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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8633540 #
Numero do processo: 10660.725032/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Há vício material que implica nulidade do auto de infração diante da indeterminação se a glosa efetuada é oriunda de estorno ou de provisões, assim como se tal glosa se fundamentou na falta de adição de provisão em períodos anteriores ou da falta de contabilização de provisão em períodos anteriores.
Numero da decisão: 1201-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, para anular, por vicio material, o lançamento efetuado. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Efigênio de Freitas Júnior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que rejeitaram a preliminar de nulidade. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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VÍCIO MATERIAL. Há vício material que implica nulidade do auto de infração diante da indeterminação se a glosa efetuada é oriunda de estorno ou de provisões, assim como se tal glosa se fundamentou na falta de adição de provisão em períodos anteriores ou da falta de contabilização de provisão em períodos anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, para anular, por vicio material, o lançamento efetuado. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Efigênio de Freitas Júnior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que rejeitaram a preliminar de nulidade. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 50 32 /2 01 1- 62 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.363 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725032/2011-62 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 09-45.303, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA, em que por unanimidade de votos, os membros julgadores decidiram pela procedência PARCIAL da impugnação apresentada. Contra a pessoa jurídica acima qualificada foram lavrados Autos de Infração de IRPJ e CSLL, em decorrência de exclusão indevida de valores do lucro líquido, na determinação do Lucro Real e de diferença apurada no valor do Prejuízo Fiscal, tudo conforme Termo Verificação Fiscal. Frise-se que, mesmo após as exclusões procedidas pela auditoria, ainda restou saldo de prejuízos operacionais, ensejando intimação à empresa para efetuar o ajuste no Prejuízo Fiscal valores de R$ 581.792,42 e R$ 31.815,69. Consta no “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo” (fl. 02) que os autos de infração lavrados, depois de formalizados, totalizaram o montante a pagar de R$ 106.790,91, incluídos os valores devidos a título de CSLL, de multa e de juros de mora. A autoridade fiscal, além de relacionar os fatos geradores correspondentes às infrações apuradas no corpo dos autos de infração, pormenorizou-as no Termo de Verificação Fiscal, que pode ser assim resumido: Intimamos ... a informar o motivo das diferenças entre os valores das vendas apuradas no Livro Razão e no Balancete no período de 2008. O fiscalizado ... fornece demonstrativo esclarecendo as diferenças apontadas. Lavramos o Termo de Intimação Fiscal ... intimando ... informar o motivo das diferenças entre os valores do Lucro/Prejuízo ... lançados nas apurações mensais do Demonstrativo do Lucro Real e nas Demonstrações dos Resultados dos Exercícios ...; Fornecer planilhas de levantamentos dos seguintes históricos lançados como exclusão na apuração do Lucro Real: Estorno de Provisão para Garantias referente o ano de 2007; Variações Cambiais Ativas; Estorno Provisão para Obsolescência dos Estoques; Perdas no Recebimento de Créditos dedutíveis Adicionados em LALUR de exercícios anteriores; Variações Cambiais Passivas Operações Líquidas no Período e Informar o motivo da diferença entre os valores lançados no Demonstrativo de Demonstração do Lucro Real e os da DIPJ/09. O contribuinte ... apresenta os documentos, atendendo ao Termo de Intimação Fiscal de 01/12/2011. ► IRREGULARIDADES Na análise dos documentos apresentados, constatamos: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.363 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725032/2011-62 1. ... na apuração do Lucro Real, o contribuinte EXCLUIU, indevidamente os valores de R$ 844.630,90 a título de Estorno Provisão para Obsolescência dos Estoques 2007 e em R$ 103.574,77 como Estorno de Provisão para Garantias referente o ano de 2007. ... no Lucro Real em dezembro de 2007, o contribuinte Adicionou o valor de R$ 469.480,53 como Provisões Não Dedutíveis e Excluiu o valor de R$103.067,28 a título de Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis, restando uma diferença de R$ 366.413,25 de Provisões Não Dedutíveis. Na apuração do crédito tributário efetuamos ...: 1)Estorno Provisão para Obsolescência dos Estoques 2007 = R$844.630,90 2)Estorno de Provisão para Garantias ... 2007 = R$103.574,77 TOTAL = R$948.205,67 3) Provisões Não Dedutíveis = R$469.480,53 4) Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis = (R$103.067,28) TOTAL = R$366.413,25 Valor EXCLUÍDO indevidamente no LALUR/2008: 948.205,67 366.413,25 = R$ 581.792,42 2. Na Apuração do Lucro Real mensal, verificamos que o valor do Prejuízo Fiscal compreende em R$ 1.120.386,88 diferente do valor lançado pelo fiscalizado em R$ 1.152.202,57, conforme demonstrativo em anexo. Intimamos o contribuinte a alterar o Prejuízo Fiscal, conforme relatado neste Termo de Verificação Fiscal. Valor das Irregularidades R$ 581.792,42 e R$ 31.815,69 (R$ 1.152.202,57 R$ 1.120.386,88) Com efeito, bem resume a Recorrente: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.363 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725032/2011-62 Cientificada dos Autos de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, a empresa apresentou impugnação, alegando em síntese que: I OS FATOS 1 – O Auditor ... está apontando na Apuração do Lucro Real de 2008 que a KMEX ... excluiu indevidamente ... R$ 844.630,90 ... a título de Estorno de Provisão para Obsolescência dos estoques 2007 e R$ 103.574,77 ... como Estorno de Provisão para Garantias referente o ano de 2007. Efeito da Provisão de Obsolescência dos Estoques e da Provisão para Garantias na Apuração do Lucro Real é nulo, conforme demonstrativo abaixo e razão ... DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL EM DEZEMBRO DE 2007 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.363 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725032/2011-62 2 – 0 Auditor ... está apontando uma diferença de R$ 31.815,69 ... entre o valor do Prejuízo ... apurado pela KMEX ... de R$ 1.152.202,57 ... e o valor do Prejuízo ... apurado pelo Auditor ... de R$ 1.120.386,88 ... II O DIREITO 1 – PRELIMINAR 1-1 O valor de R$ 844.630.90 ... excluído ... do Lucro Real de 2008 é referente à Estorno de Provisão para Obsolescência dos Estoques lançada na contabilidade no exercício de 2008 (razão contábil e LALUR anexo) e não referente ao ano de 2007 conforme planilhas ... do Lucro Real (funcionário não alterou o ano na planilha apuração Estorno Provisão para Obsolescência dos Estoques 2007 correto 2008). Efeito da Provisão de Obsolescência dos Estoques e da Provisão para Garantias na Apuração do Lucro Real é nulo,conforme demonstrativo abaixo e razão ... DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL EM DEZEMBRO DE 2008 1-2 No exercício de 2008, na Apuração do Lucro Real Anual, Estimativa Mensal, a KMEX ... fechou com Prejuízo ..., portanto a diferença entre a base de cálculo do Lucro Real antes da Contribuição Social sobre o Lucro e a base de cálculo do Lucro Real antes do Imposto de Renda corresponde ao valor de R$ 6.918,23 ..., referentes à Contribuição Social sobre depreciação de máquinas e equipamentos utilizada a título de crédito em função do ano- calendário de gozo do benefício e está sendo adicionado à CSLL devida a partir do ano- Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.363 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725032/2011-62 calendário subseqüente ao término do período de gozo do benefício a que se refere o §6º do artigo 1º da Lei 11.051/04. II.2 MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) 1... com relação à Provisão para Obsolescência dos Estoques ... ano de 2008, no 1º semestre foi lançada por trimestre e no 2º semestre de 2008 ... foi lançada mensalmente ... Lançamentos ... na Apuração do Lucro Real Anual 2008 Estimativa Mensal ... : • No mês em que no contábil (débito razão contábil) foi lançada Provisão para Obsolescência dos Estoques, na Apuração do Lucro Real (LALUR) foi lançado como adição R$ 466.306,57. • No mês em que no contábil (crédito razão contábil) foi lançada Estorno de Obsolescência para os Estoques, na Apuração do Lucro Real (LALUR) foi lançado como Exclusão R$ 844.630,90. ... efeito da Provisão de Obsolescência dos Estoques na Apuração do Lucro Real é nulo ... ... o efeito da Provisão para Garantia na apuração do Lucro Real é nulo, (razão anexo). 2Apuração do Lucro Real Anual Valor do Prejuízo Fiscal Fiscalizado em R$ 1.152.202,57 ... A diferença de R$ 31.815,69 ... entre o valor do Prejuízo ... apurado pela KMEX ... de R$ 1.152.202,57 ... e o valor do Prejuízo apurado pelo Auditor ... de R$ 1.120.386,88 ... está na Contribuição Social sobre o Lucro Liquido a qual deve ser adicionada na Base de cálculo do IRPJ conforme (planilha Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução anexa) e demonstrativo abaixo: DEMONSTRATIVO ... DO LUCRO REAL EM DEZEMBRO DE 2008 O pleito foi analisado pela DRJ em Juiz de Fora que decidiu pela procedência parcial da Impugnação, conforme se observa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.363 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725032/2011-62 AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO. PROVISÕES. REVERSÕES A exclusão da base de cálculo do IRPJ, do valor da reversão de provisão não dedutível, depende da existência de uma despesa (contrapartida da provisão) que foi adicionada ao lucro líquido no passado e de sua reversão contábil em período posterior, momento no qual é admitida a sua exclusão do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2008 AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO. PROVISÕES.REVERSÕES. 1. A exclusão da base de cálculo do IRPJ, do valor da reversão de provisão não dedutível, depende da existência de uma despesa (contrapartida da provisão) que foi adicionada ao lucro líquido no passado e de sua reversão contábil em período posterior, momento no qual é admitida a sua exclusão do lucro real. 2.Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração estabelecidas para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ. Impugnação Procedente em Parte Crédito tributário mantido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho reafirmando as teses de defesa esposadas em sua impugnação, mas esclarecendo os lançamentos realizados em seu razão contábil: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.363 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725032/2011-62 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.363 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725032/2011-62 Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.363 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725032/2011-62 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.363 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725032/2011-62 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.363 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725032/2011-62 É o relatório. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.363 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725032/2011-62 Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminar A partir da leitura do Termo de Verificação (fl. 14), nota-se que a autuação descreveu a irregularidade em pouco mais de meia página, informando que o contribuinte excluiu indevidamente valores de estorno de provisões. Ao se referir a tais estornos, o TVF menciona que os saldos excluídos no exercício aqui discutido são inferiores aos saldos de provisões não dedutíveis adicionadas no ano anterior. Quando constituídas as provisões são lançadas contabilmente em contrapartida a uma conta de despesa no resultado do exercício. Nos termos do artigo 6º, §2º do Decreto-lei n. 1.598/77, as provisões são indedutíveis como regra geral, devendo ser adicionadas na apuração do Lucro Real. Há exceções específicas para algumas provisões que são dedutíveis, tais quais as de férias e 13º salário de empregados, bem como as provisões técnicas de seguradoras. Por sua vez, no momento em que as provisões se realizam ou são desconstituídas, há um crédito contábil no resultado do exercício que é a reversão da provisão. O presente processo diz respeito ao efeito tributário de tal reversão da provisão no resultado. Tal montante deveria ser objeto de ajuste no LALUR por meio de uma exclusão ou não deveria ser objeto de ajuste, integrando assim o lucro real como parte do lucro tributável. No âmbito do Acórdão da DRJ, prevaleceu o entendimento de que somente seria possível a exclusão no LALUR da reversão da provisão quando tal provisão tivesse sido adicionada em exercícios anteriores, tal qual fica bem demonstrado na ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO. PROVISÕES. REVERSÕES A exclusão da base de cálculo do IRPJ, do valor da reversão de provisão não dedutível, depende da existência de uma despesa (contrapartida da provisão) que foi adicionada ao lucro líquido no passado e de sua reversão contábil em período posterior, momento no qual é admitida a sua exclusão do lucro real. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.363 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725032/2011-62 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2008 AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO. PROVISÕES. REVERSÕES. 1. A exclusão da base de cálculo do IRPJ, do valor da reversão de provisão não dedutível, depende da existência de uma despesa (contrapartida da provisão) que foi adicionada ao lucro líquido no passado e de sua reversão contábil em período posterior, momento no qual é admitida a sua exclusão do lucro real. 2.Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração estabelecidas para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ. Impugnação Procedente em Parte Crédito tributário mantido Em que pese a coerência de tal entendimento, vale a pena analisarmos os dispositivos normativos acerca do assunto, nota-se que não houve menção se estar-se-ia diante de estorno de provisão, de modo que o Acórdão tratou tudo como se reversão fosse. A partir da leitura do artigo 261, parágrafo único, V, do RIR/2018, atualmente vigente, verifica-se que poderão ser excluídas as reversões da provisões não dedutíveis conforme abaixo: RIR/2018 Art. 261. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º ): (...) Parágrafo único. Também poderão ser excluídos: (...) V - as reversões dos saldos das provisões não dedutíveis ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º, alínea “b” ); Como se nota, não há na referida norma exigência de que a provisão tenha sido adicionada anteriormente, bastando que haja a natureza de reversão de provisão. O fundamento legal apontado no artigo 261, parágrafo único, V, do RIR/2018 é o artigo 6º, §3º, “b”, do Decreto-lei n. 1.598/77, que assim dispõe: Decreto-lei n. 1.598/77 Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.363 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725032/2011-62 § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: (...) b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; Diferentemente do disposto no artigo do RIR/2018, o dispositivo legal do Decreto-lei n. 1.598/77 é bem mais genérico. Na mesma linha, era o disposto no artigo 250 do RIR/99, que era aplicável no tempo do auto de infração que gerou o presente processo administrativo, conforme abaixo: RIR/99 Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º): (...) II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam computados no lucro real; Por mais que o disposto no RIR/99 não fosse tão claro quanto o dispositivo normativo do RIR/18, entendo que não houve alteração legal no que tange às provisões, de forma que o entendimento regulamentado no RIR/18 já estaria implícito no RIR/99 e ainda que não fosse assim, estaria claro o caráter interpretativo do artigo 261, parágrafo único, V, do RIR/2018, de forma que essa interpretação poderia ser aplicada de forma retroativa. Ainda em uma visão sistemática de legislação tributária, nota-se que os artigos 3º, §2º, II, da Lei n. 9.718/98 e 1º, §3º, V, “b”, da Lei n. 10.833/03 excluem expressamente as reversões de provisões das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Embora tenham materialidade distinta do IRPJ, verifica-se o entendimento do legislador tributário de que as reversões são meros estornos de provisões constituídas em anos anteriores. Todavia, verifica-se que o TVF é bastante pobre ao determinar se a glosa à exclusão é oriunda de estorno ou de provisões, assim como se tal glosa se fundamentou na falta de adição de provisão em períodos anteriores ou da falta de contabilização de provisão em períodos anteriores. Todas essas lacunas apontam para um evidente vício material do auto de infração, que impossibilita que a própria Recorrente possa efetivamente se defender de forma correta. A título de ilustração, tivemos oportunidade de julgar a possibilidade de exclusões de provisões anteriormente não adicionadas nos Acórdãos n. 1201-003.604 e 1201-003.605, de relatoria do Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, no qual havia um detalhamento no TVF sobre o porquê da exclusão de provisão estar sendo glosada. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.363 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725032/2011-62 Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para anular, por vício material, o lançamento efetuado. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital

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8660146 #
Numero do processo: 10580.008846/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE VALORES OU BENS. SÚMULA VINCULANTE Nº 21. É inexigível o depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, conforme a Súmula Vinculante nº 21. DECADÊNCIA. SÚMULA STF Nº 8. É inconstitucional o prazo decadencial decenal previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. A multa por descumprimento por obrigação acessória tem a decadência aferida com base na norma inserta no inc. I do art. 173 do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2202-007.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a decadência do lançamento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE VALORES OU BENS. SÚMULA VINCULANTE Nº 21. É inexigível o depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, conforme a Súmula Vinculante nº 21. DECADÊNCIA. SÚMULA STF Nº 8. É inconstitucional o prazo decadencial decenal previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. A multa por descumprimento por obrigação acessória tem a decadência aferida com base na norma inserta no inc. I do art. 173 do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a decadência do lançamento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 88 46 /2 00 7- 42 Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.008846/2007-42 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CTS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/BHE) que rejeitou a impugnação apresentada para manter a multa (CFL 38), no montante de R$11.951,21 (mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos), por ter deixado de “(...) exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.” (f. 02) Em sua impugnação (f. 43/48) afirmou a ocorrência da “prescrição” quinquenal, além da “ausência de infringência à legislação citada no auto.” (f. 44) Defendeu que fosse a multa relevada ou, subsidiariamente, que aplicada em patamar mínimo. A DRJ, ao apreciar as razões de defesa, proferiu o acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. Constituem infrações à legislação previdenciária a não exibição de livros ou documentos relacionados com as contribuições previdenciárias e a apresentação de livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 (dez) anos. O art. 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, D.O.U. de 25 de julho de 1991, não foi até hoje declarado inconstitucional, estando em plena vigência, não podendo deixar de ser aplicado pela Administração. Os documentos contábeis da empresa devem ficar arquivados nela durante dez anos à disposição da fiscalização, conforme art. 32, §11, da Lei 8.212, de 1991. LIVRO DIÁRIO. ESCRITURAÇÃO RESUMIDA. Admite-se a escrituração resumida ou sintética do Livro Diário, com valores totais que não excedam a operações de um mês, desde que haja escrituração analítica lançada em registros auxiliares. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. VALOR DA MULTA. O valor da multa foi aplicado com fulcro no art. 283, inciso II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, valor este reajustado pela Portaria MPS n° 142/2007, totalizando a quantia de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos). – f. 134/135. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.008846/2007-42 Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 03/03/2008, recurso voluntário (f. 147/154), pedindo lhe fossem deferidos os benefícios da justiça gratuita. Trouxe nova tese – a de nulidade por cerceamento de defesa – e deixou de reiterar aquelas suscitadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Com a edição da Súmula Vinculante de nº 21, afastada a exigibilidade de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Diferentemente do que ocorre em âmbito da justiça comum, no processo administrativo fiscal a única exigência pecuniária era a realização de depósito em grau recursal, declarada inconstitucional, conforme já narrado. A despeito de apenas em grau recursal ter pleiteado o cerceamento de defesa que, ao seu sentir, teria ocorrido desde o procedimento de fiscalização, por ser esta matéria de ordem pública, conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. De ofício, passo apreciar tese arguida em sede impugnatória, não renovada em grau recursal – qual seja, a decadência. Em que pese a coerência da fundamentação apresentada pela DRJ à época, o exc. Supremo Tribunal Federal, ao editar a superveniente Súmula Vinculante de nº 8, pôs uma pá de cal na controvérsia, ao reconhecer a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que trazia prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários. Em obediência ao comando da al. “a” do inc. II do § 1º do art. 62 do RICARF, passo à aplicação do entendimento vinculante firmado pela Corte Constitucional ao caso concreto. Em se tratando de descumprimento de obrigação tributária, o verbete sumular de nº 148 desde Conselho determina que [n]o caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dessa forma, considerando que a autuação em comento foi motivada pelo descumprimento de obrigação acessória (não apresentação ou apresentação em incorformidade de documentos requisitados) nas competências 01/1998 a 12/2000 (f. 16) e a ciência do lançamento se deu em 12 de setembro de 2007 (f. 2), resta a exigência da penalidade fulminada pela decadência. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.008846/2007-42 Ante o exposto, dou provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital

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8683148 #
Numero do processo: 10630.720179/2018-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação do art.8º, §4º, I da Lei nº 10.925/2004. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3302-010.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido em relação a aquisição de leite in natura, registrando que a contribuinte não estava habilitada no programa Mais Leite Saudável, e o direito de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos das contribuições em análise, nos termos do voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.156, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.720172/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação do art.8º, §4º, I da Lei nº 10.925/2004. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido em relação a aquisição de leite in natura, registrando que a contribuinte não estava habilitada no programa Mais Leite Saudável, e o direito de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos das contribuições em análise, nos termos do voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.156, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.720172/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação do art.8º, §4º, I da Lei nº 10.925/2004. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam parcial provimento para admitir o direito ao crédito presumido em relação a aquisição de leite in natura, registrando que a contribuinte não estava habilitada no programa Mais Leite Saudável, e o direito de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos das contribuições em análise, nos termos do voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.156, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.720172/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 79 /2 01 8- 90 Fl. 1983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720179/2018-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O interessado apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de PIS/Cofins não-cumulativos, referente ao 2º trimestre de 2013; A DRF-Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório nº 157/2019/RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, no qual não reconhece o direito creditório pleiteado; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) LIMITES E FINALIDADE DO PRESENTE RECURSO; b) DOS FUNDAMENTOS; c) DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS; d) DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS NO CASO DOS INSUMOS AGROPECUÁRIOS (LEITE); e) DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS POR COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS COM BASE NO ART. 8° DA LEI N° 10.925/2004; e) DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DE NÃO ASSOCIADOS; f) DOS CRÉDITOS DEDUZIDOS DO SALDO A PAGAR NA APURAÇÃO; g) DA PERÍCIA; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não faz jus ao crédito presumido por expressa vedação legal. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Fl. 1984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720179/2018-90 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, portanto, é tempestivo. Inicialmente, destaca-se que o recurso voluntário deve ser conhecido parcialmente. A uma, porque a matéria concernente ao crédito presumido de insumos adquiridos de não associados não foi objeto de análise da fiscalização e da DRJ, inexistindo, assim, litigio sobre esse ponto. A própria Recorrente afirma inexistir litígio sobre o tema: “No período em tela, a cooperativa adquiriu leite in natura também de não associados para utilização como insumos na elaboração de produtos lácteos destinados a alimentação humana. Nesse sentido, tanto a fiscalização quanto a 7ª Tuma Julgadora deixaram de apreciar as aquisições de leite in natura de não associados no ano de 2013, o que deveriam ter feito.” Veja, o despacho decisório indeferiu o pedido de restituição de todo o crédito apurado pela Recorrente por entender aplicável a vedação contida no inciso I, do §4º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, sem segregar a origem do insumo (associados ou não). A ausência de manifestação expressa da fiscalização sobre o crédito apurado de insumos adquiridos de não associados, deverá, se o caso, ser objeto de outro despacho decisório, com a devida motivação e abertura de todo o contencioso administrativo, inexistindo, ao meu ver, razões jurídico e legal que imponha sua análise neste momento processual. E a duas, porque no despacho decisório constatasse que a fiscalização trouxe um demonstrativo extraído do Dacon apontando que a Recorrente utilizou créditos para desconto das contribuições devidas e apurou saldo 0,00 de contribuição devida no mês, senão vejamos: Ou seja, ao que parece o crédito presumido apurado pela Recorrente já tinha sido utilizado para deduzir o montante da contribuição devida no 3º trimestre de 2013, o que 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720179/2018-90 acarretaria na utilização em duplicidade do crédito presumido, caso se admite-se o direito ao ressarcimento/compensação aqui discutido. Entretanto, embora a fiscalização tenha noticiado tal ocorrência, fato é que a questão sobre a suposta utilização em duplicidade do crédito, já que aparentemente o crédito que foi utilizado para deduzir seu débito do trimestre é objeto do pedido de ressarcimento/compensação, não fez parte do despacho decisório que, limitou a indeferir o pedido da Recorrente por (i) vedação ao direito de apurar o crédito presumido; e (ii) direito apenas de deduzir, não ressarcir/compensar, eventual crédito presumido reconhecido pela administração tributação. Ao meu ver, a questão acima mencionada deverá ser objeto de nova análise por parte da fiscalização que, apurando a utilização integral, por meio de dedução, do crédito presumido, indeferir o pedido de ressarcimento/compensação, ou se caso admitir o ressarcimento de eventual saldo remanescente. Assim, deve-se não conhecer do recurso nos pontos anteriormente citados. (...) Quanto ao mérito do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à subsistência do crédito presumido de PIS/COFINS, tratado no caput do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, postulado pela recorrente. Explico. Primeiramente, é de se lembrar que o §4º, inciso I, do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 veda expressamente o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS pelas pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária – como é o caso da recorrente. Nesse ponto, o aresto recorrido traz, ao meu ver, motivação precisa para a negativa do direito ao crédito postulado pelo sujeito passivo: O artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; Fl. 1986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720179/2018-90 II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (grifei) Como se vê no dispositivo legal acima, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificada nos códigos da NCM citados no caput e destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir das contribuições para o PIS e para a Cofins crédito presumido sobre o valor das aquisições, efetuadas de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Também geram o mesmo crédito presumido as aquisições efetuadas pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1º do artigo em questão. No entanto, o § 4º do mesmo artigo faz duas vedações expressas quanto ao aproveitamento de crédito, ambas para as pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1, entre as quais se encontra a pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, como a manifestante. São elas: - a primeira (inciso I do parágrafo), veda a apropriação do crédito presumido previsto no caput pelas pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º; - a segunda (inciso II do parágrafo), veda o aproveitamento de todo e qualquer crédito (ordinário e/ou presumido) em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do artigo, ou seja, àquelas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificada nos códigos da NCM ali citados e destinadas à alimentação humana ou animal. Assim, se uma pessoa jurídica elencada entre aquelas citadas nos incisos I a III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (entre elas, repita-se, a que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, como a manifestante) efetua vendas com suspensão das contribuições ela não pode se aproveitar dos créditos (ordinários e/ou presumidos) que poderiam ser gerados com as aquisições de insumos usados na produção ou fabricação dos bens ou produtos vendidos com isenção, ainda que a aquisição seja feita de uma pessoa jurídica. Da mesma forma, ela não pode aproveitar o crédito presumido oriundo das aquisições efetuadas de pessoas físicas, tudo por expressa vedação legal imposta pelos incisos I e II do § 4º do citado art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A manifestante, ao alegar que a vedação à apropriação do crédito presumido prevista no caput do artigo se aplica "às pessoas jurídicas que COMERCIALIZAM produtos de origem vegetal ou animal com SUSPENSÃO das contribuições previstas no art. 9 da Lei n° 10.925/2004", faz uma combinação dos incisos I e II que não existe no diploma legal, vistos que os dois incisos são distintos com vedações que não se comunicam nem se entrelaçam. Portanto, correto o indeferimento do crédito pleiteado, com base no inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Conforme se depreende do aresto recorrido, o simples fato de a recorrente se afigurar como pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária e cooperativa de produção agrícola já é suficiente para obstar o aproveitamento dos créditos postulados no presente processo. Saliente-se, além disso, como bem sublinhou a decisão recorrida, que não tem razão a recorrente quando postula pelo crédito presumido de PIS/COFINS, vinculado à comercialização e produção de leite, tomando como base o art. 9-A da Lei nº. 10.925/2004, incluído pelo art. 4º da Lei nº. 13.137/2015. Nesse contexto, o voto condutor do acórdão de primeira instância trata, de forma irretocável, a negativa de creditamento, cujos fundamentos a seguir transcritos são tomados como razões de decidir neste voto: Fl. 1987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720179/2018-90 Quanto ao segundo argumento da negativa (item b), a manifestante alega que "cumpre referir que o Art. 9-A da Lei nº 10.925/2004, incluído pelo art. 4º da Lei nº 13.137/2015 possibilita o pedido de ressarcimento do saldo de crédito presumido vinculado à produção e à comercialização de leite". O citado art. 9º-A, incluído pela Lei nº 13.137/2015, estabelece: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou, II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º;) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. § 3º A habilitação definitiva de que trata o § 2º fica condicionada: I - à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; II - à realização pela pessoa jurídica interessada, no ano-calendário, de investimento no projeto de que trata o inciso III correspondente, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores dos créditos presumidos de que trata o § 3º do art. 8º efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calendário; III - à aprovação de projeto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade; IV - à regular execução do projeto de investimento de que trata o inciso III nos termos aprovados pelo Poder Executivo; V - ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pelo Poder Executivo para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto de investimento de que trata o inciso III. § 4º O investimento de que trata o inciso II do § 3º : I - poderá ser realizado, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, por meio de aporte de recursos em instituições que se dediquem a auxiliar os produtores de leite em sua atividade, sem prejuízo Fl. 1988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720179/2018-90 da responsabilidade da pessoa jurídica interessada pela efetiva execução do projeto de investimento de que trata o inciso III do § 3º ; II - não poderá abranger valores despendidos pela pessoa jurídica para cumprir requisito à fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal. § 5º A pessoa jurídica que, em determinado ano-calendário, não alcançar o valor de investimento necessário nos termos do inciso II do § 3º poderá, em complementação, investir no projeto aprovado o valor residual até o dia 30 de junho do ano-calendário subsequente. § 6º Os valores investidos na forma do § 5º não serão computados no valor do investimento de que trata o inciso II do § 3º apurado no ano- calendário em que foram investidos. § 7º A pessoa jurídica que descumprir as condições estabelecidas no § 3º: I - terá sua habilitação cancelada; II - perderá o direito de utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o § 2º nas formas estabelecidas nos incisos I e II do caput, inclusive em relação aos pedidos de compensação ou ressarcimento apresentados anteriormente ao cancelamento da habilitação, mas ainda não apreciados ao tempo desta; III - não poderá habilitar-se novamente no prazo de dois anos, contados da publicação do cancelamento da habilitação; IV - deverá apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º na forma do inciso V do § 3º daquele artigo. § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: I - os critérios para aprovação dos projetos de que trata o inciso III do § 3º apresentados pelos interessados; II - a forma de habilitação provisória e definitiva das pessoas jurídicas interessadas; III - a forma de fiscalização da atuação das pessoas jurídicas habilitadas. § 9º A habilitação provisória será concedida mediante a apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º e está condicionada à regularidade fiscal de que trata o inciso I do § 3º. § 10. No caso de deferimento do requerimento de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória, e serão convalidados seus efeitos. § 11. No caso de indeferimento do requerimento de habilitação definitiva ou de desistência do requerimento por parte da pessoa jurídica interessada, antes da decisão de deferimento ou indeferimento do requerimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos retroativamente à data de apresentação do projeto de que trata o inciso III do § 3º , e a pessoa jurídica deverá: I - caso tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, recolher, no prazo de trinta dias do indeferimento ou da desistência, o valor utilizado indevidamente, acrescido de juros de mora; II - caso não tenha utilizado os créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º nas formas citadas no inciso I deste parágrafo, estornar o montante de créditos presumidos apurados indevidamente do saldo acumulado. De fato, como se vê no dispositivo legal pessoa a jurídica que fizer jus ao crédito presumido apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, poderá utilizá-lo para compensação com débitos próprios e/ou ressarcimento em dinheiro, desde que obedecidas as condições impostas nos §§ 1º a 11 do mesmo artigo. Fl. 1989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720179/2018-90 Mas convém repetir e frisar que, para usar o benefício instituído pela Lei nº 13.137/2015, que incluiu o aludido art. 9º A na lei nº 10.925/2004, é necessário que a pessoa jurídica tenha direito ao aproveitamento do crédito presumido previsto no caput do art. 8º, que como se viu no tópico anterior, não é o caso da manifestante visto a vedação expressa do inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. A manifestante discute ainda a argumentação da autoridade fiscal de que "o crédito presumido limita-se ao saldo a pagar do PIS e da COFINS", porém tais alegações ficam sem objeto tendo em vista a impossibilidade dela se aproveitar do crédito presumido, como visto anteriormente. Como consignou corretamente a decisão recorrida, o benefício instituído pela Lei nº 13.137/2015, que incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925/2004, pressupõe que a pessoa jurídica tenha direito ao aproveitamento do crédito presumido previsto no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: tendo em vista que a recorrente, como visto, não faz jus ao crédito presumido do referido art. 8º, pela vedação expressa do inciso I do § 4º daquele artigo, também não faz jus ao benefício previsto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. Importa sublinhar, ademais, que a restrição enfática e vigorosa, expressa no art. 8º, §4º, I e II, do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, ao aproveitamento de créditos por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária, somente poderá ser afastada mediante comprovação, com instrução probatória substancial e robusta por parte do sujeito passivo, de que a vedação não se aplica ao seu caso. No caso concreto, entendo que o sujeito passivo não logrou demonstrar que sua situação não se amolda à vedação prevista no inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. Na verdade, da leitura dos autos, depreende-se que a fiscalização fundamentou sua decisão em resposta oferecida pelo próprio contribuinte acerca das atividades por ele desenvolvidas. Com efeito, ao contrário do que alega em seus recursos, o sujeito passivo afirmou, em resposta à Intimação Fiscal nº. 11/2019, que a “receita obtida no período em análise com o produto de código de Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM nº 04011010 (leite l.v.) e de outros produtos lácteos, como por exemplo, queijos e manteiga, refere- se à atividade de beneficiamento da produção recebida de associados e não associados”, restando evidente que seu caso se enquadraria plenamente na vedação a que se refere o §4º, I do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Para afastar tal informação e a própria conclusão a que chegou a fiscalização, caberia ao sujeito passivo apresentar provas robustas em sede recursal. Observe-se, ainda, que a alegação recursal de que o leite in natura, recebido de associados e não associados, passaria por processo industrial para a produção de leite longa vida, manteiga e outros produtos, não é acompanhada de provas suficientes e necessárias. Não há, por exemplo, qualquer comprovação, acompanhada de elucidação específica e detalhada, da utilização do leite in natura e a precisa mensuração e determinação (quantidade, valor, destinação específica, etc.) de seu emprego na suposta produção industrial: não há documentos que comprovem, de forma concreta e individualizada, o vínculo entre as entradas (aquisições) do leite in natura e sua utilização, como insumo, na industrialização de outros produtos. Desse modo, ao contrário do que entendeu o i. relator, penso que a mera descrição do CNAE da cooperativa, o conteúdo do Estatuto Social e o fluxograma de processo produtivo não são suficientes para demonstrar as alegações da recorrente: esta deveria ter produzido provas específicas, a fim de comprovar a utilização do leite in natura nos alegados processos de industrialização. É de se lembrar, por fim, que, no contexto de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado Fl. 1990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720179/2018-90 se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1991DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.946035/2011-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, desde que devidamente comprovada. Em decorrência da constatação de inexatidão material, os autos deverão retornar à unidade de origem, para análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3001-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que reste analisada a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, desde que devidamente comprovada. Em decorrência da constatação de inexatidão material, os autos deverão retornar à unidade de origem, para análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que reste analisada a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, desde que devidamente comprovada. Em decorrência da constatação de inexatidão material, os autos deverão retornar à unidade de origem, para análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que reste analisada a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 98/101 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 60 35 /2 01 1- 88 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.946035/2011-88 Acórdão n.º 3001-001.708 S3-TE01 Fl. 1,5 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 10/02/2012, em face do indeferimento do pedido de ressarcimento constante do Per/Dcomp nº 27428.78767.290107.1.1.11-0457 e da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 22827.00579.290107.1.3.11-8157, nos termos do despacho decisório emitido em 03/01/2012 pela DRF Rio de Janeiro I (rastreamento nº 015109582). Conforme se extrai dos autos, no Per/Dcomp nº 27428.78767.290107.1.1.11- 0457, transmitido eletronicamente em 29/01/2007, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 12.551,31 relativos a créditos de Cofins não cumulativa vinculados a operações no mercado interno havidos no 1º trimestre de 2006. No Per/Dcomp nº 22827.00579.290107.1.3.11-8157, por sua vez, aludido crédito foi utilizado para extinguir, por compensação, débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, cientificado em 16/01/2012, o ressarcimento não foi deferido e a compensação não foi homologada porque se constatou “que não há direito ao crédito pleiteado” já que o Dacon nº 100200703874702, de 02/02/2012, não teria indicado nos meses de janeiro a março de 2006 qualquer saldo disponível na linha 24 da sua ficha 16-A. Na manifestação apresentada a contribuinte alega que os créditos apurados no Dacon referem-se a “créditos vinculados à Receita de Exportação”. Pede, preliminarmente, que as informações contidas no Dacon retificador de 02/02/2012 sejam consideradas. Quanto ao mérito, transcreve o art. 14 da MP nº 2.158-35 de 2001 e os arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, para, ao final, ressaltar que os créditos constam do Dacon retificador, que todas as suas receitas decorrem de exportação e que exerce atividade de exportação de serviços. Informa estar juntando cópias do Dacon e de planilhas e, ao final, pede o acolhimento de sua manifestação. Com a sua manifestação de inconformidade anexou os seguintes documentos: a) Disquete contendo o arquivo eletrônico desta contestação; b) Despacho Decisório - Nr de Rastreamento: 015109582; c) Planilha de Apuração de Créditos de PIS de Jan a Dez 2006; d) Planilha de Apuração de Créditos de Cofins de Jan a Dez 2006; e) Recibo de Entrega Dacon Retificadora nr 17.36.39.88.50.14 (1°. Semestre 2006); f) Dacon's retificadoras do período de Jan a Mar 2006 (1° Trimestre 2006); Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 98/101): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.946035/2011-88 Acórdão n.º 3001-001.708 S3-TE01 Fl. 2 Correto o despacho decisório que indefere pedido de ressarcimento e não homologa a compensação constante de declaração própria quando não for comprovada a existência do crédito pleiteado. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 07/04/2017 (vide termo de ciência à fl. 107 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 05/05/2017 Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 108 dos autos). Anexou ao referido recurso notas fiscais, PER/DCOMP e contratos de câmbio firmados. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, a presente contenda versa sobre pedido de compensação não homologado, tendo o despacho decisório registrado inexistir o direito creditório pleiteado. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte informa que teria havido equívoco no DACON originalmente transmitido, e que a existência do crédito poderia ser verificada por meio da análise do DACON retificador, transmitido em 02/02/2012, posteriormente, portanto, ao despacho decisório, datado de 03/01/2012. Ao analisar o caso, assim se manifestou a DRJ: A contribuinte alega que os créditos apurados no Dacon referem-se a “créditos vinculados à Receita de Exportação”. Pede, preliminarmente, que as informações contidas no Dacon retificador de 02/02/2012 sejam consideradas. Quanto ao mérito, transcreve dispositivos da legislação para, ao final, ressaltar que os créditos constam do Dacon retificador, que todas as suas receitas decorrem de exportação e que exerce atividade de exportação de serviços. Informa estar juntando cópias do Dacon e de algumas planilhas e, ao final, pede o acolhimento de sua manifestação. De acordo com o documento que integra o despacho decisório e que contém a análise do crédito pleiteado (fl. 06) pode-se verificar que o motivo do indeferimento do ressarcimento e da não homologação da compensação está relacionado à inexistência de qualquer valor destacado na linha 24 da ficha 06A do Dacon retificador nº 100200703874702, transmitido em 02/02/2012 (ou seja, do Dacon, mencionado na manifestação, como sendo o documento que conteria as informações necessárias ao deferimento do pleito). Tal fato fica evidente quando se constata que o pedido formulado pela contribuinte e que se relaciona ao 1º trimestre de 2006 diz Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.946035/2011-88 Acórdão n.º 3001-001.708 S3-TE01 Fl. 2,5 respeito não a operações vinculadas ao mercado externo (como afirmado) mas a operações vinculadas ao mercado interno. (...) Como ressaltado, na manifestação apresentada a contribuinte limita-se a alegar que seus créditos estão vinculados à receita de exportação. Analisando-se o Dacon retificador de 02/02/2012, o mesmo considerado quando da elaboração do despacho decisório, fica, de fato, ressaltado que os créditos seriam vinculados à receita de exportação. A questão, no entanto, é que o pedido de ressarcimento que foi formulado pela contribuinte não está vinculado a créditos decorrentes de operações no mercado externo. O próprio Per/Dcomp, aliás, menciona, expressamente (fl. 02), que o crédito requerido, que se refere ao PIS/Pasep não cumulativo, tem sua origem e está vinculado a operações havidas no mercado interno. (...) A legislação de fato permite que o saldo credor do PIS e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário (em virtude, por exemplo, de vendas efetuadas com não incidência do PIS ou da Cofins) seja objeto de compensação ou de pedido de ressarcimento. No presente caso, no entanto, apesar de haver a indicação no Dacon de saldo de crédito disponível, tal saldo não diz respeito às operações vinculadas ao mercado interno, tal como indicado no Per/Dcomp (fl. 02), mas a operações vinculadas ao mercado externo, e alterar de oficio essa indicação no Per/Dcomp implicaria admitir a existência no pedido de um erro que sequer foi expressamente alegado ou comprovado. Nesse contexto, não havendo que se falar em crédito passível de compensação ou ressarcimento, nos moldes em que o pedido foi formulado, deve-se manter os termos do despacho decisório recorrido. Posto isso, voto para que não sejam acolhidas as razões contidas na manifestação de inconformidade apresentada, mantendo-se o indeferimento do pedido de ressarcimento constante do Per/Dcomp nº 27428.78767.290107.1.1.11-0457 e a não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 22827.00579.290107.1.3.11-8157. Ou seja, reconheceu a DRJ que, em uma análise preliminar, o crédito pleiteado estava relacionado às operações de exportação realizadas pela empresa, contudo, entendeu por indeferir o pleito do contribuinte sob o fundamento de que não lhe seria permitido alterar de ofício o conteúdo da DCOMP apresentada, a qual indicava que o crédito estava relacionado às operações internas da empresa. Em seu Recurso Voluntário, então, o contribuinte declara expressamente que de fato houve um erro material no preenchimento da PER/DCOMP apresentada, visto que “a contribuinte declarou erroneamente que o faturamento foi realizado dentro do mercado interno, porém, na DACON dos meses de Janeiro/2006, Fevereiro/2006 e Março de 2006, a contribuinte declarou corretamente que o faturamento, foi realizado para o mercado externo, como se pode demonstrar abaixo a relação das notas fiscais emitidas na época (docs 1 à 4), bem como, os respectivos contratos de câmbio (docs 5 e 6), comprovando desta forma o alegado”. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.946035/2011-88 Acórdão n.º 3001-001.708 S3-TE01 Fl. 3 Ao analisar o caso e a documentação trazida aos autos pelo recorrente no decorrer do processo (DACON retificador, planilha de apuração da contribuição, notas fiscais, contratos de câmbio), penso que, ao menos à primeira vista, o contribuinte logrou comprovar que a DCOMP originalmente transmitida apresentava erro material quanto à sua vinculação às operações no mercado interno, quando na verdade estava relacionado às suas operações no mercado externo. O equívoco em questão fica ainda mais nítido quando se observa que praticamente a integralidade das suas receitas do período decorrem de serviços de exportação (no período de janeiro a dezembro de 2006, por exemplo, apenas o valor de R$ 77,40 estava relacionado às operações internas da empresa, ao passo que R$ 16.857.100,00 estavam vinculados às receitas de exportação). Sendo assim, entendo que se está diante de caso clássico de correção de inexatidão material gerada quando da transmissão da DCOMP, cuja análise, ao contrário do que entendeu a DRJ na decisão recorrida, não apenas pode como deve ser realizada por este Colegiado, em observância aos princípios da verdade material e do formalismo moderado que regem o processo administrativo tributário. Até porque, é certo que o § 2º do art. 147 do Código Tributário Nacional, in verbis, prevê expressamente a possibilidade de retificação, inclusive de ofício, de erros contidos na declaração realizada pelo sujeito passivo da obrigação tributária: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Sobre o dispositivo legal supra transcrito, é importante esclarecer que a limitação temporal disposta no § 1º está relacionada à situação em que o contribuinte pretenda realizar a retificação por sua própria iniciativa, mas não limita o reconhecimento de inexatidão material por parte da autoridade administrativa, ou mesmo por parte deste Colegiado, quando do julgamento de Recurso Voluntário interposto. Nesse mesmo sentido, há várias decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.946035/2011-88 Acórdão n.º 3001-001.708 S3-TE01 Fl. 3,5 permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o ano-calendário informado, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito informado. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados. Sobre este tema, inclusive, este Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar anteriormente, ao julgar o Processo nº 10850.900387/2012-91, de relatoria do Conselheiro Luís Felipe Reche, cuja ementa encontra-se a seguir colacionada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra modificação que implique sua modificação substancial. Diante deste cenário, uma vez constatado que a não identificação do crédito em comento se deu em razão de inexatidão material devidamente demonstrada nos autos (vinculação do crédito às suas operações externas, ao invés das suas operações internas), e que as instâncias anteriores não chegaram a se debruçar sobre a existência do crédito sob esta ótica, por entenderem haver impedimento para tanto, penso que, uma vez demonstrada a inexistência de tal óbice, a melhor solução a ser dada à presente contenda nesta oportunidade é determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que seja analisada a certeza e liquidez do direito creditório almejado. Ao assim proceder, evitar-se-á supressão de instância, a qual poderia acarretar cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Quanto aos demais fundamentos constantes do Recurso Voluntário interposto, entendo que a sua análise resta prejudicada, diante da proposta acima indicada. Da conclusão Face às razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para fins de determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que reste analisada a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.946035/2011-88 Acórdão n.º 3001-001.708 S3-TE01 Fl. 4 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.004274/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-008.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-30T17:21:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-30T17:21:11Z; Last-Modified: 2021-01-30T17:21:11Z; dcterms:modified: 2021-01-30T17:21:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-30T17:21:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-30T17:21:11Z; meta:save-date: 2021-01-30T17:21:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-30T17:21:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-30T17:21:11Z; created: 2021-01-30T17:21:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-01-30T17:21:11Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-30T17:21:11Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.004274/2007-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.146 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente ITAPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 42 74 /2 00 7- 82 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004274/2007-82 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-11.678 – 5ª Turma da DRJ/FNS , fls. 169 a 174. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n° 37.060.287-0, lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, no montante de RS 88.947,21 (oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), consolidado em 10/10/2007, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados (não descontada), da empresa, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), nas competências 01/2000 a 03/2000 e 01/2004 a 12/2006. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 85/95, constituíram fatos geradores das contribuições lançadas, o pagamento in natura de alimentação sem que a empresa estivesse inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT para o período fiscalizado. A base de cálculo das contribuições foi extraída da contabilidade conforme discriminado no Anexo I, fls. 131/134. Informa, ainda o Relatório Fiscal que não consta das folhas de pagamento qualquer desconto a título de ressarcimento de alimentação. Constam ainda do REFISC as alíquotas aplicadas e a fundamentação legal dos lançamentos. Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo, por intermédio de procuradora constituída, fls. 148, apresentou a impugnação de folhas 151/160, requerendo a improcedência da notificação. Alega, em síntese, que: (a) decaiu o direito do INSS lançar as contribuições relativas às competências anteriores a outubro de 2002, conforme reza o art. 173 do CTN; (b) não se aplica ao caso o art. 45 da Lei n° 8.212/91, com o prazo decadencial de dez anos e não de cinco, porque tal dispositivo é inconstitucional; (c) o artigo 146 da Constituição Federal estabelece que compete à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre, dentre outras matérias, prescrição e decadência; (d) o Código Tributário Nacional foi recepcionado como lei complementar porque trata de matéria hoje reservada a essa espécie normativa, já a Lei n° 8.212/91, não se presta a regular tal matéria por ser lei ordinária; (e) a jurisprudência em âmbito judicial é farta no reconhecimento do prazo decadencial de cinco anos para o lançamento de contribuições previdenciárias; (f) também a jurisprudência em âmbito administrativo, notadamente a do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, vem de há muito reconhecendo que as autoridades administrativas não só podem como devem observar as decisões judiciais Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004274/2007-82 reiteradas em seus julgamentos, notadamente quando digam respeito a inconstitucionalidade de normas; (g) o escopo do legislador ao inserir na alínea c do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91 que a parcela in natura não integra o salário-de-contribuição foi incentivar, através de benefícios fiscais, o fornecimento de alimentação aos empregados, o que vem a reduzir a carga tributária em benefício da coletividade; (h) a isenção é sempre concedida por lei, cabendo a administração apenas verificar o atendimento das condições e requisitos exigidos para sua concessão, não podendo ser tolhida por formalidades administrativas impostas por meras portarias; (i) a Lei n° 6.321/76 não condiciona o direito à isenção ao atendimento da formalidade de inscrição no PAT, por isto é insustentável o entendimento da Autoridade Fiscal que tem por base unicamente a falta de inscrição via remessa pelo Correio do formulário dirigido ao MTPS, como se esse mero ato de postagem fosse requisito essencial para o gozo da isenção; (j) a jurisprudência em âmbito judicial demonstra que a alimentação prestada ao trabalhador e custeada total ou parcialmente pelo empregador efetivamente não configura contraprestação pelo trabalho, não havendo que se falar em cobrança de contribuições previdenciárias sobre as despesas com alimentação. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45, incisos, da Lei n°8.212, de 27 de julho de 1991. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. A parcela de salário "in natura", decorrente do fornecimento habitual de alimentação aos empregados, sem prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho, pela não formalização da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, de que trata a Lei n° 6.321, de 14/04/1976, integra a remuneração dos empregados para todos os fins e efeitos, inclusive incidência de contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Lançamento Procedente A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 180 a 190, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004274/2007-82 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: ( i ) Da preliminar de decadência Preliminarmente, necessário ressaltar-se que decaiu o direito do INSS lançar as contribuições relativas às competências anteriores a outubro de 2002. A NFLD em comento somente foi consolidada em 10/10/2007 e, assim, somente poderia englobar contribuições relativas a competências a partir de outubro de 2002, caso fossem devidas. ( ii ) Da obrigatoriedade de inscrição no PAT Assim, resta clara a ilegalidade da conduta do Fisco, na medida em que exige a contribuição previdenciária sobre o valor da alimentação fornecida dentro dos padrões exigidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, simplesmente pelo fato de não estar o contribuinte inscrito, no momento do fornecimento da alimentação. A Lei n. 6.321/76 não condiciona o direito à isenção ao atendimento da formalidade de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Sequer exige ato administrativo que expressamente declare o direito à isenção. Por isto, o entendimento da Autoridade Fiscal é insustentável, vez que tem por base unicamente a falta de inscrição, via remessa pelo Correio, do formulário dirigido ao MTPS, como se esse mero ato de postagem fosse requisito essencial para o gozo da isenção. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a reformação da decisão recorrida, com o respectivo cancelamento do lançamento tributário. Por questões didáticos, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações recursais em tópicos separados. 1 - Da preliminar de decadência Analisando os autos, percebe-se que a autuação diz respeito ao período compreendido entre 01/01/2000 a 31/12/2006, cuja ciência à contribuinte ocorreu em 15/10/2007. Por conta disso, considerando a alteração na legislação sobre o prazo decadencial, que passou a ser quinquenal e a efetivação de pagamentos de contribuições nos respectivos períodos, entendo que assiste razão à recorrente no sentido de considerar decaídos os lançamentos efetuados até a competência 09/2002, inclusive. O recorrente alega que de acordo com o CTN e a Constituição Federal, o prazo que o fisco proceda ao lançamento fiscal decai em 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004274/2007-82 Sobre a decadência de contribuições previdenciárias, onde, antes o entendimento era de que a mesma se operava em 10 anos após a ocorrência do fato gerador, atualmente a questão já se encontra pacificada nesta Corte, uma vez que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, conforme transcrita a seguir: Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Assim, resta evidente a inaplicabilidade do art. 45 da lei 8.212/91 para amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos 150, § 4º, quando há o pagamento antecipado, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), quando não haja o pagamento ou nas situações de dolo, fraude ou simulação, cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, este Conselho adota o entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portando, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. Assim, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve-se utilizar o artigo 173, I, do CTN. Em relação à verificação da ocorrência do pagamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004274/2007-82 "Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." 2 – Da obrigatoriedade de inscrição no PAT A recorrente demonstra a sua insatisfação em relação à autuação relacionada ao pagamento de auxílio alimentação “in natura” sob os argumentos de que existem várias decisões judiciais neste sentido que corroboraram com o seu entendimento. Apesar do entendimento deste Conselho não ser unânime em relação ao direito alegado pela contribuinte relacionado ao pagamento do auxílio alimentação “in natura” e também de não estar vinculado aos pareceres da PGFN, onde há falta de interesse da PGFN de recorrer de decisões judiciais desfavoráveis em relação à não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de alimentação in natura, esta turma de julgamento tem se posicionado no sentido de dar provimento aos recursos dos contribuintes nestas situações. Por conta disso, vê-se que a recorrente está arrazoada ao solicitar o cancelamento total da autuação haja vista o fato de que não devem incidir contribuições previdenciárias junto a pagamentos relacionados ao fornecimento de alimentação in natura, perante o PAT. Portanto, diverge-se da decisão recorrida, pois, apesar de não serem de observação obrigatórias pelas decisões deste CARF, existem várias decisões judiciais, sem efeitos vinculantes, que corroboram com as alegações da recorrente, além da existência do parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde orienta os Procuradores da Fazenda Nacional a serem dispensados de recorrerem em causas similares afetas ao tema. Tanto é assim, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que o tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça através do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, manifestando-se pela edição de ato declaratório da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional que dispensasse a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação acerca da matéria ora abordada, in verbis: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Nao incidência. Jurisprudência pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da lei n° 10.522. de 19 de julho de 2002. e do Decreto nª 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a nao contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Com efeito, foi expedido o Ato Declaratório n.° 03/2011, pelo qual a PGFN ficou autorizada a não apresentar contestação, interpor recurso, bem como de desistir dos já interpostos, quanto às ações judiciais Portanto, entendo que deve ser acatada a solicitação do contribuinte a fim de que seja excluída da autuação os lançamentos previdenciários efetuados com base na incidência de contribuições devidas a título de auxílio-alimentação in natura. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004274/2007-82 A referida exclusão da autuação é baseada no citado parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde defende que nas decisões que envolvam o auxílio-alimentação in natura a PGFN seja dispensada de contestar e recorrer das decisões contrárias. Destarte, conforme anteriormente mencionado, apesar das decisões deste Conselho não estarem vinculadas aos pareceres da PGFN e também do entendimento das demais turmas de julgamento não serem unânimes neste sentido, de acordo com o parecer acima, não tem por que manter autuação por temas em que a PGFN já se manifestou no sentido de não mais contestar ou recorrer, devendo portanto, ser acatado o recurso voluntário no sentido de provê-lo integralmente, para que sejam excluídas as autuações sobre auxílio-alimentação in natura, restando, portanto, razão à recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.962190/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da DCOMP para regularizar o erro. Proferido o despacho decisório não homologando o crédito, em decorrência do erro de preenchimento, caberia ao interessado pedir revisão de ofício na própria delegacia. Não compete ao CARF fazer essa revisão.
Numero da decisão: 3301-009.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ERRO DE PREENCHIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da DCOMP para regularizar o erro. Proferido o despacho decisório não homologando o crédito, em decorrência do erro de preenchimento, caberia ao interessado pedir revisão de ofício na própria delegacia. Não compete ao CARF fazer essa revisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de PER/DCOMP transmitido em 26/10/2004 para declarar compensação de créditos de COFINS relativo ao período de outubro/2003 em razão de pagamento indevido mediante recolhimento de DARF em 26/10/2004. Em 11/12/2008 foi proferido despacho decisório eletrônico, fl. 02, para não homologar a compensação sob o fundamento de que o DARF não foi localizado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 21 90 /2 00 8- 10 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962190/2008-10 Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 7.116,44 Analisadas as informações prestadas no documento acima Identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argumentando erro de preenchimento no PER/DCOMP e requerendo o cancelamento da declaração. Argumentou que as declarações fiscais, como a DIPJ, atestam que o montante de PIS devidos em outubro/2003 era de R$ 7.116,44. Para o pagamento desse tributo declarado, preencheu DARF, juntado com a manifestação de inconformidade em fl. 32, no valor de R$ 7.116,44, na data de 14/11/2003. O crédito, portanto, é a diferença. Na DCOMP, por equívoco, a contribuinte declarou como pagamento indevido o valor total, informando a data de pagamento equivocada, 26/10/2004, para compensar com o próprio débito de COFINS, do mesmo outubro/2003, no R$ 7.116,44. Todo esse equívoco justifica a não homologação e a não localização do DARF no sistema da RFB. Afirma que a DCOMP se mostra desnecessária e requer o cancelamento do débito declarado, pois já havia sido constituído em DCTF, bem como o cancelamento da DCOMP. A manifestação foi julgada improcedente pela 12ª Turma da DRJ/SP1, no acórdão nº 1642.330, fls. 34-44, em razão da impossibilidade de cancelamento do PER/DCOMP após qualquer ato da Administração na verificação do direito creditório: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 26/10/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DARF NÃO LOCALIZADO. PER/DCOMP. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o cancelamento da Declaração de Compensação após qualquer ato administrativo tendente à verificação do direito creditório do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A d. DRJ argumentou ainda que foi dada oportunidade à contribuinte de retificar a PER/DCOMP e corrigir o equívoco, conforme intimação de fl. 07, as a contribuinte não atendeu a intimação: Consta dos autos que em 15/12/2006 foi entregue ao contribuinte Termo de Intimação relacionado a irregularidade no preenchimento do PER/DCOMP, que recebeu o nº 654766919 (fls. 06/07), onde lhe foi informado que o DARF indicado no PER/DCOMP não havia sido localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, determinando que este verificasse os dados da ficha DARF informada no PER/DCOMP, providenciasse a transmissão de PER/DCOMP retificador ou REDARF, ou comparecesse à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962190/2008-10 A despeito do erro de preenchimento no PER/DCOMP, a d. DRJ realizou a apuração do quanto alegado, conferindo as declarações em DCTF e os DARFs recolhidos para o período de fevereiro de 2002, e não encontrou crédito disponível: Ressalte-se que a compensação que se pretende é a proveniente de lançamento por homologação, em que o contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído e efetua a compensação, incumbindo ao Fisco verificar se o encontro de contas foi realizado corretamente ou não. Desse modo, o pedido de cancelamento do presente PER/DCOMP não pode ser acolhido como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do direito creditório do contribuinte, em relação aos dados registrados nos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais. Convém destacar que as informações constantes dos sistemas de arrecadação e cobrança da Receita Federal do Brasil foram fornecidas pelo próprio sujeito passivo, a quem cabe a responsabilidade pelas declarações prestadas e pelos valores recolhidos aos cofres públicos. Consulta ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SIEF) informa ter sido declarado pelo contribuinte na correspondente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (original entregue em 23/10/2003), débito no montante de R$7.116,23 (sete mil, cento e dezesseis reais e vinte e três centavos), com crédito vinculado por pagamento no valor de R$7.116,44 (sete mil, cento e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), para o tributo COFINS, código de receita 2172, do período de apuração 31/10/2003, conforme telas a seguir (...) Quanto ao DARF informado pelo contribuinte no PER/DCOMP, trouxe como data de arrecadação 26/10/2004. Porém, da cópia juntada à manifestação de inconformidade, verifica-se que a data correta do recolhimento, no valor de R$7.116,44 (sete mil, cento e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), é 14/11/2003. Conforme demonstra a tela de consulta ao sistema SIEF “Documento de Arrecadação – Consulta Pagos”, abaixo reproduzida, deste DARF foi utilizado o valor de R$7.116,44 para amortização de débitos declarados pelo contribuinte, não havendo saldo credor favorável ao Interessado. (grifei) Continuando a análise, apontou que o despacho decisório está correto, pois no cruzamento das informações equivocadas no PER/DCOMP não foi possível localizar o DARF e por isso não foi homologada a compensação. Porém, como foi encontrado o valor de R$ 37,68, esse crédito deveria ser reconhecido para homologar parcialmente a compensação, deduzindo do valor do débito declarado em DCOMP, já que não houve apresentação de provas, como escrita contábil e fiscal, a fim de demonstrar que o débito confessado em DCOMP era inexistente. Assim, como o débito declarado representa confissão de dívida, não havendo provas para sua desconstituição, a cobrança permanece em aberto: Assim sendo, considerando que como explanado anteriormente, a declaração de compensação, constitui confissão de dívida quanto aos tributos compensados indevidamente. Considerando que não comprovado pelo contribuinte qualquer incorreção na apuração seja da base de cálculo, seja da contribuição declarada na DCTF ou no PER/DCOMP que deram origem ao Despacho Decisório combatido, através de documentação hábil e Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962190/2008-10 suficiente, ou seja, mediante apresentação de seus livros contábeis/fiscais e respectivos documentos fiscais que sustentam os lançamentos registrados. Considerando, ainda, conforme razões já expostas, ser impraticável o cancelamento do PER/DCOMP pela autoridade administrativa, deve ser indeferido o pedido de cancelamento da compensação realizada. Notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 50-57, para sustentar que a decisão reconhecida reconheceu o direito da recorrente de ver extinto o crédito por ter sido pago. - afirma que o fundamento pela negativa do cancelamento do PER/DCOMP, no sentido de que a manifestação é destinada a apenas discutir o crédito, a DRJ utilizou Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012, já revogada quando da decisão. - requer a extinção do débito declarado. Em fls. 93-96, protocolizou pedido de revisão de débito confessado, informando não ter conseguido obter certidão negativa de débitos federais. Argumenta que, apesar de ter protocolizado o recurso voluntário, o sistema acusa a pendência na RFN/PGFN por conta da existência do débito declarado no presente processo. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, porém, não pode ser conhecido. Percebe-se que a controvérsia deriva de erro de preenchimento da DCOMP, no qual a Recorrente informa a inexistência da necessidade de seu preenchimento. Em nenhum momento discute o crédito, mas tão somente o equívoco no preenchimento e que o débito confessado está em duplicidade com o débito confessado em DCTF no período. Com esses argumentos, pede o cancelamento da DCOMP A RFB não localizou o DARF no sistema e intimou a Recorrente para explicações e regularizar, retificando a DCOMP, se fosse o caso. No entanto, a Recorrente não se manifestou. Assim, o despacho decisório foi proferido para não homologar a compensação, na medida em que o DARF informado na DCOMP não existe. A manifestação de inconformidade, apresentada para discutir o indeferimento do pedido de ressarcimento ou a não homologação da compensação, tem por escopo discutir o crédito pleiteado. Apenas a discussão do crédito será submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972, seguindo o rito do processo administrativo fiscal: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962190/2008-10 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1717/2017 Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º A manifestação de inconformidade deverá atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício a que se refere o art. 74, os recursos deverão ser, quando possível, decididos simultaneamente. § 3º No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1º do art. 74, ainda que não impugnada essa exigência. § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 5º O disposto no caput aplica-se à manifestação de inconformidade contra a decisão que considerar indevida a compensação de contribuições previdenciárias. Art. 136. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifei) A delimitação do mérito a ser debatido decorre de lei. De acordo com o disposto no § 9º, do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Portanto, no caso concreto não há litígio a ser submetido ao rito do PAF, tendo em vista que a discussão passou a ser sobre o débito confessado, não mais sobre o crédito. O procedimento correto a ser adotado pela Recorrente seria um pedido de revisão de ofício na própria DRF, a fim de rever o despacho decisório com a correção das informações prestadas na DCOMP. Repetindo, não há como analisar o presente processo de compensação, pois não há crédito em litígio, mas sim discussão sobre o débito confessado, ponto debatido na r. decisão de piso e rejeitado diante da inexistência de prova, contábil ou fiscal, capaz de demonstrar que o débito é inexistente. Este CARF não é competente para analisar erro de preenchimento e intervir em procedimentos internos da RFB, muito menos para discutir o débito confessado em PER/DCOMP. Por não haver crédito em discussão, e sim sob procedimentos da RFB, que devem ser questionados junto à autoridade de origem, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico, não é possível conhecer do recurso. O caso deveria ser resolvido em pedido de revisão de ofício na DRF. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962190/2008-10 Ademais, a possibilidade de emissão de certidão da dívida ativa é decorrente de sistema de controle da RFB e da PGFN, que controlam os débitos em aberto, matéria que não pode ser discutida nestes autos. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14135.001490/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000 PAGAMENTOS EFETUADOS PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO A SEGURADOS NA QUALIDADE DE COOPERADOS. É devida a contribuição previdenciária a cargo da Cooperativas de Trabalho, incidente sobre a remuneração paga ou creditada, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, bem como, sobre o total das importâncias distribuídas ou creditadas a seu cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços prestados às pessoas jurídicas por intermédio delas. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS. INOCORRÊNCIA. Inexistindo o preenchimento dos requisitos essenciais de caracterização do vínculo empregatício, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, deve ser afastado o lançamento referente a segurados empregados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF n.º 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-007.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento o levantamento “FPE – INSS S/ PG. A EMPREG. DA COOPER.”. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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É devida a contribuição previdenciária a cargo da Cooperativas de Trabalho, incidente sobre a remuneração paga ou creditada, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, bem como, sobre o total das importâncias distribuídas ou creditadas a seu cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços prestados às pessoas jurídicas por intermédio delas. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS. INOCORRÊNCIA. Inexistindo o preenchimento dos requisitos essenciais de caracterização do vínculo empregatício, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, deve ser afastado o lançamento referente a segurados empregados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF n.º 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento o levantamento “FPE – INSS S/ PG. A EMPREG. DA COOPER.”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 13 5. 00 14 90 /2 00 8- 14 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14135.001490/2008-14 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 14135.001490/2008-14 (AI/DEBCAD nº 35.508.011-7), em face da Decisão-notificação - DN n° 21-027/062/2004, julgado pela Seção de Análise de Defesas e Recursos desta Gerência Executiva da Previdência Social, a qual entendeu por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Seção de Análise de Defesas e Recursos desta Gerência Executiva da Previdência Social que assim os relatou: “DA NOTIFICAÇÃO. Trata o processo de crédito previdenciário constituído através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD em epígrafe, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à parte patronal, incidentes sobre pagamentos efetuados a cooperados, autônomos e administradores (honorários da diretoria), compreendendo, inclusive, a contribuição a cargo da empresa, do segurado, para o financiamento dos riscos ambientais do trabalho (Seguro de Acidente do Trabalho - SAT), e aquelas destinado a entidades e fundos - TERCEIROS (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e SESCOOP), decorrente da caracterização, como segurado empregado da cooperativa, tudo devidamente informados no Relatório Fiscal de fls. 36 a 42 e seus respectivos anexos, cujo montante, consolidado em 29/08/2003, importa em R$ 51 .1 52,44 (cinquenta e um mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos; Informa ainda o Relatório Fiscal, que trata-se de contribuição de 1.5% instituida pela Lei Complementar n. 84, de 18/01/1996, em vigor até a competência 02/2000, e de 20 °/‹z a partir da competência 03/2000, nos termos do artigo 22, incisos Ill e IV, da Lei 8.212/91, cujos fatos geradores são os seguintes: Pagamentos efetuados a segurados cooperados (importância distribuída), bem como honorários de diretoria, no período de 01/99 a 02/2000, conforme registros contábeis (Livros Diário 03 a 05 - exercícios 1999 a 2001) - L.C. 84/1996. Pagamentos mediante recibos, também relativos a honorários de diretoria, no período de 03 a 09/2000; Pagamentos a segurados caraterizados como “segurados empregados perante a previdência social" no período de 01/1999 a 10/2000, tendo em vista que prestaram serviços administrativos e de coordenação à cooperativa cujas remunerações foram contabilizadas como Honorários de Diretoria. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14135.001490/2008-14 Inconformada com o procedimento fiscal a notificada apresentou, em 25/09/2003, a impugnação de fls. 132 a 221, cuja peça, inicialmente, fora recepcionada como intempestiva. o que motivou o Despacho de não conhecimento da defesa (fls.226 a 230). Tal procedimento, no entanto, conforme comprova o documento de fls. 123, mostrou-se equivocado, fazendo-se necessário a reconsideração Despacho acima citado, para que a impugnação fosse tempestivamente recebida e regulamente analisada, a que será feito a seguir: Das Preliminares Argüi a defendente, que a agente da fiscalização equivocou-se ao considerar os associados da autuada como empregados, fato este que será dissipado ao se analisar a doutrina contida no § único do artigo 442 da CLT, que assim ensina: “Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela;" Que se a lei máxima, que regulamenta o trabalho, diz que não existe relação de emprego entre as cooperativas e seus associados, não há como, legalmente, classificá-los o" 0 empregados, sendo portanto, ilegal a pretensão da Fiscalização em lançar as contribuições sobre salários, como o fez, devendo assim, serem excluídas da Notificação Fiscal, as contribuições lançadas sobre salários; Que a autuada não tem, sequer, o registro de um empregado, e são classificados com contribuinte individual do INSS, conforme faculta o inciso IV, do § 15, do artigo 9°, do Decreto 3.048/99, reproduzindo-o. Junta a defendente, os documentos de 138 a 221, protestando pelo reconhecimento do equívoco da Fiscalização em relação ao lançamento sobre salários. Do Mérito Quanto ao mérito, alega que com relação as diferenças de contribuições de autônomos nas competências 01/99 e 02/99, 06/99, 03/2000 a 10/2000, nada deve a atuada ao Instituto de Previdência Social, em razão da retenção e do recolhimento de 11 % sobre as notas fiscais de serviço pela tomadoras pessoas jurídicas, posto que é credora do lNSS. Que o crédito da atuada é decorrente das retenção de 11 %(acima citada), os quais, não foram registrados no Sistema de Arrecadação - DATAPREV, nas competências 05/97, 10/97 a 01/98, 02/98 a O1/99, 07/2000 a 05/2001, e até maio/2002; Dos Juros e Multa Com relação aos juros de mora específica que o § 3° do artigo 192 da Constituição Federal de 1988, considera usura todo o juro aplicado além de 12% não havendo assim como aceitar o valor dos juros aqui exigidos posto que contrário o disposto na Carta Magna; Que a lei refere-se " a crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora”, entretanto, este não é o caso em tela, posto que a autuada efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas, não podendo assim ser cobrados juros de mora; Que os juros devem ser atribuídos aos casos de inadimplência, o que não se aplica ao presente caso, tendo em vista que pretenso crédito encontra-se atualizado na data da lavratura do referido auto der infração; Que também não pode a autuada aceitar a multa imposta, posto que a mesma confunde- se com juros e é contraria aos fundamentos tributários constantes da Constituição Federal. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14135.001490/2008-14 Conclui a impugnante requerendo a ilegalidade e o consequente arquivamento da presente Notificação Fiscal de lançamento de Débito - NFLD. É o relatório.” A Seção de Análise de Defesas e Recursos desta Gerência Executiva da Previdência Social entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 264/269, bem como juntou documentos às fls. 270/306, reiterando as alegações expostas em impugnação. Pela Gerência Executiva do INSS foi mantida a decisão recorrida, haja vista o recurso não apresentou fatos novos e sequer foi instruído com depósito prévio de 30% da exigência fiscal, conforme fls. 338/341. Às fls. 371/373, pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional foi apresentado parecer determinando o retorno do processo a fase administrativa, consoante MP nº° 413 que revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 126 da Lei 8213/91, devendo os autos serem encaminhados à Segunda Instância Administrativa de Recursos Fiscais para julgamento do recurso interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Argui a contribuinte que a fiscalização equivocou-se ao considerar os associados da autuada como empregados, sustentando que tal fato será dissipado ao se analisar a doutrina contida no § único do artigo 442 da CLT, que assim ensina: “Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela”. Defendeu a recorrente que se a lei máxima, que regulamenta o trabalho, diz que não existe relação de emprego entre as cooperativas e seus associados, não há como, legalmente, classificá-los como empregados, sendo portanto, ilegal a pretensão da Fiscalização em lançar as contribuições sobre salários, como o fez, devendo assim, serem excluídas da Notificação, as contribuições lançadas sobre salários. Conforme já referido pela instância julgadora a quo, o trabalhador associado a cooperativa de trabalho será enquadrado, perante a Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, nos termos do inciso VI, do § 15, artigo 9°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, desde que, nesta condição, preste serviços a pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio da cooperativa. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14135.001490/2008-14 No presente caso, a autoridade fiscalizadora, no desempenho de suas atribuições legais, embora não tenha competência para demandar o reconhecimento de vínculo empregatício, pode, legitimamente, tributar os efeitos econômicos decorrentes de uma oculta, porém efetiva, relação de emprego, devendo o Auditor Fiscal examinar minuciosamente o contrato celebrado entre as partes, para, inteirando-se do seu conteúdo, poder determinar a sua natureza e, comparando-o com a realidade dos fatos, descaracterizando-o, se for o caso, para configurar uma relação de emprego ou a filiação de segurado à Previdência Social, na categoria à qual pertença. Por oportuno, transcreve-se trecho do relatório fiscal, especificamente ao que consta à fl. 41 dos autos: “A Cooperativa não apresentou GFIP de todo o período, não elaborou, nem apresentou folhas de pagamento mensais com o total de todas as remunerações creditadas a todos os segurados a seu serviço, conforme determina o artigo 32, I, da Lei 8.212/91; também não elaborou folhas de pagamento distintas por tomador de serviços; e não registrou em sua contabilidade o valor da retribuição efetuada aos cooperados decorrente de ` serviços prestados a pessoas físicas, separadamente da retribuição decorrente de serviços prestados a pessoas jurídicas, conforme artigo 32, II da Lei 8.212/91 , c/c o artigo 225, § §l3, Il, do- Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3.048/99, motivo pelo qual foi autuada nos termos do artigo 32 supra , c art. 31, §4°da Lei 8.212/91. A COOPERATRA, através de sua Presidente, apresentou caixas de recibos de pagamento a cooperados, relativos aos exercícios de 1997 a 2000, contendo blocos de recibos grampeados por turmas e períodos semanais, quinzenais ou mensais, alguns com a relação dos cooperados , valor liquido recebido e total; outros apenas com fita de soma dos valores pagos; muitos apenas grampeados sem discriminativos ou totalizações; e também recibos avulsos, até sem numero de turma. Verificamos também que estavam faltando recibos até 1999 , dada a impossibilidade de batimento entre a soma do alguns meses, por amostragem, e os totais registrados na contabilidade. O artigo primeiro, item II, da Lei Complementar n. 84, em vigor até 02/2000, determina quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias : “a cargo das cooperativas de trabalho no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas; distribuídas ou creditadas a seus cooperados a titulo de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas " Tendo em vista a impossibilidade de definir quais trabalhadores prestaram serviços à pessoas físicas e quais o fizeram para pessoas jurídicas, como se observa nos recibos anexos, onde consta em qual turma o cooperado trabalhou, mas não menciona o contratante, ou a qual contrato se refere essa turma; e que a cooperativa deixou de emitir as folhas de pagamento por tomador de serviço; tomamos como base de cálculo os valores contabilizados pela mesma. A cooperativa lançou todas as remunerações, pelo valor líquido, somente na conta 4.2.01.01.0006 - CUSTOS E DESPESAS, Despesas Operacionais - Remunerações a Cooperados; e na conta Remuneração a dirigentes - Honorários da Diretoria, n° 4..2.01.03.0001.” Deste modo, entendo que o lançamento deve ser mantido em parte, a exceção da caracterização dos prestadores de serviços (cooperados) como segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade de segurados empregados da contribuinte. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14135.001490/2008-14 Ocorre que para caracterização de segurado empregado e realização do levantamento “FPE – INSS S/ PG. A EMPREG. DA COOPER.”, deveria a autoridade lançadora ter demonstrado que presentes os requisitos da relação de emprego, porém, não o fez. Deveria o Relatório Fiscal apontar que houve preenchimento dos requisitos essenciais de caracterização do vínculo empregatício, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Por tais razões, o levantamento “FPE – INSS S/ PG. A EMPREG. DA COOPER.” deve ser afastado da NFLD, por insubsistência de comprovação, pela autoridade lançadora, de que a relação entre a contribuinte e os trabalhadores possuíam os requisitos essenciais de caracterização do vínculo empregatício. Contudo, os demais lançamentos se mantem, por ser devida a contribuição previdenciária a cargo da Cooperativas de Trabalho, incidente sobre a remuneração paga ou creditada, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, bem como, sobre o total das importâncias distribuídas ou creditadas a seu cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços prestados às pessoas jurídicas por intermédio delas. Também não merecem guarida os argumentos a respeito da retenção sobre as notas fiscais de serviços, sendo equivocada, inclusive, a alegação da contribuinte que seus supostos créditos não estariam registrados no Sistema de Arrecadação do INSS. Por oportuno, reporto-me ao julgamento da instância julgadora a quo, os quais adoto como razões de decidir: “9.1- Note-se, que todos os recolhimento/créditos existentes no período abrangido na presente NFLD (JANEIRO/1999 a OUTUBRO/2000), encontram-se devidamente registrados no conta-corrente da empresa conforme documentos juntado às fls, 223 a 225, documento este, alias, originário do Sistema de Arrecadação - DATAPREV deste Instituto. É evidente, que não se pode atribuir credito a quem não os possui, como ocorre em relação às competências 01/1999, e 07/2000 a 10/2000; 9.2- Na verdade, se houvesse a impugnante dedicado um pouco mais de atenção aos diversos Relatórios que acompanham o presente Lançamento Fiscal, por certo notaria, que os recolhimentos efetuados pela empresa, observado sempre do período objeto desta Notificação Fiscal (01/99 a 10/2000), foram devidamente considerados na apuração do presente crédito previdenciário. Consulte-se, a exemplo, o Discriminativo Analítico de Débito - DAD de fls. 08 a 10 - Levantamento: FPC - INSS S/REMUN. A COOPER.PER.GFIP onde foram aproveitados (deduzidos) grande parte do recolhimentos existentes no conta-corrente da impugnante, não havendo portanto qualquer fundamento em suas alegações;” Também não assiste razão a recorrente quanto a arguição de inconstitucionalidade das contribuições cobradas através deste lançamento, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Assim, descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14135.001490/2008-14 Por tal razão, também descabe a apreciação da alegação de caráter confiscatório da multa. Quanto a taxa de juros, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Ademais, assim dispõe a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, improcedem as alegações da recorrente quanto aos juros moratórios e de inaplicabilidade da taxa SELIC. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento o levantamento “FPE – INSS S/ PG. A EMPREG. DA COOPER.”. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.720217/2016-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Demonstrada a suspensão da exigibilidade do débito tributário por meio de parcelamento, confere à empresa optante o seu ingresso no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-004.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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TERMO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Demonstrada a suspensão da exigibilidade do débito tributário por meio de parcelamento, confere à empresa optante o seu ingresso no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos com exigibilidade não suspensa, segundo art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. Cientificado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que solicitou o parcelamento da dívida em 27/01/2016, com pagamento do DARF em 26/01/2016 referente a 1ª parcela. Pede deferimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 02 17 /2 01 6- 93 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720217/2016-93 Com a petição, vieram os documentos de fls. 3/15, sendo juntado, posteriormente, pela Turma julgadora, as consultas de fls. 18/27. Em sessão de 29 de agosto de 2016, a 3ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto da Relatora, Acórdão nº 12-83.458 (e-fls. 28/31), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 INDEFERIMENTO. DÉBITO INSCRITO. REGULARIZAÇÃO. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivamente, onde, em síntese, reitera os argumentos contidos em sua manifestação inicial. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Inicialmente, cumpre consignar que o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é datado de 19/02/2016, restando incontroverso o fato de que a Recorrente possuía uma única inscrição de débitos na Dívida Ativa da União-DAU (18208.096426/2008-55) , que formalizou em 27/01/2016 o requerimento de parcelamento (ou reparcelamento) da totalidade dos débitos inscritos, e que pagou o montante em 3 parcelas (R$ 181,27, em 26/01/2016; R$ 552,06, em 28/04/2016; e R$ 1.115,27, em 30/06/2016), e ao final, estes débitos foram extintos por pagamento. A r. DRJ, calcada nas disposições constantes do artigo art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, considerou que a regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional devia ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção. E como os elementos contidos nos autos revelaram que o pagamento da primeira parcela, ocorreu por valor menor do que o devido ( R$ 181,27), entendeu que situação de exigibilidade não se encontrava regularizada em 29/01/2016, o que inviabilizaria o atendimento da demanda formulada pela ora Recorrente. Confiram-se os seguintes trechos do r. voto condutor: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720217/2016-93 (...) Penso que tal entendimento deve ser reformado. Como se disse é fato incontroverso que a empresa formalizou em 27/01/2016 requerimento de parcelamento (no caso, reparcelamento) dos débitos inscrito em DAU, e que realizou pagamento da primeira parcela Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720217/2016-93 antes de findar o mês, vindo a quitar o parcelamento, mediante pagamento da totalidade das parcelas. A própria PGFN reconheceu que os pagamentos realizados após a data de 27/01/2016 foram realizados para quitação do parcelamento, ou seja, o parcelamento não se encontrava rescindido, tanto que atestou sua quitação e extinção do parcelamento por pagamento. Se o citado parcelamento estivesse mesmo rescindido, como afirma a decisão recorrida, certo que os pagamentos efetuados posteriormente (R$ 552,06, em 28/04/2016; e R$ 1.115,27, em 30/06/2016) não seriam computados para a liquidação do citado parcelamento. Conclusão Assim, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para cancelar os efeitos do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional discutido nestes autos. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.726584/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SUMULA CARF Nº 122 Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As APPs são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2202-007.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de reserva legal de 67,10 ha, e para restabelecer o VTN conforme declarado na DITR/2007. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.305, de 05 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.726583/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SUMULA CARF Nº 122 Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As APPs são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 65 84 /2 01 2- 31 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726584/2012-31 PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de reserva legal de 67,10 ha, e para restabelecer o VTN conforme declarado na DITR/2007. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.305, de 05 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.726583/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, indeferiu o pedido de perícia, rejeitou as preliminares arguidas e julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, julgou procedente em parte o lançamento, relativo ao Imposto Sobre Renda a Propriedade Territorial Rural (ITR). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que analisou em suma os seguinte tópicos: a) de nulidade do lançamento; b) da legalidade do ato administrativo; c) do pedido de perícia; d) da dispensa de comprovação do pedido de perícia; e) do pedido de retificação da DITR; f) da redução da área do imóvel; g) da Áreas de Preservação Permanente - APP e Reserva Legal - ARL; h) do Valor da Terra Nua – VTN. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando suas alegações feitas em sede de Impugnação e apresentando sua peça recursal dividida nos seguintes capítulos: “1. Da Tempestividade; Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726584/2012-31 2. Dos Fatos; 3. Das Razões Para Reforma da Decisão: 3.1. Nulidade do Ato Administrativo de Lançamento por Falta de Motivo. Desconsideração da Matéria de Defesa abordada na Impugnação; 3.2. Da Necessidade da a DRJ Buscar a Verdade Material, Deferindo a Perícia Técnica Pleiteada em Caso de Desqualificação dos Documentos Apresentados Pelo Recorrente em Sua Defesa; 3.3. Da Real Dimensão do Imóvel Rural em Tela. Desconsideração do Laudo Pericial Apresentado pela DRJ. Ofensa à Verdade Material; 3.4. Da Abusividade no Valor Arbitrado para Terra Nua. Fixação da Base de Cálculo em Patamares Irreais; 3.5. Subsidiariamente, da Responsabilidade do Recorrente sobre Eventual Imposto Arbitrado. 4. Do Pedido” Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). É o que importa relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário. Da Preliminar Alegação de Nulidade do Ato Administrativo de Lançamento por Falta de Motivo. Desconsideração da Matéria de Defesa abordada na Impugnação. Alega o Recorrente, que o lançamento é nulo por ter sido lavrado sem motivo, sendo equivocado o apontamento da Fiscalização de que o Recorrente não atendeu a intimação fiscal para comprovação da isenção: a) da área declarada a título de Área de Preservação Permanente - APP; b) da Área Reserva Legal – ARL; c) do Valor da Terra Nua - VTN, referente ao imóvel rural foco do lançamento do ITR. O Recorrente, em grande arrazoado, afirma que só foi intimado para apresentar cópia do Formal de Partilha da referida propriedade rural objeto do lançamento. Ademais, o Recorrente diz que jamais foi intimado para dar esclarecimentos sobre o imóvel rural. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726584/2012-31 Pois bem! Não assiste razão o Recorrente quanto as alegações de nulidade do lançamento e da decisão da DRJ/CGE ora atacada. Destaca-se que diferentemente do que afirma o Recorrente, a Fiscalização a intimou sim para apresentação de vários documentos, referentes a comprovação da isenção das áreas do imóvel rural relativas a APP, ARL e VTN, como podemos verificar no Termo de Intimação Fiscal devidamente pelo Recorrente, como consta dos autos. No Termo de Intimação Fiscal foram solicitados os seguintes documentos: (...) Apresentar cópias autenticadas ou cópias simples, acompanhadas dos originais, dos documentos discriminados a seguir: - Identificação do contribuinte. - Matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural. - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - do INCRA. (...) Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2007: - Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama. - Documentos, tais como Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas a até h do artigo 2º da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro. - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim a declarou. - Matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. - Documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. - Documentos, tais como Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos do inciso -II-E- do § 1º, artigo 10º da Lei nº 9.393, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro. Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726584/2012-31 pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2007, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor de R$: - Valor do VTN para o Município R$ 2.638,27 . Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2008: Para comprovação de áreas em descanso declaradas: Laudo técnico de uso do solo elaborado por profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), recomendando expressamente a recuperação do solo, com data de emissão anterior ao início do período de descanso, nos termos do art. 18 da IN nº 256/2002. Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2007 a 31/12/2007: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado. Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2008, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2008 no valor de R$: - CULTURA/LAVOURA R$ 3.300,00 ; - CAMPOS R$ 2.250,00 ; - PASTAGEM/PECUARIA R$ 2.600,00 ; - MATAS R$ 2.800,00 . (...)” nossos grifos Destaca-se que a Fiscalização também intimou o Recorrente para apresentar “escritura devidamente registrada do referido imóvel; se espólio, documentação hábil; se já houve encerramento desse espólio, o respectivo formal de partilha constando referido imóvel”. Destarte, encontra sem respaldo fático a alegação do Recorrente de que só foi intimado para apresentar o Formal de Partilha do qual o imóvel rural estaria arrolado. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726584/2012-31 Ademais, o fato de o agente fiscalizador solicitar os documentos que serviriam para demonstrar a veracidade do declarado em DITR e não o inquerir o Recorrente para apresentar suas explicações pessoais não gerou nenhum tipo de nulidade ou cerceamento de defesa do Recorrente, pois, nesta fase inquisitória, estamos frente ao procedimento de fiscalização e não ao processo fiscal – fase de litígio, que se inicia com a impugnação do contribuinte ao lançamento tributário, gerando assim o início ao contraditório, nos moldes do disposto no artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Neste sentido, podemos verificar o constante na página 234, da obra Dicionário Jurídico Tributário, 5ª edição, editora Dialética, de autoria do Professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim, in verbis: “(...) Processo Tributário Meio de composição de litígio ou instrumento de declaração de direitos com fulcro numa relação jurídica de direito público. Pode hospedar natureza administrativa ou judicial, conforme o palco de sua instalação. Em suma, o processo tributário, quer administrativo, quer judicial, estampa como substrato uma relação jurídica preordenada e deslindar uma testilha ou a declarar um direito. O processo não se confunde com o procedimento que, tanto na esfera administrativa como na judicial, significa o conjunto de atos e termos escopados à obtenção de um pronunciamento conclusivo por parte da autoridade competente, conforme bem apregoa Bulow e Carnelutti. Ao lado desse conceito, adicionamos o rito-padrão que estabelece o modus faciendi do procedimento, a exemplo dos cíveis ou criminais, ou sumários ou sumaríssimos. V. verbetes às ações judiciais, bem assim o verbete atinente à Defesa Administrativa. (...)” Outrossim, no normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, não estando nos autos presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades. Assim sendo, no caso em análise, não há que se falar em ofensa do direito de defesa do Recorrente ou nulidade do lançamento, pelos fundamentos bem postos na decisão da DRJ/CGE. Além disso, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil – vigente), o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. Decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF e não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, estando correto o posicionamento da DRJ/CGE. Por fim, entendemos que o Acórdão do DRJ/CGE analisou ponto a ponto as alegações e os documentos apresentados na defesa pelo Recorrente e fundamentou suas razões de decidir. Por todo o exposto, entendemos não haver razão ao Recorrente em relação a preliminar de nulidade alegada. Da Necessidade da a DRJ Buscar a Verdade Material, Deferindo a Perícia Técnica Pleiteada em Caso de Desqualificação dos Documentos Apresentados Pelo Recorrente em Sua Defesa; Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726584/2012-31 Neste tópico, o Recorrente, em síntese, ataca a decisão da DRJ/CGE aduzido que ela foi arbitraria e com fundamentações rasas para considerar as provas apresentadas por ele nos autos. Mais uma vez, sem razão ao Requerente, pois, a DRJ/CGE analisou ponto a ponto as alegações e documentos apresentados na defesa e fundamentou suas razões de decidir. Outrossim, os documentos constantes deste PAF serão analisados por este colegiados no mérito deste voto, momento que será analisada a necessidade ou não de diligência. Do Mérito Alegação - Da Real Dimensão do Imóvel Rural em Tela. Desconsideração do Laudo Pericial Apresentado pela DRJ. Ofensa à Verdade Material; Aqui, o Recorrente aduz, em suma, que: qualquer meio de prova lícita deve ser aceito, sob pena de se violar o princípio constitucional da ampla defesa, previsto no inciso LC, do artigo 5º, da Constituição Federal – CF; a Fiscalização deveria ter oficiado o IBAMA para obter as informações sobre o propriedade rural; o Ato Declaratório Ambiental – ADA, não é o único documento apto para comprovar às áreas isentas da propriedade rural, sendo os Laudos Técnicos, emitidos por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); que as áreas existentes podem ser inferidas do levantamento planimétrico do imóvel e memorial descritivo do terreno do acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que atesta a diferença entre a área medida e a área constante do registro; Ocorre que, no passado, o Recorrente acreditava que a área total do imóvel era de 335,5 ha, conforme constante do registro do imóvel. Contudo, a área constante no registro de 335,5 ha é falsa. Tal área foi comprada pelo falecido pai do Recorrente que, vítima de fraude, adquiriu imóvel de 176,01 há acreditando ser o mesmo de 335,5 há, sendo esta discrepância entre a realidade e o registro percebida pelos herdeiros após terem recebido o imóvel como herança, esse o motivo do erro nas declarações anteriores. Tanto é assim que, após esse momento, iniciaram os procedimentos para retificação do registro (que envolve o levantamento topográfico da região realizado por profissional devidamente registrado, além da anuência expressa de todos os proprietários dos imóveis vizinhos); Como a área de reserva legal é prevista por lei como abrangendo no mínimo 20% do valor total do imóvel, chega-se à área de 35,20 ha. Quanto às demais áreas, estando comprovada sua existência pelos documentos acostados à Impugnação, sua área deve ser reduzida na mesma proporção da área real do imóvel (52,46%), alcançando-se a área real constante da planilha presente na Impugnação (fls. 151/152). Então vejamos: Alegação de Fraude Ora, o Recorrente alega que houve uma fraude (seu pai foi vitima de uma fraude) e que o imóvel rural que consta na escritura como sendo de 355,5ha, na verdade é de 176,01ha, porém, o Recorrente não traz aos autos nenhum documento que comprove essa fraude, em outras palavras, não consegue comprovar que tal fraude ocorreu, fazendo apenas alegações sem comprovação. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726584/2012-31 Por essa razão, corretas as razões de decidir da DRJ, pelo o quê pedimos vênia para utilizá-las: “(...) Com o objetivo de embasar o pedido de redução da área da propriedade, o contribuinte apresentou Laudo, Mapas, Memorial Descritivo com data de 2010. Porém, tais documentos não são suficientes para proceder a alteração pretendida, pois não restou comprovada que a área relativa aos 50% (176,01 ha) é objeto de outra matrícula no Registro de Imóveis e de novo cadastro junto à Receita Federal do Brasil. Não foi apresentada prova de que os demais herdeiros do imóvel apresentam declaração do ITR relativamente à parte que lhes coube como herança, já que todos os bens deixados pelo falecimento de Vera Pinto da Matta Machado e José Godoy da Matta Godoy foram partilhados em 19 de agosto de 2010. Ademais, o Laudo – Responsável Técnico de fl. 198 e 199, elaborado pelo engenheiro agrimensor e civil, datado de 12 de julho de 2012 é referente à Fazenda Capão do Monjolo, matrícula 11.678, de propriedade da Gerdau Açominas S/A, e tem como objetivo atestar os valores corretos dos azimutes e distâncias e identificação das confrontações com outros imóveis. A matrícula do imóvel nº 158, fls. 16 a 19, a Escritura Pública de Compra e Venda, às fls. 20 a 24 e o Formal de Partilha, constante dos autos, comprovam que a área do imóvel rural existente na data da efetiva entrega da DITR é 335,5 ha e não 176,01 ha. Portanto, não atendido o pleito do contribuinte. As áreas do imóvel rural afastadas da tributação pelo ITR estão discriminadas no art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.º 9.393, de 19/12/1996, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º. Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;(grifei) c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) (...)” Nossos grifos. Área de Reserva Legal - ARL Em relação a ARL, já é pacífico no CARF que uma forma de comprovar a existência de ARL é a averbação desta área no registro público competente, para dar publicidade erga omnes e reconhecê-la, de modo incontinente, nos termos do item 22, do inciso II, do artigo 167, da Lei nº 6.015/73, § 2.º. No caso em análise, o Recorrente apresentou com a Certidão de Propriedade, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito, Estado de Minas Gerais, trazendo a averbação da matricula nº 158 (fls. 1 e 2 do Livro nº 2, de Registro Geral), realizada em 21 de fevereiro de 1990, referente ao imóvel - Fazenda Coco de Cuia - Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726584/2012-31 objeto do lançamento, à época, de propriedade do pai do Recorrente, indicando que “declara perante a autoridade florestal que também este termo assina, tendo em vista o que dispõe o art.53, item 4 da Instrução Normativa nº 001 de 11/04/80 em atendimento ao que determina Lei nº 4771/65 (Código Florestal), em seus artigos 16 a 44, que a floresta ou forma de vegetação existente, com área de 67:10:00 ha., não inferior a 20% do total da propriedade compreendida nos limites abaixo indicados, fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF. O atual proprietário compromete-se, por si, seus herdeiros ou sucessores, a fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso”. Como apontando em linhas pretéritas, esta averbação da matricula nº 158, que traz referência a condição de preservação de, no mínimo 20% da floresta ou forma de vegetação existente, foi realizada antes da data dos fatos geradores apontados no lançamento (ano-calendário de 2007), respeitando assim o disposto no art. 16, da Lei n.º 4.771/65, vigente à época dos fatos geradores, combinado com o § 1º, do art. 12, do Decreto n.º 4.382/02. No mesmo sentido, cita-se os Acórdãos precedentes nº 9202-005.180, sessão de julgamento de 26 de janeiro de 2017; nº 9202-003.474, sessão de 10 de dezembro de 2014 e; o mais recente, nº 2202-006.165, sessão de julgamento de 02 de junho de 2020. Ademais, esta matéria encontra-se sumulada por este Egrégio Conselho: “Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Deste modo, há razão ao Recorrente para reconhecimento a ARL, correspondente a 20% do imóvel rural, equivalente à 67,10ha, nos moldes da averbação da matrícula do imóvel. Área de Preservação Permanente - APP Aqui, o recorrente pretende o reconhecimento de APP, com base levantamento planimétrico do imóvel, memorial descritivo do terreno e ART constante nos autos. Neste tópico, compartilhamos do entendimento expressado no recente Acórdão nº 2202- 006.165, de 02 junho de 2020, de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, membro desta respeitosa Turma de julgamento, de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR podendo ser comprovado por meio de outros elementos. No mesmo Acórdão nº 2202-006.165 é muito bem apontado pelo Ilustre Relator que: “a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, diante de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651/12 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: “(...) 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726584/2012-31 irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726584/2012-31 disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726584/2012-31 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...)” Pelo exposto até este ponto, nos resta analisar se o Recorrente trouxe a estes autos outros elementos que comprovem a existência de APP relacionada com o imóvel rural. Como citamos anteriormente, o Recorrente apresentou, com sua peça impugnatória, levantamento planimétrico do imóvel, memorial descritivo do terreno e ART, porém, este não demonstra as alegadas APP, bem como traz inconsistências, considerando o perito que firma o levantamento aponta outro imóvel em suas conclusões. Pois bem! Ao nosso sentir estes documentos não estão revestidos das condições necessárias para seu aceite como elemento probatório de comprovação da APP, por não trazer elementos da existência desta APP, ou seja, como bem apontado pela DRJ/CGE “o Laudo de Avaliação apresentado nos autos não apurou qualquer área de preservação permanente (...)” Deste modo, sem razão ao Recorrente quanto a alegada área de APP. Do pedido de Perícia Técnica Compartilhamos do entendimento da DRJ/CGE de ser desnecessária a perícia técnica pleiteada pelo Recorrente ao caso em tela, com base no artigo 18, do Decreto nº 70.235/72 1 e considerando que o Contribuinte colacionou nos autos os documentos para se contrapor ao lançamento (cópia do Formal de Partilha, Matrícula do Imóvel, Mapas, Planta Planiamétrica, Memorial Descritivo, Laudo, entre outros documentos). Da Abusividade no Valor Arbitrado para Terra Nua - VTN. Fixação da Base de Cálculo em Patamares Irreais; Sobre o arbitramento do VTN utilizado a Fiscalização do Sistema de Pregos de Terra, Antes de adentramos a análise de mérito do caso em foco, transcrevemos parte dos precisos apontamos sobre VTN constante do Acórdão CARF nº 2301-007.084, sessão de julgamento de 04 de março de 2020, de relatoria da Ilustre Conselheira e Presidente da Turma de Julgamento Sheila Aires Cartaxo Gomes: “(...) Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993). Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726584/2012-31 considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II aptidão agrícola; (grifei) III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, (...)” Então vejamos, do relatório contextual do Termo de Intimação Fiscal inicial acerca do ITR extrai-se a seguinte orientação da Autoridade Fiscal acerca do VTN a ser utilizado em arbitramento na falta de comprovação do VTN declarado em DITR/2007: “(...). A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Pregos de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor de R$: (...). (...)” Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, verifica-se, em relação à intimação inicial ao Recorrente e ao lançamento decorrente de VTN declarado e não comprovado, o seguinte: (...) “(...) Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o valor da terra nua declarado. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726584/2012-31 No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...)” Ou seja, o valor do VTN foi arbitrado pelo SIPT apenas com indicação de município, UF e exercício, conforme extrato de consulta de VTN Médio por Aptidão Agrícola, utilizando o VTN declarado nas DITR dos contribuintes da região, e não foi considerada o necessário VTN por aptidão agrícola da propriedade sob avaliação fiscal. Tal forma de arbitramento, por VTN médio. Para esclarecimento do quesito e como razões de decidir, recorre-se, com a devida vênia, ao recente Acórdão proferido pelo I. Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, prolatado em Sessão desta mesma Segunda Turma Ordinária, na data de 09 de setembro de 2019, que recebeu o n o 2202-005.291 e cuja argumentação correlata colaciono a seguir: (...) Da Apuração do Valor da Terra Nua – VTN (...). A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. (...) Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações legais acima especificadas. Ora, se a fixação do VTN não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município (e-fls. 198), então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante. (acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018). Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência , deve ser restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosada pela autoridade fiscal.(grifos não presentes no original) Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726584/2012-31 Desta forma, em relação ao VTN, deve ser dado razão ao Recorrente, afastando o arbitramento do VTN pelo sistema SIPT procedido pela Fiscalização com base no VTN médio e restabelecido o VTN por hectare pretendido pelo interessado, não em Laudo apresentado, mas, sim, conforme o declarado em sua Declaração do ITR. Subsidiariamente, da Responsabilidade do Recorrente sobre Eventual Imposto Arbitrado. Neste tópico, sem razão o Recorrente quanto a aplicação do art. 131, II, do Código Tributário Nacional - CTN. Isso porque, o art. 31 do Código Tributário Nacional e o art. 4º da Lei nº 9.393/96 estabelecem que contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. De fato, o imóvel que gerou o ITR, a saber: Fazenda Caco da Cuia, foi objeto da partilha devidamente homologada em 19 de agosto de 2010, tendo sido distribuída no percentual de 50% para o herdeiro Recorrente, Rodrigo Pinto da Matta Machado e a outra metade de 50% para o herdeiro Pedro da Matta Machado. Tal partilha foi devidamente averbada na matrícula do imóvel em 14 de fevereiro de 2011, em que restaram consignados como adquirentes do imóvel. Ato contínuo, em 16 de maio de 2011, o Sr. Pedro da Mata Machado transmitiu seus 50% do referido imóvel aos adquirentes Adriana Gama Guimarães, Cristina Guimarães de Castro e Rafael Pentagna Guimarães de Castro. Na mesma data da transmissão da propriedade, em 16 de maio de 2011, os adquirentes instituíram usufruto em favor do Recorrente. Portanto, o Recorrente é contribuinte do ITR para todos os efeitos legais, nos termos do art. 31 do CTN e art. 4º, da Lei nº 9.393/96, tanto que ele próprio apresentou declaração de ITR ao Fisco. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de nulidade arguidas, indefiro o pedido de perícia técnica e, no mérito, voto por dar parcial provimento, quanto ao reconhecimento da Área de Reserva Legal – ARL de 67,10ha e, quanto, o restabelecimento do VTN declarado pelo Recorrente em DITR/217. Enfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso, tão somente para reconhecer a Área de Reserva Legal – ARL de 67,10ha e restabelecer do VTN declarado pelo Recorrente em DITR/2007. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.726584/2012-31 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.908933/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.253, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.908932/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.253, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.908932/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 89 33 /2 01 2- 69 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908933/2012-69 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). A DRF não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo referente ao recolhimento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido integralmente alocado para extinção de débito declarado pela própria contribuinte. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que seu direito creditório é decorrente do recolhimento da contribuição sobre receitas financeiras, incidência esta que foi declarada inconstitucional pelo STF. Assim, diferentemente da conclusão da autoridade a quo, há um valor remanescente do pagamento indicado na compensação, correspondente à contribuição incidente sobre o inconstitucional alargamento da base de cálculo previsto na Lei n° 9.718/1998. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: da origem do crédito e do Acórdão recorrido; das razões de reforma do Acórdão; do dever de vinculação da Administração à Declaração de Inconstitucionalidade de lei por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908933/2012-69 O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 26 de junho de 2018, às e-folhas 58. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 12 de julho de 2018, e-folhas 34. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da origem do crédito e do Acórdão recorrido;  Das razões de reforma do Acórdão;  Do dever de vinculação da Administração à Declaração de Inconstitucionalidade de lei por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Passa-se à análise. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito da Cofins recolhida em 25/05/2010, no valor de R$ 54.430,03, com débito de IRPJ. A Recorrente, em 31.01.2012, ciente da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, fez, por conta própria, uma compensação de valores já recolhidos de COFINS em 25/05/2010, sobre as receitas além das resultantes da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços, como, por exemplo, os rendimentos de aluguéis e de aplicações financeiras. Despacho Decisório não homologou a compensação com base nos seguintes fundamentos (e-folhas 16): A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 54.430,03. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A autuada ingressou com Manifestação de Inconformidade. Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente esclareceu que houve um equívoco por parte do auditor fiscal ao analisar a compensação realizada, visto não ter observado que, do DARF de COFINS 168.175,34, pago em 25/05/2010, foi utilizada para a compensação realizada em 31/01/2012 apenas a parte do crédito relativo às receitas financeiras, ou seja, R$ 54.430,03, que, atualizado com a SELIC, somou um total de R$ 64.216,55. Explicou-se, ainda que: dos R$ 168.175,34 pagos relativos ao que a empresa acreditava fazer parte dos 3% do seu faturamento mensal, deveria ter sido pago o valor de R$ 103.958,79. No entanto, como foi pago o valor a maior, esta diferença, repita-se, gerou um crédito que mereceu atualização pela SELIC. E com este crédito foi feita compensação com valores de tributo vincendo do contribuinte. Em 19 de abril de 2018, através do Acórdão n° 14-83.366, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908933/2012-69 O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronunciou às folhas 02 daquele documento: Consigne-se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, como preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. É o que estabelece o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972: A autuada ingressou com Recurso Voluntário não trazendo qualquer documentação. É alegado às folhas 05 e 06 do Recurso Voluntário: Conforme esclarecido acima, em nenhum momento o auditor fiscal intimou a empresa ora Recorrente da necessidade que teria de analisar documentação para formar sua convicção antes de proferir o Despacho Decisório que indeferiu a compensação, tanto é que este nem foi o objeto de seu indeferimento, conforme transcrição acima. Portanto, não caberia aos julgadores da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento fundamentarem seu acórdão nestes termos e sim, repita-se, ao auditor fiscal solicitar a documentação que julgasse necessária, antes de proferir o Despacho Decisório que indeferiu a compensação. (...) Caso a autoridade administrativa tivesse intimado o contribuinte a fornecer documentação que entendia fundamental para julgar a lide, fatalmente, levaria à homologação da Declaração de Compensação em questão, quando do Despacho Decisório. (Grifos próprios do original) - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908933/2012-69 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908933/2012-69 O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908933/2012-69 Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908933/2012-69 Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908933/2012-69 Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908933/2012-69 Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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