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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818499 #
Numero do processo: 10410.000339/89-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - O não recolhimento da contribuição referida no art. 3º do D.L. nº 308/67 e do adicional do art. 1º do D.L. nº 1.952/82, sujeita, também, à exigência dos encargos de multa, correção monetária e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03302
Nome do relator: ELIO ROTHE
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UBLICADO NO D. O. U. 2.° P /7 / , 09 11 9 -TC ' ''' 121?- ric • • 4.•:; . Ç.,.i.'„'INt 1 a . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.410-000.339/89-33 VFD. 21 I Sessão de 27 abril de de 19 90 ' ACORDA° N.° 202-03.302 Recurso n.° 82.356 Recorrente ÇOOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL vE ALAGOAs. Recorrida: SUP. REG. IAA - MACEIÓ-AL. IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - O não-recolhimento da contribuição referida no art. 3Q do D.L. ns? 308/67 e do , adicional do art. 1Q do D.L. nQ 1.952/82, sujeita, tam- bém, ã exigência dos encargos de multa, correção monetã- , ria e juros de mora. Recurso negado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re 1- curso interposto por COOP. REG. DOS PRaxweEs DE AÇOCAREÁLCCOL DE AL. i ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho /de Contribuintes, por unanimidade de /t os, em negar provimento ao 1 I recurso. / I ISala das -s 7,-s, em / se abril de 1990. 01.0'/ / 4 HELV 0 '.:00 'DO : • /2 ,- LOS - 'RESIDENTEO $". 0 R é '' , — RrLATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 E) ismi la i / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVALDO, ' TANCRÉDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, OSCAR LUIS DE MORAIS, HELENA MARIA POJO DO REGO, ANTONIO CARLOS DE MORAES e SEBAS- TIÃO BORGES TAQUARY. , ` • 02. k ,)';'.e:'''-,.,, • -:,.4.... I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. @ 10.410-000.339/89-33 L Recurso n.°: 82.356 Acordão riP: 202-03.302 Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS. RELATÓRIO Contra a COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E' 1 ÁLCOOL DE ALAGOAS foi lavrada a Notificação de fls. 2 pelo não- recolhimento da contribuição e do adicional previstos no artigo 30 do Decreto-lei no 308/67 e no artigo lo do Decreto-lei ;IQ 1.952/82, •na importância Cz$ 70.975.943,03 pela saída de açúcar e álcool no mês de novembro do ano de 1987. \ Exigidos, também, correçaõ monetária, juros de mora e L multa. • Dados, ainda, como fundamentos legais da exigência o ar- tigo 30, §§ 2 g e 4O do artigo 64 do Decreto-lei no 308/67, artigo lO • SS lO e 2o do Decreto-lei no 1.952/82, c/c o artigo 4o e seus §§ do I Decreto nO 62.388/68 e artigo 5 42 da Resolução no 2.005/68 do Conselho Deliberativo do IAA. Em sua impugnação de fls. 4/5 expõe, em resumo: , a) que o valor das contribuições é de Cz$ 70.975.943,03, sendo que o acréscimo de Cz$ 27.014.153,65 corresponde a multa,ju ros e correção monetária; ,,, , .b) que o valor desses acréscimos é bastante representati _ vo para o contesto de uma economia dirigida, como é o caso do açúcar t i . e do álcool, que permanecem com seus preços absolutamente defasados • . da realidade, sendo que essa desatualização que a cada dia mais asfi xia o . setor a çucareiro, é que tem motivado a inadimplência da defen- dente; , . • . c) que, assim, pede um novo prazo para a efetivação des- -secue-• 03 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • Processo nQ 10.410-000.339/89-33 Acórdão nQ 202-03.302 se recolhimento, sem a incidência do valor da multa. Quanto à inscrição de débitos da recorente na Dívida Ati va, é a mesma positiva conforme fls. 10. A decisão singular, às fls. 19/20 , julgou pro- cedente a Notificação, impondo à ora recorrente o pagamento da con - tribuição e do adicional, em atraso, acrescido da multa de 100% na forma do S 4Q do artigo 6Q do Decreto-lei nQ 308/67, mais juros de 1 mora e correção monetária. Fundamenta-se a decisão recorrida no fato de que a noti- ficada não efetuou o recolhimento das importâncias exigidas no prazo fixado. Em tempo hábil, a notificada interpôs o recurso de fls. 25/29, que por força do artigo 3Q, 2Q do Decreto-lei nQ 2.471/88, é submetido à apreciação deste Conselho. A recorrente fundamenta seu recurso no entendimento de que a contribuição e adioional exigidos são inconstitucionais, por - que se trata de um tributo indireto com natureza de imposto, seja porque como contribuição não é utilizada na finalidade para a qual foi instituída, seja, ainda, porque tem fato gerador e base de cálcu lo idênticas às do ICM - Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Pede seja julgada improcedente a ação fiscal. É o relatório. -segue- 04. SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo nQ 10.410-000.339/89-33 AcOrdão nQ 202-03.302 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Os fatos objeto da exigência estão devidamente demonstra dos e comprovados, com a concordância da notificada. •A alegada inconstitucionalidade da contribuição e adicio hal exigidos, como reiteradamente tem decidido este Conselho, é mate ria da alçada do Poder Judiciário, não lhe competindo tal exame. • Por isso que, face s disposições legais aplicadas ao ca so, a exigência deve ser mantida. . • Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sa a das s es em 27 de abril de 1990. ELIO ROTH

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4815778 #
Numero do processo: 11516.002605/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 AÇÃO TRABALHISTA. FONTE PAGADORA OBRIGADA A RECOLHER O IRRF. SITUAÇÃO A SER CONSIDERADA PELO LANÇAMENTO. SITUAÇÃO NÃO OBSERVADA. Havendo determinação de manutenção da parcela do IRRF em conta de depósito judicial, tal montante deve ser considerado no lançamento fiscal, isso a despeito de o contribuinte tê-lo levantado, quando se manteve o ônus da fonte pagadora efetuar o recolhimento do IRRF aos cofres públicos, partindo esta, então, para executar o reclamante em relação aos valores levantados a maior. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FONTE PAGADORA OBRIGADA A RECOLHER O IRRF. SITUAÇÃO A SER CONSIDERADA PELO LANÇAMENTO. SITUAÇÃO NÃO OBSERVADA. Havendo determinação de manutenção da parcela do IRRF em conta de depósito judicial, tal montante deve ser considerado no lançamento fiscal, isso a despeito de o contribuinte tê-lo levantado, quando se manteve o ônus da fonte pagadora efetuar o recolhimento do IRRF aos cofres públicos, partindo esta, então, para executar o reclamante em relação aos valores levantados a maior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 31/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 2 Em face do contribuinte ALAÔ ROBSON CAVALCANTE DE PAIVA, CPF/MF nº 155.599.204-87, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 23/10/2003, auto de infração (fls. 210 a 220), com ciência postal em 03/11/2003 (fl. 223), a partir de ação fiscal iniciada em 28/03/2003 (fl. 02). Aqui, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: Imposto = R$ 31.353,73; Multa de Ofício: R$ 23.515,29. Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações, todas no ano- calendário 1998, com multa de ofício vinculada ao imposto de 75%: (1) omissão de rendimentos recebidos no ano-calendário 1998, no bojo de uma ação trabalhista proposta em desfavor da Celesc, no montante de R$ 114.458,11; (2) dedução indevida de pensão judicial; e (3) dedução indevida de despesa de instrução. Aqui não se fará quaisquer considerações adicionais sobre as infrações dos itens 2 e 3, acima, pois o contribuinte já se conformou com elas desde a impugnação. O foco da controvérsia é a infração do item 1, a qual abaixo será descrita a partir de excerto do relatório de encerramento da ação fiscal (fls. 211 e 212), verbis: (...) Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.002605/2003-01 Acórdão n.º 2102-00.978 S2-C1T2 Fl. 278 3 Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Como ponto fulcral de sua defesa, o impugnante assevera que o rendimento acima foi recebido líquido do imposto de renda, tendo o magistrado determinado que remanescessem na conta de depósito judicial as verbas fiscais, conforme despacho que segue (fl. 39): A 6ª Turma de Julgamento da DRJ-Florianópolis (SC), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 07-13.617, 29 de agosto de 2008 (fls. 253 a 256). O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 19/09/2008 (fl. 260). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 1º/10/2008 (fl. 261). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. a fonte pagadora (Celesc) seria responsável tributária pela retenção do imposto de renda que deveria incidir sobre os valores pagos ao recorrente na reclamatória trabalhista, não havendo falar em responsabilidade solidária do reclamante, aqui autuado; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 4 II. a fonte pagadora apresentou, mesmo que a destempo, a comprovação do recolhimento do imposto, não podendo subsistir, assim, a multa imputada ao contribuinte. Ademais, a fonte não comunicou tal retenção ao contribuinte, o que impediu a declaração dos valores na declaração de ajuste anual pertinente. Por último, o recorrente juntou aos autos uma cópia do DARF do imposto de renda retido na fonte complementar recolhido extemporaneamente pela fonte pagadora, em 26/04/2004, no bojo da reclamatória trabalhista AT nº 522/93, da 4ª Vara de Florianópolis (SC). É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 19/09/2008 (fl. 260), sexta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 1º/10/2008 (fl. 261), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 21/10/2008, terça-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. De plano, aqui se deve registrar que a apreensão da tributação no caso em debate foi de difícil compreensão, decorrente da ausência do inteiro teor dos autos judiciais trabalhistas, da liberação de diversos alvarás de levantamento em anos diferentes, bem como em face da controvérsia atual sobre a pertinência da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de caixa ou de competência. Em todo caso, a perícia contábil de fls. 189 a 199 esclarece os pontos essenciais da controvérsia e, com base nela, conduziremos o presente voto, sem necessidade de qualquer consideração sobre a pertinência do regime de tributação, por caixa ou competência. Explica-se. No processo de execução da demanda trabalhista já informada, vê-se que o contribuinte executou os períodos de julho de 1990 a junho de 1996, julho de 1997 a julho de 1998 e agosto de 1998 a fevereiro de 1999, logrando obter diferenças salariais em todos eles. Para o primeiro período acima, o contribuinte recebeu um alvará de R$ 301.856,13, em 13/08/1996, e outro de R$ 3.684,85, em 20/08/1996, havendo uma retenção de IRRF de R$ 79.091,41 (fl. 71), recolhida em 30/08/1996. Sobre tal rendimento, a autoridade fiscal asseverou que haveria uma diferença de imposto a cobrar, porém a decadência já teria fulminado o direito desse crédito da Fazenda Nacional. Para o segundo período, o contribuinte recebeu um alvará de R$ 123.359,76, quando a autoridade judiciária determinou que permanecesse na conta de depósito judicial o montante suficiente para fazer frente aos encargos fiscais. Contra tal decisão foram manejados recursos, tendo, ao final, o Tribunal Superior do Trabalho ratificado a decisão do juízo monocrático, para fazer incidir o imposto de renda sobre tal montante. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.002605/2003-01 Acórdão n.º 2102-00.978 S2-C1T2 Fl. 279 5 Como se pode ver do quadro de fl. 192, o reclamante aqui autuado voltou a se beneficiar de novos alvarás de levantamento de parte dos depósitos a partir de 2002, primeiramente no valor de R$ 62.952,54 (fls. 118 e 192), e depois no valor de R$ 147.527,66 (fls. 120 e 182), isso em decorrência das verbas salariais do terceiro período de execução, bem como de diferenças do primeiro e segundo períodos de execução. Ocorre que os alvarás de 2002 emitidos em favor do recorrente reclamante terminaram deferindo direitos além dos devidos, implicando que o contribuinte terminou por se assenhorear de valores reservados aos encargos fiscais (e do próprio reclamado). Assim se vê na fl. 192 que o reclamante terminou se apropriando de um montante de R$ 169.647,17, sendo que a maior parte se referia ao imposto de renda (R$ 148.077,95). Parece claro que o contribuinte somente estava autorizado a levantar os valores líquidos, mantendo o depósito dos valores do imposto renda, como se vê no despacho de fl. 39 (e como ocorreu em relação aos alvarás de 1996, quando o juízo determinou a retenção de parte dos valores na conta de depósito judicial para fazer frente aos encargos fiscais). Ocorre que, apesar de haver a manutenção de valores para fazer frente aos encargos fiscais na conta de depósito judicial, caberia a fonte pagadora efetuar o recolhimento do IRRF aos cofres públicos, pugnando, posteriormente, pela emissão de alvará de levantamento dos valores que ficaram retidos na conta de depósito. Esse era o procedimento ordinário na justiça laboral, como inclusive se vê no pagamento dos encargos fiscais referentes ao alvará de 1996 (fls. 68 a 72), quando a fonte pagadora acostou ao processo as guias recolhidas, a despeito da manutenção de valores na conta de depósito judicial referente aos encargos, estes que deveriam ser posteriormente levantados pelo reclamado. Dessa forma, independentemente de o contribuinte ter se assenhoreado de valores acima além do que seria devido na reclamatória, isso não desobrigou o reclamado de recolher diretamente os encargos fiscais aos cofres públicos. Não por outra razão, vê-se que, no laudo pericial citado (fls. 193 e 194), o montante a ser restituído à conta de depósito pelo reclamado, aqui autuado, referente ao IRRF seria de R$ 148.077,95, isso apesar de o débito efetivo do imposto de renda ser de apenas R$ 39.848,46, em 14/08/2002, derivado da diferença entre o montante total de R$ 148.077,95, acima, e o montante já recolhido em 1996 (R$ 79.091,41, que corrigido para 14/08/2002, montou R$ 108.239,48). Ainda, no próprio laudo consta que o reclamante, aqui autuado, deverá restituir à parte ré, reclamada, o montante de R$ 169.647,17 (fl. 195, in fine), o que culminou com a inversão no pólo da execução, com a Celesc passando a ser a exeqüente (fls. 133 e 143). Apesar do despacho judicial de fl. 204 parecer indicar que o reclamante executado deveria devolver os valores para a conta de depósito judicial, para posterior repasse aos cofres públicos, deve-se perceber que o reclamante não devia o valor assinalado de IRRF à Fazenda Nacional, a demonstrar que os valores depositados deveriam ser levantados pela Celesc, isso depois dela efetuar os recolhimentos devidos aos cofres públicos, na condição de fonte pagadora. A corroborar o raciocínio acima, a reclamada Celesc terminou recolhendo as diferenças de IRRF (R$ 42.373,14) e contribuição previdenciária, em 16/04/2004, como demonstrado pelo recorrente (fls. 272 a 274). Com as considerações acima, a despeito de o contador judicial ter utilizado o regime de competência, como anotado pela autoridade autuante, parece claro que houve o recolhimento do valor total do imposto de renda apurado na justiça laboral (fls. 194 e 272), Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 6 ônus atribuído à reclamada pelo Poder Judiciário, e, dessa forma, qualquer lançamento deveria considerar essas vicissitudes. É verdade que o lançamento ora em debate foi concluído em 2003, no ano anterior ao recolhimento da diferença de IRRF pela fonte pagadora, mas também não se pode negar que o ônus da retenção e recolhimento sempre esteve a cargo da reclamada, e tal situação teria que ser considerada pela autoridade autuante, o que contamina a certeza do lançamento ora efetuado, quando restou demonstrado que a fonte pagadora, obrigada à retenção, fez o recolhimento do imposto aos cofres públicos. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Giovanni Christian Nunes Campos Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10140.001892/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados importa em transferência do encargo financeiro ao terceiro adquirente dos produtos, acarretando em procedimento diverso do estabelecido pelo princípio da não-cumulatividade e, por conseguinte, na impossibilidade de sua inclusão na apuração do ressarcimento previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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L5 • 9 CC.-/ .•¡;, Ministério da Fazenda o sc) N1F c) - • 'ISYK.'••; Segundo Conselho de Contribuintes cel.% kso ........ . Fl .. . .. . .... é"— ....... Processo n2 : 10140.001892/2001-12 .............. .. . Autgle...... Recurso 112 : 131.012 Acórdão n : 202-17.219 • Recorrente : SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES • LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. MINISTÉRIO ho d DA FAZENDA A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, Segundo Consele Contribuintes • CONFERE COVIO ORIGWAL‘ material de embalagem e produtos intermediários no custo de • Brasília-DF. em aó / I.P. aquisição dos produtos com eles industrializados importa em transferência do encargo financeiro ao terceiro adquirente dos C4/áL6ki;fuji produtos, acarretando em procedimento diverso do estabelecido Secretária da Segunda Câmara pelo principio da não-cumulatividade e, por conseguinte, na• impossibilidade de sua inclusão na apuração do ressarcimento previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006. A o io anos Atu im Presidente c?. c/ Ca- aria Cristina Roza osta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM,0vv 2Q CC-MF , ‘- Segundo Conselho de Contribuintes Braellia-DF em i0 / Fl. Processo n2 : 10140.001892/2001-12 e uzléki2;fuj iSecretária da Segunda Câmara Recurso n2. : 131.012 Acórdão n : 202-17.219 Recorrente : SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2 R Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG. • Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI (lis. 01) cumulado com a compensação dos débitos de PIS e COFINS, consignada nos Pedidos de Compensação de fls. 03, 04, 420, 421, 423, 424, 426 e 427. O montante de R$ 46.897,18, correspondente ao saldo credor original de R$ 41.650,35 acrescido de Selic, de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrentes da aquisição nos trimestres 1° ao 4° de 2000, de insumos onerados com o referido imposto e empregados na industrialização de produtos aliquota zero, solicitado em ressarcimento em 19/07/2001 ao amparo do artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, foi indeferido pela Saort da DRF/Campo Grande-MS, com o suporte do Termo de Diligência Fiscal de fls. 454/456, de onde se extrai o seguinte: 1°) 'O contribuinte não havia escriturado o livro registro de apuração do IPI, bem como os livros registros de entrada e saída de acordo com os modelos determinados pela legislação do IPI, conforme artigos 345 a 376 do RIPI198. Após intimado, apresentou o registro de apuração em folhas avulsas, não encadernados e sem autenticação do órgão competente, onde os valores informados no livro registro de apuração do IPI não conferem com os valores apresentados nos livros registro de entradas e registro de saídas (fls. 439 a 450). Os livros registro de entradas e registro de saídas só foram autenticados pelo fisco estadual em agosto/2002, após terem sido intimados do início dos procedimentos de diligência'; 2°) 'Na conferência das notas fiscais verificou-se que existem valores lançados em duplicidade na relação de notas fiscais de aquisição elaborada pelo contribuinte (NF n° 96239, fl. 27 e NF n° 164206, fl. 33)'; 3°) 'Na análise da escrituração fiscal, verificamos que o contribuinte não escriturou o livro registro de entradas, conforme determina a legislação vigente. O livro escriturado atende apenas a legislação estadual com relação ao ICMS'; 4°) 'Com relação a escrituração contábil, o contribuinte contabilizou os valores destacados do IPI, constantes das notas fiscais de aquisição, incluídos nas compras de mercadorias a vista ou a prazo, desta forma, considerou o IPI • como imposto não recuperável, embutindo o mesmo no custo dos produtos fabricados. Para comprovar tal procedimento, listamos em anexo todas as notas fiscais de aquisição, objeto do pedido de ressarcimento, informando o número do livro e da página de cada lançamento contábil, conforme demonstrativos anexos a este Termo de Diligência (fls. 451 a 453) bem como cópias de alguns lançamentos no Livro Razão (fls. 437 e 438)'; 2 FAZENDA . ;•=---..?: Ministério da Fazenda unISclo T tRnsIho Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE co gig,,, o okRIGIAi Fl. ' Mseig4e9DdAe Conribumtes 2 CC-MF Brasilia-DF. em_L__1> À, Processo 112 : 10140.001892/2001 -12 ázc4a-lafuji Recurso n2- : 131.012 Sectetána da Segunda Câmara Acórdão : 202-17.219 5 0) 'O artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, ao tratar do custo de aquisição, cita em seu § 3°, que não se incluem no custo de aquisição os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal'; 6°) `... a empresa não tem direito ao crédito, pois, o mesmo está incorporado ao custo do produto fabricado'. Já do Despacho Decisório (fls. 468/471) concluiu: 'Adotando os fundamentos do Parecer acima, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 210/2002, e tendo em vista o que consta do Termo de Diligência Fiscal de folhas 454 a 456, que passa a ser parte integrante deste ato, nos termos da Lei n° 9.784/99, art. 50, § 1°, decido: (negrito e grifo acrescidos) a) NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO pleiteado; b) NÃO HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES efetuadas.' Inconformada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 13/04/2004, por via postal, conforme carimbo aposto ao aviso de recebimento juntado a fls. 475, a requerente, por meio de preposto legal (procuração anexa a fls. 487) apresentou em 26/04/2004 a manifestação de inconformidade de fls. 476/486, na qual, em síntese: 1°) ressalta 'que o procedimento para o pleito de ressarcimento do IPI ocorreu dentro dos exatos ditames da legislação que rege a matéria, o RIPI' e acrescenta que 'no âmbito administrativo, onde as atividades em comento são jurisdicionadas, deve ser consensual o entendimento de que o direito ao crédito pleiteado, bem como seu aproveitamento, está contido no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados e não no Regulamento do Imposto sobre a Renda'; 2°) cita e reproduz o artigo 193 do RIPI/2002, que trata das hipóteses de anulação do crédito do imposto mediante estorno na escrita fiscal e assinala: 'em nenhum dos itens grafados está condicionado o estorno do crédito se o estabelecimento industrial apropriar, ao custo de produção, o 1PI destacado nas notas fiscais de aquisição, visando o ressarcimento e concomitante compensação do mesmo com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme previsto no art. 11 da lei n° 9779/99'; (negrito original) 3°) sustenta que 'se não há dispositivo especifico que trata da questão, não pode o i. Auditor Fiscal buscar normas que dizem respeito a outros tributos, ainda que • administrados pela Secretaria da Receita Federar; 4°) alega 'quanto a correção monetária dos créditos, já está pacificado nos Conselhos de Contribuintes a referida correção, mantendo o entendimento de que tanto o ressarcimento quanto a restituição referem-se a devolução de numerários para o contribuinte e o mesmo deve ser corrigido pela Taxa Selic'; 5°) ao final pleiteia o cancelamento do Parecer de N° 0080/2004 da Saort/DRF/Campo Grande e a homologação da compensação efetuada nos moldes apresentados." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão indeferindo a solicitação. Intimada a conhecer da decisão em 12/07/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou em 27/07/2005 recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com os seguintes argumentos e razões de dissentir: e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘Ç.-2 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF , O QkR)GlbAl..,6• Wi'M Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Fl. ;;;;:':.4tt v0" Brasilia-DF. em niok OFU9 £. Processo n2 : 10140.001892/2001-12 C euza táafuji Recurso n : 131.012 Secretária da Segunda Câmara Acórdão ns! : 202-17.219 a) refere-se a contenda ao indeferimento do pedido de ressarcimento do IPI • escriturado, decorrente da aquisição de matéria-prima aplicada na industrialização de produto • tributado à alíquota zero (cimento e ferro); b) entende que seu direito está consubstanciado nas normas do RIPI/2002 - Decreto n2 4.544, de 26/12/2002, já acrescidas das alterações constantes da Lei n2 10.637, de 30/12/2002 (conversão da MP n2 66/2002); c) rechaça a observância de regras contidas na legislação do IRPJ para fundamentar o indeferimento de ressarcimento do IPI; • d) o Termo de Diligência Fiscal informa que a recorrente contabilizou os valores do IPI, considerando-o como não recuperável por havê-lo embutido no custo dos produtos fabricados, a teor do art. 289 do Decreto n2 3.000/99, do IRPJ, que determina que não se incluem no custo de aquisição os impostos recuperáveis, através de crédito na escrita fiscal. Tal regra não consta do Regulamento do IPI; e) transcreve a norma do art. 193 do RIPI referente à anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, concluindo serem eles os casos específicos para estorno e anulação do crédito; f) decorre da decisão proferida no RE n2 350.446-1/PR a edição da MP n2 1.788, de 29/12/1998; e g) quanto à correção monetária, entende que o direito à mesma já se encontra pacificado nos Conselhos de Contribuintes, por se referir a devolução de numerário, devendo ser corrigido pela taxa Selic. Alfim, pleiteia o cancelamento do parecer exarado pela DRF em Campo Grande - MS e que seja homologada a compensação efetuada nos moldes apresentados e reconhece a nota fiscal digitada em duplicidade. É o relatório. &.-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA 0,RIGINALI Fl. Brasília-DF. em d I 1 LecOe° L. Processo n2- : 10140.001892/2001-12 Ciez4zcrikt/Quji Recurso n2 : 131.012 %cretina da Segunda Camara Acórdão n 202-17.219 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. São os seguintes os pontos nodais da querela, defendidos pela recorrente: • a) indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI referente à aquisição de matérias-primas tributadas com saída de produto final isento; b) inaplicabilidade da legislação do Imposto de Renda aos fatos relativos ao IPI. A inclusão do IPI no custo do produto vendido não impede o seu aproveitamento, por não estar previsto o estorno do IPI por esta razão; e c) direito à correção dos valores pretendidos. A auditoria fiscal relata que, ao examinar a escrita fiscal da recorrente, constatou não se encontrar os livros fiscais do IPI escriturados com observância dos ditames do Regulamento deste imposto, o que motivou o indeferimento. Os créditos pretendidos referem-se às aquisições realizadas no ano de 2000. Portanto, deverá ser observada a legislação vigente à época dos fatos - RIPI/1998, como cita a Fiscalização no Termo de Diligência Fiscal e não a legislação citada pela recorrente. Dos fatos constatados na escrita fiscal e contábil da recorrente, destaca-se o de haver a recorrente contabilizado o IPI pago na aquisição dos insumos como custo dos produtos vendidos, incorporando os valores referentes a este tributo no preço final praticado; esta constatação da Fiscalização não foi refutada pela recorrente, que se limitou a argüir a inaplicabilidade da legislação pertinente ao Imposto de Renda das pessoas jurídicas a fatos pertinentes à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Tal argumento padece de qualquer juridicidade. O ordenamento jurídico é um sistema único, onde os princípios gerais de direito são utilizados para definir o conteúdo e o alcance dos institutos jurídicos, bem como seus conceitos e formas, não podendo a lei tributária alterá-los, mas somente atribuir efeitos específicos aos fatos que correspondam a um instituto jurídico específico. E o instituto jurídico aqui tratado é o ressarcimento de tributos suportados pela recorrente, utilizados na industrialização de produto isento, com vista à realização do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Determina a Constituição Federal, art. 153, § 32, que o imposto previsto no inciso IV - Imposto sobre Produtos Industrializados - "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Con!ribuintes 2Q CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPO OPRIGINAL6 Fl. Brasilia-DE Processo 11.2 : 10140.001892/2001-12 euza aíafuji Recurso e : 131.012 Secretária da Segunda Camara Acórdão n : 202-17.219 • Complementa o comando constitucional o art. 166 do CTN, relativamente aos tributos de natureza indireta, no que se refere à transferência do encargo financeiro na realização do fato jurídico imponível. Determina o art. 166 do CTN: "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo." Esta é uma regra legal contida no CTN e não no Regulamento do IPI. O regramento contido no Regulamento do IRPJ relativo à forma de constituição do custo de aquisição aplica-se ao IPI, na medida em que, sendo o ordenamento jurídico único e sendo as definições dos institutos jurídicos uniformes, independente do fato jurídico que reza, será também uniforme a sua aplicação. A forma de apuração do custo de aquisição de um produto identifica explicitamente quem efetivamente suportou o encargo financeiro relativo a este tributo, atendendo ao art. 166 do CTN. Portanto, o mecanismo de realização da não-cumulatividade impõe que o ônus do tributo na aquisição do produto tenha sido suportado por quem o cobre na operação seguinte. Isso porque, na operação de venda de um produto que tenha em sua composição matéria-prima que tenha sido tributada na aquisição, poderá o vendedor, ao cobrar o tributo integralmente sobre o produto que vende, deduzir o tributo que pagou na aquisição da matéria- prima e recolher ao Tesouro Nacional somente a diferença entre o recebido e o pago na operação anterior. A regra legal vigente anteriormente à edição da Lei n2 9.779/99 determinava a não escrituração e aproveitamento do IPI incidente sobre matéria-prima utilizada na industrialização de produto final que saísse sem incidência do imposto. Por esse motivo, o IPI, nesses casos, era considerado imposto não recuperável, compondo o custo de aquisição por se tratar de tributação definitiva. Diferentemente, nos casos em que o produto final era tributado, o IPI incidente sobre as matérias-primas era, e é, passível de escrituração e aproveitamento na apuração do imposto a ser recolhido. Este não se confunde com o tributo devido. O imposto devido é o valor exigido do adquirente na saída do produto industrializado. Porém, o valor a ser recolhido é o valor recebido do adquirente deduzido o imposto já pago anteriormente. Com o permissivo legal introduzido pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, a sistemática de escrituração do IPI foi completamente modificada. Da proibição de escriturar ou obrigação de estornar os créditos oriundos de matérias-primas utilizadas no processo produtivo de produtos isentos, imunes ou de alíquota zero (obrigando à sua inclusão no custo de aquisição do produto fabricado), passou-se à sua escrituração regular, como todas as demais aquisições efetuadas para utilização no processo produtivo, advindo a possibilidade jurídica de recuperação do tributo pago na etapa antecedente à saída do produto industrializado que não sofresse a incidência do IPI. g6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF -; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 CeltVd. Fl. k40, Brasllia-DF. em Já /_/AÉ:t Processo n! : 10140.001892/2001-12 euza aíafuji Recurso e : 131.012 Secretária da Segunde Cimbre Acórdão : 202-17.219 Com essa nova sistemática o IPI pago na aquisição dos insumos foi deslocado da composição do custo de aquisição do produto final para condição de tributo recuperável na apuração do IPI a recolher, repercutindo economicamente no custo efetivo do produto final, e, por conseguinte, repercutindo no montante do IPI a recolher (IPI devido, dedUzido o IPI pago na etapa antecedente). O Regulamento do IPI trata, exclusivamente, das formas de escrituração do imposto no que se refere à apuração do quantum a ser recolhido, após a execução dos procedimentos pertinentes. Portanto, não poderia o RIPI tratar como anulação mediante estorno na escrita fiscal o IPI inserto no custo de aquisição. Isso porque, num procedimento anterior à escrituração fiscal do imposto, a recorrente o incluiu no custo de aquisição, uma vez que havia impedimento legal de sua inclusão na sistemática de apuração do IPI a recolher, fazendo com que o valor do IPI pago sobre o insumo deixasse de ser um tributo do qual tivesse suportado o ônus, condição necessária para que seja pleiteada a sua recuperação via ressarcimento. Em que pese critique o art. 166 do CTN, Luciano Amaro', reconhecendo sua vigência e eficácia, ensina: "O Código, na esteira da Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal, preocupou-se com a hipótese de alguém se por na condição de 'contribuinte de direito', recolher o tributo • indevido, repassá-lo a terceiro e, maliciosamente, pleitear para si a restituição, sem dela dar conta ao terceiro. Por isso, exige ou que o terceiro 'autorize' o pleito, ou que o solvens demonstre não ter transferido o ônus financeiro ao terceiro. A `prova' pelo contribuinte de jure de assunção do ônus tanto . se pode fazer pela demonstração de que o encargo não foi transferido como pelo ressarcimento feito ao terceiro (contribuinte de fato)." No presente caso a escrita contábil da recorrente faz prova contra sua pretensão. O ônus tributário referente ao IPI pago sobre os insumos aplicados em produtos isentos foi suportado pelo adquirente do produto via inclusão de seu valor no custo de aquisição do produto industrializado, o que resultou, também, em redução da base de cálculo do IRPJ via aumento do valor do custo dos produtos vendidos. É questão de lógica jurídica a aplicação subsidiária das normas do Imposto de Renda aos fatos jurídicos relativos ao IPI, uma vez que as normas de escrituração contábil constam do RIR e as de escrituração fiscal do RIPI, bem como o fato de que a inclusão do IPI no custo de aquisição estava diretamente relacionada com o fato de haver proibição legal de seu aproveitamento na escrita fiscal, dando curso à sua inclusão nos custos apurados na escrita contábil, fato que foi alterado pela Lei n 2 9.779/99, não observada pela recorrente no período em que pleiteia o ressarcimento. No julgamento do RE n2 353.657, referente ao creditamento do IPI na aquisição de insumos isentos ou de alíquota zero, o Ministro Eros Grau, em seu voto, reconheceu o direito à manutenção dos créditos exclusivamente em relação ao imposto incidente, e pela alíquota da sua incidência, sobre a operação anterior, desde que o valor desse crédito não seja acrescido ao custo do produto. AMARO. Lucinao. Direito Tributário Brasileiro. 3 5 ed. ver. São Paulo: Saraiva. 1999, p. 398. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM,0 OglGL1AL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em .25) / Processo n2 : 10140.001892/2001-12 C1614;11ctfuji Recurso 112 : 131.012 %cretina da Segunda Cámara Acórdão n : 202-17.219 Com as considerações acima, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006. ARIA CRISTINA ROí 1/3A. COSTA • 8 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

score : 1.0
4816940 #
Numero do processo: 10168.008146/89-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Desde que não comprovado adequadamente o passivo exigível irreal, configurada está a omissão de receitas operacionais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05670
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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Processo no 10168-008.146129-02 Sessão de N 25 dc março de 1SW; ACORDO No 202-05.6.10 Recurso nig:: 37.081 Recorrente NOVO MUNDO COMERCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, Recorrida DRF EM BPASILIA - DF' FINSOCIAL/FATURAMENTO - omrsATI DE: RFEETTA - PASSIVO FICTICIO - Desde que 11 111) comprovado adequadamente o pastivo exigível irreal, configurada esta a omissZe de (~I tas opersvionais. Recurso nZo provido. Vistos, rolatados e discutidos os prosontes autos de recurso itIterposto por NOVO MUNDO COMERCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. / ACORDAM os Membros da Secunda Cãmera do Segundo Conselho de Emnirlinot, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA CONCALMES PANTOjA. Sala das Sessffes, cm 2.. dó março de 1993. , • ELVIO LE(i r C) DAW lA.US - Presidente J.;,„„ a Di ,'IONSÁKR(19' DA C • 11- IA - Re 1 a tol- a- JOSE. ( OS F rIFIDA LEMOS - Fructe-,micr-Reure-lir tentante da Fa- zenda National wist-A en sEssou DE 28 w, At 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTEIE, jOSF: CABRAL GAROFAHO. AITTONIO CARLOS BUEM° RIDEIT(0 e TARASIO CAVEIHT1 DUMMET(.. CWilmBn/ 4 3íz , ,s40,-~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO -..!."~(7> ~A SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.168.008.146/89-02 Recurso no r 87.0E11 AcordWo no: 202-05.670 Recorrente: MOVO MUNDO COMERCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE: COURO LTDA. RELATORIO , Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (Ijs, 03), caracterizado por OM155ão de receitas operacionais, decorrente de apura0o na fiscal i zaçao do IRP3 do exercicio 1986. Impugnando o feito, tempestivamente (fls. 2$). a Recorrente n~ls-se â impugnação constmite do processo principal, a qual anexa por cápliA. O fiscal autuante manifesta-se a favor da manuten0a integral. do lançamento tributário, alegando que a impugnante nao apresentou documento algum referente à guitaçao dos títulos apreendidos e anexados às fls. 13 a 27 .do processo IRPj e da diferença descrita no item 3 às fls. 29 do mesmo processo. A Autoridade julgadora de Primeira lnstâncta (fls. a 18) julgou pn3ce(~, em parto, o lançamento. Cientfficada em 07.03.91, a Empresa apresentou Recurso de fls. 23 p rn 02.04.91, vinculando a sorte deste ao iulgamento proferido no processo principal e anexa cepla do recurso constante do processo de IRPj. A Secretaria desta Câmara providenciou a juntada aos autos (fls. 30/33) do AcórJRSo no 104-9.145, de 12.02.72, da 41a Câmara do lo Conselho de Contribuintes, que, fome se ve por unanimidade de votos, negou provimento ao recmrso voluntArio. Ilibi) E o relatório. 2 335 a MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO YW-,.,,,,00., SEGUNDO coNsaw DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.168.000.146/89-02 Acôr~ np. i 202-05_670 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA crei, ci nac.) haver multo a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o inIcio, vinculada ao que se decidisse no procesw relativo AG MUL, tendo em vista a rolara° de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no ile5(110 suporte fAtico, E naquele, como se pode ver no bem fundamentAdo voto condutor' do oconfão respectivo, nenhuma raz'Ao lhe foi. recorduicida„ ficando perte:i.tamente evidenciada a ce=rencia de CffiliffiS'ãij CIE, reuaitas„ caracterizada por eimlsso de ~afta, passi.vo fictício, desde que sf,No comprovado adequadamente o passivo exigível irreal. E setire tal naceita omitiMa hA que incidir a contribui,:ão ao EIHSOCIAIrTaTuromento, na forma da legislapo de regendo.. Assim sendo, fefifLtándur, ainda, como razUes de decidir os fundamentos constantes CiO VOtO que coma o Acórdão ng 145, :juntado por cópia. às fis- 307.T3, voto por SP negar provirricto ao CPCIÁV50.. Sala das Sessâ'es, em 25 de março de 1,93, 090- NTO/ ,'" ARO HA DA CUNHA - .

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4818709 #
Numero do processo: 10467.005228/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário apresentado além do prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72 é intempestivo, pelo que, perempto. Dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-02799
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Numero do processo: 10120.000685/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Falta de Carta de Credenciamento constatada em ato de revisão aduaneira. Incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32458
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Recorrid DRF - GOIÂNIA - GO INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Falta de Carta de Credenciamento constatada em ato de revisão aduaneira. Incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF, m 12 de novembro de 1992. SÉRGIO DE CASTRO N VES - Presidente .eáiU4UPtif WLADEMIR C OVIS MOREIRA - Re . e dl /0"... AFFON O NEVES BAPTISTA NETO Proc. • Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 1 8 FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELI- ZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTU N ES. Ausen- tes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. , '.. MF - IERCEIRo CONSELHO DE CONTRIBUINTES - WGUNDA CãMARA 2 RECURSO N. 114.972 - ACÓRDÂO N. 302-32.458 RECORRENTE g AEROTEC SERVIÇOS ELETRÔNICOS PARA AERONAVE LTDA. RECORRIDA g DRF - GOIàNIA - 00 RELATOR g WLÂDEMIR CLOVIS MOREIRÂ RELATóRIO Em ato de revisa° da D.I. n. 090, de 24.03.86, a fiscaliza- çao aduaneira constatou que nao constava do processo de impo' -t.aç.ao , a carta de credenciamento de que trata o item 26 do Anexo "A" do Comuni- cado CACEX n. 133/85. Em consequOncia, lavrou o Auto de Infraçao de fl. 1, para exigir a multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Tempestivamente, a empresa autuada impugnou a exigÊncia fis- -- cal, alegando, em síntese, queg o despacho de importaçao foi instruído com todos os docu- mentos exigidos, inclusive a Carta de Credenciamentog -- se nao tivessem sido apresentados todos os documentos, a mercadoria importada nao teria sido desembaraçadag -- solicitou ao Banco do Brasil cópia da Carta de Credencia- mento, nao tendo, no mItwIt.o, obtido respostag se a mercadoria foi desembaraçada sem a apresentaçao da Carta de Credenciamento, a responsabilidade é exclusivamente do órgao . fiscal. . Na informaçao fiscal de fls. 16/7, o autor do feito manifes- ta-se pela manutençao do Âuto de Infraç.ao. Em ia. ins .Ukicia, a açao fiscal foi julgada parcialmente procedente, tendo a autoridade julgadora a quo declarado indevida a correçao monetária do valor da multa aplicada. Â decisao ora recorrida fundamenta-se, quanto ao mérito, nos seguintes argumentosg ._ o art. 432 do Regulamento Aduaneiro determina que o im- portador deverá apresentar, por ocasiao do despacho, a guia de impor- taçao ou documento equivalenteg o Comunicado CACEX n. 133/85, no item 26 do Anexo "A", ao tratar das importaçoes dispensadas de 0.I., autoriza a importaçao de partes, peças, componentes e acessórios para uso do próprio importador mediante carta de credenciamento expedida pela CACEX no limite anual de US$ 50.000,00g -- • .Carta de Credenciamento -- doLumento equivalente á 0.I. -- deve ser apresentada por ocasiao do despacho aduaneiro de importa - çaog caberia á empresa autuada comprovar que apresentara a carta de credenciamento por ocasiao do despachog -- no intuito de facilitar o processamento das importaçoes se permite que a apresentaçao de determinados documentos seja transfe- rida para uma etapa posterior ao desembaraço, sem que isto represente uma dispensa do cumprimento da obrigaçaog -- a revisa° aduaneira poderá ser feita enquanto nao decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Esse ,.. Recurso n. 114.972 Acórdão n. 302-32.458 3 direito se extingue no prazo de 5 (cinco) anos, período em que o con- tribuinte deve manter em boa guarda, segundo o art. 195 do (ï 1'! todos os documentos fiscais. A ri ao apresentaçao da carta de credenciamento constitui confissao tácita de que a interessada nao a possui. Dentro do prazo regulamentar, a empresa autuada recorre da . decisao a quo. Em suas razoes de recurso alega que houve extravio de toda sua cl CD contábil referente aos anos de 1985 a 1987„ por ocasiao da mudança de local onde a mesma deveria ficar guardada. te temtambém, resposta do Banco do Brasil a pedido de cópia da Carta de Credenciamento (fls. 27), que leio em sessao. E. o relatório. , 1 _ I , , .# n • RECURSO N. 114.972 ACóRDAO•N. 302-32.458 VOTO Se a guia de importaçao ou documento equivalente necessaria- mente deve instruir o despacho aduaneiro, a presunçao è de que este nao possa ser dado como concluído sem a existÊncia daqueles. Mao me parece consistente O argumento da decisao recorrida segundo o qual, com a finalidade de fAcjii+ar o processamento do despacho, se defere ao importador o beneficio de apresentar, posteriormente. ao desembaraço da mercadoria, determinado documento. E evidente que, se tal hipótese tivesse ocorrido, teriam sido feitos as indispensâveis anotaçoes para registi. o dessa ocorrOncia e nao hâ indicaçoes disso nos autos. — - Assim, nao me parece correto inferir que a importaçao tenha -~ sido feita sem a cobertura de Carta de Credenciamento, com infringén - cia ao art. '132 do Regulamento Aduaneiro. Alias, a iniciativa da au - • tuada de solicitar da CACE:: :< cópia do documento revela, no meu entendi- mento, a sua convicçao de que o referido documento foi efetivamente expedido, a exemplo do que ocorreu no ano de 1987, conforme re...pm::.ta daquele •órgao. E •certo que existe o dever legal do contribuinte de guardar, durante o período decadencial, os documentos que instruiram o despacho de importaçao mas a penalidade aplicada ri ao diz respeito à falta de cumprimento desse dever e sim à importaçao sem guia de importaçao ou documento equivalente. Nessas Londiçoes, dou provimento ao recurso. Sala das Sessoes, em 12 de novembro de 1992. - •_ 7-.. igi WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator '

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4818678 #
Numero do processo: 10467.000737/87-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - PROCESSO FISCAL - Manifestação que não se configura como recurso. Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-05989
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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I .1 ` DO - 1) D. . II _Wi. \ _ _,:_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAME TO 2: ithj.51 ° 7 ?N. C 2 ::5:-:c i , 1 ~-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 10467.000737/87-97 Sessão de : 25 de agosto de 1993 ACORDAU No 202-05.989 Recurso no: 84.855 Recorrente: NEWTON E FONSECA LTDA. Recorrida n DRF EM TOMO PESSOA - PD FINSOCIAL - PROCESSO FISCAL - i. ta que nWo se configura como recurso. Não se toma conhecimento do recurso. \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWTON E FONSECA\LTDA. ACORDAM os Membros da Segla Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. \ • Sala das Sessffes, em 25 de Áosto de 1993. ' \ f HELV t..i - 0 BARCEL ...OS - I" r ,,si (len te fç m-J--/Cer-hd Por OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRâ i-Relator .-,-"--- 1\\. é(!).-/04?- -VOUSTA 3 I' 1ARAL MARTINS - Procurador-Represen- tante da Fazenda zenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 10 DF/ 19 3 Participaram, ainda, do presente julgamentd. os Conselheiros EL IO RUME, LUIZ FERNANDO AYRES DE MELLO PMCHECO (suplente), ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, jOSE ANTONIO \AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL OAROFANO. 1 fclbi 1 \ dcV) 4 k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO vt;,,,1 Yen- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10467.000737/87-97 Recurso no: 84.855 AcOrdWo no: 202-05.989 Recorrente: NEWTON E FONSECA LTDA. RELATOR1 O Trata-se de exigancia relativa a contribuição para o FINSOCIAL, resultante de fiscalização so p re o Imposto de Renda, onde foram constatadas omiss ges de rflita, detalhadamente descritas e demonstradas no auto de infrRção referente àquele imposto. Mencionadas omissges de receita servem de fundamento ao auto de infração que ora se .~mina, tendo em vista que importaram redução da base de cálculo ia citada contribuição para o FINSOCIAL. Na impugnação tempestiva. dessa exigancia é invocada a mesma que foi apresentada no processo relativa ao Imposto de Renda. Da mesma sorte, a decisão -acorrida, invocando a decisão relativa ao processo do Imposto le Renda, indefere a . impugnação e mantém a exigancia. I A guisa de recurso, limitarse a autuada, embora declarando não se conformar com a Citada décisão, a declarar que a mesma se vincula ao processo que id6ntifica (relativo ao imposto de Renda) e, por iSSC4 "vem, dentro do prazo legal, requerer suspensão da obrigação, até decisão final'. Esciareça-se que se acla anexo o recurso apresentado contra a decisão do Imposto de Renda, o qual, aliás, conforme se verifica dos elementos constantes dos autos (cópia do acórdão), foi considerado perempto. E o relatório. i . 7 ,.. I 9R4à ja". 4;45 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENT ik411. .'4".•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10467.000737/87-97 Acórdão no n 202-05.989 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme se tem reiterado nesta Câmara e neste Conselho, não obstante a Intima rela que existe entre os elementos de convicção que conduzem à. caràcterização - de omissffes de receita, face A legislação do impostolde renda, para efeitos de exigéncia da uição, para o FISOCIAL ou para o PIS- FATURAMENTO - inexiste dependOncia e máto menos subordinação desta última em relação ao julgamento dom posto d e Ren d a. Quando muito, tem sido re ebidos e examinados, à guisa de recurso, contra a exigéncia das citadas contribuiçUes, cópias do que foi apresentado contra exigéncia do Imposto de Renda. Isto, entretanto, quando expressamente invocado. Ho caso dos autos, entretanto, limita-se o autuado, como já dito, a "requerer suspensão da suposta obrigação, até decisão final". Tendo em vista o que acie foi dito, entendo que tal petição não se caracteriza como um eçurso contra a decisão da exigéncia relativa ao FIHSOCIAL. Por isso, deixo de tomar conhecimento do recurso. ./ - Sal:Afias SessSes, em / 25 e agosto de 1993. f/ OSVALDO TANCREDO DE OLIVETRA ,..- /'7ví , 3

score : 1.0
4818826 #
Numero do processo: 10480.004843/88-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IST - Conhecimento de Transportes Rodoviários de Cargas sem a numeração ordenada são insuficientes para a determinação do valor efetivo do IST. É legal a utilização dos livros da escrita contábil e geral da pessoa jurídica na coleta de elementos para a fiscalização, na atividade de transportes rodoviários. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06881
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. 5.1 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA c. ° 'IL-C/ 0 11,, q3 . v - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C I R ubrkar) ‘4~ Y Processo no 10480.004843/88-06 Sessão noa 14 de junho de 1994 ACORDMO no 202-06.881 Recurso noa 83.479 Recorrente a TRANSPORTADORA GUARANY COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrida g DRF EM RECIFE - PE IST - Conhecimento de Transportes Rodoviários de Cargas sem a numera0o ordenada %Ao insuficientes para a determinaçáo do valor efetivo do IST. E legal a utiliza0o dos livros da escrita contábil C? geral da pessoa jurídica na coleta de elementos para a fiscal3.za0o, na atividade de transportes rodoviários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA GUARANY COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SesseSes, em 14 7. junho de 1994. . HELVIOB ,CAR..O •-LS F. . esidente e RelatorEI0r0 lid1/ IV ADRIAI A ir - . D. CARVALFIC - Procuradora-Repre- 7 sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAU DE e 7 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE DE ALMEIDA COELHO, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL FIAROFANO. HR/iris/AC-MAS 1 • ki J. MINISTÉRIO DA FAZENDA H !Cs) 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÷ f4.atfrY4!,t% Processo no 10480.004843/88-06 Recurso no: 83.479 AcárdNo no: 202-06.881 Recorrente: TRANSPORTADORA GUARANY COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RELATORI O Por bem descrever a matéria sob exame, adoto e a seguir transcrevo o relatório que compffe a decis go recorrida (fls. 75/81), que manteve a exigéncia relativa ao pagamento do IST n go recolhido no penado de maio de 1.983 a dezembro de 1907, conforme Auto Infraç gb de fls. 16; "A pessoa jurídica supra-identificada " aos 31/05/88 suportou o Auto de Infraç go de fls. 16, relativo a Imposto Sobre Transportes (IST), o qual especifica um credito tributário totalizando CZ$ 29.505.975,83, apurado consoante os demonstrativos de fls. 07 a 13, assim discriminado; • IMPOSTO SOBRE TRANSPORTES.— CZ$ 1.761.283,68 CORREÇM MONETARIA............. CZ$ 12.083.316,80 JUROS DE MORA.— ......... CZ$ 1.814.277,28 MULTA DE OFICIO................ CZ$ 13.844.600,48 MULTA ADMINISTRATIVA........... CZ$ 2.497,59 O referido procedimento fiscal decorreu do fato de ter a empresa calculado e recolhido a menor a quantia relativa a Imposto Sobre Transportes (IST) no período de maio/83 a dezembro/87. Convém ressaltar os sequintes fatos, consoante descreve o Termo de Encerramento de Fiscal i. às fls. Olm 1 - a empresa atua apenas como transportadora de carga; 2 - toda a sua receita operacional decorre do recebimento de fretes; 3 - toda a receita operacional foi consi- derada decorrente de fretes intermuni- cipais e inter-estaduais, conforme os conhecimentos de transportes analisados pelos fiscais autuantes, uma vez que a empresa nNo comprovou a existOncia dos fretes municipais que alegava possuir; 2 54 .. il_ . k...:t1. ts MINISTÉRIO DA FAZENDA . - )5 . -,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t..,21U0 Processo no: 10480.004843/88-06 AcórdWo no: 202-06.881 A - além da matriz, em Paulista - PE, a empresa possui quatro (4) fi 1 iais em Recife - PE, em Jogo Pessoa - PD, em Salvador - DA e em SN° Paulo - SP 5 - na matriz está centralizada a contabilidade de todas as fi 1 tais, sendo escrituradas no Livro Diário tanto as Receitas, como as Despesas e Obrigaçffes das mesmas 6 - todas as filiais efetuam o lançamento do Imposto sobre Transportes (IST) nos Conhecimentos emitidos, entretanto, somente a filial de SMo Paulo escritura o Livro de ApuraçMo do [Si " embora, sempre em valor menor que o realmente devido, conforme detectado pela fiscalizaçãO com base na Receita Operacional, referente a Conhecimentos emitidos, escriturada no Livro Diário da Matrizg 7 - Os Conhecimentos emitidos pelas filiais, apresentavam-se em geral incompletos quanto à numeraçMo, portanto, sua soma n'ão coincidiria com o total efetivamente recebido a titulo ou frete 8 - procedeu-se ao levantamento do imposto devido e a recolher, conforme as receitas escrituradas no Livro Diário da matriz, com base na IN-SRF ng 13/77• item 2 9 - os DARF's de recolhimento do IST das filiais apresentam, quase sempre, os dados incompletos e também nunca apresentam a DCTF (Deciarapb de Contribuiçffes e Tributos Federais). Deste modo, com base nas operaOes realizadas pelas filiais da fiscalizada, elaborou-se os demonstrativos que instruem os autos, sendo lavrados autos de infraçXo relativos a cada filial, a parte para exigencia das importãncias devidas, por infringOncia aos artigos 11, 13, 14 - inciso III e 18 - inciso II do Decreto no 77.789/76 com redaçffii dada pelo Decreto no 80.760/77. 3 eL, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-4:*; Processo no: 10480.004843/88-06 Acórdãe no: 202-06.881 Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 23 a 29, que assim expomos resumidamente 1. DA TRIBUTAÇA0 A interessada reporta-se ao procedimento fiscal com declaraçffes que constam do Termo de Encerramento de Fiscalizagam 2- Pa BASE, PR OLP1 1 Ps. E PP PPPPJEUN A empresa parte da definição de base de cálculo consoante o Decreto n2 77.789/76, transcrevendo o Art. 11, parágrafo 4q com a redação dada pelo Decreto no 80.760/77, e ainda os itens 02 e 05 da IN-SRE no 13/77 e o Parecer Normativo CST no 01/79, item 4. 3- 29. LPAÇOIRUIQ Nesse item transcreve os arts. 14. III do capítulo k4 o Art. 62 do capitulo II, V e o Art. 7p, todos do Decreto n2 77.709/76. 4. PO E}: COZPRfi PP, PEEP). Com as consideraçbes que entende serem devidas e corretas a impugnante elaborou demonstrativos visando esclarecer o real tributável nos anos de 1983 a 1907. Demonstra ainda como seria o preenchimento correto do DAI-4r , consoante a IN - SPE no 40/78 e ainda fala da inconsistOncia do Auto de Infração, por ter sido o valor tributável levantado com base unicamente nos lançamentos contábeis, nac.) considerando as isençOes e exclusfies legais. 5- PO ÇP1'1~9. A vista do exposto e demonstrado, a defesa entende ter provado a coerencia nos recolhimentos do referido imposto. 6- Pg PEP:PP Por fim requer seja iulgada totalmente improcedente a autuaçao em foco. 4 ,d1W MINISTÉRIO DA FAZENDA . t-E2t,,in SEGUNDO lumsallo DE CONTRIBUINTES —'4J Processo no: 10480.004843/88-06 AcórcWo no: 202-06.881 Em cumprimento às determinaçdes do Art. 19, do Decreto no 70.235/72, foi apresentada a Informação Fiscal de fls. 64/65, através da qual se prop3e a manutenção total do Auto de Infração, com a devida apreciação às argumentaçbes da defesa. Inicialmente, ressalta-se que, tendo em vista as alegaçffes da defesa, a autoridade fiscal, consoante documento de fls. 49, intimou a autuada à comprovação, no caso, relacionando numericamente os Conhecimentos de Cargas, nos quais constavam, destacadamente, as parcelas que deveriam ser excluídas (taxas administrativas, pedágio, seguro...) e apresentando OS respectivos Conhecimentos relacionados. Compareceu aos autos a intimada, apresentando em relação os Conhecimentos emitidos pela filial Recife, conforme documentada às fls. 70/71 que, analisados pela autuante em confronto com os Conhecimentos de Transportes apresentados, trazem alguns esciarecimentos 1 - que OS valores referentes a Frete/peso/hora, Ad Valorem, Sct-Cat, Despacho e ITR, embora destacados no documento, integravam a base de cálculo do IST e 2 - que o correspondente ao item "Valor não Tributável" (pedágio), estava destacado e excluído da base de cálculo do imposto. Salienta a fiscal que ainda que tais valores não sejam componentes tributários do frete, como o alegado pela defesa, eles compuseram a base de cálculo do IST e o valor retido a título de IST deve ser recolhido aos cofres da Fazenda Nacional, caso contrário constitui apropriação indébita. A empresa, no entanto, deixou de relacionar os Conhecimentos relativos ao transporte de bens e mercadorias destinadas ao exterior com as respectivas comprovaçbes, assim como, os referentes ao transporte de garrafas vazias (garrafeira), vasilhame, recipientes, inclusive sacarias, que argumenta serem operaçtles isentas de tributação. Entretanto, no caso dessa filial (Recife), verifica-se que os Conhecimentos 5 ILWT -~g- MINISTÉRIO DA FAZENDA --1Zri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rffr/ Processo no: 10480.004843/88-06 AcórclXo no: 202-06.881 emitidos para a Coperbo e para a Antártica sgo transportes diversos, com destaque do IST. Esclarece ainda a autuante que 05 Conhecimentos são emitidos em uma Ur 1. série A, desdobradas em Al, A2 e A3, relativamente as filiais Recife, João Pessoa e Salvador, verificando-se ainda a existOncia de duas séries . A, uma com o C.G.C. da filial Recife e outra com o C.8.C. da filial jogo Pessoa. Por fim, declara que os valores apurados pela fiscalização, quando da Ação Fiscal, correlacionam-se com os valores retidos, apurados na soma dos Conhecimentos relativos a 198 14 e 1985, emitidos e entregues (demonstrativo de fls. 63).". Devidamente cientificada, a empresa apresentou recurso a este Conselho (fls. 89/92), onde, além de repetir as alegaçOes apresentadas quando da impugnação, solicita a não- aplicação da multa de 100%, prevista no artigo 36, inciso TI, do Decreto no 77.789/76, COM base no disposto no artigo 106 do CTN (Lei no 5.762/66). E o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Spli*k Processo no : 10480.004843/88-06 AcórdãO no: 202-06.681 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELV TO ESCOVE:DO BARCELLOS re á. rn ri a rmen te há de se esc lar e ce r a não- p 1 cabi. 1. id ad e da n vo c ad a r e? .1 roa v ad hen q n a com base no artigo 1.06 do C „ Não se t rata como quer a r . ecorren te „ cio a cl veri t o de lei nova que com i. n e penal i. cl ad e fria i. s branda ou que " dei. x e cl e tra tá- 1 o como con t rar io a qualquer e x i‘gén c a de ação ou omissão" ., Trata-se, isso sim !, da sui ei. ção d as empresas de transporte a um novo im pos to „ sem nenhuma vinculaçab com o an tEnr .. Nada irt rn o cl it ic ar „ por .1 an to„ na dee: isão rec0 r a u an to a pe <".4 d a d (-E. a p 1. cada „ Quan t O a C) (nó ri. t o „ a empresa n C)V a rn ent e não t rcn.t x aos &t.tt.cj nenh Ill a p Ir C) V C Pa z de cor robor ar :BUAS a 3. E? g ,a cf.,' e s „ aSsi. „ se quedam incapazes de e. 1 di r a ex On ci. a .fr s ca ,. Essas as razôes que me levam a manter in eg ralmente a de c: são de primei ra :inst2n cia que bem apreciou a ma té r ia e apl. i. c:ou a lei... Nego p rov me n to ao recurso Sal a das Se s sffes eir 14 de LkEl FIC) d Et :1994 de, ." EIELVIO r ' C 3VEDO DARCELI iS •

score : 1.0
4819500 #
Numero do processo: 10580.008814/88-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Integra sua base de cálculo o ICM incidente sobre as vendas da empresa delas não podendo ser excluído para cálculo da Contribuição para o PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04532
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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O. 13.ü De / as 159 ‘022_ ---f- ,e, . R-t-WIW, Á 5"7 W.:-.0e1; e'tnt:,4;:W tf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 10.580-008.814/88-31 MAPS Sessão de 22 de outubro de 19 91 ACORDAI) N.° 202-04.532 Recurso n.. 8 5 . 5 42 Recorrente PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CRAVO S.A. Recorrid a DRF EM SALVADOR — BA PIS-FATURAMENTO- Integra sua base de cálculo o ICM in- cidente sobre as vendas da empresa delas não podendo ser excluído para cálculo da Contribuição para o PIS / FATURAMENTO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CRAVO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Ses-./4e em 22 ,- outubro de 1991 IÃO HELVIO ES 4, gD BARCE D' SIDENTE ›./e n • BE *e --, • AR----.4' •TOR/J7( -... -4~0 JOS2 CAR OS D A LME DA LEMOS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 22 NOv 1991 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES E WOLLS ROOSEVELT DE ALVA- RENGA(Suplente). , /52 -02- `,•0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.580-008.814/88-31 Recurso 85.542 Acordei° n."): 202-04.532 Recorrente: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CRAVO S.A. RELATÓRIO A empresa acima qualificada foi autuada pelo recolhi- mento insuficiente do PIS/FATURAMENTO nos períodos discriminacbsms demonstrativos anexos ao Auto de Infração de fls. 02/05, no total do crédito tributário de Cz$ 10.286.880,35. Não aceitou a exigência fiscal acima, e, às fls. 11/13, impetrou sua impugnação, alegando em síntese: - que apenas para efeito de escrituração, é que se emitem as notas fiscais pela totalidade dos preços,ou seja, pelo valor das mercadorias mais o ICM corres - pondente; - que,ao pagar o PIS e o FINSOCIAL, o fez considerando como base de cálculo apenas o valor da mercadoria,não considerando o ICM; caso o fizesse, estaria pagando sobre imposto; - traz aos autos xerox de julgados do TFR sobre o princípio da anualidade do FINSOCIAL; Ao final diz que o PIS e o FINSOCIAL são tributos e não podem incidir sobre outro tributo- , como o ICM, e espera seja -segue- . 5-7 SE;V . CC P L5LIZO çez-E=AL -03- Processo n(1) 10.580-008.814/88-31 Acórdão nc) 202-04.532 julgado insubsistente o Auto de Infração e anulado o crédito tri- butário. A informação fiscal de fls. 27/28 contra-arrazoou a im pugnação, e opinou pela manutenção da exigência do feito. A autoridade julgadora singular, às fls. 31/33,apreci- ou as peças e julgou procedente o Auto de Infração. Não satisfeita com a citada decisão, vem a ora recor- rente dela recorrer a este Colegiado, às fls. 37/39, pelos mesmos motivos da peça impugnatória. O processo foi baixado em diligencia em sessão de 17/04/91, desta Câmara e agora volta à julgamento. É o relatório. -segue // 6D SE v, CC P ELICO FE=E=AL -04- •Processo no 10.580- 008.814/88-31 Acórdão no 202-04.532 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR A lide versa sobre a inclusão ou não de ICM incidente nas vendas de mercadorias, na formação da base de cálculo do PIS / FATURAMENTO. Afirma a recorrente que, quando calculava o PIS e o FINSOCIAL, sobre suas receitas operacionais, exclui da base de cál culo, o valor do ICM incidente sobre referidas vendas. O Art. 12 do Decreto-Lei 1958/77 diz (verbis): "Art. 12 : A receita bruta das vendas e serviços com— preende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados." A Secretaria da Receita Federal, para dirimr esta dú- vida, editou o Parecer Normativo CST no 77/86, que reproduzo em parte, como abaixo descrito: (Parte superior da ementa) "O ICM referente às operações próprias da empresa com- põe o preço da mercadoria, e consequentemente o fatura mento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e FINSOCIAL." :11D "Item 2- A base de cálculo da Contribuição para o Pro- grama de Integração Social - PIS, referente à parcela recolhida com recursos próprios da empresa, de confor- midade com o disposto no Regulamento anexo ã Portaria MF no 142, de 15 de julho de 1982 (Titulo 5, capitulol, itens 1 e 2), é a receita bruta, assim definida no ar- tigo 12 do Decreto-lei nO 1598, de 26 de dezembro de 1977, compreendendo o produto da venda de bens nas o- perações de conta própria e o preço dos serviços pres- tados, nela não se computando o Imposto Sobre Produtos Industrializados, quando se tratar de contribuintes des te imposto." "Item 4- O Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias, ICM, sendo um imposto incidente sobre vendas (Instru - ção Normativa no 51, de 03 de novembro de 1978) e cujo valor integra o preço da operação (Ato Complementar no -segue- , 5 5 ,,,, c , F ,„,,_ se8re vds Processo nQ 1 . - . 814/88-31 -05- Acórdão n(2. 202-04.532 27, de 08 de dezembro de 1966) deve compor a receita bruta de vendas e, consequentemente, a base de cálculo do PIS - Faturamento e de Programa de Formação do Pa - trimOnio do Servidor Público - PASEP, quando os contri buintes realizarem venda de mercadorias sobre as quais ocorre a incidência do ICM, eis que inexiste na legislação de regência dos referidos Programas, qual- quer dispositivo que autorize a sua exclusão." Pelo exposto, tomo conhecimento do recurso voluntário tempestivo, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1991 JE - r:'egh. - : = -e/ f • _ • _

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4819245 #
Numero do processo: 10530.000397/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79415
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Sueli 1L ',tr.:. da Cruz - ' Acórdão n' : 201-79.415 M..t S 91751 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOA VISTA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. PENDO DE RESTITUIÇÃO._ romba" no300 ", usg° PRAZO.una. CO,Imio 011a31 __ "Seg,.d O t+t):ÓJW-n O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga".‘ dk--kr gliffiCS indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOA VISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006 'frUt 12,4060Lea. nSIA .Cisoty.t osefa aria Coelho Marques r Presidente m‘ ifu1/4"1/4:iÍ albpr osé da Sil a Relato - - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano - - Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO ' • ...U!NTES ••=-•- Fl. 7.,:j..„..-41 Segundo Conselho de Contribuintes ' 4x) 0200 e Processo 112 10530.000397/2002-75 Recurso n2 : 129.201 Sueh Ces à Cruz Acórdão ii2 : 201-79.415 r.!..t. mape 9175: Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOA VISTA LTDA. RELATÓRIO No dia 14/3/2002 a empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOA VISTA LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição, combinado com pedido de compensação, de PIS pago no período de dezembro de 1989 a outubro de 1995, no valor atualizado de R$ 3.155,35 (três mil, cento e cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 9s 2.445 e 2.449, de 1988. A DRF em Feira de Santana - BA indeferiu o pedido da interessada porque entendeu que se operou a decadência do direito à restituição pleiteada (fls. 50/53). Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 57/73) alegando, em apertada síntese, que o PIS é tributo lançado por homologação e, nesta condição, o prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido é de 10 anos, conforme jurisprudência citada. A 42 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n2 6.178, de 14/12/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: -"Assuntoreontribuiçãrrpara-o-PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995 Ementa: PIS. EJ1LWÇÁO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão de primeira instância em 12/1/2005, fl. 86, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/1/2005, onde, em síntese, argumenta que: 1- o Conselho de Contribuintes já firmou o entendimento de que o prazo decadencial só começaria a correr a partir da data da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Cita fragmentos de ementas de acórdãos do 22 CC; 2- o marco inicial da contagem do prazo para os contribuintes que se encontram enquadrados no art. 18 da MP n9 1.699/1998 é a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal — em 10/10/1995 — e como ingressou com o pedido na vigência dessa lvfP, é tempestivo o seu pedido. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/4/2006, conforme despacho exarado na Última folha dos autos — fl. 106. É o relatório. çm sNiwkL 2 • . • 24 CC-MF ' Ministério da Fazenda g • n.Segundo Conselho de Contribuintes A- k. .5140 020VC) Processo n2 : 10530.000397/2002-75 Sue!! Tola;ttat, ftl,:.5 da CruzRecurso n2 : 129.201 Nu. Siar:: V• 7`,1 Acórdão n2 : 201-79.415 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, pretende a recorrente que este Colegiado reforme o acórdão recorrido para reconhecer que o prazo para solicitar restituição começa a correr a partir da data da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, ou da data da publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 2 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "firt-168-tadireito depleitear_a_restituição extingue.se_cont o_tiecurso_do prfizo_de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e Il do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ".(grifos acrescidos) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, e em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: a) data da extinção do crédito tributário; e b) data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha: reformado decisão condenatória; anulado decisão condenatória; revogado decisão condenat6ria; ou rescindido decisão condenatória. Marco • inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do C. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança- do ordenamento -juridiéo pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou kekx- ç( 3 e • MF - UPGUNDO CONS71W.) rs 22 CC-MFMinistério da Fazenda n.:to. Segundo Conselho de Contribuintes Bras:;:a S. S. I .Se /0200 r, Processo n2 : 10530.000397/2002-75 Recurso n2 : 129.201 Sueli Toichuan tr:Sdzs da Cruz Acórdão n2 : 201-79.415 Mn.tSore 91751 homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, e § 1 2; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento de que o prazo para pleitear repetição de indébito somente começaria a correr a partir da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade dos aludidos diplomas legais ou da data da publicação da citada Resolução do Senado Federal. Se fosse admitida a sistemática de contagem de prazo decadencial defendida pela recorrente, mesmo assim seu direito de pleitear a restituição em tela já estaria extinto na data da protocolização do pedido, que aconteceu no dia 14/3/2002. Nessa data, já havia transcorrido mais de cinco anos da publicação da Resolução senatorial, o último dos marcos iniciais de contagem do aludido prazo defendido pela recorrente. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 9/2/2005, dando a interpretação mais lógica e racional aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Reza o art. 32 da Lei Complementar n2 118/2005: "Art. 3°- Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 12 do art. 150 da referida Lei." Por ser meramente interpretativa, esta lei aplica-se a ato ou fato pretérito, conforme disposto em seu art. 4 2, verbis: "Art 4'1 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art 106, inciso 1, da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (grifei). A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na Lei Complementar n2 118/2005 e na melhor doutrina e jurisprudência nela citada, em nada merecendo reparos. Isto posto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses'l - s, em 29 sejunhode2006. • " • 1 - WALBE( OSÉ DA SI A içtikk 4 • . _ Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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