qualquer norma que dispõe sobre a atividade de consórcio, assim como aponta a legislação do BACEN que veio acrescentar dispositivos às determinações da Portaria/MF n. 190/89. De plano, a documentação trazida aos autos junto com o recurso voluntário, nada mais é do que outras cópias daquela juntada pelo BACEN durante os trabalhos fiscais (fls. 09/115) e, como a própria recorrente sustenta, como matéria preliminar ao julgamento do mérito, que o litígio trata-se, tão-somente, de matéria de direito. Para justificar seu procedimento de entregar automóveis usados a consorciados que originariamente haviam optado por novos, a recorrente se socorre do disposto no item 46, letra "b" da Portaria/MF n. 190/89. De toda documentação acostada, inexiste qualquer prova de que não efetuou a entrega do automóvel novo pelo fato de o mesmo não estar disponível no mercado. Tanto é matéria de direito como de prova. Em primeiro lugar, a legislação de regência autoriza a substituição do bem, desde que observadas as condições estabelecidas no Regulamento (isto é de direito) e, em segundo lugar, deveria ser comprovado que o bem não estava disponível no mercado, o que ensejou a substituição por outro usado (isto é da prova). Em resumo, o ato delitivo não foi a entrega do bem usado, inferior a três anos, e sim, a falta de comprovação da inexistência do bem novo, aliás, pelo qual pagou o consorciado. No que respeita ao pagamento em dinheiro de grupos referenciados em motocicletas, a alegação de que deveria apenas ser observado a inexistência de parcelas em atraso dos contemplado, não é razão que justificasse a conduta da Administradora. Aqui também há previsão legal para o procedimento da recorrente, desde que a mesma observasse, por inteiro, o comando ínsito no item 49 da Portaria/MF 190/89, quando destacadamente impõe que a ressalva só seria aceita "por inexistência do mesmo ". 5 n••' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%ia 4 Lat Processo : 10168.001401/96-71 Acórdão : 202-08.526 A fiscalização do BACEN tomou cuidados irreparáveis durante os trabalhos que culminaram com a notificação das irregularidades constatadas. Basta dizer que exemplificou cada uma delas (cf. fis.01), e, ainda, trouxe aos autos documentação comprobatória dos ilícitos administrativos cometidos pela apelante. O ônus processual de esclarecer as irregularidades constatadas pelo BACEN é da Administradora, pelo que não é da decisão recorrida tarefa apresentar esclarecimentos sobre as mesmas. Deveria a recorrente, atacar, objetivamente, cada uma das acusações apontadas pela fiscalização e a simples juntada de documentos, sem argumentos vinculantes, não se prestam para ilidir as constatações fáticas descritas na peça acusatória. Contudo, o § 2° do artigo 67, da Lei n. 9.069/95, dispõe que a aplicação da multa prevista no dispositivo seria graduada conforme ato normativo a ser expedido pelo Conselho Monetário Nacional. Foi o que fez o BACEN através da Resolução n 2 228 de 20.12.95. Pela atividade da recorrente e as infrações descritas pela fiscalização do BACEN, é de se aplicar a multa prevista no item 8-1-letra "a", inciso V, da citada Resolução. Precedentes desta Câmara, a exemplo o recente Acórdão n. 202-08.521. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a R$ 25.000,00 a multa pecuniária imposta pela decisão recorrida, nos termos do item 8-1-letra "a", inciso V, da Resolução n. 2.228, de 20.12.95. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 JOSÉ CABRALe ' sv OFANO f 6

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Numero do processo: 10530.000840/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: ARBITRAMENTO - Cabível o arbitramento quando, regularmente intimado o contribuinte não apresenta documentos e livros obrigatórios.
Numero da decisão: 105-17.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: ARBITRAMENTO - Cabível o arbitramento quando, regularmente intimado o contribuinte não apresenta documentos e livros obrigatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C *VIS ALVES / Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 19 SET 2008 Processo n.° 10530.000840/2001-27 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.140 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente Convidado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA. VWINJ.A. Processo n.° 10530.000840/2001-27 CCO2/031 Acórdão n.° 105-17.140 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração que pretendem a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$97.073,78 (noventa e sete mil setenta e três reais e setenta e oito centavos) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$361.926,61 (trezentos e sessenta e um mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), acrescidos da multa de oficio no percentual de 75% e dos juros de mora, totalizando crédito tributário no montante de R$1.009.918,52 (um milhão nove mil novecentos e dezoito reais e cinqüenta e dois centavos), referente aos anos calendários de 1996 a 2000. 2 De acordo com a "descrição dos fatos", de fls 09, o lançamento do IRPJ foi efetuado mediante o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, tendo em vista que esta, intimada a • apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termos de Intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Observa a autoridade fiscal que, referente à filial, a empresa não apresentou os livros Razão, Diário e Livro de Movimentação de Combustível. 3 No enquadramento legal foram capitulados: o artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para os fatos geradores ocorridos no período de 01/01/1995 a 31/03/1999, e o artigo 530, inciso III, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). 4 O Lucro Arbitrado foi determinado com base nas receitas operacionais provenientes de revenda de combustíveis e derivados do petróleo, apuradas com base no Livro de Apuração do ICMS e teve como enquadramento legal, os artigos 16 da lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; 27, inciso I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; 532 e 541, do RIR11999. 5 O Auto de Infração referente à CSLL encontra-se às fls. 30 a 48. 6 A contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 12/06/2001 (fls. 08 e 30), impugnando-os, em 12/07/2001 (fl. 451), por meio de seu procurador, devidamente constituído (Instrumento de Mandato à fl. 463), argüindo, em resumo, que: • a ação fiscal teve início em 13/02/2001, com a solicitação, à autuada, de diversos livros fiscais e contábeis, tanto quanto de documentos outros, como talões de notas fiscais de entrada e saída de mercadorias, notas fiscais de prestação de serviço, etc. e, posteriormente, a autuada foi intimada para apresentar os livros de Movimentação de Combustíveis, da matriz e filiais; • atendendo ao quanto lhe fora solicitado, a empresa, em 09/04/2001, apresentou diversos livros e documentos, como sejam: o Livro de Apuração do Lucro Real; Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; Livro de Inventário; Registro de Saídas; Registros de Entradas; Livros de Apuração de ICMS; Livro Diário; Livro Razão; Livros de Movimentação de Combustíveis e; relativamente a todo o período de 1996, a totalidade das notas fiscais de saídas; • ainda em 13/03/2001, a autuada apresentou dezenas de livros, notas fiscais e documentos fiscais, satisfazendo, assim, o quanto pretendia o fisco federal; Processo n.° 10530.000840/2001-27 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.140 Fls. 4 • a despeito de tudo isso, apesar de o contribuinte ter entregue à fiscalização, livros e documentos fiscais, em 03/05/2001, os agentes fazendários desprezaram a quase totalidade deles, sob o argumento de que as folhas soltas apresentadas pela contribuinte como sendo os Livros de Movimentação de Combustíveis referentes aos períodos de 1998 a 2000 (total de nove pacotes), sem encadernação e sem numeração, não configurariam documentação hábil e idônea para demonstrar a real movimentação de combustível no período considerado; • o contribuinte, como se verifica acima, teve sua documentação rejeitada, não porque seu conteúdo se mostrasse duvidoso, restando, pois, inequívoco, que a fiscalização deixou de apurar a verdade real por apego exagerado a aspectos formais que não comprometiam os elementos capazes de fornecer ao fisco as informações necessárias à apuração do lucro real; • por fim, em 06/06/2001, apenas um dia antes da lavratura do Auto de Infração, os prepostos fiscais intimaram a autuada a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da intimação "demonstrativo contendo o conjunto de bens e direitos pertencentes ao sujeito passivo..., etc." e, no dia imediato à referida intimação, os prepostos fiscais efetivaram o lançamento ora impugnado, atropelando o prazo concedido ao contribuinte, e portanto, cerceando-lhe o direito de defesa, já que se encontrava em curso, a seu favor, lapso temporal desprezado pelos agentes fazendários, sendo imperioso suscitar a nulidade do lançamento; • não se pode admitir que a falta de encadernação seja motivo suficiente para aplicar ao contribuinte a pena máxima do arbitramento, pois que tal medida não foi senão uma forma dos agentes fazendários deixarem de desincumbir-se do ônus de analisar aquela quantidade de documentos, embora soubessem eles que ali estavam os elementos necessários à apuração do Lucro Real; • o conteúdo do artigo 148 do CTN, embasador do arbitramento, traz um requisito básico ao emprego do arbitramento: "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos". Significa dizer que, enquanto não esgotados todos os demais meios facultados à autoridade, para proceder ao cálculo do tributo, estará ela impedida de aplicar o recurso do lançamento por arbitramento; • é bem verdade que a Fazenda Pública costuma usar o art. 148 do CTN para justificar não apenas a adoção de ficção — de ocorrência de fatos geradores — como também de suas bases de cálculo ou valores, o que é um grave erro, como, aliás, se depreende da Súmula n°76 do extinto Tribunal Federal de Recurso, hoje incorporada à jurisprudência do STJ, segundo a qual "em tema de imposto de renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita"; • daí a autuada, com segurança, dizer que, em havendo, como há, elementos que permitem ao fisco apurar o seu Lucro Real, elementos estes que foram, sem fundamento legal, tidos por inidôneos, e portanto desprezados pelos agentes, nulo é o presente lançamento (cita jurisprudência judicial); • Conclui, pedindo a nulidade dos lançamentos. Processo n.° 10530.000840/2001-27 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.140 Fls. 5 7 O Despacho DRJ/SDR n° 2/00.003, de 24 de setembro de 2001 (fl. 480) encaminhou o processo à DRF/Feira de Santana para que a autoridade fiscal esclarecesse quais os livros contábeis e/ou documentos, e referentes a quais períodos, deixaram de ser apresentados à fiscalização, motivando o arbitramento do lucro e informasse se a contribuinte mantinha contabilidade não centralizada. Foi determinado também que a contribuinte fosse intimada a apresentar o "Recibo" mencionado na impugnação, mediante o qual teriam sido apresentados à fiscalização, os livros contábeis e fiscais, talonários de entradas e saídas de mercadorias, relativos ao período fiscalizado, assim como, os livros da sua escrituração, e que fosse elaborado parecer conclusivo. 8 Em resposta ao Despacho supra, foram anexadas cópias do Termo de Diligência de fl 483, requerendo a apresentação do Livro Diário, Razão e Livros de Movimentação de Combustíveis, referentes aos anos-calendário de 1996 2000, da matriz e das filiais, e dos protocolos de entregas de documentos feitas pela contribuinte, durante a ação fiscal (fls. 484/488). Também foi elaborado o Relatório de Diligência, de fl. 489, esclarecendo que o contribuinte: apresentou à época da fiscalização o Livro Diário e o Livro Razão referentes aos períodos de 1996 a 2000; deixou de apresentar os Livros de Movimentação de Combustíveis e todos os livros fiscais referentes à filial 03, e no ano-calendário de 1998 não apresentou os Livros de Movimentação de Combustíveis da filial 02 e; mantinha contabilidade centralizada. Na decisão DRJ, destaco: 9 No mérito, cumpre analisar o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, que, segundo a descrição contida no Auto de Infração, se deu em virtude da não apresentação dos livros e documentos da escrituração, solicitados no Termo de Início de Fiscalização e Termos de Intimação anexados ao processo, com a observação de que "referente à filial não apresentou os livros Razão, Diário e Livro de Movimentação de Combustíveis". 10 Examinando as peças processuais, observa-se que por meio do Termo de Início de Fiscalização, de 13/02/2001 (fl. 03) foram solicitados os livros contábeis e fiscais e demais documentos ali relacionados, pertinentes aos anos-calendário de 1996 a 2000, dentre os quais estão os Livros: Diário; Razão; Registro de Apuração de ICMS; Registro de Saídas; Registro de Entradas; e Livros de Movimentação de Combustíveis (LMC). 11 Segundo os protocolos de entrega de fls. 487 e 485, em 13/03/2001 e 26/03/2001, respectivamente, foram apresentados os Livros Diários e Razão, de 1996 a 1999, e outros livros fiscais, além de diversos talões de notas fiscais de entradas e de saídas, sendo que, entre os elementos apresentados não estão relacionados os LMC. 12 Em 03/04/2001, a contribuinte foi reintimada a apresentar os Livros de Movimentação de Combustíveis da matriz e filiais, o Livro Diário e o Livro Razão, do ano-calendário 2000, assim como, os livros e documentos solicitados no Termo de Início de Fiscalização, referentes à filial 3 CNPJ: 14.075.105/0003-86 (Posto Namorado). 13 Em 09/04/2001 (fls. 06 e 486), a contribuinte esclarece que: a filial n° 03 (Posto Namorado) não está em atividade desde o ano-calendário de 1993, conforme baixa na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia; a filial 2 (Central) teve seus LMC extraviados referentes ao período solicitado; os Registros de Saídas da filial Central referente aos anos- calendário de 1996 e 1997 forametraviados e não encontrados pela empresa até aquela data; Processo n.° 10530.000840/2001-27 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.140 Fls. 6 14 Na mesma data, de 09/04/2001, segundo o protocolo de fl. 488, foram entregues o Livro Diário e o Livro Razão, relativos ao ano-calendário de 2000, e os LMC dos períodos de agosto a dezembro de 1998 e anos-calendário de 1999 e 2000, completos, estes últimos, relativos à matriz (segundo afirmação da contribuinte, no documento de fls. 06 e 486), dentre outros livros contábeis e fiscais ali elencados. 15 Nos itens 2, 3 e 4, do Termo de Verificação Fiscal de 04/05/2001 (fl. 06), a autoridade fiscal registra que a contribuinte entregou, em 09/04/2001, folhas soltas, sem encadernação e sem numeração, como sendo os Livros de Movimentação de Combustíveis, referentes aos períodos de 1998 a 2000 (total de 9 pacotes), as quais não foram consideradas hábeis e idôneas para demonstrar a real movimentação de combustíveis no período citado e devolvidos à fiscalizada para que sanasse tais irregularidades. 16 O protocolo de entrega de documentos datado de 14/05/2001 (fl. 484) registra a entrega de nove Livros de Movimentação de Combustível, ano de 1998 a 2000. 17 No Relatório de Diligência (fl. 489), está consignado que à época da ação fiscal a contribuinte apresentou o Livro Diário e o Livro Razão, referentes aos períodos de 1996 a 2000; deixou de apresentar os Livros de Movimentação de Combustíveis e todos os livros fiscais referentes à filial 03, e no ano-calendário de 1998 não apresentou os Livros de Movimentação de Combustíveis da filial 02. Informa, ainda, que a empresa mantinha contabilidade centralizada. 18 De tudo isso, infere-se que a contribuinte deixou de apresentar todos os livros fiscais, inclusive os LMC, relativos à filial 03 e todos os livros LMC da filial 02, pois está expresso no protocolo de entrega de 09/04/2001 que os LMC que estavam sendo apresentados naquela data eram referentes à matriz. 19 Quanto aos Livros de Movimentação de Combustíveis da matriz, inicialmente apresentados em folhas soltas, sem encadernação e sem numeração e devolvidos a fim de que fossem sanadas tais irregularidades, observa-se que foram reapresentados posteriormente, em 14/05/2001. 20 De acordo com o art. 197 do RIR11994, correspondente ao art. 251 do RIR/1999, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. 21 Além dos livros contábeis, também é dever da pessoa jurídica escriturar os livros fiscais, incluindo o Livro de Movimentação de Combustíveis, no caso da contribuinte, consoante o art. 206, VI, do RIR/1994 (art. 260, V, do RIR11999), transcritos a seguir: Art. 206. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Leis es 154/47, art. 2°, 7.799/89, art. 15, e 8.383/91, art. 48, e Decreto-lei n.° 1.598/77, arts. 8°c 27): (.) VI - de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor. /01 Processo n.° 10530.000840/2001-27 CCO2/C01• Acórdão n.° 105-17.140 Fls. 7 Art. 260. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Lei n 2 154, de 1947, art. 22, e Lei n2 8.383, de 1991, art. 48, e Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, arts. 82 e 27): V - de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor. 22 Portanto, a não escrituração dos Livros de Movimentação de Combustíveis ofende a legislação fiscal. A lei impõe a escrituração desses livros em função da sua importância nos trabalhos de auditoria, que são imprescindíveis para que seja verificada a verdadeira base tributável do imposto. 23 Ressalte-se que no presente caso, não se trata apenas de questões formais referentes à falta de encadernação, como pretende a contribuinte ao defender que "teve sua documentação rejeitada não porque seu conteúdo se mostrasse duvidoso, mas sim, porque a fiscalização deixou de apurar a verdade real por apego exagerado a aspectos formais que não comprometiam os elementos capazes de fornecer ao fisco informações necessárias à apuração do lucro real". O que se depreende dos autos é que mais do que a deficiência dos Livros de Movimentação de Combustíveis da matriz, relativos aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, entregues sem encadernação e sem numeração, a contribuinte deixou de apresentar os LMC da matriz relativos aos anos-calendário de 1996 e 1997, e os LMC das filiais, relativos a todo o período autuado, além da não apresentação de outros livros fiscais obrigatórios, das filiais. 24 Saliente-se que a contribuinte justificou a não apresentação dos livros fiscais referentes à filial 03 (Posto Namorado) por encontrar-se desativada desde 1993, fato sobre o que a autoridade fiscal não se pronunciou. Todavia, mesmo se considerarmos a hipótese de a filial 03 estar efetivamente desativada no período autuado, mesmo assim, a não-apresentação dos LMC da matriz (1996 e 1997), e da filial 02 (Central) — estes sob a alegação de terem sido extraviados juntamente com os Livros Registro de Saídas dos anos-calendário de 1996 e 1997 — aliada às irregularidades relatadas pela fiscalização, constantes dos LMC da matriz, nos anos- calendário de 1998 a 2000, por si sós já inviabilizam a correta aferição do Lucro Real em todos os anos-calendário objeto da tributação em análise. 25 Diante das irregularidades expostas, conclui-se que a impugnante, efetivamente, não disponibilizou à fiscalização a sua escrituração completa, de modo que permitisse a verificação da exatidão do lucro apurado, impondo o arbitramento da base tributável, conforme determinação expressa no art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981, de 1995 (art. 530, inciso III, do RIR/1999), textualmente: Art. 47— O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; • Processo n.° 10530.000840/2001-27 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.140 Fls. 8 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12,): (.) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; 26 O arbitramento foi efetuado com base nas receitas registradas nos Livros de Apuração de ICMS da matriz e da filial 02, disponibilizados pela impugnante, em obediência à legislação de regência que determina que a base tributável, nesse regime de tributação, seja apurada, preferencialmente, em função da receita conhecida, consoante art. 16 da Lei n° 9.249, de 1995, c/c o art. 15, § 1°, I, dessa mesma lei, in verbis: Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. (.). Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; (.). 27 Portanto, o arbitramento do lucro da empresa foi efetuado em obediência à legislação de regência, devendo ser mantido o lançamento correspondente. 28 Quanto ao lançamento decorrente relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em se tratando de base de cálculo originária da infração que motivou o lançamento do IRPJ, aplicando-se o princípio de que o acessório acompanha o principal, deve acompanhar o lançamento matriz. 29 Ante o Exposto, VOTO, por rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito por julgar PROCEDENTES os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$97.073,78 (noventa e sete mil setenta e três reais e setenta e oito centavos) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$361.926,61 (trezentos e sessenta e um mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora." O recorrente tomou ciência da decisão em 09/08/2006 e apresentou recurso em 06/09/2007. ,„:2,_n",--- ____032 • Processo n.° 10530.000840/2001-27 CO2/C01 Acórdão n.° 105-17.140 Fls. 9 Em seu recurso alega que somente não foram apresentados os Livros de Movimentação de Combustível referentes à Matriz, anos-calendário de 1996 e a filial 2, anos-calendário de 1996 a 2000, que foram extraviados, sendo todos os demais livros e documentos apresentados. É o Relatório. V.'":2"......... ff 1 • Processo n.° 10530.000840/2001-27 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.140 Fls. 10 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A lide se concentra na possibilidade do arbitramento do lucro por falta de apresentação do livro de movimentação de combustíveis da filial 02 de 1996 a 2000 e da matriz de 1996. Quanto à filial 3, entendo demonstrado pelo contribuinte que tinha sido desativada desde 1993. 30 No item 31 da decisão DRJ consta: "Saliente-se que a contribuinte justificou a não apresentação dos livros fiscais referentes à filial 03 (Posto Namorado) por encontrar-se desativada desde 1993, fato sobre o que a autoridade fiscal não se pronunciou. Todavia, mesmo se considerarmos a hipótese de a filial 03 estar efetivamente desativada no período autuado, mesmo assim, a não-apresentação dos LMC da matriz (1996 e 1997), e da filial 02 (Central) — estes sob a alegação de terem sido extraviados juntamente com os Livros Registro de Saídas dos anos-calendário de 1996 e 1997 — aliada às irregularidades relatadas pela fiscalização, constantes dos LMC da matriz, nos anos-calendário de 1998 a 2000, por si sós já inviabilizam a correta aferição do Lucro Real em todos os anos-calendário objeto da tributação em análise." Em resolução de fls. 480, item 1.3. ,a DRJ questiona: "1.3. quais os livros contábeis e fiscais e/ou documentos, e referentes a quais períodos, deixaram de ser apresentados à fiscalização, motivando o arbitramento do lucro?" Em resposta (fls. 489), a fiscalização afirma: "1.3. O contribuinte não apresentou os Livros de Movimentação de Combustível e todos os livros fiscais referentes a filial 3, e no ano-calendário de 1998 não apresentou os livros de movimentação de combustível da filial 2;" O contribuinte, no recurso, esclarece que não entregou os livros de movimentação de combustíveis de 1996 e 1997, referentes à matriz, 1996 a 2000, referentes à filial 02 e nenhum dos livros fiscais e lmc, referentes à filial 03. Considerando-se demonstrado que a filial 03 estava desativada desde 1993, fica a lide restrita à falta de lmc da matriz em 1996 e 1997 e da filial 02 de 1996 a 1999. Não havendo entrega do LMC para nenhum dos estabelecimentos em 1996 e 1997, entendo que deve prosperar o arbitramento, pois o contribuinte não prova o extravio e se este teria sido por força maior. Já no que se refere aos anos-calendário de 1998 a 2000, também não houve a entrega do LMC da filial. Tendo em vista que no tipo de atividade exercido pelo contribuinte o LMC é essencial para que a fiscalização possa aferir sua receita, a sua falta permite o arbitramento da receita. ri Processo n.° 10530.000840/2001-27 CCO2/C0 I Acórdão n.° 105-17.140 Fls. 11 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a tributação nos anos-calendário de 19968 a 2000, no IRPJ e seus reflexos. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.000940/93-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Impugnação Extemporânea - Revelia - Os prazos processuais no Processo Administrativo Fiscal, tal como no Direito Processual Civil e Penal, são fatais, não ensejando outras considerações que não aquelas de força maior, e casos fortuitos, alheios à vontade das pessoas.
Numero da decisão: 301-28.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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