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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641444 #
Numero do processo: 35061.000415/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005 CONTRIBUIÇÃO SEGURADO - ARRECADAÇÃO/RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO EMPRESA - DESCUMPRIMENTO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado. O descumprimento de tal obrigação se configura, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária, nos termos do Código Penal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.426
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado. O descumprimento de tal obrigação se configura, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária, nos tennos do Código Penal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslin da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não— verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ' e/;LO OLIVEIRA - Presidente • rir• RIA BAND RA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n°35061.000415/2007-28 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.426 Fl. 145 Relatório Trata-se do lançamento de contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais arrecadadas pela empresa mediante desconto e não repassadas à Seguridade Social. O Relatório Fiscal (fls. 43/44) informa que foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, face à configuração de crime, em tese. A notificada apresentou defesa (fls. 53/55) onde alega que, muito embora exista de fato discrepância entre os valores informados nas GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e os efetivamente recolhidos em guia de recolhimento, tal diferença não refletiu recolhimento menor do que o devido. Informa que descobriu-se, recentemente, que o software emitia a GFIP desconsiderando, por exemplo, contratados que têm contribuições recolhidas por outras instituições, informação que era considerada quando da emissão da guia de recolhimento da contribuição, gerando as diferenças apontadas pela fiscalização. Alega que não houve qualquer prejuízo aos cofres previdenciários, bem como tempo hábil à contabilidade para correção de tais erros. Solicita a realização de perícia a fim de demonstrar suas alegações. Pela Decisão Notificação n° 07.401/0047/2007 (fls. 63/66), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 7,1(76) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentados em defesa. s O recurso teve seguimento sem o depósito recursal, por força de concedida em Mandado de Segurança. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente apresenta o argumento de que embora houvesse discrepância entre os valores informados em GFIP e os efetivamente recolhidos em guia, tal diferença não teria refletido diferença a menor. Segundo a recorrente o responsável pela discrepância seria o software utilizado para a emissão de GFIP, o qual desconsiderava recolhimentos de contratados efetuados por outras instituições. No entanto, tais recolhimentos seriam considerados no cálculo da guia de recolhimento. A justificativa da recorrente não se sustenta. O software utilizado para o preenchimento da GFIP é o sistema SEFIP, único para todos os contribuintes e desenvolvido pela Caixa Econômica Federal. A recorrente alega, que supostamente alguns segurados já teriam tido contribuições recolhidas por outra instituição, no entanto, estamos diante de um lançamento de contribuições arrecadadas dos segurados pela mesma e não recolhidas. É certo que a limitação da contribuição dos segurados possibilita a arrecadação a menor, ou mesmo a ausência de arrecadação se este já a sofreu total ou parcialmente junto a outro tomador de serviços ou empregador. Entretanto, não é o que se verifica no caso em questão. O sistema SEFIP gera a GFIP de acordo com os dados informados pelo contribuinte tão somente. Se houve o desconto do segurado não há outra alternativa ao contribuinte que não seja efetuar o recolhimento, sob pena de configuração de crime, em tese, de apropriação indébita previdenciária. Tal qual o argumento acima, a alegação de que a recorrente teve seu direito de defesa desrespeitado pelo indeferimento do pedido de perícia revela-se descabida. Cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia solicitada. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n° 70.235/1972 estabelece o segkit.: Art16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim 4 Processo n°35061.000415/2007-28 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.426 Fl. 146 como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; ,sç 1°- Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (.) Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Da leitura do dispositivo, verifica-se que além de ser obrigada a cumprir requisitos para ter o pedido de perícia deferido, tal deferimento só ocorrerá diante do entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia, esta tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 iàtf/ MARIA BAN EIRA - Relatora 5

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4643002 #
Numero do processo: 10120.001616/95-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da DITR - Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo Contribuinte da DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse valor deve ser adotado. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-29401
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de outubro de 2000 MOA —OY DE ME II IROS Presidet --0•°11°, n.11~ • • ~lis& ‘‘... Uso FRA CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tett 1~181 ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.945 ACÓRDÃO N' : 301-29.401 RECORRENTE : ANTONIO DE PÁDUA CECILIO RECORRIDA : DRJ/BR A SILIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR194 e respectivas contribuições, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Parauna - GO, por entender que o valor constante da notificação está superestimado (fls. 01 a 06), anexando, inclusive, "Laudo Técnico" emitido pelo • Coordenador de Política Fazendária da Prefeitura local para comprovar seus argumentos, solicitando nova emissão do ITR/94. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que, a referida notificação de lançamento foi emitida com base nos dados fornecidos pelo próprio Contribuinte constantes da D1TR/94 e que comparado com o VTNm, prevaleceu o de maior valor, de acordo com o art. 2°, da Instrução Normativa n.° 016/95. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 30, parágrafo 4°, e Parecer n° 0236195, do Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA (fls. 13 a 15), não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes esclarecendo que, o Valor da Terra Nua tributado está superior ao valor • venal do imóvel e que este é formado de terra de cerrado de valor bastante inferior. Solicita a nulidade da decisão e a reforma para um valor justo do mencionado imóvel. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.945 ACÓRDÃO N° 301-29.401 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no • lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado (fls. 22/25), não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT. Assim sendo, o Valor da Terra Nua será o determinado pelo art. 2.°, da Instrução Normativa (SRF) n.° 016/95. Portanto, pelo exposto, julgo procedente a ação fiscal, mantendo-se o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática ao Sujeito Passivo, negando provimento ao Recurso interposto. É como voto. Sala • esso - , - • 18 de outubro de 2000 • grimilss — 1 at.1/4 ,41 Pasma F t n CISCO JOSÉ PINTO DE BARR -Reator 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t.tt`,' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.001616195-84 Recurso n° :120.945 TERMO DE INUMAÇÃO G Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.401. Brasilia-DF, A 1.0-2. 01 Atenciosamente, ,.rce Medeiros - r ente da Primeira Câmara Ciente em 21 á& dt----a— gs cl-e- 2001 11914 dez/1 C1)1444. pRocusApon ln A 1MILIWA NAOOMAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002412/2001-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06738
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k, SÉTIMA CÂMARA t' - a+ Lam-7 Processo N°. : 10120.002412/2001-61 Recurso N°. : 130151 Matéria . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO— Ex.: 1997 Recorrente : TRANSPORTE GOIASIL LTDA. Recorrida : 4° TURMA DA DRJ EM BRASíLIA - DF Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão N°. : 107-06.738 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981195, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTE GOIASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos -termos do relatório e voto que .assam a integrar o presente julgado. / S UNIS AL RESIDENTE 44644,4 144.44, NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo n°. : 10120.002412/2001-61 Acórdão n°. : 107-06.738 Recurso n°. : 130.751 Recorrente : TRANSPORTE GOIASIL LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTE GOIASIL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 97/107, da decisão prolatada pela 4a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, fls. 81/86, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 03. A exigência fiscal foi constituída em razão da inobservância do limite de 30% do resultado do período ajustado, para efeito de efetuar a compensação da base de cálculo negativa e compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 34144, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "CSLL Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A parcela das bases de cálculo negativas apuradas até 31/12/1994, não compensada em virtude desse limite, poderá ser utilizada nos anos calendários subsequentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 _ Y Processo n°. : 10120.002412/2001-61 Acórdão n°. : 107-06.738 Ciente da decisão de primeira instância em 13/03/02 (fls. 96), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 11/04/02 (fls. 97), onde reprisa os argumentos apresentados na defesa inicial. Às fls. 114, o despacho da DRF em Goiânia - GO, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. r É o relatório. 3 Processo n°. : 10120.002412/2001-61 Acórdão n°. : 107-06.738 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sem a observância do limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Com efeito, a título de exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme se verifica da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, 'Ci?2 com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. 4 Y Processo n°. : 10120.002412/2001-61 Acórdão n°. : 107-06.738 Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüentes (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidos a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram'a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido çe 2 invocado pela impetrante. s V Processo n°. : 10120.002412/2001-61 Acórdão n°. : 107-06.738 Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116! A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas económicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das SIA) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: . 'Art. 177 — (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a 0 2) elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) 6 V Processo n°. : 10120.002412/2001-61 Acórdão n°. : 107-06.738 Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da-- capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (--) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°, § 4°). (-) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogado, com efeitos a partir de 1°. 1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249195). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. 7 1 , Processo n°. : 10120.002412/2001-61 Acórdão n°. : 107-06.738 Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981195 e o art. 15 da Lei 9.065195 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributália. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de tenda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 1361137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065195, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como e qualquer norma jurídica, desde que obsenrados os princípios 8 , )( . - . Processo n°. : 10120.002412/2001-61 Acórdão n°. : 107-06.738 constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante neste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao Poder Judiciário. Assim, com ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste -.Ç Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 9 y _ , . Processo n°. : 10120.002412/2001-61 Acórdão n°. : 107-06.738 01101195, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. f Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002. 114ámuit Pti44-4, NATANAEL MARTINS io Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4641749 #
Numero do processo: 10070.000570/00-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DOENÇA GRAVE - Laudo médico emitido pelo SUS ou entidade a ele conveniada contendo devida identificação do profissional que o assina, da moléstia, do termo inicial em que foi contraída e, se for o caso, do prazo validade, atende às determinações da Lei 9.250, de 1995, art. 30, para efeito de isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção sobre proventos de aposentadoria a partir de abril de 1999, nos termos do relatório e vote que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000570/00-94 Recurso n°. : 143.877 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : EDSON GUEIROS LEITÃO Recorrida : 3° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 •Acórdão n°. : 106-15.735 DOENÇA GRAVE - Laudo médico emitido pelo SUS ou entidade a ele conveniada contendo devida identificação do profissional que o assina, da moléstia, do termo inicial em que foi contraída e, se for o caso, do prazo validade, atende às determinações da Lei 9.250, de 1995, art. 30, para efeito de isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON GUEIROS LEITÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção sobre proventos de aposentadoria a partir de abril de 1999, nos termos do relatório e vote que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RROS PENHA PRESIDENT: JOSÉ( RLOS DA MA IVITTI RE - R FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 — 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , ,e4":•), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.000570/00-94 Acórdão n° : 106-15.735 Recurso n° : 143.877 Recorrente : EDSON GUEIROS LEITÃO RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de Imposto de Renda formulado por Edson Gueiros Leitão (fls.01 a 28) em 10.05.2000, fundado em isenção do gravame no que pertine aos rendimentos auferidos a titulo de aposentadoria a partir da constatação de moléstia grave por laudo especializado. Para tanto, juntou, às fls. 02, laudo assinado pelo Dr. Assuero Silva (CRM 52.55787-6), com timbre da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e Sistema Único de Saúde (SUS), do qual se infere que o Requerente é portador de "Adenocarcinoma Maligno de Próstata" desde, aproximadamente, seis meses antes da realização do exame (30.10.1999). Às fls. 40, consta decisão determinando que Junta Médica Pericial se pronuncie acerca da moléstia, uma vez que o laudo de fls. 02 não atende aos requisitos legais. Às fls. 41, laudo daquela Junta Médica, na qual se verifica que o Requerente é portador de "Neoplasia Maligna (CID X — C61)" desde outubro de 1999. Com efeito, o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ (fls. 44 a 46) consignou indeferimento do pleito em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA FÍSICA Somente estão isentos de tributação os proventos de aposentadoria por moléstia grave a partir da data da sai concessão por motivo de doença, ou a partir do diagnóstico quando o mal for identificado após o deferimento da inatividade. PEDIDO INDEFERIDO. 2 L '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • • k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,{i'ff;5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.000570/00-94 Acórdão n° : 106-15.735 Cientificado do Despacho Decisório em 26.04.01 (fls. 47), o ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 23.05.01 (fls. 49), aduzindo que o laudo é oficial, porquanto expedido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e SUS, e que o mesmo há menção ao inicio da moléstia, abril de 1999. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ houve por bem, no acórdão 2.777 (fls. 65 a 70), indeferir, por unanimidade, a solicitação do ora Recorrente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 Ementa: PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. Portador de doença grave comprovada mediante laudo pericial emitido „. por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios tem4. isentos do Imposto de Renda seus rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, do mês de emissão do laudo ou parecer que reconheça a moléstia, se esta for contraída após a concessão do benefício, ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Solicitação Indeferida Cientificado da decisão em 17.07.03 (fls. 72-verso), apresentou Recurso Voluntário em 13.08.03 (fls. 73), requerendo o pagamento a que tem direito. • É o relatório. S( 3 ne,?n . z..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.000570/00-94 Acórdão n° : 106-15.735 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Conheço do presente Recurso vez que preenche os requisitos de admissibilidade conquanto é tempestivo e, in casa', tratando-se de pedido de restituição de tributos, não há que se falar no depósito de que trata o Decreto n° 70.235/72. Pretende o contribuinte o reconhecimento de isenção do imposto de renda desde abril de 1999, eis que o laudo de fls. 02 constata que a aquisição da moléstia desde aquele período. Pois bem. O regime jurídico aplicável é o abaixo transcrito, conforme consolidação no Decreto n° 3.000/99 (RIR): Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (..); XXXIII- os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos podadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa tia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (ostefte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiéncia adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contra (da depois da aposentadoria ou reforma (Lei n9 7.713, de 1988, art. 69, inciso XIV, Lei rr9 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n9 9.250, de 1995, ?d. 30, § 22); § 42 Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e X»all, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n2 9.250, de 1995, art. 30 e §12). 4 4 • I #.41 e -4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• si, • :•PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.000570100-94 Acórdão n° : 106-15.735 Consoante se constata da dicção legal, a moléstia deverá ser atestada por laudo pericial elaborado por médico oficial da União. Portanto, considerando que o laudo de fls. 02 foi elaborado por médico oficial do Sistema Único de Saúde — SUS, o requisito legal está devidamente preenchido, fazendo jus o Recorrente à isenção em comento. Note-se que a jurisprudência administrativa, especialmente da E. Segunda e Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes, vem acolhendo a tese de que laudo elaborado pelo SUS tem validade para fins do disposto no artigo 30 da Lei n° 9.250/95, conforme ementas abaixo transcritas: • DOENÇA GRAVE - Laudo médico emitido pelo SUS ou entidade a ele conveniada contendo devida identificação do profissional que o assina, da moléstia, do termo inicial em que foi contraída e, se for o caso, do prazo validade, atende às determinações da Lei 9.250, de 1995, art. 30, para efeito de isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria." ACÓRDÃO 102-47.163 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Tendo o contribuinte provado o fato de ser portador da moléstia "adenocarcinoma de colon" através de declaração emitida pelo SUS em novembro de 2001, deve ser reconhecida a isenção de IRPF a partir de então.' ACÓRDÃO 10420.241 Neste mesmo sentido, os Acórdãos 102-47.123, 102-47.122, 102-47.121, 102-47.120, 102-45.802, 10245.374. Pelo exposto, voto pelo Provimento do Recurso Voluntário, declarando isentos os rendimentos auferidos a titulo de aposentadoria desde abril de 1999. Sala das Se õe DF, em 27 julho de 2006 JOS ARL DA MA A VITTI Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4641327 #
Numero do processo: 13637.000869/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.637
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei ri° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ri% 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que trat. da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-P. • conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Con e • Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 48 Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em • • provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do vo • •C'e ator. ‘•-• t 410#• • • CE is OLIVEIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo enrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Mibia. Moreira Banos Mazza (Suple . 2 Processo u° 13637.000869/2007-02 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.637 Fl. 109 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES _ PREWDENCIARD1S.- DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n os 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (a , 4° ou 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 LO • NÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13637.000869/2007-02 Recurso n°: 162.968 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento - Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.637 Brasi a,12 e abril de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4641243 #
Numero do processo: 10680.012989/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.524
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, I do CTN, nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Rogério Lellis de Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votam em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa e utilizá-lo, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:31:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:31:08Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:31:08Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:31:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:31:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:31:08Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:31:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:31:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:31:08Z; created: 2010-05-03T12:31:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-05-03T12:31:08Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:31:08Z | Conteúdo => S2-C4T2 el. 442 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.012989/2007-21 Recurso n° 148.492 Voluntário Acórdão n° 2402-00.524 — 4 Câmara / 2. Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFÉ LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, 1 do CTN, nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Rogério Lellis de Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votam em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa e utilizá-lo, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei if 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do Relator. /;11 • ' OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de LeWs Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Naja Moreira Barros Mazza (Suplente). " 2 Processo n° 10680.012989/2007-21 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.524 Fl. 443 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia -da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Belo Horizonte / MG, fls. 0373 a 0382, que julgou procedente a autuação, com relevação parcial da multa, motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 04 a 011, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 05/1997 a05/2006. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 14/10/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0186 a 0224, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação e relevando parcialmente a multa. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0389 a 0426, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: • O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN); • As multas aplicadas são ilegais, afrontando a CF/1988; • Os pagamentos referentes a alimentação, inclusive de cesta básica, não podem integrar o Salário-de-Contribuição, não necessitando ser informados em GF1P, pois não se constituem em remuneração; • A multa possui natureza confiscatória, sendo contrária a que determina Principio Constitucional e violando a razoabilidade e a proporcionalidade; • Há apenamento múltiplo de uma mesma infração, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico; • Pelo exposto, em síntese, confia e espera a recorrente seja totalmente provido o presente recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0438. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Primeiramente, esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Titulo IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciem o reconhecimento da constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as deciades que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de defuntividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de Súmula os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram regra proibitiva nesse sentido: Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" 4 Processo e 10680.012989/2007-21 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.524 19. 444 Portanto, não ha razão no argumento. Ainda quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 05/1997 a 05/2006. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária e que a finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculamo n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplica-Ia. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos ha homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que por ser autuação e não lançamento sua natureza sempre será de oficio. Portanto: o direito de constituir o ‘.1édito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Caso não existisse direito a constituir, também não existiria a necessidade de arquivamento e apresentação de documentos à fiscalização. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 10/2006 e os fatos geradores ocorreram nas competências 05/1997 a 05/2006. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos anteriores a 12/2000, pois o direito de exigência do Fisco nas competências até 11/1999 já estava extinto. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída do cálculo da multa, pois a exigibilidade das informações e contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2001, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Por todo o exposto, acato parcialmente as preliminares, para excluir do cálculo da multa os valores referentes a competências anteriores a 12/2000, nos termos do voto. DO MÉRITO No que se refere ao mérito, quanto ao auxílio-alimentação oferecido aos segurados, a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o beneficio não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O inciso I do artigo 28 da Lei n°8.212/1991, assim dispõe sobre o salário-de-contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97). 6 Processo n° 10680.012989/2007-21 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.524 Fl. 445 E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do beneficio. Logo, uma vez que se subsume ao conceito de salário-de-contribuição, somente outro dispositivo legal seria idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro ço_nreende-se no salário para todos os efeitos legais, a alimentação habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. (.)Grifamos Assim o fez a Lei n° 8.212/91 em sua alínea "c", do §9° do artigo 28; no entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador: 1§ 90 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528,_ de_ 10.12.97). c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas • de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321. de 14 de abril de 1976; No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que se refere o lançamento da rubrica a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o lançamento não deve ser retificado. Em outro argumento a recorrente afirma que há apenamento múltiplo. Esclarecemos a recorrente que não há apenamento algum. Cada informação incorreta, em cada competência, constitui-se em uma obrigação acessória que foi descumprida. A multa foi aplicada como determina a legislação. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: § 4° A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: O a 5 segurados 1/2 valor aduano 6 a 15 segurados x o valor mínima 16 a 50 segurados 2 x o valor Will/MO 51 a 100 segurados 5 x o valor InálinI0 101 a 500 segurados 10 x o valor adnirno 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínima 7 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Portanto, como a multa foi aplicada conforme a legislação, não há razão no argumento da recorrente. Por fim, ainda quanto ao mérito, devemos apreciar questão. Ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n°449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. Nessa sentido, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para a recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (-) .11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (-) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve-se, então, calcular a multa da presente autuação nos termos do art. 44, I, da Lei n.° 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias nos lançamentos correi atos. • CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa os fatos que ocorreram anteriormente à competência 12/2000, nos termos do voto. Quanto ao mérito voto em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa e utilizá-lo, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto da Relatora. Sala das Se • de fevereiro de 2010 »drO OLIVEIRA — Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA •! *,:"., 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO, Processo n°: 10680.012989/2007-21 Recurso n°: 148.492 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.524 Br a, Ï 2 de abril de 2010 ELIAS S PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642515 #
Numero do processo: 10120.000105/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. MULTA ISOLADA. IMPOSTO RECOLHIDO. A inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de ofício isolada diante do artigo 138 do CTN e da manifesta incompatibilidade com os artigos 97 e 113, todos do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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'- '$1tW Segundo Conselho de Contribuintes BCROArsl!E11:56- CU; 00 ntOffielito%. Processo n° : 10120.000105/2002-26 Recurso n° : 123.883 Q!jIttC3rICI--, Acórdão n° : 203-09.891 Recorrente : CARAMURU ALIMENTOS DE MILHO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasilia - DF MINISTÉRIO DA FAZENDA COFINS. MULTA ISOLADA. IMPOSTO RECOLHIDO. A &abundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unita inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação De &‘, i oi / 05 antes do procedimento fiscal, toma incabível a multa de oficio I isolada diante do artigo 138 do CTN e da manifesta incompatibilidade com os artigos 97 e 113, todos do Código VISTO Tributário Nacional. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARAMURU ALIMENTOS DE MILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 CkAy,JA .1£ Avinax e.L. Leonardo de Andrade Couto Presidente ,_ — Relator Maria T Martinez Lépezei a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 0. MIN PA FAZENN - 2 " CC 22 CC-MEMinistério da Fazenda Fl. ,51-77AW" Segundo Conselho de Contribuintes CetéERE CO?. O ORIC4 'NAL MASII IA N-4 / Processo n° : 10120.000105/2002-26 Recurso n° : 123.883 VISTO Acórdão n° : 203-09.891 Recorrente : CARAMURU ALIMENTOS DE MILHO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe multa isolada em decorrência de atraso no recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, sem a multa de mora, no período de apuração de 01/01/1997 a 31/03/1997. De acordo com a defesa da interessada (fls. 01 até 08) a empresa utilizou o instituto da denúncia espontânea. Também alega que só houve cinco dias de atraso não havendo, portanto juros de mora. Por meio do Acórdão DRJ/ BSA n° 1.768, de 22 de maio de 2002 os julgadores da 4 Turma da DRJ em Brasília-DF, por unanimidade de votos, julgaram o lançamento procedente. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. O não pagamento de tributo e/ou contribuição em suas épocas próprias, sujeita à empresa à incidência de juros e multa, com observância da legislação para o efeito de aplicação de penalidades. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela entrega em atraso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTIV. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso onde fundamentalmente alega que: - em apertada síntese, o pagamento foi efetuado no próprio mês do débito, com apenas 5 dias de atraso da data inicialmente prevista, razão pela qual foi pago sem os juros de mora, nos termos do § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96. Invoca a figura da denúncia espontânea, artigo 138 do CTN, em razão de ter ocorrido o pagamento antes de qualquer procedimento de fiscalização; e - no Acórdão guerreado, houve erro ao ter sido mencionada matéria sobre atraso em entrega de DCTF, isto sem haver no conteúdo do processo, menção a tal matéria. Alega a necessidade de supressão total de tal disposição, ante a sua crível necessidade de reformá-lo. 2aCC-MF 4“-:a1:;1•..: Ministério da Fazenda MIN DA F AZENnA - r CC I• Fl. '/P.-'n tr Segundo Conselho de Contribuintes COWERE O ORIGINAI. , • 5P4I1J4 ,ts)_a Processo n° : 10120.000105/2002-26 Recurso n° : 123.883 u VISTO Acórdão n° : 203-09.891 Pede ao final, que seja dado total provimento ao recurso. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. 3 ° Ministério da Fazenda 2 CC-MF (; n ,,, • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1Y> j G- • O 2 /06 Processo n° :10120.000105/2002-26 - Recurso n° : 123.883 Acórdão n° : 203-09.891 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Conforme relatado trata-se de exigência de multa isolada de 75% prevista no ml. 44 da Lei n° 9.430/96, de importância recolhida a menor a título de COFINS em virtude de não ter sido incluída a multa de mora pelo atraso no pagamento. Alega a contribuinte em seu favor, a ocorrência da figura da "denúncia espontânea", nos termos do artigo 138 do CTN. I Por oportuno, deixo de me manifestar sobre o mérito de matéria estranha aos autos, trazida pelo respeitável julgador de primeira instância, a seguir discriminada: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela entrega em atraso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do C. Muito embora tenha contido da ementa e voto do relator da decisão recorrida, a matéria referente à DCTF — é omissa no relatório e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 12). Por erro, foi tratada como integrante dos autos, e deve ser igualmente excluída, eis que estranha ao feito fiscal. A matéria pertinente, objeto de discussão do presente recurso voluntário, diz respeito exclusivamente, a se é devido a aplicabilidade de uma multa isolada de 75% sobre valor pago anteriormente à lavratura do auto de infração, mas sem a inclusão de multa de mora. Consta da Descrição dos fatos e Enquadramento Legal (fl. 12) o seguinte enquadramento legal: FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA (...) arts. 43 e 44 incs. I e II e par 2° Lei n° 9.430/96. O art. 44 da Lei n° 9.430/96, objeto de análise do presente recurso, possui a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) I Dispõe o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único — Não se considera espontânea a denúncia espontânea apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 4 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda4;b, fl."-Ltt Segundo Conselho de Contribuintes NIIN FAZENPA - 2 '' CG • Fl. 4;ge°5, CONFERE COM O ORI.11Utt. Processo n° : 10120.000105/2002-26 BRANSil.14 _05 Recurso n° : 123.883 --- Acórdão n° : 203-09.891 VISTO § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; A priori, pelo principio da razoabilidade, penso que não poderia ser exigido da contribuinte, um percentual de 75% sobre o valor total pago; quando muito, pelo valor em atraso que deixou de ser pago (20%), isto se existisse previsão de imputação de pagamento. No mais, faço as considerações a seguir: Em primeiro lugar, uma análise à legislação aplicada, há de se observar que a aplicação da multa de oficio colide fatalmente com a norma geral de tributação inserida no Código Tributário Nacional. Nesse sentido, oportuno transcrever parte das razões de decidir, a que chegou o ilustre relator Leonardo Mussi da Silva, quando do Acórdão n° 102-44.200, ( Rec. 120.830) sessão de 11 de abril de 2000, aqui, parcialmente reproduzido: "Entendo, ainda, que tal multa de oficio isolada do artigo 44 da lei n°9.430/96, colide frontalmente com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional. Isto porque, o artigo 97, V, que confere à lei fixar penalidades, deve ser interpretado em consonância com os demais dispositivos do Código, notadamente o artigo 113, que preconiza: "Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge coma a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objetivo as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3°A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." O parágrafo I° da regra supra, estabelece duas obrigações de dar, quais sejam: (i) a de pagar (dar) tributo; e (ii) a de pagar (dar) penalidade pecuniária, esta corolário da transformação da obrigação de fazer acessória em obrigação de dar no que tange à pecuniária (parágrafo 3°). Entendo que, diante da regra supra, somente é possível as autoridades administrativas exigirem a obrigação principal de pagar (dar) penalidade pecuniária isolada, a multa isolada, no caso de inadimplência do contribuinte em relação à obrigação (de fazer ou não fazer) acessória. É que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória é autônoma, não é acessório da obrigação em comento. Explicando melhor, quando alguém descumpre uma obrigação acessória 5 MIM I 'A F AZE5HA - r. e' CC-MF Ministério da Fazenda '.'t,')::;?;'•Or Segundo Conselho de Contribuintes CONI-VIE CM. O Ofii(It.Al. Fl. ,;:11Cle.k• M4511.0125 ina.);03- Processo n° : 10120.000105/2002-26 ----- — Recurso n° 123.883 VISTO Acórdão n° : 203-09.891 está obrigado a pagar uma penalidade pecuniária prevista em lei, "convertendo-se a obrigação de fazer em obrigação de dar", nas palavras de Maria Helena Diniz (Ob. Cit. P. 89), relativamente àquela penalidade, que neste momento é isolada da própria prestação de fazer, cujo cumprimento pode ser ainda exigido ou não, na forma da lei. Impossível é a cobrança isolada de multa por infração à obrigação (de dar) principal de pagar tributo, na medida em que neste caso a multa é sempre acessória, e pressupõe sempre o não pagamento do tributo. Em suma, no direito tributário, segundo o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuná ria por descumprimento de obrigações acessórias. Ora, a multa exigida pelo auto de infração, com fukro no art. 44 da Lei n° 9.430/96, não deflui nem da inobservância da obrigação (de dar) principal nem de infração às regras de obrigação (de fazer e não fazer) acessória, colidindo, portanto, com a regra geral do Código Tributário Nacional." Oportuno mencionar outras decisões deste Conselho, culminando pelo não cabimento da multa isolada, conforme ementas a seguir reproduzidas: Acórdão n° 103-20931, Rec. 128907— sessão de 22/05/2002. MULTA ISOLADA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — CABIMENTO. A multa isolada de lançamento de oficio só tem cabimento na existência do seu pressuposto fundamental como seja a falta de recolhimento de imposto. Não enseja assim sua aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal, que não denote inadimplência do sujeito passivo de qualquer obrigação principal. Acórdão provido por unanimidade. Acórdão n° 104-18653, Rec. 125987— sessão de 19/03/2002. (...) MULTA ISOLADA. IMPOSTO RECOLHIDO — A inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de oficio isolada diante da regra expressa do art. 138, além de manifesta incompatibilidade com os arts. 97 e 113, todos do CTIV. Acórdão n° 301-30372, Rec. 124325 — sessão de 15/10/2002. (...)Tributo pago após o vencimento, porém antes do inicio de ação fiscal, sem acréscimo de multa de mora. É incabível a multa de lançamento de oficio isolada prevista no artigo 44, inciso!, § 1°, item II da Lei n°9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, para qualquer dessas penalidades, impõe-se respeitar expresso principio insito em Lei Complementar — Código Tributário Nacional — artigo 138 — Julgado igual através do acórdão n° 104-17.933/200 L Acórdão n°301-30302, Rec. 124254— sessão de 28/08/2002. (..) LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. Ilegítima a exigência de multa isolada do art 44,!, da Lei n° 9.430/96, por incompatibilidade com os arts. 97 e 113 do CT1V. (...) Em segundo lugar, a matéria, no que diz respeito a denúncia espontânea, encontra- se, de certa forma, pacificada, eis que esta 3° Câmara, através do Acórdão n° 203 -06.597 (Rec. 6 - -Gf fj-t---,. f. . Ministério da Fazenda MIN PA f- A75 N • i , A . _. ,..6-,""r ------------..— El. l 'Ii.:-* 14c Segundo Conselho de Contribuintes CONFEf;E co.; O ORIr.it:AL ';',41)t '›'-'tir I 2, 4,2 BR AstuA -- I 1/4) — . Processo n° : 10120.000105/2002-26 Recurso n° : 123.883 ---- VISTO Acórdão n° : 203-09.891 ~•nn•nn•••~1~".~1•• 102.665), como também a Câmara Superior de Recursos Fiscais já vem se posicionando de forma favorável à aceitação da exclusão da multa quando o contribuinte preenche às condições estabelecidas no artigo 138 do CTN. Nesse entendimento, veja-se Recurso n° RP/201-0.388 — sessão de outubro/2000. 2 O art. 161 do CTN fixa a regra geral de que a inadimplência acarreta o pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora e o art. 138 do CTN (denúncia espontânea) define a exceção a esta rega. Ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros (quando devidos), antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, tal como o verificado no presente processo administrativo, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte. Enfim, por todos os motivos acima expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte de forma a cancelar o auto de infração. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 ---- MARIA TERESARTINEZ LÓPEZ11#A 2 A Câmara Superior de Recursos Fiscais (C.S.R.F.), negando provimento por unanimidade ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, assim se posicionou: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA" — Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide e penalidade. Negado provimento ao recurso do Procurador e julgado perempto o recurso de divergência." (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° RP/302-0.146 e RD/302-0.13I, sessão de 19.08.96)". 7 NU '. A Í AZEN A - 2 2Q CC-MF "•.--?..7i.6; Ministério da Fazenda COM- ER: CCM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL 14 f cozi 5 Processo n° : 10120.000105/2002-26 Recurso n° : 123.883 Acórdão n° : 203-09.891 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Reporto-me ao relatório da admirada Relatora para, concordando com a sua decisão, discordar dos fundamentos e deixar evidenciada a necessidade de cobrança da multa de mora de vinte por cento, no lugar da multa de oficio cancelada. Entendo que cabe analisar a situação em questão, relativa a recolhimento em atraso de valor confessado em DCTF, desacompanhado da multa de mora respectiva, com vistas a decidir por uma das teses seguintes: 1) aplicação da multa de oficio, com amparo no ara 43 e 44 da Lei n° 9.430/96, como quer a fiscalização; 2) descabimento de qualquer multa, face à caracterização da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, como entende a recorrente; ou 3) aplicação da multa de mora. A meu ver a melhor interpretação manda que se decida pela alternativa 3 - aplicação da multa de mora. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, os saldos a pagar informados em DCTF constituem-se em confissão de divida, devendo ser cobrados administrativamente ou então inscritos na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n°2.124/84: Ari 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 100 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: (_ 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZEN-11 - 2t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEI:e (r.' O esiL:ILAL BRAS.!! ... 1.") Pe. I OS — Processo n° : 10120.000105/2002-26 Recurso n° : 123.883 vosTo• Acórdão n° 203-09.891 Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a divida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna- se desnessá ria a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da D1PJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. No caso em tela dúvida não há de que a DCTF do período constitui-se em instrumento de confissão de dívida. Assim, como foi recolhido tão-somente o valor do tributo (principal), cabe a cobrança da multa de mora, em vez da multa de oficio lançada. A multa de oficio deve ser reservada à hipótese em que o débito não está confessado. Uma interpretação sistemática dos arts. 43, 44 e 47 da Lei n° 9.430/96 permite chegar a essa conclusão. Observe-se a dicção dos artigos referidos: "Auto de Infração sem Tributo. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 9 41:1‘;:tti CC-MFIcv siri Ministério da FazendaÉt. t A. Segundo Conselho de Contribuintes pro4NAL El. >r»ffkk.5' COlifEF L. - u toç 1 4-5 ;•-0— Processo n° 10120.000105/2002-26 Recurso n° : 123.883 ----- visio Acórdão n° : 203-09.891 ii - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 111- isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V- isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Inciso revogado pela Lei n° 9.716, de 26.11.98) § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e lido capuz passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Redação deste § 2° dada pelo art. 70, H, da Lei n°9.532, de 10.12.97). (-) Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por pane da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. "(Negritos acrescentados). Como se vê, o art. 47 da Lei n° 9.430/96 permite que o contribuinte submetido a ação fiscal possa pagar, até vinte dias após o recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos já confessados mas não pagos (nem na parcela do principal nem na dos juros de mora). Com mais razão ainda há de permitir o pagamento do valor correspondente apenas aos juros e à multa de mora, quando recolhido o valor principal. Do contrário estar-se-ia penalizando mais quem confessou o débito e pagou parte dele, recolhendo o valor do tributo (principal), do que quem apenas confessou, mas nada recolheu. No tocante à alegada inaplicabilidade da multa de mora nos casos de denúncia espontânea, a despeito das inúmeras posições nesse sentido, entendo diferente. Julgo correta a sua aplicação, pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o titulo "Responsabilidade por infrações", inserida no Capitulo V ("Responsabilidade tributária") do Titulo II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta pelos arts. 136 a 138, apesar de integrar o capitulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários 10 • el • .“:,,,, MI'. 'A F:':;. i . .. 2 . t, 2' CC-MF Ministério da Fazenda.. Wur.--t: t- CON, fr:' , , 1 -,', `J.' (SliiliNAL Fl.th7-}-"N-u t Segundo Conselho de Contribuintes 1 .44 4e. k., ',n."4,',. t: !A . , ,' ! il 5" I pcz, 1 os i I Processo n° : 10120.000105/2002-26 visto Recurso n° 123.883 Acórdão n° : 203-09.891 por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam- se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos (responsáveis tributários por transferência). Feita essa observação, cabe destacar que a responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica das demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço ue as leis sempre estipularam, ao lado dos , ( ' esi, ) 11 i MIN IA r " -1 - • 22 CC-MF Ministério da Fazenda L al'f; CONE;t, • Fl. '49P-"-Rt Segundo Conselho de Contribuintes f3:tit't it Los-- Processo n° : 10120.000105/2002-26 VISTO Recurso n° 123.883 Acórdão n° : 203-09.891 juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 9 edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (.) b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o 12 i'd • • 2° CC-MF .....arcn'y Ministério da Fazenda , r .t, • ; :a.: ? ft. , . Segundo Conselho de Contribuintes •,;.°fX,k5 05_ Processo n° : 10120.000105/2002-26 Recurso n° : 123.883 Acórdão n° : 203-09.891 passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, r ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelos fundamentos voto pelo cancelamento da multa de oficio, ressalvando que no seu lugar deve ser cobrada a multa de mora no percentual de vinte por cento. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 EMANUE ti& . :E ASSIS • 13

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4642973 #
Numero do processo: 10120.001553/96-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - é de se indeferir a solicitação de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - resta preclusa a análise de matéria não debatida na fase impugnatória e apresentada na fase recursal, na medida em que a segunda instância não julga diretamente o lançamento, mas a respectiva decisão de primeira instância, pois este é o ato administrativo recorrido. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - são tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13008
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001553/96-47 Recurso n°. : 125.921 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : GILBERTO MARQUES FILHO Recorrida : DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.008 PRELIMINAR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - é de se indeferir a solicitação de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - resta preclusa a análise de matéria não debatida na fase impugnatória e apresentada na fase recursal, na medida em que a segunda instância não julga diretamente o lançamento, mas a respectiva decisão de primeira instância, pois este é o ato administrativo recorrido. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - são tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO MARQUES FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. 7") ZUE O FURTADO PR 7, IDENTE -421.11a— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001553/96-47 Acórdão n° : 106-13.008 Recurso n°. : 125.921 Recorrente : GILBERTO MARQUES FILHO RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara após a realização da diligência solicitada na sessão de 07 de novembro de 2001, (Resolução n° 106- 01.158), para adoção das seguintes providências: °a) confirmar junto ao Banco do Brasil S/A — Ag. 3657-9, os dados e valores constantes dos extratos bancários espelhados nas cópias de fls. 311/312; b) informar a quem pertence o CPF n° 613.490.381-72, constantes nos extratos bancários de (ls. 311 e 312, parte inferior; c) manifestar sobre o não aproveitamento como recursos do saldo em 31/12/92 no valor de Cr$ 684.478.416,71, quando da lavratura da Evolução Patrimonial de fls. 241 — Mês/Ano Base: Janeiro/93; d)dar ciência ao recorrente desta Resolução" Tendo em vista que todos os fatos existentes nos autos, naquele momento, estão relatados às fls. 319/322, visando repetições desnecessárias, adoto aquele relatório, que leio em sessão. Com o objetivo de realizar a diligência solicitada, os autos retornaram à repartição de origem, onde foi efetuada intimação para o Banco do Brasil S/A — Ag. Bosque dos Buritis, com vistas à certificação dos documentos acostados aos autos, pelo recorrente às fls. 311/312. Assim como, foi elaborado Demonstrativo da Evolução Patrimonial Mensal — Exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fls. 3381345, com o seguinte Relatório Fiscal (fl. 346): «Conforme demonstrativo em anexo ((is. 338/345), ao contrário do que alega o contribuinte, o saldo da caderneta de poupança no valor de Cr$ 684.478.416,71 ((is. 68) foi devidamente considerada na análise de sua evolução patrimonial. Ocorre que, por mera divergência na metodologia ,j 2 TÉ) . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001553/96-47 Acórdão n° : 106-13.008 utilizada, em vez de serem considerados como origem de recursos os saldos da caderneta de poupança no final do mês anterior, mais os rendimentos mensais, e como aplicação de recursos os saldos no final do mês analisado, utilizou-se a principio, como origem de recursos/outras receitas, os saques efetuados na poupança, e, como aplicação de recursos/outras despesas, os depósitos efetuados durante o ano. Assim sendo, em termos matemáticos não ocasionou referido método, nenhum efeito no resultado final." Desta resolução foi dada ciência ao contribuinte, conforme se denota da Comunicação N°081/2002, com ciência "AR" - fl. 348. À fl. 352, consta Memorando SAPOUDRF/GO/N° 186, datado de 12 de junho de 2002, onde é encaminhado a este Conselho, correspondência assinada pela advogada do recorrente (fls. 353/354), onde se manifesta sobre a origem do CPF n° 613.490.381-72, pertencente a esposa e também usado pela filha do contribuinte, que por sua vez à época era sua dependente, comunicando-se com ele os recursos financeiros. Continuando ainda, ratifica entendimento esposado em sua peça recursal acerca do não aproveitamento do recurso de Cr$ 684.478.416,71, ou melhor, de "Cr$ 710.162.230,72 conforme consta da Declaração de Rendimentos". Com o retorno dos autos, abriu-se vista ao ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional com assento nesta Câmara, que assim se manifestou à fi. 355: Este recurso, Sr. Relator, deve ser julgado improvido. Isso porque o saldo que, segundo o contribuinte, não foi devidamente considerado pela DRF quando da elaboração do fluxo, ao contrário, "por mera divergência de metodologia utilizada" (fls. 346), foram sim considerados. No que diz respeito à discrepância do CPF, a respectiva conta não pode ser utilizada em favor do contribuinte, seja porque várias pessoas utilizavam o mesmo número, seja porque o contribuinte não demonstrou . a respectiva dependência económica." É o Relatáriap 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001553/96-47 Acórdão n° : 106-13.008 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe ressaltar que o recorrente requer que os autos sejam baixados em diligência "a fim de comprovar de forma idónea as teses de defesa." A impugnação/recurso mencionará as diligências ou pendas que o recorrente pretenda que sejam efetuadas, expondos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.747/93, o que é o caso em contenda. Sendo assim, deixo de acatar o pedido de diligência. Passo a seguir para a análise de mérito. Como na peça impugnatória o contribuinte não se insurgiu sobre o lançamento inerente à omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, o fazendo apenas na peça recursal, descabe esta ser conhecida, vez que precluiu, administrativamente, a discussão sobre tal matéria. Assim, a matéria de mérito para discussão neste processo, prende-se, tão somente, a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de dg 4 -10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001553/96-47 Acórdão n° : 106-13.008 riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, relativo ao mês de dezembro de 1993, uma vez que a autoridade julgadora "a quo" face as previsões legais e as considerações apresentadas pelo impugnante refez o fluxo de caixa, restando tão somente a omissão de rendimentos correspondente ao mês citado, conforme demonstrado à fl. 298, no valor de CR$ 1.245.671,41. Consubstanciado no princípio da verdade material e nos termos do art 18, § 30 da Portaria MF n° 55, de 16/03/96, que aprovou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, considerando a busca da segurança no decidir e ainda em face da juntada de vários documentos do não conhecimento da autoridade lançadora, só restou a propositura da conversão do julgamento em diligência. Em sua peça recursal o recorrente vem argumentando que a fiscalização ao elaborar o Demonstrativo de Evolução Patrimonial deixou de considerar o saldo em caixa e aplicações e cadernetas de poupança — cód. 41, no valor de 118.310,09 UFIR, como demonstrados na Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, ano-calendário 1992, para corroborar suas alegações, acostou aos autos cópias de extratos bancários às fls. 311/312. De uma análise dos documentos apresentados, fl. 312, constata-se em especial, o extrato bancário correspondente à conta n° 3.063-5, tendo como titular o contribuinte, cujo saldo expresso em 31/12/1992 representava o equivalente a 114.031,27 UFIR, que na moeda da época correspondia exatamente CR$ 684.478.416,71, ou seja: (114.031,27 UFIR x CR$ 6.002,55 - vr. da UFIR/DEZ/92). Entretanto, o referido valor está também representado no extrato bancário de f1.68, e tendo sido o mesmo devidamente aproveitado como ingresso de recursos em janeiro de 1993, conforme se denota no Demonstrativo da Evolução Patrimonial Mensal — Exercício de 1994, ano-calendário 1993, item 1.1.4, à fl. 338..2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001553/96-47 Acórdão n° : 106-13.008 Assim, não resta dúvida alguma de que são os mesmos valores financeiros, apenas sendo um expresso em UFIR e o outro em CR$. Em relação aos demais valores expressos nos extratos bancários de fls. 311/312, contêm os saldos existentes em 31/12192 dos seguintes valores: 212,48 UFIR (conta 4.203-X); 212,48 UFIR (conta n° 4.202-1) e 1.330,85 UFIR (conta n° 113.168-0), que expressos em moeda da época representam as quantias de: * 212,48 UFIR x CR$ 6.002,55 (Vr. UFIR/DEZ/92)= Cr$ 1.275.421,82 * 212,48 UFIR x CR$ 6.002,55 (Vr. UFIR/DEZ/92)= Cr$ 1.275.421,82 1.330,85 UFIR x CR$ 6.002,55 (Vr. UFIR/DEZ/92)= Cr$ 7.988.493,66. No mês de Agosto/1993 a moeda foi alterada para CR$, na proporção 1/1000, equivalendo-se aos montantes de: CR$ 1.275,42; CR$ 1.275,42 e CR$ 7.988,49, resultando no somatório de CR$ 10.539,33. Os titulares das contas bancárias são o próprio contribuinte e sua filha Caroline Ávila Marques, e sendo esta sua dependente, conforme se denota na Declaração de Ajuste Anual de fls. 08, é de serem considerados os respectivos valores como saldos transportados para o mês de Janeiro de 1993, o repercutirá na diminuição do Acréscimo Patrimonial a descoberto no mês de dezembro de 1993 para CR$ 1.235.132,08 (CR$ 1.245.671,41 — CR$10.539,33), correspondentes a 8.991,28 UFIR. Do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor do acréscimo patrimonial a descoberto para 8.991,28 UFIR, referente ao mês de dezembro de 1993. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002.j 42121a— LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4641781 #
Numero do processo: 10070.000771/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. Admitida a dedutibilidade de variações cambiais passivas quando o registro no Banco Central do Brasil autoriza remessa do aluguel de equipamentos, em moeda estrangeira e os bens ingressaram no território nacional sob forma de admissão temporária devidamente desembaraçada pela autoridade aduaneira. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93596
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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IRPJ E OUTROS — EXS DE 1991 a 1993 RECORRENTE: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. INTERESSADA: S. W. GEOFÍSICA LTDA. SESSÃO DE : 24 DE AGnSTO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.596 IRPJ. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. Admitida a dedutibilidade de variações cambiais passivas quando o registro no Banco Centrai do Brasil autoriza remessa do aluguel de equipamentos, em moeda estrangeira e os bens ingressaram no território nacional sob forma de admissão temporária devidamente desembaraçada pela autoridade aduaneira Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - (RJ). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado „F.o= To ON PE R , IRA RO IGUES'' PR:bIDENiE 4 KAZUK SHiOBARA RE ATOR n "na-- FORMALIZADO EM: 2 sET Luul Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL PROCESSO N° : 1070.000771/96-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.596 RECURSO N° 125 805 RECORRENTE . DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) RELATÓRIO A empresa S. W GEOFÍSICA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 28.179.786/0001-75, foi exonerada da exigência de crédito tributário constante do Auto de Infração, de fls.. 02/03, 93/94 e 98/99, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes O crédito tributário lançado foi calculado sobre as variações cambiais passivas glosadas pela fiscalização, embora o pagamento do aluguel foi admitido como custos ou despesas operacionais. A autoridade julgadora de 1° grau entendeu que a dívida tem origem em documentos devidamente registrados no Banco Central do Brasil e decorrem de aluguel de equipamentos e bens que ingressaram no território nacional, sob o regime de admissão temporária e que foram utilizados nos contratos assinados para com a Petrobrás S/A É o relatório. 2 PROCESSO N° : 1070.000771/96-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.596 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 Não há menor dúvida que a dívida tem origem em contratos regularmente aprovados pelas autoridades brasileiras (Certificado de Registro n° 398/0542, do Banco Central do Brasil — fls.. 281/282, do contrato de aluguel de equipamentos a serem utilizados através da Equipe Técnica Sísmica 225, de conformidade com o contrato celebrado entre a remetente e a Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÁS). Alem disso, os equipamentos e bens foram devidamente desembaraçados pela autoridade aduaneira do Brasil, sob o regime de admissão temporária e que permaneceram no território nacional até 26 de julho de 1993 (fl. 143-verso) e 25 de fevereiro de 1994 (fl. 177-verso), conforme controle de pi ui i ugayjau da admissão temporária dos bens e equipamentos. A decisão recorrida chama a atenção para o fato de a autoridade lançadora ter admitido como custo ou despesas operacionais, os valores correspondentes aos alugueis dos bens e equipamentos e que, não sendo pagos nos prazos estabelecidos, permaneceram como dívida contratual e que, portanto, deveria incidir variações cambiais ou monetárias sobre as mesmas dívidas tendo em vista que o contrato prevê pagamento do aluguel em moeda estrangeira. /O lançamento como consta dos autos estava equivocado e que em boa hora foi cancelado pela autoridade julgadora de 10 grau 3 ,/ PROCESSO N° : 1070.000771/96-98 ACÓRDÃO N° : 101-93.596 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto Sala das Sessões - F, em 24 de agosto de 2001 KAZUK SHIOBARA RE ATOR k 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001608/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1996. CONTRIBUIÇÃO PARA CNA. INDEVIDA. Incabível a exigência da contribuição sindical para a CNA de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor de sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36308
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Walber José da Silva
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INDEVIDA. Incabível a exigência da contribuição sindical para a CNA de empresa que, • embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor de sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de agosto de 2004 v jAPP7' • PAULO R B • CUCCO ANTUNES Presidente em feio WAL : r JOSÉ »A SILVA Relator 1 4 ABR KIN • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc • fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.886 ACÓRDÃO N° : 302-36.308 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra a empresa FUMAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, CNPN n° 23.274.194/0001-19, proprietária do imóvel rural denominado "Furnas N 818 Reservatório UHE Itaocara", localizado no município de Aperibe - RJ, NIRF 2321307-8, com 2,9 ha, foi emitida a Notificação de Lançamento do ITR/1996 de fls. 13, na importância ali referida, referente ao imposto e contribuição para CNA. Não se conformando, a empresa notificada impugnou o lançamento sob o argumento de que obtivera isenção da contribuição para a CNA, CONTAG e SENAR, lançados sobre seus imóveis rurais, nos termos do Parecer COSIT/DIPAC n° 1.154, de 20/10/92. Alega que a DRF Rio de Janeiro deferira outros pleitos da Recorrente com o mesmo objeto deste processo. O imposto lançado na Notificação de Lançamento não foi objeto de impugnação. A r Turma de Julgamento da DRJ Recife — PE considerou procedente o Lançamento, nos termos do Acórdão n°3.022, de 29.11.2002, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A Contribuição Sindical é lançada e cobrada juntamente com o ITR do imóvel rural, competindo ao Ministério do Trabalho dirimir as dúvidas referentes ao lançamento e recolhimento das mencionadas contribuições, de acordo com os artigos 4°, 5°e 8°, do Decreto-lei n°1.166, de 15 de abril de 1971. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14 de março de 2003, conforme recibo firmado na Intimação de fls. 28. 2 p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.886 ACÓRDÃO N° : 302-36.308 Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 07 de abril de 2003, o Recurso Voluntário de fls. 29/31, onde reprisa os argumentos da impugnação e, ainda, que vem obtendo êxito em diversos recursos perante o Conselho de Contribuintes e, ainda, que não procede a alegação para a DRJ não acolher e comprovante de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador ao SINERGIA. Juntou prova do depósito recursal, de decisões da DRJ Brasília e do 2° Conselho de Contribuintes e do pagamento da Contribuição Sindical para o SINERGIA — fl. 32 a 67. Na forma regimental, o Processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 70, por mim numerada e • rubricada. É o relatório. 111 3 4- , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.886 ACÓRDÃO N° : 302-36.308 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a Recorrente pleiteia a exoneração da Contribuição Sindical para a CNA sob o argumento de que paga a Contribuição Sindical para o sindicato de sua categoria econômica, no caso o SINERGIA. Entendo que assiste razão à Recorrente posto que este Terceiro Conselho • de Contribuintes, como também o Segundo Conselho de Contribuintes, à época que detinha a competência para o julgamento de litígios de ITR, já pacificou entendimento sobre a impossibilidade do pagamento em duplicidade de contribuição sindical de empregador, em obediência ao princípio constitucional de unicidade sindical (art. 8°, II da CF/88). Por bem solucionar o litígio, transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 203-04.722, da lavra do Ilustre Relator e Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Dr. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, também de interesse de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, que tratou, dentre outros assuntos, do lançamento da contribuição para a CNA. In verbis. Com relação à exclusão das contribuições sindical rural à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), assiste razão à recorrente. Assim dispõe, in verbis, o artigo 579 da Consolidação das Leis do trabalho • — CLT (aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 19439): "Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591" (Redação dada pelo Decreto-lei n° 229/67). Ora, a recorrente tem como atividade a geração e a transmissão de energia • elétrica, sendo sua categoria econômica a industrialização. Assim, de acordo com o dispositivo legal citado acima, está obrigada a recolher a contribuição sindical em favor da Confederação Nacional da Indústria e não da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). A exigência da Contribuição à CNA configura bis is idem, ou seja, a cobrança de duas contribuições sindicais sobre uma mesma parcela do capital social pelo mesmo agente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.886 ACÓRDÃO N° : 302-36.308 Cabe, ainda, destacar que a recorrente não tem a exploração rural como atividade econômica. O imóvel rural, neste caso, faz parte do lago UHE Serra da Mesa, necessária ao desenvolvimento de seu objetivo social, a geração e a transmissão de energia elétrica, atividade classificada como industrial. Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do artigo 579 da CLT, que dispõe que a contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato representativo da categoria econômica da qual as empresas participem e, ainda, por não exercer atividade rural e sim industrial. EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 WALB • JOSÉ " A SILVA - Relator • Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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