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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8971242 #
Numero do processo: 19515.004671/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.275
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Por  bem  retratar  a matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo o  relatório  produzido pela DRJ de São Paulo:  4. Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 96 a 99), lavrado  contra o sujeito passivo em epígrafe, ciência em 08.02.2011 (fl. 101),  constituindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  11.933.644,49,  incluindo­se  tributo,  multa  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  30.01.2011,  referente  à  Contribuição  para  Financiamento  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 67 1/ 20 10 -5 8 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.16346.2XOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004671/2010­58  Resolução nº  3302­000.275  S3­C3T2  Fl. 391          2 Seguridade Social COFINS dos meses de 06.2006 a 12.2006, e 02.2007  a 12.2007, com enquadramento legal exposto às fls. 94, 95 e 99.  5. No Termo de Verificação de fls. 85 a 89 a autoridade fiscal autuante  informa que:  i) Em 08/12/2009  foi  lavrado Termo de  Início de Fiscalização com a  ciência na mesma data. Em 31/03/2010 o sujeito passivo foi Intimado,  através do Termo de Intimação Fiscal, a apresentar:  Planilha(s)  eletrônica(s),  os  valores  contabilizados,  no  período  compreendido entre 01/2005 a 12/2008, dos seguintes  tributos: IRPJ,  CSLL,  PIS,  COF1NS,  IPI,  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  e  IRRF. As referidas planilhas devem estar acompanhadas de cópias das  folhas do livro razão correspondentes aos valores informados, as quais  deverão  estar  autenticadas  pelo  representante  legal  da  empresa;  Planilha eletrônica os códigos de recolhimento de todos os tributos e  contribuições  com  a  respectiva  conta  contábil  (arquivo  de  relacionamento)...";  ii) Em 23/11/2010 o contribuinte forneceu o Razão da conta contábil  n° 21116001e 21030106 (COFINS a Recolher);  iii)  Do  cotejo  entre  as  informações  do  Razão  e  as  constantes  das  DCTFs  apresentadas,  foram  elaboradas  planilhas  apontando  divergências  entre  os  valores  constantes  de  sua  escrita  contábil  e os  informados  nas  DCTFs.  Tal  fato  foi  submetido  ao  sujeito  passivo  através  do Termo  Intimação Fiscal,  lavrado  em 25/11/2010  a  fim de  que fossem apresentadas as devidas justificativas no prazo de 05 dias,  contados  da  data  da  ciência  desses  termos,  juntamente  com  documentos/elementos  que  lhe  desse  suporte;  iv)  Em  l4/12/2010  o  contribuinte foi reintimado a apresentar os documentos e informações  sobre o não recolhimento de COFINS, solicitadas por meio do Termo  de Intimação lavrado em 14/12/2010; v) Em face da não manifestação  por  parte  do  sujeito  passivo  em  resposta  aos  termos  de  início  de  fiscalização e demais termos de intimação fiscal o Auto de Infração foi  lavrado  com  a  multa  agravada  (art.  44  da  lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações promovidas pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/2007  c/c art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN);  vi)  Assim,  face  à  inexistência  de  outros  elementos  para  subsidiar  a  auditoria foi utilizada a informação contida no histórico do lançamento  do Razão, conforme demonstrativo de fls. 86/87.  6.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  interpôs  em  03.03.2011  a  impugnação  de  fls.  103  a  114,  acompanhada  dos  documentos de fl.s 115 a 325, onde alega, em síntese, o que se segue:  6.1  Em  que  pese  constar  no  Livro  Razão,  devidamente  entregue  à  Fiscalização, a existência de créditos de COFINS, o d. Fiscal Autuante  não  os  considerou  quando  da  apuração  das  supostas  divergências  entre  a  escrituração  contábil,  DCTF's  e  DACON's,  devendo  ser  realizada perícia para identificação dos referidos créditos de COFINS,  referentes aos meses de 06 a 12/2006 e 01 a 12/2007; 6.2 A realização  da perícia se faz necessária para verificação do faturamento existente  nas  competências  de  06  a  12/2006  e  01  a  12/2007,  bem  como  dos  Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.16346.2XOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004671/2010­58  Resolução nº  3302­000.275  S3­C3T2  Fl. 392          3 créditos de COFINS a serem computados, tudo isso buscando alcançar  o  princípio  da  verdade  material,  norteador  dos  processos  administrativos.  A  Impugnante  desde  já  se  põe  à  disposição  para  entregar, novamente, sua escrituração contábil tão logo seja intimada,  para que seja verificada de  forma acurada pelo d. Perito. Porém, de  logo  já  apresenta  as  DACON´s  e  DCTF's  onde  estão  registrados  os  valores divergentes da Autuação. Indica perito e formula quesitos (fl.  106);  6.3 O lançamento em apreço, levado a efeito pelo fisco Federal, funda­ se em evidente nulidade, visto que não há valores devidos, inexistindo,  assim,  constituição  válida  do  lançamento;  6.4  Consoante  consta  no  Termo  de  Verificação,  o  contribuinte  apresentou  o  Razão  da  conta  contábil nº 21116001 e nº 21030106, referente ao COFINS a recolher.  No  entanto,  em  que  pese  a  apresentação  dos  documentos  que  comprovam  os  créditos  de  COFINS,  o  d.Fiscal  Autuante  elaborou  planilhas  apontando  divergências  entre  os  valores  constantes  na  escrita contábil da ora Impugnante e os informados na DCTF's. Ocorre  que,  consoante  se  observa  no  Termo  de  Verificação,  não  forem  considerados os valores declarados pela Impugnante em suas DCTF's,  resultando num valor a maior de COFINS a Recolher; 6.5 De acordo  com as  informações  prestadas  pela  impugnante  em  suas DACON´s  e  DCTF´s  só  há  imposto  a  recolher  nos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro  e  dezembro/2006,  outubro,  novembro  e  dezembro/2007,  conforme  demonstrativo  de  fls.  110/111;  6.6  Desta  forma,  restou  demonstrada as insubsistências do demonstrativo do d. Fiscal, em face  da não consideração dos valores informados pela Impugnante em suas  DCTF's, que serão confirmadas quando da realização da diligência e  perícia já solicitadas.  6.7  Cumpre  salientar  que  os  valores  não  recolhidos,  referentes  aos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro  e  dezembro/2006  e  outubro,  novembro  e  dezembro/2007  foram  incluídos  no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  n°  11.941/2009,  encontrando­se,  por  conseguinte,  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  ,  VI,  do  CTN;  6.8  A  majoração  da  multa  é  totalmente  indevida,  uma  vez  que,  conforme  "Protocolo  de  Recebimento  de  Documentos"  (Doc.  05),  quando  regularmente intimada, a ora Impugnante apresentou todos os Livros e  DCTFs, requeridos no Termo de Intimação Fiscal, fornecendo, assim,  toda  a  sua  escrituração  contábil  fiscal,  não  se  abstendo  em  nenhum  momento de fornecer informações à Fiscalização; 6.9 Por fim, convém  esclarecer  que  a  1º  Turma  da  Câmara  Superior  do  Conselho  de  Recursos  Fiscais  CARF  fixou  entendimento  no  sentido  da  impossibilidade  da  incidência  dos  juros  sobre  a  multa,  consoante  notícia recentíssima do jornal "Valor Econômico". No caso em tela, o  valor da multa foi atualizado pela taxa SELIC, o que não poderia ter  ocorrido,  vez  que  os  juros  só  devem  incidir  sobre  o  principal  e  não  sobre a multa, como o fez o presente auto de infração, devendo, ainda,  ser expurgado do montante da multa o valor referente aos juros; 6.10  Quando da constituição do crédito tributário, o d. Fiscal Autuante não  considerou os valores declarados na contabilidade da Autuada, e não  considerou os créditos de COFINS dos meses de 06 a 12/2006 e 01 a  12/2007, devidamente informados, conforme o Recibo de Entrega das  DCTF's  já  anexados.  Assim,  por  conseqüência,  lavrou  o  Auto  de  Infração  com  valores  indevidos.  Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  tais  Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.16346.2XOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004671/2010­58  Resolução nº  3302­000.275  S3­C3T2  Fl. 393          4 valores  foram  parcelados  através  da  Lei  n.°  11.941/2009,  não  tendo  que se falar em quaisquer valores a recolher; 6.11 Assim, a lavratura  deste Auto de Infração fora ensejada apenas pela apuração equivocada  do  d.  Fiscal  Autuante  que  além de  não  ter  considerado os  valores  a  serem  computados  a  título  de  crédito,  desconsiderou  as  informações  sobre o faturamento do Contribuinte; 6.12 Sendo assim, a Impugnante  cumpriu com suas obrigações, uma vez que apresentou a escrituração  contábil  ao  d.  Fiscal  Autuante  onde  constava  faturamento  menor  e  créditos  não  considerados  pelo  Fiscal,  restando,  portanto,  insubsistente  o Auto  de  Infração;  6.13 Diante  do  exposto,  o Auto  de  Infração ora impugnado resta eivado de nulidade posto que além da a  ausência  de  constituição  válida  do  lançamento,  não  há  clareza,  bem  como restam ausente a sua liquidez e certeza.  7. É o relatório.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu por  bem manter o lançamento em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2006 a  31/12/2006, 01/02/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. NULIDADE.  Somente  será  considerado  nulo  o  lançamento,  se  presente  qualquer  uma das situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  ATOS  PRATICADOS  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  Para fins de lançamento e aplicação de penalidade somente podem ser  considerados  pela  fiscalização  os  atos  praticados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  pois  a  partir  daí  é  que  o  contribuinte  tem  sua  espontaneidade excluída (art. 7º do Decreto n. 70.235/72 e art. 138 do  CTN). A retificação de DCTF, DACON e a solicitação de inclusão em  parcelamento, uma vez efetuadas no curso de procedimento fiscal, não  são hábeis para infirmar o Auto de Infração.  IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS.  De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros,  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  a  revisão  do  lançamento.  MULTA AGRAVADA. CABIMENTO.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  é  cabível  o  agravamento  da  multa  de  ofício  nos  casos  em  que  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  é  atendida,  entendida  essa  falta  como  o  comportamento da contribuinte que não explica, não elucida, não torna  claro  ou  compreensível  o  motivo  do  não  atendimento  daquilo  que  é  solicitado na intimação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE DA  COBRANÇA.  Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.16346.2XOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004671/2010­58  Resolução nº  3302­000.275  S3­C3T2  Fl. 394          5 A multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao do vencimento.  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário, onde são reprisados os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada É o relatório.  Voto  Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator O presente Recurso Voluntário é  tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende do relatório acima transcrito, trata o presente processo e  auto  de  infração  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  decorrente  de  diferenças  entre  o  valor  escriturado pela Recorrente, na conta COFINS a Recolher e o valor registrado em suas DCTFs  originais.  A  questão  que  entendo  ser  relevante  a  ponto  de  ser  primeiro  analisada,  diz  respeito à espontaneidade ou não das DCTFs retificadoras apresentadas pela Recorrente.  Parta  melhor  análise  faço  a  seguinte  tabela  temporal  dos  atos  práticos  no  processo:   Ciência  Histórico  Prazo  08/12/09 Lavratura e ciência do Termo de Início de Fiscalização    23/02/10 Retificadora apresentadas pela Recorrente    31/03/10 Termo de Intimação Fiscal que solicita apresentação de documentos  10 dias  23/11/10 Apresentado Razão da Conta Contábil nº 21116001 e 21030106  5 dias  25/11/10 TIF requerendo justificativa para divergências   5 dias  14/12/10 Reintimação para apresentação de docs. e informações    08/02/11 Lavratura do Auto de Infração    03/03/11 Impugnação apresentada    Como  se  percebe,  as  retificações  das  DCTFs  e  DACONs  foram  apresentadas  posteriormente  à  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  mas  precisamente  no  dia  23/02/2010.  Também  se  pode  verificar  que,  entre  a  ciência  do  inicio  do  procedimento  de  fiscalização  e  o  primeiro  ato  da  fiscalização  praticado  posteriormente  (TIF  de  31/03/2010),  passaram­se exatos 113 dias.   A decisão judicial assim resumiu a discussão:  Os valores que a impugnante afirma que são os corretos somente foram  informados  em  DCTF´s  e  DACON´s  retificadoras  transmitidas  em  23.02.2010  (fls.  59  a  81,  146  a  315),  portanto,  após  o  início  do  procedimento fiscal, que foi em 08.12.2009 (fl. 07).  Os valores que a Autoridade Fiscal Autuante utilizou para elabora o  “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS – Contábil  x DCTF – COFINS” (fls. 86/87) foram os que constavam das DCTF´s  quando do início da ação fiscal.  16.  Como  os  atos  efetuados  pelo  contribuinte  foram  feitos  posteriormente ao início da fiscalização, não estava ele amparado pelo  Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.16346.2XOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004671/2010­58  Resolução nº  3302­000.275  S3­C3T2  Fl. 395          6 instituto  da  espontaneidade.  Confunde­se  o  contribuinte  ao  entender  que  os  atos  por  ele  praticados  deveriam  ser  considerados  por  terem  sido  realizados  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  isto  porque  segundo o sistema tributário nacional somente podem ser considerados  os  atos  praticados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  pois  é  a  partir daí que o contribuinte tem sua espontaneidade excluída.  O  art.  7o  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  assim  normatiza  o  procedimento fiscal:  Art. 7 o O procedimento fiscal tem início com:  I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1  o  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o, os atos referidos nos incisos I  e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento dos trabalhos.  Este tema, inclusive se encontra sumulado no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  75:  A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  razão  da  inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior a sessenta dias aplica­se retroativamente, alcançando os atos  por ele praticados no decurso desse prazo.  Lembro  que  ao  julgador  administrativo  deste  colegiado  é  imposto  a  obrigatoriedade de aplicação das súmulas editadas pelo CARF Assim, passados 60 dias sem a  prática  de  qualquer  ato  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos  de  fiscalização  fica  restabelecida a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária.  É exatamente o que aconteceu no presente processo.  Neste norte, tanto a fiscalização como as decisões exaradas até o momento não  poderiam ter, em hipótese alguma, ignorado a existência das DCTFs e DACONs retificadoras.  A  Recorrente,  tanto  em  sua  Impugnação  como  em  seu  Recurso  Voluntário,  pugnou pela realização diligências com a finalidade de verificação da correção das informações  lançadas nas declarações retificadoras.  Diante  do  contexto  tal  como  posto  acima,  entendo  por  bem  baixar  o  presente  processo em diligência para que a autoridade preparadora verifique:  a)  se,  em  relação  às  informações  apresentadas  nas  DCTFs  e  DACONs  retificadoras, existe documentação contábil que comprove sua veracidade;  Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.16346.2XOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004671/2010­58  Resolução nº  3302­000.275  S3­C3T2  Fl. 396          7 b) a correção dos créditos apontados nas declarações retificadoras;  c) o efetivo parcelamento, nos termos da Lei 11.941/09, dos débitos apontados;  Por fim, para que a DRF de origem opine, considerando o acima exposto, sobre  a manutenção do auto de infração ora analisado.  Por  fim,  deve  ser  dada  ciência  para  apresentação  de  manifestação  sobre  o  resultado da diligência proposta ao Recorrente.  É como voto   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator    Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.16346.2XOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE GOMES em 06/08/2013 00:51:13. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE GOMES em 06/08/2013. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE GOMES em 06/08/2013 e WALBER JOSE DA SILVA em 06/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1220.16346.2XOM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1A40B9BACDD774AEE19DCD13AF24DEE495BF3395 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.004671/2010-58. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12045.000628/2007-52
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA
Numero da decisão: 2402-000.766
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Numero do processo: 15504.016658/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/05/2005 PROCESSO JUDICIAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PREVENÇÃO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 132. APLICÁVEL. Não incide multa de ofício nem juros de mora sobre o débito coberto por depósito judicial.
Numero da decisão: 2402-010.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PREVENÇÃO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 132. APLICÁVEL. Não incide multa de ofício nem juros de mora sobre o débito coberto por depósito judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições destinadas aos terceiros, Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, objeto de depósitos judiciais realizados em face do Mandado de Segurança Preventivo nº 1999.38.00.014997-5 – 11ª Vara Federal de Minas Gerais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 66 58 /2 00 8- 03 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016658/2008-03 Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-21.789 - proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 63 a 66): [...] Os elementos que serviram de base para o lançamento foram as Guias dos Depósitos Judiciais, Livros Diários n° 62 a 83 e Razão Contábil da conta (Ativo): 153 -Depósitos Judiciais/153013 - SEST/SENAT, onde foram registrados a débitos os valores deste levantamento. A documentação foi solicitada por meio Termo de Início da Ação Fiscal -TIAF, fls. 16/17, e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD de fl. 18. A interessada foi cientificada do presente Auto de Infração em 18/09/2008, conforme assinatura aposta a fl. 01, e apresentou impugnação, às fls. 32/56. Em síntese: - Alega que não é lícito ao fisco ir além da mera formalização do crédito, registrando eventuais penalidades ou intentando a cobrança através de inscrição em dívida ativa e respectiva execução fiscal. - Diz que a multa aplicada pelo não recolhimento dos tributos deve ser decotada de plano, pois, como bem admitido pela fiscalização, houve a realização do depósito judicial garantindo os valores tributários exigidos pelo Fisco caso a Impugnante venha a ser derrotada judicialmente. Se o pagamento foi realizado em juízo, não há que se falar em multa pelo não recolhimento. - Atesta que a aplicação de multa revela-se ilegal e inconstitucional devendo ser revista por esta douta Delegacia que, posteriormente, deve suspender o presente feito até a prolação de decisão final na esfera judicial. - Requer que a multa ora aplicada seja removida de plano, e a imediata suspensão do presente processo administrativo até a decisão final transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n° 1999.38.00.014997-5. Julgamento de Primeira Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 63 a 66): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DIFERENCIADA. JUROS E MULTA.INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá a instauração do contencioso somente em relação à matéria diferenciada daquela discutida judicialmente. Os juros e multa incidentes sobre valores depositados em juízo devem ser cobrados se no curso do processo judicial for efetuado o levantamento do depósito, devendo constar na NFLD. No caso de ser aguardado o trânsito em julgado da ação judicial, a NFLD será cancelada e os autos serão arquivados em ambas as situações possíveis: ou no caso Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016658/2008-03 do depósito ser convertido em renda quando de decisão contrária à empresa ou no caso de a mesma ter sua pretensão acolhida e levantar o depósito. O contencioso administrativo-fiscal não é foro adequado para discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas. Lançamento Procedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, contestando exclusivamente a incidência dos acréscimos legais sobre os valores depositados judicialmente em montante integral (processo digital, fls. 71 a 78). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 18/11/2009 (processo digital, fl. 70), e a peça recursal foi interposta em 18/12/2009 (processo digital, fl. 71), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Mérito Como se vê nos excertos abaixo transcritos, o julgador de origem reconhece tratar-se de depósito judicial do montante integral do crédito constituído, motivado pelo Mandado de Segurança preventivo por ela impetrado perante a 11º Vara Federal/MG. Ademais, não houve renúncia ao contencioso administrativo relativamente à incidência dos juros e multa de mora, já que reportadas matérias não foram objetos da mencionada demanda judicial. Confira-se (processo digital, fls. 65 e 66): O crédito em questão decorre de valores devidos ao SEST/SENAT, que foram depositados em juízo, por ser a impugnante autora nos autos do processo n° 1999.38.00.014997-5 - 11 a Vara Federal/MG. O mesmo encontra-se com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito no montante integral do crédito, o que apenas impede a execução do mesmo. Preliminarmente, cabe ressaltar que a renúncia ao contencioso administrativo ocorre, apenas, em relação às matérias que constituem objeto tanto do pedido administrativo quanto do judicial, devendo o processo administrativo prosseguir em relação à matéria diferenciada, em conformidade com o artigo 126, § 3 o , da Lei n° 8.213/91 e art. 35, parágrafo único, da Portaria/RFB n° 10.875/2007, "in verbis": [...] A empresa alega em sua defesa a respeito da cobrança de acréscimos legais sobre valores que se encontram depositados. Esclarecemos que a aplicação de multa e juros de mora, artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, segue o lançamento do crédito decorrente da obrigação tributária principal que, no caso, encontra-se aguardando decisão judicial definitiva, impedida de execução fiscal em decorrência da ação judicial (com depósito). Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016658/2008-03 Por uma questão de obviedade, a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados em juízo, correspondentes à obrigação tributária principal, extingue o crédito que fora objeto de depósito integral, tornando sem causa a cobrança dos acréscimos legais correspondentes. A Recorrente, por sua vez, ratifica seus argumentos de que não houve mora, pois amparada no Mandados de Segurança preventivo, efetivou os ditos depósitos nas datas dos respectivos vencimentos. Confira-se os excertos que passo a transcrever (processo digital, fls. 75 e 77): Isto porque, do preceito contido no § 2° da sobredita norma legal, extrai-se a intenção do legislador ordinário de, nas hipóteses de débitos com exigibilidade suspensa, interromper a incidência da multa de mora, pela simples circunstância de não haver mora. Neste aspecto, repise-se: o Mandado de Segurança foi impetrado pela Recorrente em sua modalidade preventiva, sendo os depósitos judiciais realizados mês a mês, na data de vencimento da exação. [...] Destarte, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente Recurso de Voluntário, para reformar- a decisão de 1” Instância Administrativa que julgou improcedente sua Impugnação, declarando-se, via de conseqüência, a nulidade da autuação no que toca à multa de mora e aos juros moratórios aplicados, sendo, contudo, mantida a exigência pertinente à obrigação tributária principal, lançada com o escopo de prevenir a decadência. Trata-se de matéria já pacificada neste Conselho por meio do Enunciado nº 132 de suas súmulas, o qual assevera não incidir multa de ofício nem juros de mora sobre o débito coberto por depósito judicial. Confira-se: No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. A propósito, conforme se vê nas ementas que ora transcrevo, retrocitada demanda judicial já transitou em julgado em desfavor da Recorrente. Confira-se: Apelação em MS (4ª Turma do TRF da 1ª Região, em 17/06/2003, rel. Desembargador Ítalo Fioravante S. Mendes, publicado no e-DJF1/DJEN de 1/8/2003): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO SEST/SENAT. EMPRESA DO SETOR DE TRANSPORTES. 1. As empresas prestadoras de serviços relativos ao setor de transportes estavam obrigadas ao recolhimento da contribuição para o SESI e para o SENAI, nos termos do Decreto-lei n° 9.403/46, e, com a edição da Lei n° 8.706/93, passaram a contribuir para o SEST/SENAT, por força do seu art. 7°, inciso I. 2. Por se tratar de mera substituição do destinatário da exação, não há de se falar na necessidade de edição de lei complementar a regulamentar a matéria. Precedente desta 4 a Turma. 3. Os Decretos n°s 1.007/93 e 1.093/94 se limitaram a regulamentar a Lei n° 8.706/93, não restando configurada a violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. 4. Apelações do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes – SENAT, do Serviço Social dos Transportes – SEST e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e remessa oficial tida por interposta, providas. 5. Apelação da impetrante prejudicada. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016658/2008-03 Embargos de Declaração na Apelação em MS (7ª Turma do TRF da 1ª Região, em 4/11/2003, rel. Desembargador Tourinho Neto, publicado no e-DJF1/DJEN de 14/11/2003): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. “Para que se configure o prequestionamento não há necessidade de menção expressa dos dispositivos legais tido como contrariados, sendo suficiente que a matéria tenha sido debatida na origem.” (STJ – AGREsp 424.149/SP, rel. Min. Castro Meira, DJU 06/10/03, p. 249.) 2. O juiz não é obrigado a examinar, um a um, os fundamentos apresentados pelas partes ou suas alegações. O que tem de haver é o fundamento de sua conclusão, ou seja, o que formou sua convicção ao decidir (precedentes STF, RE 97.558-6/GO, Relator o Ministro Oscar Corrêa). 3. Embargos de declaração rejeitados. Recurso Especial nº 652.655 – MG (1ª Turma do STJ, em 4/11/2004, rel. Ministro José Delgado, publicado em 17/12/2004): RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SEST E SENAT. LEGALIDADE. LEI 8.706/93. DECRETO 1.007/93, ART. 2º, I, § 1º. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 97 E 99 DO CTN. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, interposto por TOTAL FLEET S/A em autos de mandado de segurança preventivo, impetrado em razão de ato praticado pelo Sr. Superintendente Regional do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tendo-se indicado como litisconsortes passivos o Serviço Social de Transporte –SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT. 2. Passando a Lei 8.709/93 a direcionar a contribuição antes destinada ao SESI e ao SENAI para o SEST/SENAT, operou-se simples alteração nas instituições destinatárias desses valores, não se verificando qualquer ilegalidade nessa alteração. 3. A Lei 8.706/93 direcionou a contribuição antes destinada ao SESI e ao SENAI para o SEST/SENAT, operando-se simples alteração nas instituições destinatárias desses valores. Aperfeiçou-se a condição de exigibilidade dessa exação com a vigência dos Decretos 1007/93 e 1093/94, que ao regularem a lei em referência explicitaram a legitimidade contributiva passiva de empresas que possuem como objeto a locação de veículos (tido como atividade congênere de transporte), como é o caso da recorrente. 4. Precedentes: REsp 587.659/SC, DJ 06/09/2004, Rel. Min. Franciulli Netto; Resp 526.245/PR, DJ 01/03/2004, REPDJ 30/08/2004, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 524.812/SC, DJ 29/03/2004, Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp 522.832/SC, DJ 09/12/2003, Rel. Min. Francisco Falcão. 5. O acórdão recorrido não tratou da matéria inscrita nos artigos 97 e 99 do Código Tributário Nacional, razão pela qual, no particular, não resta atendido o necessário requisito do prequestionamento. 6. Não se caracteriza violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando a decisão colegiada impugnada está adequadamente fundada, em que pese não haver examinado o tema assinalado em alguns dos dispositivos indicados pela empresa recorrente. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa, desprovido. Recurso Extraordinário nº 453.299 – MG (Despacho em 5/11/2009, rel. Ministra Ellen Gracie, publicado no DJe nº 221, em 24/11/2009): Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.016658/2008-03 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual decidiu pela legitimidade das contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional. 2. Admitido o recurso na origem, subiram os autos (fl. 412). 3. O Ministério Público opinou pelo conhecimento em parte do recurso e, nesta, pelo desprovimento (fls. 437-443). 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou seu posicionamento quanto à matéria análoga àquela aqui tratada, entendendo que a eventual contrariedade constitucional apontada, porque dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, pode configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição da República, o que não dá acesso ao contencioso constitucional. Nesse sentido são as decisões proferidas no RE 535.655-ED/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJe 29.6.2007; AI 613.469-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 07.12.2007; AI 630.725-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJE 27.6.2008; e RE 437.838/RS, de minha relatoria, DJe 06.03.2009. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando da execução da presente decisão, além de atentar para o decidido judicialmente, deverá averiguar se a suposta conversão dos depósitos em renda extinguiu a totalidade do crédito ora contestado, o que implicará renúncia ao contencioso administrativo por perda de objeto. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36624.000560/2006-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.123
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral o(a)advogado(a)da recorrente, a Dr(a) Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, OAB/SP n° 115127.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CC02/C06 Fls. 563 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral oCa)advogado(a)da recorrente, a Dr(a) Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, OAB/SP n° 115127.-------(L-- - _._.--.----.-.._....- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. .. ."• Processo n.' 36624.000560/2006-78Resolução n.o 206.00.123 • CCJMF .. Sftxta CArnaro CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, P-3j~ '0..0 Mana de Fatima ~ ~lhO Matr. SI&lpe751683 CC02/C06 Fls. 564 Trata-se de lançamento de contribuições destinadas ao SEBRAE incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, contra as quais a notificada impetrou medida cautelar com pedido de liminar no processo nO 2000.61.00.003766-8 na 18" Vara Federal de São Paulo, bem como realizou os depósitos judiciais correspondentes às contribuições. A notificada impugnou o lançamento (fls. 314/321) e alega que a contribuição destinada ao SEBRAE seria inexigível para a mesma, uma vez que não se enquadraria na categoria de empresas beneficiadas pela citada contribuição. Não obstante o argumentado, a notificada ainda entende que a contribuição em questão seria ilegal e inconstitucional. Afirma que é ilegal a cobrança de multa de oficio, uma vez que propôs ação judicíal discutindo a exígibilidade da contribuição e efetuou o depósito da integralidade dos valores em discussão. Menciona o S 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/1 996 que daria suporte à não cobrança de multa. Entende que a presente autuação fiscal não pode prosperar em razão da inequívoca suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art, 151, inciso II do Código Tributário Nacional. Por fim, protesta contra a inclusão de seus diretores no pólo passivo, procedimento que considera ilegal, mencionando acórdão da 2° Cámara de Julgamentos do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social. Pela Decisão-Notificação n° 21.003.0/030912006 (fls. 455/464), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.487/498) e alega a inocorrência de renúncia ao contencioso administrativo. Entende que a renúncia só se caracterizaria com a propositura de ação judícial posterior ao processo administrativo. Efetua a repetição das alegações quanto à inaplicabilidade de multa de mora e inclusão dos diretores no pólo passivo. Considera especulação o fato da decisão de primeíra instância ter mantido a multa de mora sob o argumento de que poderia ser efetuado o levantamento dos depósitos realizados, hipótese em que o crédito se tomaria exigível. Concorda com o fato de que o levantamento dos depósitos daria ensejo à extinção da causa de suspensão de exigibilidade do crédito discutido, permitindo a aplicação de multa de mora e de juros. Porém, considera carente de fundamentação legal o expediente da auditoria fiscal no sentido de aplicar os citados encargos legais com base em uma simples hípótese. Em contra-razões (fls. 551/559), a SRP manteve a decisão recorrida. É o Relatório. 2 .1 Processo n." 36624.000560/2006-78 Resolução n." 206.00.123 2° CC/MF • scnc.otu 8~~~~'ÀL CONFERE COM Brasina. J. 3 '3 I O .... a reira e CiI alhO M&riade F••t,m. 751683 MaU. Slape CC02/C06 Fls. 565 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Pela análise inicial das peças que compõem os autos, entendo que existe questão a ser esclarecida para que se proceda ao julgamento do recurso proposto. Quanto à aplicação da multa de mora, a recorrente entende que a realização dos depósitos judiciais afastaria a sua incidência, bem como considera que carece de fundamento legal o entendimento apresentado na decisão de primeira instância, segundo o qual a possibilidade do levantamento dos depósitos, tornaria o crédito exigível, com a incidência dos acréscimos legais devidos, incluindo-se a multa de mora. Relativamente aos depósitos efetuados, entendo necessano que os autos retornem à origem em diligência para que seja verificado se o depósito judicial foi feito na integralidade das contribuições devidas e no prazo previsto para recolhimento na lei. Caso o depósito judicial tenha sido feito em atraso, entendo necessário verificar se o depósito compreende os juros e multa devidos até a data do mesmo, ou se estes foram objeto do presente lançamento. É como voto. - -. - ------ ... -- ---- Sala-das.-Sessões,em-08 Be-rnaiode-2-008--.- -. _. - -- ._- - . - -- - -- - - - - - - - 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10845.906916/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide a contribuição Social de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CLAREZA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Restando claras as razões do Termo de Verificação Fiscal, o qual exarou os fundamentos do Despacho Decisório para o indeferimento do pedido creditório e a não homologação das compensações, improcedem as alegações de nulidade suscitadas quanto à falta de clareza e omissão de provas que acarretaria o pretenso cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A juntada de documentos (Anexos) elaborados pela Fiscalização em processo distinto, os quais demonstram a reapuração de valores das contribuições, e que se relaciona com aquele em que se analisa a compensação afasta os argumentos de nulidade por preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA REALIZAÇÃO. Indefere-se a realização de diligência que seja prescindível para a análise do direito de crédito discutido nos autos.
Numero da decisão: 3201-009.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide a contribuição Social de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CLAREZA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Restando claras as razões do Termo de Verificação Fiscal, o qual exarou os fundamentos do Despacho Decisório para o indeferimento do pedido creditório e a não homologação das compensações, improcedem as alegações de nulidade suscitadas quanto à falta de clareza e omissão de provas que acarretaria o pretenso cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A juntada de documentos (Anexos) elaborados pela Fiscalização em processo distinto, os quais demonstram a reapuração de valores das contribuições, e que se relaciona com aquele em que se analisa a compensação afasta os argumentos de nulidade por preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA REALIZAÇÃO. Indefere-se a realização de diligência que seja prescindível para a análise do direito de crédito discutido nos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide a contribuição Social de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CLAREZA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Restando claras as razões do Termo de Verificação Fiscal, o qual exarou os fundamentos do Despacho Decisório para o indeferimento do pedido creditório e a não homologação das compensações, improcedem as alegações de nulidade suscitadas quanto à falta de clareza e omissão de provas que acarretaria o pretenso cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A juntada de documentos (Anexos) elaborados pela Fiscalização em processo distinto, os quais demonstram a reapuração de valores das contribuições, e que se relaciona com aquele em que se analisa a compensação afasta os argumentos de nulidade por preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA REALIZAÇÃO. Indefere-se a realização de diligência que seja prescindível para a análise do direito de crédito discutido nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 69 16 /2 00 9- 33 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906916/2009-33 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata-se de Despacho Decisório, com base de Termo de Verificação Fiscal, que indeferiu o crédito de Cofins com incidência não cumulativa referente ao período de apuração de abril de 2006, no valor de R$ 22.494,87, e não homologou as compensações declaradas vinculadas aos pedidos de ressarcimento. A interessada, uma pessoa jurídica prestadora de serviços relacionados à inspeção, reparos, higienização e descontaminação de contêineres, fornecidos a armadores estrangeiros, que atuam no Brasil, representados por agências marítimas que efetuam, por conta daqueles, os pagamentos por tais serviços. Afirma que receita bruta auferida na atividade corresponde à exportação de serviços não sujeita ao PIS e à COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/02 (artigo 5º, II) e 10.833/03 (artigo 6º, II). Constam dos autos que formulou Consulta à Receita Federal (RFB) para cercar-se da garantia do benefício fiscal da não incidência das Contribuições cuja Solução de Consulta nº 042/2007 assegurou-lhe o direito à exclusão das receitas na apuração de PIS e Cofins, desde que satisfeitos dois requisitos: (a) que o tomador dos serviços seja pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no exterior, e (b) que o pagamento represente ingresso de divisas no País. N sequência transmitiu Pedidos de Ressarcimento cumulados com Declarações de Compensações das quantias “pagas” por conta desta rubrica mediante a retenção, em períodos anteriores, pelas pessoas jurídicas representadas no País dos armadores estrangeiros. O Despacho Decisório do indeferimento foi baseado nas conclusões da Autoridade Fiscal no TVF, comum a todos os processos de mesmo contribuinte, cujos fundamentos podem ser sintetizados: i. A Solução da Consulta formulada pelo contribuinte admitiu, em tese, o direito à exclusão das prestação de serviços a residentes no exterior, mesmo que com a intervenção de terceiros, contudo, a entrada de divisas deveriam restar manifestadamente comprovada; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906916/2009-33 ii. A ação fiscal incluiu a análise dos contratos de câmbio e diligências realizadas junto às agências de navegação, que intermediaram os serviços prestados, iii. Conclui a Autoridade que apenas parte das receitas puderam ser caracterizadas como sendo exportação de serviços, alicerçadas pela entrada de divisas, propondo o reconhecimento do direito creditório de R$ 32.300,03, correspondente aos créditos obtidos pela não cumulatividade, nos anos de 2006 e 2007; iv. Justificou-se o não reconhecimento da imunidade às contribuições, de grande parte de suas receitas, em virtude da inexistência ou não comprovação dos elementos necessários exigidos pela norma, especialmente, no que tange à demonstração da efetiva entrada de divisas e ao nexo causal entre os contratos de câmbio apresentados e a prestadora de serviços; v. Salientou o Fisco que não havendo provas consistentes da prestação de serviços a residente no exterior, que represente a entrada de divisas no país, conforme requerido, ficou afastada, por conseguinte, a isenção postulada para a maior parte das receitas, devendo estas serem tratadas como integrantes das bases de cálculo do Pis e da Cofins. Ciente do indeferimento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual sustentou: a. A nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa em razão da falta de clareza do documento (que possibilitasse a compreensão e verificação da base de cálculo do tributo) e de provas, pois o TVF não esclareceu o destino do valor deferido, e não juntou os demonstrativos anexos; b. A legislação impõe, para o gozo da isenção do PIS e da COFINS na exportação de serviços, que os serviços sejam prestados a domiciliado no exterior e que a sua contraprestação represente o ingresso de divisas no País; c. A Solução de Consulta estabeleceu que, "Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Co fins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse tipo de transação" (v. item 15, reproduzido no SUBITEM 3.2.1, supra)”; d. Não foram aceitos como exportação de serviços, os prestados aos armadores representados pelas agências marítimas WILSON SONS, NYK, OCEANUS e ZIM, para a seguir questionar sua incompetência (conforme atribui-lhe o Fisco) para comprovar o efetivo ingresso das divisas correspondentes a esses serviços; pois, restava-lhe apenas comprovar a sua parte no estabelecimento daquele "nexo causal entre o pagamento e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior", o que fez exemplarmente com relação às mencionadas agências marítimas, conforme atestado pela própria Fiscalização, no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL"; e. Houve completa e absoluta admissão, por parte das agências marítimas representantes dos armadores estrangeiros, quanto à realização desses serviços, ou seja, que correspondiam a serviços prestados a armadores com sede no exterior, caracterizando, pois, a exportação de serviços referida tanto a legislação vigente quanto no entendimento expressado pela autoridade na SC 42/2007; Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906916/2009-33 f. A clara intenção de negar seu direito, a Autoridade Fiscal buscou, de todas as maneiras, a ela transferir a responsabilidade pela comprovação do efetivo ingresso, no País, dos valores que recebeu pelos serviços prestados, o que, caracteriza a exigência do cumprimento de tarefa impossível, eis que sem condições de fiscalizar a conduta cambial adotada pelas aludidas agências marítimas; g. Além da afirmar a falta de prova do ingresso das dividas a negativa ao benefício fundou-se na ausência de prova da propriedade ou posse dos contêineres por parte do armador ou da agência marítima. A exigência é incabível pois a posse é caracterizada tão-só pelo fato das agências tê-los em seu poder; ademais, a legislação/SC 42/2007 não exige prova da propriedade ou posse do bem sobre o qual o serviço foi prestado; h. Outro motivo para a negativa do direito foi a falta de comprovação da representação (mandato) dos armadores estrangeiros pelas agências marítimas; e i. Em síntese o conjunto probatório que o Fisco exigiu consiste em prova impossível de ser obtida pela manifestante. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do direito ao ressarcimento de créditos de Cofins. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: [...] DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as Compensações o Acórdão nº 06-61.217, exarado no processo n. 15987.000031/2011-42 o qual abrangeu a análise da matéria (ressarcimento da Contribuição para PIS/Pasep ou Cofins) nos períodos de apuração de 2006 e 2007, que sintetizo: 1. Rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório porque este preencheu os requisitos formais e materiais para a sua validade. Ademais consta de seus Anexos os elementos necessários à compreensão do indeferimento do pedido o que lhe permitiu o conhecimento de suas razões e as combateu; 2. O valor do direito reconhecido (R$ 32.300,06), que constou do TVF, não foi reconhecido no Despacho Decisório deste processo porquanto relacionado ao período base de 2007; Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906916/2009-33 3. Corroborou as razões da Autoridade Fiscal para assentar que os documentos apresentados e as diligências efetuadas não foram suficientes para comprovar a efetividade dos serviços prestados e tampouco o ingresso de divisas, em relação à algumas agências marítimas; 4. A documentação apresentada pela manifestante, em resposta à intimação expedida, não logrou comprovar o elo manifesto entre a Depotrans e a pessoa jurídica residente no exterior, bem como o fechamento dos contratos de câmbio; 5. Quanto às agências marítimas envolvidas para que comprovassem a propriedade ou a posse dos bens sobre os quais os serviços foram executados bem como a vinculação com a pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior e a forma e o pagamento efetuado, não foram exitosas em suas respostas às intimações fiscais; 6. De acordo com o conjunto probatório, a fiscalização concluiu que, nos casos em que a prestação de serviços se deu com intermediação das agências de navegação, faltou a coesão necessária para a confirmação dos pressupostos da isenção pleiteada e considerou os valores referentes a essas prestações de serviço como sendo de mercado interno, conforme a tabela constante do Anexo 2, da Informação Fiscal; 7. Em relação aos serviços prestados pela Depotrans à China Shipping Container Line Co. Ltda, embora não se tenha documentos que demonstrem a posse ou a propriedade dos containeres, é possível concluir em face do contrato apresentado e das notas fiscais de prestação de serviço (que tem como destinatário a empresa sediada no exterior) que o serviço foi, de fato, prestado para PJ residente ou domiciliada no exterior. Porém, não restou comprovado que a Oceanus Agência Marítima S/A era de fato representante no Brasil da China Shipping Container Line Co. Ltda.; 8. Da mesma forma, é possível concluir que a prestação de serviço para PJ residente ou domiciliada no exterior foi comprovada no caso da Nippon Yusen Kabushi Kaisha Line, por meio do contrato apresentado e das notas fiscais de saída. O que não se comprovou foi que a agência marítima NYK Line do Brasil representava o armador Nippon Yusen Kabushi Kaisha Line, residente ou domiciliado no exterior; 9. No caso dos serviços prestado para a Zim Integrated Shipping Co. Ltda, as notas fiscais de saída e a confirmação da propriedade dos containeres relacionados no termo de intimação demonstram a prestação de serviço da Depotrans para PJ estrangeira e, por meio da consolidação do Contrato Social da Zim do Brasil Ltda comprovou-se o vínculo entre essa e a empresa estrangeira, Zim Integrated Shipping Co. Ltda; contudo, não há nos autos a efetiva comprovação de que o pagamento pelos serviços prestados pela Depotrans às pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior acima citadas, tenha representado ingresso de divisas, com a necessária apresentação de contrato de câmbio; 10. Apesar da inexistência de contrato formal, no caso do armador estrangeiro Costa Containers Lines SPA, a documentação apresentada pela agência marítima Wilson Sons Agência Marítima Ltda, de fato, comprova que os serviços foram prestados pela Depotrans à Costa Container Lines SPA, por intermédio da agência, em relação às notas fiscais nº 8731 (20/01/2006), 8732 (20/01/2006), 8749 (23/01/2006), 8750 (23/01/2006), 9515 (04/05/2006) e 9527 (04/05/2006). Em que pese a apresentação de contratos de câmbio (tipo 3) às fls. 449/458 e 471/476, não foi possível estabelecer inequivocamente a quais contratos de câmbio apresentados Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906916/2009-33 estariam vinculadas as citadas notas fiscais, uma vez que há divergência de valores e de datas, além de o contrato não fazer referência a nenhum número de fatura/invoice, referindo-se de forma genérica a “DESP MENSAL/CONT DIVERSOS PORT”, sem, contudo, especificar as despesas ou os containeres trabalhados; e 11. Conclui o voto: “Sendo assim, como não foi comprovado, em nenhum dos casos, o ingresso de divisas deve ser mantida a reclassificação de receitas e as glosas efetuadas pela fiscalização”. No Recurso Voluntário, a contribuinte repisa as matérias e fundamentos suscitados em manifestação de inconformidade e acrescenta ainda outros argumentos para combater a decisão recorrida: I. Rechaçou a afirmação no voto de que “não foi comprovado, em nenhum caso, o ingresso de divisas”, pois as agências marítimas, representantes dos armadores estrangeiros, admitiram e confirmaram não só a efetiva realização dos serviços, como também que correspondiam a serviços prestados a armadores com sede no exterior, anexando diversos documentos comprobatórios; II. A decisão de 1ª Instância deve ser reformada uma vez evidenciada pela recorrente a comprovação do nexo causal entre o pagamento e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior; além das agências também efetuarem as comprovações, conforme mencionada na própria decisão da DRJ; III. Com relação à CHINA SHIPPING CONTAINER LINE (representado pela OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A), há contrato firmado entre a recorrente e o armador (fls.263/274). A página da internet juntada confirma que a CHINA SHIPPING DO BRASIL e a agência OCEANUS são suas representantes no Brasil (fls.408/411); as notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade, foi também apresentado pelo agente as notas fiscais e os invoices (faturas) (fls.501/510); IV. A negativa do direito com base na falta de comprovação da propriedade dos containers, não se sustenta na medida em que os containers objeto da prestação dos serviços são encaminhados, à recorrente pelas agências marítimas de que se trata, resta evidente, no mínimo, que são elas detentoras ou possuidoras desses objetos, detenção e posse essas caracterizadas tão só pelo fato de tê-los em seu poder, sendo que a sua propriedade ou a sua regular entrada no País são matérias que interessam tão somente aos seus legítimos donos e à autoridade aduaneira; V. Improcedente as afirmações de que não se comprovou que a agência NYK representava o armador NIPPON YUSEN KABUSHI KAISHA LINE, isso porque, no contrato firmado com a recorrente e os respectivos adendos, há expressa menção ao nome do representante NYK LINE DO BRASIL LTDA (fls. 375/381). Além disso, as notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade, foi apresentada declaração da empresa confirmado o serviço e o pagamento por contratos de câmbio tipo 3 e 4 (fls.443/500); VI. De igual modo, improcedente a acusação de falta de comprovação de que a agência WILSON SONS era representante da COSTA CONTAINERS LINES SPA e os contratos não se vinculam às notas fiscais, por divergência de valores. As notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade (fls. 282/343), o contrato firmado com a recorrente foi Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906916/2009-33 verbal, contudo, a empresa confirmou ser agente do armador estrangeiro, confirmou a prestação dos serviços, apresentou cópia dos contratos de câmbio tipo 3, os vouchers e os boletos pagos (fls.447/500); VII. Quanto a empresa ZIM INTEGRADED SHIPPING CO., a decisão recorrida entende que não ficou provado o pagamento pelos serviços prestados. As notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade (fls. 282/343), a empresa apresentou declaração (fls. 391), afirmando ter os contratos de câmbio, faturas e comprovantes de pagamento, cópia do Livro Razão, boletos pagos a recorrente e cópia do contrato social onde se vê na o armador estrangeiro é sócio do agente no Brasil (fls. 511/567); VIII. A comprovação do efetivo ingresso de divisas correspondentes aos serviços prestados, foram efetuados pelas agências, com a apresentação de vários contratos. A Solução de Consulta Cosit nº 1/2017 reconhece a flexibilização da legislação monetária e cambial acerca das operações disponibilizadas aos exportadores brasileiros para considerar cumprido o requisito da comprovação do ingresso qualquer modalidade de pagamento autorizada pela referida legislação que enseje conversão de moedas internacionais; IX. Ao considerar que os documentos que provam a regular operações de câmbio não lhes pertencem aduz que o fisco deveria ter encaminhado indagações ao Banco Central do Brasil, quanto à existência dos contratos de câmbio, contas, titularidade e beneficiários; e X. Requer a conversão do julgamento em diligência para que seja expedida intimação ao Bacen para a apresentação dos contratos de câmbio tipo 3 e tipo 4, nos períodos de 2006 e 2007 onde figuram como pagadores estrangeiros os armadores mencionados nos autos e suas agências/representantes no País. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do despacho decisório Suscita a recorrente, em preliminar, a nulidade do despacho decisório com a alegação de que o Fisco não apresentou provas e não demonstrou nas razões declinadas para motivar o não reconhecimento do direito à exclusão das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins nas receitas de exportações de serviços e a consequente não homologação da compensação. Afirma, também, que tais fatos são suficientes para a decretação da nulidade do despacho por preterição do direito de defesa. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906916/2009-33 Entenderam os julgadores da DRJ que inexiste a alegada nulidade, pois constaram os fatos e as razões do não reconhecimento do direito pleiteado e a não homologação da compensação. Com razão a decisão recorrida. O despacho decisório faz remissão aos Demonstrativos (Anexos) que constam do processo e que acompanham o despacho decisório e que se valeram de informações fornecidas pela recorrente. Nos referidos documentos constaram as razões que a autoridade fiscal entende para concluir pela impossibilidade do aproveitamento dos saldos credores com os motivos muito bem apontados. Como se vê, restou aclarado no despacho decisório o motivo do indeferimento do crédito pleiteado e não homologada a compensação por ausência de comprovação dos requisitos legais, e exarados em Solução de Consulta da próprio interessada, para a fruição do benefício da não incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de prestação de serviços sobre os bens pertencentes a armadores estrangeiros, representados por agências marítimas no País. A validade ou não dos fundamentos do Fisco é matéria de mérito deste voto. Ademais, a juntada de documentos (Anexos) elaborados pela Fiscalização em processo distinto, os quais demonstram a reapuração de valores das contribuições, e que se relaciona com aquele em que se analisa a compensação afasta os argumentos de nulidade por preterição do direito de defesa. Não há, portanto, qualquer ofensa a princípio constitucional ou preterição do direito de defesa que levaria à nulidade do ato administrativo nos termos do art. 59 do PAF. Do exposto, não vislumbro qualquer vício de nulidade no despacho decisório ou razões para reparos na decisão recorrida que afastou a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte, bem como presentes nos documentos que acompanharam o despacho decisório os fundamentos para indeferir o direito pleiteado e não homologar a declaração de compensação. Pedido de Diligência A realização de diligência é providência que se mostra imprescindível para determinar a existência ou não do direito de crédito, razão pela qual é indeferida, nos termos do art. 36, § 2º, do Decreto nº 7.574, de 2011, em razão dos fundamentos de mérito a serem assentados a seguir. Mérito Inicialmente, ressalta-se que, como mencionado no Relatório deste voto, a decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as Compensações o Acórdão nº 06-61.217, exarado Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906916/2009-33 no processo n. 15987.000032/2011-97 o qual abrangeu a análise da matéria (ressarcimento da Contribuição para PIS/Pasep ou Cofins) nos períodos de apuração de 2006 e 2007. Dessa forma o enfrentamento das matérias aqui retratadas ao referir-se ao TVF e outros documentos, indicam o número de folhas que constam do processo n. 15987.000032/2011-97. Pois bem. No mérito, o litígio que se apresenta nesta instância diz respeito ao inconformismo da contribuinte em não ter reconhecido o direito ao crédito em relação aos pagamentos de Cofins sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e cujo pagamento importou em ingresso de divisas, por meio de agentes ou representantes dessas pessoas estrangeiras (armadores de transporte marítimo de cargas em contêineres). O argumento de defesa é que com base na legislação do PIS/Pasep e Cofins não cumulativo e na resposta à Consulta formulada, lhe é permitido a exclusão da base de cálculo das Contribuições, desde que comprovado o nexo entre a prestação de serviço ao armador estrangeiro e o pagamento por tais serviços, ainda que em moeda nacional e efetuado por agência marítima, corresponda a um ingresso de divisa, nos termos preconizado pela legislação do Banco Central. Conforme relatado pode-se verificar do próprio TVF 1 , do voto recorrido 2 e das manifestações da contribuinte que a negativa do reconhecimento do direito à exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins em relação às prestações de serviços à pessoa jurídica domiciliada no exterior e que importou o recebimento de valores mediante contrato de câmbio deveu-se à ausência (1) de prova inequívoca do elo entre a Depotrans e o armador estrangeiro; e (2) do fechamento de contratos de câmbio resultantes dessa interação. Por mais zeloso e aprofundado o labor da Autoridade Fiscal nas verificações efetuadas, entendo existir inconsistência entre as premissas adotadas e as conclusões obtidas. Digo isto porque, a uma, os documentos apresentados pela contribuinte e os obtidos das agências de navegação (apresentados mediante intimação) são incontestes em demonstrar a realização de serviços sobre contêineres utilizados no transporte internacional de cargas e tal fato é descrito no TVF 3 reconhecendo-se a existência de notas fiscais que se relacionam ao serviço 1 Termo de Verificação Fiscal - TVF (fl. 239): 3.20 Assim, considerou-se pouco consistente o conjunto de elementos apresentados para a comprovação dos requisitos básicos para o reconhecimento da imunidade reclamada e do direito de restituição das contribuições do PIS/COFINS, quais sejam, o de prova inequívoca do elo manifesto entre a pessoa prestadora do serviço no Brasil e o usuário domiciliado no exterior, bem como o de fechamento de contratos de câmbio resultantes dessa interação. 2 Voto no Acórdão nº 06-61.217 (fl. 768): Sendo assim, como não foi comprovado, em nenhum dos casos, o ingresso de divisas deve ser mantida a reclassificação de receitas e as glosas efetuadas pela fiscalização. 3 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 237/238): 3.9 Quanto às demais notas fiscais de saída, em que a prestação de serviços ao armador estrangeiro se deu com a intermediação de agências de navegação brasileiras, cabendo a essas o recebimento das transferências do exterior de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, foram as mesmas apresentadas conforme critério de amostragem estabelecido pela fiscalização. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906916/2009-33 executado, conforme demonstrado nos mais variados documentos; a duas, após a emissão (preliminar) de um Termo de Constatação, a recorrente foi reintimada a comprovar a contratação dos serviços prestados e a legitimidade da representação das agências marítimas, contudo, nada solicitando acerca da comprovação do fechamento dos contratos de câmbio e ao final, a autoridade explicitou que a empresa intimada confirmou as verificações feitas pela fiscalização, conforme TVF 4 ; a três, a Fiscalização ampliou o procedimento verificatório ao diligenciar junto às agências 5 envolvidas na busca de elementos que evidenciassem as operações de exportações, [...] 3.13 Ainda com relação ao conjunto de notas fiscais selecionado por amostragem pela fiscalização, a intimada apresentou os respectivos relatórios demonstrativos da composição do faturamento, em que constam a identificação de cada contêiner por ela trabalhado, a data, a especificação e o valor unitário dos serviços prestados. 3.14 Apresentou também os seguintes documentos relacionados à prestação de serviços por ela efetuados: - contrato de prestação de serviços pactuado em 12.04.2005 com a China Shipping Container Line Co, Ltd, com sede em Shanghai/China, com menção expressa à intermediação da China Shipping do Brasil Agência Marítima Ltda - contrato de prestação de serviços pactuado em 01.10.2004 com Nippon Yusen Kaisha Line com sede em Tóquio/Japão, com menção expressa à intermediação de NYK Line do Brasil – contrato de prestação de serviços pactuados em 14.06.2006 com Yang Ming Marine Transport, com sede em Chidu/Taiwan, sem menção ao nome do agente representante - declaração do agente Zim do Brasil Ltda, de que representa a empresa de navegação Zim Integrated Shipping Co com sede em Haifa/Israel e que dela recebeu remessas do exterior para, após a conversão, efetuar pagamentos em moeda nacional por serviços prestados às suas embarcações em território brasileiro, dentre os quais aqueles realizados pela Depotrans . Declarou ainda que, apurado saldo após a dedução de todas essas despesas, transferiu via contrato de câmbio as receitas auferidas com o transporte marítimo. - declaração do agente Wilson Sons Agência Marítima, de que representou o armador estrangeiro Costa Container Lines e que, por ordem e conta desta, realizou pagamentos em moeda nacional à requerente. Relacionou a título de exemplo algumas notas fiscais e serviços prestados pela Depotrans para o seu representado, bem como discriminou números de contratos de câmbio do tipo 3, todos no valor de US$ 130.000,00, que, segundo o agente, dariam cobertura aos documentos fiscais de prestação de serviços relacionados. 4 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 238): 3.15 Em 16.11.2011, foi emitido pela fiscalização o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n. 01, cuja ciência foi dada ao contador e procurador da requerente, instando-a a confirmar o teor das informações obtidas até então, bem como a apresentar documentação adicional que permitisse comprovar a efetiva contratação dos serviços prestados e a legitimidade da representação por parte das citadas agências brasileiras. 3.16 Em 25.11.2011, através de seu procurador, a empresa intimada confirmou as verificações feitas pela fiscalização [...] 5 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 239): 3.20 Assim, considerou-se pouco consistente o conjunto de elementos apresentados para a comprovação dos requisitos básicos para o reconhecimento da imunidade reclamada e do direito de restituição das contribuições do PIS/COFINS, quais sejam, o de prova inequívoca do elo manifesto entre a pessoa prestadora do serviço no Brasil e o usuário domiciliado no exterior, bem como o de fechamento de contratos de câmbio resultantes dessa interação. 3.21 Por essa razão, a fiscalização resolveu ampliar o procedimento verificatório, diligenciando junto às principais agências marítimas envolvidas, sob amparo de mandados de procedimentos fiscais. 3.22 Assim, intimou, em 31.10.2011, as agências Wilson Sons, NYK Line do Brasil, Oceanus e Zim do Brasil, buscando aprofundar a busca de elementos que evidenciassem a operação de exportação de serviços, a situação fática inequívoca de que a atuação do agente restringiu-se aos poderes do mandato e a entrada de divisas no País de forma motivada e explícita. 3.23 Nesse sentido, a primeira exigência teve como objetivo atestar a posse ou a propriedade de bens sobre os quais recaíram os serviços. Para isso, a fiscalização identificou nos termos de intimação uma amostragem de unidades de carga (containers) dentre aquelas trabalhadas pela Depotrans, relacionando-as às faturas a elas vinculadas e solicitou então às agências que comprovassem o real proprietário ou possuidor delas. 3.24 Solicitou também a apresentação de contratos, não somente os relativos aos serviços realizados pela Depotrans em unidades de carga, mas também os de representação comercial formalizados entre a própria agência e o seu Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906916/2009-33 o poder de mandato e a entrada de divisas, situação que ao meu ver revela o reconhecimento pela autoridade fiscal a incapacidade (material e jurídica) da recorrente em comprovar tais elementos; e a quatro, no item “4” do TVF (fl. 242) 6 , a Autoridade Fiscal descreve os fundamentos da negativa do reconhecimento do direito nas situações de intermediação das agências/representantes dos armadores, no qual, conquanto admita provas da existência de alguns elementos (notas fiscais do serviço prestado, contrato de câmbio do tipo 3 ou 4, posse/propriedade do contêiner), faltou ao conjunto de elementos a coesão necessária para a confirmação dos pressupostos da isenção postuladas; ou seja, nessas circunstâncias, o direito foi negado eis que as agências marítimas – e não a contribuinte – não comprovaram as situações exigidas no entendimento daquela Autoridade: a prova de que o contêiner pertencia à agência/armador; o nexo entre o contrato de câmbio e o serviço; a internação dos valores para pagamento dos serviços; o real beneficiário do serviço; e os poderes de representação dos armadores estrangeiros pela agências marítimas. Depreende-se do que se explicitou acima que a Autoridade Fiscal ultrapassou os limites legais (art. 5º, II da Lei nº 10.637/02 ou 10.833/03, no caso da Cofins) na verificação dos requisitos para assentir a não incidência da Contribuição, que prescreve: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: cliente no exterior, além das faturas emitidas pela própria agência pelos serviços de representação prestados ao transportador estrangeiro. 3.25 Solicitou-se então a seguir, para comprovação da entrada dos recursos no Brasil, contratos de fechamento de câmbio, pelos quais se pudesse visualizar o nexo causal entre a remessa do numerário e a realização do negócio. 6 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 242): 4. ANÁLISE DA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR 4.1 Nas situações em que os serviços prestados pela requerente estão documentados por notas fiscais, relatórios discriminativos e, em alguns casos, por contratos com o armador estrangeiro, não houve a efetiva comprovação de quem seria o proprietário ou detentor da unidade de carga trabalhada e/ou faltaram provas do fechamento de câmbio conexo ao serviço. 4.2 Em outras situações, embora estivesse explícito o real proprietário ou possuidor do bem, faltou esclarecer através de documentação hábil - contratos do tipo 3 no caso do ingresso de divisas, ou contratos do tipo 4 no caso da remessa - o nexo causal entre o pagamento e prestação de serviço a pessoa situada no exterior. 4.3 Como não foi possível a confrontação dos contratos de câmbio apresentados pela Wilson Sons com a respectiva documentação fiscal analisada, e diante da não apresentação de elementos por parte das outras agências, considera- se que deixaram de ser apresentadas também as provas da internação de valores por parte de terceiros, circunstância que autorizaria a aplicação das normas exonerativas no caso do fechamento do câmbio não ter sido feita diretamente pelo prestador dos serviços. 4.4 Também não se confirmaram as provas incontestes de que o faturamento da requerente tenha sido produto da exportação de serviços, uma vez que não se pôde atestar, através de documentos de propriedade ou posse dos bens trabalhados – exceção feita à documentação trazida pela agência Zim do Brasil - , o real beneficiário dos serviços prestados. 4.5 E, ainda, não ficaram suficientemente esclarecidas as condições dos supostos mandatários na relação negocial entre a pessoa no exterior e a prestadora de serviços nacional, porque embora essas agências tenham prestado declarações a respeito e sejam citados em notas fiscais e em alguns poucos contratos de prestação de serviços, não apresentaram documentação que esclarecesse os seus poderes de mandato, e tampouco fizeram apresentação de contratos com o armador estrangeiro ou faturas da exportação dos seus serviços. 4.6 Conclui-se portanto que, nos casos em que a prestação de serviços por parte da requerente se deu com intermediação das agências de navegação sob diligência fiscal, faltou ao conjunto de elementos apresentados a coesão necessária para a confirmação dos pressupostos da isenção postulada. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906916/2009-33 [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Outrossim, excedeu aos requisitos práticos na verificação do nexo causal entre o serviço prestado a pessoa jurídica domiciliada no exterior e o pagamento realizado, mediante o ingresso de divisas, no termos e procedimentos dispostos e aceitos como regulares nas normas do Banco Central do Brasil – Bacen, conforme preconizada na SC nº 42/2007, da própria contribuinte interessada. Concernente à prestação de serviço ao armador estrangeiro, encomendante e proprietário do contêiner, quando intermediado por agência marítima, a efetiva intervenção pela recorrente sobre o bem, uma vez comprovada documentalmente com as notas fiscais e demonstrativos (o que não se discute nos autos), dá-se por cumprido o primeiro requisito. Não importa, porém, a comprovação da posse do contêiner que esteve na Depotrans quando o contrato ou quaisquer outros elementos auxiliares demonstram que o serviço prestado teve por encomenda e o pagamento efetuados a mando e por envio de recurso da pessoa jurídica domiciliada no exterior. Assim, aquele que prova (ou em nome de que se prova) o envio do bem às dependências do prestador do serviço demonstra ser seu possuidor pois tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, no caso, a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, nos termos dos arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil Brasileiro. O rigor na exigência de comprovação de mandato da agência marítima como representante do proprietário do contêiner e o remetente da divisa não desqualifica o benefício da exclusão da Contribuição na receita decorrente da operação, porquanto, no presente caso, a exigência legal é o serviço prestado à pessoa jurídica domiciliada no exterior e, quanto a isso, não há exigência de que tal seja o proprietário do bem que se submeteu ao serviço prestado. A indigitada Solução de Consulta 7 explicita que o agente ou representante não é o contratante do serviço e sua atuação (no caso, o envio do contêiner à Depotrans) não descaracteriza o real contratante (a empresa estrangeira). Quanto à comprovação do pagamento do serviço prestado, mediante o ingresso de divisa, proveniente do armador domiciliado no exterior, importa os esclarecimentos explicitados na SC 042/2007 que aponta para a flexibilização da norma pelo Bacen de forma que a comprovação do nexo causal entre o serviço e seu pagamento será sempre a existência de um contrato de câmbio do tipo “3” ou “4”. Segue excerto da SC 042/2007 quanto à comprovação dos pagamento pelo serviço: [...] 7 Solução de Consulta nº 42/200, de 14/02/2007 (fls. 35/40): 10. Em princípio, 'os agentes ou representantes são simples intermediários nas vendas' (MARTINS, Fran, Contratos e obrigações comerciais, 15° ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 490). Vale dizer: a rigor, o contratante em uma transação de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, a exemplo da descrita no presente pleito, não é o agente ou representante, mas a empresa estrangeira. Conclui-se, pois, que a atuação do agente ou representante não descaracteriza o real contratante (a empresa estrangeira). Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906916/2009-33 11. Quanto ao ingresso de divisas, caberia verificar o que dispõe a legislação cambial específica atinente aos transportes internacionais, editadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) - v.g., Carta-Circular Bacen 2.297, de 8 de julho de 1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249 de 30 de julho de 2004, revogada pela Circular Bacen n°3.280, de 9 de março de 2005, que divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). 12. Examinando-se as precitadas normas emanadas do Bacen, verifica- se que haveria dois casos gerais com a intervenção do agente /representante, a seguir resumidos: 12.1 O armador estrangeiro remete para seu agente/representante no Brasil um valor em moeda conversível para custeio das despesas, incluídas as despesas com serviços portuários, que é convertido em reais através de um contrato de câmbio de compra tipo 3 - transferências financeiras do exterior. No pagamento ao armador estrangeiro do transporte internacional de cargas, é feito um contrato de câmbio de venda tipo 4- transferências financeiras para o exterior- pelo valor total do(s) conhecimento(s) de transporte. [...] 13. As operações realizadas pela interessada, conforme descritas na inicial, estariam enquadradas no tipo referido no item 12.1, acima. 14. Note-se que, nas duas hipóteses usuais, no final das operações cambiais, o saldo no balanço de pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e há sempre os contratos de câmbio para evidenciar as operações de prestação de serviços. 15. Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen que autoriza esse tipo de transação. 16. Desse modo, guando o pagamento é efetuado pela empresa estrangeira, por meio de seus agentes ou representantes no país ou mediante dedução das receitas auferidas pelos armadores estrangeiros no país, suscetíveis de remessa ao exterior, nas formas descritas no item 12, acima, reputa-se ocorrido o ingresso de divisas. 17. Posto isso, soluciono a consulta declarando que não há incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. O fato de o pagamento ser feito por representante no Brasil daquela pessoa jurídica, em reais, não descaracteriza, por si só, essa situação, contanto que as operações cambiais praticadas entre as partes envolvam, ao final, o ingresso de divisas. Há que se examinar, em cada caso concreto, como essas operações são concretizadas, em face do que é permitido ou exigido pela legislação cambial emanada do Banco Central" Há ainda a Solução de Consulta Cosit nº 1/2017 (fl. 735), reproduzida pela contribuinte em seu Recurso, a qual ao considerar a “notória flexibilização da legislação monetária e cambial”, considera cumprido o requisito de ingresso de divisa em qualquer modalidade de pagamento autorizado na legislação do Bacen. Assentado os fundamentos de direito para a solução da lide, basta verificar se permanecem situações fáticas não comprovadas pela recorrente, ou seja, se em relação aos armadores/transportadores internacionais de carga marítima inexistem provas da realização do serviços ou dos contratos de câmbios exigidos. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906916/2009-33 Analisa-se a situação individual de cada um dos armadores estrangeiros: 1. CHINA SHIPPING CONTAINER LINE CO. LTDA A acusação fiscal foi de que não se comprovou a propriedade dos contêineres pela agência que o representou, bem como considerou-se que a Oceanus Agência Marítima S/A não é seu representante no Brasil. Constata-se que o TVF não menciona inexistência de fechamento de contrato de câmbio em relação ao armador. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Ademais, o documento anexado (fls. 408/411) aponta que a Ocenaus é “sub-agente” no Porto de Santos, exatamente município em que se localiza a Depotrans, bem como há notas fiscais de movimentação de contêineres entre a prestadora de serviço e referida agência (fls. 501/510). 2. NIPPON YUSEN KABUSHI KAISHA LINE A acusação fiscal foi de que não se comprovou que a NY KLINE DO BRASIL LTDA é seu representante no Brasil. Constata-se que o TVF menciona a existência de contrato de câmbio tipo 3, contudo, a agência não apresentou os documentos solicitados em razão de sua destruição. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Ademais, o contrato anexado (fls. 375/381) aponta a agência como parte contratante. 3. COSTA CONTAINERS LINES A acusação fiscal foi de que não nos contratos de câmbio tipo 3 (portanto, reconhecida sua existência) a agência marítima (Wilson Sons) representante do armador é o vendedor da moeda estrangeira, mas não há menção às faturas e nexo entre valores do contrato e os dos “vouchers”. Não constam dos autos (SC 42/2007 e normas do BC) a exigência de exatidão na correspondência entre as faturas e os valores. Ademais, a recorrente juntou documentos emitidos pela agência marítima, em nome da Costa Lines, que evidenciam pagamentos pelos serviços prestados pela Depotrans. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906916/2009-33 4. ZIM INTEGRADED SHIPPING CO. Neste caso, o TVF não é completo quanto aos fundamentos do indeferimento, deixando transparecer, inclusive, que não houve o fechamento de contrato de câmbio. Contudo, o voto recorrido completa as informações fiscais em mais detalhes socorrendo-se do Termo de Diligência e de Constatação, além do TVF, para ao final explicitar o que o Fisco apurou, conforme excerto do voto: - as notas fiscais de prestação de serviços foram emitidas pela Depotrans em nome da Zim do Brasil Ltda e não fazem menção à PJ residente no exterior. A manifestante informou que não existe contrato escrito com a Zim Integrated Shipping CO, sendo que a negociação dos serviços se deu de forma verbal ou por meio de correio eletrônico. Apresentou, declaração da Zim do Brasil Ltda afirmando que representava o armador estrangeiro Zim Integrated Shipping CO e que efetuou pagamentos à Depotrans pelos serviços prestados (fl. 391). Ao ser intimada, a Zim do Brasil reafirmou a declaração já apresentada, acrescentando que o pagamento pelos serviços prestados se deu em moeda nacional, cujos valores, juntamente com outras despesas portuárias, foram descontadas do repasse efetuado ao armador ZIM Integrated do valor dos fretes marítimos recebidos e exportações, pagos pelas empresas exportadoras, que são remetidos ao exterior por meio de contratos de câmbio de venda tipo 04 (transferências financeiras para o exterior junto às instituições financeiras). Apresentou, entre outros documentos, comprovantes de propriedade de containeres, e-mail sobre acordo de tarifas, cópia do contrato social da Zim do Brasil Ltda em que Zim Integrated Shipping Services Ltd. figura como sócia majoritária (fls. 511/567). [...] Mesma situação se verifica no caso dos serviços prestado para a Zim Integrated Shipping Co. Ltda. As notas fiscais de saída e a confirmação da propriedade dos containeres relacionados no termo de intimação demonstram a prestação de serviço da Depotrans para PJ estrangeira e, por meio da consolidação do Contrato Social da Zim do Brasil Ltda (fls. 544/552) comprovou-se o vínculo entre essa e a empresa estrangeira, Zim Integrated Shipping Co. Ltda. Contudo, não há nos autos a efetiva comprovação de que o pagamento pelos serviços prestados pela Depotrans às pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior acima citadas, tenha representado ingresso de divisas, com a necessária apresentação de contrato de câmbio (tipo 3 – transferências financeiras do exterior ou tipo 4 – transferências financeiras para o exterior) para realização de compra e venda de moeda estrangeira, em banco autorizado a operar em câmbio, nos termos da legislação básica do mercado de câmbio brasileiro bem como a Consolidação das Normas Cambiais (CNC), publicação elaborada pelo Bacen (http://www.bcb.gov.br/CNC), que constitui o regulamento das operações de câmbio, fato indispensável à fruição do benefício pleiteado. A apresentação dos contratos de câmbio hábeis é essencial à comprovação do ingresso de divisas, fator fundamental para se constatar a ocorrência das exportações. Destarte, a leitura do voto revela certa contradição entre reconhecer a existência de contrato de câmbio, inclusive em detalhes na sua forma de pagamento (que não se vislumbra irregularidades em face da legislação do Bacen, pois se admite a modalidade prevista no contrato do tipo 4) e por outro lado concluir que não há apresentação do contrato. Não obstante, o TVF esclarece as provas trazidas aos autos pela agência marítima Zim do Brasil e pelo próprio recorrente, com a apresentação de contrato, a utilização do contrato de câmbio tipo 4, notas fiscais, faturas, comprovantes de pagamento e documento de vínculo entre o armador e a agência no Brasil. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906916/2009-33 Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Conclusão Finalizada a análise pontual das razões de mérito para considerar não comprovado especificamente o ingresso de divisas mediante contrato de câmbio, entendo necessário ainda tecer alguns comentários. A fiscalização, conforme tudo o que se relatou e demonstrou até aqui neste Voto, afirmou que não houve a comprovação do pagamento dos serviços a empresa domiciliada no exterior com a apresentação de contrato de câmbio. Tal assertiva não condiz com os autos. São inúmeras alusões a contratos de câmbio (Tipo 3 ou 4), com o reconhecimento pelo Autoridade Fiscal e também pela DRJ de sua existência; contudo, nesses casos, à toda evidência, o Fisco estendeu a ausência de comprovação a outras situações envolvendo ou não o pagamento (falta de correspondência dos valores lançados em contrato de câmbio com outros documentos apresentados). Percebe-se, então, que a acusação genérica e extensiva a todos os armadores estrangeiros é insustentável. A Autoridade Fiscal deveria discriminar (“um a um”) quais seriam os pagamentos para os quais o contrato de câmbio foi apresentado e as razões de seu afastamento, com base nas prescrições da legislação do Bacen. Restou patente nos autos que em certo momento do procedimento o Fisco diligenciou junto aos agentes ou representantes dos armadores estrangeiros pois constatou que esses sim detinham os contratos de câmbios e não a Depotrans. Contudo, mais um equívoco ao meu ver. O insucesso na obtenção da informação levou a Autoridade Fiscal a finalizar a investigação e concluir pela inexistência de comprovação do contrato de câmbio e do próprio pagamento, proveniente um ingresso de divisas. Este seria o momento, conforme aventa a contribuinte em seu Recurso, de solicitar ao Bacen a confirmação ou não da existências de indigitados contratos em nome dos armadores e/ou de seus representantes legais no País. Não obstante, creio não ser necessário a conversão do julgamento em diligência em razão de que (1) os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes à minha convicção para o julgamento de mérito; e (2) o Fisco não apontou quais contratos de câmbio ou pagamentos haveriam de ser confirmados. Concluo, pois que não há de se exigir que a Recorrente produza provas impossíveis, considerando não ser detentora dos documentos solicitados pela fiscalização e não ter poderes legais para exigir a apresentação dos documentos aos agentes marítimos. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.027 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906916/2009-33 Dispositivo Ante ao exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35438.002420/2006-79
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.136
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 206-00.136; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-26T18:13:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 206-00.136; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 206-00.136; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-26T18:13:19Z; created: 2016-10-26T18:13:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-10-26T18:13:19Z; pdf:charsPerPage: 864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-26T18:13:19Z | Conteúdo => 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília,J3 I :3. I 03 Mariade Fátima eira de Carvalho Matr. Siape 751683 " CC02/C06 Fls. 103 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA . Processo nO 35438.002420/2006-79 Recurso n° 142.393 Assunto' Solicitação de Diligência Resolução n" 206.00.136 Data 03 de junho de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . .r..... RESOLVEM os Membros daSEXT A CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. ..... _--,- ... ,..- ELIAS SAMPAIO FREIRE Sala das Sessões, em 03 d~ junho de 2008 . Presidente Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de LellisPinto; Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres "Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.o 35438.002420/2006-79 Resolução n.O 206.00.136 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, &3~;d.f!j Maria de Fátima e reira de Carval~o , Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 104 v . Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.' , o RelatÓrio Fiscal (fls. 27/28) informa que foram lançadas contribuições referentes à responsabilidade solidária, em razão da Municipalidade haver contratado a empresa Rocha Helena Agência de viagens e Turismo Ltda para prestação de serviços de transporte de alunos .. A tomadora de serviços não apresentou a documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária, bem como o contrato finnado com a prestadora. . O salário de contribuição foÍ apurado pela aplicàção de percentual de 20% sobre a nóta fiscal de serviços prestados. A Prefeitura' Municipal de Casa Branca apresentou defesa tempestiva (fls .. 33/39) onde alega que o exíguo prazo concedido para impugnação se consubstancia em cerceamento de defesa. Suscita a preliminar de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição dos tributos, cujos fatos geradores ocorreram antenonnente a 2000. Afinna que não houve irregularidade nos recolhimentos, porém, se houver necessidade de recolhimentos previdenciários, estes devem ser cobrados da finna de turismo. Após análise das razões de defesa, foi emitido Relatório Fiscal Complementar (fi. 56) para infonnar que o anexo denominado Informações para o Contribuinte _ IPC é. extensivo ao devedor solidário, cabendo a este o.direito de interpor defesa; -Também é.. - . - .. -. -.--.. t . infomado que o lançamento por aferição indireta se deu pela não apresentação das folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas da prestação dos setviçose que ambos os devedores solidários ficarão impedidos de obter a Certidão Negativa de Débito' - CND ou . Certidão Positiva de Débito co Efeitos Negativos - CPD-EN. Devidamente intimadas, nenhuma das solidárias manifestou-se. . Pela Decisão-Notificação n° 21.424.4/0613/2006 (fls. 65/74), o lançamento foi considerado procedente. . A tomàdora apresentou recurso tempestivo (fls. 82/90) onde efetua repetição das alegações já apresentadas em defesa. 2 Processo n.O 35438.002420/2006-79 Resolução n.O 206.00.136 ~~ CC/MP - Slixta Câmar'a CONFERE COM O ORIGINAL - R'3 1fl3. O~Brasília. __ - _~ _ .Maria de Fátima Ferreira ~hO Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 105 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora o recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. o lançamento foi efetuado com base na responsabilidade solidária em razão da notificada não haver apresentado a documentação necessária e suficiente para comprovar a elisão da totalidade de tal responsabilidade. Corretamente a Secretaria intimou a prestadora, integrante do pólo passivo, para apresentação de defesa. Esta, porém, não apresentou qualquer manifestação. - - Cumpre lembrar que nos casos de responsabilidade solidária em que a empresa não apresenta guias de recolhimento e folhas de pagamento específicas, essa câmara tem decidido que comprovada qualquer das situações abaixo, considera-se eliçiida a responsabilidade solidária do contratante. São elas: - Fiscalização com cobertura contábil no período do lançamento. - A contratada haver aderido aos parcelamentos REFIS ou PAES abrangendo as competências objeto do lançamento. - Assim, entendo necessário que se esclareça se a contratada sofreu ação fiscal com' 'v'erificação de contabilidade, efetuou adesão a qualquer dos parcelamentos REFIS ou PAES e solicitou a inclusão de créditos relativos às competências ora lançadas. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 .- . f 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 11020.005878/2008-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RECONHECIDA COMO INCONSTITUCIONAL. REFLEXOS NA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo declaração de inconstitucionalidade da obrigação principal, o lançamento referente à relacionada obrigação acessória deve ser cancelado.
Numero da decisão: 2002-006.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RECONHECIDA COMO INCONSTITUCIONAL. REFLEXOS NA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo declaração de inconstitucionalidade da obrigação principal, o lançamento referente à relacionada obrigação acessória deve ser cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 58 78 /2 00 8- 85 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.513 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.005878/2008-85 Relatório Reproduzo excertos do bem lançado relatório do acórdão recorrido: Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis foi autuada por efetuar lançamento contábil sem a discriminação dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, ou seja, lançou os valores pagos à cooperativa de trabalho UNIMED Nordeste RS, nas competências 01/2003 a 12/2006 na conta contábil n° 1.1.3.01.00005 – Associados Conta Unimed, sem distinguir os fatos geradores de contribuições previdenciárias daqueles que não são fatos geradores, tendo ainda desobedecido o princípio contábil da competência, ao lançar faturas em competências diversas da data de sua emissão. O Relatório Fiscal da Infração - RFI, fl- 15, consigna não ter sido constatada a emissão de outros autos de infração. O Relatório Fiscal da Multa Aplicada - RFMA esclarece como foi calculada a multa, sua fundamentação legal e a inocorrência de circunstâncias agravantes e atenuante. O lançamento totalizou em R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), consolidado em 08/09/2008. A empresa, cientificada da autuação em 09/09/2008, apresentou defesa tempestiva em 08/10/2008, fls. 178/215. (...) No mérito, alega impossibilidade da incidência de contribuição tributo previdenciária sobre os serviços prestados por cooperados pelo fato de tratar-se a autuada de instituição sem fins lucrativos, de natureza assistencial, cuja incidência tributária é vedada pela alínea “c”, do inciso VI, do artigo 150, da CF. Entende estar perfeitamente enquadrada nos requisitos legais previstos para usufruir da imunidade constitucional, pois trata-se de instituição que atua na área da assistência social, principalmente de promoção do setor da indústria e comércio, destinando o eventual resultado para a manutenção e desenvolvimento de seus objetivos, conforme comprovam os documentos em anexo. Afirma que ao longo de mais de 20 anos vem utilizando-se do benefício fiscal da imunidade, mesmo antes do disciplinamento da matéria através da alínea “c”, do inciso VI, do artigo 150, combinado com o parágrafo 7° do artigo 195, ambos da CF, os quais exigem o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN. Aduz a necessidade de previsão em Lei Complementar dos requisitos legais sobre a matéria da imunidade. Ressalta a posição dos Tribunais pela não incidência de tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços da entidade de assistência social que desempenhe funções supletivas do Estado e pela imunidade sobre as receitas obtidas por estas entidades, quando revertidas em prol de suas finalidades (Súmula 724). O Superior Tribunal de Justiça - STJ, vem entendendo ser cabível a aplicação dos requisitos previstos na Lei n° 8.212/91, somente às fundações e associações constituídas após a vigência desta Lei, em razão de terem adquirido o direito a imunidade em data anterior a edição desta Lei e dos Decretos n°s 752/93 e 2.536/98, ao preencherem os requisitos da Lei n° 3.577/59 e do Decreto-Lei n° 1.572/77. Aduz ter reunido todas as condições, objetivas e subjetivas, para o gozo da imunidade tributária, sendo imprópria a presunção da fiscalização de que a atividade de assistência social desenvolvida pela impugnante não estaria ao abrigo da imunidade tributária. Afirma que os documentos anexados comprovam que a impugnante é tida como entidade beneficente de assistência social, em pleno gozo da imunidade constitucional, o que deve ser reconhecido pela fiscalização fazendária. As conclusões do relatório fiscal são unilaterais, sem qualquer dado objetivo que as ampare, especialmente em relação à natureza dos serviços prestados pela impugnante. Não há nenhum indicativo de que as atividades desenvolvidas se caracterizem como sem fins lucrativos. Afirma não ter incorrido em dolo ou simulação, uma vez que se encontra sujeita ao instituto da imunidade tributária, não tendo também trazido qualquer prejuízo Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.513 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.005878/2008-85 econômico ao fisco, o que demonstra idoneidade e lisura em sua atuação. A multa por descumprimento de obrigação acessória, juntamente com o tributo acrescido de penalidade, juros e correção monetária acarreta enriquecimento ilícito por parte do Ente tributante. Entende ser inexigível a multa aplicada, por configurar-se confiscatória, o que é vedado pelo inciso IV do artigo 150 da CF, bem como, por inexistir qualquer relação de causa e efeito entre a conduta da impugnante e a disposição legal citada. Ressalta que o inciso II do artigo 32 da Lei n° 8.212/91 e o inciso II e parágrafos 13 a 17 do artigo 225 do RPS, não comina nenhuma penalidade, a qual está fundamentada na alínea “a” do inciso II do artigo 283 e 373 do RPS, restando violado o princípio da legalidade, eis que a penalidade encontra-se fundamentada somente em “decreto”, não tendo sido demonstrados os critérios de fixação da conduta sujeita à aplicação da penalidade. Na hipótese de ser considerada legal a penalidade, solicita o benefício da relevação da multa, previsto no parágrafo 1° do artigo 291 do RPS, uma vez comprovada a inexistência de circunstâncias agravantes. Informa estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão da existência de decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal-STF, na Ação Cautelar n° 1.974-5, relativa ao Mandado de Segurança n° 2000.71.00.024970-5 (1ª Vara Federal do Tributária da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS) impetrado pelo Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande de Sul - CIERGS, do qual a impugnante é associada desde 30/08/2000. Informa ter sido inicialmente conferido apenas o efeito devolutivo ao Recurso Extraordinário n° 430.534/RS, contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, que entendeu constitucional a previsão contida no inciso IV do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876/99, tendo ingressado com ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário, o que veio ocorrer em decisão de 17/03/2008, publicada em 31/03/2008. Solicita a suspensão do processo administrativo até o trânsito em julgado da ação judicial. Requer que seja declarada a procedência da impugnação, com a consequente desconstituição do auto de infração. A Impugnação foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ/POA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 Auto de Infração n.° DEBCAD 37.156.400-0 (Código de Fundamentação Legal 34) 1. AÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. A impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, relativo à comprovação da abrangência da ação judicial e seus efeitos no presente processo, uma vez que não foi anexada cópia da petição inicial, conforme determina a legislação que trata da matéria. 2. CONSTITUCIONALIDADE, É vedada à Administração Pública a apreciação de matéria relativa à constitucionalidade e à legalidade das leis. 3. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a autuação explicita de forma suficiente a infração cometida, as circunstâncias em que foi praticada, o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada, os critérios de sua gradação, o local, dia e hora de sua lavratura, 4. DECADÊNCIA. As infrações por descumprimento à legislação previdenciária estão sujeitas aos prazos decadenciais estabelecidos no artigo 173, do Código Tributário Nacional - CTN. Decadência não configurada. 5. ISENÇÃO. Não comprovado o cumprimento dos requisitos legais necessários para que a empresa usufrua da isenção das contribuições patronais previdenciárias. 6. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 7. MULTA. OBRIGAÇÃO Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.513 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.005878/2008-85 ACESSÓRIA. As multas aplicadas por descumprimento de obrigações principais e acessórias decorrem de obrigações legais distintas, fundamentadas em previsão legal específica. 8. FATO GERADOR. MULTA. PREVISÃO LEGAL. O fato ocorrido se subsume à norma relativa à obrigação acessória capitulada no presente lançamento, assim como a multa correspondente, ambos com suporte legal na legislação vigente à época da sua ocorrência. 9. RELEVAÇÃO DA MULTA. Impossível a relevação da multa quando não comprovada a correção da falta. 10. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Suspende a exigibilidade do crédito tributário a apresentação de impugnação tempestiva. O direito de lançar o credito tributário não se confunde com o de exigir a contribuição relativa à obrigação em tela, o qual só se inicia ao término da discussão administrativa, podendo a decisão final a ser proferida na ação judicial, relativa à constitucionalidade da exação, interferir, posteriormente, no desfecho a ser dado ao presente processo. Cientificado do acórdão de primeira instância em 04/11/2009 (e-fls. 266), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 02/12/2009 (e-fls. 267/305), sustentando a nulidade do auto de infração, por não terem sido observados os requisitos do Decreto nº 70.235/1972, a decadência do lançamento em relação às competências anteriores a 08/2003 e reiterando os demais argumentos apresentados na impugnação. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Observo que o fato gerador do presente lançamento, referente a obrigação acessória, é motivado por equívocos cometidos pelo contribuinte relacionados ao registro de fatos geradores da contribuição previdenciária à luz do art. 22, IV, da Lei 8.212/1991 1 . Nesse sentido, vejamos excerto do Relatório Fiscal às e-fls. 16: 1 - A Empresa deixou de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de contribuições previdenciárias sobre as faturas pagas a cooperativa de trabalho médico, lançando contabilmente o valor total da fatura, na conta "1.1.3.01.00005-Associados Conta Unimed", ou seja, lançando junto os valores que são fatos geradores de contribuição previdenciárias dos que não são fatos geradores. A discriminação dos valores objeto de fato gerador de contribuições previdenciárias, estão relacionados mensalmente no "Demonstrativo de Faturas emitidas pela Unimed Nordeste RS", anexo. 2 - Deixando, também, de atender ao Princípio Contábil da Competência, lançando faturas numa competência sendo que a emissão da mesma se deu na competência anterior, como se observa nas cópias anexas. 3 - De acordo com o que foi citado acima, a empresa infringiu o art. 32, incido II da lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso II e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Ocorre que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do referido art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, conforme se destaca da ementa da decisão proferida no RE nº 595838/SP: 1 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.513 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.005878/2008-85 EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe196 DIVULG 07102014 PUBLIC 08102014) Em consequência, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, que suspendeu a execução do dispositivo inconstitucional. Dessa forma, deve ser aplicado o art. 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, que estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do antigo CPC, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código Processual vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições previdenciárias, deve ser cancelado o lançamento referente a obrigações acessórias relacionadas. Deveras, se é inconstitucional a exigência da contribuição previdenciária, descabe penalizar o contribuinte por equívocos em sua contabilidade relacionados ao registro dessa exação. Por fim, trago, em acréscimo, a informação de que outros DEBCADs, lançados no curso do mesmo procedimento fiscal e relacionados à mesma contribuição previdenciária, foram anulados, conforme se colhe do seguinte despacho, proferido às fls. 651 do processo 11020.005877/2008-31 2 : 2 Excerto de voto à fl. 228 explica o objeto da atuação e o seu vínculo com outro processo do mesmo contribuinte: "Trata-se de autuação fiscal pelo descumprimento da obrigação de deixar de declarar em GFIP fatos geradores que, no caso, são os serviços contratados por intermédio de cooperativa de trabalho. De fato, há correlação do presente processo com o de número 11020.005876/2008-96 através do qual foi lançada a obrigação principal sobre os mesmos fatos geradores." Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.513 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.005878/2008-85 1.Face decisão judicial Peorc 5018178.54.2015.4.04.7107 - Sentença 670/2016 3 , de 02/09/2016 que julgou Procedente o feito com Resolução do mérito para anular os Debcad's 37.156.398-4 e 37.156.399-2, aquele já baixado pela PGFN, referindo-se à RE 595.838/RS e informação à Ação judicial de que não iria contestar, baixamos por Decisão Judicial igualmente este processo, cujos decisões estão acostadas ao presente processo.2. Deixamos de informar eventos no SICOB referente Prov Parcial do CARF, para informar as decisões Judiciais.3. Dar encerramento do debcad no SICOB. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny 3 Confira-se os principais trechos (fls. 645 daquele processo administrativo): "Trata-se de processo em que a empresa autora pretende o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração DEBCAD nº 37.156.398-4 (obrigação principal competências de 01-03 a 12-06) e Auto de Infração DEBCAD nº 37.156.399-2 (obrigação acessória – competências de 01-03 a 12-06), em virtude da inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, e o afastamento de cobranças futuras. Desde logo, merece destaque a afirmação expressa da parte ré no tocante ao reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 (evento 17). (...) Cabe referir que a execução do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, foi suspensa pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 10, de 30/03/2016, razão pela qual se afigura inócuo o pedido em relação à desobrigação futura quanto ao recolhimento da exação objeto dos autos. Procede, portanto, o pedido formulado no âmbito destes autos, impondo-se a anulação dos Autos de Infração DEBCAD nº 37.156.398-4 e nº 37.156.399-2 decorrentes da exigência do referido tributo." Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.513 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.005878/2008-85 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.721719/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EMPRESA OPTANTE COM PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. De forma excepcional, o artigo 56 da Lei Complementar nº 123/2006 autoriza que empresas optantes do Simples Nacional participem do capital de outras empresas. Entretanto, a inobservância dos requisitos previstos naquele dispositivo legal, que desnatura a Sociedade com Propósito Específico, implica na exclusão do sistema simplificado de tributação da entidade que tem participação societária em SPE.
Numero da decisão: 1302-005.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: Flávio Machado Vilhena Dias
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PASSOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EMPRESA OPTANTE COM PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. De forma excepcional, o artigo 56 da Lei Complementar nº 123/2006 autoriza que empresas optantes do Simples Nacional participem do capital de outras empresas. Entretanto, a inobservância dos requisitos previstos naquele dispositivo legal, que desnatura a Sociedade com Propósito Específico, implica na exclusão do sistema simplificado de tributação da entidade que tem participação societária em SPE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) FLávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de ADE – Ato Declaratório Executivo expedido pela DRF em Santa Cruz do Sul (RS), através do qual o contribuinte AMANDA A. PASSOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME, ora Recorrente, foi excluído do regime simplificado de tributação (SIMPLES NACIONAL), pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 17 19 /2 01 3- 11 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721719/2013-11 fato de “ter participado do capital de outra pessoa jurídica: REDE CASANOVA - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 10.984.726/0001-60, no período de 29/01/2010 a 04/01/2013”. Pelo o que se denota da Informação fls. 142 e 143, a acusação fiscal é de que “no período de 29/01/2010 a 04/01/2013, o estabelecimento da interessada CNPJ nº 94.380.904/0001-33 participou do capital da pessoa jurídica: REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 10.984.726/0001-60, fls. 2 a 12 e 50 a 136, que nunca se tratou de uma sociedade de propósitos específicos, apesar de constar em seu contrato social esta pretensão, fl. 61, pois esta sociedade nunca foi integrada exclusivamente de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional”. A acusação fiscal, dentro outros dispositivos legais e infra-legais, está arrimada no não cumprimento do que dispõe o artigo 56, § 1º da Lei Complementar 123/2006. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Impugnação, alegando, tal como consta no acórdão proferido pela DRJ de Belém (PA), o seguinte: a) Que o fato constante no ADE não procede, pois a requerente está totalmente adequada à Lei Complementar 123/2006; b) Que a requerente participou do quadro societário da empresa REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – SPE – CNPJ nº 10.984.726/0001-60, durante o período de 29/01/2010 até 04/01/2013, e até a presente data em nenhum momento foi notificada de qualquer anormalidade e sequer teve participação em pessoa jurídica que não fosse a SPE – Sociedade de Propósito Específico – CENTRAL DE COMPRAS PARA ME’s e EPP’s, segue em anexo Contrato Social e 4ª Alteração Contratual; c) Que no Contrato Social da REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – SPE, após a qualificação das empresas sócias, consta “resolvem constituir uma Sociedade de Propósito Específico – SPE” Central de Compras, qualificada no art. 56, § 1º, § 2º, inciso II, alínea a, da Lei Complementar nº 123/2006; d) Contudo a empresa REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA era regida pelo Art. 56, da LC nº 123/2006, constituída para finalidade de Propósito Societário Específico, contemplando seu quadro societário de microempresas e empresas de pequeno porte, na finalidade de negócios de compra para revender às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) associadas, conforme segue: (...) e) Que perante tal permissão contida no art. 56 da LC nº 123/2006, a empresa REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – SPE – podia possuir sócias microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; f) Que a partir da 4ª Alteração Contratual registrada na Junta Comercial em 04/01/2013, a empresa REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, possui em seu quadro social somente Pessoas Físicas como sócios, com respectiva suspensão dos benefícios da SPE – Sociedade de Propósito Específico – CENTRAL DE COMPRAS; g) Que o artigo 3º, parágrafo 4º, da LC 123/2006, informa quem não poderá beneficiar- se do tratamento jurídico diferenciado: (...) h) Que, porém, no mesmo art. 3º, da Lei Complementar 123/2006, existe a ressalva do parágrafo 5º, informando que os dispostos nos incisos IV e VII, do § 4º, não se aplicam para às sociedades de propósito específico, conforme segue: Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721719/2013-11 (...) i) Que conforme a descrição do disposto acima, a empresa requerente está adequada com a Legislação, pois está explícito que não se aplicam os incisos IV e VII do § 4º, sendo assim nada impedia a requerente ser sócia da empresa REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – SPE (Sociedade de Propósito Específico), central de compras para seus associados, exclusivo para optante pelo Simples Nacional; j) Que de acordo com tais afirmações dos art. 3º, § 5º, e art. 56 da LC 123/2006, o ADE recebido pela requerente, perde o seu efeito, pois está enquadrada nas ressalvas da referida Lei, art. 56, § 2º, II, alínea a, da referida LC; k) Que, portanto, a requerente deve permanecer com todos os efeitos e benefícios do Simples Nacional, desde 01/07/2007 ATÉ 31/12/2012, não perdendo sua condição, que não cometeu nenhuma infração e enquadramento correto e legal, conforme legislação em vigor; l) Finalmente requereu a apreciação da contestação apresentada em tempo hábil e que tornem sem efeito o ADE. Posteriormente, nos termos do relatório daquela DRJ, o Recorrente foi intimado a apresentar cópia do seu contrato social em vigor. Intimação esta atendida, de acordo com petição acostada aos autos. Ainda, o Recorrente apresentou esclarecimentos, assim resumidos pela instância de julgamento a quo: 5. Na data de 04/02/2014, o sujeito passivo protocolou correspondência para declarar que o Sr. Gilmar Ferreira dos Passos é titular da requerente e sócio da empresa CASA NOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA – CNPJ nº 07.410.299/0001-00, que durante o período de sua permanência naquela empresa como sócio, foi enquadrada como MICRO EMPRESA, por ocasião de sua constituição e registro perante a Junta Comercial, e que tinha convicção de que aquela empresa também teria sido enquadrada no SIMPLES NACIONAL, para fins de pagamento de tributos, pelos fatos que se seguem até fins de 2012, em resumo, fls 174 e 175: 1) Que a atividade era compatível com o SIMPLES; 2) Que não tinha impedimento para que não fosse enquadrada no SIMPLES; 3) Que não tinha faturamento, pois se tratou de um projeto para futura loja de tintas, que ainda não foi viabilizado; 4) Que a empresa enquanto sócia estava INATIVA; 4.1 – Que mesmo quando ativada não realizou nenhum negócio com a Central, que portanto, somente Mês e EPPs optantes pelo Simples Nacional efetuaram negócios com a central de compras. 6. A Delegacia de Origem juntou ao processo a Relação de processos para exclusão do Simples Nacional, das Pessoas Jurídicas que participaram do quadro societário da pessoa Jurídica: REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ nº 10.984.726/0001-60, fl nº 160. 7. Vale ressaltar que a denominação da empresa foi alterada de GILMAR FERREIRA DOS PASSOS & CIA LTDA, para AMANDA ª PASSOS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, conforme ficha de alteração de dados cadastrais obtida dos Sistemas desta Secretaria, na data de 31/01/2014, fl 184. Ao analisar o apelo do contribuinte, entretanto, aquela DRJ entendeu por bem manter o ADE expedido. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EMENTA Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721719/2013-11 Está impedido de se beneficiar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a empresa que participe do capital de outra Pessoa Jurídica. Poderá participar em Sociedade de Propósito Específico, desde que esta seja integrada exclusivamente por empresas optantes do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Não concordando com a decisão da Turma de Julgamento a quo, o Recorrente, ao ser intimado do teor do acórdão proferido, apresentou extenso Recurso Voluntário, no qual repisa, em síntese, os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, invocando, em suas razões recursais a aplicação do princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posteriormente, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este conselheiro para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro FLávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 13/08/2014 (AR de fls. 194), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 10/09/2014 (comprovante fl. 196), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Por outro lado, após apresentação do apelo, o Recorrente foi intimado a apresentar nos autos os documentos da signatária do Recurso Voluntário, o que foi prontamente atendido, sendo confirmada, pela Unidade de Origem, a autenticidade da assinatura da representante legal. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA Em sede preliminar, invocando o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, o Recorrente afirma, em síntese, que teve cerceado o seu direito de defesa, na medida em que não foi notificado previamente das irregularidades constatadas em uma das empresas – Casa Nova Comercial de Tintas (CNPJ nº 07.410.299/0001-00) – que participava do capital social da SPE REDE CASANOVA – Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda. (CNPJ nº 10.984.726/0001-60). Neste sentido, alega que não poderia ser penalizada de forma retroativa, “sem aviso prévio da irregularidade que pudesse causar a exclusão do Simples Nacional”. Não assiste razão ao Recorrente, uma vez que não se vislumbra, no presente processo, qualquer cerceamento no direito de defesa do Recorrente. Explica-se. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721719/2013-11 Em primeiro lugar, não se pode imputar uma responsabilidade à administração de intimar previamente o contribuinte de eventuais irregularidades identificadas em outras sociedades, em especial, quando estas sociedades tem uma ligação societária com o contribuinte. Neste sentido, com toda venia, como participava de capital social de uma SPE, cabia ao Recorrente e as demais sócias daquela entidade acompanhar e zelar pelo cumprimento da legislação da empresa em que detinham uma participação societária. Por outro lado, com a expedição do ADE, o Recorrente pode apresentar sua defesa dentro do prazo legal, podendo carrear aos autos todas as provas que julgava necessárias à comprovação das suas alegações. Não houve, em nenhum momento, qualquer ato da administração que pudesse, de alguma forma, cercear o exercício pleno de defesa garantido aos contribuintes pelo Texto Constitucional. Desta forma, o simples fato de não ter sido intimado previamente sobre as irregularidades na SPE, em que detinha uma participação societária, não torna nulo o ADE expedido. Portanto, REJEITA-SE a preliminar de cerceamento de defesa. DO MÉRITO. DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA IRREGULAR DO RECORRENTE. Como demonstrado no relatório acima, o presente processo administrativo versa sobre ADE que, motivado na constatação de que “no período de 29/01/2010 a 04/01/2013, o estabelecimento da interessada CNPJ nº 94.380.904/0001-33 participou do capital da pessoa jurídica: REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 10.984.726/0001-60, fls. 2 a 12 e 50 a 136, que nunca se tratou de uma sociedade de propósitos específicos, apesar de constar em seu contrato social esta pretensão, fl. 61, pois esta sociedade nunca foi integrada exclusivamente de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional”, excluiu o Recorrente do SIMPLES NACIONAL. A acusação fiscal é no sentido de que a um dos integrantes do capital social da REDE CASANOVA – Casanova Comercial de Tintas Ltda. (CNPJ nº 07.410.299/0001-00) – nunca foi optante pelo Simples Nacional, o que desvirtuaria os contornos da legislação, notadamente os dispositivos da Lei Complementar nº 123/06, que autorizam os optantes do Simples Nacional a participarem do capital social de outras entidades. De fato, a LC nº 123/06 autoriza, em caráter excepcional, a participação de empresas optantes do Simples Nacional no capital social de outras entidades. Notadamente, os artigos 3º, §§ 4º e 5º e 56 daquela Lei Complementar trazem esse regramento. Confira-se: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...) Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721719/2013-11 § 5o O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. (...) Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. § 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. (destacou-se) Nos apelos apresentados pelo Recorrente, este não nega a participação no capital social da Rede Casanova – Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda. (CNPJ nº 10.984.726/0001-60), que havia sido constituída como uma SPE, mas que acabou sendo descaracterizada pela fiscalização, na medida em que constatou-se que uma das empresas que compunham o capital social daquela entidade – Casanova Comercial de Tintas Ltda. (CNPJ nº 07.410.299/0001-00) - nunca foi optante do Simples Nacional. Neste sentido, não se pode dar guarida ao argumento do Recorrente de que a sua participação societária na SPE estaria dentro da exceção previamente definida pelo legislador. A leitura dos dispositivos legais, não deixa dúvidas de que as sociedades de propósito específico não poderão ter como sócios pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. No presente caso, a fiscalização demonstrou que a SPE, que o Recorrente detinha uma participação social, tinha como uma sócia não optante pelo sistema simplificado de tributação. Por outro lado, no apelo apresentado, o Recorrente alega que a empresa Casanova Comercial de Tintas Ltda. (CNPJ nº 07.410.299/0001-00) teria optado pelo Simples Nacional e que, por um erro de fato, não teria feito a opção em tempo hábil. Neste sentido, argumenta que aquela empresa estaria inativa em 2011 e que, em 2012, exerceu apenas atividades não vedadas pelo Simples Nacional. Entende-se, neste ponto, entretanto, que a discussão quanto ao enquadramento ou não daquela entidade no Simples Nacional não pode ser objeto de discussão no presente processo, uma vez que não é objeto do ADE, em que pese ter sido um dos fundamentos de exclusão do Recorrente. Ademais, mesmo que se admitisse essa discussão no presente processo administrativo, a documentação apresentada pelo Recorrente no apelo (fls. 233 a 417), não comprova que aquela empresa tinha interesse inequívoco na opção do Simples Nacional. Não se pode deixa de destacar que, com a apresentação de documentação, pelo Recorrente, de documentos e declarações emitidos pela empresa Casanova Comercial de Tintas Ltda. (CNPJ nº 07.410.299/0001-00), fica contraditório o argumento apresentado no Recurso Voluntário de que o Recorrente não teria como controlar e “fiscalizar” as condutas das demais empresas que compunham o capital social da SPE. Ora, se o Recorrente teve acesso a estes documentos, porque não foi diligente para identificar que uma das empresas sócias da SPE não cumpria os requisitos previamente estabelecidos pelo legislador? Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721719/2013-11 No tocante aos argumentos do Recorrente para se aplicar, in casu, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como sabido, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos já definidos pela súmula CARF nº 02. Por fim, cumpre ressaltar que o CARF já enfrentou, em outros processos, a discussão travada no presente PA, quando analisou a exclusão do Simples Nacional de outras entidades que detinham parte do capital social da Rede Casanova – Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda. Neste sentido, cita-se ementa de recente julgado proferido, cuja relatoria coube à Conselheira Bárbara Santos Guedes: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EMPRESA OPTANTE COM PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. A Lei Complementar nº 123/2006, veda que empresas optantes do Simples Nacional participem do capital de outras empresas. Exceto para os casos previstos no § 5º do atr. 3º da cita Lei Complementar. A inobservância dos requisitos previstos no art. 56, desnatura a Sociedade com Propósito Específico para fins de adequação à norma geral do Simples Nacional (Acórdão nº 1003-001.899 – Sessão de 02/09/2020) Por todo exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) FLávio Machado Vilhena Dias Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.000486/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MERO PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero pagamento em atraso, mesmo que anterior a qualquer procedimento de ofício, não configura a hipótese de denúncia espontânea para fins de aplicação do disposto no artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 1401-005.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no seu mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero pagamento em atraso, mesmo que anterior a qualquer procedimento de ofício, não configura a hipótese de denúncia espontânea para fins de aplicação do disposto no artigo 138 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no seu mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 04 86 /2 00 3- 91 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000486/2003-91 Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 01-10.815 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – DRJ/BEL, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INSUBSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o interessado não dispõe de saldo de direito creditório suficiente para a compensação pleiteada, impõe-se o indeferimento do pedido. Solicitação Indeferida O presente processo versa sobre a Declaração de Compensação – DCOMP protocolada pela contribuinte em epígrafe em 13/02/2003, por meio da qual formalizou crédito no valor de R$ 147.623,76 decorrente de diversos pagamentos indevidos ou a maior de multas de mora de IRRF (cód. 3279), CSLL (cód. 1409), Finsocial (cód. 6138) e PIS/PASEP (cód. 8408) efetuados entre 31/01/1998 e 31/10/2002. Em apertada síntese, segundo a contribuinte, os recolhimentos referir-se-iam a multas de mora recolhidas indevidamente em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea conforme disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Para instruir o pedido, a contribuinte juntou planilhas demonstrativas do crédito e os DARF relativos aos recolhimentos que seriam indevidos. A DCOMP foi objeto do Parecer EQGCO/DRF/BEL nº 012/2008, de 08/02/2008. No parecer, inicialmente, a autoridade fiscal entendeu que, na espécie, não se trata de denúncia, mas de mero pagamento em atraso. Ademais, o instituto da denúncia espontânea, conforme dicção do artigo 138 do CTN, somente serviria para o afastamento da multa de ofício, visto que a denúncia teria o sentido de prestação de informação acerca de infração à legislação tributária. Cito suas palavras: O erro em que incorre o contribuinte radica na conclusão errônea de que a simples confissão de divida constituiria "denúncia espontânea" de débitos fiscais. Ocorre que o instituto da "denúncia espontânea" somente afasta a penalidade [multa de oficio] caso a denúncia [da infração] esteja acompanhada do pagamento ou do depósito do valor integral [principal + multa de mora e juros] do débito, conforme a literalidade do art. 138 do CTN: [...] – grifos do original. Com supedâneo nas razões apresentadas no parecer, a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB indeferiu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas. A ciência do despacho decisório ocorreu em 12/02/2008. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000486/2003-91 A contribuinte insurgiu-se contra a decisão administrativa e apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância na qual esta resume as alegações lançadas pela impugnante: Em 12.2.2008, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl. 94) e, em 13.3.2008. apresentou manifestação de inconformidade de fls. 100 a 111, com o seguinte teor: a) que, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, a compensação do patrimônio afetado pela mora se faz com a imposição de juros e correção monetária incidentes sobre o principal devido, enquanto que a multa de mora é, sem dúvida uma pena pecuniária; b) que a jurisprudência judicial inclina-se para o entendimento defendido pelo interessado; c) que requer a homologação da compensação pleiteada. É o relatório. Conforme registrado no início deste relatório, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Em suma, a DRJ/BEL entendeu que o instituto da denúncia espontânea não afastaria a incidência da multa de mora, mas tão somente a da multa de ofício. Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Do pagamento efetuado pela recorrente via denúncia espontânea: segundo a recorrente, a denúncia espontânea caracteriza-se pelo pagamento do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Neste contexto, defendeu que a denúncia espontânea afasta a imposição de multa de mora. - Do recolhimento indevido da multa de mora e do direito da recorrente ao reconhecimento do crédito com a consequente homologação da compensação: neste ponto, a recorrente reiterou que a multa de mora tem caráter punitivo e que a recomposição do patrimônio do credor dá-se pela incidência de juros e correção monetária. A recorrente arrematou nos seguintes termos: Assim, tendo a RECORRENTE denunciado espontaneamente ao fisco os referidos débitos fiscais em atraso, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal ou medida de fiscalização, e tendo efetuado o recolhimento do montante devido —principal — acrescido dos juros de mora e da multa de mora, referida multa de mora, como acima amplamente demonstrado, nos termo do art. 138 do Código Tributário Nacional e da pacifica jurisprudência dos E. Tribunais Superiores e desse Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, se caracteriza como indébito, razão pela qual deve ser reconhecido o direito da RECORRENTE ao crédito decorrente do recolhimento indevido da multa de mora e consequentemente deve ser homologada a compensação levada a efeito pela RECORRENTE. Ao final, pediu o provimento do recurso. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000486/2003-91 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Mérito. Conforme visto no relatório, trata-se de Declaração de Compensação em que a contribuinte pretende ver reconhecido crédito decorrente de pagamentos indevidos de multas moratórias em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea consoante previsão do artigo 138 do CTN, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. À partida, impende salientar que não me coaduno com a interpretação esposada pela autoridade fiscal e pela DRJ/BEL de que a denúncia espontânea, quando efetivamente caracterizada sua hipótese, conforme será exposto à frente, não afasta a multa de mora. Explico. A infração a que se refere o artigo 138 é o descumprimento de obrigação tributária principal. O sujeito passivo deixa de adimplir o crédito tributário a que está obrigado em razão da ocorrência do fato jurídico tributário. Neste caso, o sujeito passivo sempre tem a possibilidade de, antes de qualquer procedimento de ofício por parte do Fisco, apurar o débito de forma correta e adimpli-lo, mesmo que a destempo. Tal pagamento deverá ser acompanhado da incidência de multa de mora, além dos juros. Portanto, é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não se refere ao mero pagamento em atraso. O que se depreende do texto normativo acima transcrito é que a expressão denúncia não se refere ao pagamento, pois a denúncia deve vir acompanhada do pagamento. A expressão denúncia, portanto, deve referir-se a outro ato do sujeito passivo. No caso, o ato é a confissão da ocorrência do fato jurídico tributário e do nascimento da obrigação tributária. Em outras palavras, denúncia é a constituição do crédito tributário – até então desconhecido do Fisco – pelo sujeito passivo, de forma espontânea, antes de qualquer procedimento do Fisco. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000486/2003-91 Ora, nesse contexto, em que o sujeito passivo espontaneamente constitui o crédito tributário após o prazo de vencimento do tributo, a única multa passível de aplicação é a multa de mora. Portanto, se o sujeito passivo constitui espontaneamente um crédito tributário até então desconhecido do Fisco, por meio, por exemplo, de uma DCTF retificadora, e esta denúncia é acompanhada do devido pagamento do montante principal e dos juros, afasta-se a única multa passível de incidência: a multa de mora. Esta matéria já foi enfrentada por esta Turma em diversas ocasiões. Peço licença para trazer à colação excerto do voto que proferi no Acórdão nº 1401-003.433, de 15/05/2019, em que trato desta matéria: Liquidez e certeza. Entretanto, destaco que o crédito pleiteado não foi objeto de exame de liquidez e certeza, especialmente em relação aos requisitos para a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Conforme se pode concluir da dicção do dispositivo legal citado, o instituto da denúncia espontânea não requer apenas o pagamento do tributo acompanhado da multa de mora. Há que se fazer a denúncia espontânea da infração cometida. Tanto a denúncia, quanto o pagamento devem ocorrer antes de iniciado o procedimento de fiscalização. É que, com a denúncia da infração, o sujeito passivo constitui o crédito tributário, que é satisfeito pelo respectivo pagamento. A denúncia feita nesses termos evita que a Administração Tributária, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tenha de lançar de ofício o crédito tributário correspondente à infração denunciada. Neste diapasão, pode-se citar o seguinte trecho da Solução de Consulta Interna nº 8 - Cosit, de 30 de maio de 2016: De se notar que o dispositivo estabelece como requisitos necessários à caracterização da denúncia espontânea: - pagamento do tributo devido e dos juros de mora, se for o caso; - comunicação da infração à autoridade antes de qualquer procedimento fiscal. - grifei Impende também citar o acórdão exarado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1149022/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos de que trata o artigo 543-C do CPC/73, cuja observância por este Conselho é obrigatória, nos termos do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000486/2003-91 QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Julgamento em 09/06/2010) - grifei. Veja-se que a hipótese consagrada pelo STJ é aquela em que o sujeito passivo declara e paga um débito e, posteriormente, verificando que cometeu um erro, retifica a declaração e efetua o respectivo pagamento da diferença antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização. Não se caracteriza, portanto, a denúncia espontânea quando o contribuinte simplesmente efetua recolhimentos desacompanhados da denúncia, ou seja, da correspondente declaração. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000486/2003-91 Entretanto, compulsando os autos, verifico que não foram juntadas quaisquer declarações da contribuinte que possam configurar as denúncias espontâneas alegadas pela recorrente. O que se verifica nas petições da contribuinte é que esta argumenta no sentido de que o pagamento espontâneo, por si só, configuraria a denúncia espontânea para fins de aplicação da norma veiculada pelo artigo 138 do CTN. Contudo, conforme exposto, o mero pagamento em atraso não se subsome à hipótese de incidência da norma que afasta a incidência da multa. Para que não pairem dúvidas, reproduzo as palavras da contribuinte: A RECORRENTE, desde 1998, recolheu espontaneamente alguns tributos em atraso, os quais não se encontravam inscritos em divida ativa nem tampouco tinham sido objeto de quaisquer processos administrativos. Constatando o recolhimento indevido ocorrido desde 1998, consubstanciado no recolhimento, sob o manto da denúncia espontânea, nos exatos termos prescritos no art. 138 do Código Tributário Nacional, a RECORRENTE, valendose dos créditos decorrentes dos referidos recolhimentos indevidos, extinguiu via compensação, em janeiro de 2003, débitos vincendos de COFINS. Ocorre que, apesar de encontrar-se sob a égide da denúncia espontânea, a RECORRENTE efetuou os recolhimentos acrescidos de multa moratória, montando o valor de R$ 147.623,76 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), não obstante, o art. 138 do Código Tributário Nacional lhe permita efetuar o recolhimento de tributo com atraso sem a necessidade do pagamento da multa de mora. Assim, considerando que a recorrente não trouxe aos autos os elementos de prova necessários para a comprovação da ocorrência da hipótese de denúncia espontânea, tenho que o crédito pleiteado carece de liquidez e certeza. Desta forma, deve ser indeferido. Conclusão. Voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720181/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2012 EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. Despicienda formulação de requerimento para suspensão da exigibilidade do crédito, conferida automaticamente por força do inc. III do art. 151 do CTN. REPETIÇÃO DE TESES JÁ ACOLHIDAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Por ter sido a pretensão de exclusão de lançamentos acolhida pela DRJ, falece a recorrente de interesse recursal quanto à matéria novamente suscitada em recurso. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional e vedaçao ao não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA AO INCRA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 495. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. AUSENTE QUESTÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. Inexistente questão de mérito a ser apreciada, deixo de conhecer do pedido de afastamento da multa, com base na alegação genérica de declaração e recolhimento. PRELIMINAR DE NULIDADE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE VALOR LANÇADO E VALOR DECLARADO. REJEIÇÃO. O Auto de Infração esclarece que a expressão “Vlr. Lançado” constante dos relatórios de lançamento não se confunde com valor declarado, não pode ser considerado nulo. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2202-008.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de nulidade para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. Despicienda formulação de requerimento para suspensão da exigibilidade do crédito, conferida automaticamente por força do inc. III do art. 151 do CTN. REPETIÇÃO DE TESES JÁ ACOLHIDAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Por ter sido a pretensão de exclusão de lançamentos acolhida pela DRJ, falece a recorrente de interesse recursal quanto à matéria novamente suscitada em recurso. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional e vedaçao ao não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA AO INCRA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 495. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. AUSENTE QUESTÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. Inexistente questão de mérito a ser apreciada, deixo de conhecer do pedido de afastamento da multa, com base na alegação genérica de declaração e recolhimento. PRELIMINAR DE NULIDADE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE VALOR LANÇADO E VALOR DECLARADO. REJEIÇÃO. O Auto de Infração esclarece que a expressão “Vlr. Lançado” constante dos relatórios de lançamento não se confunde com valor declarado, não pode ser considerado nulo. Preliminar rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 81 /2 01 6- 01 Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720181/2016-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de nulidade para, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para excluir os valores lançados na rubrica “empresa” do Auto de Infração nº 51.084.394-8 e os valores lançados em favor do SESC e do SENAC no Auto de Infração nº 51.084.395-6, mantendo-se as demais contribuições (segurados, SAT/RAT e demais terceiros), no valor original remanescente de 187.231,50 (cento e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos). São 3 (três) os autos de infração objeto da presente autuação, assim sumarizados: AI nº 51.084.393-0: As importâncias descontadas dos Segurados Empregados no período de 08/2012 a 12/2012, incluído 13º Salário, não incluídas em GFIP e não recolhidas. Com relação ao 13º Salário de 2012 não existe registro de GFIP para esta competência. AI nº 51.084.349-8: As bases de cálculo dos Segurados Empregados não Declarados em GFIP no período de 08/2012 a 12/2012, incluído 13º Salário. Os valores apurados correspondem às contribuições de 20%, incidentes sobre as bases de cálculo de Segurados Empregados e a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, também incidente sobre as remunerações dos Segurados Empregados. (f. 21) AI nº 51.084.396-6: As mesmas bases de cálculo dos Segurados Empregados não Declarados em GFIP, citadas no item 3.2. Os valores aplicados correspondem às contribuições de 5,8% destinadas a outras entidades e fundos – FPAS 507 (f. 24) Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720181/2016-01 De acordo com o relatório fiscal (f. 33/37), “[a] principal atividade da empresa (...) é de Fabricação de Móveis com Predominância de Madeira, conforme se observa no Contrato Social e Alterações posteriores, correspondente aos códigos CNAE (...) 31.01-2-00.” (f. 20) Por ter sido lavrado 3 (três) autos de infração, três foram as impugnações apresentadas. Na impugnação ao AI nº 51.084.393-0 (f. 499/513), alegou a nulidade do auto de infração, pois não teria deixado de declarar nenhuma das contribuições devidas.” (f. 501) Disse que “(...) as provas colacionadas aos autos (doc. anexo) tornam inquestionável a inocorrência de infração por parte da Impugnante, que relacionou corretamente todos os seus empregados e apurou com regularidade todas as contribuições devidas.” (f. 501) Defendeu a “inexistência de ato ilícito (ausência de prova)” (f. 501) sob o argumento de que “[n]ão há provas suficientes de que os valores cobrados no Auto de Infração são efetivamente devidos (...)” (f. 501). Disse ser a multa inaplicável, seja por ausência de conduta reprovável (f. 502), seja pela sua inconstitucionalidade. Em sua defesa ao AI nº 51.084.394-8 (f. 514/530) reiterou a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, disse ser insubsistente a cobrança da “(...) cota patronal da contribuição social – desoneração legal” (f. 516), eis que [d]e acordo com a Lei 12.546/2011, em seu artigo 8º, em vez de a empresa recolher 20% (vinte por cento) sobre a remuneração de seus empregados, a título de contribuição social, passou a ter o direito de recolher o valor da contribuição social – cota patronal – em percentual muito menor e sobre a sua receita bruta, conforme a classificação adequada da TIPI (aprovada pelo Decreto no 7.660/2011). Assim, além de o Auto de Infração já padecer de anterior nulidade por ter autuado a Impugnante pela suposta ausência de declaração, que não ocorreu, também veicula a cobrança de valores indevidos relacionados à obrigação tributária principal, em sentido estrito. Dessa forma, como o montante cobrado a título de tributo chega à equivocada quantia de R$ 311.704,78 (trezentos e onze mil, setecentos e quatro reais e setenta e oito centavos) e reflete proporcionalmente nos demais encargos (juros e multa) cobrados da Impugnante, o presente Auto de Infração deve anulado, para que a União Federal, caso esse Órgão Julgador entenda, apure novamente e de maneira correta o montante que pretende cobrar da Impugnante. (f. 517) As mesmas razões de defesa foram lançadas para afastar ou, subsidiariamente, minorar a sanção aplicada. Finalmente, na impugnação ao AI nº 51.084.395-6 (f. 531/548), replicou o pedido de decretação de nulidade e aqueles atrelados à sanção aplicada, acrescentando não ter sido a contribuição ao INCRA recepcionada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Ao apreciar as razões suscitadas nas peças impugnatórias, prolatou a instância a quo o acórdão que restou assim ementado: Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720181/2016-01 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SUBSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DA COTA PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sujeitou as empresas por ela abrangidas de forma obrigatória até 30/11/2015 e facultativa a partir de 01/12/2015, substituindo a cota patronal incidente sobre a folha de pagamento a empregados e contribuintes individuais. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME ORIGINÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. As empresas em geral estão obrigadas ao pagamento da contribuição para o INCRA, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos seus segurados empregados, sem prejuízo das demais exações devidas a terceiros. A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis nº 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E O SENAC. INDÚSTRIA. INEXIGIBILIDADE. As empresas industriais contribuem para o SESI e o SENAI, dentre outras entidades e fundos, não se lhes aplicando contribuição para o SESC e o SENAC. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CRÉDITOS NÃO DECLARADOS OU PAGOS. EXIGIBILIDADE. Aplica-se a multa de ofício de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (f. 786/787) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 02/05/2017, recurso voluntário (f. 801/812), replicando apenas parcela das teses lançadas em sede de impugnação, quais sejam: i) a nulidade da autuação, ii) a insubsistência da exigência do recolhimento da cota patronal, iii) a ausência de cometimento de ilícito capaz de atrair a multa prevista no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, iv) a confiscatoriedade da sanção e v) a inconstitucionalidade de exigência da contribuição ao INCRA. Pediu fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720181/2016-01 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Despicienda a formulação de pedido de atribuição de pedido suspensivo, porquanto automaticamente concedido por determinação legal – ex vi do inc. III do art. 151 do CTN. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após tecer algumas considerações acerca das matérias suscitadas tanto na peça impugnatória quanto em grau recursal. Embora expressamente consignado no dispositivo da decisão recorrida que estava sendo dada “procedência parcial dos lançamentos consubstanciados nos autos de infração sob julgamento para excluir os valores lançados na rubrica “empresa” do auto de infração nº 51.084.394-8” (f. 797), destina seção para defender a “insubsistência da cobrança da cota patronal da contribuição social - desoneração legal - argumento aplicável ao auto de infração 51.084.394-8.” (f. 805) Por ter sido a pretensão acolhida pela DRJ, falece a recorrente de interesse recursal, razão pela qual da matéria não conheço. Tampouco podem ser apreciadas por este eg. Conselho os pedidos de redução da multa com esteio na vedação constitucional ao confisco e de afastamento da exigência da contribuição ao INCRA por motivo de inconstitucionalidade. A competência para exercer o controle de constitucionalidade é de monopólio do Judiciário, tendo este eg. Conselho editado o verbete sumular de nº 2, que reitera a impossibilidade de apreciação, em âmbito administrativo, de teses alicerçadas na declaração de inconstitucionalidade. Igualmente deixo de conhecer das matérias supramencionadas. De toda sorte, calha pontuar que, em colisão ao que fora suscitado está a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 495, no sentido de que “é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001." Quanto à sanção, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintas. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Ainda que fosse a matéria passível de apreciação por este eg. Conselho, pelas razões expostas, não vislumbro qualquer desproporcionalidade ou irrazoabilidade da sanção aplicada. Por fim, diante da inexistência de qualquer questão de mérito a ser apreciada, deixo de conhecer do pedido de afastamento da multa, com base na alegação de que “declarou todas as contribuições devidas por meio de GFIP, bem como procedeu com o seu recolhimento, assim, não há que se falar com cometimento de infração, muito menos em aplicação de multa punitiva.” Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720181/2016-01 Conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes seus pressupostos de admissibilidade. Remanesce apenas a preliminar de nulidade, que passo a apreciar. Alega a recorrente que [c]onforme consta da página “1” do “Discriminativo do Débito” que instrui o Auto de Infração, o fato gerador da suposta infração cometida pela Recorrente seriam os descontos dos segurados não declarados em GFIP. Acontece que no mesmo Auto de Infração, na página “1” do “Relatório de Lançamentos”, em que a Fiscalização tratou de discriminar os valores supostamente devidos pela Recorrente, a própria classificação dos valores recebeu a nomeação “Vlr. Lançado”, o que deixa claro que a Empresa Recorrente não deixou de declarar nenhuma das contribuições devidas, como em momento anterior foi descrito equivocadamente pela Receita Federal do Brasil. (f. 804; sublinhas deste voto) Como didaticamente elucidado pela DRJ, a expressão “Vlr. Lançado” constante dos relatórios de lançamento não se confunde com valor declarado. As contribuições então declaradas pelo contribuinte não foram objeto de lançamento de ofício porque, uma vez declaradas em GFIP, os créditos tributários correspondentes já estavam constituídos. Conforme frisado no relatório fiscal, os valores lançados não foram declarados em GFIP. (f. 790) O próprio relatório da notificação esclarece que “[d]urante a ação fiscal ficou constatado que nas competências relacionadas no relatório DD-Discriminativo do Débito, relacionado em anexo, o contribuinte deixou de recolher as remunerações descontadas de seus Segurados Empregados e que estão consignadas no relatório DD.” (f. 26) e indicou os segurados omitidos nas GFIPs de f. 259/283 nas planilhas de f. 29/55. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de nulidade para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720181/2016-01 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital

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